# Jornal Oficial L 300/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano27 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 300

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano27 de novembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018 | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1849 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro
  [notificada com o número C(2018) 7100] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018

o

o

o

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1849 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro
  [notificada com o número C(2018) 7100]

[notificada com o número C(2018) 7100]

7

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias ( JO L 182 de 18.7.2018 ) | 13 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias ( JO L 182 de 18.7.2018 )

( JO L 182 de 18.7.2018 )

13

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/1847 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2018

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e seus sais, a que foram atribuídas as denominações o-phenylphenol, MEA o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e sodium o-phenylphenate na Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), estão atualmente autorizados como conservantes em produtos cosméticos, numa concentração máxima de 0,2 % (em fenol) no produto pronto a usar, ao abrigo da entrada com o número de ordem 7 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
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(1)

A substância o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e seus sais, a que foram atribuídas as denominações o-phenylphenol, MEA o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e sodium o-phenylphenate na Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), estão atualmente autorizados como conservantes em produtos cosméticos, numa concentração máxima de 0,2 % (em fenol) no produto pronto a usar, ao abrigo da entrada com o número de ordem 7 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (2) | O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 25 de junho de 2015, revisto em 15 de dezembro de 2015 (2), respeitante à utilização do o-fenilfenol como conservante, que uma concentração máxima de 0,2 % nos produtos cosméticos não enxaguados não é segura, ao passo que uma concentração máxima de 0,15 % nesses produtos pode ser considerada segura, e que uma concentração máxima de 0,2 % nos produtos cosméticos enxaguados é considerada segura. O CCSC concluiu também que o o-fenilfenol pode potencialmente prejudicar os órgãos da visão. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 25 de junho de 2015, revisto em 15 de dezembro de 2015 (2), respeitante à utilização do o-fenilfenol como conservante, que uma concentração máxima de 0,2 % nos produtos cosméticos não enxaguados não é segura, ao passo que uma concentração máxima de 0,15 % nesses produtos pode ser considerada segura, e que uma concentração máxima de 0,2 % nos produtos cosméticos enxaguados é considerada segura. O CCSC concluiu também que o o-fenilfenol pode potencialmente prejudicar os órgãos da visão.

| (3) | Na sequência das preocupações manifestadas por diversos Estados-Membros no que se refere à utilização de MEA o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e sodium o-phenylphenate, o CCSC indicou na adenda ao parecer supramencionado, adotada a 21-22 de fevereiro de 2018 (3), que não se podem aplicar, ao sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate, as mesmas conclusões acerca dos níveis de utilização segura do o-fenilfenol. O CCSC declarou que o sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate podem potencialmente ter efeitos tóxicos mais potentes do que o o-fenilfenol devido a uma maior penetração na pele. O CCSC concluiu que não é possível excluir um potencial risco para a saúde humana decorrente da utilização destas substâncias como conservantes em produtos cosméticos. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das preocupações manifestadas por diversos Estados-Membros no que se refere à utilização de MEA o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e sodium o-phenylphenate, o CCSC indicou na adenda ao parecer supramencionado, adotada a 21-22 de fevereiro de 2018 (3), que não se podem aplicar, ao sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate, as mesmas conclusões acerca dos níveis de utilização segura do o-fenilfenol. O CCSC declarou que o sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate podem potencialmente ter efeitos tóxicos mais potentes do que o o-fenilfenol devido a uma maior penetração na pele. O CCSC concluiu que não é possível excluir um potencial risco para a saúde humana decorrente da utilização destas substâncias como conservantes em produtos cosméticos.

| (4) | À luz dos pareceres do CCSC anteriormente referidos, e tendo em conta o potencial risco para a saúde humana decorrente da utilização destas substâncias, a utilização do o-fenilfenol como conservante deve ser autorizada até uma concentração máxima de 0,15 % em produtos cosméticos não enxaguados e de 0,2 % em produtos cosméticos enxaguados. Além disso, deve indicar-se que o contacto com os olhos deve ser evitado. Não deve ser permitida a utilização como conservantes de sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate. |
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(4)

À luz dos pareceres do CCSC anteriormente referidos, e tendo em conta o potencial risco para a saúde humana decorrente da utilização destas substâncias, a utilização do o-fenilfenol como conservante deve ser autorizada até uma concentração máxima de 0,15 % em produtos cosméticos não enxaguados e de 0,2 % em produtos cosméticos enxaguados. Além disso, deve indicar-se que o contacto com os olhos deve ser evitado. Não deve ser permitida a utilização como conservantes de sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate.

| (5) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(5)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | A indústria deve dispor de um período de tempo razoável para se adaptar aos novos requisitos, efetuando os ajustamentos necessários nas formulações dos produtos, a fim de garantir que apenas os produtos conformes com esses requisitos são colocados no mercado. A indústria deve também dispor de um período de tempo razoável para retirar do mercado os produtos que não cumpram os novos requisitos. |
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(6)

A indústria deve dispor de um período de tempo razoável para se adaptar aos novos requisitos, efetuando os ajustamentos necessários nas formulações dos produtos, a fim de garantir que apenas os produtos conformes com esses requisitos são colocados no mercado. A indústria deve também dispor de um período de tempo razoável para retirar do mercado os produtos que não cumpram os novos requisitos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, a entrada com o número de ordem 7 é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   A partir de 17 de junho de 2019 não podem ser colocados no mercado da União produtos cosméticos que contenham o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e que não cumpram as condições estabelecidas no presente regulamento.

A partir de 17 de setembro de 2019 não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos cosméticos que contenham o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e que não cumpram as condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   A partir de 17 de junho de 2019 não podem ser colocados no mercado da União produtos cosméticos que contenham sodium 2-biphenylate, potassium 2-biphenylate ou 2-aminoethan-1-ol; 2-phenylphenol como conservantes.

A partir de 17 de setembro de 2019 não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos cosméticos que contenham sodium 2-biphenylate, potassium 2-biphenylate ou 2-aminoethan-1-ol; 2-phenylphenol como conservantes.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 17 de junho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  CCSC (Comité Científico da Segurança dos Consumidores), parecer sobre o o-fenilfenol, sodium o-phenylphenate e potassium o-phenylphenate, 25 de junho de 2015, SCCS/1555/15, revisto em 15 de dezembro de 2015.

2

o

sodium o-phenylphenate

potassium o-phenylphenate

(3)  CCSC (Comité Científico da Segurança dos Consumidores), adenda ao parecer científico sobre a utilização como conservante do o-fenilfenol, sodium o-phenylphenate e potassium o-phenylphenate (SCCS/1555/15). Aqui: a utilização como conservantes de sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate, 21-22/02/2018, SCCS/1597/18.

3

o

sodium o-phenylphenate

potassium o-phenylphenate

sodium o-phenylphenate, potassium o-phenylphenate e MEA o-phenylphenate

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ANEXO

| Número de ordem | Identificação da substância | Condições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outros | |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «7 | o-Fenilfenol (bifenil-2-ol) (*1) | o-Phenylphenol | 90-43-7 | 201-993-5 | a) | Produtos enxaguados |

Número de ordem

Identificação da substância

Condições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outros

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«7

o-Fenilfenol (bifenil-2-ol) (*1)

o-Phenylphenol

90-43-7

201-993-5

a)

Produtos enxaguados

| a) | 0,2 % (em fenol |
| --- | --- |

a)

0,2 % (em fenol

Evitar o contacto com os olhos

| b) | Produtos não enxaguados |
| --- | --- |

b)

Produtos não enxaguados

| b) | 0,15 % (em fenol) |
| --- | --- |

b)

0,15 % (em fenol)

---

(*1)  A partir de 17 de junho de 2019 não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e não cumpram estas condições. A partir de 17 de setembro de 2019 não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham o-fenilfenol (bifenil-2-ol) e não cumpram estas condições.»

*1

o

o

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| 27.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1848 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2018

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As dotações a transitar estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As dotações a transitar estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações a transitar referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do mesmo regulamento aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações a transitar referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do mesmo regulamento aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

| (3) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, quando da fixação do montante das dotações a transitar e a reembolsar, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, a que se refere o artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, quando da fixação do montante das dotações a transitar e a reembolsar, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, a que se refere o artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro.

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão (5), a disciplina financeira abrange os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2017 com vista à criação de uma reserva para crises. Essa reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão (5), a disciplina financeira abrange os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2017 com vista à criação de uma reserva para crises. Essa reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2018.

| (5) | Para assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, a Comissão deve determinar os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso. Todavia, no caso da Roménia, é necessário especificar melhor o montante com referência ao limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma boa gestão financeira, nesta fase, não deve, por conseguinte, ser disponibilizado qualquer montante à Roménia para reembolso. |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, a Comissão deve determinar os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso. Todavia, no caso da Roménia, é necessário especificar melhor o montante com referência ao limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma boa gestão financeira, nesta fase, não deve, por conseguinte, ser disponibilizado qualquer montante à Roménia para reembolso.

| (6) | Para não obrigar os Estados-Membros a efetuar um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2018, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(6)

Para não obrigar os Estados-Membros a efetuar um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2018, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

| (7) | Em conformidade com disposto no artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com disposto no artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

| (8) | De modo a ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2018 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2018 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2018, o regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

De modo a ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2018 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2018 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2018, o regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2018, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2019, são fixados no anexo do presente regulamento.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão sobre as transições a tomar pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no exercício de 2018, a disciplina financeira não se aplica à Croácia.

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 34).

5

o

---

ANEXO

Montantes disponíveis para reembolso de dotações transitadas

| (montantes em EUR) |
| --- |
| Bélgica | 6 161 684 |
| Bulgária | 9 587 009 |
| Chéquia | 10 987 702 |
| Dinamarca | 10 546 883 |
| Alemanha | 59 193 541 |
| Estónia | 1 447 227 |
| Irlanda | 13 388 758 |
| Grécia | 17 000 938 |
| Espanha | 56 644 658 |
| França | 89 984 293 |
| Itália | 37 174 980 |
| Chipre | 361 986 |
| Letónia | 2 320 276 |
| Lituânia | 4 395 876 |
| Luxemburgo | 414 189 |
| Hungria | 15 304 215 |
| Malta | 35 723 |
| Países Baixos | 8 806 769 |
| Áustria | 7 072 660 |
| Polónia | 25 830 473 |
| Portugal | 6 760 101 |
| Eslovénia | 930 229 |
| Eslováquia | 5 782 443 |
| Finlândia | 5 996 258 |
| Suécia | 8 136 646 |
| Reino Unido | 39 617 734 |

(montantes em EUR)

Bélgica

6 161 684

Bulgária

9 587 009

Chéquia

10 987 702

Dinamarca

10 546 883

Alemanha

59 193 541

Estónia

1 447 227

Irlanda

13 388 758

Grécia

17 000 938

Espanha

56 644 658

França

89 984 293

Itália

37 174 980

Chipre

361 986

Letónia

2 320 276

Lituânia

4 395 876

Luxemburgo

414 189

Hungria

15 304 215

Malta

35 723

Países Baixos

8 806 769

Áustria

7 072 660

Polónia

25 830 473

Portugal

6 760 101

Eslovénia

930 229

Eslováquia

5 782 443

Finlândia

5 996 258

Suécia

8 136 646

Reino Unido

39 617 734

---

DECISÕES

| 27.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/7

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1849 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2018

que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro

[notificada com o número C(2018) 7100]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão (2) estabelece, entre outras disposições, a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens (IEJ), |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão (2) estabelece, entre outras disposições, a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens (IEJ),

| (2) | No Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as dotações de autorização para a dotação específica da IEJ para 2018 foram aumentadas e as dotações de autorização para 2020 foram reduzidas em conformidade, de modo a refletir a antecipação para 2018. |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as dotações de autorização para a dotação específica da IEJ para 2018 foram aumentadas e as dotações de autorização para 2020 foram reduzidas em conformidade, de modo a refletir a antecipação para 2018.

| (3) | A repartição anual da dotação específica da IEJ, que é estabelecida a preços de 2011 constantes do anexo III da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A repartição anual da dotação específica da IEJ, que é estabelecida a preços de 2011 constantes do anexo III da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | Para permitir aos Estados-Membros fazer planos com antecedência, os montantes das repartições anuais deverão ser fornecidos a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O anexo X da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Para permitir aos Estados-Membros fazer planos com antecedência, os montantes das repartições anuais deverão ser fornecidos a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O anexo X da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/190/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo X é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo X é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Corina CREȚU

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão, de 3 de abril de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 (JO L 104 de 8.4.2014, p. 13).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos para a coesão económica, social e territorial e aos recursos para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (JO L 291 de 16.11.2018, p. 5).

3

o

---

ANEXO I

«ANEXO III

INICIATIVA EMPREGO DOS JOVENS — DOTAÇÃO ESPECÍFICA

| (Preços de 2011, em EUR) |
| --- |
| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| BE | 22 464 896 | 17 179 038 | 0 | 7 569 546 | 5 194 787 | 3 395 285 | 1 664 356 | 57 467 908 |
| BG | 29 216 622 | 22 342 123 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 51 558 745 |
| CZ | 0 | 12 564 283 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12 564 283 |
| DK | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| DE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| EE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| IE | 36 075 815 | 27 587 388 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 63 663 203 |
| EL | 90 800 184 | 69 435 434 | 0 | 29 193 451 | 20 034 721 | 13 094 589 | 6 418 916 | 228 977 295 |
| ES | 499 481 827 | 381 956 689 | 0 | 154 715 855 | 106 177 548 | 69 397 090 | 34 018 181 | 1 245 747 190 |
| FR | 164 197 762 | 125 562 994 | 0 | 59 683 863 | 40 959 513 | 26 770 924 | 13 123 002 | 430 298 058 |
| HR | 35 033 821 | 26 790 569 | 0 | 12 993 208 | 8 916 907 | 5 828 044 | 2 856 884 | 92 419 433 |
| IT | 300 437 373 | 229 746 226 | 0 | 126 913 692 | 87 097 632 | 56 926 557 | 27 905 173 | 829 026 653 |
| CY | 6 126 207 | 4 684 747 | 0 | 2 428 857 | 1 666 863 | 1 089 453 | 534 046 | 16 530 173 |
| LV | 15 358 075 | 11 744 410 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 27 102 485 |
| LT | 16 825 553 | 12 866 600 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 29 692 153 |
| LU | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| HU | 26 345 509 | 20 146 566 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 46 492 075 |
| MT | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| NL | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| AT | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| PL | 133 639 212 | 102 194 692 | 0 | 6 060 353 | 4 159 066 | 2 718 344 | 1 332 522 | 250 104 189 |
| PT | 85 111 913 | 65 085 581 | 0 | 23 156 678 | 15 891 838 | 10 386 822 | 5 091 580 | 204 724 412 |
| RO | 56 112 815 | 42 909 800 | 0 | 16 695 447 | 11 457 659 | 7 488 666 | 3 670 915 | 138 335 302 |
| SI | 4 876 537 | 3 729 117 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 605 654 |
| SK | 38 209 190 | 29 218 793 | 0 | 4 574 741 | 3 139 529 | 2 051 979 | 1 005 873 | 78 200 105 |
| FI | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| SE | 23 379 703 | 17 878 597 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 41 258 300 |
| UK | 24 516 103 | 166 367 414 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 190 883 517 |
| UE-28 | 1 608 209 117 | 1 389 991 061 | 0 | 443 985 691 | 304 696 063 | 199 147 753 | 97 621 448 | 4 043 651 133 |

(Preços de 2011, em EUR)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Total

BE

22 464 896

17 179 038

0

7 569 546

5 194 787

3 395 285

1 664 356

57 467 908

BG

29 216 622

22 342 123

0

0

0

0

0

51 558 745

CZ

0

12 564 283

0

0

0

0

0

12 564 283

DK

0

0

0

0

0

0

0

0

DE

0

0

0

0

0

0

0

0

EE

0

0

0

0

0

0

0

0

IE

36 075 815

27 587 388

0

0

0

0

0

63 663 203

EL

90 800 184

69 435 434

0

29 193 451

20 034 721

13 094 589

6 418 916

228 977 295

ES

499 481 827

381 956 689

0

154 715 855

106 177 548

69 397 090

34 018 181

1 245 747 190

FR

164 197 762

125 562 994

0

59 683 863

40 959 513

26 770 924

13 123 002

430 298 058

HR

35 033 821

26 790 569

0

12 993 208

8 916 907

5 828 044

2 856 884

92 419 433

IT

300 437 373

229 746 226

0

126 913 692

87 097 632

56 926 557

27 905 173

829 026 653

CY

6 126 207

4 684 747

0

2 428 857

1 666 863

1 089 453

534 046

16 530 173

LV

15 358 075

11 744 410

0

0

0

0

0

27 102 485

LT

16 825 553

12 866 600

0

0

0

0

0

29 692 153

LU

0

0

0

0

0

0

0

0

HU

26 345 509

20 146 566

0

0

0

0

0

46 492 075

MT

0

0

0

0

0

0

0

0

NL

0

0

0

0

0

0

0

0

AT

0

0

0

0

0

0

0

0

PL

133 639 212

102 194 692

0

6 060 353

4 159 066

2 718 344

1 332 522

250 104 189

PT

85 111 913

65 085 581

0

23 156 678

15 891 838

10 386 822

5 091 580

204 724 412

RO

56 112 815

42 909 800

0

16 695 447

11 457 659

7 488 666

3 670 915

138 335 302

SI

4 876 537

3 729 117

0

0

0

0

0

8 605 654

SK

38 209 190

29 218 793

0

4 574 741

3 139 529

2 051 979

1 005 873

78 200 105

FI

0

0

0

0

0

0

0

0

SE

23 379 703

17 878 597

0

0

0

0

0

41 258 300

UK

24 516 103

166 367 414

0

0

0

0

0

190 883 517

UE-28

1 608 209 117

1 389 991 061

0

443 985 691

304 696 063

199 147 753

97 621 448

4 043 651 133

---

ANEXO II

«ANEXO X

INICIATIVA EMPREGO DOS JOVENS — DOTAÇÃO ESPECÍFICA

| (Preços correntes, em EUR) |
| --- |
| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| BE | 23 839 927 | 18 595 143 | 0 | 8 524 538 | 5 967 177 | 3 978 118 | 1 989 059 | 62 893 962 |
| BG | 31 004 913 | 24 183 832 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 55 188 745 |
| CZ | 0 | 13 599 984 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 13 599 984 |
| DK | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| DE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| EE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| IE | 38 283 943 | 29 861 476 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 68 145 419 |
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(Preços correntes, em EUR)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Total

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0

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32 876 567

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7 671 199

250 420 790

ES

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FR

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471 474 338

HR

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IT

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0

0

0

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0

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0

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0

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0

0

0

0

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UE-28

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0

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350 000 000

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116 666 666

4 411 215 405

---

Retificações

| 27.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/13

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 182 de 18 de julho de 2018
  )

Na página 80, no anexo VI, ponto 15 que altera o ponto 7.5 do anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2017/654, na alínea b), a figura 6.4 deve ler-se da seguinte forma:

«
  Figura 6.4.

Sequência de ensaio

Elaboração do traçado do motor (curva do binário máximo ou linha de funcionamento em regime constante) se não for aplicado o ciclo em condições transitórias

1) Recolha de dados 2) Procedimentos pós-ensaio 3) Avaliações

Cálculo das emissões

Preparação de todos os sistemas para a amostragem (incluindo a calibração do analisador) e recolha de dados

Pré-condicionamento e aquecimento do motor

Ensaio das emissões de escape

Fase de arranque a frio do ensaio de emissões de escape

Periodo de impregnação a quente

Fase de arranque a quente do ensaio de emissões de escape

Arrefecimento natural ou forçado

Pré-condicionamento do motor

LSI-NRTC

NRTC

Execução de um ou mais ciclos preliminares, conforme necessário, para verificar motor/ensaio

Estabelecimento do ciclo de ensaio transitório de referência

Condições transitórias (NRTC & LSI-NRTC)

Ensaio em condições estacionárias (modos discretos e RMC)

Elaboração do traçado do motor (curva do binário máximo)

Se forem aplicados os ciclos em condições transitórias e estacionárias

Definição do ciclo em condições estacionárias

---