# Jornal Oficial L 310/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano6 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 310

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano6 de dezembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1893 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1894 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1895 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1896 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 8 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1897 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1898 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 12 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1899 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 14 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1900 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas subdivisões 22-24 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1901 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 18 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1902 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 20 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1903 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, que retifica os anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, e que retifica determinadas versões linguísticas dos anexos II, IV, V e VI do referido regulamento (
  1
  ) | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 25 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1905 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!
  [notificada com o número C(2018) 8006] | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 a fim de atualizar a Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1893 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

o

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1894 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

4

*

Regulamento (UE) 2018/1895 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

6

*

Regulamento (UE) 2018/1896 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

8

*

Regulamento (UE) 2018/1897 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

10

*

Regulamento (UE) 2018/1898 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

12

*

Regulamento (UE) 2018/1899 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

14

*

Regulamento (UE) 2018/1900 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas subdivisões 22-24 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

16

*

Regulamento (UE) 2018/1901 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

18

*

Regulamento (UE) 2018/1902 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

20

*

Regulamento (UE) 2018/1903 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, que retifica os anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, e que retifica determinadas versões linguísticas dos anexos II, IV, V e VI do referido regulamento (
  1
  )

o

1

22

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

25

*

Decisão (UE) 2018/1905 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!
  [notificada com o número C(2018) 8006]

[notificada com o número C(2018) 8006]

27

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 a fim de atualizar a Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/1 |
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6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

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DECISÃO (UE) 2018/1893 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de março de 2000. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de março de 2000.

| (2) | Após a entrada em vigor do Acordo de Associação, a União continuou a reforçar as relações bilaterais com o Reino de Marrocos, tendo-lhe concedido o estatuto avançado. |
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(2)

Após a entrada em vigor do Acordo de Associação, a União continuou a reforçar as relações bilaterais com o Reino de Marrocos, tendo-lhe concedido o estatuto avançado.

| (3) | A União não conjetura o resultado do processo político sobre o estatuto final do Sara Ocidental que se desenrola sob a égide das Nações Unidas econtinuou a reafirmar o seu empenhamento na resolução do diferendo no Sara Ocidental, inscrito pelas Nações Unidas na lista de territórios não autónomos, onde ainda figura atualmente, administrado hoje em dia, em grande parte, pelo Reino de Marrocos. A União apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas tal como enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018). |
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(3)

A União não conjetura o resultado do processo político sobre o estatuto final do Sara Ocidental que se desenrola sob a égide das Nações Unidas econtinuou a reafirmar o seu empenhamento na resolução do diferendo no Sara Ocidental, inscrito pelas Nações Unidas na lista de territórios não autónomos, onde ainda figura atualmente, administrado hoje em dia, em grande parte, pelo Reino de Marrocos. A União apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas tal como enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018).

| (4) | Desde a entrada em vigor do Acordo de Associação, os produtos provenientes do Sara Ocidental e certificados de origem marroquina foram importados na União com as preferências pautais previstas nas disposições aplicáveis do referido Acordo. |
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(4)

Desde a entrada em vigor do Acordo de Associação, os produtos provenientes do Sara Ocidental e certificados de origem marroquina foram importados na União com as preferências pautais previstas nas disposições aplicáveis do referido Acordo.

| (5) | No acórdão proferido no processo C-104/16 P (2), o Tribunal de Justiça precisou, porém, que o Acordo de Associação abrangia apenas o território do Reino de Marrocos, e não o Sara Ocidental, território não autónomo. |
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(5)

No acórdão proferido no processo C-104/16 P (2), o Tribunal de Justiça precisou, porém, que o Acordo de Associação abrangia apenas o território do Reino de Marrocos, e não o Sara Ocidental, território não autónomo.

| (6) | É importante assegurar que os fluxos comerciais que foram desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados e estabelecer garantias adequadas para a proteção do direito internacional, incluindo os direitos humanos, e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa. Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista ao estabelecimento, nos termos do acórdão do Tribunal da Justiça, de uma base jurídica para a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental. Um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental beneficia de uma origem preferencial, uma vez que as autoridades marroquinas são as únicas capazes de assegurar a observância das regras necessárias à concessão desse tipo de preferências. |
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(6)

É importante assegurar que os fluxos comerciais que foram desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados e estabelecer garantias adequadas para a proteção do direito internacional, incluindo os direitos humanos, e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa. Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista ao estabelecimento, nos termos do acórdão do Tribunal da Justiça, de uma base jurídica para a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental. Um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental beneficia de uma origem preferencial, uma vez que as autoridades marroquinas são as únicas capazes de assegurar a observância das regras necessárias à concessão desse tipo de preferências.

| (7) | A Comissão avaliou as potenciais repercussões de um tal acordo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere às vantagens e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as populações abrangidas e aos efeitos para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa. Dado o seu caráter indireto, os efeitos dos benefícios pautais para o emprego, os direitos humanos e a exploração dos recursos naturais são muito difíceis de avaliar. Além disso, não é fácil obter informações objetivas a esse respeito. |
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(7)

A Comissão avaliou as potenciais repercussões de um tal acordo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere às vantagens e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as populações abrangidas e aos efeitos para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa. Dado o seu caráter indireto, os efeitos dos benefícios pautais para o emprego, os direitos humanos e a exploração dos recursos naturais são muito difíceis de avaliar. Além disso, não é fácil obter informações objetivas a esse respeito.

| (8) | Não obstante, a avaliação demonstrou que, globalmente, as vantagens para a economia do Sara Ocidental da concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental, nomeadamente a potente alavanca económica e, portanto, de desenvolvimento social que representa essa concessão, superam as desvantagens referidas no processo de consultas, designadamente a utilização extensiva dos recursos naturais, sobretudo dos recursos hídricos subterrâneos, relativamente à qual foram tomadas medidas. |
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(8)

Não obstante, a avaliação demonstrou que, globalmente, as vantagens para a economia do Sara Ocidental da concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental, nomeadamente a potente alavanca económica e, portanto, de desenvolvimento social que representa essa concessão, superam as desvantagens referidas no processo de consultas, designadamente a utilização extensiva dos recursos naturais, sobretudo dos recursos hídricos subterrâneos, relativamente à qual foram tomadas medidas.

| (9) | Foi estimado que o alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental terá um impacto globalmente positivo para as populações abrangidas. É provável que esse impacto prossiga e que possa até aumentar no futuro. A avaliação indica que o alargamento do benefício das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a promover as condições de investimento e a favorecer um crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local. A existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e de produções que teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais previstas no Acordo de Associação mostra que a não concessão de preferências pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente de produtos da pesca e de produtos agrícolas. Foi estimado que a concessão de preferências pautais deverá ter um impacto positivo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental, fomentando o investimento. |
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(9)

Foi estimado que o alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental terá um impacto globalmente positivo para as populações abrangidas. É provável que esse impacto prossiga e que possa até aumentar no futuro. A avaliação indica que o alargamento do benefício das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a promover as condições de investimento e a favorecer um crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local. A existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e de produções que teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais previstas no Acordo de Associação mostra que a não concessão de preferências pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente de produtos da pesca e de produtos agrícolas. Foi estimado que a concessão de preferências pautais deverá ter um impacto positivo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental, fomentando o investimento.

| (10) | Atendendo às considerações sobre o consentimento no acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão, em ligação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tomou todas as medidas razoáveis e possíveis no contexto atual para associar da forma adequada as populações abrangidas, a fim de assegurar o seu consentimento relativamente a um tal acordo. Foi realizado um vasto processo de consultas e os agentes socioeconómicos e políticos que participaram nas consultas mostraram-se maioritariamente favoráveis ao alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação ao Sara Ocidental. Aqueles que rejeitaram o alargamento consideraram essencialmente que um tal acordo sancionava a posição de Marrocos em relação ao território do Sara Ocidental. Ora, nada nos termos desse acordo permite considerar que é reconhecida a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Além disso, a União envidará esforços redobrados para apoiar o processo de resolução pacífica do diferendo lançado e desenvolvido sob a égide das Nações Unidas. |
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(10)

Atendendo às considerações sobre o consentimento no acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão, em ligação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tomou todas as medidas razoáveis e possíveis no contexto atual para associar da forma adequada as populações abrangidas, a fim de assegurar o seu consentimento relativamente a um tal acordo. Foi realizado um vasto processo de consultas e os agentes socioeconómicos e políticos que participaram nas consultas mostraram-se maioritariamente favoráveis ao alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação ao Sara Ocidental. Aqueles que rejeitaram o alargamento consideraram essencialmente que um tal acordo sancionava a posição de Marrocos em relação ao território do Sara Ocidental. Ora, nada nos termos desse acordo permite considerar que é reconhecida a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Além disso, a União envidará esforços redobrados para apoiar o processo de resolução pacífica do diferendo lançado e desenvolvido sob a égide das Nações Unidas.

| (11) | Em consequência, a Comissão negociou, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo de Associação (a seguir designado «Acordo»), que foi rubricado em 31 de janeiro de 2018. |
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(11)

Em consequência, a Comissão negociou, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo de Associação (a seguir designado «Acordo»), que foi rubricado em 31 de janeiro de 2018.

| (12) | O Acordo contribui para a realização dos objetivos visados pela União no âmbito do artigo 21.o do Tratado da União Europeia. |
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(12)

O Acordo contribui para a realização dos objetivos visados pela União no âmbito do artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

| (13) | Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado, |
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(13)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.

2

(3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

3

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REGULAMENTOS

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/4 |
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6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/1894 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do lagostim nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 38/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | 8a, 8b, 8d e 8e |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

38/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

8a, 8b, 8d e 8e

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/6

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1895 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 37/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | LEZ/*8ABDE (condição especial para LEZ/07.) |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | 8a, 8b, 8d, 8e |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

37/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

LEZ/*8ABDE (condição especial para LEZ/07.)

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

8a, 8b, 8d, 8e

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/8

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1896 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 36/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HKE/8ABDE., incluindo HKE/*57-14 |
| Espécie | Pescada (Merluccius merluccius) |
| Zona | 8a, 8b, 8d e 8e |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

36/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HKE/8ABDE., incluindo HKE/*57-14

Espécie

Pescada (Merluccius merluccius)

Zona

8a, 8b, 8d e 8e

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/10 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/10

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1897 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 35/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/89-C., incluindo RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C., RJU/9-C. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas 8 e 9 |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

35/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/89-C., incluindo RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C., RJU/9-C.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas 8 e 9

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/12

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1898 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 34/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

34/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

PLE/8/3411

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/14

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1899 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 33/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | WHG/08. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | 8 |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

33/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

WHG/08.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

8

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/16

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1900 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do bacalhau nas subdivisões 22-24 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 30/TQ1970 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Unidade populacional | COD/3BC+24 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Subdivisões 22-24 |
| Data do encerramento | 4.10.2018 |

N.o

30/TQ1970

Estado-Membro

Polónia

Unidade populacional

COD/3BC+24

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Subdivisões 22-24

Data do encerramento

4.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/18

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1901 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do tamboril nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 32/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.) |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | 8a, 8b, 8d e 8e |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

32/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.)

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

8a, 8b, 8d e 8e

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/20

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1902 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 31/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | 8a, 8b |
| Data do encerramento | 6.10.2018 |

N.o

31/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/8AB.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

8a, 8b

Data do encerramento

6.10.2018

---

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/22 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/22

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1903 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2018

que retifica os anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, e que retifica determinadas versões linguísticas dos anexos II, IV, V e VI do referido regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão (2), foi detetado um erro no ponto 2 do anexo desse regulamento que substitui o anexo IV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito ao teor declarado de cinza insolúvel no ácido clorídrico. Em consequência, não foram fixados níveis de tolerância para um teor de cinza insolúvel no ácido clorídrico a 5 %. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão (2), foi detetado um erro no ponto 2 do anexo desse regulamento que substitui o anexo IV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito ao teor declarado de cinza insolúvel no ácido clorídrico. Em consequência, não foram fixados níveis de tolerância para um teor de cinza insolúvel no ácido clorídrico a 5 %.

| (2) | Foi detetada uma omissão nos pontos 3 e 4 do anexo do Regulamento (UE) 2017/2279 que substituem o anexo VI, capítulo I, ponto 7, e o anexo VII, capítulo I, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Esta situação conduziu a ambiguidade no que diz respeito ao âmbito de aplicação das disposições relativas à rotulagem voluntária de aditivos organoléticos ou nutritivos. |
| --- | --- |

(2)

Foi detetada uma omissão nos pontos 3 e 4 do anexo do Regulamento (UE) 2017/2279 que substituem o anexo VI, capítulo I, ponto 7, e o anexo VII, capítulo I, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Esta situação conduziu a ambiguidade no que diz respeito ao âmbito de aplicação das disposições relativas à rotulagem voluntária de aditivos organoléticos ou nutritivos.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 767/2009 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 767/2009 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (4) | As versões em língua alemã, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, romena e sueca do Regulamento (UE) 2017/2279 contêm um erro onde o referido regulamento substituiu a expressão «crude oils and fats» pela expressão «crude fat» nos anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009, mas, erroneamente, não repercutiram a substituição nos anexos II e V do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

As versões em língua alemã, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, romena e sueca do Regulamento (UE) 2017/2279 contêm um erro onde o referido regulamento substituiu a expressão «crude oils and fats» pela expressão «crude fat» nos anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009, mas, erroneamente, não repercutiram a substituição nos anexos II e V do referido regulamento.

| (5) | A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2017/2279 contém vários erros. Existe um erro no ponto 2 do anexo do referido regulamento que substitui o anexo IV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito aos valores percentuais do teor de humidade. O ponto 3 do anexo do Regulamento (UE) 2017/2279 que substitui o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 767/2009 contém erros no que respeita à denominação abreviada de compostos aromatizantes e às espécies-alvo relativamente aos requisitos de rotulagem obrigatória para a lisina e a metionina. |
| --- | --- |

(5)

A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2017/2279 contém vários erros. Existe um erro no ponto 2 do anexo do referido regulamento que substitui o anexo IV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito aos valores percentuais do teor de humidade. O ponto 3 do anexo do Regulamento (UE) 2017/2279 que substitui o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 767/2009 contém erros no que respeita à denominação abreviada de compostos aromatizantes e às espécies-alvo relativamente aos requisitos de rotulagem obrigatória para a lisina e a metionina.

| (6) | As versões em língua alemã, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, romena e sueca do Regulamento (CE) n.o 767/2009 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas pelas retificações referidas. |
| --- | --- |

(6)

As versões em língua alemã, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, romena e sueca do Regulamento (CE) n.o 767/2009 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas pelas retificações referidas.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das retificações dos anexos, é adequado estabelecer medidas transitórias que permitam uma conversão harmoniosa da rotulagem a fim de evitar perturbações desnecessárias das práticas comerciais e de não criar encargos administrativos desnecessários para os operadores. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das retificações dos anexos, é adequado estabelecer medidas transitórias que permitam uma conversão harmoniosa da rotulagem a fim de evitar perturbações desnecessárias das práticas comerciais e de não criar encargos administrativos desnecessários para os operadores.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 767/2009 é retificado do seguinte modo:

| 1) | No anexo IV, parte A, ponto 2, na segunda coluna do quadro, na entrada relativa a «cinza insolúvel no ácido clorídrico», o intervalo «1 – < 5» é substituído por «1 – 5»; |
| --- | --- |

1)

No anexo IV, parte A, ponto 2, na segunda coluna do quadro, na entrada relativa a «cinza insolúvel no ácido clorídrico», o intervalo «1 – < 5» é substituído por «1 – 5»;

| 2) | No anexo VI, capítulo I, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se um aditivo organolético ou nutritivo for objeto de rotulagem voluntária, a quantidade adicionada deve ser indicada em conformidade com o ponto 1, ou, no caso de aditivos para alimentação animal do grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante, a quantidade total garantida durante o prazo de validade completo deve ser indicada em conformidade com o ponto 2.»; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo VI, capítulo I, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

| 3) | No anexo VII, capítulo I, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:






  «8. | Sem prejuízo do disposto no ponto 7, se um aditivo organolético ou nutritivo for objeto de rotulagem voluntária, a quantidade adicionada deve ser indicada em conformidade com o ponto 1, ou, no caso de aditivos para alimentação animal do grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante, a quantidade total garantida durante o prazo de validade completo deve ser indicada em conformidade com o ponto 2.»; |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo VII, capítulo I, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.

| 4) | (Não diz respeito à versão portuguesa); |
| --- | --- |

4)

(Não diz respeito à versão portuguesa);

| 5) | (Não diz respeito à versão portuguesa). |
| --- | --- |

5)

(Não diz respeito à versão portuguesa).

Artigo 2.o

1.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que tenham sido rotulados antes de 26 de dezembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de dezembro de 2018 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.

2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que tenham sido rotulados antes de 26 de dezembro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de dezembro de 2018 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).

2

o

---

DECISÕES

| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/25

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1904 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2018

que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 285.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 5 000 EUR ou o equivalente em moeda nacional. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 285.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 5 000 EUR ou o equivalente em moeda nacional.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 19 de julho de 2018, os Países Baixos solicitaram autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de aumentar o limiar de isenção para 25 000 EUR. Através dessa medida especial, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 25 000 EUR seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 19 de julho de 2018, os Países Baixos solicitaram autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de aumentar o limiar de isenção para 25 000 EUR. Através dessa medida especial, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 25 000 EUR seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.

| (3) | A previsão de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas constante dos artigo 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. Esse regime especial é facultativo para os sujeitos passivos. |
| --- | --- |

(3)

A previsão de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas constante dos artigo 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. Esse regime especial é facultativo para os sujeitos passivos.

| (4) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelos Países Baixos por ofícios de 9 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 10 de agosto de 2018. Por ofício de 13 de agosto de 2018, a Comissão notificou os Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelos Países Baixos por ofícios de 9 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 10 de agosto de 2018. Por ofício de 13 de agosto de 2018, a Comissão notificou os Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | A derrogação solicitada é consentânea com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de junho de 2008 — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa. |
| --- | --- |

(5)

A derrogação solicitada é consentânea com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de junho de 2008 — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa.

| (6) | Dado esperarem que o aumento do limiar se traduza numa diminuição das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, numa redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento das obrigações fiscais para as pequenas empresas, os Países Baixos deverão ser autorizados a aplicar a medida especial por um período limitado, até 31 de dezembro de 2022. O regime especial para as pequenas empresas é facultativo, o que significa que os sujeitos passivos continuam a poder optar pelo regime normal do IVA. |
| --- | --- |

(6)

Dado esperarem que o aumento do limiar se traduza numa diminuição das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, numa redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento das obrigações fiscais para as pequenas empresas, os Países Baixos deverão ser autorizados a aplicar a medida especial por um período limitado, até 31 de dezembro de 2022. O regime especial para as pequenas empresas é facultativo, o que significa que os sujeitos passivos continuam a poder optar pelo regime normal do IVA.

| (7) | Uma vez que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que seja adotada uma diretiva que altere essse artigos e que fixe uma data a partir da qual os Estados-Membros devarão aplicar disposições nacionais antes de expirar o período de vigência da derrogação, em 31 de dezembro de 2022. Nesse caso, a presente decisão deixa de se aplicar. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que seja adotada uma diretiva que altere essse artigos e que fixe uma data a partir da qual os Estados-Membros devarão aplicar disposições nacionais antes de expirar o período de vigência da derrogação, em 31 de dezembro de 2022. Nesse caso, a presente decisão deixa de se aplicar.

| (8) | Segundo informações facultadas pelos Países Baixos, o aumento do limiar terá um impacto reduzido no montante global da receita fiscal dos Países Baixos cobrada na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(8)

Segundo informações facultadas pelos Países Baixos, o aumento do limiar terá um impacto reduzido no montante global da receita fiscal dos Países Baixos cobrada na fase de consumo final.

| (9) | A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que os Países Baixos procederão a um cálculo da compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3), |
| --- | --- |

(9)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que os Países Baixos procederão a um cálculo da compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, os Países Baixos estão autorizados a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020 até à primeira das duas datas seguintes:

| a) | 31 de dezembro de 2022; |
| --- | --- |

a)

31 de dezembro de 2022;

| b) | A data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso da adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas. |
| --- | --- |

b)

A data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso da adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67).

2

(3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

3

o

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| 6.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/27 |
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6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/27

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DECISÃO (UE) 2018/1905 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2018

sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!»

[notificada com o número C(2018) 8006]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objeto da iniciativa proposta intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!» é o seguinte: «Todos os cidadãos europeus deveriam ter a possibilidade de exprimir a sua opinião política sobre se desejam que o Reino Unido permaneça na União Europeia.» |
| --- | --- |

(1)

O objeto da iniciativa proposta intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!» é o seguinte: «Todos os cidadãos europeus deveriam ter a possibilidade de exprimir a sua opinião política sobre se desejam que o Reino Unido permaneça na União Europeia.»

| (2) | Os objetivos principais da iniciativa proposta são os seguintes: «Este referendo não é um plebiscito vinculativo, mas sim uma sondagem de opinião pública. A Comissão Europeia deve apoiar esta sondagem junto da opinião pública, dando a todos os cidadãos europeus em todos os 28 Estados-Membros a possibilidade de manifestarem o seu desejo de que o Brexit seja, ou não, concretizado. Esperamos poder contar com o apoio a 100 % da Comissão Europeia, principalmente porque acreditamos que não se pode tolerar que todos os cidadãos europeus sejam induzidos em erro num referendo público por promessas e declarações que, de forma alguma, refletem a realidade.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos principais da iniciativa proposta são os seguintes: «Este referendo não é um plebiscito vinculativo, mas sim uma sondagem de opinião pública. A Comissão Europeia deve apoiar esta sondagem junto da opinião pública, dando a todos os cidadãos europeus em todos os 28 Estados-Membros a possibilidade de manifestarem o seu desejo de que o Brexit seja, ou não, concretizado. Esperamos poder contar com o apoio a 100 % da Comissão Europeia, principalmente porque acreditamos que não se pode tolerar que todos os cidadãos europeus sejam induzidos em erro num referendo público por promessas e declarações que, de forma alguma, refletem a realidade.»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | O direito reconhecido aos Estados-Membros de saírem da União Europeia está consagrado no artigo 50.o, n.o 1, do TUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União. |
| --- | --- |

(5)

O direito reconhecido aos Estados-Membros de saírem da União Europeia está consagrado no artigo 50.o, n.o 1, do TUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União.

| (6) | Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, juntamente com Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, titular da Presidência do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), não existe base jurídica nos Tratados que permita a adoção de um ato jurídico relativo ao processo de tomada de decisão num Estado-Membro respeitante à notificação da intenção desse Estado-Membro de sair da União nos termos do artigo 50.o do TUE. |
| --- | --- |

(6)

Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, juntamente com Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, titular da Presidência do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), não existe base jurídica nos Tratados que permita a adoção de um ato jurídico relativo ao processo de tomada de decisão num Estado-Membro respeitante à notificação da intenção desse Estado-Membro de sair da União nos termos do artigo 50.o do TUE.

| (7) | Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!» está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, em conjugação com o seu artigo 2.o, n.o 1, |
| --- | --- |

(7)

Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!» está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, em conjugação com o seu artigo 2.o, n.o 1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É recusado o registo da proposta de iniciativa intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Referendo a nível da UE para saber se os cidadãos europeus querem que o Reino Unido permaneça ou parta!», representados por Erich Hutter e Tanja Glušič, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-16-2329_pt.htm

2

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6.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1906 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 a fim de atualizar a Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 exige aos armadores que assegurem que os navios destinados a ser reciclados o sejam exclusivamente em estaleiros de reciclagem de navios constantes da Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios publicada nos termos do artigo 16.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 exige aos armadores que assegurem que os navios destinados a ser reciclados o sejam exclusivamente em estaleiros de reciclagem de navios constantes da Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios publicada nos termos do artigo 16.o do referido regulamento.

| (2) | A Lista Europeia encontra-se estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão (2), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A Lista Europeia encontra-se estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão (2), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão (3).

| (3) | A Dinamarca informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (4) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Dinamarca forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (4) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Dinamarca forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro.

| (4) | A Itália informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (5) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Itália forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro. |
| --- | --- |

(4)

A Itália informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (5) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Itália forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro.

| (5) | A Finlândia informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (6) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Finlândia forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro. |
| --- | --- |

(5)

A Finlândia informou a Comissão de que um estaleiro de reciclagem de navios (6) localizado no seu território foi autorizado pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Finlândia forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro.

| (6) | A Comissão recebeu pedidos conformes com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 para que dois estaleiros de reciclagem de navios (7) localizados na Turquia sejam incluídos na Lista Europeia. Tendo examinado as informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, a Comissão considera que os estaleiros cumprem os requisitos, estabelecidos no artigo 13.o do mesmo regulamento, para efetuarem a reciclagem de navios e serem incluídos na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esses estaleiros. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu pedidos conformes com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 para que dois estaleiros de reciclagem de navios (7) localizados na Turquia sejam incluídos na Lista Europeia. Tendo examinado as informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, a Comissão considera que os estaleiros cumprem os requisitos, estabelecidos no artigo 13.o do mesmo regulamento, para efetuarem a reciclagem de navios e serem incluídos na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esses estaleiros.

| (7) | A Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 para que um estaleiro de reciclagem de navios (8) localizado nos Estados Unidos da América seja incluído na Lista Europeia. Tendo examinado as informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o do referido regulamento, a Comissão considera que o estaleiro cumpre os requisitos, estabelecidos no artigo 13.o do mesmo regulamento, para efetuar a reciclagem de navios e ser incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 para que um estaleiro de reciclagem de navios (8) localizado nos Estados Unidos da América seja incluído na Lista Europeia. Tendo examinado as informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o do referido regulamento, a Comissão considera que o estaleiro cumpre os requisitos, estabelecidos no artigo 13.o do mesmo regulamento, para efetuar a reciclagem de navios e ser incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir esse estaleiro.

| (8) | Além disso, é necessário corrigir algumas informações erróneas e incoerências detetadas nas entradas da Lista Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, é necessário corrigir algumas informações erróneas e incoerências detetadas nas entradas da Lista Europeia.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2323 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2323 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2323 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece a Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 119).

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 a fim de atualizar a Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 249 de 4.10.2018, p. 6).

3

o

(4)  Modern American Recycling Services Europe.

4

(5)  San Giorgio del Porto S.p.A.

5

(6)  Turun Korjaustelakka Oy.

6

(7)  Leyal Gemi Söküm Sanayi ve Tícaret Ltd. e Leyal Demtaș Gemi Söküm Sanayi ve Ticaret A.Ș.

7

(8)  International Shipbreaking Limited, L.L.C.

8

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA EUROPEIA DE ESTALEIROS DE RECICLAGEM DE NAVIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 1257/2013

PARTE A

Estaleiros de reciclagem de navios situados num Estado-Membro

| Nome do estaleiro | Método de reciclagem | Tipos e dimensões dos navios que podem ser reciclados | Limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios, inclusivamente as respeitantes à gestão dos resíduos perigosos | Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (1) | Volume anual máximo de reciclagem de navios, dado pela soma do peso, expresso em LDT, dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (2) | Data de termo da inclusão na Lista Europeia (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BÉLGICA |
| NV Galloo Recycling Ghent





  Scheepszatestraat 9 |
| 9000 Gent |
| BÉLGICA |

Nome do estaleiro

Método de reciclagem

Tipos e dimensões dos navios que podem ser reciclados

Limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios, inclusivamente as respeitantes à gestão dos resíduos perigosos

Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (1)

Volume anual máximo de reciclagem de navios, dado pela soma do peso, expresso em LDT, dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (2)

Data de termo da inclusão na Lista Europeia (3)

BÉLGICA

NV Galloo Recycling Ghent

Scheepszatestraat 9

9000 Gent

BÉLGICA

Tel. +32 92512521

Endereço de correio eletrónico: peter.wyntin@galloo.com

Acostado (doca flutuante), em declive

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 265 m

Largura: 36 m

Calado: 12,5 m

Aprovação tácita, com período de revisão máximo de 30 dias

34 000  (4)

31 de março de 2020

DINAMARCA

Fornæs ApS

| Rolshøjvej 12-16 |
| --- |
| 8500 Grenå |
| DINAMARCA |

Rolshøjvej 12-16

8500 Grenå

DINAMARCA

www.fornaes.dk

Demolição em cais e subsequente desmantelamento em solos impermeáveis, com sistemas de drenagem eficazes

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 150 m

Largura: 25 m

Calado: 6 m

GT: 10 000

O município de Norddjurs tem o direito de atribuir resíduos perigosos a instalações de receção com aprovação ambiental

Aprovação tácita, com um período de revisão máximo de 14 dias

30 000  (5)

30 de junho de 2021

Modern American Recycling Services Europe (M.A.R.S)

| Sandholm 60 |
| --- |
| 9900 Frederikshavn |
| DINAMARCA |

Sandholm 60

9900 Frederikshavn

DINAMARCA

Endereço de correio eletrónico: http://www.modernamericanrecyclingservices.com/

Endereço de correio eletrónico: Kristi@marsrecyclers.com

Corte mecânico e por chama, após a peça a desmantelar ter sido colocada em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 290 m

Largura: 90 m

Calado: 14 m

As condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios estão definidas da Licença Ambiental, de 9 de março de 2018, emitida pelo município de Frederikshavn

O município de Frederikshavn tem o direito de atribuir resíduos perigosos a instalações de receção com aprovação ambiental, tal como consta da Licença Ambiental do estaleiro de reciclagem de navios

O estaleiro não pode armazenar resíduos perigosos por mais de um ano

Aprovação tácita pelo município de Frederikshavn com um período de revisão de 2 semanas

0 (6)

23 de agosto de 2023

Smedegaarden A/S

| Vikingkaj 5 |
| --- |
| 6700 Esbjerg |
| DINAMARCA |

Vikingkaj 5

6700 Esbjerg

DINAMARCA

www.smedegaarden.net

Demolição em cais e subsequente desmantelamento em solos impermeáveis, com sistemas de drenagem eficazes

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 170 m

Largura: 40 m

Calado: 7,5 m

Aprovação tácita, com um período de revisão máximo de 14 dias

20 000  (7)

15 de setembro de 2021

ESTÓNIA

OÜ BLRT Refonda Baltic

A flutuar no cais e em doca flutuante

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 197 m

Largura: 32 m

Calado: 9,6 m

GT: 28 000

Licença de resíduos n.o L.JÄ/327249. Licença de gestão de resíduos perigosos n.o 0222. Normas do Porto de Vene-Balti, Manual de Reciclagem de Navios: MSR-Refonda. Sistema de gestão ambiental, gestão de resíduos PE 4.4.6-1-13

O estaleiro só pode reciclar materiais perigosos para os quais esteja licenciado

Aprovação tácita, com período de revisão máximo de 30 dias

21 852  (8)

15 de fevereiro de 2021

ESPANHA

DDR VESSELS XXI, S.L.

| Porto de «El Musel» |
| --- |
| Gijón |
| ESPANHA |

Porto de «El Musel»

Gijón

ESPANHA

Tel. +34 630144416

Endereço de correio eletrónico: abarredo@ddr-vessels.com

Desmantelamento em rampa

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, exceto navios nucleares.

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 169,9 m

(podem ser aceites navios de comprimento superior com adornamento zero ou com movimento de rampa negativo, em função dos resultados de um estudo de viabilidade pormenorizado)

As limitações constam da autorização ambiental integrada

Aprovação explícita pela capitania do porto onde está situado o estaleiro

0 (9)

28 de julho de 2020

FRANÇA

Démonaval Recycling

| ZI du Malaquis |
| --- |
| Rue François Arago |
| 76580 Le Trait |
| FRANÇA |

ZI du Malaquis

Rue François Arago

76580 Le Trait

FRANÇA

Tel. +33 769791280

Endereço de correio eletrónico: patrick@demonaval-recycling.fr

Acostado, em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio (doca seca):

Comprimento: 140 m

Largura: 25 m

Calado: 5 m

Limitações ambientais definidas na autorização prefeitoral

Aprovação expressa — a autoridade competente para decidir da aprovação é o ministro do Ambiente

0 (10)

11 de dezembro de 2022

Gardet & De Bezenac Recycling/Groupe Baudelet Environnement — GIE MUG

| 616, Boulevard Jules Durand |
| --- |
| 76600 Le Havre |
| FRANÇA |

616, Boulevard Jules Durand

76600 Le Havre

FRANÇA

Tel. +33 2 35951634

Endereço de correio eletrónico: infos@gardet-bezenac.com

Em docas flutuantes e secas

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 150 m

Largura: 18 m

LDT: 7 000

Limitações ambientais definidas na autorização prefeitoral

Aprovação expressa — a autoridade competente para decidir da aprovação é o ministro do Ambiente

16 000  (11)

30 de dezembro de 2021

Grand Port Maritime de Bordeaux

| 152, quai de Bacalan — CS 41320 — F-33082 Bordeaux Cedex |
| --- |
| FRANÇA |
| Tel. +33 5 56905800 |

152, quai de Bacalan — CS 41320 — F-33082 Bordeaux Cedex

FRANÇA

Tel. +33 5 56905800

Endereço de correio eletrónico: maintenance@bordeaux-port.fr

Acostado, em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio (doca seca):

Comprimento: 240 m

Largura: 37 m

Calado: 17 m

Limitações ambientais definidas na autorização prefeitoral

Aprovação expressa — a autoridade competente para decidir da aprovação é o ministro do Ambiente

18 000  (12)

21 de outubro de 2021

Les Recycleurs bretons

| Zone Industrielle de Kerbriant — 29610 Plouigneau |
| --- |
| FRANÇA |

Zone Industrielle de Kerbriant — 29610 Plouigneau

FRANÇA

Tel. +33 2 98011106

Endereço de correio eletrónico: navaleo@navaleo.fr

Acostado, em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio (doca seca):

Comprimento: 225 m

Largura: 34 m

Calado: 27 m

Limitações ambientais definidas na autorização prefeitoral

Aprovação expressa — a autoridade competente para decidir da aprovação é o ministro do Ambiente

5 500  (13)

24 de maio de 2021

ITÁLIA

San Giorgio del Porto S.p.A.

| Calata Boccardo 8 |
| --- |
| 16128-Genova |
| ITÁLIA |

Calata Boccardo 8

16128-Genova

ITÁLIA

Tel. +39 010251561

Endereço de correio eletrónico: segreteria@sgdp.it; sangiorgiodelporto@legalmail.it

www.sgdp.it

Acostado, em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 350 m

Largura: 75 m

Imersão: 16 m

GT: 130 000

As limitações e restrições constam da autorização ambiental integrada

O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Aprovação expressa

38 564  (14)

6 de junho de 2023

LETÓNIA

A/S «Tosmares kuģubūvētava»

| Ģenerāļa Baloža street 42/44, LV-3402 Liepaja |
| --- |
| LETÓNIA |

Ģenerāļa Baloža street 42/44, LV-3402 Liepaja

LETÓNIA

Tel. +371 63401919

Endereço de correio eletrónico: shipyard@tosmare.lv

Desmantelamento de navios (doca flutuante e doca seca)

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 165 m

Largura: 22 m

Calado: 7 m

DWT: 14 000

GT: 200-12 000

Peso:

100-5 000 toneladas

LDT: 100-5 000

Ver licença nacional n.o LI10IB0024

Aprovação expressa — notificação por escrito no prazo de 30 dias úteis

0 (15)

11 de junho de 2020

LITUÂNIA

UAB APK

| Minijos 180 (doca 133A), |
| --- |
| LT-93269 Klaipėda |
| LITUÂNIA |

Minijos 180 (doca 133A),

LT-93269 Klaipėda

LITUÂNIA

Tel. +370 46365776

Fax +370 46365776

Endereço de correio eletrónico: uab.apk@gmail.com

Acostado (doca flutuante)

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 130 m

Largura: 35 m

Calado: 10 m

GT: 3 500

Ver licença nacional n.o TL-KL.1-15/2015

Aprovação expressa — notificação por escrito no prazo de 30 dias úteis

1 500  (16)

17 de março de 2020

UAB Armar

| Minijos 180 (docas 127A, 131A), |
| --- |
| LT-93269, Klaipėda, |
| LITUÂNIA |

Minijos 180 (docas 127A, 131A),

LT-93269, Klaipėda,

LITUÂNIA

Tel. +370 68532607

Endereço de correio eletrónico: armar.uab@gmail.com; albatrosas33@gmail.com

Acostado (doca flutuante)

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio (doca 127A):

Comprimento: 80 m

Largura: 16 m

Calado: 6 m

GT: 1 500

Dimensões máximas do navio (doca 131A):

Comprimento: 80 m

Largura: 16 m

Calado: 5 m

GT: 1 500

Ver licença nacional n.o TL-KL.1-16/2015 (doca 127A)

Ver licença nacional n.o TL-KL.1-51/2017 (doca 131A)

Aprovação expressa — notificação por escrito no prazo de 30 dias úteis

3 910  (17)

17 de março de 2020

(doca 127A)

19 de abril de 2022

(doca 131A)

UAB Vakaru refonda

| Minijos 180 (docas 129, 130, 131A, 131, 132, 133A), LT-93269 Klaipėda |
| --- |
| LITUÂNIA |

Minijos 180 (docas 129, 130, 131A, 131, 132, 133A), LT-93269 Klaipėda

LITUÂNIA

Tels. +370 46483940/ /483891

Fax +370 46483891

Endereço de correio eletrónico: refonda@wsy.lt

Acostado (doca flutuante)

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 230 m

Largura: 55 m

Calado: 14 m

GT: 70 000

Ver licença nacional n.o (11.2)-30-161/2011/TL-KL.1-18/2015

Aprovação expressa — notificação por escrito no prazo de 30 dias úteis

20 140  (18)

21 de maio de 2020

PAÍSES BAIXOS

Keppel-Verolme

| Prof. Gerbrandyweg 25 |
| --- |
| 3197 KK Rotterdam-Botlek |
| PAÍSES BAIXOS |

Prof. Gerbrandyweg 25

3197 KK Rotterdam-Botlek

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 181234353

Endereço de correio eletrónico: mzoethout@keppelverolme.nl

Desmantelamento de navios

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 405 m

Largura: 90 m

Calado: 11,6 m

O estaleiro dispõe de licença de exploração, a qual define as limitações e condições de funcionamento de uma forma respeitadora do ambiente

Aprovação expressa

52 000  (19)

21 de julho de 2021

Scheepssloperij Nederland B.V.

Havenweg 1; 3295 XZ s-Gravendeel

Postbus 5234 3295 ZJ s-Gravendeel

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 786736055

Endereço de correio eletrónico: info@sloperij-nederland.nl

Desmantelamento de navios

Dimensões máximas do navio:

| Comprimento: 200 m |
| --- |
| Largura: 33 m |
| Calado: 6 m |

Comprimento: 200 m

Largura: 33 m

Calado: 6 m

Altura: 45 m (Botlekbridge)

As operações de reciclagem têm início na água, para tornar o casco mais leve; o guincho que iça os navios na rampa pode puxar 2 000 toneladas

O estaleiro dispõe de licença de exploração, a qual define as limitações e condições de funcionamento de uma forma respeitadora do ambiente

Aprovação expressa

9 300  (20)

27 de setembro de 2021

PORTUGAL

Navalria — Docas, Construções e Reparações Navais

| Porto Comercial, Terminal Sul, Apartado 39, 3811-901 Aveiro |
| --- |
| PORTUGAL |

Porto Comercial, Terminal Sul, Apartado 39, 3811-901 Aveiro

PORTUGAL

Tels. +351 234378970/ /+351 232767700

Endereço de correio eletrónico: info@navalria.pt

Desmantelamento em doca seca,

descontaminação e desmantelamento em plano horizontal ou em plano inclinado, consoante as dimensões do navio

Capacidade nominal do plano horizontal: 700 toneladas

Capacidade nominal do plano inclinado: 900 toneladas

As condições aplicadas à atividade são definidas no caderno de encargos anexo ao título (AL n.o 5/2015/CCDRC, de 26 de janeiro de 2016)

Aprovação expressa

1 900  (21)

26 de janeiro de 2020

FINLÂNDIA

Turun Korjaustelakka Oy (Turku Repair Yard Ltd)

| Navirentie 9, |
| --- |
| 21110 Naantali |
| FINLÂNDIA |

Navirentie 9,

21110 Naantali

FINLÂNDIA

Tel. +358 405106952

Endereço de correio eletrónico: try@turkurepairyard.com

Acostado, em doca seca

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 250 m

Largura: 40 m

Calado: 7,9 m

As limitações constam da licença ambiental nacional

Aprovação tácita, com período de revisão máximo de 30 dias

20 000  (22)

1 de outubro de 2023

REINO UNIDO

Able UK Limited

| Teesside Environmental Reclamation and Recycling Centre |
| --- |
| Graythorp Dock |
| Tees Road |
| Hartlepool |
| Cleveland |
| TS25 2DB |
| REINO UNIDO |

Teesside Environmental Reclamation and Recycling Centre

Graythorp Dock

Tees Road

Hartlepool

Cleveland

TS25 2DB

REINO UNIDO

Tel. +44 1642806080

Endereço de correio eletrónico: info@ableuk.com

Desmantelamento de navios e processos associados autorizados em doca seca e em doca flutuante

Qualquer navio de dimensões autorizadas no âmbito da licença

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 337,5 m

Boca: 120 m

Calado: 6,65 m

O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

O estaleiro é autorizado por uma licença (referência EPR/VP3296ZM), que limita as operações e condiciona o operador

Aprovação expressa

66 340  (23)

6 de outubro de 2020

Dales Marine Services Ltd

| Imperial Dry Dock |
| --- |
| Leith |
| Edimburgo |
| EH6 7DR |
| REINO UNIDO |

Imperial Dry Dock

Leith

Edimburgo

EH6 7DR

REINO UNIDO

Contacto:

Tel. +44 1314543380

Endereço de correio eletrónico: leithadmin@dalesmarine.co.uk; b.robertson@dalesmarine.co.uk

Desmantelamento de navios e processos associados autorizados em doca seca e em doca flutuante

Qualquer navio, até um máximo de 7 000 toneladas

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 165 m

Boca: 21 m

Calado: 7,7 m

O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. O estaleiro é autorizado por meio de uma licença (ref.a: WML L 1157331) que limita as operações e condiciona o operador

Aprovação expressa

7 275  (24)

2 de novembro de 2022

Harland and Wolff Heavy Industries Limited

| Queen's Island |
| --- |
| Belfast |
| BT3 9DU |
| REINO UNIDO |

Queen's Island

Belfast

BT3 9DU

REINO UNIDO

Tel. +44 2890458456

Endereço de correio eletrónico: trevor.hutchinson@harland-wolff.com

Desmantelamento de navios e processos associados autorizados em doca seca e em doca flutuante

Qualquer navio com as dimensões especificadas no plano de trabalho acordado.

Dimensões máximas do navio:

A doca principal (maior) tem as dimensões 556 m × 93 m × 1,2 m DWT e pode receber navios de dimensões não superiores a estas. A maior doca seca tem 1,2 milhões DWT

O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

O estaleiro é autorizado por uma licença de gestão de resíduos (referência LN/07/21/V2), que limita as operações e condiciona o operador

Aprovação expressa

13 200  (25)

3 de agosto de 2020

Swansea Drydock Ltd

| Prince of Wales Dry Dock |
| --- |
| Swansea |
| País de Gales |
| SA1 1LY |
| REINO UNIDO |

Prince of Wales Dry Dock

Swansea

País de Gales

SA1 1LY

REINO UNIDO

Tel. +44 1792654592

Endereço de correio eletrónico: info@swanseadrydocks.com

Desmantelamento de navios e processos associados autorizados em doca seca e em doca flutuante

Qualquer navio de dimensões autorizadas no âmbito da licença

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 200 m

Boca: 27 m

Calado: 7 m

Este estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

O estaleiro é autorizado por uma licença (referência EPR/UP3298VL), que limita as operações e condiciona o operador

Aprovação expressa

7 275  (26)

2 de julho de 2020

PARTE B

Estaleiros de reciclagem de navios situados num país terceiro

| Nome do estaleiro | Método de reciclagem | Tipos e dimensões dos navios que podem ser reciclados | Limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios, inclusivamente as respeitantes à gestão dos resíduos perigosos | Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (27) | Volume anual máximo de reciclagem de navios, dado pela soma do peso, expresso em LDT, dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (28) | Data de termo da inclusão na Lista Europeia (29) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TURQUIA |
| LEYAL Gemi Söküm Sanayi ve Ticaret Ltd.





  Gemi Söküm Tesisleri, |
| Parcel 3-4 Aliaga |
| 35800 Izmir |
| TURQUIA |

Nome do estaleiro

Método de reciclagem

Tipos e dimensões dos navios que podem ser reciclados

Limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios, inclusivamente as respeitantes à gestão dos resíduos perigosos

Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (27)

Volume anual máximo de reciclagem de navios, dado pela soma do peso, expresso em LDT, dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (28)

Data de termo da inclusão na Lista Europeia (29)

TURQUIA

LEYAL Gemi Söküm Sanayi ve Ticaret Ltd.

Gemi Söküm Tesisleri,

Parcel 3-4 Aliaga

35800 Izmir

TURQUIA

Tel. +90 232 618 2030

Endereço de correio eletrónico: info@leyal.com.tr

Método de desembarque

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: sem limite

Largura: 100 m

Calado: 15 m

O estaleiro dispõe de licença de desmantelamento de navios, emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano, e de um certificado de autorização de desmantelamento de navios, emitido pelo Ministério dos Transportes, dos Assuntos Marítimos e das Comunicações, os quais contêm limitações e condições de funcionamento do estaleiro

Os resíduos perigosos são tratados pela SRAT (Associação Turca de Reciclagem de Navios), que opera sob a necessária licença emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano

Aprovação tácita

O plano de reciclagem do navio (PRN) faz parte de um conjunto de documentos, estudos e autorizações/licenças apresentados às autoridades competentes a fim de obter autorização para desmantelar um navio

O PRN não é validado nem rejeitado expressamente enquanto documento autónomo

55 495  (30)

9 de dezembro de 2023

LEYAL-Demtaş Gemi Söküm Sanayi ve Ticaret A.Ş.

| Gemi Söküm Tesisleri, |
| --- |
| Parcel 25 Aliaga, |
| 35800 Izmir, |
| TURQUIA |

Gemi Söküm Tesisleri,

Parcel 25 Aliaga,

35800 Izmir,

TURQUIA

Tel. +90 2326182065

Endereço de correio eletrónico: demtas@leyal.com.tr

Método de desembarque

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: sem limite

Largura: 63 m

Calado: 15 m

O estaleiro dispõe de licença de desmantelamento de navios, emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano, e de um certificado de autorização de desmantelamento de navios, emitido pelo Ministério dos Transportes, dos Assuntos Marítimos e das Comunicações, os quais contêm limitações e condições de funcionamento do estaleiro

Os resíduos perigosos são tratados pela SRAT (Associação Turca de Reciclagem de Navios), que opera sob a necessária licença emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano

Aprovação tácita

O plano de reciclagem do navio (PRN) faz parte de um conjunto de documentos, estudos e autorizações/licenças apresentados às autoridades competentes a fim de obter autorização para desmantelar um navio

O PRN não é validado nem rejeitado expressamente enquanto documento autónomo

50 350  (31)

9 de dezembro de 2023

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

International Shipbreaking Limited L.L.C

| 18601 R.L Ostos Road Brownsville, 78521 Texas |
| --- |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

18601 R.L Ostos Road Brownsville, 78521 Texas

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 9568312299

Endereço de correio eletrónico: chris.green@internationalshipbreaking.com

robert.berry@internationalshipbreaking.com

Acostado (doca flutuante), em declive

Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013

Dimensões máximas do navio:

Comprimento: 335 m Largura: 48 m Calado: 9 m

As condições em que o estaleiro está autorizado a operar estão definidas em licenças, certificados e autorizações emitidas pela Agência de Proteção Ambiental, pela Comissão para a Qualidade Ambiental do Texas, pelo Gabinete de Gestão dos Solos (General Land Office) do Texas e pela Guarda Costeira dos Estados Unidos da América.

A lei americana sobre o controlo de substâncias tóxicas (Toxic Substances Control Act) proíbe a importação para os EUA de navios que arvorem pavilhão estrangeiro e contenham PCB em concentrações superiores a 50 ppm

O estaleiro dispõe de duas docas equipadas com rampas para a reciclagem final do navio (doca oriental e doca ocidental). Os navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da UE serão reciclados exclusivamente na rampa da doca oriental

Atualmente, não está previsto no direito dos EUA nenhum procedimento aplicável à aprovação de planos de reciclagem de navios

120 000  (32)

9 de dezembro de 2023

---

(1)  A que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.

1

o

o

o

(2)  A que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), terceiro período, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

2

o

o

o

(3)  A data de termo da inclusão na Lista Europeia corresponde à data de termo da licença ou autorização concedida ao estaleiro no Estado-Membro.

3

(4)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 50 000 LDT.

4

(5)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 50 000 LDT.

5

(6)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 200 000 LDT.

6

(7)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 50 000 LDT.

7

(8)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 15 000 LDT.

8

(9)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 60 000 LDT.

9

(10)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 15 000 LDT.

10

(11)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 18 000 LDT.

11

(12)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 23 000 LDT.

12

(13)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 10 000 LDT.

13

(14)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 60 000 LDT.

14

(15)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 15 000 LDT.

15

(16)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 30 000 LDT por ano.

16

(17)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 12 000 LDT por ano (6 000 LDT por doca).

17

(18)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 45 000 LDT por ano.

18

(19)  Nos termos da licença, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios do estaleiro é de 100 000 LDT.

19

(20)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 45 000 LDT.

20

(21)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 5 000 LDT

21

(22)  De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios no estaleiro é de 40 000 LDT

22

(23)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 230 000 LDT por ano.

23

(24)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 7 275 LDT por ano.

24

(25)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 300 000 LDT por ano.

25

(26)  Nos termos da licença, o estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 74 999 LDT por ano.

26

(27)  A que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.

27

o

o

o

(28)  A que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), terceiro período, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

28

o

o

o

(29)  A inclusão na Lista Europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado num país terceiro é válida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da decisão de execução da Comissão que estabelece essa inclusão, salvo indicação em contrário.

29

(30)  A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios do estaleiro é de 80 000 LDT.

30

(31)  A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios do estaleiro é de 60 000 LDT.

31

(32)  A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios do estaleiro é de 120 000 LDT.

32

---