# Jornal Oficial L 304/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.304.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano20 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.304.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 304

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano20 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1064/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1065/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1066/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1067/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1068/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1069/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 16 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/696/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 20 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial | 21 |
| | | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | * | Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia | 47 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1064/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia

o

anti-dumping

2

*

Regulamento (UE) n.o 1065/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 1066/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

9

*

Regulamento (UE) n.o 1067/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

11

Regulamento (UE) n.o 1068/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

Regulamento (UE) n.o 1069/2010 da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

16

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de Novembro de 2010, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

18

DECISÕES

2010/696/UE

*

Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

20

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial

o

21

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

*

Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

47

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/1 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

O Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (1), assinado em 30 de Novembro de 2007, entrou em vigor em 17 de Maio de 2010, em conformidade com o seu artigo 11.o.

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(1)  JO L 171 de 1.7.2009, p. 19.

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REGULAMENTOS

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/2 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 1064/2010 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2010

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os n.os 3 e 5 do artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 19.o e a primeira frase do n.o 1 do artigo 22.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas de compensação em vigor

| (1) | Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») («produto em causa») originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-subvenções inicial». As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % instituída sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito anti-subvenções inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») («produto em causa») originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-subvenções inicial». As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % instituída sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito anti-subvenções inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998.

| (2) | Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do regulamento anti-subvenções de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do regulamento anti-subvenções de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004.

| (3) | Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
| --- | --- |

(3)

Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (4) | Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2007 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de outro produtor de películas PET indiano, a empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente conhecida por Jindal Polyester Ltd. («Jindal»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
| --- | --- |

(4)

Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2007 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de outro produtor de películas PET indiano, a empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente conhecida por Jindal Polyester Ltd. («Jindal»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (5) | Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (7), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
| --- | --- |

(5)

Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (7), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (6) | Em Junho de 2010, pelo Regulamento (UE) n.o 579/2010 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção da Jindal, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
| --- | --- |

(6)

Em Junho de 2010, pelo Regulamento (UE) n.o 579/2010 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção da Jindal, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

1.2.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

| (7) | Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-dumping inicial». As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. |
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(7)

Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-dumping inicial». As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

| (8) | Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (10), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta as constatações do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos efectuado pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(8)

Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (10), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta as constatações do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos efectuado pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (9) | Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. |
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(9)

Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

| (10) | Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (11), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito à empresa SRF Limited. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para a empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas. |
| --- | --- |

(10)

Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (11), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito à empresa SRF Limited. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para a empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

| (11) | Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (12), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano. |
| --- | --- |

(11)

Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (12), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano.

| (12) | Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007. |
| --- | --- |

(12)

Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007.

2.   PROCEDIMENTO

2.1.   Motivos do reexame

| (13) | O pedido de reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, foi apresentado pela empresa Polyplex Corporation Limited, um produtor-exportador da Índia («requerente»). O pedido era limitado à análise da definição do produto, no sentido de esclarecer se determinados tipos do produto são abrangidos pelas medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas PET. |
| --- | --- |

(13)

O pedido de reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, foi apresentado pela empresa Polyplex Corporation Limited, um produtor-exportador da Índia («requerente»). O pedido era limitado à análise da definição do produto, no sentido de esclarecer se determinados tipos do produto são abrangidos pelas medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas PET.

| (14) | O requerente solicitou a exclusão das películas amovíveis de poliéster siliconizado («SPRL»), na medida em que estiverem incluídas na definição do produto em causa, do âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL diferem significativamente das do produto em causa. |
| --- | --- |

(14)

O requerente solicitou a exclusão das películas amovíveis de poliéster siliconizado («SPRL»), na medida em que estiverem incluídas na definição do produto em causa, do âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL diferem significativamente das do produto em causa.

2.2.   Início

| (15) | Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Setembro de 2009 (13) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se as SPRL fazem parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial. |
| --- | --- |

(15)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Setembro de 2009 (13) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se as SPRL fazem parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial.

2.3.   Inquérito de reexame

| (16) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial as autoridades da Índia («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores conhecidos no país em causa, os utilizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial as autoridades da Índia («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores conhecidos no país em causa, os utilizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (17) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (18) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. |
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(18)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

| (19) | Responderam aos questionários o requerente, dois outros produtores-exportadores indianos, quatro produtores da União e dois importadores da União. |
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(19)

Responderam aos questionários o requerente, dois outros produtores-exportadores indianos, quatro produtores da União e dois importadores da União.

| (20) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar a necessidade de alterar o âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:






  — | Garware Polyester Limited, Mumbai, Índia, |
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(20)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar a necessidade de alterar o âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

—

Garware Polyester Limited, Mumbai, Índia,

| — | Mitsubishi Polyester Film, Wiesbaden, Alemanha, |
| --- | --- |

—

Mitsubishi Polyester Film, Wiesbaden, Alemanha,

| — | Polyplex Corporation Limited, Noida, Índia. |
| --- | --- |

—

Polyplex Corporation Limited, Noida, Índia.

| (21) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
| --- | --- |

(21)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

3.   PRODUTO EM CAUSA

| (22) | O produto em causa é o mesmo produto definido pelos Regulamentos (CE) n.o 367/2006 e (CE) n.o 1292/2007, nomeadamente as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. |
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(22)

O produto em causa é o mesmo produto definido pelos Regulamentos (CE) n.o 367/2006 e (CE) n.o 1292/2007, nomeadamente as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

4.   CONSTATAÇÕES DO INQUÉRITO DE REEXAME

4.1.   Antecedentes

| (23) | As películas PET são películas não auto-adesivas de poli(tereftalato de etileno). As películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico. |
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(23)

As películas PET são películas não auto-adesivas de poli(tereftalato de etileno). As películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico.

| (24) | As películas PET têm características físicas, químicas e técnicas que as distinguem das outras películas, nomeadamente uma elevada resistência à tracção, excelentes propriedades eléctricas, reduzida absorção da humidade, boa resistência à humidade, reduzida taxa de encolhimento e bom efeito de barreira. Por conseguinte, embora estas características específicas permitam diferenciar vários tipos de películas PET, estes tipos apresentam as mesmas características físicas, técnicas e químicas das películas PET de base. As películas PET têm cinco grandes utilizações finais, integradas em cinco segmentos de mercado: aplicações magnéticas e eléctricas, embalagens, imagiologia e aplicações industriais. |
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(24)

As películas PET têm características físicas, químicas e técnicas que as distinguem das outras películas, nomeadamente uma elevada resistência à tracção, excelentes propriedades eléctricas, reduzida absorção da humidade, boa resistência à humidade, reduzida taxa de encolhimento e bom efeito de barreira. Por conseguinte, embora estas características específicas permitam diferenciar vários tipos de películas PET, estes tipos apresentam as mesmas características físicas, técnicas e químicas das películas PET de base. As películas PET têm cinco grandes utilizações finais, integradas em cinco segmentos de mercado: aplicações magnéticas e eléctricas, embalagens, imagiologia e aplicações industriais.

4.2.   Metodologia

| (25) | Para avaliar se as SPRL e os outros tipos de películas PET deverão ser considerados como um único produto ou dois produtos diferentes, apurou-se se as SPRL e os outros tipos de películas PET partilhavam as mesmas características físicas e técnicas de base. Além disso, examinou-se o processo de produção, as diferenças em termos de utilizações finais e a permutabilidade, bem como as diferenças no que diz respeito a custos e preços. |
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(25)

Para avaliar se as SPRL e os outros tipos de películas PET deverão ser considerados como um único produto ou dois produtos diferentes, apurou-se se as SPRL e os outros tipos de películas PET partilhavam as mesmas características físicas e técnicas de base. Além disso, examinou-se o processo de produção, as diferenças em termos de utilizações finais e a permutabilidade, bem como as diferenças no que diz respeito a custos e preços.

4.3.   Principais argumentos das partes

| (26) | O requerente defendeu que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL são diferentes das do produto em causa. Em especial, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial tornam as películas escorregadias, fazendo com que a sua superfície seja inactiva no que diz respeito a tintas, revestimentos, produtos adesivos e metalização. Segundo o requerente, devido à migração de silicone não curado nas SPRL, até a face posterior de uma SPRL revestida apenas num lado revela diferenças importantes em termos de propriedades físicas e técnicas, quando comparada com outros tipos de películas PET. Estas particularidades impedem, alegadamente, a utilização das SPRL em segmentos industriais de base das películas PET identificados no inquérito inicial, isto é, embalagens, aplicações magnéticas e eléctricas, imagiologia e aplicações industriais. A superfície funcionalmente activa de outros tipos de películas PET, pelo contrário, impossibilita a sua utilização como películas amovíveis, uma vez que adeririam irremediavelmente às superfícies adesivas. Consequentemente, o requerente argumentou que as SPRL não são permutáveis nas suas aplicações com qualquer outro tipo de películas PET. |
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(26)

O requerente defendeu que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL são diferentes das do produto em causa. Em especial, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial tornam as películas escorregadias, fazendo com que a sua superfície seja inactiva no que diz respeito a tintas, revestimentos, produtos adesivos e metalização. Segundo o requerente, devido à migração de silicone não curado nas SPRL, até a face posterior de uma SPRL revestida apenas num lado revela diferenças importantes em termos de propriedades físicas e técnicas, quando comparada com outros tipos de películas PET. Estas particularidades impedem, alegadamente, a utilização das SPRL em segmentos industriais de base das películas PET identificados no inquérito inicial, isto é, embalagens, aplicações magnéticas e eléctricas, imagiologia e aplicações industriais. A superfície funcionalmente activa de outros tipos de películas PET, pelo contrário, impossibilita a sua utilização como películas amovíveis, uma vez que adeririam irremediavelmente às superfícies adesivas. Consequentemente, o requerente argumentou que as SPRL não são permutáveis nas suas aplicações com qualquer outro tipo de películas PET.

| (27) | A indústria da União defendeu que os argumentos do requerente assentavam em duas séries sucessivas de comparações artificialmente limitadas. Primeiro, o requerente comparou as SPRL com um pequeno grupo de películas PET, nomeadamente, com películas PET de base, e não com outros tipos de películas PET revestidas, mais comparáveis com as SPRL. Em segundo lugar, esta comparação alegadamente limitada focou apenas um conjunto muito selectivo e limitado de propriedades físicas. A indústria da União argumentou que, se se comparar as SPRL com um leque mais alargado de outros tipos de películas PET, focando um número representativo de propriedades químicas e físicas, é evidente que as SPRL e os outros tipos de películas PET constituem o mesmo produto, devendo as primeiras continuar a ser abrangidas pelo âmbito das medidas anti-dumping e de compensação. Segundo a indústria da União, as SPRL são efectivamente películas PET subsequentemente revestidas de uma camada de silicone. Não são conceptualmente diferentes de outros tipos de películas revestidas, como as películas metalizadas ou as películas com revestimento antiestático ou as películas com revestimento de estanquidade, e, como tal, constituem claramente o produto em causa. Em apoio das suas alegações, a indústria da União forneceu uma comparação, no que diz respeito a várias propriedades físicas e químicas diferentes, entre diversos tipos de películas PET diferentes. |
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(27)

A indústria da União defendeu que os argumentos do requerente assentavam em duas séries sucessivas de comparações artificialmente limitadas. Primeiro, o requerente comparou as SPRL com um pequeno grupo de películas PET, nomeadamente, com películas PET de base, e não com outros tipos de películas PET revestidas, mais comparáveis com as SPRL. Em segundo lugar, esta comparação alegadamente limitada focou apenas um conjunto muito selectivo e limitado de propriedades físicas. A indústria da União argumentou que, se se comparar as SPRL com um leque mais alargado de outros tipos de películas PET, focando um número representativo de propriedades químicas e físicas, é evidente que as SPRL e os outros tipos de películas PET constituem o mesmo produto, devendo as primeiras continuar a ser abrangidas pelo âmbito das medidas anti-dumping e de compensação. Segundo a indústria da União, as SPRL são efectivamente películas PET subsequentemente revestidas de uma camada de silicone. Não são conceptualmente diferentes de outros tipos de películas revestidas, como as películas metalizadas ou as películas com revestimento antiestático ou as películas com revestimento de estanquidade, e, como tal, constituem claramente o produto em causa. Em apoio das suas alegações, a indústria da União forneceu uma comparação, no que diz respeito a várias propriedades físicas e químicas diferentes, entre diversos tipos de películas PET diferentes.

4.4.   Constatações

4.4.1.   Características físicas e químicas

| (28) | O inquérito mostrou que as duas características mencionadas no considerando 27, isto é, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial, constituem particularidades adicionais em comparação com as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET definidas no inquérito anti-dumping inicial (14) e mencionadas no considerando 24. A este propósito, é de assinalar que as características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas tanto no caso das SPRL como de qualquer outro tipo de películas PET. |
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(28)

O inquérito mostrou que as duas características mencionadas no considerando 27, isto é, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial, constituem particularidades adicionais em comparação com as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET definidas no inquérito anti-dumping inicial (14) e mencionadas no considerando 24. A este propósito, é de assinalar que as características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas tanto no caso das SPRL como de qualquer outro tipo de películas PET.

| (29) | Quanto às duas características específicas das SPRL, isto é, baixa resistência à descolagem e baixa tensão superficial, apurou-se que estas não são características das películas PET em si, mas antes da sua superfície siliconizada ou, na verdade, características do silicone. O revestimento de silicone, como o revestimento de quaisquer outras substâncias, altera algumas particularidades da superfície das películas mas não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET em si, as quais, sob a camada de revestimento, permanecem inalteradas. |
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(29)

Quanto às duas características específicas das SPRL, isto é, baixa resistência à descolagem e baixa tensão superficial, apurou-se que estas não são características das películas PET em si, mas antes da sua superfície siliconizada ou, na verdade, características do silicone. O revestimento de silicone, como o revestimento de quaisquer outras substâncias, altera algumas particularidades da superfície das películas mas não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET em si, as quais, sob a camada de revestimento, permanecem inalteradas.

| (30) | Sendo certo que revestir as películas PET de silicone faz baixar a resistência da superfície à descolagem, diminuindo igualmente a sua tensão superficial, é possível avançar o mesmo argumento no caso de outros tipos de revestimento, ou seja, quando revestida de outros tipos de revestimentos, a superfície das películas PET adquire outras características especiais. Em alguns casos, o revestimento pode produzir características que tornam as películas PET adequadas a utilizações muito específicas. A este respeito, o revestimento de silicone não é, de forma alguma, um caso único. Outros produtos especiais com outros tipos de revestimento incluem, por exemplo, películas seláveis, películas com revestimento antinevoeiro, películas de desprendimento/selagem e películas com revestimento de co-poliéster. Todas estes tipos, contudo, partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e fazem parte do produto em causa, como definido no inquérito inicial. |
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(30)

Sendo certo que revestir as películas PET de silicone faz baixar a resistência da superfície à descolagem, diminuindo igualmente a sua tensão superficial, é possível avançar o mesmo argumento no caso de outros tipos de revestimento, ou seja, quando revestida de outros tipos de revestimentos, a superfície das películas PET adquire outras características especiais. Em alguns casos, o revestimento pode produzir características que tornam as películas PET adequadas a utilizações muito específicas. A este respeito, o revestimento de silicone não é, de forma alguma, um caso único. Outros produtos especiais com outros tipos de revestimento incluem, por exemplo, películas seláveis, películas com revestimento antinevoeiro, películas de desprendimento/selagem e películas com revestimento de co-poliéster. Todas estes tipos, contudo, partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e fazem parte do produto em causa, como definido no inquérito inicial.

| (31) | Nesta base, considera-se que não existem diferenças significativas em termos de características físicas, técnicas e químicas de base entre as SPRL e os outros tipos de películas PET que justifiquem a exclusão das SPRL da definição do produto. |
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(31)

Nesta base, considera-se que não existem diferenças significativas em termos de características físicas, técnicas e químicas de base entre as SPRL e os outros tipos de películas PET que justifiquem a exclusão das SPRL da definição do produto.

4.4.2.   Comparação com outros critérios

| (32) | Por uma questão de exaustividade, foram também analisadas outras pretensões avançadas pelo requerente no seu pedido de reexame, que mostram, alegadamente, que as SPRL e as películas PET constituem produtos diferentes. |
| --- | --- |

(32)

Por uma questão de exaustividade, foram também analisadas outras pretensões avançadas pelo requerente no seu pedido de reexame, que mostram, alegadamente, que as SPRL e as películas PET constituem produtos diferentes.

4.4.2.1.   Processo de produção

| (33) | O requerente defendeu que, comparando com outros tipos de películas PET produzidas, as SPRL exigem instalações de fabrico separadas. |
| --- | --- |

(33)

O requerente defendeu que, comparando com outros tipos de películas PET produzidas, as SPRL exigem instalações de fabrico separadas.

| (34) | Como mencionado no considerando 23, as películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros de PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico. |
| --- | --- |

(34)

Como mencionado no considerando 23, as películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros de PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico.

| (35) | As SPRL são películas PET revestidas de uma camada de silicone. O inquérito mostrou que existem dois tipos diferentes de tecnologias de fabrico de SPRL. A tecnologia de fabrico utilizada pelo produtor da União inquirido é o revestimento em linha. Trata-se de um processo em que as películas PET de base são revestidas durante o processo de produção, antes da estiragem. O módulo de revestimento é apenas uma parte adicional e removível da linha de produção. Em contrapartida, os produtores indianos inquiridos utilizam tecnologia de revestimento fora de linha. Neste processo, as películas PET são produzidas primeiro e só depois são revestidas, numa linha de produção à parte. |
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(35)

As SPRL são películas PET revestidas de uma camada de silicone. O inquérito mostrou que existem dois tipos diferentes de tecnologias de fabrico de SPRL. A tecnologia de fabrico utilizada pelo produtor da União inquirido é o revestimento em linha. Trata-se de um processo em que as películas PET de base são revestidas durante o processo de produção, antes da estiragem. O módulo de revestimento é apenas uma parte adicional e removível da linha de produção. Em contrapartida, os produtores indianos inquiridos utilizam tecnologia de revestimento fora de linha. Neste processo, as películas PET são produzidas primeiro e só depois são revestidas, numa linha de produção à parte.

| (36) | Apurou-se que a escolha entre as tecnologias de revestimento em linha e fora de linha é de carácter meramente económico, sendo o custo de investimento em módulos removíveis de revestimento em linha aproximadamente dez vezes superior ao investimento numa linha de revestimento fora de linha. A vantagem do revestimento em linha é a velocidade muito mais elevada da linha, que permite atingir volumes significativos de produção. O revestimento em linha produz igualmente poupanças por unidade, no que diz respeito aos custos do silicone, uma vez que a camada de superfície de silicone é mais fina que no caso do revestimento fora de linha. |
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(36)

Apurou-se que a escolha entre as tecnologias de revestimento em linha e fora de linha é de carácter meramente económico, sendo o custo de investimento em módulos removíveis de revestimento em linha aproximadamente dez vezes superior ao investimento numa linha de revestimento fora de linha. A vantagem do revestimento em linha é a velocidade muito mais elevada da linha, que permite atingir volumes significativos de produção. O revestimento em linha produz igualmente poupanças por unidade, no que diz respeito aos custos do silicone, uma vez que a camada de superfície de silicone é mais fina que no caso do revestimento fora de linha.

| (37) | Assinale-se que a existência de duas metodologias de revestimento diferentes não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL, que permanecem inalteradas em comparação com as dos outros tipos de películas PET. De facto, os processos de produção diferentes não são, por si só, pertinentes para determinar se um tipo do produto é um produto distinto, desde que os tipos do produto obtidos através destes processos sejam idênticos em termos de características físicas, técnicas e químicas de base. |
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(37)

Assinale-se que a existência de duas metodologias de revestimento diferentes não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL, que permanecem inalteradas em comparação com as dos outros tipos de películas PET. De facto, os processos de produção diferentes não são, por si só, pertinentes para determinar se um tipo do produto é um produto distinto, desde que os tipos do produto obtidos através destes processos sejam idênticos em termos de características físicas, técnicas e químicas de base.

4.4.2.2.   Diferenças em termos de utilizações finais e permutabilidade

| (38) | O requerente alegou também que não existe permutabilidade entre aplicações das SPRL e dos outros tipos de películas PET. Esta alegação foi confirmada pelo inquérito. No entanto, como concluído no inquérito inicial, o mesmo é verdade no caso dos outros tipos de películas PET com tratamento especial. |
| --- | --- |

(38)

O requerente alegou também que não existe permutabilidade entre aplicações das SPRL e dos outros tipos de películas PET. Esta alegação foi confirmada pelo inquérito. No entanto, como concluído no inquérito inicial, o mesmo é verdade no caso dos outros tipos de películas PET com tratamento especial.

| (39) | O inquérito confirmou que o objectivo do revestimento, ou de qualquer outro tratamento especial das películas PET, é adequar as películas a certas aplicações específicas. A substância escolhida para a camada de revestimento tem, em cada caso, certas características que se adequam ao objectivo em questão. O silicone, por exemplo, permite uma baixa resistência à descolagem. A substância de revestimento pode ter outras particularidades especiais (no caso do silicone, por exemplo, é a baixa tensão superficial) que impossibilitam a utilização do produto revestido noutras aplicações. Existem diversos outros tipos de películas PET, revestidas de outras substâncias ou submetidas a outros tratamentos que, pelas razões supra, têm aplicações específicas e limitadas. |
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(39)

O inquérito confirmou que o objectivo do revestimento, ou de qualquer outro tratamento especial das películas PET, é adequar as películas a certas aplicações específicas. A substância escolhida para a camada de revestimento tem, em cada caso, certas características que se adequam ao objectivo em questão. O silicone, por exemplo, permite uma baixa resistência à descolagem. A substância de revestimento pode ter outras particularidades especiais (no caso do silicone, por exemplo, é a baixa tensão superficial) que impossibilitam a utilização do produto revestido noutras aplicações. Existem diversos outros tipos de películas PET, revestidas de outras substâncias ou submetidas a outros tratamentos que, pelas razões supra, têm aplicações específicas e limitadas.

| (40) | Assim, embora as SPRL sejam especificamente utilizadas em certas aplicações, as suas características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas dos outros tipos de películas PET. Consequentemente, a permutabilidade e a utilização final não são pertinentes para determinar se as SPRL constituem um produto diferente. |
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(40)

Assim, embora as SPRL sejam especificamente utilizadas em certas aplicações, as suas características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas dos outros tipos de películas PET. Consequentemente, a permutabilidade e a utilização final não são pertinentes para determinar se as SPRL constituem um produto diferente.

4.4.2.3.   Diferenças de custos e preços

| (41) | Por último, o requerente defendeu que o processo de siliconização das películas PET de base envolve custos adicionais. |
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(41)

Por último, o requerente defendeu que o processo de siliconização das películas PET de base envolve custos adicionais.

| (42) | De facto, apurou-se que o custo adicional do revestimento de silicone pode ascender até 10 % dos custos de fabrico, dependendo da escolha da metodologia de revestimento. Como descrito nos considerandos 35 e 36, o requerente optou por uma metodologia mais onerosa em termos de custos de silicone por unidade. É de notar, todavia, que se trata de um custo adicional em comparação com o custo de produção das películas PET de base. O revestimento das películas PET com outras substâncias, bem como o processo de metalização também aumentam os custos de fabrico e consequentemente os preços. |
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(42)

De facto, apurou-se que o custo adicional do revestimento de silicone pode ascender até 10 % dos custos de fabrico, dependendo da escolha da metodologia de revestimento. Como descrito nos considerandos 35 e 36, o requerente optou por uma metodologia mais onerosa em termos de custos de silicone por unidade. É de notar, todavia, que se trata de um custo adicional em comparação com o custo de produção das películas PET de base. O revestimento das películas PET com outras substâncias, bem como o processo de metalização também aumentam os custos de fabrico e consequentemente os preços.

| (43) | A este propósito, contudo, considera-se que o custo adicional do revestimento de silicone não constitui, em si, um critério decisivo para determinar se as SPRL são um produto distinto. Com efeito, as diferenças de custos e preços não chegam, só por si, para concluir justificadamente que um certo tipo do produto deve ser considerado como um produto diferente, se esse tipo partilhar as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base do produto em causa. |
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(43)

A este propósito, contudo, considera-se que o custo adicional do revestimento de silicone não constitui, em si, um critério decisivo para determinar se as SPRL são um produto distinto. Com efeito, as diferenças de custos e preços não chegam, só por si, para concluir justificadamente que um certo tipo do produto deve ser considerado como um produto diferente, se esse tipo partilhar as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base do produto em causa.

5.   CONCLUSÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRODUTO

| (44) | As constatações do inquérito confirmaram que o processo de siliconização das películas PET dá origem a uma superfície diferente no produto final em comparação com as películas PET de base. Contudo, este processo não altera as características físicas, técnicas e químicas de base do produto. Com efeito, o inquérito confirmou que existem no mercado diversos tipos de películas PET especialmente tratadas que estão incluídos na definição do produto em causa como estabelecido no inquérito inicial. Além disso, os outros critérios analisados, por exemplo, processo de produção, permutabilidade/utilização final e diferenças de custos e preços, não alteram esta conclusão. |
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(44)

As constatações do inquérito confirmaram que o processo de siliconização das películas PET dá origem a uma superfície diferente no produto final em comparação com as películas PET de base. Contudo, este processo não altera as características físicas, técnicas e químicas de base do produto. Com efeito, o inquérito confirmou que existem no mercado diversos tipos de películas PET especialmente tratadas que estão incluídos na definição do produto em causa como estabelecido no inquérito inicial. Além disso, os outros critérios analisados, por exemplo, processo de produção, permutabilidade/utilização final e diferenças de custos e preços, não alteram esta conclusão.

| (45) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos. |
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(45)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos.

| (46) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram devidamente examinadas mas não impediram a conclusão de não alterar a definição do produto das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET, |
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(46)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram devidamente examinadas mas não impediram a conclusão de não alterar a definição do produto das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de determinadas películas PET originárias da Índia, sem alteração das medidas anti-dumping e de compensação em vigor.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

2

(3)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

4

(5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

7

(8)  JO L 168 de 2.7.2010, p. 1.

8

(9)  JO L 277 de 23.8.2001, p. 1.

9

(10)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

10

(11)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

11

(12)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

12

(13)  JO C 215 de 9.9.2009, p. 19.

13

(14)  Considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 367/2001.

14

o

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/7 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 1065/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto composto por um rolo de cartão e um cabo de plástico moldado (chamado «rolo adesivo»).
  O rolo de cartão é coberto por papel auto-adesivo na face exterior e por plástico sintético na face interior.
  O rolo de cartão com papel auto-adesivo é descartável e permutável. Está envolvido por uma folha de papel protectora que descreve o modo de funcionamento do produto.
  O produto destina-se a remover pó, fios, pêlos, cabelos, caspa, de vestuário, etc. | 9603 90 91 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 4 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9603, 9603 90 e 9603 90 91.
  O produto, que à primeira vista não pode ser classificado numa posição específica, mas é semelhante às escovas da posição 9603. A posição 9603 compreende vários artigos que diferem consideravelmente quer em matéria, quer na sua forma (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9603).
  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9603 90 91, como outras escovas. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto composto por um rolo de cartão e um cabo de plástico moldado (chamado «rolo adesivo»).

O rolo de cartão é coberto por papel auto-adesivo na face exterior e por plástico sintético na face interior.

O rolo de cartão com papel auto-adesivo é descartável e permutável. Está envolvido por uma folha de papel protectora que descreve o modo de funcionamento do produto.

O produto destina-se a remover pó, fios, pêlos, cabelos, caspa, de vestuário, etc.

9603 90 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 4 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9603, 9603 90 e 9603 90 91.

O produto, que à primeira vista não pode ser classificado numa posição específica, mas é semelhante às escovas da posição 9603. A posição 9603 compreende vários artigos que diferem consideravelmente quer em matéria, quer na sua forma (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9603).

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9603 90 91, como outras escovas.

---

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1066/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto que consiste num amplificador de audiofrequência (15 W) e num altifalante (de aproximadamente 20 cm) montados num único receptáculo com dimensões aproximadas de 38 × 38 × 20,5 cm e com um peso aproximado de 8 kg.
  O produto está equipado com interfaces para ligação a:






  — | um instrumento musical, como, por exemplo, uma guitarra eléctrica; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto que consiste num amplificador de audiofrequência (15 W) e num altifalante (de aproximadamente 20 cm) montados num único receptáculo com dimensões aproximadas de 38 × 38 × 20,5 cm e com um peso aproximado de 8 kg.

O produto está equipado com interfaces para ligação a:

—

um instrumento musical, como, por exemplo, uma guitarra eléctrica;

| — | um dispositivo de efeitos sonoros, controlado com o pé; |
| --- | --- |

—

um dispositivo de efeitos sonoros, controlado com o pé;

| — | um aparelho de gravação e reprodução de som, como, por exemplo, um leitor de MP3 ou um leitor de discos compactos; e |
| --- | --- |

—

um aparelho de gravação e reprodução de som, como, por exemplo, um leitor de MP3 ou um leitor de discos compactos; e

| — | auscultadores. |
| --- | --- |

—

auscultadores.

Está igualmente equipado com botões para controlo de volume, amplificação, som e efeitos sonoros.

O produto recebe sinais eléctricos a partir do instrumento musical, amplifica-os através do amplificador de audiofrequência e converte-os em som audível por meio do altifalante.

8518 40 89

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8518, 8518 40 e 8518 40 89.

Dado que o produto não está equipado nem possui uma ligação específica para um microfone, não pode receber som audível. Consequentemente, exclui-se a classificação na subposição 8518 50, como um amplificador eléctrico de som.

O produto consiste numa máquina composta, na acepção da Nota 3 da Secção XVI, incluindo um altifalante da subposição 8518 29, um amplificador eléctrico de audiofrequência da subposição 8518 40 e um aparelho de efeitos de som da subposição 8543 70.

A amplificação de audiofrequência é a principal função do produto, dado o nível de processamento dos sinais recebidos.

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8518 40 89 como um amplificador eléctrico de audiofrequência.

---

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1067/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro constante do anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para o fornecimento de água através de um distribuidor.
  Está equipado com uma válvula de retenção que impede a água de correr para trás. Contudo, a válvula não regula o caudal de água.
  O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para o fornecimento de água através de um distribuidor.

Está equipado com uma válvula de retenção que impede a água de correr para trás. Contudo, a válvula não regula o caudal de água.

O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível.

3924 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00.

Exclui-se a classificação na posição 8481 enquanto válvula e dispositivo semelhante, uma vez que o produto é mais do que uma válvula, pois possui características acessórias. Trata-se de uma cabeça de chuveiro completa (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8481).

Exclui-se a classificação na posição 8424 enquanto aparelho mecânico para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos, uma vez que o produto não contém qualquer mecanismo para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos. O caudal de água do distribuidor é regulado apenas através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado.

O produto deve ser, por conseguinte, classificado segundo a respectiva matéria constitutiva, no capítulo 39.

Exclui-se a classificação na posição 3922, enquanto artigo para usos sanitários, de plásticos, uma vez que essa posição inclui banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos, para serem fixados com carácter permanente nas casas, etc. (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado no tocante à posição 3922).

Portanto, o produto deve ser classificado na posição 3924 como artigo para uso sanitário ou higiénico, de plásticos.

| 2. | Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para fornecimento da água através de um distribuidor.
  Está equipado com um botão ligado a uma válvula que impede a água de correr para trás e também altera o tipo de jacto («chuva» ou «massagem»). Contudo, a válvula não regula o caudal de água.
  O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível. |
| --- | --- |

2.

Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para fornecimento da água através de um distribuidor.

Está equipado com um botão ligado a uma válvula que impede a água de correr para trás e também altera o tipo de jacto («chuva» ou «massagem»). Contudo, a válvula não regula o caudal de água.

O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível.

8424 89 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8424 e 8424 89 00.

Exclui-se a classificação na posição 8481 enquanto válvula e dispositivo semelhante, uma vez que o produto é mais do que uma válvula, pois possui características acessórias. Trata-se de uma cabeça de chuveiro completa (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8481).

A presença de um mecanismo para modificar o tipo de jacto de água confere ao produto um carácter de aparelho mecânico para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos.

Portanto, o produto deve ser classificado na posição 8424.

| 3. | Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para fornecimento da água através de um distribuidor, sem válvula de retenção ou mecanismo para modificar o tipo de jacto de água.
  O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível. |
| --- | --- |

3.

Produto (denominado «cabeça de chuveiro»), de plásticos, com um revestimento de níquel, utilizado para fornecimento da água através de um distribuidor, sem válvula de retenção ou mecanismo para modificar o tipo de jacto de água.

O caudal de água do distribuidor é regulado através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado através de uma bicha flexível.

3924 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00.

Exclui-se a classificação na posição 8424 enquanto aparelho mecânico para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos, uma vez que o produto não contém qualquer mecanismo para projectar, dispersar ou pulverizar o líquido. O caudal de água do distribuidor é regulado apenas através da torneira à qual o produto se destina a estar ligado.

Portanto, o produto deve ser classificado segundo a respectiva matéria constitutiva, no capítulo 39.

Exclui-se a classificação na posição 3922, enquanto artigo para usos sanitários, de plásticos, uma vez que essa posição inclui banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos, para serem fixados com carácter permanente nas casas, etc. (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado no tocante à posição 3922).

Portanto, o produto deve ser classificado na posição 3924 como artigo para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos.

---

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/14

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1068/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 64,0 |
| EC | 92,0 |
| IL | 95,1 |
| MA | 70,6 |
| MK | 58,9 |
| ZZ | 76,1 |
| 0707 00 05 | AL | 54,8 |
| EG | 150,8 |
| JO | 182,1 |
| MK | 59,4 |
| TR | 146,5 |
| ZZ | 118,7 |
| 0709 90 70 | MA | 69,0 |
| TR | 151,0 |
| ZZ | 110,0 |
| 0805 20 10 | MA | 66,9 |
| ZA | 141,4 |
| ZZ | 104,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 42,1 |
| IL | 75,3 |
| MA | 61,9 |
| TN | 78,6 |
| TR | 58,9 |
| UY | 58,6 |
| ZZ | 62,6 |
| 0805 50 10 | AR | 39,6 |
| CL | 79,2 |
| MA | 68,0 |
| TR | 65,7 |
| UY | 57,1 |
| ZZ | 61,9 |
| 0806 10 10 | BR | 251,8 |
| LB | 196,9 |
| TR | 141,7 |
| US | 278,0 |
| ZA | 79,2 |
| ZZ | 189,5 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| AU | 187,8 |
| BR | 49,6 |
| CL | 75,0 |
| CN | 82,6 |
| MK | 24,7 |
| NZ | 98,9 |
| US | 121,8 |
| ZA | 104,1 |
| ZZ | 91,0 |
| 0808 20 50 | CL | 78,3 |
| CN | 103,9 |
| US | 160,9 |
| ZZ | 114,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

64,0

EC

92,0

IL

95,1

MA

70,6

MK

58,9

ZZ

76,1

0707 00 05

AL

54,8

EG

150,8

JO

182,1

MK

59,4

TR

146,5

ZZ

118,7

0709 90 70

MA

69,0

TR

151,0

ZZ

110,0

0805 20 10

MA

66,9

ZA

141,4

ZZ

104,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

42,1

IL

75,3

MA

61,9

TN

78,6

TR

58,9

UY

58,6

ZZ

62,6

0805 50 10

AR

39,6

CL

79,2

MA

68,0

TR

65,7

UY

57,1

ZZ

61,9

0806 10 10

BR

251,8

LB

196,9

TR

141,7

US

278,0

ZA

79,2

ZZ

189,5

0808 10 80

AR

74,9

AU

187,8

BR

49,6

CL

75,0

CN

82,6

MK

24,7

NZ

98,9

US

121,8

ZA

104,1

ZZ

91,0

0808 20 50

CL

78,3

CN

103,9

US

160,9

ZZ

114,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 1069/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1050/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1050/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 17.11.2010, p. 43.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 20 de Novembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 57,89 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 57,89 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 57,89 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 57,89 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 51,92 | 1,89 |
| 1701 99 10 (2) | 51,92 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 51,92 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,52 | 0,21 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

57,89

0,00

1701 11 90 (1)

57,89

0,00

1701 12 10 (1)

57,89

0,00

1701 12 90 (1)

57,89

0,00

1701 91 00 (2)

51,92

1,89

1701 99 10 (2)

51,92

0,00

1701 99 90 (2)

51,92

0,00

1702 90 95 (3)

0,52

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/18

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DIRECTIVA 2010/79/UE DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2010

que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), e, nomeadamente o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os métodos analíticos indicados no Anexo III da Directiva 2004/42/CE devem ser utilizados para determinar, no respeitante aos produtos contidos no Anexo I da directiva, a observância dos limites aplicáveis ao teor máximo autorizado de compostos orgânicos voláteis (a seguir denominados «COV») estabelecidos no Anexo II da directiva. Esses métodos devem ser adaptados ao progresso técnico. |
| --- | --- |

(1)

Os métodos analíticos indicados no Anexo III da Directiva 2004/42/CE devem ser utilizados para determinar, no respeitante aos produtos contidos no Anexo I da directiva, a observância dos limites aplicáveis ao teor máximo autorizado de compostos orgânicos voláteis (a seguir denominados «COV») estabelecidos no Anexo II da directiva. Esses métodos devem ser adaptados ao progresso técnico.

| (2) | O método ISO 11890-2 foi revisto pela Organização Internacional de Normalização em 2006 e a nova versão deve ser integrada no Anexo III da Directiva 2004/42/CE. |
| --- | --- |

(2)

O método ISO 11890-2 foi revisto pela Organização Internacional de Normalização em 2006 e a nova versão deve ser integrada no Anexo III da Directiva 2004/42/CE.

| (3) | Segundo o método ISO 11890-2, quando não faz parte da formulação do produto nenhum diluente reactivo e o teor ponderal de COV é igual ou superior a 15 %, o método ISO 11890-1, mais simples e menos oneroso, constitui uma alternativa aceitável. Este método deve, por conseguinte, ser autorizado pela Directiva 2004/42/CE a fim de reduzir os custos de ensaio para os Estados-Membros e os operadores económicos afectados pela directiva. |
| --- | --- |

(3)

Segundo o método ISO 11890-2, quando não faz parte da formulação do produto nenhum diluente reactivo e o teor ponderal de COV é igual ou superior a 15 %, o método ISO 11890-1, mais simples e menos oneroso, constitui uma alternativa aceitável. Este método deve, por conseguinte, ser autorizado pela Directiva 2004/42/CE a fim de reduzir os custos de ensaio para os Estados-Membros e os operadores económicos afectados pela directiva.

| (4) | A Directiva 2004/42/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2004/42/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O Anexo III da Directiva 2004/42/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 10 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

1

---

ANEXO

«ANEXO III

MÉTODOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1

Método autorizado para produtos com teor ponderal de COV inferior a 15 % quando não estão presentes diluentes reactivos:

| Parâmetro | Unidade | Ensaio |
| --- | --- | --- |
| Método | Data de publicação |
| Teor de COV | g/l | ISO 11890-2 | 2006 |

Parâmetro

Unidade

Ensaio

Método

Data de publicação

Teor de COV

g/l

ISO 11890-2

2006

Métodos autorizados para produtos com teor ponderal de COV igual ou superior a 15 % quando não estão presentes diluentes reactivos:

| Parâmetro | Unidade | Ensaio |
| --- | --- | --- |
| Método | Data de publicação |
| Teor de COV | g/l | ISO 11890-1 | 2007 |
| Teor de COV | g/l | ISO 11890-2 | 2006 |

Parâmetro

Unidade

Ensaio

Método

Data de publicação

Teor de COV

g/l

ISO 11890-1

2007

Teor de COV

g/l

ISO 11890-2

2006

Método autorizado para produtos que contenham COV quando estão presentes diluentes reactivos:

| Parâmetro | Unidade | Ensaio |
| --- | --- | --- |
| Método | Data de publicação |
| Teor de COV | g/l | ASTMD 2369 | 2003» |

Parâmetro

Unidade

Ensaio

Método

Data de publicação

Teor de COV

g/l

ASTMD 2369

2003»

---

DECISÕES

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2010

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

(2010/696/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 286.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Maarten B. ENGWIRDA, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Maarten B. ENGWIRDA, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

| (2) | Por conseguinte, Maarten B. ENGWIRDA deverá ser substituído pelo período remanescente do seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, Maarten B. ENGWIRDA deverá ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Gijs M. de VRIES é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

---

(1)  Parecer emitido em 7 de Outubro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/21

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Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial

Integra todo o texto válido até:

Série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 30 de Janeiro de 2011

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 1. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Requisitos |
| --- | --- |

5.

| 6. | Modificação e extensão da homologação de um modelo de veículo |
| --- | --- |

6.

| 7. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sanções por não conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

10.

| 11. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pelos ensaios de homologação e dos serviços administrativos |
| --- | --- |

11.

ANEXOS

| Anexo 1 — | Documentação de homologação ECE
  Parte 1— Modelo de ficha de informações
  Parte 2— Comunicação |
| --- | --- |

Anexo 1 —

Documentação de homologação ECE

Parte 1— Modelo de ficha de informações

Parte 2— Comunicação

| Anexo 2 — | Disposições das marcas de homologação |
| --- | --- |

Anexo 2 —

| Anexo 3 — | Procedimento de ensaio
  Apêndice 1: Instruções para fixar os veículos ao banco de ensaios
  Apêndice 2: Manequim a utilizar para verificação do espaço de sobrevivência |
| --- | --- |

Anexo 3 —

Procedimento de ensaio

Apêndice 1: Instruções para fixar os veículos ao banco de ensaios

Apêndice 2: Manequim a utilizar para verificação do espaço de sobrevivência

| Anexo 4 — | Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo real do tronco para lugares sentados em veículos a motor
  Apêndice 1: Descrição da máquina tridimensional do ponto «H»
  Apêndice 2: Sistema tridimensional de referência |
| --- | --- |

Anexo 4 —

Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo real do tronco para lugares sentados em veículos a motor

Apêndice 1: Descrição da máquina tridimensional do ponto «H»

Apêndice 2: Sistema tridimensional de referência

| Anexo 5 — | Dados de referência relativos aos lugares sentados |
| --- | --- |

Anexo 5 —

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável aos veículos da categoria N (1) equipados com uma cabina separada para o condutor, no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 2.1. | «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina do veículo em caso de impacto da cabeça ou de capotamento. |
| --- | --- |

2.1.

«Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina do veículo em caso de impacto da cabeça ou de capotamento.

| 2.2. | «Modelo de veículo», uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspectos essenciais como:






  2.2.1. | Dimensões, formas e materiais dos elementos da cabina do veículo; ou |
| --- | --- | --- |

2.2.

«Modelo de veículo», uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspectos essenciais como:

2.2.1.

Dimensões, formas e materiais dos elementos da cabina do veículo; ou

| 2.2.2. | O modo de fixação da cabina à estrutura do quadro. |
| --- | --- |

2.2.2.

O modo de fixação da cabina à estrutura do quadro.

| 2.3. | «Plano transversal», um plano vertical perpendicular ao plano longitudinal do veículo. |
| --- | --- |

2.3.

«Plano transversal», um plano vertical perpendicular ao plano longitudinal do veículo.

| 2.4. | «Plano longitudinal», um plano paralelo ao plano longitudinal médio do veículo. |
| --- | --- |

2.4.

«Plano longitudinal», um plano paralelo ao plano longitudinal médio do veículo.

| 2.5. | «Veículo de cabina avançada», um veículo em que mais de metade do comprimento do motor se encontra atrás do ponto mais avançado da base do pára-brisas e em que o cubo do volante se encontra no quarto da frente do comprimento do veículo. |
| --- | --- |

2.5.

«Veículo de cabina avançada», um veículo em que mais de metade do comprimento do motor se encontra atrás do ponto mais avançado da base do pára-brisas e em que o cubo do volante se encontra no quarto da frente do comprimento do veículo.

| 2.6. | «Ponto R», ponto de referência de um lugar sentado conforme definido no anexo 4, n.o 2.4. |
| --- | --- |

2.6.

«Ponto R», ponto de referência de um lugar sentado conforme definido no anexo 4, n.o 2.4.

| 2.7. | «Ponto H», o ponto definido no anexo 4, n.o 2.3. |
| --- | --- |

2.7.

«Ponto H», o ponto definido no anexo 4, n.o 2.3.

| 2.8. | «Ensaio A», um ensaio de impacto frontal destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente de impacto frontal. |
| --- | --- |

2.8.

«Ensaio A», um ensaio de impacto frontal destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente de impacto frontal.

| 2.9. | «Ensaio B», um ensaio de impacto nos montantes A da cabina, destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente com tombamento a 90° e impacto subsequente. |
| --- | --- |

2.9.

«Ensaio B», um ensaio de impacto nos montantes A da cabina, destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente com tombamento a 90° e impacto subsequente.

| 2.10. | «Ensaio C», um ensaio de resistência do tejadilho da cabina destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente com tombamento a 180°. |
| --- | --- |

2.10.

«Ensaio C», um ensaio de resistência do tejadilho da cabina destinado a avaliar a resistência de uma cabina num acidente com tombamento a 180°.

| 2.11. | «Montante A», suporte do tejadilho mais avançado e mais saliente no exterior. |
| --- | --- |

2.11.

«Montante A», suporte do tejadilho mais avançado e mais saliente no exterior.

| 2.12. | «Pára-brisas», o vidro frontal do veículo situado entre os montantes A. |
| --- | --- |

2.12.

«Pára-brisas», o vidro frontal do veículo situado entre os montantes A.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1.   O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina do veículo deve ser apresentado pelo seu fabricante ou pelo representante deste último, devidamente acreditado.

3.2.   Deve ser acompanhado de desenhos do veículo, que mostrem a posição da cabina no veículo e o seu modo de fixação a este, assim como de desenhos suficientemente pormenorizados relativos à estrutura da cabina, todos eles apresentados em triplicado. O modelo da ficha de informações respeitante às características de construção figura no anexo I, parte 1.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no n.o 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo.

4.2.   A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (actualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo, na acepção do n.o 2.2 anterior.

4.3.   A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento devem ser notificadas às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo constante do presente regulamento, anexo 1.

4.4.   Nos veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

| 4.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2); |
| --- | --- |

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

| 4.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no n.o 4.4.1. |
| --- | --- |

4.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no n.o 4.4.1.

4.5.   Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no n.o 4.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números e símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa são dispostos em colunas verticais à direita do símbolo previsto no n.o 4.4.1.

4.6.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7.   A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade.

4.8.   O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

5.   REQUISITOS

5.1.   Requisitos gerais

5.1.1.   A cabina do veículo deve ser concebida e fixada ao veículo de forma a eliminar, o mais possível, o risco de lesões corporais para os seus ocupantes em caso de acidente.

5.1.2.   Os veículos da categoria N1 e os veículos da categoria N2 com uma massa bruta total não superior a 7,5 toneladas devem ser objecto dos ensaios A e C, conforme descritos no anexo 3, n.os 5 e 7.

Contudo, pode considerar-se que um modelo de veículo homologado nos termos do Regulamento n.o 33 ou do Regulamento n.o 94 cumpre os requisitos do ensaio de impacto frontal (ensaio A).

5.1.3.   Os veículos da categoria N3 e os veículos da categoria N2 com uma massa bruta total não superior a 7,5 toneladas devem ser objecto dos ensaios A, B e C, conforme descritos no anexo 3, n.os 5, 6 e 7.

5.1.4.   O ensaio A (impacto frontal) só deve ser realizado em veículos de cabina avançada.

5.1.5.   Uma, duas ou três cabinas, à discrição do fabricante, podem ser utilizadas para demonstrar o cumprimento do disposto nos n.os 5.1.2 ou 5.1.3 anteriores. No entanto, no ensaio C, se aplicável, ambas as fases devem ser realizadas com a mesma cabina.

5.1.6.   Nenhum dos ensaios A, B ou C precisa de ser realizado se o fabricante puder demonstrar, através de simulações de computador ou de cálculos da resistência das peças componentes da cabina ou por qualquer outro meio, de forma satisfatória ao serviço técnico competente que a cabina não sofrerá uma deformação susceptível de pôr em risco a segurança dos ocupantes (penetração no espaço de sobrevivência) quando submetida às condições de ensaio em causa.

5.2.   Espaço de sobrevivência necessário após o(s) ensaio(s)

5.2.1.   Após a realização de cada um dos ensaios referidos nos n.os 5.1.2 ou 5.1.3, a cabina do veículo deve apresentar um espaço de sobrevivência que permita a instalação do manequim definido no anexo 3, apêndice 2, no banco, quando este último estiver em posição intermédia, sem que haja contacto entre o manequim e as peças não elásticas com uma dureza igual ou superior a 50 Shore. As peças não elásticas que possam ser removidas do manequim de ensaio sem o auxílio de ferramentas utilizando uma força inferior a 100 N não devem ser tidas em conta. Para facilitar a sua instalação, o manequim deve ser inserido desmontado na cabina, sendo depois montado no seu interior. Para o efeito, o banco deve ser regulado na posição mais recuada, o manequim deve ser completamente montado e colocado de tal modo que o ponto H coincida com o ponto R. Em seguida, o banco deve ser deslocado para a frente, até à sua posição intermédia, a fim de ser avaliado o espaço de sobrevivência. Em alternativa ao manequim de ensaio definido no anexo 3, apêndice 2, pode ser usado um manequim Hybrid II ou III, correspondente a um indivíduo do sexo masculino do percentil 50, com ou sem equipamento de medição, cuja descrição consta do Regulamento n.o 94.

5.2.2.   O espaço assim definido deve ser verificado para cada banco fornecido pelo fabricante.

5.3.   Outras condições

5.3.1.   Durante os ensaios, os componentes através dos quais a cabina é fixada à estrutura do quadro podem deformar ou partir, desde que a cabina permaneça ligada à estrutura do quadro.

5.3.2.   Nenhuma das portas deve abrir durante os ensaios, mas não se exige que as portas abram depois da realização dos ensaios.

6.   MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO

6.1.   Qualquer modificação de um modelo de veículo deve ser comunicada ao serviço administrativo que o homologou. Esse serviço pode então:

| 6.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o veículo ainda cumpre os requisitos, ou |
| --- | --- |

6.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o veículo ainda cumpre os requisitos, ou

| 6.1.2. | Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. |
| --- | --- |

6.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

6.2.   A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das modificações ocorridas, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do procedimento indicado no n.o 4.3 anterior.

6.3.   A entidade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do presente regulamento, anexo 1.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir o disposto no do Acordo, apêndice 2 (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como os seguintes requisitos:

7.1.   Qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser fabricado para ser conforme ao modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no n.o 5 anterior.

7.2.   A entidade competente que concedeu a homologação pode verificar, em qualquer altura, os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos.

8.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1.   A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se o requisito enunciado no n.o 7.1 não for cumprido.

8.2.   Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

9.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade homologadora. Após receber a comunicação em causa, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do presente regulamento, anexo 1.

10.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

10.1.   A partir da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ECE ao abrigo do presente regulamento, com a última redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

10.2.   A partir de 1 de Outubro de 2002, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações ECE se forem cumpridos os requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

10.3.   A partir de 1 de Outubro de 2006, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar o reconhecimento de homologações que não tenham sido concedidas nos termos da série 02 de alterações ao presente regulamento.

10.4.   A partir da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ECE ao abrigo do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

10.5.   Decorridos 72 meses após a data de entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações ECE aos novos modelos de cabinas nos termos do presente regulamento se forem cumpridos os requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

10.6.   As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento.

10.7.   Durante os 72 meses seguintes à data de entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder homologações aos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série precedente de alterações.

10.8.   Nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar uma homologação nacional ou regional de um modelo de veículo homologado ao abrigo da série 03 de alterações ao presente regulamento.

10.9.   Mesmo após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as homologações de veículos conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitá-las como tal.

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

As partes no Acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações, aos quais devem ser enviados formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países.

---

(1)  Tal como definidos no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a última redacção que lhe foi dada pela Amend.4).

(2)  1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação da Rússia, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não utilizado), 31 para a Bósnia-Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não utilizado), 34 para a Bulgária, 35 (não utilizado), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não utilizado), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República jugoslava da Macedónia, 41 (não utilizado), 42 para a União Europeia (homologações emitidas pelos Estados-Membros utilizando os respectivos símbolos UNECE), 43 para o Japão, 44 (não utilizado), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta, 51 para a República da Coreia, 52 para a Malásia, 53 para a Tailândia, 54 e 55 (não utilizados), 56 para o Montenegro, 57 (não utilizado) e 58 para a Tunísia. Os números seguintes devem ser atribuídos a outros países pela ordem cronológica da sua ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos são comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no Acordo.

---

ANEXO 1

DOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO ECE

Parte 1

MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES

nos termos do Regulamento n.o 29 relativo à homologação de cabinas

As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

1.   Generalidades ...

1.1.   Marca (firma do fabricante): ...

1.2.   Modelo: ...

1.3.   Meios de identificação do modelo, se indicado no veículo: ...

1.3.3.   Localização dessa marcação: ...

1.4.   Categoria do veículo (1): ...

1.5.   Nome e endereço do fabricante: ...

1.6.   Endereço(s) da(s) instalação(ções) de montagem: ...

2.   Características gerais de construção do veículo: ...

2.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: ...

2.2.   Desenho cotado do veículo completo: ...

2.3.   Número de eixos e rodas: ...

2.6.   Posição e disposição do motor: ...

2.7.   Cabina (avançada ou normal) (2) ...

2.8.   Sistema de condução: ...

3.   Massas e dimensões (em kg e mm) (ver desenho quando aplicável) ...

3.1.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível declarada pelo fabricante: ...

3.2.   Massa máxima admissível do eixo dianteiro ou dos eixos do veículo: ...

4.   Cabina: ...

4.1.   Tipo de cabina: (normal/cabina-cama/cabina-cama de tecto) (3): ...

4.2.   Materiais utilizados e tipos de construção: ...

4.3.   Configuração e número de portas: ...

4.4.   Desenho dos fechos e das portas e dos respectivos componentes de retenção, bem como da respectiva posição nas portas: ...

4.5.   Número de bancos: ...

4.6.   Pontos R: ...

4.7.   Descrição pormenorizada da cabina do modelo de veículo, incluindo as dimensões, a configuração, os materiais constituintes e o modo de fixação a todos os quadros previstos: ...

4.8.   Desenhos da cabina e das partes do arranjo interior da mesma que tenham influência no espaço residual: ...

5.   Direcção ...

5.1.   Diagrama(s) esquemático(s) do(s) comando(s) da direcção: ...

5.2.   Gama e método de ajustamento, se existir, do comando da direcção ...

Parte 2

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

| | Emitida por | : | Designação do serviço administrativo
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- | --- | --- |

Image

Emitida por

:

Designação do serviço administrativo

...

...

...

| relativa a (4) | : | Concessão da homologação
  Extensão da homologação
  Recusa da homologação
  Revogação da homologação
  Cessação definitiva da produção |
| --- | --- | --- |

relativa a (4)

:

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina do veículo nos termos do Regulamento n.o 29.

N.o de homologação: ... N.o de extensão: ...

1.   Marca de fabrico ou comercial do veículo: ...

2.   Modelo do veículo: ...

3.   Nome e endereço do fabricante: ...

4.   Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ...

5.   Descrição sucinta do projecto da cabina e do método de fixação: ...

6.   Veículo apresentado para homologação em: ...

7.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ...

8.   Data do relatório de ensaio emitido por esse serviço: ...

9.   Número do relatório de ensaio emitido por esse serviço: ...

10.   A homologação foi objecto de concessão/recusa/extensão/revogação (4) ...

11.   Posição da marca de homologação no veículo: ...

12.   Local: ...

13.   Data: ...

14.   Assinatura: ...

A lista dos documentos entregues ao serviço administrativo que concedeu a homologação é anexa à presente comunicação e pode ser obtida a pedido.

---

(1)  Tal como definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3). Documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, conforme alterada pela Amend.4.

(2)  «Veículo de cabina avançada» designa um veículo em que mais de metade do comprimento do motor se encontra atrás do ponto mais avançado da base do pára-brisas e em que o cubo do volante se encontra no quarto da frente do comprimento do veículo.

(3)  Riscar o que não é aplicável (há casos em que nada precisa de ser suprimido, quando for aplicável mais de uma entrada).

(4)  Riscar o que não é aplicável.

---

ANEXO 2

DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

MODELO A

(Ver n.o 4.4 do presente regulamento)

Image

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E 4) no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, com o número de homologação 032439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que, à data de concessão da homologação, o Regulamento n.o 29 já incluía a série 03 de alterações.

MODELO B

Image

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E 4) nos termos dos Regulamentos n.os 29 e 24 (1). (No caso deste último regulamento, o valor corrigido do coeficiente de absorção é de 1,30 m–1. Os números de homologação indicam que, nas datas em que as homologações foram concedidas, os Regulamentos n.o 29 e 24 incluíam a série 03 de alterações.)

---

(1)  O segundo número é indicado apenas a título de exemplo.

---

ANEXO 3

PROCEDIMENTO DE ENSAIO

1.   Portas

Antes dos ensaios, as portas devem estar fechadas, mas não trancadas.

2.   Motor

Para o ensaio A, o motor ou um modelo equivalente em massa, dimensões e montagem deve ser instalado no veículo.

3.   Cabina

A cabina deve estar equipada com o mecanismo de direcção, volante, painel de instrumentos e os bancos do condutor e dos passageiros. O volante e o lugar sentado devem ser fixados nas suas posições normais de utilização, indicadas pelo fabricante.

4.   Fixação da cabina

Para o ensaio A, a cabina deve ser montada num veículo. Para os ensaios B, a cabina deve, ao critério do fabricante, ser montada num veículo ou numa estrutura separada. O veículo ou a estrutura devem ser fixados do modo previsto no presente anexo, apêndice 1.

5.   Ensaio de impacto frontal (ensaio A)

Figura 1

Ensaio de impacto frontal (ensaio A)

Image

5.1.   O pêndulo deve ser de aço e a sua massa deve estar uniformemente distribuída, não devendo ser superior a 1 500 kg. A sua superfície percutora, rectangular e plana, deve ter 2 500 mm de largura e 800 mm de altura (ver b e h na figura 1). Os seus bordos devem ser arredondados com um raio de curvatura de 10 mm ± 5 mm.

5.2.   O conjunto de instalação do pêndulo deve ser uma estrutura rígida. O pêndulo deve estar suspenso por meio de duas barras, a ele rigidamente fixadas, e que distam entre si não menos de 1 000 mm (ver f na figura 1). As barras não devem ter um comprimento inferior a 3 500 mm, medido a partir do seu eixo de suspensão ao centro geométrico do pêndulo (ver L na figura 1).

5.3.   O pêndulo deve estar posicionado de modo que, na vertical:

| 5.3.1. | A sua face percutora fique em contacto com a zona dianteira mais avançada do veículo; |
| --- | --- |

5.3.1.

A sua face percutora fique em contacto com a zona dianteira mais avançada do veículo;

| 5.3.2. | O seu centro de gravidade esteja c = 50 + 5/– 0 mm abaixo do ponto R do banco do condutor; e |
| --- | --- |

5.3.2.

O seu centro de gravidade esteja c = 50 + 5/– 0 mm abaixo do ponto R do banco do condutor; e

| 5.3.3. | O seu centro de gravidade se situe no plano longitudinal médio do veículo. |
| --- | --- |

5.3.3.

O seu centro de gravidade se situe no plano longitudinal médio do veículo.

5.4.   O pêndulo deve percutir a frente da cabina em direcção à sua retaguarda. A direcção de impacto deve ser horizontal e paralela ao plano longitudinal médio do veículo.

5.5.   A energia de impacto deve ser de:

| 5.5.1. | 29,4 kJ, no caso de veículos da categoria N1 e dos veículos da categoria N2 com uma massa bruta total não superior a 7,5 toneladas; |
| --- | --- |

5.5.1.

29,4 kJ, no caso de veículos da categoria N1 e dos veículos da categoria N2 com uma massa bruta total não superior a 7,5 toneladas;

| 5.5.2. | 55 kJ, no caso de veículos da categoria N3 e de veículos da categoria N2 com uma massa bruta total superior a 7,5 toneladas. |
| --- | --- |

5.5.2.

55 kJ, no caso de veículos da categoria N3 e de veículos da categoria N2 com uma massa bruta total superior a 7,5 toneladas.

6.   Ensaio de impacto frontal (ensaio B)

Figura 2

Ensaio de impacto frontal (ensaio B)

Image

6.1.   O pêndulo deve ser rígido e a sua massa distribuída uniformemente, não devendo ser inferior a 1 000 kg. O pêndulo deve ser cilíndrico, com um diâmetro d do cilindro de 600 ± 50 mm e um comprimento não inferior a 2 500 mm. Os seus bordos devem ser arredondados, com um raio de curvatura não inferior a 1,5 mm.

6.2.   O conjunto de instalação do pêndulo deve ser uma estrutura rígida. O pêndulo deve estar suspenso livremente por meio de duas barras, a ele rigidamente fixadas, e que distam entre si não menos de f = 1 000 mm. As barras não devem ter um comprimento inferior a L = 3 500 mm, medido a partir do seu eixo de suspensão ao centro geométrico do pêndulo.

6.3.   O pêndulo deve estar posicionado de modo que, quando suspenso na posição vertical:

| 6.3.1. | A sua face percutora fique em contacto com a zona dianteira mais avançada da cabina; |
| --- | --- |

6.3.1.

A sua face percutora fique em contacto com a zona dianteira mais avançada da cabina;

| 6.3.2. | A sua linha longitudinal média seja horizontal e perpendicular ao plano vertical longitudinal médio da cabina; |
| --- | --- |

6.3.2.

A sua linha longitudinal média seja horizontal e perpendicular ao plano vertical longitudinal médio da cabina;

| 6.3.3. | O centro de gravidade se situe a meia distância entre a moldura inferior e superior do pára-brisas, medida ao longo do pára-brisas, no plano vertical longitudinal médio da cabina; |
| --- | --- |

6.3.3.

O centro de gravidade se situe a meia distância entre a moldura inferior e superior do pára-brisas, medida ao longo do pára-brisas, no plano vertical longitudinal médio da cabina;

| 6.3.4. | O seu centro de gravidade se situe no plano longitudinal médio da cabina; |
| --- | --- |

6.3.4.

O seu centro de gravidade se situe no plano longitudinal médio da cabina;

| 6.3.5. | O seu comprimento esteja distribuído equitativamente ao longo do comprimento do veículo, abrangendo a largura total de ambos os montantes A. |
| --- | --- |

6.3.5.

O seu comprimento esteja distribuído equitativamente ao longo do comprimento do veículo, abrangendo a largura total de ambos os montantes A.

6.4.   O pêndulo deve percutir a frente da cabina em direcção à sua retaguarda. A direcção de impacto deve ser horizontal e paralela ao plano longitudinal médio do veículo.

6.5.   A energia de impacto deve ser de 29,4 kJ.

7.   Ensaio de resistência do tejadilho (ensaio C)

Figura 3

Ensaio de resistência do tejadilho (ensaio C)

Image

7.1.   Para os veículos da categoria N2, com uma massa bruta total superior a 7,5 toneladas, e da categoria N3, ambos os ensaios descritos nos n.os 7.3 e 7.4 seguintes, por essa ordem, devem ser realizados com a mesma cabina.

7.2.   No caso dos veículos da categoria N2 com uma massa bruta total não superior a 7,5 toneladas e da categoria N1, só devem ser realizados os ensaios descritos no n.o 7.4 seguinte.

7.3.   Pré-carregamento dinâmico dos veículos da categoria N2 com uma massa bruta total superior a 7,5 toneladas e da categoria N3 (ver P1 na figura 3).

7.3.1.   O pêndulo deve ser rígido e a sua massa distribuída uniformemente, não devendo ser inferior a 1 500 kg.

7.3.2.   A superfície percutora do pêndulo deve ser rectangular e plana. As suas dimensões devem ser suficientemente grandes para que, quando posicionado conforme indicado no n.o 7.3.3 seguinte, não haja qualquer contacto entre a cabina e os seus bordos.

7.3.3.   O pêndulo e/ou a cabina devem estar posicionados de modo que, no momento em que se verifica o impacto:

| 7.3.3.1. | A face percutora do pêndulo forme um ângulo de 20° com o plano vertical longitudinal médio da cabina. Tanto o pêndulo como a cabina podem ser inclinados; |
| --- | --- |

7.3.3.1.

A face percutora do pêndulo forme um ângulo de 20° com o plano vertical longitudinal médio da cabina. Tanto o pêndulo como a cabina podem ser inclinados;

| 7.3.3.2. | A face percutora do pêndulo abranja todo o comprimento da parte superior da cabina; |
| --- | --- |

7.3.3.2.

A face percutora do pêndulo abranja todo o comprimento da parte superior da cabina;

| 7.3.3.3. | A linha longitudinal média do pêndulo seja horizontal e paralela ao plano longitudinal médio da cabina. |
| --- | --- |

7.3.3.3.

A linha longitudinal média do pêndulo seja horizontal e paralela ao plano longitudinal médio da cabina.

7.3.4.   O pêndulo deve percutir a parte superior da cabina de tal modo que os requisitos previstos no n.o 7.3.3 anterior sejam cumpridos. A direcção de impacto deve ser perpendicular à superfície do pêndulo e à linha longitudinal média da cabina. Tanto o pêndulo como a cabina podem estar em movimento, desde que os requisitos relativos à sua posição sejam cumpridos.

7.3.5.   A energia de impacto deve ser, no mínimo, de 17,6 kJ.

7.4.   Ensaio de resistência do tejadilho (ver P2 na figura 3).

7.4.1.   O dispositivo de carga deve ser feito de aço e a sua massa deve estar distribuída uniformemente.

7.4.2.   A superfície de carga do dispositivo deve ser rectangular e plana. As suas dimensões devem ser suficientemente grandes para que, quando posicionado conforme indicado no n.o 7.4.4 seguinte, não haja qualquer contacto entre a cabina e os bordos do dispositivo.

7.4.3.   Um sistema de apoio linear pode ser incluído entre o dispositivo e a sua estrutura de apoio para permitir a deslocação lateral do tejadilho da cabina, afastando-se do lado que sofreu o impacto na fase de pré-carregamento referida no n.o 6.3, se aplicável.

7.4.4.   O sistema de carga deve ser posicionado de modo que, durante o ensaio:

| 7.4.4.1. | Fique paralelo ao plano x-y do quadro; |
| --- | --- |

7.4.4.1.

Fique paralelo ao plano x-y do quadro;

| 7.4.4.2. | Se desloque paralelamente ao eixo vertical do quadro; |
| --- | --- |

7.4.4.2.

Se desloque paralelamente ao eixo vertical do quadro;

| 7.4.4.3. | A sua superfície de carga abranja toda a área do tejadilho da cabina. |
| --- | --- |

7.4.4.3.

A sua superfície de carga abranja toda a área do tejadilho da cabina.

7.4.5.   Deve ser aplicada uma carga estática ao tejadilho da cabina, através do dispositivo de carga, que corresponda à massa máxima autorizada para os eixos dianteiro e traseiro do veículo, até um máximo de 98 kN.

Apêndice 1

INSTRUÇÕES PARA FIXAR OS VEÍCULOS AO BANCO DE ENSAIOS

1.   Impacto frontal

O ensaio A deve ser aplicado a uma cabina instalada no veículo da seguinte forma (ver figura 1 abaixo):

1.1.   Correntes ou cabos de fixação

Todas as correntes ou cabos devem ser de aço e devem ser capazes de resistir a uma carga de tracção de, pelo menos, 10 toneladas.

1.2.   Bloqueio da estrutura do quadro

Os elementos longitudinais da estrutura do quadro devem estar apoiados em blocos de madeira em toda a sua largura e num comprimento de, pelo menos, 150 mm. Os bordos dianteiros dos blocos não devem estar situados para a frente do ponto mais recuado da cabina, nem para trás do centro da base da roda. A pedido do fabricante, a estrutura do quadro deve ser colocada na posição de carga.

1.3.   Fixação longitudinal

O movimento de recuo da estrutura do quadro deve ser limitado por correntes ou cabos A, fixados à parte da frente da estrutura do quadro simetricamente em relação ao seu eixo longitudinal, não devendo os pontos de fixação ter um afastamento superior a 600 mm. As correntes ou os cabos devem ser esticados de modo a formarem um ângulo descendente não superior a 25° com a horizontal e a sua projecção num plano horizontal deve formar um ângulo de não mais de 10° com o eixo longitudinal do veículo. As correntes ou cabos podem intersectar-se.

1.4.   Fixação lateral

A deslocação lateral deve ser limitada por correntes ou cabos B, fixados à estrutura do quadro simetricamente em relação ao seu eixo longitudinal. Os pontos de fixação à estrutura do quadro não devem situar-se a mais de 5 m, nem a menos de 3 m da dianteira do veículo. As correntes ou os cabos devem ser esticados de modo a formarem um ângulo descendente não superior a 20° com a horizontal e a sua projecção num plano horizontal deve formar um ângulo não inferior a 25° e não superior a 45° com o eixo longitudinal do veículo.

1.5.   Tensão das correntes ou dos cabos e fixação à retaguarda

A corrente ou cabo C deve, em primeiro lugar, ser colocada sob uma carga de 1 kN. Qualquer folga nas quatro correntes ou nos cabos A e B deve depois ser eliminada e a corrente ou cabo C deve então ser submetido a uma a tensão de rotura não inferior a 10 kN. O ângulo formado pela corrente ou pelo cabo C com a horizontal não deve ser superior a 15°. Uma força de bloqueio vertical não inferior a 500 N deve ser aplicada no ponto D, entre a estrutura do quadro e o solo.

1.6.   Montagem equivalente

A pedido do fabricante, o ensaio deve ser realizado com a cabina montada numa estrutura especial, desde que esse método de montagem seja comprovadamente equivalente à montagem no veículo.

2.   Impacto sobre os montantes da frente

2.1.   Cabina instalada no veículo (ver figura 1)

Devem ser tomadas medidas para assegurar que o veículo não se desvia significativamente durante o ensaio. Para o efeito, deve ser accionado o travão de mão, utilizada uma relação de transmissão e as rodas dianteiras devem ser bloqueadas com calços de madeira.

2.2.   Cabina montada numa estrutura

Devem ser tomadas medidas para assegurar que a cabina não se desvie significativamente durante o ensaio.

3.   Resistência do tejadilho

3.1.   Cabina montada no veículo

Devem ser tomadas medidas para assegurar que o veículo não se desvie significativamente durante o ensaio. Para o efeito, deve ser accionado o travão de mão, utilizada uma relação de transmissão e as rodas dianteiras devem ser bloqueadas com calços de madeira. A deformação dos vários componentes da suspensão (amortecedores, pneus, etc.) deve ser eliminada através de elementos rígidos.

3.2.   Cabina montada numa estrutura

Devem ser tomadas medidas para assegurar que a estrutura não se desvie significativamente durante o ensaio.

Figura 1

Ensaio de impacto frontal

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Apêndice 2

MANEQUIM A UTILIZAR PARA VERIFICAÇÃO DO ESPAÇO DE SOBREVIVÊNCIA

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ANEXO 4

PROCEDIMENTO PARA A DETERMINAÇÃO DO PONTO «H» E DO ÂNGULO REAL DO TRONCO PARA LUGARES SENTADOS EM VEÍCULOS A MOTOR

1.   Objectivo

Utiliza-se o procedimento descrito no presente anexo para determinar a localização do ponto «H» e do ângulo real do tronco para um ou vários lugares sentados de um veículo a motor e para verificar a relação entre os dados medidos e as especificações de projecto fornecidas pelo fabricante do veículo (1).

2.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

2.1.   «Dados de referência», uma ou mais das seguintes características de um lugar sentado:

| 2.1.1. | O ponto «H» e o ponto «R» e a relação entre ambos; |
| --- | --- |

2.1.1.

O ponto «H» e o ponto «R» e a relação entre ambos;

| 2.1.2. | Ângulos real e de projecto do tronco e a relação entre ambos. |
| --- | --- |

2.1.2.

Ângulos real e de projecto do tronco e a relação entre ambos.

2.2.   «Máquina tridimensional do ponto H» (máquina 3-D H), o dispositivo utilizado para determinar o ponto «H» e os ângulos reais do tronco. Este dispositivo é descrito no presente anexo, apêndice 1;

2.3.   «Ponto H», o centro de articulação entre o tronco e a coxa da máquina 3-D H instalada no banco do veículo em conformidade com o n.o 4 seguinte. O ponto «H» localiza-se no centro do eixo do dispositivo, entre os botões de mira do ponto «H» de cada lado da máquina 3-D H. O ponto «H» corresponde, teoricamente, ao ponto «R» (sobre tolerâncias, ver n.o 3.2.2 seguinte). Uma vez determinado em conformidade com o procedimento descrito no n.o 4, o ponto «H» é considerado fixo em relação à estrutura do assento do banco, movendo-se com este quando o banco é regulado.

2.4.   «Ponto R» ou «ponto de referência do lugar sentado», um ponto definido pelo fabricante do veículo para cada lugar sentado e estabelecido relativamente ao sistema tridimensional de referência.

2.5.   «Linha do tronco», o eixo da haste da máquina 3-D H, quando a haste estiver na posição totalmente para trás.

2.6.   «Ângulo real do tronco», o ângulo entre a vertical que passa pelo ponto «H» e o eixo do tronco, medido com o quadrante angular traseiro da máquina 3-D H. O ângulo real do tronco corresponde teoricamente ao ângulo de projecto (sobre tolerâncias, ver n.o 3.2.2. seguinte);

2.7.   «Ângulo de projecto do tronco», o ângulo medido entre a vertical que passa pelo ponto «R» e a linha do tronco, numa posição que corresponde à posição projectada pelo fabricante do veículo para o encosto do banco.

2.8.   «Plano médio do ocupante» (PMO), o plano médio da máquina 3-D H colocada em cada lugar sentado designado; é representado pela coordenada do ponto «H» no eixo dos «Y». Nos bancos individuais, o plano médio do banco coincide com o plano médio do ocupante. Nos outros bancos, o plano médio do ocupante é especificado pelo fabricante.

2.9.   «Sistema tridimensional de referência», o sistema descrito no presente anexo, apêndice 2.

2.10.   «Pontos de referência», os pontos físicos (furos, superfícies, marcas ou entalhes) na carroçaria do veículo definidos pelo fabricante.

2.11.   «Atitude do veículo para a medição», a posição do veículo definida pelas coordenadas dos pontos de referência no sistema tridimensional de referência.

3.   Requisitos

3.1.   Apresentação dos dados

Para cada lugar sentado, cujos dados de referência são necessários para demonstrar o cumprimento das disposições do presente regulamento, deve ser apresentada a totalidade ou uma selecção adequada dos seguintes dados, sob a forma indicada no presente anexo, apêndice 3:

| 3.1.1. | Coordenadas do ponto «R» em relação ao sistema tridimensional de referência; |
| --- | --- |

3.1.1.

Coordenadas do ponto «R» em relação ao sistema tridimensional de referência;

| 3.1.2. | O ângulo de projecto do tronco; |
| --- | --- |

3.1.2.

O ângulo de projecto do tronco;

| 3.1.3. | Todas as indicações necessárias para regular o banco (se for regulável) na posição de medição definida no n.o 4.3 seguinte. |
| --- | --- |

3.1.3.

Todas as indicações necessárias para regular o banco (se for regulável) na posição de medição definida no n.o 4.3 seguinte.

3.2.   Relação entre os dados medidos e as especificações de projecto

| 3.2.1. | As coordenadas do ponto «H» e o valor do ângulo real do tronco, obtidos pelo procedimento estabelecido no n.o 4 seguinte, devem ser comparados, respectivamente, com as coordenadas do ponto «R» e o valor do ângulo de projecto do tronco indicado pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

3.2.1.

As coordenadas do ponto «H» e o valor do ângulo real do tronco, obtidos pelo procedimento estabelecido no n.o 4 seguinte, devem ser comparados, respectivamente, com as coordenadas do ponto «R» e o valor do ângulo de projecto do tronco indicado pelo fabricante do veículo.

| 3.2.2. | As posições relativas dos pontos «R» e «H» e a relação entre os ângulos de projecto e real do tronco serão consideradas satisfatórias para o lugar sentado em questão se o ponto «H», tal como definido pelas suas coordenadas, se encontrar no interior de um quadrado de 50 mm de lado, de lados horizontais e verticais, cujas diagonais se intersectam no ponto «R», e se o ângulo real do tronco não diferir mais de 5° em relação ao ângulo de projecto do tronco. |
| --- | --- |

3.2.2.

As posições relativas dos pontos «R» e «H» e a relação entre os ângulos de projecto e real do tronco serão consideradas satisfatórias para o lugar sentado em questão se o ponto «H», tal como definido pelas suas coordenadas, se encontrar no interior de um quadrado de 50 mm de lado, de lados horizontais e verticais, cujas diagonais se intersectam no ponto «R», e se o ângulo real do tronco não diferir mais de 5° em relação ao ângulo de projecto do tronco.

| 3.2.3. | Se estas condições forem cumpridas, o ponto «R» e o ângulo de projecto do tronco serão utilizados para demonstrar conformidade com as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.2.3.

Se estas condições forem cumpridas, o ponto «R» e o ângulo de projecto do tronco serão utilizados para demonstrar conformidade com as disposições do presente regulamento.

| 3.2.4. | Se o ponto «H» ou o ângulo real do tronco não cumprirem as prescrições do n.o 3.2.2 anterior, o ponto «H» e o ângulo real do tronco devem ser determinados mais duas vezes (três vezes no total). Se os resultados de duas destas três operações cumprirem os requisitos, são aplicáveis as condições constantes do n.o 3.2.3 anterior. |
| --- | --- |

3.2.4.

Se o ponto «H» ou o ângulo real do tronco não cumprirem as prescrições do n.o 3.2.2 anterior, o ponto «H» e o ângulo real do tronco devem ser determinados mais duas vezes (três vezes no total). Se os resultados de duas destas três operações cumprirem os requisitos, são aplicáveis as condições constantes do n.o 3.2.3 anterior.

| 3.2.5. | Se os resultados de, pelo menos, duas das três operações referidas no n.o 3.2.4 anterior não cumprirem o disposto no n.o 3.2.2 anterior, ou se a verificação não tiver podido ser efectuada por o fabricante do veículo não ter fornecido informações sobre a posição do ponto «R» ou o ângulo de projecto do tronco, deve utilizar-se o centróide dos três pontos medidos, ou a média dos três ângulos medidos, e considerar-se que é aplicável em todos os casos em que o ponto «R» ou o ângulo de projecto do tronco sejam referidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

3.2.5.

Se os resultados de, pelo menos, duas das três operações referidas no n.o 3.2.4 anterior não cumprirem o disposto no n.o 3.2.2 anterior, ou se a verificação não tiver podido ser efectuada por o fabricante do veículo não ter fornecido informações sobre a posição do ponto «R» ou o ângulo de projecto do tronco, deve utilizar-se o centróide dos três pontos medidos, ou a média dos três ângulos medidos, e considerar-se que é aplicável em todos os casos em que o ponto «R» ou o ângulo de projecto do tronco sejam referidos no presente regulamento.

4.   Procedimento a adoptar para determinar o ponto «H» e o ângulo real do tronco

4.1.   O veículo deve ser pré-condicionado à temperatura de 20° ± 10 °C, ao critério do fabricante, para assegurar que o material do banco atinge a temperatura ambiente. Se o banco nunca tiver sido utilizado, deve sentar-se uma pessoa ou dispositivo de 70 a 80 kg no banco, por duas vezes, durante um minuto, para flectir o assento e o encosto. Se o fabricante o solicitar, todos os conjuntos dos bancos devem permanecer sem carga durante um período mínimo de 30 minutos, antes da instalação da máquina 3-D H.

4.2.   O veículo deve estar na posição de medição definida no n.o 2.11 anterior.

4.3.   Caso seja regulável, o banco deve ser regulado, em primeiro lugar, na posição normal de condução ou de utilização mais recuada indicada pelo fabricante do veículo, tendo em consideração apenas a regulação longitudinal do banco, excluindo o curso do banco utilizado noutros casos para além da condução ou utilização normal. Se o banco possuir outras regulações (vertical, angular, do encosto, etc.), o banco deve então ser regulado na posição especificada pelo fabricante do veículo. No que diz respeito aos bancos com suspensão, a posição vertical deve ser fixada rigidamente e corresponder a uma posição normal de condução, tal como especificada pelo fabricante.

4.4.   A superfície do lugar sentado em contacto com a máquina 3-D H deve ser coberta com um tecido de musselina de algodão, de dimensão suficiente e textura adequada, definida como uma tela de algodão uniforme de 18,9 fios/cm2, pesando 0,228 kg/m2, ou com uma malha tricotada ou tela não trançada com características equivalentes.

Se o ensaio for efectuado fora do veículo, o piso sobre o qual o banco é colocado deve ter as mesmas características essenciais (2) que o piso do veículo no qual o banco deve ser utilizado.

4.5.   Colocar o conjunto bacia-dorso da máquina 3-D H de modo que o plano médio do ocupante (PMO) coincida com o plano médio da máquina 3-D H. A pedido do fabricante, a máquina 3-D H pode ser deslocada para o interior em relação ao PMO, se estiver localizada tão para o exterior que o bordo do banco não permita o seu nivelamento.

4.6.   Ligar os conjuntos dos pés e elementos inferiores das pernas à placa da bacia da máquina, quer separadamente quer utilizando o conjunto da barra em T e os elementos das pernas. A recta que passa pelos botões de mira do ponto «H» deve ser paralela ao solo e perpendicular ao plano longitudinal médio do banco.

4.7.   Ajustam-se as posições dos pés e dos membros inferiores da máquina 3-D H do seguinte modo:

| 4.7.1. | Lugar sentado designado: condutor e passageiro lateral da frente.






  4.7.1.1. | Os dois conjuntos perna/pé devem ser avançados de tal modo que os pés adquiram posições naturais sobre o piso, entre os pedais, se necessário. O pé esquerdo deve ser posicionado, na medida do possível, de modo a que os dois pés estejam situados aproximadamente à mesma distância do plano médio da máquina 3-D H. O nível que verifica a orientação transversal da máquina 3-D H é levado à horizontal, reajustando a placa da bacia se necessário ou ajustando os conjuntos perna/pé para trás. A recta que passa pelos botões de mira do ponto «H» deve manter-se perpendicular ao plano longitudinal médio do banco. |
| --- | --- | --- |

4.7.1.

Lugar sentado designado: condutor e passageiro lateral da frente.

4.7.1.1.

Os dois conjuntos perna/pé devem ser avançados de tal modo que os pés adquiram posições naturais sobre o piso, entre os pedais, se necessário. O pé esquerdo deve ser posicionado, na medida do possível, de modo a que os dois pés estejam situados aproximadamente à mesma distância do plano médio da máquina 3-D H. O nível que verifica a orientação transversal da máquina 3-D H é levado à horizontal, reajustando a placa da bacia se necessário ou ajustando os conjuntos perna/pé para trás. A recta que passa pelos botões de mira do ponto «H» deve manter-se perpendicular ao plano longitudinal médio do banco.

| 4.7.1.2. | Se a perna esquerda não puder ser mantida paralela à direita e o pé esquerdo não puder ser apoiado pela estrutura, desloca-se este último até ter apoio. Deve ser mantido o alinhamento dos botões de mira. |
| --- | --- |

4.7.1.2.

Se a perna esquerda não puder ser mantida paralela à direita e o pé esquerdo não puder ser apoiado pela estrutura, desloca-se este último até ter apoio. Deve ser mantido o alinhamento dos botões de mira.

| 4.7.2. | Lugar sentado designado: bancos laterais de trás
  No caso de bancos traseiros ou auxiliares, os membros inferiores são colocados conforme especificado pelo fabricante. Se, neste caso, os pés repousarem sobre partes do piso que estejam a níveis diferentes, o pé que entrar em primeiro lugar em contacto com o banco da frente deve servir de referência, devendo o outro pé ser colocado de modo tal que o nível que dá a orientação transversal da bacia do dispositivo indique a horizontal. |
| --- | --- |

4.7.2.

Lugar sentado designado: bancos laterais de trás

No caso de bancos traseiros ou auxiliares, os membros inferiores são colocados conforme especificado pelo fabricante. Se, neste caso, os pés repousarem sobre partes do piso que estejam a níveis diferentes, o pé que entrar em primeiro lugar em contacto com o banco da frente deve servir de referência, devendo o outro pé ser colocado de modo tal que o nível que dá a orientação transversal da bacia do dispositivo indique a horizontal.

| 4.7.3. | Outros lugares sentados designados
  Utilizar o procedimento geral descrito no n.o 4.7.1, excepto no caso dos pés, que devem ser colocados de acordo com as indicações do fabricante. |
| --- | --- |

4.7.3.

Outros lugares sentados designados

Utilizar o procedimento geral descrito no n.o 4.7.1, excepto no caso dos pés, que devem ser colocados de acordo com as indicações do fabricante.

4.8.   Colocar as massas do elemento da perna e as massas das coxas e nivelar a máquina 3-D H.

4.9.   Inclinar a placa do dorso para a frente contra o batente da frente e afastar a máquina 3-D H do encosto do banco, utilizando a barra em T. Reposicionar a máquina 3-D H sobre o banco através de um dos seguintes métodos:

| 4.9.1. | Se a máquina 3-D H tiver tendência a deslizar para trás, utilizar o seguinte procedimento: fazer deslizar a máquina 3-D H para trás até que deixe de ser necessária uma carga horizontal para a frente sobre a barra em T para impedir o movimento, quer dizer, até a placa da bacia da máquina entrar em contacto com o encosto do banco. Se necessário, reposicionar o elemento da perna. |
| --- | --- |

4.9.1.

Se a máquina 3-D H tiver tendência a deslizar para trás, utilizar o seguinte procedimento: fazer deslizar a máquina 3-D H para trás até que deixe de ser necessária uma carga horizontal para a frente sobre a barra em T para impedir o movimento, quer dizer, até a placa da bacia da máquina entrar em contacto com o encosto do banco. Se necessário, reposicionar o elemento da perna.

| 4.9.2. | Se a máquina 3-D H não tiver tendência a deslizar para trás, utilizar o seguinte procedimento: fazer deslizar a máquina 3-D H para trás, aplicando à barra em T uma carga horizontal, dirigida para trás, até que a placa da bacia da máquina entre em contacto com o encosto do banco (ver presente anexo, apêndice 1, figura 2). |
| --- | --- |

4.9.2.

Se a máquina 3-D H não tiver tendência a deslizar para trás, utilizar o seguinte procedimento: fazer deslizar a máquina 3-D H para trás, aplicando à barra em T uma carga horizontal, dirigida para trás, até que a placa da bacia da máquina entre em contacto com o encosto do banco (ver presente anexo, apêndice 1, figura 2).

4.10.   Aplicar uma carga de 100 ± 10 N ao conjunto dorso/bacia da máquina 3-D H, na intersecção do quadrante dos ângulos da anca com o alojamento da barra em T. A carga deve ser aplicada segundo uma linha que passa pela intersecção acima indicada e um ponto situado imediatamente acima do alojamento da barra das coxas (ver figura 2 do presente anexo, apêndice 1). Em seguida, fazer voltar com precaução a placa do dorso da máquina ao encosto do banco. Durante o resto da sequência do procedimento, ter o cuidado de evitar que a máquina 3-D H deslize para a frente.

4.11.   Instalar as massas direita e esquerda das nádegas e de seguida, alternadamente, as oito massas do tronco. Manter a máquina 3-D H nivelada.

4.12.   Inclinar a placa do dorso da máquina 3-D H para a frente, a fim de eliminar as tensões sobre o encosto do banco. Balançar a máquina 3-D H de um lado para o outro ao longo de um arco de 10° (5° para cada lado do plano vertical médio), durante três ciclos completos, para eliminar quaisquer tensões entre a máquina 3-D H e o banco.

Durante esta acção de oscilação, a barra em T da máquina 3-D H pode ter tendência a afastar-se dos alinhamentos verticais e horizontais especificados. A barra em T deve, portanto, ser travada pela aplicação de uma carga lateral adequada durante os movimentos de balanço. Agarrar na barra em T e, ao balançar a máquina 3-D H, assegurar-se de que não se aplica por inadvertência nenhuma carga externa vertical, nem para a frente, nem para trás.

Os pés da máquina 3-D H não devem ser travados durante esta fase. Se os pés mudarem de posição, deixá-los de momento nessa atitude.

Fazer voltar cuidadosamente a placa do dorso ao encosto do banco e verificar os dois níveis. Se tiver ocorrido uma deslocação dos pés durante a operação de oscilação da máquina 3-D H, os pés devem ser reposicionados do seguinte modo:

Levantar alternadamente cada um dos pés, o mínimo necessário até não se obter qualquer movimento adicional dos pés. Durante esta operação, os pés devem estar livres para rodar; além disso, não deve ser aplicada qualquer carga lateral ou dirigida para a frente. Quando cada um dos pés for colocado na posição baixa, o calcanhar deve estar em contacto com a estrutura prevista para o efeito.

Verificar se o nível de bolha de ar transversal está na posição de equilíbrio; se necessário, aplicar uma carga lateral ao topo da placa do dorso suficiente para nivelar a placa da bacia da máquina 3-D H sobre o banco.

4.13.   Agarrando a barra em T para impedir a máquina 3-D H de deslizar para frente sobre o assento do banco, proceder do seguinte modo:

| a) | Fazer voltar a placa do dorso da máquina ao encosto do banco; |
| --- | --- |

a)

Fazer voltar a placa do dorso da máquina ao encosto do banco;

| b) | Aplicar e retirar alternadamente uma carga horizontal dirigida para trás, de valor não superior a 25 N, à barra de ângulo do dorso a uma altura correspondente, aproximadamente, ao centro das massas do tronco até que o quadrante dos ângulos da anca indique ter sido atingida uma posição estável após a carga ter sido retirada. Deve ter-se o cuidado de assegurar que não estão aplicadas à máquina 3-D H quaisquer cargas externas laterais ou para baixo. Se for necessária uma nova regulação do nível da máquina 3-D H, rodar a placa do dorso para a frente, voltar a nivelar e recomeçar o procedimento a partir do n.o 4.12. |
| --- | --- |

b)

Aplicar e retirar alternadamente uma carga horizontal dirigida para trás, de valor não superior a 25 N, à barra de ângulo do dorso a uma altura correspondente, aproximadamente, ao centro das massas do tronco até que o quadrante dos ângulos da anca indique ter sido atingida uma posição estável após a carga ter sido retirada. Deve ter-se o cuidado de assegurar que não estão aplicadas à máquina 3-D H quaisquer cargas externas laterais ou para baixo. Se for necessária uma nova regulação do nível da máquina 3-D H, rodar a placa do dorso para a frente, voltar a nivelar e recomeçar o procedimento a partir do n.o 4.12.

4.14.   Fazer todas as medições:

| 4.14.1. | As coordenadas do ponto «H» são medidas em relação ao sistema tridimensional de referência; |
| --- | --- |

4.14.1.

As coordenadas do ponto «H» são medidas em relação ao sistema tridimensional de referência;

| 4.14.2. | O ângulo real de tronco é lido no quadrante dos ângulos do dorso da máquina 3-D H quando a haste estiver na sua posição mais recuada. |
| --- | --- |

4.14.2.

O ângulo real de tronco é lido no quadrante dos ângulos do dorso da máquina 3-D H quando a haste estiver na sua posição mais recuada.

4.15.   Caso se pretenda proceder a uma nova instalação da máquina 3-D H, o conjunto do banco deve permanecer sem carga durante um período mínimo de 30 minutos antes da reinstalação. A máquina 3-D H não deve permanecer carregada sobre o banco durante mais tempo do que o necessário para a realização do ensaio.

4.16.   Se os bancos de uma mesma fila puderem ser considerados semelhantes (banco corrido, bancos idênticos, etc.), determina-se um único ponto «H» e um único «ângulo real do tronco» por fila de bancos, estando a máquina 3-D H, descrita no presente anexo, apêndice 1, disposta em posição sentada num lugar considerado representativo da fila. Esse lugar deve ser:

| 4.16.1. | Para a fila da frente, o lugar do condutor; |
| --- | --- |

4.16.1.

Para a fila da frente, o lugar do condutor;

| 4.16.2. | Para a fila ou filas de trás, um banco lateral. |
| --- | --- |

4.16.2.

Para a fila ou filas de trás, um banco lateral.

---

(1)  Em qualquer lugar sentado que não seja um dos bancos da frente, para o qual o ponto «H» não possa ser determinado, utilizando a «máquina do ponto “H” a três dimensões» ou outros procedimentos, o ponto «R», indicado pelo fabricante, pode ser tomado como referência, ao critério da entidade competente.

(2)  Ângulo de inclinação, diferença de altura com montagem sobre uma base, textura da superfície, etc.

Apêndice 1

DESCRIÇÃO DA MÁQUINA TRIDIMENSIONAL DO PONTO «H»
   (1)

(Máquina 3-D H)

1.   Placas do dorso e da bacia

As placas do dorso e da bacia são feitas de plástico reforçado e metal, simulam o tronco e as coxas humanas e estão articuladas mecanicamente no ponto «H». A este manequim fixa-se um quadrante, articulado no ponto «H», para medir o ângulo real do tronco. Uma barra das coxas regulável, ligada à placa da bacia da máquina, estabelece a linha média das coxas e serve de linha de referência para o quadrante dos ângulos da anca.

2.   Elementos do corpo e dos membros inferiores

Os elementos da perna estão ligados à placa da bacia da máquina ao nível da barra em T que une os joelhos, sendo esta barra uma extensão lateral da barra das coxas regulável. Estão incorporados quadrantes nos elementos das pernas para medir o ângulo dos joelhos. Os conjuntos pé/sapato estão graduados para medir o ângulo do pé. Dois níveis de bolha de ar permitem orientar o dispositivo no espaço. Massas dos elementos do corpo estão colocadas nos diferentes centros de gravidade correspondentes, para realizar uma penetração do banco equivalente à de um homem adulto de 76 kg. É necessário verificar que todas as articulações da máquina 3-D H rodam livremente e sem atrito notável.

Figura 1

Designação dos elementos da máquina 3-D H

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Figura 2

Dimensões dos elementos da máquina 3-D H e distribuição das massas

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(1)  Para pormenores sobre a construção da máquina 3-D H, consultar a Society of Automotive Engineers (SAE), 400 Commonwealth Drive, Warrendale, Pennsylvania 15096, United States of America. A máquina corresponde à que é descrita na norma ISO 6549:1980.

Apêndice 2

SISTEMA TRIDIMENSIONAL DE REFERÊNCIA

| 1. | O sistema tridimensional de referência é definido por três planos ortogonais estabelecidos pelo fabricante do veículo (ver figura) (1). |
| --- | --- |

1.

O sistema tridimensional de referência é definido por três planos ortogonais estabelecidos pelo fabricante do veículo (ver figura) (1).

| 2. | A posição do veículo para medição é estabelecida colocando-o sobre a superfície de apoio, de modo que as coordenadas dos pontos de referência correspondam aos valores indicados pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.

A posição do veículo para medição é estabelecida colocando-o sobre a superfície de apoio, de modo que as coordenadas dos pontos de referência correspondam aos valores indicados pelo fabricante.

| 3. | As coordenadas dos pontos «R» e «H» são determinadas em relação aos pontos de referência definidos pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

3.

As coordenadas dos pontos «R» e «H» são determinadas em relação aos pontos de referência definidos pelo fabricante do veículo.

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(1)  O sistema de referência corresponde à norma ISO 4130:1978.

---

ANEXO 5

DADOS DE REFERÊNCIA RELATIVOS AOS LUGARES SENTADOS

1.   Codificação dos dados de referência

Os dados de referência são enunciados consecutivamente para cada lugar sentado. Os lugares sentados são identificados por um código de dois caracteres. O primeiro carácter é um algarismo árabe e designa a fila de bancos, a contar da frente para a retaguarda do veículo. O segundo carácter é uma letra maiúscula, que designa a localização do lugar sentado na fila, com o observador a olhar no sentido da deslocação frontal do veículo. Utilizam-se as seguintes letras:

| L | = | esquerda |
| --- | --- | --- |
| C | = | centro |
| R | = | direita |

L

=

esquerda

C

=

centro

R

=

direita

2.   Descrição da posição do veículo para a medição

2.1.   Coordenadas dos pontos de referência

| | X ... |
| --- | --- |

X ...

| | Y ... |
| --- | --- |

Y ...

| | Z ... |
| --- | --- |

Z ...

3.   Lista dos dados de referência

3.1.   Lugar sentado: ...

3.1.1.   Coordenadas do ponto «R»

| | X ... |
| --- | --- |

X ...

| | Y ... |
| --- | --- |

Y ...

| | Z ... |
| --- | --- |

Z ...

3.1.2.   Ângulo de projecto do tronco: ...

3.1.3.   Especificações para a regulação do banco (1)

| | Horizontal: ... |
| --- | --- |

Horizontal: ...

| | Vertical: ... |
| --- | --- |

Vertical: ...

| | Angular: ... |
| --- | --- |

Angular: ...

| | Ângulo do tronco: ... |
| --- | --- |

Ângulo do tronco: ...

Nota: Enunciar os dados de referência para outros lugares sentados nos n.os 3.2, 3.3, etc.

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(1)  Riscar o que não é aplicável.

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ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/47 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/47

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Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA (a seguir designadas «as duas instituições»),

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designados «Tratados»),

Tendo em conta os acordos interinstitucionais e os diplomas que regulam as relações entre as duas instituições,

Tendo em conta o Regimento do Parlamento (1), nomeadamente os artigos 105.o, 106.o e 127.o e os Anexos VIII e XIV,

Tendo em conta as orientações políticas e as declarações pertinentes feitas pelo Presidente eleito da Comissão em 15 de Setembro de 2009 e 9 de Fevereiro de 2010, e as declarações feitas por cada um dos Comissários indigitados durante as suas audições pelas comissões do Parlamento Europeu,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União,

| B. | Considerando que as duas instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito da União, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as duas instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito da União,

| C. | Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível,

| D. | Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados,

| E. | Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9,

| F. | Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em Maio de 2005 (2) e substituí-lo pelo texto que se segue, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em Maio de 2005 (2) e substituí-lo pelo texto que se segue,

APROVARAM O SEGUINTE:

I.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.
  Além disso, aprovam igualmente certas disposições específicas relativas:






  — | às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo I; |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.

Além disso, aprovam igualmente certas disposições específicas relativas:

—

às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo I;

| — | ao envio de informações confidenciais ao Parlamento, estabelecidas no Anexo II; |
| --- | --- |

—

ao envio de informações confidenciais ao Parlamento, estabelecidas no Anexo II;

| — | à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo III; e |
| --- | --- |

—

à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo III; e

| — | ao calendário do programa de trabalho da Comissão, estabelecidas no Anexo IV. |
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—

ao calendário do programa de trabalho da Comissão, estabelecidas no Anexo IV.

II.   RESPONSABILIDADE POLÍTICA

| 2. | Após a sua indigitação pelo Conselho Europeu, o Presidente indigitado da Comissão apresenta ao Parlamento as orientações políticas para o seu mandato a fim de permitir uma troca de pontos de vista informada com o Parlamento antes da votação relativa à sua eleição. |
| --- | --- |

2.

Após a sua indigitação pelo Conselho Europeu, o Presidente indigitado da Comissão apresenta ao Parlamento as orientações políticas para o seu mandato a fim de permitir uma troca de pontos de vista informada com o Parlamento antes da votação relativa à sua eleição.

| 3. | Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.
  Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.
  O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.

Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.

O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente.

| 4. | Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela acção no domínio a seu cargo.
  O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções.
  O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente o Presidente do Parlamento.
  A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.
  Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.
  O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela acção no domínio a seu cargo.

O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções.

O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente o Presidente do Parlamento.

A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.

Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.

O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença.

| 5. | Caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo. |
| --- | --- |

5.

Caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo.

| 6. | Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.
  O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão examine cuidadosamente o parecer do Parlamento antes de o novo comissário ser nomeado.
  Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.

O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão examine cuidadosamente o parecer do Parlamento antes de o novo comissário ser nomeado.

Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento.

| 7. | Se o Presidente da Comissão tencionar proceder a uma redistribuição de competências entre os comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato. |
| --- | --- |

7.

Se o Presidente da Comissão tencionar proceder a uma redistribuição de competências entre os comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato.

| 8. | Caso a Comissão apresente uma revisão do Código de Conduta dos Comissários em matéria de conflitos de interesses ou de comportamento ético, solicita o parecer do Parlamento. |
| --- | --- |

8.

Caso a Comissão apresente uma revisão do Código de Conduta dos Comissários em matéria de conflitos de interesses ou de comportamento ético, solicita o parecer do Parlamento.

III.   DIÁLOGO CONSTRUTIVO E CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO

i)   Disposições gerais

| 9. | A Comissão compromete-se a aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental. |
| --- | --- |

9.

A Comissão compromete-se a aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental.

| 10. | Dentro do âmbito das suas competências, a Comissão toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento no domínio da política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

10.

Dentro do âmbito das suas competências, a Comissão toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento no domínio da política externa e de segurança comum.

| 11. | São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:






  — | O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano, para discutir questões de interesse comum; |
| --- | --- | --- |

11.

São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:

—

O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano, para discutir questões de interesse comum;

| — | O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários;

| — | O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais;

| — | Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

—

Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão;

| — | A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45; |
| --- | --- |

—

A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45;

| — | A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente. |
| --- | --- |

—

A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente.

| 12. | Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

12.

Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente.

| 13. | A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.
  As duas instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa de trabalho da Comissão, as principais iniciativas a apresentar em sessão plenária. Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.
  Do mesmo modo, as duas instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais informações serão disponibilizadas à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.
  Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas instituições previsto no ponto 11 e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada. |
| --- | --- |

13.

A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.

As duas instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa de trabalho da Comissão, as principais iniciativas a apresentar em sessão plenária. Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.

Do mesmo modo, as duas instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais informações serão disponibilizadas à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.

Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas instituições previsto no ponto 11 e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada.

| 14. | Caso um documento interno da Comissão – do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos do presente acordo-quadro – seja divulgado fora das instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite. |
| --- | --- |

14.

Caso um documento interno da Comissão – do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos do presente acordo-quadro – seja divulgado fora das instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite.

| 15. | No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais. Caso o Parlamento o solicite, a Comissão pode convidar também os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões.
  As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo I. |
| --- | --- |

15.

No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais. Caso o Parlamento o solicite, a Comissão pode convidar também os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões.

As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo I.

| 16. | No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento. Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da instituição.
  O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.
  A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.
  A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.
  No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31. |
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16.

No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento. Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da instituição.

O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.

A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.

A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.

No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31.

| 17. | Caso sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos ao abrigo do n.o 4 do artigo 289.o do TFUE, a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição sobre as propostas em causa. |
| --- | --- |

17.

Caso sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos ao abrigo do n.o 4 do artigo 289.o do TFUE, a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição sobre as propostas em causa.

| 18. | As duas instituições acordam em cooperar no domínio das relações com os parlamentos nacionais.
  O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.
  Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles. |
| --- | --- |

18.

As duas instituições acordam em cooperar no domínio das relações com os parlamentos nacionais.

O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.

Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles.

| 19. | A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.
  Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos. |
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19.

A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.

Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos.

| 20. | As duas instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento. |
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20.

As duas instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento.

| 21. | Quando empreender uma revisão das disposições do seu Regimento que afectem as relações com a Comissão, o Parlamento solicita o parecer desta última. |
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21.

Quando empreender uma revisão das disposições do seu Regimento que afectem as relações com a Comissão, o Parlamento solicita o parecer desta última.

| 22. | Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo II. |
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22.

Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo II.

ii)   Acordos internacionais e alargamento

| 23. | O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.
  A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo III. |
| --- | --- |

23.

O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.

A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo III.

| 24. | As informações a que se refere o ponto 23 são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas ao Parlamento através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária. Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.
  O Parlamento e a Comissão comprometem-se a adoptar os procedimentos e as medidas pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento, nos termos do disposto no Anexo II. |
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24.

As informações a que se refere o ponto 23 são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas ao Parlamento através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária. Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.

O Parlamento e a Comissão comprometem-se a adoptar os procedimentos e as medidas pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento, nos termos do disposto no Anexo II.

| 25. | As duas instituições reconhecem que, devido aos seus papéis institucionais distintos, a Comissão deve representar a União Europeia nas negociações internacionais, com excepção das negociações relativas à política externa e de segurança comum e dos demais casos previstos nos Tratados.
  Quando a Comissão representar a União em conferências internacionais, facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência. Se adequado, a Comissão compromete-se a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.
  Os deputados ao Parlamento Europeu não podem participar directamente nestas negociações. Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.
  Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação. |
| --- | --- |

25.

As duas instituições reconhecem que, devido aos seus papéis institucionais distintos, a Comissão deve representar a União Europeia nas negociações internacionais, com excepção das negociações relativas à política externa e de segurança comum e dos demais casos previstos nos Tratados.

Quando a Comissão representar a União em conferências internacionais, facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência. Se adequado, a Comissão compromete-se a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.

Os deputados ao Parlamento Europeu não podem participar directamente nestas negociações. Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.

Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação.

| 26. | Nas mesmas condições, a Comissão mantém o Parlamento sistematicamente informado e facilita o acesso, enquanto observadores, a deputados ao Parlamento Europeu que façam parte das delegações da União, às reuniões dos órgãos criados por acordos internacionais multilaterais que envolvam a União, sempre que esses órgãos sejam chamados a tomar decisões que careçam da aprovação do Parlamento ou cuja aplicação possa exigir a aprovação de actos jurídicos nos termos do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

26.

Nas mesmas condições, a Comissão mantém o Parlamento sistematicamente informado e facilita o acesso, enquanto observadores, a deputados ao Parlamento Europeu que façam parte das delegações da União, às reuniões dos órgãos criados por acordos internacionais multilaterais que envolvam a União, sempre que esses órgãos sejam chamados a tomar decisões que careçam da aprovação do Parlamento ou cuja aplicação possa exigir a aprovação de actos jurídicos nos termos do processo legislativo ordinário.

| 27. | A Comissão confere igualmente acesso à delegação do Parlamento incluída nas delegações da União a conferências internacionais a todos os serviços e instalações de que a União dispõe nessas ocasiões, em conformidade com o princípio geral da boa cooperação entre as instituições e tendo em conta os recursos logísticos disponíveis.
  O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido.
  O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União. |
| --- | --- |

27.

A Comissão confere igualmente acesso à delegação do Parlamento incluída nas delegações da União a conferências internacionais a todos os serviços e instalações de que a União dispõe nessas ocasiões, em conformidade com o princípio geral da boa cooperação entre as instituições e tendo em conta os recursos logísticos disponíveis.

O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido.

O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União.

| 28. | A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados. |
| --- | --- |

28.

A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados.

| 29. | Caso o Parlamento aprove, nos termos do n.o 4 do artigo 90.o do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o ponto 28 e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

29.

Caso o Parlamento aprove, nos termos do n.o 4 do artigo 90.o do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o ponto 28 e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente.

iii)   Execução do orçamento

| 30. | Antes de fazer, nas conferências de doadores, promessas que impliquem novos compromissos financeiros e exijam o acordo da autoridade orçamental, a Comissão informa a autoridade orçamental e examina as suas observações. |
| --- | --- |

30.

Antes de fazer, nas conferências de doadores, promessas que impliquem novos compromissos financeiros e exijam o acordo da autoridade orçamental, a Comissão informa a autoridade orçamental e examina as suas observações.

| 31. | No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo VII do Regimento do Parlamento.
  Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes. |
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31.

No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo VII do Regimento do Parlamento.

Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes.

iv)   Relação com as agências de regulação

| 32. | Os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.
  Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão. |
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32.

Os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.

Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão.

IV.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROGRESSOS E PROGRAMAÇÃO LEGISLATIVOS

i)   Programa de trabalho da Comissão e programação da União Europeia

| 33. | A Comissão toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União a fim de alcançar acordos interinstitucionais. |
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33.

A Comissão toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União a fim de alcançar acordos interinstitucionais.

| 34. | A Comissão apresentar o seu programa de trabalho anualmente. |
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34.

A Comissão apresentar o seu programa de trabalho anualmente.

| 35. | As duas instituições cooperão de acordo com o calendário estabelecido no Anexo IV.
  A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.
  A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa de trabalho. |
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35.

As duas instituições cooperão de acordo com o calendário estabelecido no Anexo IV.

A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.

A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa de trabalho.

| 36. | A Comissão expõe os motivos pelos quais não pode apresentar algumas das propostas específicas previstas no seu programa de trabalho para o ano em curso ou pelos quais não pode respeitá-lo. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder regularmente, perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de execução política do programa de trabalho da Comissão para o ano em curso. |
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36.

A Comissão expõe os motivos pelos quais não pode apresentar algumas das propostas específicas previstas no seu programa de trabalho para o ano em curso ou pelos quais não pode respeitá-lo. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder regularmente, perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de execução política do programa de trabalho da Comissão para o ano em curso.

ii)   Processos de adopção dos actos

| 37. | A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.
  Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo 294.o do TFUE, a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 294.o do TFUE. |
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37.

A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.

Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo 294.o do TFUE, a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 294.o do TFUE.

| 38. | Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.
  A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação. |
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38.

Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.

A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação.

| 39. | A Comissão dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes da retirada das suas eventuais propostas sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura.
  A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento. |
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39.

A Comissão dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes da retirada das suas eventuais propostas sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura.

A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento.

| 40. | No que respeita aos processos legislativos especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE, a Comissão:






  i) | toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão; |
| --- | --- | --- |

40.

No que respeita aos processos legislativos especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE, a Comissão:

i)

toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão;

| ii) | recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento; |
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ii)

recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento;

| iii) | procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta; |
| --- | --- |

iii)

procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta;

| iv) | compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento. |
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iv)

compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento.

| 41. | Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:






  i) | programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa de trabalho da Comissão em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último, nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários; |
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41.

Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:

i)

programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa de trabalho da Comissão em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último, nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários;

| ii) | respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo legislativo ordinário, ou a sua posição de acordo com o processo de consulta; |
| --- | --- |

ii)

respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo legislativo ordinário, ou a sua posição de acordo com o processo de consulta;

| iii) | nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa de trabalho da Comissão tiver sido aprovado; |
| --- | --- |

iii)

nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa de trabalho da Comissão tiver sido aprovado;

| iv) | apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta, se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas. |
| --- | --- |

iv)

apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta, se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas.

iii)   Questões ligadas ao acordo «Legislar melhor»

| 42. | A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE. |
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42.

A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE.

| 43. | Nos domínios em que o Parlamento intervém geralmente no processo legislativo, a Comissão utiliza, se adequado e com a devida justificação, instrumentos jurídicos não vinculativos após dar ao Parlamento a possibilidade de expressar as suas opiniões. A Comissão dá explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre a forma como as opiniões do Parlamento foram tidas em consideração ao adoptar a sua proposta. |
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43.

Nos domínios em que o Parlamento intervém geralmente no processo legislativo, a Comissão utiliza, se adequado e com a devida justificação, instrumentos jurídicos não vinculativos após dar ao Parlamento a possibilidade de expressar as suas opiniões. A Comissão dá explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre a forma como as opiniões do Parlamento foram tidas em consideração ao adoptar a sua proposta.

| 44. | A fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação do direito da União, a Comissão e o Parlamento esforçam-se por incluir quadros de correspondência obrigatórios e um prazo vinculativo de transposição, o qual, no caso das directivas, não deverá normalmente exceder um período de dois anos.
  Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção. |
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44.

A fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação do direito da União, a Comissão e o Parlamento esforçam-se por incluir quadros de correspondência obrigatórios e um prazo vinculativo de transposição, o qual, no caso das directivas, não deverá normalmente exceder um período de dois anos.

Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção.

V.   PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO NOS TRABALHOS PARLAMENTARES

| 45. | A Comissão dá prioridade à sua presença, caso seja solicitada, nas sessões plenárias ou nas reuniões de outros órgãos do Parlamento, em relação a outros actos ou convites concomitantes.
  Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.
  Geralmente, o Parlamento procurará assegurar que os pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam da competência de um determinado comissário sejam inscritos em conjunto. |
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45.

A Comissão dá prioridade à sua presença, caso seja solicitada, nas sessões plenárias ou nas reuniões de outros órgãos do Parlamento, em relação a outros actos ou convites concomitantes.

Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.

Geralmente, o Parlamento procurará assegurar que os pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam da competência de um determinado comissário sejam inscritos em conjunto.

| 46. | A pedido do Parlamento, prever-se-á uma hora regular de perguntas ao Presidente da Comissão. Esta hora de perguntas incluirá duas partes: a primeira, com os líderes dos grupos políticos ou os seus representantes, será inteiramente espontânea; a segunda será subordinada a um tema político acordado previamente e, o mais tardar, na quinta-feira que precede o período de sessões em questão, mas sem ter perguntas preparadas.
  Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice-Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários. |
| --- | --- |

46.

A pedido do Parlamento, prever-se-á uma hora regular de perguntas ao Presidente da Comissão. Esta hora de perguntas incluirá duas partes: a primeira, com os líderes dos grupos políticos ou os seus representantes, será inteiramente espontânea; a segunda será subordinada a um tema político acordado previamente e, o mais tardar, na quinta-feira que precede o período de sessões em questão, mas sem ter perguntas preparadas.

Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice-Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários.

| 47. | Os comissários serão ouvidos a seu pedido.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às instituições.
  As duas instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo. |
| --- | --- |

47.

Os comissários serão ouvidos a seu pedido.

Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às instituições.

As duas instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo.

| 48. | A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.
  Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável. |
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48.

A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.

Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável.

| 49. | A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão. |
| --- | --- |

49.

A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão.

| 50. | As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.
  Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão. Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.
  Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.
  As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.
  Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir. |
| --- | --- |

50.

As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.

Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão. Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.

Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.

As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.

Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir.

VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 51. | A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.
  Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE. |
| --- | --- |

51.

A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.

Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE.

| 52. | As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.
  Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. |
| --- | --- |

52.

As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.

Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.

| 53. | A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.
  O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.
  Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.
  O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE. |
| --- | --- |

53.

A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.

O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.

Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.

O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE.

| 54. | As duas instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação prática do presente acordo-quadro e dos seus anexos. Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011, tendo em conta a experiência entretanto adquirida. |
| --- | --- |

54.

As duas instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação prática do presente acordo-quadro e dos seus anexos. Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011, tendo em conta a experiência entretanto adquirida.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pela Comissão Europeia

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 44 de 15.2.2005, p. 1.

1

(2)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.

2

(3)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

3

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ANEXO I

Reuniões da Comissão com os peritos nacionais

O presente anexo estabelece as modalidades de execução do ponto 15 do acordo-quadro.

1.   Âmbito de aplicação

As disposições do ponto 15 do acordo-quadro aplicam-se às seguintes reuniões:

| 1) | Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados; |
| --- | --- |

1)

Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados;

| 2) | Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados. |
| --- | --- |

2)

Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.

São excluídas as reuniões dos comités de comitologia, sem prejuízo das disposições específicas, actuais e futuras, relativas à informação do Parlamento sobre o exercício das competências de execução da Comissão (1).

2.   Informações a transmitir ao Parlamento

A Comissão compromete-se a enviar ao Parlamento os mesmos documentos que envia às autoridades nacionais no que diz respeito às reuniões acima mencionadas. A Comissão envia esses documentos, incluindo as ordens do dia, para uma caixa de correio funcional do Parlamento ao mesmo tempo que aos peritos nacionais.

3.   Convite de peritos do Parlamento

A pedido do Parlamento, a Comissão pode decidir convidar o Parlamento a enviar peritos do Parlamento para participarem nas reuniões da Comissão com os peritos nacionais a que se refere o ponto 1.

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(1)  As informações que devem ser facultadas ao Parlamento sobre o trabalho dos comités de comitologia e as prerrogativas do Parlamento no que se refere ao funcionamento dos procedimentos de comitologia são claramente definidas noutros instrumentos: 1) a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23); 2) o Acordo Interinstitucional de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; e 3) os instrumentos necessários à aplicação do artigo 291.o do TFUE.

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ANEXO II

Transmissão de informações confidenciais ao Parlamento Europeu

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão, definidos no ponto 1.2., no âmbito do exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. As duas instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado. |
| --- | --- |

1.1.

O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão, definidos no ponto 1.2., no âmbito do exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. As duas instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado.

| 1.2. | Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.






  1.2.1. | Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas. |
| --- | --- | --- |

1.2.

Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.

1.2.1.

Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas.

| 1.2.2. | Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.
  a)   TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  b)   SECRET UE: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  c)   CONFIDENTIEL UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  d)   RESTREINT UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.2.

Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.

a)   TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

b)   SECRET UE: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

c)   CONFIDENTIEL UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

d)   RESTREINT UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

| 1.2.3. | Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.2.3.

Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão.

| 1.3. | A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações confidenciais, em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias ou de um dos titulares dos cargos parlamentares mencionados no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais. Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3.

A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações confidenciais, em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias ou de um dos titulares dos cargos parlamentares mencionados no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais. Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo.

| 1.4. | No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:






  — | o Presidente de Parlamento, |
| --- | --- | --- |

1.4.

No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:

—

o Presidente de Parlamento,

| — | os presidentes das comissões parlamentares interessadas, |
| --- | --- |

—

os presidentes das comissões parlamentares interessadas,

| — | a Mesa e a Conferência dos Presidentes, e |
| --- | --- |

—

a Mesa e a Conferência dos Presidentes, e

| — | o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional. |
| --- | --- |

—

o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional.

| 1.5. | São excluídas do âmbito de aplicação do presente anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., de uma decisão definitiva da Comissão ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União. A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento. |
| --- | --- |

1.5.

São excluídas do âmbito de aplicação do presente anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., de uma decisão definitiva da Comissão ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União. A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento.

| 1.6. | Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2). |
| --- | --- |

1.6.

Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2).

2.   Regras gerais

| 2.1. | A pedido de uma das instâncias parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas instituições respeitam:






  — | os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada, |
| --- | --- | --- |

2.1.

A pedido de uma das instâncias parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas instituições respeitam:

—

os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada,

| — | as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares, |
| --- | --- |

—

as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares,

| — | a protecção do segredo comercial e das relações comerciais, |
| --- | --- |

—

a protecção do segredo comercial e das relações comerciais,

| — | a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública, da defesa, das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros. |
| --- | --- |

—

a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública, da defesa, das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros.

Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas instituições para se chegar a uma solução.

As informações confidenciais provenientes de um Estado, de uma instituição ou de uma organização internacional só serão transmitidas com o acordo dos mesmos.

| 2.2. | As informações classificadas da UE são transmitidas ao Parlamento e tratadas e protegidas pelo Parlamento em conformidade com as normas mínimas comuns de segurança aplicadas pelas outras instituições da União, e nomeadamente pela Comissão.
  Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas. |
| --- | --- |

2.2.

As informações classificadas da UE são transmitidas ao Parlamento e tratadas e protegidas pelo Parlamento em conformidade com as normas mínimas comuns de segurança aplicadas pelas outras instituições da União, e nomeadamente pela Comissão.

Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas.

| 2.3. | Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação ou sobre o seu nível de classificação adequado, ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2, as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento. Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo presidente da instância parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator, ou do titular do cargo que apresentou o pedido. A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança. Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas instituições para se chegar a uma solução. |
| --- | --- |

2.3.

Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação ou sobre o seu nível de classificação adequado, ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2, as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento. Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo presidente da instância parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator, ou do titular do cargo que apresentou o pedido. A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança. Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas instituições para se chegar a uma solução.

| 2.4. | Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.3., o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido, convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas no ponto 3.2 do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso. |
| --- | --- |

2.4.

Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.3., o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido, convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas no ponto 3.2 do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso.

| 2.5. | O acesso às informações classificadas da UE será concedido em conformidade com as normas aplicáveis à habilitação em matéria de segurança.






  2.5.1. | O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança. |
| --- | --- | --- |

2.5.

O acesso às informações classificadas da UE será concedido em conformidade com as normas aplicáveis à habilitação em matéria de segurança.

2.5.1.

O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança.

| 2.5.2. | À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.
  Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE». |
| --- | --- |

2.5.2.

À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.

Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE».

| 2.5.3. | Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.
  As coordenadas da categoria ou categorias de pessoas que deverão ter acesso às informações confidenciais serão comunicadas simultaneamente com o pedido.
  Antes de lhe ser concedido acesso a tais informações, cada uma das pessoas em causa será informada sobre o nível de confidencialidade das mesmas e as obrigações de segurança daí resultantes.
  No âmbito da revisão do presente anexo e das futuras disposições relativas à segurança, nos termos dos pontos 4.1 e 4.2, será reapreciada a questão da habilitação em matéria de segurança. |
| --- | --- |

2.5.3.

Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.

As coordenadas da categoria ou categorias de pessoas que deverão ter acesso às informações confidenciais serão comunicadas simultaneamente com o pedido.

Antes de lhe ser concedido acesso a tais informações, cada uma das pessoas em causa será informada sobre o nível de confidencialidade das mesmas e as obrigações de segurança daí resultantes.

No âmbito da revisão do presente anexo e das futuras disposições relativas à segurança, nos termos dos pontos 4.1 e 4.2, será reapreciada a questão da habilitação em matéria de segurança.

3.   Modalidades de acesso e tratamento das informações confidenciais

| 3.1. | As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto 2.3. e, se for caso disso, no ponto 2.4. serão disponibilizadas, sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que tiver feito o pedido, nas condições seguintes:
  O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais.
  Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.
  A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação. |
| --- | --- |

3.1.

As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto 2.3. e, se for caso disso, no ponto 2.4. serão disponibilizadas, sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que tiver feito o pedido, nas condições seguintes:

O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais.

Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.

A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação.

| 3.2. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1., o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo antes da transmissão das informações. Este acordo entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar (representada pelo seu presidente ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2., a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade.






  3.2.1. | No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:






  — | informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento, em casos justificados por razões absolutamente excepcionais, |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1., o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo antes da transmissão das informações. Este acordo entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar (representada pelo seu presidente ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2., a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade.

3.2.1.

No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:

—

informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento, em casos justificados por razões absolutamente excepcionais,

| — | a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes,

| — | o presidente e o relator da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

o presidente e o relator da comissão parlamentar competente,

| — | todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente,

| — | todos os deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

todos os deputados ao Parlamento Europeu.

É proibido tornar públicas as informações confidenciais em questão ou transmiti-las a qualquer outro destinatário sem a autorização da Comissão.

| 3.2.2. | No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:






  a) | Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior; |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:

a)

Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior;

| b) | Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:






  — | todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos, |
| --- | --- | --- |

b)

Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:

—

todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos,

| — | a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. |
| --- | --- |

—

a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial.

Antes da transmissão, os documentos poderão ser expurgados de todos os dados pessoais neles contidos.

As informações confidenciais transmitidas oralmente a destinatários no Parlamento serão sujeitas ao nível equivalente de protecção das informações confidenciais transmitidas por escrito. Tal pode incluir uma declaração sob compromisso de honra, feita pelos destinatários das informações, de que não divulgarão o seu conteúdo a terceiros.

| 3.2.3. | Quando as informações escritas devam ser examinada numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:






  — | um sistema de armazenamento seguro para as informações confidenciais, |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

Quando as informações escritas devam ser examinada numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:

—

um sistema de armazenamento seguro para as informações confidenciais,

| — | uma sala de leitura com condições de segurança, sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc., |
| --- | --- |

—

uma sala de leitura com condições de segurança, sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc.,

| — | dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas. |
| --- | --- |

—

dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas.

| 3.2.4. | As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as instituições. |
| --- | --- |

3.2.4.

As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as instituições.

| 3.3. | Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções aos deputados constantes do Anexo VIII do Regimento do Parlamento e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários (3) ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3.3.

Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções aos deputados constantes do Anexo VIII do Regimento do Parlamento e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários (3) ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4.   Disposições finais

| 4.1. | A Comissão e o Parlamento tomarão todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.
  Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.
  O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.
  O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:






  — | disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática, |
| --- | --- | --- |

4.1.

A Comissão e o Parlamento tomarão todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.

Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.

O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.

O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:

—

disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática,

| — | a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET». |
| --- | --- |

—

a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET».

| 4.2. | O Parlamento e a Comissão procederão à revisão do presente anexo e, se necessário, à adaptação do mesmo, o mais tardar no momento da revisão prevista no ponto 54 do acordo-quadro, à luz da evolução nos seguintes domínios:






  — | disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão; |
| --- | --- | --- |

4.2.

O Parlamento e a Comissão procederão à revisão do presente anexo e, se necessário, à adaptação do mesmo, o mais tardar no momento da revisão prevista no ponto 54 do acordo-quadro, à luz da evolução nos seguintes domínios:

—

disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão;

| — | outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as instituições. |
| --- | --- |

—

outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as instituições.

---

(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão.

---

ANEXO III

Negociação e celebração de acordos internacionais

O presente anexo estabelece disposições pormenorizadas para a informação do Parlamento sobre a negociação e celebração dos acordos internacionais a que se referem os pontos 23, 24 e 25 do acordo-quadro:

| 1. | A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações.

| 2. | Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento.

| 3. | A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação. |
| --- | --- |

3.

A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação.

| 4. | Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão.

| 5. | No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento. |
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5.

No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento.

| 6. | No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas. |
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6.

No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas.

| 7. | Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo. |
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7.

Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo.

| 8. | A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam. |
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8.

A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam.

| 9. | No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE. |
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9.

No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE.

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ANEXO IV

Calendário do programa de trabalho da Comissão

O programa de trabalho da Comissão é acompanhado por uma lista de propostas legislativas e não legislativas para os anos seguintes. O programa de trabalho refere-se ao ano seguinte e apresenta, de forma pormenorizada, as prioridades da Comissão para os anos subsequentes. O programa de trabalho da Comissão pode, portanto, servir de base para um diálogo estruturado com o Parlamento, com vista a alcançar um entendimento comum.

O programa de trabalho da Comissão inclui igualmente as iniciativas previstas em matéria de legislação não vinculativa, de retirada de propostas e de simplificação.

| 1. | No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas. |
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1.

No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas.

| 2. | Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes. |
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2.

Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes.

| 3. | No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento. |
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3.

No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento.

| 4. | Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa. |
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4.

Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa.

| 5. | Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. |
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5.

Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.

| 6. | A partir do início de Setembro, as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras em cada um dos seus âmbitos de competência. Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão. |
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6.

A partir do início de Setembro, as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras em cada um dos seus âmbitos de competência. Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão.

| 7. | Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente, o Presidente da Comissão apresentará este programa de trabalho ao Parlamento, ao nível adequado. |
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7.

Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente, o Presidente da Comissão apresentará este programa de trabalho ao Parlamento, ao nível adequado.

| 8. | O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro. |
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8.

O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro.

| 9. | O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão. |
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9.

O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão.

| 10. | O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional. |
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10.

O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional.

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