# Jornal Oficial L 301/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.301.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano18 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.301.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano18 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 1051/2010 da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1052/2010 da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/693/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
  [notificada com o número C(2010) 4955] | 4 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 1051/2010 da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 1052/2010 da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

3

DECISÕES

2010/693/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
  [notificada com o número C(2010) 4955]

[notificada com o número C(2010) 4955]

4

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 303/09/COL, de 8 de Julho de 2009, relativa ao regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos (Islândia) | 10 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 303/09/COL, de 8 de Julho de 2009, relativa ao regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos (Islândia)

o

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1051/2010 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 61,0 |
| MA | 70,9 |
| MK | 55,8 |
| ZZ | 62,6 |
| 0707 00 05 | AL | 59,4 |
| EG | 161,4 |
| JO | 174,9 |
| MK | 59,4 |
| TR | 78,1 |
| ZZ | 106,6 |
| 0709 90 70 | MA | 75,1 |
| TR | 153,7 |
| ZZ | 114,4 |
| 0805 20 10 | MA | 63,2 |
| ZA | 141,4 |
| ZZ | 102,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 62,8 |
| TN | 78,6 |
| TR | 62,8 |
| UY | 58,6 |
| ZZ | 65,7 |
| 0805 50 10 | AR | 39,2 |
| TR | 71,7 |
| UY | 57,1 |
| ZZ | 56,0 |
| 0806 10 10 | BR | 268,6 |
| TR | 151,9 |
| US | 291,7 |
| ZA | 79,2 |
| ZZ | 197,9 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| CL | 84,2 |
| CN | 82,6 |
| MK | 27,2 |
| NZ | 99,1 |
| US | 96,5 |
| ZA | 102,1 |
| ZZ | 81,1 |
| 0808 20 50 | CN | 83,8 |
| ZZ | 83,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

61,0

MA

70,9

MK

55,8

ZZ

62,6

0707 00 05

AL

59,4

EG

161,4

JO

174,9

MK

59,4

TR

78,1

ZZ

106,6

0709 90 70

MA

75,1

TR

153,7

ZZ

114,4

0805 20 10

MA

63,2

ZA

141,4

ZZ

102,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

62,8

TN

78,6

TR

62,8

UY

58,6

ZZ

65,7

0805 50 10

AR

39,2

TR

71,7

UY

57,1

ZZ

56,0

0806 10 10

BR

268,6

TR

151,9

US

291,7

ZA

79,2

ZZ

197,9

0808 10 80

AR

75,7

CL

84,2

CN

82,6

MK

27,2

NZ

99,1

US

96,5

ZA

102,1

ZZ

81,1

0808 20 50

CN

83,8

ZZ

83,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 18.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/3 |
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18.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 1052/2010 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Novembro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Novembro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Novembro de 2010 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 97,748351 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

DECISÕES

| 18.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/4

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2010

que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

[notificada com o número C(2010) 4955]

(2010/693/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), nomeadamente o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem garantir que os produtos enumerados no anexo I dessa directiva só serão comercializados no seu território após as datas indicadas no anexo II da mesma directiva se o respectivo teor de compostos orgânicos voláteis (a seguir denominados «COV») não exceder os valores-limite previstos igualmente no anexo II dessa directiva e se o teor de COV for correctamente rotulado nos termos do artigo 4.o dessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem garantir que os produtos enumerados no anexo I dessa directiva só serão comercializados no seu território após as datas indicadas no anexo II da mesma directiva se o respectivo teor de compostos orgânicos voláteis (a seguir denominados «COV») não exceder os valores-limite previstos igualmente no anexo II dessa directiva e se o teor de COV for correctamente rotulado nos termos do artigo 4.o dessa directiva.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem apresentar, com base num modelo comum desenvolvido pela Comissão Europeia, relatórios sobre os resultados de programas de controlo do cumprimento estabelecidos nos termos do artigo 6.o dessa directiva e as categorias e quantidades de produtos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem apresentar, com base num modelo comum desenvolvido pela Comissão Europeia, relatórios sobre os resultados de programas de controlo do cumprimento estabelecidos nos termos do artigo 6.o dessa directiva e as categorias e quantidades de produtos autorizados.

| (3) | O modelo para o primeiro relatório, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, foi estabelecido pela Decisão 2007/205/CE da Comissão (2). Deve ser estabelecido um modelo comum para um segundo relatório, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram a sua obrigação de apresentar um relatório que abranja o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

O modelo para o primeiro relatório, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, foi estabelecido pela Decisão 2007/205/CE da Comissão (2). Deve ser estabelecido um modelo comum para um segundo relatório, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram a sua obrigação de apresentar um relatório que abranja o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2004/42/CE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2004/42/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão o modelo estabelecido no anexo à presente decisão para efeitos da elaboração do relatório previsto no artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE, abrangendo o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

1

(2)  JO L 91 de 31.3.2007, p. 48.

2

---

ANEXO

MODELO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2004/42/CE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2010

1.   Informações gerais e disposições administrativas

1.1.   Autoridade responsável pelo presente relatório:

| Nome | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Correio electrónico | |
| Telefone | |

Nome

Endereço

Pessoa de contacto

Correio electrónico

Telefone

1.2.   No âmbito da aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar a(s) autoridade(s) designada(s) nos termos do artigo 5.o da directiva e responsável(is) por:

| a) | Estabelecer, coordenar e gerir o programa de controlo (a nível nacional); |
| --- | --- |

a)

Estabelecer, coordenar e gerir o programa de controlo (a nível nacional);

| b) | Efectuar inspecções e verificações no terreno (a nível regional e/ou local); |
| --- | --- |

b)

Efectuar inspecções e verificações no terreno (a nível regional e/ou local);

| c) | Assegurar que são executadas as disposições nacionais adoptadas para a aplicação da directiva. |
| --- | --- |

c)

Assegurar que são executadas as disposições nacionais adoptadas para a aplicação da directiva.

1.3.   Se houver diversas autoridades envolvidas na aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar as medidas adoptadas para assegurar a aplicação mais uniforme possível da directiva em todo o território.

2.   Programa de controlo (artigo 6.o da Directiva 2004/42/CE)

2.1.   Foi apresentada uma cópia do programa nacional de controlo no relatório anterior?

 sim  não

O programa de controlo sofreu alterações desde o último período de referência?

 sim  não

Se existir uma versão escrita do programa de controlo que não tenha sido enviada com o primeiro relatório, ou se o programa de controlo tiver sido revisto desde o primeiro relatório, enviar em anexo ao presente relatório uma cópia do programa de controlo novo ou revisto.

2.2.   Se não tiver sido enviada uma descrição escrita do programa de controlo, descrever sucintamente o programa, fazendo especial referência aos seguintes elementos:

| a) | Como é verificado o cumprimento dos valores-limite de COV previstos no anexo II da Directiva 2004/42/CE; |
| --- | --- |

a)

Como é verificado o cumprimento dos valores-limite de COV previstos no anexo II da Directiva 2004/42/CE;

| b) | Como são verificados os requisitos de rotulagem previstos no artigo 4.o da Directiva 2004/42/CE; |
| --- | --- |

b)

Como são verificados os requisitos de rotulagem previstos no artigo 4.o da Directiva 2004/42/CE;

| c) | Como são seleccionados os operadores controlados num dado ano; |
| --- | --- |

c)

Como são seleccionados os operadores controlados num dado ano;

| d) | Como e em que medida é efectuado o controlo relativo aos anos em que não é necessário apresentar relatório à Comissão. |
| --- | --- |

d)

Como e em que medida é efectuado o controlo relativo aos anos em que não é necessário apresentar relatório à Comissão.

2.3.   Se possível, fornecer uma estimativa do número de operadores activos no Estado-Membro em cada uma das seguintes categorias:

| | Número estimado |
| --- | --- |
| Fabricantes | |
| Importadores | |
| Grossistas | |
| Retalhistas | |

Número estimado

Fabricantes

Importadores

Grossistas

Retalhistas

2.4.   Tendo em conta a estrutura de mercado que consta no ponto 2.3., quais dos seguintes operadores são abrangidos pelo programa de controlo? (1):

 fabricantes  importadores  grossistas  retalhistas

 outros (especificar): ...

2.5.   Se possível, fornecer uma estimativa da quantidade de produtos (em peso ou volume) no mercado abrangidos pela Directiva 2004/42/CE para 2010.

2.6.   Fornecer uma estimativa da quota de mercado que, num dado ano, o programa de controlo deve verificar em relação à quantidade de produtos colocados no mercado.

 0-20 %;  21-40 %;  41-60 %;  61-80 %;  81-100 %.

2.7.   As inspecções são geralmente realizadas por meio de (1):

|  | visitas ao local sem aviso prévio ao operador. |
| --- | --- |
|  | visitas ao local com aviso prévio ao operador. |
|  | por outros meios (especificar): ... |



visitas ao local sem aviso prévio ao operador.



visitas ao local com aviso prévio ao operador.



por outros meios (especificar): ...

2.8.   Como é efectuada pelas autoridades competentes a verificação da conformidade dos produtos com os valores-limite de COV previstos no anexo II da Directiva 2004/42/CE (1)?

|  | : | A | : | por amostragem e análise dos produtos por um laboratório acreditado, utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
|  | : | B | : | com base no relatório relativo à análise de produtos efectuada pelo operador utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE (fabricante, importador, grossista ou retalhista); |
|  | : | C | : | por outros meios (especificar): ... |



:

A

:

por amostragem e análise dos produtos por um laboratório acreditado, utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE;



:

B

:

com base no relatório relativo à análise de produtos efectuada pelo operador utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE (fabricante, importador, grossista ou retalhista);



:

C

:

por outros meios (especificar): ...

2.9.   As inspecções dos rótulos dos produtos são efectuadas mediante (1):

|  | : | A | : | controlos visuais no local; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
|  | : | B | : | apresentação de amostras de rótulos à autoridade de inspecção especificada no ponto 1.2., alínea b); |
|  | : | C | : | por outros meios (especificar): ... |



:

A

:

controlos visuais no local;



:

B

:

apresentação de amostras de rótulos à autoridade de inspecção especificada no ponto 1.2., alínea b);



:

C

:

por outros meios (especificar): ...

2.10.   A inspecção de um operador é efectuada (2):

|  | sistematicamente e mais de uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes; |
| --- | --- |
|  | sistematicamente e uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes; |
|  | aleatoriamente para todos os operadores; |
|  | aleatoriamente para os pequenos operadores; |
|  | por outros meios (especificar): ... |



sistematicamente e mais de uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes;



sistematicamente e uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes;



aleatoriamente para todos os operadores;



aleatoriamente para os pequenos operadores;



por outros meios (especificar): ...

2.11.   Se possível, apresentar uma estimativa dos custos anuais totais, em euros, associados à execução do programa de controlo (pessoal, amostragens e análises, controlo da rotulagem, controlo do cumprimento, outros custos).

Custos estimados do controlo, em euros por ano:

|  | menos de 20 000 EUR; |
| --- | --- |
|  | 20 000 a 40 000 EUR; |
|  | 41 000 a 60 000 EUR; |
|  | mais de 60 000 EUR. |



menos de 20 000 EUR;



20 000 a 40 000 EUR;



41 000 a 60 000 EUR;



mais de 60 000 EUR.

3.   Principais resultados do programa de controlo realizado em 2010 (artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE)

3.1.   Resumo das inspecções

Indicar, preenchendo os Quadros A, B e C, o número de inspecções do teor de COV efectuadas e a percentagem observada de incumprimento dos limites estabelecidos no anexo II da Directiva 2004/42/CE a nível do Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem fornecer estimativas do número de inspecções do teor de COV efectuadas e da percentagem observada de incumprimento dos limites estabelecidos no anexo II da Directiva 2004/42/CE a nível do Estado-Membro com base na extrapolação de dados fornecidos por um número relevante de autoridades. Se os dados fornecidos nos Quadros A, B ou C forem uma estimativa, qual é a quota de mercado estimada que representam essas autoridades em relação à quantidade de produtos colocados no mercado?

 0-20 %;  21-40 %;  41-60 %;  61-80 %;  81-100 %.

3.1.1.   Quadro A (3)

Para as instalações em que foi inspeccionado o teor de COV ou o rótulo, ou ambos, preencher o Quadro A.

| Quadro A | Fabricantes | Importadores | Grossistas | Retalhistas | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Número de instalações em que foram inspeccionados o teor de COV e os rótulos |

Quadro A

Fabricantes

Importadores

Grossistas

Retalhistas

Outros

1.

Número de instalações em que foram inspeccionados o teor de COV e os rótulos

| 2. | Número de instalações em que foi inspeccionado o teor de COV |
| --- | --- |

2.

Número de instalações em que foi inspeccionado o teor de COV

| 3. | Número de instalações em que foram inspeccionados os rótulos |
| --- | --- |

3.

Número de instalações em que foram inspeccionados os rótulos

3.1.2.   Quadro B

Para as instalações em que foi inspeccionado o teor de COV (dados fornecidos nas linhas 1 e 2 do Quadro A), preencher o Quadro B.

| Quadro B | Fabricantes | Importadores | Grossistas | Retalhistas | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de amostras de produtos analisadas utilizando os métodos especificados nos pontos 2.8.A ou 2.8.B do presente anexo | | | | | |
| Número de amostras de produtos analisadas utilizando o método especificado no ponto 2.8.C do presente anexo, se aplicável | | | | | |
| Percentagem de amostras que não cumprem os limites COV, Fase I (4) | | | | | |
| Percentagem de amostras que não cumprem os limites COV, Fase II (4) | | | | | |

Quadro B

Fabricantes

Importadores

Grossistas

Retalhistas

Outros

Número de amostras de produtos analisadas utilizando os métodos especificados nos pontos 2.8.A ou 2.8.B do presente anexo

Número de amostras de produtos analisadas utilizando o método especificado no ponto 2.8.C do presente anexo, se aplicável

Percentagem de amostras que não cumprem os limites COV, Fase I (4)

Percentagem de amostras que não cumprem os limites COV, Fase II (4)

3.1.3.   Quadro C

Para as instalações em que foi inspeccionado o rótulo (dados fornecidos nas linhas 1 e 3 do Quadro A), preencher o Quadro C.

| Quadro C | Fabricantes | Importadores | Grossistas | Retalhistas | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de rótulos inspeccionados por controlos visuais utilizando o método especificado no ponto 2.9.A do presente anexo | | | | | |
| Número de rótulos inspeccionados utilizando todos os outros métodos especificados no ponto 2.9.B ou 2.9.C do presente anexo | | | | | |
| Percentagem de rótulos que não cumprem os requisitos de rotulagem | | | | | |

Quadro C

Fabricantes

Importadores

Grossistas

Retalhistas

Outros

Número de rótulos inspeccionados por controlos visuais utilizando o método especificado no ponto 2.9.A do presente anexo

Número de rótulos inspeccionados utilizando todos os outros métodos especificados no ponto 2.9.B ou 2.9.C do presente anexo

Percentagem de rótulos que não cumprem os requisitos de rotulagem

3.2.   Que categorias específicas de produtos enumerados no anexo I da Directiva 2004/42/CE foram consideradas não conformes com: 1) os valores-limite de COV previstos no anexo II; e 2) os requisitos de rotulagem de produtos estabelecidos no artigo 4.o (indicar no máximo as cinco categorias mais recorrentes)?

3.3.   Em casos de não conformidade, que medidas foram subsequentemente tomadas a fim de assegurar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE?

4.   Isenções concedidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/42/CE

4.1.   De que modo foi estabelecido o regime de derrogação previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/42/CE?

4.2.   Que sistema de controlo foi criado para assegurar que os produtos enumerados no anexo I da Directiva 2004/42/CE e que não cumprem os valores-limite previstos no anexo II da mesma directiva não sejam vendidos a operadores que não são instalações registadas ou autorizadas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Directiva 1999/13/CE do Conselho (5)?

4.3.   Se possível, indicar uma estimativa da quantidade de produtos isentos em 2010 (de acordo com a classificação constante do anexo I da Directiva 2004/42/CE).

5.   Autorizações individuais nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE

5.1.   Recorreu-se à possibilidade de conceder autorizações individuais previstas no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE no que respeita ao restauro e manutenção de edifícios e veículos de colecção com especial valor histórico-cultural?

5.2.   Em caso afirmativo, descrever resumidamente o funcionamento do sistema criado para conceder autorizações individuais:

| a) | Que autoridades são responsáveis pela emissão das autorizações individuais? |
| --- | --- |

a)

Que autoridades são responsáveis pela emissão das autorizações individuais?

| b) | Que autoridades são responsáveis pela designação dos edifícios e/ou veículos de colecção com especial valor histórico-cultural? |
| --- | --- |

b)

Que autoridades são responsáveis pela designação dos edifícios e/ou veículos de colecção com especial valor histórico-cultural?

| c) | De acordo com que critérios foi estabelecido o valor histórico-cultural especial? |
| --- | --- |

c)

De acordo com que critérios foi estabelecido o valor histórico-cultural especial?

| d) | Se possível, apresentar uma estimativa do número de edifícios e/ou veículos de colecção que foram designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural. |
| --- | --- |

d)

Se possível, apresentar uma estimativa do número de edifícios e/ou veículos de colecção que foram designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural.

| e) | De que modo se assegura que os produtos em questão são






  — | Vendidos apenas em quantidades «rigorosamente limitadas»; |
| --- | --- | --- |

e)

De que modo se assegura que os produtos em questão são

—

Vendidos apenas em quantidades «rigorosamente limitadas»;

| — | Utilizados apenas para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e/ou veículos designados? |
| --- | --- |

—

Utilizados apenas para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e/ou veículos designados?

| f) | Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela:







  Categorias | Correspondência com o anexo I da Directiva 2004/42/CE | Quantidades de produto «pronto a utilizar» para o qual foi concedida uma autorização (em peso ou volume) |
| --- | --- | --- | --- |
| Categoria 1 | | |
| Categoria 2, etc. | | |

f)

Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela:

Categorias

Correspondência com o anexo I da Directiva 2004/42/CE

Quantidades de produto «pronto a utilizar» para o qual foi concedida uma autorização (em peso ou volume)

Categoria 1

Categoria 2, etc.

6.   Outras informações úteis

6.1.   Quais as principais dificuldades encontradas no estabelecimento e aplicação do programa de controlo, incluindo problemas com a aplicação da directiva ou problemas administrativos na execução de um programa de controlo concreto? Como foram superadas essas dificuldades?

6.2.   Outros comentários, sugestões ou informações relevantes no contexto da aplicação da Directiva 2004/42/CE.

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(1)  Pode ser aplicável mais de uma resposta.

(2)  Pode ser aplicável mais de uma resposta.

(3)  O número total de instalações visitadas ou objecto de estimativa é a soma das linhas 1, 2 e 3.

(4)  Estabelecidos na Parte A do anexo II à Directiva 2004/42/CE. Para os produtos de retoque de veículos só se aplica a Fase I.

(5)  JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 18.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/10

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 303/09/COL

de 8 de Julho de 2009

relativa ao regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos

(Islândia)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, bem como o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o, o artigo 7.o, n.o 5 da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4),

Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5) e, nomeadamente, o seu capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos (6),

Tendo em conta a Decisão do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (7),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (8),

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 23 de Março de 2007 (doc. n.o 415003), as autoridades islandesas notificaram ao Órgão de Fiscalização o auxílio que tencionavam conceder ao sector dos transportes marítimos, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Após várias trocas de correspondência (9), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas, por carta de 19 de Dezembro de 2007, da sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 em relação ao auxílio estatal aos transportes marítimos da Islândia sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos.

A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 721/07/COL de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE do JO (10). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

O Órgão de Fiscalização não recebeu observações das partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS

A notificação abrangia duas medidas distintas: um imposto sobre a tonelagem e um regime especial de reembolso para o emprego dos marítimos. As duas medidas são descritas seguidamente.

2.1.   DESIGNAÇÃO E OBJECTIVO DOS REGIMES NOTIFICADOS

O regime «Ríkisstyrkur vegan kaupskipaútgerðar á Íslandi», ou seja, auxílio estatal ao sector dos transportes marítimos da Islândia, abrange as duas medidas notificadas. O objectivo do regime consiste em apoiar os transportes marítimos da Islândia, concedendo vantagens aos armadores com vista a incentivá-los a registarem os seus navios na Islândia, em vez de navegarem sob pavilhão de conveniência.

2.2.   BASE JURÍDICA NACIONAL DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

A base jurídica das medidas atrás referidas é a Lei n.o 86/2007 relativa à tributação das actividades dos navios mercantes, «Lög um skattlagningu kaupskipaútgerðar» (a seguir designada «lei do imposto sobre a tonelagem»). Esta lei foi aprovada pelo Parlamento em 17 de Março de 2007 e publicada no Diário Oficial da Islândia em 30 de Março de 2007. Nos termos do seu artigo 17.o, a lei do imposto sobre a tonelagem entrava em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

A lei do imposto sobre a tonelagem deve ser considerada em articulação com a Lei n.o 38/2007 «um íslenska alþjóðlega skipaskrá» sobre o Registo Internacional de Navios da Islândia (11) (a seguir designado «IIS»), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (12).

2.3.   O IMPOSTO SOBRE A TONELAGEM

Na Islândia, a taxa normal do imposto sobre os lucros das sociedades é de 15 % (13). A lei do imposto sobre a tonelagem prevê que, em vez da taxa normal de 15 % do imposto sobre os lucros das sociedades, as companhias de navegação possam beneficiar de um imposto sobre a tonelagem, que é mais favorável e que lhes permite calcular os seus lucros com base num lucro teórico por dia, em função da arqueação do navio em causa. Caso a companhia de navegação queira continuar sujeita às normas do imposto sobre os lucros das sociedades para calcular os seus lucros, pode fazê-lo.

A taxa normal do imposto sobre os lucros das sociedades é aplicada depois ao montante do lucro teórico calculado através da aplicação de uma taxa fixa à arqueação do navio.

O regime do imposto sobre a tonelagem isenta assim as empresas elegíveis da taxa normal do imposto sobre os lucros das sociedades obtidos através das actividades de navegação, desde que esses lucros sejam mantidos nas empresas a que se aplica o regime. A isenção não se aplica aos juros, aos lucros das transacções de acções ou a receitas de outras proveniências.

2.3.1.   
  Actividades elegíveis

O sistema abrange os navios registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) com uma arqueação bruta de pelo menos 100 TB, utilizados para o transporte de pessoas ou mercadorias no estrangeiro e para o transporte de mercadorias no país. O artigo 3.o da lei do imposto sobre a tonelagem especifica que o transporte de mercadorias ou de passageiros deve ser efectuado por:

| 1. | navios mercantes na posse do operador do navio; |
| --- | --- |

1.

navios mercantes na posse do operador do navio;

| 2. | navios mercantes alugados sem tripulação (contrato de fretamento em casco nu); |
| --- | --- |

2.

navios mercantes alugados sem tripulação (contrato de fretamento em casco nu);

| 3. | navios mercantes alugados com tripulação (contrato de fretamento a tempo). |
| --- | --- |

3.

navios mercantes alugados com tripulação (contrato de fretamento a tempo).

As actividades dos navios mercantes não incluem o aluguer com contrato de fretamento em casco nu por períodos superiores a três anos. As autoridades islandesas informaram que não há regras específicas relativamente à percentagem de navios mercantes que podem ser alugados com ou sem tripulação, em comparação com os que são propriedade do operador.

O artigo 4.o da lei do imposto sobre a tonelagem prevê que as seguintes actividades não são elegíveis ao abrigo da lei em causa: pesca, construções portuárias, mergulho, pilotagem e salvamentos, actividades educativas ou escolares ou outras actividades sociais, actividades desportivas, de entretenimento e de tempos livres, incluindo a observação da baleias e o transporte de passageiros entre portos islandeses que não são portos de escala entre países.

As autoridades irlandesas confirmaram que as operações de reboque e dragagem não são elegíveis ao abrigo da lei em causa.

O artigo 3.o da lei do imposto sobre a tonelagem prevê que são elegíveis as seguintes actividades auxiliares:

| 1. | utilização de contentores no transporte de carga; |
| --- | --- |

1.

utilização de contentores no transporte de carga;

| 2. | funcionamento de instalações de carga, descarga e manutenção; |
| --- | --- |

2.

funcionamento de instalações de carga, descarga e manutenção;

| 3. | funcionamento de terminais de venda de bilhetes e de passageiros; |
| --- | --- |

3.

funcionamento de terminais de venda de bilhetes e de passageiros;

| 4. | funcionamento de escritórios e instalações de gestão; |
| --- | --- |

4.

funcionamento de escritórios e instalações de gestão;

| 5. | venda de produtos de consumo a bordo dos navios mercantes. |
| --- | --- |

5.

venda de produtos de consumo a bordo dos navios mercantes.

2.3.2.   
  Registo no IIS e obrigação fiscal plena

Nos termos do artigo 1.o da lei do imposto sobre a tonelagem,

«as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada sujeitas a tributação nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento e os navios mercantes utilizados para o transporte de mercadorias registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) podem optar por pagar o imposto sobre os lucros das actividades de navegação dos seus navios mercantes de acordo com esta lei, e não de acordo com a Lei n.o 90/2003».

Além da exigência relativa às actividades elegíveis, a lei do imposto sobre a tonelagem estipula que devem ser cumpridas as duas condições seguintes:

| — | em primeiro lugar, os navios devem estar registados no IIS. As autoridades islandesas alegam que o registo no IIS não é considerado como um vínculo a um pavilhão. Não é exigido strictu sensu um vínculo explícito com o pavilhão da Islândia. Efectivamente, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 38/2007 sobre o IIS «um navio mercante que está registado no Registo Nacional de Navios da Islândia é considerado como um navio islandês e tem o direito de arvorar o pavilhão nacional da Islândia». As autoridades islandesas descrevem, portanto, o vínculo com o pavilhão como um direito, e não como uma condição de elegibilidade para o regime.
  Um navio que não arvora o pavilhão da Islândia terá acesso ao imposto sobre a tonelagem desde que esteja registado no IIS. No que a este ponto se refere, o artigo 4.o da mesma lei estipula que o acesso ao registo é facultado quando o «proprietário do navio mercante é um cidadão islandês, um cidadão de outro Estado do Espaço Económico Europeu ou de um dos Estados fundadores da Associação Económica de Comércio Livre, um cidadão das ilhas Faroé ou uma pessoa colectiva registada na Islândia»; |
| --- | --- |

—

em primeiro lugar, os navios devem estar registados no IIS. As autoridades islandesas alegam que o registo no IIS não é considerado como um vínculo a um pavilhão. Não é exigido strictu sensu um vínculo explícito com o pavilhão da Islândia. Efectivamente, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 38/2007 sobre o IIS «um navio mercante que está registado no Registo Nacional de Navios da Islândia é considerado como um navio islandês e tem o direito de arvorar o pavilhão nacional da Islândia». As autoridades islandesas descrevem, portanto, o vínculo com o pavilhão como um direito, e não como uma condição de elegibilidade para o regime.

strictu sensu

o

o

Um navio que não arvora o pavilhão da Islândia terá acesso ao imposto sobre a tonelagem desde que esteja registado no IIS. No que a este ponto se refere, o artigo 4.o da mesma lei estipula que o acesso ao registo é facultado quando o «proprietário do navio mercante é um cidadão islandês, um cidadão de outro Estado do Espaço Económico Europeu ou de um dos Estados fundadores da Associação Económica de Comércio Livre, um cidadão das ilhas Faroé ou uma pessoa colectiva registada na Islândia»;

o

| — | em segundo lugar, as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada devem ser tributadas na Islândia, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento (a seguir designada «lei do imposto sobre o rendimento»). Esta disposição prevê que as sociedades domiciliadas na Islândia estão aí sujeitas ao imposto sobre os seus rendimentos globais (obrigação fiscal plena). Considera-se que uma pessoa colectiva está domiciliada na Islândia quando está registada na Islândia, considera a Islândia como o seu país de residência, nos termos da legislação nacional islandesa, ou quando a sua administração está sedeada efectivamente na Islândia. O artigo 3.o da lei do imposto sobre o rendimento prevê que as sociedades não domiciliadas na Islândia estão sujeitas a tributação na Islândia sobre os rendimentos obtidos na Islândia (tributação na fonte). As autoridades islandesas confirmaram que, para serem elegíveis, as sociedades não necessitam de ser sociedades islandesas constituídas ao abrigo do direito islandês. Portanto, as sociedades constituídas ao abrigo do direito de outro Estado do EEE são elegíveis para o regime do imposto sobre a tonelagem, desde que satisfaçam as condições adicionais. |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada devem ser tributadas na Islândia, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento (a seguir designada «lei do imposto sobre o rendimento»). Esta disposição prevê que as sociedades domiciliadas na Islândia estão aí sujeitas ao imposto sobre os seus rendimentos globais (obrigação fiscal plena). Considera-se que uma pessoa colectiva está domiciliada na Islândia quando está registada na Islândia, considera a Islândia como o seu país de residência, nos termos da legislação nacional islandesa, ou quando a sua administração está sedeada efectivamente na Islândia. O artigo 3.o da lei do imposto sobre o rendimento prevê que as sociedades não domiciliadas na Islândia estão sujeitas a tributação na Islândia sobre os rendimentos obtidos na Islândia (tributação na fonte). As autoridades islandesas confirmaram que, para serem elegíveis, as sociedades não necessitam de ser sociedades islandesas constituídas ao abrigo do direito islandês. Portanto, as sociedades constituídas ao abrigo do direito de outro Estado do EEE são elegíveis para o regime do imposto sobre a tonelagem, desde que satisfaçam as condições adicionais.

o

o

o

o

2.3.3.   
  Determinação da base tributária

Determinação da base tributária

Nos termos do artigo 6.o da lei do imposto sobre a tonelagem, a base para o cálculo do imposto (lucro teórico) será estabelecida do seguinte modo:

o

| — | até 25 000 TL inclusive – 30 ISK por 100 TL; |
| --- | --- |

—

até 25 000 TL inclusive – 30 ISK por 100 TL;

| — | a partir de 25 001 TL – 10 ISK por 100 TL. |
| --- | --- |

—

a partir de 25 001 TL – 10 ISK por 100 TL.

Não serão autorizadas deduções sobre a base de cálculo.

2.3.4.   
  Tributação ao abrigo da lei do imposto sobre o rendimento e contabilidade separada

Tributação ao abrigo da lei do imposto sobre o rendimento e contabilidade separada

O artigo 4.o da lei do imposto sobre a tonelagem especifica que caso o operador de um navio exerça também outras actividades além das que são elegíveis para o imposto sobre a tonelagem, os lucros dessas actividades devem ser tributados em conformidade com a lei do imposto sobre o rendimento.

o

O artigo 7.o da lei do imposto sobre a tonelagem estipula que os proveitos e custos operacionais de um navio mercante devem ser contabilizados separadamente dos proveitos e custos de outras actividades, proporcionalmente ao valor contabilístico dos activos utilizados na actividade do navio mercante, por um lado, e para outros fins, por outro lado.

o

O artigo 9.o da lei do imposto sobre a tonelagem estipula que os custos operacionais do navio mercante não podem ser deduzidos do rendimento tributável do operador do navio sujeito a tributação ao abrigo da lei do imposto sobre o rendimento. Outros custos além dos custos financeiros relacionados simultaneamente com a obtenção dos proveitos operacionais do navio mercante e a obtenção de outros rendimentos devem ser divididos proporcionalmente ao rendimento. Caso as despesas com juros, depreciação e perdas cambiais, nos termos do artigo 49.o da lei do imposto do rendimento, estejam relacionadas simultaneamente com a obtenção de proveitos operacionais das actividades do navio mercante e com a obtenção de outros rendimentos, esses custos financeiros devem ser divididos proporcionalmente ao valor contabilístico dos activos utilizados nas actividades do navio mercante, por um lado, e noutras actividades, por outro lado. Os custos considerados relacionados com a obtenção de outros rendimentos além dos que provêm das actividades do navio mercante estarão sujeitos à lei do imposto sobre o rendimento.

o

o

O artigo 11.o da lei do imposto sobre a tonelagem prevê que as perdas associadas às actividades do navio mercante não são dedutíveis no que respeita à tributação de outras actividades sujeitas à lei do imposto sobre o rendimento.

o

2.3.5.   
  Duração do regime e período de aceitação obrigatória do regime

Duração do regime e período de aceitação obrigatória do regime

As autoridades islandesas informaram que os regimes eram notificados por uma duração ilimitada, mas que estavam dispostas a notificá-los novamente ao fim de um prazo a acordar com o Órgão de Fiscalização.

Nos termos do artigo 2.o da lei do imposto sobre a tonelagem, o imposto sobre a tonelagem implica um período de aceitação obrigatória do regime («período de bloqueamento») de três anos, o que significa que o armador que opte pelo imposto sobre a tonelagem se deve manter no regime durante um período de três anos.

o

2.4.   REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTOS DOS MARÍTIMOS

As autoridades islandesas notificaram também um regime de apoio aos salários brutos dos marítimos no âmbito do qual os armadores podem receber subvenções até 90 % do imposto sobre o rendimento calculado sobre os salários brutos dos marítimos empregados. A fim de ter direito às subvenções, o armador deve ser uma sociedade anónima ou uma sociedade de responsabilidade limitada com obrigação fiscal plena na Islândia e empregar marítimos sujeitos ao pagamento de impostos na Islândia.

O artigo 16.o da lei do imposto sobre a tonelagem prevê que:

o

«As sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada sujeitas a tributação nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento que exploram navios mercantes (ver artigo 3.o) registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) receberão uma subvenção correspondente a 90 % do montante do imposto sobre o rendimento e do imposto municipal sobre o rendimento correctamente calculado, na retenção na fonte sobre o salário da tripulação dos navios mercantes em questão, tendo em conta as deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e as deduções dos marítimos. De resto, a retenção na fonte será tratada de modo a que 5 % sejam entregues ao Tesouro e 5 % ao município do membro da tripulação em causa. Este tratamento substitui o tratamento da retenção na fonte e a repartição da mesma que constam da lei da retenção na fonte, da lei do imposto sobre o rendimento e da lei das receitas municipais.

O Ministro das Finanças especificará através de um regulamento a execução dos pagamentos previstos nos termos do n.o 1, incluindo o formulário de candidatura às subvenções, o calendário de pagamento e a repartição das deduções públicas».

As autoridades islandesas confirmaram que não há critérios de elegibilidade a nível dos marítimos além de serem empregados de uma companhia de navegação mercante e de estarem sujeitos ao pagamento de impostos na Islândia. O reembolso incide apenas no imposto sobre o rendimento, calculado com base nos salários dos marítimos, não abrangendo as contribuições para a segurança social. As autoridades islandesas confirmaram também que a nacionalidade islandesa não é relevante sob este ponto de vista. O marítimo não necessita de ter residência na Islândia para que o armador seja elegível para a subvenção.

2.5.   BENEFICIÁRIOS DOS AUXÍLIOS, ORÇAMENTO, DURAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

As autoridades islandesas não apresentaram valores exactos no que se refere à redução das receitas do Estado decorrente da aplicação do regime do imposto sobre a tonelagem, em comparação com as receitas fiscais que seriam obtidas através da aplicação da taxa normal do imposto sobre os lucros das sociedades.

As autoridades islandesas informaram que o custo das medidas notificadas dependerá do número de navios registados no IIS. Previam que seriam registados 12 navios, relativamente aos quais o imposto sobre a tonelagem seria em média de 120 000 ISK. O montante total do imposto sobre a tonelagem ascenderia assim a 1 440 000 ISK. Porém, não é indicado nas estimativas preliminares o montante do imposto sobre os lucros das sociedades que esses 12 navios teriam pago de outra forma.

As autoridades islandesas informaram que não tinham sido apresentados pedidos de registo no Registo Internacional de Navios da Islândia.

As autoridades islandesas não impuseram limites à duração dos dois regimes.

2.6.   CUMULAÇÃO

Nos termos da Secção 11 das Orientações Marítimas, o nível máximo de auxílio que pode ser autorizado é uma anulação dos encargos fiscais e sociais aplicáveis aos marítimos e uma redução do imposto sobre o rendimento das sociedades com actividades no domínio dos transportes marítimos, em conformidade com os regimes já aprovados noutros Estados do EEE. A fim de evitar uma distorção da concorrência, os demais sistemas de auxílios não podem conceder vantagens superiores a estas. O auxílio não deverá exceder em caso algum o montante total dos impostos e contribuições sociais cobrados sobre as actividades de transporte marítimo e dos marítimos.

As autoridades islandesas confirmaram que controlarão a cumulação dos dois regimes com outras medidas de apoio e que serão respeitadas as intensidades máximas de auxílio.

2.7.   INFORMAÇÕES SOBRE OS RESULTADOS MACROECONÓMICOS ESPERADOS NO SECTOR MARÍTIMO

Em conformidade com o n.o 2 da Secção 12 das Orientações Marítimas, as autoridades islandesas efectuaram uma análise do efeito sobre os custos, para determinar os resultados macroeconómicos esperados dos regimes de auxílio notificados para o sector marítimo. Observam nessa análise que é difícil prever os efeitos económicos da lei do imposto sobre a tonelagem, uma vez que dependem do número de navios registados no IIS. No que se refere à estimativa do número de postos de trabalho preservados ou criados, as autoridades islandesas estimam que o efeito das duas medidas de apoio consistirá em que nos próximos seis anos será dado emprego a 200 novos marítimos nos navios mercantes elegíveis para o auxílio.

o

3.   DÚVIDAS EXPRESSAS NA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

DÚVIDAS EXPRESSAS NA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Em 19 de Dezembro de 2007, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio estatal aos transportes marítimos proposto na Islândia sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e um regime de reembolso para o emprego dos marítimos (14).

14

Na sua decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do imposto sobre a tonelagem, relativamente ao requisito de registo do navio no IIS, que exclui do regime de auxílios as actividades de navios registados noutros Estados do EEE, e ao requisito de obrigação fiscal plena, que exclui as actividades sujeitas a tributação na fonte do acesso ao imposto sobre a tonelagem.

O Órgão de Fiscalização tinha também dúvidas relativamente ao requisito de que só as pessoas colectivas registadas na Islândia se podem registar no IIS, ao tratamento das sociedades de gestão de navios, à determinação da base tributária e à duração do período durante o qual o armador deve aceitar o sistema de imposto sobre a tonelagem («período de bloqueamento»).

No que se refere ao regime de reembolso para os marítimos, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas relativamente aos requisitos de registo no IIS e de obrigação fiscal plena. Além disso, no que se refere aos serviços regulares de passageiros entre portos do EEE, o Órgão de Fiscalização tinha dúvidas sobre se o auxílio se concentraria exclusivamente no emprego dos marítimos do EEE.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ISLANDESAS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ISLANDESAS

As autoridades islandesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização algumas observações sobre o imposto sobre a tonelagem e o regime de reembolso para os marítimos, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 (doc. n.o 465550).

o

As autoridades islandesas formularam as seguintes observações:

| — | nenhum armador se candidatara ao registo no IIS; |
| --- | --- |

—

nenhum armador se candidatara ao registo no IIS;

| — | para serem elegíveis, as sociedades devem ser tributadas na Islândia, mas não têm de ser sociedades islandesas constituídas ao abrigo do direito islandês; |
| --- | --- |

—

para serem elegíveis, as sociedades devem ser tributadas na Islândia, mas não têm de ser sociedades islandesas constituídas ao abrigo do direito islandês;

| — | não são aplicáveis regras específicas em matéria da percentagem de navios que são propriedade do armador e dos navios alugados com tripulação geridos pelo armador; |
| --- | --- |

—

não são aplicáveis regras específicas em matéria da percentagem de navios que são propriedade do armador e dos navios alugados com tripulação geridos pelo armador;

| — | os navios que são propriedade de pessoas colectivas de outros Estados da EEE com obrigação fiscal limitada na Islândia não são elegíveis para registo no IIS; |
| --- | --- |

—

os navios que são propriedade de pessoas colectivas de outros Estados da EEE com obrigação fiscal limitada na Islândia não são elegíveis para registo no IIS;

| — | o artigo 3.o da lei do imposto sobre a tonelagem estipula que a tributação prevista nos termos dessa lei abrange as actividades de todos os navios mercantes que satisfazem as condições de registo no IIS. Ao optar pelo regime do imposto sobre a tonelagem, a sociedade aceita sujeitar ao imposto sobre a tonelagem todos os seus navios elegíveis e actividades relacionadas (a chamada regra do tudo ou nada); |
| --- | --- |

—

o artigo 3.o da lei do imposto sobre a tonelagem estipula que a tributação prevista nos termos dessa lei abrange as actividades de todos os navios mercantes que satisfazem as condições de registo no IIS. Ao optar pelo regime do imposto sobre a tonelagem, a sociedade aceita sujeitar ao imposto sobre a tonelagem todos os seus navios elegíveis e actividades relacionadas (a chamada regra do tudo ou nada);

o

| — | taxas do imposto: as autoridades islandesas alegaram que as taxas do imposto sobre a tonelagem são conformes com as que foram aprovadas pelo Órgão de Fiscalização no âmbito dos regimes noruegueses de imposto sobre a tonelagem aprovados; |
| --- | --- |

—

taxas do imposto: as autoridades islandesas alegaram que as taxas do imposto sobre a tonelagem são conformes com as que foram aprovadas pelo Órgão de Fiscalização no âmbito dos regimes noruegueses de imposto sobre a tonelagem aprovados;

| — | duração do regime: as autoridades islandesas informaram que estão dispostas a notificar novamente os regimes, conforme for acordado com o Órgão de Fiscalização; |
| --- | --- |

—

duração do regime: as autoridades islandesas informaram que estão dispostas a notificar novamente os regimes, conforme for acordado com o Órgão de Fiscalização;

| — | cumulação: as autoridades islandesas informaram que assegurarão que as regras da cumulação sejam respeitadas. |
| --- | --- |

—

cumulação: as autoridades islandesas informaram que assegurarão que as regras da cumulação sejam respeitadas.

As autoridades islandesas não formularam comentários sobre a duração do período de aceitação obrigatória do regime.

II.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estipula o seguinte:

o

o

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

Os diferentes critérios serão analisados seguidamente.

1.1.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

A medida de auxílio deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais.

A aplicação do imposto de tonelagem, cuja taxa é mais baixa, em vez do imposto sobre os lucros das sociedades, está na origem de uma perda de receitas estatais. O regime relativo aos marítimos implica a mesma perda de receitas estatais, uma vez que o Estado concede aos armadores subvenções directas correspondentes a 90 % do imposto sobre o rendimento que o marítimo deveria pagar e que é pago pelo armador. Em consequência destes dois regimes, o Estado renuncia a receitas fiscais que teria cobrado normalmente às empresas em causa. A ausência destes fundos impõe um ónus aos recursos estatais, na medida em que esses encargos seriam suportados normalmente pelos orçamentos das empresas participantes (15). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais (16).

15

16

1.2.   FAVORECIMENTO DE CERTAS EMPRESAS OU DE CERTAS PRODUÇÕES

As duas medidas concedem vantagens aos armadores, sob a forma de subsídios e concessões fiscais. As duas medidas limitam-se ao sector marítimo e, portanto, favorecem certas empresas. Por consequência, devem ser consideradas selectivas, na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (17).

o

o

17

1.3.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITO SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

A medida de auxílio deve falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

Os armadores que beneficiam dos regimes exercem uma actividade económica que concorre com as de armadores/empresas de outros países do EEE. O imposto sobre a tonelagem e o regime dos marítimos reforçam a posição dos armadores em relação aos seus concorrentes do EEE e a posição da Islândia face aos outros Estados do EEE e aos países terceiros. Por consequência, as medidas afectam as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

1.4.   CONCLUSÃO

O Órgão de Fiscalização é, pois, de opinião que as medidas de apoio notificadas (regime do imposto sobre a tonelagem e regime dos marítimos) constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

Efectivamente, as Orientações Marítimas prevêem especificamente que «estas medidas de redução fiscal que se aplicam, de modo especial, aos transportes marítimos são consideradas auxílios estatais. Do mesmo modo, o sistema que consiste em substituir o regime normal de imposto sobre o rendimento das sociedades por um imposto sobre a tonelagem é um auxílio estatal».

2.   REQUISITOS PROCESSUAIS

REQUISITOS PROCESSUAIS

O artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 estabelece o seguinte: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. [...] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

o

o

o

Ao apresentarem a notificação das duas medidas de apoio, por carta de 23 de Março de 2007 da Missão da Islândia junto da União Europeia (doc. n.o 415003), as autoridades islandesas cumpriram o requisito de notificação.

o

Porém, as autoridades islandesas puseram em execução as medidas notificadas antes de o Órgão de Fiscalização ter tomado uma decisão final sobre as mesmas. O Órgão de Fiscalização conclui, portanto, que as autoridades islandesas não cumpriram as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

o

o

o

3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

No termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum. O Órgão de Fiscalização considera que o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, juntamente com as Orientações Marítimas, constitui a base jurídica de apreciação da compatibilidade das medidas notificadas.

o

o

o

o

As Orientações Marítimas, na secção 1.2, alínea c), ponto 4, autorizam os Estados da EFTA a apoiarem o sector dos transportes marítimos: «O sector marítimo é indissociável dos transportes marítimos. Esta associação constitui um forte argumento a favor de medidas positivas cujo objectivo seja a manutenção de uma frota que dependa do sector dos transportes marítimos do EEE. Na medida em que os transportes marítimos são um dos elos da cadeia de transporte em geral e do sector marítimo em particular, as medidas destinadas a manter a competitividade da frota europeia têm igualmente repercussões a nível dos investimentos em terra nos sectores marítimos conexos (8) e da contribuição dos transportes marítimos para a economia do EEE no seu conjunto e para o emprego em geral».

As duas medidas notificadas dizem respeito a auxílios ao funcionamento, ou seja, auxílios que se destinam a desonerar uma empresa dos custos que normalmente teria que assumir no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Os auxílios ao funcionamento normalmente não são permitidos, a menos que sejam autorizados explicitamente nas Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização. As Orientações Marítimas do Órgão de Fiscalização prevêem a possibilidade de concessão de auxílios ao funcionamento, sob a forma do imposto sobre a tonelagem, na secção 3.1, e de uma redução dos custos salariais, na secção 3.2.

O Órgão de Fiscalização, na sua análise, reviu as condições comuns do regime do imposto sobre a tonelagem e do regime dos marítimos (3.1) e, seguidamente, as condições específicas do regime do imposto sobre a tonelagem (3.2) e do regime dos marítimos (3.3).

3.1.   CONDIÇÕES COMUNS DO REGIME DO IMPOSTO SOBRE A TONELAGEM E DO REGIME DE REEMBOLSO AOS MARÍTIMOS: REQUISITO DE REGISTO DO NAVIO NO IIS, QUE EXCLUI OS NAVIOS REGISTADOS NOUTROS ESTADOS DO EEE

O requisito estabelecido no artigo 1.o da lei do imposto sobre a tonelagem, que exige que os navios estejam registados no IIS para terem acesso ao regime do imposto sobre a tonelagem, conduz à exclusão dos navios que não tenham sido registados na Islândia. Esta restrição é aplicável mesmo quando as actividades desses navios estão sujeitas a tributação na Islândia. Assim, um armador que seja proprietário de dois navios, um registado no IIS e outro registado noutro Estado do EEE, pode estar sujeito a tributação na Islândia pelas actividades dos dois navios (18). Porém, só o navio registado no IIS será elegível para beneficiar do imposto sobre a tonelagem.

o

18

É um princípio bem estabelecido que, embora a fiscalidade directa faça parte das competências dos Estados do EEE, estes têm de exercer essa competência de modo coerente com a legislação do EEE (19). A liberdade de estabelecimento inclui o direito de os nacionais (pessoas singulares ou colectivas) de um Estado da EEE constituírem e gerirem empresas noutro Estado do EEE, nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento em relação aos seus próprios nacionais. A supressão das restrições à liberdade de estabelecimento estende-se às restrições à criação de agências, sucursais ou filiais (20). Além disso, a proibição de restrições aplica-se também às disposições fiscais (21). Por consequência, isto inclui o direito de uma empresa estabelecida num Estado do EEE e com a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu principal estabelecimento no interior do EEE exercer a sua actividade noutro Estado da EEE, por intermédio de uma sucursal ou agência, e ser sujeita ao mesmo tratamento fiscal do que as empresas estabelecidas nesse Estado. Uma diferença de tratamento fiscal só pode ser compatível com as disposições do Acordo EEE se disser respeito a situações que não são objectivamente comparáveis ou se for justificada por razões imperiosas de interesse geral (22).

19

20

21

22

O registo de um navio pode ser equivalente ao estabelecimento quando o navio constitui um instrumento para a prossecução de uma actividade económica que implica uma instalação estável no Estado em causa. As restrições ao registo de navios noutros Estados do EEE podem ser assim contrárias à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE (23).

o

23

Tal como foi referido supra, um armador com obrigação fiscal plena na Islândia e navios mercantes registados noutro Estado do EEE será objecto de um tratamento fiscal menos favorável do que um armador com obrigação fiscal plena na Islândia cujos navios mercantes estejam registados no IIS. Esta diferença de tratamento constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que dissuade os armadores de registarem os seus navios noutros Estados do EEE.

supra,

As autoridades islandesas não apresentaram razões imperiosas de interesse geral convincentes que possam justificar essa restrição ao estabelecimento dos armadores noutros Estados do EEE. O Órgão de Fiscalização também não conseguiu determinar as razões pelas quais é necessária tal restrição à liberdade de estabelecimento para poder realizar os objectivos subjacentes ao sistema do imposto sobre a tonelagem, nomeadamente para melhorar as condições de concorrência dos armadores da Islândia em comparação com as que existem em jurisdições exteriores ao EEE.

O Órgão de Fiscalização considera igualmente que o requisito de registo na Islândia não é compatível com a secção 3.1, ponto 7, das Orientações Marítimas, que estipula que os regimes de redução fiscal deverão, regra geral, exigir um vínculo com um «pavilhão do EEE». As Orientações Marítimas explicam que essa regra existe para «promover a competitividade dos pavilhões da Comunidade no mercado mundial dos transportes marítimos». A formulação «um Estado do EEE», interpretada à luz deste objectivo, não apoia a introdução de um requisito de registo no Estado específico da EFTA que concede o auxílio. Pelo contrário, apoia a posição de que o critério deveria ser o registo em qualquer Estado do EEE (24).

24

As autoridades islandesas alegaram que não exigiam aquilo que designam por «vínculo com um pavilhão», pois todos os navios registados no IIS continuam a ser livres de arvorar outro pavilhão. Como foi já explicado mais atrás, na secção 2.3.2, o artigo 6.o da lei n.o 38/2007 sobre o IIS estipula que um navio mercante registado no IIS é considerado como um navio islandês, quer navegue ou não sob pavilhão islandês.

o

o

O Órgão de Fiscalização considera que o argumento relativo à utilização voluntária do pavilhão islandês não é relevante, pois a restrição à liberdade de estabelecimento atrás referida deriva dos requisitos de registo. Assim, mesmo que o armador seja autorizado a arvorar outro pavilhão além do islandês, continua a ser obrigado a registar-se no IIS para poder beneficiar da taxa mais favorável do imposto sobre a tonelagem. Apesar de o Órgão de Fiscalização o ter solicitado, as autoridades islandesas não apresentaram argumentos que justificassem que o duplo requisito de registo é necessário e proporcional para realizar os objectivos do regime do imposto sobre a tonelagem.

O Órgão de Fiscalização conclui, portanto, que o requisito de registo não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, nomeadamente com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo e, por conseguinte, não pode ser autorizado ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais do EEE.

o

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário analisar em pormenor a dúvida levantada na Decisão n.o 721/07/COL quanto ao requisito da obrigação fiscal plena necessária para beneficiar do regime do imposto sobre a tonelagem e do regime de reembolso para os marítimos. Seja como for, e tal como foi referido supra, na nota a pé de página n.o 18, as convenções entre Estados do EEE destinadas a evitar a dupla tributação implicam normalmente que as actividades das companhias de navegação sejam tributadas no país de estabelecimento permanente da empresa. Assim, as companhias de navegação estabelecidas no EEE com obrigação fiscal limitada na Islândia normalmente só serão sujeitas a tributação no Estado EEE de estabelecimento.

o

supra

o

3.2.   CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DO IMPOSTO SOBRE A TONELAGEM

3.2.1.   
  Determinação da base tributária

Determinação da base tributária

A secção 3.1, ponto 18, das Orientações Marítimas prevê que a Comissão só aprovará os regimes que, para uma mesma tonelagem, derem origem a uma carga fiscal «relativamente próxima da dos regimes já aprovados. Com base na sua experiência, o Órgão de Fiscalização da EFTA nota que, em vez de calcular os lucros virtuais a que se aplica a taxa normal do imposto sobre o rendimento das sociedades, alguns Estados podem decidir fixar directamente taxas especiais de imposto sobre a tonelagem. De igual modo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tentará manter um equilíbrio equitativo, em conformidade com os sistemas já aprovados».

O Órgão de Fiscalização comparou as taxas notificadas pelas autoridades islandesas com as taxas aplicáveis no âmbito de regimes aprovados noutros Estados do EEE:

| Islândia | Dinamarca | Lituânia | Itália | Noruega (25) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todas as tonelagens até 25 000 TL | Até 1 000 TL | Até 1 000 TL | Até 1 000 TL | As primeiras 1 000 TL não são tributadas |
| 30 ISK (0,17 euros) por 100 TL | 0,90 euros por 100 TL | 0,93 euros por 100 TL | 0,90 euros por 100 TL | |
| | A partir de 1 001 TL até 10 000 TL | A partir de 1 001 TL até 10 000 TL | A partir de 1 001 TL até 10 000 TL | A partir de 1 001 TL até 10 000 TL |
| | 0,70 euros por 100 TL | 0,67 euros por 100 TL | 0,70 euros por 100 TL | 0,22 euros por 100 TL |
| | A partir de 10 001 TL até 25 000 TL | A partir de 10 001 até 25 000 TL | A partir de 10 001 até 25 000 TL | A partir de 10 001 até 25 000 TL |
| | 0,40 euros por 100 TL | 0,43 euros por 100 TL | 0,40 euros por 100 TL | 0,15 euros por 100 TL |
| Mais de 25 000 TL | Mais de 25 000 TL | Mais de 25 000 TL | Mais de 25 000 TL | Mais de 25 000 TL |
| 10 ISK (0,06 euros) per 100 TL | 0,30 euros por 100 TL | 0,27 euros por 100 TL | 0,20 euros por 100 TL | 0,07 euros por 100 TL |
| Todos os valores indicados são valores por dia. |

Islândia

Dinamarca

Lituânia

Itália

Noruega (25)

25

Todas as tonelagens até 25 000 TL

Todas as tonelagens até 25 000 TL

Até 1 000 TL

Até 1 000 TL

Até 1 000 TL

Até 1 000 TL

Até 1 000 TL

Até 1 000 TL

As primeiras 1 000 TL não são tributadas

As primeiras 1 000 TL não são tributadas

30 ISK (0,17 euros) por 100 TL

0,90 euros por 100 TL

0,93 euros por 100 TL

0,90 euros por 100 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

A partir de 1 001 TL até 10 000 TL

0,70 euros por 100 TL

0,67 euros por 100 TL

0,70 euros por 100 TL

0,22 euros por 100 TL

A partir de 10 001 TL até 25 000 TL

A partir de 10 001 TL até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

A partir de 10 001 até 25 000 TL

0,40 euros por 100 TL

0,43 euros por 100 TL

0,40 euros por 100 TL

0,15 euros por 100 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

Mais de 25 000 TL

10 ISK (0,06 euros) per 100 TL

0,30 euros por 100 TL

0,27 euros por 100 TL

0,20 euros por 100 TL

0,07 euros por 100 TL

Todos os valores indicados são valores por dia.

Como se pode ver no quadro supra, o regime islandês funciona com uma base tributária consideravelmente inferior à dos outros quatro Estados do EEE (27).

supra,

27

A Comissão só em circunstâncias muito específicas aceitou taxas de imposto mais baixas (28). As autoridades islandesas não disponibilizaram ao Órgão de Fiscalização informações sobre a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a aplicação de taxas mais baixas.

28

O Órgão de Fiscalização considera que o nível da base tributária islandesa não é conforme com as taxas aplicáveis nos outros Estados do EEE, uma vez que é significativamente inferior e que, portanto, não está em conformidade com a secção 3.1, ponto 18, das Orientações Marítimas.

3.2.2.   
  Período durante o qual o armador tem de aceitar o sistema de imposto sobre a tonelagem

Período durante o qual o armador tem de aceitar o sistema de imposto sobre a tonelagem

O período durante o qual o armador tem de aceitar o sistema de imposto sobre a tonelagem é de três anos.

O Órgão de Fiscalização é de opinião que nos Estados da EFTA deveria ser aplicável um período de dez anos (29).

29

A posição do Órgão de Fiscalização é conforme com a da Comissão. A duração mínima deste período noutros regimes de imposto sobre a tonelagem aprovados na UE é de dez anos. A Comissão sublinha que, caso sejam autorizados critérios divergentes relativamente a diferentes regimes de imposto sobre a tonelagem, pode haver um risco de favorecimento injusto e de concorrência entre os Estados-Membros a nível dos regimes de imposto sobre a tonelagem. Por consequência, a Comissão manifestou dúvidas quanto a um regime fiscal polaco que autorizava uma duração mínima de cinco anos, observando que poderia estar na origem de uma divergência indesejável entre regimes de imposto sobre a tonelagem, na medida em que tornaria o regime fiscal polaco mais atraente, conduzindo a uma vaga de transferências de registo no interior da Comunidade (30).

30

O Órgão de Fiscalização considera que este aspecto do regime notificado não é compatível com o artigo 61.o do Acordo EEE.

o

3.2.3.   
  Tratamento das empresas de gestão de navios

Tratamento das empresas de gestão de navios

Na sua Decisão n.o 755/08/COL, o Órgão de Fiscalização referira que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime notificado com o Acordo EEE no que respeitava ao tratamento das empresas de gestão de navios.

o

As autoridades islandesas não disponibilizaram ao Órgão de Fiscalização informações que permitissem eliminar a dúvida colocada.

À luz dos aspectos referidos supra relativamente à incompatibilidade do regime notificado com o Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário analisar em pormenor a questão colocada na Decisão n.o 721/07/COL sobre as empresas de gestão de navios.

supra

o

3.3.   CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE REEMBOLSO PARA MARÍTIMOS

3.3.1.   
  Serviços regulares de passageiros entre portos do EEE: o auxílio deve ser concedido apenas ao emprego dos marítimos do EEE

Serviços regulares de passageiros entre portos do EEE: o auxílio deve ser concedido apenas ao emprego dos marítimos do EEE

Nos termos da secção 3.2, ponto 2, das Orientações Marítimas, o apoio pode ser concedido sob a forma de redução das taxas das contribuições para a segurança social dos marítimos do EEE empregados a bordo de navios registados num Estado do EEE, bem como de redução das taxas do imposto sobre o rendimento dos marítimos do EEE empregados a bordo de navios registados num Estado do EEE. As autoridades islandesas notificaram um apoio às contribuições dos marítimos, 90 % das quais podem ser reembolsadas ao armador.

Nos termos da secção 3.2, ponto 2, das Orientações Marítimas, entende-se por marítimos do EEE:

| — | os cidadãos dos Estados do EEE, no caso dos marítimos que trabalham a bordo de navios (incluindo ferries ro-ro) que efectuam serviços regulares de passageiros entre portos do EEE; |
| --- | --- |

—

os cidadãos dos Estados do EEE, no caso dos marítimos que trabalham a bordo de navios (incluindo ferries ro-ro) que efectuam serviços regulares de passageiros entre portos do EEE;

| — | todos os marítimos sujeitos a tributação e/ou a contribuições para a segurança social num Estado do EEE, em todos os outros casos. |
| --- | --- |

—

todos os marítimos sujeitos a tributação e/ou a contribuições para a segurança social num Estado do EEE, em todos os outros casos.

As autoridades islandesas não apresentaram uma definição escrita do conceito de marítimo numa acto legislativo ou administrativo, mas confirmaram que nem a nacionalidade nem a residência do marítimo são requisitos. Os nacionais de países terceiros beneficiariam também do regime. O Órgão de Fiscalização, na Decisão n.o 721/07/COL, salientava que, para os serviços de passageiros entre portos do EEE, o auxílio se deveria concentrar exclusivamente no emprego dos marítimos do EEE, nos termos da secção 3.2, ponto 2, das Orientações Marítimas.

o

As autoridades islandesas não forneceram ao Órgão de Fiscalização informações que o levassem a rever a sua apreciação.

Com base nas informações que lhe foram fornecidas, o Órgão de Fiscalização considera, portanto, que este aspecto do regime não é conforme com o Acordo EEE.

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos, é incompatível com as regras dos auxílios estatais previstas no Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização tem conhecimento de que, apesar de o facto de ter sido promulgada legislação significar que passara a existir a obrigação de notificação referida supra, não foram efectuados pagamentos ao abrigo das medidas sujeitas a investigação formal e que, portanto, não serão necessárias disposições relativas à recuperação.

supra,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos, é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

Artigo 2.o

o

As autoridades islandesas informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

o

A República da Islândia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 4.o

o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir designado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir designado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia a seguir designado JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Internet do Órgão de Fiscalização, em http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

5

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(6)  A seguir designadas «Orientações Marítimas».

6

(7)  Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1. na última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 319/05/COL, de 14 de Dezembro de 2005, publicada no JO C 286 de 23.11.2006, p. 9 e no Suplemento EEE n.o 57 de 23.11.2006, p. 31.

7

o

o

o

o

(8)  Publicado no JO C 96 de 17.4.2008, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 17.

8

o

(9)  Para informações mais pormenorizadas sobre a correspondência trocada entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas, consultar a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, Decisão n.o 721/07/COL, publicada no JO C 93 de 17.4.2008, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 17.

9

o

o

(10)  Ver nota a pé de página n.o 8 para a referência do JO.

10

o

(11)  Existe já um Registo de Navios da Islândia que abrange os navios de pesca, os veleiros, os ferries, etc., que não será substituído pelo novo IIS. Os dois registos funcionarão em paralelo.

11

ferries

(12)  As autoridades islandesas informaram que o Governo islandês tinha apresentado ao Parlamento um projecto de lei que adiaria até 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor da Lei n.o 38/2007. O projecto de lei foi apresentado ao Parlamento em 28 de Novembro de 2007 e foi debatido em 4 de Dezembro de 2007. Porém, não foi aprovado e, portanto, não foi submetido a segunda leitura no Parlamento. Por conseguinte, tanto a Lei n.o 86/2007, como a Lei n.o 38/2007 entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

12

o

o

o

(13)  À data de notificação do regime, a taxa do imposto sobre os lucros das sociedades era de 18 %. Esta taxa foi alterada para 15 % pela Lei de 7 de Junho de 2007 («Lög um breyting á lögum nr. 90/2003, um tekjuskatt, með síðari breytingum, og lögum nr. 86/2007, um skattlagningu kaupskipaútgerðar»).

13

Lög um breyting á lögum nr. 90/2003, um tekjuskatt, með síðari breytingum, og lögum nr. 86/2007, um skattlagningu kaupskipaútgerðar

(14)  Para uma análise pormenorizada das dúvidas suscitadas pelo Órgão de Fiscalização, ver Decisão n.o 721/07/COL, Secção 3.

14

o

(15)  Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Colectânea 2000, p. I-6857, n.o 26.

15

Alemanha/Comissão

o

(16)  Ver inter alia a secção 3, n.o 3, das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas.

16

inter alia

o

(17)  Processo C-75/97, Bélgica/Comissão, Colectânea 1999, p. I-3671, n.o 33.

17

Bélgica/Comissão

o

(18)  Quando existem convenções destinadas a evitar a dupla tributação, o direito de tributação é normalmente atribuído ao Estado onde se situa a estrutura de gestão efectiva da empresa, incluindo a gestão de actividades executadas noutros Estados do EEE, por intermédio de uma sucursal, etc. Portanto, no exemplo citado supra, uma empresa estabelecida permanentemente na Islândia deve ser tributada na Islândia, inclusive sobre os rendimentos obtidos no exterior do território islandês. Contudo, só os lucros do navio registado no Registo Internacional de Navios da Islândia estariam sujeitos ao regime do imposto sobre a tonelagem. O outro navio seria tributado de acordo com o regime normal de tributação dos lucros das sociedades. As autoridades islandesas confirmaram esta interpretação.

18

supra,

(19)  Processo E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, Relatório do Tribunal da EFTA, 1999, p. 74, n.o 34; Processo E-1/04, Fokus Bank, Relatório do Tribunal da EFTA, 2004, p. 11, n.o 20.

19

Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA

o

Fokus Bank

o

(20)  Ver, por exemplo, processo C-270/83, Comissão/França, Colectânea 1986, p. 273, n.o 13, e processo C-311/97, Royal Bank of Scotland, Colectânea 1999, p. I-2651, n.o 22.

20

Comissão/França

o

Royal Bank of Scotland

o

(21)  Processo C-471/04, Keller Holding, Colectânea 2006, p. I-2017, n.o 49.

21

Keller Holding

o

(22)  Processo 270/83, Comissão/França, Colectânea 1986, p. 273, n.o 13; processo C-311/97, Royal Bank of Scotland, citado supra, n.os 23-31; e processo C-253/03, CLT-UFA SA, Colectânea 2006, p. I-1831, n.os 14-17.

22

Comissão/França

o

Royal Bank of Scotland

supra,

os

CLT-UFA SA

os

(23)  Processo C-221/89, Factortame Ltd. e outros, Colectânea 1991, p. I-3905, n.os 22-23.

23

Factortame Ltd. e outros

os

(24)  Como era o caso na Decisão n.o 755/08/COL, de 3 de Dezembro de 2008, em que o regime previa como requisito um vínculo com o pavilhão de um dos Estados do EEE.

24

o

(25)  Na Noruega não é calculado o lucro teórico. O imposto sobre a tonelagem é calculado directamente, multiplicando as taxas do imposto pela tonelagem efectiva. As taxas para a Islândia, a Dinamarca, a Lituânia e a Itália são taxas de lucro teórico aos quais é aplicada a taxa normal do imposto nacional sobre os lucros das sociedades. Portanto, apesar do facto de as taxas da Noruega e da Islândia parecerem ser muito próximas, na prática o nível do imposto pago efectivamente pelo armador é muito diferente. Assim, por exemplo, um armador com uma arqueação de 30 000 TL pagará um imposto sobre a tonelagem de cerca de 46 euros na Noruega e de cerca de 7 euros na Islândia. ()

25

(26)  Ver também a decisão do Órgão de Fiscalização relativa ao regime do imposto sobre a tonelagem norueguês, Decisão n.o 755/08/COL de 3 de Dezembro de 2008.

o

(27)  As taxas referidas são as que estavam em vigor à data de adopção da Decisão; reflectem as taxas de câmbio em vigor nessa data. O Órgão de Fiscalização considera, porém, que mesmo antes do impacto produzido pela crise financeira na coroa islandesa, o nível da base tributável islandesa não era conforme com as taxas aplicáveis nos outros Estados do EEE, ver Decisão n.o 721/07/COL.

27

o

(28)  Decisão da Comissão, 2005/417/CE de 30 de Junho de 2004, relativa a uma série de medidas fiscais que a Bélgica tenciona executar a favor do transporte marítimo, JO L 150 de 10.6.2005, p. 1. As autoridades belgas pretendiam propor taxas de imposto mais baixas para os navios de maior arqueação que iam mudar de pavilhão. No caso belga estava prevista uma taxa reduzida para as arqueações superiores a 40 000 toneladas, que era aceite desde que o navio fosse novo ou tivesse estado registado sob pavilhão de um país terceiro durante os cinco anos anteriores à sua entrada no sistema belga. O receio da Comissão perante esta divergência da base tributável era o de que uma taxa tão baixa incentivasse certos armadores não belgas a transferirem os seus navios de um registo comunitário para um registo belga.

28

(29)  Ver Decisão n.o 755/08/COL, de 3 de Dezembro de 2008, relativa à notificação de alterações do regime fiscal especial norueguês no sector marítimo.

29

o

(30)  Decisão N 93/2006 – Polónia.

30

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