# Jornal Oficial L 315/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 315 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano12 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 315

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano12 de dezembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1949 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1950 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de arinca nas águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a por navios que arvorem o pavilhão de Espanha | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1951 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 por navios que arvorem o pavilhão de Espanha | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1952 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1953 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 13 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1954 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1955 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1956 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Μαντινεία (Mantinia) (DOP)] | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (
  1
  ) | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1958 do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, relativa à nomeação do presidente do Conselho de Supervisão do BCE | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1959 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma derrogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito às medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária do Canadá e dos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2018) 8235] | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1960 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma medida de salvaguarda adotada pela Suécia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar a utilizar juntamente com esse tipo de máquina, fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards, e de retirar as máquinas já colocadas no mercado
  [notificada com o número C(2018) 8253]

   (
  1
  ) | 29 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1961 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos, no contexto do tratamento de dados pessoais, para efeitos de atividades de auditoria interna | 35 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1962 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece as normas internas para o tratamento dos dados pessoais pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à prestação de informações aos titulares dos dados e à limitação de alguns dos direitos destes em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1949 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

1

*

Regulamento (UE) 2018/1950 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de arinca nas águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a por navios que arvorem o pavilhão de Espanha

4

*

Regulamento (UE) 2018/1951 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 por navios que arvorem o pavilhão de Espanha

7

*

Regulamento (UE) 2018/1952 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca de imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

10

*

Regulamento (UE) 2018/1953 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da França

13

*

Regulamento (UE) 2018/1954 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

16

*

Regulamento (UE) 2018/1955 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1956 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Μαντινεία (Mantinia) (DOP)]

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (
  1
  )

o

1

23

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1958 do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, relativa à nomeação do presidente do Conselho de Supervisão do BCE

25

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1959 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma derrogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito às medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária do Canadá e dos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2018) 8235]

Agrilus planipennis

[notificada com o número C(2018) 8235]

27

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1960 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma medida de salvaguarda adotada pela Suécia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar a utilizar juntamente com esse tipo de máquina, fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards, e de retirar as máquinas já colocadas no mercado
  [notificada com o número C(2018) 8253]

   (
  1
  )

kit

[notificada com o número C(2018) 8253]

1

29

*

Decisão (UE) 2018/1961 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos, no contexto do tratamento de dados pessoais, para efeitos de atividades de auditoria interna

35

*

Decisão (UE) 2018/1962 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece as normas internas para o tratamento dos dados pessoais pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à prestação de informações aos titulares dos dados e à limitação de alguns dos direitos destes em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/1949 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| Número | 46/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BET/ATLANT |
| Espécie | Atum-patudo (Thunnus obesus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Data do encerramento | 14.11.2018 |

Número

46/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BET/ATLANT

Espécie

Atum-patudo (Thunnus obesus)

Zona

Oceano Atlântico

Data do encerramento

14.11.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/4 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/4

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1950 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca de arinca nas águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a por navios que arvorem o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| Número | 45/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | HAD/5BC6A. |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a |
| Data do encerramento | 14.11.2018 |

Número

45/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

HAD/5BC6A.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a

Data do encerramento

14.11.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/7

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1951 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca de bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 por navios que arvorem o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| Número | 44/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | USK/567EI |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 |
| Data do encerramento | 14.11.2018 |

Número

44/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

USK/567EI

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7

Data do encerramento

14.11.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/10

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1952 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca de imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

---

ANEXO

| Número | 43/TQ2285 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ALF/3X14 |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Data do encerramento | 14.11.2018 |

Número

43/TQ2285

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ALF/3X14

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Data do encerramento

14.11.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/13

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1953 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 41/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | PLE/7HJK. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | 7h, 7j, 7k |
| Data do encerramento | 25.10.2018 |

N.o

41/TQ120

Estado-Membro

França

Unidade populacional

PLE/7HJK.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

7h, 7j, 7k

Data do encerramento

25.10.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/16

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1954 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 40/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Período do encerramento | 24 de outubro de 2018, 12:00 UTC |

N.o

40/TQ120

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Período do encerramento

24 de outubro de 2018, 12:00 UTC

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/19 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/19

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1955 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2018

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 39/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 9 |
| Data do encerramento | 4.10.2018 |

N.o

39/TQ120

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 9

Data do encerramento

4.10.2018

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/22 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1956 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2018

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Μαντινεία» (Mantinia) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Μαντινεία» (Mantinia), apresentado pela Grécia ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Μαντινεία» (Mantinia), apresentado pela Grécia ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Μαντινεία» (Mantinia) (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 302 de 28.8.2018, p. 13.

2

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/23 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1957 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | A utilização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo em alimentos para animais foi autorizada para frangos de engorda por um período de dez anos pelo Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo em alimentos para animais foi autorizada para frangos de engorda por um período de dez anos pelo Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação, apresentando um pedido de alteração do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação, apresentando um pedido de alteração do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de outubro de 2016 (3), que a redução do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg de aditivo não tem qualquer efeito sobre as propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo. Por conseguinte, chegou à conclusão de que a avaliação da segurança e da eficácia feita para a formulação anterior com 11 g/kg de microtracer red é ainda válida para a nova formulação. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de outubro de 2016 (3), que a redução do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg de aditivo não tem qualquer efeito sobre as propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo. Por conseguinte, chegou à conclusão de que a avaliação da segurança e da eficácia feita para a formulação anterior com 11 g/kg de microtracer red é ainda válida para a nova formulação. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | Em 10 de julho de 2018, a empresa Eli Lilly and Company Ltd. apresentou igualmente um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização. O requerente alegou que, com efeitos a partir de 3 de abril de 2018, a Elanco GmbH, uma divisão da empresa Eli Lilly and Company Ltd., deve ser considerada detentora dos direitos de comercialização do aditivo acima referido. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de julho de 2018, a empresa Eli Lilly and Company Ltd. apresentou igualmente um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização. O requerente alegou que, com efeitos a partir de 3 de abril de 2018, a Elanco GmbH, uma divisão da empresa Eli Lilly and Company Ltd., deve ser considerada detentora dos direitos de comercialização do aditivo acima referido. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

| (6) | A alteração proposta dos termos da autorização relativa ao nome do detentor da autorização é de natureza meramente administrativa e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade foi informada do pedido. |
| --- | --- |

(6)

A alteração proposta dos termos da autorização relativa ao nome do detentor da autorização é de natureza meramente administrativa e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade foi informada do pedido.

| (7) | A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina com o novo teor de microtracer red mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina com o novo teor de microtracer red mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 885/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 885/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais do aditivo para a alimentação animal narasina e nicarbazina que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento. |
| --- | --- |

(9)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais do aditivo para a alimentação animal narasina e nicarbazina que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 885/2010 é alterado do seguinte modo:

| a) | Na coluna 2, a expressão «Eli Lilly and Company Ltd» é substituída por «Elanco GmbH»; |
| --- | --- |

a)

Na coluna 2, a expressão «Eli Lilly and Company Ltd» é substituída por «Elanco GmbH»;

| b) | Na coluna 4, «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», na «Composição do aditivo», o teor de microtracer red de «11 g/kg» é substituído por «4-11 g/kg». |
| --- | --- |

b)

Na coluna 4, «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», na «Composição do aditivo», o teor de microtracer red de «11 g/kg» é substituído por «4-11 g/kg».

Artigo 2.o

As existências atuais deste aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 265 de 8.10.2010, p. 5).

2

o

o

(3)  
  EFSA Journal 2016;14(11):4614.

3

EFSA Journal

---

DECISÕES

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/25 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/25

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1958 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2018

relativa à nomeação do presidente do Conselho de Supervisão do BCE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. |
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(1)

Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

| (2) | O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um Conselho de Supervisão composto por um presidente e um vice-presidente, por quatro representantes do BCE, bem como por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante. |
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(2)

O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um Conselho de Supervisão composto por um presidente e um vice-presidente, por quatro representantes do BCE, bem como por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante.

| (3) | O Conselho de Supervisão é um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE. De acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho é competente para nomear o presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Supervisão é um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE. De acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho é competente para nomear o presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão.

| (4) | Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho nomeou o primeiro presidente do Conselho de Supervisão por intermédio da Decisão de Execução 2013/797/UE do Conselho (2). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a duração do mandato do presidente do Conselho de Supervisão é de cinco anos, não renováveis. |
| --- | --- |

(4)

Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho nomeou o primeiro presidente do Conselho de Supervisão por intermédio da Decisão de Execução 2013/797/UE do Conselho (2). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a duração do mandato do presidente do Conselho de Supervisão é de cinco anos, não renováveis.

| (5) | Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, em 7 de novembro de 2018, o BCE tendo por base um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro, e após audição do Conselho de Supervisão, apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação de Andrea ENRIA como presidente do Conselho de Supervisão. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 29 de novembro de 2018, |
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(5)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, em 7 de novembro de 2018, o BCE tendo por base um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro, e após audição do Conselho de Supervisão, apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação de Andrea ENRIA como presidente do Conselho de Supervisão. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 29 de novembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Andrea ENRIA é nomeado presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu por um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. KICKL

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(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/797/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 352 de 24.12.2013, p. 50).

2

o

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/27 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1959 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2018

relativa a uma derrogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito às medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária do Canadá e dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2018) 8235]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Agrilus planipennis (Fairmaire) é um organismo prejudicial que consta do anexo I, parte A, secção I, alínea a), ponto 1.2, da Diretiva 2000/29/CE como um organismo cuja ocorrência não é conhecida na União. |
| --- | --- |

(1)

O Agrilus planipennis (Fairmaire) é um organismo prejudicial que consta do anexo I, parte A, secção I, alínea a), ponto 1.2, da Diretiva 2000/29/CE como um organismo cuja ocorrência não é conhecida na União.

| (2) | As disposições do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE estabelecem requisitos especiais para impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

As disposições do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE estabelecem requisitos especiais para impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária de determinados países terceiros.

| (3) | De acordo com as informações recolhidas em 2018 durante duas auditorias da Comissão Europeia no Canadá e nos Estados Unidos da América, a aplicação das condições previstas no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, alínea b), da Diretiva 2000/29/CE não é suficientemente verificada antes da exportação. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações recolhidas em 2018 durante duas auditorias da Comissão Europeia no Canadá e nos Estados Unidos da América, a aplicação das condições previstas no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, alínea b), da Diretiva 2000/29/CE não é suficientemente verificada antes da exportação.

| (4) | Por conseguinte, é adequado não permitir a introdução na União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans Mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América mediante a declaração oficial referida na opção correspondente à alínea b). |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é adequado não permitir a introdução na União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans Mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América mediante a declaração oficial referida na opção correspondente à alínea b).

| (5) | A presente decisão dever expirar em 30 de junho de 2020 a fim de permitir a revisão do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE, com base na evolução científica e técnica. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão dever expirar em 30 de junho de 2020 a fim de permitir a revisão do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE, com base na evolução científica e técnica.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE, a introdução no território da União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans Mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América só pode ser permitida mediante as declarações oficiais referidas nas opções correspondentes às alíneas a) e c) do ponto 2.3.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 30 de junho de 2020.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/29 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1960 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2018

relativa a uma medida de salvaguarda adotada pela Suécia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar a utilizar juntamente com esse tipo de máquina, fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards, e de retirar as máquinas já colocadas no mercado

[notificada com o número C(2018) 8253]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de dezembro de 2013, a Suécia informou a Comissão da sua decisão de 30 de agosto de 2013 de adotar uma medida de salvaguarda destinada a proibir a colocação no mercado de uma máquina colocadora de pinos Brunswick GSX (a «máquina colocadora de pinos») e o seu kit suplementar de peças «Advanced Guards» (o «kit suplementar») e a retirar essas máquinas do mercado. Ambos os produtos eram fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards (o «fabricante»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de dezembro de 2013, a Suécia informou a Comissão da sua decisão de 30 de agosto de 2013 de adotar uma medida de salvaguarda destinada a proibir a colocação no mercado de uma máquina colocadora de pinos Brunswick GSX (a «máquina colocadora de pinos») e o seu kit suplementar de peças «Advanced Guards» (o «kit suplementar») e a retirar essas máquinas do mercado. Ambos os produtos eram fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards (o «fabricante»).

| (2) | Quanto à retirada do mercado, a Suécia ofereceu ao fabricante várias possibilidades: corrigir os defeitos relacionados com o ambiente de trabalho do operador; retomar a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar e substituí-los por outros produtos sem falhas técnicas, de tipo igual ou equivalente; ou retomar a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar e indemnizar o proprietário. |
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(2)

Quanto à retirada do mercado, a Suécia ofereceu ao fabricante várias possibilidades: corrigir os defeitos relacionados com o ambiente de trabalho do operador; retomar a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar e substituí-los por outros produtos sem falhas técnicas, de tipo igual ou equivalente; ou retomar a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar e indemnizar o proprietário.

| (3) | As razões invocadas pela Suécia subjacentes a essa medida de salvaguarda foram a não observância pela máquina colocadora de pinos e pelo kit suplementar de determinados requisitos essenciais de saúde e de segurança («EHSR») constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE e a aplicação incorreta de algumas normas harmonizadas. |
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(3)

As razões invocadas pela Suécia subjacentes a essa medida de salvaguarda foram a não observância pela máquina colocadora de pinos e pelo kit suplementar de determinados requisitos essenciais de saúde e de segurança («EHSR») constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE e a aplicação incorreta de algumas normas harmonizadas.

| (4) | Após a receção da notificação da medida de salvaguarda adotada pela Suécia, a Comissão encetou consultas com as partes interessadas a fim de conhecer os seus pontos de vista. A Comissão enviou uma carta ao fabricante em 11 de abril de 2014 e o fabricante apresentou as suas observações em 24 de junho de 2014. A Comissão reuniu-se com o fabricante em 24 de setembro de 2014 e 24 de maio de 2016. Em 6 de dezembro de 2016, o fabricante enviou explicações adicionais à Comissão. A Comissão também teve vários intercâmbios de informações com as autoridades suecas, a Agência Sueca para o Ambiente de Trabalho (troca de mensagens de correio eletrónico, debates nas reuniões do grupo de trabalho «Máquinas» e do grupo de fiscalização do mercado das máquinas). |
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(4)

Após a receção da notificação da medida de salvaguarda adotada pela Suécia, a Comissão encetou consultas com as partes interessadas a fim de conhecer os seus pontos de vista. A Comissão enviou uma carta ao fabricante em 11 de abril de 2014 e o fabricante apresentou as suas observações em 24 de junho de 2014. A Comissão reuniu-se com o fabricante em 24 de setembro de 2014 e 24 de maio de 2016. Em 6 de dezembro de 2016, o fabricante enviou explicações adicionais à Comissão. A Comissão também teve vários intercâmbios de informações com as autoridades suecas, a Agência Sueca para o Ambiente de Trabalho (troca de mensagens de correio eletrónico, debates nas reuniões do grupo de trabalho «Máquinas» e do grupo de fiscalização do mercado das máquinas).

| (5) | A Suécia declarou que, antes de tomar a medida de salvaguarda, as suas autoridades tinham estado em contacto, por diversas vezes, com o fabricante para explicar as deficiências das máquinas colocadoras de pinos e dos kits suplementares que tinham de ser resolvidas a fim de dar cumprimento à Diretiva 2006/42/CE. No entanto, dado que após vários anos de discussões apenas metade das deficiências fora resolvida, a Suécia considerou necessário desencadear o mecanismo da cláusula de salvaguarda. Em relação às medidas adotadas, as autoridades suecas explicaram que respeitavam o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Com base nesse princípio, atendendo à gravidade dos riscos e aos custos da retirada, algumas das ações requeridas para corrigir as deficiências das novas máquinas colocadoras de pinos e dos novos kits suplementares não eram necessárias no caso da retirada das máquinas colocadoras de pinos e dos kits suplementares existentes. Designadamente, trata-se das ações relativas à instalação de três luzes distintas, que indicam diferentes modos no painel de comando, ao alargamento dos pontos de acesso entre as máquinas também utilizados como plataformas de trabalho e à visão de conjunto da zona de perigo. |
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(5)

A Suécia declarou que, antes de tomar a medida de salvaguarda, as suas autoridades tinham estado em contacto, por diversas vezes, com o fabricante para explicar as deficiências das máquinas colocadoras de pinos e dos kits suplementares que tinham de ser resolvidas a fim de dar cumprimento à Diretiva 2006/42/CE. No entanto, dado que após vários anos de discussões apenas metade das deficiências fora resolvida, a Suécia considerou necessário desencadear o mecanismo da cláusula de salvaguarda. Em relação às medidas adotadas, as autoridades suecas explicaram que respeitavam o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Com base nesse princípio, atendendo à gravidade dos riscos e aos custos da retirada, algumas das ações requeridas para corrigir as deficiências das novas máquinas colocadoras de pinos e dos novos kits suplementares não eram necessárias no caso da retirada das máquinas colocadoras de pinos e dos kits suplementares existentes. Designadamente, trata-se das ações relativas à instalação de três luzes distintas, que indicam diferentes modos no painel de comando, ao alargamento dos pontos de acesso entre as máquinas também utilizados como plataformas de trabalho e à visão de conjunto da zona de perigo.

| (6) | Em 2015, a Suécia informou a Comissão de que o fabricante apenas tinha corrigido as deficiências descritas na medida de salvaguarda relativa à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar existentes no centro de bólingue de Gustavsberg. |
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(6)

Em 2015, a Suécia informou a Comissão de que o fabricante apenas tinha corrigido as deficiências descritas na medida de salvaguarda relativa à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar existentes no centro de bólingue de Gustavsberg.

| (7) | Para além destas consultas, a Comissão realizou um estudo independente (3) (o «estudo») para avaliar se a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar estavam conformes com os EHSR estabelecidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE no momento em que a Suécia adotou as medidas de salvaguarda. Para a elaboração do estudo, os peritos independentes inspecionaram a máquina colocadora de pinos com o kit suplementar instalados em Gustavsberg e encontraram-se com as autoridades suecas e com o vice-presidente do departamento de Capital Marketing & Engineering do fabricante. |
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(7)

Para além destas consultas, a Comissão realizou um estudo independente (3) (o «estudo») para avaliar se a máquina colocadora de pinos e o kit suplementar estavam conformes com os EHSR estabelecidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE no momento em que a Suécia adotou as medidas de salvaguarda. Para a elaboração do estudo, os peritos independentes inspecionaram a máquina colocadora de pinos com o kit suplementar instalados em Gustavsberg e encontraram-se com as autoridades suecas e com o vice-presidente do departamento de Capital Marketing & Engineering do fabricante.

| (8) | As partes interessadas foram consultadas acerca do estudo da Comissão. As observações do fabricante não põem em causa as conclusões do estudo, uma vez que se referem à conformidade da máquina colocadora de pinos e do kit suplementar instalados em Gustavsberg após a notificação, pela Suécia, da medida de salvaguarda à Comissão. |
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(8)

As partes interessadas foram consultadas acerca do estudo da Comissão. As observações do fabricante não põem em causa as conclusões do estudo, uma vez que se referem à conformidade da máquina colocadora de pinos e do kit suplementar instalados em Gustavsberg após a notificação, pela Suécia, da medida de salvaguarda à Comissão.

| (9) | Quanto aos EHSR invocados pela Suécia, o requisito 1.2.2 sobre dispositivos de comando e o requisito 1.7.1 sobre informações e avisos apostos na máquina exigem que os dispositivos de comando sejam visíveis, estejam dispostos de modo a permitirem manobras seguras e que as informações e avisos apostos nos mesmos sejam expressos na língua da União determinada pelo Estado-Membro em que a máquina está colocada.
  A este respeito, a Suécia indicou que um dos botões no painel de comando da máquina não estava marcado e que o texto no painel de comando estava escrito em inglês, embora a língua oficial do Estado-Membro em que a máquina está colocada seja o sueco. Além disso, três luzes distintas indicavam diferentes modos. As cores destas três luzes estavam colocadas de forma diferente nas diferentes máquinas, pelo que poderiam induzir em erro. O sinal de paragem de emergência estava virado ao contrário.
  O fabricante declarou que, no respeitante às luzes nos painéis de comando, poderia haver uma ligeira confusão.
  No que se refere à clara visibilidade e marcação dos dispositivos de comando, o fabricante admitiu algumas discrepâncias entre as máquinas existentes, os rótulos e os manuais.
  Além disso, o fabricante declarou que os rótulos, ao não terem impacto nas funções de segurança, não tinham necessariamente de ser traduzidos.
  Ademais, o EHSR 1.2.2 exige que os dispositivos de comando sejam concebidos de tal modo que não possam ser acionados se estiver alguém na zona de perigo.
  De acordo com a Suécia, a máquina podia ser reiniciada apesar de o operador não ter uma visão de conjunto da zona de perigo, o que implicava o risco de alguém se encontrar nessa área.
  O fabricante não concordou com a Suécia quanto à fraca visibilidade do operador a partir da zona de comando, devido à ausência de comunicação de incidentes de segurança e às conclusões de outros Estados-Membros segundo as quais «a visibilidade, embora talvez não fosse perfeita, era, de facto, adequada, dado que o operador tinha cuidados razoáveis e esperados aquando do arranque das máquinas».
  No entanto, a Comissão considera que confiar nos cuidados esperados do operador quando arranca a máquina não resolve o problema do risco, porque a falta de visão de conjunto da zona de perigo impede o operador de verificar se está alguém nessa zona de perigo.
  Assim, atendendo aos argumentos acima expostos e ao estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.2.2 e 1.7.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar. |
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(9)

Quanto aos EHSR invocados pela Suécia, o requisito 1.2.2 sobre dispositivos de comando e o requisito 1.7.1 sobre informações e avisos apostos na máquina exigem que os dispositivos de comando sejam visíveis, estejam dispostos de modo a permitirem manobras seguras e que as informações e avisos apostos nos mesmos sejam expressos na língua da União determinada pelo Estado-Membro em que a máquina está colocada.

A este respeito, a Suécia indicou que um dos botões no painel de comando da máquina não estava marcado e que o texto no painel de comando estava escrito em inglês, embora a língua oficial do Estado-Membro em que a máquina está colocada seja o sueco. Além disso, três luzes distintas indicavam diferentes modos. As cores destas três luzes estavam colocadas de forma diferente nas diferentes máquinas, pelo que poderiam induzir em erro. O sinal de paragem de emergência estava virado ao contrário.

O fabricante declarou que, no respeitante às luzes nos painéis de comando, poderia haver uma ligeira confusão.

No que se refere à clara visibilidade e marcação dos dispositivos de comando, o fabricante admitiu algumas discrepâncias entre as máquinas existentes, os rótulos e os manuais.

Além disso, o fabricante declarou que os rótulos, ao não terem impacto nas funções de segurança, não tinham necessariamente de ser traduzidos.

Ademais, o EHSR 1.2.2 exige que os dispositivos de comando sejam concebidos de tal modo que não possam ser acionados se estiver alguém na zona de perigo.

De acordo com a Suécia, a máquina podia ser reiniciada apesar de o operador não ter uma visão de conjunto da zona de perigo, o que implicava o risco de alguém se encontrar nessa área.

O fabricante não concordou com a Suécia quanto à fraca visibilidade do operador a partir da zona de comando, devido à ausência de comunicação de incidentes de segurança e às conclusões de outros Estados-Membros segundo as quais «a visibilidade, embora talvez não fosse perfeita, era, de facto, adequada, dado que o operador tinha cuidados razoáveis e esperados aquando do arranque das máquinas».

No entanto, a Comissão considera que confiar nos cuidados esperados do operador quando arranca a máquina não resolve o problema do risco, porque a falta de visão de conjunto da zona de perigo impede o operador de verificar se está alguém nessa zona de perigo.

Assim, atendendo aos argumentos acima expostos e ao estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.2.2 e 1.7.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar.

| (10) | Os EHSR 1.1.6 sobre ergonomia, 1.6.1 sobre manutenção da máquina, e 1.6.2 sobre acesso aos postos de trabalho e aos pontos de intervenção exigem uma conceção e construção da máquina que facilitem o trabalho do operador, permitindo-lhe trabalhar de forma confortável e segura, fora das zonas de perigo.
  A este respeito, a Suécia salientou que os pontos de acesso e as plataformas de trabalho das máquinas colocadoras de pinos em causa não respeitavam estes EHSR, uma vez que se verificou que a via de acesso, que também serve como plataforma de trabalho entre essas máquinas, media apenas 190 mm. Nalguns casos, os operadores tinham de se equilibrar em estreitos rebordos metálicos. Este ambiente de trabalho implicava um risco desnecessário de queda dentro da máquina. Além disso, a via de acesso entre estas máquinas terminava abruptamente na parte da frente, onde havia um risco de queda de cerca de 1 000 mm.
  Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN ISO 14122-2:2001, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.6, 1.6.1 e 1.6.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
  A norma harmonizada EN ISO 14122-2:2001 estabelece requisitos técnicos de segurança para os meios de acesso permanentes às máquinas e, especificamente, para plataformas de trabalho e passadiços em máquinas. A Suécia declarou que, embora a norma em questão exija uma largura de 500 mm, o passadiço da máquina colocadora de pinos em causa tinha uma largura de 190 mm.
  A este respeito, o fabricante declarou que se considerou que o estreito passadiço com 190 mm tinha uma largura segura e adequada tendo em conta a utilização prevista e esperada, a frequência de acesso e o estado da arte para a zona de retorno das bolas, apesar de não aplicar integralmente a norma EN ISO 14122-2:2001. Por conseguinte, embora o fabricante tivesse referido essa norma na declaração de conformidade, não a aplicou.
  No que diz respeito ao risco de queda associado ao acesso à parte da frente da máquina colocadora de pinos, o fabricante considerou que a plataforma alternativa para um acesso e uma saída mais fáceis da plataforma frontal, solicitada pela Suécia, não era necessária porque o acesso frontal à máquina colocadora de pinos é muito pouco frequente, tendo em conta a conceção das máquinas existentes no mundo, nas quais o acesso se faz essencialmente a partir da parte posterior.
  A Comissão considera que o risco de lesão no acesso às máquinas colocadoras de pinos (por queda ou desequilíbrio) em virtude de o passadiço entre as máquinas ser estreito ou de a parte da frente da máquina terminar de forma abrupta, com uma altura de 1 000 mm, não pode ser descurado alegando um acesso pouco frequente ou a impossibilidade de fazer melhor.
  Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.6, 1.6.1 e 1.6.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos. |
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(10)

Os EHSR 1.1.6 sobre ergonomia, 1.6.1 sobre manutenção da máquina, e 1.6.2 sobre acesso aos postos de trabalho e aos pontos de intervenção exigem uma conceção e construção da máquina que facilitem o trabalho do operador, permitindo-lhe trabalhar de forma confortável e segura, fora das zonas de perigo.

A este respeito, a Suécia salientou que os pontos de acesso e as plataformas de trabalho das máquinas colocadoras de pinos em causa não respeitavam estes EHSR, uma vez que se verificou que a via de acesso, que também serve como plataforma de trabalho entre essas máquinas, media apenas 190 mm. Nalguns casos, os operadores tinham de se equilibrar em estreitos rebordos metálicos. Este ambiente de trabalho implicava um risco desnecessário de queda dentro da máquina. Além disso, a via de acesso entre estas máquinas terminava abruptamente na parte da frente, onde havia um risco de queda de cerca de 1 000 mm.

Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN ISO 14122-2:2001, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.6, 1.6.1 e 1.6.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

A norma harmonizada EN ISO 14122-2:2001 estabelece requisitos técnicos de segurança para os meios de acesso permanentes às máquinas e, especificamente, para plataformas de trabalho e passadiços em máquinas. A Suécia declarou que, embora a norma em questão exija uma largura de 500 mm, o passadiço da máquina colocadora de pinos em causa tinha uma largura de 190 mm.

A este respeito, o fabricante declarou que se considerou que o estreito passadiço com 190 mm tinha uma largura segura e adequada tendo em conta a utilização prevista e esperada, a frequência de acesso e o estado da arte para a zona de retorno das bolas, apesar de não aplicar integralmente a norma EN ISO 14122-2:2001. Por conseguinte, embora o fabricante tivesse referido essa norma na declaração de conformidade, não a aplicou.

No que diz respeito ao risco de queda associado ao acesso à parte da frente da máquina colocadora de pinos, o fabricante considerou que a plataforma alternativa para um acesso e uma saída mais fáceis da plataforma frontal, solicitada pela Suécia, não era necessária porque o acesso frontal à máquina colocadora de pinos é muito pouco frequente, tendo em conta a conceção das máquinas existentes no mundo, nas quais o acesso se faz essencialmente a partir da parte posterior.

A Comissão considera que o risco de lesão no acesso às máquinas colocadoras de pinos (por queda ou desequilíbrio) em virtude de o passadiço entre as máquinas ser estreito ou de a parte da frente da máquina terminar de forma abrupta, com uma altura de 1 000 mm, não pode ser descurado alegando um acesso pouco frequente ou a impossibilidade de fazer melhor.

Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.6, 1.6.1 e 1.6.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos.

| (11) | No que diz respeito aos EHSR estabelecido nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, a Suécia indicou que as divisórias entre as máquinas colocadoras de pinos devem ter altura suficiente para evitar que os trabalhadores estejam em contacto com elementos móveis e perigosos de máquinas adjacentes em funcionamento. A divisória deve cobrir a totalidade da parte lateral da máquina, ou seja, até à frente da estrutura da máquina. No entanto, o gradeamento da máquina colocadora de pinos que estava montado entre as máquinas tinha apenas 500 mm de altura em algumas das máquinas e não existia de todo noutras, onde estavam pessoas a trabalhar. Verificava-se assim um risco de queda para dentro da máquina adjacente. Assim, essa estrutura não cumpria o EHSR 1.3.8 sobre a escolha da proteção contra os riscos provocados pelos elementos móveis.
  Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN ISO 13857:2008, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito ao EHSR estabelecido no ponto 1.3.8 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
  A norma harmonizada EN ISO 13857:2008 estabelece requisitos técnicos sobre as distâncias de segurança das máquinas, a fim de evitar que as zonas de perigo sejam alcançadas pelos membros superiores e inferiores. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento dos EHSR 1.3.8 pelo fabricante.
  Apesar de a norma ser referida na declaração de conformidade, o fabricante não invocou a norma para provar a conformidade do produto com a diretiva ao fornecer explicações às autoridades suecas. Em vez disso, especificou que o gradeamento de 500 mm montado entre as máquinas fora concebido para garantir a máxima proteção, sem deixar de satisfazer os requisitos de altura para os pés-direitos comuns em toda a Europa. Um protetor mais elevado proporcionaria uma medida de segurança adicional, mas esta segurança adicional seria diminuída se a existência de obstruções no teto impedisse a instalação dos protetores ou se os protetores fossem incorretamente modificados para se adaptarem às obstruções no teto.
  A Comissão considera que a manutenção do gradeamento da máquina colocadora de pinos, montado entre as máquinas a 500 mm de altura devido às obstruções no teto, não explica por que razão em alguns postos de trabalho os protetores estavam completamente ausentes nem previne o risco de cair dentro da máquina adjacente.
  Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos no ponto 1.3.8 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar.
  Além disso, no que diz respeito à máquina colocadora de pinos, a Suécia explicou que a estrutura da máquina continha pequenas portas que podiam ser abertas, mas não tinham um mecanismo de bloqueio que parasse a máquina quando as portas eram abertas.
  Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN 953:1998, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
  A norma harmonizada EN 953:1997+A1:2009 estabelece as exigências técnicas de segurança para os protetores em máquinas e as exigências gerais para a conceção e fabrico de protetores fixos e móveis. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento dos EHSR 1.3.8 e 1.4 pelo fabricante.
  A este respeito, o fabricante explicou que o facto de a estrutura da máquina incluir uma segunda porta de menor dimensão para cada célula, sem dispositivo de bloqueio da máquina, não era contrário à Diretiva 2006/42/CE, uma vez que os protetores divisórios da retaguarda requerem um acesso muito pouco frequente e os protetores fixos fornecem um nível de segurança suficiente neste caso. O fabricante indicou que, com base nessa justificação e na norma EN 953, se tinha escolhido um protetor fixo. Não se referiu à ausência de um mecanismo de encravamento.
  A Comissão considera que o risco decorrente dos elementos móveis não foi abordado porque o mecanismo de bloqueio não parou a máquina quando o trabalhador se aproximou.
  Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos.
  A Suécia indicou também que a tampa protetora em volta do mecanismo de retorno da bola não estava em conformidade com o EHSR relativo aos protetores fixos estabelecido no ponto 1.4.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que não estava fixada de alguma forma e que não cumpria os requisitos para os protetores com dispositivo de encravamento estabelecidos no ponto 1.4.2.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que não existia nenhum mecanismo de encravamento.
  A Suécia remeteu também neste caso para a norma EN 953:1997+A1:2009, a fim de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento por parte do fabricante dos EHSR 1.4.2.1 e 1.4.2.2.
  No entanto, o fabricante declarou que o acesso à cobertura do retorno da bola era necessário muito menos do que uma vez por turno e limitou as suas explicações a uma declaração de que as normas recomendavam um protetor fixo. Na sua opinião, não era necessário adotar as ações exigidas pela Suécia.
  A Comissão considera que o risco decorrente dos elementos móveis não foi resolvido no caso da tampa protetora em volta do mecanismo de retorno da bola, uma vez que, para além da ausência de mecanismos de encravamento, os protetores fixos não estavam fixados.
  Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.4.2.1 e 1.4.2.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos. |
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(11)

No que diz respeito aos EHSR estabelecido nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, a Suécia indicou que as divisórias entre as máquinas colocadoras de pinos devem ter altura suficiente para evitar que os trabalhadores estejam em contacto com elementos móveis e perigosos de máquinas adjacentes em funcionamento. A divisória deve cobrir a totalidade da parte lateral da máquina, ou seja, até à frente da estrutura da máquina. No entanto, o gradeamento da máquina colocadora de pinos que estava montado entre as máquinas tinha apenas 500 mm de altura em algumas das máquinas e não existia de todo noutras, onde estavam pessoas a trabalhar. Verificava-se assim um risco de queda para dentro da máquina adjacente. Assim, essa estrutura não cumpria o EHSR 1.3.8 sobre a escolha da proteção contra os riscos provocados pelos elementos móveis.

Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN ISO 13857:2008, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito ao EHSR estabelecido no ponto 1.3.8 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

A norma harmonizada EN ISO 13857:2008 estabelece requisitos técnicos sobre as distâncias de segurança das máquinas, a fim de evitar que as zonas de perigo sejam alcançadas pelos membros superiores e inferiores. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento dos EHSR 1.3.8 pelo fabricante.

Apesar de a norma ser referida na declaração de conformidade, o fabricante não invocou a norma para provar a conformidade do produto com a diretiva ao fornecer explicações às autoridades suecas. Em vez disso, especificou que o gradeamento de 500 mm montado entre as máquinas fora concebido para garantir a máxima proteção, sem deixar de satisfazer os requisitos de altura para os pés-direitos comuns em toda a Europa. Um protetor mais elevado proporcionaria uma medida de segurança adicional, mas esta segurança adicional seria diminuída se a existência de obstruções no teto impedisse a instalação dos protetores ou se os protetores fossem incorretamente modificados para se adaptarem às obstruções no teto.

A Comissão considera que a manutenção do gradeamento da máquina colocadora de pinos, montado entre as máquinas a 500 mm de altura devido às obstruções no teto, não explica por que razão em alguns postos de trabalho os protetores estavam completamente ausentes nem previne o risco de cair dentro da máquina adjacente.

Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos no ponto 1.3.8 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar.

Além disso, no que diz respeito à máquina colocadora de pinos, a Suécia explicou que a estrutura da máquina continha pequenas portas que podiam ser abertas, mas não tinham um mecanismo de bloqueio que parasse a máquina quando as portas eram abertas.

Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN 953:1998, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre as remissões para as normas harmonizadas e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta deficiência do lado do fabricante, a Suécia identificou os EHSR que a remissão para essa norma harmonizada poderia ter abrangido. Especificamente, a Suécia identificou que a remissão para a norma harmonizada dizia respeito aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

A norma harmonizada EN 953:1997+A1:2009 estabelece as exigências técnicas de segurança para os protetores em máquinas e as exigências gerais para a conceção e fabrico de protetores fixos e móveis. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento dos EHSR 1.3.8 e 1.4 pelo fabricante.

A este respeito, o fabricante explicou que o facto de a estrutura da máquina incluir uma segunda porta de menor dimensão para cada célula, sem dispositivo de bloqueio da máquina, não era contrário à Diretiva 2006/42/CE, uma vez que os protetores divisórios da retaguarda requerem um acesso muito pouco frequente e os protetores fixos fornecem um nível de segurança suficiente neste caso. O fabricante indicou que, com base nessa justificação e na norma EN 953, se tinha escolhido um protetor fixo. Não se referiu à ausência de um mecanismo de encravamento.

A Comissão considera que o risco decorrente dos elementos móveis não foi abordado porque o mecanismo de bloqueio não parou a máquina quando o trabalhador se aproximou.

Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.3.8 e 1.4 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos.

A Suécia indicou também que a tampa protetora em volta do mecanismo de retorno da bola não estava em conformidade com o EHSR relativo aos protetores fixos estabelecido no ponto 1.4.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que não estava fixada de alguma forma e que não cumpria os requisitos para os protetores com dispositivo de encravamento estabelecidos no ponto 1.4.2.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que não existia nenhum mecanismo de encravamento.

A Suécia remeteu também neste caso para a norma EN 953:1997+A1:2009, a fim de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento por parte do fabricante dos EHSR 1.4.2.1 e 1.4.2.2.

No entanto, o fabricante declarou que o acesso à cobertura do retorno da bola era necessário muito menos do que uma vez por turno e limitou as suas explicações a uma declaração de que as normas recomendavam um protetor fixo. Na sua opinião, não era necessário adotar as ações exigidas pela Suécia.

A Comissão considera que o risco decorrente dos elementos móveis não foi resolvido no caso da tampa protetora em volta do mecanismo de retorno da bola, uma vez que, para além da ausência de mecanismos de encravamento, os protetores fixos não estavam fixados.

Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.4.2.1 e 1.4.2.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos.

| (12) | No que se refere aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2, relativamente aos requisitos em matéria de instruções, a Suécia informou que uma imagem colocada sobre a máquina colocadora de pinos e sobre o kit suplementar se destinava a mostrar onde se situavam os protetores, mas essa imagem não correspondia à sua localização real na máquina. Quanto às instruções de utilização, a Suécia afirmou que não existiam instruções de utilização correspondentes às máquinas fornecidas e que deveriam cobrir as várias operações a realizar.
  Relativamente à ausência de manuais de funcionamento e instruções, o fabricante declarou que, com as máquinas, eram fornecidos manuais traduzidos, mas que era possível que estes se tivessem extraviado no centro de bólingue inspecionado. Os rótulos sem impacto nas funções de segurança não eram traduzidos. Além disso, os rótulos e os manuais observados pelos inspetores poderiam não corresponder às máquinas em virtude de o fabricante ter tido de satisfazer exigências específicas por parte dos inspetores regionais e devido aos condicionalismos de tempo para se adaptar a essas exigências.
  A Comissão considera, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar. |
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(12)

No que se refere aos EHSR estabelecidos nos pontos 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2, relativamente aos requisitos em matéria de instruções, a Suécia informou que uma imagem colocada sobre a máquina colocadora de pinos e sobre o kit suplementar se destinava a mostrar onde se situavam os protetores, mas essa imagem não correspondia à sua localização real na máquina. Quanto às instruções de utilização, a Suécia afirmou que não existiam instruções de utilização correspondentes às máquinas fornecidas e que deveriam cobrir as várias operações a realizar.

Relativamente à ausência de manuais de funcionamento e instruções, o fabricante declarou que, com as máquinas, eram fornecidos manuais traduzidos, mas que era possível que estes se tivessem extraviado no centro de bólingue inspecionado. Os rótulos sem impacto nas funções de segurança não eram traduzidos. Além disso, os rótulos e os manuais observados pelos inspetores poderiam não corresponder às máquinas em virtude de o fabricante ter tido de satisfazer exigências específicas por parte dos inspetores regionais e devido aos condicionalismos de tempo para se adaptar a essas exigências.

A Comissão considera, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, que os EHSR estabelecidos nos pontos 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE não foram cumpridos no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar.

| (13) | O EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE relativo aos princípios de integração da segurança requer que as máquinas sejam concebidas e fabricadas de modo a não expor as pessoas a riscos quando utilizam as máquinas nas condições previstas, mas tendo igualmente em conta a sua má utilização razoavelmente previsível.
  A Suécia indicou que os suportes de fixação utilizados para os dispositivos de bloqueio de segurança estavam fixados com parafusos padrão, que são fáceis de remover através de ferramentas padrão, o que é contrário ao princípio de integração da segurança. Daqui decorre um risco de má utilização previsível, desmontando os suportes de fixação em vez de utilizar as portas sujeitas a bloqueio.
  O fabricante declarou que as portas sujeitas a bloqueio proporcionavam um acesso razoável e, por este motivo, era reduzida a motivação do operador para desativar o mecanismo de bloqueio ao efetuar uma manutenção extensiva. A utilização de parafusos padrão reduzia o risco de danificar permanentemente o sistema de proteção ou de remover permanentemente os protetores.
  Além disso, a Suécia esclareceu que os protetores fixos estavam montados com fechos de abertura rápida, o que acarretava o risco de alguém abrir o protetor fixo e o utilizar para o acesso em vez de se servir da porta sujeita a bloqueio. A Suécia acrescentou que sempre que a avaliação dos riscos demonstra que deve existir um protetor fixo, este não deve ser concebido de modo a constituir uma opção atrativa de acesso à máquina, abrindo o protetor fixo em vez de utilizar a porta com bloqueio.
  O fabricante justificou a utilização de fechos de abertura rápida para diminuir a motivação dos trabalhadores para desativar os protetores fixos.
  Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN 1088:1995+A1:2007, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre a remissão para a norma harmonizada e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta lacuna, a Suécia associou a remissão para essa norma harmonizada ao EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
  A norma harmonizada EN 1088+A2:2008 estabelece os requisitos técnicos de segurança aplicáveis aos dispositivos de encravamento e bloqueio de máquinas associados aos protetores, bem como os princípios de conceção e seleção. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento do EHSR 1.1.2 pelo fabricante. O fabricante indicou que a nota 4 da secção 5.7.1 da norma estabelece que evitar «a desativação em condições razoavelmente previsíveis» deve atender às características da aplicação específica e, por conseguinte, basear-se na avaliação dos riscos. De acordo com o fabricante, as portas sujeitas a bloqueio proporcionam um acesso razoável que reduz a motivação do operador para desativar o mecanismo de bloqueio.
  A Comissão considera que os suportes de fixação e os protetores fixos podem ser facilmente removidos através de ferramentas padrão, o que implica uma má utilização razoavelmente previsível no acesso à máquina, contornando as portas sujeitas a bloqueio.
  Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que o EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, relativo aos princípios de integração da segurança, não foi cumprido no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar. |
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(13)

O EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE relativo aos princípios de integração da segurança requer que as máquinas sejam concebidas e fabricadas de modo a não expor as pessoas a riscos quando utilizam as máquinas nas condições previstas, mas tendo igualmente em conta a sua má utilização razoavelmente previsível.

A Suécia indicou que os suportes de fixação utilizados para os dispositivos de bloqueio de segurança estavam fixados com parafusos padrão, que são fáceis de remover através de ferramentas padrão, o que é contrário ao princípio de integração da segurança. Daqui decorre um risco de má utilização previsível, desmontando os suportes de fixação em vez de utilizar as portas sujeitas a bloqueio.

O fabricante declarou que as portas sujeitas a bloqueio proporcionavam um acesso razoável e, por este motivo, era reduzida a motivação do operador para desativar o mecanismo de bloqueio ao efetuar uma manutenção extensiva. A utilização de parafusos padrão reduzia o risco de danificar permanentemente o sistema de proteção ou de remover permanentemente os protetores.

Além disso, a Suécia esclareceu que os protetores fixos estavam montados com fechos de abertura rápida, o que acarretava o risco de alguém abrir o protetor fixo e o utilizar para o acesso em vez de se servir da porta sujeita a bloqueio. A Suécia acrescentou que sempre que a avaliação dos riscos demonstra que deve existir um protetor fixo, este não deve ser concebido de modo a constituir uma opção atrativa de acesso à máquina, abrindo o protetor fixo em vez de utilizar a porta com bloqueio.

O fabricante justificou a utilização de fechos de abertura rápida para diminuir a motivação dos trabalhadores para desativar os protetores fixos.

Na sua declaração CE de conformidade, o fabricante remeteu para a norma harmonizada EN 1088:1995+A1:2007, mas não forneceu no processo técnico uma ligação entre a remissão para a norma harmonizada e o respetivo EHSR, como exigido pelo anexo VII da Diretiva 2006/42/CE. Apesar desta lacuna, a Suécia associou a remissão para essa norma harmonizada ao EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

A norma harmonizada EN 1088+A2:2008 estabelece os requisitos técnicos de segurança aplicáveis aos dispositivos de encravamento e bloqueio de máquinas associados aos protetores, bem como os princípios de conceção e seleção. A Suécia remeteu para esta norma com o intuito de reforçar a sua justificação quanto à falta de cumprimento do EHSR 1.1.2 pelo fabricante. O fabricante indicou que a nota 4 da secção 5.7.1 da norma estabelece que evitar «a desativação em condições razoavelmente previsíveis» deve atender às características da aplicação específica e, por conseguinte, basear-se na avaliação dos riscos. De acordo com o fabricante, as portas sujeitas a bloqueio proporcionam um acesso razoável que reduz a motivação do operador para desativar o mecanismo de bloqueio.

A Comissão considera que os suportes de fixação e os protetores fixos podem ser facilmente removidos através de ferramentas padrão, o que implica uma má utilização razoavelmente previsível no acesso à máquina, contornando as portas sujeitas a bloqueio.

Assim, com base nos argumentos acima expostos e no estudo que confirma estes argumentos, pode concluir-se que o EHSR estabelecido no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, relativo aos princípios de integração da segurança, não foi cumprido no que diz respeito à máquina colocadora de pinos e ao kit suplementar.

| (14) | O exame da justificação apresentada pela Suécia no que diz respeito à medida de salvaguarda, o estudo independente que corrobora as conclusões apresentadas pela Suécia e as observações comunicadas pelo fabricante confirmam que a máquina colocadora de pinos não cumpria os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.1.6, 1.2.2, 1.3.8, 1.4, 1.6.1, 1.6.2, 1.7.1, 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE e que o kit suplementar não cumpria os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.2.2, 1.3.8, 1.4, 1.7.1, 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2, no momento em que a Suécia notificou as medidas à Comissão em dezembro de 2013. Essas deficiências são suscetíveis de comprometer a saúde e a segurança das pessoas. Por conseguinte, as medidas de salvaguarda adotadas pela Suécia devem ser consideradas justificadas, |
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(14)

O exame da justificação apresentada pela Suécia no que diz respeito à medida de salvaguarda, o estudo independente que corrobora as conclusões apresentadas pela Suécia e as observações comunicadas pelo fabricante confirmam que a máquina colocadora de pinos não cumpria os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.1.6, 1.2.2, 1.3.8, 1.4, 1.6.1, 1.6.2, 1.7.1, 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE e que o kit suplementar não cumpria os EHSR estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.2.2, 1.3.8, 1.4, 1.7.1, 1.7.4, 1.7.4.1 e 1.7.4.2, no momento em que a Suécia notificou as medidas à Comissão em dezembro de 2013. Essas deficiências são suscetíveis de comprometer a saúde e a segurança das pessoas. Por conseguinte, as medidas de salvaguarda adotadas pela Suécia devem ser consideradas justificadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São consideradas justificadas as medidas tomadas pela Suécia que proíbem a colocação no mercado da máquina colocadora de pinos Brunswick GSX e do seu kit suplementar de peças «Advanced Guards», e que exigem que o fabricante retire as máquinas já colocadas no mercado.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

2

o

o

(3)  Relatório de conformidade «Conformidade das máquinas colocadoras de pinos com a diretiva relativa às máquinas», 8 de maio de 2017.

3

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/35 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/35

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DECISÃO (UE) 2018/1961 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2018

que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos, no contexto do tratamento de dados pessoais, para efeitos de atividades de auditoria interna

A COMISSÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige que cada instituição da União crie uma função de auditoria interna, a desempenhar em conformidade com as normas internacionais aplicáveis. As atividades de auditoria interna da Comissão são realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna («Serviço»), que foi criado em 11 de abril de 2000. As atividades de auditoria interna são igualmente realizadas pelo Serviço em agências descentralizadas da União e noutros organismos autónomos que recebem contribuições do orçamento da União. |
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(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige que cada instituição da União crie uma função de auditoria interna, a desempenhar em conformidade com as normas internacionais aplicáveis. As atividades de auditoria interna da Comissão são realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna («Serviço»), que foi criado em 11 de abril de 2000. As atividades de auditoria interna são igualmente realizadas pelo Serviço em agências descentralizadas da União e noutros organismos autónomos que recebem contribuições do orçamento da União.

| (2) | O Serviço realiza atividades de auditoria interna nos termos dos artigos 117.o a 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e da sua carta de missão (2). A este respeito, o Serviço tem total independência e acesso pleno e ilimitado a todas as informações requeridas na realização das suas atividades de auditoria interna em relação a todas as atividades e serviços da instituição da União em causa. |
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(2)

O Serviço realiza atividades de auditoria interna nos termos dos artigos 117.o a 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e da sua carta de missão (2). A este respeito, o Serviço tem total independência e acesso pleno e ilimitado a todas as informações requeridas na realização das suas atividades de auditoria interna em relação a todas as atividades e serviços da instituição da União em causa.

| (3) | O Serviço aconselha outros serviços da Comissão, agências de execução, bem como agências descentralizadas da União e outros organismos autónomos que recebem contribuições do orçamento da União, sobre a forma de tratar os riscos, ou seja, qualquer acontecimento ou problema que possa ocorrer e afetar negativamente a realização dos objetivos políticos, estratégicos e operacionais da Comissão, emitindo pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo, bem como recomendações destinadas a melhorar as condições de execução das operações, e promovendo uma gestão financeira sólida, em conformidade com os artigos 117.o a 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Por conseguinte, as atividades de auditoria interna do Serviço não visam normalmente as pessoas singulares enquanto tais. No entanto, no decurso das suas atividades, os dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são inevitavelmente tratados. As atividades de auditoria interna realizadas pelo Serviço implicam a avaliação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna e do desempenho dos serviços na execução das políticas, programas e ações, bem como da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a cada operação de execução orçamental. Por conseguinte, contribuem para a salvaguarda de interesses económicos e financeiros importantes da União e dos Estados-Membros. O Serviço é responsável pelo tratamento das operações que realiza, em conformidade com o artigo 118.o e o artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. |
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(3)

O Serviço aconselha outros serviços da Comissão, agências de execução, bem como agências descentralizadas da União e outros organismos autónomos que recebem contribuições do orçamento da União, sobre a forma de tratar os riscos, ou seja, qualquer acontecimento ou problema que possa ocorrer e afetar negativamente a realização dos objetivos políticos, estratégicos e operacionais da Comissão, emitindo pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo, bem como recomendações destinadas a melhorar as condições de execução das operações, e promovendo uma gestão financeira sólida, em conformidade com os artigos 117.o a 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Por conseguinte, as atividades de auditoria interna do Serviço não visam normalmente as pessoas singulares enquanto tais. No entanto, no decurso das suas atividades, os dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são inevitavelmente tratados. As atividades de auditoria interna realizadas pelo Serviço implicam a avaliação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna e do desempenho dos serviços na execução das políticas, programas e ações, bem como da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a cada operação de execução orçamental. Por conseguinte, contribuem para a salvaguarda de interesses económicos e financeiros importantes da União e dos Estados-Membros. O Serviço é responsável pelo tratamento das operações que realiza, em conformidade com o artigo 118.o e o artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

| (4) | As atividades de auditoria interna realizadas na Comissão e nas suas agências de execução, bem como nas agências descentralizadas da União e noutros organismos autónomos, variam em forma e conteúdo, desde as garantias (incluindo as avaliações de risco) e a consultoria, até às revisões com âmbito limitado e às atividades de seguimento. |
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(4)

As atividades de auditoria interna realizadas na Comissão e nas suas agências de execução, bem como nas agências descentralizadas da União e noutros organismos autónomos, variam em forma e conteúdo, desde as garantias (incluindo as avaliações de risco) e a consultoria, até às revisões com âmbito limitado e às atividades de seguimento.

| (5) | O Comité de Acompanhamento das Auditorias (CAA), em conformidade com a sua carta de missão atualizada em 21 de novembro de 2018 [C(2018) 7707], é um órgão consultivo (4) que assiste a Comissão no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Tratados e de outros instrumentos legais [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046], assegurando a independência do Serviço de Auditoria Interna, controlando a qualidade do trabalho de auditoria interna e assegurando que as recomendações de auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta pelos serviços da Comissão e recebam um seguimento adequado. Desta forma, o CAA contribui para a melhoria global da eficácia e eficiência da Comissão na consecução dos seus objetivos e facilita a supervisão, por parte do Colégio, da governação, da gestão dos riscos e das práticas de controlo interno da Comissão. O CAA é responsável pelas operações de tratamento que realiza, em conformidade com o artigo 123.o do Regulamento Financeiro. |
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(5)

O Comité de Acompanhamento das Auditorias (CAA), em conformidade com a sua carta de missão atualizada em 21 de novembro de 2018 [C(2018) 7707], é um órgão consultivo (4) que assiste a Comissão no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Tratados e de outros instrumentos legais [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046], assegurando a independência do Serviço de Auditoria Interna, controlando a qualidade do trabalho de auditoria interna e assegurando que as recomendações de auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta pelos serviços da Comissão e recebam um seguimento adequado. Desta forma, o CAA contribui para a melhoria global da eficácia e eficiência da Comissão na consecução dos seus objetivos e facilita a supervisão, por parte do Colégio, da governação, da gestão dos riscos e das práticas de controlo interno da Comissão. O CAA é responsável pelas operações de tratamento que realiza, em conformidade com o artigo 123.o do Regulamento Financeiro.

| (6) | Para efeitos das suas atividades ao abrigo do artigo 118.o e do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, quer por iniciativa própria quer com base em contribuições recebidas, a Comissão trata os dados pessoais adquiridos ou recebidos de pessoas coletivas, pessoas singulares, Estados-Membros e organismos e organizações internacionais. Durante essas atividades de auditoria interna, o Serviço pode igualmente tratar dados pessoais adquiridos ou recebidos de fontes publicamente disponíveis, de fontes anónimas ou de fontes identificadas que exijam proteção da sua identidade. |
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(6)

Para efeitos das suas atividades ao abrigo do artigo 118.o e do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, quer por iniciativa própria quer com base em contribuições recebidas, a Comissão trata os dados pessoais adquiridos ou recebidos de pessoas coletivas, pessoas singulares, Estados-Membros e organismos e organizações internacionais. Durante essas atividades de auditoria interna, o Serviço pode igualmente tratar dados pessoais adquiridos ou recebidos de fontes publicamente disponíveis, de fontes anónimas ou de fontes identificadas que exijam proteção da sua identidade.

| (7) | A Comissão pode, por sua vez, proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União, com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, no âmbito dos acordos internacionais ou de cooperação da Comissão aplicáveis, com países terceiros e organizações internacionais. |
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(7)

A Comissão pode, por sua vez, proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União, com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, no âmbito dos acordos internacionais ou de cooperação da Comissão aplicáveis, com países terceiros e organizações internacionais.

| (8) | As atividades de tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2018/1725, realizadas no decurso da auditoria interna, podem ocorrer mesmo antes de a Comissão a iniciar formalmente, prosseguir durante a realização da auditoria, podendo continuar mesmo após o encerramento formal da auditoria (por exemplo, para efeitos de fiscalização da execução de recomendações, ou avaliação da necessidade de iniciar novas atividades de auditoria interna). |
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(8)

As atividades de tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2018/1725, realizadas no decurso da auditoria interna, podem ocorrer mesmo antes de a Comissão a iniciar formalmente, prosseguir durante a realização da auditoria, podendo continuar mesmo após o encerramento formal da auditoria (por exemplo, para efeitos de fiscalização da execução de recomendações, ou avaliação da necessidade de iniciar novas atividades de auditoria interna).

| (9) | As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão incluem dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais e dados relacionados ou necessários em relação com o objeto da atividade de auditoria. Estas categorias de dados pessoais são armazenadas num quadro eletrónico seguro para impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas sem necessidade de os conhecer. Os dados pessoais são conservados por um período máximo de dez anos. No final do período de conservação, as informações relativas à atividade de auditoria interna, incluindo os dados pessoais, são transferidas para os arquivos históricos da Comissão (5) ou destruídos. |
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(9)

As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão incluem dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais e dados relacionados ou necessários em relação com o objeto da atividade de auditoria. Estas categorias de dados pessoais são armazenadas num quadro eletrónico seguro para impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas sem necessidade de os conhecer. Os dados pessoais são conservados por um período máximo de dez anos. No final do período de conservação, as informações relativas à atividade de auditoria interna, incluindo os dados pessoais, são transferidas para os arquivos históricos da Comissão (5) ou destruídos.

| (10) | No exercício das atividades de auditoria interna, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais reconhecidos pelo artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 16.o, n.o 1, do Tratado, assim como os direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725. Ao mesmo tempo, a Comissão deve respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade referidas nas normas internacionais de auditoria interna, em conformidade com o artigo 117.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
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(10)

No exercício das atividades de auditoria interna, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais reconhecidos pelo artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 16.o, n.o 1, do Tratado, assim como os direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725. Ao mesmo tempo, a Comissão deve respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade referidas nas normas internacionais de auditoria interna, em conformidade com o artigo 117.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

| (11) | Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares de dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com as necessidades inerentes às atividades de auditoria interna, a confidencialidade de intercâmbios de informações com pessoas singulares e coletivas, e o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 confere ao Serviço a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o, bem como do princípio da transparência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do referido regulamento. |
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(11)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares de dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com as necessidades inerentes às atividades de auditoria interna, a confidencialidade de intercâmbios de informações com pessoas singulares e coletivas, e o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 confere ao Serviço a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o, bem como do princípio da transparência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do referido regulamento.

| (12) | A fim de assegurar a eficácia das atividades de auditoria interna, respeitando simultaneamente as normas de proteção dos dados pessoais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1725, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário adotar regras internas de acordo com as quais a Comissão pode limitar os direitos dos titulares de dados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(12)

A fim de assegurar a eficácia das atividades de auditoria interna, respeitando simultaneamente as normas de proteção dos dados pessoais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1725, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário adotar regras internas de acordo com as quais a Comissão pode limitar os direitos dos titulares de dados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (13) | As regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela Comissão no exercício das suas atividades de auditoria interna, quer por iniciativa própria quer com base em contribuições recebidas, sempre que o exercício dos direitos dos titulares de dados possa prejudicar a realização de atividades de auditoria interna. Essas regras devem ser aplicáveis a operações de tratamento de dados realizadas antes do início formal de uma atividade de auditoria, durante a atividade, bem como durante o acompanhamento do seguimento dado ao seu resultado. |
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(13)

As regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela Comissão no exercício das suas atividades de auditoria interna, quer por iniciativa própria quer com base em contribuições recebidas, sempre que o exercício dos direitos dos titulares de dados possa prejudicar a realização de atividades de auditoria interna. Essas regras devem ser aplicáveis a operações de tratamento de dados realizadas antes do início formal de uma atividade de auditoria, durante a atividade, bem como durante o acompanhamento do seguimento dado ao seu resultado.

| (14) | A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos as pessoas das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de modo transparente e coerente, através da publicação de declarações sobre a proteção de dados no sítio Web da Comissão. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar garantias adicionais para assegurar que os titulares de dados são individualmente informados num formato adequado. |
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(14)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos as pessoas das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de modo transparente e coerente, através da publicação de declarações sobre a proteção de dados no sítio Web da Comissão. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar garantias adicionais para assegurar que os titulares de dados são individualmente informados num formato adequado.

| (15) | Com base no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão pode também limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o exercício de outros direitos desses titulares, a fim de proteger as suas próprias atividades de auditoria interna, as auditorias das autoridades públicas dos Estados-Membros, os instrumentos e métodos de auditoria, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com as suas atividades de auditoria interna. |
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(15)

Com base no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão pode também limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o exercício de outros direitos desses titulares, a fim de proteger as suas próprias atividades de auditoria interna, as auditorias das autoridades públicas dos Estados-Membros, os instrumentos e métodos de auditoria, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com as suas atividades de auditoria interna.

| (16) | Além disso, a fim de manter uma cooperação eficaz, pode ser necessário que a Comissão limite a aplicação dos direitos dos titulares de dados, a fim de proteger as operações de tratamento dos serviços da Comissão, de outras instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União ou das autoridades dos Estados-Membros e das organizações internacionais, bem como do Comité de Acompanhamento das Auditorias. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, serviços e gabinetes, organismos, agências, autoridades e organizações, bem como o Comité de Acompanhamento das Auditorias, sobre os motivos relevantes para a imposição de limitações e a sua necessidade e proporcionalidade. |
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(16)

Além disso, a fim de manter uma cooperação eficaz, pode ser necessário que a Comissão limite a aplicação dos direitos dos titulares de dados, a fim de proteger as operações de tratamento dos serviços da Comissão, de outras instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União ou das autoridades dos Estados-Membros e das organizações internacionais, bem como do Comité de Acompanhamento das Auditorias. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, serviços e gabinetes, organismos, agências, autoridades e organizações, bem como o Comité de Acompanhamento das Auditorias, sobre os motivos relevantes para a imposição de limitações e a sua necessidade e proporcionalidade.

| (17) | A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e a aplicação de outros direitos dos titulares de dados, no que diz respeito aos dados pessoais recebidos de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses países ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União. No entanto, em determinadas circunstâncias, o interesse ou os direitos fundamentais do titular de dados podem prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional. |
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(17)

A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e a aplicação de outros direitos dos titulares de dados, no que diz respeito aos dados pessoais recebidos de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses países ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União. No entanto, em determinadas circunstâncias, o interesse ou os direitos fundamentais do titular de dados podem prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

| (18) | A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente e registar cada aplicação de limitações no sistema de registo correspondente. |
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(18)

A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente e registar cada aplicação de limitações no sistema de registo correspondente.

| (19) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações sobre os motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essas informações possam, de qualquer modo, comprometer a finalidade da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações de direitos previstas nos artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(19)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações sobre os motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essas informações possam, de qualquer modo, comprometer a finalidade da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações de direitos previstas nos artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (20) | Sempre que outros direitos dos titulares de dados forem limitados, o responsável pelo Serviço de Auditoria Interna deve avaliar caso a caso se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade. |
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(20)

Sempre que outros direitos dos titulares de dados forem limitados, o responsável pelo Serviço de Auditoria Interna deve avaliar caso a caso se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade.

| (21) | O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão. |
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(21)

O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

| (22) | O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001, sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de aplicar limitações a certos direitos ficou prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de evitar comprometer a legalidade das atividades de auditoria interna, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(22)

O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001, sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de aplicar limitações a certos direitos ficou prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de evitar comprometer a legalidade das atividades de auditoria interna, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (23) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de novembro de 2018, |
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(23)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de novembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras a seguir pela Comissão a fim de informar os titulares de dados do tratamento dos seus dados, em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no âmbito das suas atividades de auditoria interna, em conformidade com os artigos 117.o e 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do referido regulamento.

2.   A presente decisão aplica-se ao tratamento de dados pessoais, por parte da Comissão, para efeitos ou relacionado com as atividades realizadas a fim de cumprir as suas tarefas, de acordo com o artigo 118.o e o artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Comissão, na medida em que a Comissão trate dados pessoais que constem das informações que deve tratar para efeitos ou em relação com as atividades referidas no presente artigo.

Artigo 2.o

Exceções e limitações aplicáveis

1.   Sempre que a Comissão exercer as suas funções, no que diz respeito aos direitos dos titulares de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve considerar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.o da presente decisão, a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como o princípio da transparência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do referido regulamento, sempre que o exercício desses direitos e obrigações comprometa a finalidade das atividades da Comissão previstas no artigo 118.o e no artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, nomeadamente ao revelar os seus instrumentos e métodos de auditoria, ou prejudique os direitos e as liberdades de outros titulares de dados.

3.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.o, a Comissão pode limitar os direitos e obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo, no respeitante aos dados pessoais obtidos junto de outras instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou de organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado por outras instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União, com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX do referido regulamento, ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (8); |
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a)

Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado por outras instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União, com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX do referido regulamento, ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (8);

| b) | Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
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b)

Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| c) | Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais na realização das atividades de auditoria interna. |
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c)

Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais na realização das atividades de auditoria interna.

Antes de aplicar limitações às circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Comissão deve consultar as instituições, organismos, serviços e gabinetes e agências da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a Comissão que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas ou essa consulta comprometa a finalidade das suas atividades no âmbito do artigo 118.o e do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

A alínea c) do primeiro parágrafo não se aplica caso os interesses ou direitos fundamentais e liberdades dos titulares de dados prevaleçam sobre o interesse da Comissão em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação de outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de determinados direitos ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão.

Artigo 3.o

Comunicação de informações aos titulares de dados

A Comissão deve publicar no seu sítio Web declarações sobre a proteção de dados que informem todos os titulares de dados das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos das suas atividades no âmbito do artigo 118.o e do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Se for caso disso, a Comissão deve assegurar que os titulares de dados são individualmente informados num formato adequado.

o

o

o

Sempre que a Comissão limite, no todo ou em parte, a prestação de informações a titulares de dados, cujos dados são tratados para efeitos das suas atividades no âmbito do artigo 118.o e do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, deve registar as razões da limitação, em conformidade com o artigo 6.o.

o

o

o

o

Artigo 4.o

Direito de acesso dos titulares de dados, direito ao apagamento e direito à limitação do tratamento

1.   Sempre que a Comissão limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso aos dados pessoais por parte dos titulares de dados, o direito ao apagamento ou o direito à limitação do tratamento, a que se referem, respetivamente, os artigos 17.o, 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve informar o titular de dados em causa, na sua resposta ao pedido de acesso, apagamento ou limitação do tratamento, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   A comunicação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser diferida, omitida ou recusada caso prejudique a finalidade da limitação.

3.   A Comissão deve registar os motivos da limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

4.   Sempre que o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular de dados pode exercer o seu direito de acesso por intermédio da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 5.o

Comunicação de violações de dados pessoais aos titulares de dados

Sempre que limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve registar os motivos da limitação, em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

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Artigo 6.o

Registo das limitações

A Comissão deve registar as razões de qualquer limitação aplicada nos termos da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, tendo em conta os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

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Para o efeito, o registo deve indicar de que forma o exercício do direito comprometeria a finalidade das atividades da Comissão no âmbito do artigo 118.o ou do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.os 2 ou 3, ou afetaria negativamente os direitos e as liberdades de outros titulares de dados.

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O registo deve ser efetuado e, se for caso disso, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Devem ser colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.

Artigo 7.o

Duração das limitações

1.   As limitações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão devem continuar a ser aplicáveis enquanto as razões que as justificam se mantiverem.

2.   Sempre que os motivos para uma limitação referida nos artigos 3.o ou 5.o da presente decisão deixem de existir, a Comissão deve anular a limitação e expor os motivos principais da limitação ao titular de dados. Simultaneamente, a Comissão deve informar o titular de dados da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   A Comissão deve examinar a aplicação da limitação referida nos artigos 3.o e 5.o da presente decisão de seis em seis meses a contar da data da sua adoção, e antes e depois do encerramento da atividade de auditoria interna em causa. Posteriormente, a Comissão deve acompanhar a necessidade de manter qualquer limitação/adiamento numa base anual.

Artigo 8.o

Exame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia

O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares de dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. Mediante apresentação de pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

O responsável pela proteção de dados pode solicitar o exame das limitações. O responsável pela proteção de dados deve ser informado por escrito do resultado do exame solicitado.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

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(2)  C(2017) 4435 final.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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(4)  Criado em outubro de 2000, SEC(2000) 1808/3.

4

(5)  A conservação dos ficheiros na Comissão é regulamentada pela lista de conservação comum, um documento regulamentar [última versão: SEC(2012) 713] sob a forma de um calendário de retenção que estabelece os períodos de retenção para os diferentes tipos de ficheiros da Comissão.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

6

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(7)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

7

(8)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

9

(10)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/41 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/41

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DECISÃO (UE) 2018/1962 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2018

que estabelece as normas internas para o tratamento dos dados pessoais pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à prestação de informações aos titulares dos dados e à limitação de alguns dos direitos destes em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Organismo Europeu de Luta Antifraude («Organismo») foi instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (1) como serviço da Comissão. O Organismo efetua inquéritos com total independência. |
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(1)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude («Organismo») foi instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (1) como serviço da Comissão. O Organismo efetua inquéritos com total independência.

| (2) | O Organismo efetua inquéritos administrativos destinados a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Para o efeito, exerce o poder de inquérito nos Estados-Membros, atribuído à Comissão pelos atos aplicáveis da União, bem como, em países terceiros e instalações de organizações internacionais, nos termos de acordos de cooperação e de assistência mútua, ou de qualquer outro instrumento jurídico em vigor. |
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(2)

O Organismo efetua inquéritos administrativos destinados a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Para o efeito, exerce o poder de inquérito nos Estados-Membros, atribuído à Comissão pelos atos aplicáveis da União, bem como, em países terceiros e instalações de organizações internacionais, nos termos de acordos de cooperação e de assistência mútua, ou de qualquer outro instrumento jurídico em vigor.

| (3) | O Organismo efetua igualmente inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências criados pelos Tratados ou com base nestes. No âmbito do seu mandato de inquérito, o Organismo recolhe informações de interesse para o inquérito, incluindo dados pessoais, provenientes de várias fontes — autoridades públicas, entidades privadas e pessoas singulares — e intercambia tais informações com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, com as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como com organizações internacionais, antes, durante e após as atividades de inquérito ou de coordenação. |
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(3)

O Organismo efetua igualmente inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências criados pelos Tratados ou com base nestes. No âmbito do seu mandato de inquérito, o Organismo recolhe informações de interesse para o inquérito, incluindo dados pessoais, provenientes de várias fontes — autoridades públicas, entidades privadas e pessoas singulares — e intercambia tais informações com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, com as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como com organizações internacionais, antes, durante e após as atividades de inquérito ou de coordenação.

| (4) | No quadro das suas atividades, o Organismo trata várias categorias de dados pessoais, nomeadamente dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais e dados de envolvimento em casos. O Organismo, representado pelo seu diretor-geral, atua como responsável pelo tratamento dos dados. Os dados pessoais são armazenados num ambiente eletrónico seguro, que impede a pessoas que não têm necessidade de os conhecer o acesso ilegal aos mesmos e a sua transferência ilegal. Os dados pessoais tratados são conservados por um período de quinze anos após o arquivamento do caso ou o encerramento do inquérito ou do processo de coordenação por decisão do diretor-geral. No termo do período de conservação, as informações relativas ao caso, incluindo os dados pessoais, são transferidas para os arquivos históricos. |
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(4)

No quadro das suas atividades, o Organismo trata várias categorias de dados pessoais, nomeadamente dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais e dados de envolvimento em casos. O Organismo, representado pelo seu diretor-geral, atua como responsável pelo tratamento dos dados. Os dados pessoais são armazenados num ambiente eletrónico seguro, que impede a pessoas que não têm necessidade de os conhecer o acesso ilegal aos mesmos e a sua transferência ilegal. Os dados pessoais tratados são conservados por um período de quinze anos após o arquivamento do caso ou o encerramento do inquérito ou do processo de coordenação por decisão do diretor-geral. No termo do período de conservação, as informações relativas ao caso, incluindo os dados pessoais, são transferidas para os arquivos históricos.

| (5) | No exercício das suas funções, o Organismo é obrigado a respeitar os direitos das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais, reconhecidos no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado, bem como por atos jurídicos com base nessas disposições. Ao mesmo tempo, o Organismo deve cumprir normas estritas de confidencialidade e sigilo profissional, a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, e garantir o respeito dos direitos processuais das pessoas em causa e das testemunhas, a que se refere o artigo 9.o do mesmo regulamento, em especial o direito das pessoas em causa à presunção de inocência. |
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(5)

No exercício das suas funções, o Organismo é obrigado a respeitar os direitos das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais, reconhecidos no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado, bem como por atos jurídicos com base nessas disposições. Ao mesmo tempo, o Organismo deve cumprir normas estritas de confidencialidade e sigilo profissional, a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, e garantir o respeito dos direitos processuais das pessoas em causa e das testemunhas, a que se refere o artigo 9.o do mesmo regulamento, em especial o direito das pessoas em causa à presunção de inocência.

| (6) | O ambiente eletrónico seguro em que são conservados os dados pessoais, bem como as garantias processuais e as regras estritas de confidencialidade e de sigilo profissional, referidos, respetivamente, nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, garantem um elevado nível de proteção dos titulares dos dados objeto do tratamento contra os riscos para os seus direitos e liberdades. |
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(6)

O ambiente eletrónico seguro em que são conservados os dados pessoais, bem como as garantias processuais e as regras estritas de confidencialidade e de sigilo profissional, referidos, respetivamente, nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, garantem um elevado nível de proteção dos titulares dos dados objeto do tratamento contra os riscos para os seus direitos e liberdades.

| (7) | Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares de dados, protegidos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com as necessidades dos inquéritos e a confidencialidade do intercâmbio de informações com outras autoridades públicas competentes, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do citado regulamento confere ao Organismo a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o, na medida em que as disposições daquele artigo correspondam aos direitos e deveres estabelecidos nos artigos 14.o a 22.o. |
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(7)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares de dados, protegidos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com as necessidades dos inquéritos e a confidencialidade do intercâmbio de informações com outras autoridades públicas competentes, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do citado regulamento confere ao Organismo a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o, na medida em que as disposições daquele artigo correspondam aos direitos e deveres estabelecidos nos artigos 14.o a 22.o.

| (8) | O Organismo nomeia, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, um responsável pela proteção dos dados, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(8)

O Organismo nomeia, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, um responsável pela proteção dos dados, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (9) | A fim de garantir a confidencialidade e a eficácia dos inquéritos e de outras atividades operacionais efetuados pelo Organismo no respeito das normas de proteção dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar normas internas que rejam a limitação dos direitos dos titulares dos dados pelo Organismo, em conformidade com o artigo 25.o do mesmo regulamento. |
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(9)

A fim de garantir a confidencialidade e a eficácia dos inquéritos e de outras atividades operacionais efetuados pelo Organismo no respeito das normas de proteção dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar normas internas que rejam a limitação dos direitos dos titulares dos dados pelo Organismo, em conformidade com o artigo 25.o do mesmo regulamento.

| (10) | O âmbito de aplicação do ato jurídico deve abranger todas as operações de tratamento realizadas pelo Organismo no exercício da sua função de inquérito independente. As normas devem aplicar-se às operações de tratamento realizadas antes da abertura de um inquérito, tanto interno, como externo, a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, bem como à supervisão do seguimento dado aos resultados dos inquéritos. Essas normas devem aplicar-se também às operações de tratamento integradas nas atividades ligadas à função de inquérito, tais como o sistema de comunicação de fraudes, análises operacionais, bases de dados de cooperação internacional, bem como operações que possam conter dados de investigação, como, por exemplo, no tratamento de investigações realizadas pelo responsável pela proteção de dados (RPD) ou noutros processos de queixa conduzidos pelo Organismo. Devem aplicar-se ainda à assistência prestada às autoridades nacionais e organizações internacionais pelo Organismo, assim como à cooperação deste com aquelas, fora dos seus inquéritos administrativos. |
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(10)

O âmbito de aplicação do ato jurídico deve abranger todas as operações de tratamento realizadas pelo Organismo no exercício da sua função de inquérito independente. As normas devem aplicar-se às operações de tratamento realizadas antes da abertura de um inquérito, tanto interno, como externo, a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, bem como à supervisão do seguimento dado aos resultados dos inquéritos. Essas normas devem aplicar-se também às operações de tratamento integradas nas atividades ligadas à função de inquérito, tais como o sistema de comunicação de fraudes, análises operacionais, bases de dados de cooperação internacional, bem como operações que possam conter dados de investigação, como, por exemplo, no tratamento de investigações realizadas pelo responsável pela proteção de dados (RPD) ou noutros processos de queixa conduzidos pelo Organismo. Devem aplicar-se ainda à assistência prestada às autoridades nacionais e organizações internacionais pelo Organismo, assim como à cooperação deste com aquelas, fora dos seus inquéritos administrativos.

| (11) | A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo deve informar todos as pessoas singulares das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de forma transparente e coerente, sob a forma de avisos sobre a proteção de dados publicados no sítio Web do Organismo, bem como informar individualmente, no formato adequado, os titulares de dados – pessoas em causa, testemunhas e informadores – relevantes para o inquérito. |
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(11)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo deve informar todos as pessoas singulares das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de forma transparente e coerente, sob a forma de avisos sobre a proteção de dados publicados no sítio Web do Organismo, bem como informar individualmente, no formato adequado, os titulares de dados – pessoas em causa, testemunhas e informadores – relevantes para o inquérito.

| (12) | Sem prejuízo da aplicação das exceções previstas no Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo pode ter de limitar a prestação de informações aos titulares dos dados e o exercício de outros direitos dos titulares dos dados, a fim de proteger os seus próprios inquéritos, as investigações e os processos das autoridades públicas dos Estados-Membros, os instrumentos e métodos de investigação, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com os seus inquéritos. |
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(12)

Sem prejuízo da aplicação das exceções previstas no Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo pode ter de limitar a prestação de informações aos titulares dos dados e o exercício de outros direitos dos titulares dos dados, a fim de proteger os seus próprios inquéritos, as investigações e os processos das autoridades públicas dos Estados-Membros, os instrumentos e métodos de investigação, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com os seus inquéritos.

| (13) | Em alguns casos, a prestação de informações específicas aos titulares dos dados, ou a revelação da existência de um inquérito, pode impossibilitar ou prejudicar gravemente o objetivo da operação de tratamento e a capacidade do Organismo, ou das autoridades nacionais competentes, de instituições, órgãos, organismos e agências da União para investigarem eficazmente no futuro. |
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(13)

Em alguns casos, a prestação de informações específicas aos titulares dos dados, ou a revelação da existência de um inquérito, pode impossibilitar ou prejudicar gravemente o objetivo da operação de tratamento e a capacidade do Organismo, ou das autoridades nacionais competentes, de instituições, órgãos, organismos e agências da União para investigarem eficazmente no futuro.

| (14) | Além disso, o Organismo deve proteger a identidade dos informadores, inclusivamente dos denunciantes e das testemunhas, que não devem ser afetados negativamente pela sua cooperação com o Organismo. |
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(14)

Além disso, o Organismo deve proteger a identidade dos informadores, inclusivamente dos denunciantes e das testemunhas, que não devem ser afetados negativamente pela sua cooperação com o Organismo.

| (15) | Por estes motivos, o Organismo pode ter de invocar determinados fundamentos, referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, para aplicar limitações às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das atribuições do Organismo, previstas no artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom. |
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(15)

Por estes motivos, o Organismo pode ter de invocar determinados fundamentos, referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, para aplicar limitações às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das atribuições do Organismo, previstas no artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom.

| (16) | Além disso, a fim de manter uma cooperação eficaz, o Organismo pode ter de aplicar limitações aos direitos dos titulares dos dados para proteger as informações que contenham dados pessoais provenientes dos serviços da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como de organizações internacionais. Para o efeito, o Organismo deve consultar tais serviços, instituições, órgãos, organismos, agências, autoridades e organizações internacionais sobre os motivos pertinentes às limitações, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade destas. |
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(16)

Além disso, a fim de manter uma cooperação eficaz, o Organismo pode ter de aplicar limitações aos direitos dos titulares dos dados para proteger as informações que contenham dados pessoais provenientes dos serviços da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como de organizações internacionais. Para o efeito, o Organismo deve consultar tais serviços, instituições, órgãos, organismos, agências, autoridades e organizações internacionais sobre os motivos pertinentes às limitações, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade destas.

| (17) | No quadro da sua função de inquérito, o Organismo procede frequentemente ao intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, com, entre outros, serviços da Comissão e agências de execução que assistem os serviços da Comissão na execução dos seus programas. Em conformidade com do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, por força do qual as regras internas devem ser adotadas ao mais alto nível de direção das instituições, órgãos, agências e serviços da União em causa, a presente decisão deve abranger o tratamento dos dados pessoais contidos nas informações que estes devem transmitir ao Organismo. Por conseguinte, todos os serviços da Comissão e agências de execução que tratam dados pessoais e devem informar o Organismo por força do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, e o Organismo, se esses dados pessoais forem por este tratados no exercício das suas funções, devem aplicar as normas estabelecidas pela presente decisão, para protegerem as operações de tratamento realizadas pelo Organismo. Em tais circunstâncias, os serviços da Comissão e agências de execução em causa devem consultar o Organismo sobre os motivos subjacentes às limitações, bem como sobre a necessidade e proporcionalidade destas, a fim de assegurar a sua aplicação coerente. |
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(17)

No quadro da sua função de inquérito, o Organismo procede frequentemente ao intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, com, entre outros, serviços da Comissão e agências de execução que assistem os serviços da Comissão na execução dos seus programas. Em conformidade com do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, por força do qual as regras internas devem ser adotadas ao mais alto nível de direção das instituições, órgãos, agências e serviços da União em causa, a presente decisão deve abranger o tratamento dos dados pessoais contidos nas informações que estes devem transmitir ao Organismo. Por conseguinte, todos os serviços da Comissão e agências de execução que tratam dados pessoais e devem informar o Organismo por força do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, e o Organismo, se esses dados pessoais forem por este tratados no exercício das suas funções, devem aplicar as normas estabelecidas pela presente decisão, para protegerem as operações de tratamento realizadas pelo Organismo. Em tais circunstâncias, os serviços da Comissão e agências de execução em causa devem consultar o Organismo sobre os motivos subjacentes às limitações, bem como sobre a necessidade e proporcionalidade destas, a fim de assegurar a sua aplicação coerente.

| (18) | O Organismo e, se for caso disso, os serviços da Comissão e agências de execução, devem tratar todas as limitações de forma transparente e introduzir os pedidos de limitação no sistema de registo correspondente. |
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(18)

O Organismo e, se for caso disso, os serviços da Comissão e agências de execução, devem tratar todas as limitações de forma transparente e introduzir os pedidos de limitação no sistema de registo correspondente.

| (19) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar a informação ao titular dos dados sobre os motivos para a aplicação de uma limitação, ou abster-se de o fazerem, se tal comprometer de algum modo a finalidade da limitação. A notificação de tal limitação compromete a finalidade desta, em particular, nos casos em que se trate da limitação dos direitos previstos nos artigos 16.o e 35.o. A fim de assegurar que o direito do titular dos dados de ser informado nos termos dos artigos 16.o e 38.o do Regulamento (UE) 2018/1725 é limitado apenas enquanto perdurarem os motivos para o adiamento da comunicação das informações, o Organismo deve reexaminar periodicamente a sua posição. |
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(19)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar a informação ao titular dos dados sobre os motivos para a aplicação de uma limitação, ou abster-se de o fazerem, se tal comprometer de algum modo a finalidade da limitação. A notificação de tal limitação compromete a finalidade desta, em particular, nos casos em que se trate da limitação dos direitos previstos nos artigos 16.o e 35.o. A fim de assegurar que o direito do titular dos dados de ser informado nos termos dos artigos 16.o e 38.o do Regulamento (UE) 2018/1725 é limitado apenas enquanto perdurarem os motivos para o adiamento da comunicação das informações, o Organismo deve reexaminar periodicamente a sua posição.

| (20) | Sempre que seja aplicada uma limitação dos direitos de outros titulares dos dados, incumbe ao responsável pelo tratamento verificar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade. |
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(20)

Sempre que seja aplicada uma limitação dos direitos de outros titulares dos dados, incumbe ao responsável pelo tratamento verificar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade.

| (21) | O responsável pela proteção de dados do Organismo e, se for caso disso, o responsável pela proteção de dados da Comissão ou da agência de execução em causa, deve igualmente proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão. |
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(21)

O responsável pela proteção de dados do Organismo e, se for caso disso, o responsável pela proteção de dados da Comissão ou da agência de execução em causa, deve igualmente proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão.

| (22) | O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001, sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de se aplicarem limitações a certos direitos estava prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de não comprometer o objetivo dos inquéritos no âmbito das competências do Organismo nem prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(22)

O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001, sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de se aplicarem limitações a certos direitos estava prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de não comprometer o objetivo dos inquéritos no âmbito das competências do Organismo nem prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (23) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 23 de novembro de 2018, |
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(23)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 23 de novembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as normas a cumprir pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («Organismo») ao informar os titulares dos dados sobre o tratamento destes, em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Estabelece igualmente as condições em que o Organismo pode restringir a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   A presente decisão aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Organismo para efeitos das atividades realizadas com o objetivo de desempenhar as funções do Organismo a que se refere o artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 ou relacionado com essas atividades.

3.   A presente decisão aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelos serviços da Comissão e agências de execução, na medida em que tratem dados pessoais constantes de informações que devam transmitir ao Organismo nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 ou dados pessoais já tratados pelo Organismo para efeitos das atividades referidas no n.o 2 do presente artigo ou com estas relacionados.

Artigo 2.o

Exceções e limitações aplicáveis

1.   Sempre que o Organismo exercer as suas funções no que diz respeito aos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve verificar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 6.o da presente decisão, o Organismo pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 20.o e do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e deveres previstos nos artigos 14.o a 20.o e no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, nos casos em que o exercício desses direitos e deveres possa comprometer a finalidade das atividades de inquérito do Organismo, ao revelar, por exemplo, os seus instrumentos e métodos de inquérito, ou prejudicar os direitos e as liberdades de outros titulares dos dados.

3.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 6.o da presente decisão, o Organismo pode limitar os direitos e deveres referidos no n.o 2 do presente artigo relativamente a dados pessoais provenientes de serviços da Comissão ou de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, ou de organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Se o exercício desses direitos e deveres puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
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a)

Se o exercício desses direitos e deveres puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | Se o exercício desses direitos e deveres puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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b)

Se o exercício desses direitos e deveres puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos e deveres possa pôr em causa a cooperação do Organismo com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
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c)

Nos casos em que o exercício desses direitos e deveres possa pôr em causa a cooperação do Organismo com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, o Organismo deve consultar os serviços competentes da Comissão, de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou de autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para o Organismo for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

A alínea c) do primeiro parágrafo não se aplica se os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevalecerem sobre o interesse da União em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.

4.   Sempre que os serviços da Comissão e as agências de execução procedam ao tratamento de dados pessoais nos casos referidos no artigo 1.o, n.o 3, podem, se necessário, aplicar limitações em conformidade com a presente decisão. Devem, para o efeito, consultar o Organismo, salvo se para o serviço da Comissão ou a agência de execução em causa seja claro que a aplicação de uma limitação se justifica ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3.o

Comunicação de informações aos titulares dos dados

1.   O Organismo deve publicar no seu sítio web avisos sobre a proteção de dados, a fim de informar todos os titulares dos dados das suas atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais destes.

2.   O Organismo deve informar individualmente todos os titulares dos dados que considere serem pessoas em causa, testemunhas ou informadores na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

3.   Se o Organismo limitar, total ou parcialmente, a comunicação da informação aos titulares dos dados referida no n.o 2, deve indicar os motivos da limitação, incluindo a avaliação da necessidade e da proporcionalidade dessa limitação.

Para o efeito, o registo deve indicar de que forma a comunicação da informação comprometeria a finalidade das atividades de inquérito do Organismo ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.o 3, ou prejudicaria os direitos e as liberdades de outros titulares de dados.

Essa indicação e, se for caso disso, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, mediante pedido.

4.   A limitação referida no n.o 3 continuará a aplicar-se enquanto se mantiverem os motivos que a justificam.

Se os motivos da limitação cessarem, o Organismo deve comunicar as informações em causa e os motivos da limitação ao titular dos dados. O Organismo deve, simultaneamente, informar o titular dos dados da possibilidade de apresentar, a todo o tempo, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Organismo deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente a contar da sua adoção e por ocasião do encerramento do inquérito. Seguidamente, o responsável pelo tratamento deve verificar anualmente a necessidade de se manter qualquer limitação.

Artigo 4.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo deve restringir a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se o Organismo limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Documentar os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade dessa limitação; Para o efeito, a documentação deve indicar de que forma a concessão de acesso comprometeria a finalidade das atividades de inquérito do Organismo ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.o 3, ou prejudicaria os direitos e as liberdades de outros titulares de dados. |
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b)

Documentar os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade dessa limitação; Para o efeito, a documentação deve indicar de que forma a concessão de acesso comprometeria a finalidade das atividades de inquérito do Organismo ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.o 3, ou prejudicaria os direitos e as liberdades de outros titulares de dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   Deve ser registada a documentação referida no n.o 2, alínea b), devendo sê-lo igualmente, se aplicável, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes. Devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, mediante pedido. Aplica-se o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 5.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

Sempre que o Organismo limitar, total ou parcialmente, o exercício do direito de retificação, do direito ao apagamento ou do direito à limitação do tratamento, a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as medidas indicadas no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão e registar a documentação em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.

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Artigo 6.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

Sempre que limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o Organismo deve documentar e registar os motivos da limitação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão.

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Artigo 7.o

Reexame pelo responsável pela proteção de dados

1.   O responsável pela proteção de dados do Organismo (a seguir designado por «RPD do Organismo») deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares dos dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. O RPD do Organismo deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

O RPD do Organismo pode solicitar o reexame da limitação. O RPD do Organismo deve ser informado por escrito do resultado do reexame solicitado.

2.   Sempre que os serviços da Comissão e as agências de execução procedam ao tratamento de dados pessoais nos casos referidos no artigo 1.o, n.o 3, o responsável pela proteção de dados da Comissão (a seguir designado por «RPD da Comissão») ou, se aplicável, o responsável pela proteção de dados da agência de execução em causa (a seguir designado por «RPD da agência») deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares dos dados sejam limitados em conformidade com a presente decisão. A pedido, o RPD da Comissão ou, se aplicável, o RPD da agência deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

O RPD da Comissão ou, se aplicável, o RPD da agência pode solicitar um reexame das limitações. O RPD da Comissão ou o RPD da agência deve ser informado por escrito do resultado do reexame solicitado.

3.   Devem ser registadas de forma adequada todas as trocas de informações com o RPD ao longo de todo o processo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

6

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