# Jornal Oficial L 202/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.202.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano4 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.202.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano4 de Agosto de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 695/2010 da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 696/2010 da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 5 |
| | | 2010/431/PESC |
| | * | Decisão EULEX/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Julho de 2010, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 10 |
| | | 2010/432/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 5131]

   (
  1
  ) | 11 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 695/2010 da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 696/2010 da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

DECISÕES

*

Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

5

2010/431/PESC

*

Decisão EULEX/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Julho de 2010, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

10

2010/432/UE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 5131]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 5131]

1

11

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (JO L 195 de 27.7.2010) | 16 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (JO L 195 de 27.7.2010)

(JO L 195 de 27.7.2010)

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 695/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 27,7 |
| TR | 41,0 |
| ZZ | 34,4 |
| 0707 00 05 | TR | 72,9 |
| ZZ | 72,9 |
| 0709 90 70 | TR | 96,4 |
| ZZ | 96,4 |
| 0805 50 10 | AR | 103,9 |
| UY | 71,5 |
| ZA | 96,7 |
| ZZ | 90,7 |
| 0806 10 10 | CL | 129,8 |
| EG | 141,2 |
| IL | 126,4 |
| MA | 158,1 |
| TR | 144,5 |
| ZA | 98,7 |
| ZZ | 133,1 |
| 0808 10 80 | AR | 84,5 |
| BR | 68,2 |
| CL | 96,3 |
| CN | 72,4 |
| NZ | 94,1 |
| US | 87,0 |
| UY | 112,9 |
| ZA | 90,7 |
| ZZ | 88,3 |
| 0808 20 50 | AR | 68,6 |
| CL | 183,9 |
| CN | 93,7 |
| ZA | 97,5 |
| ZZ | 110,9 |
| 0809 20 95 | TR | 240,1 |
| ZZ | 240,1 |
| 0809 30 | TR | 170,8 |
| ZZ | 170,8 |
| 0809 40 05 | BA | 62,1 |
| IL | 168,2 |
| XS | 70,3 |
| ZZ | 100,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

27,7

TR

41,0

ZZ

34,4

0707 00 05

TR

72,9

ZZ

72,9

0709 90 70

TR

96,4

ZZ

96,4

0805 50 10

AR

103,9

UY

71,5

ZA

96,7

ZZ

90,7

0806 10 10

CL

129,8

EG

141,2

IL

126,4

MA

158,1

TR

144,5

ZA

98,7

ZZ

133,1

0808 10 80

AR

84,5

BR

68,2

CL

96,3

CN

72,4

NZ

94,1

US

87,0

UY

112,9

ZA

90,7

ZZ

88,3

0808 20 50

AR

68,6

CL

183,9

CN

93,7

ZA

97,5

ZZ

110,9

0809 20 95

TR

240,1

ZZ

240,1

0809 30

TR

170,8

ZZ

170,8

0809 40 05

BA

62,1

IL

168,2

XS

70,3

ZZ

100,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/3 |
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4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 696/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 694/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 694/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 28.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Agosto de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 44,37 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 44,37 | 1,59 |
| 1701 12 10 (1) | 44,37 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 44,37 | 1,30 |
| 1701 91 00 (2) | 43,75 | 4,34 |
| 1701 99 10 (2) | 43,75 | 1,21 |
| 1701 99 90 (2) | 43,75 | 1,21 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

44,37

0,00

1701 11 90 (1)

44,37

1,59

1701 12 10 (1)

44,37

0,00

1701 12 90 (1)

44,37

1,30

1701 91 00 (2)

43,75

4,34

1701 99 10 (2)

43,75

1,21

1701 99 90 (2)

43,75

1,21

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/5 |
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4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/5

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DECISÃO 2010/430/PESC DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a seguir designada «Estratégia ADM UE»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra a proliferação desse tipo de armas, a serem adoptadas tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a seguir designada «Estratégia ADM UE»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra a proliferação desse tipo de armas, a serem adoptadas tanto na União como em países terceiros.

| (2) | A União está a executar activamente a Estratégia ADM UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, nomeadamente criando as necessárias estruturas no quadro da União. |
| --- | --- |

(2)

A União está a executar activamente a Estratégia ADM UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, nomeadamente criando as necessárias estruturas no quadro da União.

| (3) | A 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou as suas conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores» (a seguir designado «Novas Linhas de Acção»), em que se afirma que a proliferação de ADM continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. |
| --- | --- |

(3)

A 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou as suas conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores» (a seguir designado «Novas Linhas de Acção»), em que se afirma que a proliferação de ADM continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum.

| (4) | Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho apela às formações e instâncias competentes do Conselho, à Comissão, às outras instituições e aos Estados-Membros para que dêem um seguimento concreto a esse documento, de modo a que os seus objectivos possam ser concretizados até ao final de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho apela às formações e instâncias competentes do Conselho, à Comissão, às outras instituições e aos Estados-Membros para que dêem um seguimento concreto a esse documento, de modo a que os seus objectivos possam ser concretizados até ao final de 2010.

| (5) | Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho sublinha que a acção da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos sectores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes úteis já existentes. Essa rede poderá alargar-se a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação. |
| --- | --- |

(5)

Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho sublinha que a acção da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos sectores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes úteis já existentes. Essa rede poderá alargar-se a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.

| (6) | Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (a seguir designada «Estratégia ALPC UE»), que define as orientações de acção da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia ALPC UE considera que a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais. |
| --- | --- |

(6)

Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (a seguir designada «Estratégia ALPC UE»), que define as orientações de acção da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia ALPC UE considera que a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

| (7) | A Estratégia ALPC UE reconhece nomeadamente a necessidade e define como seu objectivo favorecer um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, da União e dos Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições, |
| --- | --- |

(7)

A Estratégia ALPC UE reconhece nomeadamente a necessidade e define como seu objectivo favorecer um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, da União e dos Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A fim de reforçar a execução da Estratégia ADM UE, que assenta nos princípios do multilateralismo, da prevenção e da cooperação eficazes com os países terceiros, é criada uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação, cuja finalidade será promover os seguintes objectivos:

| a) | Incentivar na sociedade civil e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos, o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores; |
| --- | --- |

a)

Incentivar na sociedade civil e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos, o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores;

| b) | Dar aos participantes nas instâncias preparatórias pertinentes do Conselho a oportunidade de consultar a rede sobre assuntos relacionados com a não proliferação e aos representantes dos Estados-Membros a possibilidade de participar nas reuniões da rede presididas pelo representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR); |
| --- | --- |

b)

Dar aos participantes nas instâncias preparatórias pertinentes do Conselho a oportunidade de consultar a rede sobre assuntos relacionados com a não proliferação e aos representantes dos Estados-Membros a possibilidade de participar nas reuniões da rede presididas pelo representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR);

| c) | Funcionar como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação, em particular apresentando um relatório e/ou recomendações nessa matéria ao representante do AR; |
| --- | --- |

c)

Funcionar como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação, em particular apresentando um relatório e/ou recomendações nessa matéria ao representante do AR;

| d) | Contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas decorrentes da proliferação, bem como para a necessidade de colaborarem com a União e no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial. |
| --- | --- |

d)

Contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas decorrentes da proliferação, bem como para a necessidade de colaborarem com a União e no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial.

2.   À luz da Estratégia ALPC UE, as actividades da proposta rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação não deverão incidir apenas sobre as questões relacionadas com a ameaça que decorre da proliferação de ADM, mas também sobre assuntos relacionados com as armas convencionais, nomeadamente as ALPC. O facto de a esfera de actividades da rede abranger os assuntos relacionados com as armas convencionais significa que se disporá de um excelente instrumento de diálogo e para a formulação de recomendações sobre a acção da União neste domínio, no quadro da execução da Estratégia para as ALPC UE e da política da União em matéria de armas convencionais.

3.   Neste contexto, os projectos a apoiar pela União devem ter os seguintes objectivos específicos:

| a) | Disponibilizar meios para a organização de uma reunião de lançamento e de uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do AR; |
| --- | --- |

a)

Disponibilizar meios para a organização de uma reunião de lançamento e de uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do AR;

| b) | Disponibilizar meios financeiros e técnicos para a criação de uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão que analisam as questões associadas às ADM e às armas convencionais, nomeadamente as ALPC. |
| --- | --- |

b)

Disponibilizar meios financeiros e técnicos para a criação de uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão que analisam as questões associadas às ADM e às armas convencionais, nomeadamente as ALPC.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.

Artigo 2.o

1.   A execução da presente decisão cabe ao AR.

2.   A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o será levada a cabo pelo «Consórcio da UE para a Não Proliferação», baseado na «Fundação para a Investigação Estratégica» (FRS), no «Instituto de Frankfurt para a Investigação sobre a Paz» (HSFK/PRIF), no «Instituto Internacional de Estudos Estratégicos» (IISS) e no «Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz» (SIPRI). Estas funções serão desempenhas pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com o referido consórcio.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o é de 2 182 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo financeiro com o «Consórcio da UE para a Não Proliferação». O acordo deve estipular que o consórcio vela por que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O AR deve informar o Conselho da execução da presente decisão mediante a apresentação regular de relatórios elaborados pelo «Consórcio da UE para a Não Proliferação». Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho.

2.   A Comissão deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o

No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

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ANEXO

REDE EUROPEIA DE GRUPOS INDEPENDENTES DE REFLEXÃO SOBRE A NÃO PROLIFERAÇÃO PARA APOIO À EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (ESTRATÉGIA ADM UE)

1.   Objectivos

A presente decisão tem por objectivo dar execução à recomendação política formulada pelo Conselho a 8 de Dezembro de 2008 num documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores». De acordo com o referido documento, a acção da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos sectores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes úteis já existentes. Essa rede poderá alargar-se a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.

Esta rede de grupos de reflexão independentes sobre não proliferação visaria incentivar na sociedade civil e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos, o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vectores. A mesma rede constituirá um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação.

As actividades da rede deverão ser alargadas às questões relativas às armas convencionais, nomeadamente as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), abrangendo medidas destinadas a assegurar a continuidade da execução da Estratégia da EU para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia ALPC UE). A rede ajudará a desenvolver novas vertentes da acção da União, de modo a abranger as dimensões preventiva e reactiva dos problemas associados às armas convencionais, nomeando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições, como se prevê na Estratégia para as ALPC UE. A prevenção do comércio ilegal e não regulamentado de armas convencionais, nomeadamente de ALPC, foi reconhecida como uma das prioridades da União no quadro do processo do Tratado sobre Comércio de Armas.

A rede poderá contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas associados à proliferação de ADM e de armas convencionais, nomeadamente o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições, bem como para a necessidade de colaborarem com a União e no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial, bem como o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições.

A União pretende apoiar esta rede da seguinte forma:

| — | Organizando uma reunião de lançamento e uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), |
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Organizando uma reunião de lançamento e uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),

| — | Criando uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão sobre a não proliferação. |
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Criando uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão sobre a não proliferação.

2.   Organização da rede

A rede deverá estar aberta a todos os institutos de investigação e grupos de reflexão relevantes da União e respeitar inteiramente a diversidade de opiniões que se encontra dentro da União.

A rede deverá facilitar os contactos entre os especialistas não governamentais, os representantes dos Estados-Membros e as instituições da União. Deverá também estar pronta a colaborar com intervenientes não governamentais de países terceiros, de acordo com as Estratégias da UE para as ADM e as ALPC, que assentam nos conceitos do multilateralismo e da cooperação internacional. O mandato da rede deverá abranger a não proliferação de ADM e seus vectores, bem como os assuntos relacionados com as armas convencionais, nomeadamente as ALPC.

A rede será presidida pelo representante do AR, em conformidade com as directrizes definidas no âmbito do Observatório para as ADM relativamente às medidas de não proliferação. Os participantes nas instâncias preparatórias pertinentes do Conselho (CODUN/CONOP/COARM, etc.) poderão consultar a rede sobre as questões relacionadas com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC, e os seus representantes poderão participar nas reuniões da rede. As reuniões da rede poderão ser organizadas em paralelo com as reuniões dos grupos de trabalho, se tal for possível na prática.

A gestão do projecto, em estreita cooperação com o representante do AR, será confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação» baseado na FRS, no HSFK/PRIF, no IISS e no SIPRI.

Em consulta com o representante do AR e com os Estados-Membros, o Consórcio da UE para a Não Proliferação convidará especialistas em questões de não proliferação e armas convencionais a participarem numa reunião de lançamento e numa conferência anual. Os participantes farão prova da sua competência especializada através de uma série de publicações e outras actividades de investigação no domínio da não proliferação de ADM e de armas convencionais.

3.   Descrição dos projectos

3.1.   Projecto 1: Organização de uma reunião de lançamento e de uma conferência anual, com elaboração de um relatório e formulação de recomendações

3.1.1.   Finalidade do projecto

A reunião de lançamento tem por objectivo criar uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação estabelecidos na União. A reunião de lançamento, presidida pelo representante do AR, deverá organizar as actividades da rede e preparar uma conferência anual, tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do AR.

A conferência anual de não proliferação do tipo Carnegie, em que deverão participar especialistas não governamentais e grupos de reflexão independentes da União e de países terceiros, deverá debater e conceber novas medidas para combater a proliferação de ADM e seus vectores e resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições. A conferência anual poderá dividir-se em blocos temáticos, sendo concluída por uma sessão plenária presidida pelo representante do AR.

Com base nos resultados da conferência anual, deverá ser elaborado um relatório orientado para a definição de uma política, acompanhado de recomendações de acção, a apresentar ao representante do AR. O relatório deverá ser distribuído às instituições competentes da União e aos Estados-Membros e publicado na internet.

3.1.2.   Resultados do projecto

| — | Definir um modus operandi da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação, |
| --- | --- |

—

Definir um modus operandi da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação,

| — | Instituir uma grande conferência europeia sobre não proliferação que passe a constituir o principal fórum para a promoção de debates estratégicos a respeito das medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores e para resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições, |
| --- | --- |

—

Instituir uma grande conferência europeia sobre não proliferação que passe a constituir o principal fórum para a promoção de debates estratégicos a respeito das medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores e para resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições,

| — | Apresentar um relatório orientado para a definição de uma política e/ou recomendações de acção, que contribua para reforçar a execução das Estratégias da EU para as ADM e as ALPC e funcione como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação, |
| --- | --- |

—

Apresentar um relatório orientado para a definição de uma política e/ou recomendações de acção, que contribua para reforçar a execução das Estratégias da EU para as ADM e as ALPC e funcione como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação,

| — | Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação. |
| --- | --- |

—

Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

3.1.3.   Descrição do projecto

O projecto prevê a organização de duas reuniões de lançamento, duas reuniões anuais e a preparação de dois relatórios e/ou de recomendações, a saber:

| — | uma reunião de lançamento com a participação de grupos de reflexão independentes estabelecidos na União até ao número de 50, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC, |
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—

uma reunião de lançamento com a participação de grupos de reflexão independentes estabelecidos na União até ao número de 50, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

| — | uma conferência anual com a participação de peritos governamentais e de grupos de reflexão independentes estabelecidos tanto na União como em países terceiros, até ao número de 200, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC, |
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—

uma conferência anual com a participação de peritos governamentais e de grupos de reflexão independentes estabelecidos tanto na União como em países terceiros, até ao número de 200, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

| — | um relatório orientado para a definição de uma política e/ou de recomendações de acção, que contribua para impulsionar a execução das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC. |
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—

um relatório orientado para a definição de uma política e/ou de recomendações de acção, que contribua para impulsionar a execução das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC.

3.2.   Projecto 2: Criação de uma plataforma de internet

3.2.1.   Finalidade do projecto

A criação de um sítio web facilitará os contactos entre as reuniões da rede e fomentará o diálogo em matéria de investigação entre os grupos de reflexão sobre a não proliferação. As instituições da União e os Estados-Membros beneficiarão igualmente de um sítio web próprio, através do qual os participantes da rede poderão livremente trocar informações e ideias e publicar os estudos que tenham realizado sobre as questões associadas à não proliferação de ADM e seus vectores e às armas convencionais, nomeadamente as ALPC. Este sítio web poderá conter um boletim informativo electrónico.

Este projecto deverá fazer o acompanhamento em linha dos eventos realizados e constituir um espaço de divulgação da investigação europeia. Deverá contribuir para a eficaz divulgação dos resultados da investigação entre os grupos de reflexão e os círculos governamentais, o que deverá levar a uma maior capacidade de antecipação e melhor conhecimento das ameaças que decorrem da proliferação das ADM e seus vectores e das armas convencionais, incluindo o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições.

3.2.2.   Resultados do projecto

| — | Criar uma plataforma através da qual os grupos de reflexão sobre a não proliferação possam partilhar os respectivos pontos de vista e análises independentes das questões associadas à proliferação das ADM e das armas convencionais, nomeadamente as ALPC, |
| --- | --- |

—

Criar uma plataforma através da qual os grupos de reflexão sobre a não proliferação possam partilhar os respectivos pontos de vista e análises independentes das questões associadas à proliferação das ADM e das armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

| — | Promover um melhor entendimento das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC por parte da sociedade civil e servir de interface entre a União e a rede de grupos de reflexão, |
| --- | --- |

—

Promover um melhor entendimento das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC por parte da sociedade civil e servir de interface entre a União e a rede de grupos de reflexão,

| — | Permitir o descarregamento gratuito de documentos das reuniões da rede e dos grupos de reflexão independentes que pretendam disponibilizar os resultados das suas actividades de investigação sem compensação financeira, |
| --- | --- |

—

Permitir o descarregamento gratuito de documentos das reuniões da rede e dos grupos de reflexão independentes que pretendam disponibilizar os resultados das suas actividades de investigação sem compensação financeira,

| — | Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as armas convencionais e as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação. |
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—

Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as armas convencionais e as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

3.2.3.   Descrição do projecto

Poderá explorar-se uma tecnologia de tipo de serviço de rede social, sempre que for exequível e se considere conveniente, para reduzir custos e tornar possível a comunicação e o intercâmbio de informações em linha entre os participantes da rede num ambiente familiar. A responsabilidade pela domiciliação, concepção e manutenção da página web seria confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação» encarregado do projecto. O consórcio poderia prestar uma formação básica sobre o sítio web ao representante do AR e aos grupos competentes do Conselho.

4.   Duração

A duração total da execução do projecto é estimada em 36 meses.

5.   Beneficiários

5.1.   Beneficiários directos

A proliferação de ADM praticada tanto por certos Estados como por grupos terroristas foi identificada na Estratégia Europeia de Segurança e na Estratégia da UE para as ADM como representando potencialmente a maior ameaça para segurança da União. Do mesmo modo, reconheceu-se na Estratégia da UE para as ALPC que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais. Os projectos que se sugere servem os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum e contribuem para que sejam alcançados os objectivos estratégicos definidos na Estratégia Europeia de Segurança.

5.2.   Beneficiários indirectos

Os beneficiários indirectos dos projectos serão:

| a) | Grupos de reflexão independentes especializados em assuntos de não proliferação de armas convencionais, nomeadamente as ALPC, estabelecidos tanto na União como em países terceiros; |
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a)

Grupos de reflexão independentes especializados em assuntos de não proliferação de armas convencionais, nomeadamente as ALPC, estabelecidos tanto na União como em países terceiros;

| b) | As instituições da União; |
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b)

As instituições da União;

| c) | Os Estados-Membros; |
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c)

Os Estados-Membros;

| d) | Países terceiros. |
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d)

Países terceiros.

6.   Participação de terceiros

Os projectos serão integralmente financiados pela presente decisão. Os peritos da rede podem ser considerados participantes terceiros. Estes exercerão a sua actividade de acordo com as suas próprias regras.

7.   Aspectos processuais, coordenação e Comité Director

O Comité Director será composto por um representante do AR e da entidade de execução a que se refere o n.o 8. O Comité Director analisará regularmente a execução da decisão do Conselho, pelo menos semestralmente, recorrendo nomeadamente ao uso de meios electrónicos de comunicação.

8.   Entidade de execução

A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação», o qual desempenhará as suas funções sob o controlo do AR. O consórcio exercerá as suas actividades em cooperação com o AR, os Estados-Membros e outros Estados Partes, bem como com outras organizações internacionais, consoante o caso.

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| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/10 |
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4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/10

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DECISÃO EULEX/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 27 de Julho de 2010

relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

(2010/431/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO»). |
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(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO»).

| (2) | Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (2) que prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (2) que prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Xavier BOUT DE MARNHAC é nomeado chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, a partir de 15 de Outubro de 2010.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão EULEX/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até 14 de Outubro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2010.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

1

(2)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.

2

(3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 99.

3

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| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/11 |
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4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2010

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 5131]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/432/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Maio de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe, em nome das empresas Dow AgroSciences Europe e Pioneer Overseas Corporation, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507x59122 («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Maio de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe, em nome das empresas Dow AgroSciences Europe e Pioneer Overseas Corporation, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507x59122 («o pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho 1507x59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho 1507x59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho 1507x59122 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho 1507x59122, tal como descritos no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho 1507x59122 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho 1507x59122, tal como descritos no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (5) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (6) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(6)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (7) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507x59122, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507x59122, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (8) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (5). |
| --- | --- |

(8)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (5).

| (9) | O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(9)

O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (10) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (11) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (6), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (6), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (13) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (14) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
| --- | --- |

(14)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (15) | Na sua reunião de 29 de Junho de 2010, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(15)

Na sua reunião de 29 de Junho de 2010, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado 1507x59122, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7;

| c) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentores da autorização

1.   Os detentores da autorização são:

| a) | A empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, em representação da empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América; e |
| --- | --- |

a)

A empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, em representação da empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América; e

| b) | A empresa Pioneer Overseas Corporation, Bélgica, em representação da Pioneer Hi-Bred International, Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

b)

A empresa Pioneer Overseas Corporation, Bélgica, em representação da Pioneer Hi-Bred International, Estados Unidos da América.

2.   Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

São destinatárias da presente decisão:

| a) | A empresa Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido; e |
| --- | --- |

a)

A empresa Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido; e

| b) | A empresa Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica. |
| --- | --- |

b)

A empresa Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-123

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

5

(6)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

---

ANEXO

a)   Requerentes e detentores da autorização:

| Nome | : | Dow AgroSciences Europe |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido |

Nome

:

Dow AgroSciences Europe

Morada

:

European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido

em nome da empresa Mycogen Seeds c/o Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América;

bem como

| Nome | : | Pioneer Overseas Corporation |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica |

Nome

:

Pioneer Overseas Corporation

Morada

:

Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica

em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., 7100 NW 62nd Avenue, P. O. Box 1014, Johnston, IA 50131-1014, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1. | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7; |
| --- | --- |

1.

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7;

| 2. | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7; |
| --- | --- |

2.

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7;

| 3. | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3.

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação DAS-Ø15Ø7 e DAS-59122-7 e exprime a proteína Cry1F, que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1, que conferem protecção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

c)   Rotulagem:

| 1. | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2. | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção:

| — | Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-Ø15Ø7 e DAS-59122-7, validados em milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7; |
| --- | --- |

—

Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-Ø15Ø7 e DAS-59122-7, validados em milho DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7;

| — | Validados pelo laboratório comunitário de referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validados pelo laboratório comunitário de referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: ERM®-BF418 (para DAS-Ø15Ø7) e ERM®-BF424 (para DAS-59122-7) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF418 (para DAS-Ø15Ø7) e ERM®-BF424 (para DAS-59122-7) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue

e)   Identificador único:

DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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Rectificações

| 4.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/16

---

Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 195 de 27 de Julho de 2010
  )

Na página 3, na nota de rodapé 1:

em vez de:

«Ver página 5 do presente Jornal Oficial.»,

deve ler-se:

«Ver página 1 do presente Jornal Oficial.».

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