# Jornal Oficial L 238/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.238.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano9 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.238.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano9 de Setembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/482/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 793/2010 da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 794/2010 da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/483/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2010, que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2010/8) | 14 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/482/UE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo

1

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 793/2010 da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 794/2010 da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de Setembro de 2010, que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais (
  1
  )

1

7

DECISÕES

2010/483/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2010, que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2010/8)

(BCE/2010/8)

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo

(2010/482/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o, conjugadas com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Outubro de 2008, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (a seguir designado «o acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Outubro de 2008, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (a seguir designado «o acordo»).

| (2) | Nos termos da Decisão 2009/1023/JAI do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 (1), o acordo foi assinado em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2009/1023/JAI do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 (1), o acordo foi assinado em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

| (3) | De acordo com o artigo 8.o do acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde a data da sua assinatura. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o artigo 8.o do acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde a data da sua assinatura.

| (4) | O acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

(4)

O acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| (5) | O acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(5)

O acordo deverá ser aprovado.

| (6) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (2) (a seguir designado «o acordo»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo, a fim de vincular a União (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

---

(1)  JO L 353 de 31.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 353 de 31.12.2009, p. 3.

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 9.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 793/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 48,2 |
| XS | 50,2 |
| ZZ | 49,2 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 154,7 |
| ZZ | 97,9 |
| 0709 90 70 | TR | 114,7 |
| ZZ | 114,7 |
| 0805 50 10 | AR | 143,3 |
| BR | 122,7 |
| CL | 134,8 |
| IL | 141,4 |
| TR | 150,9 |
| UY | 77,2 |
| ZA | 120,6 |
| ZZ | 127,3 |
| 0806 10 10 | EG | 160,9 |
| TR | 107,8 |
| US | 179,8 |
| ZA | 152,0 |
| ZZ | 150,1 |
| 0808 10 80 | AR | 109,7 |
| BR | 67,1 |
| CL | 98,7 |
| CN | 57,6 |
| NZ | 104,5 |
| US | 86,6 |
| ZA | 85,0 |
| ZZ | 87,0 |
| 0808 20 50 | AR | 80,1 |
| CL | 150,5 |
| TR | 128,9 |
| ZA | 80,0 |
| ZZ | 109,9 |
| 0809 30 | AR | 55,2 |
| TR | 162,3 |
| ZZ | 108,8 |
| 0809 40 05 | BA | 52,6 |
| IL | 164,0 |
| XS | 52,3 |
| ZZ | 89,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

48,2

XS

50,2

ZZ

49,2

0707 00 05

MK

41,0

TR

154,7

ZZ

97,9

0709 90 70

TR

114,7

ZZ

114,7

0805 50 10

AR

143,3

BR

122,7

CL

134,8

IL

141,4

TR

150,9

UY

77,2

ZA

120,6

ZZ

127,3

0806 10 10

EG

160,9

TR

107,8

US

179,8

ZA

152,0

ZZ

150,1

0808 10 80

AR

109,7

BR

67,1

CL

98,7

CN

57,6

NZ

104,5

US

86,6

ZA

85,0

ZZ

87,0

0808 20 50

AR

80,1

CL

150,5

TR

128,9

ZA

80,0

ZZ

109,9

0809 30

AR

55,2

TR

162,3

ZZ

108,8

0809 40 05

BA

52,6

IL

164,0

XS

52,3

ZZ

89,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/5 |
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9.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 794/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 789/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 789/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 236 de 7.9.2010, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 49,36 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 49,36 | 0,10 |
| 1701 12 10 (1) | 49,36 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 49,36 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 47,61 | 3,19 |
| 1701 99 10 (2) | 47,61 | 0,05 |
| 1701 99 90 (2) | 47,61 | 0,05 |
| 1702 90 95 (3) | 0,48 | 0,23 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

49,36

0,00

1701 11 90 (1)

49,36

0,10

1701 12 10 (1)

49,36

0,00

1701 12 90 (1)

49,36

0,00

1701 91 00 (2)

47,61

3,19

1701 99 10 (2)

47,61

0,05

1701 99 90 (2)

47,61

0,05

1702 90 95 (3)

0,48

0,23

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DIRECTIVAS

| 9.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/7 |
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9.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/7

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DIRECTIVA 2010/62/UE DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2010

que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b) ,

Considerando o seguinte:

| (1) | O progresso técnico permite efectuar a homologação de veículos completos no que diz respeito a tractores da categoria T4.3 (tractores de baixa distância ao solo), conforme definido na Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, a Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (2), a Directiva 2003/37/CE, a Directiva do 2009/60/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4) devem ser alteradas, a fim de se ter em conta as especificidades dos tractores de baixa distância ao solo. |
| --- | --- |

(1)

O progresso técnico permite efectuar a homologação de veículos completos no que diz respeito a tractores da categoria T4.3 (tractores de baixa distância ao solo), conforme definido na Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, a Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (2), a Directiva 2003/37/CE, a Directiva do 2009/60/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4) devem ser alteradas, a fim de se ter em conta as especificidades dos tractores de baixa distância ao solo.

| (2) | A fim de progredir na consecução do mercado interno e por forma a assegurar níveis superiores de segurança dos ocupantes, é conveniente incluir disposições aplicáveis a todas as categorias de tractores abrangidas pela Directiva 2003/37/CE na Directiva 86/297/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas (5). |
| --- | --- |

(2)

A fim de progredir na consecução do mercado interno e por forma a assegurar níveis superiores de segurança dos ocupantes, é conveniente incluir disposições aplicáveis a todas as categorias de tractores abrangidas pela Directiva 2003/37/CE na Directiva 86/297/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas (5).

| (3) | As disposições aplicáveis às zonas livres e às dimensões da protecção principal da tomada de força previstos na Directiva 86/297/CEE devem ser alteradas, a fim de se atingir uma harmonização a nível mundial daquelas zonas e dimensões, que facilitará a competitividade internacional dos fabricantes da União. |
| --- | --- |

(3)

As disposições aplicáveis às zonas livres e às dimensões da protecção principal da tomada de força previstos na Directiva 86/297/CEE devem ser alteradas, a fim de se atingir uma harmonização a nível mundial daquelas zonas e dimensões, que facilitará a competitividade internacional dos fabricantes da União.

| (4) | As normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica 1:2005, ISO 500-2:2004 e ISO 8759-1:1998 contêm requisitos reconhecidos globalmente aplicáveis às tomadas de força de todos os tractores abrangidos pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, é conveniente referir na Directiva 86/297/CEE as referidas normas ISO. |
| --- | --- |

(4)

As normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica 1:2005, ISO 500-2:2004 e ISO 8759-1:1998 contêm requisitos reconhecidos globalmente aplicáveis às tomadas de força de todos os tractores abrangidos pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, é conveniente referir na Directiva 86/297/CEE as referidas normas ISO.

| (5) | A Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 86/297/CEE à categoria T5 de tractores. Do mesmo modo, a Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 2009/60/CE e da Directiva 80/720/CEE à categoria T4.3 de tractores. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 86/297/CEE à categoria T5 de tractores. Do mesmo modo, a Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 2009/60/CE e da Directiva 80/720/CEE à categoria T4.3 de tractores.

| (6) | As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE, |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 80/720/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
  Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
  2.   A presente directiva aplica-se a tractores das categorias T1, T3 e T4 tal como defindas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
  A presente directiva não é aplicável aos tractores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no anexo II da Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do tractor. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

2.   A presente directiva aplica-se a tractores das categorias T1, T3 e T4 tal como defindas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

A presente directiva não é aplicável aos tractores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no anexo II da Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do tractor.

| 2. | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

A Directiva 86/297/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

| 2. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
  2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE. |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

| 3. | Os anexos I e II são são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

3.

Os anexos I e II são são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

O anexo II da Directiva 2003/37/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 2009/60/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.
  2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
  3.   A presente directiva é exclusivamente aplicável aos tractores montados sobre pneus e cuja velocidade máxima por construção não é superior a 40 km/h.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.

2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

3.   A presente directiva é exclusivamente aplicável aos tractores montados sobre pneus e cuja velocidade máxima por construção não é superior a 40 km/h.».

| 2. | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo IV da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo IV da presente directiva.

Artigo 5.o

A Directiva 2009/144/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.
  2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias dos tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
  3.   A presente directiva é aplicável aos tractores das categorias T1, T2, T3 e T4.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.

2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias dos tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

3.   A presente directiva é aplicável aos tractores das categorias T1, T2, T3 e T4.».

| 2. | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente directiva.

Artigo 6.o

1.   No que diz respeito aos tractores das categorias T1, T2 e T3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva aos novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2011 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2012.

2.   No que diz respeito aos tractores das categorias T4.3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva a novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2013 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2016.

3.   No que diz respeito às categorias T4.1, T4.2, T5, C, R e S, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva a novos modelos de veículos e a veículos novos a partir das datas indicadas no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 29 de Setembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 28.7.1980, p. 1.

2

(3)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 15.

3

(4)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

4

(5)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 19.

5

(6)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.».

7

(8)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.».

8

---

ANEXO I

O ponto I.2 do anexo I da Directiva 80/720/CEE passa a ter a seguinte redacção:

| «I.2. | Para todos os tractores, com excepção dos tractores de via estreita em que a via do eixo é igual ou inferior a 1 150 mm e dos tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter uma largura de, pelo menos, 900 mm, a uma altura compreendida entre 400 e 900 mm acima do ponto de referência e ao longo de um comprimento de 450 mm para a frente desse ponto (ver figuras 1 e 3).
  Para os tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter, na zona com 450 mm à frente do ponto de referência, uma largura total de, pelo menos, 700 mm a uma altura de 400 mm acima do ponto de referência, e uma largura total de, pelo menos, 600 mm a uma altura de 900 mm acima do ponto de referência.». |
| --- | --- |

«I.2.

Para todos os tractores, com excepção dos tractores de via estreita em que a via do eixo é igual ou inferior a 1 150 mm e dos tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter uma largura de, pelo menos, 900 mm, a uma altura compreendida entre 400 e 900 mm acima do ponto de referência e ao longo de um comprimento de 450 mm para a frente desse ponto (ver figuras 1 e 3).

Para os tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter, na zona com 450 mm à frente do ponto de referência, uma largura total de, pelo menos, 700 mm a uma altura de 400 mm acima do ponto de referência, e uma largura total de, pelo menos, 600 mm a uma altura de 900 mm acima do ponto de referência.».

---

ANEXO II

ANEXO I

Disposições gerais e requisitos aplicáveis às tomada de força

1.   Definição e âmbito de aplicação

1.1.   Por “tomada de força” (tf), entende-se a parte externa do veio de transmissão do tractor destinada a transmitir força de rotação aos equipamentos.

1.2.   As disposições da presente directiva só se aplicam às tomadas de forças definidas no ponto 1.1. e situadas na retaguarda ou na dianteira do tractor.

2.   Pedido de homologação CE

2.1.   O pedido de homologação de um modelo de tractor no que diz respeito à sua tomada de força e à respectiva protecção deve ser apresentado pelo fabricante do tractor ou por um seu mandatário devidamente autorizado, utilizando o documento de informação cujo modelo consta do anexo II, parte 1.

2.2.   Esse pedido deve ser acompanhado de desenhos, em triplicado, a uma escala apropriada e suficientemente pormenorizada, das partes do tractor a que se refere o disposto na presente directiva.

2.3.   É necessário apresentar ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios um tractor representativo do modelo a homologar ou as partes do tractor consideradas essenciais para a realização dos ensaios previstos na presente directiva.

3.   Certificado de homologação CE

Para cada homologação concedida ou recusada, deve ser preenchido um certificado conforme ao modelo que consta do anexo II, parte 2.

4.   Disposições gerais

Quando os tractores estiverem equipados com tomadas de força, estas devem cumprir os requisitos desta secção.

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se os pontos 4.1 e 4.2.

4.1   Disposições aplicáveis a tomadas de força à retaguarda

As especificações contidas nas normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica de 1:2005, e ISO 500-2:2004 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força à retaguarda, em conformidade com o quadro 1.

Quadro 1

Normas aplicáveis a tomadas de força da retaguarda das seguintes categorias de tractores

| Norma aplicável | T1
  C1 | T2
  C2 | T3
  C3 | T4.1
  C4.1 | T4.2
  C4.2 | T4.3
  C4.3 | T5
  C5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ISO 500-1:2004 (1)
   (3) | X | -- | X1) | X1) | X1) | X | X1) |
| ISO 500-2:2004 (2) | -- | X | X2) | X2) | X2) | -- | X2) |
| X | Norma aplicável. |
| -- | Norma não aplicável. |
| X1) | Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é superior a 1 150 mm. |
| X2) | Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é igual, ou inferior, a 1 150 mm. |

Norma aplicável

T1

C1

T2

C2

T3

C3

T4.1

C4.1

T4.2

C4.2

T4.3

C4.3

T5

C5

ISO 500-1:2004 (1)
   (3)

X

--

X1)

X1)

X1)

X

X1)

ISO 500-2:2004 (2)

--

X

X2)

X2)

X2)

--

X2)

X

Norma aplicável.

--

Norma não aplicável.

X1)

Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é superior a 1 150 mm.

X2)

Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é igual, ou inferior, a 1 150 mm.

4.2.   Disposições aplicáveis a tomadas de força dianteiras

As especificações da norma ISO 87591:1998 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força dianteiras, em conformidade com o quadro 2.

Quadro 2

Normas aplicáveis a tomadas de força dianteiras das seguintes categorias de tractores

| Norma aplicável | T1
  C1 | T2
  C2 | T3
  C3 | T4.1
  C4.1 | T4.2
  C4.2 | T4.3
  C4.3 | T5
  C5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ISO 8759-1:1998 | X | X | X3) | X4) | X | X4) | X |
| X | Norma aplicável. |
| X3) | Norma aplicável quando o tractor é equipado com as tomadas de força especificadas na referida norma. |
| X4) | Norma aplicável, excepto ponto 4.2. |

Norma aplicável

T1

C1

T2

C2

T3

C3

T4.1

C4.1

T4.2

C4.2

T4.3

C4.3

T5

C5

ISO 8759-1:1998

X

X

X3)

X4)

X

X4)

X

X

Norma aplicável.

X3)

Norma aplicável quando o tractor é equipado com as tomadas de força especificadas na referida norma.

X4)

Norma aplicável, excepto ponto 4.2.

ANEXO II

Parte I

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o [...]

nos termos do anexo I da Directiva 2003/37/CE relativa à homologação CE de um tractor no que diz respeito à tomada de força dos tractores

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.

Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

0.   GENERALIDADES

| 0.1. | Marca(s) (marca registada do fabricante): |
| --- | --- |

0.1.

Marca(s) (marca registada do fabricante):

| 0.2. | Modelo (especificar eventuais variantes e versões): |
| --- | --- |

0.2.

Modelo (especificar eventuais variantes e versões):

| 0.3. | Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo:






  0.3.1. | Chapa do fabricante (localização e modo de fixação) |
| --- | --- | --- |

0.3.

Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo:

0.3.1.

Chapa do fabricante (localização e modo de fixação)

| 0.4. | Categoria do veículo (4): |
| --- | --- |

0.4.

Categoria do veículo (4):

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante: |
| --- | --- |

0.5.

Nome e endereço do fabricante:

| 0.8. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: |
| --- | --- |

0.8.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

| 4.12. | Tomada(s) de força (velocidade de rotação e relação com a do motor) (número, tipo e localização):






  4.12.1. | tomada(s) de força principal(ais): |
| --- | --- | --- |

4.12.

Tomada(s) de força (velocidade de rotação e relação com a do motor) (número, tipo e localização):

4.12.1.

tomada(s) de força principal(ais):

| 4.12.2. | outra(s): |
| --- | --- |

4.12.2.

outra(s):

| 4.12.3. | Protecção da(s) tomada(s) de força (descrição, dimensões, desenhos, fotografias): |
| --- | --- |

4.12.3.

Protecção da(s) tomada(s) de força (descrição, dimensões, desenhos, fotografias):

Parte II

DOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Comunicação relativa a

| — | homologação (5) |
| --- | --- |

—

homologação (5)

| — | extensão da homologação (5) |
| --- | --- |

—

extensão da homologação (5)

| — | recusa da homologação (5) |
| --- | --- |

—

recusa da homologação (5)

| — | revogação da homologação (5) |
| --- | --- |

—

revogação da homologação (5)

de um modelo de tractor nos termos da Directiva 86/297/CEE,

Número de homologação: ...

Razão da extensão: ...

Secção I

| 0.1. | Marca (firma do fabricante): |
| --- | --- |

0.1.

Marca (firma do fabricante):

| 0.2. | Modelo do tractor: |
| --- | --- |

0.2.

Modelo do tractor:

| 0.3. | Meios de identificação do modelo, se indicado no tractor (6): |
| --- | --- |

0.3.

Meios de identificação do modelo, se indicado no tractor (6):

| 0.3.1. | Localização dessa marcação: |
| --- | --- |

0.3.1.

Localização dessa marcação:

| 0.4. | Categoria do veículo (7): |
| --- | --- |

0.4.

Categoria do veículo (7):

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante: |
| --- | --- |

0.5.

Nome e endereço do fabricante:

| 0.8. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: |
| --- | --- |

0.8.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

Secção II

| 1. | Informações complementares (se aplicável): ver adenda. |
| --- | --- |

1.

Informações complementares (se aplicável): ver adenda.

| 2. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: |
| --- | --- |

2.

Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

| 3. | Data do relatório de ensaio: |
| --- | --- |

3.

Data do relatório de ensaio:

| 4. | Número do relatório de ensaio: |
| --- | --- |

4.

Número do relatório de ensaio:

| 5. | Observações (se aplicável): ver adenda. |
| --- | --- |

5.

Observações (se aplicável): ver adenda.

| 6. | Local: |
| --- | --- |

6.

Local:

| 7. | Data: |
| --- | --- |

7.

Data:

| 8. | Assinatura: |
| --- | --- |

8.

Assinatura:

| 9. | Em anexo, figura o índice do processo de homologação apresentado às entidades homologadoras e que pode ser obtido a pedido. |
| --- | --- |

9.

Em anexo, figura o índice do processo de homologação apresentado às entidades homologadoras e que pode ser obtido a pedido.

---

(1)  Na norma ISO 500-1:2004, não é aplicável a última frase do ponto 6.2.

1

(2)  Para efeitos da presente directiva, esta norma é igualmente aplicável a tractores com uma tomada de força cuja potência é superior a 20 kW, medidos em conformidade com a norma ISO 7891:1990.

2

(3)  Para as tomadas de força do tipo 3, e quando for possível reduzir a dimensão da abertura do resguardo, a fim de se adaptar aos equipamentos de engate a utilizar, o manual de utilizador deve conter as seguintes informações:

3

| — | Aviso relativo às consequências e aos riscos resultantes da reduzida dimensão do resguardo; |
| --- | --- |

—

Aviso relativo às consequências e aos riscos resultantes da reduzida dimensão do resguardo;

| — | Instruções e avisos específicos relativos ao acoplamento e desacoplamento às tomadas de força; |
| --- | --- |

—

Instruções e avisos específicos relativos ao acoplamento e desacoplamento às tomadas de força;

| — | Instruções e avisos específicos relativos à utilização de ferramentas ou máquinas acopladas à tomada de força da retaguarda. |
| --- | --- |

—

Instruções e avisos específicos relativos à utilização de ferramentas ou máquinas acopladas à tomada de força da retaguarda.

(4)  Conforme definido no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

4

(5)  Riscar o que não interessa.

5

(6)  Se os meios de identificação do modelo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos de tractor abrangidos por este certificado de homologação, esses caracteres devem ser representados na documentação pelo símbolo “?” (exemplo: ABC??123??)

6

(7)  Conforme definido no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

7

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ANEXO III

O anexo II da Directiva 2003/37/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo B, parte I, Lista de directivas específicas, linha 18.1, coluna da categoria T5, o carácter «(X)» é substituído por «X». |
| --- | --- |

1.

No capítulo B, parte I, Lista de directivas específicas, linha 18.1, coluna da categoria T5, o carácter «(X)» é substituído por «X».

| 2. | O capítulo B, apêndice 1, parte II, é alterado do seguinte modo:






  a) | Na linha 2.2, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X»; |
| --- | --- | --- |

2.

O capítulo B, apêndice 1, parte II, é alterado do seguinte modo:

a)

Na linha 2.2, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X»;

| b) | Na linha 17.1, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X». |
| --- | --- |

b)

Na linha 17.1, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X».

---

ANEXO IV

No n.o 2.2 do anexo I da Directiva 2009/60/CE, é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso de tractores da categoria T4.3, o comprimento da plataforma não deve ultrapassar 2,5 vezes a maior via do tractor, à frente ou à retaguarda do tractor, consoante a que for maior.».

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ANEXO V

O anexo II da Directiva 2009/144/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 2.3.2.11 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.2.11. | Tractores de via estreita e tractores da categoria T4.3.». |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 2.3.2.11 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.2.11.

Tractores de via estreita e tractores da categoria T4.3.».

| 2. | O ponto 2.3.2.11.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.2.11.1. | No caso de tractores de via estreita, tal como definidos no do artigo 1.o, segundo travessão, da Directiva 87/402/CEE do Conselho (1), e de tractores da categoria T4.3, tal como definidos no anexo II, capítulo B, apêndice 1, parte I, da Directiva 2003/37/CE, os requisitos do ponto 2.3.2.9 não são aplicáveis à zona situada abaixo de um plano inclinado a 45° para trás, transversalmente em relação ao sentido da marcha, e que passa por um ponto situado a 230 mm atrás do ponto índice do banco (ver figura 7). Se existirem pontos perigosos nessa zona, devem ser apostos os avisos correspondentes no tractor. |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 2.3.2.11.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.2.11.1.

No caso de tractores de via estreita, tal como definidos no do artigo 1.o, segundo travessão, da Directiva 87/402/CEE do Conselho (1), e de tractores da categoria T4.3, tal como definidos no anexo II, capítulo B, apêndice 1, parte I, da Directiva 2003/37/CE, os requisitos do ponto 2.3.2.9 não são aplicáveis à zona situada abaixo de um plano inclinado a 45° para trás, transversalmente em relação ao sentido da marcha, e que passa por um ponto situado a 230 mm atrás do ponto índice do banco (ver figura 7). Se existirem pontos perigosos nessa zona, devem ser apostos os avisos correspondentes no tractor.

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(1)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.».

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DECISÕES

| 9.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/14 |
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9.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/14

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de Julho de 2010

que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições

(BCE/2010/8)

(2010/483/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3). O Banco Central Europeu (BCE), apesar de não estar sujeito à Directiva 2004/18/CE, pretende aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público. |
| --- | --- |

(1)

Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3). O Banco Central Europeu (BCE), apesar de não estar sujeito à Directiva 2004/18/CE, pretende aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

| (2) | Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais e não podem, por conseguinte, ser adjudicados por concurso público. É necessário esclarecer que tais contratos estão abrangidos pela excepção prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão BCE/2007/5 (4). |
| --- | --- |

(2)

Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais e não podem, por conseguinte, ser adjudicados por concurso público. É necessário esclarecer que tais contratos estão abrangidos pela excepção prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão BCE/2007/5 (4).

| (3) | Em conformidade com um acórdão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (5), é necessário clarificar que as isenções aplicáveis aos acordos de cooperação entre o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) e entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais abrangem a cooperação, não só no exercício de funções públicas, mas também na prestação de serviços acessórios do exercício das referidas funções. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com um acórdão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (5), é necessário clarificar que as isenções aplicáveis aos acordos de cooperação entre o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) e entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais abrangem a cooperação, não só no exercício de funções públicas, mas também na prestação de serviços acessórios do exercício das referidas funções.

| (4) | Em conformidade com acórdãos recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o prazo para a apresentação de objecções aos requisitos do BCE deve ser definido com maior precisão. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com acórdãos recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o prazo para a apresentação de objecções aos requisitos do BCE deve ser definido com maior precisão.

| (5) | Por razões de transparência, e sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (7), os candidatos e os proponentes preteridos devem ter direito a receber cópia de todos os documentos internos relativos à avaliação da respectiva candidatura ou proposta e, sob certas condições, dos documentos relativos à avaliação da proposta seleccionada. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de transparência, e sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (7), os candidatos e os proponentes preteridos devem ter direito a receber cópia de todos os documentos internos relativos à avaliação da respectiva candidatura ou proposta e, sob certas condições, dos documentos relativos à avaliação da proposta seleccionada.

| (6) | É necessário clarificar que, em casos excepcionais devidamente justificados, as prorrogações de um contrato podem exceder o respectivo prazo de duração inicial. |
| --- | --- |

(6)

É necessário clarificar que, em casos excepcionais devidamente justificados, as prorrogações de um contrato podem exceder o respectivo prazo de duração inicial.

| (7) | A Decisão BCE/2007/5 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão BCE/2007/5 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão BCE/2007/5 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:






  «q) | “contrato de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas”, o contrato que tem por objecto o trabalho teórico ou de experimentação, análise e investigação práticas realizado em condições controladas com a finalidade de:






  — | adquirir novos conhecimentos e conceber materiais, processos de fabrico ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

«q)

“contrato de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas”, o contrato que tem por objecto o trabalho teórico ou de experimentação, análise e investigação práticas realizado em condições controladas com a finalidade de:

—

adquirir novos conhecimentos e conceber materiais, processos de fabrico ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes; ou

| — | iniciar o fabrico de novos materiais, produtos ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes. |
| --- | --- |

—

iniciar o fabrico de novos materiais, produtos ou dispositivos para a originação, produção, transporte, emissão, autenticação e destruição de notas de euro (incluindo os materiais de originação das mesmas) ou aperfeiçoar os existentes.

Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas não abrangem os contratos para a impressão de séries-piloto de notas de euro.»

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) do n.o 3 é substituída pela seguinte:






  «a) | a acordos de cooperação entre o BCE e os BCN tendentes ao desempenho das suas atribuições no âmbito do Eurosistema ou do SEBC;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

«a)

a acordos de cooperação entre o BCE e os BCN tendentes ao desempenho das suas atribuições no âmbito do Eurosistema ou do SEBC;»;

| b) | A alínea c) do n.o 3 é substituída pela seguinte:






  «c) | a acordos de cooperação entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais tendentes ao desempenho de atribuições públicas;». |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

«c)

a acordos de cooperação entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais tendentes ao desempenho de atribuições públicas;».

| 3. | O n.o 3 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
  «3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:






  a) | 193 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços; |
| --- | --- | --- |

3.

O n.o 3 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:

«3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

a)

193 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

| b) | 4 845 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.» |
| --- | --- |

b)

4 845 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.»

| 4. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) do n.o 1 é substituída pela seguinte:






  «c) | quando o BCE tiver classificado o contrato como secreto ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, de acordo com as normas de segurança do BCE, ou quando a protecção dos interesses essenciais do BCE assim o exigir. Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais, estando, por conseguinte, isentos dos requisitos estabelecidos na presente decisão.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) do n.o 1 é substituída pela seguinte:

«c)

quando o BCE tiver classificado o contrato como secreto ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, de acordo com as normas de segurança do BCE, ou quando a protecção dos interesses essenciais do BCE assim o exigir. Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais, estando, por conseguinte, isentos dos requisitos estabelecidos na presente decisão.»;

| b) | Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea g):






  «g) | serviços de saúde e sociais.». |
| --- | --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea g):

«g)

serviços de saúde e sociais.».

| 5. | O n.o 2 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
  «2.   Se um contrato for celebrado com duração determinada, a sua duração pode ser prorrogada para além do prazo inicial nas seguintes condições:






  a) | o anúncio de concurso ou, no caso de um procedimento ao abrigo do disposto no capítulo III, o pedido de proposta, ter previsto a possibilidade de prorrogações; |
| --- | --- | --- |

5.

O n.o 2 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Se um contrato for celebrado com duração determinada, a sua duração pode ser prorrogada para além do prazo inicial nas seguintes condições:

a)

o anúncio de concurso ou, no caso de um procedimento ao abrigo do disposto no capítulo III, o pedido de proposta, ter previsto a possibilidade de prorrogações;

| b) | as eventuais prorrogações serem devidamente justificadas; |
| --- | --- |

b)

as eventuais prorrogações serem devidamente justificadas;

| c) | as eventuais prorrogações terem sido tomadas em consideração aquando da determinação do procedimento aplicável nos termos do artigo 4.o |
| --- | --- |

c)

as eventuais prorrogações terem sido tomadas em consideração aquando da determinação do procedimento aplicável nos termos do artigo 4.o

A totalidade das prorrogações não deverá, em princípio, exceder o prazo do contrato inicial, excepto em casos devidamente justificados.»

| 6. | O n.o 2 do artigo 21.o é substituído pelo seguinte:
  «2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato/proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, comunicarão as suas objecções ao BCE no prazo de 15 dias. Se as irregularidades afectarem o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de recepção da documentação. Nos casos restantes, o prazo para o efeito começa a correr a partir do momento em que o candidato/proponente tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da existência da irregularidade. O BCE deverá rectificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, como solicitado, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objecções aos requisitos do BCE que não sejam comunicadas no prazo de 15 dias não podem ser suscitadas em fase posterior.» |
| --- | --- |

6.

O n.o 2 do artigo 21.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato/proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, comunicarão as suas objecções ao BCE no prazo de 15 dias. Se as irregularidades afectarem o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de recepção da documentação. Nos casos restantes, o prazo para o efeito começa a correr a partir do momento em que o candidato/proponente tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da existência da irregularidade. O BCE deverá rectificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, como solicitado, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objecções aos requisitos do BCE que não sejam comunicadas no prazo de 15 dias não podem ser suscitadas em fase posterior.»

| 7. | O n.o 3 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte:
  «3.   Os candidatos e proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que indique os motivos da exclusão das respectivas candidaturas ou propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas candidaturas ou propostas. Os proponentes excluídos cujas propostas foram admissíveis podem também solicitar informação sobre o nome do proponente seleccionado, bem como sobre as principais características e vantagens relativas da proposta deste. Podem, do mesmo modo, solicitar cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação da proposta seleccionada, nos termos do n.o 4.» |
| --- | --- |

7.

O n.o 3 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte:

«3.   Os candidatos e proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que indique os motivos da exclusão das respectivas candidaturas ou propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas candidaturas ou propostas. Os proponentes excluídos cujas propostas foram admissíveis podem também solicitar informação sobre o nome do proponente seleccionado, bem como sobre as principais características e vantagens relativas da proposta deste. Podem, do mesmo modo, solicitar cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação da proposta seleccionada, nos termos do n.o 4.»

| 8. | O n.o 2 do artigo 30.o é substituído pelo seguinte:
  «2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respectivas propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas propostas.» |
| --- | --- |

8.

O n.o 2 do artigo 30.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respectivas propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas propostas.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2010.

2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão serão tramitados em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2007/5 em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso tem início na data em que o anúncio de concurso é enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Julho de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

1

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

2

(3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 64.

3

(4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.

4

(5)  Acórdão de 9 de Junho de 2009, Comissão/Alemanha (C-408/06, Colect., p. I-4747).

5

(6)  Acórdãos de 28 de Janeiro de 2010, Uniplex (UK)/NHS Business Services Authority (C-406/08, Colect., p. I-0000) e Comissão/Irlanda (C-456/08, Colect., p. I-0000).

6

(7)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

7

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