# Jornal Oficial L 156/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.156.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano23 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.156.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano23 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 546/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar concessões CXL com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 547/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 548/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/39/UE da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas às substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/349/UE |
| | * | Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de Maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) | 12 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2010 Omnibus do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de Março de 2010, que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho | 13 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 546/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar concessões CXL com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319

o

o

1

Regulamento (UE) n.o 547/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 548/2010 da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/39/UE da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas às substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena (
  1
  )

1

7

DECISÕES

2010/349/UE

*

Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de Maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)

12

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2010 Omnibus do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de Março de 2010, que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

o

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 546/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 148.o em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. As importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 estão sujeitas ao pagamento de um direito de importação aplicado ao contingente de 98 EUR por tonelada. Tendo em conta os elevados preços de mercado do açúcar bruto de cana registados durante os primeiros meses da campanha de comercialização, que originaram a subutilização do açúcar «concessões CXL», é importante facilitar as importações em causa simplificando os procedimentos administrativos. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação que permita que os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os três números de ordem referidos sejam apresentados sem serem acompanhados dos correspondentes certificados de exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. As importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 estão sujeitas ao pagamento de um direito de importação aplicado ao contingente de 98 EUR por tonelada. Tendo em conta os elevados preços de mercado do açúcar bruto de cana registados durante os primeiros meses da campanha de comercialização, que originaram a subutilização do açúcar «concessões CXL», é importante facilitar as importações em causa simplificando os procedimentos administrativos. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação que permita que os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os três números de ordem referidos sejam apresentados sem serem acompanhados dos correspondentes certificados de exportação.

| (2) | Essa derrogação permitirá a um maior número de operadores aceder aos contingentes de importação em questão. No entanto, deverá permitir-se que os operadores que já tenham obtido certificados de exportação possam continuar a solicitar certificados de importação durante um curto intervalo de tempo, antes de o presente regulamento ser aplicável. |
| --- | --- |

(2)

Essa derrogação permitirá a um maior número de operadores aceder aos contingentes de importação em questão. No entanto, deverá permitir-se que os operadores que já tenham obtido certificados de exportação possam continuar a solicitar certificados de importação durante um curto intervalo de tempo, antes de o presente regulamento ser aplicável.

| (3) | A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável unicamente até ao fim da campanha de comercialização de 2009/2010. |
| --- | --- |

(3)

A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável unicamente até ao fim da campanha de comercialização de 2009/2010.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 não devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes da Austrália, Brasil ou Cuba.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2010.

O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

---

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 547/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 45,6 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 49,8 |
| 0707 00 05 | MK | 33,9 |
| TR | 117,5 |
| ZZ | 75,7 |
| 0709 90 70 | TR | 102,6 |
| ZZ | 102,6 |
| 0805 50 10 | AR | 89,5 |
| BR | 112,1 |
| TR | 84,9 |
| US | 83,2 |
| ZA | 91,0 |
| ZZ | 92,1 |
| 0808 10 80 | AR | 113,8 |
| BR | 76,9 |
| CA | 68,4 |
| CL | 90,2 |
| CN | 46,9 |
| NZ | 119,8 |
| US | 161,4 |
| UY | 160,6 |
| ZA | 97,4 |
| ZZ | 103,9 |
| 0809 10 00 | TR | 234,3 |
| US | 396,9 |
| ZZ | 315,6 |
| 0809 20 95 | SY | 178,6 |
| TR | 305,4 |
| US | 700,6 |
| ZZ | 394,9 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0809 40 05 | AU | 185,7 |
| EG | 218,2 |
| IL | 235,2 |
| US | 373,2 |
| ZZ | 253,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

45,6

TR

59,4

ZZ

49,8

0707 00 05

MK

33,9

TR

117,5

ZZ

75,7

0709 90 70

TR

102,6

ZZ

102,6

0805 50 10

AR

89,5

BR

112,1

TR

84,9

US

83,2

ZA

91,0

ZZ

92,1

0808 10 80

AR

113,8

BR

76,9

CA

68,4

CL

90,2

CN

46,9

NZ

119,8

US

161,4

UY

160,6

ZA

97,4

ZZ

103,9

0809 10 00

TR

234,3

US

396,9

ZZ

315,6

0809 20 95

SY

178,6

TR

305,4

US

700,6

ZZ

394,9

0809 30

TR

149,8

ZZ

149,8

0809 40 05

AU

185,7

EG

218,2

IL

235,2

US

373,2

ZZ

253,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 548/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 10 de Junho de 2010 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 1 e 10 de Junho de 2010, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

3

---

ANEXO

I.A

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | — |
| 09.4599 | 100 % |
| 09.4591 | 100 % |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | — |
| 09.4595 | 100 % |
| 09.4596 | 100 % |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4590

—

09.4599

100 %

09.4591

100 %

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

—

09.4595

100 %

09.4596

100 %

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

I.F

Produtos originários da Suíça

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 50,00 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4155

50,00 %

I.H

Produtos originários da Noruega

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %

I.I

Produtos originários da Islândia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4205 | 100 % |
| 09.4206 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %

I.J

Produtos originários da República da Moldávia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4210 | — |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4210

—

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

DIRECTIVAS

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/7 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/7

---

DIRECTIVA 2010/39/UE DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas às substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2008/69/CE da Comissão (2), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o-B do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

As substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2008/69/CE da Comissão (2), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o-B do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, a AESA apresentou à Comissão as conclusões da revisão pelos peritos avaliadores da clofentezina (4), em 4 de Junho de 2009, do diflubenzurão (5), em 16 de Julho de 2009, do lenacil (6), em 25 de Setembro de 2009, do oxadiazão (7) e do piclorame (8), em 26 de Novembro de 2009, e da piriproxifena (9), em 21 de Julho de 2009. Estas conclusões foram revistas pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídas, em 11 de Maio de 2010, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre a clofentezina, o diflubenzurão, o lenacil, o oxadiazão, o piclorame e a piriproxifena. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, a AESA apresentou à Comissão as conclusões da revisão pelos peritos avaliadores da clofentezina (4), em 4 de Junho de 2009, do diflubenzurão (5), em 16 de Julho de 2009, do lenacil (6), em 25 de Setembro de 2009, do oxadiazão (7) e do piclorame (8), em 26 de Novembro de 2009, e da piriproxifena (9), em 21 de Julho de 2009. Estas conclusões foram revistas pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídas, em 11 de Maio de 2010, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre a clofentezina, o diflubenzurão, o lenacil, o oxadiazão, o piclorame e a piriproxifena.

| (3) | As conclusões da AESA confirmam que se pode presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

As conclusões da AESA confirmam que se pode presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão.

| (4) | É necessário, para determinadas substâncias, incluir disposições específicas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de prestar especial atenção a determinados aspectos ou a assegurar a adopção de medidas adequadas de redução dos riscos quando autorizam essas substâncias. |
| --- | --- |

(4)

É necessário, para determinadas substâncias, incluir disposições específicas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de prestar especial atenção a determinados aspectos ou a assegurar a adopção de medidas adequadas de redução dos riscos quando autorizam essas substâncias.

| (5) | Sem prejuízo das conclusões mencionadas no considerando 3, convém obter informações complementares relativamente a determinados aspectos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I dessa directiva pode estar sujeita a condições. No que se refere à clofentezina, importa exigir que o notificador leve a cabo um programa de monitorização a fim de avaliar a possibilidade de propagação atmosférica a longa distância desta substância e os riscos ambientais associados. O notificador deve também apresentar estudos de confirmação relativos aos riscos toxicológicos e ambientais dos metabolitos da clofentezina. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo das conclusões mencionadas no considerando 3, convém obter informações complementares relativamente a determinados aspectos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I dessa directiva pode estar sujeita a condições. No que se refere à clofentezina, importa exigir que o notificador leve a cabo um programa de monitorização a fim de avaliar a possibilidade de propagação atmosférica a longa distância desta substância e os riscos ambientais associados. O notificador deve também apresentar estudos de confirmação relativos aos riscos toxicológicos e ambientais dos metabolitos da clofentezina.

| (6) | No que se refere ao diflubenzurão, importa exigir que o notificador apresente dados de confirmação respeitantes à relevância toxicológica potencial da impureza e metabolito 4-cloroanilina (PCA). |
| --- | --- |

(6)

No que se refere ao diflubenzurão, importa exigir que o notificador apresente dados de confirmação respeitantes à relevância toxicológica potencial da impureza e metabolito 4-cloroanilina (PCA).

| (7) | No que se refere ao lenacil, importa exigir que o notificador apresente informações complementares sobre determinados metabolitos no solo que ocorreram em estudos com lisímetros, assim como dados de confirmação relativos a culturas de rotação, incluindo possíveis efeitos fitotóxicos. Se uma decisão relativa à classificação do lenacil ao abrigo da Directiva 67/548/CEE (10) identificar a necessidade de informações complementares sobre a relevância de certos metabolitos, o Estado-Membro em questão deve solicitar a apresentação dessas informações. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere ao lenacil, importa exigir que o notificador apresente informações complementares sobre determinados metabolitos no solo que ocorreram em estudos com lisímetros, assim como dados de confirmação relativos a culturas de rotação, incluindo possíveis efeitos fitotóxicos. Se uma decisão relativa à classificação do lenacil ao abrigo da Directiva 67/548/CEE (10) identificar a necessidade de informações complementares sobre a relevância de certos metabolitos, o Estado-Membro em questão deve solicitar a apresentação dessas informações.

| (8) | No que se refere ao oxadiazão, importa exigir que o notificador apresente informações complementares sobre a relevância toxicológica potencial de uma impureza nas especificações técnicas propostas e sobre a ocorrência de um metabolito em culturas primárias e em culturas de rotação. Além disso, deve ser exigida ao notificador a apresentação de um estudo de metabolismo em ruminantes, bem como de informações sobre ensaios complementares em culturas rotativas, sobre o risco para as aves e os mamíferos que se alimentem de minhocas e sobre o risco a longo prazo para os peixes. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere ao oxadiazão, importa exigir que o notificador apresente informações complementares sobre a relevância toxicológica potencial de uma impureza nas especificações técnicas propostas e sobre a ocorrência de um metabolito em culturas primárias e em culturas de rotação. Além disso, deve ser exigida ao notificador a apresentação de um estudo de metabolismo em ruminantes, bem como de informações sobre ensaios complementares em culturas rotativas, sobre o risco para as aves e os mamíferos que se alimentem de minhocas e sobre o risco a longo prazo para os peixes.

| (9) | No que se refere ao piclorame, importa exigir que o notificador apresente informações de confirmação respeitantes ao método analítico de monitorização aplicado nos ensaios de resíduos e um estudo de fotólise no solo para confirmar a avaliação da degradação do piclorame. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere ao piclorame, importa exigir que o notificador apresente informações de confirmação respeitantes ao método analítico de monitorização aplicado nos ensaios de resíduos e um estudo de fotólise no solo para confirmar a avaliação da degradação do piclorame.

| (10) | No que se refere à piriproxifena, importa exigir que o notificador apresente informações que confirmem a avaliação de riscos relativamente a dois aspectos, nomeadamente o risco para os insectos aquáticos associado à piriproxifena e ao metabolito DPH-pyr e o risco para os polinizadores associado à piriproxifena. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere à piriproxifena, importa exigir que o notificador apresente informações que confirmem a avaliação de riscos relativamente a dois aspectos, nomeadamente o risco para os insectos aquáticos associado à piriproxifena e ao metabolito DPH-pyr e o risco para os polinizadores associado à piriproxifena.

| (11) | A Directiva 91/414/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 91/414/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p 1.

1

(2)  JO L 172 de 2.7.2008, p. 9.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2009) 269, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance clofentezine (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa clofentezina) (concluído em 4 de Junho de 2009).

4

EFSA Scientific Report (2009) 269, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance clofentezine

(5)  EFSA Scientific Report (2009) 332, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance diflubenzuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa diflubenzurão) (concluído em 16 de Julho de 2009).

5

EFSA Scientific Report (2009) 332, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance diflubenzuron

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance lenacil on request from the European Commission (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa lenacil, a pedido da Comissão Europeia). EFSA Journal 2009; 7(9):1326. [83 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1326. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu (concluído em 25 de Setembro de 2009).

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance lenacil on request from the European Commission

EFSA Journal 2009

www.efsa.europa.eu

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance oxadiazon on request of EFSA (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa oxadiazão, a pedido da AESA). EFSA Journal 2009; 7(12): [92 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1389. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu (concluído em 25 de Novembro de 2009).

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance oxadiazon on request of EFSA

EFSA Journal 2009

www.efsa.europa.eu

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance picloram (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa piclorame). EFSA Journal 2009; 7(12):1390. [78 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1390. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu (concluído em 25 de Novembro de 2009).

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance picloram

EFSA Journal 2009

www.efsa.europa.eu

(9)  EFSA Scientific Report (2009) 336, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance pyriproxyfen (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa piriproxifena) (concluído em 21 de Julho de 2009).

9

EFSA Scientific Report (2009) 336, Conclusion on pesticide peer review regarding the risk assessment of the active substance pyriproxyfen

(10)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

10

---

ANEXO

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na linha 177, relativa à clofentezina, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão da clofentezina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações, |
| --- | --- | --- |

1.

Na linha 177, relativa à clofentezina, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão da clofentezina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

| — | à segurança dos operadores e trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, se necessário, |
| --- | --- |

—

à segurança dos operadores e trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, se necessário,

| — | ao potencial para a propagação a longa distância através do ar, |
| --- | --- |

—

ao potencial para a propagação a longa distância através do ar,

| — | ao risco para organismos não visados. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

ao risco para organismos não visados. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador apresenta à Comissão, até 31 de Julho de 2011, um programa de monitorização para avaliar a propagação atmosférica a longa distância da clofentezina e os respectivos riscos ambientais. Os resultados do programa de monitorização devem ser apresentados ao Estado-Membro relator e à Comissão, sob a forma de um relatório de monitorização, até 31 de Julho de 2013.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador apresenta à Comissão, até 30 de Junho de 2012, estudos de confirmação sobre os metabolitos da clofentezina referentes à avaliação dos respectivos riscos toxicológicos e ambientais.»

| 2. | Na linha 180, relativa ao diflubenzurão, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do diflubenzurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações, |
| --- | --- | --- |

2.

Na linha 180, relativa ao diflubenzurão, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do diflubenzurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

| — | à protecção dos organismos aquáticos, |
| --- | --- |

—

à protecção dos organismos aquáticos,

| — | à protecção dos organismos terrestres, |
| --- | --- |

—

à protecção dos organismos terrestres,

| — | à protecção de artrópodes não visados, incluindo abelhas. |
| --- | --- |

—

à protecção de artrópodes não visados, incluindo abelhas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas adequadas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão, até 30 de Junho de 2011, estudos complementares relativos à relevância toxicológica potencial da impureza e metabolito 4-cloroanilina (PCA).»

| 3. | Na linha 182, relativa ao lenacil, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do lenacil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | ao risco para os organismos aquáticos, em especial as algas e as plantas aquáticas. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão entre zonas tratadas e massas de águas superficiais, |
| --- | --- | --- |

3.

Na linha 182, relativa ao lenacil, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do lenacil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

ao risco para os organismos aquáticos, em especial as algas e as plantas aquáticas. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão entre zonas tratadas e massas de águas superficiais,

| — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos IN-KF 313, M1, M2 e M3 em zonas vulneráveis, quando necessário. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos IN-KF 313, M1, M2 e M3 em zonas vulneráveis, quando necessário.

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão informações de confirmação relativas à identidade e à caracterização dos metabolitos do solo Polar B e Polars e dos metabolitos M1, M2 e M3, que ocorreram em estudos com lisímetros, bem como dados de confirmação sobre culturas rotativas, incluindo os possíveis efeitos fitotóxicos. Os referidos Estados-Membros devem garantir que o notificador fornece essas informações à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Se uma decisão relativa à classificação do lenacil ao abrigo da Directiva 67/548/CEE identificar a necessidade de informações complementares sobre a relevância dos metabolitos IN-KE 121, IN-KF 313, M1, M2, M3, Polar B e Polars, os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação dessas informações. Os referidos Estados-Membros devem garantir que o notificador fornece essas informações à Comissão no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação.»

| 4. | Na linha 183, relativa ao oxadiazão, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do oxadiazão elaborada no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações, |
| --- | --- | --- |

4.

Na linha 183, relativa ao oxadiazão, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do oxadiazão elaborada no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

| — | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas pelo metabolito AE0608022 quando a substância activa for aplicada em situações nas quais seja previsível a ocorrência de condições anaeróbicas prolongadas ou em regiões com solos ou condições climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução do risco. |
| --- | --- |

—

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas pelo metabolito AE0608022 quando a substância activa for aplicada em situações nas quais seja previsível a ocorrência de condições anaeróbicas prolongadas ou em regiões com solos ou condições climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução do risco.

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão:

| — | estudos complementares sobre a relevância toxicológica potencial de uma impureza constante das especificações técnicas propostas, |
| --- | --- |

—

estudos complementares sobre a relevância toxicológica potencial de uma impureza constante das especificações técnicas propostas,

| — | informações para clarificar a ocorrência do metabolito AE0608033 nas culturas primárias e nas culturas rotativas, |
| --- | --- |

—

informações para clarificar a ocorrência do metabolito AE0608033 nas culturas primárias e nas culturas rotativas,

| — | ensaios complementares em culturas rotativas (designadamente culturas de raízes e tubérculos e de cereais) e um estudo de metabolismo em ruminantes para confirmar a avaliação dos riscos para o consumidor, |
| --- | --- |

—

ensaios complementares em culturas rotativas (designadamente culturas de raízes e tubérculos e de cereais) e um estudo de metabolismo em ruminantes para confirmar a avaliação dos riscos para o consumidor,

| — | informações para aprofundar a avaliação do risco para as aves e os mamíferos que se alimentem de minhocas e sobre o risco a longo prazo para os peixes. |
| --- | --- |

—

informações para aprofundar a avaliação do risco para as aves e os mamíferos que se alimentem de minhocas e sobre o risco a longo prazo para os peixes.

Os referidos Estados-Membros devem garantir que o notificador fornece essas informações à Comissão até 30 de Junho de 2012.»

| 5. | Na linha 184, relativa ao piclorame, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do piclorame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando o piclorame é aplicado em regiões com condições pedológicas ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução do risco. |
| --- | --- | --- |

5.

Na linha 184, relativa ao piclorame, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do piclorame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando o piclorame é aplicado em regiões com condições pedológicas ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução do risco.

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão:

| — | informações complementares para confirmar que o método analítico de monitorização aplicado nos ensaios de resíduos quantifica correctamente os resíduos do piclorame e os seus conjugados, |
| --- | --- |

—

informações complementares para confirmar que o método analítico de monitorização aplicado nos ensaios de resíduos quantifica correctamente os resíduos do piclorame e os seus conjugados,

| — | um estudo de fotólise no solo para confirmar a avaliação da degradação do piclorame. |
| --- | --- |

—

um estudo de fotólise no solo para confirmar a avaliação da degradação do piclorame.

Os referidos Estados-Membros devem garantir que o notificador fornece essas informações à Comissão até 30 de Junho de 2012.»

| 6. | Na linha 185, relativa à piriproxifena, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:
  «PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão da piriproxifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, quando necessário, |
| --- | --- | --- |

6.

Na linha 185, relativa à piriproxifena, na coluna «Disposições específicas», a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão da piriproxifena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, quando necessário,

| — | ao risco para os organismos aquáticos. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas adequadas de redução do risco. |
| --- | --- |

—

ao risco para os organismos aquáticos. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas adequadas de redução do risco.

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão informações complementares que confirmem a avaliação de riscos relativamente a dois aspectos, nomeadamente o risco para os insectos aquáticos associado à piriproxifena e ao metabolito DPH-pyr e o risco para os polinizadores associado à piriproxifena. Os referidos Estados-Membros devem garantir que o notificador fornece essas informações à Comissão até 30 de Junho de 2012.»

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DECISÕES

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/12 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/12

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DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 31 de Maio de 2010

sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)

(2010/349/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 341.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete.

| (2) | Há que decidir da localização da sede do Gabinete do ORECE, |
| --- | --- |

(2)

Há que decidir da localização da sede do Gabinete do ORECE,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) tem sede em Riga.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2010.

O Presidente

P. L. MARÍN URIBE

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(1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

1

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/13 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/13

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DECISÃO N.o 1/2010 «OMNIBUS»DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO

de 29 de Março de 2010

que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 13.o, e o n.o 3 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Abril de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Abril de 2002.

| (2) | Em resultado da entrada em vigor do Acordo, o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (2) deixou de ser aplicável. |
| --- | --- |

(2)

Em resultado da entrada em vigor do Acordo, o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (2) deixou de ser aplicável.

| (3) | Por força do Acordo, o Comité de Cooperação UE-São Marinho (a seguir denominado «Comité de Cooperação») deve tomar um certo número de decisões necessárias para a boa execução do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Por força do Acordo, o Comité de Cooperação UE-São Marinho (a seguir denominado «Comité de Cooperação») deve tomar um certo número de decisões necessárias para a boa execução do Acordo.

| (4) | O n.o 2 do artigo 7.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação determine com maior precisão as disposições da União relativas ao funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a existência de um Código Aduaneiro Comunitário e o facto de, por enquanto, as formalidades de desalfandegamento serem efectuadas através das estâncias aduaneiras da União, não é necessário elaborar uma lista pormenorizada das disposições aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 7.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação determine com maior precisão as disposições da União relativas ao funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a existência de um Código Aduaneiro Comunitário e o facto de, por enquanto, as formalidades de desalfandegamento serem efectuadas através das estâncias aduaneiras da União, não é necessário elaborar uma lista pormenorizada das disposições aplicáveis.

| (5) | A República de São Marinho é parte na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). A aplicação pela República de São Marinho da legislação da União nesta matéria facilitará o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A República de São Marinho é parte na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). A aplicação pela República de São Marinho da legislação da União nesta matéria facilitará o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo.

| (6) | Para dar cumprimento ao n.o 4 do artigo 6.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a República de São Marinho deverá tomar todas as medidas necessárias para que seja aplicada no seu território a regulamentação da União em matéria de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. Deve ser instaurada uma cooperação administrativa, a fim de facilitar a tarefa das autoridades da República de São Marinho a este respeito. |
| --- | --- |

(6)

Para dar cumprimento ao n.o 4 do artigo 6.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a República de São Marinho deverá tomar todas as medidas necessárias para que seja aplicada no seu território a regulamentação da União em matéria de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. Deve ser instaurada uma cooperação administrativa, a fim de facilitar a tarefa das autoridades da República de São Marinho a este respeito.

| (7) | O anexo II do Acordo estabelece a lista das estâncias aduaneiras que podem efectuar as formalidades de desalfandegamento em nome da República de São Marinho. Uma vez que a Itália e a República de São Marinho acordaram em alargar o número de estâncias aduaneiras, com vista a promover o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais entre a República de São Marinho e os países terceiros, é conveniente actualizar essa lista. |
| --- | --- |

(7)

O anexo II do Acordo estabelece a lista das estâncias aduaneiras que podem efectuar as formalidades de desalfandegamento em nome da República de São Marinho. Uma vez que a Itália e a República de São Marinho acordaram em alargar o número de estâncias aduaneiras, com vista a promover o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais entre a República de São Marinho e os países terceiros, é conveniente actualizar essa lista.

| (8) | As decisões do Comité de Cooperação relativas à cooperação aduaneira adoptadas por força do Acordo Provisório continuam a ser pertinentes, sendo portanto adequado mantê-las em vigor. |
| --- | --- |

(8)

As decisões do Comité de Cooperação relativas à cooperação aduaneira adoptadas por força do Acordo Provisório continuam a ser pertinentes, sendo portanto adequado mantê-las em vigor.

| (9) | O Comité de Cooperação deverá determinar, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo, as modalidades de colocação à disposição da República de São Marinho dos direitos de importação cobrados em seu nome. É conveniente alinhar a percentagem deduzida para despesas administrativas com a percentagem prevista no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Cooperação deverá determinar, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo, as modalidades de colocação à disposição da República de São Marinho dos direitos de importação cobrados em seu nome. É conveniente alinhar a percentagem deduzida para despesas administrativas com a percentagem prevista no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o regulamento interno do Comité de Cooperação, que figura no anexo I.

Artigo 2.o

1.   É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado nomeadamente de zelar pela aplicação correcta e uniforme das disposições aduaneiras do Acordo e que funciona sob a autoridade do Comité de Cooperação.

2.   O Comité de Cooperação Aduaneira é composto por peritos aduaneiros da União e da República de São Marinho. O Comité de Cooperação Aduaneira reúne-se alternadamente sob a presidência de um representante da Comissão Europeia e de um representante da República de São Marinho. O regulamento interno do Comité de Cooperação é aplicável, mutatis mutandis, ao Comité de Cooperação Aduaneira.

3.   O Comité de Cooperação Aduaneira informa regularmente o Comité de Cooperação dos seus trabalhos. Essas informações são transmitidas através do secretariado do Comité de Cooperação. Em todos os casos em que se levante uma questão de princípio ou de interpretação do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve remeter para o Comité de Cooperação.

Artigo 3.o

1.   A República de São Marinho aplica a legislação aduaneira da União, tal como aplicável na União, em especial o Código Aduaneiro Comunitário (4) e as suas normas de execução. A República de São Marinho aplica a legislação da União relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.

2.   Para efeitos da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, bem como da aplicação da legislação relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, o território aduaneiro da União e o território da República de São Marinho são considerados como um único território aduaneiro.

Artigo 4.o

As disposições práticas para a aplicação da regulamentação da União em matéria de segurança dos alimentos e nos domínios veterinário e fitossanitário serão determinadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.

Artigo 5.o

Sempre que uma disposição da União que a República de São Marinho deva aplicar por força do n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, em matéria aduaneira, de política comercial comum, de vigilância do mercado, de saúde, de segurança e defesa do consumidor, de comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, de agricultura ou de segurança alimentar, ou nos domínios veterinário ou fitossanitário, preveja que, para resolver certos casos, a Comissão Europeia deve adoptar uma decisão, essa decisão é adoptada pelas autoridades da República de São Marinho com o acordo prévio da Comissão Europeia. Quando tal disposição da União preveja que um Estado-Membro tome uma decisão ou faça uma comunicação, essa decisão é tomada ou essa comunicação é feita pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e, como base das suas decisões, utilizam a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática seguida pela Comissão Europeia.

Artigo 6.o

1.   A lista das estâncias aduaneiras da União competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho, que figura no anexo do Acordo, é substituída pela lista que figura no anexo II da presente decisão.

2.   As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas junto de todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:

| a) | Efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos; |
| --- | --- |

a)

Efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos;

| b) | Relativas a exportações de armas, obras de arte, produtos precursores e produtos de dupla utilização; |
| --- | --- |

b)

Relativas a exportações de armas, obras de arte, produtos precursores e produtos de dupla utilização;

que devem ser efectuadas junto das estâncias e secções enumeradas no anexo II.

Artigo 7.o

As modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho figuram no anexo III.

Artigo 8.o

1.   A Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho (5), continua em vigor e constitui uma aplicação do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo.

2.   A Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho (6), alterada pela Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação CE-São Marinho (7), continua em vigor. Ela constitui uma aplicação das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 8.o e do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo e é aplicável mutatis mutandis à utilização de técnicas de tratamento electrónico de dados no regime de trânsito da União.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

Pelo Comité de Cooperação

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

1

(2)  JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.

2

(3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que foi alterado várias vezes. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), da forma prevista pelo artigo 188.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.

4

o

o

o

o

o

(5)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 29.

5

(6)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 34.

6

(7)  JO L 99 de 16.4.2002, p. 23.

7

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ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE – SÃO MARINHO

Artigo 1.o

A presidência do Comité de Cooperação é exercida rotativamente, por períodos de seis meses, do seguinte modo:

| a) | De 1 de Janeiro a 30 de Junho, por um representante da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

a)

De 1 de Janeiro a 30 de Junho, por um representante da Comissão Europeia;

| b) | De 1 de Julho a 31 de Dezembro, por um representante da República de São Marinho. |
| --- | --- |

b)

De 1 de Julho a 31 de Dezembro, por um representante da República de São Marinho.

Artigo 2.o

O presidente do Comité de Cooperação, após ter recolhido o acordo das duas delegações, fixa a data e o lugar das reuniões, que terão lugar, alternadamente, em Bruxelas e na República de São Marinho.

Artigo 3.o

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista de cada delegação.

Artigo 4.o

1.   O presidente elabora a ordem do dia provisória de cada reunião, que é enviada às duas delegações pelo menos quinze dias antes do início da reunião.

2.   A ordem do dia provisória inclui questões relativamente às quais é enviada documentação às duas delegações, o mais tardar na data de envio da ordem do dia provisória.

3.   O presidente pode, com o acordo das duas delegações, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2 para ter em conta circunstâncias específicas.

4.   A ordem do dia é adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que figuram na ordem do dia provisória é feita com o acordo tanto da União como da República de São Marinho.

Artigo 5.o

1.   Salvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Cooperação não são públicas.

2.   Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité de Cooperação estão sujeitas a sigilo profissional, a menos que o Comité decida em contrário.

Artigo 6.o

As deliberações do Comité de Cooperação podem ser adoptadas mediante procedimento escrito, desde que a União e a República de São Marinho dêem o seu aval.

Artigo 7.o

Os actos adoptados pelo Comité de Cooperação são assinados pelo presidente.

Artigo 8.o

1.   Às recomendações e decisões do Comité de Cooperação, na acepção do artigo 23.o do Acordo, é dado o título «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem e da identificação do seu objecto.

2.   As recomendações e decisões do Comité de Cooperação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 10.o

Artigo 9.o

1.   É elaborada de comum acordo uma acta das conclusões adoptadas pelo Comité de Cooperação.

2.   As tarefas de secretariado são asseguradas conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República de São Marinho.

Artigo 10.o

Todas as comunicações do presidente previstas no presente regulamento interno são enviadas à Comissão Europeia e à República de São Marinho.

Artigo 11.o

1.   As partes contratantes financiam as despesas em que incorrem em virtude da sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como no que se refere às despesas de correio e telecomunicações.

2.   As despesas ligadas à organização material das reuniões (sala, material, etc.) são suportadas quer pela União quer pela República de São Marinho, consoante o lugar onde se realize a reunião.

Artigo 12.o

As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais das Instituições da União Europeia.

Artigo 13.o

A correspondência destinada ao Comité de Cooperação é endereçada ao seu presidente e deve ser enviada para o Secretariado do Comité de Cooperação, utilizando o endereço da Comissão Europeia.

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ANEXO II

Lista das estâncias aduaneiras da União competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho

| — | ANCONA: Ufficio delle Dogane di Ancona; Sezione Operativa Territoriale di Falconara Aeroporto, |
| --- | --- |

—

ANCONA: Ufficio delle Dogane di Ancona; Sezione Operativa Territoriale di Falconara Aeroporto,

| — | BOLOGNA: Ufficio delle Dogane di Bologna, Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «G. Marconi», |
| --- | --- |

—

BOLOGNA: Ufficio delle Dogane di Bologna, Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «G. Marconi»,

| — | FORLÌ: Ufficio delle Dogane di Forlì-Cesena; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «Ridolfi», |
| --- | --- |

—

FORLÌ: Ufficio delle Dogane di Forlì-Cesena; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «Ridolfi»,

| — | GENOVA: Ufficio delle Dogane di Genova; Sezione Operativa Territoriale Passo Nuovo; Sezione Operativa Territoriale Voltri; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto, |
| --- | --- |

—

GENOVA: Ufficio delle Dogane di Genova; Sezione Operativa Territoriale Passo Nuovo; Sezione Operativa Territoriale Voltri; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto,

| — | GIOIA TAURO: Ufficio delle Dogane di Gioia Tauro, |
| --- | --- |

—

GIOIA TAURO: Ufficio delle Dogane di Gioia Tauro,

| — | LA SPEZIA: Ufficio delle Dogane di La Spezia, |
| --- | --- |

—

LA SPEZIA: Ufficio delle Dogane di La Spezia,

| — | LIVORNO: Ufficio delle Dogane di Livorno, |
| --- | --- |

—

LIVORNO: Ufficio delle Dogane di Livorno,

| — | MILANO: Ufficio delle Dogane di Varese, Sezione Operativa Territoriale di Malpensa, |
| --- | --- |

—

MILANO: Ufficio delle Dogane di Varese, Sezione Operativa Territoriale di Malpensa,

| — | ORIO AL SERIO: Ufficio delle Dogane di Bergamo, Sezione Operativa Territoriale di Orio al Serio, |
| --- | --- |

—

ORIO AL SERIO: Ufficio delle Dogane di Bergamo, Sezione Operativa Territoriale di Orio al Serio,

| — | RAVENNA: Ufficio delle Dogane di Ravenna; Sezione Operativa Territoriale di San Vitale, |
| --- | --- |

—

RAVENNA: Ufficio delle Dogane di Ravenna; Sezione Operativa Territoriale di San Vitale,

| — | RIMINI: Ufficio delle Dogane di Rimini; Sezione Operativa Territoriale di Aeroporto «F. Fellini», |
| --- | --- |

—

RIMINI: Ufficio delle Dogane di Rimini; Sezione Operativa Territoriale di Aeroporto «F. Fellini»,

| — | ROMA: Ufficio delle Dogane di Roma II; Sezione Operativa Territoriale di Fiumicino, |
| --- | --- |

—

ROMA: Ufficio delle Dogane di Roma II; Sezione Operativa Territoriale di Fiumicino,

| — | TARANTO: Ufficio delle Dogane di Taranto, |
| --- | --- |

—

TARANTO: Ufficio delle Dogane di Taranto,

| — | TRIESTE: Ufficio delle Dogane di Trieste; Sezione Operativa Territoriale di Porto industriale; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Vecchio; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Nuovo, |
| --- | --- |

—

TRIESTE: Ufficio delle Dogane di Trieste; Sezione Operativa Territoriale di Porto industriale; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Vecchio; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Nuovo,

| — | VENEZIA: Ufficio delle Dogane di Venezia; Sezione Operativa Territoriale di Interporto; Sezione Operativa Territoriale di Portogruaro. |
| --- | --- |

—

VENEZIA: Ufficio delle Dogane di Venezia; Sezione Operativa Territoriale di Interporto; Sezione Operativa Territoriale di Portogruaro.

---

ANEXO III

Modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho

Artigo 1.o

No que diz respeito ao apuramento, controlo e colocação à disposição dos direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas à República de São Marinho, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 3.o, o artigo 6.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a) e b), e n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (1). São aplicáveis, nomeadamente, as seguintes disposições:

| a) | Os Estados-Membros da União com estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da presente decisão mantêm, para os direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas à República de São Marinho, uma contabilidade separada, idêntica à prevista para os recursos próprios da União no artigo 6.o, n.o 1 e n.o 3, alíneas a) e b) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros da União com estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da presente decisão mantêm, para os direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas à República de São Marinho, uma contabilidade separada, idêntica à prevista para os recursos próprios da União no artigo 6.o, n.o 1 e n.o 3, alíneas a) e b) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000;

| b) | Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no anexo II da presente decisão, aquando da sua contabilização, e lançados na contabilidade referida na alínea a).
  Quando a estância aduaneira de partida do regime de trânsito T2 SM ou de emissão do documento T2L SM não tiver recebido a informação necessária para comprovar a chegada das mercadorias à República de São Marinho, e os referidos documentos não forem apresentados no prazo de três meses à estância aduaneira de partida ou de emissão, procede-se a uma rectificação da inscrição contabilística inicial.
  Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b) desse regulamento.
  É aplicável, mutatis mutandis, o procedimento acima referido relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território da República de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária; |
| --- | --- |

b)

Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no anexo II da presente decisão, aquando da sua contabilização, e lançados na contabilidade referida na alínea a).

Quando a estância aduaneira de partida do regime de trânsito T2 SM ou de emissão do documento T2L SM não tiver recebido a informação necessária para comprovar a chegada das mercadorias à República de São Marinho, e os referidos documentos não forem apresentados no prazo de três meses à estância aduaneira de partida ou de emissão, procede-se a uma rectificação da inscrição contabilística inicial.

Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b) desse regulamento.

É aplicável, mutatis mutandis, o procedimento acima referido relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território da República de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária;

| c) | Os Estados-Membros em causa transmitem à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, extractos da sua contabilidade, juntamente com os relativos aos recursos próprios. Os extractos, elaborados da mesma forma que para os recursos próprios, indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros em causa transmitem à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, extractos da sua contabilidade, juntamente com os relativos aos recursos próprios. Os extractos, elaborados da mesma forma que para os recursos próprios, indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira;

| d) | Os documentos comprovativos são conservados em conformidade com o artigo 3.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Estes documentos, bem como os documentos relativos aos recursos próprios, são arquivados separadamente; |
| --- | --- |

d)

Os documentos comprovativos são conservados em conformidade com o artigo 3.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Estes documentos, bem como os documentos relativos aos recursos próprios, são arquivados separadamente;

| e) | As rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas após 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano em que é feito o apuramento inicial não são tidas em conta, excepto no que diz respeito aos pontos notificados o mais tardar nessa data, quer pela Comissão Europeia, quer por um Estado-Membro, quer ainda pela República de São Marinho; |
| --- | --- |

e)

As rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas após 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano em que é feito o apuramento inicial não são tidas em conta, excepto no que diz respeito aos pontos notificados o mais tardar nessa data, quer pela Comissão Europeia, quer por um Estado-Membro, quer ainda pela República de São Marinho;

| f) | É aplicável o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000. Os controlos em causa dizem igualmente respeito aos documentos comprovativos da chegada das mercadorias à República de São Marinho, que são referidos no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo. Os agentes mandatados da República de São Marinho podem participar nestes controlos; |
| --- | --- |

f)

É aplicável o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000. Os controlos em causa dizem igualmente respeito aos documentos comprovativos da chegada das mercadorias à República de São Marinho, que são referidos no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo. Os agentes mandatados da República de São Marinho podem participar nestes controlos;

| g) | Os Estados-Membros em causa creditam na conta da Comissão Europeia prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nos prazos indicados no artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e após dedução das despesas de cobrança, os direitos lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b) desse regulamento.
  A percentagem dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho, que a União pode deduzir a título de despesas de cobrança, é estabelecida em 25 %; |
| --- | --- |

g)

Os Estados-Membros em causa creditam na conta da Comissão Europeia prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nos prazos indicados no artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e após dedução das despesas de cobrança, os direitos lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b) desse regulamento.

A percentagem dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho, que a União pode deduzir a título de despesas de cobrança, é estabelecida em 25 %;

| h) | Os Estados-Membros em causa só são dispensados de colocar à disposição da Comissão Europeia os montantes correspondentes aos direitos apurados relativamente à República de São Marinho uma vez preenchidas as condições enunciadas no artigo 17, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. |
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h)

Os Estados-Membros em causa só são dispensados de colocar à disposição da Comissão Europeia os montantes correspondentes aos direitos apurados relativamente à República de São Marinho uma vez preenchidas as condições enunciadas no artigo 17, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Artigo 2.o

No prazo de trinta dias após a notificação pelos Estados-Membros de que foi creditado um montante, a Comissão Europeia transfere os montantes creditados para uma conta aberta pela República de São Marinho. A República de São Marinho informa a Comissão Europeia dos elementos da conta bancária a creditar e assume as despesas de gestão desta conta.

Artigo 3.o

Aquando da aplicação do artigo 1.o, alíneas a) e b), é aplicável o Apêndice.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Apêndice

Procedimento administrativo aplicável à execução do artigo 1.o, alíneas a) e b)

1.   Cumprimento das formalidades de introdução em livre prática junto das estâncias aduaneiras habilitadas

Aquando da introdução em livre prática das mercadorias destinadas à República de São Marinho, estas circulam ao abrigo de um regime de trânsito T2 SM ou de um documento T2L SM, consoante o caso. Os direitos de importação são objecto de registo de liquidação nos prazos previstos pela regulamentação pertinente da União.

Para efeitos de controlo, a estância aduaneira em causa faz também uma anotação adequada dos direitos contabilizados num registo especificamente mantido com esta finalidade, no qual são inscritas todas as importações destinadas à República de São Marinho, com indicação das mercadorias importadas, da data de aceitação da declaração de importação, dos elementos de tributação, do montante dos direitos correspondentes, bem como do número de referência do movimento ou do documento emitido (T2 SM ou T2L SM).

As autoridades da República de São Marinho, utilizando a mensagem «aviso de chegada», notificam a estância de partida da chegada das mercadorias no dia em que estas são apresentadas na estância de destino, e transmitem a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que as mercadorias são apresentadas na estância de destino.

Quando for utilizado um documento T2 SM no procedimento de segurança de trânsito, ou um documento T2L SM, a estância aduaneira indica nesses documentos a data-limite de três meses a contar da data da emissão dos referidos documentos para a devolução à estância aduaneira de emissão do exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2L SM, devidamente visados pelas autoridades da República de São Marinho.

2.   Cumprimento das formalidades contabilísticas junto das estâncias aduaneiras habilitadas

A inscrição dos direitos de importação na contabilidade «São Marinho» [procedimento análogo ao indicado no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] é efectuada em conformidade com o referido artigo.

No entanto, as autoridades dos Estados-Membros com estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II podem decidir não proceder à inscrição na contabilidade «São Marinho», caso os direitos apurados e cobertos por uma garantia sejam objecto de contestação e possam sofrer variações na sequência dos diferendos surgidos. Nesse caso, e enquanto o procedimento nacional ligado ao tratamento administrativo e/ou judicial junto das autoridades competentes não tiver terminado, o montante dos direitos de importação é inscrito na contabilidade separada «São Marinho» (procedimento análogo ao indicado no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000).

Para efeitos do presente ponto, são consideradas «autoridades competentes»:

| — | para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, as da União, |
| --- | --- |

—

para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, as da União,

| — | para qualquer questão relacionada com disposições processuais (notificações, prazos, etc.), as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento, |
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—

para qualquer questão relacionada com disposições processuais (notificações, prazos, etc.), as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento,

| — | para qualquer questão ligada à aplicação de uma medida executória que vise a cobrança forçada das dívidas no território da República de São Marinho, as autoridades judiciais desta República. |
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—

para qualquer questão ligada à aplicação de uma medida executória que vise a cobrança forçada das dívidas no território da República de São Marinho, as autoridades judiciais desta República.

3.   Liquidação do regime de trânsito e devolução dos documentos comprovativos

A operação de trânsito pode ser liquidada quando a estância aduaneira de partida das mercadorias tiver recebido as mensagens «aviso de chegada» e «resultados do controlo» dentro dos prazos previstos na legislação aduaneira da União.

Quando for utilizado o procedimento de segurança de trânsito, ou for emitido um documento T2L SM, proceder-se-á, no prazo de três meses referido no quarto parágrafo do ponto 1, à devolução à estância aduaneira de emissão do exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2L SM, devidamente visados pelas autoridades da República de São Marinho.

No caso de as mensagens referidas no primeiro parágrafo não serem enviadas, ou de o exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2L SM não serem devolvidos à estância de partida no prazo fixado, o registo supracitado é anotado e é efectuada uma rectificação da inscrição contabilística inicial. Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.

Esta inscrição não prejudica eventuais correcções na sequência da conclusão do procedimento de investigação previsto no âmbito do regime de trânsito da União ou do resultado de diligências iniciadas no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho.

4.   Aplicação do procedimento específico no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo e de importação temporária

É aplicável, mutatis mutandis, o procedimento referido acima relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território da República de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias que tenham dado origem a uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.

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