# Jornal Oficial L 291/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.291.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano9 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 291

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano9 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/674/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 | 1 |
| Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 | 4 |
| Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014 | 10 |
| Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia | 14 |
| Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega | 18 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior | 31 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  ) | 36 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1006/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 43 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1007/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 45 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/675/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2010) 7579]

   (
  1
  ) | 47 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/674/UE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014

1

Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014

4

Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014

10

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

14

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

18

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  )

o

o

1

22

*

Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

o

31

*

Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  )

o

o

1

36

Regulamento (UE) n.o 1006/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

43

Regulamento (UE) n.o 1007/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

45

DECISÕES

2010/675/UE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2010) 7579]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 7579]

1

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/1 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014

(2010/674/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:






  — | o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:

—

o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2),

| — | o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3), |
| --- | --- |

—

o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3),

| — | o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e |
| --- | --- |

—

o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e

| — | o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5). |
| --- | --- |

—

o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).

| (2) | Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega. |
| --- | --- |

(2)

Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

| (3) | Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014. |
| --- | --- |

(3)

Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.

| (4) | Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos. |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.

| (5) | As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:






  — | Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6), |
| --- | --- | --- |

(5)

As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:

—

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6),

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7),

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8),

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9). |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).

| (6) | Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014. |
| --- | --- |

(6)

Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.

| (7) | Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados. |
| --- | --- |

(7)

Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.

| (8) | A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (9) | Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(9)

Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:

| — | Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, |
| --- | --- |

—

Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

| — | Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, |
| --- | --- |

—

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo. |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:

| — | Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito, |
| --- | --- |

—

Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

| — | Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito, |
| --- | --- |

—

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito, |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

---

(1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 14.

1

(2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 18.

2

(3)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 81.

3

(4)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 46.

4

(5)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 52.

5

(6)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 85.

6

(7)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 89.

7

(8)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 58.

8

(9)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 62.

9

---

ACORDO

entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014

A UNIÃO EUROPEIA,

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,

CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,

CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1.o

O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.».

Artigo 2.o

o

O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.

o

o

o

Artigo 3.o

o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година и деветнадесети август две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez y el diecinueve de agosto de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010 a 19. srpna 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010 und am 19. August 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal ja augustikuu üheksateistkümnendal päeval

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010 και στις 19 Αυγούστου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July and on the nineteenth day of August in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix et le dix-neuf août deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci e diciannove agosto duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā un 2010. gada 19. augustā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. ir 2010 m. rugpjūčio 19 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján és a kétezer-tizedik év augusztus havának tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010 u d-19 ta’ Awwissu 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010 en 19 augustus 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. i 19 sierpnia 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez e em dezanove de Agosto de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010 și 19 august 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať a devätnásteho augusta dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010 in 19. avgusta 2010.

Tehty Brysselissä, kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen ja yhdeksäntenätoista päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakymmenen

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio och den nittonde augusti tjugohundratio.

Gert í Brussel, 28. júlí 2010 og 19. ágúst 2010.

Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Fyrir Ísland

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Für das Fürstentum Liechtenstein

Image

For Konveriket Norge

Image

ANEXO

PROTOCOLO N.o 38-B

RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)

Artigo 1.o

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

1.   Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

| a) | Protecção e gestão do ambiente; |
| --- | --- |

a)

Protecção e gestão do ambiente;

| b) | Alterações climáticas e energia renovável; |
| --- | --- |

b)

Alterações climáticas e energia renovável;

| c) | Sociedade civil; |
| --- | --- |

c)

Sociedade civil;

| d) | Desenvolvimento humano e social; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento humano e social;

| e) | Protecção do património cultural. |
| --- | --- |

e)

Protecção do património cultural.

2.   A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.

3.   A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

Artigo 4.o

1.   A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

3.   A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

4.   A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:

| | Recursos financeiros
  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Bulgária | 78,60 |
| República Checa | 61,40 |
| Estónia | 23,00 |
| Grécia | 63,40 |
| Chipre | 3,85 |
| Letónia | 34,55 |
| Lituânia | 38,40 |
| Hungria | 70,10 |
| Malta | 2,90 |
| Polónia | 266,90 |
| Portugal | 57,95 |
| Roménia | 190,75 |
| Eslovénia | 12,50 |
| Eslováquia | 38,35 |

Recursos financeiros

(em milhões de EUR)

Bulgária

78,60

República Checa

61,40

Estónia

23,00

Grécia

63,40

Chipre

3,85

Letónia

34,55

Lituânia

38,40

Hungria

70,10

Malta

2,90

Polónia

266,90

Portugal

57,95

Roménia

190,75

Eslovénia

12,50

Eslováquia

38,35

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

1.   A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

2.   Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

3.   Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:

| 1. | Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

| 2. | A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo. |
| --- | --- |

2.

A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

| 3. | Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
  A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. |
| --- | --- |

3.

Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

| 4. | Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

4.

Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

| 5. | O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades. |
| --- | --- |

5.

O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

| 6. | Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

6.

Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

| 7. | Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8. |
| --- | --- |

7.

Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.

| 8. | Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento. |
| --- | --- |

8.

Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

---

ACORDO

entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014

Artigo 1.o

O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

| a) | Captura e armazenagem de carbono; |
| --- | --- |

a)

Captura e armazenagem de carbono;

| b) | Inovações na indústria ecológica; |
| --- | --- |

b)

Inovações na indústria ecológica;

| c) | Investigação e bolsas de estudo; |
| --- | --- |

c)

Investigação e bolsas de estudo;

| d) | Desenvolvimento social e humano; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento social e humano;

| e) | Justiça e assuntos internos; |
| --- | --- |

e)

Justiça e assuntos internos;

| f) | Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido. |
| --- | --- |

f)

Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.

Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o

Artigo 4.o

A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

| Estado beneficiário | Recursos financeiros (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Bulgária | 48,00 |
| Chipre | 4,00 |
| República Checa | 70,40 |
| Estónia | 25,60 |
| Letónia | 38,40 |
| Lituânia | 45,60 |
| Hungria | 83,20 |
| Malta | 1,60 |
| Polónia | 311,20 |
| Roménia | 115,20 |
| Eslovénia | 14,40 |
| Eslováquia | 42,40 |

Estado beneficiário

Recursos financeiros (em milhões de EUR)

Bulgária

48,00

Chipre

4,00

República Checa

70,40

Estónia

25,60

Letónia

38,40

Lituânia

45,60

Hungria

83,20

Malta

1,60

Polónia

311,20

Roménia

115,20

Eslovénia

14,40

Eslováquia

42,40

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.

Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:

| 1. | Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega. |
| --- | --- |

1.

Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

| 2. | A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo. |
| --- | --- |

2.

A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

| 3. | Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
  A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada. |
| --- | --- |

3.

Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.

| 4. | Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega. |
| --- | --- |

4.

Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

| 5. | O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades. |
| --- | --- |

5.

O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

| 6. | Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

6.

Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

| 7. | Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8. |
| --- | --- |

7.

Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.

| 8. | O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento. |
| --- | --- |

8.

O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 10.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.

Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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For Konveriket Norge

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PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Artigo 3.o

O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.

Gert i Brussel, 28. juli 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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Fyrir Ísland

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ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:

| Código NC | Designação das mercadorias | Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário |
| --- | --- | --- |
| 0303 51 00 | Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1) | 950 toneladas |
| 0306 19 30 | Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados | 520 toneladas |
| 0304 19 35 | Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados | 750 toneladas |

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

0303 51 00

Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

950 toneladas

0306 19 30

Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

520 toneladas

0304 19 35

Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

750 toneladas

---

(1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

---

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Noruega e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

Os níveis dos contingentes pautais que deviam ter sido abertos para a Noruega desde 1 de Maio de 2009 até à aplicação do presente protocolo são repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do presente protocolo.

Artigo 3.o

A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regulamento estabelecido pelo Decreto Real de 21 de Abril de 2006, que permite o livre trânsito na Noruega de peixes e produtos da pesca provenientes de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Este regulamento deve aplicar-se durante o período referido no artigo 1.o, logo que tenham sido aplicados os contingentes pautais anuais.

Artigo 4.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo ao presente protocolo são os estabelecidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.

Artigo 5.o

O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 6.o

O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.

Done at Brussels, on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā

Priimta Briuselyje, 2010 m. liepos 28 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä, heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.

Utferdiget i Brussel, 28. juli 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

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For Kongeriket Norge

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ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

| Código NC | Designação das mercadorias | Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário |
| --- | --- | --- |
| 0303 29 00 | Outros salmonídeos, congelados | 2 000 toneladas |
| 0303 51 00 | Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1) | 45 800 toneladas |
| 0303 74 30 | Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2) | 39 800 toneladas |
| 0303 79 98 | Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen | 2 200 toneladas |
| 0304 29 75
  0304 99 23 | Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

  Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
   (3) | 67 600 toneladas |
| ex 1605 20 10
  ex 1605 20 91
  ex 1605 20 99 | Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas | 7 000 toneladas |
| ex 1604 12 91
  ex 1604 12 99 | Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4) | 3 000 toneladas (peso líquido escorrido) |

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

0303 29 00

Outros salmonídeos, congelados

2 000 toneladas

0303 51 00

Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

45 800 toneladas

0303 74 30

Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2)

39 800 toneladas

0303 79 98

Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen

2 200 toneladas

0304 29 75

0304 99 23

Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
   (3)

67 600 toneladas

ex 1605 20 10

ex 1605 20 91

ex 1605 20 99

Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas

7 000 toneladas

ex 1604 12 91

ex 1604 12 99

Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4)

3 000 toneladas (peso líquido escorrido)

---

(1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(2)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(3)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(4)  Este contingente pautal é aumentado para 4 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, para 5 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012 e para 6 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio a 30 de Abril em cada período subsequente de doze meses.

---

REGULAMENTOS

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/22 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/22

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1003/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 define as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor e seus reboques, no que se refere ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 define as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor e seus reboques, no que se refere ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (1) | «Modelo de veículo no que diz respeito ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir referidos:






  — | as dimensões do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; |
| --- | --- | --- |

(1)

«Modelo de veículo no que diz respeito ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir referidos:

—

as dimensões do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;

| — | a localização do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; |
| --- | --- |

—

a localização do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;

| — | a forma da superfície para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; |
| --- | --- |

—

a forma da superfície para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda;

| (2) | «superfície virtualmente plana», uma superfície de material sólido, que pode igualmente ser constituída por malha modelada ou grelha, com um raio de curvatura de, pelo menos, 5 000 mm. |
| --- | --- |

(2)

«superfície virtualmente plana», uma superfície de material sólido, que pode igualmente ser constituída por malha modelada ou grelha, com um raio de curvatura de, pelo menos, 5 000 mm.

| (3) | «superfície em malha modelada», uma superfície que consiste num padrão uniformemente espalhado de formas, tais como, perfurações redondas, ovais, em forma de diamante, rectangulares ou quadradas espalhadas uniformemente em intervalos não superiores a 15 mm. |
| --- | --- |

(3)

«superfície em malha modelada», uma superfície que consiste num padrão uniformemente espalhado de formas, tais como, perfurações redondas, ovais, em forma de diamante, rectangulares ou quadradas espalhadas uniformemente em intervalos não superiores a 15 mm.

| (4) | «superfície em grelha», uma superfície que consiste em barras paralelas espalhadas uniformemente e que apresentam uma distância mútua não superior a 15 mm. |
| --- | --- |

(4)

«superfície em grelha», uma superfície que consiste em barras paralelas espalhadas uniformemente e que apresentam uma distância mútua não superior a 15 mm.

| (5) | «superfície nominal», a superfície geométrica perfeita em teoria, sem ter em conta as irregularidades da superfície, tais como saliências ou recortes. |
| --- | --- |

(5)

«superfície nominal», a superfície geométrica perfeita em teoria, sem ter em conta as irregularidades da superfície, tais como saliências ou recortes.

| (6) | «plano longitudinal médio do veículo», o plano de simetria do veículo ou, se o veículo não for simétrico, o plano vertical longitudinal que passa através do meio dos eixos do veículo. |
| --- | --- |

(6)

«plano longitudinal médio do veículo», o plano de simetria do veículo ou, se o veículo não for simétrico, o plano vertical longitudinal que passa através do meio dos eixos do veículo.

| (7) | «inclinação», o grau do desvio angular em relação a um plano vertical. |
| --- | --- |

(7)

«inclinação», o grau do desvio angular em relação a um plano vertical.

Artigo 2.o

Disposições para a homologação CE de um veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda

1.   O fabricante ou o seu representante apresentam à entidade homologadora o pedido para a homologação CE de um veículo no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques.

2.   O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo I, parte 1.

3.   Se os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento forem cumpridos, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4.   Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2.

Artigo 3.o

Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 70/222/CEE

As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão de homologações a esses veículos nos termos da Directiva 70/222/CEE.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 25.

3

---

ANEXO I

Documentos administrativos para a homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda

PARTE 1

Ficha de informações

MODELO

Ficha de informações n.o ... relativa à homologação CE de um veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda.

As informações infra devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

Caso os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos electrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.

0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

0.1.   Marca (firma do fabricante): ...

0.2.   Modelo: ...

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): ...

0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (1): ...

0.3.1.   Localização dessa marcação: ...

0.4.   Categoria do veículo (2): ...

0.5.   Nome e endereço do fabricante: ...

0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: ...

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO

1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: ...

2.   MASSAS E DIMENSÕES (3)
   (4)

2.4.   Gama de dimensões (exteriores) do veículo

2.4.2.   Para o quadro com carroçaria

2.4.2.3.   Altura (em ordem de marcha) (5) (para suspensões reguláveis em altura, indicar a posição normal de marcha): ...

2.6.   Massa em ordem de marcha:

Massa do veículo com carroçaria e, no caso de um veículo destinado a rebocar que não seja da categoria M1, com dispositivo de engate, se montado pelo fabricante, em ordem de marcha, ou massa do quadro ou do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou sem dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria nem o dispositivo de engate (com líquidos, ferramentas, roda sobresselente, se existir, e condutor e, para os autocarros, um tripulante, se existir um banco de tripulante no veículo) (6) (valor máximo e mínimo para cada variante): ...

9.   CARROÇARIA

9.14.   Localização das chapas de matrícula da retaguarda (indicar a gama de dimensões, quando apropriado, podendo ser utilizados desenhos, quando aplicável): ...

9.14.1   Altura acima da superfície da estrada, bordo superior: ...

9.14.2   Altura acima da superfície da estrada, bordo inferior: ...

9.14.3   Distância da linha de centros em relação ao plano longitudinal médio do veículo: ...

9.14.4.   Distância em relação ao bordo esquerdo do veículo: ...

9.14.5.   Dimensões (comprimento × largura): ...

9.14.6.   Inclinação do plano em relação à vertical: ...

9.14.7.   Ângulo de visibilidade no plano horizontal: ...

Notas explicativas

PARTE 2

Certificado de homologação CE

MODELO

Formato: A4 (210 × 297 mm)

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Comunicação relativa a:

| — | Homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Homologação CE (7)

| — | Extensão da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Extensão da homologação CE (7)

| — | Recusa da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Recusa da homologação CE (7)

| — | Revogação da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Revogação da homologação CE (7)

de um modelo de veículo a motor ou reboque no que se refere ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda

nos termos do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 [o presente regulamento], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o .../... (7)

Número de homologação CE: ...

Razão da extensão: ...

SECÇÃO I

0.1.   Marca (firma do fabricante): ...

0.2.   Modelo: ...

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): ...

0.3.   Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (8): ...

0.3.1.   Localização dessa marcação: ...

0.4.   Categoria do veículo (9): ...

0.5.   Nome e endereço do fabricante: ...

0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: ...

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

SECÇÃO II

1.   Informações adicionais: ver adenda.

2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ...

3.   Data do relatório de ensaio: ...

4.   Número do relatório de ensaio: ...

5.   Eventuais observações: ver adenda.

6.   Local: ...

7.   Data: ...

8.   Assinatura: ...

| Anexos | : | Dossiê de homologação.
  Relatório de ensaio. |
| --- | --- | --- |

Anexos

:

Dossiê de homologação.

Relatório de ensaio.

---

(1)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(2)  Classificação de acordo com as definições estabelecidas na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

(3)  Quando existir uma versão com cabina normal e uma versão com cabina-cama, indicar as dimensões e massas para os dois casos.

(4)  Norma ISO 612:1978 – Veículos rodoviários – Dimensões dos veículos a motor e reboques – termos e definições.

(5)

| (g8) | Termo n.o 6.3. |
| --- | --- |

(g8)

Termo n.o 6.3.

(6)  A massa do condutor e, se aplicável, do membro da tripulação, é considerada como sendo 75 kg (68 kg para a massa do ocupante e 7 kg para a massa da bagagem, de acordo com a norma ISO 2416:1992), o reservatório de combustível é cheio a 90 % da capacidade, e os restantes sistemas contendo líquidos (excepto os para águas usadas), a 100 % da capacidade especificada pelo fabricante.

(7)  Riscar o que não é aplicável.

(8)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(9)  Conforme definida na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

Adenda

ao Certificado de Homologação CE n.o ...

| 1. | Informações adicionais:






  1.1. | Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais: ... |
| --- | --- | --- |

1.

Informações adicionais:

1.1.

Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais: ...

| 1.2. | Descrição do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: ... |
| --- | --- |

1.2.

Descrição do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: ...

| 2. | O espaço da chapa de matrícula da retaguarda é adequado para fixar uma chapa de matrícula até (mm): 520 × 120/340 × 240 (1) |
| --- | --- |

2.

O espaço da chapa de matrícula da retaguarda é adequado para fixar uma chapa de matrícula até (mm): 520 × 120/340 × 240 (1)

| 3. | Localização do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: à esquerda do centro/centro (1) |
| --- | --- |

3.

Localização do espaço da chapa de matrícula da retaguarda: à esquerda do centro/centro (1)

| 4. | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda obstruído quando é montado um dispositivo de engate mecânico: sim/não (1) |
| --- | --- |

4.

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda obstruído quando é montado um dispositivo de engate mecânico: sim/não (1)

| 5. | Observações: ... |
| --- | --- |

5.

Observações: ...

---

(1)  Riscar o que não é aplicável.

---

ANEXO II

Requisitos relativos ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda

1.   REQUISITOS

1.1.   Forma e dimensões do espaço para a montagem de uma chapa de matrícula da retaguarda.

| 1.1.1. | O espaço de montagem compreende uma superfície rectangular, ou praticamente plana com as seguintes dimensões mínimas:
  ou







  largura | : | 520 mm |
| --- | --- | --- | --- |
| altura | : | 120 mm |

1.1.1.

O espaço de montagem compreende uma superfície rectangular, ou praticamente plana com as seguintes dimensões mínimas:

ou

largura

:

520 mm

altura

:

120 mm

ou

| largura | : | 340 mm |
| --- | --- | --- |
| altura | : | 240 mm |

largura

:

340 mm

altura

:

240 mm

| 1.1.2. | A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter orifícios ou interstícios.






  1.1.2.1. | Em caso de veículos da categoria M1 a largura do orifício ou do interstício não deve ultrapassar 40 mm independentemente do seu comprimento. |
| --- | --- | --- |

1.1.2.

A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter orifícios ou interstícios.

1.1.2.1.

Em caso de veículos da categoria M1 a largura do orifício ou do interstício não deve ultrapassar 40 mm independentemente do seu comprimento.

| 1.1.3. | A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter saliências, desde que estas não sobressaiam mais de 5,0 mm em relação à superfície nominal. As partes de materiais muito macios, como espuma ou feltro para efeitos da eliminação da vibração da chapa de matrícula, não são tidas em conta. |
| --- | --- |

1.1.3.

A superfície a cobrir pela chapa de matrícula pode ter saliências, desde que estas não sobressaiam mais de 5,0 mm em relação à superfície nominal. As partes de materiais muito macios, como espuma ou feltro para efeitos da eliminação da vibração da chapa de matrícula, não são tidas em conta.

1.2.   Montagem e fixação de uma chapa de matrícula da retaguarda.

| 1.2.1. | O espaço para a montagem deve ser de modo a que chapa de matrícula, após a fixação de acordo com as instruções do fabricante, apresente as seguintes características:






  1.2.1.1. | Posição da chapa em relação ao plano longitudinal médio do veículo:






  1.2.1.1.1. | A parte central da chapa não deve estar situado mais à direita que o plano longitudinal médio do veículo. |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.

O espaço para a montagem deve ser de modo a que chapa de matrícula, após a fixação de acordo com as instruções do fabricante, apresente as seguintes características:

1.2.1.1.

Posição da chapa em relação ao plano longitudinal médio do veículo:

1.2.1.1.1.

A parte central da chapa não deve estar situado mais à direita que o plano longitudinal médio do veículo.

| 1.2.1.2. | Posição da chapa em relação ao plano vertical longitudinal do veículo:






  1.2.1.2.1. | A chapa deve estar perpendicular ao plano longitudinal do veículo. |
| --- | --- | --- |

1.2.1.2.

Posição da chapa em relação ao plano vertical longitudinal do veículo:

1.2.1.2.1.

A chapa deve estar perpendicular ao plano longitudinal do veículo.

| 1.2.1.2.2. | O bordo lateral esquerdo da chapa não pode estar situado mais à esquerda que o plano vertical paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente ao bordo exterior extremo do veículo. |
| --- | --- |

1.2.1.2.2.

O bordo lateral esquerdo da chapa não pode estar situado mais à esquerda que o plano vertical paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente ao bordo exterior extremo do veículo.

| 1.2.1.3. | Posição da chapa em relação ao plano vertical transversal:






  1.2.1.3.1. | A chapa pode ser inclinada em relação à vertical:






  1.2.1.3.1.1. | Entre – 5° e 30°, desde que a altura do bordo superior da chapa não se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.3.

Posição da chapa em relação ao plano vertical transversal:

1.2.1.3.1.

A chapa pode ser inclinada em relação à vertical:

1.2.1.3.1.1.

Entre – 5° e 30°, desde que a altura do bordo superior da chapa não se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo;

| 1.2.1.3.1.2. | Entre – 15° e 5°, desde que a altura do bordo superior da chapa se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo; |
| --- | --- |

1.2.1.3.1.2.

Entre – 15° e 5°, desde que a altura do bordo superior da chapa se encontre a mais de 1,20 m da superfície do solo;

| 1.2.1.4. | Altura da chapa em relação à superfície do solo:






  1.2.1.4.1. | A altura do bordo inferior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser inferior a 0,30 m. |
| --- | --- | --- |

1.2.1.4.

Altura da chapa em relação à superfície do solo:

1.2.1.4.1.

A altura do bordo inferior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser inferior a 0,30 m.

| 1.2.1.4.2. | A altura do bordo superior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser superior a 1,20 m. Contudo, sempre que não seja praticável cumprir a disposição em termos de altura devido à construção do veículo, a altura máxima pode exceder 1,20 m, desde que esteja o mais próximo desse limite que as características de construção do veículo permitam, não devendo, em caso algum, exceder 2,00 m. |
| --- | --- |

1.2.1.4.2.

A altura do bordo superior da chapa em relação à superfície do solo não pode ser superior a 1,20 m. Contudo, sempre que não seja praticável cumprir a disposição em termos de altura devido à construção do veículo, a altura máxima pode exceder 1,20 m, desde que esteja o mais próximo desse limite que as características de construção do veículo permitam, não devendo, em caso algum, exceder 2,00 m.

| 1.2.1.5. | Visibilidade geométrica:






  1.2.1.5.1. | Se a altura do bordo superior da chapa não exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:






  — | os dois planos verticais que passam os dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano longitudinal médio do veículo, |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.5.

Visibilidade geométrica:

1.2.1.5.1.

Se a altura do bordo superior da chapa não exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:

—

os dois planos verticais que passam os dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano longitudinal médio do veículo,

| — | o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, para cima, com o plano horizontal, |
| --- | --- |

—

o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, para cima, com o plano horizontal,

| — | o plano horizontal que passa pelo bordo inferior da chapa. |
| --- | --- |

—

o plano horizontal que passa pelo bordo inferior da chapa.

| 1.2.1.5.2. | Se a altura do bordo superior da chapa exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:






  — | os dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano médio longitudinal do veículo, |
| --- | --- | --- |

1.2.1.5.2.

Se a altura do bordo superior da chapa exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos:

—

os dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e que formam um ângulo de 30° medido para fora em relação ao plano médio longitudinal do veículo,

| — | o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, para cima, com o plano horizontal, |
| --- | --- |

—

o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, para cima, com o plano horizontal,

| — | o plano que passa pelo bordo inferior da chapa e forma um ângulo de 15°, para baixo, com o plano horizontal. |
| --- | --- |

—

o plano que passa pelo bordo inferior da chapa e forma um ângulo de 15°, para baixo, com o plano horizontal.

| 1.2.1.6. | O espaço entre os bordos da chapa de matrícula montada e fixada e a superfície real do espaço da chapa de matrícula não deve exceder 5,0 mm de todo o contorno da chapa de matrícula.






  1.2.1.6.1. | O espaço máximo prescrito pode ser excedido localmente no caso de ser medido num orifício ou num interstício na superfície de malha modelada ou entre as barras paralelas da superfície da grelha. |
| --- | --- | --- |

1.2.1.6.

O espaço entre os bordos da chapa de matrícula montada e fixada e a superfície real do espaço da chapa de matrícula não deve exceder 5,0 mm de todo o contorno da chapa de matrícula.

1.2.1.6.1.

O espaço máximo prescrito pode ser excedido localmente no caso de ser medido num orifício ou num interstício na superfície de malha modelada ou entre as barras paralelas da superfície da grelha.

| 1.2.2. | A posição e a forma reais da chapa de matrícula montada e fixada, tal como determinado em conformidade com o ponto 1.2, em especial o raio de curvatura resultante, são tidas em conta para efeitos dos requisitos relativos aos dispositivos de iluminação das chapas de matrícula da retaguarda. |
| --- | --- |

1.2.2.

A posição e a forma reais da chapa de matrícula montada e fixada, tal como determinado em conformidade com o ponto 1.2, em especial o raio de curvatura resultante, são tidas em conta para efeitos dos requisitos relativos aos dispositivos de iluminação das chapas de matrícula da retaguarda.

| 1.2.3. | Se o espaço para montar a chapa de matrícula da retaguarda for obscurecido nos planos de visibilidade geométrica, devido à instalação de um dispositivo de engate mecânico, esta informação deve constar do relatório de ensaio e ser indicada no certificado de homologação CE. |
| --- | --- |

1.2.3.

Se o espaço para montar a chapa de matrícula da retaguarda for obscurecido nos planos de visibilidade geométrica, devido à instalação de um dispositivo de engate mecânico, esta informação deve constar do relatório de ensaio e ser indicada no certificado de homologação CE.

2.   PROCEDIMENTO DE ENSAIO

2.1.   Determinação da inclinação vertical e da altura da chapa de matrícula em relação à superfície do solo

| 2.1.1. | O veículo é colocado numa superfície lisa com a massa do veículo ajustada à massa declarada pelo fabricante em ordem de marcha, mas sem o condutor, antes de efectuar as medições. |
| --- | --- |

2.1.1.

O veículo é colocado numa superfície lisa com a massa do veículo ajustada à massa declarada pelo fabricante em ordem de marcha, mas sem o condutor, antes de efectuar as medições.

| 2.1.2. | Se o veículo estiver equipado com suspensão hidropneumática, hidráulica ou pneumática ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, deve ser ensaiado com a suspensão ou o dispositivo em condições normais de funcionamento, tal como especificadas pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.1.2.

Se o veículo estiver equipado com suspensão hidropneumática, hidráulica ou pneumática ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, deve ser ensaiado com a suspensão ou o dispositivo em condições normais de funcionamento, tal como especificadas pelo fabricante.

| 2.1.3. | Se a chapa de matrícula estiver inclinada para baixo, o resultado da medição referente à inclinação é expresso em valores negativos. |
| --- | --- |

2.1.3.

Se a chapa de matrícula estiver inclinada para baixo, o resultado da medição referente à inclinação é expresso em valores negativos.

2.2.   As medições de projecção são feitas perpendicular e directamente à superfície nominal a cobrir pela chapa de matrícula.

2.3.   A medição do espaço entre o bordo da chapa de matrícula montada e fixada e a superfície real é feita perpendicular e directamente à superfície real a cobrir pela chapa de matrícula.

2.4.   A chapa de matrícula utilizada para verificar a conformidade deve ter um dos dois tamanhos definidos no ponto 1.1.1.

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/31 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/31

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REGULAMENTO (UE) N.o 1004/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2009 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2009 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (2),

| — | Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (3),

| — | Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (4), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (4),

| — | Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura.

| (2) | As quotas de pesca para 2010 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2010 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (5),

| — | Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (6),

| — | Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (7). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (7).

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2009. Por conseguinte, há que proceder a deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2010. |
| --- | --- |

(4)

Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2009. Por conseguinte, há que proceder a deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2010.

| (5) | Em consequência da sobrepesca verificada em 2008, foram diminuídas, através do Regulamento (CE) n.o 649/2009 da Comissão (8), certas quotas de pesca para 2009. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respectivas quotas para 2009, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total seja deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades restantes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2010. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência da sobrepesca verificada em 2008, foram diminuídas, através do Regulamento (CE) n.o 649/2009 da Comissão (8), certas quotas de pesca para 2009. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respectivas quotas para 2009, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total seja deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades restantes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2010.

| (6) | As deduções previstas pelo presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2010 em conformidade com os seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (9) e |
| --- | --- | --- |

(6)

As deduções previstas pelo presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2010 em conformidade com os seguintes regulamentos:

—

Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (9) e

| — | Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (10). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (10).

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê, no artigo 105.o, n.o 2, que as deduções das quotas de pesca sejam efectuadas mediante aplicação de factores de multiplicação estabelecidos nessa disposição. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê, no artigo 105.o, n.o 2, que as deduções das quotas de pesca sejam efectuadas mediante aplicação de factores de multiplicação estabelecidos nessa disposição.

| (8) | Contudo, uma vez que as deduções a aplicar dizem respeito às superações verificadas em 2009, quando o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ainda não era aplicável, convém, por questões de previsibilidade jurídica, aplicar deduções que não sejam mais severas do que as que teriam resultado da aplicação das regras então vigentes, nomeadamente as previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (11), |
| --- | --- |

(8)

Contudo, uma vez que as deduções a aplicar dizem respeito às superações verificadas em 2009, quando o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ainda não era aplicável, convém, por questões de previsibilidade jurídica, aplicar deduções que não sejam mais severas do que as que teriam resultado da aplicação das regras então vigentes, nomeadamente as previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (11),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 1226/2009, (CE) n.o 1287/2009, (CE) n.o 1359/2008 e (UE) n.o 53/2010 são reduzidas em conformidade com o anexo.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (CE) n.o 635/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 1.

6

(7)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

7

(8)  JO L 192 de 24.7.2009, p. 14.

8

(9)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

9

(10)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 8.

10

(11)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 1.

11

---

ANEXO

| Estado- Membro | Código da espécie | Código da zona 2009 | Nome da espécie | Designação da zona 2009 | Sanção art. 5.o, n.o 2, R. 847/96 | Quota final 2009 | Margem | Quantidade total adaptada 2009 | Capturas c.e. 2009 | Capturas 2009 | Total das capturas 2009 | % | Deduções | Quantidade inicial 2010 | Deduções remanescentes de 2009 (R. 649/09) | Quantidade revista 2010 | Saldo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BGR | TUR | F3742C | Pregado | Mar Negro | y | 50,00 | 0,0 | 50,00 | 0,0 | 52,26 | 52,26 | 104,5 % | –2,26 | 48,00 | | 46 | |
| DEU | PLE | 3BCD-C | Solha | Águas da CE das subdivisões 22-32 | y | 305,00 | 0,0 | 305,00 | 0,0 | 314,70 | 314,70 | 103,2 % | –9,70 | 242,00 | | 232 | |
| DNK | DGS | 03A-C. | Galhudo malhado | Águas da CE da zona IIIa | y | 36,00 | 0,0 | 36,00 | 0,0 | 51,10 | 51,10 | 141,9 % | –15,10 | 3,00 | | | 12 |
| ESP | BLI | 67- | Maruca azul | VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) | y | 68,00 | 0,0 | 68,00 | 0,0 | 187,60 | 187,60 | 275,9 % | – 159,96 | 57,00 | | | 103 |
| EST | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Águas da CE das subdivisões 22-24 | y | 190,00 | 0,0 | 190,00 | 0,0 | 192,50 | 192,50 | 101,3 % | –2,50 | 171,00 | | 169 | |
| EST | HER | 03D.RG | Arenque | Subdivisão 28.1 | y | 16 113,00 | 0,0 | 16 113,00 | 0,0 | 17 279,00 | 17 279,00 | 107,2 % | –1 166,00 | 16 809,00 | | 15 643 | |
| EST | RED | N3M. | Cantarilho | NAFO 3M | y | 1 540,00 | 0,0 | 1 540,00 | 0,0 | 2 182,10 | 2 182,10 | 141,7 % | – 729,54 | 1 571,00 | | 841 | |
| EST | SPR | 03A. | Espadilha | IIIa | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | – 150,00 | | 150 |
| FRA | BLI | 245- | Maruca azul | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V | n | 51,00 | 0,0 | 51,00 | 0,0 | 59,50 | 59,50 | 116,7 % | –8,50 | 25,00 | | 17 | |
| GRC | BFT* | AE045W | Atum rabilho | Mediterrâneo | n | 362,40 | 0,0 | 362,40 | 0,0 | 373,10 | 373,10 | 103,0 % | –10,70 | 130,30 | | 120 | |
| IRL | HER | 1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | y | 9 965,00 | 8 539,0 | 18 504,00 | 9 560,1 | 9 333,70 | 18 893,80 | 102,1 % | – 389,80 | 8 563,00 | | 8 173 | |
| IRL | HER | *2AJMN | Arenque | Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen | y | 8 539,00 | 0,0 | 8 539,00 | 0,0 | 9 560,10 | 9 560,10 | 112,0 % | –1 037,82 | 7 707,00 | | 6 669 | |
| IRL | HAD | 7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | y | 2 965,00 | 0,0 | 2 965,00 | 0,0 | 2 984,00 | 2 984,00 | 100,6 % | –19,00 | 2 573,00 | | 2 554 | |
| NLD | PLE | 03AN. | Solha | Skagerrak | y | 303,00 | 0,0 | 303,00 | 0,0 | 305,60 | 305,60 | 100,9 % | –2,60 | 910,00 | | 907 | |
| NLD | OTH | 4AB-N | Outras espécies | Águas norueguesas da subzona IV | y | 64,00 | 0,0 | 64,00 | 0,0 | 68,90 | 68,90 | 107,7 % | –4,90 | 200,00 | | 195 | |
| NLD | BSF | 56712- | Peixe-espada preto | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | n | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | –5,00 | | 5 |
| NLD | SBR | 678- | Goraz | VI, VII, VIII; águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros | n | 15,00 | 0,0 | 15,00 | 0,0 | 6,60 | 6,60 | 44,0 % | 0,00 | 0,00 | –6,00 | | 6 |
| POL | COD | 1/2B. | Bacalhau | Águas internacionais das zonas I, Iib | y | 1 188,00 | 0,0 | 1 188,00 | 0,0 | 1 189,60 | 1 189,60 | 100,1 % | –1,60 | 1 838,00 | | 1 836 | |
| POL | HER | 3BC+24 | Arenque | Subdivisões 22-24 | y | 4 666,00 | 0,0 | 4 666,00 | 0,0 | 5 479,70 | 5 479,70 | 117,4 % | – 848,41 | 2 953,00 | | 2 105 | |
| POL | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | –2,00 | | 2 |
| POL | GHL | 514GRN | Alabote da Gronelândia | Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV | y | 1 002,00 | 0,0 | 1 002,00 | 0,0 | 974,10 | 974,10 | 97,2 % | 0,00 | 0,00 | –2,00 | | 2 |
| POL | GHL | 1N2AB. | Alabote da Gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 8,00 | 0,0 | 8,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | –1,00 | | 1 |
| POL | RED | 514GRN | Alabote da Gronelândia | Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV | y | 602,00 | 0,0 | 602,00 | 0,0 | 177,80 | 177,80 | 29,5 % | 0,00 | 0,00 | –1,00 | | 1 |
| POL | HAD | 2AC4. | Arinca | IV; águas da CE da divisão IIa | y | 80,00 | 0,0 | 80,00 | 0,0 | 0,20 | 0,20 | 0,3 % | 0,00 | 0,00 | –16,00 | | 16 |
| POL | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | –8,00 | | 8 |
| POL | MAC | 2A34. | Sarda | IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | –5,00 | | 5 |
| PRT | GFB | 89- | Abrótea do alto | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX | n | 9,00 | 0,0 | 9,00 | 0,0 | 9,90 | 9,90 | 110,0 % | –0,90 | 10,00 | | 9 | |
| PRT | RED | 51214. | Goraz | Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | y | 1 628,00 | 0,0 | 1 628,00 | 0,0 | 1 708,40 | 1 708,40 | 104,9 % | –80,40 | 896,00 | | 816 | |
| PRT | ANF | 8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | y | 328,00 | 0,0 | 328,00 | 0,0 | 338,60 | 338,60 | 103,2 % | –10,60 | 248,00 | | 237 | |
| PRT | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 395,00 | 0,0 | 395,00 | 0,0 | 357,30 | 357,30 | 90,5 % | 0,00 | 0,00 | – 458,00 | | 458 |
| PRT | POK | 1N2AB. | Escamudo (= Juliana) | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 203,00 | 0,0 | 203,00 | 0,0 | 128,20 | 128,20 | 63,2 % | 0,00 | 0,00 | – 294,00 | | 294 |
| PRT | GHL | 1N2AB. | Alabote da Gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 10,00 | 10,00 | 0,0 % | –10,00 | 0,00 | –1,00 | | 11 |
| UK | BET | ATLANT | Atum patudo | Mediterrâneo | | 26,30 | 0,0 | 26,30 | 0,0 | 26,30 | 26,30 | 100,0 % | 0,00 | 0,00 | –10,00 | | 10 |

Estado- Membro

Código da espécie

Código da zona 2009

Nome da espécie

Designação da zona 2009

Sanção art. 5.o, n.o 2, R. 847/96

Quota final 2009

Margem

Quantidade total adaptada 2009

Capturas c.e. 2009

Capturas 2009

Total das capturas 2009

%

Deduções

Quantidade inicial 2010

Deduções remanescentes de 2009 (R. 649/09)

Quantidade revista 2010

Saldo

BGR

TUR

F3742C

Pregado

Mar Negro

y

50,00

0,0

50,00

0,0

52,26

52,26

104,5 %

–2,26

48,00

46

DEU

PLE

3BCD-C

Solha

Águas da CE das subdivisões 22-32

y

305,00

0,0

305,00

0,0

314,70

314,70

103,2 %

–9,70

242,00

232

DNK

DGS

03A-C.

Galhudo malhado

Águas da CE da zona IIIa

y

36,00

0,0

36,00

0,0

51,10

51,10

141,9 %

–15,10

3,00

12

ESP

BLI

67-

Maruca azul

VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

y

68,00

0,0

68,00

0,0

187,60

187,60

275,9 %

– 159,96

57,00

103

EST

COD

3BC+24

Bacalhau

Águas da CE das subdivisões 22-24

y

190,00

0,0

190,00

0,0

192,50

192,50

101,3 %

–2,50

171,00

169

EST

HER

03D.RG

Arenque

Subdivisão 28.1

y

16 113,00

0,0

16 113,00

0,0

17 279,00

17 279,00

107,2 %

–1 166,00

16 809,00

15 643

EST

RED

N3M.

Cantarilho

NAFO 3M

y

1 540,00

0,0

1 540,00

0,0

2 182,10

2 182,10

141,7 %

– 729,54

1 571,00

841

EST

SPR

03A.

Espadilha

IIIa

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

– 150,00

150

FRA

BLI

245-

Maruca azul

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

n

51,00

0,0

51,00

0,0

59,50

59,50

116,7 %

–8,50

25,00

17

GRC

BFT*

AE045W

Atum rabilho

Mediterrâneo

n

362,40

0,0

362,40

0,0

373,10

373,10

103,0 %

–10,70

130,30

120

IRL

HER

1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

y

9 965,00

8 539,0

18 504,00

9 560,1

9 333,70

18 893,80

102,1 %

– 389,80

8 563,00

8 173

IRL

HER

*2AJMN

Arenque

Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen

y

8 539,00

0,0

8 539,00

0,0

9 560,10

9 560,10

112,0 %

–1 037,82

7 707,00

6 669

IRL

HAD

7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

y

2 965,00

0,0

2 965,00

0,0

2 984,00

2 984,00

100,6 %

–19,00

2 573,00

2 554

NLD

PLE

03AN.

Solha

Skagerrak

y

303,00

0,0

303,00

0,0

305,60

305,60

100,9 %

–2,60

910,00

907

NLD

OTH

4AB-N

Outras espécies

Águas norueguesas da subzona IV

y

64,00

0,0

64,00

0,0

68,90

68,90

107,7 %

–4,90

200,00

195

NLD

BSF

56712-

Peixe-espada preto

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

n

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

–5,00

5

NLD

SBR

678-

Goraz

VI, VII, VIII; águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros

n

15,00

0,0

15,00

0,0

6,60

6,60

44,0 %

0,00

0,00

–6,00

6

POL

COD

1/2B.

Bacalhau

Águas internacionais das zonas I, Iib

y

1 188,00

0,0

1 188,00

0,0

1 189,60

1 189,60

100,1 %

–1,60

1 838,00

1 836

POL

HER

3BC+24

Arenque

Subdivisões 22-24

y

4 666,00

0,0

4 666,00

0,0

5 479,70

5 479,70

117,4 %

– 848,41

2 953,00

2 105

POL

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

–2,00

2

POL

GHL

514GRN

Alabote da Gronelândia

Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV

y

1 002,00

0,0

1 002,00

0,0

974,10

974,10

97,2 %

0,00

0,00

–2,00

2

POL

GHL

1N2AB.

Alabote da Gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

8,00

0,0

8,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

–1,00

1

POL

RED

514GRN

Alabote da Gronelândia

Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV

y

602,00

0,0

602,00

0,0

177,80

177,80

29,5 %

0,00

0,00

–1,00

1

POL

HAD

2AC4.

Arinca

IV; águas da CE da divisão IIa

y

80,00

0,0

80,00

0,0

0,20

0,20

0,3 %

0,00

0,00

–16,00

16

POL

WHB

1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

–8,00

8

POL

MAC

2A34.

Sarda

IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

–5,00

5

PRT

GFB

89-

Abrótea do alto

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX

n

9,00

0,0

9,00

0,0

9,90

9,90

110,0 %

–0,90

10,00

9

PRT

RED

51214.

Goraz

Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

y

1 628,00

0,0

1 628,00

0,0

1 708,40

1 708,40

104,9 %

–80,40

896,00

816

PRT

ANF

8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

y

328,00

0,0

328,00

0,0

338,60

338,60

103,2 %

–10,60

248,00

237

PRT

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

395,00

0,0

395,00

0,0

357,30

357,30

90,5 %

0,00

0,00

– 458,00

458

PRT

POK

1N2AB.

Escamudo (= Juliana)

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

203,00

0,0

203,00

0,0

128,20

128,20

63,2 %

0,00

0,00

– 294,00

294

PRT

GHL

1N2AB.

Alabote da Gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

0,00

0,0

0,00

0,0

10,00

10,00

0,0 %

–10,00

0,00

–1,00

11

UK

BET

ATLANT

Atum patudo

Mediterrâneo

26,30

0,0

26,30

0,0

26,30

26,30

100,0 %

0,00

0,00

–10,00

10

---

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/36 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/36

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1005/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitário previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( Directiva-Quadro) (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitário previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( Directiva-Quadro) (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico.

| (3) | O âmbito de aplicação do presente regulamento é coerente com o da Directiva 77/389/CEE e, consequentemente, limitado aos veículos das categorias M e N. |
| --- | --- |

(3)

O âmbito de aplicação do presente regulamento é coerente com o da Directiva 77/389/CEE e, consequentemente, limitado aos veículos das categorias M e N.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus dispositivos de reboque. Por conseguinte, torna-se necessário definir os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus dispositivos de reboque. Por conseguinte, torna-se necessário definir os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N conforme definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

| (1) | Por «modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque», entende-se veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como as características dos dispositivos de reboque. |
| --- | --- |

(1)

Por «modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque», entende-se veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como as características dos dispositivos de reboque.

| (2) | Por «dispositivo de reboque», entende-se um dispositivo com a forma de gancho, olhal, ou outra forma, que permita fixar uma peça de ligação, tal como uma barra ou um cabo de reboque. |
| --- | --- |

(2)

Por «dispositivo de reboque», entende-se um dispositivo com a forma de gancho, olhal, ou outra forma, que permita fixar uma peça de ligação, tal como uma barra ou um cabo de reboque.

Artigo 3.o

Disposições para a homologação CE de um veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque

1.   O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque.

2.   O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo I, parte 1.

3.   Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4.   Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2.

Artigo 4.o

Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 77/389/CEE

As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão das homologações a esses veículos nos termos da Directiva 77/389/CEE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 154 de 13.6.1977, p. 41.

3

---

ANEXO I

Documentos administrativos relativos à homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos dispositivos de reboque

PARTE 1

Ficha de informações

MODELO

Ficha de informações n.o ... relativa à homologação CE de um veículo no que diz aos dispositivos de reboque

As seguintes informações devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

Caso os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos electrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.

0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

0.1.   Marca (firma do fabricante): ...

0.2.   Modelo: ...

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): ...

0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (1): ...

0.3.1.   Localização dessa marcação: ...

0.4.   Categoria do veículo (2): ...

0.5.   Nome e endereço do fabricante: ...

0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: ...

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO

1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: ...

2.   MASSAS E DIMENSÕES (3)
   (4)

2.8.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (5): ...

2.11.5.   O veículo é/não é (6) adequado para rebocar cargas

12.   DIVERSOS

12.3.   Dispositivo(s) de reboque

12.3.1.   Frente: gancho/olhal/outros (6)

12.3.2.   Retaguarda: gancho/olhal/outro/nenhum (6)

12.3.3.   Desenho ou fotografia do quadro/área da carroçaria do veículo mostrando a localização, construção e instalação do(s) dispositivo(s) de reboque: ...

Notas explicativas

PARTE 2

Certificado de homologação CE

MODELO

Formato: A4 (210 × 297 mm)

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Comunicação relativa a:

| — | Homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Homologação CE (7)

| — | Extensão da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Extensão da homologação CE (7)

| — | Recusa da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Recusa da homologação CE (7)

| — | Revogação da homologação CE (7) |
| --- | --- |

—

Revogação da homologação CE (7)

de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque

nos termos do Regulamento (UE) n.o 1005/2010, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o .../... (7)

Número de homologação CE: ...

Razão da extensão: ...

SECÇÃO I

0.1.   Marca (firma do fabricante): ...

0.2.   Modelo: ...

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): ...

0.3.   Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (8): ...

0.3.1.   Localização dessa marcação: ...

0.4.   Categoria do veículo (9): ...

0.5.   Nome e endereço do fabricante: ...

0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: ...

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): ...

SECÇÃO II

1.   Informações adicionais: ver adenda.

2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ...

3.   Data do relatório de ensaio: ...

4.   Número do relatório de ensaio: ...

5.   Eventuais observações: ver adenda.

6.   Local: ...

7.   Data: ...

8.   Assinatura: ...

| Anexos | : | Dossiê de homologação.
  Relatório de ensaio. |
| --- | --- | --- |

Anexos

:

Dossiê de homologação.

Relatório de ensaio.

---

(1)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??)

(2)  Classificação em conformidade com as definições estabelecidas na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

(3)  Quando existir uma versão com cabina normal e uma versão com cabina-cama, indicar as dimensões e massas para os dois casos.

(4)  Norma ISO 612: 1978 – Veículos rodoviários – Dimensões dos veículos a motor e reboques – termos e definições.

(5)  Indicar aqui os valores mais altos e mais baixos para cada variante.

(6)  Riscar o que não é aplicável.

(7)  Riscar o que não é aplicável.

(8)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??)

(9)  Conforme definida na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

Adenda

ao Certificado de Homologação CE n.o ...

| 1. | Informações adicionais:






  1.1. | Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais: ... |
| --- | --- | --- |

1.

Informações adicionais:

1.1.

Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais: ...

| 1.2. | Número total e localização do(s) dispositivo(s) de reboque: ... |
| --- | --- |

1.2.

Número total e localização do(s) dispositivo(s) de reboque: ...

| 1.3. | Método de fixação ao veículo: ... |
| --- | --- |

1.3.

Método de fixação ao veículo: ...

| 1.4. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo (kg): ... |
| --- | --- |

1.4.

Massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo (kg): ...

| 2. | Dispositivo(s) de reboque da frente: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1) |
| --- | --- |

2.

Dispositivo(s) de reboque da frente: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1)

| 3. | Dispositivo(s) de reboque da retaguarda: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1) |
| --- | --- |

3.

Dispositivo(s) de reboque da retaguarda: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1)

| 4. | O veículo é/não é (1) adequado para rebocar cargas |
| --- | --- |

4.

O veículo é/não é (1) adequado para rebocar cargas

| 5. | Observações: ... |
| --- | --- |

5.

Observações: ...

---

(1)  Riscar o que não é aplicável.

---

ANEXO II

Requisitos aplicáveis aos dispositivos de reboque

1.   REQUISITOS ESPECÍFICOS

1.1.   Número mínimo de dispositivos

| 1.1.1. | Todos os veículos a motor devem ter um dispositivo de reboque montado na frente. |
| --- | --- |

1.1.1.

Todos os veículos a motor devem ter um dispositivo de reboque montado na frente.

| 1.1.2. | Os veículos da categoria M1, conforme definidos no anexo II, parte A, da Directiva 2007/46/CE, à excepção dos que não são adequados para rebocar cargas, devem estar igualmente equipados com um dispositivo de reboque à retaguarda. |
| --- | --- |

1.1.2.

Os veículos da categoria M1, conforme definidos no anexo II, parte A, da Directiva 2007/46/CE, à excepção dos que não são adequados para rebocar cargas, devem estar igualmente equipados com um dispositivo de reboque à retaguarda.

| 1.1.3. | Um dispositivo de reboque da retaguarda pode ser substituído por um dispositivo mecânico de engate, conforme definido no Regulamento UNECE n.o 55 (1), desde que os requisitos previstos no n.o 1.2.1 sejam cumpridos. |
| --- | --- |

1.1.3.

Um dispositivo de reboque da retaguarda pode ser substituído por um dispositivo mecânico de engate, conforme definido no Regulamento UNECE n.o 55 (1), desde que os requisitos previstos no n.o 1.2.1 sejam cumpridos.

1.2.   Carga e estabilidade

| 1.2.1. | Qualquer dispositivo de reboque montado no veículo deve poder suportar uma força estática, de tracção e de compressão equivalente a, pelo menos, metade da massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo. |
| --- | --- |

1.2.1.

Qualquer dispositivo de reboque montado no veículo deve poder suportar uma força estática, de tracção e de compressão equivalente a, pelo menos, metade da massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo.

2.   PROCEDIMENTO DE ENSAIO

2.1.   Ambas as cargas de ensaio de tracção e de compressão são aplicadas separadamente a cada dispositivo de reboque montado no veículo.

2.2.   As cargas de ensaio são aplicadas na direcção horizontal-longitudinal em relação ao veículo.

---

(1)  JO L 373 de 27.12.2006, p. 50.

---

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/43 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/43

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1006/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,6 |
| MA | 77,5 |
| MK | 35,0 |
| TR | 95,0 |
| ZZ | 65,8 |
| 0707 00 05 | EG | 161,4 |
| MK | 59,4 |
| TR | 138,7 |
| ZA | 121,6 |
| ZZ | 120,3 |
| 0709 90 70 | MA | 64,9 |
| TR | 153,2 |
| ZZ | 109,1 |
| 0805 20 10 | MA | 72,3 |
| ZA | 149,8 |
| ZZ | 111,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 100,3 |
| HR | 46,4 |
| TR | 55,4 |
| UY | 57,1 |
| ZA | 60,7 |
| ZZ | 64,0 |
| 0805 50 10 | AR | 58,5 |
| BR | 83,8 |
| CL | 81,9 |
| EC | 92,5 |
| TR | 75,7 |
| UY | 41,2 |
| ZA | 76,8 |
| ZZ | 72,9 |
| 0806 10 10 | BR | 233,2 |
| PE | 182,7 |
| TR | 143,8 |
| US | 233,1 |
| ZA | 79,2 |
| ZZ | 174,4 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| AU | 149,8 |
| CA | 73,1 |
| CL | 84,2 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 115,8 |
| US | 118,9 |
| ZA | 80,9 |
| ZZ | 97,6 |
| 0808 20 50 | CN | 41,4 |
| US | 48,2 |
| ZZ | 44,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,6

MA

77,5

MK

35,0

TR

95,0

ZZ

65,8

0707 00 05

EG

161,4

MK

59,4

TR

138,7

ZA

121,6

ZZ

120,3

0709 90 70

MA

64,9

TR

153,2

ZZ

109,1

0805 20 10

MA

72,3

ZA

149,8

ZZ

111,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

100,3

HR

46,4

TR

55,4

UY

57,1

ZA

60,7

ZZ

64,0

0805 50 10

AR

58,5

BR

83,8

CL

81,9

EC

92,5

TR

75,7

UY

41,2

ZA

76,8

ZZ

72,9

0806 10 10

BR

233,2

PE

182,7

TR

143,8

US

233,1

ZA

79,2

ZZ

174,4

0808 10 80

AR

75,7

AU

149,8

CA

73,1

CL

84,2

CN

82,6

NZ

115,8

US

118,9

ZA

80,9

ZZ

97,6

0808 20 50

CN

41,4

US

48,2

ZZ

44,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/45 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/45

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REGULAMENTO (UE) N.o 1007/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 989/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 989/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 286 de 4.11.2010, p. 13.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Novembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 62,16 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 62,16 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 62,16 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 62,16 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 55,14 | 0,93 |
| 1701 99 10 (2) | 55,14 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 55,14 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,55 | 0,19 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

62,16

0,00

1701 11 90 (1)

62,16

0,00

1701 12 10 (1)

62,16

0,00

1701 12 90 (1)

62,16

0,00

1701 91 00 (2)

55,14

0,93

1701 99 10 (2)

55,14

0,00

1701 99 90 (2)

55,14

0,00

1702 90 95 (3)

0,55

0,19

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/47 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

[notificada com o número C(2010) 7579]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/675/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

| (2) | Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado como relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(2)

Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado como relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (3) | Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública por via electrónica. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública por via electrónica.

| (4) | No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, essas empresas não apresentaram posteriormente um processo completo. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, essas empresas não apresentaram posteriormente um processo completo.

| (5) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Por razões de clareza jurídica, deve ser especificada a data a partir da qual os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza jurídica, deve ser especificada a data a partir da qual os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indicados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

Artigo 2.o

Para os fins do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

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ANEXO

Substâncias e tipos de produtos a não incluir nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE

| Denominação | Número CE | Número CAS | Tipo de produto | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 4 | DE |
| Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 6 | DE |
| Ácido benzóico | 200-618-2 | 65-85-0 | 20 | DE |
| Benzoato de sódio | 208-534-8 | 532-32-1 | 11 | DE |
| Benzoato de sódio | 208-534-8 | 532-32-1 | 20 | DE |
| Peróxido de 2-butanona | 215-661-2 | 1338-23-4 | 9 | HU |
| Peróxido de 2-butanona | 215-661-2 | 1338-23-4 | 22 | HU |
| Tolnaftato | 219-266-6 | 2398-96-1 | 9 | PL |
| Triclosão | 222-182-2 | 3380-34-5 | 3 | DK |
| Dióxido de silício amorfo | 231-545-4 | 7631-86-9 | 3 | FR |
| N’-terc-butil-N-ciclopropil-6-(metiltio)-1,3,5-triazina-2,4-diamina | 248-872-3 | 28159-98-0 | 7 | NL |
| N’-terc-butil-N-ciclopropil-6-(metiltio)-1,3,5-triazina-2,4-diamina | 248-872-3 | 28159-98-0 | 10 | NL |
| Mistura de cis- e trans-p-mentano-3,8-diol/Citriodiol | 255-953-7 | 42822-86-6 | 1 | UK |
| Mistura de cis- e trans-p-mentano-3,8-diol/Citriodiol | 255-953-7 | 42822-86-6 | 2 | UK |

Denominação

Número CE

Número CAS

Tipo de produto

Estado-Membro relator

Formaldeído

200-001-8

50-00-0

4

DE

Formaldeído

200-001-8

50-00-0

6

DE

Ácido benzóico

200-618-2

65-85-0

20

DE

Benzoato de sódio

208-534-8

532-32-1

11

DE

Benzoato de sódio

208-534-8

532-32-1

20

DE

Peróxido de 2-butanona

215-661-2

1338-23-4

9

HU

Peróxido de 2-butanona

215-661-2

1338-23-4

22

HU

Tolnaftato

219-266-6

2398-96-1

9

PL

Triclosão

222-182-2

3380-34-5

3

DK

Dióxido de silício amorfo

231-545-4

7631-86-9

3

FR

N’-terc-butil-N-ciclopropil-6-(metiltio)-1,3,5-triazina-2,4-diamina

248-872-3

28159-98-0

7

NL

N’-terc-butil-N-ciclopropil-6-(metiltio)-1,3,5-triazina-2,4-diamina

248-872-3

28159-98-0

10

NL

Mistura de cis- e trans-p-mentano-3,8-diol/Citriodiol

255-953-7

42822-86-6

1

UK

Mistura de cis- e trans-p-mentano-3,8-diol/Citriodiol

255-953-7

42822-86-6

2

UK

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