# Jornal Oficial L 249/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.249.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 249 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano23 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.249.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 249

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano23 de Setembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 835/2010 da Comissão, de 22 de Setembro de 2010, que altera pela 135.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 836/2010 da Comissão, de 22 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/568/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2010 do Conselho de Associação UE-Egipto, de 3 de Agosto de 2010, que altera o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 5 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 835/2010 da Comissão, de 22 de Setembro de 2010, que altera pela 135.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

1

Regulamento (UE) n.o 836/2010 da Comissão, de 22 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/568/UE

*

Decisão n.o 1/2010 do Conselho de Associação UE-Egipto, de 3 de Agosto de 2010, que altera o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

o

o

o

5

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009) | 6 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009)

o

o

(JO L 349 de 29.12.2009)

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/1 |
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23.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 835/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2010

que altera pela 135.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 9 de Setembro de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de Setembro de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Karel KOVANDA

Director-Geral das Relações Externas interino

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi [também conhecido por a) Mohamed Abdulla Imad, b) Muhamad Abdullah Imad, c) Imad Mouhamed Abdellah, d) Faraj Farj Hassan Al Saadi, e) Hamza Al Libi, f) Abdallah Abd al-Rahim]. Endereço: a) Leicester, Reino Unido (em Janeiro de 2009); b) Viale Bligny 42, Milão, Itália (Imad Mouhamed Abdellah). Data de nascimento: 28.11.1980. Local de nascimento: a) Libyan Arab Jamahiriya, b) Gaza (Mohamed Abdulla Imad), c) Jordânia (Muhamad Abdullah Imad), d) Palestina (Imad Mouhamed Abdellah). Nacionalidade: líbia. Informações suplementares: residente no Reino Unido em Janeiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

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| 23.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/3 |
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23.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 836/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 76,0 |
| MK | 57,9 |
| TR | 64,0 |
| XS | 58,9 |
| ZZ | 64,2 |
| 0707 00 05 | TR | 135,3 |
| ZZ | 135,3 |
| 0709 90 70 | TR | 120,2 |
| ZZ | 120,2 |
| 0805 50 10 | AR | 99,0 |
| CL | 129,7 |
| IL | 129,6 |
| TR | 138,2 |
| UY | 165,9 |
| ZA | 142,0 |
| ZZ | 134,1 |
| 0806 10 10 | EG | 75,0 |
| TR | 127,0 |
| US | 185,0 |
| ZZ | 129,0 |
| 0808 10 80 | AR | 63,5 |
| BR | 74,7 |
| CL | 128,5 |
| CN | 55,0 |
| NZ | 112,6 |
| US | 129,6 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 94,0 |
| 0808 20 50 | AR | 157,0 |
| CN | 84,3 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 110,0 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0809 40 05 | BA | 53,5 |
| IL | 178,5 |
| ZZ | 116,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

76,0

MK

57,9

TR

64,0

XS

58,9

ZZ

64,2

0707 00 05

TR

135,3

ZZ

135,3

0709 90 70

TR

120,2

ZZ

120,2

0805 50 10

AR

99,0

CL

129,7

IL

129,6

TR

138,2

UY

165,9

ZA

142,0

ZZ

134,1

0806 10 10

EG

75,0

TR

127,0

US

185,0

ZZ

129,0

0808 10 80

AR

63,5

BR

74,7

CL

128,5

CN

55,0

NZ

112,6

US

129,6

ZA

94,4

ZZ

94,0

0808 20 50

AR

157,0

CN

84,3

ZA

88,6

ZZ

110,0

0809 30

TR

149,8

ZZ

149,8

0809 40 05

BA

53,5

IL

178,5

ZZ

116,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/5 |
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23.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/5

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DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGIPTO

de 3 de Agosto de 2010

que altera o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2010/568/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 (1) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 (1) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de Dezembro de 2009.

| (2) | A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram prorrogar por três anos a aplicação do n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram prorrogar por três anos a aplicação do n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

| (3) | Além disso, as taxas do encargo aduaneiro aplicáveis no Egipto deverão ser ajustadas para que se aproximem das aplicáveis na União. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, as taxas do encargo aduaneiro aplicáveis no Egipto deverão ser ajustadas para que se aproximem das aplicáveis na União.

| (4) | O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | Dado que o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de Dezembro de 2009, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 Janeiro de 2010, |
| --- | --- |

(5)

Dado que o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de Dezembro de 2009, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 Janeiro de 2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Não obstante o disposto no n.o 1, o Egipto pode, excepto para os produtos classificados nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

| a) | Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor no Egipto; |
| --- | --- |

a)

Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor no Egipto;

| b) | Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor no Egipto. |
| --- | --- |

b)

Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor no Egipto.

O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser revisto por comum acordo.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010.

Pelo Conselho de Associação UE-Egipto

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 73 de 13.3.2006, p. 3.

1

(2)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

2

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Rectificações

| 23.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/6

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Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 349 de 29 de Dezembro de 2009
  )

| — | Na página 10, no artigo 17.o, no n.o 1, no quarto parágrafo: |
| --- | --- |

—

Na página 10, no artigo 17.o, no n.o 1, no quarto parágrafo:

em vez de:

«No caso da carne de bovino, as propostas indicam o preço proposto referido a 100 kg de produto da qualidade R3, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, alínea a), e o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo.»,

deve ler-se:

«No caso da carne de bovino, as propostas indicam o preço proposto referido a 100 kg de produto da qualidade R3, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo.».

| — | Na página 11, no artigo 22.o, no primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

—

Na página 11, no artigo 22.o, no primeiro parágrafo:

o

em vez de:

«Os organismos de intervenção dos Estados-Membros podem, caso lhes sejam propostas quantidades de carne de bovino superiores às que possam tomar a cargo rapidamente, limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção, definidas no artigo 16.o, n.o 5, segundo parágrafo.»,

deve ler-se:

«Os organismos de intervenção dos Estados-Membros podem, caso lhes sejam propostas quantidades de carne de bovino superiores às que possam tomar a cargo rapidamente, limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção, definidas no artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo.».

| — | Na página 13, no artigo 28.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo, no primeiro período: |
| --- | --- |

—

Na página 13, no artigo 28.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo, no primeiro período:

o

o

em vez de:

«A manteiga é acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo, que satisfaçam as condições previstas no anexo IV, parte IV.»,

deve ler-se:

«A manteiga é acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo.».

| — | Na página 13, no artigo 28.o, no n.o 2, proémio: |
| --- | --- |

—

Na página 13, no artigo 28.o, no n.o 2, proémio:

o

o

em vez de:

«O leite em pó desnatado deve ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido que satisfaçam as condições previstas no anexo V, partes II e III, e ostentem as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:»,

deve ler-se:

«O leite em pó desnatado deve ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido que satisfaçam as condições previstas no anexo V, parte V, e ostentem as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:».

| — | Na página 38, no anexo I, na parte X, no ponto 2: |
| --- | --- |

—

Na página 38, no anexo I, na parte X, no ponto 2:

em vez de:

«2.   Cálculo da redução

A redução, expressa em euros, a aplicar ao preço de referência, é calculada segundo a seguinte fórmula:

11 (P – 0,40)

Formula

Formula»,

deve ler-se:

«2.   Cálculo da redução

A redução, expressa em euros, a aplicar ao preço de referência, é calculada segundo a seguinte fórmula:

11 (P – 0,40).».

| — | Na página 38, no anexo I, na parte X, na nota de rodapé 6, nas alíneas d) e e): |
| --- | --- |

—

Na página 38, no anexo I, na parte X, na nota de rodapé 6, nas alíneas d) e e):

em vez de:

| «d) | Diferença, expressa em percentagem, entre a energia metabolizável por aves de capoeira a partir de sorgo com um teor de 1,0 % de taninos e de sorgo com um teor de taninos conforme com a qualidade-tipo (0,30 %) |
| --- | --- |

«d)

Diferença, expressa em percentagem, entre a energia metabolizável por aves de capoeira a partir de sorgo com um teor de 1,0 % de taninos e de sorgo com um teor de taninos conforme com a qualidade-tipo (0,30 %)

| e) | Depreciação correspondente a um teor de taninos (superior a 0,30 %) de 1 %, em relação à matéria seca», |
| --- | --- |

e)

Depreciação correspondente a um teor de taninos (superior a 0,30 %) de 1 %, em relação à matéria seca»,

deve ler-se:

| «d) | Diferença, expressa em percentagem, entre a energia metabolizável por aves de capoeira a partir de sorgo com um teor de 1,0 % de taninos e de sorgo com um teor de taninos conforme com a qualidade-tipo (0,30 %) |
| --- | --- |

«d)

Diferença, expressa em percentagem, entre a energia metabolizável por aves de capoeira a partir de sorgo com um teor de 1,0 % de taninos e de sorgo com um teor de taninos conforme com a qualidade-tipo (0,30 %)

| e) | Depreciação correspondente a um teor de taninos (superior a 0,30 %) de 1 %, em relação à matéria seca

  ». |
| --- | --- |

e)

Depreciação correspondente a um teor de taninos (superior a 0,30 %) de 1 %, em relação à matéria seca

Formula».

| — | Na página 44, no anexo III, na parte I, no ponto 3, na alínea a), no primeiro período: |
| --- | --- |

—

Na página 44, no anexo III, na parte I, no ponto 3, na alínea a), no primeiro período:

em vez de:

«Sejam apresentadas, se for caso disso, após corte em quartos a cargo do interessado, em conformidade com o disposto na parte V do presente anexo.»,

deve ler-se:

«Sejam apresentadas, se for caso disso após corte em quartos a cargo do interessado, em conformidade com o disposto na parte VI do presente anexo.».

| — | Na página 57, no anexo III, na parte XI, no ponto 1: |
| --- | --- |

—

Na página 57, no anexo III, na parte XI, no ponto 1:

em vez de:

| «1. | Os organismos de intervenção certificam-se de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto na parte IV, secção VI, primeiro parágrafo, do presente regulamento.», |
| --- | --- |

«1.

Os organismos de intervenção certificam-se de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto na parte IV, secção VI, primeiro parágrafo, do presente regulamento.»,

deve ler-se:

| «1. | Os organismos de intervenção certificam-se de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto na parte IV, secção VI, primeiro parágrafo, do presente anexo.». |
| --- | --- |

«1.

Os organismos de intervenção certificam-se de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto na parte IV, secção VI, primeiro parágrafo, do presente anexo.».

| — | Na página 59, no anexo IV, na parte I, no ponto 1: |
| --- | --- |

—

Na página 59, no anexo IV, na parte I, no ponto 1:

em vez de:

| «1. | O organismo de intervenção só compra manteiga que cumpra os requisitos fixados no artigo 10.o, n.o 1, alínea e), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nos pontos 3, 4, 5 e 6 da presente parte e no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento.», |
| --- | --- |

«1.

O organismo de intervenção só compra manteiga que cumpra os requisitos fixados no artigo 10.o, n.o 1, alínea e), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nos pontos 3, 4, 5 e 6 da presente parte e no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento.»,

deve ler-se:

| «1. | O organismo de intervenção só compra manteiga que cumpra os requisitos fixados no artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nos pontos 3 a 7 da presente parte e no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

«1.

O organismo de intervenção só compra manteiga que cumpra os requisitos fixados no artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nos pontos 3 a 7 da presente parte e no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento.».

| — | Na página 59, no anexo IV, na parte I, no ponto 7: |
| --- | --- |

—

Na página 59, no anexo IV, na parte I, no ponto 7:

em vez de:

| «7. | Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação referida no ponto 3 da presente parte, constarão igualmente do certificado os resultados da mesma e a confirmação de que o produto satisfaz os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Nesse caso, a embalagem referida na parte VI, ponto 6, do presente anexo deve ser selada por um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.», |
| --- | --- |

«7.

Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação referida no ponto 3 da presente parte, constarão igualmente do certificado os resultados da mesma e a confirmação de que o produto satisfaz os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Nesse caso, a embalagem referida na parte VI, ponto 6, do presente anexo deve ser selada por um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.»,

deve ler-se:

| «7. | Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação referida no ponto 3 da presente parte, constarão igualmente do certificado os resultados da mesma e a confirmação de que o produto satisfaz os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Nesse caso, a embalagem referida no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento deve ser selada por um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.». |
| --- | --- |

«7.

Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação referida no ponto 3 da presente parte, constarão igualmente do certificado os resultados da mesma e a confirmação de que o produto satisfaz os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Nesse caso, a embalagem referida no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento deve ser selada por um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.».

| — | Na página 61, no anexo IV, na parte IV, no segundo parágrafo: |
| --- | --- |

—

Na página 61, no anexo IV, na parte IV, no segundo parágrafo:

em vez de:

«Os métodos de referência a utilizar são os estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 213/2001 (JO L 37 de 7.2.2001, p. 1) e (CE) n.o 273/2008 (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).»,

deve ler-se:

«Os métodos de referência a utilizar são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 273/2008 (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).».

| — | Na página 62, no anexo IV, na parte V, no ponto 2, no segundo parágrafo: |
| --- | --- |

—

Na página 62, no anexo IV, na parte V, no ponto 2, no segundo parágrafo:

em vez de:

«Cada amostra deve ser examinada individualmente conforme previsto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 278/2008. Não é autorizada qualquer repetição da colheita de amostras ou reapreciação.»,

deve ler-se:

«Cada amostra deve ser examinada individualmente conforme previsto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 273/2008. Não é autorizada qualquer repetição da colheita de amostras ou reapreciação.».

| — | Na página 64, no anexo V, na parte I, no ponto 1: |
| --- | --- |

—

Na página 64, no anexo V, na parte I, no ponto 1:

em vez de:

| «1. | O organismo de intervenção só compra leite em pó desnatado que cumpra as disposições do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, dos pontos 2 a 5 do presente anexo e do artigo 28.o, n.o 2.», |
| --- | --- |

«1.

O organismo de intervenção só compra leite em pó desnatado que cumpra as disposições do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, dos pontos 2 a 5 do presente anexo e do artigo 28.o, n.o 2.»,

deve ler-se:

| «1. | O organismo de intervenção só compra leite em pó desnatado que cumpra as disposições do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, dos pontos 3 a 6 da presente parte e do artigo 28.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

«1.

O organismo de intervenção só compra leite em pó desnatado que cumpra as disposições do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, dos pontos 3 a 6 da presente parte e do artigo 28.o, n.o 2, do presente regulamento.».

| — | Na página 64, no anexo V, na parte I, os dois últimos parágrafos são alinhados pelo ponto 6, devendo ser lidos como segundo e terceiro parágrafos desse ponto, e no ponto 6, terceiro parágrafo, primeiro período: |
| --- | --- |

—

Na página 64, no anexo V, na parte I, os dois últimos parágrafos são alinhados pelo ponto 6, devendo ser lidos como segundo e terceiro parágrafos desse ponto, e no ponto 6, terceiro parágrafo, primeiro período:

em vez de:

«Se o Estado-Membro de fabrico tiver procedido aos controlos referidos no ponto 2 supra, constarão igualmente do certificado os resultados dos mesmos e a confirmação de que se trata de leite em pó desnatado na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»,

supra

o

o

o

deve ler-se:

«Se o Estado-Membro de fabrico tiver procedido aos controlos referidos no ponto 3 da presente parte, constarão igualmente do certificado os resultados dos mesmos e a confirmação de que se trata de leite em pó desnatado na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».

o

o

o

---