# Jornal Oficial L 222/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.222.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano24 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.222.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano24 de Agosto de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 123 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor | 1 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 123 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor

o

1

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/459/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 61/07 (ex NN 71/07) — Grécia Olympic Airways Services/Olympic Airlines
  [notificada com o número C(2008) 5073]

   (
  1
  ) | 62 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/459/CE

*

Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 61/07 (ex NN 71/07) — Grécia Olympic Airways Services/Olympic Airlines
  [notificada com o número C(2008) 5073]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5073]

1

62

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

---

Só os textos originais UN fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na última versão do documento comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343/, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 123 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 4 à versão original do regulamento – Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2010

ÍNDICE

REGULAMENTO

A.   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

| 0. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

0.

| 1. | Definições |
| --- | --- |

1.

| 2. | Pedido de homologação de um sistema |
| --- | --- |

2.

| 3. | Marcações |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

B.   REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS

| 5. | Especificações gerais |
| --- | --- |

5.

| 6. | Iluminação |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | Disposições gerais |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Disposições aplicáveis ao feixe de estrada |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Outras disposições |
| --- | --- |

6.4.

| 7. | Cor |
| --- | --- |

7.

C.   OUTRAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

| 8. | Modificação do tipo de sistema e extensão da homologação |
| --- | --- |

8.

| 9. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sanções por não conformidade da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

11.

| 12. | Designações e endereços dos serviços técnicos |
| --- | --- |

12.

ANEXOS

| Anexo 1 — | Comunicação |
| --- | --- |

Anexo 1 —

| Anexo 2 — | Exemplos de marcas de homologação |
| --- | --- |

Anexo 2 —

| Anexo 3 — | Requisitos fotométricos aplicáveis ao feixe de cruzamento |
| --- | --- |

Anexo 3 —

| Anexo 4 — | Ensaios de estabilidade das características fotométricas dos sistemas em funcionamento |
| --- | --- |

Anexo 4 —

| Anexo 5 — | Requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção |
| --- | --- |

Anexo 5 —

| Anexo 6 — | Requisitos aplicáveis aos sistemas que incorporam uma lente de plástico – ensaios de lentes ou de amostras de materiais e de sistemas completos ou de uma ou várias das respectivas partes |
| --- | --- |

Anexo 6 —

| Apêndice 1 — | Ordem cronológica dos ensaios de homologação |
| --- | --- |

Apêndice 1 —

| Apêndice 2 — | Método de medição da difusão e da transmissão da luz |
| --- | --- |

Apêndice 2 —

| Apêndice 3 — | Método para o ensaio de aspersão |
| --- | --- |

Apêndice 3 —

| Apêndice 4 — | Ensaio de aderência da fita adesiva |
| --- | --- |

Apêndice 4 —

| Anexo 7 — | Requisitos mínimos relativos à amostragem efectuada por um inspector |
| --- | --- |

Anexo 7 —

| Anexo 8 — | Disposições relativas à regulação do recorte e da orientação do feixe de cruzamento |
| --- | --- |

Anexo 8 —

| Anexo 9 — | Disposições relativas às medições fotométricas |
| --- | --- |

Anexo 9 —

| Anexo 10 — | Formulários de descrição |
| --- | --- |

Anexo 10 —

| Anexo 11 — | Requisitos aplicáveis a módulos LED e a AFS que incluam módulos LED |
| --- | --- |

Anexo 11 —

A.   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

0.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento aplica-se aos sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados aos veículos a motor das categorias M e N (1).

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento:

| 1.1 | Aplicam-se as definições que constam do Regulamento n.o 48 e da série de alterações em vigor à data do pedido de homologação. |
| --- | --- |

1.1

Aplicam-se as definições que constam do Regulamento n.o 48 e da série de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

| 1.2 | Um «sistema de iluminação frontal adaptável» (ou «sistema») é um dispositivo de iluminação que emite feixes cujas características se adaptam automaticamente às condições variáveis de utilização do feixe de cruzamento (médios) e, se necessário, do feixe de estrada (máximos) com um conteúdo funcional mínimo, conforme indicado no ponto 6.1.1.; este sistema comporta o «comando do sistema», um ou vários «dispositivos de alimentação e de funcionamento», quando necessário e as unidades de instalação (luzes delimitadoras) colocadas à direita e à esquerda do veículo; |
| --- | --- |

1.2

Um «sistema de iluminação frontal adaptável» (ou «sistema») é um dispositivo de iluminação que emite feixes cujas características se adaptam automaticamente às condições variáveis de utilização do feixe de cruzamento (médios) e, se necessário, do feixe de estrada (máximos) com um conteúdo funcional mínimo, conforme indicado no ponto 6.1.1.; este sistema comporta o «comando do sistema», um ou vários «dispositivos de alimentação e de funcionamento», quando necessário e as unidades de instalação (luzes delimitadoras) colocadas à direita e à esquerda do veículo;

| 1.3 | Uma «Classe» de feixes de cruzamento (C, V, E ou W) corresponde a um feixe de cruzamento com as características enunciadas no presente regulamento e no Regulamento n.o 48 (2); |
| --- | --- |

1.3

Uma «Classe» de feixes de cruzamento (C, V, E ou W) corresponde a um feixe de cruzamento com as características enunciadas no presente regulamento e no Regulamento n.o 48 (2);

| 1.4 | Um «Modo» de uma função de iluminação frontal garantida por um sistema corresponde a um feixe que está em conformidade com os pontos 6.2 e 6.3 do presente regulamento, quer para uma das classes de feixes de cruzamento quer para os feixes de estrada, e que foi concebido pelo fabricante para ser utilizado em certos veículos e sob certas condições;






  1.4.1 | Um «modo de luz de curvas» corresponde a uma função de iluminação em que o feixe é deslocado lateralmente ou modificado (para se obter um resultado equivalente), concebida para as curvas ou as intersecções da estrada e que possui características fotométricas próprias. |
| --- | --- | --- |

1.4

Um «Modo» de uma função de iluminação frontal garantida por um sistema corresponde a um feixe que está em conformidade com os pontos 6.2 e 6.3 do presente regulamento, quer para uma das classes de feixes de cruzamento quer para os feixes de estrada, e que foi concebido pelo fabricante para ser utilizado em certos veículos e sob certas condições;

1.4.1

Um «modo de luz de curvas» corresponde a uma função de iluminação em que o feixe é deslocado lateralmente ou modificado (para se obter um resultado equivalente), concebida para as curvas ou as intersecções da estrada e que possui características fotométricas próprias.

| 1.4.2 | Um «modo de luz de curvas de categoria 1» corresponde a um modo de luz de curvas com deslocamento horizontal do ângulo de recorte. |
| --- | --- |

1.4.2

Um «modo de luz de curvas de categoria 1» corresponde a um modo de luz de curvas com deslocamento horizontal do ângulo de recorte.

| 1.4.3 | Um «modo de luz de curvas de categoria 2» corresponde a um modo de luz de curvas sem deslocamento horizontal do ângulo de recorte. |
| --- | --- |

1.4.3

Um «modo de luz de curvas de categoria 2» corresponde a um modo de luz de curvas sem deslocamento horizontal do ângulo de recorte.

| 1.5 | Uma «unidade de iluminação» é uma parte do sistema que emite luz e que pode ser constituída por elementos ópticos, mecânicos e eléctricos, concebida para garantir total ou parcialmente o feixe de uma ou várias funções de iluminação frontal produzida(s) pelo sistema; |
| --- | --- |

1.5

Uma «unidade de iluminação» é uma parte do sistema que emite luz e que pode ser constituída por elementos ópticos, mecânicos e eléctricos, concebida para garantir total ou parcialmente o feixe de uma ou várias funções de iluminação frontal produzida(s) pelo sistema;

| 1.6 | Uma «unidade de instalação» é uma caixa indivisível (corpo do farol) que contém uma ou várias unidades de iluminação. |
| --- | --- |

1.6

Uma «unidade de instalação» é uma caixa indivisível (corpo do farol) que contém uma ou várias unidades de iluminação.

| 1.7 | O «lado direito» ou o «lado esquerdo» representa a totalidade das unidades de iluminação destinadas ao lado em questão no plano longitudinal médio do veículo em relação ao seu eixo de deslocação para a frente. |
| --- | --- |

1.7

O «lado direito» ou o «lado esquerdo» representa a totalidade das unidades de iluminação destinadas ao lado em questão no plano longitudinal médio do veículo em relação ao seu eixo de deslocação para a frente.

| 1.8 | Um «comando do sistema» corresponde à ou às partes do sistema que recebem os sinais provenientes do veículo e que comandam automaticamente o funcionamento das unidades de iluminação; |
| --- | --- |

1.8

Um «comando do sistema» corresponde à ou às partes do sistema que recebem os sinais provenientes do veículo e que comandam automaticamente o funcionamento das unidades de iluminação;

| 1.9 | O «estado neutro» corresponde ao estado do sistema quando é emitido um modo definido do feixe de cruzamento da classe C («feixe de cruzamento de base») ou do feixe de estrada sem que seja dado qualquer sinal de comando AFS. |
| --- | --- |

1.9

O «estado neutro» corresponde ao estado do sistema quando é emitido um modo definido do feixe de cruzamento da classe C («feixe de cruzamento de base») ou do feixe de estrada sem que seja dado qualquer sinal de comando AFS.

| 1.10 | Um «sinal» corresponde a qualquer sinal de comando AFS nos termos do Regulamento n.o 48 ou qualquer sinal de comando adicional de entrada do sistema, ou ainda um comando de saída do sistema para o veículo; |
| --- | --- |

1.10

Um «sinal» corresponde a qualquer sinal de comando AFS nos termos do Regulamento n.o 48 ou qualquer sinal de comando adicional de entrada do sistema, ou ainda um comando de saída do sistema para o veículo;

| 1.11 | Um «gerador de sinal» é um dispositivo capaz de reproduzir um ou vários sinais para os ensaios do sistema; |
| --- | --- |

1.11

Um «gerador de sinal» é um dispositivo capaz de reproduzir um ou vários sinais para os ensaios do sistema;

| 1.12 | Um «dispositivo de alimentação e de funcionamento» corresponde a um ou vários dos elementos de um sistema de alimentação de uma ou várias partes desse sistema, como um regulador de alimentação e/ou de tensão para uma ou várias fontes luminosas, por exemplo, equipamentos de comando electrónico das fontes luminosas. |
| --- | --- |

1.12

Um «dispositivo de alimentação e de funcionamento» corresponde a um ou vários dos elementos de um sistema de alimentação de uma ou várias partes desse sistema, como um regulador de alimentação e/ou de tensão para uma ou várias fontes luminosas, por exemplo, equipamentos de comando electrónico das fontes luminosas.

| 1.13 | O «eixo de referência do sistema» é a linha de intersecção do plano longitudinal médio do veículo com o plano horizontal que passa pelo centro de referência de uma das unidades de iluminação constante dos desenhos definidos no ponto 2.2.1 |
| --- | --- |

1.13

O «eixo de referência do sistema» é a linha de intersecção do plano longitudinal médio do veículo com o plano horizontal que passa pelo centro de referência de uma das unidades de iluminação constante dos desenhos definidos no ponto 2.2.1

| 1.14 | A «lente» é o elemento colocado na parte exterior de uma unidade de instalação e que transmite a luz através da superfície iluminante. |
| --- | --- |

1.14

A «lente» é o elemento colocado na parte exterior de uma unidade de instalação e que transmite a luz através da superfície iluminante.

| 1.15 | Um «revestimento» é um produto aplicado em uma ou várias camadas na face exterior de uma lente. |
| --- | --- |

1.15

Um «revestimento» é um produto aplicado em uma ou várias camadas na face exterior de uma lente.

| 1.16 | Sistemas de «tipo» diferente são sistemas que apresentam entre si diferenças essenciais, tais como:






  1.16.1 | a marca comercial ou de fabrico; |
| --- | --- | --- |

1.16

Sistemas de «tipo» diferente são sistemas que apresentam entre si diferenças essenciais, tais como:

1.16.1

a marca comercial ou de fabrico;

| 1.16.2 | a inclusão ou a supressão de elementos susceptíveis de alterar as características ópticas ou fotométricas do sistema; |
| --- | --- |

1.16.2

a inclusão ou a supressão de elementos susceptíveis de alterar as características ópticas ou fotométricas do sistema;

| 1.16.3 | a adaptação à circulação pela direita ou à esquerda, ou a ambas; |
| --- | --- |

1.16.3

a adaptação à circulação pela direita ou à esquerda, ou a ambas;

| 1.16.4 | a ou as funções de iluminação, o ou os modos e classes produzidos; |
| --- | --- |

1.16.4

a ou as funções de iluminação, o ou os modos e classes produzidos;

| 1.16.5 | os materiais que constituem as lentes e respectivo revestimento, se os houver; |
| --- | --- |

1.16.5

os materiais que constituem as lentes e respectivo revestimento, se os houver;

| 1.16.6 | A(s) característica(s) do(s) sinal(is) definida(s) para o sistema. |
| --- | --- |

1.16.6

A(s) característica(s) do(s) sinal(is) definida(s) para o sistema.

| 1.17 | A «orientação» é o posicionamento do feixe ou de uma das suas partes num painel de medição de acordo com as prescrições. |
| --- | --- |

1.17

A «orientação» é o posicionamento do feixe ou de uma das suas partes num painel de medição de acordo com as prescrições.

| 1.18 | A «regulação» corresponde à utilização dos meios previstos pelo sistema para orientar vertical ou horizontalmente o feixe; |
| --- | --- |

1.18

A «regulação» corresponde à utilização dos meios previstos pelo sistema para orientar vertical ou horizontalmente o feixe;

| 1.19 | Uma «função de indicação de mudança de lado da circulação» corresponde a qualquer função de iluminação frontal ou a um dos seus modos ou apenas a uma ou várias das suas partes, ou ainda a qualquer combinação destes elementos, prevista para evitar o encandeamento e garantir iluminação suficiente quando um veículo equipado com um sistema concebido para circular de um lado da estrada é provisoriamente utilizado num país onde a circulação se faz do outro lado. |
| --- | --- |

1.19

Uma «função de indicação de mudança de lado da circulação» corresponde a qualquer função de iluminação frontal ou a um dos seus modos ou apenas a uma ou várias das suas partes, ou ainda a qualquer combinação destes elementos, prevista para evitar o encandeamento e garantir iluminação suficiente quando um veículo equipado com um sistema concebido para circular de um lado da estrada é provisoriamente utilizado num país onde a circulação se faz do outro lado.

| 1.20 | Uma «função de substituição» é uma função de iluminação e/ou de sinalização frontal ou um dos seus modos ou apenas uma ou várias das suas partes, ou ainda qualquer combinação destes elementos, concebida para substituir uma função ou um modo de iluminação frontal em caso de avaria. |
| --- | --- |

1.20

Uma «função de substituição» é uma função de iluminação e/ou de sinalização frontal ou um dos seus modos ou apenas uma ou várias das suas partes, ou ainda qualquer combinação destes elementos, concebida para substituir uma função ou um modo de iluminação frontal em caso de avaria.

| 1.21 | No presente regulamento, as referências feitas a lâmpada(s) de incandescência normalizadas (de referência) e a fonte(s) luminosa(s) de descarga num gás referem-se ao disposto nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99, respectivamente, e às suas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação. |
| --- | --- |

1.21

No presente regulamento, as referências feitas a lâmpada(s) de incandescência normalizadas (de referência) e a fonte(s) luminosa(s) de descarga num gás referem-se ao disposto nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99, respectivamente, e às suas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM SISTEMA

| 2.1 | O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca de fabrico ou comercial ou por um seu representante devidamente acreditado.
  O pedido de homologação deve ser instruído das seguintes informações:






  2.1.1 | As funções de iluminação frontal do sistema para as quais é requerida a homologação em conformidade com o presente regulamento.






  2.1.1.1 | Qualquer outra função de iluminação ou sinalização frontal, garantida por um ou vários faróis, agrupados, combinados ou mutuamente incorporados nas unidades de iluminação do sistema que é objecto de pedido de homologação com elementos suficientes para permitir a identificação do ou dos faróis, assim como referência ao(s) regulamento(s) por força dos quais devem ser homologados (separadamente). |
| --- | --- | --- | --- |

2.1

O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca de fabrico ou comercial ou por um seu representante devidamente acreditado.

O pedido de homologação deve ser instruído das seguintes informações:

2.1.1

As funções de iluminação frontal do sistema para as quais é requerida a homologação em conformidade com o presente regulamento.

2.1.1.1

Qualquer outra função de iluminação ou sinalização frontal, garantida por um ou vários faróis, agrupados, combinados ou mutuamente incorporados nas unidades de iluminação do sistema que é objecto de pedido de homologação com elementos suficientes para permitir a identificação do ou dos faróis, assim como referência ao(s) regulamento(s) por força dos quais devem ser homologados (separadamente).

| 2.1.2 | Se o feixe de cruzamento foi concebido para circulação pela esquerda e à direita ou exclusivamente num ou noutro lado. |
| --- | --- |

2.1.2

Se o feixe de cruzamento foi concebido para circulação pela esquerda e à direita ou exclusivamente num ou noutro lado.

| 2.1.3 | Se o sistema está equipado com uma ou várias unidades de iluminação reguláveis.






  2.1.3.1 | A ou as posições de montagem de cada unidade de iluminação em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo. |
| --- | --- | --- |

2.1.3

Se o sistema está equipado com uma ou várias unidades de iluminação reguláveis.

2.1.3.1

A ou as posições de montagem de cada unidade de iluminação em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo.

| 2.1.3.2 | Os ângulos máximos acima e abaixo da ou das posições normais que o ou os dispositivos de regulação vertical podem atingir. |
| --- | --- |

2.1.3.2

Os ângulos máximos acima e abaixo da ou das posições normais que o ou os dispositivos de regulação vertical podem atingir.

| 2.1.4 | A categoria, nos termos definidos nos Regulamentos n.o 37 ou n.o 99 e nas suas séries de alterações em vigor na data do pedido de homologação, das fontes luminosas de incandescência ou de descarga num gás substituíveis e/ou não substituíveis utilizadas e/ou do código de identificação específico do módulo de fonte luminosa no caso de módulos LED, se disponível. |
| --- | --- |

2.1.4

A categoria, nos termos definidos nos Regulamentos n.o 37 ou n.o 99 e nas suas séries de alterações em vigor na data do pedido de homologação, das fontes luminosas de incandescência ou de descarga num gás substituíveis e/ou não substituíveis utilizadas e/ou do código de identificação específico do módulo de fonte luminosa no caso de módulos LED, se disponível.

| 2.1.5 | Se o sistema está equipado com uma ou mais fontes de luz não substituíveis:






  2.1.5.1 | a identificação da unidade ou das unidades de iluminação de que estas fontes de luz constituem uma parte não substituível. |
| --- | --- | --- |

2.1.5

Se o sistema está equipado com uma ou mais fontes de luz não substituíveis:

2.1.5.1

a identificação da unidade ou das unidades de iluminação de que estas fontes de luz constituem uma parte não substituível.

| 2.1.6 | As condições de funcionamento, isto é, as diferentes tensões de alimentação definidas no anexo 9 do presente regulamento, se necessário. |
| --- | --- |

2.1.6

As condições de funcionamento, isto é, as diferentes tensões de alimentação definidas no anexo 9 do presente regulamento, se necessário.

| 2.2 | Elementos que devem acompanhar o pedido de homologação:






  2.2.1 | Desenhos em triplicado, com pormenor suficiente para permitir a identificação do tipo, com indicação da localização prevista do ou dos números de homologação e dos símbolos suplementares em relação à circunferência que rodeia a ou as marcas de homologação, bem como da posição geométrica em que as unidades de iluminação devem ser montadas no veículo em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo e mostrando ainda cada uma delas em corte vertical (axial) e de frente, com indicação dos principais detalhes das características ópticas, designadamente o eixo ou os eixos de referência, o ou os pontos a considerar como centro de referência nos ensaios, assim como todas as características ópticas das lentes, se aplicável, e, no caso de módulos LED, também os espaços reservados para o(s) código(s) de identificação específico(s) do(s) módulo(s). |
| --- | --- | --- |

2.2

Elementos que devem acompanhar o pedido de homologação:

2.2.1

Desenhos em triplicado, com pormenor suficiente para permitir a identificação do tipo, com indicação da localização prevista do ou dos números de homologação e dos símbolos suplementares em relação à circunferência que rodeia a ou as marcas de homologação, bem como da posição geométrica em que as unidades de iluminação devem ser montadas no veículo em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo e mostrando ainda cada uma delas em corte vertical (axial) e de frente, com indicação dos principais detalhes das características ópticas, designadamente o eixo ou os eixos de referência, o ou os pontos a considerar como centro de referência nos ensaios, assim como todas as características ópticas das lentes, se aplicável, e, no caso de módulos LED, também os espaços reservados para o(s) código(s) de identificação específico(s) do(s) módulo(s).

| 2.2.2 | Uma descrição técnica concisa do sistema que indique:






  a) | a ou as funções de iluminação e respectivos modos a garantir pelo sistema (3); |
| --- | --- | --- |

2.2.2

Uma descrição técnica concisa do sistema que indique:

a)

a ou as funções de iluminação e respectivos modos a garantir pelo sistema (3);

| b) | as unidades de iluminação correspondentes a cada uma das funções (3), bem como os sinais (4) acompanhados das características técnicas do respectivo funcionamento; |
| --- | --- |

b)

as unidades de iluminação correspondentes a cada uma das funções (3), bem como os sinais (4) acompanhados das características técnicas do respectivo funcionamento;

| c) | as categorias (3) do modo de luz de curvas, se for o caso; |
| --- | --- |

c)

as categorias (3) do modo de luz de curvas, se for o caso;

| d) | o ou os conjuntos de dados suplementares que reúnem as disposições aplicáveis aos feixes de cruzamento de classe E, em conformidade com o quadro 6 do anexo 3 do presente regulamento, se for o caso; |
| --- | --- |

d)

o ou os conjuntos de dados suplementares que reúnem as disposições aplicáveis aos feixes de cruzamento de classe E, em conformidade com o quadro 6 do anexo 3 do presente regulamento, se for o caso;

| e) | o ou os conjuntos de disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento de classe W em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento, se for o caso; |
| --- | --- |

e)

o ou os conjuntos de disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento de classe W em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento, se for o caso;

| f) | as unidades de iluminação (4) que produzem um ou vários cortes do feixe de cruzamento ou que contribuem para tal; |
| --- | --- |

f)

as unidades de iluminação (4) que produzem um ou vários cortes do feixe de cruzamento ou que contribuem para tal;

| g) | a ou as indicações (3) em conformidade com o disposto no ponto 6.4.6 do presente regulamento no que se refere aos pontos 6.22.6.1.2.1 e 6.22.6.1.3 do Regulamento n.o 48; |
| --- | --- |

g)

a ou as indicações (3) em conformidade com o disposto no ponto 6.4.6 do presente regulamento no que se refere aos pontos 6.22.6.1.2.1 e 6.22.6.1.3 do Regulamento n.o 48;

| h) | As unidades de iluminação concebidas para garantir a iluminação mínima das luzes de cruzamento em conformidade com o ponto 6.2.9.1 do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

As unidades de iluminação concebidas para garantir a iluminação mínima das luzes de cruzamento em conformidade com o ponto 6.2.9.1 do presente regulamento;

| i) | As prescrições de montagem e de funcionamento para os ensaios; |
| --- | --- |

i)

As prescrições de montagem e de funcionamento para os ensaios;

| j) | quaisquer outras informações relevantes; |
| --- | --- |

j)

quaisquer outras informações relevantes;

| k) | No caso de um módulo LED, deve incluir:






  i) | Uma descrição técnica concisa do(s) módulo(s) LED; |
| --- | --- | --- |

k)

No caso de um módulo LED, deve incluir:

i)

Uma descrição técnica concisa do(s) módulo(s) LED;

| ii) | Um desenho com as dimensões e os valores eléctricos e fotométricos de base, bem como o fluxo luminoso objectivo; |
| --- | --- |

ii)

Um desenho com as dimensões e os valores eléctricos e fotométricos de base, bem como o fluxo luminoso objectivo;

| iii) | No caso de comando electrónico da fonte luminosa, informações sobre a interface eléctrica necessária para os ensaios de homologação; |
| --- | --- |

iii)

No caso de comando electrónico da fonte luminosa, informações sobre a interface eléctrica necessária para os ensaios de homologação;

| 2.2.2.1 | O conceito de segurança, nos termos em que está definido na documentação que, para satisfazer as exigências do serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação, deve:






  i) | descrever as medidas integradas no sistema para garantir a sua conformidade com as disposições dos pontos 5.7.3, 5.9 e 6.2.6.4 infra; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.1

O conceito de segurança, nos termos em que está definido na documentação que, para satisfazer as exigências do serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação, deve:

i)

descrever as medidas integradas no sistema para garantir a sua conformidade com as disposições dos pontos 5.7.3, 5.9 e 6.2.6.4 infra;

| ii) | indicar as instruções relativas à sua verificação em conformidade com o ponto 6.2.7 infra e/ou |
| --- | --- |

ii)

indicar as instruções relativas à sua verificação em conformidade com o ponto 6.2.7 infra e/ou

| iii) | facultar acesso aos documentos relevantes que demonstram a eficácia do sistema em resultado da fiabilidade e do correcto funcionamento das medidas definidas em conformidade com o ponto 2.2.2.1(i) supra, designadamente a Failure Mode and Effect Analysis (FMEA – Análise dos Modos de Falha, Efeitos e sua Criticidade) e a Fault Tree Analysis (FTA - Análise da Árvore de Falhas) ou qualquer outro processo adaptado às condições de segurança. |
| --- | --- |

iii)

facultar acesso aos documentos relevantes que demonstram a eficácia do sistema em resultado da fiabilidade e do correcto funcionamento das medidas definidas em conformidade com o ponto 2.2.2.1(i) supra, designadamente a Failure Mode and Effect Analysis (FMEA – Análise dos Modos de Falha, Efeitos e sua Criticidade) e a Fault Tree Analysis (FTA - Análise da Árvore de Falhas) ou qualquer outro processo adaptado às condições de segurança.

| 2.2.2.2 | A marca e o tipo do ou dos dispositivos de alimentação e funcionamento, se for o caso, desde que não façam parte de uma unidade de instalação. |
| --- | --- |

2.2.2.2

A marca e o tipo do ou dos dispositivos de alimentação e funcionamento, se for o caso, desde que não façam parte de uma unidade de instalação.

| 2.2.3 | Um conjunto de amostras do sistema para o qual é requerida a homologação, incluindo os dispositivos de montagem, os dispositivos de alimentação e de funcionamento e os geradores de sinais, se for o caso. |
| --- | --- |

2.2.3

Um conjunto de amostras do sistema para o qual é requerida a homologação, incluindo os dispositivos de montagem, os dispositivos de alimentação e de funcionamento e os geradores de sinais, se for o caso.

| 2.2.4 | Para o ensaio do material plástico de que são feitas as lentes:






  2.2.4.1 | Catorze lentes;






  2.2.4.1.1 | Dez dessas lentes podem ser substituídas por 10 amostras do material plástico com pelo menos 60 × 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e, no meio, uma zona praticamente plana com dimensões mínimas de 15 × 15 mm (raio de curvatura não inferior a 300 mm); |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.4

Para o ensaio do material plástico de que são feitas as lentes:

2.2.4.1

Catorze lentes;

2.2.4.1.1

Dez dessas lentes podem ser substituídas por 10 amostras do material plástico com pelo menos 60 × 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e, no meio, uma zona praticamente plana com dimensões mínimas de 15 × 15 mm (raio de curvatura não inferior a 300 mm);

| 2.2.4.1.2 | Todas essas lentes ou amostras de plástico devem ser produzidas pelo mesmo método utilizado na produção em série. |
| --- | --- |

2.2.4.1.2

Todas essas lentes ou amostras de plástico devem ser produzidas pelo mesmo método utilizado na produção em série.

| 2.2.4.2 | Um elemento de iluminação ou um conjunto óptico, se for o caso, ao qual as lentes podem ser fixadas em conformidade com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

2.2.4.2

Um elemento de iluminação ou um conjunto óptico, se for o caso, ao qual as lentes podem ser fixadas em conformidade com as instruções do fabricante;

| 2.2.5 | Para submeter os elementos de transmissão da luz em material plástico a um ensaio de resistência à radiação ultravioleta susceptível de ser emitida pela ou pelas fontes luminosas que integram o sistema, por exemplo, no caso das fontes luminosas de descarga num gás, em conformidade com o ponto 2.2.4 do anexo 6 do presente regulamento:
  Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no sistema ou um sistema completo, ou ainda uma ou várias partes do mesmo contendo tais materiais. As amostras devem apresentar a mesma aparência e o mesmo tratamento de superfície, se for o caso, dos materiais que são utilizados no sistema que se pretende homologar. |
| --- | --- |

2.2.5

Para submeter os elementos de transmissão da luz em material plástico a um ensaio de resistência à radiação ultravioleta susceptível de ser emitida pela ou pelas fontes luminosas que integram o sistema, por exemplo, no caso das fontes luminosas de descarga num gás, em conformidade com o ponto 2.2.4 do anexo 6 do presente regulamento:

Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no sistema ou um sistema completo, ou ainda uma ou várias partes do mesmo contendo tais materiais. As amostras devem apresentar a mesma aparência e o mesmo tratamento de superfície, se for o caso, dos materiais que são utilizados no sistema que se pretende homologar.

| 2.2.6 | Os materiais das lentes e revestimentos, se os houver, devem ser acompanhados do relatório de ensaio das características desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados. |
| --- | --- |

2.2.6

Os materiais das lentes e revestimentos, se os houver, devem ser acompanhados do relatório de ensaio das características desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados.

| 2.2.7 | Um veículo representativo do ou dos veículos referenciados no ponto 4.1.6 infra, caso se trate de um sistema como o que é referido no ponto 4.1.7. |
| --- | --- |

2.2.7

Um veículo representativo do ou dos veículos referenciados no ponto 4.1.6 infra, caso se trate de um sistema como o que é referido no ponto 4.1.7.

3.   MARCAÇÕES

| 3.1 | As unidades de instalação de um sistema apresentado para homologação devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente. |
| --- | --- |

3.1

As unidades de instalação de um sistema apresentado para homologação devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente.

| 3.2 | Devem prever, na lente e na caixa, espaço suficiente para a marca de homologação e os símbolos adicionais previstos no ponto 4. Esses espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 2.2.1 supra.






  3.2.1 | Contudo, se a lente não puder ser separada do corpo principal da unidade de instalação, bastará uma só inscrição em conformidade com o ponto 4.2.5. |
| --- | --- | --- |

3.2

Devem prever, na lente e na caixa, espaço suficiente para a marca de homologação e os símbolos adicionais previstos no ponto 4. Esses espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 2.2.1 supra.

3.2.1

Contudo, se a lente não puder ser separada do corpo principal da unidade de instalação, bastará uma só inscrição em conformidade com o ponto 4.2.5.

| 3.3 | As unidades de instalação ou os sistemas concebidos para satisfazer simultaneamente as exigências da circulação pela direita e pela esquerda devem ostentar indicações relativas às duas posições de montagem do/dos elementos ópticos do veículo ou da/das fontes luminosas do/dos reflectores. Estas inscrições correspondem às letras «R/D» para a circulação pela direita e «L/G» para a circulação pela esquerda. |
| --- | --- |

3.3

As unidades de instalação ou os sistemas concebidos para satisfazer simultaneamente as exigências da circulação pela direita e pela esquerda devem ostentar indicações relativas às duas posições de montagem do/dos elementos ópticos do veículo ou da/das fontes luminosas do/dos reflectores. Estas inscrições correspondem às letras «R/D» para a circulação pela direita e «L/G» para a circulação pela esquerda.

| 3.4 | No caso de um sistema concebido para responder aos requisitos enunciados no ponto 5.8.2 infra, por meio, se necessário, da ocultação de um espaço suplementar à frente da lente da unidade de instalação, o referido espaço deve ser indicado de forma indelével. Essa inscrição não é necessária se o espaço estiver claramente indicado. |
| --- | --- |

3.4

No caso de um sistema concebido para responder aos requisitos enunciados no ponto 5.8.2 infra, por meio, se necessário, da ocultação de um espaço suplementar à frente da lente da unidade de instalação, o referido espaço deve ser indicado de forma indelével. Essa inscrição não é necessária se o espaço estiver claramente indicado.

| 3.5. | No caso de um AFS com módulo(s) LED, a(s) unidade(s) de instalação correspondentes devem apresentar a marcação da tensão e potência nominais, bem como o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. |
| --- | --- |

3.5.

No caso de um AFS com módulo(s) LED, a(s) unidade(s) de instalação correspondentes devem apresentar a marcação da tensão e potência nominais, bem como o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa.

| 3.6. | O(s) módulo(s) LED apresentado(s) para homologação em conjunto com o AFS:






  3.6.1. | Devem apresentar a marca de fabrico ou comercial do requerente. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével; |
| --- | --- | --- |

3.6.

O(s) módulo(s) LED apresentado(s) para homologação em conjunto com o AFS:

3.6.1.

Devem apresentar a marca de fabrico ou comercial do requerente. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével;

| 3.6.2. | Devem apresentar o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével.
  Este código de identificação específico deve conter as iniciais «MD», correspondentes a «MÓDULO», seguidas da marca de homologação sem o círculo, tal como prescrito no ponto 4.2.1.1 seguinte e, no caso de serem utilizados vários módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas de símbolos ou caracteres adicionais. Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma que está na luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente |
| --- | --- |

3.6.2.

Devem apresentar o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével.

Este código de identificação específico deve conter as iniciais «MD», correspondentes a «MÓDULO», seguidas da marca de homologação sem o círculo, tal como prescrito no ponto 4.2.1.1 seguinte e, no caso de serem utilizados vários módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas de símbolos ou caracteres adicionais. Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma que está na luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente

| 3.7. | No caso de utilização de um dispositivo de comando de fonte luminosa que não faça parte de um módulo LED, deve ser marcado com o respectivo código de identificação específico, a tensão e a potência nominais. |
| --- | --- |

3.7.

No caso de utilização de um dispositivo de comando de fonte luminosa que não faça parte de um módulo LED, deve ser marcado com o respectivo código de identificação específico, a tensão e a potência nominais.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1   Disposições gerais

| 4.1.1 | Se todas as amostras de um tipo de sistema, apresentadas nos termos do ponto 2 supra, satisfizerem as disposições do presente regulamento, deve ser concedida a homologação. |
| --- | --- |

4.1.1

Se todas as amostras de um tipo de sistema, apresentadas nos termos do ponto 2 supra, satisfizerem as disposições do presente regulamento, deve ser concedida a homologação.

| 4.1.2 | Caso luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas satisfaçam os requisitos de mais do que um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma delas satisfaça as disposições que lhe são aplicáveis. |
| --- | --- |

4.1.2

Caso luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas satisfaçam os requisitos de mais do que um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma delas satisfaça as disposições que lhe são aplicáveis.

| 4.1.3 | Cada tipo de sistema homologado recebe um número de homologação cujos dois primeiros algarismos (actualmente 00) indicam a série de alterações correspondente às principais modificações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema abrangido pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.3

Cada tipo de sistema homologado recebe um número de homologação cujos dois primeiros algarismos (actualmente 00) indicam a série de alterações correspondente às principais modificações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema abrangido pelo presente regulamento.

| 4.1.4 | A concessão de homologação, a extensão, recusa ou revogação da mesma ou a interrupção definitiva da produção de um tipo de sistema, por força do presente regulamento, deve ser notificada às Partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, através do envio de um formulário conforme com o modelo apresentado no anexo 1, com as indicações referidas no ponto 2.1.3.






  4.1.4.1 | Se a unidade ou as unidades de instalação estiverem equipadas de um reflector regulável e tiverem sido exclusivamente concebidas para serem utilizadas nas posições de montagem correspondentes às indicações do ponto 2.1.3., o requerente deve, uma vez obtida a homologação, explicar ao utilizador quais são as posições de montagem correctas. |
| --- | --- | --- |

4.1.4

A concessão de homologação, a extensão, recusa ou revogação da mesma ou a interrupção definitiva da produção de um tipo de sistema, por força do presente regulamento, deve ser notificada às Partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, através do envio de um formulário conforme com o modelo apresentado no anexo 1, com as indicações referidas no ponto 2.1.3.

4.1.4.1

Se a unidade ou as unidades de instalação estiverem equipadas de um reflector regulável e tiverem sido exclusivamente concebidas para serem utilizadas nas posições de montagem correspondentes às indicações do ponto 2.1.3., o requerente deve, uma vez obtida a homologação, explicar ao utilizador quais são as posições de montagem correctas.

| 4.1.5 | Para além da marca prevista no ponto 3.1, uma marca de homologação em conformidade com a que é descrita nos pontos 4.2 e 4.3 infra deve ser colocada em todas as unidades de instalação de um sistema que estiver conforme a um tipo homologado por força do presente regulamento, nos espaços previstos no ponto 3.2. supra. |
| --- | --- |

4.1.5

Para além da marca prevista no ponto 3.1, uma marca de homologação em conformidade com a que é descrita nos pontos 4.2 e 4.3 infra deve ser colocada em todas as unidades de instalação de um sistema que estiver conforme a um tipo homologado por força do presente regulamento, nos espaços previstos no ponto 3.2. supra.

| 4.1.6 | O requerente deve indicar, num formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, o ou os veículos aos quais o sistema se destina. |
| --- | --- |

4.1.6

O requerente deve indicar, num formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, o ou os veículos aos quais o sistema se destina.

| 4.1.7 | Se a homologação é solicitada para um sistema que não se destina a ser abrangido pela homologação de um tipo de veículo em conformidade com o Regulamento n.o 48:






  4.1.7.1 | o requerente deve apresentar documentação suficiente para demonstrar que o sistema pode cumprir os requisitos do ponto 6.22 do Regulamento n.o 48, desde que esteja correctamente montado; |
| --- | --- | --- |

4.1.7

Se a homologação é solicitada para um sistema que não se destina a ser abrangido pela homologação de um tipo de veículo em conformidade com o Regulamento n.o 48:

4.1.7.1

o requerente deve apresentar documentação suficiente para demonstrar que o sistema pode cumprir os requisitos do ponto 6.22 do Regulamento n.o 48, desde que esteja correctamente montado;

| 4.1.7.2 | o sistema deve ser homologado em conformidade com o Regulamento n.o 10. |
| --- | --- |

4.1.7.2

o sistema deve ser homologado em conformidade com o Regulamento n.o 10.

4.2   Composição da marca de homologação

A marca de homologação é composta dos seguintes elementos:

| 4.2.1 | Uma marca de homologação internacional, constituída por






  4.2.1.1 | um círculo no interior do qual é aposta a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (5); |
| --- | --- | --- |

4.2.1

Uma marca de homologação internacional, constituída por

4.2.1.1

um círculo no interior do qual é aposta a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (5);

| 4.2.1.2 | e o número de homologação prescrito no ponto 4.1.3 supra. |
| --- | --- |

4.2.1.2

e o número de homologação prescrito no ponto 4.1.3 supra.

| 4.2.2 | Símbolos adicionais:






  4.2.2.1 | No sistema, a letra «X» e a ou as letras correspondentes às funções garantidas pelo sistema:






  «C» | para o feixe de cruzamento de classe C, acompanhada dos símbolos das outras classes pertinentes de luzes de cruzamento, |
| --- | --- | --- | --- |
| «E» | para o feixe de cruzamento de classe E |
| «V» | para o feixe de cruzamento de classe V |
| «W» | para o feixe de cruzamento de classe W |
| «R» | para o feixe de cruzamento |

4.2.2

Símbolos adicionais:

4.2.2.1

No sistema, a letra «X» e a ou as letras correspondentes às funções garantidas pelo sistema:

«C»

para o feixe de cruzamento de classe C, acompanhada dos símbolos das outras classes pertinentes de luzes de cruzamento,

«E»

para o feixe de cruzamento de classe E

«V»

para o feixe de cruzamento de classe V

«W»

para o feixe de cruzamento de classe W

«R»

para o feixe de cruzamento

| 4.2.2.2 | Um traço horizontal por cima de cada símbolo, se a função ou o modo de iluminação for assegurado por várias unidades de instalação colocadas num ou em ambos os lados; |
| --- | --- |

4.2.2.2

Um traço horizontal por cima de cada símbolo, se a função ou o modo de iluminação for assegurado por várias unidades de instalação colocadas num ou em ambos os lados;

| 4.2.2.3 | O símbolo «T», colocado a seguir ao símbolo de todas as funções e/ou classes de iluminação concebidas para responder às normas relativas à iluminação de curvas, sendo estes símbolos agrupados na extremidade esquerda; |
| --- | --- |

4.2.2.3

O símbolo «T», colocado a seguir ao símbolo de todas as funções e/ou classes de iluminação concebidas para responder às normas relativas à iluminação de curvas, sendo estes símbolos agrupados na extremidade esquerda;

| 4.2.2.4 | Nas unidades de instalação distintas, a letra «X», bem como a ou as letras correspondentes às funções asseguradas pela ou pelas unidades de iluminação que as constituem; |
| --- | --- |

4.2.2.4

Nas unidades de instalação distintas, a letra «X», bem como a ou as letras correspondentes às funções asseguradas pela ou pelas unidades de iluminação que as constituem;

| 4.2.2.5 | Se a unidade de instalação colocada num dos lados não for a única que assegura a função de iluminação ou o respectivo modo, por cima do símbolo da função deve ser colocado um traço horizontal; |
| --- | --- |

4.2.2.5

Se a unidade de instalação colocada num dos lados não for a única que assegura a função de iluminação ou o respectivo modo, por cima do símbolo da função deve ser colocado um traço horizontal;

| 4.2.2.6 | Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo, que estejam conformes exclusivamente com as prescrições aplicáveis à circulação pela esquerda, uma flecha horizontal orientada para a direita de quem está frente à unidade de instalação, isto é, do lado da estrada em que se circula; |
| --- | --- |

4.2.2.6

Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo, que estejam conformes exclusivamente com as prescrições aplicáveis à circulação pela esquerda, uma flecha horizontal orientada para a direita de quem está frente à unidade de instalação, isto é, do lado da estrada em que se circula;

| 4.2.2.7 | Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo, que estejam conformes com as prescrições aplicáveis à circulação pela direita e pela esquerda, por exemplo através de uma regulação do elemento óptico ou da fonte luminosa, uma seta horizontal dupla aponta simultaneamente para a esquerda e para a direita; |
| --- | --- |

4.2.2.7

Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo, que estejam conformes com as prescrições aplicáveis à circulação pela direita e pela esquerda, por exemplo através de uma regulação do elemento óptico ou da fonte luminosa, uma seta horizontal dupla aponta simultaneamente para a esquerda e para a direita;

| 4.2.2.8 | Nas unidades de instalação dotadas de uma lente de plástico, as letras «PL» colocadas na proximidade dos símbolos previstos nos pontos 4.2.2.1 a 4.2.2.7 supra; |
| --- | --- |

4.2.2.8

Nas unidades de instalação dotadas de uma lente de plástico, as letras «PL» colocadas na proximidade dos símbolos previstos nos pontos 4.2.2.1 a 4.2.2.7 supra;

| 4.2.2.9 | Nas unidades de instalação que contribuem para satisfazer as prescrições do presente regulamento relativamente ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa pela marca de referência definida no ponto 6.3.2.1.3 infra, colocada na proximidade do círculo que contorna a letra «E»; |
| --- | --- |

4.2.2.9

Nas unidades de instalação que contribuem para satisfazer as prescrições do presente regulamento relativamente ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa pela marca de referência definida no ponto 6.3.2.1.3 infra, colocada na proximidade do círculo que contorna a letra «E»;

| 4.2.3 | Em todos os casos, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4, e a(s) tensão(ões) admitida(s) de acordo com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo, devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que aplicam o presente regulamento.
  Nos casos considerados, os sistemas ou uma ou mais partes dos mesmos devem ostentar as seguintes inscrições:






  4.2.3.1 | Nas unidades de instalação que estejam conformes com as prescrições do presente regulamento e que foram concebidas de forma a excluir o acendimento simultâneo das fontes luminosas do feixe de cruzamento e de qualquer outra função de iluminação com a qual possam estar incorporadas, deve ser colocado na marca de homologação um traço oblíquo (/) a seguir ao símbolo da luz de cruzamento; |
| --- | --- | --- |

4.2.3

Em todos os casos, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4, e a(s) tensão(ões) admitida(s) de acordo com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo, devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que aplicam o presente regulamento.

Nos casos considerados, os sistemas ou uma ou mais partes dos mesmos devem ostentar as seguintes inscrições:

4.2.3.1

Nas unidades de instalação que estejam conformes com as prescrições do presente regulamento e que foram concebidas de forma a excluir o acendimento simultâneo das fontes luminosas do feixe de cruzamento e de qualquer outra função de iluminação com a qual possam estar incorporadas, deve ser colocado na marca de homologação um traço oblíquo (/) a seguir ao símbolo da luz de cruzamento;

| 4.2.3.2 | Nas unidades de instalação que só satisfazem as prescrições do anexo 4 do presente regulamento quando estão sob tensão de 6 ou 12 V, um símbolo composto do número 24 e de uma cruz oblíqua (X) deve ser colocado na proximidade do suporte da ou das fontes luminosas. |
| --- | --- |

4.2.3.2

Nas unidades de instalação que só satisfazem as prescrições do anexo 4 do presente regulamento quando estão sob tensão de 6 ou 12 V, um símbolo composto do número 24 e de uma cruz oblíqua (X) deve ser colocado na proximidade do suporte da ou das fontes luminosas.

| 4.2.4 | Os dois algarismos do número de homologação (actualmente, 00), que indicam a série de alterações correspondente às principais e mais recentes modificações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida podem ser colocados na proximidade dos símbolos adicionais acima indicados. |
| --- | --- |

4.2.4

Os dois algarismos do número de homologação (actualmente, 00), que indicam a série de alterações correspondente às principais e mais recentes modificações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida podem ser colocados na proximidade dos símbolos adicionais acima indicados.

| 4.2.5 | As marcas e os símbolos mencionados nos pontos 4.2.1 e 4.2.2 supra devem ser claramente visíveis e indeléveis. Podem ser colocados no interior ou no exterior (parte transparente ou não) da unidade de instalação que não pode ser separada da respectiva superfície emissora de luz. Devem estar visíveis quando a unidade de instalação é montada no veículo. A deslocação de uma parte móvel do veículo é permitida para efeitos de cumprimento desta prescrição. |
| --- | --- |

4.2.5

As marcas e os símbolos mencionados nos pontos 4.2.1 e 4.2.2 supra devem ser claramente visíveis e indeléveis. Podem ser colocados no interior ou no exterior (parte transparente ou não) da unidade de instalação que não pode ser separada da respectiva superfície emissora de luz. Devem estar visíveis quando a unidade de instalação é montada no veículo. A deslocação de uma parte móvel do veículo é permitida para efeitos de cumprimento desta prescrição.

4.3   Disposição da marca de homologação

4.3.1   Luzes independentes

O anexo 2, figuras 1 a 10, do presente regulamento apresenta exemplos de disposições da marca de homologação com os símbolos adicionais acima mencionados.

4.3.2   Luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas

| 4.3.2.1 | Se tiver sido determinado que luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas satisfazem os requisitos de vários regulamentos, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, composta por um círculo a envolver a letra «E» seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação, e por um número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, desde que:






  4.3.2.1.1 | seja visível, conforme consta do ponto 4.2.5; |
| --- | --- | --- |

4.3.2.1

Se tiver sido determinado que luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas satisfazem os requisitos de vários regulamentos, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, composta por um círculo a envolver a letra «E» seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação, e por um número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, desde que:

4.3.2.1.1

seja visível, conforme consta do ponto 4.2.5;

| 4.3.2.1.2 | nenhuma parte das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas que transmita luz possa ser removida sem simultaneamente se remover a marca de homologação. |
| --- | --- |

4.3.2.1.2

nenhuma parte das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas que transmita luz possa ser removida sem simultaneamente se remover a marca de homologação.

| 4.3.2.2 | O símbolo de identificação de cada luz, próprio de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida, juntamente com a série correspondente às principais e mais recentes modificações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, devem ser colocados:






  4.3.2.2.1 | na superfície iluminante adequada ou |
| --- | --- | --- |

4.3.2.2

O símbolo de identificação de cada luz, próprio de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida, juntamente com a série correspondente às principais e mais recentes modificações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, devem ser colocados:

4.3.2.2.1

na superfície iluminante adequada ou

| 4.3.2.2.2 | em grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas possa ser claramente identificada (ver quatro exemplos possíveis no anexo 2). |
| --- | --- |

4.3.2.2.2

em grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas possa ser claramente identificada (ver quatro exemplos possíveis no anexo 2).

| 4.3.2.3 | As dimensões dos elementos de uma marca de homologação única não deves ser inferiores às dimensões mínimas exigidas para a menor marca individual pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida. |
| --- | --- |

4.3.2.3

As dimensões dos elementos de uma marca de homologação única não deves ser inferiores às dimensões mínimas exigidas para a menor marca individual pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida.

| 4.3.2.4 | Cada tipo aprovado recebe um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4.3.2.4

Cada tipo aprovado recebe um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, abrangidas pelo presente regulamento.

| 4.3.2.5 | O anexo 2, figuras 11 e 12, do presente regulamento apresenta exemplos de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, com todos os símbolos adicionais mencionados supra, para sistemas cujas funções são asseguradas por mais do que uma unidade de instalação por lado do veículo. |
| --- | --- |

4.3.2.5

O anexo 2, figuras 11 e 12, do presente regulamento apresenta exemplos de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, com todos os símbolos adicionais mencionados supra, para sistemas cujas funções são asseguradas por mais do que uma unidade de instalação por lado do veículo.

| 4.3.2.6 | O anexo 2, figura 13, do presente regulamento dá exemplos de marcas de homologação em relação ao sistema completo. |
| --- | --- |

4.3.2.6

O anexo 2, figura 13, do presente regulamento dá exemplos de marcas de homologação em relação ao sistema completo.

B.   REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS OU A UMA OU MAIS DAS RESPECTIVAS PARTES

Salvo disposição em contrário, as medidas fotométricas devem ser efectuadas em conformidade com as disposições enunciadas no anexo 9 do presente regulamento.

5.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

| 5.1 | Todas as amostras cuja homologação é requerida exclusivamente para a circulação pela direita devem estar conformes às prescrições enunciadas nos pontos 6 e 7 infra; se, em contrapartida, a homologação for solicitada para a circulação pela esquerda, as disposições do ponto 6 infra, incluindo os anexos relevantes do presente regulamento, aplicam-se invertendo a esquerda e a direita e vice-versa.
  Da mesma forma, permuta-se a designação das posições angulares e dos elementos, substituindo «R» por «L» e vice-versa.






  5.1.2 | Os faróis devem ser construídos de tal forma que, em condições normais de utilização e não obstante as vibrações às quais possam estar sujeitos, mantenham as características fotométricas prescritas e um bom estado de funcionamento. |
| --- | --- | --- |

5.1

Todas as amostras cuja homologação é requerida exclusivamente para a circulação pela direita devem estar conformes às prescrições enunciadas nos pontos 6 e 7 infra; se, em contrapartida, a homologação for solicitada para a circulação pela esquerda, as disposições do ponto 6 infra, incluindo os anexos relevantes do presente regulamento, aplicam-se invertendo a esquerda e a direita e vice-versa.

Da mesma forma, permuta-se a designação das posições angulares e dos elementos, substituindo «R» por «L» e vice-versa.

5.1.2

Os faróis devem ser construídos de tal forma que, em condições normais de utilização e não obstante as vibrações às quais possam estar sujeitos, mantenham as características fotométricas prescritas e um bom estado de funcionamento.

| 5.2 | Os sistemas ou uma ou mais das partes que os compõem devem dispor de um dispositivo que permita a respectiva regulação no veículo em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis.






  5.2.1 | Os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes podem ser dispensados do cumprimento deste requisito desde que a utilização destes dispositivos se limite aos veículos nos quais a regulação é possível por outros meios ou inútil, de acordo com a descrição do requerente. |
| --- | --- | --- |

5.2

Os sistemas ou uma ou mais das partes que os compõem devem dispor de um dispositivo que permita a respectiva regulação no veículo em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis.

5.2.1

Os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes podem ser dispensados do cumprimento deste requisito desde que a utilização destes dispositivos se limite aos veículos nos quais a regulação é possível por outros meios ou inútil, de acordo com a descrição do requerente.

| 5.3 | À excepção dos módulos LED, os sistemas não devem estar equipados com fontes luminosas que não tenham sido homologadas em conformidade com os Regulamentos n.o 37 ou n.o 99, com a redacção que lhes foi dada pelas respectivas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação, e/ou a cuja utilização sejam aplicáveis restrições nos termos do Regulamento n.o 37.






  5.3.1 | Se uma fonte luminosa for substituível:






  5.3.1.1. | O seu suporte deve estar em conformidade com as características constantes da publicação n.o 60061 da CEI, conforme consta do regulamento aplicável às fontes luminosas. |
| --- | --- | --- | --- |

5.3

À excepção dos módulos LED, os sistemas não devem estar equipados com fontes luminosas que não tenham sido homologadas em conformidade com os Regulamentos n.o 37 ou n.o 99, com a redacção que lhes foi dada pelas respectivas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação, e/ou a cuja utilização sejam aplicáveis restrições nos termos do Regulamento n.o 37.

5.3.1

Se uma fonte luminosa for substituível:

5.3.1.1.

O seu suporte deve estar em conformidade com as características constantes da publicação n.o 60061 da CEI, conforme consta do regulamento aplicável às fontes luminosas.

| 5.3.1.2. | A concepção do dispositivo deve ser de molde a que a lâmpada de incandescência possa ser montada exclusivamente na posição correcta. |
| --- | --- |

5.3.1.2.

A concepção do dispositivo deve ser de molde a que a lâmpada de incandescência possa ser montada exclusivamente na posição correcta.

| 5.3.2 | Se uma fonte luminosa não for substituível, não deve fazer parte da unidade de iluminação que produz o feixe de cruzamento no estado neutro |
| --- | --- |

5.3.2

Se uma fonte luminosa não for substituível, não deve fazer parte da unidade de iluminação que produz o feixe de cruzamento no estado neutro

| 5.4 | Os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes concebidos para satisfazer os requisitos da circulação pela direita e à esquerda podem ser adaptados a um dos lados por via de uma regulação inicial adequada quando são montados no veículos ou por meio de manobra voluntária do utilizador. No entanto, só duas regulações perfeitamente distintas devem ser possíveis, uma para a circulação pela direita, outra para circular à esquerda, e a passagem por inadvertência de uma posição para a outra assim como a paragem numa posição intermédia devem ser impossibilitadas. |
| --- | --- |

5.4

Os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes concebidos para satisfazer os requisitos da circulação pela direita e à esquerda podem ser adaptados a um dos lados por via de uma regulação inicial adequada quando são montados no veículos ou por meio de manobra voluntária do utilizador. No entanto, só duas regulações perfeitamente distintas devem ser possíveis, uma para a circulação pela direita, outra para circular à esquerda, e a passagem por inadvertência de uma posição para a outra assim como a paragem numa posição intermédia devem ser impossibilitadas.

| 5.5 | Devem ser efectuados ensaios complementares em conformidade com as prescrições do anexo 4 do presente regulamento para garantir que as características fotométricas não variem excessivamente durante a utilização. |
| --- | --- |

5.5

Devem ser efectuados ensaios complementares em conformidade com as prescrições do anexo 4 do presente regulamento para garantir que as características fotométricas não variem excessivamente durante a utilização.

| 5.6 | Se a lente de uma unidade de iluminação for de plástico, os ensaios devem ser efectuados em conformidade com as prescrições do anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.6

Se a lente de uma unidade de iluminação for de plástico, os ensaios devem ser efectuados em conformidade com as prescrições do anexo 6 do presente regulamento.

| 5.7 | Nos sistemas ou numa ou mais das respectivas partes concebidos para emitir alternadamente um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, qualquer dispositivo mecânico, electromecânico ou outro incorporado na unidade de iluminação para passar de um feixe para outro deve ser concebido de forma a que:






  5.7.1 | o dispositivo seja suficientemente resistente para funcionar 50 000 vezes sem avarias, apesar das vibrações a que possa estar sujeito em utilização normal; |
| --- | --- | --- |

5.7

Nos sistemas ou numa ou mais das respectivas partes concebidos para emitir alternadamente um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, qualquer dispositivo mecânico, electromecânico ou outro incorporado na unidade de iluminação para passar de um feixe para outro deve ser concebido de forma a que:

5.7.1

o dispositivo seja suficientemente resistente para funcionar 50 000 vezes sem avarias, apesar das vibrações a que possa estar sujeito em utilização normal;

| 5.7.2 | se obtenha sempre o feixe de cruzamento ou o feixe de estrada, sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições; em caso de impossibilidade, a posição obtida deve estar abrangida pelas disposições do ponto 5.7.3 seguinte; |
| --- | --- |

5.7.2

se obtenha sempre o feixe de cruzamento ou o feixe de estrada, sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições; em caso de impossibilidade, a posição obtida deve estar abrangida pelas disposições do ponto 5.7.3 seguinte;

| 5.7.3 | em caso de avaria, o sistema passe automaticamente para a posição de luz de cruzamento ou para um estado tal que os valores fotométricos não ultrapassem 1,5 lx na zona IIIb definida no anexo 3 do presente regulamento nem sejam inferiores a 4 lx num ponto do «segmento Emax», por meio da extinção, enfraquecimento ou redução do feixe e/ou substituição de função; |
| --- | --- |

5.7.3

em caso de avaria, o sistema passe automaticamente para a posição de luz de cruzamento ou para um estado tal que os valores fotométricos não ultrapassem 1,5 lx na zona IIIb definida no anexo 3 do presente regulamento nem sejam inferiores a 4 lx num ponto do «segmento Emax», por meio da extinção, enfraquecimento ou redução do feixe e/ou substituição de função;

| 5.7.4 | que seja impossível ao utilizador modificar, com instrumentos correntes, a forma ou a posição dos elementos móveis ou influenciar o comutador. |
| --- | --- |

5.7.4

que seja impossível ao utilizador modificar, com instrumentos correntes, a forma ou a posição dos elementos móveis ou influenciar o comutador.

| 5.8 | os sistemas devem estar dotados de meios que permitam a sua utilização temporária em países onde se circula do lado oposto àquele para o qual é requerida a homologação, sem perturbar excessivamente o tráfego que vem em sentido contrário. Para tal, os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes devem:






  5.8.1 | permitir que o utilizador possa regular o sistema, em conformidade com o ponto 5.4 supra, sem qualquer ferramenta especial ou |
| --- | --- | --- |

5.8

os sistemas devem estar dotados de meios que permitam a sua utilização temporária em países onde se circula do lado oposto àquele para o qual é requerida a homologação, sem perturbar excessivamente o tráfego que vem em sentido contrário. Para tal, os sistemas ou uma ou mais das respectivas partes devem:

5.8.1

permitir que o utilizador possa regular o sistema, em conformidade com o ponto 5.4 supra, sem qualquer ferramenta especial ou

| 5.8.2 | possuir uma função para mudança de sistema de circulação, que cumpra os valores indicados no quadro seguinte quando os ensaios forem efectuados em conformidade com o ponto 6.2 infra, sem alteração da regulação em relação ao sistema de circulação inicial;






  5.8.2.1. | feixe de cruzamento concebido para a circulação pela direita e adaptado à circulação pela esquerda:






  No ponto 0,86 D-1,72 L, | deve ser, no mínimo, 3 lux; |
| --- | --- | --- | --- |
| No ponto 0,57 U-3,43 R, | não mais de 1,0 lux. |

5.8.2

possuir uma função para mudança de sistema de circulação, que cumpra os valores indicados no quadro seguinte quando os ensaios forem efectuados em conformidade com o ponto 6.2 infra, sem alteração da regulação em relação ao sistema de circulação inicial;

5.8.2.1.

feixe de cruzamento concebido para a circulação pela direita e adaptado à circulação pela esquerda:

No ponto 0,86 D-1,72 L,

deve ser, no mínimo, 3 lux;

No ponto 0,57 U-3,43 R,

não mais de 1,0 lux.

| 5.8.2.2. | feixe de cruzamento concebido para a circulação pela esquerda e adaptado à circulação pela direita:






  No ponto 0,86 D-1,72 L, | deve ser, no mínimo, 3 lux; |
| --- | --- | --- |
| No ponto 0,57 U-3,43 R, | não mais de 1,0 lux. |

5.8.2.2.

feixe de cruzamento concebido para a circulação pela esquerda e adaptado à circulação pela direita:

No ponto 0,86 D-1,72 L,

deve ser, no mínimo, 3 lux;

No ponto 0,57 U-3,43 R,

não mais de 1,0 lux.

| 5.8.2.3 | a ocultação de uma zona da lente, em conformidade com o ponto 3.4 supra, pode constituir uma solução total ou parcial. |
| --- | --- |

5.8.2.3

a ocultação de uma zona da lente, em conformidade com o ponto 3.4 supra, pode constituir uma solução total ou parcial.

| 5.9 | Os sistemas devem ser concebidos de forma a que, em caso de avaria de uma fonte luminosa e/ou de um módulo LED, haja um sinal que satisfaça as correspondentes disposições do Regulamento n.o 48. |
| --- | --- |

5.9

Os sistemas devem ser concebidos de forma a que, em caso de avaria de uma fonte luminosa e/ou de um módulo LED, haja um sinal que satisfaça as correspondentes disposições do Regulamento n.o 48.

| 5.10 | O ou os elementos aos quais está fixada a fonte luminosa substituível devem ser concebidos de forma que a fonte luminosa seja fácil de montar, sem risco de engano, mesmo em condições de escuridão. |
| --- | --- |

5.10

O ou os elementos aos quais está fixada a fonte luminosa substituível devem ser concebidos de forma que a fonte luminosa seja fácil de montar, sem risco de engano, mesmo em condições de escuridão.

| 5.11 | Para os sistemas que cumprem os requisitos do ponto 4.1.7 infra:






  5.11.1 | O sistema deve ser acompanhado de uma cópia do formulário referido no ponto 4.1.4 supra e de instruções que permitam a sua montagem de acordo com o Regulamento n.o 48. |
| --- | --- | --- |

5.11

Para os sistemas que cumprem os requisitos do ponto 4.1.7 infra:

5.11.1

O sistema deve ser acompanhado de uma cópia do formulário referido no ponto 4.1.4 supra e de instruções que permitam a sua montagem de acordo com o Regulamento n.o 48.

| 5.11.2 | O serviço técnico responsável pela homologação deve certificar-se de que:






  a) | O sistema pode ser correctamente montado, de acordo com as instruções; |
| --- | --- | --- |

5.11.2

O serviço técnico responsável pela homologação deve certificar-se de que:

a)

O sistema pode ser correctamente montado, de acordo com as instruções;

| b) | Uma vez montado no veículo, o sistema cumpre as disposições do ponto 6.22 do Regulamento n.o 48.
  Para verificar a conformidade com as disposições do ponto 6.22.7.4 do Regulamento n.o 48, é obrigatória a realização de um ensaio de condução em estrada, em situação relevante para o comando do sistema, com base na descrição feita pelo requerente. É necessário indicar se todos os modos estão activados, em funcionamento ou desactivados em conformidade com a descrição feita pelo requerente. Qualquer falha notória (ângulo excessivo ou cintilação, por exemplo) deve levar a uma contestação. |
| --- | --- |

b)

Uma vez montado no veículo, o sistema cumpre as disposições do ponto 6.22 do Regulamento n.o 48.

Para verificar a conformidade com as disposições do ponto 6.22.7.4 do Regulamento n.o 48, é obrigatória a realização de um ensaio de condução em estrada, em situação relevante para o comando do sistema, com base na descrição feita pelo requerente. É necessário indicar se todos os modos estão activados, em funcionamento ou desactivados em conformidade com a descrição feita pelo requerente. Qualquer falha notória (ângulo excessivo ou cintilação, por exemplo) deve levar a uma contestação.

| 5.12. | Os AFS, se equipados com módulos LED, e o(s) módulo(s) LED deve(m) cumprir os requisitos aplicáveis especificados no anexo 11 do presente regulamento. A conformidade com os requisitos é verificada por meio de ensaios. |
| --- | --- |

5.12.

Os AFS, se equipados com módulos LED, e o(s) módulo(s) LED deve(m) cumprir os requisitos aplicáveis especificados no anexo 11 do presente regulamento. A conformidade com os requisitos é verificada por meio de ensaios.

| 5.13. | No caso de um AFS que incorpore fontes luminosas e/ou módulos LED que emitam um feixe de cruzamento de base e com um fluxo luminoso objectivo total das unidades de iluminação conforme indicado no ponto 9.3 da ficha de comunicação, conforme ao modelo constante do anexo 1, e que ultrapasse os 2 000 lúmenes por lado, deve ser feita uma referência no ponto 9.2.4 da ficha de comunicação do anexo 1. O fluxo luminoso objectivo do(s) módulo(s) LED deve ser medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5. |
| --- | --- |

5.13.

No caso de um AFS que incorpore fontes luminosas e/ou módulos LED que emitam um feixe de cruzamento de base e com um fluxo luminoso objectivo total das unidades de iluminação conforme indicado no ponto 9.3 da ficha de comunicação, conforme ao modelo constante do anexo 1, e que ultrapasse os 2 000 lúmenes por lado, deve ser feita uma referência no ponto 9.2.4 da ficha de comunicação do anexo 1. O fluxo luminoso objectivo do(s) módulo(s) LED deve ser medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5.

| 5.14. | No caso do feixe de cruzamento de base em estado neutro emitido exclusivamente pelos módulos LED, o fluxo luminoso objectivo total desse módulos LED deve ser igual, ou superior, a 1 000 lúmenes por lado, quando medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5. |
| --- | --- |

5.14.

No caso do feixe de cruzamento de base em estado neutro emitido exclusivamente pelos módulos LED, o fluxo luminoso objectivo total desse módulos LED deve ser igual, ou superior, a 1 000 lúmenes por lado, quando medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5.

6.   ILUMINAÇÃO

6.1   Disposições gerais

| 6.1.1 | Cada sistema deve emitir um feixe de cruzamento de classe C, em conformidade com o ponto 6.2.5 infra e um ou vários feixes de cruzamento de outra ou outras classes; pode incluir um ou vários modos no interior de cada classe de feixe de cruzamento e funções de iluminação frontal em conformidade com os pontos 6.3 e/ou 2.1.1.1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.1.1

Cada sistema deve emitir um feixe de cruzamento de classe C, em conformidade com o ponto 6.2.5 infra e um ou vários feixes de cruzamento de outra ou outras classes; pode incluir um ou vários modos no interior de cada classe de feixe de cruzamento e funções de iluminação frontal em conformidade com os pontos 6.3 e/ou 2.1.1.1 do presente regulamento.

| 6.1.2 | O sistema deve permitir modificações automáticas para se obter uma correcta iluminação da estrada sem qualquer incómodo para o condutor ou outros utentes. |
| --- | --- |

6.1.2

O sistema deve permitir modificações automáticas para se obter uma correcta iluminação da estrada sem qualquer incómodo para o condutor ou outros utentes.

| 6.1.3 | O sistema é considerado aceitável se cumprir as prescrições fotométricas pertinentes dos pontos 6.2 e 6.3. |
| --- | --- |

6.1.3

O sistema é considerado aceitável se cumprir as prescrições fotométricas pertinentes dos pontos 6.2 e 6.3.

| 6.1.4 | As medições fotométricas são efectuadas em conformidade com as indicações do requerente:






  6.1.4.1 | no estado neutro, nos termos definidos no ponto 1.9; |
| --- | --- | --- |

6.1.4

As medições fotométricas são efectuadas em conformidade com as indicações do requerente:

6.1.4.1

no estado neutro, nos termos definidos no ponto 1.9;

| 6.1.4.2 | no sinal V, no sinal W, no sinal E ou no sinal T, em conformidade com o ponto 1.10, consoante o caso; |
| --- | --- |

6.1.4.2

no sinal V, no sinal W, no sinal E ou no sinal T, em conformidade com o ponto 1.10, consoante o caso;

| 6.1.4.3 | em qualquer outro sinal, se for o caso, em conformidade com o ponto 1.10, ou nas combinações destes, de acordo com as indicações do requerente. |
| --- | --- |

6.1.4.3

em qualquer outro sinal, se for o caso, em conformidade com o ponto 1.10, ou nas combinações destes, de acordo com as indicações do requerente.

6.2   Disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento

Antes de qualquer ensaio a efectuar de acordo com os pontos infra, o sistema deve ser colocado em estado neutro, isto é, em situação em que emite um feixe de cruzamento de classe C.

| 6.2.1 | De cada lado do sistema (do veículo), o feixe de cruzamento em estado neutro deve produzir, através de pelo menos uma unidade de iluminação, um recorte conforme ao anexo 8 do presente regulamento ou






  6.2.1.1 | deve estar equipado de outros meios, dispositivos ópticos ou feixes auxiliares provisórios, para possibilitar uma orientação clara e correcta dos feixes. |
| --- | --- | --- |

6.2.1

De cada lado do sistema (do veículo), o feixe de cruzamento em estado neutro deve produzir, através de pelo menos uma unidade de iluminação, um recorte conforme ao anexo 8 do presente regulamento ou

6.2.1.1

deve estar equipado de outros meios, dispositivos ópticos ou feixes auxiliares provisórios, para possibilitar uma orientação clara e correcta dos feixes.

| 6.2.1.2 | O anexo 8 não se aplica à função de mudança de lado de circulação, nos termos em que é descrita nos pontos 5.8 a 5.8.2.1 supra. |
| --- | --- |

6.2.1.2

O anexo 8 não se aplica à função de mudança de lado de circulação, nos termos em que é descrita nos pontos 5.8 a 5.8.2.1 supra.

| 6.2.2 | O sistema ou uma ou várias das suas partes deve estar orientado de forma a que a posição do recorte cumpra os requisitos enunciados no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.2.2

O sistema ou uma ou várias das suas partes deve estar orientado de forma a que a posição do recorte cumpra os requisitos enunciados no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento.

| 6.2.3 | Quando está assim orientado e se a homologação incidir exclusivamente sobre o feixe de cruzamento, o sistema ou uma ou várias partes do mesmo deve satisfazer as prescrições fixadas nos pontos relevantes infra. Em contrapartida, se for concebido para fornecer uma iluminação suplementar ou para funções de sinalização luminosa em conformidade com o âmbito de aplicação do presente regulamento, o sistema deve também satisfazer as prescrições enunciadas nos pontos relevantes infra, desde que não seja regulável separadamente. |
| --- | --- |

6.2.3

Quando está assim orientado e se a homologação incidir exclusivamente sobre o feixe de cruzamento, o sistema ou uma ou várias partes do mesmo deve satisfazer as prescrições fixadas nos pontos relevantes infra. Em contrapartida, se for concebido para fornecer uma iluminação suplementar ou para funções de sinalização luminosa em conformidade com o âmbito de aplicação do presente regulamento, o sistema deve também satisfazer as prescrições enunciadas nos pontos relevantes infra, desde que não seja regulável separadamente.

| 6.2.4 | Sempre que um sistema, ou uma ou várias partes do mesmo, assim orientado não cumpre os requisitos do ponto 6.2.3. supra, a sua orientação pode ser alterada, de acordo com as instruções do fabricante, no máximo de 0,5 graus para a direita ou para a esquerda e de 0,2 graus para cima ou para baixo, em relação à posição inicial. |
| --- | --- |

6.2.4

Sempre que um sistema, ou uma ou várias partes do mesmo, assim orientado não cumpre os requisitos do ponto 6.2.3. supra, a sua orientação pode ser alterada, de acordo com as instruções do fabricante, no máximo de 0,5 graus para a direita ou para a esquerda e de 0,2 graus para cima ou para baixo, em relação à posição inicial.

| 6.2.5 | Quando emite um feixe de cruzamento, o sistema deve estar em conformidade com os requisitos da secção pertinente (C, V, E ou W) da parte A do quadro 1 (valores fotométricos) e do quadro 2 (Emax e localização do recorte) do anexo 3 do presente regulamento, bem como da secção 1 (disposições aplicáveis ao recorte) do anexo 8 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.2.5

Quando emite um feixe de cruzamento, o sistema deve estar em conformidade com os requisitos da secção pertinente (C, V, E ou W) da parte A do quadro 1 (valores fotométricos) e do quadro 2 (Emax e localização do recorte) do anexo 3 do presente regulamento, bem como da secção 1 (disposições aplicáveis ao recorte) do anexo 8 do presente regulamento.

| 6.2.6 | Um feixe pode ser emitido em modo de iluminação de curvas desde que:






  6.2.6.1 | o sistema esteja conforme com as prescrições pertinentes da parte B do quadro 1 (valores fotométricos) e do ponto 2 do quadro 2 (prescrições aplicáveis ao recorte) do anexo 3 do presente regulamento, quando os valores são medidos de acordo com o procedimento indicado no anexo 9, em função da categoria (1 ou 2) do modo de iluminação de curvas para o qual é solicitada a homologação; |
| --- | --- | --- |

6.2.6

Um feixe pode ser emitido em modo de iluminação de curvas desde que:

6.2.6.1

o sistema esteja conforme com as prescrições pertinentes da parte B do quadro 1 (valores fotométricos) e do ponto 2 do quadro 2 (prescrições aplicáveis ao recorte) do anexo 3 do presente regulamento, quando os valores são medidos de acordo com o procedimento indicado no anexo 9, em função da categoria (1 ou 2) do modo de iluminação de curvas para o qual é solicitada a homologação;

| 6.2.6.2 | o ponto Emax não se situe fora do rectângulo compreendido entre a posição vertical mais alta definida no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento para a classe de feixe de cruzamento considerada e 2 graus abaixo da linha H-H, e entre 45 graus à esquerda e 45 graus à direita do eixo de referência do sistema; |
| --- | --- |

6.2.6.2

o ponto Emax não se situe fora do rectângulo compreendido entre a posição vertical mais alta definida no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento para a classe de feixe de cruzamento considerada e 2 graus abaixo da linha H-H, e entre 45 graus à esquerda e 45 graus à direita do eixo de referência do sistema;

| 6.2.6.3 | quando o sinal T corresponde ao raio de viragem inferior para a esquerda (ou para a direita), o total dos valores de intensidade de iluminação fornecida por todos os elementos do lado direito e esquerdo do sistema deve ser de, pelo menos, 3 lx, num ou em vários pontos da zona compreendida entre a linha H-H e 2 graus abaixo, e entre 10 e 45 graus à esquerda ou à direita do eixo de referência do sistema; |
| --- | --- |

6.2.6.3

quando o sinal T corresponde ao raio de viragem inferior para a esquerda (ou para a direita), o total dos valores de intensidade de iluminação fornecida por todos os elementos do lado direito e esquerdo do sistema deve ser de, pelo menos, 3 lx, num ou em vários pontos da zona compreendida entre a linha H-H e 2 graus abaixo, e entre 10 e 45 graus à esquerda ou à direita do eixo de referência do sistema;

| 6.2.6.4 | se a homologação for solicitada para um modo de curva de categoria 1, o sistema só pode ser utilizado em veículos concebidos de forma a que a parte horizontal do ângulo de recorte do sistema esteja em conformidade com as disposições relevantes do ponto 6.22.7.4.5(i) do Regulamento n.o 48; |
| --- | --- |

6.2.6.4

se a homologação for solicitada para um modo de curva de categoria 1, o sistema só pode ser utilizado em veículos concebidos de forma a que a parte horizontal do ângulo de recorte do sistema esteja em conformidade com as disposições relevantes do ponto 6.22.7.4.5(i) do Regulamento n.o 48;

| 6.2.6.5 | se a homologação for requerida para um modo de iluminação de curvas de categoria 1, o sistema seja concebido de forma a que, em caso de avaria que afecte o movimento lateral ou a mudança da iluminação, seja possível obter automaticamente condições fotométricas correspondentes à definidas no ponto 6.2.5 supra ou com valores que não ultrapassem 1,5 lx na zona IIIb, nos termos definidos no anexo 3 do presente regulamento e de pelo menos 4 lx num ponto do «segmento Emax»;






  6.2.6.5.1 | no entanto, este requisito é desnecessário se, para posições relativamente ao eixo de referência do sistema, até 5 graus à esquerda, a 0,3 graus acima da linha H-H, e acima de 5 graus à esquerda, a 0,57 graus acima de linha H-H, não for excedido em nenhum ponto um valor de 1 lx. |
| --- | --- | --- |

6.2.6.5

se a homologação for requerida para um modo de iluminação de curvas de categoria 1, o sistema seja concebido de forma a que, em caso de avaria que afecte o movimento lateral ou a mudança da iluminação, seja possível obter automaticamente condições fotométricas correspondentes à definidas no ponto 6.2.5 supra ou com valores que não ultrapassem 1,5 lx na zona IIIb, nos termos definidos no anexo 3 do presente regulamento e de pelo menos 4 lx num ponto do «segmento Emax»;

6.2.6.5.1

no entanto, este requisito é desnecessário se, para posições relativamente ao eixo de referência do sistema, até 5 graus à esquerda, a 0,3 graus acima da linha H-H, e acima de 5 graus à esquerda, a 0,57 graus acima de linha H-H, não for excedido em nenhum ponto um valor de 1 lx.

| 6.2.7 | O sistema deve ser verificado de acordo com as instruções do fabricante, por força do princípio de segurança estabelecido no ponto 2.2.2.1 supra. |
| --- | --- |

6.2.7

O sistema deve ser verificado de acordo com as instruções do fabricante, por força do princípio de segurança estabelecido no ponto 2.2.2.1 supra.

| 6.2.8 | Os sistemas ou uma ou várias partes dos mesmos concebidos simultaneamente para a circulação pela direita e à esquerda devem, em cada uma destas duas posições, de acordo com o ponto 5.4. supra, satisfazer os requisitos estabelecidos para o lado de circulação considerado. |
| --- | --- |

6.2.8

Os sistemas ou uma ou várias partes dos mesmos concebidos simultaneamente para a circulação pela direita e à esquerda devem, em cada uma destas duas posições, de acordo com o ponto 5.4. supra, satisfazer os requisitos estabelecidos para o lado de circulação considerado.

| 6.2.9 | Os sistemas devem ser concebidos de forma a que:






  6.2.9.1. | Qualquer modo de feixe de cruzamento específico produza pelo menos 3 lx no ponto 50V de cada lado do sistema; o ou os modos de feixe de cruzamento da classe V estão isento do cumprimento deste requisito; |
| --- | --- | --- |

6.2.9

Os sistemas devem ser concebidos de forma a que:

6.2.9.1.

Qualquer modo de feixe de cruzamento específico produza pelo menos 3 lx no ponto 50V de cada lado do sistema; o ou os modos de feixe de cruzamento da classe V estão isento do cumprimento deste requisito;

| 6.2.9.2 | quatro segundos após o acendimento do sistema, que não terá sido accionado nos 30 minutos anteriores, o feixe de cruzamento da classe C deve produzir uma densidade luminosa mínima de 5 lx no ponto 50V. |
| --- | --- |

6.2.9.2

quatro segundos após o acendimento do sistema, que não terá sido accionado nos 30 minutos anteriores, o feixe de cruzamento da classe C deve produzir uma densidade luminosa mínima de 5 lx no ponto 50V.

| 6.2.9.3 | Outros modos:
  Os sinais luminosos definidos no ponto 6.1.4.3 do presente regulamento devem cumprir os requisitos do ponto 6.2. |
| --- | --- |

6.2.9.3

Outros modos:

Os sinais luminosos definidos no ponto 6.1.4.3 do presente regulamento devem cumprir os requisitos do ponto 6.2.

6.3   Disposições aplicáveis ao feixe de estrada

Antes da realização de qualquer ensaio nos termos dos pontos supra, o sistema deve ser colocado em estado neutro.

| 6.3.1 | A ou as unidades de iluminação do sistema devem ser reguladas em conformidade com as instruções do fabricante, de forma a que a zona de máxima iluminação esteja centrada na intersecção (HV) das linhas H-H e V-V.






  6.3.1.1 | Qualquer unidade de iluminação que não possa ser regulada separadamente ou cuja regulação tenha sido feita segundo as medições efectuadas em conformidade com o ponto 6.2 deve ser testada depois de regulada. |
| --- | --- | --- |

6.3.1

A ou as unidades de iluminação do sistema devem ser reguladas em conformidade com as instruções do fabricante, de forma a que a zona de máxima iluminação esteja centrada na intersecção (HV) das linhas H-H e V-V.

6.3.1.1

Qualquer unidade de iluminação que não possa ser regulada separadamente ou cuja regulação tenha sido feita segundo as medições efectuadas em conformidade com o ponto 6.2 deve ser testada depois de regulada.

| 6.3.2 | Quando é medido de acordo com o disposto no anexo 9 do presente regulamento, o nível de iluminação deve estar em conformidade com as seguintes prescrições:






  6.3.2.1 | O ponto HV deve situar-se no interior da isolux correspondente a 80 % da iluminação máxima do feixe de estrada (máximos).






  6.3.2.1.1 | O valor máximo (EM) não deve ser inferior a 48 lx nem nunca superior a 240 lx. |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2

Quando é medido de acordo com o disposto no anexo 9 do presente regulamento, o nível de iluminação deve estar em conformidade com as seguintes prescrições:

6.3.2.1

O ponto HV deve situar-se no interior da isolux correspondente a 80 % da iluminação máxima do feixe de estrada (máximos).

6.3.2.1.1

O valor máximo (EM) não deve ser inferior a 48 lx nem nunca superior a 240 lx.

| 6.3.2.1.2 | A intensidade máxima (IM) de cada unidade de instalação que contribui para a intensidade máxima do feixe de estrada (máximos), expressa em milhares de candelas, é dada pela seguinte fórmula:
  IM = 0,625 EM |
| --- | --- |

6.3.2.1.2

A intensidade máxima (IM) de cada unidade de instalação que contribui para a intensidade máxima do feixe de estrada (máximos), expressa em milhares de candelas, é dada pela seguinte fórmula:

IM = 0,625 EM

| 6.3.2.1.3 | A marca de referência (I’M) da intensidade máxima, definida no ponto 4.2.2.9 supra é dada pela fórmula:

  Este valor deve ser arredondado para o valor 5 - 10 - 12,5 - 17,5 - 20 - 25 - 27,5 - 30 - 37,5 - 40 - 45 – 50 mais próximo. |
| --- | --- |

6.3.2.1.3

A marca de referência (I’M) da intensidade máxima, definida no ponto 4.2.2.9 supra é dada pela fórmula:

Este valor deve ser arredondado para o valor 5 - 10 - 12,5 - 17,5 - 20 - 25 - 27,5 - 30 - 37,5 - 40 - 45 – 50 mais próximo.

| 6.3.2.2 | Partindo do ponto HV numa trajectória horizontal para a direita e a esquerda, a iluminação mínima do feixe de estrada deve ser de 24 lx até 2,6 graus e de 6 lx até 5,2 graus. |
| --- | --- |

6.3.2.2

Partindo do ponto HV numa trajectória horizontal para a direita e a esquerda, a iluminação mínima do feixe de estrada deve ser de 24 lx até 2,6 graus e de 6 lx até 5,2 graus.

| 6.3.3 | A iluminação ou uma parte do feixe luminoso emitido pelo sistema pode ser objecto de deslocação lateral de forma automática (ou sujeito a modificação para obter um efeito equivalente) desde que:






  6.3.3.1 | O sistema satisfaça as prescrições dos pontos 6.3.2.1.1 e 6.3.2.2 supra, sendo que cada unidade de iluminação é medida de acordo com o procedimento fixado no anexo 9. |
| --- | --- | --- |

6.3.3

A iluminação ou uma parte do feixe luminoso emitido pelo sistema pode ser objecto de deslocação lateral de forma automática (ou sujeito a modificação para obter um efeito equivalente) desde que:

6.3.3.1

O sistema satisfaça as prescrições dos pontos 6.3.2.1.1 e 6.3.2.2 supra, sendo que cada unidade de iluminação é medida de acordo com o procedimento fixado no anexo 9.

| 6.3.4 | O sistema deve ser concebido de forma a que:






  6.3.4.1 | A ou as unidades de iluminação do lado direito e do lado esquerdo forneçam cada uma pelo menos metade da iluminação mínima do feixe de estrada fixada no ponto 6.3.2.2 supra; |
| --- | --- | --- |

6.3.4

O sistema deve ser concebido de forma a que:

6.3.4.1

A ou as unidades de iluminação do lado direito e do lado esquerdo forneçam cada uma pelo menos metade da iluminação mínima do feixe de estrada fixada no ponto 6.3.2.2 supra;

| 6.3.4.2 | Quatro segundos após o acendimento do sistema, que não terá sido accionado nos 30 minutos anteriores, deverá ser possível obter uma iluminação de pelo menos 42 lx no ponto HV do feixe de estrada; |
| --- | --- |

6.3.4.2

Quatro segundos após o acendimento do sistema, que não terá sido accionado nos 30 minutos anteriores, deverá ser possível obter uma iluminação de pelo menos 42 lx no ponto HV do feixe de estrada;

| 6.3.4.3 | Quando são accionados sinais luminosos em conformidade com o ponto 6.1.4.3 do presente regulamento, devem ser cumpridos os requisitos do ponto 6.3. |
| --- | --- |

6.3.4.3

Quando são accionados sinais luminosos em conformidade com o ponto 6.1.4.3 do presente regulamento, devem ser cumpridos os requisitos do ponto 6.3.

| 6.3.5 | Se as prescrições aplicáveis ao feixe considerado não estiverem preenchidas, é possível reorientar o feixe de 0,5 graus para cima ou para baixo e de 1 grau para a direita ou a esquerda, em relação à posição inicial. Todas as prescrições fotométricas devem ser cumpridas nesta posição. Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.3.5

Se as prescrições aplicáveis ao feixe considerado não estiverem preenchidas, é possível reorientar o feixe de 0,5 graus para cima ou para baixo e de 1 grau para a direita ou a esquerda, em relação à posição inicial. Todas as prescrições fotométricas devem ser cumpridas nesta posição. Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento.

6.4   Outras disposições

No caso de um sistema em que uma ou mais partes com unidades de iluminação reguláveis, as prescrições dos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e 6.3 (feixe de estrada) aplicam-se a cada uma das posições de montagem definidas no ponto 2.1.3 (gama de regulação). Para a verificação, utiliza-se o seguinte procedimento:

| 6.4.1 | Cada posição indicada é realizada no goniómetro de ensaio em relação a uma linha que une o centro de referência e o ponto HV no painel de medição. O sistema regulável ou uma ou mais das respectivas partes é então colocado em posição tal que a iluminação no painel de medição corresponda às prescrições pertinentes. |
| --- | --- |

6.4.1

Cada posição indicada é realizada no goniómetro de ensaio em relação a uma linha que une o centro de referência e o ponto HV no painel de medição. O sistema regulável ou uma ou mais das respectivas partes é então colocado em posição tal que a iluminação no painel de medição corresponda às prescrições pertinentes.

| 6.4.2 | Se o sistema ou uma ou mais partes do mesmo estiveram instalados de acordo com as disposições do ponto 6.4.1, o dispositivo ou as respectivas partes devem cumprir os requisitos fotométricos dos pontos 6.2 e 6.3. |
| --- | --- |

6.4.2

Se o sistema ou uma ou mais partes do mesmo estiveram instalados de acordo com as disposições do ponto 6.4.1, o dispositivo ou as respectivas partes devem cumprir os requisitos fotométricos dos pontos 6.2 e 6.3.

| 6.4.3 | Procede-se a ensaios complementares depois de ter deslocado o reflector ou o sistema ou uma ou mais partes do mesmo na vertical de aproximadamente 2 graus ou depois de o ter colocado na posição máxima, se esta for inferior a 2 graus em relação à posição inicial, por meio de um dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respectivas partes. Uma vez reorientado o sistema completo ou uma ou mais das respectivas partes (com um goniómetro, por exemplo) na direcção oposta correspondente, a quantidade de luz emitida nas direcções a seguir indicadas deve ser controlada e permanecer dentro dos limites prescritos:






  6.4.3.1 | Feixe de cruzamento: pontos HV e 75R, ou 50R se for o caso, e feixe de estrada: IM e ponto HV (em percentagem de IM); |
| --- | --- | --- |

6.4.3

Procede-se a ensaios complementares depois de ter deslocado o reflector ou o sistema ou uma ou mais partes do mesmo na vertical de aproximadamente 2 graus ou depois de o ter colocado na posição máxima, se esta for inferior a 2 graus em relação à posição inicial, por meio de um dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respectivas partes. Uma vez reorientado o sistema completo ou uma ou mais das respectivas partes (com um goniómetro, por exemplo) na direcção oposta correspondente, a quantidade de luz emitida nas direcções a seguir indicadas deve ser controlada e permanecer dentro dos limites prescritos:

6.4.3.1

Feixe de cruzamento: pontos HV e 75R, ou 50R se for o caso, e feixe de estrada: IM e ponto HV (em percentagem de IM);

| 6.4.4 | Se o requerente tiver indicado mais de uma posição de montagem, o procedimento previsto nos pontos 6.4.1 a 6.4.3 deve ser repetido para todas as outras posições. |
| --- | --- |

6.4.4

Se o requerente tiver indicado mais de uma posição de montagem, o procedimento previsto nos pontos 6.4.1 a 6.4.3 deve ser repetido para todas as outras posições.

| 6.4.5 | Se o requerente não tiver indicado nenhuma posição de montagem especial, o sistema ou uma ou mais das respectivas partes deve ser orientado em função do disposto nos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e 6.3 (feixe de estrada), sendo o dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respectivas partes colocado em posição intermédia. Os ensaios complementares referidos nos ponto 6.4.3 devem ser efectuados depois de o reflector ou respectivas partes terem sido colocados em posição extrema (em vez de ± 2 graus) com o dispositivo de regulação. |
| --- | --- |

6.4.5

Se o requerente não tiver indicado nenhuma posição de montagem especial, o sistema ou uma ou mais das respectivas partes deve ser orientado em função do disposto nos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e 6.3 (feixe de estrada), sendo o dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respectivas partes colocado em posição intermédia. Os ensaios complementares referidos nos ponto 6.4.3 devem ser efectuados depois de o reflector ou respectivas partes terem sido colocados em posição extrema (em vez de ± 2 graus) com o dispositivo de regulação.

| 6.4.6 | É necessário indicar, através de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, qual a ou as unidades de iluminação que produzem um recorte correspondente ao que é definido no anexo 8 do presente regulamento, que se projecte numa zona compreendida entre 6 graus à esquerda e 4 graus à direita, acima de uma linha horizontal colocada a 0,8 graus abaixo. |
| --- | --- |

6.4.6

É necessário indicar, através de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, qual a ou as unidades de iluminação que produzem um recorte correspondente ao que é definido no anexo 8 do presente regulamento, que se projecte numa zona compreendida entre 6 graus à esquerda e 4 graus à direita, acima de uma linha horizontal colocada a 0,8 graus abaixo.

| 6.4.7 | É necessário também indicar por meio de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento que modo(s) de feixe de cruzamento de classe E, se for o caso, satisfaz o conjunto de dados do quadro 16 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.4.7

É necessário também indicar por meio de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento que modo(s) de feixe de cruzamento de classe E, se for o caso, satisfaz o conjunto de dados do quadro 16 do anexo 3 do presente regulamento.

7.   COR

| 7.1 | A cor da luz emitida deve ser branca. |
| --- | --- |

7.1

A cor da luz emitida deve ser branca.

C.   OUTRAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.   MODIFICAÇÃO DO TIPO DE SISTEMA E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 8.1 | Qualquer alteração do tipo de sistema deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou, podendo este:






  8.1.1 | considerar que as alterações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o sistema ainda cumpre os requisitos ou |
| --- | --- | --- |

8.1

Qualquer alteração do tipo de sistema deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou, podendo este:

8.1.1

considerar que as alterações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o sistema ainda cumpre os requisitos ou

| 8.1.2 | exigir um novo relatório do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. |
| --- | --- |

8.1.2

exigir um novo relatório do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

| 8.2 | A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das alterações, deve ser notificada às partes contratantes do acordo que aplicam o presente regulamento, nos termos do procedimento definido no ponto 4.1.4 supra. |
| --- | --- |

8.2

A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das alterações, deve ser notificada às partes contratantes do acordo que aplicam o presente regulamento, nos termos do procedimento definido no ponto 4.1.4 supra.

| 8.3 | A autoridade competente para efeitos de extensão da homologação atribui um número de série a cada ficha de comunicação emitida neste contexto e notifica o facto às outras parte do Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de uma ficha de comunicação conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.3

A autoridade competente para efeitos de extensão da homologação atribui um número de série a cada ficha de comunicação emitida neste contexto e notifica o facto às outras parte do Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de uma ficha de comunicação conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos de verificação da conformidade da produção devem decorrer em conformidade com as disposições do apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2) e satisfazer os seguintes requisitos:

| 9.1 | Os sistemas homologados ao abrigo do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem com o tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 6 e 7. |
| --- | --- |

9.1

Os sistemas homologados ao abrigo do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem com o tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 6 e 7.

| 9.2 | Devem ser satisfeitas as prescrições mínimas de conformidade dos procedimentos de controlo da produção enunciadas no anexo 5 do presente regulamento. |
| --- | --- |

9.2

Devem ser satisfeitas as prescrições mínimas de conformidade dos procedimentos de controlo da produção enunciadas no anexo 5 do presente regulamento.

| 9.3 | Devem ser satisfeitas as prescrições enunciadas no anexo 7 do presente regulamento, no que se refere à recolha de amostras por parte de um inspector. |
| --- | --- |

9.3

Devem ser satisfeitas as prescrições enunciadas no anexo 7 do presente regulamento, no que se refere à recolha de amostras por parte de um inspector.

| 9.4 | A entidade homologadora pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações corresponde a um controlo de dois em dois anos. |
| --- | --- |

9.4

A entidade homologadora pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações corresponde a um controlo de dois em dois anos.

| 9.5 | Não são considerados os sistemas ou uma ou mais partes dos mesmos que aparentem defeitos. |
| --- | --- |

9.5

Não são considerados os sistemas ou uma ou mais partes dos mesmos que aparentem defeitos.

| 9.6 | A marca de referência não é considerada. |
| --- | --- |

9.6

A marca de referência não é considerada.

10.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 10.1 | A homologação de um tipo de sistema ao abrigo do presente regulamento pode ser retirada se não forem respeitadas as prescrições ou se um sistema ou uma ou mais partes do mesmo que ostentem a marca de homologação não estiverem em conformidade com o tipo homologado. |
| --- | --- |

10.1

A homologação de um tipo de sistema ao abrigo do presente regulamento pode ser retirada se não forem respeitadas as prescrições ou se um sistema ou uma ou mais partes do mesmo que ostentem a marca de homologação não estiverem em conformidade com o tipo homologado.

| 10.2 | Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

10.2

Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

| 11.1 | Se o titular da homologação cessar definitivamente a produção de um tipo de sistema homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes contratantes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

11.1

Se o titular da homologação cessar definitivamente a produção de um tipo de sistema homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes contratantes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

12.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

| 12.1 | As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem essas homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação ou da interrupção definitiva da produção emitidos por outros países. |
| --- | --- |

12.1

As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem essas homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação ou da interrupção definitiva da produção emitidos por outros países.

---

(1)  Conforme definidas no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, alterado pela Amend. 4).

(2)  Exclusivamente para fins explicativos, a classe C corresponde ao feixe de cruzamento de base, a classe V corresponde ao feixe de cruzamento utilizado nas zonas iluminadas, por exemplos, nas localidades, a classe E corresponde ao feixe de cruzamento utilizado nas estradas ou auto-estradas e a classe W corresponde ao feixe de cruzamento utilizado em caso de mau tempo, designadamente com piso molhado.

(3)  A indicar num formulário conforme ao modelo do anexo 1.

(4)  A indicar num formulário conforme ao modelo do anexo 10.

(5)  1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não atribuído), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação da Rússia, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não atribuído), 31 para a Bósnia e Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não atribuído), 34 para a Bulgária, 35 (não atribuído), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não atribuído), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República Jugoslava da Macedónia, 41 (não atribuído), 42 para a Comunidade Europeia (as homologações são concedidas pelos Estados-Membros que utilizam as suas próprias marcações ECE), 43 para o Japão, 44 (não atribuído), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta, 51 para a República da Coreia, 52 para a Malásia e 53 para a Tailândia. Os números seguintes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica da respectiva ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no acordo.

---

ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo : A4 (210 × 297 mm)]

Image

Image

Image

---

ANEXO 2

EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

Exemplo 1

a ≥ 8 mm (lente de vidro)

a ≥ 5 mm (lente de plástico)

| Figura 1 | Figura 2 |
| --- | --- |

Figura 1

Image

Figura 2

Image

A unidade de instalação de um sistema que ostente uma das marcas de homologação supra foi homologada nos Países Baixos (E4) em conformidade com o presente regulamento, com o número de homologação 19243, e satisfaz os requisitos do presente regulamento na sua forma inicial (00). O feixe de cruzamento foi concebido exclusivamente para a circulação pela direita. As letras «CT» (figura 1) indicam que se trata de um feixe de cruzamento com modo de iluminação de curvas, e as letras «CWR» (figura 2) indicam que se trata de um feixe de cruzamento de classe C, de um feixe de cruzamento de classe W e de um feixe de estrada.

O número 30 indica que a intensidade luminosa máxima do feixe de estrada está compreendida entre 86 250 e 101 250 candelas.

Nota: O número de homologação e os símbolos adicionais devem ser colocados na proximidade do círculo que contorna a letra «E», por cima ou por baixo da mesma ou ainda à sua direita ou esquerda. O número de homologação deve ser colocado do mesmo lado da letra «E» e orientado no mesmo sentido.

Deve ser evitada a utilização de numeração romana no número de homologação para evitar confusão com outros símbolos.

Exemplo 2

| Figura 3 | Figura 4a |
| --- | --- |
| Figura 4b |

Figura 3

Image

Figura 4a

Image

Figura 4b

Image

A unidade de instalação de um sistema que ostente a marca de homologação supra está em conformidade com as prescrições do presente regulamento, tanto no que diz respeito ao feixe de cruzamento como ao de estrada, sendo concebida da seguinte forma:

| | Figura 3: Feixe de cruzamento de classe C com feixe de cruzamento de classe E, exclusivamente para circulação pela esquerda. |
| --- | --- |

Figura 3: Feixe de cruzamento de classe C com feixe de cruzamento de classe E, exclusivamente para circulação pela esquerda.

| | Figuras 4 a) e 4 b): Feixe de cruzamento de classe C e feixe de cruzamento de classe V, para circulação dos dois lados mediante um mecanismo de regulação do elemento óptico ou da fonte luminosa, e feixe de estrada. O feixe de cruzamento de classe C, o feixe de cruzamento de classe V e o feixe de estrada devem cumprir os requisitos aplicáveis à iluminação de curvas, como o indica a letra «T». O traço por cima da letra «R» indica que a função de feixe de estrada é garantida por várias unidades de instalação desse lado do sistema. |
| --- | --- |

Figuras 4 a) e 4 b): Feixe de cruzamento de classe C e feixe de cruzamento de classe V, para circulação dos dois lados mediante um mecanismo de regulação do elemento óptico ou da fonte luminosa, e feixe de estrada. O feixe de cruzamento de classe C, o feixe de cruzamento de classe V e o feixe de estrada devem cumprir os requisitos aplicáveis à iluminação de curvas, como o indica a letra «T». O traço por cima da letra «R» indica que a função de feixe de estrada é garantida por várias unidades de instalação desse lado do sistema.

Exemplo 3

| Figura 5 | Figura 6 |
| --- | --- |

Figura 5

Image

Figura 6

Image

A unidade de instalação que ostente a marca de homologação supra comporta uma lente em material plástico e está em conformidade com as prescrições do presente regulamento exclusivamente no que diz respeito ao feixe de cruzamento, sendo concebida da seguinte forma:

| | Figura 5: Feixe de cruzamento de classe C e feixe de cruzamento de classe W, para circulação pelos dois lados. |
| --- | --- |

Figura 5: Feixe de cruzamento de classe C e feixe de cruzamento de classe W, para circulação pelos dois lados.

| | Figura 6: Feixe de cruzamento de classe C com modo de iluminação de curvas, exclusivamente para circulação pelo lado direito. |
| --- | --- |

Figura 6: Feixe de cruzamento de classe C com modo de iluminação de curvas, exclusivamente para circulação pelo lado direito.

Exemplo 4

| Figura 7 | Figura 8 |
| --- | --- |

Figura 7

Image

Figura 8

Image

Figura 7: A unidade de instalação que ostente a marca de homologação supra satisfaz os requisitos do presente regulamento no que se refere ao feixe de cruzamento de classe C e ao feixe de cruzamento de classe V, estando concebida exclusivamente para circulação pelo lado esquerdo.

Figura 8: A unidade de instalação que ostente a marca de homologação supra é uma unidade de instalação (separada) que faz parte de um sistema e satisfaz as prescrições do presente regulamento exclusivamente no que se refere ao feixe de estrada.

Exemplo 5

Identificação de uma unidade de instalação que comporta uma lente em material plástico que satisfaz as prescrições do presente regulamento

| Figura 9 | Figura 10 |
| --- | --- |

Figura 9

Image

Figura 10

Image

Figura 9: Feixe de cruzamento de classe C e feixe de cruzamento de classe W, ambos com modo de iluminação de curvas e feixe de estrada, concebidos exclusivamente para a circulação pelo lado direito.

O feixe de cruzamento e respectivos modos não devem funcionar em simultâneo com o feixe de estrada noutro farol reciprocamente incorporado.

Figura 10: Feixe de cruzamento de classe E e feixe de cruzamento de classe W concebidos exclusivamente para a circulação pelo lado direito e feixe de estrada. O traço colocado por cima das letras «E» e «W» indica que estas classes de feixe de cruzamento são emitidas daquele lado do sistema por mais do que uma unidade de instalação.

Exemplo 6

Marcação simplificada para faróis agrupados, combinados ou mutuamente incorporados, homologados em conformidade com outro regulamento (fig. 11) (os traços verticais e horizontais não fazem parte da marca de homologação e servem apenas para esquematizar a forma do dispositivo de sinalização luminosa).

Estes dois exemplos correspondem às duas unidades de instalação colocadas do mesmo lado de um sistema e ostentam uma marca de homologação que comporta (modelo A e modelo B) os seguintes elementos:

Unidade de instalação n.o 1

Uma luz de presença frontal, homologada nos termos da série 02 de alterações ao Regulamento n.o 7;

Uma ou mais unidades de iluminação que emitem um feixe de cruzamento de classe C em modo de curva, concebidas para funcionar com uma ou mais unidades de instalação do mesmo lado do sistema (conforme indica o traço colocado por cima do «C») e um feixe de cruzamento de classe V, ambos concebidos para a circulação pelo lado direito e pelo lado esquerdo, bem como um feixe de estrada com uma intensidade máxima compreendida entre 86 250 e 101 250 candelas (conforme indica o número 30), homologado em conformidade com as prescrições do presente regulamento na sua forma inicial (00) e com uma lente de plástico.

Uma luz de circulação, homologada nos termos da série 00 de alterações ao Regulamento n.o 87.

Um indicador de direcção dianteiro de categoria 1a, homologado nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 6.

Unidade de instalação n.o 3

Um farol de nevoeiro dianteiro homologado nos termos da série 02 de alterações ao Regulamento n.o 19, ou um feixe de cruzamento de classe C em modo de iluminação de curvas, concebido para a circulação do lado direito e do lado esquerdo e para funcionar com uma ou mais unidades de instalação do mesmo lado do sistema, conforme indica o traço por cima da letra «C».

Unidade de instalação n.o 1 do sistema

Figura 11

Image

Unidade de instalação n.o 3 do sistema

Image

Exemplo 7

Disposição das marcações de homologação relativas a um sistema

Figura 12

Image

Image

Estes dois exemplos correspondem a um sistema de iluminação frontal adaptável composto de duas unidades de instalação (com as mesmas funções) em cada lado do sistema (unidades n.o 1 e n.o 3 para o lado esquerdo e unidades n.o 2 e n.o 4 para o lado direito).

A unidade de instalação n.o 1 (ou n.o 2) do sistema com os números de homologação referidos supra está em conformidade com as prescrições do presente regulamento (série 00 de alterações) no que se refere simultaneamente ao feixe de cruzamento de classe C concebido para a circulação do lado esquerdo e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre 86 250 e 101 250 candelas (conforme indica o número 30), agrupados com um indicador de direcção dianteiro de categoria 1a, homologado nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 6.

No exemplo 7 a), a unidade de instalação n.o 1 (ou n.o 2) do sistema comporta um feixe de cruzamento de classe C em modo de iluminação de curvas, um feixe de cruzamento de classe W, um feixe de cruzamento de classe V e um feixe de cruzamento de classe E. O traço por cima da letra «C» indica que o feixe de cruzamento de classe C é emitido por duas unidades de instalação do lado em questão do sistema.

A unidade de instalação n.o 3 (ou n.o 4) foi concebida para produzir a segunda parte do feixe de cruzamento de classe C de um lado do sistema, conforme indicado pelo traço vertical colocado por cima da letra «C».

No exemplo 7 b), a unidade de instalação n.o 1 (ou n.o2) do sistema foi concebida para emitir um feixe de cruzamento de classe C, um feixe de cruzamento de classe W e um feixe de cruzamento de classe E. O traço por cima da letra «W» indica que o feixe de cruzamento de classe W é emitido por duas unidades de instalação do lado em questão do sistema. A letra «T», colocada à direita da lista dos símbolos (e à esquerda do número de homologação), indica que cada um dos feixes, isto é, o feixe de cruzamento de classe C, o feixe de cruzamento de classe W, o feixe de cruzamento de classe E e o feixe de estrada, comporta um modo de iluminação de curvas.

A unidade de instalação n.o3 (ou n.o4) do sistema foi concebida para produzir a segunda parte do feixe de cruzamento de classe W do lado em questão do sistema (conforme indica o traço colocado por cima da letra «W») e do feixe de cruzamento de classe V.

Exemplo 8

Disposição das marcações de homologação relativas aos dois lados de um sistema

Este exemplo mostra um sistema de iluminação frontal adaptável composto de duas unidades de instalação do lado esquerdo do veículo e de uma unidade de instalação do lado direito.

Figura 13

| Lado direito do sistema ou do veículo | Lado esquerdo do sistema ou do veículo |
| --- | --- |
| |

Lado direito do sistema ou do veículo

Lado esquerdo do sistema ou do veículo

Image

O sistema com as marcações de homologação supra está em conformidade com as prescrições do presente regulamento (série 00 de alterações) no que se refere tanto a um feixe de cruzamento para a circulação pela esquerda como a um feixe de estrada com intensidade máxima compreendida entre 86 250 e 101 250 candelas (conforme indica o número 30), agrupados com um indicador de direcção dianteiro de categoria 1a, homologado nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 6 e uma luz de presença frontal, homologada nos termos da série 02 de alterações ao Regulamento n.o 7.

A unidade de instalação n.o 1 do sistema (à esquerda) foi concebida para contribuir para o feixe de cruzamento de classe C e o feixe de cruzamento de classe E. O traço colocado por cima da letra «C» indica que, do lado considerado, várias unidades de instalação contribuem para o feixe de cruzamento de classe C. A letra «T», colocada à direita da lista dos símbolos indica que o feixe de cruzamento de classe C e o feixe de cruzamento de classe E comportam ambos um modo de iluminação de curvas.

A unidade de instalação n.o3 do sistema (à esquerda) foi concebida para assegurar a segunda parte do feixe de cruzamento de classe C do lado considerado (conforme indica o traço colocado por cima da letra «C») e do feixe de cruzamento de classe W.

A unidade de instalação n.o 2 do sistema (à direita) foi concebida para contribuir para o feixe de cruzamento de classe C, o feixe de cruzamento de classe E, ambos comportando um modo de iluminação de curvas, e o feixe de cruzamento de classe W.

Nota: Nos exemplos 6, 7 e 8 supra, as diferentes unidades de instalação do sistema devem ostentar o mesmo número de homologação.

Figura 14

Image

O módulo LED com o código de identificação de fonte luminosa da figura acima foi homologado em conjunto com um AFS homologado inicialmente na Itália (E3), com o número de homologação 17325.

---

ANEXO 3

REQUISITOS FOTOMÉTRICOS APLICÁVEIS AO FEIXE DE CRUZAMENTO
   (1)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«acima», colocado por cima, segundo um eixo vertical; «abaixo», colocado por baixo, segundo um eixo vertical.

As posições angulares são expressas em graus acima (U) ou em graus abaixo (D) em relação à linha H-H, e à direita (R) ou à esquerda (L) da linha V-V

Figura 1

Posições angulares das prescrições fotométricas do feixe de cruzamento (para a circulação pela direita)

Image

Quadro 1

Características fotométricas aplicáveis ao feixe de cruzamento

| Prescrições expressas em lux a 25 m | Posição/graus | Feixe de cruzamento |
| --- | --- | --- |
| horizontal | vertical | classe C | classe V | classe E | classe W |
| N.o | Elemento | a/de | a | a | mín. | máx. | mín. | máx. | mín. | máx. | mín. | máx. |
| Parte A |
| 1 | B50L (5) | L 3,43 | | U 0,57 | | 0,4 | | 0,4 | | 0,7 (9) | | 0,7 |
| 2 | HV (5) | V | | H | | 0,7 | | 0,7 | | | | |
| 3 | BR (5) | R 2,5 | | U 1 | 0,2 | 2 | 0,1 | 1 | 0,2 | 2 | 0,2 | 3 |
| 4 | Segmento BRR (5) | R 8 | R 20 | U 0,57 | | 4 | | 1 | | 4 | | 6 |
| 5 | Segmento BLL (5) | L 8 | L 20 | U 0,57 | | 0,7 | | 1 | | 1 | | 1 |
| 6 | P | L 7 | | H | 0,1 | | | | | | 0,1 | |
| 7 | Zona III (tal como definida no quadro 3 infra) | | | | | 0,7 | | 0,7 | | 1 | | 1 |
| 8a | S50, S50LL, S50RR (6) | | | U 4 | 0,1 (8) | | | | 0,1 (8) | | 0,1 (8) | |
| 9a | S100, S100LL, S100RR (6) | | | U 2 | 0,2 (8) | | | | 0,2 (8) | | 0,2 (8) | |
| 10 | 50 R | R 1,72 | | D 0,86 | | | 6 | | | | | |
| 11 | 75 R | R 1,15 | | D 0,57 | 12 | | | | 18 | | 24 | |
| 12 | 50 V | V | | D 0,86 | 6 | | 6 | | 12 | | 12 | |
| 13 | 50 L | L 3,43 | | D 0,86 | 4,2 | 15 (10) | 4,2 | 15 (10) | 8 | | 8 | 30 (10) |
| 14 | 25 LL | L 16 | | D 1,72 | 1,4 | | 1 | | 1,4 | | 4 | |
| 15 | 25 RR | R 11 | | D 1,72 | 1,4 | | 1 | | 1,4 | | 4 | |
| 16 | Segmento 20 e abaixo | L 3,5 | V | D 2 | | | | | | | | 20 (3) |
| 17 | Segmento 10 e abaixo | L 4,5 | R 2,0 | D 4 | | 14 (2) | | 14 (2) | | 14 (2) | | 8 (3) |
| 18 | Emax
   (4) | | | | 20 | 50 | 10 | 50 | 20 | 90 (9) | 35 | 80 (3) |
| Parte B (modos de iluminação de curvas): a Parte A aplica-se mas só depois da substituição dos elementos das linhas 1, 2, 7, 13 e 18 pelos elementos indicados infra. |
| 1 | B50L (5) | L 3,43 | | U 0,57 | | 0,6 | | 0,6 | | | | 0,9 |
| 2 | HV (5) | | | | | 1 | | 1 | | | | |
| 7 | Zona III (tal como definida no quadro 3 infra) | | | | | 1 | | 1 | | 1 | | 1 |
| 13 | 50L | L 3,43 | | D 0,86 | 2 | | 2 | | 4 | | 4 | |
| 18 | Emax
   (7) | | | | 12 | 50 | 6 | 50 | 12 | 90 (9) | 24 | 80 (3) |

Prescrições expressas em lux a 25 m

Posição/graus

Feixe de cruzamento

horizontal

vertical

classe C

classe V

classe E

classe W

N.o

Elemento

a/de

a

a

mín.

máx.

mín.

máx.

mín.

máx.

mín.

máx.

Parte A

1

B50L (5)

L 3,43

U 0,57

0,4

0,4

0,7 (9)

0,7

2

HV (5)

V

H

0,7

0,7

3

BR (5)

R 2,5

U 1

0,2

2

0,1

1

0,2

2

0,2

3

4

Segmento BRR (5)

R 8

R 20

U 0,57

4

1

4

6

5

Segmento BLL (5)

L 8

L 20

U 0,57

0,7

1

1

1

6

P

L 7

H

0,1

0,1

7

Zona III (tal como definida no quadro 3 infra)

0,7

0,7

1

1

8a

S50, S50LL, S50RR (6)

U 4

0,1 (8)

0,1 (8)

0,1 (8)

9a

S100, S100LL, S100RR (6)

U 2

0,2 (8)

0,2 (8)

0,2 (8)

10

50 R

R 1,72

D 0,86

6

11

75 R

R 1,15

D 0,57

12

18

24

12

50 V

V

D 0,86

6

6

12

12

13

50 L

L 3,43

D 0,86

4,2

15 (10)

4,2

15 (10)

8

8

30 (10)

14

25 LL

L 16

D 1,72

1,4

1

1,4

4

15

25 RR

R 11

D 1,72

1,4

1

1,4

4

16

Segmento 20 e abaixo

L 3,5

V

D 2

20 (3)

17

Segmento 10 e abaixo

L 4,5

R 2,0

D 4

14 (2)

14 (2)

14 (2)

8 (3)

18

Emax
   (4)

20

50

10

50

20

90 (9)

35

80 (3)

Parte B (modos de iluminação de curvas): a Parte A aplica-se mas só depois da substituição dos elementos das linhas 1, 2, 7, 13 e 18 pelos elementos indicados infra.

1

B50L (5)

L 3,43

U 0,57

0,6

0,6

0,9

2

HV (5)

1

1

7

Zona III (tal como definida no quadro 3 infra)

1

1

1

1

13

50L

L 3,43

D 0,86

2

2

4

4

18

Emax
   (7)

12

50

6

50

12

90 (9)

24

80 (3)

Quadro 2

Elementos, posição angular ou valor em graus de um feixe de cruzamento e prescrições suplementares

| | Posição angular/valor em graus | Feixe de cruzamento classe C | Feixe de cruzamento classe V | Feixe de cruzamento classe E | Feixe de cruzamento classe W |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o | Designação da parte do feixe e prescrições | horizontal | vertical | horizontal | vertical | horizontal | vertical | horizontal | vertical |
| 2.1 | O Emax não deve estar situado fora do rectângulo compreendido (acima do segmento Emax) | entre 0,5 L
  e 3 R | entre 0,3 D
  e 1,72 D | | entre 0,3 D
  e 1,72 D | entre 0,5 L
  e 3 R | entre 0,1 D
  e 1,72 D | entre 0,5 L
  e 3 R | entre 0,3 D
  e 1,72 D |
| 2.2 | O recorte e respectivas partes devem:






  — | satisfazer as prescrições do ponto 1 do anexo 8 do presente regulamento, estando o ângulo situado sobre V-V
  e |

Posição angular/valor em graus

Feixe de cruzamento classe C

Feixe de cruzamento classe V

Feixe de cruzamento classe E

Feixe de cruzamento classe W

N.o

Designação da parte do feixe e prescrições

horizontal

vertical

horizontal

vertical

horizontal

vertical

horizontal

vertical

2.1

O Emax não deve estar situado fora do rectângulo compreendido (acima do segmento Emax)

entre 0,5 L

e 3 R

entre 0,3 D

e 1,72 D

entre 0,3 D

e 1,72 D

entre 0,5 L

e 3 R

entre 0,1 D

e 1,72 D

entre 0,5 L

e 3 R

entre 0,3 D

e 1,72 D

2.2

O recorte e respectivas partes devem:

—

satisfazer as prescrições do ponto 1 do anexo 8 do presente regulamento, estando o ângulo situado sobre V-V

e

| — | estar posicionados de forma a que a parte horizontal esteja em: |
| --- | --- |

—

estar posicionados de forma a que a parte horizontal esteja em:

V = 0,57 D

≤ 0,57D

≥ 1,3D

≤ 0,23D (11)

≥ 0,57D

≤ 0,23D

≥ 0,57D

Quadro 3

Zonas III do feixe de cruzamento, coordenadas dos vértices

| Posição angular em graus | Referência triangular n.o | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Zona III
  para o feixe de cruzamento de classe C ou de classe V | horizontal | 8 L | 8 L | 8 R | 8 R | 6 R | 1,5 R | V-V | 4 L |
| vertical | 1 U | 4 U | 4 U | 2 U | 1,5 U | 1,5 U | H-H | H-H |
| Zona III b
  para o feixe de cruzamento de classe W ou de classe E | horizontal | 8 L | 8 L | 8 R | 8 R | 6 R | 1,5 R | 0,5 L | 4 L |
| vertical | 1 U | 4 U | 4 U | 2 U | 1,5 U | 1,5 U | 0,34 U | 0,34 U |

Posição angular em graus

Referência triangular n.o

1

2

3

4

5

6

7

8

Zona III

para o feixe de cruzamento de classe C ou de classe V

horizontal

8 L

8 L

8 R

8 R

6 R

1,5 R

V-V

4 L

vertical

1 U

4 U

4 U

2 U

1,5 U

1,5 U

H-H

H-H

Zona III b

para o feixe de cruzamento de classe W ou de classe E

horizontal

8 L

8 L

8 R

8 R

6 R

1,5 R

0,5 L

4 L

vertical

1 U

4 U

4 U

2 U

1,5 U

1,5 U

0,34 U

0,34 U

Quadro 4

Disposições suplementares para o feixe de cruzamento de classe W expressas em lux a 25 m

| 4.1 | Definição e prescrições aplicáveis aos segmentos E, F1, F2 e F3 (não indicadas na figura 1 supra) |
| --- | --- |
| O máximo autorizado é de 0,2 lx: a) num segmento E situado a 10 graus U entre 20 L e 20 graus R; e b) em três segmentos verticais (F1, F2 e F3) em posições horizontais 10 graus L, V e 10 graus R, todos de 10 U a 60 U. |
| 4.2 | Outro conjunto (suplementar) de prescrições para o Emax, segmento 20 e segmento 10: A parte A ou B do quadro 1 aplica-se desde que se substituam as prescrições mínimas das linhas 16, 17 et 18 pelas indicadas infra. |
| Se, por força das indicações do requerente em conformidade com o ponto 2.2.2.e) do presente regulamento, um feixe de cruzamento de classe W tiver sido concebido para emitir no segmento 20 e abaixo e não mais de 10 lux e no segmento 10 e abaixo não mais de 4 lux, o valor nominal do Emax deste feixe não deve ultrapassar 100 lx. |

4.1

Definição e prescrições aplicáveis aos segmentos E, F1, F2 e F3 (não indicadas na figura 1 supra)

O máximo autorizado é de 0,2 lx: a) num segmento E situado a 10 graus U entre 20 L e 20 graus R; e b) em três segmentos verticais (F1, F2 e F3) em posições horizontais 10 graus L, V e 10 graus R, todos de 10 U a 60 U.

4.2

Outro conjunto (suplementar) de prescrições para o Emax, segmento 20 e segmento 10: A parte A ou B do quadro 1 aplica-se desde que se substituam as prescrições mínimas das linhas 16, 17 et 18 pelas indicadas infra.

Se, por força das indicações do requerente em conformidade com o ponto 2.2.2.e) do presente regulamento, um feixe de cruzamento de classe W tiver sido concebido para emitir no segmento 20 e abaixo e não mais de 10 lux e no segmento 10 e abaixo não mais de 4 lux, o valor nominal do Emax deste feixe não deve ultrapassar 100 lx.

Quadro 5

Prescrições aplicáveis à parte superior e à posição angular dos pontos de medida

| Designação do ponto | S50LL | S50 | S50RR | S100LL | S100 | S100RR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Posição angular em graus | 4 U/8 L | 4 U/V-V | 4 U/8 R | 2 U/4 L | 2 U/V-V | 2 U/4 R |

Designação do ponto

S50LL

S50

S50RR

S100LL

S100

S100RR

Posição angular em graus

4 U/8 L

4 U/V-V

4 U/8 R

2 U/4 L

2 U/V-V

2 U/4 R

Quadro 6

Prescrições suplementares aplicáveis ao feixe de cruzamento de classe E

| As partes A e B do quadro 1 e o quadro 2 supra aplicam-se desde que se substituam as linhas 1 e 18 do quadro 1 e o ponto 2.2 do quadro 2 conforme indicado infra |
| --- |
| Ponto | Designação | Linha 1 do quadro 1 supra, parte A ou B | Linha 18 do quadro 1 supra, parte A ou B | Ponto 2.2 do quadro 2 supra |
| N.o | Conjunto de dados | EB50L em lux a 25 m | Emax em lux a 25 m | Posição da parte horizontal do recorte em graus |
| | | máx. | máx. | não acima |
| 6.1 | E1 | 0,6 | 80 | 0,34 D |
| 6.2 | E2 | 0,5 | 70 | 0,45 D |
| 6.3 | E3 | 0,4 | 60 | 0,57 D |

As partes A e B do quadro 1 e o quadro 2 supra aplicam-se desde que se substituam as linhas 1 e 18 do quadro 1 e o ponto 2.2 do quadro 2 conforme indicado infra

Ponto

Designação

Linha 1 do quadro 1 supra, parte A ou B

Linha 18 do quadro 1 supra, parte A ou B

Ponto 2.2 do quadro 2 supra

N.o

Conjunto de dados

EB50L em lux a 25 m

Emax em lux a 25 m

Posição da parte horizontal do recorte em graus

máx.

máx.

não acima

6.1

E1

0,6

80

0,34 D

6.2

E2

0,5

70

0,45 D

6.3

E3

0,4

60

0,57 D

---

(1)  Nota: Procedimento de medição prescrito no anexo 9 do presente regulamento.

(2)  Máximo 18 lx, se o sistema tiver sido concebido também para emitir um feixe de cruzamento de classe W.

(3)  As prescrições que estiverem em conformidade com as disposições indicadas no quadro 4 infra também se aplicam.

(4)  Prescrições de localização em conformidade com as disposições do quadro 2 infra («segmento Emax»).

(5)  O contributo de cada lado do sistema, medido em conformidade com as disposições do anexo 9 do presente regulamento, não deve ser inferior a 0,1 lx.

(6)  Prescrições de localização em conformidade co m as disposições do quadro 5 infra.

(7)  Prescrições de localização enunciadas no ponto 6.2.6.2 do presente regulamento.

(8)  Um par de luzes de presença incorporado com o sistema ou destinado a ser montado com o sistema, pode ser accionado em conformidade com as indicações do requerente.

(9)  Aplicam-se também as prescrições que estiverem em conformidade com as disposições do quadro 6 infra.

(10)  O valor máximo pode ser multiplicado por 1,4 se, segundo a descrição do fabricante, for garantido que este valor não será ultrapassado na utilização, quer por meio do sistema, quer, caso a utilização do sistema esteja limitada a veículos, equipados com uma estabilização/limitação da alimentação do sistema, conforme indicado na ficha de comunicação.

(11)  Aplicam-se também as prescrições que estiverem em conformidade com as disposições do quadro 6 infra

Apêndice ao quadro 1

Apenas para informação: os valores fotométricos indicados no quadro 1 supra são expressos a seguir em candelas.

| Prescrições expressas em cd | Posição/graus | Feixe de cruzamento: |
| --- | --- | --- |
| horizontal | vertical | classe C | classe V | classe E | classe W |
| N.o | Elemento | A/de | a | a | mín. | máx. | mín. | máx. | mín. | máx. | mín. | máx. |
| Parte A |
| 1 | B50L (4) | L 3,43 | | U 0,57 | | 250 | | 250 | | 438 (8) | | 438 |
| 2 | HV (4) | V | | H | | 438 | | 438 | | | | |
| 3 | BR (4) | R 2,5 | | U 1 | 125 | 1 250 | 63 | 625 | 125 | 1 250 | 125 | 1 875 |
| 4 | Segmento BRR (4) | R 8 | R 20 | U 0,57 | | 2 500 | | 625 | | 2 500 | | 3 750 |
| 5 | Segmento BLL (4) | L 8 | L 20 | U 0,57 | | 438 | | 625 | | 625 | | 625 |
| 6 | P | L 7 | | H | 63 | | | | | | 63 | |
| 7 | Zona III (tal como definida no quadro 3 supra) | | | | | 438 | | 438 | | 625 | | 625 |
| 8a | S50, S50LL, S50RR (5) | | | U 4 | 63 (7) | | | | 63 (7) | | 63 (7) | |
| 9a | S100, S100LL, S100RR (5) | | | U 2 | 125 (7) | | | | 125 (7) | | 125 (7) | |
| 10 | 50 R | R 1,72 | | D 0,86 | | | 3 750 | | | | | |
| 11 | 75 R | R 1,15 | | D 0,57 | 7 500 | | | | 11 250 | | 15 000 | |
| 12 | 50 V | V | | D 0,86 | 3 750 | | 3 750 | | 7 500 | | 7 500 | |
| 13 | 50 L | L 3,43 | | D 0,86 | 2 625 | 9 375 | 2 625 | 9 375 | 5 000 | | 5 000 | 18 750 |
| 14 | 25 LL | L 16 | | D 1,72 | 875 | | 625 | | 875 | | 2 500 | |
| 15 | 25 RR | R 11 | | D 1,72 | 875 | | 625 | | 875 | | 2 500 | |
| 16 | Segmento 20 e abaixo | L 3,5 | V | D 2 | | | | | | | | 12 500 (2) |
| 17 | Segmento 10 e abaixo | L 4,5 | R 2,0 | D 4 | | 8 750 (1) | | 8 750 (1) | | 8 750 (1) | | 5 000 (2) |
| 18 | Emax
   (3) | | | | 12 500 | 31 250 | 6 250 | 31 250 | 12 500 | 56 250 (8) | 21 875 | 50 000 (2) |
| Parte B (modos de iluminação de curvas): o quadro 1, parte A, aplica-se depois de substituídos os números 1, 2, 7, 13 e 18 pelos números infra. |
| 1 | B50L (4) | L 3,43 | | U 0,57 | | 375 | | 375 | | | | 563 |
| 2 | HV (4) | | | | | 625 | | 625 | | | | |
| 7 | Zona III (tal como definida no quadro 3 supra) | | | | | 625 | | 625 | | 625 | | 625 |
| 13 | 50L | L 3,43 | | D 0,86 | 1 250 | | 1 250 | | 2 500 | | 2 500 | |
| 18 | Emax
   (6) | | | | 7 500 | 31 250 | 3 750 | 31 250 | 7 500 | 56 250 (8) | 15 000 | 50 000 (2) |

Prescrições expressas em cd

Posição/graus

Feixe de cruzamento:

horizontal

vertical

classe C

classe V

classe E

classe W

N.o

Elemento

A/de

a

a

mín.

máx.

mín.

máx.

mín.

máx.

mín.

máx.

Parte A

1

B50L (4)

L 3,43

U 0,57

250

250

438 (8)

438

2

HV (4)

V

H

438

438

3

BR (4)

R 2,5

U 1

125

1 250

63

625

125

1 250

125

1 875

4

Segmento BRR (4)

R 8

R 20

U 0,57

2 500

625

2 500

3 750

5

Segmento BLL (4)

L 8

L 20

U 0,57

438

625

625

625

6

P

L 7

H

63

63

7

Zona III (tal como definida no quadro 3 supra)

438

438

625

625

8a

S50, S50LL, S50RR (5)

U 4

63 (7)

63 (7)

63 (7)

9a

S100, S100LL, S100RR (5)

U 2

125 (7)

125 (7)

125 (7)

10

50 R

R 1,72

D 0,86

3 750

11

75 R

R 1,15

D 0,57

7 500

11 250

15 000

12

50 V

V

D 0,86

3 750

3 750

7 500

7 500

13

50 L

L 3,43

D 0,86

2 625

9 375

2 625

9 375

5 000

5 000

18 750

14

25 LL

L 16

D 1,72

875

625

875

2 500

15

25 RR

R 11

D 1,72

875

625

875

2 500

16

Segmento 20 e abaixo

L 3,5

V

D 2

12 500 (2)

17

Segmento 10 e abaixo

L 4,5

R 2,0

D 4

8 750 (1)

8 750 (1)

8 750 (1)

5 000 (2)

18

Emax
   (3)

12 500

31 250

6 250

31 250

12 500

56 250 (8)

21 875

50 000 (2)

Parte B (modos de iluminação de curvas): o quadro 1, parte A, aplica-se depois de substituídos os números 1, 2, 7, 13 e 18 pelos números infra.

1

B50L (4)

L 3,43

U 0,57

375

375

563

2

HV (4)

625

625

7

Zona III (tal como definida no quadro 3 supra)

625

625

625

625

13

50L

L 3,43

D 0,86

1 250

1 250

2 500

2 500

18

Emax
   (6)

7 500

31 250

3 750

31 250

7 500

56 250 (8)

15 000

50 000 (2)

---

(1)  Máximo 11 250 candelas, se o sistema tiver sido concebido também para emitir um feixe de cruzamento de classe W.

(2)  As prescrições que estiverem em conformidade com as disposições indicadas no quadro 4 supra também se aplicam.

(3)  Prescrições de localização em conformidade com as disposições do quadro 2 supra («segmento Emax»).

(4)  O contributo de cada lado do sistema, medido em conformidade com as disposições do anexo 9 do presente regulamento, não deve ser inferior a 63 candelas.

(5)  Prescrições de localização em conformidade com as disposições do quadro 5 supra.

(6)  Prescrições de localização enunciadas no ponto 6.2.6.2 do presente regulamento.

(7)  Um par de luzes de presença incorporado com o sistema ou destinado a ser montado com o sistema, pode ser accionado em conformidade com as indicações do requerente.

(8)  Aplicam-se também as prescrições que estiverem em conformidade com as disposições do quadro 6 supra.

---

ANEXO 4

Ensaios de estabilidade das características fotométricas dos sistemas em funcionamento

ENSAIOS DE SISTEMAS COMPLETOS

Uma vez medidos os valores fotométricos em conformidade com as prescrições do presente regulamento no ponto Emax para o feixe de estrada e nos pontos HV, 50V e B50L (ou R), conforme o caso, para o feixe de cruzamento, uma amostra do sistema completo deve ser submetida a um ensaio de estabilidade das características fotométricas em funcionamento.

Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:

| a) | «Sistema completo», o lado direito e o lado esquerdo do sistema, incluindo o ou os comandos electrónicos de iluminação e/ou os dispositivos de alimentação e manobra, bem como as peças da carroçaria e as luzes susceptíveis de influenciar a sua dissipação térmica. Cada unidade de instalação do sistema, ou as luzes e/ou os módulos LED, se for o caso, do sistema completo podem ser ensaiados separadamente; |
| --- | --- |

a)

«Sistema completo», o lado direito e o lado esquerdo do sistema, incluindo o ou os comandos electrónicos de iluminação e/ou os dispositivos de alimentação e manobra, bem como as peças da carroçaria e as luzes susceptíveis de influenciar a sua dissipação térmica. Cada unidade de instalação do sistema, ou as luzes e/ou os módulos LED, se for o caso, do sistema completo podem ser ensaiados separadamente;

| b) | «Amostra de ensaio», no texto infra, o sistema completo ou a unidade de instalação submetida a ensaio; |
| --- | --- |

b)

«Amostra de ensaio», no texto infra, o sistema completo ou a unidade de instalação submetida a ensaio;

| c) | «Fonte luminosa», cada filamento de uma lâmpada de incandescência com vários filamentos, os módulos LED ou as partes emissoras de luz de um módulo LED. |
| --- | --- |

c)

«Fonte luminosa», cada filamento de uma lâmpada de incandescência com vários filamentos, os módulos LED ou as partes emissoras de luz de um módulo LED.

Estes ensaios devem ser sempre realizados.

| a) | numa atmosfera seca e calma, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada em suporte que simule a sua montagem correcta no veículo; |
| --- | --- |

a)

numa atmosfera seca e calma, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada em suporte que simule a sua montagem correcta no veículo;

| b) | Quando se trate de fontes luminosas substituíveis que funcionem com lâmpadas de incandescência em série, usadas durante um período mínimo de 1 hora, ou de uma lâmpada de descarga num gás em série, usada durante um período mínimo de 15 horas, ou ainda de um módulo LED de produção em série, usado durante um período mínimo de 48 horas e arrefecido até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios, conforme especificado no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo fabricante. |
| --- | --- |

b)

Quando se trate de fontes luminosas substituíveis que funcionem com lâmpadas de incandescência em série, usadas durante um período mínimo de 1 hora, ou de uma lâmpada de descarga num gás em série, usada durante um período mínimo de 15 horas, ou ainda de um módulo LED de produção em série, usado durante um período mínimo de 48 horas e arrefecido até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios, conforme especificado no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo fabricante.

Os aparelhos de medição devem ser equivalentes aos utilizados nos ensaios de homologação das amostras do sistema. O sistema, ou uma ou mais das suas partes, deve ser colocado em estado neutro antes dos ensaios seguintes.

A amostra de ensaio deve ser colocada em funcionamento em feixe de cruzamento, sem ser desmontada do respectivo suporte, nem regulada de novo em relação a este. A fonte luminosa utilizada deve pertencer à categoria especificada para esse tipo de luz.

1.   ENSAIO DE ESTABILIDADE DAS CARACTERÍSTICAS FOTOMÉTRICAS

1.1   Amostra de ensaio limpa

Cada amostra de ensaio deve funcionar durante 12 horas, conforme estabelecido no ponto 1.1.1, sendo verificada de acordo com o que se estabelece no ponto 1.1.2.

1.1.1   Procedimento de ensaio

1.1.1.1   Sequência do ensaio

| a) | Quando a amostra de ensaio tiver concebida para garantir uma só função de iluminação (feixe de cruzamento ou feixe de estrada) e para uma só classe quando se trata de um feixe de cruzamento, a ou as fontes luminosas correspondentes são accionadas durante o período de tempo (1) definido no ponto 1.1 supra. |
| --- | --- |

a)

Quando a amostra de ensaio tiver concebida para garantir uma só função de iluminação (feixe de cruzamento ou feixe de estrada) e para uma só classe quando se trata de um feixe de cruzamento, a ou as fontes luminosas correspondentes são accionadas durante o período de tempo (1) definido no ponto 1.1 supra.

| b) | Se a amostra de ensaio proporcionar mais de uma função ou mais de uma classe de feixe de cruzamento em conformidade com o presente regulamento e se o requerente declarar que cada uma das funções ou classes da amostra possui um ou mais recursos luminosos próprios, accionados alternadamente (2), o ensaio deve ser efectuado nestas condições, colocando em funcionamento (1) o modo que consumir mais energia em cada função ou classe do feixe de cruzamento, sucessivamente durante o período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1.
  Em todos os outros casos (1)
   (2), a amostra deve ser submetida ao ciclo infra para cada um dos modos do feixe de cruzamento de classe C, de classe V e de classe W, independentemente do que for emitido em parte ou totalmente pela amostra de ensaio, durante o mesmo período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1:
  primeiro, 15 minutos, por exemplo para o feixe de cruzamento de classe C accionado no modo de maior consumo de energia, nas condições correspondentes a uma circulação em linha recta;
  5 minutos, feixes de cruzamento acesos em modo idêntico, mas com accionamento de todas as fontes luminosas (3) da amostra de ensaio que for possível acender simultaneamente, em conformidade com as indicações dos requerentes;
  Passado o período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1., o ciclo de ensaio supra deve ser efectuado com a segunda, a terceira e a quarta classe de feixe de cruzamento, se for o caso, pela ordem referida supra. |
| --- | --- |

b)

Se a amostra de ensaio proporcionar mais de uma função ou mais de uma classe de feixe de cruzamento em conformidade com o presente regulamento e se o requerente declarar que cada uma das funções ou classes da amostra possui um ou mais recursos luminosos próprios, accionados alternadamente (2), o ensaio deve ser efectuado nestas condições, colocando em funcionamento (1) o modo que consumir mais energia em cada função ou classe do feixe de cruzamento, sucessivamente durante o período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1.

Em todos os outros casos (1)
   (2), a amostra deve ser submetida ao ciclo infra para cada um dos modos do feixe de cruzamento de classe C, de classe V e de classe W, independentemente do que for emitido em parte ou totalmente pela amostra de ensaio, durante o mesmo período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1:

primeiro, 15 minutos, por exemplo para o feixe de cruzamento de classe C accionado no modo de maior consumo de energia, nas condições correspondentes a uma circulação em linha recta;

5 minutos, feixes de cruzamento acesos em modo idêntico, mas com accionamento de todas as fontes luminosas (3) da amostra de ensaio que for possível acender simultaneamente, em conformidade com as indicações dos requerentes;

Passado o período de tempo (igualmente repartido) definido no ponto 1.1., o ciclo de ensaio supra deve ser efectuado com a segunda, a terceira e a quarta classe de feixe de cruzamento, se for o caso, pela ordem referida supra.

| c) | Sempre que a amostra de ensaio comporte outras funções de iluminação agrupadas, cada uma das funções deve ser activada simultaneamente durante o período de tempo definido em a) ou b) para cada uma das funções de iluminação, conforme preconizado pelo fabricante. |
| --- | --- |

c)

Sempre que a amostra de ensaio comporte outras funções de iluminação agrupadas, cada uma das funções deve ser activada simultaneamente durante o período de tempo definido em a) ou b) para cada uma das funções de iluminação, conforme preconizado pelo fabricante.

| d) | No caso de uma amostra de ensaio concebida para emitir um feixe de cruzamento em modo de iluminação de curvas com accionamento de uma fonte luminosa adicional, a dita fonte deve ser acendida simultaneamente durante 1 minuto e apagada durante apenas 9 minutos quando é accionado o feixe de cruzamento, de acordo com as prescrições das alíneas a) e b) supra. |
| --- | --- |

d)

No caso de uma amostra de ensaio concebida para emitir um feixe de cruzamento em modo de iluminação de curvas com accionamento de uma fonte luminosa adicional, a dita fonte deve ser acendida simultaneamente durante 1 minuto e apagada durante apenas 9 minutos quando é accionado o feixe de cruzamento, de acordo com as prescrições das alíneas a) e b) supra.

1.1.1.2   Tensão de ensaio

A tensão deve ser aplicada aos terminais das amostras do seguinte modo:

| a) | Fontes de luz incandescentes substituíveis directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:
  O ensaio deve ser efectuado a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, consoante o que for aplicável, salvo se o requerente estipular que a amostra pode ser utilizada com outra tensão. Neste último caso, o ensaio deve ser efectuado com a lâmpada de incandescência com a potência mais forte. |
| --- | --- |

a)

Fontes de luz incandescentes substituíveis directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:

O ensaio deve ser efectuado a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, consoante o que for aplicável, salvo se o requerente estipular que a amostra pode ser utilizada com outra tensão. Neste último caso, o ensaio deve ser efectuado com a lâmpada de incandescência com a potência mais forte.

| b) | Fontes luminosas de descarga num gás substituíveis:
  A tensão de ensaio do comando electrónico é de 13,5 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação. |
| --- | --- |

b)

Fontes luminosas de descarga num gás substituíveis:

A tensão de ensaio do comando electrónico é de 13,5 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação.

| c) | Fonte luminosa não substituível directamente ligada ao sistema eléctrico do veículo:
  Todas as medidas efectuadas em unidades de iluminação equipadas com uma fonte luminosa não substituível (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) serão efectuadas em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V ou outros valores de tensão correspondentes aos dados fornecidos pelo requerente consoante o caso; |
| --- | --- |

c)

Fonte luminosa não substituível directamente ligada ao sistema eléctrico do veículo:

Todas as medidas efectuadas em unidades de iluminação equipadas com uma fonte luminosa não substituível (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) serão efectuadas em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V ou outros valores de tensão correspondentes aos dados fornecidos pelo requerente consoante o caso;

| d) | Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas accionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas supra devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório encarregado dos ensaios pode solicitar ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação eléctrica especial necessária para alimentar a ou as fontes luminosas; |
| --- | --- |

d)

Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas accionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas supra devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório encarregado dos ensaios pode solicitar ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação eléctrica especial necessária para alimentar a ou as fontes luminosas;

| e) | As medições com o(s) módulo(s) LED devem ser efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente, salvo indicação em contrário no presente regulamento. As medições com o(s) módulo(s) LED que funcionem com comandos electrónicos de fonte luminosa devem ser efectuadas conforme especificado pelo fabricante; |
| --- | --- |

e)

As medições com o(s) módulo(s) LED devem ser efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente, salvo indicação em contrário no presente regulamento. As medições com o(s) módulo(s) LED que funcionem com comandos electrónicos de fonte luminosa devem ser efectuadas conforme especificado pelo fabricante;

| f) | Quando, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem em condições de tensão diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respectivamente, as tensões devem ser reguladas conforme as indicações do fabricante para um correcto funcionamento fotométrico da luz em questão. |
| --- | --- |

f)

Quando, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem em condições de tensão diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respectivamente, as tensões devem ser reguladas conforme as indicações do fabricante para um correcto funcionamento fotométrico da luz em questão.

1.1.2   Resultados do ensaio

1.1.2.1   Inspecção visual

Uma vez estabilizada à temperatura ambiente a temperatura da amostra de ensaio, a lente que serve de amostra de ensaio e a lente exterior, se for o caso, devem ser limpas com um pano de algodão limpo e húmido. A amostra é então observada não devendo haver qualquer distorção, deformação, fissura ou mudança de cor da lente da amostra de ensaio ou da lente exterior, se for o caso.

1.1.2.2   Ensaio fotométrico

Para verificar o cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento, controlam-se os valores fotométricos nos seguintes pontos:

Para o feixe de cruzamento de classe C e de algumas outras classes, 50V, B50L (ou R) e HV, se for o caso.

Para o feixe de cruzamento em estado neutro, o ponto Emax.

Pode ser necessária uma nova regulação de orientação para ter em conta uma eventual deformação do suporte da amostra de ensaio devida ao calor (no que se refere à deslocação da linha de recorte, ver n.o 2 do presente anexo).

Entre as características fotométricas e os valores medidos antes do ensaio, tolera-se um desvio de 10 %, incluindo as tolerâncias relativas à técnica de medição fotométrica.

1.2   Amostra de ensaio suja

Depois de efectuado o ensaio conforme as prescrições do ponto 1.1supra, a amostra deve ser mantida acesa durante um hora, conforme estabelecido no ponto 1.1.1 para cada função ou classe de feixe de cruzamento (4), depois de ter sido preparada de acordo com as prescrições do ponto 1.2.1 e verificada em conformidade com o que é estabelecido no ponto 1.1.2; cada ensaio deve ser seguido de um período de arrefecimento suficientemente longo.

1.2.1   Preparação da amostra de ensaio

Mistura de ensaio

1.2.1.1   Para um sistema onde uma ou mais partes comportem lentes de vidro: a mistura de água e de poluente a aplicar na amostra deve ter a seguinte composição:

| | 9 partes (em peso) de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, o que corresponde à distribuição estipulada no ponto 2.1.3; |
| --- | --- |

9 partes (em peso) de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, o que corresponde à distribuição estipulada no ponto 2.1.3;

| | 1 parte (em peso) de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- |

1 parte (em peso) de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm;

| | 0,2 partes (em peso) de NaCMC (5); e |
| --- | --- |

0,2 partes (em peso) de NaCMC (5); e

| | uma quantidade suficiente de água destilada com uma condutividade inferior a 1 mS/m. |
| --- | --- |

uma quantidade suficiente de água destilada com uma condutividade inferior a 1 mS/m.

1.2.1.2   Para os sistemas ou uma ou mais partes com lente exterior de plástico:

A mistura de água e de agente poluentes a aplicar no material de ensaio deve ter a seguinte composição:

| | 9 partes (em peso) de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, o que corresponde à distribuição estipulada no ponto 2.1.3; |
| --- | --- |

9 partes (em peso) de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, o que corresponde à distribuição estipulada no ponto 2.1.3;

| | 1 parte (em peso) de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- |

1 parte (em peso) de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm;

| | 0,2 partes (em peso) de NaCMC (5), |
| --- | --- |

0,2 partes (em peso) de NaCMC (5),

| | 5 partes (em peso) de cloreto de sódio (puro a 99 %); |
| --- | --- |

5 partes (em peso) de cloreto de sódio (puro a 99 %);

| | 13 partes (em peso) de água destilada com uma condutividade inferior a 1 mS/m e |
| --- | --- |

13 partes (em peso) de água destilada com uma condutividade inferior a 1 mS/m e

| | 2 ± 1 partes (em peso) de um agente tensioactivo. |
| --- | --- |

2 ± 1 partes (em peso) de um agente tensioactivo.

1.2.1.3   Repartição das partículas por dimensão

| Dimensão das partículas (em μm) | Repartição das partículas por dimensão (em %) |
| --- | --- |
| 0 a 5 | 12 ± 2 |
| 5 a 10 | 12 ± 3 |
| 10 a 20 | 14 ± 3 |
| 20 a 40 | 23 ± 3 |
| 40 a 80 | 30 ± 3 |
| 80 a 100 | 9 ± 3 |

Dimensão das partículas (em μm)

Repartição das partículas por dimensão (em %)

0 a 5

12 ± 2

5 a 10

12 ± 3

10 a 20

14 ± 3

20 a 40

23 ± 3

40 a 80

30 ± 3

80 a 100

9 ± 3

1.2.1.4   A mistura não deve ter mais de 14 dias.

1.2.1.5   Aplicação da mistura de ensaio sobre a amostra:

Aplica-se uniformemente a mistura de ensaio sobre toda a(s) superfície(s) de saída da luz da amostra de ensaio e deixa-se secar. Repete-se esta operação até que a iluminação diminua para 15 % a 20 % dos valores medidos em a cada um dos pontos seguintes, nas condições definidas no presente anexo

| | O ponto Emax para o feixe de cruzamento em estado neutro, |
| --- | --- |

O ponto Emax para o feixe de cruzamento em estado neutro,

| | 50V para um feixe de cruzamento de classe C e para cada um dos seus modos indicados. |
| --- | --- |

50V para um feixe de cruzamento de classe C e para cada um dos seus modos indicados.

2.   VERIFICAÇÃO DA DESLOCAÇÃO VERTICAL DA LINHA DE RECORTE SOB O EFEITO DO CALOR

Trata-se de verificar que a deslocação vertical do recorte sob o efeito do calor não ultrapassa um valor estabelecido para um sistema (ou uma ou mais partes do mesmo) que emita um feixe de cruzamento de classe C (feixe de base) ou para cada modo do feixe de cruzamento especificado.

Se a amostra de ensaio for composta de mais de uma unidade de iluminação ou de mais de um conjunto de unidades de iluminação que produzem um recorte, cada uma delas é considerada como uma amostra para efeitos do presente ensaio e deve ser testada separadamente.

A amostra de ensaio testada em conformidade com o ponto 1 deve ser submetida ao ensaio descrito no ponto 2.1, sem ser desmontada do respectivo suporte nem regulada de novo em relação a este.

Se a amostra de ensaio estiver dotada de uma parte óptica móvel, só é considerada para o ensaio a posição mais próxima do ângulo médio no plano vertical e/ou da posição inicial em estado neutro.

O ensaio limita-se aos sinais de entrada correspondentes a uma circulação em linha recta.

2.1   Ensaio

Para efeitos do presente ensaio, a tensão deve ser regulada em conformidade com as disposições do ponto 1.1.1.2.

A amostra de ensaio deve ser colocada em funcionamento e testada quando está a emitir um feixe de cruzamento de classe C, de classe V, de classe E ou de classe W, consoante o caso.

A posição do recorte na sua parte horizontal entre V V e a linha vertical que passa pelo ponto B50L (ou R) deve ser verificada 3 minutos (r3) e 60 minutos (r60) depois da lâmpada ter sido acesa.

A medida da variação da posição do recorte, nos termos descritos supra, deve ser efectuada através de um método que garanta suficiente precisão e resultados reprodutíveis.

2.2   Resultados do ensaio

2.2.1   O resultado, expresso em mili-radianos (mrad), é considerado aceitável para uma amostra de ensaio a emitir um feixe de cruzamento se o valor absoluto Formula registado na amostra não for superior a 1,0 mrad (ΔrI ≤ 1,0 mrad).

2.2.2   Todavia, se este valor for superior a 1,0 mrad, sem ultrapassar 1,5 mrad (1,0 mrad < ΔrI ≤ 1,5 mrad), testa-se uma segunda amostra, de acordo com as disposições do ponto 2.1, depois de a ter submetido três vezes sucessivas ao ciclo abaixo descrito, a fim de estabilizar a posição das partes mecânicas da amostra num suporte representativo da sua montagem correcta no veículo:

Luz de cruzamento aceso durante uma hora (com a tensão de alimentação regulada como previsto no ponto 1.1.1.2);

luz de cruzamento apagada durante uma hora.

O sistema ou uma ou mais partes do mesmo é considerado aceitável se a média dos valores absolutos ΔrI medida na primeira amostra de ensaio e ΔrII medida no segundo ensaio não ultrapassar 1,0 mrad.

Formula

---

(1)  Se a amostra de ensaio estiver agrupada e/ou mutuamente incorporada com luzes de presença, estas últimas devem ser accionadas durante o ensaio, excepto no caso de luzes de circulação diurna. Quando se tratar de uma luz indicadora de mudança de direcção, esta será ligada no seu modo intermitente, com períodos de acendimento e de extinção aproximadamente iguais.

(2)  O accionamento de fontes luminosas adicionais durante um sinal de luzes não deve ser considerado como uma utilização normal.

(3)  Mesmo que não seja feito qualquer pedido de homologação em conformidade com o presente regulamento, todas as fontes luminosas das funções de iluminação devem ser consideradas, com excepção daquelas a que se refere a nota de rodapé 2.

(4)  O feixe de cruzamento de classe W, se for o caso, não é considerado para as unidades de iluminação que emitem um feixe de cruzamento de outra classe ou que assegurem uma função de iluminação ou contribuam para ela.

(5)  NaCMC representa a carboximetilcelulose de sódio, comummente designada por «CMC». A NaCMC utilizada na mistura deve ter um grau de substituição compreendido entre 0,6 e 0,7 e uma viscosidade compreendida entre 200 e 300 cP para uma solução a 2 %, a uma temperatura de 20 °C.

---

ANEXO 5

Requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção

1.   PRESCRIÇÕES GERAIS

| 1.1 | As prescrições de conformidade serão consideradas cumpridas dos pontos de vista mecânico e geométrico, em conformidade com o presente regulamento, se as diferenças não excederem desvios inevitáveis de fabrico. Esta disposição aplica-se também à cor. |
| --- | --- |

1.1

As prescrições de conformidade serão consideradas cumpridas dos pontos de vista mecânico e geométrico, em conformidade com o presente regulamento, se as diferenças não excederem desvios inevitáveis de fabrico. Esta disposição aplica-se também à cor.

| 1.2 | No que se refere às características fotométricas, a conformidade dos sistemas fabricados em série não é contestada se, quando for realizado o ensaio de um sistema escolhido aleatoriamente e equipado com uma fonte luminosa colocada sob tensão e, se for o caso, corrigida em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo 9 do presente regulamento:






  1.2.1 | Nenhum dos valores registados e corrigidos em conformidade com o disposto no ponto 2 do anexo 9 do presente regulamento registar um desvio desfavorável superior a 20% em relação ao valor estabelecido no presente regulamento.






  1.2.1.1 | Desvio desfavorável máximo para os seguintes valores do feixe de cruzamento e respectivos modos: | Para valores máximos no ponto B50L, 0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.2

No que se refere às características fotométricas, a conformidade dos sistemas fabricados em série não é contestada se, quando for realizado o ensaio de um sistema escolhido aleatoriamente e equipado com uma fonte luminosa colocada sob tensão e, se for o caso, corrigida em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo 9 do presente regulamento:

1.2.1

Nenhum dos valores registados e corrigidos em conformidade com o disposto no ponto 2 do anexo 9 do presente regulamento registar um desvio desfavorável superior a 20% em relação ao valor estabelecido no presente regulamento.

1.2.1.1

Desvio desfavorável máximo para os seguintes valores do feixe de cruzamento e respectivos modos:

Para valores máximos no ponto B50L, 0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %);

| | Para os valores máximos na zona III, no ponto HV e no segmento BLL, 0,3 lx (equivalente a 20 %) e 0,45 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

Para os valores máximos na zona III, no ponto HV e no segmento BLL, 0,3 lx (equivalente a 20 %) e 0,45 lx (equivalente a 30 %);

| | Para os valores máximos nos segmentos E, F1, F2 e F3, 0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

Para os valores máximos nos segmentos E, F1, F2 e F3, 0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %);

| | Para os valores mínimos nos pontos BR, P, S50, S50LL, S50RR, S100, S100LL, S100RR e para os valores fixados na nota de rodapé 4 do quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento (B50L, HV, BR, BRR e BLL), metade do valor exigido (equivalente a 20 %) e três quartos do valor exigido (equivalente a 30 %). |
| --- | --- |

Para os valores mínimos nos pontos BR, P, S50, S50LL, S50RR, S100, S100LL, S100RR e para os valores fixados na nota de rodapé 4 do quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento (B50L, HV, BR, BRR e BLL), metade do valor exigido (equivalente a 20 %) e três quartos do valor exigido (equivalente a 30 %).

| 1.2.1.2 | Para o feixe de estrada, estando o ponto HV situado no interior da isolux 0,75 Emax, admite-se uma tolerância de +20 % em relação aos valores máximos e de -20% em relação aos valores mínimos para os valores fotométricos de todos os pontos de medida definidos no ponto 6.3.2 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.2.1.2

Para o feixe de estrada, estando o ponto HV situado no interior da isolux 0,75 Emax, admite-se uma tolerância de +20 % em relação aos valores máximos e de -20% em relação aos valores mínimos para os valores fotométricos de todos os pontos de medida definidos no ponto 6.3.2 do presente regulamento.

| 1.2.2 | Se os resultados do ensaio descrito supra não satisfizerem as prescrições, a orientação do sistema pode ser modificada, desde que o eixo do feixe não seja deslocado lateralmente mais de 0,5 graus para a direita ou para a esquerda, nem mais de 0,2 graus para cima ou para baixo, cada um deles independentemente em relação à regulação inicial.
  Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.2.2

Se os resultados do ensaio descrito supra não satisfizerem as prescrições, a orientação do sistema pode ser modificada, desde que o eixo do feixe não seja deslocado lateralmente mais de 0,5 graus para a direita ou para a esquerda, nem mais de 0,2 graus para cima ou para baixo, cada um deles independentemente em relação à regulação inicial.

Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento.

| 1.2.3 | Se os resultados dos ensaios descritos supra não forem compatíveis com as prescrições, repetem-se os ensaios com outra fonte luminosa de referência e/ou outro dispositivo de alimentação e de funcionamento. |
| --- | --- |

1.2.3

Se os resultados dos ensaios descritos supra não forem compatíveis com as prescrições, repetem-se os ensaios com outra fonte luminosa de referência e/ou outro dispositivo de alimentação e de funcionamento.

| 1.3 | Para verificar a alteração da posição vertical do recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte método:
  Um dos sistemas é ensaiado em conformidade com o método descrito no ponto 2.1 do anexo 4, depois de ter sido submetido três vezes consecutivas ao ciclo definido no ponto 2.2.2 do anexo 4.
  O sistema é considerado aceitável se Δr não ultrapassar 1,5 mrad.
  Se Δr for superior a 1,5 mrad mas não superior a 2,0 mrad, ensaia-se uma segunda amostra, após o que a média dos valores absolutos registados para as duas amostras não pode exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

1.3

Para verificar a alteração da posição vertical do recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte método:

Um dos sistemas é ensaiado em conformidade com o método descrito no ponto 2.1 do anexo 4, depois de ter sido submetido três vezes consecutivas ao ciclo definido no ponto 2.2.2 do anexo 4.

O sistema é considerado aceitável se Δr não ultrapassar 1,5 mrad.

Se Δr for superior a 1,5 mrad mas não superior a 2,0 mrad, ensaia-se uma segunda amostra, após o que a média dos valores absolutos registados para as duas amostras não pode exceder 1,5 mrad.

| 1.4 | As coordenadas cromáticas devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

1.4

As coordenadas cromáticas devem ser respeitadas.

2.   REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE POR PARTE DO FABRICANTE

Para cada tipo de sistema, o titular da marca de homologação deve realizar, pelo menos, os ensaios que se seguem, com uma frequência adequada. Estes ensaios devem ser efectuados em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Se algumas amostras acusarem não-conformidade no tipo de ensaio em causa, devem ser seleccionadas e ensaiadas outras amostras. O fabricante deve tomar as medidas necessárias para assegurar a conformidade da produção correspondente.

2.1   Natureza dos ensaios

Os ensaios de conformidade referidos no presente regulamento devem incidir nas características fotométricas e na verificação do deslocamento vertical do recorte sob o efeito do calor.

2.2   Métodos de ensaio utilizados

| 2.2.1 | De um modo geral, os ensaios são realizados de acordo com os métodos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.1

De um modo geral, os ensaios são realizados de acordo com os métodos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.2 | Em qualquer ensaio de conformidade realizado pelo fabricante, este pode utilizar métodos equivalentes desde que obtenha o consentimento da autoridade responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.2

Em qualquer ensaio de conformidade realizado pelo fabricante, este pode utilizar métodos equivalentes desde que obtenha o consentimento da autoridade responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.3 | A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 implica uma calibração periódica da aparelhagem de ensaio e a sua correlação com as medições efectuadas por uma autoridade competente. |
| --- | --- |

2.2.3

A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 implica uma calibração periódica da aparelhagem de ensaio e a sua correlação com as medições efectuadas por uma autoridade competente.

| 2.2.4 | Em todos os casos, os métodos de referência são os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de selecção de amostras. |
| --- | --- |

2.2.4

Em todos os casos, os métodos de referência são os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de selecção de amostras.

2.3   Natureza da amostragem

As amostras de sistemas devem ser seleccionadas aleatoriamente a partir de um lote homogéneo. Por lote homogéneo entende-se um conjunto de sistemas do mesmo tipo, definido em conformidade com os métodos de produção do fabricante.

Em geral, a avaliação deve incidir sobre sistemas fabricados em série por uma unidade de produção. O fabricante pode, todavia, agrupar registos de produção relativos ao mesmo tipo de sistemas produzidos por várias fábricas, desde que estas apliquem idênticos critérios de qualidade e de gestão da qualidade.

2.4   Características fotométricas medidas e registadas

Os projectores seleccionados para análise são objecto de medidas fotométricas nos pontos previstos pelo regulamento, limitando-se a selecção aos seguintes pontos:

| | Emax, HV (1), HL e HR (2) para o feixe de estrada; e |
| --- | --- |

Emax, HV (1), HL e HR (2) para o feixe de estrada; e

| | B50L, HV se for o caso, 50V, 75R se for o caso, e 25LL caso se trate do feixe de cruzamento. |
| --- | --- |

B50L, HV se for o caso, 50V, 75R se for o caso, e 25LL caso se trate do feixe de cruzamento.

2.5   Critérios de aceitabilidade

O fabricante é responsável pela exploração estatística dos resultados dos ensaios e pela definição, em consonância com a autoridade competente, dos critérios de aceitabilidade da produção, a fim de dar cumprimento às disposições que regem o controlo da conformidade da produção, enunciadas no ponto 9.1 do presente regulamento.

Os critérios de aceitabilidade devem ser tais que, com um grau de confiança de 95 %, a probabilidade mínima de passar com êxito a verificação por amostragem tal como é descrita no anexo 7 (primeira amostragem) seria de 0,95.

---

(1)  Quando o feixe de estrada e o feixe de cruzamento estão mutuamente incorporados, o ponto de medida HV é o mesmo para os dois feixes.

(2)  Os pontos HL e HR, situados em H H são colocados respectivamente a 2,6 graus à esquerda e 2,6 graus à direita do ponto HV.

---

ANEXO 6

Requisitos aplicáveis aos sistemas que incorporam uma lente de plástico – ensaios de lentes ou de amostras de materiais e de sistemas completos ou de uma ou várias das respectivas partes

1.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

| 1.1 | As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento devem satisfazer as especificações indicadas nos pontos 2.1 a 2.5 deste anexo. |
| --- | --- |

1.1

As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento devem satisfazer as especificações indicadas nos pontos 2.1 a 2.5 deste anexo.

| 1.2 | As duas amostras de um sistema completo fornecidas nos termos do ponto 2.2.3 do presente regulamento e equipadas com lentes de plástico devem, relativamente ao material da lente, satisfazer as especificações indicadas no ponto 2.6 infra. |
| --- | --- |

1.2

As duas amostras de um sistema completo fornecidas nos termos do ponto 2.2.3 do presente regulamento e equipadas com lentes de plástico devem, relativamente ao material da lente, satisfazer as especificações indicadas no ponto 2.6 infra.

| 1.3 | As amostras de lentes de plástico ou as amostras de material são objecto, juntamente com o reflector à frente do qual as lentes devem ser montadas (se for caso disso), de ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A, reproduzido no apêndice 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3

As amostras de lentes de plástico ou as amostras de material são objecto, juntamente com o reflector à frente do qual as lentes devem ser montadas (se for caso disso), de ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A, reproduzido no apêndice 1 do presente anexo.

| 1.4 | Todavia, se o fabricante do sistema puder provar que o produto passou já com êxito os ensaios previstos nos pontos 2.1 a 2.5 infra ou ensaios equivalentes prescritos por outro regulamento, tais ensaios não têm de ser repetidos. Somente os ensaios previstos no quadro B do apêndice 1 são obrigatórios. |
| --- | --- |

1.4

Todavia, se o fabricante do sistema puder provar que o produto passou já com êxito os ensaios previstos nos pontos 2.1 a 2.5 infra ou ensaios equivalentes prescritos por outro regulamento, tais ensaios não têm de ser repetidos. Somente os ensaios previstos no quadro B do apêndice 1 são obrigatórios.

| 1.5 | Se os sistemas ou uma das respectivas partes for concebido exclusivamente para a circulação pela direita ou exclusivamente para a circulação pela esquerda, os ensaios a que o presente anexo se refere podem ser feitos numa só amostra, à discrição do requerente. |
| --- | --- |

1.5

Se os sistemas ou uma das respectivas partes for concebido exclusivamente para a circulação pela direita ou exclusivamente para a circulação pela esquerda, os ensaios a que o presente anexo se refere podem ser feitos numa só amostra, à discrição do requerente.

2.   ENSAIOS

2.1   Resistência a variações de temperatura

2.1.1   Ensaios

Submetem-se três novas amostras (lentes) a cinco ciclos de variação de temperatura e humidade (HR = humidade relativa), de acordo com o seguinte programa:

| | 3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR; |
| --- | --- |

3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR;

| | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| | 15 horas a – 30 °C ± 2 °C; |
| --- | --- |

15 horas a – 30 °C ± 2 °C;

| | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| | 3 horas a 80 °C ± 2 °C; |
| --- | --- |

3 horas a 80 °C ± 2 °C;

| | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

Antes deste ensaio, as amostras devem ser mantidas a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR durante, pelo menos, quatro horas.

Nota: Os períodos de 1 hora a 23 °C ± 5 °C devem incluir os períodos de transição de uma temperatura para outra, necessários para evitar os efeitos do choque térmico.

2.1.2   Medições fotométricas

2.1.2.1   Metodologia

Antes e depois do ensaio, devem ser efectuadas medições fotométricas nas amostras.

As medições fotométricas são feitas em conformidade com o anexo 9 do presente regulamento nos seguintes pontos:

| | B50L e 50V para um feixe de cruzamento de classe C; |
| --- | --- |

B50L e 50V para um feixe de cruzamento de classe C;

| | Emax para o feixe de estrada do sistema. |
| --- | --- |

Emax para o feixe de estrada do sistema.

2.1.2.2   Resultados

A diferença entre os valores fotométricos medidos em cada amostra antes e depois do ensaio não deve ser superior a 10 %, incluindo as tolerâncias do procedimento fotométrico.

2.2   Resistência a agentes atmosféricos e químicos

2.2.1   Resistência a agentes atmosféricos

Três novas amostras (lentes ou amostras de plástico) são expostas às radiações de uma fonte com uma distribuição de energia espectral próxima da de um corpo negro a uma temperatura compreendida entre 5 500 K e 6 000 K. Colocam-se filtros adequados entre a fonte e as amostras, para reduzir o mais possível as radiações com comprimentos de onda inferiores a 295 nm e superiores a 2 500 nm. As amostras são expostas a uma iluminação energética de 1 200 W/m2 ± 200 W/m2 durante um período tal que a energia luminosa por elas recebida seja igual a 4 500MJ/m2 ± 200 MJ/m2. A temperatura dentro de recinto, medida no painel negro colocado ao mesmo nível das amostras, deve ser 50 °C ± 5 °C. Para assegurar uma exposição regular, as amostras devem girar em torno da fonte de radiação a uma velocidade compreendida entre 1 e 5 m-1.

As amostras são pulverizadas com água destilada de condutividade inferior a 1 mS/m à temperatura de 23 °C ± 5 °C, em conformidade com o seguinte ciclo:

pulverização: 5 minutos; secagem: 25 minutos.

2.2.2   Resistência a agentes químicos

Uma vez realizado o ensaio indicado no ponto 2.2.1 supra e a medição referida no ponto 2.2.3.1 infra, aplica-se, tal como explicitado no ponto 2.2.2.2, à superfície exterior de cada uma das três amostras referidas a mistura definida no ponto 2.2.2.1 infra.

2.2.2.1   Mistura de ensaio

A mistura de ensaio será composta por 61,5 % de n-heptano, 12,5 % de tolueno, 7,5 % de tetracloreto de etilo, 12,5 % de tricloroetileno e 6 % de xileno (percentagens volumétricas).

2.2.2.2   Aplicação da mistura de ensaio

Impregnar até à saturação um pedaço de tecido de algodão (conforme à norma ISO 105) com a mistura definida no ponto 2.2.2.1 e, nos 10 segundos seguintes, aplicá-lo durante 10 minutos na superfície exterior da amostra com uma pressão de 50 N/cm2, o que corresponde a aplicar uma força de 100 N numa superfície de ensaio de 14 × 14 mm.

Durante este período de 10 minutos, o tampão de tecido deve ser impregnado de novo com a mistura, para que a composição do líquido aplicado seja sempre idêntica à dosagem prescrita.

Durante o período de aplicação, é permitido compensar a pressão aplicada à amostra, para evitar fissuras.

2.2.2.3   Limpeza

No final da aplicação da mistura de ensaio, as amostras devem ser secas ao ar livre e, em seguida, lavadas com a solução definida no ponto 2.3 (resistência a detergentes) a 23 °C ± 5 °C. Por fim, enxaguam-se cuidadosamente as amostras com água destilada contendo, no máximo, 0,2 % de impurezas, a 23 °C ± 5 °C, e limpam-se com um pano macio.

2.2.3   Resultados

| 2.2.3.1 | No final do ensaio de resistência aos agentes atmosféricos, a superfície exterior de cada amostra deve estar isenta de fissuras, riscos, estilhaçamento e deformação, e a variação média da transmissão Δt = (T2-T3)/T2, medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, deve ser inferior ou igual a 0,020 (Δ tm ≤ 0,020). |
| --- | --- |

2.2.3.1

No final do ensaio de resistência aos agentes atmosféricos, a superfície exterior de cada amostra deve estar isenta de fissuras, riscos, estilhaçamento e deformação, e a variação média da transmissão Δt = (T2-T3)/T2, medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, deve ser inferior ou igual a 0,020 (Δ tm ≤ 0,020).

| 2.2.3.2 | No final do ensaio de resistência a agentes químicos, as amostras não devem apresentar vestígios de manchas químicas susceptíveis de alterar a difusão de fluxo, cuja variação média, Δd = (T5-T4)/T2, medida nas três amostras em conformidade com o procedimento descrito no apêndice 2 a este anexo, não deve exceder 0,020 (Δ dm ≤ 0,020). |
| --- | --- |

2.2.3.2

No final do ensaio de resistência a agentes químicos, as amostras não devem apresentar vestígios de manchas químicas susceptíveis de alterar a difusão de fluxo, cuja variação média, Δd = (T5-T4)/T2, medida nas três amostras em conformidade com o procedimento descrito no apêndice 2 a este anexo, não deve exceder 0,020 (Δ dm ≤ 0,020).

2.2.4   Resistência a radiações emitidas pela fonte luminosa

Se necessário, procede-se ao seguinte ensaio:

Expõem-se à luz da fonte luminosa amostras planas de cada elemento em matéria plástica que serve para a transmissão de luz. Os parâmetros, como os ângulos e as distâncias entre as amostras devem ser idênticos aos do sistema. Todas as amostras devem ter a mesma cor e ter sido submetidas a um tratamento de superfície, se for caso disso, idêntico ao das partes do sistema.

Após 1 500 horas de exposição contínua, as características cromáticas da luz transmitida devem ser satisfeitas através de um nova fonte luminosa e a superfície das amostras não deve apresentar quaisquer fissuras, riscos, estilhaços ou deformações.

Não é necessário verificar a resistência dos materiais internos aos raios ultravioletas, se forem utilizados fontes luminosas em conformidade com o Regulamento n.o 37 e/ou fontes luminosas de descarga num gás com fraca radiação ultravioleta e/ou módulos LED com fraca radiação ultravioleta, ou ainda se tiverem sido tomadas medidas para proteger os elementos do sistema da radiação ultravioleta, por exemplo, com filtros de vidro.

2.3   Resistência a detergentes e a hidrocarbonetos

2.3.1   Resistência aos detergentes

A face exterior de três amostras (lentes ou amostras de material), depois de aquecida a 50 °C ± 5 °C é imersa, durante cinco minutos, numa mistura mantida a 23 °C ± 5 °C, e composta por 99 partes de água destilada (contendo, no máximo, 0,02 % de impurezas) e uma parte de sulfonato de alquilarilo.

No final do ensaio, as amostras são secas a 50 °C ± 5 °C e as suas superfícies limpas com um pano húmido.

2.3.2   Resistência a hidrocarbonetos

A face exterior de cada uma destas três amostras é, em seguida, friccionada ligeiramente durante um minuto com um pano de algodão embebido de uma mistura composta por 70 % de n-heptano e 30 % de tolueno (percentagens volumétricas), deixando-se por fim secar ao ar livre.

2.3.3   Resultados

Executados sucessivamente os dois ensaios acima, o valor médio da variação na transmissão Δt = (T2-T3)/T2, medido nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, deve ter um valor médio inferior ou igual a 0,010 (Δ tm ≤ 0,010).

2.4   Resistência à deterioração mecânica

2.4.1   Método de ensaio da deterioração mecânica

A face exterior de três novas amostras (lentes) é sujeita ao ensaio uniforme de deterioração mecânica, pelo método referido no apêndice 3 do presente anexo.

2.4.2   Resultados

No final deste ensaio, as variações:

da transmissão: Δt = (T2-T3)/T2

e da difusão: Δd = (T5-T4)/T2

são medidas, segundo o método referido no apêndice 2, na área definida no ponto 2.2.4.1.1 do presente regulamento, devendo o seu valor médio nas três amostras ser tal que:

Δ tm ≤ 0,100; Δ dm ≤ 0,050.

2.5   Ensaio da aderência de eventuais revestimentos

2.5.1   Preparação da amostra

Sobre uma superfície de 20 mm × 20 mm no revestimento da lente talha-se, com auxílio de uma lâmina de barbear ou de uma agulha, um reticulado de quadrados com cerca de 2 mm de lado. A pressão da lâmina ou da agulha deve ser suficiente para cortar pelo menos o revestimento.

2.5.2   Descrição do ensaio

Utilizar uma fita adesiva com força de aderência de 2 N/(cm de largura) ± 20 %, medida nas condições normalizadas que constam do apêndice 4 do presente anexo. Premir a fita adesiva, que deve ter pelo menos 25 mm de largura, durante pelo menos 5 minutos, contra a superfície preparada conforme indicado no ponto 2.5.1.

Colocar em seguida uma carga na ponta da fita adesiva, de modo a que a força de aderência à superfície considerada seja contrabalançada por uma força perpendicular a essa mesma superfície. A fita é então arrancada à velocidade constante de 1,5 ± 0,2 m/s

2.5.3   Resultados

Não pode verificar-se alteração notória na superfície reticulada. São toleradas alterações nas intersecções dos quadrados ou nas extremidades dos cortes, desde que a área alterada não exceda 15 % do reticulado.

2.6   Ensaios do sistema completo que comporta uma lente de plástico

2.6.1   Resistência à deterioração mecânica da superfície da lente

2.6.1.1   Ensaios

A lente da amostra do sistema n.o 1 é submetida ao ensaio referido no ponto 2.4.1 supra.

2.6.1.2   Resultados

Após o ensaio, os resultados das medidas fotométricas num sistema ou em uma ou várias partes do mesmo, efectuadas em conformidade com o presente regulamento, não deve ser superiores a 130 % dos valores-limite estabelecidos nos pontos B50L et HV, nem inferiores a 90 % do valor-limite fixado no ponto 75R, se for o caso.

2.6.2   Ensaio da aderência de eventuais revestimentos

A lente da unidade de instalação n.o 2 é submetida ao ensaio descrito no ponto 2.5 supra.

3.   CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 3.1 | No que respeita aos materiais utilizados no fabrico das lentes, as unidades de instalação de uma série serão consideradas como cumprindo o presente regulamento se:






  3.1.1 | no final do ensaio de resistência a agentes químicos e do ensaio de resistência a detergentes e a hidrocarbonetos, a face exterior das amostras, analisada à vista desarmada, estiver isenta de fissuras, riscos, falhas e deformações (pontos 2.2.2, 2.3.1 e 2.3.2); |
| --- | --- | --- |

3.1

No que respeita aos materiais utilizados no fabrico das lentes, as unidades de instalação de uma série serão consideradas como cumprindo o presente regulamento se:

3.1.1

no final do ensaio de resistência a agentes químicos e do ensaio de resistência a detergentes e a hidrocarbonetos, a face exterior das amostras, analisada à vista desarmada, estiver isenta de fissuras, riscos, falhas e deformações (pontos 2.2.2, 2.3.1 e 2.3.2);

| 3.1.2 | no final do ensaio referido no ponto 2.6.1.1, os valores fotométricos nos pontos de medição considerados no ponto 2.6.1.2 se situarem dentro dos limites prescritos pelo presente regulamento relativamente à conformidade da produção; |
| --- | --- |

3.1.2

no final do ensaio referido no ponto 2.6.1.1, os valores fotométricos nos pontos de medição considerados no ponto 2.6.1.2 se situarem dentro dos limites prescritos pelo presente regulamento relativamente à conformidade da produção;

| 3.2 | Se os resultados não cumprirem os requisitos, os ensaios são repetidos com outra amostra seleccionada aleatoriamente. |
| --- | --- |

3.2

Se os resultados não cumprirem os requisitos, os ensaios são repetidos com outra amostra seleccionada aleatoriamente.

APÊNDICE 1

ORDEM CRONOLÓGICA DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO

| A. | Ensaios em plásticos (lentes ou amostras de plástico fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento)



















  Amostras | Lentes ou amostras de materiais | Lentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Ensaios | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 |
| 1.1 | Fotometria limitada (ponto 2.1.2) |

A.

Ensaios em plásticos (lentes ou amostras de plástico fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento)

Amostras

Lentes ou amostras de materiais

Lentes

Ensaios

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

1.1

Fotometria limitada (ponto 2.1.2)

X

X

X

| 1.1.1 | Variação de temperatura (pt. 2.1.1) |
| --- | --- |

1.1.1

Variação de temperatura (pt. 2.1.1)

X

X

X

| 1.2 | Fotometria limitada (ponto 2.1.2) |
| --- | --- |

1.2

Fotometria limitada (ponto 2.1.2)

X

X

X

| 1.2.1 | Medida da transmissão |
| --- | --- |

1.2.1

Medida da transmissão

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 1.2.2 | Medida da difusão |
| --- | --- |

1.2.2

Medida da difusão

X

X

X

X

X

X

| 1.3 | Agentes atmosféricos (pt. .2.1) |
| --- | --- |

1.3

Agentes atmosféricos (pt. .2.1)

X

X

X

| 1.3.1 | Medida da transmissão |
| --- | --- |

1.3.1

Medida da transmissão

X

X

X

| 1.4 | Agentes químicos (pt. .2.2) |
| --- | --- |

1.4

Agentes químicos (pt. .2.2)

X

X

X

| 1.4.1 | Medida da difusão |
| --- | --- |

1.4.1

Medida da difusão

X

X

X

| 1.5 | Detergentes (pt. 2.3.1) |
| --- | --- |

1.5

Detergentes (pt. 2.3.1)

X

X

X

| 1.6 | Hidrocarbonetos (pt. 2.3.2) |
| --- | --- |

1.6

Hidrocarbonetos (pt. 2.3.2)

X

X

X

| 1.6.1 | Medida da transmissão |
| --- | --- |

1.6.1

Medida da transmissão

X

X

X

| 1.7 | Deterioração (pt. .4.1) |
| --- | --- |

1.7

Deterioração (pt. .4.1)

X

X

X

| 1.7.1 | Medida da transmissão |
| --- | --- |

1.7.1

Medida da transmissão

X

X

X

| 1.7.2 | Medida da difusão |
| --- | --- |

1.7.2

Medida da difusão

X

X

X

| 1.8 | Aderência (pt. .5) |
| --- | --- |

1.8

Aderência (pt. .5)

X

| 1.9 | Resistência à radiação da fonte luminosa (pt. 2.2.4) |
| --- | --- |

1.9

Resistência à radiação da fonte luminosa (pt. 2.2.4)

X

| B. | Ensaios em sistemas completos (fornecidos em conformidade com o ponto 2.2.3 do presente regulamento)







  Ensaios | Sistema completo |
| --- | --- | --- |
| Amostra n.o |
| 1 | 2 |
| 2.1 | Deterioração (pt. .6.1.1) |

B.

Ensaios em sistemas completos (fornecidos em conformidade com o ponto 2.2.3 do presente regulamento)

Ensaios

Sistema completo

Amostra n.o

1

2

2.1

Deterioração (pt. .6.1.1)

X

| 2.2 | Fotometria (pt. ) |
| --- | --- |

2.2

Fotometria (pt. )

X

| 2.3 | Aderência (pt. 2.6.2) |
| --- | --- |

2.3

Aderência (pt. 2.6.2)

X

APÊNDICE 2

Método de medição da difusão e da transmissão da luz

1.   APARELHOS (ver figura 1 infra)

O feixe luminoso de um colimador K com semidivergência β/2 = 17,4 × 10-4 rd é limitado por um diafragma Dτ com 6 mm de abertura, contra o qual é colocado o suporte da amostra.

O diafragma Dτ é ligado ao receptor R por uma lente L2 convergente acromática, corrigida em relação às aberrações esféricas. O diâmetro da lente L2 deve ser tal que não diafragme a luz difundida pela amostra num cone com semiângulo de ataque β/2 = 14 graus.

Coloca-se um diafragma anular DD, com ângulos αo/2 = 1 grau e αmax/2 = 12 graus, num plano focal imagem da lente L2.

A parte central não-transparente do diafragma é necessária, a fim de eliminar a luz que chega directamente da fonte luminosa. Essa parte central do diafragma deve poder ser removida do feixe luminoso de modo a regressar exactamente à sua posição original.

A distância L2 Dτ e a distância focal F2 da lente L2 devem ser escolhidas de modo a que a imagem de Dτ cubra completamente o receptor R.

Recomenda-se a utilização para L2 de uma distância focal de cerca de 80 mm.

Quando o fluxo incidente inicial reduzido à unidade, a precisão absoluta de cada leitura deve ser superior a 0,001.

Figura 1

Montagem óptica que serve para medir as variações de difusão e de transmissão.

Image

2.   MEDIDAS

Devem ser efectuadas as seguintes leituras:

| Leitura | Com amostra | Com a parte central de DD | Grandeza representada |
| --- | --- | --- | --- |
| T1 | não | não | Fluxo incidente na leitura inicial |
| T2 | sim
  (antes do ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24 °C |
| T3 | sim
  (depois do ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24 °C |
| T4 | sim
  (antes do ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material novo |
| T5 | sim
  (depois do ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material ensaiado |

Leitura

Com amostra

Com a parte central de DD

Grandeza representada

T1

não

não

Fluxo incidente na leitura inicial

T2

sim

(antes do ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24 °C

T3

sim

(depois do ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24 °C

T4

sim

(antes do ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material novo

T5

sim

(depois do ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material ensaiado

APÊNDICE 3

MÉTODO PARA O ENSAIO DE ASPERSÃO

1.   EQUIPAMENTOS DE ENSAIO

1.1.   Pistola

Utiliza-se uma pistola de água equipada com um bico de 1,3 mm de diâmetro para permitir um débito de líquido de 0,24 ± 0,02 l/min à pressão de funcionamento de 6,0 bar – 0/+ 0,5.

Nestas condições de funcionamento, o jacto obtido deve ter 170 ± 50 mm de diâmetro na superfície exposta à deterioração, a uma distância de 380 ± 10 mm do bico.

1.2.   Mistura de ensaio

A mistura utilizada no ensaio deve ter a seguinte composição:

Areia siliciosa de dureza 7 na escala de Mohs, com granulometria compreendida entre 0 e 0,2 mm, uma distribuição quase normal e um factor angular de 1,8 a 2;

Água de dureza não superior a 205 g/m3, para uma mistura de 25 g de areia por litro de água.

2.   ENSAIO

A superfície exterior das lentes é sujeita uma ou mais vezes à acção do jacto de areia produzido do modo acima descrito. O jacto deve ser dirigido quase perpendicularmente à superfície de ensaio.

Avalia-se a deterioração em referência a uma ou mais amostras de vidro colocadas junto das lentes a ensaiar. A mistura é aspergida até a difusão da luz sobre a(s) amostra(s) apresentar a seguinte variação, medida pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo: Δd = (T5 – T4)/T2 = 0,0250 ± 0,0025.

Podem ser utilizadas diversas amostras de referência, para verificar se a totalidade da superfície a ensaiar sofreu uma deterioração homogénea.

APÊNDICE 4

ENSAIO DE ADERÊNCIA DA FITA ADESIVA

1.   OBJECTO

Este método permite determinar, em condições normalizadas, a força linear de aderência de uma fita adesiva a uma chapa de vidro.

2.   PRINCÍPIO

Medição da força necessária para descolar uma fita adesiva de uma placa de vidro, num ângulo de 90°.

3.   CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS

A temperatura deve ser de 23 ± 5 °C e a humidade relativa de (HR) de 65 ± 15 %.

4.   PROVETES

Antes do ensaio, a amostra do rolo de fita adesiva deve ser condicionada durante 24 horas à atmosfera especificada no ponto 3 supra.

Para cada rolo, efectuar o ensaio em 5 provetes com 400 mm de comprimento. Os provetes são extraídos do rolo desprezando as três primeiras voltas.

5.   PROCEDIMENTO

O ensaio é realizado nas condições atmosféricas especificadas no ponto 3.

Cortam-se os cinco provetes desenrolando a fita radialmente à velocidade aproximada de 300 mm/s, após o que, no intervalo de 15 segundos, se aplicam os cinco fragmentos de fita do seguinte modo:

Aplicar a fita na chapa de vidro progressivamente, esfregando-a levemente com o dedo na direcção longitudinal, sem pressão excessiva, de modo a não deixar bolhas de ar entre a fita e o vidro.

Deixa-se o conjunto em repouso durante 10 minutos, nas condições atmosféricas especificadas.

Descola-se da placa cerca de 25 mm do provete, segundo um plano perpendicular ao eixo do provete.

Mantendo firme a placa, dobra-se a extremidade livre da fita a 90°. Aplica-se o esforço de modo tal que a linha de separação entre a fita e a placa seja perpendicular a este esforço e à placa.

Puxar a fita para a descolar a uma velocidade de 300 ± 30 mm/s e registar a força necessária.

6.   RESULTADOS

Ordenam-se segundo a grandeza os cinco valores obtidos, tomando a sua média como resultado do ensaio. Este valor deve ser expresso em newtons por centímetro de largura da fita.

---

ANEXO 7

REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS À AMOSTRAGEM EFECTUADA POR UM INSPECTOR

1.   GENERALIDADES

1.1.   Os requisitos de conformidade são considerados cumpridos dos pontos de vista mecânico e geométrico, em conformidade com o presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem desvios inevitáveis de fabrico. Esta norma também se aplica a

1.2.   No que se refere às características fotométricas, a conformidade dos sistemas de série não é contestada se, quando se procede ao ensaio fotométrico de um sistema escolhido aleatoriamente e equipado com uma fonte luminosa colocada sob tensão e, se for o caso, corrigida em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo 9 do presente regulamento:

1.2.1.   Nenhum dos valores medidos apresentar desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento.

1.2.1.1.   Para os valores infra do feixe de cruzamento e respectivos modos, o desvio máximo desfavorável é o seguinte:

| a) | Para os valores máximos no ponto B50L,0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

a)

Para os valores máximos no ponto B50L,0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %);

| b) | Os valores máximos na zona III, no ponto HV e no segmento BLL, 0,3 lx (equivalente a 20 %) e 0,45 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

b)

Os valores máximos na zona III, no ponto HV e no segmento BLL, 0,3 lx (equivalente a 20 %) e 0,45 lx (equivalente a 30 %);

| c) | Para os valores máximos nos segmentos E, F1, F2 et F3,0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

c)

Para os valores máximos nos segmentos E, F1, F2 et F3,0,2 lx (equivalente a 20 %) e 0,3 lx (equivalente a 30 %);

| d) | Para os valores mínimos nos pontos BR, P, S50, S50LL, S50RR, S100, S100LL, S100RR e para os valores fixados na nota 4 do quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento (B50L, HV, BR, BRR et BLL), metade do valor exigido (equivalente a 20 %) e três quartos do valor exigido (equivalente a 30 %); |
| --- | --- |

d)

Para os valores mínimos nos pontos BR, P, S50, S50LL, S50RR, S100, S100LL, S100RR e para os valores fixados na nota 4 do quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento (B50L, HV, BR, BRR et BLL), metade do valor exigido (equivalente a 20 %) e três quartos do valor exigido (equivalente a 30 %);

1.2.1.2.   Para o feixe de estrada, estando o ponto HV situado no interior da isolux 0,75 Emax, admite-se uma tolerância de + 20 % em relação aos valores máximos e de - 20 % em relação aos valores mínimos para os valores fotométricos de todos os pontos de medida definidos no ponto 6.3.2 do presente regulamento.

1.2.2.   Se os resultados dos ensaios supra não satisfizerem as prescrições, a orientação do sistema pode ser alterada, desde que o eixo do feixe não seja deslocado lateralmente mais de 0,5 graus para a direita ou para a esquerda nem mais de 0,2 graus para cima ou para baixo. Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento

1.2.3.   Se os resultados dos ensaios descritos supra não forem compatíveis com as prescrições, repetem-se os ensaios com outra fonte luminosa de referência e/ou outro dispositivo de alimentação e de funcionamento.

1.2.4.   Os sistemas com defeitos aparentes não são tomados em consideração.

1.2.5.   A marca de referência é ignorada.

2.   PRIMEIRA AMOSTRAGEM

No decurso da primeira amostragem, seleccionam-se aleatoriamente quatro sistemas. A letra A é aposta no primeiro e no terceiro e a letra B no segundo e no quarto.

2.1.   Conformidade não contestada

2.1.1.   Na sequência do processo de recolha de amostras indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos sistemas de série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:

2.1.1.1.   Amostra A

| A1: | para um sistema | | 0 % |
| --- | --- | --- | --- |
| para o outro sistema | não mais de | 20 % |
| A2: | para os dois sistemas | mais de | 0 % |
| mas não mais de | 20 % |
| Passar à amostra B | | |

A1:

para um sistema

0 %

para o outro sistema

não mais de

20 %

A2:

para os dois sistemas

mais de

0 %

mas não mais de

20 %

Passar à amostra B

2.1.1.2.   Amostra B

| B1: | Para os dois sistemas | | 0 % |
| --- | --- | --- | --- |

B1:

Para os dois sistemas

0 %

2.1.2.   ou se a amostra A cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

2.2.   Conformidade contestada.

2.2.1.   Com base no processo de recolha de amostras indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos sistemas de série é contestada, e o fabricante convidado repor a conformidade, se os desvios dos valores medidos dos sistemas forem:

2.2.1.1.   Amostra A

| A3: | Para um sistema | não mais de | 20 % |
| --- | --- | --- | --- |
| Para o outro sistema | mais de | 20 % |
| mas não mais de | 30 % |

A3:

Para um sistema

não mais de

20 %

Para o outro sistema

mais de

20 %

mas não mais de

30 %

2.2.1.2.   Amostra B

| B2: | No caso A2 |
| --- | --- |
| para um sistema | mais de | 0 % |
| mas não mais de | 20 % |
| Para o outro sistema | mas não mais de | 20 % |
| B3: | No caso A2 |
| Para um sistema | | 0 % |
| Para o outro sistema | mais de | 20 % |
| mas não mais de | 30 % |

B2:

No caso A2

para um sistema

mais de

0 %

mas não mais de

20 %

Para o outro sistema

mas não mais de

20 %

B3:

No caso A2

Para um sistema

0 %

Para o outro sistema

mais de

20 %

mas não mais de

30 %

2.2.2.   ou se a amostra A não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

2.3.   Homologação revogada

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 10 se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos sistemas forem os seguintes:

2.3.1.   Amostra A

| A4: | Para um sistema | não mais de | 20 % |
| --- | --- | --- | --- |
| Pour l’autre système | mais de | 30 % |
| A5: | Para os dois sistemas | mais de | 20 % |

A4:

Para um sistema

não mais de

20 %

Pour l’autre système

mais de

30 %

A5:

Para os dois sistemas

mais de

20 %

2.3.2.   Amostra B

| B4: | No caso A2 |
| --- | --- |
| para um sistema | mais de | 0 % |
| mas não mais de | 20 % |
| Para o outro sistema | mais de | 20 % |
| B5: | No caso A2 |
| Para os dois sistemas | mais de | 20 % |
| B6: | No caso A2 |
| para um sistema | | 0 % |
| para o outro sistema | mais de | 30 % |

B4:

No caso A2

para um sistema

mais de

0 %

mas não mais de

20 %

Para o outro sistema

mais de

20 %

B5:

No caso A2

Para os dois sistemas

mais de

20 %

B6:

No caso A2

para um sistema

0 %

para o outro sistema

mais de

30 %

2.3.3.   ou se quer a amostra A quer a amostra B não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.   SEGUNDA AMOSTRAGEM

É necessário proceder à repetição da recolha de amostras nos casos de A3, B2 e B3, com uma terceira amostra C composta de dois sistemas, seleccionada a partir dos lotes fabricados depois de reposição da conformidade no prazo de dois meses após a notificação.

3.1.   Conformidade não contestada.

3.1.1.   Na sequência do processo de recolha de amostras indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos sistemas de série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:

3.1.1.1.   Amostra C

| C1: | para um sistema | | 0 % |
| --- | --- | --- | --- |
| para o outro sistema | não mais de | 20 % |
| C2: | para os dois sistemas | mais de | 0 % |
| mas não mais de | 20 % |
| passar à amostra D | | |

C1:

para um sistema

0 %

para o outro sistema

não mais de

20 %

C2:

para os dois sistemas

mais de

0 %

mas não mais de

20 %

passar à amostra D

3.1.1.2.   Amostra D

| D1: | no caso C2 |
| --- | --- |
| para os dois sistemas | | 0 % |

D1:

no caso C2

para os dois sistemas

0 %

3.1.2.   ou se a amostra C cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.2.   Conformidade contestada

3.2.1.   Com base no processo de recolha de amostras indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos sistemas de série é contestada, e o fabricante convidado a repor a conformidade, se os desvios dos valores medidos nos sistemas forem:

3.2.1.1.   Amostra D

| D2: | no caso C2 |
| --- | --- |
| para um sistema | mais de | 0 % |
| mas não mais de | 20 % |
| para o outro sistema | não mais de | 20 % |

D2:

no caso C2

para um sistema

mais de

0 %

mas não mais de

20 %

para o outro sistema

não mais de

20 %

3.2.1.2.   ou se a amostra C não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.3.   Homologação revogada

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 10 se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos sistemas forem os seguintes:

3.3.1.   Amostra C

| C3: | para um sistema | não mais de | 20 % |
| --- | --- | --- | --- |
| para o outro sistema | mais de | 20 % |
| C4: | para os dois sistemas | mais de | 20 % |

C3:

para um sistema

não mais de

20 %

para o outro sistema

mais de

20 %

C4:

para os dois sistemas

mais de

20 %

3.3.2.   Amostra D

| D3: | no caso C2 |
| --- | --- |
| para um sistema | | 0 % |
| ou mais de | 0 % |
| para o outro sistema | mais de | 20 % |

D3:

no caso C2

para um sistema

0 %

ou mais de

0 %

para o outro sistema

mais de

20 %

3.3.3.   ou se quer a amostra C quer a amostra D não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

4.   ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO VERTICAL DO RECORTE DO FEIXE DE CRUZAMENTO

Para verificar a alteração da posição vertical do recorte do feixe de cruzamento sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte método:

| | Com base no processo de recolha de amostras constante da figura 1 do presente anexo, um dos sistemas da amostra A é ensaiado segundo o processo indicado no ponto 2.1 do anexo 4, depois de sujeito três vezes consecutivas definido no ponto 2.2.2 do anexo 4. |
| --- | --- |

Com base no processo de recolha de amostras constante da figura 1 do presente anexo, um dos sistemas da amostra A é ensaiado segundo o processo indicado no ponto 2.1 do anexo 4, depois de sujeito três vezes consecutivas definido no ponto 2.2.2 do anexo 4.

| | O farol é considerado aceitável se o valor Δr não exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

O farol é considerado aceitável se o valor Δr não exceder 1,5 mrad.

| | Se este valor for superior a 1,5 mrad, mas não superior a 2 mrad, o segundo sistema da amostra A é submetido ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos registados em ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

Se este valor for superior a 1,5 mrad, mas não superior a 2 mrad, o segundo sistema da amostra A é submetido ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos registados em ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad.

| | Se, todavia, este valor de 1,5 mrad não for cumprido na amostra A, os dois sistemas da amostra B são sujeitos ao mesmo procedimento, não podendo o valor de Δr exceder 1,5 mrad em nenhum deles. |
| --- | --- |

Se, todavia, este valor de 1,5 mrad não for cumprido na amostra A, os dois sistemas da amostra B são sujeitos ao mesmo procedimento, não podendo o valor de Δr exceder 1,5 mrad em nenhum deles.

Figura 1

Image

Nota: Em toda a figura, onde está «dispositivo», deve ler-se «sistema»

---

ANEXO 8

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REGULAÇÃO DO RECORTE E DA ORIENTAÇÃO DO FEIXE DE CRUZAMENTO
   (1)

1.   DEFINIÇÃO DO RECORTE

O recorte, quando é projectado num painel de medição, nos termos definidos no anexo 9 do presente regulamento, deve ser suficientemente nítido para permitir a regulação e deve satisfazer as prescrições indicadas a seguir.

1.1   Forma (ver figura A.8-1)

O recorte é composto de

| — | uma parte horizontal, à esquerda, e |
| --- | --- |

—

uma parte horizontal, à esquerda, e

| — | uma parte sobre-elevada à direita; |
| --- | --- |

—

uma parte sobre-elevada à direita;

deve ainda ser constituído de tal forma que, depois de ter sido posicionado em conformidade com as disposições dos pontos 2.1 a 2.5 infra:

| 1.1.1 | A parte horizontal não se afaste, num plano vertical, mais de






  — | 0,2° para cima ou para baixo da sua linha mediana horizontal entre 0,5 e 4,5° à esquerda da linha V-V, e |
| --- | --- | --- |

1.1.1

A parte horizontal não se afaste, num plano vertical, mais de

—

0,2° para cima ou para baixo da sua linha mediana horizontal entre 0,5 e 4,5° à esquerda da linha V-V, e

| — | 0,1° para cima ou para baixo dentro dos limites dos dois terços do referido comprimento. |
| --- | --- |

—

0,1° para cima ou para baixo dentro dos limites dos dois terços do referido comprimento.

| 1.1.2 | A parte sobre-elevada






  — | deve ter um rebordo esquerdo suficientemente nítido e |
| --- | --- | --- |

1.1.2

A parte sobre-elevada

—

deve ter um rebordo esquerdo suficientemente nítido e

| — | a recta cuja origem está na intersecção entre A e V-V, construída de forma a ser tangente a este rebordo, deve ter um ângulo de inclinação em relação à linha 10 e 60° (ver fig. A.8-1 infra). |
| --- | --- |

—

a recta cuja origem está na intersecção entre A e V-V, construída de forma a ser tangente a este rebordo, deve ter um ângulo de inclinação em relação à linha 10 e 60° (ver fig. A.8-1 infra).

2.   REGULAÇÃO VISUAL

2.1.   Antes de qualquer ensaio, o sistema deve ser colocado em estado neutro. As instruções infra aplicam-se aos feixes de unidades de iluminação que, segundo o requerente, devem ser reguladas.

2.2.   O feixe deve ser posicionado verticalmente de forma a que a parte horizontal do seu recorte esteja situada na sua posição vertical nominal (linha A), em conformidade com as prescrições enunciadas no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento. Este prescrição é considerada cumprida se a linha mediana horizontal da parte horizontal do recorte estiver situada na linha A (ver fig. A.8-2 infra).

2.3.   O feixe deve estar posicionado horizontalmente de forma a que a sua parte sobre-elevada esteja situada à direita da linha V-V e em contacto com esta (ver fig. A.8-2 infra).

2.3.1.   Se um feixe parcial só produzir a parte horizontal do recorte, a regulação horizontal, na falta de especificação do requerente, não é objecto de qualquer prescrição.

2.4.   O recorte de uma unidade de iluminação que não tiver sido concebida para ser regulada separadamente em conformidade com as indicações do requerente deve satisfazer as prescrições apropriadas.

2.5.   As unidades de iluminação reguladas segundo o método indicado pelo requerente em conformidade com as disposições dos pontos 5.2 e 6.2.1.1 do presente regulamento devem apresentar um recorte cujas formas e localização têm de estar em conformidade com as prescrições do quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento.

2.6.   Para qualquer outro modo de feixe de cruzamento

A forma e a posição do recorte, se for o caso, devem automaticamente satisfazer as prescrições relevantes do quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento.

2.7.   Uma orientação e/um uma regulação inicial em conformidade com as indicações do requerente, nos termos do disposto nos pontos 2.1 a 2.6 supra, pode aplicar-se às unidades de iluminação concebidas para serem montadas separadamente.

Figuras A.8-1 e A.8-2

Image

Image

Nota: A projecção do recorte no painel de medição é representada de forma esquemática.

---

(1)  A completar eventualmente com disposições gerais complementares em estudo no GRE.

---

ANEXO 9

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS

1.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1.1. | O sistema, ou uma ou mais das respectivas partes, deve ser montado num goniómetro cujo eixo horizontal é fixo e o eixo móvel perpendicular ao eixo fixo. |
| --- | --- |

1.1.

O sistema, ou uma ou mais das respectivas partes, deve ser montado num goniómetro cujo eixo horizontal é fixo e o eixo móvel perpendicular ao eixo fixo.

| 1.2. | Os valores de iluminação determinados com uma célula fotoeléctrica contida num quadrado de 65 mm de lado e colocada a uma distância mínima de 25 metros à frente do eixo de referência de cada unidade de iluminação perpendicularmente ao eixo de medição que passa pela origem do goniómetro. |
| --- | --- |

1.2.

Os valores de iluminação determinados com uma célula fotoeléctrica contida num quadrado de 65 mm de lado e colocada a uma distância mínima de 25 metros à frente do eixo de referência de cada unidade de iluminação perpendicularmente ao eixo de medição que passa pela origem do goniómetro.

| 1.3. | No decurso das medições fotométricas, as reflexões parasitas devem ser evitadas mediante a utilização de ocultação apropriada. |
| --- | --- |

1.3.

No decurso das medições fotométricas, as reflexões parasitas devem ser evitadas mediante a utilização de ocultação apropriada.

| 1.4. | As intensidades luminosas são medidas e traduzidas em iluminações num plano perpendicular à direcção de medida situada a uma distância nominal de 25 metros. |
| --- | --- |

1.4.

As intensidades luminosas são medidas e traduzidas em iluminações num plano perpendicular à direcção de medida situada a uma distância nominal de 25 metros.

| 1.5. | As coordenadas angulares são indicadas em graus numa esfera com um eixo polar vertical, em conformidade com a publicação n.o 70 da CEI, Viena, 1987, o que corresponde a um goniómetro cujo eixo horizontal é fixo em relação ao solo e o eixo de rotação é móvel e perpendicular ao eixo horizontal. |
| --- | --- |

1.5.

As coordenadas angulares são indicadas em graus numa esfera com um eixo polar vertical, em conformidade com a publicação n.o 70 da CEI, Viena, 1987, o que corresponde a um goniómetro cujo eixo horizontal é fixo em relação ao solo e o eixo de rotação é móvel e perpendicular ao eixo horizontal.

| 1.6. | Qualquer método fotométrico equivalente é aceitável desde que respeite a correlação necessária. |
| --- | --- |

1.6.

Qualquer método fotométrico equivalente é aceitável desde que respeite a correlação necessária.

| 1.7. | Deve ser evitado qualquer desfasamento do centro de referência das unidades de iluminação em relação ao eixos de rotação do goniómetro. Isto é válido em particular em relação à direcção vertical e às unidades de iluminação e que produzem um recorte.
  A regulação deve ser feita através de um painel que pode ser colocado a uma distância mais curta do que a da célula. |
| --- | --- |

1.7.

Deve ser evitado qualquer desfasamento do centro de referência das unidades de iluminação em relação ao eixos de rotação do goniómetro. Isto é válido em particular em relação à direcção vertical e às unidades de iluminação e que produzem um recorte.

A regulação deve ser feita através de um painel que pode ser colocado a uma distância mais curta do que a da célula.

| 1.8. | As prescrições fotométricas impostas a cada ponto de medida (posição angular) de uma função ou de um modo de iluminação nos termos em que são enunciadas no presente regulamento aplicam-se à metade da soma dos valores obtidos em todas as unidades de iluminação do sistema para a função ou o modo em questão, ou em todas as unidades de iluminação abrangidas pela prescrição considerada. |
| --- | --- |

1.8.

As prescrições fotométricas impostas a cada ponto de medida (posição angular) de uma função ou de um modo de iluminação nos termos em que são enunciadas no presente regulamento aplicam-se à metade da soma dos valores obtidos em todas as unidades de iluminação do sistema para a função ou o modo em questão, ou em todas as unidades de iluminação abrangidas pela prescrição considerada.

| 1.8.1. | No entanto, quando a prescrição é especificada para um só lado, não se aplica a divisão por dois. Assim acontece nos pontos 6.2.6.3, 6.2.9.1, 6.3.2.1.2, 6.3.2.1.3, 6.4.6 e na nota 4 do quadro 1 do anexo 3. |
| --- | --- |

1.8.1.

No entanto, quando a prescrição é especificada para um só lado, não se aplica a divisão por dois. Assim acontece nos pontos 6.2.6.3, 6.2.9.1, 6.3.2.1.2, 6.3.2.1.3, 6.4.6 e na nota 4 do quadro 1 do anexo 3.

| 1.9. | As unidades de iluminação devem ser medidas individualmente.
  Contudo, duas ou mais unidades de iluminação que integrem uma mesma unidade de instalação, equipadas com fontes luminosas com uma alimentação de tipo idêntico (regulada ou não) podem ser medidas simultaneamente desde que, por força da respectiva dimensão e localização, as superfícies iluminantes caibam num rectângulo com dimensões máximas de 300 mm de comprimento (na horizontal) e 150 mm de largura (na vertical) e que seja definido pelo fabricante um centro de referência comum. |
| --- | --- |

1.9.

As unidades de iluminação devem ser medidas individualmente.

Contudo, duas ou mais unidades de iluminação que integrem uma mesma unidade de instalação, equipadas com fontes luminosas com uma alimentação de tipo idêntico (regulada ou não) podem ser medidas simultaneamente desde que, por força da respectiva dimensão e localização, as superfícies iluminantes caibam num rectângulo com dimensões máximas de 300 mm de comprimento (na horizontal) e 150 mm de largura (na vertical) e que seja definido pelo fabricante um centro de referência comum.

| 1.10. | Antes de qualquer ensaio, o sistema deve ser colocado em estado neutro. |
| --- | --- |

1.10.

Antes de qualquer ensaio, o sistema deve ser colocado em estado neutro.

| 1.11. | O sistema, ou uma ou várias das suas partes, deve estar orientado, antes do início das medições, de forma a que a posição do recorte cumpra os requisitos enunciados no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento. As partes de um sistema que são objecto de medições individuais e desprovidas de recorte devem ser colocadas no goniómetro em conformidade com as indicações (posição de montagem) do requerente. |
| --- | --- |

1.11.

O sistema, ou uma ou várias das suas partes, deve estar orientado, antes do início das medições, de forma a que a posição do recorte cumpra os requisitos enunciados no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento. As partes de um sistema que são objecto de medições individuais e desprovidas de recorte devem ser colocadas no goniómetro em conformidade com as indicações (posição de montagem) do requerente.

2.   CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO EM FUNÇÃO DAS FONTES LUMINOSAS

| 2.1. | Fontes de luz incandescentes substituíveis directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:
  O sistema, ou uma ou mais das respectivas partes, deve estar equipado com uma ou mais lâmpadas incandescentes de referência incolores concebidas para funcionar à tensão nominal de 12 volts. Durante o ensaio, a tensão nos terminais da ou das lâmpadas de incandescência deve ser regulada de forma a obter o fluxo luminoso de referência fixado no registo de dados previsto no Regulamento n.o 37.
  O sistema ou uma ou mais das respectivas partes é considerado aceitável se as prescrições do ponto 6 do presente regulamento forem cumpridas por pelos menos uma lâmpada de incandescência de referência que pode ser fornecida com o sistema. |
| --- | --- |

2.1.

Fontes de luz incandescentes substituíveis directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:

O sistema, ou uma ou mais das respectivas partes, deve estar equipado com uma ou mais lâmpadas incandescentes de referência incolores concebidas para funcionar à tensão nominal de 12 volts. Durante o ensaio, a tensão nos terminais da ou das lâmpadas de incandescência deve ser regulada de forma a obter o fluxo luminoso de referência fixado no registo de dados previsto no Regulamento n.o 37.

O sistema ou uma ou mais das respectivas partes é considerado aceitável se as prescrições do ponto 6 do presente regulamento forem cumpridas por pelos menos uma lâmpada de incandescência de referência que pode ser fornecida com o sistema.

| 2.2. | Fontes luminosas de descarga num gás substituíveis:
  Os sistemas, ou uma ou mais das respectivas partes, equipados com uma fonte luminosa de descarga num gás substituível devem satisfazer as prescrições fotométricas enunciadas nos parágrafos relevantes do presente regulamento com, pelo menos, uma fonte luminosa de referência que tenha passado por pelo menos 15 ciclos, de acordo com o Regulamento n.o 99. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do fluxo luminoso de referência (objectivo) especificado no Regulamento n.o 99.
  Se assim for, os valores fotométricos medidos devem ser corrigidos em conformidade. Devem ser multiplicados por um factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências. |
| --- | --- |

2.2.

Fontes luminosas de descarga num gás substituíveis:

Os sistemas, ou uma ou mais das respectivas partes, equipados com uma fonte luminosa de descarga num gás substituível devem satisfazer as prescrições fotométricas enunciadas nos parágrafos relevantes do presente regulamento com, pelo menos, uma fonte luminosa de referência que tenha passado por pelo menos 15 ciclos, de acordo com o Regulamento n.o 99. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do fluxo luminoso de referência (objectivo) especificado no Regulamento n.o 99.

Se assim for, os valores fotométricos medidos devem ser corrigidos em conformidade. Devem ser multiplicados por um factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências.

| 2.3. | Fontes de luminosas não substituíveis, directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:
  Todas as medições efectuadas em luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) são efectuadas em condições de tensão de 6,75 V, 13,5 V ou 28 V ou outros níveis de tensão correspondentes aos dados fornecidos pelo requerente, tendo em conta qualquer outro sistema de alimentação do veículo. Os valores fotométricos obtidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências. |
| --- | --- |

2.3.

Fontes de luminosas não substituíveis, directamente ligadas ao sistema eléctrico do veículo:

Todas as medições efectuadas em luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) são efectuadas em condições de tensão de 6,75 V, 13,5 V ou 28 V ou outros níveis de tensão correspondentes aos dados fornecidos pelo requerente, tendo em conta qualquer outro sistema de alimentação do veículo. Os valores fotométricos obtidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências.

| 2.4. | Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que são totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas alimentadas por uma fonte de energia especial, a tensão de ensaio definida no ponto 2.3 supra deve ser aplicada nos terminais de entrada deste sistema ou desta fonte de energia. O laboratório de ensaio pode exigir que o fabricante lhe forneça estas fontes de alimentação especiais.
  Os valores fotométricos obtidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências, salvo se este factor de correcção já tiver sido aplicado em conformidade com as disposições do ponto 2.2 supra. |
| --- | --- |

2.4.

Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que são totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas alimentadas por uma fonte de energia especial, a tensão de ensaio definida no ponto 2.3 supra deve ser aplicada nos terminais de entrada deste sistema ou desta fonte de energia. O laboratório de ensaio pode exigir que o fabricante lhe forneça estas fontes de alimentação especiais.

Os valores fotométricos obtidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com as exigências, salvo se este factor de correcção já tiver sido aplicado em conformidade com as disposições do ponto 2.2 supra.

| 2.5. | As medições com o(s) módulo(s) LED deve(m) ser efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente, salvo indicação em contrário no presente regulamento. As medições com o(s) módulo(s) LED que funcionem com comandos electrónicos de fonte luminosa devem ser efectuadas conforme especificado pelo fabricante.
  Os valores fotométricos medidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com os requisitos. |
| --- | --- |

2.5.

As medições com o(s) módulo(s) LED deve(m) ser efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente, salvo indicação em contrário no presente regulamento. As medições com o(s) módulo(s) LED que funcionem com comandos electrónicos de fonte luminosa devem ser efectuadas conforme especificado pelo fabricante.

Os valores fotométricos medidos devem ser multiplicados pelo factor 0,7 antes da verificação da conformidade com os requisitos.

3.   CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO EM MODO DE ILUMINAÇÃO DE CURVAS

| 3.1. | No caso de um sistema, ou de uma ou mais partes do mesmo, que assegure um modo de iluminação de curvas, as prescrições dos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e/ou 6.3 (feixe de estrada) do presente regulamento aplicam-se a todas as situações em função do raio de viragem do veículo. Para efeitos de verificação do feixe de cruzamento e do feixe de estrada, utiliza-se o seguinte procedimento:






  3.1.1. | O sistema deve ser testado em estado neutro (volante centrado/linha recta) e ainda no ou nos estados correspondentes ao raio de viragem mais pequeno do veículo, à direita e à esquerda, utilizando o gerador de sinais, se for o caso.






  3.1.1.1. | A conformidade com as prescrições dos pontos 6.2.6.2, 6.2.6.3 et 6.2.6.5.1 do presente regulamento deve ser verificada para os modos de iluminação de curvas das categorias 1 e 2, sem nova reorientação horizontal. |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.

No caso de um sistema, ou de uma ou mais partes do mesmo, que assegure um modo de iluminação de curvas, as prescrições dos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e/ou 6.3 (feixe de estrada) do presente regulamento aplicam-se a todas as situações em função do raio de viragem do veículo. Para efeitos de verificação do feixe de cruzamento e do feixe de estrada, utiliza-se o seguinte procedimento:

3.1.1.

O sistema deve ser testado em estado neutro (volante centrado/linha recta) e ainda no ou nos estados correspondentes ao raio de viragem mais pequeno do veículo, à direita e à esquerda, utilizando o gerador de sinais, se for o caso.

3.1.1.1.

A conformidade com as prescrições dos pontos 6.2.6.2, 6.2.6.3 et 6.2.6.5.1 do presente regulamento deve ser verificada para os modos de iluminação de curvas das categorias 1 e 2, sem nova reorientação horizontal.

| 3.1.1.2. | A conformidade com as prescrições dos pontos 6.2.6.1 e 6.3 do presente regulamento, consoante o caso, deve ser verificada:






  a) | no modo de iluminação de curvas de categoria 2, sem reorientação horizontal; |
| --- | --- | --- |

3.1.1.2.

A conformidade com as prescrições dos pontos 6.2.6.1 e 6.3 do presente regulamento, consoante o caso, deve ser verificada:

a)

no modo de iluminação de curvas de categoria 2, sem reorientação horizontal;

| b) | no feixe de cruzamento em modo de iluminação de curvas de categoria 1 ou do feixe de estrada em modo de iluminação de curvas, após reorientação horizontal da unidade de instalação pertinente (através de um goniómetro, por exemplo) na direcção oposta correspondente. |
| --- | --- |

b)

no feixe de cruzamento em modo de iluminação de curvas de categoria 1 ou do feixe de estrada em modo de iluminação de curvas, após reorientação horizontal da unidade de instalação pertinente (através de um goniómetro, por exemplo) na direcção oposta correspondente.

| 3.1.2. | Quando se testa um modo de iluminação de curvas de categoria 1 ou 2, para um raio de viragem do veículo diferente do definido no ponto 3.1.1 supra, é necessário garantir que a repartição da luz é uniforme e não provoca um encandeamento excessivo. Se assim não acontecer, é conveniente verificar a conformidade com as prescrições enunciadas no quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.1.2.

Quando se testa um modo de iluminação de curvas de categoria 1 ou 2, para um raio de viragem do veículo diferente do definido no ponto 3.1.1 supra, é necessário garantir que a repartição da luz é uniforme e não provoca um encandeamento excessivo. Se assim não acontecer, é conveniente verificar a conformidade com as prescrições enunciadas no quadro 1 do anexo 3 do presente regulamento.

---

ANEXO 10

FORMULÁRIOS DE DESCRIÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

FORMULÁRIO DE DESCRIÇÃO N.o 1 DE UM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FRONTAL ADAPTÁVEL

Sinais de comando AFS correspondentes às funções e aos modos de iluminação garantidos pelo sistema

| Sinal de comando AFS | Função ou modo(s)influenciado(s) pelo sinal (1) | Características técnicas (2)

  (em folha separada, se for o caso) |
| --- | --- | --- |
| Feixe de cruzamento: | Feixe de estrada |
| Classe C | Classe V | Classe E | Classe W |
| Sem efeito/defeito | | | | |  | |
| Sinal V |  |  |  |  |  | |
| Sinal E |  |  |  |  |  | |
| Sinal W |  |  |  |  |  | |
| Sinal T |  |  |  |  |  | |
| Outros sinais (3) |  |  |  |  |  | |

Sinal de comando AFS

Função ou modo(s)influenciado(s) pelo sinal (1)

Características técnicas (2)

(em folha separada, se for o caso)

Feixe de cruzamento:

Feixe de estrada

Classe C

Classe V

Classe E

Classe W

Sem efeito/defeito

Image



Sinal V











Sinal E











Sinal W











Sinal T











Outros sinais (3)











FORMULÁRIO DE DESCRIÇÃO N.o 2 DE UM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FRONTAL ADAPTÁVEL

Linhas de recorte, dispositivos de regulação e procedimentos de regulação das unidades de iluminação

| Unidade de instalação n.o
   (4) | Recorte (5) | Dispositivo de regulação | Características e disposições suplementares (se for o caso) (8) |
| --- | --- | --- | --- |
| A unidade de iluminação fornece um ou mais recortes do feixe de cruzamento ou contribui para tal | Vertical | Horizontal |
| Conforme definido no anexo 8 do presente Regulamento (6) | As disposições do ponto 6.4.6 do presente regulamento aplicam-se (6) | Individual («principal») (6)
   (9) | Ligado à unidade «principal» n.o
   (7) | Individual («principal») (6)
   (9) | Ligado à unidade «principal» n.o
   (7) |
| 1 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 2 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 3 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 4 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 5 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 6 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |
| 7 | sim/não | sim/não | sim/não | ... | sim/não | ... | |

Unidade de instalação n.o
   (4)

Recorte (5)

Dispositivo de regulação

Características e disposições suplementares (se for o caso) (8)

A unidade de iluminação fornece um ou mais recortes do feixe de cruzamento ou contribui para tal

Vertical

Horizontal

Conforme definido no anexo 8 do presente Regulamento (6)

As disposições do ponto 6.4.6 do presente regulamento aplicam-se (6)

Individual («principal») (6)
   (9)

Ligado à unidade «principal» n.o
   (7)

Individual («principal») (6)
   (9)

Ligado à unidade «principal» n.o
   (7)

1

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

2

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

3

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

4

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

5

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

6

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

7

sim/não

sim/não

sim/não

...

sim/não

...

---

(1)  Colocar uma cruz nas casas correspondentes à combinação que se aplica.

(2)  Informações a comunicar

| a) | Natureza física (corrente eléctrica/tensão, óptica, mecânica, hidráulica, pneumática, etc.); |
| --- | --- |

a)

Natureza física (corrente eléctrica/tensão, óptica, mecânica, hidráulica, pneumática, etc.);

| b) | Tipo de informação (contínua/analógica binária, digitalmente codificada, etc.); |
| --- | --- |

b)

Tipo de informação (contínua/analógica binária, digitalmente codificada, etc.);

| c) | Dados cronológicos (constante de tempo, resolução); |
| --- | --- |

c)

Dados cronológicos (constante de tempo, resolução);

| d) | Estado do sinal quando estão preenchidas as condições definidas no ponto 6.22.7.4 do Regulamento n.o 48; |
| --- | --- |

d)

Estado do sinal quando estão preenchidas as condições definidas no ponto 6.22.7.4 do Regulamento n.o 48;

| e) | Estado do sinal em caso de avaria (em relação à entrada do sistema). |
| --- | --- |

e)

Estado do sinal em caso de avaria (em relação à entrada do sistema).

(3)  Em conformidade com a descrição dos requerentes; utilizar mais uma folha se necessário.

(4)  Designação de cada unidade de iluminação do sistema em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento e conforme consta do desenho do parágrafo 2.2.1 do presente regulamento; utilizar uma ou mais folhas suplementares se necessário.

(5)  Em conformidade com as disposições do ponto 6.22.6.1.2 do Regulamento n.o 48.

(6)  Riscar o que não interessa.

(7)  Indicar o número de unidades de iluminação, se for o caso.

(8)  Por exemplo, ordem de regulação das unidades de iluminação ou dos conjuntos de unidades de iluminação ou disposições suplementares de regulação.

(9)  A regulação de uma unidade de iluminação principal pode implicar a regulação de uma ou mais unidades de iluminação.

---

ANEXO 11

Requisitos aplicáveis a módulos led e a afs que incluam módulos LED

1.   REQUISITOS GERAIS

| 1.1. | Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às disposições aplicáveis do presente regulamento quando for ensaiada com o(s) dispositivo(s) de comando electrónico de fonte luminosa fornecido(s), se for caso disso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às disposições aplicáveis do presente regulamento quando for ensaiada com o(s) dispositivo(s) de comando electrónico de fonte luminosa fornecido(s), se for caso disso.

| 1.2. | O(s) módulo(s) LED deve(m) ser concebido(s) de modo a funcionar(em) correctamente e manter(em) esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de concepção ou de fabrico. O(s) módulo(s) LED não deve(m) ser considerados aprovados se um dos módulos não tiver sido aprovado. |
| --- | --- |

1.2.

O(s) módulo(s) LED deve(m) ser concebido(s) de modo a funcionar(em) correctamente e manter(em) esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de concepção ou de fabrico. O(s) módulo(s) LED não deve(m) ser considerados aprovados se um dos módulos não tiver sido aprovado.

| 1.3. | O(s) módulo(s) LED deve(m) ser inviolável(is). |
| --- | --- |

1.3.

O(s) módulo(s) LED deve(m) ser inviolável(is).

| 1.4. | O(s) módulo(s) LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:






  1.4.1. | Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de fonte luminosa, sejam cumpridas as especificações fotométricas do AFS. |
| --- | --- | --- |

1.4.

O(s) módulo(s) LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:

1.4.1.

Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de fonte luminosa, sejam cumpridas as especificações fotométricas do AFS.

| 1.4.2. | Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo invólucro. |
| --- | --- |

1.4.2.

Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo invólucro.

2.   FABRICO

| 2.1. | O(s) LED no(s) módulo(s) LED deve(m) ser equipado(s) com elementos de suporte adequados. |
| --- | --- |

2.1.

O(s) LED no(s) módulo(s) LED deve(m) ser equipado(s) com elementos de suporte adequados.

| 2.2. | O(s) elemento(s) de fixação devem ser sólido(s) e estar firmemente seguros ao LED e ao(s) módulo(s) LED. |
| --- | --- |

2.2.

O(s) elemento(s) de fixação devem ser sólido(s) e estar firmemente seguros ao LED e ao(s) módulo(s) LED.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

3.1.   Aplicação

| 3.1.1. | Todas as amostras devem ser ensaiadas em conformidade com o disposto no ponto 4 seguinte. |
| --- | --- |

3.1.1.

Todas as amostras devem ser ensaiadas em conformidade com o disposto no ponto 4 seguinte.

| 3.1.2. | O tipo de fontes luminosas num MÓDULO LED deve ser díodo(s) emissor(es) de luz (LED) conformes ao disposto no Regulamento n.o 48, ponto 2.7.1, especialmente no que diz respeito ao elemento que emite radiação visível. Não são autorizados outros tipos de fontes luminosas. |
| --- | --- |

3.1.2.

O tipo de fontes luminosas num MÓDULO LED deve ser díodo(s) emissor(es) de luz (LED) conformes ao disposto no Regulamento n.o 48, ponto 2.7.1, especialmente no que diz respeito ao elemento que emite radiação visível. Não são autorizados outros tipos de fontes luminosas.

3.2.   Condições de funcionamento

3.2.1.   Condições de funcionamento do módulo LED

Todas as amostras devem ser ensaiadas nas condições especificadas nos pontos 6.1.4 e 6.1.5 do presente regulamento. Salvo indicação contrária no presente anexo, os módulos LED devem ser ensaiados dentro do AFS, conforme apresentado pelo fabricante.

3.2.2.   Temperatura ambiente

Para a medição das características eléctricas e fotométricas, o AFS deve funcionar numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C.

3.3.   Envelhecimento

A pedido do requerente, o módulo LED deve funcionar durante 15 horas e arrefecer até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios previstos no presente regulamento.

4.   REQUISITOS ESPECÍFICOS E ENSAIOS

4.1.   Restituição das cores

4.1.1.   Teor de vermelho

Além das medições mencionadas no ponto 7 do presente regulamento:

O teor mínimo de vermelho da luz do módulo LED ou do AFS que integre um ou mais módulos LED ensaiado a 50 V deve ser tal que:

Formula

Em que:

| Ee(λ) | (unidade: W) | é a distribuição espectral da irradiância; |
| --- | --- | --- |
| V(λ) | (unidade: 1) | é a eficácia do espectro luminoso; |
| (λ) | (unidade: nm) | é o comprimento de onda. |

Ee(λ)

(unidade: W)

é a distribuição espectral da irradiância;

V(λ)

(unidade: 1)

é a eficácia do espectro luminoso;

(λ)

(unidade: nm)

é o comprimento de onda.

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro.

4.2.   Radiação UV

A radiação UV de um tipo de módulo LED de baixa radiação ultravioleta deve ser de molde a que:

Formula

Em que:

S(λ) (unidade: 1) é a função de ponderação espectral;

| km | = | 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa ou da radiação. |
| --- | --- | --- |

km

=

683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa ou da radiação.

(Para definições dos outros símbolos, ver ponto 4.1.1 supra).

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro. A radiação UV deve ser ponderada de acordo com os valores indicados no quadro seguinte:

| λ | S(λ) |
| --- | --- |
| 250 | 0,430 |
| 255 | 0,520 |
| 260 | 0,650 |
| 265 | 0,810 |
| 270 | 1,000 |
| 275 | 0,960 |
| 280 | 0,880 |
| 285 | 0,770 |
| 290 | 0,640 |
| 295 | 0,540 |
| 300 | 0,300 |
| 305 | 0,060 |
| 310 | 0,015 |
| 315 | 0,003 |
| 320 | 0,001 |
| 325 | 0,00050 |
| 330 | 0,00041 |
| 335 | 0,00034 |
| 340 | 0,00028 |
| 345 | 0,00024 |
| 350 | 0,00020 |
| 355 | 0,00016 |
| 360 | 0,00013 |
| 365 | 0,00011 |
| 370 | 0,00009 |
| 375 | 0,000077 |
| 380 | 0,000064 |
| 385 | 0,000530 |
| 390 | 0,000044 |
| 395 | 0,000036 |
| 400 | 0,000030 |

λ

S(λ)

250

0,430

255

0,520

260

0,650

265

0,810

270

1,000

275

0,960

280

0,880

285

0,770

290

0,640

295

0,540

300

0,300

305

0,060

310

0,015

315

0,003

320

0,001

325

0,00050

330

0,00041

335

0,00034

340

0,00028

345

0,00024

350

0,00020

355

0,00016

360

0,00013

365

0,00011

370

0,00009

375

0,000077

380

0,000064

385

0,000530

390

0,000044

395

0,000036

400

0,000030

Quadro dos valores UV: Valores em conformidade com «IRPA/INIRC Guidelines on limits of exposure to ultraviolet radiation» (Directrizes de IRPA/INIRC relativas aos limites de exposição à radiação ultravioleta). Os comprimentos de onda seleccionados (em manómetros) são representativos; os outros valores devem ser estimados por interpolação.

4.3.   Estabilidade da temperatura

4.3.1.   Intensidade luminosa

| 4.3.1.1. | Para cada classe de feixe de cruzamento e de feixe de estrada, deve ser efectuada uma medição fotométrica um minuto depois do início do funcionamento das unidades de iluminação respectivas e em relação aos seguintes pontos de ensaio:







  Feixe de cruzamento | : | 50V |
| --- | --- | --- | --- |
| Feixe de estrada | : | HV |

4.3.1.1.

Para cada classe de feixe de cruzamento e de feixe de estrada, deve ser efectuada uma medição fotométrica um minuto depois do início do funcionamento das unidades de iluminação respectivas e em relação aos seguintes pontos de ensaio:

Feixe de cruzamento

:

50V

Feixe de estrada

:

HV

| 4.3.1.2. | As unidades de iluminação mencionadas no ponto 4.3.1.1 anterior devem seguidamente continuar a funcionar até ter sido atingida a estabilidade fotométrica; considera-se que essa condição foi preenchida se a variação da intensidade luminosa para os pontos de ensaio indicados no ponto 4.3.1.1 anterior for inferior a 3 % dentro de cada intervalo de 15 minutos. Depois de atingida a estabilidade fotométrica, a regulação para a fotometria completa deve ser realizada e determinados os valores fotométricos em todos os pontos de ensaio exigidos. |
| --- | --- |

4.3.1.2.

As unidades de iluminação mencionadas no ponto 4.3.1.1 anterior devem seguidamente continuar a funcionar até ter sido atingida a estabilidade fotométrica; considera-se que essa condição foi preenchida se a variação da intensidade luminosa para os pontos de ensaio indicados no ponto 4.3.1.1 anterior for inferior a 3 % dentro de cada intervalo de 15 minutos. Depois de atingida a estabilidade fotométrica, a regulação para a fotometria completa deve ser realizada e determinados os valores fotométricos em todos os pontos de ensaio exigidos.

| 4.3.1.3. | Deve ser calculada a relação entre os valores fotométricos medidos após um minuto funcionamento e após a estabilidade fotométrica ter sido atingida para os pontos de ensaio indicados no ponto 4.3.1.1 anterior. Esta relação deve depois ser aplicada a todos os outros pontos de ensaio aplicáveis para determinar os seus valores fotométricos um minuto após funcionamento. |
| --- | --- |

4.3.1.3.

Deve ser calculada a relação entre os valores fotométricos medidos após um minuto funcionamento e após a estabilidade fotométrica ter sido atingida para os pontos de ensaio indicados no ponto 4.3.1.1 anterior. Esta relação deve depois ser aplicada a todos os outros pontos de ensaio aplicáveis para determinar os seus valores fotométricos um minuto após funcionamento.

| 4.3.1.4. | Os valores de intensidade luminosa determinados um minuto após início de funcionamento e após a estabilidade fotométrica ter sido atingida devem cumprir todos os requisitos fotométricos aplicáveis. |
| --- | --- |

4.3.1.4.

Os valores de intensidade luminosa determinados um minuto após início de funcionamento e após a estabilidade fotométrica ter sido atingida devem cumprir todos os requisitos fotométricos aplicáveis.

4.3.2.   Cor

A cor da luz emitida, medida após um minuto de funcionamento e após a estabilidade fotométrica ter sido atingida, conforme descrito no ponto 4.3.1.2 do presente anexo, deve situar-se dentro dos limites de cor exigidos em ambas as circunstâncias.

5.   A medição do fluxo luminoso objectivo do(s) módulo(s) LED que emite o feixe de cruzamento principal deve ser realizada do seguinte modo:

| 5.1. | O(s) módulo(s) LED deve(m) estar na configuração técnica descrita nas especificações técnicas do ponto 2.2.2 do presente regulamento. Os componentes ópticos (componentes secundários) devem ser removidos pelo serviço técnico, mediante a utilização de ferramentas, a pedido do requerente. Este procedimento e as condições em que as medições foram efectuadas, tal como em seguida se descreve, devem ser registados no relatório de ensaio. |
| --- | --- |

5.1.

O(s) módulo(s) LED deve(m) estar na configuração técnica descrita nas especificações técnicas do ponto 2.2.2 do presente regulamento. Os componentes ópticos (componentes secundários) devem ser removidos pelo serviço técnico, mediante a utilização de ferramentas, a pedido do requerente. Este procedimento e as condições em que as medições foram efectuadas, tal como em seguida se descreve, devem ser registados no relatório de ensaio.

| 5.2. | Três módulos LED de cada tipo devem ser fornecidos pelo requerente com o comando electrónico de fonte luminosa, se aplicável, acompanhados das instruções necessárias. |
| --- | --- |

5.2.

Três módulos LED de cada tipo devem ser fornecidos pelo requerente com o comando electrónico de fonte luminosa, se aplicável, acompanhados das instruções necessárias.

Pode ser fornecido um sistema de regulação térmica adequado (por exemplo, um dissipador do calor) para simular condições térmicas similares às do AFS correspondente.

Antes do ensaio, cada módulo AFS deve ser envelhecido, no mínimo, 72 horas em condições idênticas às do AFS correspondente.

Se for utilizada uma esfera de Ulbricht, esta deve ter um diâmetro mínimo de um metro ou, pelo menos, dez vezes a dimensão máxima do módulo LED, consoante o valor com maior grandeza. As medições dos fluxos podem também ser efectuadas por integração utilizando um goniofotómetro. As normas da CIE, Publicação 84 – 1989, relativas à temperatura ambiente, posicionamento, etc., devem ser tidas em conta.

O módulo LED deve ser sujeito a uma rodagem térmica de cerca de uma hora na esfera fechada ou goniofotómetro.

O fluxo deve ser medido após ter sido atingida a estabilidade, conforme se explica no ponto 4.3.1.2 do presente anexo.

A média das medições das três amostras de cada tipo de módulo LED deve ser considerada o seu fluxo luminoso objectivo.

---

IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 24.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/62 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/62

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 61/07 (ex NN 71/07) — Grécia Olympic Airways Services/Olympic Airlines

[notificada com o número C(2008) 5073]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos supracitados (1), e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 19 de Dezembro de 2007, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, relativamente a uma série de transferências e fluxos financeiros que suscitaram interrogações sobre a possibilidade de existência de auxílio estatal no que respeita ao financiamento e às operações da Olympic Airways Services SA e da Olympic Airlines SA. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 19 de Dezembro de 2007, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, relativamente a uma série de transferências e fluxos financeiros que suscitaram interrogações sobre a possibilidade de existência de auxílio estatal no que respeita ao financiamento e às operações da Olympic Airways Services SA e da Olympic Airlines SA.

| (2) | Em 14 de Janeiro de 2008, a Grécia solicitou uma prorrogação do prazo fixado para a sua resposta, o que foi aceite pela Comissão. A Grécia comunicou as suas observações em 13 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Janeiro de 2008, a Grécia solicitou uma prorrogação do prazo fixado para a sua resposta, o que foi aceite pela Comissão. A Grécia comunicou as suas observações em 13 de Fevereiro de 2008.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação.

| (4) | A Comissão recebeu das partes interessadas observações sobre o assunto. Comunicou-as à Grécia por correio electrónico de 9 de Abril de 2008. A Grécia teve a possibilidade de reagir a estas observações e a Comissão recebeu as observações da Grécia por correio electrónico de 13 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu das partes interessadas observações sobre o assunto. Comunicou-as à Grécia por correio electrónico de 9 de Abril de 2008. A Grécia teve a possibilidade de reagir a estas observações e a Comissão recebeu as observações da Grécia por correio electrónico de 13 de Maio de 2008.

2.   DESCRIÇÃO DOS FACTOS

2.1.   As partes

2.1.1.   Olympic Airways Services SA

| (5) | Olympic Airways Services SA é a designação actual da companhia anteriormente chamada Olympic Airways SA (3). Esta participa essencialmente na prestação de serviços de assistência em escala e de manutenção/engenharia de aeronaves na Grécia, não explorando nenhuma aeronave. É inteiramente propriedade do Estado. |
| --- | --- |

(5)

Olympic Airways Services SA é a designação actual da companhia anteriormente chamada Olympic Airways SA (3). Esta participa essencialmente na prestação de serviços de assistência em escala e de manutenção/engenharia de aeronaves na Grécia, não explorando nenhuma aeronave. É inteiramente propriedade do Estado.

2.1.2.   Olympic Airlines SA

| (6) | A Olympic Airlines SA começou a operar em Dezembro de 2003, tendo sido criada a partir das divisões de voo da Olympic Airways. Explora serviços aéreos regulares na Grécia, na UE e em ligações intercontinentais. É inteiramente propriedade do Estado (4). |
| --- | --- |

(6)

A Olympic Airlines SA começou a operar em Dezembro de 2003, tendo sido criada a partir das divisões de voo da Olympic Airways. Explora serviços aéreos regulares na Grécia, na UE e em ligações intercontinentais. É inteiramente propriedade do Estado (4).

2.2.   Medidas objecto de inquérito

| (7) | A decisão de início do procedimento incidiu nos quatro domínios seguintes:






  — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA sob a forma de tolerância das dívidas: a República Helénica poderá ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis a esta companhia, tolerando, de forma contínua, as dívidas da Olympic Airways ao fisco e à segurança social desde Janeiro de 2005 (5). |
| --- | --- | --- |

(7)

A decisão de início do procedimento incidiu nos quatro domínios seguintes:

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA sob a forma de tolerância das dívidas: a República Helénica poderá ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis a esta companhia, tolerando, de forma contínua, as dívidas da Olympic Airways ao fisco e à segurança social desde Janeiro de 2005 (5).

| — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA sob a forma de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem: a República Helénica poderá ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis à Olympic Airways Services sob a forma de pagamentos efectuados na sequência de uma série de decisões tomadas por um grupo de arbitragem. Estas decisões resultam de diversos processos de indemnização instaurados por esta companhia contra o Estado. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA sob a forma de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem: a República Helénica poderá ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis à Olympic Airways Services sob a forma de pagamentos efectuados na sequência de uma série de decisões tomadas por um grupo de arbitragem. Estas decisões resultam de diversos processos de indemnização instaurados por esta companhia contra o Estado.

| — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airlines SA: a República Helénica pode ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis sob a forma de pagamentos da locação de aeronaves e da inexecução das suas dívidas (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) junto desta empresa pública endividada, desde Junho de 2005 (6). |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airlines SA: a República Helénica pode ter concedido auxílios estatais ilegais e incompatíveis sob a forma de pagamentos da locação de aeronaves e da inexecução das suas dívidas (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) junto desta empresa pública endividada, desde Junho de 2005 (6).

| — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores: significa isto que nenhum credor privado pode proceder judicialmente nem adoptar medidas de execução individuais ou colectivas (incluindo medidas cautelares e acções inibitórias), na Grécia ou fora dela, contra nenhuma das companhias. Esta protecção jurídica não é concedida a nenhuma outra entidade na Grécia, sendo específica destas companhias. Qualquer outra companhia na Grécia que tentasse obter tal protecção contra credores deveria declarar falência. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services SA e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores: significa isto que nenhum credor privado pode proceder judicialmente nem adoptar medidas de execução individuais ou colectivas (incluindo medidas cautelares e acções inibitórias), na Grécia ou fora dela, contra nenhuma das companhias. Esta protecção jurídica não é concedida a nenhuma outra entidade na Grécia, sendo específica destas companhias. Qualquer outra companhia na Grécia que tentasse obter tal protecção contra credores deveria declarar falência.

| (8) | O presumível auxílio estatal atribuído à Olympic Airways Services sob a forma de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem requer uma ulterior análise mais pormenorizada. Fica, por conseguinte, excluído do âmbito de aplicação da presente decisão e será tratado em ulterior decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O presumível auxílio estatal atribuído à Olympic Airways Services sob a forma de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem requer uma ulterior análise mais pormenorizada. Fica, por conseguinte, excluído do âmbito de aplicação da presente decisão e será tratado em ulterior decisão da Comissão.

2.2.1.   Dívidas da Olympic Airways Services ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004

| (9) | Na sua Decisão de 2005, a Comissão identificou um modelo de comportamento segundo o qual o Estado não cobrou à Olympic Airways as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social, quando estas se venceram; tais dívidas seriam então «certificadas» relativamente à companhia, mas não executadas pelo Estado. A companhia efectuaria pagamentos parciais, a prestações, ao longo do tempo (7). Na Decisão de 2005, a Comissão concluiu que o atraso de pagamento ou o pagamento insuficiente das obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social por parte da Olympic Airways concedeu a esta companhia uma vantagem em termos de fluxo de tesouraria, a expensas do Estado. |
| --- | --- |

(9)

Na sua Decisão de 2005, a Comissão identificou um modelo de comportamento segundo o qual o Estado não cobrou à Olympic Airways as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social, quando estas se venceram; tais dívidas seriam então «certificadas» relativamente à companhia, mas não executadas pelo Estado. A companhia efectuaria pagamentos parciais, a prestações, ao longo do tempo (7). Na Decisão de 2005, a Comissão concluiu que o atraso de pagamento ou o pagamento insuficiente das obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social por parte da Olympic Airways concedeu a esta companhia uma vantagem em termos de fluxo de tesouraria, a expensas do Estado.

| (10) | Na Decisão de 2005 (artigo 3.o), a Comissão impôs à Grécia a suspensão imediata de todos os ulteriores pagamentos de auxílios à Olympic Airways e à Olympic Airlines. Por diversas ocasiões (8), a Comissão solicitou às autoridades gregas que prestassem aos seus serviços informações sobre as modalidades de aplicação deste aspecto da decisão e sobre as contribuições para o fisco e para a segurança social pagas ao Estado por esta companhia. Não obstante estes pedidos específicos insistentes, as autoridades gregas não facultaram informações adequadas a este respeito. |
| --- | --- |

(10)

Na Decisão de 2005 (artigo 3.o), a Comissão impôs à Grécia a suspensão imediata de todos os ulteriores pagamentos de auxílios à Olympic Airways e à Olympic Airlines. Por diversas ocasiões (8), a Comissão solicitou às autoridades gregas que prestassem aos seus serviços informações sobre as modalidades de aplicação deste aspecto da decisão e sobre as contribuições para o fisco e para a segurança social pagas ao Estado por esta companhia. Não obstante estes pedidos específicos insistentes, as autoridades gregas não facultaram informações adequadas a este respeito.

| (11) | Em vez de proporcionarem aos serviços da Comissão informações e confirmação de que estas companhias estão a pagar, integralmente e no prazo devido, as respectivas dívidas ao fisco e à segurança social, as informações prestadas pelas autoridades gregas à Comissão e aos tribunais europeus são de molde a sugerir que ambas as companhias – Olympic Airways Services e Olympic Airlines – não podem liquidar, e não liquidam, as suas dívidas crescentes às autoridades públicas. |
| --- | --- |

(11)

Em vez de proporcionarem aos serviços da Comissão informações e confirmação de que estas companhias estão a pagar, integralmente e no prazo devido, as respectivas dívidas ao fisco e à segurança social, as informações prestadas pelas autoridades gregas à Comissão e aos tribunais europeus são de molde a sugerir que ambas as companhias – Olympic Airways Services e Olympic Airlines – não podem liquidar, e não liquidam, as suas dívidas crescentes às autoridades públicas.

| (12) | Por ofício de 30 de Outubro de 2006 (9), as autoridades gregas facultaram aos serviços da Comissão um ofício de um «avaliador independente», designado «Progressive Finance», de 13 de Junho de 2006, sobre a situação financeira da Olympic Airways. O perito baseou-se no balanço de 2004 (não facultado à Comissão) e no fluxo de tesouraria de 2006. Concluiu que, à luz das informações de que dispunha, a situação financeira desfavorável da companhia estava directamente relacionada com as suas obrigações face ao Estado e à administração da segurança social, bem como com as restantes questões ligadas aos auxílios estatais. «Progressive Finance» declarou igualmente, com base no fluxo de tesouraria de 2006, que a companhia não é considerada solvente e que não tinha possibilidade de contrair e liquidar um empréstimo destinado a reembolsar o auxílio estatal identificado na Decisão de 2005. |
| --- | --- |

(12)

Por ofício de 30 de Outubro de 2006 (9), as autoridades gregas facultaram aos serviços da Comissão um ofício de um «avaliador independente», designado «Progressive Finance», de 13 de Junho de 2006, sobre a situação financeira da Olympic Airways. O perito baseou-se no balanço de 2004 (não facultado à Comissão) e no fluxo de tesouraria de 2006. Concluiu que, à luz das informações de que dispunha, a situação financeira desfavorável da companhia estava directamente relacionada com as suas obrigações face ao Estado e à administração da segurança social, bem como com as restantes questões ligadas aos auxílios estatais. «Progressive Finance» declarou igualmente, com base no fluxo de tesouraria de 2006, que a companhia não é considerada solvente e que não tinha possibilidade de contrair e liquidar um empréstimo destinado a reembolsar o auxílio estatal identificado na Decisão de 2005.

| (13) | Acresce ainda que, no contexto do processo T-423/05 R, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância solicitou à Olympic Airways que prestasse ao tribunal informações sobre a sua capacidade de reembolsar o auxílio estatal identificado pela Comissão e o seu nível de endividamento. |
| --- | --- |

(13)

Acresce ainda que, no contexto do processo T-423/05 R, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância solicitou à Olympic Airways que prestasse ao tribunal informações sobre a sua capacidade de reembolsar o auxílio estatal identificado pela Comissão e o seu nível de endividamento.

| (14) | Por ofício de 27 de Novembro de 2006, a companhia facultou ao tribunal um relatório do perito independente PriceWaterhouseCoopers sobre a possibilidade de reembolso do auxílio, em prestações, e a apreciação do auxílio que fora pago na sequência das decisões desfavoráveis da Comissão de 2002 e 2005. |
| --- | --- |

(14)

Por ofício de 27 de Novembro de 2006, a companhia facultou ao tribunal um relatório do perito independente PriceWaterhouseCoopers sobre a possibilidade de reembolso do auxílio, em prestações, e a apreciação do auxílio que fora pago na sequência das decisões desfavoráveis da Comissão de 2002 e 2005.

| (15) | O perito (PwC) da Olympic Airways estimou o valor das verbas a reaver na sequência da Decisão de 2005 em 411 milhões de EUR, considerando que poderiam ser reembolsadas em 48 prestações mensais, as quais, atendendo às dívidas contraídas com a administração da segurança social, apenas poderiam ser aumentadas para 96 prestações mediante alteração legislativa. O perito reconheceu, todavia, que a análise dos fluxos de tesouraria da Olympic Airways, conforme lhe haviam sido disponibilizados pela companhia (e cuja exactidão e exaustividade, por falta de tempo, não tinham podido ser subordinadas a um controlo pormenorizado), leva à conclusão de que um eventual reembolso total ou parcial dos montantes devidos é impossível. |
| --- | --- |

(15)

O perito (PwC) da Olympic Airways estimou o valor das verbas a reaver na sequência da Decisão de 2005 em 411 milhões de EUR, considerando que poderiam ser reembolsadas em 48 prestações mensais, as quais, atendendo às dívidas contraídas com a administração da segurança social, apenas poderiam ser aumentadas para 96 prestações mediante alteração legislativa. O perito reconheceu, todavia, que a análise dos fluxos de tesouraria da Olympic Airways, conforme lhe haviam sido disponibilizados pela companhia (e cuja exactidão e exaustividade, por falta de tempo, não tinham podido ser subordinadas a um controlo pormenorizado), leva à conclusão de que um eventual reembolso total ou parcial dos montantes devidos é impossível.

| (16) | Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que não fora respeitada a obrigação de suspender todos os ulteriores pagamentos de auxílios à Olympic Airways, constante do artigo 3.o da Decisão de 2005. Além disso, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Olympic Airways não está a satisfazer, integralmente e no prazo devido, as respectivas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social e nem sequer pode pagar as dívidas contraídas, e de que este comportamento só é possível devido à tolerância do Estado. |
| --- | --- |

(16)

Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que não fora respeitada a obrigação de suspender todos os ulteriores pagamentos de auxílios à Olympic Airways, constante do artigo 3.o da Decisão de 2005. Além disso, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Olympic Airways não está a satisfazer, integralmente e no prazo devido, as respectivas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social e nem sequer pode pagar as dívidas contraídas, e de que este comportamento só é possível devido à tolerância do Estado.

2.2.2.   Concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines desde 2005

| (17) | No que respeita à Olympic Airlines, a Comissão, na sua Decisão de 2005, associou a concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines à aceitação por esta e pela Grécia de pagamentos de locações pela Olympic Airlines, para a sublocação de aeronaves, inferiores aos montantes pagos pelas locações originais. |
| --- | --- |

(17)

No que respeita à Olympic Airlines, a Comissão, na sua Decisão de 2005, associou a concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines à aceitação por esta e pela Grécia de pagamentos de locações pela Olympic Airlines, para a sublocação de aeronaves, inferiores aos montantes pagos pelas locações originais.

| (18) | A República Helénica (10) não contestou o facto de o Estado e a Olympic Airways terem obtido a sublocação das aeronaves em causa junto da Olympic Airlines a tarifas inferiores às das locações originais, mas discordou, no entanto, do facto de tal ser entendido como um auxílio estatal. A República Helénica alegava que a Olympic Airlines não beneficiara de nenhuma vantagem, na medida em que havia pago o preço de mercado por estas sublocações. |
| --- | --- |

(18)

A República Helénica (10) não contestou o facto de o Estado e a Olympic Airways terem obtido a sublocação das aeronaves em causa junto da Olympic Airlines a tarifas inferiores às das locações originais, mas discordou, no entanto, do facto de tal ser entendido como um auxílio estatal. A República Helénica alegava que a Olympic Airlines não beneficiara de nenhuma vantagem, na medida em que havia pago o preço de mercado por estas sublocações.

| (19) | Conforme mencionado anteriormente, o artigo 3.o da Decisão de 2005 impunha que a Grécia suspendesse imediatamente todos os pagamentos de auxílios estatais. Não obstante a insistência reiterada da Comissão (11) quanto à obrigação de suspenderem imediatamente todos os pagamentos ulteriores de auxílios à Olympic Airways e à Olympic Airlines e os pedidos de prestação de informações à Comissão que comprovem que a Olympic Airlines está actualmente a efectuar, ou já efectuou, os pagamentos da locação original das aeronaves que obteve em locação, identificadas na Decisão de 2005, as autoridades gregas não agiram em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

Conforme mencionado anteriormente, o artigo 3.o da Decisão de 2005 impunha que a Grécia suspendesse imediatamente todos os pagamentos de auxílios estatais. Não obstante a insistência reiterada da Comissão (11) quanto à obrigação de suspenderem imediatamente todos os pagamentos ulteriores de auxílios à Olympic Airways e à Olympic Airlines e os pedidos de prestação de informações à Comissão que comprovem que a Olympic Airlines está actualmente a efectuar, ou já efectuou, os pagamentos da locação original das aeronaves que obteve em locação, identificadas na Decisão de 2005, as autoridades gregas não agiram em conformidade.

| (20) | No que respeita à situação financeira da Olympic Airlines, a Comissão solicitou à Grécia que lhe facultasse informações sobre a situação financeira corrente da Olympic Airlines e a forma como a companhia funciona actualmente. As informações prestadas pelas autoridades gregas antes do início do procedimento não tranquilizaram a Comissão. A Comissão não compreende de que modo a companhia financia as suas operações diárias e gere os seus prejuízos. A Comissão exprimiu dúvidas sobre se a companhia estava a pagar, integralmente e no prazo devido, as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social ao Estado ou se beneficiava da tolerância do Estado nesta matéria. |
| --- | --- |

(20)

No que respeita à situação financeira da Olympic Airlines, a Comissão solicitou à Grécia que lhe facultasse informações sobre a situação financeira corrente da Olympic Airlines e a forma como a companhia funciona actualmente. As informações prestadas pelas autoridades gregas antes do início do procedimento não tranquilizaram a Comissão. A Comissão não compreende de que modo a companhia financia as suas operações diárias e gere os seus prejuízos. A Comissão exprimiu dúvidas sobre se a companhia estava a pagar, integralmente e no prazo devido, as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social ao Estado ou se beneficiava da tolerância do Estado nesta matéria.

| (21) | A Comissão salientou na decisão de início do procedimento que, não obstante a Olympic Airlines ter inaugurado as suas actividades, em Dezembro de 2003, com uma dívida reduzida ou nula (12), em 2004 já registava prejuízos de exploração no valor de 94,5 milhões de EUR, sobre um volume de negócios de 616,7 milhões de EUR, e um prejuízo líquido antes da dedução de impostos no valor de 87,1 milhões de EUR. Em 2005, a Olympic Airlines registou um prejuízo líquido de 123,7 milhões EUR (13), sobre rendimentos no valor de 643 milhões de EUR (14). Os meios de comunicação social noticiaram amplamente (15) que os prejuízos da companhia em 2006 seriam superiores a 120 milhões de EUR. Posto isto, e atendendo a que iniciou as suas actividades em Dezembro de 2003, a Olympic Airlines perdeu um montante total superior a 330 milhões de EUR nos três primeiros anos de funcionamento. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão salientou na decisão de início do procedimento que, não obstante a Olympic Airlines ter inaugurado as suas actividades, em Dezembro de 2003, com uma dívida reduzida ou nula (12), em 2004 já registava prejuízos de exploração no valor de 94,5 milhões de EUR, sobre um volume de negócios de 616,7 milhões de EUR, e um prejuízo líquido antes da dedução de impostos no valor de 87,1 milhões de EUR. Em 2005, a Olympic Airlines registou um prejuízo líquido de 123,7 milhões EUR (13), sobre rendimentos no valor de 643 milhões de EUR (14). Os meios de comunicação social noticiaram amplamente (15) que os prejuízos da companhia em 2006 seriam superiores a 120 milhões de EUR. Posto isto, e atendendo a que iniciou as suas actividades em Dezembro de 2003, a Olympic Airlines perdeu um montante total superior a 330 milhões de EUR nos três primeiros anos de funcionamento.

2.2.3.   Auxílio estatal à Olympic Airways Services SA e à Olympic Airlines SA sob a forma de protecção especial contra credores

| (22) | Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 3404/05 (16), até 28 de Fevereiro de 2006 inclusive não pode ser intentada nenhuma acção judicial nem podem ser adoptadas medidas de execução individuais ou colectivas (incluindo medidas cautelares e acções inibitórias), na Grécia ou fora dela, contra a Olympic Airlines SA, a Olympic Airways — Services SA e a Olympic Aviation SA, os seus activos ou qualquer parte dos seus activos que seja necessária ou útil para tais activos; tais acções judiciais actualmente em curso e as eventuais consequências de tais medidas serão suspensas pelo período acima referido. O Estado grego fica isento destas restrições. O prazo de validade desta disposição foi prorrogado por três vezes, inicialmente até 31 de Outubro de 2006 (17), ulteriormente até 31 de Outubro de 2007 (18) e, finalmente, até 31 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 3404/05 (16), até 28 de Fevereiro de 2006 inclusive não pode ser intentada nenhuma acção judicial nem podem ser adoptadas medidas de execução individuais ou colectivas (incluindo medidas cautelares e acções inibitórias), na Grécia ou fora dela, contra a Olympic Airlines SA, a Olympic Airways — Services SA e a Olympic Aviation SA, os seus activos ou qualquer parte dos seus activos que seja necessária ou útil para tais activos; tais acções judiciais actualmente em curso e as eventuais consequências de tais medidas serão suspensas pelo período acima referido. O Estado grego fica isento destas restrições. O prazo de validade desta disposição foi prorrogado por três vezes, inicialmente até 31 de Outubro de 2006 (17), ulteriormente até 31 de Outubro de 2007 (18) e, finalmente, até 31 de Outubro de 2008.

| (23) | Esta disposição proibia efectivamente a execução de decisões, na Grécia ou fora dela, contra qualquer companhia do Olympic Group. O efeito desta lei é eximir unilateralmente estas companhias das obrigações que lhes foram impostas por um tribunal, impedindo os procedimentos destinados a executar tais obrigações e bloqueando a possibilidade de medidas cautelares. |
| --- | --- |

(23)

Esta disposição proibia efectivamente a execução de decisões, na Grécia ou fora dela, contra qualquer companhia do Olympic Group. O efeito desta lei é eximir unilateralmente estas companhias das obrigações que lhes foram impostas por um tribunal, impedindo os procedimentos destinados a executar tais obrigações e bloqueando a possibilidade de medidas cautelares.

| (24) | A Comissão concluiu que esta disposição confere, por conseguinte, à Olympic Airways e às restantes companhias do grupo um tratamento preferencial, proporcionando-lhes um tipo de protecção jurídica que não é concedida a outras companhias aéreas nacionais ou estrangeiras nem mesmo a qualquer outro operador económico. Qualquer outra companhia na Grécia que tentasse obter tal protecção contra credores deveria declarar falência. |
| --- | --- |

(24)

A Comissão concluiu que esta disposição confere, por conseguinte, à Olympic Airways e às restantes companhias do grupo um tratamento preferencial, proporcionando-lhes um tipo de protecção jurídica que não é concedida a outras companhias aéreas nacionais ou estrangeiras nem mesmo a qualquer outro operador económico. Qualquer outra companhia na Grécia que tentasse obter tal protecção contra credores deveria declarar falência.

2.3.   Apreciação inicial da Comissão

2.3.1.   Existência de auxílio

2.3.1.1.   Dívidas da Olympic Airways Services ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004

| (25) | Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão concluiu que a tolerância do Estado relativamente às dívidas ao fisco e à segurança social, acumuladas pela Olympic Airways Services desde Janeiro de 2005, equivalia claramente à concessão de recursos do Estado a uma empresa em concorrência com outras, constituindo um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(25)

Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão concluiu que a tolerância do Estado relativamente às dívidas ao fisco e à segurança social, acumuladas pela Olympic Airways Services desde Janeiro de 2005, equivalia claramente à concessão de recursos do Estado a uma empresa em concorrência com outras, constituindo um auxílio estatal.

2.3.1.2.   Concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines desde 2005

| (26) | Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão concluiu que a pretensa redução dos pagamentos associados à locação de aeronaves e a inexecução de dívidas do Estado (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) a favor da Olympic Airlines, desde Maio de 2005, envolvem a concessão de recursos estatais a empresas específicas, em concorrência com outras, constituindo um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(26)

Quando deu início ao processo de inquérito, a Comissão concluiu que a pretensa redução dos pagamentos associados à locação de aeronaves e a inexecução de dívidas do Estado (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) a favor da Olympic Airlines, desde Maio de 2005, envolvem a concessão de recursos estatais a empresas específicas, em concorrência com outras, constituindo um auxílio estatal.

2.3.1.3.   Auxílio estatal sob a forma de protecção especial contra credores

| (27) | A Comissão concluiu igualmente que a protecção especial contra credores concedida a ambas as companhias equivale a uma protecção em caso de falência. Neste contexto, segundo jurisprudência constante (19), nos casos em que o Estado-Membro instituiu a favor de uma empresa um regime que derroga as regras de direito comum em matéria de falência, esse regime deve ser considerado um auxílio estatal, quando ficar demonstrado que essa empresa foi autorizada a prosseguir a actividade económica em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência, ou caso tenha beneficiado de outras vantagens da parte do Estado. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão concluiu igualmente que a protecção especial contra credores concedida a ambas as companhias equivale a uma protecção em caso de falência. Neste contexto, segundo jurisprudência constante (19), nos casos em que o Estado-Membro instituiu a favor de uma empresa um regime que derroga as regras de direito comum em matéria de falência, esse regime deve ser considerado um auxílio estatal, quando ficar demonstrado que essa empresa foi autorizada a prosseguir a actividade económica em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência, ou caso tenha beneficiado de outras vantagens da parte do Estado.

2.3.2.   Compatibilidade do auxílio

| (28) | Quando deu início ao inquérito relacionado com o financiamento público presumivelmente concedido à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das dívidas (incluindo ao fisco e à segurança social) e da protecção especial contra credores, a Comissão exprimiu sérias dúvidas relativamente ao facto de qualquer uma destas medidas poder ser declarada compatível com o mercado comum, uma vez que nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais parecia ser aplicável. |
| --- | --- |

(28)

Quando deu início ao inquérito relacionado com o financiamento público presumivelmente concedido à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das dívidas (incluindo ao fisco e à segurança social) e da protecção especial contra credores, a Comissão exprimiu sérias dúvidas relativamente ao facto de qualquer uma destas medidas poder ser declarada compatível com o mercado comum, uma vez que nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais parecia ser aplicável.

| (29) | De igual modo, no que respeita ao financiamento público presumivelmente concedido à Olympic Airlines sob a forma de tolerância das dívidas (incluindo ao fisco e à segurança social), redução dos pagamentos associados à locação de aeronaves e protecção especial contra credores, a Comissão exprimiu sérias dúvidas relativamente ao facto de qualquer uma destas medidas poder ser declarada compatível com o mercado comum, uma vez que nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais parece ser aplicável. |
| --- | --- |

(29)

De igual modo, no que respeita ao financiamento público presumivelmente concedido à Olympic Airlines sob a forma de tolerância das dívidas (incluindo ao fisco e à segurança social), redução dos pagamentos associados à locação de aeronaves e protecção especial contra credores, a Comissão exprimiu sérias dúvidas relativamente ao facto de qualquer uma destas medidas poder ser declarada compatível com o mercado comum, uma vez que nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais parece ser aplicável.

3.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA

| (30) | A República Helénica começou por salientar, nas suas observações, a importância de clarificar o período a que se refere o inquérito em curso. No que respeita à Olympic Airlines, considera-se que o procedimento teve início a partir de Dezembro de 2004 e, no que se refere à Olympic Airlines, a partir de Maio de 2005. A República Helénica discorda destas datas e indica, por exemplo, que o montante de 12 267 250 EUR (capital acrescido dos juros), mencionado na terceira linha do quadro, no ponto 138 da Decisão de 2005, se refere a uma dívida da Olympic Airways - Services SA, de 9 de Março de 2005, que era uma dívida às autoridades fiscais. Na opinião das autoridades gregas, o ponto de partida para o inquérito em curso da Comissão, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, tem de ser a data em que foi publicada a Decisão de 2005 (14 de Setembro de 2005). |
| --- | --- |

(30)

A República Helénica começou por salientar, nas suas observações, a importância de clarificar o período a que se refere o inquérito em curso. No que respeita à Olympic Airlines, considera-se que o procedimento teve início a partir de Dezembro de 2004 e, no que se refere à Olympic Airlines, a partir de Maio de 2005. A República Helénica discorda destas datas e indica, por exemplo, que o montante de 12 267 250 EUR (capital acrescido dos juros), mencionado na terceira linha do quadro, no ponto 138 da Decisão de 2005, se refere a uma dívida da Olympic Airways - Services SA, de 9 de Março de 2005, que era uma dívida às autoridades fiscais. Na opinião das autoridades gregas, o ponto de partida para o inquérito em curso da Comissão, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, tem de ser a data em que foi publicada a Decisão de 2005 (14 de Setembro de 2005).

| (31) | Além disso, a República Helénica declarou que já havia recuperado o auxílio respeitante ao período mencionado na Decisão de 2005. Por ofício de 21 de Novembro de 2007, a República Helénica informou a Comissão de que havia aplicado integralmente a Decisão de 2005. |
| --- | --- |

(31)

Além disso, a República Helénica declarou que já havia recuperado o auxílio respeitante ao período mencionado na Decisão de 2005. Por ofício de 21 de Novembro de 2007, a República Helénica informou a Comissão de que havia aplicado integralmente a Decisão de 2005.

3.1.   Dívidas da Olympic Airways Services ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004

| (32) | No que se refere a este aspecto do auxílio, a República Helénica afirma que a companhia dispõe de uma prova da liquidação das suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social. Significa isto que, actualmente, o Estado grego não tem nenhuma dívida a receber da companhia e que esta deva liquidar imediatamente. A companhia não é obrigada a pagar às autoridades fiscais, de imediato, nenhuma dívida pendente pelo facto de ter interposto recurso, com êxito, e ter obtido decisões dos tribunais nacionais competentes. A autoridade da aviação civil não tem dívidas a receber da Olympic Airways Services. Certas dívidas mais antigas da Olympic Airways Services ao fundo IKA (segurança social) estão a ser pagas em prestações mensais, nos termos de disposições de aplicação geral contidas na Lei n.o 3518/2006. Consequentemente, a Grécia nega uma «tolerância prolongada», por parte do Estado grego, relativamente ao alegado não-pagamento de dívidas. |
| --- | --- |

(32)

No que se refere a este aspecto do auxílio, a República Helénica afirma que a companhia dispõe de uma prova da liquidação das suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social. Significa isto que, actualmente, o Estado grego não tem nenhuma dívida a receber da companhia e que esta deva liquidar imediatamente. A companhia não é obrigada a pagar às autoridades fiscais, de imediato, nenhuma dívida pendente pelo facto de ter interposto recurso, com êxito, e ter obtido decisões dos tribunais nacionais competentes. A autoridade da aviação civil não tem dívidas a receber da Olympic Airways Services. Certas dívidas mais antigas da Olympic Airways Services ao fundo IKA (segurança social) estão a ser pagas em prestações mensais, nos termos de disposições de aplicação geral contidas na Lei n.o 3518/2006. Consequentemente, a Grécia nega uma «tolerância prolongada», por parte do Estado grego, relativamente ao alegado não-pagamento de dívidas.

| (33) | A República Helénica reconheceu que o atraso na publicação dos balanços por parte da companhia não está em consonância com as obrigações que lhe incumbem nos termos da legislação nacional. Porém, informou a Comissão de que já adoptou medidas adequadas para tratar deste assunto. O Conselho de Administração da Olympic Airways Services já tomou a decisão de nomear uma empresa de auditoria para actualizar as suas demonstrações financeiras. A companhia já elaborou projectos de balanços relativos ao período compreendido entre 2004 e 2006. Numa estimativa de balanço, a companhia deu uma ideia da sua situação financeira em 2007. |
| --- | --- |

(33)

A República Helénica reconheceu que o atraso na publicação dos balanços por parte da companhia não está em consonância com as obrigações que lhe incumbem nos termos da legislação nacional. Porém, informou a Comissão de que já adoptou medidas adequadas para tratar deste assunto. O Conselho de Administração da Olympic Airways Services já tomou a decisão de nomear uma empresa de auditoria para actualizar as suas demonstrações financeiras. A companhia já elaborou projectos de balanços relativos ao período compreendido entre 2004 e 2006. Numa estimativa de balanço, a companhia deu uma ideia da sua situação financeira em 2007.

| (34) | Os projectos de balanços relativos ao período de 2004-2006 demonstram que a companhia apresentava um défice, com capital próprio no valor de [...] (20) milhões no final de 2006, e possuía dívidas em matéria de impostos, direitos e segurança social no montante de 1 098 milhões de EUR. Porém, no final de 2007, a companhia havia reforçado significativamente o seu capital próprio, que actualmente ascende a [...]* milhões. As suas dívidas em matéria de impostos, direitos e segurança social atingem actualmente [...]* milhões. |
| --- | --- |

(34)

Os projectos de balanços relativos ao período de 2004-2006 demonstram que a companhia apresentava um défice, com capital próprio no valor de [...] (20) milhões no final de 2006, e possuía dívidas em matéria de impostos, direitos e segurança social no montante de 1 098 milhões de EUR. Porém, no final de 2007, a companhia havia reforçado significativamente o seu capital próprio, que actualmente ascende a [...]* milhões. As suas dívidas em matéria de impostos, direitos e segurança social atingem actualmente [...]* milhões.

| (35) | De acordo com as informações prestadas (com base em estimativas facultadas pela companhia), a repartição das dívidas ao Estado e aos prestadores de serviços de segurança social era a seguinte em 31.12.2007:








  em milhões de EUR |
| --- | --- |
| | Dívidas da Olympic Airways Services | Montantes | Total |
| Dívidas à segurança social | Saldo de antigas dívidas ao fundo IKA, pago em prestações mensais | [...]* | |
| Dívidas à segurança social | Dívidas não vencidas da Olympic Airways Services relativas ao mês de Dezembro e subsídio de Natal (exigível até ao final de Fevereiro de 2008) | [...]* | |
| Dívidas à segurança social | | | [...]* |
| Impostos – direitos | Dívidas certificadas à repartição fiscal (FABE), suspensas na sequência de recurso interposto com êxito (auditorias fiscais até 30.4.2007) | [...]* | |
| | Estimativas de impostos e multas da Olympic Airways Services entre Maio e Dezembro de 2007 | [...]* | |
| Impostos – direitos | | | [...]* |
| Total geral | | | [...]* |

(35)

De acordo com as informações prestadas (com base em estimativas facultadas pela companhia), a repartição das dívidas ao Estado e aos prestadores de serviços de segurança social era a seguinte em 31.12.2007:

em milhões de EUR

Dívidas da Olympic Airways Services

Montantes

Total

Dívidas à segurança social

Saldo de antigas dívidas ao fundo IKA, pago em prestações mensais

[...]*

Dívidas à segurança social

Dívidas não vencidas da Olympic Airways Services relativas ao mês de Dezembro e subsídio de Natal (exigível até ao final de Fevereiro de 2008)

[...]*

Dívidas à segurança social

[...]*

Impostos – direitos

Dívidas certificadas à repartição fiscal (FABE), suspensas na sequência de recurso interposto com êxito (auditorias fiscais até 30.4.2007)

[...]*

Estimativas de impostos e multas da Olympic Airways Services entre Maio e Dezembro de 2007

[...]*

Impostos – direitos

[...]*

Total geral

[...]*

| (36) | No que respeita às dívidas à segurança social, a Olympic Airways Services pagou todas as suas dívidas ao fundo IKA, tendo adoptado disposições no sentido do reembolso de antigas dívidas até 31.10.2006 inclusive, em conformidade com a Lei n.o 3518/2006. Para efeitos fiscais, as avaliações das demonstrações financeiras respeitantes a 2007 mostram que a companhia possui obrigações em relação aos prestadores de serviços de segurança social cujo montante total corresponde ao valor do instrumento de reembolso da dívida em 31.12.2007, acrescido das contribuições relativas ao mês de Dezembro e do subsídio de Natal de 2007. |
| --- | --- |

(36)

No que respeita às dívidas à segurança social, a Olympic Airways Services pagou todas as suas dívidas ao fundo IKA, tendo adoptado disposições no sentido do reembolso de antigas dívidas até 31.10.2006 inclusive, em conformidade com a Lei n.o 3518/2006. Para efeitos fiscais, as avaliações das demonstrações financeiras respeitantes a 2007 mostram que a companhia possui obrigações em relação aos prestadores de serviços de segurança social cujo montante total corresponde ao valor do instrumento de reembolso da dívida em 31.12.2007, acrescido das contribuições relativas ao mês de Dezembro e do subsídio de Natal de 2007.

| (37) | No que se refere ao instrumento de reembolso de antigas dívidas da Olympic Airways Services ao fundo IKA e ao reembolso em prestações mensais, a República Helénica indicou que, nos termos da legislação comunitária e de jurisprudência estabelecida, o reembolso de dívidas ao Estado deve efectuar-se em conformidade com as regras da legislação nacional. Este princípio é conforme com o direito comunitário, se o enquadramento jurídico específico não introduzir nenhuma discriminação entre os devedores. A República Helénica cita igualmente, a este propósito, a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (21), na qual a Comissão afirma que as medidas fiscais aplicáveis a todos os agentes económicos que operam no território de um Estado-Membro são, a priori, medidas gerais. |
| --- | --- |

(37)

No que se refere ao instrumento de reembolso de antigas dívidas da Olympic Airways Services ao fundo IKA e ao reembolso em prestações mensais, a República Helénica indicou que, nos termos da legislação comunitária e de jurisprudência estabelecida, o reembolso de dívidas ao Estado deve efectuar-se em conformidade com as regras da legislação nacional. Este princípio é conforme com o direito comunitário, se o enquadramento jurídico específico não introduzir nenhuma discriminação entre os devedores. A República Helénica cita igualmente, a este propósito, a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (21), na qual a Comissão afirma que as medidas fiscais aplicáveis a todos os agentes económicos que operam no território de um Estado-Membro são, a priori, medidas gerais.

| (38) | No caso vertente, os procedimentos destinados à cobrança de antigas dívidas ao fundo IKA, previstos na legislação nacional, aplicam-se indiscriminadamente a todos os devedores, incluindo a Olympic Airways Services, em conformidade com o quadro legislativo geral que regula o pagamento de dívidas ao Estado. Consequentemente, na opinião da Grécia, não há especificidade e, por conseguinte, infracção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(38)

No caso vertente, os procedimentos destinados à cobrança de antigas dívidas ao fundo IKA, previstos na legislação nacional, aplicam-se indiscriminadamente a todos os devedores, incluindo a Olympic Airways Services, em conformidade com o quadro legislativo geral que regula o pagamento de dívidas ao Estado. Consequentemente, na opinião da Grécia, não há especificidade e, por conseguinte, infracção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (39) | No que respeita às suas dívidas ao fisco, a Olympic Airways Services pagou todas as dívidas certificadas às repartições fiscais (FABE e FAEE), à excepção das dívidas relativamente às quais interpôs recurso, com êxito, junto dos tribunais gregos. Consequentemente, as suas únicas dívidas pendentes são aquelas que não se venceram e que são exigíveis nos termos da legislação nacional. |
| --- | --- |

(39)

No que respeita às suas dívidas ao fisco, a Olympic Airways Services pagou todas as dívidas certificadas às repartições fiscais (FABE e FAEE), à excepção das dívidas relativamente às quais interpôs recurso, com êxito, junto dos tribunais gregos. Consequentemente, as suas únicas dívidas pendentes são aquelas que não se venceram e que são exigíveis nos termos da legislação nacional.

| (40) | A estimativa de balanço para 2007 mostra que a companhia possui obrigações em matéria de impostos e direitos que cobrem todos os montantes do referido quadro respeitantes ao ano de 2007. Globalmente, tais montantes (acrescidos de multas e sobretaxas) ascendem a [...]* milhões de EUR. A República Helénica afirma, todavia, que a companhia não está actualmente obrigada ao pagamento de nenhuma das dívidas supracitadas ao Estado grego, na medida em que interpôs recurso, com êxito, relativamente a estas questões. |
| --- | --- |

(40)

A estimativa de balanço para 2007 mostra que a companhia possui obrigações em matéria de impostos e direitos que cobrem todos os montantes do referido quadro respeitantes ao ano de 2007. Globalmente, tais montantes (acrescidos de multas e sobretaxas) ascendem a [...]* milhões de EUR. A República Helénica afirma, todavia, que a companhia não está actualmente obrigada ao pagamento de nenhuma das dívidas supracitadas ao Estado grego, na medida em que interpôs recurso, com êxito, relativamente a estas questões.

| (41) | Por outro lado, a estimativa de balanço para 2007 contém uma estimativa da companhia sobre dívidas prováveis no valor de [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(41)

Por outro lado, a estimativa de balanço para 2007 contém uma estimativa da companhia sobre dívidas prováveis no valor de [...]* milhões de EUR.

| (42) | A República Helénica solicita à Comissão, a este propósito, que estabeleça uma distinção entre a) as dívidas que são lançadas, para efeitos contabilísticos, nos registos da companhia e b) as dívidas que são actualmente exigíveis pelo Estado grego, em conformidade com as disposições de aplicação geral contidas na legislação nacional. No contexto do procedimento em curso, somente as últimas podem ser objecto de análise por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(42)

A República Helénica solicita à Comissão, a este propósito, que estabeleça uma distinção entre a) as dívidas que são lançadas, para efeitos contabilísticos, nos registos da companhia e b) as dívidas que são actualmente exigíveis pelo Estado grego, em conformidade com as disposições de aplicação geral contidas na legislação nacional. No contexto do procedimento em curso, somente as últimas podem ser objecto de análise por parte da Comissão.

| (43) | Com base nas informações prestadas, a República Helénica considera que, no caso vertente, não se trata da transferência de recursos estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, e muito menos de tratamento favorável da Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(43)

Com base nas informações prestadas, a República Helénica considera que, no caso vertente, não se trata da transferência de recursos estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, e muito menos de tratamento favorável da Olympic Airways Services.

3.2.   Auxílio estatal à Olympic Airlines a partir de 2005

| (44) | No que se refere à sublocação de aeronaves pela Olympic Airways Services e pelo Estado grego à Olympic Airlines, as autoridades gregas afirmam que esta possuía capacidade financeira para concluir contratos de locação operacional directamente com os agentes do mercado e que nunca foi favorecida na celebração de contratos de locação operacional, na medida em que estes foram concluídos às actuais taxas de mercado e não envolveram nenhum auxílio estatal dissimulado. |
| --- | --- |

(44)

No que se refere à sublocação de aeronaves pela Olympic Airways Services e pelo Estado grego à Olympic Airlines, as autoridades gregas afirmam que esta possuía capacidade financeira para concluir contratos de locação operacional directamente com os agentes do mercado e que nunca foi favorecida na celebração de contratos de locação operacional, na medida em que estes foram concluídos às actuais taxas de mercado e não envolveram nenhum auxílio estatal dissimulado.

| (45) | Além disso, ao seleccionar a Olympic Airlines, a Olympic Airways Services agiu do mesmo modo que qualquer investidor privado na mesma situação, na medida em que não só conseguiu diminuir os seus prejuízos mensais da melhor forma possível como garantiu que tais prejuízos fossem limitados ao longo do tempo, tendo em conta a intenção declarada da Olympic Airlines de renegociar e assumir o controlo das locações originais. |
| --- | --- |

(45)

Além disso, ao seleccionar a Olympic Airlines, a Olympic Airways Services agiu do mesmo modo que qualquer investidor privado na mesma situação, na medida em que não só conseguiu diminuir os seus prejuízos mensais da melhor forma possível como garantiu que tais prejuízos fossem limitados ao longo do tempo, tendo em conta a intenção declarada da Olympic Airlines de renegociar e assumir o controlo das locações originais.

| (46) | A República Helénica gostaria de salientar igualmente que os pagamentos efectuados pela Olympic Airlines pelas sublocações operacionais não devem ser comparados com os pagamentos de locações financeiras, como, a seu ver, a Comissão fez erradamente. Trata-se, efectivamente, de tipos distintos de locação. |
| --- | --- |

(46)

A República Helénica gostaria de salientar igualmente que os pagamentos efectuados pela Olympic Airlines pelas sublocações operacionais não devem ser comparados com os pagamentos de locações financeiras, como, a seu ver, a Comissão fez erradamente. Trata-se, efectivamente, de tipos distintos de locação.

| (47) | No que se refere às dívidas da Olympic Airlines ao fisco e à segurança social, a República Helénica declara que não houve tolerância no tocante ao não-pagamento e que a Olympic Airlines pagou integralmente as suas dívidas à segurança social. No que respeita às suas dívidas ao fisco, o atraso de pagamento de apenas uma parte das suas dívidas fiscais ao Estado grego, por um prazo limitado desde a Decisão de 2005, não constitui uma «tolerância prolongada» por parte do Estado grego. De qualquer modo, o Estado grego declara que já adoptou todas as medidas necessárias no âmbito da legislação nacional para certificar e, ulteriormente, cobrar a maior parte dos créditos em atraso da companhia. Acresce ainda que a companhia já apresentou um pedido de reembolso das suas dívidas fiscais certificadas, em 48 prestações, nos termos das regras de aplicação geral contidas na legislação nacional. |
| --- | --- |

(47)

No que se refere às dívidas da Olympic Airlines ao fisco e à segurança social, a República Helénica declara que não houve tolerância no tocante ao não-pagamento e que a Olympic Airlines pagou integralmente as suas dívidas à segurança social. No que respeita às suas dívidas ao fisco, o atraso de pagamento de apenas uma parte das suas dívidas fiscais ao Estado grego, por um prazo limitado desde a Decisão de 2005, não constitui uma «tolerância prolongada» por parte do Estado grego. De qualquer modo, o Estado grego declara que já adoptou todas as medidas necessárias no âmbito da legislação nacional para certificar e, ulteriormente, cobrar a maior parte dos créditos em atraso da companhia. Acresce ainda que a companhia já apresentou um pedido de reembolso das suas dívidas fiscais certificadas, em 48 prestações, nos termos das regras de aplicação geral contidas na legislação nacional.

3.2.1.   Sublocação de aeronaves

| (48) | A sublocação de aeronaves a um preço inferior ao valor dos pagamentos das locações originais não constitui um auxílio estatal, na medida em que não foi conferido tratamento que favoreça a Olympic Airlines e em que a companhia não obteve nenhum benefício que, de qualquer modo, não obteria tendo em conta as condições de mercado. As autoridades gregas argumentam que a Comissão nem sequer analisou o nível dos pagamentos de locações à luz do critério do investidor privado e utilizou uma metodologia defeituosa, baseada na diferença entre a locação original e a sublocação da aeronave, em vez de averiguar se a sublocação se realizou às taxas do mercado. |
| --- | --- |

(48)

A sublocação de aeronaves a um preço inferior ao valor dos pagamentos das locações originais não constitui um auxílio estatal, na medida em que não foi conferido tratamento que favoreça a Olympic Airlines e em que a companhia não obteve nenhum benefício que, de qualquer modo, não obteria tendo em conta as condições de mercado. As autoridades gregas argumentam que a Comissão nem sequer analisou o nível dos pagamentos de locações à luz do critério do investidor privado e utilizou uma metodologia defeituosa, baseada na diferença entre a locação original e a sublocação da aeronave, em vez de averiguar se a sublocação se realizou às taxas do mercado.

3.2.2.   Locações financeiras e locações operacionais

| (49) | A República Helénica considera que a Comissão cometeu claramente um erro ao não estabelecer uma distinção entre locações financeiras e locações operacionais. |
| --- | --- |

(49)

A República Helénica considera que a Comissão cometeu claramente um erro ao não estabelecer uma distinção entre locações financeiras e locações operacionais.

| (50) | Em primeiro lugar, a República Helénica indicou que, de todas as locações de aeronaves pela Olympic Airlines, quatro aeronaves A340-300 haviam sido objecto de sublocação a esta companhia pela Olympic Airways Services, que dispunha de tais aeronaves com base em locações financeiras. O Estado grego substituiu a Olympic Airways Services, nas referidas locações financeiras, a partir de Dezembro de 2004 (para o primeiro par de aeronaves) e a partir de Abril de 2005 (para o segundo par). Desde então, tais aeronaves foram objecto de sublocação à Olympic Airlines pelo Estado grego. |
| --- | --- |

(50)

Em primeiro lugar, a República Helénica indicou que, de todas as locações de aeronaves pela Olympic Airlines, quatro aeronaves A340-300 haviam sido objecto de sublocação a esta companhia pela Olympic Airways Services, que dispunha de tais aeronaves com base em locações financeiras. O Estado grego substituiu a Olympic Airways Services, nas referidas locações financeiras, a partir de Dezembro de 2004 (para o primeiro par de aeronaves) e a partir de Abril de 2005 (para o segundo par). Desde então, tais aeronaves foram objecto de sublocação à Olympic Airlines pelo Estado grego.

| (51) | A Grécia explica que uma locação financeira é uma locação no âmbito da qual os riscos e benefícios derivados da propriedade de um activo são efectivamente transferidos (o título pode ou não acabar por ser transferido). Na realidade, equivale a uma compra subordinada à condição de pagamento do preço em prestações. Por locação operacional entende-se qualquer locação distinta da financeira. Consequentemente, o pagamento da locação no contexto de uma locação financeira corresponde ao montante da prestação destinada ao reembolso do valor da aeronave, de modo que, no termo da locação, o locatário financeiro seja o proprietário da aeronave. O pagamento mensal da locação da aeronave aos locadores por parte do Estado grego cessará em 2011, uma vez que a aeronave passará então a ser propriedade plena deste. |
| --- | --- |

(51)

A Grécia explica que uma locação financeira é uma locação no âmbito da qual os riscos e benefícios derivados da propriedade de um activo são efectivamente transferidos (o título pode ou não acabar por ser transferido). Na realidade, equivale a uma compra subordinada à condição de pagamento do preço em prestações. Por locação operacional entende-se qualquer locação distinta da financeira. Consequentemente, o pagamento da locação no contexto de uma locação financeira corresponde ao montante da prestação destinada ao reembolso do valor da aeronave, de modo que, no termo da locação, o locatário financeiro seja o proprietário da aeronave. O pagamento mensal da locação da aeronave aos locadores por parte do Estado grego cessará em 2011, uma vez que a aeronave passará então a ser propriedade plena deste.

| (52) | A decisão do Estado grego de obter a sublocação da aeronave a preços inferiores aos pagamentos da locação financeira efectuados no âmbito da locação original não equivale à concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines, na medida em que a) se justifica pela natureza distinta dos dois tipos de contratos e b) os pagamentos de locações efectuados no contexto de sublocações operacionais reflectem as taxas do mercado respeitantes a locações de aeronaves semelhantes no momento crítico da conclusão dos contratos. |
| --- | --- |

(52)

A decisão do Estado grego de obter a sublocação da aeronave a preços inferiores aos pagamentos da locação financeira efectuados no âmbito da locação original não equivale à concessão de um auxílio estatal à Olympic Airlines, na medida em que a) se justifica pela natureza distinta dos dois tipos de contratos e b) os pagamentos de locações efectuados no contexto de sublocações operacionais reflectem as taxas do mercado respeitantes a locações de aeronaves semelhantes no momento crítico da conclusão dos contratos.

| (53) | Consequentemente, é evidente que o montante do pagamento de uma locação no contexto de uma locação financeira é superior ao montante do pagamento de uma locação no âmbito de uma simples locação operacional, já que tal pagamento inclui igualmente o reembolso gradual do valor da aeronave. Em contrapartida, a Olympic Airlines pagou ao Estado grego uma locação exclusivamente pela exploração da aeronave, sem que o contrato preveja a aquisição da propriedade no futuro. |
| --- | --- |

(53)

Consequentemente, é evidente que o montante do pagamento de uma locação no contexto de uma locação financeira é superior ao montante do pagamento de uma locação no âmbito de uma simples locação operacional, já que tal pagamento inclui igualmente o reembolso gradual do valor da aeronave. Em contrapartida, a Olympic Airlines pagou ao Estado grego uma locação exclusivamente pela exploração da aeronave, sem que o contrato preveja a aquisição da propriedade no futuro.

| (54) | No que respeita às locações operacionais de aeronaves exploradas pela Olympic Airlines, a República Helénica informou a Comissão de que todas as sublocações de desse tipo entre a Olympic Airways Services e a Olympic Airlines cessaram, à excepção de uma (aeronave A300-600). Nalguns casos, foram renegociados e renovados (em diversas datas compreendidas entre 2005 e 2007) os contratos entre a Olympic Airlines e os locadores iniciais, sem a intervenção da Olympic Airways Services, com base nas actuais taxas de mercado. |
| --- | --- |

(54)

No que respeita às locações operacionais de aeronaves exploradas pela Olympic Airlines, a República Helénica informou a Comissão de que todas as sublocações de desse tipo entre a Olympic Airways Services e a Olympic Airlines cessaram, à excepção de uma (aeronave A300-600). Nalguns casos, foram renegociados e renovados (em diversas datas compreendidas entre 2005 e 2007) os contratos entre a Olympic Airlines e os locadores iniciais, sem a intervenção da Olympic Airways Services, com base nas actuais taxas de mercado.

| (55) | Mais concretamente, no caso de quatro locações de aeronaves DHC 8-102, quatro locações de aeronaves B-737-400, uma locação de uma aeronave B-737-300 e três locações de aeronaves B-717-200, em que o locatário tinha sido a Olympic Airways Services, a Olympic Airlines ocupa actualmente a posição de locatário na locação operacional original. |
| --- | --- |

(55)

Mais concretamente, no caso de quatro locações de aeronaves DHC 8-102, quatro locações de aeronaves B-737-400, uma locação de uma aeronave B-737-300 e três locações de aeronaves B-717-200, em que o locatário tinha sido a Olympic Airways Services, a Olympic Airlines ocupa actualmente a posição de locatário na locação operacional original.

| (56) | Na opinião da Grécia, a decisão da Olympic Airways Services de obter receitas das aeronaves e de diminuir os seus prejuízos mediante a sublocação destas à Olympic Airlines justificava-se plenamente em termos comerciais e em conformidade com o critério do investidor privado. Por outro lado, ao assinar estas sublocações, a Olympic Airways Services libertou-se dos custos de protecção e manutenção das aeronaves e beneficiou dos serviços de assistência em escala e de manutenção que prestava à Olympic Airlines para estas aeronaves. |
| --- | --- |

(56)

Na opinião da Grécia, a decisão da Olympic Airways Services de obter receitas das aeronaves e de diminuir os seus prejuízos mediante a sublocação destas à Olympic Airlines justificava-se plenamente em termos comerciais e em conformidade com o critério do investidor privado. Por outro lado, ao assinar estas sublocações, a Olympic Airways Services libertou-se dos custos de protecção e manutenção das aeronaves e beneficiou dos serviços de assistência em escala e de manutenção que prestava à Olympic Airlines para estas aeronaves.

3.2.3.   Dívidas e situação financeira actual da Olympic Airlines

| (57) | No período de 2004-2007, a Olympic Airlines registou um incremento dos rendimentos de cerca de 16,5 % e conseguiu reduzir os seus aumentos de custos (excluindo combustível) a 9,7 %. |
| --- | --- |

(57)

No período de 2004-2007, a Olympic Airlines registou um incremento dos rendimentos de cerca de 16,5 % e conseguiu reduzir os seus aumentos de custos (excluindo combustível) a 9,7 %.

| (58) | Nos termos do disposto na Lei n.o 2190/1920, a companhia é obrigada a concluir a preparação das suas demonstrações financeiras para 2007 até ao final de Abril de 2008. A Grécia facultou o quadro seguinte para explicar a situação financeira da Olympic Airlines.









  RECEITAS - DESPESAS | 2007 Estimativas | 2006 | 2005 | 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RECEITAS TOTAIS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| OUTRAS DESPESAS PROPORCIONAIS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| DESPESAS PROPORCIONAIS TOTAIS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| RESULTADOS ANTES DAS DESPESAS FIXAS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| PAGAMENTOS DE LOCAÇÕES DE AERONAVES | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| OUTRAS DESPESAS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| TOTAL | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| EBITDA | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| AMORTIZAÇÃO TOTAL | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| RESULTADOS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| DESPESAS TOTAIS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| RESULTADO TRIBUTÁVEL E RUBRICAS EXTRAORDINÁRIAS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| EBT | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

(58)

Nos termos do disposto na Lei n.o 2190/1920, a companhia é obrigada a concluir a preparação das suas demonstrações financeiras para 2007 até ao final de Abril de 2008. A Grécia facultou o quadro seguinte para explicar a situação financeira da Olympic Airlines.

RECEITAS - DESPESAS

2007 Estimativas

2006

2005

2004

RECEITAS TOTAIS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

OUTRAS DESPESAS PROPORCIONAIS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

DESPESAS PROPORCIONAIS TOTAIS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

RESULTADOS ANTES DAS DESPESAS FIXAS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

PAGAMENTOS DE LOCAÇÕES DE AERONAVES

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

OUTRAS DESPESAS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

TOTAL

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

EBITDA

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

AMORTIZAÇÃO TOTAL

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

RESULTADOS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

DESPESAS TOTAIS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

RESULTADO TRIBUTÁVEL E RUBRICAS EXTRAORDINÁRIAS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

EBT

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| (59) | Conforme ilustrado no quadro, as receitas totais da Olympic Airlines em 2004 atingiram [...]* milhões, ao passo que as despesas totais ascenderam a [...]* antes da dedução de impostos, donde resulta que a companhia declarou prejuízos no valor de 87,1 milhões de EUR. A situação da companhia agravou-se nos anos seguintes. Em 2007, os seus prejuízos atingiam [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(59)

Conforme ilustrado no quadro, as receitas totais da Olympic Airlines em 2004 atingiram [...]* milhões, ao passo que as despesas totais ascenderam a [...]* antes da dedução de impostos, donde resulta que a companhia declarou prejuízos no valor de 87,1 milhões de EUR. A situação da companhia agravou-se nos anos seguintes. Em 2007, os seus prejuízos atingiam [...]* milhões de EUR.

| (60) | Segundo as autoridades gregas, esta alteração da situação financeira da Olympic Airlines é, em larga medida, uma consequência da sua incapacidade jurídica para aumentar o capital social respectivo (22), imposta pelo accionista único (o Estado grego) e pelas complicações geradas por anteriores decisões no domínio dos auxílios estatais que tentaram incluir fundos privados na companhia. |
| --- | --- |

(60)

Segundo as autoridades gregas, esta alteração da situação financeira da Olympic Airlines é, em larga medida, uma consequência da sua incapacidade jurídica para aumentar o capital social respectivo (22), imposta pelo accionista único (o Estado grego) e pelas complicações geradas por anteriores decisões no domínio dos auxílios estatais que tentaram incluir fundos privados na companhia.

| (61) | A companhia indicou que um défice de capital a longo prazo a havia forçado a aumentar significativamente os custos, nomeadamente relacionados com as locações de aeronaves, e que, por oposição às locações a longo prazo, as locações a curto prazo haviam contribuído de modo significativo para os seus resultados negativos. Acresce ainda que, devido ao défice de capital, se registaram atrasos significativos na introdução de inovações no processo de produção da companhia, de que resultou, por exemplo, um atraso na aplicação da venda de bilhetes em linha. |
| --- | --- |

(61)

A companhia indicou que um défice de capital a longo prazo a havia forçado a aumentar significativamente os custos, nomeadamente relacionados com as locações de aeronaves, e que, por oposição às locações a longo prazo, as locações a curto prazo haviam contribuído de modo significativo para os seus resultados negativos. Acresce ainda que, devido ao défice de capital, se registaram atrasos significativos na introdução de inovações no processo de produção da companhia, de que resultou, por exemplo, um atraso na aplicação da venda de bilhetes em linha.

| (62) | Não obstante os factos que precedem, as autoridades gregas declaram que a companhia pagou periodicamente as suas dívidas aos regimes de segurança social, não possuindo dívidas para com o principal regime de segurança social, o fundo IKA. |
| --- | --- |

(62)

Não obstante os factos que precedem, as autoridades gregas declaram que a companhia pagou periodicamente as suas dívidas aos regimes de segurança social, não possuindo dívidas para com o principal regime de segurança social, o fundo IKA.

| (63) | Actualmente, a companhia atrasou os pagamentos das suas dívidas a um certo número de credores. Mais concretamente, o total das suas dívidas (até 31.12.2007) à Olympic Airways Services (e à sua filial Olympic Aviation) ascenderam a [...]*, ao aeroporto internacional de Atenas a [...]* milhões e à Olympic Catering a [...]* milhões. |
| --- | --- |

(63)

Actualmente, a companhia atrasou os pagamentos das suas dívidas a um certo número de credores. Mais concretamente, o total das suas dívidas (até 31.12.2007) à Olympic Airways Services (e à sua filial Olympic Aviation) ascenderam a [...]*, ao aeroporto internacional de Atenas a [...]* milhões e à Olympic Catering a [...]* milhões.

| (64) | Actualmente, regista-se igualmente um certo atraso no pagamento de determinadas dívidas da companhia às autoridades fiscais e à autoridade da aviação civil. Segundo dados de que dispõe a República Helénica, em 7 de Fevereiro de 2008 as dívidas fiscais certificadas da Olympic Airways Services ascendiam a [...]* milhões no período concluído em 31.12.2007. Desse montante, apenas se venceu actualmente o pagamento de [...]* milhões. |
| --- | --- |

(64)

Actualmente, regista-se igualmente um certo atraso no pagamento de determinadas dívidas da companhia às autoridades fiscais e à autoridade da aviação civil. Segundo dados de que dispõe a República Helénica, em 7 de Fevereiro de 2008 as dívidas fiscais certificadas da Olympic Airways Services ascendiam a [...]* milhões no período concluído em 31.12.2007. Desse montante, apenas se venceu actualmente o pagamento de [...]* milhões.

| (65) | A companhia registou atraso nos pagamentos da locação de aeronaves ao Estado grego no valor total de [...]* milhões. A companhia também não pagou ao Estado grego a verba de [...]* milhões respeitante a reservas para a manutenção de aeronaves. |
| --- | --- |

(65)

A companhia registou atraso nos pagamentos da locação de aeronaves ao Estado grego no valor total de [...]* milhões. A companhia também não pagou ao Estado grego a verba de [...]* milhões respeitante a reservas para a manutenção de aeronaves.

| (66) | A República Helénica indica que a questão da tolerância prolongada relativamente ao não-pagamento de dívidas da Olympic Airlines ao Estado grego foi levantada pela primeira vez na Decisão de 2005. Salienta que a Decisão de 2005 concluiu que, na sequência do inquérito realizado por peritos comunitários, a companhia havia cumprido as obrigações que lhe incumbem nesta matéria relativamente ao período em apreço (nomeadamente até Maio de 2005). |
| --- | --- |

(66)

A República Helénica indica que a questão da tolerância prolongada relativamente ao não-pagamento de dívidas da Olympic Airlines ao Estado grego foi levantada pela primeira vez na Decisão de 2005. Salienta que a Decisão de 2005 concluiu que, na sequência do inquérito realizado por peritos comunitários, a companhia havia cumprido as obrigações que lhe incumbem nesta matéria relativamente ao período em apreço (nomeadamente até Maio de 2005).

| (67) | Consequentemente, a República Helénica salienta que, ainda que subsistam actualmente algumas dívidas pendentes da Olympic Airlines ao Estado, o eventual atraso no seu pagamento diz apenas respeito a um curto lapso de tempo. Na opinião do Estado, este aspecto não é suficiente, por si só, para invocar uma tolerância prolongada do Estado grego à luz das condições estabelecidas na jurisprudência comunitária sobre esta matéria. |
| --- | --- |

(67)

Consequentemente, a República Helénica salienta que, ainda que subsistam actualmente algumas dívidas pendentes da Olympic Airlines ao Estado, o eventual atraso no seu pagamento diz apenas respeito a um curto lapso de tempo. Na opinião do Estado, este aspecto não é suficiente, por si só, para invocar uma tolerância prolongada do Estado grego à luz das condições estabelecidas na jurisprudência comunitária sobre esta matéria.

| (68) | De acordo com a jurisprudência, «o comportamento de um organismo público competente para recolher as contribuições de segurança social que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso confere à empresa que daí beneficia uma vantagem comercial apreciável, aliviando, a seu respeito, o encargo resultante da aplicação normal do regime da segurança social» (23). |
| --- | --- |

(68)

De acordo com a jurisprudência, «o comportamento de um organismo público competente para recolher as contribuições de segurança social que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso confere à empresa que daí beneficia uma vantagem comercial apreciável, aliviando, a seu respeito, o encargo resultante da aplicação normal do regime da segurança social» (23).

| (69) | Porém, para que tal vantagem económica seja considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, é necessário demonstrar igualmente que a empresa não teria obtido essa vantagem em condições normais de mercado, ou seja, é necessário ponderar se a organização que recebeu as contribuições agiu do mesmo modo que um credor privado agiria nas mesmas circunstâncias. |
| --- | --- |

(69)

Porém, para que tal vantagem económica seja considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, é necessário demonstrar igualmente que a empresa não teria obtido essa vantagem em condições normais de mercado, ou seja, é necessário ponderar se a organização que recebeu as contribuições agiu do mesmo modo que um credor privado agiria nas mesmas circunstâncias.

| (70) | Na opinião da Grécia, não é fácil aplicar este critério, na prática, na medida em que não existe um padrão de conduta para um credor privado. Mais concretamente, em função das perspectivas financeiras dos devedores e da sua viabilidade, um credor pode decidir não agir ou, pelo contrário, servir-se de todos os instrumentos jurídicos ao seu dispor para cobrar as dívidas. Consequentemente, a Grécia considera que é necessário analisar se a autoridade pública tomou todas as medidas jurídicas ao seu dispor para cobrar a dívida e se o fez sem demora (24). |
| --- | --- |

(70)

Na opinião da Grécia, não é fácil aplicar este critério, na prática, na medida em que não existe um padrão de conduta para um credor privado. Mais concretamente, em função das perspectivas financeiras dos devedores e da sua viabilidade, um credor pode decidir não agir ou, pelo contrário, servir-se de todos os instrumentos jurídicos ao seu dispor para cobrar as dívidas. Consequentemente, a Grécia considera que é necessário analisar se a autoridade pública tomou todas as medidas jurídicas ao seu dispor para cobrar a dívida e se o fez sem demora (24).

| (71) | No processo Magefesa (25), o tribunal decidiu que o não-pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social durante diversos anos (mais de 8 anos) indicava que as autoridades não estavam a recorrer a todos os instrumentos legais para garantir o pagamento das dívidas. |
| --- | --- |

(71)

No processo Magefesa (25), o tribunal decidiu que o não-pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social durante diversos anos (mais de 8 anos) indicava que as autoridades não estavam a recorrer a todos os instrumentos legais para garantir o pagamento das dívidas.

| (72) | Do mesmo modo, no processo Lenzing (26), o TPI considerou que a) a tolerância do não-pagamento de contribuições para a segurança social por um período mínimo de 6 anos que permitiu a acumulação de dívidas, b) a tolerância do incumprimento do acordo de reembolso de dívidas que havia sido concluído e c) a conclusão de um novo acordo de reembolso de dívidas, embora as autoridades pudessem exigir o reembolso imediato do montante total das dívidas por violação das condições do acordo original — eventualmente mediante execução obrigatória —, não satisfaziam o critério do credor privado, equivalendo assim a um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(72)

Do mesmo modo, no processo Lenzing (26), o TPI considerou que a) a tolerância do não-pagamento de contribuições para a segurança social por um período mínimo de 6 anos que permitiu a acumulação de dívidas, b) a tolerância do incumprimento do acordo de reembolso de dívidas que havia sido concluído e c) a conclusão de um novo acordo de reembolso de dívidas, embora as autoridades pudessem exigir o reembolso imediato do montante total das dívidas por violação das condições do acordo original — eventualmente mediante execução obrigatória —, não satisfaziam o critério do credor privado, equivalendo assim a um auxílio estatal.

| (73) | Por último, no processo Espanha/Comissão (27), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que, não obstante terem necessitado de três anos para concluir acordos de reestruturação da dívida com as empresas e terem anulado dois terços das dívidas, bem como celebrado acordos de reestruturação da dívida por um prazo de 10 anos, com um período de carência de dois anos, as autoridades espanholas agiram de acordo com o critério do credor privado e serviram-se de todos os instrumentos legais para cobrar as dívidas. |
| --- | --- |

(73)

Por último, no processo Espanha/Comissão (27), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que, não obstante terem necessitado de três anos para concluir acordos de reestruturação da dívida com as empresas e terem anulado dois terços das dívidas, bem como celebrado acordos de reestruturação da dívida por um prazo de 10 anos, com um período de carência de dois anos, as autoridades espanholas agiram de acordo com o critério do credor privado e serviram-se de todos os instrumentos legais para cobrar as dívidas.

| (74) | À luz do que precede, a República Helénica considera que não houve, da sua parte, uma tolerância prolongada relativamente à cobrança de dívidas da Olympic Airlines. |
| --- | --- |

(74)

À luz do que precede, a República Helénica considera que não houve, da sua parte, uma tolerância prolongada relativamente à cobrança de dívidas da Olympic Airlines.

3.3.   Auxílio estatal sob a forma de protecção especial contra credores

| (75) | A República Helénica argumenta, na sua resposta, que as disposições jurídicas em causa não conduzem a uma supressão dos direitos dos credores da Olympic Airways e da Olympic Airlines em matéria de execução das suas dívidas nos termos da legislação nacional, mas simplesmente a uma suspensão desses direitos, e esta jurisprudência nacional foi considerada compatível com o ordenamento interno (e, designadamente, com a Constituição). Salienta igualmente que o Estado (incluindo todos os serviços estatais que podem conceder vantagens sob a forma de recursos do Estado) é expressamente excluído do âmbito da referida protecção contra credores. Consequentemente, a seu ver, não pode haver auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Apenas haveria auxílio estatal se o Estado grego tivesse garantido o pagamento de dívidas da Olympic Airways Services e/ou da Olympic Airlines a credores ou se tivesse efectuado pagamentos a fornecedores e/ou credores em nome destas companhias. |
| --- | --- |

(75)

A República Helénica argumenta, na sua resposta, que as disposições jurídicas em causa não conduzem a uma supressão dos direitos dos credores da Olympic Airways e da Olympic Airlines em matéria de execução das suas dívidas nos termos da legislação nacional, mas simplesmente a uma suspensão desses direitos, e esta jurisprudência nacional foi considerada compatível com o ordenamento interno (e, designadamente, com a Constituição). Salienta igualmente que o Estado (incluindo todos os serviços estatais que podem conceder vantagens sob a forma de recursos do Estado) é expressamente excluído do âmbito da referida protecção contra credores. Consequentemente, a seu ver, não pode haver auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Apenas haveria auxílio estatal se o Estado grego tivesse garantido o pagamento de dívidas da Olympic Airways Services e/ou da Olympic Airlines a credores ou se tivesse efectuado pagamentos a fornecedores e/ou credores em nome destas companhias.

| (76) | A República Helénica não discorda de que estas disposições específicas se referem concretamente à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines. Porém, a especificidade de tais disposições, em si mesma, não é suficiente para constituir uma infracção ao artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que o artigo 22.o da Lei n.o 3404/2005 não confere nenhuma vantagem económica. |
| --- | --- |

(76)

A República Helénica não discorda de que estas disposições específicas se referem concretamente à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines. Porém, a especificidade de tais disposições, em si mesma, não é suficiente para constituir uma infracção ao artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que o artigo 22.o da Lei n.o 3404/2005 não confere nenhuma vantagem económica.

| (77) | Na opinião da Grécia, para haver auxílio estatal nos termos do artigo 87.o do Tratado CE é fundamental que sejam efectivamente transferidos recursos do Estado (28). A protecção contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines no período compreendido entre 17 de Outubro de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006 e, ulteriormente, mediante prorrogação do prazo original até 31 de Outubro de 2006, 31 de Outubro de 2007 e, por último, 31 de Outubro de 2008 refere-se apenas a dívidas a credores privados. |
| --- | --- |

(77)

Na opinião da Grécia, para haver auxílio estatal nos termos do artigo 87.o do Tratado CE é fundamental que sejam efectivamente transferidos recursos do Estado (28). A protecção contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines no período compreendido entre 17 de Outubro de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006 e, ulteriormente, mediante prorrogação do prazo original até 31 de Outubro de 2006, 31 de Outubro de 2007 e, por último, 31 de Outubro de 2008 refere-se apenas a dívidas a credores privados.

| (78) | A fundamentação para a exclusão do Estado grego do âmbito desta disposição residia precisamente na garantia do cumprimento dos requisitos do direito comunitário em matéria de auxílios estatais, conforme indicado no relatório explicativo que acompanha a legislação. |
| --- | --- |

(78)

A fundamentação para a exclusão do Estado grego do âmbito desta disposição residia precisamente na garantia do cumprimento dos requisitos do direito comunitário em matéria de auxílios estatais, conforme indicado no relatório explicativo que acompanha a legislação.

| (79) | A República Helénica salientaria que o único caso em que se trataria de um auxílio estatal sob a forma de protecção especial concedida contra credores privados seria aquele em que o Estado grego tivesse garantido o pagamento de dívidas da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines aos credores respectivos ou efectuado pagamentos em nome das companhias aos fornecedores e/ou credores respectivos. |
| --- | --- |

(79)

A República Helénica salientaria que o único caso em que se trataria de um auxílio estatal sob a forma de protecção especial concedida contra credores privados seria aquele em que o Estado grego tivesse garantido o pagamento de dívidas da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines aos credores respectivos ou efectuado pagamentos em nome das companhias aos fornecedores e/ou credores respectivos.

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

4.1.   Olympic Airlines SA

| (80) | As observações da Olympic Airlines foram plenamente conformes com a resposta dada pela República Helénica em 11 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(80)

As observações da Olympic Airlines foram plenamente conformes com a resposta dada pela República Helénica em 11 de Fevereiro de 2008.

| (81) | No que respeita à sublocação de aeronaves do Estado grego e da Olympic Airways, a Olympic Airlines é de opinião de que a Olympic Airways e o Estado grego agiram em absoluta conformidade com o critério do investidor privado, não tendo favorecido a Olympic Airlines. Acrescenta ainda que os pagamentos de locações efectuados pela Olympic Airlines à Olympic Airways e ao Estado grego são, em termos gerais, conformes com as actuais taxas de mercado. |
| --- | --- |

(81)

No que respeita à sublocação de aeronaves do Estado grego e da Olympic Airways, a Olympic Airlines é de opinião de que a Olympic Airways e o Estado grego agiram em absoluta conformidade com o critério do investidor privado, não tendo favorecido a Olympic Airlines. Acrescenta ainda que os pagamentos de locações efectuados pela Olympic Airlines à Olympic Airways e ao Estado grego são, em termos gerais, conformes com as actuais taxas de mercado.

| (82) | A Olympic Airlines aludiu igualmente à diferença que deve ser estabelecida entre uma locação financeira e uma locação operacional. |
| --- | --- |

(82)

A Olympic Airlines aludiu igualmente à diferença que deve ser estabelecida entre uma locação financeira e uma locação operacional.

| (83) | A opção tomada pelo Estado grego de obter a sublocação das aeronaves a preços inferiores aos das locações financeiras pagas no âmbito da locação original não equivale necessariamente à concessão de um auxílio ilegal à Olympic Airlines. Em primeiro lugar, a diferença no nível dos pagamentos de locações justifica-se pela natureza distinta dos dois tipos de locação e, em segundo lugar, pelo facto de os pagamentos de locações efectuados no contexto de locações operacionais reflectirem as taxas do mercado correspondentes à locação de aeronaves semelhantes no momento crítico em que os contratos de locação foram concluídos. |
| --- | --- |

(83)

A opção tomada pelo Estado grego de obter a sublocação das aeronaves a preços inferiores aos das locações financeiras pagas no âmbito da locação original não equivale necessariamente à concessão de um auxílio ilegal à Olympic Airlines. Em primeiro lugar, a diferença no nível dos pagamentos de locações justifica-se pela natureza distinta dos dois tipos de locação e, em segundo lugar, pelo facto de os pagamentos de locações efectuados no contexto de locações operacionais reflectirem as taxas do mercado correspondentes à locação de aeronaves semelhantes no momento crítico em que os contratos de locação foram concluídos.

| (84) | Em termos simples, o locatário financeiro adquire o direito de esperar obter a propriedade da aeronave no termo da locação financeira, o que não aconteceria no caso de uma locação operacional. Consequentemente, o pagamento da locação no âmbito de uma locação financeira corresponde ao montante da prestação destinada ao reembolso do valor da aeronave, de modo que, no termo da locação, o locatário financeiro seja o proprietário da aeronave. No caso vertente, o pagamento mensal da locação da aeronave aos locadores por parte do Estado grego cessará em 2011, uma vez que a aeronave passará então a ser propriedade plena deste. |
| --- | --- |

(84)

Em termos simples, o locatário financeiro adquire o direito de esperar obter a propriedade da aeronave no termo da locação financeira, o que não aconteceria no caso de uma locação operacional. Consequentemente, o pagamento da locação no âmbito de uma locação financeira corresponde ao montante da prestação destinada ao reembolso do valor da aeronave, de modo que, no termo da locação, o locatário financeiro seja o proprietário da aeronave. No caso vertente, o pagamento mensal da locação da aeronave aos locadores por parte do Estado grego cessará em 2011, uma vez que a aeronave passará então a ser propriedade plena deste.

| (85) | A Olympic Airlines assinalou que todas as sublocações operacionais de aeronaves da Olympic Airways cessaram actualmente. |
| --- | --- |

(85)

A Olympic Airlines assinalou que todas as sublocações operacionais de aeronaves da Olympic Airways cessaram actualmente.

| (86) | Conforme mencionado anteriormente, os contratos de locação operacional entre a Olympic Airways e a Olympic Airlines, durante o período em que estiveram em vigor (até esta última ter substituído a primeira nas locações originais), foram concluídos às actuais taxas de mercado. Consequentemente, não houve auxílio estatal dissimulado. A Olympic Airlines confirmou que não fora favorecida no contexto das referidas sublocações operacionais, na medida em que o pagamento das locações aprovado no momento em que os contratos foram concluídos (11.12.2003) reflectia a taxa do mercado, conforme permite ilustrar o relatório da Aviation Economics. Consequentemente, a Olympic Airlines concluiu directamente os contratos de locação com os locadores originais (nalguns casos em 2005 e noutros em 2007) às actuais taxas de mercado. |
| --- | --- |

(86)

Conforme mencionado anteriormente, os contratos de locação operacional entre a Olympic Airways e a Olympic Airlines, durante o período em que estiveram em vigor (até esta última ter substituído a primeira nas locações originais), foram concluídos às actuais taxas de mercado. Consequentemente, não houve auxílio estatal dissimulado. A Olympic Airlines confirmou que não fora favorecida no contexto das referidas sublocações operacionais, na medida em que o pagamento das locações aprovado no momento em que os contratos foram concluídos (11.12.2003) reflectia a taxa do mercado, conforme permite ilustrar o relatório da Aviation Economics. Consequentemente, a Olympic Airlines concluiu directamente os contratos de locação com os locadores originais (nalguns casos em 2005 e noutros em 2007) às actuais taxas de mercado.

| (87) | Por outro lado, o único contrato de locação operacional que foi concluído entre a Olympic Airways e a Olympic Airlines em 2003 e que permaneceu em vigor até há poucos dias, respeitante a uma aeronave A 300-600, foi-o – à semelhança de todos os outros contratos – às actuais taxas de mercado. Este contrato já cessou. |
| --- | --- |

(87)

Por outro lado, o único contrato de locação operacional que foi concluído entre a Olympic Airways e a Olympic Airlines em 2003 e que permaneceu em vigor até há poucos dias, respeitante a uma aeronave A 300-600, foi-o – à semelhança de todos os outros contratos – às actuais taxas de mercado. Este contrato já cessou.

| (88) | A decisão da Olympic Airways de obter a sublocação da referida aeronave junto da Olympic Airlines era imposta pelas circunstâncias e estava em conformidade com o comportamento de qualquer investidor privado na mesma situação. Se não tivesse tomado tal decisão, a Olympic Airways teria sido obrigada a pagar quantias avultadas de reembolso ao locador da aeronave, que não teria podido continuar a utilizar pelo facto de os serviços de transportadora aérea terem sido suprimidos dos seus objectivos comerciais em Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(88)

A decisão da Olympic Airways de obter a sublocação da referida aeronave junto da Olympic Airlines era imposta pelas circunstâncias e estava em conformidade com o comportamento de qualquer investidor privado na mesma situação. Se não tivesse tomado tal decisão, a Olympic Airways teria sido obrigada a pagar quantias avultadas de reembolso ao locador da aeronave, que não teria podido continuar a utilizar pelo facto de os serviços de transportadora aérea terem sido suprimidos dos seus objectivos comerciais em Dezembro de 2003.

| (89) | É conveniente salientar que, no contexto do contrato de locação concluído com os locadores iniciais, os pagamentos das locações continuavam a ser obrigatórios, independentemente de as aeronaves serem utilizadas para voos efectuados pela Olympic Airways. Tendo em conta estas circunstâncias, a decisão da Olympic Airways de obter receitas das aeronaves e de diminuir os seus prejuízos mediante a sublocação destas à Olympic Airlines justificava-se plenamente em termos comerciais e em conformidade com o critério do investidor privado. Por outro lado, ao concluir estes contratros de sublocação, a Olympic Airways libertou-se dos custos de protecção e manutenção das aeronaves e beneficiou dos serviços de assistência em escala e de manutenção prestados à Olympic Airlines para estas aeronaves. |
| --- | --- |

(89)

É conveniente salientar que, no contexto do contrato de locação concluído com os locadores iniciais, os pagamentos das locações continuavam a ser obrigatórios, independentemente de as aeronaves serem utilizadas para voos efectuados pela Olympic Airways. Tendo em conta estas circunstâncias, a decisão da Olympic Airways de obter receitas das aeronaves e de diminuir os seus prejuízos mediante a sublocação destas à Olympic Airlines justificava-se plenamente em termos comerciais e em conformidade com o critério do investidor privado. Por outro lado, ao concluir estes contratros de sublocação, a Olympic Airways libertou-se dos custos de protecção e manutenção das aeronaves e beneficiou dos serviços de assistência em escala e de manutenção prestados à Olympic Airlines para estas aeronaves.

| (90) | No que respeita às dívidas e à situação financeira actual da Olympic Airlines, a companhia confirmou a informação já prestada pela República Helénica. |
| --- | --- |

(90)

No que respeita às dívidas e à situação financeira actual da Olympic Airlines, a companhia confirmou a informação já prestada pela República Helénica.

| (91) | No que se refere ao alegado auxílio estatal concedido à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores, a companhia é de opinião de que o artigo 22.o da Lei n.o 3404/2005 não confere nenhum benefício financeiro à Olympic Airlines. |
| --- | --- |

(91)

No que se refere ao alegado auxílio estatal concedido à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores, a companhia é de opinião de que o artigo 22.o da Lei n.o 3404/2005 não confere nenhum benefício financeiro à Olympic Airlines.

| (92) | Em conclusão, a Olympic Airlines considera que, após a tomada em consideração destas observações, a Comissão deixará de alimentar dúvidas em relação às questões em apreço. |
| --- | --- |

(92)

Em conclusão, a Olympic Airlines considera que, após a tomada em consideração destas observações, a Comissão deixará de alimentar dúvidas em relação às questões em apreço.

4.2.   Olympic Airways Services SA

| (93) | As observações recebidas da Olympic Airways Services aludiram, essencialmente, aos procedimentos do grupo de arbitragem e aos pagamentos por este efectuados. Estes aspectos encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão (29). Na medida em que diziam respeito às restantes questões abrangidas pela presente decisão, estes revelaram-se plenamente conformes com as observações recebidas da Olympic Airlines e com a resposta dada pela República Helénica em 11 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(93)

As observações recebidas da Olympic Airways Services aludiram, essencialmente, aos procedimentos do grupo de arbitragem e aos pagamentos por este efectuados. Estes aspectos encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão (29). Na medida em que diziam respeito às restantes questões abrangidas pela presente decisão, estes revelaram-se plenamente conformes com as observações recebidas da Olympic Airlines e com a resposta dada pela República Helénica em 11 de Fevereiro de 2008.

4.3.   Aegean Airlines

| (94) | A Aegean Airlines é uma concorrente da Olympic Airlines. Nas suas observações, fez questão, nomeadamente, de abordar o tema dos pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem. A Aegean Airlines salientou igualmente que, com 35 milhões de passageiros no mercado grego da aviação e mais de 150 aeronaves em funcionamento, a Olympic Airlines cobre 17 % do mercado, pelo que não constitui uma parte «essencial» deste. O que a Aegean Airlines considera necessário no mercado grego da aviação é uma regulamentação equitativa, igualdade de tratamento e ausência de subsídios, custos ou direitos especiais para um operador do mercado. |
| --- | --- |

(94)

A Aegean Airlines é uma concorrente da Olympic Airlines. Nas suas observações, fez questão, nomeadamente, de abordar o tema dos pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem. A Aegean Airlines salientou igualmente que, com 35 milhões de passageiros no mercado grego da aviação e mais de 150 aeronaves em funcionamento, a Olympic Airlines cobre 17 % do mercado, pelo que não constitui uma parte «essencial» deste. O que a Aegean Airlines considera necessário no mercado grego da aviação é uma regulamentação equitativa, igualdade de tratamento e ausência de subsídios, custos ou direitos especiais para um operador do mercado.

4.4.   HATTA

| (95) | A Hellenic Association of Travel and Tourism Agencies (HATTA, Associação Helénica de Agências de Viagens e Turismo) representa mais de 1 500 agências de viagens e operadores turísticos gregos e exprime grandes preocupações sobre o futuro da Olympic Airlines e o impacto que esta pode exercer no sector do turismo grego. |
| --- | --- |

(95)

A Hellenic Association of Travel and Tourism Agencies (HATTA, Associação Helénica de Agências de Viagens e Turismo) representa mais de 1 500 agências de viagens e operadores turísticos gregos e exprime grandes preocupações sobre o futuro da Olympic Airlines e o impacto que esta pode exercer no sector do turismo grego.

| (96) | A HATTA é de opinião de que a Olympic Airlines deveria tornar-se uma companhia de propriedade e gestão privadas, operando em condições equivalentes às de outras transportadoras nacionais e comunitárias. A HATTA fez questão, igualmente, de salientar a intensidade do impacto da eventual falência da Olympic Airlines na economia grega; na sua opinião, este aspecto transforma este caso muito mais numa questão política do que num procedimento jurídico. |
| --- | --- |

(96)

A HATTA é de opinião de que a Olympic Airlines deveria tornar-se uma companhia de propriedade e gestão privadas, operando em condições equivalentes às de outras transportadoras nacionais e comunitárias. A HATTA fez questão, igualmente, de salientar a intensidade do impacto da eventual falência da Olympic Airlines na economia grega; na sua opinião, este aspecto transforma este caso muito mais numa questão política do que num procedimento jurídico.

| (97) | Uma vez que o turismo representa 18 % do PIB grego, a HATTA considera que, se a Olympic Airlines viesse a desaparecer, não haveria interesse comercial em substituir todos os voos perdidos. O que está em causa não é apenas o futuro de uma empresa pública, mas o futuro e a estabilidade de um sector de que depende em larga medida a economia grega. |
| --- | --- |

(97)

Uma vez que o turismo representa 18 % do PIB grego, a HATTA considera que, se a Olympic Airlines viesse a desaparecer, não haveria interesse comercial em substituir todos os voos perdidos. O que está em causa não é apenas o futuro de uma empresa pública, mas o futuro e a estabilidade de um sector de que depende em larga medida a economia grega.

4.5.   Ryanair

| (98) | A Ryanair afirma que, actualmente, não explora ligações com destino e partida da Grécia, embora voe para destinos turísticos menos populares para os passageiros da Europa Ocidental, nomeadamente Riga na Letónia, Kaunas na Lituânia e Constanta na Roménia. A sua ausência no mercado grego deve-se, no seu entender, à manutenção artificial da Olympic Airlines e da Olympic Airways Services mediante auxílios estatais. Caso tais auxílios desaparecessem, a Ryanair estaria em muito melhores condições para se tornar, com a frota de aeronaves de que dispõe, uma concorrente da Olympic Airlines numa série de ligações nacionais e internacionais com destino e partida da Grécia. Consequentemente, a Ryanair declara não só que é parte interessada como que a sua posição no mercado é substancialmente afectada pelos auxílios estatais concedidos a favor da Olympic Airlines/Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(98)

A Ryanair afirma que, actualmente, não explora ligações com destino e partida da Grécia, embora voe para destinos turísticos menos populares para os passageiros da Europa Ocidental, nomeadamente Riga na Letónia, Kaunas na Lituânia e Constanta na Roménia. A sua ausência no mercado grego deve-se, no seu entender, à manutenção artificial da Olympic Airlines e da Olympic Airways Services mediante auxílios estatais. Caso tais auxílios desaparecessem, a Ryanair estaria em muito melhores condições para se tornar, com a frota de aeronaves de que dispõe, uma concorrente da Olympic Airlines numa série de ligações nacionais e internacionais com destino e partida da Grécia. Consequentemente, a Ryanair declara não só que é parte interessada como que a sua posição no mercado é substancialmente afectada pelos auxílios estatais concedidos a favor da Olympic Airlines/Olympic Airways Services.

| (99) | Na opinião da Ryanair, o procedimento de inquérito a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, deveria ter sido iniciado mais cedo e deve ser concluído sem demora, muito antes do prazo de 18 meses. A Ryanair salienta as inúmeras medidas adoptadas pela Comissão em matéria de auxílios estatais, desde 1994, no que respeita à Olympic Airways. A Ryanair afirma que, embora, superficialmente, estas diversas medidas e procedimentos de inquérito se refiram a distintas formas e casos de auxílios estatais, todas as medidas de auxílio estão interligadas. Estas demonstram um esforço sistemático, e até agora muito bem sucedido, por parte das autoridades gregas no sentido de atrasarem todo o processo mediante uma reformulação constante de auxílios anteriores e correntes, sob novas formas —, e de contestarem, em seguida, através de todos os meios disponíveis, que estas medidas constituam auxílios estatais ilegais. O relato da Comissão evidencia igualmente as relações estreitas entre diversas formas de auxílios estatais concedidos através de diversos meios ao longo de muitos anos. |
| --- | --- |

(99)

Na opinião da Ryanair, o procedimento de inquérito a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, deveria ter sido iniciado mais cedo e deve ser concluído sem demora, muito antes do prazo de 18 meses. A Ryanair salienta as inúmeras medidas adoptadas pela Comissão em matéria de auxílios estatais, desde 1994, no que respeita à Olympic Airways. A Ryanair afirma que, embora, superficialmente, estas diversas medidas e procedimentos de inquérito se refiram a distintas formas e casos de auxílios estatais, todas as medidas de auxílio estão interligadas. Estas demonstram um esforço sistemático, e até agora muito bem sucedido, por parte das autoridades gregas no sentido de atrasarem todo o processo mediante uma reformulação constante de auxílios anteriores e correntes, sob novas formas —, e de contestarem, em seguida, através de todos os meios disponíveis, que estas medidas constituam auxílios estatais ilegais. O relato da Comissão evidencia igualmente as relações estreitas entre diversas formas de auxílios estatais concedidos através de diversos meios ao longo de muitos anos.

| (100) | Na opinião da Ryanair, se tivermos em conta a experiência passada, as informações financeiras pormenorizadas exigidas pela Comissão serão incompletas e/ou chegarão com atraso; a Comissão acabará por adoptar uma decisão negativa exigindo uma recuperação e as autoridades gregas interporão recurso ou ignorarão tal decisão; no momento em que os tribunais comunitários defenderem a posição da Comissão e considerarem que a Grécia violou as obrigações que lhe incumbem, uma parte ou a totalidade dos auxílios estatais em causa ter-se-ão transformado em novas formas de apoio ilegal à Olympic Airlines/Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(100)

Na opinião da Ryanair, se tivermos em conta a experiência passada, as informações financeiras pormenorizadas exigidas pela Comissão serão incompletas e/ou chegarão com atraso; a Comissão acabará por adoptar uma decisão negativa exigindo uma recuperação e as autoridades gregas interporão recurso ou ignorarão tal decisão; no momento em que os tribunais comunitários defenderem a posição da Comissão e considerarem que a Grécia violou as obrigações que lhe incumbem, uma parte ou a totalidade dos auxílios estatais em causa ter-se-ão transformado em novas formas de apoio ilegal à Olympic Airlines/Olympic Airways Services.

| (101) | A Ryanair afirma que a Comissão pode e deve acelerar o processo de forma significativa. Na sua opinião, seria escandaloso que o inquérito formal acabado de iniciar pela Comissão esgotasse ou mesmo excedesse o prazo de 18 meses previsto no artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (30) (a seguir designado Regulamento Processual). Um tal formalismo contribuiria apenas para recompensar as estratégias dilatórias das autoridades gregas, constituindo um precedente que outros poderiam invocar. As informações prestadas sobre o montante do auxílio são incompletas, na medida em que elementos fundamentais descritos pelas autoridades gregas como «confidenciais» não foram devidamente divulgados. |
| --- | --- |

(101)

A Ryanair afirma que a Comissão pode e deve acelerar o processo de forma significativa. Na sua opinião, seria escandaloso que o inquérito formal acabado de iniciar pela Comissão esgotasse ou mesmo excedesse o prazo de 18 meses previsto no artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (30) (a seguir designado Regulamento Processual). Um tal formalismo contribuiria apenas para recompensar as estratégias dilatórias das autoridades gregas, constituindo um precedente que outros poderiam invocar. As informações prestadas sobre o montante do auxílio são incompletas, na medida em que elementos fundamentais descritos pelas autoridades gregas como «confidenciais» não foram devidamente divulgados.

| (102) | No entender da Ryanair, não se justifica tratar como confidenciais determinadas informações relativas aos montantes dos auxílios e às modalidades de cálculo destes. A sua divulgação não concederia nenhuma vantagem a concorrentes ou outras partes, mas contribuiria para responder ao convite da Comissão com argumentos mais concretos, facultar dados comparativos e revelar falhas nas maquinações da Olympic Airlines/Olympic Airways Services que possam escapar à análise da Comissão. |
| --- | --- |

(102)

No entender da Ryanair, não se justifica tratar como confidenciais determinadas informações relativas aos montantes dos auxílios e às modalidades de cálculo destes. A sua divulgação não concederia nenhuma vantagem a concorrentes ou outras partes, mas contribuiria para responder ao convite da Comissão com argumentos mais concretos, facultar dados comparativos e revelar falhas nas maquinações da Olympic Airlines/Olympic Airways Services que possam escapar à análise da Comissão.

| (103) | No que respeita à tolerância das dívidas ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004, a Ryanair afirma que os valores indicativos para os prejuízos da Olympic Airways Services salientam a gravidade da questão. |
| --- | --- |

(103)

No que respeita à tolerância das dívidas ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004, a Ryanair afirma que os valores indicativos para os prejuízos da Olympic Airways Services salientam a gravidade da questão.

| (104) | No que se refere à protecção especial contra credores, a Ryanair insta a Comissão a esclarecer especificamente os direitos de compensação que os privados obterão desta violação das regras relativas aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(104)

No que se refere à protecção especial contra credores, a Ryanair insta a Comissão a esclarecer especificamente os direitos de compensação que os privados obterão desta violação das regras relativas aos auxílios estatais.

5.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (105) | A República Helénica declarou-se plenamente de acordo com as observações feitas pela Olympic Airways Services, pela Olympic Airlines e pela HATTA. Porém, a República Helénica contesta as observações formuladas pela Aegean Airlines e pela Ryanair que, no seu entender, não acrescentam, substancialmente, informações novas ou fundamentais e/ou documentação ao inquérito. |
| --- | --- |

(105)

A República Helénica declarou-se plenamente de acordo com as observações feitas pela Olympic Airways Services, pela Olympic Airlines e pela HATTA. Porém, a República Helénica contesta as observações formuladas pela Aegean Airlines e pela Ryanair que, no seu entender, não acrescentam, substancialmente, informações novas ou fundamentais e/ou documentação ao inquérito.

| (106) | No que se refere às observações da Aegean Airlines, a República Helénica salienta que a Aegean Airlines tem sido particularmente bem sucedida no mercado grego nos últimos dez anos e que este êxito reverte, em última instância, a favor do consumidor final — o passageiro —, demonstrando deste modo as vantagens da concorrência. A existência de concorrência no sector dos transportes aéreos constitui a posição e o objectivo principais do Governo grego. |
| --- | --- |

(106)

No que se refere às observações da Aegean Airlines, a República Helénica salienta que a Aegean Airlines tem sido particularmente bem sucedida no mercado grego nos últimos dez anos e que este êxito reverte, em última instância, a favor do consumidor final — o passageiro —, demonstrando deste modo as vantagens da concorrência. A existência de concorrência no sector dos transportes aéreos constitui a posição e o objectivo principais do Governo grego.

| (107) | As autoridades gregas salientam o que consideram uma contradição nas observações da Aegean Airlines, que apresenta a sua principal concorrente — a Olympic Airlines —, por um lado, como uma empresa que exerce uma actividade significativa, mas, por outro, como passível de substituição. Na opinião da República Helénica, esta apreciação baseia-se no facto de a Olympic Airways ter, supostamente, uma pequena percentagem do total das transferências de passageiros para/de aeroportos gregos. As autoridades gregas contestam esta apreciação. |
| --- | --- |

(107)

As autoridades gregas salientam o que consideram uma contradição nas observações da Aegean Airlines, que apresenta a sua principal concorrente — a Olympic Airlines —, por um lado, como uma empresa que exerce uma actividade significativa, mas, por outro, como passível de substituição. Na opinião da República Helénica, esta apreciação baseia-se no facto de a Olympic Airways ter, supostamente, uma pequena percentagem do total das transferências de passageiros para/de aeroportos gregos. As autoridades gregas contestam esta apreciação.

| (108) | O objectivo principal do Governo grego consiste em garantir a liberdade de serviços de transportes aéreos para as ilhas e as zonas remotas da Grécia, recorrendo, se necessário, a disposições especiais em matéria de prestação de serviços públicos. As autoridades gregas afirmam que, até à data, a Aegean não participou em nenhum concurso da autoridade da aviação civil para a prestação de serviços públicos. |
| --- | --- |

(108)

O objectivo principal do Governo grego consiste em garantir a liberdade de serviços de transportes aéreos para as ilhas e as zonas remotas da Grécia, recorrendo, se necessário, a disposições especiais em matéria de prestação de serviços públicos. As autoridades gregas afirmam que, até à data, a Aegean não participou em nenhum concurso da autoridade da aviação civil para a prestação de serviços públicos.

| (109) | As autoridades gregas discordam das referências da Aegian Airlines ao «Olympic Airways Group», as quais, na opinião do Estado, são incorrectas, na medida em que a Olympic Airways Services não participa no capital social nem na gestão da Olympic Airlines, para além de não controlar as decisões da assembleia geral desta, nem ter poderes para designar os membros do seu conselho de administração. Concretamente, as duas companhias não constituem uma unidade financeira conjunta, na medida em que uma companhia não influencia a política financeira da outra, nem existe um interesse comum entre ambas; pelo contrário, as suas relações comerciais regem-se estritamente pelas condições do mercado. |
| --- | --- |

(109)

As autoridades gregas discordam das referências da Aegian Airlines ao «Olympic Airways Group», as quais, na opinião do Estado, são incorrectas, na medida em que a Olympic Airways Services não participa no capital social nem na gestão da Olympic Airlines, para além de não controlar as decisões da assembleia geral desta, nem ter poderes para designar os membros do seu conselho de administração. Concretamente, as duas companhias não constituem uma unidade financeira conjunta, na medida em que uma companhia não influencia a política financeira da outra, nem existe um interesse comum entre ambas; pelo contrário, as suas relações comerciais regem-se estritamente pelas condições do mercado.

| (110) | No que respeita à situação financeira da Olympic Airways, a República Helénica observa que a Aegean Airlines não apresentou nenhuma informação que demonstre que a actividade diária da Olympic Airways depende de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(110)

No que respeita à situação financeira da Olympic Airways, a República Helénica observa que a Aegean Airlines não apresentou nenhuma informação que demonstre que a actividade diária da Olympic Airways depende de auxílios estatais.

| (111) | Na opinião da República Helénica, a Ryanair não pode ser considerada «parte interessada» neste processo. Esta companhia não efectua voos com destino e/ou partida da Grécia, pelo que não é possível sustentar que é afectada, de algum modo, pela pretensa concessão de auxílios estatais à Olympic Airlines e à Olympic Airways. |
| --- | --- |

(111)

Na opinião da República Helénica, a Ryanair não pode ser considerada «parte interessada» neste processo. Esta companhia não efectua voos com destino e/ou partida da Grécia, pelo que não é possível sustentar que é afectada, de algum modo, pela pretensa concessão de auxílios estatais à Olympic Airlines e à Olympic Airways.

| (112) | No entender na Grécia, as alegações da Ryanair, segundo as quais esta não efectua voos com destino e/ou partida da Grécia devido à vantagem concorrencial concedida a longo prazo à Olympic Airways e à Olympic Airlines pelo Governo grego, não são confirmadas pelos factos. As autoridades gregas assinalam que outras companhias aéreas de baixo custo operam no mercado grego, como por exemplo a «Easy Jet», a «Aer Lingus», a «Air Berlin», a «Sky Europe», a «Germanwings» e a «Virgin Express». A «Easy Jet» (31) e a «Germanwings» (32) efectuam voos diários com destino e partida do aeroporto internacional de Atenas, mantendo igualmente ligações com outros importantes aeroportos gregos. De igual modo, a «Air Berlin» efectua voos para um total de quinze aeroportos do país (33), com voos diários (mais de um) com destino e partida do aeroporto internacional de Atenas. |
| --- | --- |

(112)

No entender na Grécia, as alegações da Ryanair, segundo as quais esta não efectua voos com destino e/ou partida da Grécia devido à vantagem concorrencial concedida a longo prazo à Olympic Airways e à Olympic Airlines pelo Governo grego, não são confirmadas pelos factos. As autoridades gregas assinalam que outras companhias aéreas de baixo custo operam no mercado grego, como por exemplo a «Easy Jet», a «Aer Lingus», a «Air Berlin», a «Sky Europe», a «Germanwings» e a «Virgin Express». A «Easy Jet» (31) e a «Germanwings» (32) efectuam voos diários com destino e partida do aeroporto internacional de Atenas, mantendo igualmente ligações com outros importantes aeroportos gregos. De igual modo, a «Air Berlin» efectua voos para um total de quinze aeroportos do país (33), com voos diários (mais de um) com destino e partida do aeroporto internacional de Atenas.

| (113) | Por outro lado, não existe qualquer obstáculo à entrada da Ryanair no mercado grego, decorrente de pretensas vantagens a favor da Olympic Airlines, uma vez que ambas as companhias prestam os seus serviços com base em dois modelos comerciais inteiramente diferentes. Conforme demonstra a entrada no mercado grego das companhias aéreas de baixo custo supracitadas, a actividade da Olympic Airlines e da Aegean não impediria nem influenciaria a entrada da Ryanair e também não está em causa o número restrito de faixas horárias nos aeroportos gregos. |
| --- | --- |

(113)

Por outro lado, não existe qualquer obstáculo à entrada da Ryanair no mercado grego, decorrente de pretensas vantagens a favor da Olympic Airlines, uma vez que ambas as companhias prestam os seus serviços com base em dois modelos comerciais inteiramente diferentes. Conforme demonstra a entrada no mercado grego das companhias aéreas de baixo custo supracitadas, a actividade da Olympic Airlines e da Aegean não impediria nem influenciaria a entrada da Ryanair e também não está em causa o número restrito de faixas horárias nos aeroportos gregos.

| (114) | Por conseguinte, as autoridades gregas estranham que a Ryanair reclame ser incapaz de efectuar voos no mercado grego devido à pretensa distorção da concorrência, quando todas as transportadoras supracitadas, muitas das quais de menor dimensão e com custos mais elevados do que a Ryanair, o têm feito com êxito. |
| --- | --- |

(114)

Por conseguinte, as autoridades gregas estranham que a Ryanair reclame ser incapaz de efectuar voos no mercado grego devido à pretensa distorção da concorrência, quando todas as transportadoras supracitadas, muitas das quais de menor dimensão e com custos mais elevados do que a Ryanair, o têm feito com êxito.

| (115) | A República Helénica resume os principais pontos de vista das companhias supracitadas do seguinte modo: |
| --- | --- |

(115)

A República Helénica resume os principais pontos de vista das companhias supracitadas do seguinte modo:

5.1.   No que respeita às dívidas ao fisco e à segurança social da Olympic Airways Services

| (116) | Em 11 de Fevereiro de 2008, já haviam sido elaborados os registos actualizados da fiscalidade e dos seguros da Olympic Airways Services. No tocante às dívidas mais antigas da Olympic Airways ao Instituto da Segurança Social, foi efectuado um ajustamento para liquidar estas dívidas em prestações mensais, em conformidade com as disposições gerais da Lei n.o 3518/2006, aplicável a todas as companhias e pessoas singulares gregas (34). |
| --- | --- |

(116)

Em 11 de Fevereiro de 2008, já haviam sido elaborados os registos actualizados da fiscalidade e dos seguros da Olympic Airways Services. No tocante às dívidas mais antigas da Olympic Airways ao Instituto da Segurança Social, foi efectuado um ajustamento para liquidar estas dívidas em prestações mensais, em conformidade com as disposições gerais da Lei n.o 3518/2006, aplicável a todas as companhias e pessoas singulares gregas (34).

| (117) | Consequentemente, na opinião da Grécia não pode haver «tolerância» e, muito menos, «tolerância perpétua» por parte do Governo grego relativamente ao não-pagamento das dívidas da Olympic Airways. |
| --- | --- |

(117)

Consequentemente, na opinião da Grécia não pode haver «tolerância» e, muito menos, «tolerância perpétua» por parte do Governo grego relativamente ao não-pagamento das dívidas da Olympic Airways.

5.2.   No que respeita aos alegados auxílios estatais à Olympic Airlines

5.2.1.   Auxílios estatais sob a forma de sublocações de aeronaves

| (118) | A Grécia concorda com a declaração feita pela Olympic Airlines, segundo a qual esta dispunha da capacidade financeira para concluir contratos de locação operacional directamente com o mercado. Isto é verdade, na medida em que, imediatamente após o termo de cada contrato de locação operacional, alguns dos locadores iniciais nos contratos principais concluíram contratos directamente com a Olympic Airlines às actuais taxas de mercado, sem a intervenção da Olympic Airways. |
| --- | --- |

(118)

A Grécia concorda com a declaração feita pela Olympic Airlines, segundo a qual esta dispunha da capacidade financeira para concluir contratos de locação operacional directamente com o mercado. Isto é verdade, na medida em que, imediatamente após o termo de cada contrato de locação operacional, alguns dos locadores iniciais nos contratos principais concluíram contratos directamente com a Olympic Airlines às actuais taxas de mercado, sem a intervenção da Olympic Airways.

| (119) | Por sua vez, a Olympic Airways, ao seleccionar a Olympic Airlines, agiu como qualquer outro investidor privado na mesma situação. Por um lado, conseguiu reduzir os prejuízos mensais da melhor forma possível e, por outro, garantiu que os prejuízos em causa fossem limitados no tempo, tendo em conta a intenção declarada da Olympic Airlines de renegociar e participar nos principais contratos de locação. |
| --- | --- |

(119)

Por sua vez, a Olympic Airways, ao seleccionar a Olympic Airlines, agiu como qualquer outro investidor privado na mesma situação. Por um lado, conseguiu reduzir os prejuízos mensais da melhor forma possível e, por outro, garantiu que os prejuízos em causa fossem limitados no tempo, tendo em conta a intenção declarada da Olympic Airlines de renegociar e participar nos principais contratos de locação.

| (120) | A Olympic Airlines não foi favorecida pelo Governo grego, nem sequer no caso da sublocação de quatro locações financeiras de aeronaves Airbus A340-300, na medida em que estes contratos foram celebrados ao preço do mercado. Neste contexto, é conveniente assinalar que as taxas de locação pagas pela Olympic Airlines por acordos de locação operacional apenas podem ser comparadas com as respectivas taxas de locação operacional no mercado durante o mesmo período, e não com as taxas de locação financeira, como a Comissão o fez erradamente. |
| --- | --- |

(120)

A Olympic Airlines não foi favorecida pelo Governo grego, nem sequer no caso da sublocação de quatro locações financeiras de aeronaves Airbus A340-300, na medida em que estes contratos foram celebrados ao preço do mercado. Neste contexto, é conveniente assinalar que as taxas de locação pagas pela Olympic Airlines por acordos de locação operacional apenas podem ser comparadas com as respectivas taxas de locação operacional no mercado durante o mesmo período, e não com as taxas de locação financeira, como a Comissão o fez erradamente.

5.2.2.   Auxílios estatais sob a forma de dívidas da Olympic Airlines ao fisco e à segurança social

| (121) | A República Helénica observa que não há «tolerância perpétua» relativamente aos pagamentos em atraso desta companhia. |
| --- | --- |

(121)

A República Helénica observa que não há «tolerância perpétua» relativamente aos pagamentos em atraso desta companhia.

5.3.   No que respeita à protecção especial contra credores

| (122) | As disposições da Lei n.o 3404/05 implicam uma suspensão, e não uma eliminação, dos direitos dos credores da Olympic Airways e da Olympic Airlines relativamente à execução das suas dívidas. Esta suspensão é compatível com a legislação grega. |
| --- | --- |

(122)

As disposições da Lei n.o 3404/05 implicam uma suspensão, e não uma eliminação, dos direitos dos credores da Olympic Airways e da Olympic Airlines relativamente à execução das suas dívidas. Esta suspensão é compatível com a legislação grega.

| (123) | A protecção contra credores concedida à Olympic Airlines e à Olympic Airways diz apenas respeito a dívidas a privados, e não a dívidas ao Estado, nomeadamente o Estado grego. Consequentemente, não pode tratar-se de auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(123)

A protecção contra credores concedida à Olympic Airlines e à Olympic Airways diz apenas respeito a dívidas a privados, e não a dívidas ao Estado, nomeadamente o Estado grego. Consequentemente, não pode tratar-se de auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

6.   RESULTADOS DO ESTUDO REALIZADO POR PERITOS A PEDIDO DA COMISSÃO

| (124) | Antes de a Comissão poder encetar uma apreciação das questões suscitadas no início do procedimento e das informações facultadas pela Grécia e por terceiros, foi necessário analisar a actual situação económica e financeira da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines. |
| --- | --- |

(124)

Antes de a Comissão poder encetar uma apreciação das questões suscitadas no início do procedimento e das informações facultadas pela Grécia e por terceiros, foi necessário analisar a actual situação económica e financeira da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines.

| (125) | Para este efeito, a Comissão contratou os serviços de um perito independente (Moore Stephens) para efectuar um estudo do financiamento e das operações de ambas as companhias, a fim de determinar o que se passou desde a Decisão de 2005 da Comissão. |
| --- | --- |

(125)

Para este efeito, a Comissão contratou os serviços de um perito independente (Moore Stephens) para efectuar um estudo do financiamento e das operações de ambas as companhias, a fim de determinar o que se passou desde a Decisão de 2005 da Comissão.

| (126) | A Moore Stephens (a seguir designada «os peritos») realizou o seu estudo em Atenas, entre 1 e 15 de Julho de 2008. Para o fazer, contou com a participação das autoridades helénicas, da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines, bem como dos seus consultores. |
| --- | --- |

(126)

A Moore Stephens (a seguir designada «os peritos») realizou o seu estudo em Atenas, entre 1 e 15 de Julho de 2008. Para o fazer, contou com a participação das autoridades helénicas, da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines, bem como dos seus consultores.

6.1.   No que respeita às dívidas da Olympic Airways Services ao fisco e à segurança social

| (127) | No que se refere à tolerância fiscal (incluindo sobretaxas e multas), Moore Stephens determinou (com base numa avaliação do passivo total efectuada pelas autoridades fiscais e facultada em 17 de Junho de 2008) que o montante devido pela Olympic Airways Services é de [...]* milhões de EUR. Os saldos em 31 de Maio de 2008 correspondem aos saldos acumulados nesta data, os quais, salvo indicação em contrário, incluem as verbas cuja origem é anterior a 31 de Dezembro de 2004. O valor deste passivo obtém-se deduzindo [...]* milhões de EUR com base nos pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem (ou seja, [...]* milhões de EUR – [...]* milhões de EUR). O passivo inclui:






  — | Imposto sobre o rendimento em atraso, IVA, imposto de selo e retenções na fonte (35); taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo); |
| --- | --- | --- |

(127)

No que se refere à tolerância fiscal (incluindo sobretaxas e multas), Moore Stephens determinou (com base numa avaliação do passivo total efectuada pelas autoridades fiscais e facultada em 17 de Junho de 2008) que o montante devido pela Olympic Airways Services é de [...]* milhões de EUR. Os saldos em 31 de Maio de 2008 correspondem aos saldos acumulados nesta data, os quais, salvo indicação em contrário, incluem as verbas cuja origem é anterior a 31 de Dezembro de 2004. O valor deste passivo obtém-se deduzindo [...]* milhões de EUR com base nos pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem (ou seja, [...]* milhões de EUR – [...]* milhões de EUR). O passivo inclui:

—

Imposto sobre o rendimento em atraso, IVA, imposto de selo e retenções na fonte (35); taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo);

| — | Taxas de estacionamento aeroportuário e de assistência em aeroportos distintos do aeroporto internacional de Atenas (AIA); |
| --- | --- |

—

Taxas de estacionamento aeroportuário e de assistência em aeroportos distintos do aeroporto internacional de Atenas (AIA);

| — | Reembolsos de empréstimos ao ABN, efectuados pelo Estado grego em nome da Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

—

Reembolsos de empréstimos ao ABN, efectuados pelo Estado grego em nome da Olympic Airways Services.

| (128) | A Moore Stephens salienta que este montante foi objecto de recurso judicial por parte da Olympic Airways Services. O tribunal adoptou uma decisão de suspensão da dívida, na pendência de uma sentença definitiva. A suspensão constitui uma aplicação do quadro jurídico geral sobre pedidos de medidas provisórias, que pode ser invocado por qualquer pessoa singular ou empresa em litígio com o Estado grego. O montante compensado a título do pagamento efectuado mediante decisão tomada por um grupo de arbitragem representou a parte do saldo total que não foi objecto de litígio por parte da Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(128)

A Moore Stephens salienta que este montante foi objecto de recurso judicial por parte da Olympic Airways Services. O tribunal adoptou uma decisão de suspensão da dívida, na pendência de uma sentença definitiva. A suspensão constitui uma aplicação do quadro jurídico geral sobre pedidos de medidas provisórias, que pode ser invocado por qualquer pessoa singular ou empresa em litígio com o Estado grego. O montante compensado a título do pagamento efectuado mediante decisão tomada por um grupo de arbitragem representou a parte do saldo total que não foi objecto de litígio por parte da Olympic Airways Services.

| (129) | As sobretaxas incluídas no montante de [...]* milhões de EUR dizem respeito ao período concluído em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(129)

As sobretaxas incluídas no montante de [...]* milhões de EUR dizem respeito ao período concluído em Junho de 2008.

| (130) | As actuais retenções na fonte (essencialmente imposto sobre o rendimento dos assalariados) relativas ao período compreendido entre Maio de 2007 e Maio de 2008 ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR, ao passo que as actuais retenções na fonte (imposto sobre o rendimento dos assalariados) respeitantes a pessoal destacado junto da Olympic Aviation pelo período compreendido entre Dezembro de 2006 e Maio de 2008 ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(130)

As actuais retenções na fonte (essencialmente imposto sobre o rendimento dos assalariados) relativas ao período compreendido entre Maio de 2007 e Maio de 2008 ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR, ao passo que as actuais retenções na fonte (imposto sobre o rendimento dos assalariados) respeitantes a pessoal destacado junto da Olympic Aviation pelo período compreendido entre Dezembro de 2006 e Maio de 2008 ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR.

| (131) | No que respeita à tolerância relativamente às contribuições para a segurança social, estas ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR no período concluído em Outubro de 2006, atendendo ao pagamento de [...]* milhões de EUR pelo Estado grego em Setembro de 2007 por conta de fundos recebidos na sequência de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem. A verba de [...]* milhões de EUR (incluindo sobretaxas e multas) é o que resta (em Julho de 2008) pagar pela Olympic Airways Services em prestações futuras, em conformidade com o quadro geral da Lei n.o 3518/2006. A administração da segurança social (IKA) aceitou um depósito de [...]* milhões de EUR da Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(131)

No que respeita à tolerância relativamente às contribuições para a segurança social, estas ascendem a cerca de [...]* milhões de EUR no período concluído em Outubro de 2006, atendendo ao pagamento de [...]* milhões de EUR pelo Estado grego em Setembro de 2007 por conta de fundos recebidos na sequência de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem. A verba de [...]* milhões de EUR (incluindo sobretaxas e multas) é o que resta (em Julho de 2008) pagar pela Olympic Airways Services em prestações futuras, em conformidade com o quadro geral da Lei n.o 3518/2006. A administração da segurança social (IKA) aceitou um depósito de [...]* milhões de EUR da Olympic Airways Services.

| (132) | [...]*. |
| --- | --- |

(132)

[...]*.

| (133) | [...]*. |
| --- | --- |

(133)

[...]*.

| (134) | Foram igualmente assinaladas outras dívidas à segurança social para o período compreendido entre Novembro de 2006 e Maio de 2008, no valor de [...]* milhões de EUR, no que respeita à Olympic Airways Services, e no valor de [...]* milhões de EUR, no que respeita a pessoal destacado junto da Olympic Aviation. |
| --- | --- |

(134)

Foram igualmente assinaladas outras dívidas à segurança social para o período compreendido entre Novembro de 2006 e Maio de 2008, no valor de [...]* milhões de EUR, no que respeita à Olympic Airways Services, e no valor de [...]* milhões de EUR, no que respeita a pessoal destacado junto da Olympic Aviation.

| (135) | Não obstante o que precede, a Comissão salienta que a Olympic Airways Services obteve confirmação por parte da IKA de que o pagamento do seu passivo não se encontrava em atraso. As conclusões da Moore Stephens podem resumir-se do seguinte modo:






  em milhões de EUR |
| --- | --- |
| | Saldo |
| Avaliação do passivo total por parte das autoridades fiscais, facultada em 17 de Junho de 2008 (suspenso) | [...]* |
| Actuais retenções na fonte, Maio de 2007-Maio de 2008 (essencialmente imposto sobre o rendimento dos assalariados) | [...]* |
| Actuais retenções na fonte, Dezembro de 2006-Maio de 2008 (Olympic Aviation) | [...]* |
| Dívida à segurança social até Outubro de 2006 | [...]* |
| Dívidas à segurança social, Novembro de 2006-Maio de 2008 | [...]* |
| Dívidas à segurança social, Novembro de 2006-Maio de 2008 (Olympic Aviation) | [...]* |
| Dívidas da Olympic Airways Services ao Estado em Junho de 2008
  (excluindo dívidas suspensas) | [...]* |
| Dívidas totais da Olympic Airways Services ao Estado em Junho de 2008 | [...]* |

(135)

Não obstante o que precede, a Comissão salienta que a Olympic Airways Services obteve confirmação por parte da IKA de que o pagamento do seu passivo não se encontrava em atraso. As conclusões da Moore Stephens podem resumir-se do seguinte modo:

em milhões de EUR

Saldo

Avaliação do passivo total por parte das autoridades fiscais, facultada em 17 de Junho de 2008 (suspenso)

[...]*

Actuais retenções na fonte, Maio de 2007-Maio de 2008 (essencialmente imposto sobre o rendimento dos assalariados)

[...]*

Actuais retenções na fonte, Dezembro de 2006-Maio de 2008 (Olympic Aviation)

[...]*

Dívida à segurança social até Outubro de 2006

[...]*

Dívidas à segurança social, Novembro de 2006-Maio de 2008

[...]*

Dívidas à segurança social, Novembro de 2006-Maio de 2008 (Olympic Aviation)

[...]*

Dívidas da Olympic Airways Services ao Estado em Junho de 2008

(excluindo dívidas suspensas)

[...]*

Dívidas totais da Olympic Airways Services ao Estado em Junho de 2008

[...]*

| (136) | A Moore Stephens conclui que, uma vez que a Olympic Airways Services contou com cerca de [...]* provenientes de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem para satisfazer, parcialmente, as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social (pagamento de [...]* milhões de EUR às autoridades fiscais e de [...]* milhões de EUR à IKA), se a Comissão deduzisse que a tolerância continuada do Estado relativamente à Olympic Airways Services, desde 2005, constituía um auxílio estatal, a Olympic Airways Services não estaria em condições de reembolsar tal auxílio estatal com base nos seus resultados de exploração e na sua posição financeira actuais. |
| --- | --- |

(136)

A Moore Stephens conclui que, uma vez que a Olympic Airways Services contou com cerca de [...]* provenientes de pagamentos efectuados mediante decisões tomadas por um grupo de arbitragem para satisfazer, parcialmente, as suas obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social (pagamento de [...]* milhões de EUR às autoridades fiscais e de [...]* milhões de EUR à IKA), se a Comissão deduzisse que a tolerância continuada do Estado relativamente à Olympic Airways Services, desde 2005, constituía um auxílio estatal, a Olympic Airways Services não estaria em condições de reembolsar tal auxílio estatal com base nos seus resultados de exploração e na sua posição financeira actuais.

6.2.   No que respeita aos alegados auxílios estatais à Olympic Airlines

6.2.1.   Auxílio estatal sob a forma de sublocações de aeronaves

| (137) | A Moore Stephens assinalou um montante de [...]* milhões de EUR em atraso ao Estado grego respeitante a locações de aeronaves, salientando que a verba em causa era, em 31 de Maio de 2005, de [...]* EUR, o que significa que, durante o período abrangido pela presente decisão, a Olympic Airlines acumulou uma dívida de [...]* milhões de EUR ao Estado relativa a locações de aeronaves. A verba exigível é de aproximadamente [...]* milhões de EUR por mês no que respeita a [...]* e de [...]* milhões de EUR por mês no que respeita às reservas para manutenção. Foram pagos aproximadamente [...]* milhões de EUR no período de 36 meses, o que corresponde a cerca de 6 meses de pagamentos. Não foram efectuados pagamentos em 2007 nem em 2008. |
| --- | --- |

(137)

A Moore Stephens assinalou um montante de [...]* milhões de EUR em atraso ao Estado grego respeitante a locações de aeronaves, salientando que a verba em causa era, em 31 de Maio de 2005, de [...]* EUR, o que significa que, durante o período abrangido pela presente decisão, a Olympic Airlines acumulou uma dívida de [...]* milhões de EUR ao Estado relativa a locações de aeronaves. A verba exigível é de aproximadamente [...]* milhões de EUR por mês no que respeita a [...]* e de [...]* milhões de EUR por mês no que respeita às reservas para manutenção. Foram pagos aproximadamente [...]* milhões de EUR no período de 36 meses, o que corresponde a cerca de 6 meses de pagamentos. Não foram efectuados pagamentos em 2007 nem em 2008.

6.2.2.   Auxílio estatal sob a forma de dívidas da Olympic Airlines ao fisco e à segurança social

| (138) | A verba em atraso respeitante à taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo), avaliada pelas autoridades fiscais, ascende a [...]* milhões de EUR. O total exigível em 31 de Maio de 2008 era de [...]* milhões de EUR. Desta verba, [...]* milhões de EUR são exigíveis em prestações mensais, até 2012, e não foram considerados em atraso de pagamento. Do saldo remanescente de [...]* milhões de EUR, [...]* milhões de EUR são objecto de um recurso judicial por parte da Olympic Airlines. O tribunal adoptou uma decisão de suspensão desta parte da dívida, na pendência de uma sentença definitiva. |
| --- | --- |

(138)

A verba em atraso respeitante à taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo), avaliada pelas autoridades fiscais, ascende a [...]* milhões de EUR. O total exigível em 31 de Maio de 2008 era de [...]* milhões de EUR. Desta verba, [...]* milhões de EUR são exigíveis em prestações mensais, até 2012, e não foram considerados em atraso de pagamento. Do saldo remanescente de [...]* milhões de EUR, [...]* milhões de EUR são objecto de um recurso judicial por parte da Olympic Airlines. O tribunal adoptou uma decisão de suspensão desta parte da dívida, na pendência de uma sentença definitiva.

| (139) | A Moore Stephens identificou uma verba de [...]* EUR em atraso de pagamento à Olympic Airways Services e à Olympic Aviation por serviços recebidos no quadro de diversos contratos de assistência em escala e de manutenção. |
| --- | --- |

(139)

A Moore Stephens identificou uma verba de [...]* EUR em atraso de pagamento à Olympic Airways Services e à Olympic Aviation por serviços recebidos no quadro de diversos contratos de assistência em escala e de manutenção.

| (140) | Foi igualmente identificado mais um montante de [...]* milhões de EUR respeitante a taxas de aterragem e de estacionamento, exigível pela autoridade da aviação civil helénica.







  em milhões de EUR |
| --- | --- |
| | | Saldo |
| Verba em atraso respeitante a locações de aeronaves | [...]* | [...]* |
| Pagamentos de locações em dívida | [...]* | [...]* |
| Reserva para manutenção em dívida | [...]* | [...]* |
| Pagamento de juros sobre a locação e a reserva para manutenção | [...]* | [...]* |
| Diferença entre locações originais e sublocações | [...]* | [...]* |
| Spatosimo (taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário — total em dívida de 98 milhões de EUR, dos quais 59,9 milhões de EUR sujeitos a suspensão judicial) | [...]* | [...]* |
| Montante em atraso a outras entidades | [...]* | [...]* |
| Olympic Airways Services | [...]* | [...]* |
| Olympic Aviation | [...]* | [...]* |
| Taxas de aterragem e de estacionamento (à excepção do AIA) | [...]* | [...]* |
| Dívidas da Olympic Airlines ao Estado em Junho de 2008
  (excluindo dívidas suspensas) | [...]* | [...]* |
| Total estimado das dívidas da Olympic Airlines ao Estado em Junho de 2008 | [...]* | [...]* |

(140)

Foi igualmente identificado mais um montante de [...]* milhões de EUR respeitante a taxas de aterragem e de estacionamento, exigível pela autoridade da aviação civil helénica.

em milhões de EUR

Saldo

Verba em atraso respeitante a locações de aeronaves

[...]*

[...]*

Pagamentos de locações em dívida

[...]*

[...]*

Reserva para manutenção em dívida

[...]*

[...]*

Pagamento de juros sobre a locação e a reserva para manutenção

[...]*

[...]*

Diferença entre locações originais e sublocações

[...]*

[...]*

Spatosimo (taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário — total em dívida de 98 milhões de EUR, dos quais 59,9 milhões de EUR sujeitos a suspensão judicial)

[...]*

[...]*

Montante em atraso a outras entidades

[...]*

[...]*

Olympic Airways Services

[...]*

[...]*

Olympic Aviation

[...]*

[...]*

Taxas de aterragem e de estacionamento (à excepção do AIA)

[...]*

[...]*

Dívidas da Olympic Airlines ao Estado em Junho de 2008

(excluindo dívidas suspensas)

[...]*

[...]*

Total estimado das dívidas da Olympic Airlines ao Estado em Junho de 2008

[...]*

[...]*

6.3.   No que respeita à protecção especial contra credores

| (141) | A Moore Stephens confirmou que a protecção especial contra credores foi prorrogada até 31 de Outubro de 2008, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 3607/2007. |
| --- | --- |

(141)

A Moore Stephens confirmou que a protecção especial contra credores foi prorrogada até 31 de Outubro de 2008, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 3607/2007.

7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

7.1.   Base jurídica para apreciação do auxílio

| (142) | Por força do artigo 87.o, n.o, do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(142)

Por força do artigo 87.o, n.o, do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (143) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem directa ou indirecta, financiada através de recursos estatais, concedida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido conferidos. |
| --- | --- |

(143)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem directa ou indirecta, financiada através de recursos estatais, concedida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido conferidos.

| (144) | Os critérios previstos no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, são cumulativos. Consequentemente, para determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, devem ser preenchidas todas as condições abaixo indicadas. Concretamente, o apoio financeiro:






  — | é concedido pelo Estado ou provém de recursos estatais, |
| --- | --- | --- |

(144)

Os critérios previstos no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, são cumulativos. Consequentemente, para determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, devem ser preenchidas todas as condições abaixo indicadas. Concretamente, o apoio financeiro:

—

é concedido pelo Estado ou provém de recursos estatais,

| — | favorece certas empresas ou certas produções, |
| --- | --- |

—

favorece certas empresas ou certas produções,

| — | falseia ou ameaça falsear a concorrência e |
| --- | --- |

—

falseia ou ameaça falsear a concorrência e

| — | afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (145) | A presente decisão refere-se apenas a auxílios concedidos após o período considerado na Decisão de 2005. |
| --- | --- |

(145)

A presente decisão refere-se apenas a auxílios concedidos após o período considerado na Decisão de 2005.

7.2.   Existência de auxílio

| (146) | A Comissão efectuou uma análise atenta e aprofundada das observações recebidas durante o início do procedimento, bem como das observações formuladas pela Grécia e contidas no estudo realizado por peritos sobre as contas e as operações da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines. Neste contexto, decidiu realizar a sua avaliação sobre a existência de auxílio tendo em conta três aspectos principais, a saber:






  — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das suas dívidas ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004 (36); |
| --- | --- | --- |

(146)

A Comissão efectuou uma análise atenta e aprofundada das observações recebidas durante o início do procedimento, bem como das observações formuladas pela Grécia e contidas no estudo realizado por peritos sobre as contas e as operações da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines. Neste contexto, decidiu realizar a sua avaliação sobre a existência de auxílio tendo em conta três aspectos principais, a saber:

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das suas dívidas ao fisco e à segurança social desde Dezembro de 2004 (36);

| — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airlines sob a forma de pagamentos da locação de aeronaves e da inexecução das suas dívidas (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) desde Maio de 2005 (37); |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airlines sob a forma de pagamentos da locação de aeronaves e da inexecução das suas dívidas (incluindo obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social) desde Maio de 2005 (37);

| — | Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial contra credores.

7.2.1.   Auxílio estatal à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das dívidas

| (147) | Conforme demonstrado pelo perito da Comissão, a Olympic Airways Services protelou, desde a data de adopção da Decisão de 2005, os pagamentos de montantes devidos ao Estado e as suas obrigações em matéria fiscal e de segurança social face ao Estado aumentaram. |
| --- | --- |

(147)

Conforme demonstrado pelo perito da Comissão, a Olympic Airways Services protelou, desde a data de adopção da Decisão de 2005, os pagamentos de montantes devidos ao Estado e as suas obrigações em matéria fiscal e de segurança social face ao Estado aumentaram.

| (148) | A situação difícil e em deterioração da Olympic Airways Services em matéria fiscal e de segurança social já aqui foi descrita. As obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social da Olympic Airways Services, conforme constam da Decisão de 2005, já eram significativas, ascendendo a 627 milhões de EUR, dos quais cerca de 431 milhões de EUR de impostos não pagos e mais 196 milhões de EUR de contribuições não pagas à IKA. |
| --- | --- |

(148)

A situação difícil e em deterioração da Olympic Airways Services em matéria fiscal e de segurança social já aqui foi descrita. As obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social da Olympic Airways Services, conforme constam da Decisão de 2005, já eram significativas, ascendendo a 627 milhões de EUR, dos quais cerca de 431 milhões de EUR de impostos não pagos e mais 196 milhões de EUR de contribuições não pagas à IKA.

| (149) | No que se refere às suas obrigações fiscais, e não obstante um pagamento de «compensação» no valor de [...]* milhões de EUR, efectuado na sequência de decisões tomadas por um grupo de arbitragem, o total das obrigações fiscais em Junho de 2008 e mencionado no quadro, após o ponto 135, está actualmente estimado como sendo da ordem dos [...]* milhões de EUR. Este diferimento do pagamento de impostos no valor de, pelo menos, [...]* milhões de EUR é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(149)

No que se refere às suas obrigações fiscais, e não obstante um pagamento de «compensação» no valor de [...]* milhões de EUR, efectuado na sequência de decisões tomadas por um grupo de arbitragem, o total das obrigações fiscais em Junho de 2008 e mencionado no quadro, após o ponto 135, está actualmente estimado como sendo da ordem dos [...]* milhões de EUR. Este diferimento do pagamento de impostos no valor de, pelo menos, [...]* milhões de EUR é imputável ao Estado.

| (150) | A Olympic Airways Services argumentou que a verba de [...]* milhões de EUR respeitante a dívidas fiscais está suspensa, o que significa que a companhia «cumpre as suas obrigações fiscais». Esta afirmação ignora o facto de que, embora parte da sua dívida fiscal ao Estado possa ter sido diferida, tal diferimento não coloca em causa o montante. Não obstante o tribunal grego poder ajustar para baixo este valor, a Comissão conclui que a ordem de grandeza do montante devido pela Olympic Airways Services ao Estado em matéria fiscal não mudará substancialmente. Independentemente deste parecer, a Comissão pode concluir que a verba que a Olympic Airways Services deve ao Estado a título das suas obrigações fiscais é da ordem dos [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(150)

A Olympic Airways Services argumentou que a verba de [...]* milhões de EUR respeitante a dívidas fiscais está suspensa, o que significa que a companhia «cumpre as suas obrigações fiscais». Esta afirmação ignora o facto de que, embora parte da sua dívida fiscal ao Estado possa ter sido diferida, tal diferimento não coloca em causa o montante. Não obstante o tribunal grego poder ajustar para baixo este valor, a Comissão conclui que a ordem de grandeza do montante devido pela Olympic Airways Services ao Estado em matéria fiscal não mudará substancialmente. Independentemente deste parecer, a Comissão pode concluir que a verba que a Olympic Airways Services deve ao Estado a título das suas obrigações fiscais é da ordem dos [...]* milhões de EUR.

| (151) | No que se refere às obrigações fiscais crescentes da Olympic Airways Services, é o próprio Estado, através da administração fiscal, que tolera o constante diferimento e o não-pagamento de diversos impostos e taxas devidos pela Olympic Airways Services. |
| --- | --- |

(151)

No que se refere às obrigações fiscais crescentes da Olympic Airways Services, é o próprio Estado, através da administração fiscal, que tolera o constante diferimento e o não-pagamento de diversos impostos e taxas devidos pela Olympic Airways Services.

| (152) | No que respeita às contribuições para a segurança social, a situação é semelhante. As dívidas à segurança social, que, de acordo com a Decisão de 2005, ascendiam a [...]*, aumentaram agora para [...]* milhões de EUR, conforme indicado no quadro, após o ponto 135, não obstante o pagamento, em 27 de Setembro de 2007, de um montante único de [...]* milhões de EUR resultante de decisões tomadas por um grupo de arbitragem. |
| --- | --- |

(152)

No que respeita às contribuições para a segurança social, a situação é semelhante. As dívidas à segurança social, que, de acordo com a Decisão de 2005, ascendiam a [...]*, aumentaram agora para [...]* milhões de EUR, conforme indicado no quadro, após o ponto 135, não obstante o pagamento, em 27 de Setembro de 2007, de um montante único de [...]* milhões de EUR resultante de decisões tomadas por um grupo de arbitragem.

| (153) | No que se refere a estas contribuições para a segurança social, o órgão competente para a sua cobrança (IKA) é um organismo público criado pela legislação grega (38), ao qual foi atribuída a responsabilidade, sob a supervisão do Estado, de gerir o sistema de segurança social e cobrar as contribuições obrigatórias para a segurança social. É seu direito (39), mas não sua obrigação, concluir acordos de liquidação em caso de atraso nos pagamento de dívidas. As obrigações crescentes da Olympic Airways Services face ao Estado em matéria de segurança social são, por conseguinte, claramente imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(153)

No que se refere a estas contribuições para a segurança social, o órgão competente para a sua cobrança (IKA) é um organismo público criado pela legislação grega (38), ao qual foi atribuída a responsabilidade, sob a supervisão do Estado, de gerir o sistema de segurança social e cobrar as contribuições obrigatórias para a segurança social. É seu direito (39), mas não sua obrigação, concluir acordos de liquidação em caso de atraso nos pagamento de dívidas. As obrigações crescentes da Olympic Airways Services face ao Estado em matéria de segurança social são, por conseguinte, claramente imputáveis ao Estado.

| (154) | Os fundos fiscais e da segurança social são recursos estatais e a tolerância relativamente a estes implica, por conseguinte, uma transferência de recursos estatais. |
| --- | --- |

(154)

Os fundos fiscais e da segurança social são recursos estatais e a tolerância relativamente a estes implica, por conseguinte, uma transferência de recursos estatais.

| (155) | Esta tolerância confere vantagem à Olympic Airways Services. A tolerância por parte do Estado protela o pagamento de taxas que, normalmente, a empresa teria de pagar no prazo devido, concedendo ao beneficiário uma fonte de capital de exploração. A Olympic Airways Services regista prejuízos e um endividamento crónico, pelo que tal diferimento não pode considerar-se um comportamento normal ou habitual de um credor numa economia de mercado; trata-se de uma prática sistemática e, atendendo à situação financeira crítica da Olympic Airways Services, conforme demonstrado pelo perito da Comissão, não existem perspectivas realistas de a Olympic Airways Services jamais se encontrar em condições de reembolsar estes montantes ao Estado em algum momento futuro. A tolerância afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseia a concorrência, uma vez que os mercados em causa estão totalmente liberalizados. |
| --- | --- |

(155)

Esta tolerância confere vantagem à Olympic Airways Services. A tolerância por parte do Estado protela o pagamento de taxas que, normalmente, a empresa teria de pagar no prazo devido, concedendo ao beneficiário uma fonte de capital de exploração. A Olympic Airways Services regista prejuízos e um endividamento crónico, pelo que tal diferimento não pode considerar-se um comportamento normal ou habitual de um credor numa economia de mercado; trata-se de uma prática sistemática e, atendendo à situação financeira crítica da Olympic Airways Services, conforme demonstrado pelo perito da Comissão, não existem perspectivas realistas de a Olympic Airways Services jamais se encontrar em condições de reembolsar estes montantes ao Estado em algum momento futuro. A tolerância afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseia a concorrência, uma vez que os mercados em causa estão totalmente liberalizados.

| (156) | A Comissão deve concluir, por conseguinte, que a tolerância do Estado relativamente às crescentes obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social que não foram satisfeitas pela Olympic Airways Services corresponde a um auxílio estatal à Olympic Airways Services, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal. |
| --- | --- |

(156)

A Comissão deve concluir, por conseguinte, que a tolerância do Estado relativamente às crescentes obrigações fiscais e relacionadas com a segurança social que não foram satisfeitas pela Olympic Airways Services corresponde a um auxílio estatal à Olympic Airways Services, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal.

7.2.2.   Auxílio estatal à Olympic Airlines sob a forma de tolerância das dívidas

| (157) | De acordo com as conclusões do perito da Comissão, a Olympic Airlines perdeu dinheiro e acumulou novas dívidas ao Estado desde o período considerado na Decisão de 2005. |
| --- | --- |

(157)

De acordo com as conclusões do perito da Comissão, a Olympic Airlines perdeu dinheiro e acumulou novas dívidas ao Estado desde o período considerado na Decisão de 2005.

| (158) | No que respeita às locações de 4 aeronaves A340, as dívidas da Olympic Airlines ao Estado, durante o período abrangido pelo presente inquérito, alcançaram [...]* milhões de EUR e o saldo deste montante em 31 de Maio de 2005 era de [...]* de EUR. Significa isto que, durante o período a que se refere a presente decisão, a Olympic Airlines acumulou uma dívida de [...]* milhões de EUR ao Estado por locações de aeronaves não pagas. |
| --- | --- |

(158)

No que respeita às locações de 4 aeronaves A340, as dívidas da Olympic Airlines ao Estado, durante o período abrangido pelo presente inquérito, alcançaram [...]* milhões de EUR e o saldo deste montante em 31 de Maio de 2005 era de [...]* de EUR. Significa isto que, durante o período a que se refere a presente decisão, a Olympic Airlines acumulou uma dívida de [...]* milhões de EUR ao Estado por locações de aeronaves não pagas.

| (159) | Porém, na opinião da Comissão, esta verba não reflecte plenamente os montantes que a Olympic Airlines devia ao Estado por estas locações de aeronaves. Conforme indicado na Decisão de 2005, após ter assumido o controlo das locações originais da Olympic Airways, o Estado pagou um preço compreendido entre [...]* EUR e [...]* EUR mensais por cada uma destas aeronaves. No entanto, conforme demonstrado pelo perito da Comissão, a Olympic Airlines pagou entre [...]* USD e [...]* USD. Ao aceitar tal quantia inferior, o Estado «aceita» perder entre [...]* EUR e [...]* EUR mensais por cada aeronave — o que constitui mais um auxílio estatal compreendido entre 36 e 50,4 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(159)

Porém, na opinião da Comissão, esta verba não reflecte plenamente os montantes que a Olympic Airlines devia ao Estado por estas locações de aeronaves. Conforme indicado na Decisão de 2005, após ter assumido o controlo das locações originais da Olympic Airways, o Estado pagou um preço compreendido entre [...]* EUR e [...]* EUR mensais por cada uma destas aeronaves. No entanto, conforme demonstrado pelo perito da Comissão, a Olympic Airlines pagou entre [...]* USD e [...]* USD. Ao aceitar tal quantia inferior, o Estado «aceita» perder entre [...]* EUR e [...]* EUR mensais por cada aeronave — o que constitui mais um auxílio estatal compreendido entre 36 e 50,4 milhões de EUR.

| (160) | No que respeita à taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo), o montante actualmente devido pela companhia ao Estado é de [...]* milhões de EUR. A Olympic Airlines argumentou que esta verba não se encontra integralmente em dívida, uma vez que cerca de [...]* milhões de EUR foram suspensos por um juiz, na pendência de uma decisão do tribunal. A Comissão salienta, a este propósito, que tal suspensão não elimina a dívida, suspendendo apenas o seu pagamento. Neste contexto, a Comissão pode concluir que o montante devido pela Olympic Airlines respeitante a Spatosimo não pago, em Maio de 2008, se situa entre 38 e 98 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(160)

No que respeita à taxa aplicável aos passageiros para o desenvolvimento aeroportuário (Spatosimo), o montante actualmente devido pela companhia ao Estado é de [...]* milhões de EUR. A Olympic Airlines argumentou que esta verba não se encontra integralmente em dívida, uma vez que cerca de [...]* milhões de EUR foram suspensos por um juiz, na pendência de uma decisão do tribunal. A Comissão salienta, a este propósito, que tal suspensão não elimina a dívida, suspendendo apenas o seu pagamento. Neste contexto, a Comissão pode concluir que o montante devido pela Olympic Airlines respeitante a Spatosimo não pago, em Maio de 2008, se situa entre 38 e 98 milhões de EUR.

| (161) | A Olympic Airlines deve um montante de 86,3 milhões de EUR a duas entidades aparentadas, ou seja, a Olympic Airways Services e a Olympic Aviation. Em 31 de Maio de 2005, a verba devida pela Olympic Airlines a estas companhias era de 2,6 milhões de EUR, valor que cresceu rapidamente nos três anos seguintes, o que significa que as dívidas aumentaram 83,7 milhões de EUR no período analisado pela presente decisão. Encontra-se em dívida à autoridade da aviação civil helénica um ulterior montante de 4,5 milhões de EUR respeitante a taxas de aterragem e de estacionamento em aeroportos distintos do AIA; a Olympic Airlines argumentou que esta verba não está em dívida, uma vez que o seu pagamento foi suspenso por um juiz, na pendência de uma decisão do tribunal. A Comissão salienta, de novo, que tal suspensão não elimina a dívida, suspendendo apenas o seu pagamento. |
| --- | --- |

(161)

A Olympic Airlines deve um montante de 86,3 milhões de EUR a duas entidades aparentadas, ou seja, a Olympic Airways Services e a Olympic Aviation. Em 31 de Maio de 2005, a verba devida pela Olympic Airlines a estas companhias era de 2,6 milhões de EUR, valor que cresceu rapidamente nos três anos seguintes, o que significa que as dívidas aumentaram 83,7 milhões de EUR no período analisado pela presente decisão. Encontra-se em dívida à autoridade da aviação civil helénica um ulterior montante de 4,5 milhões de EUR respeitante a taxas de aterragem e de estacionamento em aeroportos distintos do AIA; a Olympic Airlines argumentou que esta verba não está em dívida, uma vez que o seu pagamento foi suspenso por um juiz, na pendência de uma decisão do tribunal. A Comissão salienta, de novo, que tal suspensão não elimina a dívida, suspendendo apenas o seu pagamento.

| (162) | A tolerância acima descrita, que ascende a 326 milhões de EUR, conforme mencionado no quadro, após o ponto 140, envolve recursos estatais, uma vez que se refere a dívidas ao Estado, órgãos do Estado (a autoridade da aviação civil helénica) ou empresas públicas (Olympic Airways Services e Olympic Aviation). |
| --- | --- |

(162)

A tolerância acima descrita, que ascende a 326 milhões de EUR, conforme mencionado no quadro, após o ponto 140, envolve recursos estatais, uma vez que se refere a dívidas ao Estado, órgãos do Estado (a autoridade da aviação civil helénica) ou empresas públicas (Olympic Airways Services e Olympic Aviation).

| (163) | No que respeita à imputabilidade do Estado relativamente à tolerância demonstrada pela Olympic Airways Services e pela Olympic Aviation para com a Olympic Airlines, a Comissão salienta que a imputabilidade do Estado em relação a uma medida tomada por uma empresa pública pode ser inferida de um conjunto de indicadores decorrentes das circunstâncias do caso e do contexto em que as medidas foram adoptadas. |
| --- | --- |

(163)

No que respeita à imputabilidade do Estado relativamente à tolerância demonstrada pela Olympic Airways Services e pela Olympic Aviation para com a Olympic Airlines, a Comissão salienta que a imputabilidade do Estado em relação a uma medida tomada por uma empresa pública pode ser inferida de um conjunto de indicadores decorrentes das circunstâncias do caso e do contexto em que as medidas foram adoptadas.

| (164) | A Comissão assinala, a este propósito, que o Estado era proprietário de 100 % das acções das três companhias. Além disso, todos os gestores e membros do conselho de administração destas companhias foram nomeados pelo Estado. Nestas circunstâncias, é forçoso concluir que as companhias permaneceram sempre sob o controlo do Estado. A Grécia pôde, directa e indirectamente (enquanto principal credor da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines), exercer uma influência dominante em todas as empresas. Por último, esta tolerância é concomitante com a tolerância do próprio Estado e dos organismos públicos. Consequentemente, as decisões da Olympic Airways Services e da Olympic Aviation de alargarem o crédito à Olympic Airlines e de permitirem a acumulação de dívidas no montante de 86,3 milhões de EUR não foram actos de empresas independentes, sendo, por conseguinte, imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(164)

A Comissão assinala, a este propósito, que o Estado era proprietário de 100 % das acções das três companhias. Além disso, todos os gestores e membros do conselho de administração destas companhias foram nomeados pelo Estado. Nestas circunstâncias, é forçoso concluir que as companhias permaneceram sempre sob o controlo do Estado. A Grécia pôde, directa e indirectamente (enquanto principal credor da Olympic Airways Services e da Olympic Airlines), exercer uma influência dominante em todas as empresas. Por último, esta tolerância é concomitante com a tolerância do próprio Estado e dos organismos públicos. Consequentemente, as decisões da Olympic Airways Services e da Olympic Aviation de alargarem o crédito à Olympic Airlines e de permitirem a acumulação de dívidas no montante de 86,3 milhões de EUR não foram actos de empresas independentes, sendo, por conseguinte, imputáveis ao Estado.

| (165) | Esta tolerância envolve igualmente uma vantagem para a Olympic Airlines, libertando-a das obrigações que, de outro modo, teria de assumir. |
| --- | --- |

(165)

Esta tolerância envolve igualmente uma vantagem para a Olympic Airlines, libertando-a das obrigações que, de outro modo, teria de assumir.

| (166) | A situação financeira difícil da Olympic Airlines já foi descrita em pormenor. Em 2004, a companhia registou prejuízos no valor de 87,1 milhões de EUR, continuando a perder dinheiro nos anos seguintes, e, em 2007, os seus prejuízos ascenderam a [...]* milhões de EUR. A actividade da Olympic Airlines é fortemente cíclica, conforme demonstra o fluxo de tesouraria negativo nos meses compreendidos entre Outubro e Março, compensado por um fluxo de tesouraria positivo nos meses compreendidos entre Abril e Setembro. Este ciclo repete-se, cada ano com prejuízos mais elevados. As entradas líquidas nos meses de Verão nunca compensam, totalmente, as saídas líquidas nos meses de Inverno, pelo que, globalmente, a companhia perde cada vez mais dinheiro. A sua existência deve-se apenas à generosidade do Estado. Não é claro se a companhia, na sua estrutura actual, poderá jamais registar um fluxo de tesouraria positivo. É óbvio, por conseguinte, que esta tolerância não pode reflectir o comportamento normal de um credor numa economia de mercado; trata-se de uma prática sistemática e, atendendo à situação difícil da Olympic Airlines, há poucas probabilidade de estas dívidas serem jamais pagas. |
| --- | --- |

(166)

A situação financeira difícil da Olympic Airlines já foi descrita em pormenor. Em 2004, a companhia registou prejuízos no valor de 87,1 milhões de EUR, continuando a perder dinheiro nos anos seguintes, e, em 2007, os seus prejuízos ascenderam a [...]* milhões de EUR. A actividade da Olympic Airlines é fortemente cíclica, conforme demonstra o fluxo de tesouraria negativo nos meses compreendidos entre Outubro e Março, compensado por um fluxo de tesouraria positivo nos meses compreendidos entre Abril e Setembro. Este ciclo repete-se, cada ano com prejuízos mais elevados. As entradas líquidas nos meses de Verão nunca compensam, totalmente, as saídas líquidas nos meses de Inverno, pelo que, globalmente, a companhia perde cada vez mais dinheiro. A sua existência deve-se apenas à generosidade do Estado. Não é claro se a companhia, na sua estrutura actual, poderá jamais registar um fluxo de tesouraria positivo. É óbvio, por conseguinte, que esta tolerância não pode reflectir o comportamento normal de um credor numa economia de mercado; trata-se de uma prática sistemática e, atendendo à situação difícil da Olympic Airlines, há poucas probabilidade de estas dívidas serem jamais pagas.

| (167) | A Comissão salienta igualmente que as medidas em causa afectam as trocas comerciais entre Estados e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência neste mercado, na medida em que envolvem uma transportadora aérea comunitária. A Comissão conclui, por conseguinte, que a tolerância continuada relativamente às obrigações fiscais e a outras obrigações operacionais da Olympic Airlines por parte do Estado, dos órgãos do Estado e das empresas públicas constitui, para efeitos do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, um auxílio estatal à Olympic Airlines. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal. |
| --- | --- |

(167)

A Comissão salienta igualmente que as medidas em causa afectam as trocas comerciais entre Estados e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência neste mercado, na medida em que envolvem uma transportadora aérea comunitária. A Comissão conclui, por conseguinte, que a tolerância continuada relativamente às obrigações fiscais e a outras obrigações operacionais da Olympic Airlines por parte do Estado, dos órgãos do Estado e das empresas públicas constitui, para efeitos do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, um auxílio estatal à Olympic Airlines. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal.

7.2.3.   Auxílio estatal sob a forma de protecção especial contra credores

| (168) | Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio envolve a concessão por autoridades públicas de vantagens que, de diversas formas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (40). O Estado parece ter conferido vantagens consideráveis à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial e única contra credores, proporcionada através da lei especialmente aprovada para o efeito, que protela a execução, por qualquer credor privado, das decisões judiciais contra estas companhias. |
| --- | --- |

(168)

Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio envolve a concessão por autoridades públicas de vantagens que, de diversas formas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (40). O Estado parece ter conferido vantagens consideráveis à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines sob a forma de protecção especial e única contra credores, proporcionada através da lei especialmente aprovada para o efeito, que protela a execução, por qualquer credor privado, das decisões judiciais contra estas companhias.

| (169) | No caso vertente, a protecção especial contra credores foi concedida apenas à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines; é, por conseguinte, uma medida selectiva e específica, na acepção do artigo 87.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(169)

No caso vertente, a protecção especial contra credores foi concedida apenas à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines; é, por conseguinte, uma medida selectiva e específica, na acepção do artigo 87.o, n.o 1.

| (170) | Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio é mais vasto do que o de subsídio, na medida em que engloba não só efeitos positivos, designadamente os próprios subsídios, como medidas que, de diversas formas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, embora não sendo subsídios na estrita acepção da palavra, são de natureza semelhante e possuem o mesmo efeito (41). |
| --- | --- |

(170)

Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio é mais vasto do que o de subsídio, na medida em que engloba não só efeitos positivos, designadamente os próprios subsídios, como medidas que, de diversas formas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, embora não sendo subsídios na estrita acepção da palavra, são de natureza semelhante e possuem o mesmo efeito (41).

| (171) | O termo «auxílio», na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, implica necessariamente vantagens directa ou indirectamente concedidas através de recursos estatais ou que constituem um encargo suplementar para o Estado ou para os órgãos designados ou instituídos pelo Estado para esse efeito (42). |
| --- | --- |

(171)

O termo «auxílio», na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, implica necessariamente vantagens directa ou indirectamente concedidas através de recursos estatais ou que constituem um encargo suplementar para o Estado ou para os órgãos designados ou instituídos pelo Estado para esse efeito (42).

| (172) | Por analogia com o que o Tribunal declarou no processo Ecotrade
   (43) relativo ao artigo 4.o, alínea c), do Tratado CECA, diversas características da protecção especial contra credores permitem estabelecer a existência de auxílio, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(172)

Por analogia com o que o Tribunal declarou no processo Ecotrade
   (43) relativo ao artigo 4.o, alínea c), do Tratado CECA, diversas características da protecção especial contra credores permitem estabelecer a existência de auxílio, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

| (173) | Em primeiro lugar, é evidente que a protecção especial contra credores se aplica apenas à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, ambas empresas públicas que devem quantias especialmente avultadas a certas categorias de credores, fundamentalmente públicos. De facto, conforme demonstrado na presente decisão, a Olympic Airlines deve cerca de 86,3 milhões de EUR à Olympic Airways Services por serviços não pagos. |
| --- | --- |

(173)

Em primeiro lugar, é evidente que a protecção especial contra credores se aplica apenas à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, ambas empresas públicas que devem quantias especialmente avultadas a certas categorias de credores, fundamentalmente públicos. De facto, conforme demonstrado na presente decisão, a Olympic Airlines deve cerca de 86,3 milhões de EUR à Olympic Airways Services por serviços não pagos.

| (174) | É também indiscutível que a protecção especial contra credores coloca a Olympic Airways Services e a Olympic Airlines numa situação mais favorável do que outras empresas, na medida em lhes permite continuar a efectuar trocas comerciais em circunstâncias em que não poderiam fazê-lo, caso fossem aplicadas as regras normais em matéria de falência, já que, no âmbito de tais regras, a protecção dos interesses dos credores constitui o factor determinante. O facto de estas duas companhias poderem prosseguir as suas actividades implica um encargo suplementar para as autoridades públicas, na medida em que os órgãos do Estado se contam entre os principais credores das empresas em dificuldade, tanto mais que, por definição, estas empresas devem montantes consideráveis. De facto, atendendo à situação financeira crítica da Olympic e à protecção especial contra credores, as empresas privadas não quererão, muito provavelmente, fazer negócios com a Olympic Airlines ou com a Olympic Airways Services, em condições comerciais normais, já que não existem perspectivas realistas de recuperação dos montantes devidos. Além disso, tendo em conta as quantias avultadas em dívida a credores públicos (ver considerando 139), as empresas públicas perderão recursos devido à protecção especial contra credores e, atendendo a que o apoio constante do Estado à Olympic Airlines e à Olympic Airways Services apenas pode ser devido a considerações de política industrial nacional, e não a um comportamento de credor do mercado que procura obter o reembolso de quantias devidas, a Comissão pode concluir que estão em causa recursos estatais e que a medida é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(174)

É também indiscutível que a protecção especial contra credores coloca a Olympic Airways Services e a Olympic Airlines numa situação mais favorável do que outras empresas, na medida em lhes permite continuar a efectuar trocas comerciais em circunstâncias em que não poderiam fazê-lo, caso fossem aplicadas as regras normais em matéria de falência, já que, no âmbito de tais regras, a protecção dos interesses dos credores constitui o factor determinante. O facto de estas duas companhias poderem prosseguir as suas actividades implica um encargo suplementar para as autoridades públicas, na medida em que os órgãos do Estado se contam entre os principais credores das empresas em dificuldade, tanto mais que, por definição, estas empresas devem montantes consideráveis. De facto, atendendo à situação financeira crítica da Olympic e à protecção especial contra credores, as empresas privadas não quererão, muito provavelmente, fazer negócios com a Olympic Airlines ou com a Olympic Airways Services, em condições comerciais normais, já que não existem perspectivas realistas de recuperação dos montantes devidos. Além disso, tendo em conta as quantias avultadas em dívida a credores públicos (ver considerando 139), as empresas públicas perderão recursos devido à protecção especial contra credores e, atendendo a que o apoio constante do Estado à Olympic Airlines e à Olympic Airways Services apenas pode ser devido a considerações de política industrial nacional, e não a um comportamento de credor do mercado que procura obter o reembolso de quantias devidas, a Comissão pode concluir que estão em causa recursos estatais e que a medida é imputável ao Estado.

| (175) | À luz do que precede, é necessário concluir que a aplicação a uma empresa de um sistema de protecção especial contra credores do tipo existente no caso vertente e que derroga «as regras de direito comum em matéria de falência» deve ser considerada como determinante da concessão de auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, quando ficar demonstrado que essa empresa






  — | foi autorizada a prosseguir a actividade em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência, ou |
| --- | --- | --- |

(175)

À luz do que precede, é necessário concluir que a aplicação a uma empresa de um sistema de protecção especial contra credores do tipo existente no caso vertente e que derroga «as regras de direito comum em matéria de falência» deve ser considerada como determinante da concessão de auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, quando ficar demonstrado que essa empresa

—

foi autorizada a prosseguir a actividade em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência, ou

| — | beneficiou de [...] renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, benefícios esses a que não podia aspirar uma empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência (44). |
| --- | --- |

—

beneficiou de [...] renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, benefícios esses a que não podia aspirar uma empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência (44).

| (176) | No caso vertente, a Comissão observa, no que respeita à protecção especial e única contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, que os dois critérios supramencionados são satisfeitos. As companhias em causa foram autorizadas a prosseguir a actividade em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência. Por outro lado, conforme demonstrado em toda a presente decisão, as companhias em causa beneficiaram de diversas vantagens do Estado a que não podia aspirar uma empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência. |
| --- | --- |

(176)

No caso vertente, a Comissão observa, no que respeita à protecção especial e única contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, que os dois critérios supramencionados são satisfeitos. As companhias em causa foram autorizadas a prosseguir a actividade em circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência. Por outro lado, conforme demonstrado em toda a presente decisão, as companhias em causa beneficiaram de diversas vantagens do Estado a que não podia aspirar uma empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência.

| (177) | As medidas em causa afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que dizem respeito a empresas que operam num mercado liberalizado. Consequentemente, também falseiam ou ameaçam falsear a concorrência neste mercado, atendendo a que incidem em empresas específicas em concorrência com outros operadores comunitários. |
| --- | --- |

(177)

As medidas em causa afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que dizem respeito a empresas que operam num mercado liberalizado. Consequentemente, também falseiam ou ameaçam falsear a concorrência neste mercado, atendendo a que incidem em empresas específicas em concorrência com outros operadores comunitários.

| (178) | Nestas circunstâncias e tendo em conta a protecção especial contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, a Comissão conclui que se trata de um auxílio estatal. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal. |
| --- | --- |

(178)

Nestas circunstâncias e tendo em conta a protecção especial contra credores concedida à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines, a Comissão conclui que se trata de um auxílio estatal. Este auxílio nunca foi notificado à Comissão, pelo que é ilegal.

7.3.   Compatibilidade do auxílio

7.3.1.   Compatibilidade do auxílio concedido à Olympic Airlines sob a forma de pagamentos de locações de aeronaves, tolerância de dívidas e protecção especial contra credores

| (179) | Tendo chegado à conclusão de que a Olympic Airlines beneficiou de auxílios estatais desde 2005, a Comissão deve agora analisar as medidas a favor desta companhia à luz do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado, que prevê derrogações à regra geral de incompatibilidade enunciada no artigo 87.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(179)

Tendo chegado à conclusão de que a Olympic Airlines beneficiou de auxílios estatais desde 2005, a Comissão deve agora analisar as medidas a favor desta companhia à luz do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado, que prevê derrogações à regra geral de incompatibilidade enunciada no artigo 87.o, n.o 1.

| (180) | As derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, do Tratado, não são aplicáveis no caso vertente, porque a medida de auxílio não tem um carácter social nem é concedida a consumidores individuais, nem tão-pouco se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou a favorecer a economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão desta. |
| --- | --- |

(180)

As derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, do Tratado, não são aplicáveis no caso vertente, porque a medida de auxílio não tem um carácter social nem é concedida a consumidores individuais, nem tão-pouco se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou a favorecer a economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão desta.

| (181) | O artigo 87.o, n.o 3, prevê outras derrogações à proibição geral de auxílios estatais. As derrogações a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), não se aplicam no caso vertente, porque o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património. |
| --- | --- |

(181)

O artigo 87.o, n.o 3, prevê outras derrogações à proibição geral de auxílios estatais. As derrogações a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), não se aplicam no caso vertente, porque o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património.

| (182) | O artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, contém derrogações em relação a auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A Grécia é uma região que se insere plenamente no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, alínea a). No entanto, o auxílio não satisfaz os critérios das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» aplicáveis (45). |
| --- | --- |

(182)

O artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, contém derrogações em relação a auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A Grécia é uma região que se insere plenamente no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, alínea a). No entanto, o auxílio não satisfaz os critérios das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» aplicáveis (45).

| (183) | No que respeita à derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, relativamente a auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão deverá ponderar se esta disposição é aplicável à situação em apreço. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as orientações aplicáveis respeitantes ao sector da aviação (46). |
| --- | --- |

(183)

No que respeita à derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, relativamente a auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão deverá ponderar se esta disposição é aplicável à situação em apreço. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as orientações aplicáveis respeitantes ao sector da aviação (46).

| (184) | Neste contexto, é evidente que nenhuma das disposições das orientações é cumprida no caso vertente. É igualmente óbvio que o auxílio não se destina a compensar obrigações relacionadas com a prestação de serviços públicos, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(184)

Neste contexto, é evidente que nenhuma das disposições das orientações é cumprida no caso vertente. É igualmente óbvio que o auxílio não se destina a compensar obrigações relacionadas com a prestação de serviços públicos, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum.

7.3.2.   Compatibilidade do auxílio concedido à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância das dívidas e de protecção especial contra credores

| (185) | Tendo chegado à conclusão de que a Olympic Airways Services também beneficiou de auxílios estatais ilegais, a Comissão deve analisar a medida à luz do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado, que prevê derrogações à regra geral de incompatibilidade enunciada no artigo 87.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(185)

Tendo chegado à conclusão de que a Olympic Airways Services também beneficiou de auxílios estatais ilegais, a Comissão deve analisar a medida à luz do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado, que prevê derrogações à regra geral de incompatibilidade enunciada no artigo 87.o, n.o 1.

| (186) | As derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, do Tratado, não são aplicáveis no caso vertente, porque a medida de auxílio não tem um carácter social nem é concedida a consumidores individuais, nem tão-pouco se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou a favorecer a economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão desta. |
| --- | --- |

(186)

As derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, do Tratado, não são aplicáveis no caso vertente, porque a medida de auxílio não tem um carácter social nem é concedida a consumidores individuais, nem tão-pouco se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou a favorecer a economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão desta.

| (187) | O artigo 87.o, n.o 3, prevê outras derrogações à proibição geral de auxílios estatais. As derrogações a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), não se aplicam no caso vertente, porque o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património. |
| --- | --- |

(187)

O artigo 87.o, n.o 3, prevê outras derrogações à proibição geral de auxílios estatais. As derrogações a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), não se aplicam no caso vertente, porque o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património.

| (188) | O artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE, contém derrogações em relação a auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. No entanto, o auxílio não satisfaz os critérios das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» aplicáveis. |
| --- | --- |

(188)

O artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE, contém derrogações em relação a auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. No entanto, o auxílio não satisfaz os critérios das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» aplicáveis.

| (189) | No que respeita à derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, relativamente a auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão deverá ponderar se esta disposição é aplicável à situação em apreço. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as orientações aplicáveis respeitantes ao sector da aviação (47). |
| --- | --- |

(189)

No que respeita à derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, relativamente a auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão deverá ponderar se esta disposição é aplicável à situação em apreço. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as orientações aplicáveis respeitantes ao sector da aviação (47).

| (190) | Neste contexto, é evidente que nenhuma das disposições das orientações é cumprida no caso vertente. É igualmente óbvio que o auxílio não se destina a compensar obrigações relacionadas com a prestação de serviços públicos, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(190)

Neste contexto, é evidente que nenhuma das disposições das orientações é cumprida no caso vertente. É igualmente óbvio que o auxílio não se destina a compensar obrigações relacionadas com a prestação de serviços públicos, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum.

| (191) | Consequentemente, a Comissão conclui que a Grécia concedeu auxílios estatais incompatíveis à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância do pagamento com atraso e do não-pagamento de impostos e das contribuições para a segurança social, bem como sob a forma da protecção especial contra credores que concedeu a esta companhia, |
| --- | --- |

(191)

Consequentemente, a Comissão conclui que a Grécia concedeu auxílios estatais incompatíveis à Olympic Airways Services sob a forma de tolerância do pagamento com atraso e do não-pagamento de impostos e das contribuições para a segurança social, bem como sob a forma da protecção especial contra credores que concedeu a esta companhia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A tolerância continuada do Estado grego em relação à Olympic Airways Services no tocante às suas dívidas ao fisco e à segurança social, num montante estimado, no mínimo, em 590,4 milhões de EUR, constitui um auxílio estatal ilegal à Olympic Airways Services, incompatível com o Tratado.

2.   A tolerância continuada do Estado grego em relação à Olympic Airlines no tocante a locações de aeronaves, num montante estimado em 137,2 milhões de EUR, a dívidas à Olympic Airways Services e à Olympic Aviation, num montante total estimado em 86,3 milhões de EUR, a dívidas à autoridade da aviação civil helénica no valor de 4,5 milhões de EUR e à taxa Spatosimo, no montante mínimo de 38,1 milhões de EUR, constitui um auxílio estatal ilegal à Olympic Airlines, incompatível com o Tratado.

3.   A protecção especial contra credores concedida através de legislação grega à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines constitui um auxílio estatal ilegal a ambas as companhias, incompatível com o Tratado.

Artigo 2.o

1.   A Grécia deve recuperar do beneficiário os auxílios mencionados no artigo 1.o

2.   As verbas a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocadas à disposição do beneficiário até à sua recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (48), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 (49).

4.   A Grécia deve anular todos os pagamentos pendentes dos auxílios mencionados no artigo 1.o, com efeitos a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação dos auxílios mencionados no artigo 1.o é imediata e efectiva.

2.   A Grécia deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Grécia deve facultar as seguintes informações à Comissão:

| a) | Montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

Montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar do beneficiário;

| b) | Descrição pormenorizada das medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Descrição pormenorizada das medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos comprovativos de que o beneficiário foi obrigado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos de que o beneficiário foi obrigado a reembolsar o auxílio.

2.   A Grécia deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, até à conclusão da recuperação dos auxílios mencionados no artigo 1.o. Deve apresentar imediatamente, a simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve igualmente facultar informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados do beneficiário.

Artigo 5.o

A Grécia deve suspender imediatamente todos os ulteriores pagamentos de auxílios à Olympic Airways Services e à Olympic Airlines.

Artigo 6.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 50 de 23.2.2008, p. 13.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  A Olympic Airways SA recebeu, formalmente, a nova designação de Olympic Airways - Services SA. Uma alteração dos estatutos da Olympic Airways SA foi publicada no Jornal Oficial do Governo grego n.o 1485/19.2.2004, edição SA, em 19 de Fevereiro de 2004. A alteração prendia-se com as disposições do artigo 1.o, com base no qual a companhia recebia a nova designação de «Olympic Airways – Services SA», e o seu tempo de vigência era fixado em 46 anos, ou seja, até 31.12.2049 inclusive. A alteração prendia-se igualmente com as disposições do artigo 2.o. Os objectivos principais da companhia são a prestação de serviços de assistência em escala, as operações de manutenção dos motores e das aeronaves em oficina, a representação de operadores de companhias aéreas e a intermediação entre estes, etc. A denominação «Olympic Airways» passa a ser usada na presente decisão para designar a «Olympic Airways SA» até Fevereiro de 2004 e a «Olympic Airways - Services SA» após esta data.

3

o

o

o

(4)  Em 14 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão desfavorável definitiva (Decisão 2005/2706/CE — ainda não publicada) relativa ao auxílio concedido pela República Helénica à Olympic Airways e à Olympic Airlines.

4

(5)  A Decisão de 2005 apenas teve em conta os auxílios concedidos à Olympic Airways até Dezembro de 2004 inclusive.

5

(6)  A Decisão de 2005 apenas teve em conta os auxílios concedidos à Olympic Airlines até Maio de 2005 inclusive.

6

(7)  Por exemplo, em 2003-2004, a Olympic Airways efectuou pagamentos no valor de 7,7 milhões de EUR, ao abrigo de um acordo de liquidação, respeitantes aos anos anteriores a 2003.

7

(8)  Ofícios da Comissão de 25 de Agosto de 2006 (ref. D (2006) 217009) e de 16 de Julho de 2007 (ref. D (2007) 313288).

8

(9)  Ref.: 3082.07/004/A/9749.

9

(10)  Ofício de 16 de Novembro de 2006.

10

(11)  Ofícios de 25 de Agosto de 2006 (ref. D (2006) 217009) e de 16 de Julho de 2007 TREN (ref. D (2007) 313288).

11

(12)  A totalidade da dívida a longo prazo manteve-se a cargo da Olympic Airlines e, das obrigações em matéria de impostos, segurança social e outras devidas ao Estado grego, apenas um mês foi transferido para a Olympic Airlines.

12

(13)  Fonte: Reuters, 20 de Dezembro de 2006.

13

Fonte:

(14)  Desde Dezembro de 2003 que a companhia parece não publicar auditorias das contas.

14

(15)  Fonte: Kathimerini, 21 de Setembro de 2007.

15

Fonte:

(16)  Regulação de questões relacionadas com os sectores universitário e tecnológico no âmbito do ensino superior e outras disposições (Jornal Oficial do Governo grego A 260).

16

(17)  Artigo 28.o da Lei n.o 3446/2006 (Jornal Oficial do Governo grego A 49 de 10.3.2006).

17

o

o

(18)  Artigo 35.o(B) da Lei n.o 3492/2006 (Jornal Oficial do Governo grego A 210 de 5.10.2006).

18

o

o

(19)  Processo C-295/97, Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA/International Factors Italia SpA (Ifitalia).

19

Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA/International Factors Italia SpA (Ifitalia)

(20)  Informação confidencial.

20

(21)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

21

(22)  Em contraste com o seu principal concorrente no mercado interno, a Aegean Airlines, que aumentou o seu capital social por diversas vezes.

22

(23)  Processo C-256/97, DM Transport, n.o 19, Colectânea 1999, p. I-3913.

23

o

(24)  Processo C-480/98, Espanha/Comissão (Magefesa), Colectânea 2000, p. I-8717, e processo C-276/02, Espanha/Comissão, Colectânea 2004, p. 1-8091.

24

Espanha/Comissão

Espanha/Comissão,

(25)  Ver nota de rodapé 23.

25

(26)  Processo Τ-36/99, Lenzing AG/Comissão, n.os 131, 136, 138 e 146, Colectânea 2004, p. II-3597.

26

Lenzing AG/Comissão,

os

(27)  Processo C-276/02, Espanha/Comissão.

27

Espanha/Comissão.

(28)  Processo C-248/84, Alemanha/Comissão, n.o 17, Colectânea 1987, p. 4013.

28

Alemanha/Comissão,

o

(29)  Ver considerando 8 supra.

29

supra

(30)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

30

(31)  A EasyJet efectua ligações com Atenas, Corfu, Míconos, Rodes, Heráclion e Salonica (ver http://www.easyjet.com).

31

(32)  A Germanwings efectua ligações com Atenas, Corfu, Kavala, Míconos, Rodes, Heráclion e Salonica (ver http://www.aia.gr).

32

(33)  A Air Berlin efectua ligações com Atenas, Corfu, Kavala, Míconos, Rodes, Heráclion, Salonica, Volo, Preveza, Zante, Santorin, Cós, Samos, Cárpatos e Lesbos (ver http//www.aia.gr).

33

(34)  As disposições da Lei n.o 3518/2006 foram incluídas na resposta da República Helénica de 11 de Fevereiro de 2008, ponto 75.

34

o

(35)  Incluem as retenções na fonte distintas das devidas relativamente aos períodos mencionados no quadro abaixo.

35

(36)  Ver nota de rodapé 5.

36

(37)  Ver nota de rodapé 6.

37

(38)  Lei n.o 1846/1951, artigo 11.o

38

o

o

(39)  Lei n.o 2676/1999.

39

o

(40)  Ver, nomeadamente, os acórdãos no processo 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade, Colectânea 1961, p. 1, processo C-387/92, Banco Exterior de España, Colectânea 1994, n.o 13, p. I-877; processo C-241/94, França/Comissão, Colectânea 1996, n.o 34, p. I-4551; e processo C-256/97, DM Transport, Colectânea 1999, n.o 19, p. I-3913.

40

De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade,

Banco Exterior de España,

o

França/Comissão,

o

DM Transport,

o

(41)  Processo C-387/92, Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia, Colectânea 1994, n.o 13, p. I-877; processo C-200/97, Ecotrade Srl/Altiforni e Ferriere di Servola SpA, Colectânea 1998, n.o 34, p. I-07907.

41

Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia

o

Ecotrade Srl/Altiforni e Ferriere di Servola SpA,

o

(42)  Processos apensos C-52/97 a C-54/97, Viscido e outros/Ente Poste Italiane, Colectânea 1998, n.o 13, p. I-2629.

42

Viscido e outros/Ente Poste Italiane,

o

(43)  Processo C-200/97, ver nota de rodapé 40.

43

(44)  Processo C-295/97, Rinaldo Piaggio, n.o 43.

44

o

(45)  Para o período de 2000-2006, JO C 74 de 10.3.1998, p. 9, e para o período de 2007-2013, JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

45

(46)  «Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação» (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5) e «Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais» (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

46

o

o

o

(47)  Ver nota de rodapé 45.

47

(48)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

48

(49)  JO L 82 de 25.3.2008, p. 1.

49

---