# Jornal Oficial L 265/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.265.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 265 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano8 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.265.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 265

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano8 de Outubro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 883/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação (detentor da autorização Société industrielle Lesaffre) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 884/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 886/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prleška tünka (IGP)] | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 887/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 888/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que não fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 | 13 |
| | | Regulamento (UE) n.o 889/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 15 |
| | | 2010/604/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2010) 6735] | 17 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 883/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação (detentor da autorização Société industrielle Lesaffre) (
  1
  )

o

Saccharomyces cerevisiae

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 884/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (UE) n.o 886/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prleška tünka (IGP)]

o

9

Regulamento (UE) n.o 887/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento (UE) n.o 888/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que não fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010

o

o

13

Regulamento (UE) n.o 889/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010

o

o

14

DECISÕES

*

Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

15

2010/604/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2010) 6735]

[notificada com o número C(2010) 6735]

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/1 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 883/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação (detentor da autorização Société industrielle Lesaffre)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização da referida preparação foi autorizada em vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (2), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão (3), em leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (4), em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (5), em coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (6), em cavalos pelo Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão (7), em caprinos leiteiros e ovinos leiteiros pelo Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão (8), em borregos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão (9), em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão (10) e em búfalas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão (11). |
| --- | --- |

(4)

A utilização da referida preparação foi autorizada em vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (2), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão (3), em leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (4), em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (5), em coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (6), em cavalos pelo Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão (7), em caprinos leiteiros e ovinos leiteiros pelo Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão (8), em borregos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão (9), em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão (10) e em búfalas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão (11).

| (5) | Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação para vitelos de criação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Abril de 2010 (12), que a Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação pode melhorar o rendimento dos animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação para vitelos de criação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Abril de 2010 (12), que a Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação pode melhorar o rendimento dos animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 15.

3

(4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

4

(5)  JO L 243 de 15.7.2004, p. 10.

5

(6)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

6

(7)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 6.

7

(8)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 3.

8

(9)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.

9

(10)  JO L 63 de 7.3.2008, p. 3.

10

(11)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 14.

11

(12)  The EFSA Journal (2010); 8(4):1576.

12

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1702 | Société Industrielle Lesaffre | Saccharomyces cerevisiae

  NCYC Sc47 | | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47, contendo um mínimo de 5 × 109 UFC/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1702

Société Industrielle Lesaffre

Saccharomyces cerevisiae

NCYC Sc47

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47, contendo um mínimo de 5 × 109 UFC/g

| | Caracterização da substância activa


  Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa

Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47

| | Métodos analíticos
   (1)

  Sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de agar com extracto de levedura e cloranfenicol, com base no método ISO 7954.
  Reacção em cadeia da polimerase (PCR). |
| --- | --- |

Métodos analíticos
   (1)

Sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de agar com extracto de levedura e cloranfenicol, com base no método ISO 7954.

Reacção em cadeia da polimerase (PCR).

Vitelos de criação

—

1,5 × 109

—

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

28.10.2020

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/4 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 884/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | A utilização de narasina (Monteban) foi autorizada por 10 anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (2). |
| --- | --- |

(3)

A utilização de narasina (Monteban) foi autorizada por 10 anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (2).

| (4) | O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização deste aditivo no sentido de reduzir o intervalo de segurança antes do abate de um dia para zero dias. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido. |
| --- | --- |

(4)

O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização deste aditivo no sentido de reduzir o intervalo de segurança antes do abate de um dia para zero dias. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido.

| (5) | A Autoridade concluiu, no seu parecer de 10 de Março de 2010, que a utilização de Monteban em frangos de engorda na dose máxima proposta e sem a aplicação de um intervalo de segurança, é segura para o consumidor e que, por conseguinte, o pedido de redução do intervalo de segurança de um dia para zero dias pode ser aceite (3). |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 10 de Março de 2010, que a utilização de Monteban em frangos de engorda na dose máxima proposta e sem a aplicação de um intervalo de segurança, é segura para o consumidor e que, por conseguinte, o pedido de redução do intervalo de segurança de um dia para zero dias pode ser aceite (3).

| (6) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na nona coluna «Outras disposições» do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1464/2004, é suprimida a frase «Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 18.8.2004, p. 8.

2

(3)  EFSA Journal 2010; 8(3):1549.

3

EFSA Journal 2010

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/5 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 885/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de narasina, n.o CAS 55134-13-9, e nicarbazina, n.o CAS 330-95-0, foi autorizada por 10 anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de narasina, n.o CAS 55134-13-9, e nicarbazina, n.o CAS 330-95-0, foi autorizada por 10 anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do referido aditivo, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do referido aditivo, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 7 de Abril de 2010 que, nas condições de utilização propostas, a preparação de narasina e de nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que estes aditivos são eficazes no controlo da coccidiose nos frangos de engorda (4). Considera que são necessários requisitos específicos de monitorização pós-comercialização para controlar o eventual desenvolvimento de resistência bacteriana e/ou a Eimeria spp. Visto que a p-nitroanilina, uma impureza associada à nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta substância, a Autoridade recomenda que o teor daquela impureza seja limitado ao menor nível alcançável. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 7 de Abril de 2010 que, nas condições de utilização propostas, a preparação de narasina e de nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que estes aditivos são eficazes no controlo da coccidiose nos frangos de engorda (4). Considera que são necessários requisitos específicos de monitorização pós-comercialização para controlar o eventual desenvolvimento de resistência bacteriana e/ou a Eimeria spp. Visto que a p-nitroanilina, uma impureza associada à nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta substância, a Autoridade recomenda que o teor daquela impureza seja limitado ao menor nível alcançável. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, todavia, necessário limitar o teor da impureza p-nitroanilina. Para conceder aos produtores e utilizadores um período de adaptação, é adequado que esta limitação comece a ser aplicada três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, todavia, necessário limitar o teor da impureza p-nitroanilina. Para conceder aos produtores e utilizadores um período de adaptação, é adequado que esta limitação comece a ser aplicada três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (6) | Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativas a essa preparação devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(6)

Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativas a essa preparação devem ser suprimidas.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos» é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2430/1999, é suprimida a entrada sob o número de registo do aditivo E 772, relativa à Narasina 80 g/kg – Nicarbazina 80 g/kg (Maxiban G160).

As pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contenham o aditivo para a alimentação de animais rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 podem continuar a ser colocados no mercado, permanecer no mercado e utilizados até que as existências sejam esgotadas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

2

(3)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

3

(4)  EFSA Journal 2010; 8(4):1574.

4

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 5 1 772 | Eli Lilly and Company Ltd | Narasina: 80 g actividade/kg
  Nicarbazina: 80 g/kg
  (Maxiban G160) | | Composição do aditivo | Narasina: 80 g actividade/kg |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e histomonostáticos

5 1 772

Eli Lilly and Company Ltd

Narasina: 80 g actividade/kg

Nicarbazina: 80 g/kg

(Maxiban G160)

Composição do aditivo

Narasina: 80 g actividade/kg

| | Nicarbazina: 80 g/kg
  (rácio 1:1) |
| --- | --- |

Nicarbazina: 80 g/kg

(rácio 1:1)

| | Óleo vegetal ou mineral: 10-30 g/kg |
| --- | --- |

Óleo vegetal ou mineral: 10-30 g/kg

| | Vermiculite: 0-20 g/kg |
| --- | --- |

Vermiculite: 0-20 g/kg

| | Microtracer red: 11 g/kg |
| --- | --- |

Microtracer red: 11 g/kg

| | Triturado grosseiro de maçarocas de milho ou cascas de arroz: qb 1 kg |
| --- | --- |

Triturado grosseiro de maçarocas de milho ou cascas de arroz: qb 1 kg

| | Substância activa







  1. | Narasina, C43H72O11

  N.o CAS: 55134-13-9
  Poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces aureofaciens (NRRL 8092), em granulado
  Actividade de narasina A: ≥ 85 % |
| --- | --- | --- |

Substância activa

1.

Narasina, C43H72O11

N.o CAS: 55134-13-9

Poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces aureofaciens (NRRL 8092), em granulado

Actividade de narasina A: ≥ 85 %

| 2. | Nicarbazina, C19H18N6O6.
  N.o CAS: 330-95-0
  Complexo equimolecular de 1,3-bis(4-nitrofenil)ureia e 4,6-dimetilpirimidin-2-ol, em granulado
  Impurezas associadas: p-nitroanilina: ≤ 0.3 % |
| --- | --- |

2.

Nicarbazina, C19H18N6O6.

N.o CAS: 330-95-0

Complexo equimolecular de 1,3-bis(4-nitrofenil)ureia e 4,6-dimetilpirimidin-2-ol, em granulado

Impurezas associadas: p-nitroanilina: ≤ 0.3 %

| | Métodos analíticos
   (1):
  Para a determinação da narasina: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com derivatização pós-coluna com vanilina e detecção a 520 nm – ISO 14183:2005.
  Para a determinação da nicarbazina: Método de cromatografia líquida de alta resolução com detecção no ultravioleta (HPLC-UV) espectrometria(LC-MS/MS) |
| --- | --- |

Métodos analíticos
   (1):

Para a determinação da narasina: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com derivatização pós-coluna com vanilina e detecção a 520 nm – ISO 14183:2005.

Para a determinação da nicarbazina: Método de cromatografia líquida de alta resolução com detecção no ultravioleta (HPLC-UV) espectrometria(LC-MS/MS)

Frangos de engorda

—

40 mg narasina

40 mg nicarbazina

50 mg narasina

50 mg nicarbazina

| 1. | Indicar no modo de emprego: «Perigoso para os animais da espécie equina, para os perus e os coelhos».
  «Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada». |
| --- | --- |

1.

Indicar no modo de emprego: «Perigoso para os animais da espécie equina, para os perus e os coelhos».

«Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada».

| 2. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 3. | A preparação de narasina e nicarbazina não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

3.

A preparação de narasina e nicarbazina não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

| 4. | O detentor da autorização deve planear e executar um programa de monitorização pós-comercialização da resistência bacteriana e a Eimeria spp. |
| --- | --- |

4.

O detentor da autorização deve planear e executar um programa de monitorização pós-comercialização da resistência bacteriana e a Eimeria spp.

| 5. | A partir de 28 de Outubro de 2013 o teor de p-nitroanilina deve ser ≤ 0,1 %. |
| --- | --- |

5.

A partir de 28 de Outubro de 2013 o teor de p-nitroanilina deve ser ≤ 0,1 %.

| 6. | Condições de segurança: utilizar equipamento de protecção respiratória durante o manuseamento. |
| --- | --- |

6.

Condições de segurança: utilizar equipamento de protecção respiratória durante o manuseamento.

28 de Outubro de 2020

50 μg de narasina/kg de fígado, músculo, rim e pele/gordura frescos.

15 000 μg de dinitrocarbanilida (DNC)/kg de fígado fresco;

6 000 μg de DNC/kg de rim fresco;

4 000 μg de DNC/kg de músculo fresco, e pele/gordura fresca.

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/9 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 886/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prleška tünka (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Prleška tünka», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Prleška tünka», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 34 de 11.2.2010, p. 8.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ESLOVÉNIA

Prleška tünka (IGP)

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/11 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 887/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,6 |
| MK | 45,6 |
| TR | 77,0 |
| XS | 50,2 |
| ZZ | 64,4 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 135,2 |
| ZZ | 88,1 |
| 0709 90 70 | TR | 126,1 |
| ZZ | 126,1 |
| 0805 50 10 | AR | 105,2 |
| BR | 100,4 |
| CL | 53,2 |
| IL | 102,3 |
| MA | 148,6 |
| TR | 111,6 |
| UY | 117,2 |
| ZA | 92,4 |
| ZZ | 103,9 |
| 0806 10 10 | BR | 201,9 |
| TR | 122,9 |
| ZA | 63,4 |
| ZZ | 129,4 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| AU | 203,7 |
| BR | 52,7 |
| CL | 80,8 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 107,7 |
| US | 84,3 |
| ZA | 78,2 |
| ZZ | 95,7 |
| 0808 20 50 | CN | 92,9 |
| ZA | 69,2 |
| ZZ | 81,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,6

MK

45,6

TR

77,0

XS

50,2

ZZ

64,4

0707 00 05

MK

41,0

TR

135,2

ZZ

88,1

0709 90 70

TR

126,1

ZZ

126,1

0805 50 10

AR

105,2

BR

100,4

CL

53,2

IL

102,3

MA

148,6

TR

111,6

UY

117,2

ZA

92,4

ZZ

103,9

0806 10 10

BR

201,9

TR

122,9

ZA

63,4

ZZ

129,4

0808 10 80

AR

75,7

AU

203,7

BR

52,7

CL

80,8

CN

82,6

NZ

107,7

US

84,3

ZA

78,2

ZZ

95,7

0808 20 50

CN

92,9

ZA

69,2

ZZ

81,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/13 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 888/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que não fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao oitavo concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao oitavo concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao oitavo concurso especial para a venda de manteiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 5 de Outubro de 2010, não é fixado um preço mínimo de venda de manteiga.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 17.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/14 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 889/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do oitavo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao oitavo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao oitavo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao oitavo concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 5 de Outubro de 2010, o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é de 211,60 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

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DECISÕES

| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/15 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/15

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DECISÃO 2010/603/PESC DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 2010

relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1) com o objectivo de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas oficialmente acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ, mas que não foram colocadas sob detenção pelo Tribunal. Essa posição comum foi prorrogada pela Posição Comum 2009/717/PESC do Conselho (2) até 10 de Outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1) com o objectivo de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas oficialmente acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ, mas que não foram colocadas sob detenção pelo Tribunal. Essa posição comum foi prorrogada pela Posição Comum 2009/717/PESC do Conselho (2) até 10 de Outubro de 2010.

| (2) | As medidas restritivas deverão ser prorrogadas por mais um ano até 10 de Outubro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas deverão ser prorrogadas por mais um ano até 10 de Outubro de 2011.

| (3) | As disposições de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (3), |
| --- | --- |

(3)

As disposições de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares, acusadas pelo TPIJ, cuja lista consta do anexo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Podem ser abertas excepções para os fundos ou recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

| d) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias. |
| --- | --- |

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias.

4.   O disposto no n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

| a) | Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras receitas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a sua decisão ao interessado, nomeadamente os motivos que levaram à inclusão do seu nome na lista, quer directamente, se o endereço for conhecido, ou através da publicação de um aviso que dê a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações.

3.   Se forem apresentadas observações, ou se forem apresentadas novas provas concretas, o Conselho deverá rever a sua decisão e informar o interessado em conformidade.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 4.o

É revogada a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho. As remissões para essa posição comum devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2.   A presente decisão é aplicável até 10 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente, e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

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(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

1

(2)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 17.

2

(3)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.

3

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ANEXO

LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

| | Indivíduo | Motivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
  Data de nascimento: 7.9.1958
  Lugar de nascimento: Vinkovci, Croácia
  Nacional da Sérvia | Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade
  Acto de acusação: 4 de Junho de 2004
  Processo: IT 04 75 |
| 2. | Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
  Data de nascimento: 12.3.1948
  Lugar de nascimento: Bozanovici, Município de Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
  Nacional da Bósnia e Herzegovina | Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade
  Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; Acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002
  Processo: IT-95-5/18 |

Indivíduo

Motivo

1.

Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)

Data de nascimento: 7.9.1958

Lugar de nascimento: Vinkovci, Croácia

Nacional da Sérvia

Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade

Acto de acusação: 4 de Junho de 2004

Processo: IT 04 75

2.

Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)

Data de nascimento: 12.3.1948

Lugar de nascimento: Bozanovici, Município de Kalinovik, Bósnia e Herzegovina

Nacional da Bósnia e Herzegovina

Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade

Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; Acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002

Processo: IT-95-5/18

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| 8.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/17 |
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8.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2010

relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

[notificada com o número C(2010) 6735]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2010/604/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (1) e, nomeadamente, o ponto 7.5 do seu anexo IIB,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011.

| (2) | O ponto 7.5 do anexo IIB autoriza a Comissão a adoptar uma decisão no sentido de reavaliar o número de dias suplementares resultante de uma cessação definitiva das actividades anteriormente atribuído pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 7.5 do anexo IIB autoriza a Comissão a adoptar uma decisão no sentido de reavaliar o número de dias suplementares resultante de uma cessação definitiva das actividades anteriormente atribuído pela Comissão.

| (3) | A reavaliação do número de dias suplementares de pesca anteriormente atribuído pela Comissão deve ter em conta o método de cálculo previsto no ponto 7.1, segundo parágrafo, do anexo IIB e ser calculado com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor. |
| --- | --- |

(3)

A reavaliação do número de dias suplementares de pesca anteriormente atribuído pela Comissão deve ter em conta o método de cálculo previsto no ponto 7.1, segundo parágrafo, do anexo IIB e ser calculado com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor.

| (4) | Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados e solicitou à Comissão a reavaliação do número de anteriormente atribuído pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados e solicitou à Comissão a reavaliação do número de anteriormente atribuído pela Comissão.

| (5) | Atendendo à Decisão 2007/474/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (2), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal catorze dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB ao Regulamento (UE) n.o 53/2010. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à Decisão 2007/474/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (2), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal catorze dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB ao Regulamento (UE) n.o 53/2010.

| (6) | Atendendo à Decisão 2010/415/UE da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (3), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal dezanove dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010, |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à Decisão 2010/415/UE da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (3), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal dezanove dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvore pavilhão de Portugal, que tenha a bordo o grupo de artes de pesca mencionado no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 e que não esteja sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 5.2 desse anexo, pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 191 dias por ano.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 53.

2

(3)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 76.

3

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