# Jornal Oficial L 264/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 264

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de outubro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1585 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (
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  ) | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2018/1588 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1589 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1590 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera as Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
  [notificada com o número C(2018) 6805]

   (
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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (
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*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1585 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (
  1
  )

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DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1588 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

22

*

Decisão (UE) 2018/1589 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia

23

*

Decisão (UE) 2018/1590 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera as Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
  [notificada com o número C(2018) 6805]

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[notificada com o número C(2018) 6805]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/1 |
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23.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1584 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 25.o-L, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) permite suplementar os alimentos naturais na fase de engorda dos camarões penaeídeos e dos camarões-d'água-doce (Macrobrachium spp.), a que se refere o anexo XIII-A, secção 7, do mesmo regulamento. A suplementação de alimentos, em especial para suprir as necessidades de colesterol, é essencial para o desenvolvimento dos camarões em fases mais precoces que se encontram em maternidades e unidades de produção de juvenis. Afigura-se, por conseguinte, necessário alargar a suplementação com colesterol de alimentos para os camarões nessas fases. |
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(1)

O artigo 25.o-L, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) permite suplementar os alimentos naturais na fase de engorda dos camarões penaeídeos e dos camarões-d'água-doce (Macrobrachium spp.), a que se refere o anexo XIII-A, secção 7, do mesmo regulamento. A suplementação de alimentos, em especial para suprir as necessidades de colesterol, é essencial para o desenvolvimento dos camarões em fases mais precoces que se encontram em maternidades e unidades de produção de juvenis. Afigura-se, por conseguinte, necessário alargar a suplementação com colesterol de alimentos para os camarões nessas fases.

| (2) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, os minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes podem ser utilizados na transformação dos géneros alimentícios biológicos unicamente na medida em que a sua utilização seja legalmente exigida nos géneros alimentícios em que são incorporados. No entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, expresso no acórdão que proferiu no processo C-137/13 (3), a utilização destas substâncias na transformação de géneros alimentícios biológicos só é legalmente exigida se uma norma do direito da União ou uma norma do direito nacional compatível com o direito da União impuser diretamente a adição da referida substância num género alimentício para que este último possa ser comercializado. |
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(2)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, os minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes podem ser utilizados na transformação dos géneros alimentícios biológicos unicamente na medida em que a sua utilização seja legalmente exigida nos géneros alimentícios em que são incorporados. No entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, expresso no acórdão que proferiu no processo C-137/13 (3), a utilização destas substâncias na transformação de géneros alimentícios biológicos só é legalmente exigida se uma norma do direito da União ou uma norma do direito nacional compatível com o direito da União impuser diretamente a adição da referida substância num género alimentício para que este último possa ser comercializado.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) permitirá a utilização de minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição biológicas, e em géneros alimentícios transformados à base de cereais biológicos e alimentos para bebés nos casos em que essa utilização for autorizada pela pertinente legislação da União. A fim de evitar uma disparidade com a atual interpretação da utilização destas substâncias em alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade, e para assegurar a coerência com a futura legislação em matéria de produção biológica, é conveniente autorizar a sua utilização na produção de alimentos biológicos destinados àquela população. |
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(3)

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) permitirá a utilização de minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição biológicas, e em géneros alimentícios transformados à base de cereais biológicos e alimentos para bebés nos casos em que essa utilização for autorizada pela pertinente legislação da União. A fim de evitar uma disparidade com a atual interpretação da utilização destas substâncias em alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade, e para assegurar a coerência com a futura legislação em matéria de produção biológica, é conveniente autorizar a sua utilização na produção de alimentos biológicos destinados àquela população.

| (4) | O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 autoriza, mediante certas condições e quando não existirem frangas de criação biológica, a introdução de frangas de criação não biológica destinadas à produção de ovos, com 18 semanas, no máximo, em unidades de produção avícola biológica, até 31 de dezembro de 2018. |
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(4)

O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 autoriza, mediante certas condições e quando não existirem frangas de criação biológica, a introdução de frangas de criação não biológica destinadas à produção de ovos, com 18 semanas, no máximo, em unidades de produção avícola biológica, até 31 de dezembro de 2018.

| (5) | As frangas de criação biológica para produção de ovos disponíveis no mercado da União não são suficientes, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades dos criadores de galinhas poedeiras. A fim de proporcionar mais tempo para a criação biológica de frangas para produção de ovos e para a adoção de regulamentação aplicável a essa criação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o período de aplicação das normas excecionais de produção para a utilização de frangas de criação não biológica para produção de ovos, de idade não superior a 18 semanas. |
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(5)

As frangas de criação biológica para produção de ovos disponíveis no mercado da União não são suficientes, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades dos criadores de galinhas poedeiras. A fim de proporcionar mais tempo para a criação biológica de frangas para produção de ovos e para a adoção de regulamentação aplicável a essa criação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o período de aplicação das normas excecionais de produção para a utilização de frangas de criação não biológica para produção de ovos, de idade não superior a 18 semanas.

| (6) | O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 permite, no ano civil de 2018, a utilização de 5 %, no máximo, de alimentos proteicos não biológicos para suínos e aves de capoeira em cada período de 12 meses. |
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(6)

O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 permite, no ano civil de 2018, a utilização de 5 %, no máximo, de alimentos proteicos não biológicos para suínos e aves de capoeira em cada período de 12 meses.

| (7) | No mercado da União, a oferta de proteínas de origem biológica não é suficiente, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. A produção biológica de proteaginosas continua a ser inferior à procura. Assim, é oportuno prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o período de autorização da utilização de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos para os suínos e as aves de capoeira. |
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(7)

No mercado da União, a oferta de proteínas de origem biológica não é suficiente, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. A produção biológica de proteaginosas continua a ser inferior à procura. Assim, é oportuno prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o período de autorização da utilização de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos para os suínos e as aves de capoeira.

| (8) | O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 dispõe que devem ser comunicadas informações relativas às irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A experiência mostra que é necessário aperfeiçoar os instrumentos atualmente utilizados para comunicar informações, nos casos em que um Estado-Membro deteta irregularidades ou infrações respeitantes a produtos provenientes do seu território. Para reforçar a eficácia e a eficiência, essas comunicações devem processar-se por intermédio do sistema a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
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(8)

O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 dispõe que devem ser comunicadas informações relativas às irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A experiência mostra que é necessário aperfeiçoar os instrumentos atualmente utilizados para comunicar informações, nos casos em que um Estado-Membro deteta irregularidades ou infrações respeitantes a produtos provenientes do seu território. Para reforçar a eficácia e a eficiência, essas comunicações devem processar-se por intermédio do sistema a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

| (9) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, vários Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiês relativos a certas substâncias com vista à sua autorização e inclusão nos anexos I, II e VIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiês foram analisados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) e pela Comissão. |
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(9)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, vários Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiês relativos a certas substâncias com vista à sua autorização e inclusão nos anexos I, II e VIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiês foram analisados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) e pela Comissão.

| (10) | Nas suas recomendações relativas a fertilizantes (5), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «cal industrial proveniente da produção de açúcar» a partir de cana-de-açúcar e «xilitol» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
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(10)

Nas suas recomendações relativas a fertilizantes (5), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «cal industrial proveniente da produção de açúcar» a partir de cana-de-açúcar e «xilitol» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

| (11) | Nas suas recomendações relativas a produtos fitofarmacêuticos (6), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «Allium sativum (extrato de alho)», «COS-OGA», «Salix spp. cortex (extrato de casca de salgueiro)» e «hidrogenocarbonato de sódio» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
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(11)

Nas suas recomendações relativas a produtos fitofarmacêuticos (6), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «Allium sativum (extrato de alho)», «COS-OGA», «Salix spp. cortex (extrato de casca de salgueiro)» e «hidrogenocarbonato de sódio» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

| (12) | Nas suas recomendações relativas a produtos e substâncias utilizados em produtos biológicos ou a eles adicionados durante certas fases do processo de produção, enquanto tratamento, no setor vitivinícola (7), em conformidade com o anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (8), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «proteínas de batata», «extratos proteicos de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de clarificação [anexo I A, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009], «leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras», para fins de adição (ponto 15 do referido anexo), «manoproteínas de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de utilização (pontos 6, 35 e 44 do referido anexo), cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
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(12)

Nas suas recomendações relativas a produtos e substâncias utilizados em produtos biológicos ou a eles adicionados durante certas fases do processo de produção, enquanto tratamento, no setor vitivinícola (7), em conformidade com o anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (8), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «proteínas de batata», «extratos proteicos de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de clarificação [anexo I A, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009], «leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras», para fins de adição (ponto 15 do referido anexo), «manoproteínas de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de utilização (pontos 6, 35 e 44 do referido anexo), cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

| (13) | Nas suas recomendações relativas a produtos de limpeza e desinfeção (9), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que a utilização de hidróxido de sódio deve ser igualmente permitida na apicultura biológica. |
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(13)

Nas suas recomendações relativas a produtos de limpeza e desinfeção (9), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que a utilização de hidróxido de sódio deve ser igualmente permitida na apicultura biológica.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos de limpeza e desinfeção de quadros, colmeias e favos, pode ser utilizado hidróxido de sódio.
  Para efeitos de proteção de quadros, colmeias e favos, em particular contra pragas, só são permitidos os rodenticidas (e apenas em armadilhas) e os produtos adequados enumerados no anexo II.»; |
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1)

No artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos de limpeza e desinfeção de quadros, colmeias e favos, pode ser utilizado hidróxido de sódio.

Para efeitos de proteção de quadros, colmeias e favos, em particular contra pragas, só são permitidos os rodenticidas (e apenas em armadilhas) e os produtos adequados enumerados no anexo II.»;

| 2) | No artigo 25.o-L, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | a ração alimentar dos camarões penaeídeos e dos camarões-d'água-doce (Macrobrachium spp.) referidos no anexo XIII-A, secção 7, pode compreender, no máximo, 25 % de farinha de peixe e 10 % de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis. A fim de corresponder às necessidades alimentares quantitativas destes camarões, pode ser usado colesterol biológico para complementar o seu regime alimentar. Na falta de colesterol biológico, pode utilizar-se colesterol não biológico derivado da lã, de crustáceos ou de outras fontes. A opção de suplementar o seu regime alimentar com colesterol é aplicável tanto na fase de engorda como em fases mais precoces, em maternidades e unidades de produção de juvenis.»; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 25.o-L, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

a ração alimentar dos camarões penaeídeos e dos camarões-d'água-doce (Macrobrachium

| 3) | No artigo 27.o, n.o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | Minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes, desde que, alternativamente:






  i) | a sua utilização em géneros alimentícios para consumo normal seja “direta e legalmente exigida”, na aceção de exigida diretamente por disposições do direito da União ou por disposições do direito nacional compatíveis com o direito da União, não podendo os géneros alimentícios ser colocados no mercado como géneros alimentícios para consumo normal se não forem adicionados esses minerais, vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No artigo 27.o, n.o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«f)

Minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes, desde que, alternativamente:

i)

a sua utilização em géneros alimentícios para consumo normal seja “direta e legalmente exigida”, na aceção de exigida diretamente por disposições do direito da União ou por disposições do direito nacional compatíveis com o direito da União, não podendo os géneros alimentícios ser colocados no mercado como géneros alimentícios para consumo normal se não forem adicionados esses minerais, vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes,

| ii) | no caso de géneros alimentícios colocados no mercado como tendo características ou efeitos particulares no que toca à saúde, à nutrição ou às necessidades de grupos específicos de consumidores:






  — | em produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a sua utilização seja autorizada por esse regulamento e pelos atos adotados com base no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento, |
| --- | --- | --- |

ii)

no caso de géneros alimentícios colocados no mercado como tendo características ou efeitos particulares no que toca à saúde, à nutrição ou às necessidades de grupos específicos de consumidores:

—

em produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a sua utilização seja autorizada por esse regulamento e pelos atos adotados com base no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento,

o

o

o

*1

o

o

| — | em produtos regulados pela Diretiva 2006/125/CE da Comissão (*2), a sua utilização seja autorizada por essa diretiva, |
| --- | --- |

—

em produtos regulados pela Diretiva 2006/125/CE da Comissão (*2), a sua utilização seja autorizada por essa diretiva,

*2

| — | em produtos regulados pela Diretiva 2006/141/CE da Comissão (*3), a sua utilização seja autorizada por essa diretiva. |
| --- | --- |

—

em produtos regulados pela Diretiva 2006/141/CE da Comissão (*3), a sua utilização seja autorizada por essa diretiva.

*3

(*1)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35)."

*1

o

o

o

(*2)  Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16)."

*2

(*3)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).»;"

*3

| 4) | No artigo 42.o, alínea b), a data «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2020»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 42.o, alínea b), a data «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2020»;

o

| 5) | No artigo 43.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A percentagem máxima de alimentos proteicos não biológicos autorizada em cada período de 12 meses para essas espécies é de 5 % nos anos civis de 2018, 2019 e 2020.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 43.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A percentagem máxima de alimentos proteicos não biológicos autorizada em cada período de 12 meses para essas espécies é de 5 % nos anos civis de 2018, 2019 e 2020.»;

| 6) | Ao artigo 92.o-A, é aditado o seguinte n.o 1-A:
  «Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações na aplicação do presente regulamento, em relação a um produto proveniente do seu território que ostente as indicações referidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no título III ou no anexo XI do presente regulamento, e essas irregularidades ou infrações afetarem um ou mais dos restantes Estados-Membros, deve notificar imediatamente desse facto os Estados-Membros afetados, bem como os demais Estados-Membros e a Comissão, por intermédio do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

6)

Ao artigo 92.o-A, é aditado o seguinte n.o 1-A:

o

o

«Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações na aplicação do presente regulamento, em relação a um produto proveniente do seu território que ostente as indicações referidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no título III ou no anexo XI do presente regulamento, e essas irregularidades ou infrações afetarem um ou mais dos restantes Estados-Membros, deve notificar imediatamente desse facto os Estados-Membros afetados, bem como os demais Estados-Membros e a Comissão, por intermédio do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

o

| 7) | O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

7)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

| 8) | O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

8)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

| 9) | O anexo VIII-A é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

9)

O anexo VIII-A é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2015 no processo C-137/13, ECLI:EU:C:2014:2335.

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

4

o

(5)  Relatório final sobre fertilizantes (II): https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en

5

(6)  Relatório final sobre produtos fitofarmacêuticos (III): https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en

6

(7)  Relatório final sobre vinhos: https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

8

o

o

(9)  Relatório final sobre limpeza e desinfeção: https://ec.europa.eu/agriculture/organic/sites/orgfarming/files/docs/body/final_report_egtop_on_cleaning_disinfection_en.pdf

9

---

ANEXO I

«ANEXO I

Fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes referidos no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 6.o-D, n.o 2

Notas:

| A | : | Autorizados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e retomados pelo artigo 16.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 |
| --- | --- | --- |
| B | : | Autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 |

A

:

Autorizados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e retomados pelo artigo 16.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 834/2007

B

:

Autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007

| Autorização | Designação
  Produtos compostos ou que contêm unicamente as matérias constantes da lista seguinte | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| A | Estrume | Produto constituído por uma mistura de excrementos de animais e de matérias vegetais (camas)
  Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos |
| A | Estrume seco e estrume de aves de capoeira desidratado | Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos |
| A | Excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados | Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos |
| A | Excrementos líquidos de animais | Utilização após fermentação controlada e/ou diluição adequada
  Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos |
| B | Misturas de resíduos domésticos compostadas ou fermentadas | Produto obtido a partir de resíduos domésticos separados na origem, submetidos a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás
  Resíduos domésticos exclusivamente vegetais ou animais
  Unicamente os produzidos num sistema de recolha fechado e controlado, aceite pelo Estado-Membro
  Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:
  cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável |
| A | Turfa | Utilização limitada à horticultura (produção hortícola, floricultura, arboricultura, viveiros) |
| A | Resíduos de culturas de cogumelos | Composição inicial do substrato limitada a produtos do presente anexo |
| A | Excrementos de minhocas (lombricomposto) e de insetos | |
| A | Guano | |
| A | Produto da compostagem ou fermentação de misturas de matérias vegetais | Produto obtido a partir de misturas de matérias vegetais submetidas a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás |
| B | Digerido proveniente da produção de biogás obtido por codigestão de subprodutos de origem animal com matérias de origem vegetal ou animal constantes do presente anexo | São proibidos os subprodutos animais (inclusivamente de animais selvagens) da categoria 3 e conteúdo do aparelho digestivo da categoria 2 [categorias 2 e 3 definidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)] provenientes de explorações pecuárias «sem terra»
  Os processos utilizados devem respeitar o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2).
  Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas |
| B | Produtos ou subprodutos de origem animal a seguir mencionados: | Farinha de sangue |

Autorização

Designação

Produtos compostos ou que contêm unicamente as matérias constantes da lista seguinte

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

A

Estrume

Produto constituído por uma mistura de excrementos de animais e de matérias vegetais (camas)

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Estrume seco e estrume de aves de capoeira desidratado

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Excrementos líquidos de animais

Utilização após fermentação controlada e/ou diluição adequada

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

B

Misturas de resíduos domésticos compostadas ou fermentadas

Produto obtido a partir de resíduos domésticos separados na origem, submetidos a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

Resíduos domésticos exclusivamente vegetais ou animais

Unicamente os produzidos num sistema de recolha fechado e controlado, aceite pelo Estado-Membro

Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:

cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

A

Turfa

Utilização limitada à horticultura (produção hortícola, floricultura, arboricultura, viveiros)

A

Resíduos de culturas de cogumelos

Composição inicial do substrato limitada a produtos do presente anexo

A

Excrementos de minhocas (lombricomposto) e de insetos

A

Guano

A

Produto da compostagem ou fermentação de misturas de matérias vegetais

Produto obtido a partir de misturas de matérias vegetais submetidas a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

B

Digerido proveniente da produção de biogás obtido por codigestão de subprodutos de origem animal com matérias de origem vegetal ou animal constantes do presente anexo

São proibidos os subprodutos animais (inclusivamente de animais selvagens) da categoria 3 e conteúdo do aparelho digestivo da categoria 2 [categorias 2 e 3 definidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)] provenientes de explorações pecuárias «sem terra»

Os processos utilizados devem respeitar o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2).

Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

B

Produtos ou subprodutos de origem animal a seguir mencionados:

Farinha de sangue

| | Farinhas de cascos |
| --- | --- |

Farinhas de cascos

| | Farinha de chifres |
| --- | --- |

Farinha de chifres

| | Farinha de ossos ou farinha de ossos desgelatinizados |
| --- | --- |

Farinha de ossos ou farinha de ossos desgelatinizados

| | Farinha de peixe |
| --- | --- |

Farinha de peixe

| | Farinha de carne |
| --- | --- |

Farinha de carne

| | Farinha de penas, de pelos ou de aparas de peles (chiquettes) |
| --- | --- |

Farinha de penas, de pelos ou de aparas de peles (chiquettes)

| | Lã |
| --- | --- |

Lã

| | Pele com pelo (1) |
| --- | --- |

Pele com pelo (1)

| | Pelo |
| --- | --- |

Pelo

| | Produtos lácteos |
| --- | --- |

Produtos lácteos

| | Proteínas hidrolisadas (2) |
| --- | --- |

Proteínas hidrolisadas (2)

| (1) | Concentração máxima, em mg/kg de matéria seca, de crómio (VI): indetetável |
| --- | --- |

(1)

Concentração máxima, em mg/kg de matéria seca, de crómio (VI): indetetável

| (2) | Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas |
| --- | --- |

(2)

Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

A

Produtos e subprodutos de origem vegetal para fertilizantes

Exemplos: farinha de bagaço de oleaginosas, casca de cacau, radículas de malte

B

Proteínas hidrolisadas de origem vegetal

A

Algas e produtos de algas

Desde que sejam obtidos diretamente por:

| i) | processos físicos, incluindo a desidratação, a congelação e a trituração |
| --- | --- |

i)

processos físicos, incluindo a desidratação, a congelação e a trituração

| ii) | extração por meio de água ou de soluções aquosas ácidas e/ou alcalinas |
| --- | --- |

ii)

extração por meio de água ou de soluções aquosas ácidas e/ou alcalinas

| iii) | fermentação |
| --- | --- |

iii)

fermentação

A

Serradura e aparas de madeira

Madeira sem tratamento químico após o abate

A

Casca de árvore compostada

Madeira sem tratamento químico após o abate

A

Cinzas de madeira

Provenientes de madeira sem tratamento químico após o abate

A

Fosfato natural macio

Produto especificado no anexo I A.2, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativo aos adubos

Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

A

Fosfato aluminocálcico

Produto especificado no anexo I A.2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

Utilização limitada aos solos alcalinos (pH > 7,5)

A

Escórias de desfosforação

Produtos especificados no anexo I A.2, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Sais brutos de potássio ou cainite

Produtos especificados no anexo I A.3, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Sulfato de potássio, que, eventualmente, contenha sais de magnésio

Produto obtido de sais brutos de potássio, por um processo físico de extração, que, eventualmente, contenha também sais de magnésio

A

Vinhaça e extratos de vinhaça

Com exceção das vinhaças amoniacais

A

Carbonato de cálcio

[cré, marga, rocha cálcica moída, algas marinhas (maërl), cré fosfatada]

Unicamente de origem natural

A

Carbonato de cálcio e magnésio

Unicamente de origem natural

Por exemplo, cré magnesiana, rocha cálcica magnesiana moída

A

Sulfato de potássio (quieserite)

Unicamente de origem natural

A

Solução de cloreto de cálcio

Adubação foliar das macieiras, após deteção de uma carência de cálcio

A

Sulfato de cálcio (gesso)

Produtos especificados no anexo I D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

Unicamente de origem natural

A, B

Cal industrial proveniente da produção de açúcar

Subproduto da produção de açúcar a partir de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar

A

Cal industrial proveniente da produção de sal sob vácuo

Subproduto da produção de sal sob vácuo a partir de águas salgadas existentes em zonas montanhosas

A

Enxofre elementar

Produtos especificados no anexo I D.3 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Oligoelementos

Micronutrientes inorgânicos enumerados no anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Cloreto de sódio

Unicamente sal-gema

A

Pó de rocha e argilas

B

Leonardite (sedimento orgânico bruto rico em ácidos húmicos)

Unicamente se subproduto de atividades mineiras

B

Xilitol

Unicamente se subproduto de atividades mineiras (por exemplo, subproduto da extração de lenhite)

B

Quitina (polissacárido obtido de cascas de crustáceos)

Unicamente se proveniente de pesca sustentável, na aceção do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4), ou de aquicultura biológica

B

Sedimentos ricos em matéria orgânica provenientes de massas de água doce, formados na ausência de oxigénio

(por exemplo, sapropel)

Unicamente sedimentos orgânicos que constituam subprodutos da gestão de massas de água doce ou extraídos de zonas anteriormente cobertas por água doce

Se for caso de extração, esta deve minimizar o impacto no sistema aquático

Unicamente sedimentos provenientes de origens não contaminadas por pesticidas, poluentes orgânicos persistentes ou produtos petrolíferos

Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:

cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  
  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

4

o

---

ANEXO II

«ANEXO II

Pesticidas — Produtos fitofarmacêuticos referidos no artigo 5.o, n.o 1

Todas as substâncias enumeradas no presente anexo devem satisfazer, pelo menos, as condições de utilização especificadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1). Na segunda coluna de cada quadro são especificadas condições mais restritivas para utilização na produção biológica.

1.   Substâncias de origem vegetal ou animal

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- |
| Allium sativum (extrato de alho) | |
| Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim) | |
| Substâncias de base (incluindo: lecitinas, sacarose, frutose, vinagre, soro de leite, cloridrato de quitosano (2), Equisetum arvense, etc.) | Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3) que são géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e têm origem vegetal ou animal.
  Substâncias que não podem ser utilizadas como herbicidas, mas apenas para o controlo de pragas e doenças. |
| Cera de abelhas | Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias. |
| COS-OGA | |
| Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina | |
| Laminarina | Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.o-D, ou colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o artigo 6.o-C. |
| Feromonas | Apenas em armadilhas e distribuidores. |
| Óleos vegetais | Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida. |
| Piretrinas extraídas de Chrysanthemum cinerariaefolium | |
| Piretróides (apenas a deltametrina e a lambda-cialotrina) | Apenas em armadilhas com atrativos específicos; apenas contra Batrocera oleae e Ceratitis capitata (Wied.) |
| Quássia extraída de Quassia amara | Apenas como inseticida, repulsivo. |
| Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino | Unicamente nas partes não comestíveis da planta e se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta. |
| Salix spp. Cortex (extrato de casca de salgueiro) | |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Allium sativum (extrato de alho)

Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim)

Substâncias de base (incluindo: lecitinas, sacarose, frutose, vinagre, soro de leite, cloridrato de quitosano (2), Equisetum arvense, etc.)

Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3) que são géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e têm origem vegetal ou animal.

Substâncias que não podem ser utilizadas como herbicidas, mas apenas para o controlo de pragas e doenças.

Cera de abelhas

Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias.

COS-OGA

Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina

Laminarina

Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.o-D, ou colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o artigo 6.o-C.

Feromonas

Apenas em armadilhas e distribuidores.

Óleos vegetais

Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

Piretrinas extraídas de Chrysanthemum cinerariaefolium

Piretróides (apenas a deltametrina e a lambda-cialotrina)

Apenas em armadilhas com atrativos específicos; apenas contra Batrocera oleae e Ceratitis capitata (Wied.)

Quássia extraída de Quassia amara

Apenas como inseticida, repulsivo.

Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino

Unicamente nas partes não comestíveis da planta e se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta.

Salix spp. Cortex (extrato de casca de salgueiro)

2.   Microrganismos ou substâncias produzidas por microrganismos

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- |
| Microrganismos | Não provenientes de organismos geneticamente modificados. |
| Spinosade | |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Microrganismos

Não provenientes de organismos geneticamente modificados.

Spinosade

3.   Outras substâncias, além das referidas nas secções 1 e 2

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições ou restrições de utilização |
| --- | --- |
| Silicato de alumínio (caulino) | |
| Hidróxido de cálcio | Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo viveiros, para lutar contra a Nectria galligena. |
| Dióxido de carbono | |
| Compostos de cobre: hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico | Até 6 kg de cobre/hectare/ano.
  No caso das culturas perenes, os Estados-Membros podem, em derrogação ao disposto no parágrafo anterior, prever que o limite de 6 kg relativo ao cobre possa ser excedido num determinado ano, desde que a quantidade média efetivamente utilizada num período de 5 anos constituído por esse mesmo ano e pelos quatro anos precedentes não exceda 6 kg. |
| Fosfato diamónico | Unicamente como atrativo em armadilhas |
| Etileno | Utilização como regulador do crescimento de plantas, mas unicamente em interiores, sendo as autorizações limitadas a utilizadores profissionais. |
| Ácidos gordos | Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida. |
| Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)] | Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas. |
| Terra de diatomáceas (Kieselgur) | |
| Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio) | |
| Óleo parafínico | |
| Hidrogenocarbonato de potássio ou de sódio (sinónimos: bicarbonato de potássio/sódio) | |
| Areia quartzítica | |
| Enxofre | |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições ou restrições de utilização

Silicato de alumínio (caulino)

Hidróxido de cálcio

Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo viveiros, para lutar contra a Nectria galligena.

Dióxido de carbono

Compostos de cobre: hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico

Até 6 kg de cobre/hectare/ano.

No caso das culturas perenes, os Estados-Membros podem, em derrogação ao disposto no parágrafo anterior, prever que o limite de 6 kg relativo ao cobre possa ser excedido num determinado ano, desde que a quantidade média efetivamente utilizada num período de 5 anos constituído por esse mesmo ano e pelos quatro anos precedentes não exceda 6 kg.

Fosfato diamónico

Unicamente como atrativo em armadilhas

Etileno

Utilização como regulador do crescimento de plantas, mas unicamente em interiores, sendo as autorizações limitadas a utilizadores profissionais.

Ácidos gordos

Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)]

Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas.

Terra de diatomáceas (Kieselgur)

Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio)

Óleo parafínico

Hidrogenocarbonato de potássio ou de sódio (sinónimos: bicarbonato de potássio/sódio)

Areia quartzítica

Enxofre

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

1

o

o

(2)  Proveniente de pesca sustentável ou de aquicultura biológica.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

3

o

---

ANEXO III

«ANEXO VIII-A

Produtos e substâncias autorizados para utilização ou adição a produtos biológicos do setor do vinho, a que se refere o artigo 29.o-C

| Tipos de tratamento em conformidade com o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 | Designação dos produtos ou substâncias | Condições específicas, restrições nos limites e condições estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1234/2007 e (CE) n.o 606/2009 |
| --- | --- | --- |
| Ponto 1: Utilização para arejamento ou oxigenação | — | Ar |

Tipos de tratamento em conformidade com o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 606/2009

Designação dos produtos ou substâncias

Condições específicas, restrições nos limites e condições estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1234/2007 e (CE) n.o 606/2009

Ponto 1: Utilização para arejamento ou oxigenação

—

Ar

| — | Oxigénio gasoso |
| --- | --- |

—

Oxigénio gasoso

Ponto 3: Centrifugação e filtração

| — | Perlite |
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—

Perlite

| — | Celulose |
| --- | --- |

—

Celulose

| — | Terra de diatomáceas |
| --- | --- |

—

Terra de diatomáceas

Utilizado apenas como adjuvante de filtração inerte

Ponto 4: Utilização para criação de uma atmosfera inerte e para manipulação do produto ao abrigo do ar

| — | Azoto |
| --- | --- |

—

Azoto

| — | Dióxido de carbono |
| --- | --- |

—

Dióxido de carbono

| — | Árgon |
| --- | --- |

—

Árgon

Pontos 5, 15 e 21: Utilização

| — | Leveduras (1) |
| --- | --- |

—

Leveduras (1)

Ponto 6: Utilização

| — | Fosfato diamónico |
| --- | --- |

—

Fosfato diamónico

| — | Cloridrato de tiamina |
| --- | --- |

—

Cloridrato de tiamina

| — | Leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras |
| --- | --- |

—

Leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras

Ponto 7: Utilização

| — | Dióxido de enxofre |
| --- | --- |

—

Dióxido de enxofre

| — | Bissulfito de potássio ou metabissulfito de potássio |
| --- | --- |

—

Bissulfito de potássio ou metabissulfito de potássio

| a) | O teor máximo dos vinhos tintos em dióxido de enxofre não pode exceder 100 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l; |
| --- | --- |

a)

O teor máximo dos vinhos tintos em dióxido de enxofre não pode exceder 100 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l;

| b) | O teor máximo dos vinhos brancos e vinhos rosados ou «rosés» em dióxido de enxofre não pode exceder 150 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l; |
| --- | --- |

b)

O teor máximo dos vinhos brancos e vinhos rosados ou «rosés» em dióxido de enxofre não pode exceder 150 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l;

| c) | Para todas as outras categorias de vinhos, o teor máximo em dióxido de enxofre é diminuído de 30 mg/l, em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 606/2009, em 1 de agosto de 2010. |
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c)

Para todas as outras categorias de vinhos, o teor máximo em dióxido de enxofre é diminuído de 30 mg/l, em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 606/2009, em 1 de agosto de 2010.

Ponto 9: Utilização

| — | Carvões de uso enológico |
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—

Carvões de uso enológico

Ponto 10: Clarificação

| — | Gelatina alimentar (2) |
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—

Gelatina alimentar (2)

| — | Matérias proteicas de origem vegetal provenientes do trigo ou da ervilha (2) |
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—

Matérias proteicas de origem vegetal provenientes do trigo ou da ervilha (2)

| — | Cola de peixe (isinglass) (2) |
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—

Cola de peixe (isinglass) (2)

| — | Ovalbumina (2) |
| --- | --- |

—

Ovalbumina (2)

| — | Taninos (2) |
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—

Taninos (2)

| — | Proteínas de batata (2) |
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—

Proteínas de batata (2)

| — | Extratos proteicos de leveduras (2) |
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—

Extratos proteicos de leveduras (2)

| — | Caseína |
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—

Caseína

| — | Quitosano derivado de Aspergillus niger |
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—

Quitosano derivado de Aspergillus niger

| — | Caseinato de potássio |
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—

Caseinato de potássio

| — | Dióxido de silício |
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—

Dióxido de silício

| — | Bentonite |
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—

Bentonite

| — | Enzimas pectolíticas |
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—

Enzimas pectolíticas

Ponto 12: Utilização para acidificação

| — | Ácido láctico |
| --- | --- |

—

Ácido láctico

| — | Ácido L-(+)-tartárico |
| --- | --- |

—

Ácido L-(+)-tartárico

Ponto 13: Utilização para desacidificação

| — | Ácido L-(+)-tartárico |
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—

Ácido L-(+)-tartárico

| — | Carbonato de cálcio |
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—

Carbonato de cálcio

| — | Tartarato neutro de potássio |
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—

Tartarato neutro de potássio

| — | Bicarbonato de potássio |
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—

Bicarbonato de potássio

Ponto 14: Adição

| — | Resina de pinheiro de Alepo |
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—

Resina de pinheiro de Alepo

Ponto 17: Utilização

| — | Bactérias produtoras de ácido láctico |
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—

Bactérias produtoras de ácido láctico

Ponto 19: Adição

| — | Ácido L-ascórbico |
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—

Ácido L-ascórbico

Ponto 22: Utilização para borbulhagem

| — | Azoto |
| --- | --- |

—

Azoto

Ponto 23: Adição

| — | Dióxido de carbono |
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—

Dióxido de carbono

Ponto 24: Adição para estabilização

| — | Ácido cítrico |
| --- | --- |

—

Ácido cítrico

Ponto 25: Adição

| — | Taninos (2) |
| --- | --- |

—

Taninos (2)

Ponto 27: Adição

| — | Ácido metatartárico |
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—

Ácido metatartárico

Ponto 28: Utilização

| — | Goma arábica (2) |
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—

Goma arábica (2)

Ponto 30: Utilização

| — | Bitartarato de potássio |
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—

Bitartarato de potássio

Ponto 31: Utilização

| — | Citrato de cobre |
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—

Citrato de cobre

Ponto 31: Utilização

| — | Sulfato de cobre |
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—

Sulfato de cobre

Ponto 35: Utilização

| — | Manoproteínas de leveduras |
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—

Manoproteínas de leveduras

Ponto 38: Utilização

| — | Aparas de madeira de carvalho |
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—

Aparas de madeira de carvalho

Ponto 39: Utilização

| — | Alginato de potássio |
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—

Alginato de potássio

Ponto 44: Utilização

| — | Quitosano derivado de Aspergillus niger |
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—

Quitosano derivado de Aspergillus niger

Ponto 51: Utilização

| — | Leveduras inativadas |
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—

Leveduras inativadas

Tipos de tratamento em conformidade com o anexo III, parte A, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 606/2009

| — | Sulfato de cálcio |
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—

Sulfato de cálcio

Apenas para «vino generoso» ou «vino generoso de licor»

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(1)  Para estirpes específicas de leveduras: derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis.

1

(2)  Derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis.

2

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| 23.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/13 |
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23.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1585 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2018

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (3) | A 20 de junho de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização de redes tradicionais de cerco com retenida «ciplarica» na pesca de tainhas (Mugilidae), «palamidara» na pesca de bonito-listado (Sarda sarda), de judeu (Auxis rochei), de merma (Euthynnus alletteratus) e de charuteiro-catarino (Seriola dumerili), «oližnica» na pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e «igličara» na pesca de peixe-agulha (Belone belone) nas águas territoriais da Croácia. |
| --- | --- |

(3)

A 20 de junho de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização de redes tradicionais de cerco com retenida «ciplarica» na pesca de tainhas (Mugilidae), «palamidara» na pesca de bonito-listado (Sarda sarda), de judeu (Auxis rochei), de merma (Euthynnus alletteratus) e de charuteiro-catarino (Seriola dumerili), «oližnica» na pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e «igličara» na pesca de peixe-agulha (Belone belone) nas águas territoriais da Croácia.

| (4) | O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios e artes com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»). |
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(4)

O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios e artes com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»).

| (5) | Em abril, julho e outubro de 2016 e em março de 2017, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização. |
| --- | --- |

(5)

Em abril, julho e outubro de 2016 e em março de 2017, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização.

| (6) | A derrogação pedida pela Croácia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(6)

A derrogação pedida pela Croácia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (7) | Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados. |
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(7)

Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

| (8) | Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes de cerco com retenida têm as características técnicas necessárias para o efeito. |
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(8)

Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes de cerco com retenida têm as características técnicas necessárias para o efeito.

| (9) | Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes de cerco com retenida são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas por cima de fundos de Posidonia oceanica. |
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(9)

Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes de cerco com retenida são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas por cima de fundos de Posidonia oceanica.

| (10) | O pedido incide em 52 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com redes de cerco com retenida, a derrogação pedida pela Croácia afeta um número limitado de navios, que representa menos de 1 % da totalidade da frota croata e 16 825,84 unidades de arqueação bruta (GT). |
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(10)

O pedido incide em 52 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com redes de cerco com retenida, a derrogação pedida pela Croácia afeta um número limitado de navios, que representa menos de 1 % da totalidade da frota croata e 16 825,84 unidades de arqueação bruta (GT).

| (11) | Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(11)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (12) | O plano de gestão croata estabelece todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 52 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e a decisão ministerial, a utilização de redes de cerco com retenida «oližnica» só é autorizada nos pesqueiros localizados na zona entre o Cabo Lako e o Cabo Crna Punta e nas subzonas de pesca indicadas como «E4» e «F2», ao passo que, no caso de todas as redes de cerco com retenida tradicionais («ciplarica», «palamidara», «igličara» e «oližnica»), os pesqueiros excluem as zonas identificadas como parques nacionais e habitats especiais, onde a pesca é estritamente proibida, nomeadamente na zona situada a sudeste do Cabo St. Peter. |
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(12)

O plano de gestão croata estabelece todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 52 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e a decisão ministerial, a utilização de redes de cerco com retenida «oližnica» só é autorizada nos pesqueiros localizados na zona entre o Cabo Lako e o Cabo Crna Punta e nas subzonas de pesca indicadas como «E4» e «F2», ao passo que, no caso de todas as redes de cerco com retenida tradicionais («ciplarica», «palamidara», «igličara» e «oližnica»), os pesqueiros excluem as zonas identificadas como parques nacionais e habitats especiais, onde a pesca é estritamente proibida, nomeadamente na zona situada a sudeste do Cabo St. Peter.

| (13) | As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que proíbe a pesca nos habitats em causa. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. |
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(13)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que proíbe a pesca nos habitats em causa. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.

| (14) | Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto. |
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(14)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

| (15) | No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, no caso das redes de cerco com retenida não é possível tal derrogação. A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessas disposições. |
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(15)

No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, no caso das redes de cerco com retenida não é possível tal derrogação. A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessas disposições.

| (16) | As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios. |
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(16)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

| (17) | O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são as tainhas (Mugilidae), o bonito-listado (Sarda sarda), o judeu (Auxis rochei), a merma (Euthynnus alletteratus), o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e o peixe-agulha (Belone belone), que não constam do referido anexo. |
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(17)

O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são as tainhas (Mugilidae), o bonito-listado (Sarda sarda), o judeu (Auxis rochei), a merma (Euthynnus alletteratus), o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e o peixe-agulha (Belone belone), que não constam do referido anexo.

| (18) | As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes. |
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(18)

As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

| (19) | O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3). |
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(19)

O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

| (20) | O plano de gestão croata inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(20)

O plano de gestão croata inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (21) | Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado. |
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(21)

Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.

| (22) | A Croácia deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(22)

A Croácia deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (23) | A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para o mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(23)

A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para o mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (24) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
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(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

1.   O artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica nas águas territoriais da Croácia às seguintes pescarias:

| a) | Tainhas (Mugilidae) com redes de cerco com retenida «ciplarica»; |
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a)

Tainhas (Mugilidae) com redes de cerco com retenida «ciplarica»;

| b) | Bonito-listado (Sarda sarda), judeu (Auxis rochei), merma (Euthynnus alletteratus) e charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes de cerco com retenida «palamidara»; |
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b)

Bonito-listado (Sarda sarda), judeu (Auxis rochei), merma (Euthynnus alletteratus) e charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes de cerco com retenida «palamidara»;

| c) | Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes de cerco com retenida «oližnica»; |
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c)

Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes de cerco com retenida «oližnica»;

| d) | Peixe-agulha (Belone belone) com redes de cerco com retenida «igličara». |
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d)

Peixe-agulha (Belone belone) com redes de cerco com retenida «igličara».

2.   As redes de cerco com retenida referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:

| a) | Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006; |
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a)

Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;

| b) | Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; |
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b)

Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

| c) | Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata. |
| --- | --- |

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata.

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

No prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Croácia deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 26 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

(2)  Pravilnik o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, Narodne Novine, JO 30/2018, alterada por Pravilnik o izmjenama Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, JO 49/2018 e por Pravilnik o izmjenama i dopuni Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, JO 62/2018.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

3

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| 23.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/16 |
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23.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1586 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2018

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo.

| (3) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (4) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(4)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (5) | A 26 de janeiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização, nas suas águas territoriais, das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun», na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili), das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica», na pesca do peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris). |
| --- | --- |

(5)

A 26 de janeiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização, nas suas águas territoriais, das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun», na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili), das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica», na pesca do peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).

| (6) | Na mesma ocasião, a Croácia pediu igualmente uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris). |
| --- | --- |

(6)

Na mesma ocasião, a Croácia pediu igualmente uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).

| (7) | O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»). |
| --- | --- |

(7)

O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»).

| (8) | Em abril e em outubro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização. |
| --- | --- |

(8)

Em abril e em outubro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização.

| (9) | As derrogações pedidas pela Croácia cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(9)

As derrogações pedidas pela Croácia cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (10) | Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados. |
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(10)

Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

| (11) | No respeitante à pesca dos trombeiros, o pedido diz respeito a atividades de pesca de navios com comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e com potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, a pesca dos trombeiros afeta cerca de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão e menos de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais da Croácia, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, pontos ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(11)

No respeitante à pesca dos trombeiros, o pedido diz respeito a atividades de pesca de navios com comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e com potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, a pesca dos trombeiros afeta cerca de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão e menos de 5 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais da Croácia, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, pontos ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (12) | Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia têm as características técnicas necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

(12)

Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia têm as características técnicas necessárias para o efeito.

| (13) | Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas nos fundos de Posidonia oceanica. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas nos fundos de Posidonia oceanica.

| (14) | O pedido incide em 87 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com este tipo de artes, a derrogação pedida pela Croácia abrange um número limitado de navios, que representa 1 % da frota croata e 2 % de arqueação bruta (GT). |
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(14)

O pedido incide em 87 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com este tipo de artes, a derrogação pedida pela Croácia abrange um número limitado de navios, que representa 1 % da frota croata e 2 % de arqueação bruta (GT).

| (15) | Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(15)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (16) | O plano de gestão croata inclui todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 87 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e com a decisão ministerial, não está previsto qualquer pesqueiro para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «migavica», «girarica» e «šabakun» na zona indicada por «A», enquanto a rede «oližnica» só é autorizada nas subzonas indicadas por «E4» e «F2». A utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está, além disso, proibida nas zonas identificadas como parques naturais e de habitats especiais. |
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(16)

O plano de gestão croata inclui todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 87 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e com a decisão ministerial, não está previsto qualquer pesqueiro para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «migavica», «girarica» e «šabakun» na zona indicada por «A», enquanto a rede «oližnica» só é autorizada nas subzonas indicadas por «E4» e «F2». A utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está, além disso, proibida nas zonas identificadas como parques naturais e de habitats especiais.

| (17) | As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. |
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(17)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.

| (18) | Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto. |
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(18)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

| (19) | No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima relativamente à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica» para a pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri), a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Croácia autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |
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(19)

No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima relativamente à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica» para a pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri), a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Croácia autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

| (20) | A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun» na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica» na pesca dos trombeiros (Spicara smaris). |
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(20)

A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no respeitante à utilização das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun» na pesca do charuteiro-catarino (Seriola dumerili) e das redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica» na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).

| (21) | As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios. |
| --- | --- |

(21)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

| (22) | O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e os trombeiros (Spicara smaris), que não constam do referido anexo e que as atividades de pesca são muito seletivas. |
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(22)

O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e os trombeiros (Spicara smaris), que não constam do referido anexo e que as atividades de pesca são muito seletivas.

| (23) | As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes. |
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(23)

As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

| (24) | O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3). |
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(24)

O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

| (25) | Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(25)

Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.

| (26) | A Croácia deve apresentar à Comissão relatórios regulares e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(26)

A Croácia deve apresentar à Comissão relatórios regulares e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (27) | A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(27)

A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (28) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquacultura, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquacultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

1.   O artigo 4.o, n.o 1, não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, à pesca dos trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».

2.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, às seguintes pescarias:

| a) | Charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun»; |
| --- | --- |

a)

Charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia de malhagem grande «šabakun»;

| b) | Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica»; e |
| --- | --- |

b)

Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica»; e

| c) | Trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica». |
| --- | --- |

c)

Trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».

3.   As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia referidas nos n.os 1 e 2 devem ser utilizadas por navios:

| a) | Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006; |
| --- | --- |

a)

Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;

| b) | Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e |
| --- | --- |

b)

Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e

| c) | Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata. |
| --- | --- |

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata.

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Croácia deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 26 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

(2)  Pravilnik o obavljanju gospodarskog ribolova na moru obalnim mrežama potegačama, Narodne Novine, JO 30/2018, alterada por Pravilnik o izmjeni Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru obalnim mrežama potegačama, JO 49/2018.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

3

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Jornal Oficial da União Europeia

L 264/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1587 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2018

que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, figura no anexo VII, parte I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como o laboratório de referência da União Europeia («laboratório de referência da UE») designado para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, figura no anexo VII, parte I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como o laboratório de referência da União Europeia («laboratório de referência da UE») designado para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/625 revoga o Regulamento (CE) n.o 882/2004 e estabelece novas regras em matéria de controlos oficiais, incluindo no que diz respeito à decisão de criação e à designação de laboratórios de referência da UE. O artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 dispõe que a Comissão deve reexaminar regularmente o mandato e o funcionamento dos laboratórios de referência da UE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 revoga o Regulamento (CE) n.o 882/2004 e estabelece novas regras em matéria de controlos oficiais, incluindo no que diz respeito à decisão de criação e à designação de laboratórios de referência da UE. O artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 dispõe que a Comissão deve reexaminar regularmente o mandato e o funcionamento dos laboratórios de referência da UE.

| (3) | Visto que se considerou oportuno reunir as atividades dos laboratórios de referência da UE no domínio dos elementos químicos e dos compostos azotados nos alimentos de origem vegetal e animal num único laboratório de referência da UE, o National Food Institute, Technical University of Denmark, situado em Copenhaga, Dinamarca, foi designado, pelo Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão (4), como laboratório de referência da UE no domínio dos metais e dos compostos azotados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios. Atendendo a que existe uma sobreposição entre as atividades deste laboratório de referência da UE e as atividades do laboratório de referência da UE para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE, atualmente dois laboratórios de referência da UE são responsáveis pela análise de elementos químicos nos géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE deve ser revogada. A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Visto que se considerou oportuno reunir as atividades dos laboratórios de referência da UE no domínio dos elementos químicos e dos compostos azotados nos alimentos de origem vegetal e animal num único laboratório de referência da UE, o National Food Institute, Technical University of Denmark, situado em Copenhaga, Dinamarca, foi designado, pelo Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão (4), como laboratório de referência da UE no domínio dos metais e dos compostos azotados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios. Atendendo a que existe uma sobreposição entre as atividades deste laboratório de referência da UE e as atividades do laboratório de referência da UE para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE, atualmente dois laboratórios de referência da UE são responsáveis pela análise de elementos químicos nos géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE deve ser revogada. A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | Dado que o programa de trabalho do Istituto Superiore di Sanità, Roma, para o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 foi aprovado pela Comissão e que foi concedida uma subvenção para estas atividades, o presente regulamento deve tornar-se aplicável quando esse período de atividade terminar. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o programa de trabalho do Istituto Superiore di Sanità, Roma, para o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 foi aprovado pela Comissão e que foi concedida uma subvenção para estas atividades, o presente regulamento deve tornar-se aplicável quando esse período de atividade terminar.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogada a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, como laboratório de referência da UE para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE.

No anexo VII, parte I, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, é suprimida a alínea d) do ponto 12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).

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DECISÕES

| 23.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE, Euratom) 2018/1588 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Erik SVENSSON, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Erik SVENSSON,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Christian ARDHE, EU Affairs advisor, Heimdal European Affairs, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

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DECISÃO (UE) 2018/1589 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1510 do Conselho (4) substituiu o suplente Mart VÕRKLAEV por Juri GOTMANS. |
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(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1510 do Conselho (4) substituiu o suplente Mart VÕRKLAEV por Juri GOTMANS.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georg LINKOV. |
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(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georg LINKOV.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Juri GOTMANS (Mayor of Haanja Municipality) foi proposto, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Juri GOTMANS (Mayor of Haanja Municipality) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Priit VÄRK, Mayor of Paide, |
| --- | --- |

—

Priit VÄRK, Mayor of Paide,

| — | Juri GOTMANS, Member of Võru Town Council (change of mandate). |
| --- | --- |

—

Juri GOTMANS, Member of Võru Town Council (change of mandate).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1510 do Conselho, de 4 de setembro de 2015, que nomeia um membro estónio e um suplente estónio do Comité das Regiões (JO L 236 de 10.9.2015, p. 8).

4

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| 23.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/24 |
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23.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 264/24

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DECISÃO (UE) 2018/1590 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2018

que altera as Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes

[notificada com o número C(2018) 6805]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a papel impresso, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2012/481/UE da Comissão (2), expira a 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a papel impresso, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2012/481/UE da Comissão (2), expira a 31 de dezembro de 2018.

| (2) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a colchões de cama, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/391/UE da Comissão (3), expira a 23 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a colchões de cama, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/391/UE da Comissão (3), expira a 23 de junho de 2018.

| (3) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/763/UE da Comissão (4), expira a 24 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/763/UE da Comissão (4), expira a 24 de outubro de 2018.

| (4) | A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos enxaguáveis, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/893/UE da Comissão (5), expira a 9 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos enxaguáveis, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2014/893/UE da Comissão (5), expira a 9 de dezembro de 2018.

| (5) | No seguimento das conclusões da avaliação da adequação (REFIT) do rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017 (6), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, avaliou a importância de cada grupo de produtos antes de propor a continuidade dos grupos. Esta avaliação confirmou a adequação dos critérios ecológicos vigentes e dos correspondentes critérios de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE. A avaliação efetuada revelou ainda a pertinência da manutenção destes grupos de produtos no sistema de rótulo ecológico da UE, embora, em alguns casos, aglutinando-os com outros grupos de produtos já constituídos, a fim de melhorar as sinergias entre grupos e de aumentar a adesão a este rótulo. Na presente revisão, importa prestar a devida atenção à coerência entre os elementos científicos e as políticas e legislação da UE. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento das conclusões da avaliação da adequação (REFIT) do rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017 (6), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, avaliou a importância de cada grupo de produtos antes de propor a continuidade dos grupos. Esta avaliação confirmou a adequação dos critérios ecológicos vigentes e dos correspondentes critérios de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE. A avaliação efetuada revelou ainda a pertinência da manutenção destes grupos de produtos no sistema de rótulo ecológico da UE, embora, em alguns casos, aglutinando-os com outros grupos de produtos já constituídos, a fim de melhorar as sinergias entre grupos e de aumentar a adesão a este rótulo. Na presente revisão, importa prestar a devida atenção à coerência entre os elementos científicos e as políticas e legislação da UE.

| (6) | O papel impresso e os artigos de papel estão muito interligados. Decorre, além disso, um processo de revisão relativo aos papéis para usos gráficos, substratos do papel impresso. A fim de melhorar as sinergias e de aumentar a adesão a este rótulo no caso destes grupos de produtos, deve alinhar-se o período de validade dos critérios vigentes para os papéis impressos com o período de validade para os artigos de papel, até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(6)

O papel impresso e os artigos de papel estão muito interligados. Decorre, além disso, um processo de revisão relativo aos papéis para usos gráficos, substratos do papel impresso. A fim de melhorar as sinergias e de aumentar a adesão a este rótulo no caso destes grupos de produtos, deve alinhar-se o período de validade dos critérios vigentes para os papéis impressos com o período de validade para os artigos de papel, até 31 de dezembro de 2020.

| (7) | A fim de aumentar a adesão ao rótulo ecológico da UE no caso dos colchões de cama, importa ponderar a fusão deste grupo de produtos com o grupo do mobiliário. Como primeira etapa, deve alinhar-se o período de validade dos critérios vigentes para os colchões de cama com o período de validade para o mobiliário, até 28 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(7)

A fim de aumentar a adesão ao rótulo ecológico da UE no caso dos colchões de cama, importa ponderar a fusão deste grupo de produtos com o grupo do mobiliário. Como primeira etapa, deve alinhar-se o período de validade dos critérios vigentes para os colchões de cama com o período de validade para o mobiliário, até 28 de julho de 2022.

| (8) | No respeitante aos produtos de higiene absorventes, a fim de estabilizar o mercado e de garantir estabilidade aos detentores de licenças atuais e aos potenciais futuros detentores de licenças, tendo em vista uma maior adesão ao rótulo por parte do setor, deve prorrogar-se até 31 de dezembro de 2022 o período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE atualmente aplicáveis a estes produtos. |
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(8)

No respeitante aos produtos de higiene absorventes, a fim de estabilizar o mercado e de garantir estabilidade aos detentores de licenças atuais e aos potenciais futuros detentores de licenças, tendo em vista uma maior adesão ao rótulo por parte do setor, deve prorrogar-se até 31 de dezembro de 2022 o período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE atualmente aplicáveis a estes produtos.

| (9) | Para permitir que se conclua a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos enxaguáveis, o período de validade desses critérios deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021. |
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(9)

Para permitir que se conclua a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos enxaguáveis, o período de validade desses critérios deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021.

| (10) | Justifica-se, portanto, prorrogar o período de validade dos referidos critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes. |
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(10)

Justifica-se, portanto, prorrogar o período de validade dos referidos critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes.

| (11) | As Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE devem, portanto, ser alteradas em conformidade. |
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(11)

As Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2012/481/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “papel impresso”, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos até 31 de dezembro de 2020.»

Artigo 2.o

O artigo 4.o da Decisão 2014/391/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “colchões de cama”, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos até 28 de julho de 2022.»

Artigo 3.o

O artigo 4.o da Decisão 2014/763/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “produtos de higiene absorventes”, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos até 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 4.o

O artigo 4.o da Decisão 2014/893/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “produtos cosméticos enxaguáveis”, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos até 31 de dezembro de 2021.»

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (JO L 223 de 21.8.2012, p. 55).

2

(3)  Decisão 2014/391/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos colchões de cama (JO L 184 de 25.6.2014, p. 18).

3

(4)  Decisão 2014/763/UE da Comissão, de 24 de outubro de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes (JO L 320 de 6.11.2014, p. 46).

4

(5)  Decisão 2014/893/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a produtos cosméticos enxaguáveis (JO L 354 de 11.12.2014, p. 47).

5

(6)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE [COM(2017) 355 final].

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