# Jornal Oficial L 241/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.241.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano14 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.241.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano14 de Setembro de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 803/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento (UE) n.o 804/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/486/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo | 12 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (
  1
  )

o

o

o

o

1

4

Regulamento (UE) n.o 803/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento (UE) n.o 804/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

10

DECISÕES

2010/486/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 801/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2010

que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desempenho do Estado de bandeira é um dos parâmetros gerais para determinar o perfil de risco de um navio. |
| --- | --- |

(1)

O desempenho do Estado de bandeira é um dos parâmetros gerais para determinar o perfil de risco de um navio.

| (2) | Para determinar o perfil de risco de um navio, deve ter-se em consideração a taxa de detenções na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»). |
| --- | --- |

(2)

Para determinar o perfil de risco de um navio, deve ter-se em consideração a taxa de detenções na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»).

| (3) | No que respeita à metodologia de avaliação do desempenho dos Estados de bandeira, é necessário tomar como base a experiência adquirida na aplicação do Memorando de Paris. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita à metodologia de avaliação do desempenho dos Estados de bandeira, é necessário tomar como base a experiência adquirida na aplicação do Memorando de Paris.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Classificação dos Estados de bandeira com base na taxa de detenções

1.   Para estabelecer o desempenho dos Estados de bandeira na definição da Directiva 2009/16/CE, os Estados de bandeira serão classificados por meio da sua inclusão numa lista negra, cinzenta ou branca, em conformidade com o Memorando de Paris, com base no total de inspecções e detenções efectuadas num período de três anos. Os Estados de bandeira incluídos na lista negra serão, além disso, classificados de risco muito alto, alto, médio a alto ou médio, consoante a respectiva taxa de detenções. A classificação será actualizada anualmente.

2.   A inclusão de um Estado de bandeira na lista negra, cinzenta ou branca requer um mínimo de 30 inspecções de controlo pelo Estado do porto.

3.   A metodologia e as fórmulas de classificação dos Estados de bandeira devem satisfazer os critérios estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Desempenho dos Estados de bandeira com base nas auditorias IMO

A conformidade referida no anexo I, parte I.1, alínea c), subalínea iii), da Directiva 2009/16/CE, com base na qual se determina se um navio representa um risco menos elevado, será considerada demonstrada se a Comissão receber confirmação por escrito do Estado de bandeira de que foi elaborado um relatório final de auditoria e, se for o caso, apresentado um plano de medidas correctivas. Serão igualmente tidas em conta as auditorias efectuadas antes de 17 de Junho de 2009.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

1

---

ANEXO

Critérios relativos aos Estados de bandeira

(a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2009/16/CE)

| 1. | O desempenho de cada Estado de bandeira será determinado por uma fórmula normalizada de cálculo estatístico que contém um conjunto de constantes. O valor-fronteira entre negro e cinzento e entre cinzento e branco é determinado pelas fórmulas seguintes:




  em que:
  N é o número de inspecções
  p é o valor-limite de detenções admissível
  z é o valor crítico da distribuição normal (1,645 para um nível de certeza de 95 %) |
| --- | --- |

1.

O desempenho de cada Estado de bandeira será determinado por uma fórmula normalizada de cálculo estatístico que contém um conjunto de constantes. O valor-fronteira entre negro e cinzento e entre cinzento e branco é determinado pelas fórmulas seguintes:

Formula
  Formula

em que:

N é o número de inspecções

p é o valor-limite de detenções admissível

z é o valor crítico da distribuição normal (1,645 para um nível de certeza de 95 %)

| 2. | As fórmulas constantes do ponto 1 dão o número-limite de detenções para inclusão na lista negra ou na lista branca. Um número de detenções superior ao valor-fronteira entre negro e cinzento representa um desempenho inferior à média e acarreta a inclusão na lista negra, enquanto um número de detenções inferior ao valor-fronteira entre branco e cinzento representa um desempenho superior à média e dá direito à inclusão na lista branca. Quando o número de detenções se situa entre os dois valores-fronteira, o Estado de bandeira é incluído na lista cinzenta. |
| --- | --- |

2.

As fórmulas constantes do ponto 1 dão o número-limite de detenções para inclusão na lista negra ou na lista branca. Um número de detenções superior ao valor-fronteira entre negro e cinzento representa um desempenho inferior à média e acarreta a inclusão na lista negra, enquanto um número de detenções inferior ao valor-fronteira entre branco e cinzento representa um desempenho superior à média e dá direito à inclusão na lista branca. Quando o número de detenções se situa entre os dois valores-fronteira, o Estado de bandeira é incluído na lista cinzenta.

| 3. | Para proceder à comparação dos Estados de bandeira incluídos nas listas negra, cinzenta ou branca, o cálculo é repetido ajustando o valor de p nas fórmulas estabelecidos no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

Para proceder à comparação dos Estados de bandeira incluídos nas listas negra, cinzenta ou branca, o cálculo é repetido ajustando o valor de p nas fórmulas estabelecidos no ponto 1.

| 4. | Para se poder comparar o desempenho dos vários Estados de bandeira, utilizar-se-á o factor de excesso (FE). FE indica quantas vezes se tem de alterar o valor de p e refazer o cálculo para que o número de detenções associado a um dado Estado de bandeira seja igual ao valor-fronteira. Um acréscimo ou decréscimo de 3 % no valor de p corresponde a um ponto no FE. Para os Estados de bandeira incluídos na lista cinzenta, FE será calculado pela fórmula seguinte: |
| --- | --- |

4.

Para se poder comparar o desempenho dos vários Estados de bandeira, utilizar-se-á o factor de excesso (FE). FE indica quantas vezes se tem de alterar o valor de p e refazer o cálculo para que o número de detenções associado a um dado Estado de bandeira seja igual ao valor-fronteira. Um acréscimo ou decréscimo de 3 % no valor de p corresponde a um ponto no FE. Para os Estados de bandeira incluídos na lista cinzenta, FE será calculado pela fórmula seguinte:

Formula

| 5. | Para ordenar os Estados de bandeira na lista negra pelas categorias de risco muito alto, alto, médio a alto e médio, utilizar-se-ão os seguintes valores de FE: | FE = 4,01 e superior significa risco muito alto |
| --- | --- | --- |

5.

Para ordenar os Estados de bandeira na lista negra pelas categorias de risco muito alto, alto, médio a alto e médio, utilizar-se-ão os seguintes valores de FE:

FE = 4,01 e superior significa risco muito alto

| | FE = 3,01 a 4,00 significa risco alto |
| --- | --- |

FE = 3,01 a 4,00 significa risco alto

| | FE = 2,01 a 3,00 significa risco médio a alto |
| --- | --- |

FE = 2,01 a 3,00 significa risco médio a alto

| | FE = 1,01 a 2,00 significa risco médio. |
| --- | --- |

FE = 1,01 a 2,00 significa risco médio.

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| 14.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/4 |
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14.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 802/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2010

que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desempenho da companhia é um dos parâmetros genéricos que determinam o perfil de risco de um navio. |
| --- | --- |

(1)

O desempenho da companhia é um dos parâmetros genéricos que determinam o perfil de risco de um navio.

| (2) | Para determinar o desempenho das companhias nos termos da Directiva 2009/16/CE é necessário que, ao inspeccionarem um navio, os inspectores registem o número da Organização Marítima Internacional (OMI) atribuído à companhia. |
| --- | --- |

(2)

Para determinar o desempenho das companhias nos termos da Directiva 2009/16/CE é necessário que, ao inspeccionarem um navio, os inspectores registem o número da Organização Marítima Internacional (OMI) atribuído à companhia.

| (3) | Para avaliar o desempenho das companhias, devem ter-se em consideração as taxas de anomalias e detenções de todos os navios da frota de uma companhia que tenham sido submetidos a uma inspecção na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»). |
| --- | --- |

(3)

Para avaliar o desempenho das companhias, devem ter-se em consideração as taxas de anomalias e detenções de todos os navios da frota de uma companhia que tenham sido submetidos a uma inspecção na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»).

| (4) | No que respeita à metodologia de avaliação do desempenho das companhias, é necessário tomar como base a experiência adquirida através da aplicação do Memorando de Paris. |
| --- | --- |

(4)

No que respeita à metodologia de avaliação do desempenho das companhias, é necessário tomar como base a experiência adquirida através da aplicação do Memorando de Paris.

| (5) | A Comissão deve recorrer à Agência Europeia da Segurança Marítima, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a publicação num sítio web público da lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deve recorrer à Agência Europeia da Segurança Marítima, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a publicação num sítio web público da lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Identificação das companhias

Os Estados-Membros devem assegurar que as companhias tal como definidas na alínea 18 do artigo 2.o são identificadas pelo respectivo número IMO, quando ao navio se aplica o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) a que se refere o capítulo IX da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar (Convenção SOLAS).

Artigo 2.o

Critérios de avaliação do desempenho das companhias

1.   Para avaliar o desempenho das companhias a que se refere o anexo I, parte I.1, alínea e), da Directiva 2009/16/CE, devem ser utilizados os critérios estabelecidos no anexo do presente regulamento.

2.   O nível de desempenho das companhias deve ser actualizado diariamente e calculado com base nos 36 meses anteriores à avaliação. Para tal, o cálculo deve ser feito com base em dados recolhidos depois de 17 de Junho de 2009. Se tiverem decorrido menos de 36 meses desde 17 de Junho de 2009, o cálculo será feito com base nos dados disponíveis.

3.   O desempenho das companhias será classificado de muito baixo, baixo, médio ou elevado tal como enumerado no ponto 3 do anexo.

Artigo 3.o

Lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo

1.   A Comissão será assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) tendo em vista a publicação regular, num sítio web público, de informações relativas às companhias com desempenho baixo ou muito baixo, em conformidade com o artigo 27.o da Directiva 2009/16/CE.

2.   A AESM publicará e actualizará diariamente no seu sítio web público:

| a) | A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos; |
| --- | --- |

a)

A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos;

| b) | A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo ou muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos; |
| --- | --- |

b)

A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo ou muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos;

| c) | A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo durante um período de, pelo menos, seis meses consecutivos. |
| --- | --- |

c)

A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo durante um período de, pelo menos, seis meses consecutivos.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

1

(2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

2

---

ANEXO

CRITÉRIOS RELATIVOS AO DESEMPENHO DAS COMPANHIAS

(referido no artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/16/CE)

1.   Índice de detenções de uma companhia

O índice de detenções é o rácio entre o número de detenções de todos os navios da frota de uma companhia e o número de inspecções a todos os navios da frota da companhia nos últimos 36 meses, comparado com o rácio de detenções médio de todos os navios inspeccionados na região do Memorando de Paris nos últimos 3 anos.

O índice de detenções será considerado médio se corresponder à média do rácio de detenções de todos os navios inspeccionados na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

O índice de detenções será considerado acima da média se se situar 2 pontos percentuais acima da média do rácio de detenções de todos os navios inspeccionados na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

O índice de detenções será considerado abaixo da média se se situar 2 pontos percentuais abaixo da média do rácio de detenções de todos os navios inspeccionados na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

O índice de detenções de uma companhia considera-se automaticamente superior à média, independentemente de todos os outros resultados das inspecções, se nos últimos 36 meses tiver sido tomada, em conformidade com a Directiva 2009/16/CE, uma decisão de recusa de acesso relativamente a qualquer navio da frota dessa companhia.

2.   Índice de anomalias de uma companhia

O índice de anomalias é o rácio entre a pontuação total de todas as anomalias de todos os navios da frota de uma companhia e o número de inspecções a todos os navios da frota da companhia nos últimos 36 meses, comparado com o rácio de anomalias médio de todos os navios inspeccionados na região do Memorando de Paris nos últimos 3 anos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, às anomalias relacionadas com o Código ISM corresponderão 5 pontos, enquanto a quaisquer outras anomalias corresponderá 1 ponto. O rácio de anomalias médio na região do Memorando de Paris será ponderado tendo em conta a ocorrência média, por inspecção, de anomalias relacionadas com o Código ISM ou de quaisquer outras anomalias.

O índice de anomalias será considerado médio se se situar numa margem de 2 pontos percentuais acima ou abaixo da média ponderada de deficiências na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

O índice de anomalias será considerado acima da média se se situar mais de 2 pontos percentuais acima da média ponderada de deficiências na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

O índice de anomalias será considerado abaixo da média se se situar mais de 2 pontos percentuais abaixo da média ponderada de deficiências na região do Memorando de Paris nos últimos 36 meses.

3.   Matriz de desempenho das companhias

O desempenho das companhias será classificado da seguinte forma:

| Valor do índice de detenções | Valor do índice de anomalias | Desempenho da companhia |
| --- | --- | --- |
| acima da média | acima da média | muito baixo |
| acima da média | médio | baixo |
| acima da média | abaixo da média |
| médio | acima da média |
| abaixo da média | acima da média |
| médio | médio | mediano |
| médio | abaixo da média |
| abaixo da média | médio |
| abaixo da média | abaixo da média | elevado |

Valor do índice de detenções

Valor do índice de anomalias

Desempenho da companhia

acima da média

acima da média

muito baixo

acima da média

médio

baixo

acima da média

abaixo da média

médio

acima da média

abaixo da média

acima da média

médio

médio

mediano

médio

abaixo da média

abaixo da média

médio

abaixo da média

abaixo da média

elevado

Porém, no caso de uma companhia não ter registo anterior de inspecções efectuadas à sua frota ou não ser obrigada a possuir um número OMI, será considerada como tendo um desempenho médio.

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| 14.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/8 |
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14.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/8

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REGULAMENTO (UE) N.o 803/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 61,0 |
| XS | 45,6 |
| ZZ | 53,3 |
| 0707 00 05 | MK | 55,0 |
| TR | 144,2 |
| ZZ | 99,6 |
| 0709 90 70 | TR | 114,3 |
| ZZ | 114,3 |
| 0805 50 10 | AR | 93,1 |
| BR | 122,7 |
| CL | 128,4 |
| IL | 141,4 |
| TR | 146,0 |
| UY | 133,6 |
| ZA | 117,2 |
| ZZ | 126,1 |
| 0806 10 10 | EG | 148,1 |
| IL | 122,3 |
| TR | 111,5 |
| ZA | 92,1 |
| ZZ | 118,5 |
| 0808 10 80 | AR | 100,8 |
| BR | 70,5 |
| CL | 95,9 |
| CN | 56,6 |
| NZ | 110,7 |
| US | 87,4 |
| ZA | 84,5 |
| ZZ | 86,6 |
| 0808 20 50 | AR | 80,1 |
| CL | 150,5 |
| CN | 69,9 |
| ZA | 82,6 |
| ZZ | 95,8 |
| 0809 30 | AR | 55,2 |
| TR | 152,2 |
| ZZ | 103,7 |
| 0809 40 05 | BA | 54,7 |
| IL | 165,3 |
| XS | 52,3 |
| ZZ | 90,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

61,0

XS

45,6

ZZ

53,3

0707 00 05

MK

55,0

TR

144,2

ZZ

99,6

0709 90 70

TR

114,3

ZZ

114,3

0805 50 10

AR

93,1

BR

122,7

CL

128,4

IL

141,4

TR

146,0

UY

133,6

ZA

117,2

ZZ

126,1

0806 10 10

EG

148,1

IL

122,3

TR

111,5

ZA

92,1

ZZ

118,5

0808 10 80

AR

100,8

BR

70,5

CL

95,9

CN

56,6

NZ

110,7

US

87,4

ZA

84,5

ZZ

86,6

0808 20 50

AR

80,1

CL

150,5

CN

69,9

ZA

82,6

ZZ

95,8

0809 30

AR

55,2

TR

152,2

ZZ

103,7

0809 40 05

BA

54,7

IL

165,3

XS

52,3

ZZ

90,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/10 |
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14.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 804/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 800/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 800/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 240 de 11.9.2010, p. 3.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 14 de Setembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 54,18 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 54,18 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 54,18 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 54,18 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 49,99 | 2,47 |
| 1701 99 10 (2) | 49,99 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,99 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

54,18

0,00

1701 11 90 (1)

54,18

0,00

1701 12 10 (1)

54,18

0,00

1701 12 90 (1)

54,18

0,00

1701 91 00 (2)

49,99

2,47

1701 99 10 (2)

49,99

0,00

1701 99 90 (2)

49,99

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 14.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/12 |
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14.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2010

que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

(2010/486/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. |
| --- | --- |

(1)

A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.

| (2) | O artigo 126.o do TFUE prescreve que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 126.o do TFUE prescreve que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.

| (3) | Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

| (4) | Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo (1) (a seguir, a «Decisão»). A Decisão estabeleceu que, o mais tardar em 2014, a Grécia deverá ter posto termo à situação de défice excessivo. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8 % do PIB em 2010, 7,6 % do PIB em 2011, 6,5 % do PIB em 2012, 4,9 % do PIB em 2013, e 2,6 % do PIB em 2014. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo (1) (a seguir, a «Decisão»). A Decisão estabeleceu que, o mais tardar em 2014, a Grécia deverá ter posto termo à situação de défice excessivo. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8 % do PIB em 2010, 7,6 % do PIB em 2011, 6,5 % do PIB em 2012, 4,9 % do PIB em 2013, e 2,6 % do PIB em 2014.

| (5) | As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a Decisão, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e 2,6 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012, e 2,1 % em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 31⁄2 %, 11⁄4 % e 1⁄2 % de 2010 a 2012. |
| --- | --- |

(5)

As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a Decisão, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e 2,6 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012, e 2,1 % em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 31⁄2 %, 11⁄4 % e 1⁄2 % de 2010 a 2012.

| (6) | A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos. |
| --- | --- |

(6)

A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos.

| (7) | Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão. |
| --- | --- |

(7)

Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão.

| (8) | Atendendo às considerações supra, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e da dívida pública, |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às considerações supra, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e da dívida pública,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;».

| 2. | No artigo 2.o, n.o 2, é suprimida a alínea b). |
| --- | --- |

2.

No artigo 2.o, n.o 2, é suprimida a alínea b).

| 3. | No artigo 2, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes;». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 2, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes;».

| 4. | Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:






  «j) | Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas; |
| --- | --- | --- |

4.

Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:

«j)

Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas;

| k) | Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos; |
| --- | --- |

k)

Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos;

| l) | Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários; |
| --- | --- |

l)

Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;

| m) | Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;». |
| --- | --- |

m)

Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;».

| 5. | Ao n.o 2 do artigo 2.o, é aditada uma nova alínea n), com a redacção da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o |
| --- | --- |

5.

Ao n.o 2 do artigo 2.o, é aditada uma nova alínea n), com a redacção da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o

| 6. | Ao n.o 2 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:






  «o) | Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial; |
| --- | --- | --- |

6.

Ao n.o 2 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:

«o)

Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial;

| p) | Uma alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada uma das partes recorrer à arbitragem se discordarem da proposta do mediador; |
| --- | --- |

p)

Uma alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada uma das partes recorrer à arbitragem se discordarem da proposta do mediador;

| q) | Uma reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência governamental.». |
| --- | --- |

q)

Uma reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência governamental.».

| 7. | No artigo 2, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.o 2;». |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 2, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.o 2;».

| 8. | No artigo 2.o, n.o 3, a alínea c) passa a ser a alínea n) do artigo 2.o, n.o 2. |
| --- | --- |

8.

No artigo 2.o, n.o 3, a alínea c) passa a ser a alínea n) do artigo 2.o, n.o 2.

| 9. | No artigo 2.o, n.o 3, são suprimidas as alíneas d), e), e h). |
| --- | --- |

9.

No artigo 2.o, n.o 3, são suprimidas as alíneas d), e), e h).

| 10. | Ao n.o 3 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:






  «m) | Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices orçamentais, pelo menos até 2014; |
| --- | --- | --- |

10.

Ao n.o 3 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:

«m)

Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices orçamentais, pelo menos até 2014;

| n) | Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE). |
| --- | --- |

n)

Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE).

| o) | Recurso à assistência técnica de peritos internacionais nos diversos aspectos da eficiência e eficácia do sistema de contratos públicos no sector da saúde e da gestão hospitalar, tendo em vista o aumento da eficiência e a redução de desperdícios; |
| --- | --- |

o)

Recurso à assistência técnica de peritos internacionais nos diversos aspectos da eficiência e eficácia do sistema de contratos públicos no sector da saúde e da gestão hospitalar, tendo em vista o aumento da eficiência e a redução de desperdícios;

| p) | Aplicação de uma taxa de 3 EUR para tratamentos ambulatórios regulares nos hospitais públicos.». |
| --- | --- |

p)

Aplicação de uma taxa de 3 EUR para tratamentos ambulatórios regulares nos hospitais públicos.».

| 11. | Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:






  «b) | Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.». |
| --- | --- | --- |

11.

Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«b)

Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.».

| 12. | No artigo 2.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Medidas que executem as conclusões da primeira fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;». |
| --- | --- | --- |

12.

No artigo 2.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Medidas que executem as conclusões da primeira fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;».

| 13. | Ao n.o 5 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:






  «d) | Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período 2010-2060, a menos de 2,5 % do PIB, se as projecções a longo prazo referidas na alínea n) do n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia tal valor; |
| --- | --- | --- |

13.

Ao n.o 5 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:

«d)

Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período 2010-2060, a menos de 2,5 % do PIB, se as projecções a longo prazo referidas na alínea n) do n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia tal valor;

| e) | Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos; |
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e)

Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;

| f) | Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros; |
| --- | --- |

f)

Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros;

| g) | Aplicar a reforma do sistema de contratos públicos, conforme definido no plano de acção.». |
| --- | --- |

g)

Aplicar a reforma do sistema de contratos públicos, conforme definido no plano de acção.».

| 14. | Ao n.o 7 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Medidas que executem as conclusões da segunda fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais.». |
| --- | --- | --- |

14.

Ao n.o 7 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Medidas que executem as conclusões da segunda fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais.».

| 15. | No artigo 4.o, n.o 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou;». |
| --- | --- | --- |

15.

No artigo 4.o, n.o 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou;».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

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(1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

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