# Jornal Oficial L 263/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.263.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano6 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.263.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano6 de Outubro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 874/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 875/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 876/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 877/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 869/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010 | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/594/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Setembro de 2010, que altera a lista das formações do Conselho | 12 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/595/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de Junho de 2010, relativa à adesão da República da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP-UE revisto | 13 |
| | | 2010/596/UE |
| | * | Decisão n.o 5/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de Julho de 2010, que nomeia um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) | 14 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 874/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 875/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais (
  1
  )

o

1

4

Regulamento (UE) n.o 876/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (UE) n.o 877/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 869/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010

o

o

9

DECISÕES

2010/594/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Setembro de 2010, que altera a lista das formações do Conselho

12

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/595/UE

*

Decisão n.o 1/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de Junho de 2010, relativa à adesão da República da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP-UE revisto

o

13

2010/596/UE

*

Decisão n.o 5/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de Julho de 2010, que nomeia um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

o

14

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010) | 15 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010)

(JO L 95 de 15.4.2010)

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
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6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 874/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2010

relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A lasalocida A de sódio, número CAS 25999-20-6, foi autorizada por dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de frangas para postura pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão (3) e para utilização em perus até 12 semanas pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A lasalocida A de sódio, número CAS 25999-20-6, foi autorizada por dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de frangas para postura pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão (3) e para utilização em perus até 12 semanas pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da lasalocida A de sódio como aditivo alimentar para perus, estendendo a idade máxima de 12 para 16 semanas e para solicitar que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da lasalocida A de sódio como aditivo alimentar para perus, estendendo a idade máxima de 12 para 16 semanas e para solicitar que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Abril de 2010, que, nas condições de utilização propostas, a lasalocida A de sódio não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que o mesmo aditivo é eficaz no controlo de coccidiose em perus (5). Considera-se que há a necessidade de requisitos específicos de monitorização após comercialização de modo a controlar o possível desenvolvimento de resistências a bactérias e/ou a Eimeria spp. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Abril de 2010, que, nas condições de utilização propostas, a lasalocida A de sódio não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que o mesmo aditivo é eficaz no controlo de coccidiose em perus (5). Considera-se que há a necessidade de requisitos específicos de monitorização após comercialização de modo a controlar o possível desenvolvimento de resistências a bactérias e/ou a Eimeria spp. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação desse aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação desse aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativas a este aditivo devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(6)

Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativas a este aditivo devem ser suprimidas.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos» é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2430/1999, a inscrição sob o número de registo de aditivo E 763, respeitante à lasalocida A de sódio, é eliminada.

A pré-mistura e os alimentos compostos que contêm o aditivo alimentar rotulado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 podem continuar a ser colocados no mercado e permanecer no mesmo até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

2

(3)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 14.

3

(4)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

4

(5)  EFSA Journal 2010; 8(4): 1575.

5

EFSA Journal 2010

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 5 1 76 3 | Alpharma (Bélgica) BVBA | Lasalocida A de sódio
  15 g/100 g
  (Avatec 150 G) | | Composição do aditivo

  Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g
  Sulfato de cálcio di-hidrato: 80,9 g/100 g
  Lignossulfonato de cálcio: 4 g/100 g
  Óxido férrico: 0,1 g/100 g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e histomonostáticos

5 1 76 3

Alpharma (Bélgica) BVBA

Lasalocida A de sódio

15 g/100 g

(Avatec 150 G)

Composição do aditivo

Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g

Sulfato de cálcio di-hidrato: 80,9 g/100 g

Lignossulfonato de cálcio: 4 g/100 g

Óxido férrico: 0,1 g/100 g

| | Substância activa

  Lasalocida A de sódio, C34H53NaO8,
  N.o CAS: 25999-20-6,
  Sal de sódio do ácido 6-[(3R, 4S, 5S, 7R)-7-[(2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2-hidroxi-3-benzoato de metilo, produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. Lasaliensis (ATCC 31180)
  Impurezas associadas:
  Lasalocida B-E de sódio: ≤ 10 % |
| --- | --- |

Substância activa

Lasalocida A de sódio, C34H53NaO8,

N.o CAS: 25999-20-6,

Sal de sódio do ácido 6-[(3R, 4S, 5S, 7R)-7-[(2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2-hidroxi-3-benzoato de metilo, produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. Lasaliensis (ATCC 31180)

Impurezas associadas:

Lasalocida B-E de sódio: ≤ 10 %

| | Métodos analíticos
   (1)

  Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase inversa com espectrofluorímetro [Regulamento (CE) n.o 152/2009] |
| --- | --- |

Métodos analíticos
   (1)

Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase inversa com espectrofluorímetro [Regulamento (CE) n.o 152/2009]

Perus

16 semanas

75

125

| 1. | Utilização proibida nos 5 dias anteriores ao abate (mínimo). |
| --- | --- |

1.

Utilização proibida nos 5 dias anteriores ao abate (mínimo).

| 2. | Indicar no modo de emprego:
  «Perigoso para os animais da espécie equina».
  «Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada.» |
| --- | --- |

2.

Indicar no modo de emprego:

«Perigoso para os animais da espécie equina».

«Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada.»

| 3. | Um programa de monitorização de pós-comercialização no mercado sobre a resistência a bactérias e a Eimeria spp deve ser concebido e executado pelo detentor da autorização. |
| --- | --- |

3.

Um programa de monitorização de pós-comercialização no mercado sobre a resistência a bactérias e a Eimeria spp deve ser concebido e executado pelo detentor da autorização.

| 4. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

4.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 5. | A lasalocida A de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

5.

A lasalocida A de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

26 de Outubro de 2020

Regulamento (UE) n.o 37/2010

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

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| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/4 |
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6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 875/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2010

relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

| (2) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido de autorização da nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

O pedido de autorização da nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esse pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esse pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

| (5) | O responsável pela introdução em circulação da substância nicarbazina, n.o CAS 330-95-0, apresentou, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, um pedido de autorização por dez anos como um coccidiostático para frangos de engorda. |
| --- | --- |

(5)

O responsável pela introdução em circulação da substância nicarbazina, n.o CAS 330-95-0, apresentou, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, um pedido de autorização por dez anos como um coccidiostático para frangos de engorda.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de Março de 2010 (3), que a nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que aquele aditivo é eficaz no controlo da coccidiose em frangos de engorda. Uma vez que a p-nitroanilina, uma impureza associada à nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta substância, a Autoridade recomenda que o teor daquele impureza seja limitada ao nível mais baixo alcançável. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de Março de 2010 (3), que a nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que aquele aditivo é eficaz no controlo da coccidiose em frangos de engorda. Uma vez que a p-nitroanilina, uma impureza associada à nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta substância, a Autoridade recomenda que o teor daquele impureza seja limitada ao nível mais baixo alcançável.

| (7) | A avaliação revela que, relativamente à autorização solicitada, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquele aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, no entanto, necessário limitar o teor da impureza p-nitroanilina. No sentido de dar tempo aos produtores e utilizadores para se adaptarem, importa que esta limitação comece a aplicar-se três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação revela que, relativamente à autorização solicitada, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquele aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, no entanto, necessário limitar o teor da impureza p-nitroanilina. No sentido de dar tempo aos produtores e utilizadores para se adaptarem, importa que esta limitação comece a aplicar-se três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

1

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

2

(3)  EFSA Journal 2010; 8(3):1551.

3

EFSA Journal 2010

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal relevantes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| 5 1 774 | Phibro Animal Health s.a. Belgium | Nicarbazina 250 g/kg | | Composição do aditivo:

  Nicarbazina: 250 g/kg
  Ácido esteárico: 126 ± 5 % g/kg
  Polissorbato 20: 13,90 ± 10 % g/kg
  Farelo de trigo para 100 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal relevantes

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

5 1 774

Phibro Animal Health s.a. Belgium

Nicarbazina 250 g/kg

Composição do aditivo:

Nicarbazina: 250 g/kg

Ácido esteárico: 126 ± 5 % g/kg

Polissorbato 20: 13,90 ± 10 % g/kg

Farelo de trigo para 100 %

| | Substância activa:

  Nicarbazina, C19H18N6O6.
  N.o CAS: 330-95-0
  Complexo equimolecular de 1,3-bis(4-nitrofenil)ureia e 4,6-dimetilpirimidin-2-ol em forma granular
  Impurezas associadas: p-nitroanilina: ≤ 0,3 % |
| --- | --- |

Substância activa:

Nicarbazina, C19H18N6O6.

N.o CAS: 330-95-0

Complexo equimolecular de 1,3-bis(4-nitrofenil)ureia e 4,6-dimetilpirimidin-2-ol em forma granular

Impurezas associadas: p-nitroanilina: ≤ 0,3 %

Frangos de engorda

—

125

125

| 1. | Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate. |
| --- | --- |

1.

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

| 2. | A nicarbazina não deve ser misturada com outros coccidiostáticos, excepto a narasina. |
| --- | --- |

2.

A nicarbazina não deve ser misturada com outros coccidiostáticos, excepto a narasina.

| 3. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

3.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 4. | A partir de 26 de Outubro de 2013 o teor de p-Nitroanilina deve ser ≤ 0,1 %. |
| --- | --- |

4.

A partir de 26 de Outubro de 2013 o teor de p-Nitroanilina deve ser ≤ 0,1 %.

| 5. | O detentor da autorização deve conceber e executar um programa de vigilância pós-comercialização da resistência às bactérias e a Eimeria spp. |
| --- | --- |

5.

O detentor da autorização deve conceber e executar um programa de vigilância pós-comercialização da resistência às bactérias e a Eimeria spp.

26 de Outubro de 2020

| | 15 000 μg de dinitrocarbanilida (DNC)/kg de fígado fresco; |
| --- | --- |

15 000 μg de dinitrocarbanilida (DNC)/kg de fígado fresco;

| | 6 000 μg de DNC/kg de rim fresco; |
| --- | --- |

6 000 μg de DNC/kg de rim fresco;

| | 4 000 μg de DNC/kg para músculo fresco e pele/gordura frescas. |
| --- | --- |

4 000 μg de DNC/kg para músculo fresco e pele/gordura frescas.

---

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 876/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 46,6 |
| XS | 50,2 |
| ZZ | 48,4 |
| 0707 00 05 | MK | 36,4 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 84,4 |
| 0709 90 70 | TR | 119,8 |
| ZZ | 119,8 |
| 0805 50 10 | AR | 83,1 |
| BR | 105,9 |
| CL | 145,9 |
| IL | 116,3 |
| MA | 148,6 |
| TR | 105,6 |
| UY | 132,9 |
| ZA | 103,0 |
| ZZ | 117,7 |
| 0806 10 10 | BR | 204,7 |
| TR | 113,4 |
| ZA | 62,8 |
| ZZ | 127,0 |
| 0808 10 80 | AR | 80,5 |
| AU | 203,7 |
| BR | 52,7 |
| CL | 91,8 |
| CN | 55,7 |
| NZ | 105,1 |
| US | 84,3 |
| ZA | 83,2 |
| ZZ | 94,6 |
| 0808 20 50 | CN | 72,5 |
| ZA | 89,0 |
| ZZ | 80,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

46,6

XS

50,2

ZZ

48,4

0707 00 05

MK

36,4

TR

132,4

ZZ

84,4

0709 90 70

TR

119,8

ZZ

119,8

0805 50 10

AR

83,1

BR

105,9

CL

145,9

IL

116,3

MA

148,6

TR

105,6

UY

132,9

ZA

103,0

ZZ

117,7

0806 10 10

BR

204,7

TR

113,4

ZA

62,8

ZZ

127,0

0808 10 80

AR

80,5

AU

203,7

BR

52,7

CL

91,8

CN

55,7

NZ

105,1

US

84,3

ZA

83,2

ZZ

94,6

0808 20 50

CN

72,5

ZA

89,0

ZZ

80,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 877/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 869/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 869/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 869/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 869/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 869/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 869/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 869/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 869/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 7.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 6 de Outubro de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 8,84 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 8,84 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

8,84

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

8,84

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.9.2010-4.10.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 221,79 | 150,02 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 182,97 | 172,97 | 152,97 | 98,47 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 15,90 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 13,18 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

221,79

150,02

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

182,97

172,97

152,97

98,47

Prémio sobre o Golfo

—

15,90

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

13,18

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 21,00 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 49,72 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

21,00 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

49,72 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/12

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 16 de Setembro de 2010

que altera a lista das formações do Conselho

(2010/594/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do artigo 236.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de reflectir na denominação das formações do Conselho as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nos Tratados anteriores no que se refere ao espaço e ao desporto, há que adaptar a denominação da formação «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» com o aditamento da palavra «Espaço» e a da formação «Educação, Juventude e Cultura» com o aditamento da palavra «Desporto». |
| --- | --- |

(1)

A fim de reflectir na denominação das formações do Conselho as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nos Tratados anteriores no que se refere ao espaço e ao desporto, há que adaptar a denominação da formação «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» com o aditamento da palavra «Espaço» e a da formação «Educação, Juventude e Cultura» com o aditamento da palavra «Desporto».

| (2) | Convém alterar em conformidade a lista das formações do Conselho tal como consta do anexo da Decisão 2009/878/UE do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia (1), lista essa que é reproduzida no anexo I do Regulamento Interno do Conselho (2), |
| --- | --- |

(2)

Convém alterar em conformidade a lista das formações do Conselho tal como consta do anexo da Decisão 2009/878/UE do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia (1), lista essa que é reproduzida no anexo I do Regulamento Interno do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das formações do Conselho que consta do anexo da Decisão 2009/878/UE e, por conseguinte, a lista das formações do Conselho que consta do anexo I do Regulamento Interno do Conselho são alteradas do seguinte modo:

| 1. | O ponto 6 «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» passa a ter a seguinte redacção:






  «6. | Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço)». |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 6 «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» passa a ter a seguinte redacção:

«6.

Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço)».

| 2. | O ponto 10 «Educação, Juventude e Cultura» passa a ter a seguinte redacção:






  «10. | Educação, Juventude, Cultura e Desporto». |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 10 «Educação, Juventude e Cultura» passa a ter a seguinte redacção:

«10.

Educação, Juventude, Cultura e Desporto».

As notas de pé de página mantêm-se sem alteração.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 46.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.

2

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/13

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DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

de 21 de Junho de 2010

relativa à adesão da República da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP-UE revisto

(2010/595/UE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE») (2), nomeadamente o artigo 94.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do seu artigo 93.o, n.o 3, o Acordo ACP-UE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do seu artigo 93.o, n.o 3, o Acordo ACP-UE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

| (2) | Embora tenha assinado o Acordo ACP-UE revisto em 25 de Junho de 2005, a África do Sul não depositou um instrumento de ratificação até 30 de Junho de 2009, nos termos do artigo 93.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(2)

Embora tenha assinado o Acordo ACP-UE revisto em 25 de Junho de 2005, a África do Sul não depositou um instrumento de ratificação até 30 de Junho de 2009, nos termos do artigo 93.o, n.o 4.

| (3) | Nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE revisto, qualquer pedido de adesão deve ser apresentado pelo Estado em causa ao Conselho de Ministros ACP-UE, que o deve aprovar. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE revisto, qualquer pedido de adesão deve ser apresentado pelo Estado em causa ao Conselho de Ministros ACP-UE, que o deve aprovar.

| (4) | A África do Sul apresentou um pedido de adesão ao Acordo ACP-UE em 23 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

A África do Sul apresentou um pedido de adesão ao Acordo ACP-UE em 23 de Novembro de 2009.

| (5) | Em conformidade com o seu regulamento interno (3), o Conselho de Ministros ACP-UE instituído ao abrigo do Acordo pode aprovar um pedido de adesão por procedimento escrito, |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o seu regulamento interno (3), o Conselho de Ministros ACP-UE instituído ao abrigo do Acordo pode aprovar um pedido de adesão por procedimento escrito,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do pedido de adesão

É aprovado o pedido apresentado pela República da África do Sul de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Ouagadougou, em 21 de Junho de 2010.

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

O Presidente

P. BUNDUKU-LATHA

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.

3

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| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/14 |
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6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/14

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DECISÃO N.o 5/2010 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

de 26 de Julho de 2010,

que nomeia um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2010/596/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), na versão que lhe foi dada pelo Acordo, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão n.o 3/2008 de 22 de Maio de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-UE nomeou os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (três membros da UE e três membros ACP) por um mandato de cinco anos, sujeito a reapreciação após dois anos e meio em relação aos membros ACP. |
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(1)

Pela Decisão n.o 3/2008 de 22 de Maio de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-UE nomeou os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (três membros da UE e três membros ACP) por um mandato de cinco anos, sujeito a reapreciação após dois anos e meio em relação aos membros ACP.

| (2) | Vagou um lugar por morte de um membro. |
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(2)

Vagou um lugar por morte de um membro.

| (3) | É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho Executivo, |
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(3)

É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho Executivo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, em substituição de Jean Fritz BOUTIN:

| — | Radjiskumar MOHAN (Suriname). |
| --- | --- |

—

Radjiskumar MOHAN (Suriname).

Artigo 2.o

Por conseguinte, pelo período remanescente do mandato, ou seja até 21 de Maio de 2013 – sob reserva de reapreciação a meio do mandato inicial, em Novembro de 2010 –, o Conselho Executivo do CTA terá a seguinte composição:

| — | Kahijoro KAHUURE (Namíbia) |
| --- | --- |

—

Kahijoro KAHUURE (Namíbia)

| — | Radjiskumar MOHAN (Suriname) |
| --- | --- |

—

Radjiskumar MOHAN (Suriname)

| — | Wilson A. SONGA (Quénia) |
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—

Wilson A. SONGA (Quénia)

| — | Raul BRUNO DE SOUSA (Portugal) |
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—

Raul BRUNO DE SOUSA (Portugal)

| — | Eric TOLLENS (Bélgica) |
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—

Eric TOLLENS (Bélgica)

| — | Edwin Anthony VOS (Países Baixos). |
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—

Edwin Anthony VOS (Países Baixos).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

R. MAKONGO

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

2

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Rectificações

| 6.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/15 |
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6.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/15

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Rectificação à Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 95 de 15 de Abril de 2010
  )

Na página 17, no n.o 3 do artigo 14.o:

em vez de:

«... os operadores televisivos sob a sua jurisdição não exerçam direitos exclusivos adquiridos após 18 de Dezembro de 2007 de forma a que ...»,

deve ler-se:

«... os operadores televisivos sob a sua jurisdição não exerçam direitos exclusivos adquiridos após 30 de Julho de 1997 de forma a que ...».

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