# Jornal Oficial L 161/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.161.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano29 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.161.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano29 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/360/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 562/2010 da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | | Regulamento (UE) n.o 563/2010 da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 4 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/42/UE da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) (
  1
  ) | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/361/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2010, relativa ao reconhecimento de Israel no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência
  [notificada com o número C(2010) 4227] | 9 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/360/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

1

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 562/2010 da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

Regulamento (UE) n.o 563/2010 da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

4

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/42/UE da Comissão, de 28 de Junho de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) (
  1
  )

1

6

DECISÕES

2010/361/UE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2010, relativa ao reconhecimento de Israel no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência
  [notificada com o número C(2010) 4227]

[notificada com o número C(2010) 4227]

9

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009) | 11 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009)

(JO L 309 de 24.11.2009)

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2010/360/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado, «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado, «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/426/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(3)

O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/426/CE do Conselho (1).

| (4) | Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a Bósnia e Herzegovina de que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a Bósnia e Herzegovina de que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (5) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo e efectuar a seguinte notificação:

«Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.»

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BLANCO LÓPEZ

---

(1)  JO L 169 de 22.6.2006, p. 47.

1

(2)  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 169 de 22.6.2006, p. 48.

2

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REGULAMENTOS

| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 562/2010 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 36,4 |
| TR | 53,0 |
| ZZ | 44,6 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 118,1 |
| ZZ | 79,6 |
| 0709 90 70 | TR | 98,7 |
| ZZ | 98,7 |
| 0805 50 10 | AR | 75,8 |
| TR | 97,3 |
| US | 84,1 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 87,9 |
| 0808 10 80 | AR | 109,9 |
| BR | 92,1 |
| CA | 95,4 |
| CL | 94,5 |
| CN | 57,9 |
| NZ | 114,3 |
| US | 114,3 |
| UY | 160,6 |
| ZA | 91,3 |
| ZZ | 103,4 |
| 0809 10 00 | TR | 232,5 |
| ZZ | 232,5 |
| 0809 20 95 | SY | 178,6 |
| TR | 297,6 |
| US | 700,6 |
| ZZ | 392,3 |
| 0809 30 | AR | 133,5 |
| TR | 158,2 |
| ZZ | 145,9 |
| 0809 40 05 | AU | 258,9 |
| EG | 218,2 |
| IL | 210,4 |
| US | 319,2 |
| ZZ | 251,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

36,4

TR

53,0

ZZ

44,6

0707 00 05

MK

41,0

TR

118,1

ZZ

79,6

0709 90 70

TR

98,7

ZZ

98,7

0805 50 10

AR

75,8

TR

97,3

US

84,1

ZA

94,4

ZZ

87,9

0808 10 80

AR

109,9

BR

92,1

CA

95,4

CL

94,5

CN

57,9

NZ

114,3

US

114,3

UY

160,6

ZA

91,3

ZZ

103,4

0809 10 00

TR

232,5

ZZ

232,5

0809 20 95

SY

178,6

TR

297,6

US

700,6

ZZ

392,3

0809 30

AR

133,5

TR

158,2

ZZ

145,9

0809 40 05

AU

258,9

EG

218,2

IL

210,4

US

319,2

ZZ

251,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/4

---

REGULAMENTO (UE) N.o 563/2010 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 552/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 552/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 157 de 24.6.2010, p. 9.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 42,47 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 42,47 | 2,16 |
| 1701 12 10 (1) | 42,47 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 42,47 | 1,87 |
| 1701 91 00 (2) | 44,41 | 4,15 |
| 1701 99 10 (2) | 44,41 | 1,01 |
| 1701 99 90 (2) | 44,41 | 1,01 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

42,47

0,00

1701 11 90 (1)

42,47

2,16

1701 12 10 (1)

42,47

0,00

1701 12 90 (1)

42,47

1,87

1701 91 00 (2)

44,41

4,15

1701 99 10 (2)

44,41

1,01

1701 99 90 (2)

44,41

1,01

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/6

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DIRECTIVA 2010/42/UE DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2010

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa FEN 560 (sementes de feno-grego em pó)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Junho de 2003, um pedido da empresa Société occitane de fabrications et de technologies com vista à inclusão da substância activa FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/131/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Junho de 2003, um pedido da empresa Société occitane de fabrications et de technologies com vista à inclusão da substância activa FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/131/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 18 de Fevereiro de 2005, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 18 de Fevereiro de 2005, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

| (3) | O projecto de relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa sementes de feno-grego em pó (FEN 560) em 18 de Dezembro de 2009 (3). O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 11 de Maio de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o FEN 560 (sementes de feno-grego em pó). |
| --- | --- |

(3)

O projecto de relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa sementes de feno-grego em pó (FEN 560) em 18 de Dezembro de 2009 (3). O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 11 de Maio de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o FEN 560 (sementes de feno-grego em pó).

| (4) | As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) satisfazem, em geral, as exigências previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que o contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) satisfazem, em geral, as exigências previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que o contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham FEN 560 (sementes de feno-grego em pó), a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham FEN 560 (sementes de feno-grego em pó), a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (6) | Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Abril de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Maio de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa FEN 560 (sementes de feno-grego em pó). Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao FEN 560 (sementes de feno-grego em pó), com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Outubro de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao FEN 560 (sementes de feno-grego em pó). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar até 30 de Abril de 2012; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar até 30 de Abril de 2012; ou

| b) | No caso de um produto que contenha FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Novembro de 2010.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 34.

2

(3)  The EFSA Journal (2010) 8(1):1448, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenugreek seed powder (FEN 560) (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa sementes de feno-grego em pó (FEN 560). doi:10.2903/j.efsa.2010.1448. Disponível em linha www.efsa.europa.eu

3

The EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenugreek seed powder

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ANEXO

No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE, é aditada a seguinte entrada:

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «313 | FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó)
  N.o CAS:
  Não se aplica
  N.o CIPAC:
  Não se aplica
  A substância activa é preparada a partir de sementes de Trigonella foenum-graecum L. (feno-grego) em pó. | Não aplicável | 100 % de sementes de feno-grego em pó sem qualquer aditivo e sem extracção, sendo a semente de qualidade alimentar para o ser humano. | 1 de Novembro de 2010 | 31 de Outubro de 2020 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como bioestimulante das plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos aos riscos para os operadores, os trabalhadores e outras pessoas presentes.
  As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.» |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«313

FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó)

N.o CAS:

Não se aplica

N.o CIPAC:

Não se aplica

A substância activa é preparada a partir de sementes de Trigonella foenum-graecum L. (feno-grego) em pó.

Não aplicável

100 % de sementes de feno-grego em pó sem qualquer aditivo e sem extracção, sendo a semente de qualidade alimentar para o ser humano.

1 de Novembro de 2010

31 de Outubro de 2020

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como bioestimulante das plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Maio de 2010, do relatório de revisão do FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos aos riscos para os operadores, os trabalhadores e outras pessoas presentes.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

1

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DECISÕES

| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2010

relativa ao reconhecimento de Israel no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência

[notificada com o número C(2010) 4227]

(2010/361/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Tendo em conta o ofício de 13 de Maio de 2005 das autoridades cipriotas, pelo qual se solicita o reconhecimento de Israel para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por esse país,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros podem autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, alterada (Convenção STCW) (2). |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros podem autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, alterada (Convenção STCW) (2).

| (2) | Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos em Israel, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção de averiguação efectuada em Março de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos em Israel, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção de averiguação efectuada em Março de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima.

| (3) | Relativamente às deficiências detectadas quando da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as autoridades israelitas forneceram à Comissão as informações solicitadas e provas da adopção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a maior parte delas. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente às deficiências detectadas quando da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as autoridades israelitas forneceram à Comissão as informações solicitadas e provas da adopção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a maior parte delas.

| (4) | As deficiências remanescentes a nível dos processos de formação e certificação dos marítimos prendem-se com a falta de disposições legais em aspectos menores da formação ministrada pelas escolas náuticas, a definição de objectivos para a aplicação do sistema de normas de qualidade e os requisitos de formação nas técnicas pessoais de sobrevivência e na operação de embarcações de sobrevivência. As autoridades israelitas foram portanto convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. As deficiências não justificam, todavia, que se questione o nível geral de conformidade do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos existente em Israel com a Convenção STCW. |
| --- | --- |

(4)

As deficiências remanescentes a nível dos processos de formação e certificação dos marítimos prendem-se com a falta de disposições legais em aspectos menores da formação ministrada pelas escolas náuticas, a definição de objectivos para a aplicação do sistema de normas de qualidade e os requisitos de formação nas técnicas pessoais de sobrevivência e na operação de embarcações de sobrevivência. As autoridades israelitas foram portanto convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. As deficiências não justificam, todavia, que se questione o nível geral de conformidade do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos existente em Israel com a Convenção STCW.

| (5) | Os resultados da avaliação efectuada e a análise das informações prestadas pelas autoridades israelitas demonstram que Israel cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecido pela União. |
| --- | --- |

(5)

Os resultados da avaliação efectuada e a análise das informações prestadas pelas autoridades israelitas demonstram que Israel cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecido pela União.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Israel é reconhecido no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação aos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

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(1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

1

(2)  Adoptada pela Organização Marítima Internacional.

2

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Rectificações

| 29.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/11

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Rectificação à Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 24 de Novembro de 2009
  )

Na página 75, no artigo 4.o, no n.o 2, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«2.   Até 14 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros comunicam ...»,

deve ler-se:

«2.   Até 26 de Novembro de 2012, os Estados-Membros comunicam ...».

Na página 75, no artigo 4.o, no n.o 3, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«3.   Até 14 de Dezembro de 2014, a Comissão apresenta ...»,

deve ler-se:

«3.   Até 26 de Novembro de 2014, a Comissão apresenta ...».

Na página 75, no artigo 4.o, no n.o 3, no segundo parágrafo:

o

o

em vez de:

«Até 14 de Dezembro de 2018, a Comissão apresenta ...»,

deve ler-se:

«Até 26 de Novembro de 2018, a Comissão apresenta ...».

Na página 75, no artigo 5.o, no n.o 2, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«2.   Até 14 de Dezembro de 2013, os Estados-Membros põem em prática ...».

deve ler-se:

«2.   Até 26 de Novembro de 2013, os Estados-Membros põem em prática ...».

Na página 76, no artigo 6.o, no n.o 4:

o

o

em vez de:

«4.   As medidas previstas nos n.os 1 e 2 são postas em prática até 14 de Dezembro de 2015.»,

deve ler-se:

«4.   As medidas previstas nos n.os 1 e 2 são postas em prática até 26 de Novembro de 2015.».

Na página 76, no artigo 7.o, no n.o 3:

o

o

em vez de:

«... a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elabora até 14 de Dezembro de 2012 ...»,

deve ler-se:

«... a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elabora até 26 de Novembro de 2012 ...».

Na página 76, no artigo 8.o, no n.o 2, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«2.   Até 14 de Dezembro de 2016, os Estados-Membros asseguram ...»,

deve ler-se:

«2.   Até 26 de Novembro de 2016, os Estados-Membros asseguram ...».

Na página 80, no artigo 17.o, no segundo parágrafo:

o

em vez de:

«Até 14 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas tomadas, e ...»,

deve ler-se:

«Até 26 de Novembro de 2012, os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas tomadas, e ...».

Na página 81, no artigo 23.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 14 de Dezembro de 2011.»,

deve ler-se:

«1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 26 de Novembro de 2011.».

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