# Jornal Oficial L 167/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.167.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano1 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.167.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano1 de Julho de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2010/357/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) que a Roménia tenciona conceder para formação a favor da Ford Craiova
  [notificada com o número C(2009) 9350]

   (
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  ) | 1 |
| | | 2010/358/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 27/08 (ex N 426/05) concedido pela Alemanha a favor da Sovello AG (antiga EverQ GmbH)
  [notificada com o número C(2010) 172]

   (
  1
  ) | 21 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

DECISÕES

2010/357/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) que a Roménia tenciona conceder para formação a favor da Ford Craiova
  [notificada com o número C(2009) 9350]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9350]

1

1

2010/358/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 27/08 (ex N 426/05) concedido pela Alemanha a favor da Sovello AG (antiga EverQ GmbH)
  [notificada com o número C(2010) 172]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 172]

1

21

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/359/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/07 (ex N 127/06 e NN 13/06) concedido pela Itália a favor da Ixfin SpA
  [notificada com o número C(2009) 8123]

   (
  1
  ) | 39 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/359/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/07 (ex N 127/06 e NN 13/06) concedido pela Itália a favor da Ixfin SpA
  [notificada com o número C(2009) 8123]

   (
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  )

[notificada com o número C(2009) 8123]

1

39

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

DECISÕES

| 1.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/1 |
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1.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) que a Roménia tenciona conceder para formação a favor da Ford Craiova

[notificada com o número C(2009) 9350]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/357/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supramencionadas (1),

Considerando que:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | A Roménia notificou à Comissão, por carta de 1 de Abril de 2008, a sua intenção de conceder um auxílio individual ad hoc à formação no montante de 57 milhões de EUR, a favor do fabricante de veículos automóveis Ford Romania SA, localizado em Craiova. |
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(1)

A Roménia notificou à Comissão, por carta de 1 de Abril de 2008, a sua intenção de conceder um auxílio individual ad hoc à formação no montante de 57 milhões de EUR, a favor do fabricante de veículos automóveis Ford Romania SA, localizado em Craiova.

| (2) | Por carta de 10 de Setembro de 2008, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actualmente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo do Tratado TFUE) (2), relativamente ao auxílio notificado e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações (3). |
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(2)

Por carta de 10 de Setembro de 2008, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actualmente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo do Tratado TFUE) (2), relativamente ao auxílio notificado e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações (3).

| (3) | A Roménia apresentou observações por carta de 7 de Novembro de 2008. Em 18 e 19 de Novembro de 2008, realizou-se uma reunião da Comissão com as autoridades romenas e representantes da Ford, nas instalações da unidade de produção de Craiova. |
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(3)

A Roménia apresentou observações por carta de 7 de Novembro de 2008. Em 18 e 19 de Novembro de 2008, realizou-se uma reunião da Comissão com as autoridades romenas e representantes da Ford, nas instalações da unidade de produção de Craiova.

| (4) | Por carta de 26 de Novembro de 2008, a Comissão aceitou o pedido do beneficiário de prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações. A Ford apresentou as suas observações por carta de 18 de Dezembro de 2008. Essas observações foram transmitidas à Roménia por carta de 9 de Março de 2009. |
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(4)

Por carta de 26 de Novembro de 2008, a Comissão aceitou o pedido do beneficiário de prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações. A Ford apresentou as suas observações por carta de 18 de Dezembro de 2008. Essas observações foram transmitidas à Roménia por carta de 9 de Março de 2009.

| (5) | A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 6 de Março e de 23 de Junho de 2009. As autoridades romenas responderam em 2 de Abril e 22 de Julho de 2009, respectivamente. |
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(5)

A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 6 de Março e de 23 de Junho de 2009. As autoridades romenas responderam em 2 de Abril e 22 de Julho de 2009, respectivamente.

| (6) | A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. |
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(6)

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO DO PROJECTO

| (7) | O beneficiário do auxílio é a Ford Romania SA, filial da Ford Motor Company, que adquiriu em 12 de Setembro de 2007 à agência romena de privatização AVAS as unidades de produção e as actividades anteriormente exploradas pela SC Automobile Craiova SA e pela SC Daewoo Automobile SA Romania (a seguir designada «Ford Craiova»). |
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(7)

O beneficiário do auxílio é a Ford Romania SA, filial da Ford Motor Company, que adquiriu em 12 de Setembro de 2007 à agência romena de privatização AVAS as unidades de produção e as actividades anteriormente exploradas pela SC Automobile Craiova SA e pela SC Daewoo Automobile SA Romania (a seguir designada «Ford Craiova»).

| (8) | Por decisão de 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão concluiu que o acordo de privatização envolvia um auxílio incompatível e exigiu a recuperação de 27 milhões de EUR (4). Esse montante foi reembolsado com juros em 27 de Junho de 2008. |
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(8)

Por decisão de 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão concluiu que o acordo de privatização envolvia um auxílio incompatível e exigiu a recuperação de 27 milhões de EUR (4). Esse montante foi reembolsado com juros em 27 de Junho de 2008.

| (9) | A Ford adquiriu a fábrica de automóveis de Craiova para iniciar a partir de 2009 a produção de dois novos tipos de veículos (o B-MAV, um pequeno modelo multifuncional, e o ISV, um veículo ligeiro com capacidade de transporte de mercadorias e/ou passageiros) e, a partir de 2011, de uma nova geração de motores de baixo teor de emissões de CO2. Este projecto implicava a criação de duas novas linhas de produção, com um investimento global estimado em 675 milhões de EUR. Nos termos do acordo de privatização, a Ford comprometia-se a manter os 3 900 postos de trabalho existentes e a criar até ao fim de 2012 novos postos de trabalho, até atingir um total de 9 000 trabalhadores. |
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(9)

A Ford adquiriu a fábrica de automóveis de Craiova para iniciar a partir de 2009 a produção de dois novos tipos de veículos (o B-MAV, um pequeno modelo multifuncional, e o ISV, um veículo ligeiro com capacidade de transporte de mercadorias e/ou passageiros) e, a partir de 2011, de uma nova geração de motores de baixo teor de emissões de CO2. Este projecto implicava a criação de duas novas linhas de produção, com um investimento global estimado em 675 milhões de EUR. Nos termos do acordo de privatização, a Ford comprometia-se a manter os 3 900 postos de trabalho existentes e a criar até ao fim de 2012 novos postos de trabalho, até atingir um total de 9 000 trabalhadores.

| (10) | A fábrica de Craiova está sediada numa região desfavorecida, elegível para auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Por decisão de 30 de Abril 2008, a Comissão aprovou um auxílio regional no montante de 143 milhões de EUR a favor da Ford Craiova, correspondente à intensidade máxima de auxílio autorizada a favor de um grande projecto de investimento desta dimensão numa região elegível para uma intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos de investimento elegíveis (5). |
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(10)

A fábrica de Craiova está sediada numa região desfavorecida, elegível para auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Por decisão de 30 de Abril 2008, a Comissão aprovou um auxílio regional no montante de 143 milhões de EUR a favor da Ford Craiova, correspondente à intensidade máxima de auxílio autorizada a favor de um grande projecto de investimento desta dimensão numa região elegível para uma intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos de investimento elegíveis (5).

| (11) | O auxílio notificado apoia um programa de formação global de cinco anos que a Ford tenciona ministrar aos trabalhadores actuais (3 900) e futuros (9 000 no total) da fábrica de automóveis de Craiova. Os custos totais do programa de formação são estimados em 185,5 milhões de EUR (6), dos quais 128,5 milhões de EUR constituirão o contributo da Ford e 57 milhões de EUR serão fornecidos pela Roménia sob a forma de um auxílio à formação. |
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(11)

O auxílio notificado apoia um programa de formação global de cinco anos que a Ford tenciona ministrar aos trabalhadores actuais (3 900) e futuros (9 000 no total) da fábrica de automóveis de Craiova. Os custos totais do programa de formação são estimados em 185,5 milhões de EUR (6), dos quais 128,5 milhões de EUR constituirão o contributo da Ford e 57 milhões de EUR serão fornecidos pela Roménia sob a forma de um auxílio à formação.

| (12) | O programa de formação tem uma estrutura bidimensional. |
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(12)

O programa de formação tem uma estrutura bidimensional.

| (13) | Na dimensão vertical, o programa é constituído por vários tipos de formação. O primeiro tipo corresponde à formação exigida pelo direito da UE/direito romeno e/ou necessária ao funcionamento eficiente da unidade de produção, que pode ser definida como «formação específica adaptada à empresa». Este tipo de formação não é elegível para auxílio e os respectivos custos, estimados em 29,7 milhões de EUR, são suportados integralmente pela Ford. Os outros tipos de formação são os seguintes: formação que só poderia ser prestada parcialmente na ausência do auxílio (ou seja, um máximo de 40 % do conteúdo total do curso); formação que não poderia ser prestada na ausência do auxílio; e formação relacionada com a selecção das categorias de trabalhadores. |
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(13)

Na dimensão vertical, o programa é constituído por vários tipos de formação. O primeiro tipo corresponde à formação exigida pelo direito da UE/direito romeno e/ou necessária ao funcionamento eficiente da unidade de produção, que pode ser definida como «formação específica adaptada à empresa». Este tipo de formação não é elegível para auxílio e os respectivos custos, estimados em 29,7 milhões de EUR, são suportados integralmente pela Ford. Os outros tipos de formação são os seguintes: formação que só poderia ser prestada parcialmente na ausência do auxílio (ou seja, um máximo de 40 % do conteúdo total do curso); formação que não poderia ser prestada na ausência do auxílio; e formação relacionada com a selecção das categorias de trabalhadores.

| (14) | Na dimensão horizontal, são disponibilizados no âmbito do programa 269 cursos, agrupados em quatro temas/blocos de formação principais:






  — | Segurança: 79 cursos destinados a promover uma cultura de segurança no local de trabalho. Estes cursos estão divididos em quatro subtemas principais: segurança básica no local de trabalho; utilização segura das máquinas e equipamento de protecção pessoal; segurança dos peões; identificação e prevenção dos perigos/riscos. Todos os cursos consistem numa introdução a que se segue uma componente de formação comportamental aprofundada. 61 dos 79 cursos deste bloco destinam-se a operários e pessoal directivo, ao passo que 18 cursos se dirigem especificamente a esta última categoria profissional.
  A formação que deve ser prestada pela empresa em cumprimento das normas de segurança internas da empresa e para satisfazer os requisitos da legislação da UE e romena não é considerada elegível para auxílio (7). Os custos elegíveis deste bloco ascendem a 17,57 milhões de EUR, relativamente aos quais pode ser solicitado auxílio no montante máximo de 8,43 milhões de EUR. |
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(14)

Na dimensão horizontal, são disponibilizados no âmbito do programa 269 cursos, agrupados em quatro temas/blocos de formação principais:

—

Segurança: 79 cursos destinados a promover uma cultura de segurança no local de trabalho. Estes cursos estão divididos em quatro subtemas principais: segurança básica no local de trabalho; utilização segura das máquinas e equipamento de protecção pessoal; segurança dos peões; identificação e prevenção dos perigos/riscos. Todos os cursos consistem numa introdução a que se segue uma componente de formação comportamental aprofundada. 61 dos 79 cursos deste bloco destinam-se a operários e pessoal directivo, ao passo que 18 cursos se dirigem especificamente a esta última categoria profissional.

A formação que deve ser prestada pela empresa em cumprimento das normas de segurança internas da empresa e para satisfazer os requisitos da legislação da UE e romena não é considerada elegível para auxílio (7). Os custos elegíveis deste bloco ascendem a 17,57 milhões de EUR, relativamente aos quais pode ser solicitado auxílio no montante máximo de 8,43 milhões de EUR.

| — | Competências de base: 59 cursos destinam-se a apoiar o desenvolvimento pessoal dos trabalhadores, dotando-os de competências de carácter geral. Estes cursos estão agrupados de acordo com os seguintes subtemas: língua romena para trabalhadores expatriados; competências de liderança para supervisores/capatazes; noções e competências básicas de TI; conhecimentos de língua inglesa para os trabalhadores locais; competências de literacia e numeracia; competências básicas de liderança para todas as categorias de trabalhadores; formação aprofundada em TI; formação individualizada e aprofundada destinada a trabalhadores seleccionados que deverão actuar como «modelos de comportamento». Nomeadamente, 14 destes cursos dirigem-se simultaneamente a operários e pessoal directivo (8), ao passo que 45 cursos se dirigem exclusivamente a esta última categoria profissional.
  Os custos estimados dos cursos considerados não elegíveis para auxílio serão suportados exclusivamente pela Ford (9). Os custos deste bloco ascendem a 93,13 milhões de EUR, relativamente aos quais pode ser solicitado auxílio no montante de 46,56 milhões de EUR. Nomeadamente, os cursos de literacia e numeracia, que serão disponibilizados tanto a operários, como a pessoal directivo, estão orçamentados em cerca de 22,5 milhões de EUR cada um. |
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Competências de base: 59 cursos destinam-se a apoiar o desenvolvimento pessoal dos trabalhadores, dotando-os de competências de carácter geral. Estes cursos estão agrupados de acordo com os seguintes subtemas: língua romena para trabalhadores expatriados; competências de liderança para supervisores/capatazes; noções e competências básicas de TI; conhecimentos de língua inglesa para os trabalhadores locais; competências de literacia e numeracia; competências básicas de liderança para todas as categorias de trabalhadores; formação aprofundada em TI; formação individualizada e aprofundada destinada a trabalhadores seleccionados que deverão actuar como «modelos de comportamento». Nomeadamente, 14 destes cursos dirigem-se simultaneamente a operários e pessoal directivo (8), ao passo que 45 cursos se dirigem exclusivamente a esta última categoria profissional.

Os custos estimados dos cursos considerados não elegíveis para auxílio serão suportados exclusivamente pela Ford (9). Os custos deste bloco ascendem a 93,13 milhões de EUR, relativamente aos quais pode ser solicitado auxílio no montante de 46,56 milhões de EUR. Nomeadamente, os cursos de literacia e numeracia, que serão disponibilizados tanto a operários, como a pessoal directivo, estão orçamentados em cerca de 22,5 milhões de EUR cada um.

| — | Princípios de gestão: 73 cursos destinados a familiarizar os trabalhadores com as práticas de gestão actuais, a nível europeu e global. Parte dos cursos incluídos neste bloco, ou seja, 20 (10), dirigem-se a operários e pessoal directivo (chefes de equipa, supervisores, pessoal especializado e chefias). Os restantes cursos dirigem-se apenas a estas últimas categorias profissionais. Três áreas de formação deste bloco, ou seja, sistemas de TI da Ford, processos de gestão da Ford e processos de controlo interno da Ford, incluem cursos que são necessários para um funcionamento eficiente da unidade de produção e que, portanto, não são elegíveis para auxílio. Os restantes cursos são classificados como formação facultativa ou complementar e têm por objectivo dotar os trabalhadores de um nível de experiência e de competências mais elevado. Estas áreas de formação complementar abrangem temas de carácter geral, tais como: competências de gestão de projecto; competências funcionais (RH, compras, finanças); Seis Sigma (melhoria da qualidade); formação complementar individualizada para trabalhadores seleccionados que deverão actuar como «modelos de comportamento».
  Os custos elegíveis totais deste bloco de formação são estimados em cerca de 8 milhões de EUR, dos quais 4 milhões de EUR constituirão o contributo da Ford e os restantes 4 milhões de EUR serão disponibilizados através do auxílio. Os custos da formação específica adaptada à empresa ministrada no âmbito deste bloco serão suportados integralmente pela empresa (11). |
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Princípios de gestão: 73 cursos destinados a familiarizar os trabalhadores com as práticas de gestão actuais, a nível europeu e global. Parte dos cursos incluídos neste bloco, ou seja, 20 (10), dirigem-se a operários e pessoal directivo (chefes de equipa, supervisores, pessoal especializado e chefias). Os restantes cursos dirigem-se apenas a estas últimas categorias profissionais. Três áreas de formação deste bloco, ou seja, sistemas de TI da Ford, processos de gestão da Ford e processos de controlo interno da Ford, incluem cursos que são necessários para um funcionamento eficiente da unidade de produção e que, portanto, não são elegíveis para auxílio. Os restantes cursos são classificados como formação facultativa ou complementar e têm por objectivo dotar os trabalhadores de um nível de experiência e de competências mais elevado. Estas áreas de formação complementar abrangem temas de carácter geral, tais como: competências de gestão de projecto; competências funcionais (RH, compras, finanças); Seis Sigma (melhoria da qualidade); formação complementar individualizada para trabalhadores seleccionados que deverão actuar como «modelos de comportamento».

Os custos elegíveis totais deste bloco de formação são estimados em cerca de 8 milhões de EUR, dos quais 4 milhões de EUR constituirão o contributo da Ford e os restantes 4 milhões de EUR serão disponibilizados através do auxílio. Os custos da formação específica adaptada à empresa ministrada no âmbito deste bloco serão suportados integralmente pela empresa (11).

| — | Competências industriais: 58 cursos destinados a conferir, no seu conjunto, um nível de competências industriais que vai além do necessário para o desempenho das tarefas profissionais, preparando os trabalhadores para darem resposta aos desafios da utilização de novas tecnologias num ambiente industrial em geral. Dois destes cursos, ou seja, montagem de motores e simulação de fabrico, são adaptados especificamente à empresa e, portanto, não são elegíveis para auxílio. Os restantes cursos são classificados como formação facultativa/complementar, abrangendo diferentes aspectos de temas gerais de electricidade/mecânica e de manutenção geral. A maior parte dos cursos incluídos neste bloco dirigem-se igualmente a operários e pessoal directivo (12).
  Os custos elegíveis totais deste bloco de formação são estimados em cerca de 39,1 milhões de EUR, dos quais cerca de 18,9 milhões de EUR serão suportados pela Ford e cerca de 18,2 milhões de EUR serão elegíveis a título de auxílio. |
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—

Competências industriais: 58 cursos destinados a conferir, no seu conjunto, um nível de competências industriais que vai além do necessário para o desempenho das tarefas profissionais, preparando os trabalhadores para darem resposta aos desafios da utilização de novas tecnologias num ambiente industrial em geral. Dois destes cursos, ou seja, montagem de motores e simulação de fabrico, são adaptados especificamente à empresa e, portanto, não são elegíveis para auxílio. Os restantes cursos são classificados como formação facultativa/complementar, abrangendo diferentes aspectos de temas gerais de electricidade/mecânica e de manutenção geral. A maior parte dos cursos incluídos neste bloco dirigem-se igualmente a operários e pessoal directivo (12).

Os custos elegíveis totais deste bloco de formação são estimados em cerca de 39,1 milhões de EUR, dos quais cerca de 18,9 milhões de EUR serão suportados pela Ford e cerca de 18,2 milhões de EUR serão elegíveis a título de auxílio.

| (15) | A parte do programa de formação adaptado especificamente à empresa, que será financiado na totalidade pela Ford, tem custos estimados em 29,73 milhões de EUR (13). No que se refere à formação complementar considerada elegível para auxílio, a repartição dos custos elegíveis entre os blocos do programa de formação e a contribuição da Ford é indicada no quadro que se segue (em milhões de EUR). | Segurança | Competências de base | Princípios de gestão | Competências industriais | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos elegíveis para uma formação geral | 16,17 | 93,13 | 7,94 | 36,67 | 153,91 |
| Custos elegíveis para uma formação específica | 1,49 | — | 0,16 | 0,24 | 1,89 |
| Auxílio à formação geral | 8,08 | 46,56 | 3,97 | 18,33 | 76,94 |
| Auxílio à formação específica | 0,37 | — | 0,03 | 0,06 | 0,46 |
| Total dos custos | 8,45 | 46,56 | 4,00 | 18,39 | 77,44 |
| Contribuição da Ford | 9,2 | 46,56 | 4,08 | 18,50 | 78,39 |

(15)

A parte do programa de formação adaptado especificamente à empresa, que será financiado na totalidade pela Ford, tem custos estimados em 29,73 milhões de EUR (13). No que se refere à formação complementar considerada elegível para auxílio, a repartição dos custos elegíveis entre os blocos do programa de formação e a contribuição da Ford é indicada no quadro que se segue (em milhões de EUR).

Segurança

Competências de base

Princípios de gestão

Competências industriais

Total

Custos elegíveis para uma formação geral

16,17

93,13

7,94

36,67

153,91

Custos elegíveis para uma formação específica

1,49

—

0,16

0,24

1,89

Auxílio à formação geral

8,08

46,56

3,97

18,33

76,94

Auxílio à formação específica

0,37

—

0,03

0,06

0,46

Total dos custos

8,45

46,56

4,00

18,39

77,44

Contribuição da Ford

9,2

46,56

4,08

18,50

78,39

Os valores totais do auxílio e da contribuição da Ford indicados supra são valores nominais. A Roménia e a Ford sublinham que a empresa decidiu solicitar um montante máximo de auxílio de 57 milhões de EUR. A diferença entre o montante total do auxílio para o qual o programa seria elegível e o montante solicitado de 57 milhões de EUR é coberto pela empresa através da sua contribuição própria, que se eleva assim a 98,8 milhões de EUR.

| (16) | O número total de dias de formação a ministrar no âmbito da parte do programa que consiste em formação específica adaptada à empresa, que não é elegível para auxílio, é de cerca de 200 000, ao longo de um período de cinco anos, e o número total de dias de formação a ministrar no âmbito da parte elegível do programa é de cerca de 800 000, ao longo de um período de cinco anos. Por consequência, os 9 000 trabalhadores receberão em média e no total 111 dias de formação cada um, distribuídos ao longo de um período de cinco anos. A Roménia e a Ford apresentaram também elementos que provam que a maior parte dos formadores que participarão no programa (perto de 90 %) serão recrutados em centros externos de formação especializada e que grande parte da formação não será prestada na fábrica, mas sim em instalações exteriores (ver no que a este ponto se refere o considerando 18 infra, onde são indicados os custos de deslocação elegíveis de formadores e formandos). |
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(16)

O número total de dias de formação a ministrar no âmbito da parte do programa que consiste em formação específica adaptada à empresa, que não é elegível para auxílio, é de cerca de 200 000, ao longo de um período de cinco anos, e o número total de dias de formação a ministrar no âmbito da parte elegível do programa é de cerca de 800 000, ao longo de um período de cinco anos. Por consequência, os 9 000 trabalhadores receberão em média e no total 111 dias de formação cada um, distribuídos ao longo de um período de cinco anos. A Roménia e a Ford apresentaram também elementos que provam que a maior parte dos formadores que participarão no programa (perto de 90 %) serão recrutados em centros externos de formação especializada e que grande parte da formação não será prestada na fábrica, mas sim em instalações exteriores (ver no que a este ponto se refere o considerando 18 infra, onde são indicados os custos de deslocação elegíveis de formadores e formandos).

| (17) | Os custos do programa de formação foram estimados com base nos custos semelhantes incorridos pela Ford com a formação ministrada na sua fábrica de Dagenham (Reino Unido), que foram ajustados para ter em conta os níveis de custos na Roménia, com base em previsões iniciais (dados de 2008, ajustados tendo em conta as taxas de inflação previstas para os anos seguintes). Foram assim estimados os seguintes custos por dia de formação e por formando (não incluindo os salários dos formandos):







  Categorias de custos elegíveis | Formação geral | Formação específica |
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| Orientação e aconselhamento | [...] (14) EUR | [...] EUR |
| Remuneração do formador (2 dias) | [...] EUR | [...] EUR |
| Despesas de deslocação do formador | [...] EUR | [...] EUR |
| Despesas de deslocação dos formandos | [...] EUR | [...] EUR |
| Amortização das ferramentas e equipamentos | [...] EUR | [...] EUR |
| Aluguer/amortização das instalações de formação | [...] EUR | [...] EUR |
| Materiais de formação | [...] EUR | [...] EUR |
| Total | 181,00 EUR | 265,00 EUR |

(17)

Os custos do programa de formação foram estimados com base nos custos semelhantes incorridos pela Ford com a formação ministrada na sua fábrica de Dagenham (Reino Unido), que foram ajustados para ter em conta os níveis de custos na Roménia, com base em previsões iniciais (dados de 2008, ajustados tendo em conta as taxas de inflação previstas para os anos seguintes). Foram assim estimados os seguintes custos por dia de formação e por formando (não incluindo os salários dos formandos):

Categorias de custos elegíveis

Formação geral

Formação específica

Orientação e aconselhamento

[...] (14) EUR

[...] EUR

Remuneração do formador (2 dias)

[...] EUR

[...] EUR

Despesas de deslocação do formador

[...] EUR

[...] EUR

Despesas de deslocação dos formandos

[...] EUR

[...] EUR

Amortização das ferramentas e equipamentos

[...] EUR

[...] EUR

Aluguer/amortização das instalações de formação

[...] EUR

[...] EUR

Materiais de formação

[...] EUR

[...] EUR

Total

181,00 EUR

265,00 EUR

| (18) | Os custos elegíveis apresentados para este programa (que abrange no total 9 000 trabalhadores e que deverão ser cobertos ao longo de um período de quatro anos) são indicados infra (valores nominais, em milhões de EUR): | Auxílio à formação geral | Auxílio à formação específica | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos dos formadores | [45-50] | [0,5-1,0] | [45-50] |
| Despesas de deslocação dos formadores | [10-15] | [0-0,5] | [10-15] |
| Despesas de deslocação dos formandos | [0-5] | [0-0,5] | [-0-5] |
| Outras despesas Artigo 4.o, n.o 7, alínea c) | [10-15] | [0-0,5] | [10-15] |
| Amortização | [0-5] | [0-0,5] | [0-5] |
| Instalações de formação | [5-10] | [0-0,5] | [5-10] |
| Orientação e aconselhamento | [25-30] | [0-0,5] | [25-30] |
| Custos dos formadores internos | [0-5] | [0-0,5] | [0-5] |
| Compensação salarial para os formandos | [40-45] | [0-0,5] | [40-45] |
| Custos elegíveis, à exclusão da compensação salarial | [110-115] | [1-2] | [115-120] |
| Auxílio máximo | 76,96 | 0,47 | 77,44 |
| Contribuição da Ford | 76,96 | 1,42 | 78,39 |

(18)

Os custos elegíveis apresentados para este programa (que abrange no total 9 000 trabalhadores e que deverão ser cobertos ao longo de um período de quatro anos) são indicados infra (valores nominais, em milhões de EUR):

Auxílio à formação geral

Auxílio à formação específica

Total

Custos dos formadores

[45-50]

[0,5-1,0]

[45-50]

Despesas de deslocação dos formadores

[10-15]

[0-0,5]

[10-15]

Despesas de deslocação dos formandos

[0-5]

[0-0,5]

[-0-5]

Outras despesas Artigo 4.o, n.o 7, alínea c)

[10-15]

[0-0,5]

[10-15]

Amortização

[0-5]

[0-0,5]

[0-5]

Instalações de formação

[5-10]

[0-0,5]

[5-10]

Orientação e aconselhamento

[25-30]

[0-0,5]

[25-30]

Custos dos formadores internos

[0-5]

[0-0,5]

[0-5]

Compensação salarial para os formandos

[40-45]

[0-0,5]

[40-45]

Custos elegíveis, à exclusão da compensação salarial

[110-115]

[1-2]

[115-120]

Auxílio máximo

76,96

0,47

77,44

Contribuição da Ford

76,96

1,42

78,39

| (19) | O auxílio consiste numa subvenção directa de 57 milhões de EUR concedida à Ford Craiova durante um período de cinco anos. O auxílio é proposto em apoio de um projecto de formação cujos custos globais são estimados em 185,5 milhões de EUR (valor nominal), dos quais 155,8 milhões de EUR são considerados elegíveis para auxílio à formação. A maior parte das despesas elegíveis, ou seja, 153,93 milhões de EUR, relaciona-se com formação geral. Só 1,88 milhões de EUR dos custos elegíveis estão ligados a formação específica. Relativamente a este projecto, a Roménia candidatou-se a uma intensidade de auxílio de 50 % para as medidas de formação geral e de 25 % para as medidas de formação específica. Por conseguinte, o projecto é elegível para um auxílio à formação geral no montante de 76,96 milhões de EUR e para um auxílio à formação específica no montante de 0,47 milhões de EUR, o que perfaz um montante total de auxílio de 77,44 milhões de EUR. Porém, o beneficiário optou por limitar o auxílio estatal a 57 milhões de EUR (ver também considerando 15 supra). |
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(19)

O auxílio consiste numa subvenção directa de 57 milhões de EUR concedida à Ford Craiova durante um período de cinco anos. O auxílio é proposto em apoio de um projecto de formação cujos custos globais são estimados em 185,5 milhões de EUR (valor nominal), dos quais 155,8 milhões de EUR são considerados elegíveis para auxílio à formação. A maior parte das despesas elegíveis, ou seja, 153,93 milhões de EUR, relaciona-se com formação geral. Só 1,88 milhões de EUR dos custos elegíveis estão ligados a formação específica. Relativamente a este projecto, a Roménia candidatou-se a uma intensidade de auxílio de 50 % para as medidas de formação geral e de 25 % para as medidas de formação específica. Por conseguinte, o projecto é elegível para um auxílio à formação geral no montante de 76,96 milhões de EUR e para um auxílio à formação específica no montante de 0,47 milhões de EUR, o que perfaz um montante total de auxílio de 77,44 milhões de EUR. Porém, o beneficiário optou por limitar o auxílio estatal a 57 milhões de EUR (ver também considerando 15 supra).

| (20) | A Roménia defende que, dado que seria pouco realista prever ex ante o custo exacto por curso de formação de um programa que terá a duração prevista de cinco anos, é necessário que o beneficiário do auxílio disponha de alguma flexibilidade, que lhe permita reafectar o auxílio entre os diferentes custos elegíveis, quando os custos efectivos diferem dos custos normalizados estimados. Esta flexibilidade deverá permitir que o beneficiário optimize o programa de formação ao longo da respectiva execução, respeitando simultaneamente o âmbito da formação e o volume total e as intensidades do auxílio. |
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(20)

A Roménia defende que, dado que seria pouco realista prever ex ante o custo exacto por curso de formação de um programa que terá a duração prevista de cinco anos, é necessário que o beneficiário do auxílio disponha de alguma flexibilidade, que lhe permita reafectar o auxílio entre os diferentes custos elegíveis, quando os custos efectivos diferem dos custos normalizados estimados. Esta flexibilidade deverá permitir que o beneficiário optimize o programa de formação ao longo da respectiva execução, respeitando simultaneamente o âmbito da formação e o volume total e as intensidades do auxílio.

| (21) | A Roménia propunha também na sua apresentação de Julho de 2009 que o auxílio fosse pago adiantadamente ao beneficiário, a intervalos a determinar de acordo com este último (por exemplo, trimestralmente), com base nos pedidos de pagamento. As despesas efectivamente incorridas durante o exercício seriam depois objecto de uma auditoria por parte dos auditores internos do beneficiário e os pagamentos do auxílio seriam ajustados anualmente aos limites máximos de intensidade aplicáveis. As regras e condições de pagamento do auxílio seriam estipuladas através de um acto legislativo romeno. |
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(21)

A Roménia propunha também na sua apresentação de Julho de 2009 que o auxílio fosse pago adiantadamente ao beneficiário, a intervalos a determinar de acordo com este último (por exemplo, trimestralmente), com base nos pedidos de pagamento. As despesas efectivamente incorridas durante o exercício seriam depois objecto de uma auditoria por parte dos auditores internos do beneficiário e os pagamentos do auxílio seriam ajustados anualmente aos limites máximos de intensidade aplicáveis. As regras e condições de pagamento do auxílio seriam estipuladas através de um acto legislativo romeno.

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 82.o, N.o 2, DO TRATADO CE

| (22) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de 10 de Setembro de 2008, a Comissão manifestava dúvidas relativamente aos seguintes aspectos: justificação do auxílio, efeito de incentivo/necessidade do auxílio, cumulação do auxílio regional e do auxílio à formação e conformidade com o denominado «princípio de Deggendorf» (todos estes aspectos são analisados seguidamente). |
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(22)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de 10 de Setembro de 2008, a Comissão manifestava dúvidas relativamente aos seguintes aspectos: justificação do auxílio, efeito de incentivo/necessidade do auxílio, cumulação do auxílio regional e do auxílio à formação e conformidade com o denominado «princípio de Deggendorf» (todos estes aspectos são analisados seguidamente).

| (23) | As questões colocadas pela Comissão eram, nomeadamente, as seguintes: (i) se uma parte da formação declarada elegível para auxílio não necessitaria de qualquer modo de ser prestada pela Ford, pelo menos aos efectivos existentes, para permitir o funcionamento de uma unidade de produção que introduzia tecnologias de fabrico avançadas; (ii) se partes da formação ministrada pela empresa no âmbito do bloco de segurança não seriam obrigatórias ao abrigo de regulamentação de segurança da UE e romena. Se assim fosse, o auxílio não seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, uma vez que estaria a subsidiar formação que seria ministrada de qualquer modo e que, por consequência, não estaria a «facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas». |
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(23)

As questões colocadas pela Comissão eram, nomeadamente, as seguintes: (i) se uma parte da formação declarada elegível para auxílio não necessitaria de qualquer modo de ser prestada pela Ford, pelo menos aos efectivos existentes, para permitir o funcionamento de uma unidade de produção que introduzia tecnologias de fabrico avançadas; (ii) se partes da formação ministrada pela empresa no âmbito do bloco de segurança não seriam obrigatórias ao abrigo de regulamentação de segurança da UE e romena. Se assim fosse, o auxílio não seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, uma vez que estaria a subsidiar formação que seria ministrada de qualquer modo e que, por consequência, não estaria a «facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas».

| (24) | A Comissão duvidava de que partes da formação proposta para os futuros trabalhadores se justificasse, uma vez que a Ford tinha possibilidade de recrutar novos trabalhadores qualificados. |
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(24)

A Comissão duvidava de que partes da formação proposta para os futuros trabalhadores se justificasse, uma vez que a Ford tinha possibilidade de recrutar novos trabalhadores qualificados.

| (25) | Na decisão de dar início ao procedimento era colocada a questão de saber se partes da formação proposta se não destinariam na realidade a fazer face a desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências da mão-de-obra existente, que eram já compensadas pelo auxílio ao investimento com finalidade regional concedido à empresa em 2008 (15). |
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(25)

Na decisão de dar início ao procedimento era colocada a questão de saber se partes da formação proposta se não destinariam na realidade a fazer face a desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências da mão-de-obra existente, que eram já compensadas pelo auxílio ao investimento com finalidade regional concedido à empresa em 2008 (15).

| (26) | De acordo com uma jurisprudência constante (16), não pode ser autorizado o pagamento de um novo auxílio enquanto não tiver sido recuperado na totalidade um auxílio incompatível concedido anteriormente. À data do início do procedimento formal de investigação, as autoridades romenas não tinham provado que o auxílio ligado à privatização da fábrica de Craiova, declarado incompatível com o Tratado CE (actualmente o TFUE) pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2008 (17), tivesse sido recuperado na totalidade. |
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(26)

De acordo com uma jurisprudência constante (16), não pode ser autorizado o pagamento de um novo auxílio enquanto não tiver sido recuperado na totalidade um auxílio incompatível concedido anteriormente. À data do início do procedimento formal de investigação, as autoridades romenas não tinham provado que o auxílio ligado à privatização da fábrica de Craiova, declarado incompatível com o Tratado CE (actualmente o TFUE) pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2008 (17), tivesse sido recuperado na totalidade.

4.   OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA

| (27) | Na sequência do início do procedimento de investigação, a Roménia apresentou observações relativas: i) à base jurídica de apreciação da compatibilidade do auxílio com o Tratado; ii) ao efeito de incentivo do auxílio; iii) à conformidade com o denominado princípio de Deggendorf. |
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(27)

Na sequência do início do procedimento de investigação, a Roménia apresentou observações relativas: i) à base jurídica de apreciação da compatibilidade do auxílio com o Tratado; ii) ao efeito de incentivo do auxílio; iii) à conformidade com o denominado princípio de Deggendorf.

| (28) | A Roménia alega que, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, o auxílio devia ser apreciado de acordo com os critérios em vigor à data da notificação (Abril de 2008). Nessa data era ainda aplicável o Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação (18), pois o Regulamento geral de isenção por categoria (19) (a seguir designado «Regulamento de isenção por categoria») foi publicado em 9 de Agosto de 2008 e entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
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(28)

A Roménia alega que, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, o auxílio devia ser apreciado de acordo com os critérios em vigor à data da notificação (Abril de 2008). Nessa data era ainda aplicável o Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação (18), pois o Regulamento geral de isenção por categoria (19) (a seguir designado «Regulamento de isenção por categoria») foi publicado em 9 de Agosto de 2008 e entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

| (29) | A Roménia considera que os critérios de apreciação previstos no Regulamento geral de isenção por categoria são em parte diferentes dos do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Sublinha também que, para efeitos de notificação, tinha tido em conta as intensidades máximas de 50 % para os auxílios à formação geral e de 25 % para os auxílios à formação específica previstas no Regulamento n.o 68/2001, ao passo que o Regulamento de isenção por categoria autoriza intensidades de 60 % para a formação geral e de 25 % para a formação específica. |
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(29)

A Roménia considera que os critérios de apreciação previstos no Regulamento geral de isenção por categoria são em parte diferentes dos do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Sublinha também que, para efeitos de notificação, tinha tido em conta as intensidades máximas de 50 % para os auxílios à formação geral e de 25 % para os auxílios à formação específica previstas no Regulamento n.o 68/2001, ao passo que o Regulamento de isenção por categoria autoriza intensidades de 60 % para a formação geral e de 25 % para a formação específica.

| (30) | A Roménia é também de opinião que, a partir das duas decisões Ford Genk
   (20) e GM Antuérpia
   (21), a Comissão adoptou uma abordagem rígida de apreciação do critério do efeito de incentivo que não é compatível com a abordagem global da Comissão em matéria de auxílios à formação e com os objectivos da Estratégia de Lisboa. |
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(30)

A Roménia é também de opinião que, a partir das duas decisões Ford Genk
   (20) e GM Antuérpia
   (21), a Comissão adoptou uma abordagem rígida de apreciação do critério do efeito de incentivo que não é compatível com a abordagem global da Comissão em matéria de auxílios à formação e com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

| (31) | Necessidade. A Roménia alega essencialmente que, na ausência do auxílio, a empresa disponibilizaria um programa de formação menos ambicioso, optando por prestar aos seus trabalhadores a formação estritamente necessária para o funcionamento da unidade de produção (que representa cerca de 17 % do programa proposto e cujos custos serão suportados integralmente pela empresa) e muito menos formação complementar. |
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(31)

Necessidade. A Roménia alega essencialmente que, na ausência do auxílio, a empresa disponibilizaria um programa de formação menos ambicioso, optando por prestar aos seus trabalhadores a formação estritamente necessária para o funcionamento da unidade de produção (que representa cerca de 17 % do programa proposto e cujos custos serão suportados integralmente pela empresa) e muito menos formação complementar.

| (32) | Alega que a Ford poderia manter em funcionamento a fábrica de Craiova sem prestar a formação complementar elegível para o auxílio, pois os trabalhadores existentes tinham experiência de fabrico de automóveis e a nova tecnologia a utilizar na fábrica prevê um processo de «aprendizagem através da prática» que foi aplicado com êxito noutras instalações da Ford em que não foi prestada essa formação complementar. |
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(32)

Alega que a Ford poderia manter em funcionamento a fábrica de Craiova sem prestar a formação complementar elegível para o auxílio, pois os trabalhadores existentes tinham experiência de fabrico de automóveis e a nova tecnologia a utilizar na fábrica prevê um processo de «aprendizagem através da prática» que foi aplicado com êxito noutras instalações da Ford em que não foi prestada essa formação complementar.

| (33) | A Roménia apresenta também explicações pormenorizadas no que se refere à distinção entre os cursos que são necessários ao funcionamento da fábrica (que serão financiados integralmente pela empresa) e os cursos complementares («úteis, mas não indispensáveis») de cada um dos blocos de formação. |
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(33)

A Roménia apresenta também explicações pormenorizadas no que se refere à distinção entre os cursos que são necessários ao funcionamento da fábrica (que serão financiados integralmente pela empresa) e os cursos complementares («úteis, mas não indispensáveis») de cada um dos blocos de formação.

| (34) | Segurança: a maior parte dos cursos ministrados no âmbito dos quatro subtemas propostos (segurança básica no local de trabalho, utilização segura das máquinas e equipamento de protecção pessoal, segurança dos peões e detecção e prevenção dos perigos/riscos) são considerados necessários para criar uma cultura de segurança no local de trabalho. Parte desses cursos serão ministrados para satisfazer obrigações decorrentes da regulamentação de segurança da UE e romena e outra parte destina-se a cumprir as normas de segurança interna das fábricas da Ford. No que se refere a esta última parte, a Roménia explica que a Ford aplica normas de segurança interna que vão além dos requisitos mínimos legais. Seja como for, os dois cursos de segurança exigidos por lei e os que correspondem à política de segurança interna da empresa não são considerados elegíveis para auxílio. Os respectivos custos serão suportados na totalidade pela empresa. A formação complementar de segurança para a qual é solicitado auxílio no montante de 3,2 milhões de EUR consiste em acompanhamento individual destinado a promover a sensibilização para a segurança e a mudança de comportamentos e formação individualizada dirigida a trabalhadores seleccionados para actuarem como modelos de comportamento. Estes tipos de formação aprofundada, sendo embora úteis para os trabalhadores, não são indispensáveis para a empresa. |
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(34)

Segurança: a maior parte dos cursos ministrados no âmbito dos quatro subtemas propostos (segurança básica no local de trabalho, utilização segura das máquinas e equipamento de protecção pessoal, segurança dos peões e detecção e prevenção dos perigos/riscos) são considerados necessários para criar uma cultura de segurança no local de trabalho. Parte desses cursos serão ministrados para satisfazer obrigações decorrentes da regulamentação de segurança da UE e romena e outra parte destina-se a cumprir as normas de segurança interna das fábricas da Ford. No que se refere a esta última parte, a Roménia explica que a Ford aplica normas de segurança interna que vão além dos requisitos mínimos legais. Seja como for, os dois cursos de segurança exigidos por lei e os que correspondem à política de segurança interna da empresa não são considerados elegíveis para auxílio. Os respectivos custos serão suportados na totalidade pela empresa. A formação complementar de segurança para a qual é solicitado auxílio no montante de 3,2 milhões de EUR consiste em acompanhamento individual destinado a promover a sensibilização para a segurança e a mudança de comportamentos e formação individualizada dirigida a trabalhadores seleccionados para actuarem como modelos de comportamento. Estes tipos de formação aprofundada, sendo embora úteis para os trabalhadores, não são indispensáveis para a empresa.

| (35) | Competências de base: este bloco de formação destina-se a apoiar o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, estando muito pouco relacionado com o desempenho das tarefas profissionais. Uma boa parte da formação prestada no âmbito deste bloco relaciona-se com competências gerais de TI, formação em língua inglesa, competências de literacia e numeracia, etc. Por exemplo, a formação no domínio da formação linguística e numérica destina-se a colmatar lacunas que se verificam em adultos de todas as partes do mundo que trabalham em sectores industriais, independentemente do seu nível de instrução. A formação em literacia e numeracia não é indispensável para o desempenho das tarefas profissionais, pois a tecnologia utilizada na fábrica baseia-se em sistemas «Visual Factory» que transmitem instruções de trabalho simplificadas, através de painéis visuais. A formação no domínio da literacia e da numeracia destina-se a aumentar a capacidade dos trabalhadores para formularem ideias/conceitos e para os comunicarem fluentemente, bem como para interpretarem em termos quantitativos alterações do ambiente circundante. Este bloco inclui igualmente formação destinada a conferir competências básicas de liderança a trabalhadores de todos os níveis. A Roménia alega que essas competências beneficiam todas as categorias de trabalhadores, independentemente do seu nível de instrução. Este tipo de formação beneficia principalmente os trabalhadores, melhorando a sua qualidade de vida e produzindo simultaneamente efeitos positivos para a região e a sociedade em geral. |
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(35)

Competências de base: este bloco de formação destina-se a apoiar o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, estando muito pouco relacionado com o desempenho das tarefas profissionais. Uma boa parte da formação prestada no âmbito deste bloco relaciona-se com competências gerais de TI, formação em língua inglesa, competências de literacia e numeracia, etc. Por exemplo, a formação no domínio da formação linguística e numérica destina-se a colmatar lacunas que se verificam em adultos de todas as partes do mundo que trabalham em sectores industriais, independentemente do seu nível de instrução. A formação em literacia e numeracia não é indispensável para o desempenho das tarefas profissionais, pois a tecnologia utilizada na fábrica baseia-se em sistemas «Visual Factory» que transmitem instruções de trabalho simplificadas, através de painéis visuais. A formação no domínio da literacia e da numeracia destina-se a aumentar a capacidade dos trabalhadores para formularem ideias/conceitos e para os comunicarem fluentemente, bem como para interpretarem em termos quantitativos alterações do ambiente circundante. Este bloco inclui igualmente formação destinada a conferir competências básicas de liderança a trabalhadores de todos os níveis. A Roménia alega que essas competências beneficiam todas as categorias de trabalhadores, independentemente do seu nível de instrução. Este tipo de formação beneficia principalmente os trabalhadores, melhorando a sua qualidade de vida e produzindo simultaneamente efeitos positivos para a região e a sociedade em geral.

| (36) | Princípios de gestão: o objectivo global deste bloco de formação consiste em conferir competências gerais de gestão e funcionais avançadas. No âmbito de três áreas de formação são conferidas competências de gestão específicas, adaptadas à empresa (sistemas específicos de TI da Ford, processos de gestão da Ford, processos de controlo interno da Ford), sendo os custos dessa formação suportados integralmente pela empresa. A formação complementar confere competências que podem ser transferidas em grande medida para outras empresas ou sectores, incidindo em temas gerais como competências de gestão de projecto, recursos humanos, compras, finanças, Seis Sigma (metodologia de redução dos erros em processos repetitivos que é aplicada em muitos sectores industriais) e formação individualizada de trabalhadores que devem actuar como modelos de comportamento, que beneficia também inegavelmente a empresa, na medida em que melhora o ambiente de trabalho, contribuindo para nivelar as hierarquias, mas que beneficia principalmente os próprios formandos, reforçando a sua atractividade no mercado de trabalho. Foi solicitado para este bloco de formação um auxílio no montante máximo de 4,33 milhões de EUR. |
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Princípios de gestão: o objectivo global deste bloco de formação consiste em conferir competências gerais de gestão e funcionais avançadas. No âmbito de três áreas de formação são conferidas competências de gestão específicas, adaptadas à empresa (sistemas específicos de TI da Ford, processos de gestão da Ford, processos de controlo interno da Ford), sendo os custos dessa formação suportados integralmente pela empresa. A formação complementar confere competências que podem ser transferidas em grande medida para outras empresas ou sectores, incidindo em temas gerais como competências de gestão de projecto, recursos humanos, compras, finanças, Seis Sigma (metodologia de redução dos erros em processos repetitivos que é aplicada em muitos sectores industriais) e formação individualizada de trabalhadores que devem actuar como modelos de comportamento, que beneficia também inegavelmente a empresa, na medida em que melhora o ambiente de trabalho, contribuindo para nivelar as hierarquias, mas que beneficia principalmente os próprios formandos, reforçando a sua atractividade no mercado de trabalho. Foi solicitado para este bloco de formação um auxílio no montante máximo de 4,33 milhões de EUR.

| (37) | Competências industriais: este bloco inclui também formação que vai além do necessário para o desempenho das tarefas profissionais. Os cursos que são necessários para a execução das tarefas normais de produção, ou seja, manobra e manutenção de um empilhador mecânico, robótica e automação, serão financiados integralmente pela empresa. Será prestada formação complementar em duas áreas: competências múltiplas em electricidade e mecânica (que melhoram a empregabilidade dos trabalhadores, mas que não são necessárias para o desempenho das tarefas profissionais), e em manutenção geral (em profundidade), automação e robótica. Nos dois casos, os trabalhadores aprendem a trabalhar com outras máquinas de alta tecnologia além das que utilizam no posto de trabalho que ocupam. Este bloco de formação é considerado elegível para auxílio no montante máximo de 18,9 milhões de EUR. |
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(37)

Competências industriais: este bloco inclui também formação que vai além do necessário para o desempenho das tarefas profissionais. Os cursos que são necessários para a execução das tarefas normais de produção, ou seja, manobra e manutenção de um empilhador mecânico, robótica e automação, serão financiados integralmente pela empresa. Será prestada formação complementar em duas áreas: competências múltiplas em electricidade e mecânica (que melhoram a empregabilidade dos trabalhadores, mas que não são necessárias para o desempenho das tarefas profissionais), e em manutenção geral (em profundidade), automação e robótica. Nos dois casos, os trabalhadores aprendem a trabalhar com outras máquinas de alta tecnologia além das que utilizam no posto de trabalho que ocupam. Este bloco de formação é considerado elegível para auxílio no montante máximo de 18,9 milhões de EUR.

| (38) | Por outro lado, a Roménia considera que o efeito de incentivo do auxílio proposto deve ser apreciado tendo em conta a totalidade do programa de formação, e não considerando separadamente cada um dos temas de formação ou dos cursos individuais. A apreciação individual dos temas e/ou cursos de formação, não inseridos no seu contexto global, é susceptível de produzir resultados distorcidos. Essa apreciação individual não teria em conta o valor acrescentado do programa de formação no seu conjunto, que é superior à simples soma dos benefícios derivados da formação sobre temas específicos. |
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(38)

Por outro lado, a Roménia considera que o efeito de incentivo do auxílio proposto deve ser apreciado tendo em conta a totalidade do programa de formação, e não considerando separadamente cada um dos temas de formação ou dos cursos individuais. A apreciação individual dos temas e/ou cursos de formação, não inseridos no seu contexto global, é susceptível de produzir resultados distorcidos. Essa apreciação individual não teria em conta o valor acrescentado do programa de formação no seu conjunto, que é superior à simples soma dos benefícios derivados da formação sobre temas específicos.

| (39) | Justificação. No que se refere à justificação da formação a prestar aos novos trabalhadores, a Roménia estabelece uma distinção entre a questão da capacidade (incontestável) da empresa para recrutar novos trabalhadores qualificados e a questão da justificação da formação complementar no caso desses trabalhadores. A formação complementar confere competências gerais que não são necessárias para o desempenho das tarefas profissionais e, portanto, justifica-se e é vantajosa para todas as categorias de trabalhadores, independentemente da sua formação. |
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(39)

Justificação. No que se refere à justificação da formação a prestar aos novos trabalhadores, a Roménia estabelece uma distinção entre a questão da capacidade (incontestável) da empresa para recrutar novos trabalhadores qualificados e a questão da justificação da formação complementar no caso desses trabalhadores. A formação complementar confere competências gerais que não são necessárias para o desempenho das tarefas profissionais e, portanto, justifica-se e é vantajosa para todas as categorias de trabalhadores, independentemente da sua formação.

| (40) | Desvantagens regionais intangíveis. No que se refere à questão de determinar se o auxílio à formação proposto compensa desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências, que eram já compensadas pelo auxílio regional, a Roménia alega que as medidas de auxílio ao investimento com finalidade regional e de auxílio à formação têm objectivos diferentes (abordando, portanto, problemas diferentes) e cobrem custos elegíveis diferentes. O objectivo do auxílio ao investimento com finalidade regional consiste em apoiar investimentos em regiões desfavorecidas da UE, ao passo que o do auxílio à formação consiste em corrigir o subinvestimento em formação, um fenómeno que pode ser observado em toda a UE. Além disso, a «distribuição» dos benefícios do auxílio regional é contrária à dos benefícios do auxílio à formação: ao passo que o primeiro beneficia principalmente o investidor, o segundo beneficia principalmente os trabalhadores. |
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(40)

Desvantagens regionais intangíveis. No que se refere à questão de determinar se o auxílio à formação proposto compensa desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências, que eram já compensadas pelo auxílio regional, a Roménia alega que as medidas de auxílio ao investimento com finalidade regional e de auxílio à formação têm objectivos diferentes (abordando, portanto, problemas diferentes) e cobrem custos elegíveis diferentes. O objectivo do auxílio ao investimento com finalidade regional consiste em apoiar investimentos em regiões desfavorecidas da UE, ao passo que o do auxílio à formação consiste em corrigir o subinvestimento em formação, um fenómeno que pode ser observado em toda a UE. Além disso, a «distribuição» dos benefícios do auxílio regional é contrária à dos benefícios do auxílio à formação: ao passo que o primeiro beneficia principalmente o investidor, o segundo beneficia principalmente os trabalhadores.

| (41) | A Roménia sublinha também que a desvantagem regional intangível resultante da escassez de competências a nível local não constitui um dos critérios de selecção das regiões desfavorecidas da UE – esses critérios são os níveis do PIB per capita, as taxas de desemprego, a densidade demográfica, etc. Por outro lado, a Comissão aprovou já anteriormente auxílios à formação baseados inter alia no argumento de que contribuiriam para superar a desvantagem competitiva resultante do baixo nível de competências da mão-de-obra local [Webasto
   (22), Vauxhall Motors
   (23)]. |
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(41)

A Roménia sublinha também que a desvantagem regional intangível resultante da escassez de competências a nível local não constitui um dos critérios de selecção das regiões desfavorecidas da UE – esses critérios são os níveis do PIB per capita, as taxas de desemprego, a densidade demográfica, etc. Por outro lado, a Comissão aprovou já anteriormente auxílios à formação baseados inter alia no argumento de que contribuiriam para superar a desvantagem competitiva resultante do baixo nível de competências da mão-de-obra local [Webasto
   (22), Vauxhall Motors
   (23)].

| (42) | Além do mais, a posição de que os projectos que receberam auxílio ao investimento com finalidade regional não devem beneficiar de auxílio à formação penalizará implicitamente as regiões desfavorecidas da União, ao ser-lhes recusada a possibilidade de prestar apoio a projectos de formação. |
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(42)

Além do mais, a posição de que os projectos que receberam auxílio ao investimento com finalidade regional não devem beneficiar de auxílio à formação penalizará implicitamente as regiões desfavorecidas da União, ao ser-lhes recusada a possibilidade de prestar apoio a projectos de formação.

| (43) | A Roménia apresentou documentação demonstrando que o auxílio à privatização incompatível, no montante de 27 milhões de EUR (24), e os juros acumulados foram reembolsados pela Ford Motor Company em 27 de Junho de 2008. Por consequência, a Roménia considera que o auxílio notificado é conforme com o denominado princípio de Deggendorf. |
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(43)

A Roménia apresentou documentação demonstrando que o auxílio à privatização incompatível, no montante de 27 milhões de EUR (24), e os juros acumulados foram reembolsados pela Ford Motor Company em 27 de Junho de 2008. Por consequência, a Roménia considera que o auxílio notificado é conforme com o denominado princípio de Deggendorf.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (44) | A Ford apresentou observações em 18 de Dezembro de 2008, em apoio dos factos e argumentos apresentados pela Roménia e acrescentando argumentos suplementares relativos ao efeito de incentivo do auxílio proposto. |
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(44)

A Ford apresentou observações em 18 de Dezembro de 2008, em apoio dos factos e argumentos apresentados pela Roménia e acrescentando argumentos suplementares relativos ao efeito de incentivo do auxílio proposto.

| (45) | A Ford salienta que uma parte considerável deste programa global de formação é financiada pelos seus recursos próprios – um máximo de 128,5 milhões de EUR do custo total estimado de 185,5 milhões de EUR para a totalidade do projecto. Além disso, a formação que é legalmente exigida e/ou necessária para o funcionamento da fábrica não foi considerada elegível para auxílio e é financiada integralmente pela empresa. A parte da formação específica adaptada à empresa, com um custo estimado em cerca de 29,7 milhões de EUR, tinha já começado a ser ministrada à mão-de-obra existente em 2009. |
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(45)

A Ford salienta que uma parte considerável deste programa global de formação é financiada pelos seus recursos próprios – um máximo de 128,5 milhões de EUR do custo total estimado de 185,5 milhões de EUR para a totalidade do projecto. Além disso, a formação que é legalmente exigida e/ou necessária para o funcionamento da fábrica não foi considerada elegível para auxílio e é financiada integralmente pela empresa. A parte da formação específica adaptada à empresa, com um custo estimado em cerca de 29,7 milhões de EUR, tinha já começado a ser ministrada à mão-de-obra existente em 2009.

| (46) | Relativamente aos eventuais efeitos de distorção da concorrência do auxílio, a Ford sublinha que a maior parte do programa é de formação geral, de que os trabalhadores são os principais beneficiários e que só indirectamente beneficiará a empresa. Por consequência, os efeitos de distorção da concorrência do auxílio à formação serão apenas secundários e indirectos. A Ford considera que, por consequência, as considerações relacionadas com o impacto do auxílio na perspectiva da «estrutura dos mercados relevantes» e das «características do sector ou da indústria» não são pertinentes no que se refere à formação geral, pois a produção projectada e a capacidade técnica como tal não serão alteradas. Em contrapartida, a formação específica pode aumentar directamente a produtividade da empresa e, portanto, afectar a sua posição no mercado. Porém, a formação específica representa apenas uma pequena parte da formação complementar proposta. |
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(46)

Relativamente aos eventuais efeitos de distorção da concorrência do auxílio, a Ford sublinha que a maior parte do programa é de formação geral, de que os trabalhadores são os principais beneficiários e que só indirectamente beneficiará a empresa. Por consequência, os efeitos de distorção da concorrência do auxílio à formação serão apenas secundários e indirectos. A Ford considera que, por consequência, as considerações relacionadas com o impacto do auxílio na perspectiva da «estrutura dos mercados relevantes» e das «características do sector ou da indústria» não são pertinentes no que se refere à formação geral, pois a produção projectada e a capacidade técnica como tal não serão alteradas. Em contrapartida, a formação específica pode aumentar directamente a produtividade da empresa e, portanto, afectar a sua posição no mercado. Porém, a formação específica representa apenas uma pequena parte da formação complementar proposta.

| (47) | No que se refere à questão de determinar se uma parte da formação notificada como sendo elegível para auxílio não teria sido prestada de qualquer modo para assegurar o cumprimento das normas internas de segurança da empresa, a Ford sublinha que esse raciocínio poderá estar na origem de distorções que contribuirão para reduzir o rigor das normas de segurança: se só as empresas com normas de segurança pouco rigorosas pudessem beneficiar de auxílios à formação, as empresas serão dissuadidas de impor normas de segurança mais rigorosas. Por consequência, a Ford pergunta se o auxílio proposto à formação que deverá ser concedido de qualquer modo ao beneficiário não deverá ser determinado através da aplicação de critérios objectivos aplicáveis a todas as empresas do sector, e não por referência às normas internas de segurança da empresa. Além do mais, através deste projecto de investimento a Ford será em 2012 o maior empregador industrial da Roménia. Os investimentos deste tipo têm uma função de «farol» da economia e o Governo romeno apoia os planos da Ford de transformar a unidade de produção de Craiova numa referência para outros empregadores e para os novos investidores. |
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(47)

No que se refere à questão de determinar se uma parte da formação notificada como sendo elegível para auxílio não teria sido prestada de qualquer modo para assegurar o cumprimento das normas internas de segurança da empresa, a Ford sublinha que esse raciocínio poderá estar na origem de distorções que contribuirão para reduzir o rigor das normas de segurança: se só as empresas com normas de segurança pouco rigorosas pudessem beneficiar de auxílios à formação, as empresas serão dissuadidas de impor normas de segurança mais rigorosas. Por consequência, a Ford pergunta se o auxílio proposto à formação que deverá ser concedido de qualquer modo ao beneficiário não deverá ser determinado através da aplicação de critérios objectivos aplicáveis a todas as empresas do sector, e não por referência às normas internas de segurança da empresa. Além do mais, através deste projecto de investimento a Ford será em 2012 o maior empregador industrial da Roménia. Os investimentos deste tipo têm uma função de «farol» da economia e o Governo romeno apoia os planos da Ford de transformar a unidade de produção de Craiova numa referência para outros empregadores e para os novos investidores.

| (48) | A Ford sublinha também que, de um modo mais geral, a formação complementar considerada elegível para auxílio não é necessária para o funcionamento da unidade de produção, atendendo ao sistema de «lean manufacturing» (produção optimizada) aplicado actualmente no grupo Ford. Os construtores automóveis evoluíram ao longo do tempo da «produção em massa» para a «produção optimizada», uma evolução que implica essencialmente uma mudança de comportamento, no sentido de conferir mais poderes a todos os níveis da organização interna. A parte não elegível do programa de formação seria suficiente para induzir essa mudança de comportamento. |
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(48)

A Ford sublinha também que, de um modo mais geral, a formação complementar considerada elegível para auxílio não é necessária para o funcionamento da unidade de produção, atendendo ao sistema de «lean manufacturing» (produção optimizada) aplicado actualmente no grupo Ford. Os construtores automóveis evoluíram ao longo do tempo da «produção em massa» para a «produção optimizada», uma evolução que implica essencialmente uma mudança de comportamento, no sentido de conferir mais poderes a todos os níveis da organização interna. A parte não elegível do programa de formação seria suficiente para induzir essa mudança de comportamento.

| (49) | A Ford apoia os argumentos apresentados pela Roménia para contestar a ideia de uma possível sobreposição entre o auxílio regional ao investimento e o auxílio à formação no que se refere às desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de falta de competências, e considera também que os níveis de competência e de instrução existentes numa região não devem ser tidos em conta na apreciação quando uma medida proposta de auxílio à formação tem externalidades positivas. |
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(49)

A Ford apoia os argumentos apresentados pela Roménia para contestar a ideia de uma possível sobreposição entre o auxílio regional ao investimento e o auxílio à formação no que se refere às desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de falta de competências, e considera também que os níveis de competência e de instrução existentes numa região não devem ser tidos em conta na apreciação quando uma medida proposta de auxílio à formação tem externalidades positivas.

| (50) | A Ford apresenta uma comparação entre o programa de formação ministrado na sua fábrica de São Petersburgo e o programa que se propõe executar na fábrica de Craiova. O objectivo da comparação consiste em demonstrar que uma fábrica da Ford pode funcionar eficientemente com um programa de formação menos ambicioso do que o que é proposto para a fábrica de Craiova e que, por consequência, o auxílio à formação complementar previsto para a fábrica de Craiova tem um efeito de incentivo. |
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(50)

A Ford apresenta uma comparação entre o programa de formação ministrado na sua fábrica de São Petersburgo e o programa que se propõe executar na fábrica de Craiova. O objectivo da comparação consiste em demonstrar que uma fábrica da Ford pode funcionar eficientemente com um programa de formação menos ambicioso do que o que é proposto para a fábrica de Craiova e que, por consequência, o auxílio à formação complementar previsto para a fábrica de Craiova tem um efeito de incentivo.

| (51) | A Ford considera que a comparação entre os dois projectos de formação é pertinente, pelas seguintes razões:






  — | Produção: em São Petersburgo, a Ford adquiriu uma fábrica que produzia anteriormente grandes motores para a construção naval e a indústria de defesa, ao passo que a fábrica de Craiova produzia anteriormente veículos automóveis. Na fábrica de São Petersburgo, a Ford produz apenas os veículos (a partir de 2002, variantes do modelo Ford Focus II e a partir de 2009, o modelo Ford Mondeo), ao passo que em Craiova serão produzidos os veículos e os motores. Na fábrica de São Petersburgo não existe uma oficina de prensagem, ao contrário do que acontece na de Craiova. Apesar destas diferenças, a Ford considera que, à partida, as condições existentes nas fábricas de Craiova e de São Petersburgo são comparáveis, porque as duas fábricas foram adquiridas para introduzir novas linhas de produção de veículos automóveis. É utilizado nas duas fábricas o mesmo «Sistema de Produção Ford» e as etapas de produção são comparáveis, inclusive em termos do necessário nível de competências da mão-de-obra. |
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(51)

A Ford considera que a comparação entre os dois projectos de formação é pertinente, pelas seguintes razões:

—

Produção: em São Petersburgo, a Ford adquiriu uma fábrica que produzia anteriormente grandes motores para a construção naval e a indústria de defesa, ao passo que a fábrica de Craiova produzia anteriormente veículos automóveis. Na fábrica de São Petersburgo, a Ford produz apenas os veículos (a partir de 2002, variantes do modelo Ford Focus II e a partir de 2009, o modelo Ford Mondeo), ao passo que em Craiova serão produzidos os veículos e os motores. Na fábrica de São Petersburgo não existe uma oficina de prensagem, ao contrário do que acontece na de Craiova. Apesar destas diferenças, a Ford considera que, à partida, as condições existentes nas fábricas de Craiova e de São Petersburgo são comparáveis, porque as duas fábricas foram adquiridas para introduzir novas linhas de produção de veículos automóveis. É utilizado nas duas fábricas o mesmo «Sistema de Produção Ford» e as etapas de produção são comparáveis, inclusive em termos do necessário nível de competências da mão-de-obra.

| — | Mão-de-obra: em São Petersburgo, a Ford não conservou a mão-de-obra existente. Os novos trabalhadores recrutados eram em média mais novos, mais qualificados e menos experientes do que os da fábrica de Craiova. Apesar destas diferenças, a Ford considera que a mão-de-obra das duas fábricas à partida era comparável, pois nem uma nem outra estavam habituadas a trabalhar nas condições de uma economia de mercado, uma situação inicial que se reflectia, por exemplo, numa cultura de segurança diferente da dos trabalhadores ocidentais, e ambas tinham pouca ou nenhuma experiência de gestão e funcionamento de uma empresa multinacional (independentemente dos seus níveis de instrução). |
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—

Mão-de-obra: em São Petersburgo, a Ford não conservou a mão-de-obra existente. Os novos trabalhadores recrutados eram em média mais novos, mais qualificados e menos experientes do que os da fábrica de Craiova. Apesar destas diferenças, a Ford considera que a mão-de-obra das duas fábricas à partida era comparável, pois nem uma nem outra estavam habituadas a trabalhar nas condições de uma economia de mercado, uma situação inicial que se reflectia, por exemplo, numa cultura de segurança diferente da dos trabalhadores ocidentais, e ambas tinham pouca ou nenhuma experiência de gestão e funcionamento de uma empresa multinacional (independentemente dos seus níveis de instrução).

| (52) | A estrutura do programa de formação ministrado na fábrica de São Petersburgo era semelhante à do que é proposto para a fábrica de Craiova. Porém, na fábrica de São Petersburgo a Ford prestou apenas a formação mínima necessária e os membros do pessoal directivo receberam mais formação do que os operários. A produção foi iniciada em 2002, com os níveis mínimos de formação necessários para satisfazer os requisitos de qualidade e segurança da Ford. |
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(52)

A estrutura do programa de formação ministrado na fábrica de São Petersburgo era semelhante à do que é proposto para a fábrica de Craiova. Porém, na fábrica de São Petersburgo a Ford prestou apenas a formação mínima necessária e os membros do pessoal directivo receberam mais formação do que os operários. A produção foi iniciada em 2002, com os níveis mínimos de formação necessários para satisfazer os requisitos de qualidade e segurança da Ford.

| (53) | A Ford efectuou uma simulação do programa de formação de São Petersburgo, aplicando-o aos 9 000 trabalhadores da fábrica de Craiova. A conclusão foi que um programa de formação do tipo do de São Petersburgo representaria apenas no total cerca de 26 % da formação que a empresa se propõe ministrar na fábrica de Craiova. Mais especificamente, esse programa prestaria apenas os seguintes níveis de formação, em comparação com o programa proposto para a fábrica de Craiova: 57 % em segurança, 2 % em competências de base, 30 % em princípios de gestão e 47 % em competências industriais. |
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(53)

A Ford efectuou uma simulação do programa de formação de São Petersburgo, aplicando-o aos 9 000 trabalhadores da fábrica de Craiova. A conclusão foi que um programa de formação do tipo do de São Petersburgo representaria apenas no total cerca de 26 % da formação que a empresa se propõe ministrar na fábrica de Craiova. Mais especificamente, esse programa prestaria apenas os seguintes níveis de formação, em comparação com o programa proposto para a fábrica de Craiova: 57 % em segurança, 2 % em competências de base, 30 % em princípios de gestão e 47 % em competências industriais.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Existência de auxílio

| (54) | A medida notificada pela Roménia a favor da Ford Craiova satisfaz as condições cumulativas de elegibilidade para auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A medida consiste numa subvenção directa financiada pelo Estado romeno e proveniente de recursos públicos. A medida é também selectiva, na medida em que envolve apoio financeiro individual ad hoc a um único beneficiário, a Ford Craiova. O beneficiário retirará uma vantagem da medida, que o alivia de parte dos custos do programa de formação proposto. A medida falseia a concorrência, favorecendo a empresa beneficiária em comparação com os concorrentes que não recebem auxílios para o mesmo efeito. Finalmente, afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pois o beneficiário e os seus concorrentes comercializam os seus produtos principalmente na UE, mas também no EEE e no mercado mundial. |
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(54)

A medida notificada pela Roménia a favor da Ford Craiova satisfaz as condições cumulativas de elegibilidade para auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A medida consiste numa subvenção directa financiada pelo Estado romeno e proveniente de recursos públicos. A medida é também selectiva, na medida em que envolve apoio financeiro individual ad hoc a um único beneficiário, a Ford Craiova. O beneficiário retirará uma vantagem da medida, que o alivia de parte dos custos do programa de formação proposto. A medida falseia a concorrência, favorecendo a empresa beneficiária em comparação com os concorrentes que não recebem auxílios para o mesmo efeito. Finalmente, afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pois o beneficiário e os seus concorrentes comercializam os seus produtos principalmente na UE, mas também no EEE e no mercado mundial.

6.2.   Base jurídica da apreciação

| (55) | A Roménia solicita a aprovação do auxílio ao abrigo das regras aplicáveis à data da notificação (Abril de 2008). Mais especificamente, a Roménia sustenta que: i) a compatibilidade do auxílio proposto com o Tratado deve ser apreciada em função dos critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 68/2001 (25), que estava em vigor à data da notificação; ii) a Comissão não deve aplicar retroactivamente o Regulamento geral de isenção por categoria (que foi publicado em 9 de Agosto de 2008 e entrou em vigor vinte dias depois) (26); e a um nível mais geral, que (iii) a aplicação excessivamente rigorosa do critério do efeito de incentivo que foi iniciada em decisões como as dos processos Ford Genk
   (27) e GM Antuérpia
   (28) não é coerente com a abordagem global adoptada pela Comissão em relação aos auxílios à formação. |
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(55)

A Roménia solicita a aprovação do auxílio ao abrigo das regras aplicáveis à data da notificação (Abril de 2008). Mais especificamente, a Roménia sustenta que: i) a compatibilidade do auxílio proposto com o Tratado deve ser apreciada em função dos critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 68/2001 (25), que estava em vigor à data da notificação; ii) a Comissão não deve aplicar retroactivamente o Regulamento geral de isenção por categoria (que foi publicado em 9 de Agosto de 2008 e entrou em vigor vinte dias depois) (26); e a um nível mais geral, que (iii) a aplicação excessivamente rigorosa do critério do efeito de incentivo que foi iniciada em decisões como as dos processos Ford Genk
   (27) e GM Antuérpia
   (28) não é coerente com a abordagem global adoptada pela Comissão em relação aos auxílios à formação.

| (56) | No acórdão Freistaat Sachsen/Comissão
   (29), o Tribunal de Justiça clarificou as questões relacionadas com a aplicação rationae temporis das regras relativas aos auxílios estatais para efeitos de apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio notificadas. O Tribunal estabeleceu que para efeitos de apreciação da compatibilidade, a Comissão deve aplicar as regras, os princípios e os critérios vigentes na data em que a Comissão adopta a sua decisão, que podem ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial (30). Neste sentido, o Tribunal acrescenta que «[...] a notificação por um Estado-Membro de um auxílio ou de um regime de auxílios programados não gera uma situação jurídica definitivamente constituída que obrigue a Comissão a pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum aplicando as regras vigentes à data em que esta notificação foi efectuada. Pelo contrário, incumbe à Comissão aplicar as regras em vigor no momento em que se pronuncia, pois são estas as únicas em função das quais se deve apreciar a legalidade da sua decisão» (31). |
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(56)

No acórdão Freistaat Sachsen/Comissão
   (29), o Tribunal de Justiça clarificou as questões relacionadas com a aplicação rationae temporis das regras relativas aos auxílios estatais para efeitos de apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio notificadas. O Tribunal estabeleceu que para efeitos de apreciação da compatibilidade, a Comissão deve aplicar as regras, os princípios e os critérios vigentes na data em que a Comissão adopta a sua decisão, que podem ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial (30). Neste sentido, o Tribunal acrescenta que «[...] a notificação por um Estado-Membro de um auxílio ou de um regime de auxílios programados não gera uma situação jurídica definitivamente constituída que obrigue a Comissão a pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum aplicando as regras vigentes à data em que esta notificação foi efectuada. Pelo contrário, incumbe à Comissão aplicar as regras em vigor no momento em que se pronuncia, pois são estas as únicas em função das quais se deve apreciar a legalidade da sua decisão» (31).

| (57) | O Tribunal estabelece também que quando a apreciação da compatibilidade é efectuada ao abrigo de novas regras, a Comissão deve solicitar aos interessados que se pronunciem acerca da compatibilidade desse auxílio com estas regras. Nomeadamente, esta obrigação processual só não existirá se o novo regime jurídico não implicar uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor (32). |
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(57)

O Tribunal estabelece também que quando a apreciação da compatibilidade é efectuada ao abrigo de novas regras, a Comissão deve solicitar aos interessados que se pronunciem acerca da compatibilidade desse auxílio com estas regras. Nomeadamente, esta obrigação processual só não existirá se o novo regime jurídico não implicar uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor (32).

| (58) | Decorre do exposto que a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio com o TFUE à luz das regras e dos critérios aplicáveis à data da sua decisão. Um auxílio individual à formação que não satisfaz as condições de isenção deve ser apreciado directamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que determina que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o TFUE. O Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação (33) foi substituído pelo Regulamento de isenção por categoria (34) vinte dias após a sua publicação, em 9 de Agosto de 2009. Nos termos dos vigésimo nono e trigésimo segundo considerandos e do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de isenção por categoria, os auxílios individuais à formação de montante superior a 2 milhões de EUR por projecto, concedidos quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime, devem ser apreciados individualmente pela Comissão, em conformidade com os critérios previstos nos instrumentos aplicáveis da União. Para tal a Comissão deve basear-se na Comunicação (35) que estabelece os critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (a seguir designada «Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação»), publicada em 11 de Agosto de 2009 e que entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
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(58)

Decorre do exposto que a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio com o TFUE à luz das regras e dos critérios aplicáveis à data da sua decisão. Um auxílio individual à formação que não satisfaz as condições de isenção deve ser apreciado directamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que determina que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o TFUE. O Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação (33) foi substituído pelo Regulamento de isenção por categoria (34) vinte dias após a sua publicação, em 9 de Agosto de 2009. Nos termos dos vigésimo nono e trigésimo segundo considerandos e do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de isenção por categoria, os auxílios individuais à formação de montante superior a 2 milhões de EUR por projecto, concedidos quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime, devem ser apreciados individualmente pela Comissão, em conformidade com os critérios previstos nos instrumentos aplicáveis da União. Para tal a Comissão deve basear-se na Comunicação (35) que estabelece os critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (a seguir designada «Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação»), publicada em 11 de Agosto de 2009 e que entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

| (59) | Em suma, em conformidade com os princípios Freistaat Sachsen, a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio notificado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, na perspectiva do Regulamento de isenção por categoria e com base nos critérios de apreciação dos auxílios sujeitos a notificação individual especificados na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. |
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(59)

Em suma, em conformidade com os princípios Freistaat Sachsen, a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio notificado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, na perspectiva do Regulamento de isenção por categoria e com base nos critérios de apreciação dos auxílios sujeitos a notificação individual especificados na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação.

| (60) | A Comissão considera que a apreciação do auxílio notificado em conformidade com as regras e critérios resultantes do disposto no Regulamento de isenção por categoria e na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não infringe os direitos processuais das partes interessadas (ver considerando 57). Nos termos do acórdão Freistaat Sachsen, a Comissão só deve solicitar aos interessados que se pronunciem acerca da aplicação das novas regras ao auxílio notificado caso as novas regras impliquem uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor. |
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(60)

A Comissão considera que a apreciação do auxílio notificado em conformidade com as regras e critérios resultantes do disposto no Regulamento de isenção por categoria e na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não infringe os direitos processuais das partes interessadas (ver considerando 57). Nos termos do acórdão Freistaat Sachsen, a Comissão só deve solicitar aos interessados que se pronunciem acerca da aplicação das novas regras ao auxílio notificado caso as novas regras impliquem uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor.

| (61) | A este respeito, a Comissão sublinha que na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de Setembro de 2008 informara que o auxílio seria apreciado por referência ao Regulamento de isenção por categoria. As partes interessadas tiveram assim oportunidade de apresentar observações sobre a apreciação do auxílio notificado por referência ao Regulamento de isenção por categoria. Efectivamente, nas suas observações de Novembro de 2008 a Roménia invocou argumentos contra a aplicação do Regulamento de isenção por categoria ao caso em apreço. A Roménia alegava, nomeadamente, que os critérios de apreciação resultantes no disposto no Regulamento de isenção por categoria são parcialmente diferentes dos que eram aplicáveis anteriormente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001, nomeadamente no que se refere à intensidade máxima de auxílio autorizada para a formação geral, que aumentou de 50 % dos custos elegíveis, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 68/2001, para 60 % dos custos elegíveis, ao abrigo do Regulamento de isenção por categoria (36). |
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(61)

A este respeito, a Comissão sublinha que na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de Setembro de 2008 informara que o auxílio seria apreciado por referência ao Regulamento de isenção por categoria. As partes interessadas tiveram assim oportunidade de apresentar observações sobre a apreciação do auxílio notificado por referência ao Regulamento de isenção por categoria. Efectivamente, nas suas observações de Novembro de 2008 a Roménia invocou argumentos contra a aplicação do Regulamento de isenção por categoria ao caso em apreço. A Roménia alegava, nomeadamente, que os critérios de apreciação resultantes no disposto no Regulamento de isenção por categoria são parcialmente diferentes dos que eram aplicáveis anteriormente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001, nomeadamente no que se refere à intensidade máxima de auxílio autorizada para a formação geral, que aumentou de 50 % dos custos elegíveis, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 68/2001, para 60 % dos custos elegíveis, ao abrigo do Regulamento de isenção por categoria (36).

| (62) | A Comissão considera também que a Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não implica uma alteração significativa da apreciação do auxílio no sentido do acórdão Freistaat Sachsen
   (37). A Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação codifica e reforça os princípios e critérios que presidem há muito ao controlo dos auxílios estatais da UE, tais como a justificação relacionada com as insuficiências do mercado e as externalidades positivas, a distinção entre formação geral e específica, o auxílio como instrumento político adequado, o critério do efeito de incentivo, o princípio da proporcionalidade, a análise das distorções da concorrência que poderão ser causadas pelo auxílio. |
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(62)

A Comissão considera também que a Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não implica uma alteração significativa da apreciação do auxílio no sentido do acórdão Freistaat Sachsen
   (37). A Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação codifica e reforça os princípios e critérios que presidem há muito ao controlo dos auxílios estatais da UE, tais como a justificação relacionada com as insuficiências do mercado e as externalidades positivas, a distinção entre formação geral e específica, o auxílio como instrumento político adequado, o critério do efeito de incentivo, o princípio da proporcionalidade, a análise das distorções da concorrência que poderão ser causadas pelo auxílio.

| (63) | A Roménia e o beneficiário parecem estar especialmente preocupados com a alegada interpretação e aplicação excessivamente rigorosas do critério do efeito de incentivo na apreciação do auxílio à formação. A Comissão considera, porém, que a formulação do critério do efeito de incentivo na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não pode ser considerada como uma alteração significativa das regras de apreciação. As decisões Ford Genk
   (38) e GM Antuérpia
   (39), que a Roménia invoca como exemplos de uma interpretação excessivamente rigorosa do critério do efeito de incentivo, são anteriores à data da notificação. O critério do efeito de incentivo não era referido explicitamente no Regulamento (CE) n.o 68/2001, se bem que esse critério seja inerente à apreciação da compatibilidade de qualquer medida de auxílio, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e esteja implícito no raciocínio relativo às potencialidades do auxílio para corrigir as imperfeições do mercado, tal como consta dos décimo e décimo primeiro considerandos do regulamento. O Enquadramento dos auxílios à formação (40) anterior, de 1998, confirmara já que o critério do efeito de incentivo era um dos principais pilares da apreciação da compatibilidade deste tipo de auxílios (41). Além disso, no decurso da investigação a Roménia e o beneficiário apresentaram explicações pormenorizadas sobre o efeito de incentivo do auxílio proposto, no que se refere à sua necessidade e adequação, sobre a distinção entre as partes de carácter geral e específico da formação «elegível» proposta e sobre as potencialidades (alegadamente limitadas) de distorção da concorrência do auxílio. |
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(63)

A Roménia e o beneficiário parecem estar especialmente preocupados com a alegada interpretação e aplicação excessivamente rigorosas do critério do efeito de incentivo na apreciação do auxílio à formação. A Comissão considera, porém, que a formulação do critério do efeito de incentivo na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não pode ser considerada como uma alteração significativa das regras de apreciação. As decisões Ford Genk
   (38) e GM Antuérpia
   (39), que a Roménia invoca como exemplos de uma interpretação excessivamente rigorosa do critério do efeito de incentivo, são anteriores à data da notificação. O critério do efeito de incentivo não era referido explicitamente no Regulamento (CE) n.o 68/2001, se bem que esse critério seja inerente à apreciação da compatibilidade de qualquer medida de auxílio, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e esteja implícito no raciocínio relativo às potencialidades do auxílio para corrigir as imperfeições do mercado, tal como consta dos décimo e décimo primeiro considerandos do regulamento. O Enquadramento dos auxílios à formação (40) anterior, de 1998, confirmara já que o critério do efeito de incentivo era um dos principais pilares da apreciação da compatibilidade deste tipo de auxílios (41). Além disso, no decurso da investigação a Roménia e o beneficiário apresentaram explicações pormenorizadas sobre o efeito de incentivo do auxílio proposto, no que se refere à sua necessidade e adequação, sobre a distinção entre as partes de carácter geral e específico da formação «elegível» proposta e sobre as potencialidades (alegadamente limitadas) de distorção da concorrência do auxílio.

| (64) | À luz do que precede, a Comissão conclui que estão satisfeitas as condições de apreciação do auxílio ao abrigo dos critérios resultantes do disposto na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação e no Regulamento de isenção por categoria e que os direitos processuais das partes interessadas são salvaguardados. A Comissão observa também que no decurso do procedimento formal de investigação não recebeu observações de outras partes interessadas (concorrentes do beneficiário, etc.). |
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(64)

À luz do que precede, a Comissão conclui que estão satisfeitas as condições de apreciação do auxílio ao abrigo dos critérios resultantes do disposto na Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação e no Regulamento de isenção por categoria e que os direitos processuais das partes interessadas são salvaguardados. A Comissão observa também que no decurso do procedimento formal de investigação não recebeu observações de outras partes interessadas (concorrentes do beneficiário, etc.).

6.3.   Compatibilidade do auxílio com o TFUE

| (65) | A Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação define os critérios de apreciação da compatibilidade com o TFUE dos auxílios à formação de montante superior a 2 milhões de EUR concedidos a empresas individuais, quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime. A apreciação da compatibilidade dessas medidas implica uma avaliação comparativa dos efeitos positivos do auxílio proposto e das suas consequências negativas, a fim de avaliar se os primeiros se sobrepõem às segundas. |
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(65)

A Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação define os critérios de apreciação da compatibilidade com o TFUE dos auxílios à formação de montante superior a 2 milhões de EUR concedidos a empresas individuais, quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime. A apreciação da compatibilidade dessas medidas implica uma avaliação comparativa dos efeitos positivos do auxílio proposto e das suas consequências negativas, a fim de avaliar se os primeiros se sobrepõem às segundas.

| (66) | Os efeitos positivos do auxílio proposto serão avaliados no que se refere aos seguintes aspectos: i) potencialidades do auxílio proposto para corrigir deficiências específicas do mercado e para gerar externalidades positivas (justificação); ii) o auxílio como instrumento político adequado; iii) o efeito de incentivo e a necessidade do auxílio; e iv) se o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo (proporcionalidade). Os efeitos negativos do auxílio serão avaliados em termos das suas potencialidades de distorção da concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros, em função das características do auxílio e do(s) mercado(s) relevante(s). |
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(66)

Os efeitos positivos do auxílio proposto serão avaliados no que se refere aos seguintes aspectos: i) potencialidades do auxílio proposto para corrigir deficiências específicas do mercado e para gerar externalidades positivas (justificação); ii) o auxílio como instrumento político adequado; iii) o efeito de incentivo e a necessidade do auxílio; e iv) se o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo (proporcionalidade). Os efeitos negativos do auxílio serão avaliados em termos das suas potencialidades de distorção da concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros, em função das características do auxílio e do(s) mercado(s) relevante(s).

| (67) | Nos termos dos pontos 5 a 11 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, o auxílio será considerado justificado se o Estado-Membro demonstrar que contribui para corrigir um subinvestimento em formação – uma deficiência de mercado que pode ser observada em toda a UE. As empresas têm frequentemente relutância em investir na formação dos seus trabalhadores a menos que essa formação produza benefícios palpáveis e imediatos para a empresa ou que de qualquer modo seja necessária ao funcionamento eficiente da empresa. Porém, a formação pode também produzir benefícios para a economia e a sociedade em geral, nomeadamente se as competências adquiridas pelos trabalhadores puderem ser transferidas para outros locais de trabalho ou produzirem efeitos positivos para a sociedade. Em princípio, as empresas são menos susceptíveis de investir em formação quando os benefícios imediatos dessa formação para a empresa não são superiores aos efeitos positivos para a sociedade. Em suma, o auxílio é justificado pelas suas potencialidades para corrigir uma deficiência de mercado específica, ou seja, o subinvestimento em formação, que estão associadas às externalidades positivas da formação. |
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(67)

Nos termos dos pontos 5 a 11 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, o auxílio será considerado justificado se o Estado-Membro demonstrar que contribui para corrigir um subinvestimento em formação – uma deficiência de mercado que pode ser observada em toda a UE. As empresas têm frequentemente relutância em investir na formação dos seus trabalhadores a menos que essa formação produza benefícios palpáveis e imediatos para a empresa ou que de qualquer modo seja necessária ao funcionamento eficiente da empresa. Porém, a formação pode também produzir benefícios para a economia e a sociedade em geral, nomeadamente se as competências adquiridas pelos trabalhadores puderem ser transferidas para outros locais de trabalho ou produzirem efeitos positivos para a sociedade. Em princípio, as empresas são menos susceptíveis de investir em formação quando os benefícios imediatos dessa formação para a empresa não são superiores aos efeitos positivos para a sociedade. Em suma, o auxílio é justificado pelas suas potencialidades para corrigir uma deficiência de mercado específica, ou seja, o subinvestimento em formação, que estão associadas às externalidades positivas da formação.

| (68) | A fim de determinar se o auxílio é justificados pelas suas potencialidades para corrigir um subinvestimento em formação, a Comissão começará por analisar a natureza da formação proposta, ou seja, se a formação é geral ou específica, na acepção do artigo 38.o do Regulamento de isenção por categoria, ou se é uma combinação desses dois tipos de formação. A distinção entre formação geral e específica é importante, pois a formação geral em princípio gera mais externalidades positivas do que a formação específica, que beneficia principalmente a própria empresa. Por consequência, os auxílios à formação geral serão considerados mais justificados do que os auxílios à formação específica, na medida em que incentivam as empresas a efectuarem esse tipo de investimento. |
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(68)

A fim de determinar se o auxílio é justificados pelas suas potencialidades para corrigir um subinvestimento em formação, a Comissão começará por analisar a natureza da formação proposta, ou seja, se a formação é geral ou específica, na acepção do artigo 38.o do Regulamento de isenção por categoria, ou se é uma combinação desses dois tipos de formação. A distinção entre formação geral e específica é importante, pois a formação geral em princípio gera mais externalidades positivas do que a formação específica, que beneficia principalmente a própria empresa. Por consequência, os auxílios à formação geral serão considerados mais justificados do que os auxílios à formação específica, na medida em que incentivam as empresas a efectuarem esse tipo de investimento.

| (69) | O artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de isenção por categoria define a formação específica como «a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa e que confere competências que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional». A formação geral é definida no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria como «a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo competências em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional». Se bem que os dois tipos de formação beneficiem em certa medida a própria empresa, que em qualquer dos casos obterá benefícios associados ao facto de dispor de uma mão-de-obra mais qualificada, a distinção essencial entre formação geral e formação específica reside no grau de «transferibilidade» das competências adquiridas através da formação. |
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(69)

O artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de isenção por categoria define a formação específica como «a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa e que confere competências que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional». A formação geral é definida no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria como «a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo competências em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional». Se bem que os dois tipos de formação beneficiem em certa medida a própria empresa, que em qualquer dos casos obterá benefícios associados ao facto de dispor de uma mão-de-obra mais qualificada, a distinção essencial entre formação geral e formação específica reside no grau de «transferibilidade» das competências adquiridas através da formação.

| (70) | No artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento de isenção por categoria e, respectivamente, no ponto 9.2. da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação são enumerados a título de exemplo factores que podem ser considerados como indicações de que a formação é de natureza geral. Esses factores incluem os seguintes: i) as acções de formação são organizadas conjuntamente por empresas independentes ou são acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diferentes empresas; ii) as acções de formação são certificadas, conferem um diploma reconhecido ou são validadas pelas autoridades ou instituições públicas; iii) as acções de formação são dirigidas às categorias de trabalhadores que se caracterizam por uma elevada rotação, na empresa e no sector em causa; iv) a formação pode ser valiosa para o trabalhador para além do seu emprego actual (tarefas futuras noutra empresa, vida social, bem-estar, etc.). |
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(70)

No artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento de isenção por categoria e, respectivamente, no ponto 9.2. da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação são enumerados a título de exemplo factores que podem ser considerados como indicações de que a formação é de natureza geral. Esses factores incluem os seguintes: i) as acções de formação são organizadas conjuntamente por empresas independentes ou são acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diferentes empresas; ii) as acções de formação são certificadas, conferem um diploma reconhecido ou são validadas pelas autoridades ou instituições públicas; iii) as acções de formação são dirigidas às categorias de trabalhadores que se caracterizam por uma elevada rotação, na empresa e no sector em causa; iv) a formação pode ser valiosa para o trabalhador para além do seu emprego actual (tarefas futuras noutra empresa, vida social, bem-estar, etc.).

| (71) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que a Roménia e a Ford demonstraram convincentemente o quarto indicador do ponto 9.2. da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, ou seja, que a formação complementar «elegível para auxílio» a prestar será valiosa para os trabalhadores para além do seu emprego actual. Nomeadamente, a Roménia e a Ford demonstraram que a formação complementar a prestar confere competências transferíveis que serão valiosas para os trabalhadores em tarefas futuras noutra empresa, contribuirão para o seu bem-estar, melhorarão a sua qualidade de vida e a sua empregabilidade noutras empresas ou noutros sectores e, o que não é menos importante, gerarão efeitos positivos para a economia e a sociedade em geral, nomeadamente a nível de uma região desfavorecida e assistida, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
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(71)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que a Roménia e a Ford demonstraram convincentemente o quarto indicador do ponto 9.2. da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, ou seja, que a formação complementar «elegível para auxílio» a prestar será valiosa para os trabalhadores para além do seu emprego actual. Nomeadamente, a Roménia e a Ford demonstraram que a formação complementar a prestar confere competências transferíveis que serão valiosas para os trabalhadores em tarefas futuras noutra empresa, contribuirão para o seu bem-estar, melhorarão a sua qualidade de vida e a sua empregabilidade noutras empresas ou noutros sectores e, o que não é menos importante, gerarão efeitos positivos para a economia e a sociedade em geral, nomeadamente a nível de uma região desfavorecida e assistida, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (72) | Por conseguinte, a Roménia propunha a concessão de um auxílio sob a forma de apoio a um projecto de formação no âmbito do qual a maior parte da despesa considerada elegível está associada a formação geral. Nos custos totais de 185,5 milhões de EUR, orçamentados para todo o projecto de formação, 113,7 milhões de EUR são considerados custos elegíveis de formação geral (à exclusão da compensação salarial) e só 1,5 milhões de EUR são considerados custos elegíveis de formação específica (à exclusão da compensação salarial) (ver considerando 15). Mais especificamente, a formação «específica» complementar a ministrar no âmbito dos blocos de segurança, princípios de gestão e competências industriais é quase exclusivamente de carácter geral, ao passo que a formação complementar ministrada no âmbito do bloco de competências de base é exclusivamente de carácter geral (ver considerando 14, mas também considerandos 34 a 37). |
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(72)

Por conseguinte, a Roménia propunha a concessão de um auxílio sob a forma de apoio a um projecto de formação no âmbito do qual a maior parte da despesa considerada elegível está associada a formação geral. Nos custos totais de 185,5 milhões de EUR, orçamentados para todo o projecto de formação, 113,7 milhões de EUR são considerados custos elegíveis de formação geral (à exclusão da compensação salarial) e só 1,5 milhões de EUR são considerados custos elegíveis de formação específica (à exclusão da compensação salarial) (ver considerando 15). Mais especificamente, a formação «específica» complementar a ministrar no âmbito dos blocos de segurança, princípios de gestão e competências industriais é quase exclusivamente de carácter geral, ao passo que a formação complementar ministrada no âmbito do bloco de competências de base é exclusivamente de carácter geral (ver considerando 14, mas também considerandos 34 a 37).

| (73) | A Comissão considera que a Roménia e a Ford estabeleceram uma distinção satisfatoriamente fundamentada entre as partes gerais e específicas do programa de formação. Nomeadamente, a Roménia e a Ford demonstraram que a formação complementar de carácter geral «elegível» a prestar no âmbito dos quatro blocos de formação principais confere competências que serão valiosas para os trabalhadores para além do seu emprego actual na fábrica de Craiova, competências que são «transferíveis», na acepção da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação e do Regulamento de isenção por categoria. A Roménia demonstra que a formação complementar a ser prestada no âmbito do bloco de competências de base se destina a apoiar o desenvolvimento pessoal dos indivíduos e tem muito pouco a ver com o desempenho efectivo das tarefas profissionais (ver considerando 35). A formação prestada no âmbito deste bloco confere conhecimentos gerais (por exemplo, competências gerais de TI, formação em língua inglesa, competências de literacia e numeracia) que beneficiam todas as categorias de trabalhadores, independentemente das suas habilitações. Por exemplo, a formação personalizada no domínio da literacia e da numeracia melhorarão a capacidade de comunicação e transmissão de conceitos e ideias de trabalhadores com diferentes níveis de instrução, bem como a sua capacidade de interpretação em termos quantitativos de alterações do ambiente circundante. O bloco inclui também formação personalizada no domínio da capacidade de liderança, dirigida a trabalhadores de todas as categorias. Essas competências beneficiam principalmente os próprios trabalhadores, melhorando a sua qualidade de vida e gerando externalidades positivas para a economia e a sociedade em geral. Estas externalidades positivas far-se-ão sentir particularmente a nível da região onde se situa a fábrica de Craiova, que é uma região desfavorecida e assistida da União, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
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A Comissão considera que a Roménia e a Ford estabeleceram uma distinção satisfatoriamente fundamentada entre as partes gerais e específicas do programa de formação. Nomeadamente, a Roménia e a Ford demonstraram que a formação complementar de carácter geral «elegível» a prestar no âmbito dos quatro blocos de formação principais confere competências que serão valiosas para os trabalhadores para além do seu emprego actual na fábrica de Craiova, competências que são «transferíveis», na acepção da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação e do Regulamento de isenção por categoria. A Roménia demonstra que a formação complementar a ser prestada no âmbito do bloco de competências de base se destina a apoiar o desenvolvimento pessoal dos indivíduos e tem muito pouco a ver com o desempenho efectivo das tarefas profissionais (ver considerando 35). A formação prestada no âmbito deste bloco confere conhecimentos gerais (por exemplo, competências gerais de TI, formação em língua inglesa, competências de literacia e numeracia) que beneficiam todas as categorias de trabalhadores, independentemente das suas habilitações. Por exemplo, a formação personalizada no domínio da literacia e da numeracia melhorarão a capacidade de comunicação e transmissão de conceitos e ideias de trabalhadores com diferentes níveis de instrução, bem como a sua capacidade de interpretação em termos quantitativos de alterações do ambiente circundante. O bloco inclui também formação personalizada no domínio da capacidade de liderança, dirigida a trabalhadores de todas as categorias. Essas competências beneficiam principalmente os próprios trabalhadores, melhorando a sua qualidade de vida e gerando externalidades positivas para a economia e a sociedade em geral. Estas externalidades positivas far-se-ão sentir particularmente a nível da região onde se situa a fábrica de Craiova, que é uma região desfavorecida e assistida da União, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (74) | A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de princípios de gestão conferirá competências gerais transferíveis em grande medida para outras empresas ou outros sectores industriais, sobre temas de carácter geral como competências de gestão de projectos, recursos humanos, compras, finanças, Seis Sigma (metodologia de redução dos erros em processos repetitivos que é aplicada em muitos sectores industriais) (ver considerando 36). Essas competências gerais contribuirão para reforçar a atractividade dos trabalhadores no mercado de trabalho. A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de competências industriais abrangerá igualmente duas vastas áreas: melhoria das competências em electricidade e mecânica, que contribuirá para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores, e formação (aprofundada) em manutenção, automação e robótica. Nos dois casos, os trabalhadores aprendem a trabalhar com outros tipos de máquinas além das que utilizam no posto de trabalho que ocupam e, como tal, as competências conferidas são transferíveis. |
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(74)

A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de princípios de gestão conferirá competências gerais transferíveis em grande medida para outras empresas ou outros sectores industriais, sobre temas de carácter geral como competências de gestão de projectos, recursos humanos, compras, finanças, Seis Sigma (metodologia de redução dos erros em processos repetitivos que é aplicada em muitos sectores industriais) (ver considerando 36). Essas competências gerais contribuirão para reforçar a atractividade dos trabalhadores no mercado de trabalho. A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de competências industriais abrangerá igualmente duas vastas áreas: melhoria das competências em electricidade e mecânica, que contribuirá para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores, e formação (aprofundada) em manutenção, automação e robótica. Nos dois casos, os trabalhadores aprendem a trabalhar com outros tipos de máquinas além das que utilizam no posto de trabalho que ocupam e, como tal, as competências conferidas são transferíveis.

| (75) | No caso do bloco de formação em segurança (ver considerando 34), a formação complementar elegível a prestar, que consistirá em parte em formação geral e em parte em formação específica, consiste em acompanhamento individual destinado a promover a sensibilização para a segurança e uma mudança de comportamento relacionada com a segurança. Dado que a formação complementar de carácter geral no domínio da segurança confere competências que são úteis para os trabalhadores para além do desempenho das tarefas do seu emprego actual e de que poderão beneficiar num local de trabalho diferente e inclusive na sua vida pessoal, pode considerar-se que essa formação gera o tipo de externalidades positivas associadas à formação geral. |
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No caso do bloco de formação em segurança (ver considerando 34), a formação complementar elegível a prestar, que consistirá em parte em formação geral e em parte em formação específica, consiste em acompanhamento individual destinado a promover a sensibilização para a segurança e uma mudança de comportamento relacionada com a segurança. Dado que a formação complementar de carácter geral no domínio da segurança confere competências que são úteis para os trabalhadores para além do desempenho das tarefas do seu emprego actual e de que poderão beneficiar num local de trabalho diferente e inclusive na sua vida pessoal, pode considerar-se que essa formação gera o tipo de externalidades positivas associadas à formação geral.

| (76) | A Comissão conclui, portanto, que a Roménia e a Ford demonstraram de modo satisfatório que as competências conferidas pela formação complementar de carácter geral serão valiosas para os trabalhadores para além do seu emprego actual, possivelmente em tarefas futuras, na sua vida social e para o seu bem-estar, na acepção do ponto 9.2, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Esta conclusão é reforçada pelas provas apresentadas pela Ford e pela Roménia (ver considerando 16), que demonstram que grande parte dos formadores que participam no programa (cerca de 90 %) serão formadores externos de centros de formação especializados e que uma parte importante da formação será prestada em instalações exteriores à fábrica (ver também no que a este ponto se refere as despesas de deslocação elegíveis de formadores e formandos, no considerando 18 da decisão). |
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(76)

A Comissão conclui, portanto, que a Roménia e a Ford demonstraram de modo satisfatório que as competências conferidas pela formação complementar de carácter geral serão valiosas para os trabalhadores para além do seu emprego actual, possivelmente em tarefas futuras, na sua vida social e para o seu bem-estar, na acepção do ponto 9.2, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Esta conclusão é reforçada pelas provas apresentadas pela Ford e pela Roménia (ver considerando 16), que demonstram que grande parte dos formadores que participam no programa (cerca de 90 %) serão formadores externos de centros de formação especializados e que uma parte importante da formação será prestada em instalações exteriores à fábrica (ver também no que a este ponto se refere as despesas de deslocação elegíveis de formadores e formandos, no considerando 18 da decisão).

| (77) | Por outro lado, a Comissão deve observar que os outros indicadores de «transferibilidade» enumerados a título de exemplo no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b) do Regulamento de isenção por categoria e no ponto 9.2, alíneas a), b) e c), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não parecem ter sido satisfeitos no caso em apreço. Nomeadamente, o projecto de formação é organizado por uma única empresa e não está aberto à participação de trabalhadores de outras empresas. A Roménia e a Ford não apresentaram informações sobre se a formação será certificada. Uma vez que a maior parte da formação será provavelmente ministrada por formadores seleccionados de empresas privadas, não é provável que os formandos possam receber diplomas/certificados reconhecidos ou validados pelas autoridades públicas. As partes interessadas não apresentaram informações sobre o grau de mobilidade dos trabalhadores para outras empresas e/ou sectores. A Comissão considera, portanto, que a transferibilidade das competências adquiridas deverá ser reforçada pela atribuição aos formandos de certificados de frequência da formação. Embora esta condição só por si não seja suficiente para satisfazer o previsto no ponto 9.2, alínea b), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, contribuirá para reforçar o cumprimento do requisito de transferibilidade, na fase de execução. Esta questão é abordada no artigo 2.o, n.o 5, da presente decisão. A Comissão considera que o quarto indicador do ponto 9.2, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação é satisfeito. À luz do que precede, a Comissão conclui que é satisfeito o requisito de transferibilidade no que se refere à formação complementar de carácter geral proposta. |
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(77)

Por outro lado, a Comissão deve observar que os outros indicadores de «transferibilidade» enumerados a título de exemplo no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b) do Regulamento de isenção por categoria e no ponto 9.2, alíneas a), b) e c), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação não parecem ter sido satisfeitos no caso em apreço. Nomeadamente, o projecto de formação é organizado por uma única empresa e não está aberto à participação de trabalhadores de outras empresas. A Roménia e a Ford não apresentaram informações sobre se a formação será certificada. Uma vez que a maior parte da formação será provavelmente ministrada por formadores seleccionados de empresas privadas, não é provável que os formandos possam receber diplomas/certificados reconhecidos ou validados pelas autoridades públicas. As partes interessadas não apresentaram informações sobre o grau de mobilidade dos trabalhadores para outras empresas e/ou sectores. A Comissão considera, portanto, que a transferibilidade das competências adquiridas deverá ser reforçada pela atribuição aos formandos de certificados de frequência da formação. Embora esta condição só por si não seja suficiente para satisfazer o previsto no ponto 9.2, alínea b), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, contribuirá para reforçar o cumprimento do requisito de transferibilidade, na fase de execução. Esta questão é abordada no artigo 2.o, n.o 5, da presente decisão. A Comissão considera que o quarto indicador do ponto 9.2, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação é satisfeito. À luz do que precede, a Comissão conclui que é satisfeito o requisito de transferibilidade no que se refere à formação complementar de carácter geral proposta.

| (78) | Na sua decisão de dar início à investigação, a Comissão duvidava que partes da formação complementar «elegível» fossem efectivamente necessárias para futuros trabalhadores, nomeadamente tendo em conta que o beneficiário tinha oportunidade de recrutar pessoal com mais habilitações. Esta dúvida foi dissipada pelas considerações anteriores relativas à transferibilidade da formação complementar de carácter geral proposta e às suas potencialidades para gerar externalidades positivas numa região assistida e para a economia e a sociedade em geral. |
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(78)

Na sua decisão de dar início à investigação, a Comissão duvidava que partes da formação complementar «elegível» fossem efectivamente necessárias para futuros trabalhadores, nomeadamente tendo em conta que o beneficiário tinha oportunidade de recrutar pessoal com mais habilitações. Esta dúvida foi dissipada pelas considerações anteriores relativas à transferibilidade da formação complementar de carácter geral proposta e às suas potencialidades para gerar externalidades positivas numa região assistida e para a economia e a sociedade em geral.

| (79) | À luz do que precede, considera-se que foi satisfeito o critério da justificação. |
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(79)

À luz do que precede, considera-se que foi satisfeito o critério da justificação.

| (80) | Nos termos dos pontos 10 e 11 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve apreciar se o auxílio estatal é o instrumento político mais adequado para promover a formação do tipo que é proposto. Para tal a Comissão deve ter em conta as alternativas ao auxílio consideradas pela Roménia, tais como o apoio à prestação de formação através do sistema educativo regional ou o apoio prestado a trabalhadores individuais para que recebam formação num contexto diferente, no exterior da empresa. |
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(80)

Nos termos dos pontos 10 e 11 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve apreciar se o auxílio estatal é o instrumento político mais adequado para promover a formação do tipo que é proposto. Para tal a Comissão deve ter em conta as alternativas ao auxílio consideradas pela Roménia, tais como o apoio à prestação de formação através do sistema educativo regional ou o apoio prestado a trabalhadores individuais para que recebam formação num contexto diferente, no exterior da empresa.

| (81) | A Roménia alegou que o projecto de formação se baseará quase exclusivamente em formadores externos, a recrutar com o apoio de uma empresa especializada ou de empresas privadas estrangeiras especializadas. A Comissão considera que as alternativas de prestação (pelo menos parcial) da formação prevista recorrendo a estabelecimentos de ensino público locais não foram exploradas de modo satisfatório. Não obstante, a Comissão aceita o argumento da Roménia de que um programa de formação global como o que é proposto para a fábrica de Craiova obtém valor acrescentado através das sinergias que serão geradas entre os diferentes tipos de formação programada, que vão além da mera soma do valor dos cursos de formação individuais sobre temas específicos. |
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(81)

A Roménia alegou que o projecto de formação se baseará quase exclusivamente em formadores externos, a recrutar com o apoio de uma empresa especializada ou de empresas privadas estrangeiras especializadas. A Comissão considera que as alternativas de prestação (pelo menos parcial) da formação prevista recorrendo a estabelecimentos de ensino público locais não foram exploradas de modo satisfatório. Não obstante, a Comissão aceita o argumento da Roménia de que um programa de formação global como o que é proposto para a fábrica de Craiova obtém valor acrescentado através das sinergias que serão geradas entre os diferentes tipos de formação programada, que vão além da mera soma do valor dos cursos de formação individuais sobre temas específicos.

| (82) | Conclui-se, portanto, que o critério da adequação é também satisfeito. |
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(82)

Conclui-se, portanto, que o critério da adequação é também satisfeito.

| (83) | Nos termos do ponto 12 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, deve ser demonstrado que o auxílio proposto terá um efeito de incentivo, contribuindo para uma alteração do comportamento do beneficiário, de modo a que este preste um maior número de acções de formação e/ou de melhor qualidade do que seria o caso na ausência do auxílio. A conformidade com o critério do efeito de incentivo é condição sine qua non de aprovação do auxílio (vigésimo oitavo considerando do Regulamento geral de isenção por categoria). |
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(83)

Nos termos do ponto 12 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, deve ser demonstrado que o auxílio proposto terá um efeito de incentivo, contribuindo para uma alteração do comportamento do beneficiário, de modo a que este preste um maior número de acções de formação e/ou de melhor qualidade do que seria o caso na ausência do auxílio. A conformidade com o critério do efeito de incentivo é condição sine qua non de aprovação do auxílio (vigésimo oitavo considerando do Regulamento geral de isenção por categoria).

| (84) | O efeito de incentivo do auxílio é identificado através de uma análise contrafactual, ou seja, comparando os níveis de formação previstos com e sem o auxílio, respectivamente (ponto 13 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação). |
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(84)

O efeito de incentivo do auxílio é identificado através de uma análise contrafactual, ou seja, comparando os níveis de formação previstos com e sem o auxílio, respectivamente (ponto 13 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação).

| (85) | A fim de demonstrar o efeito de incentivo do auxílio proposto, a Ford apresentou uma comparação entre o programa de formação ministrado aos trabalhadores da sua fábrica de automóveis de São Petersburgo e o que era proposto para a fábrica de Craiova. No caso do programa de formação de São Petersburgo, a empresa não tinha recebido auxílios. A estrutura do programa de formação ministrado era semelhante à do projecto de formação proposto para a fábrica de Craiova, embora o âmbito do programa e o grau de complexidade do conteúdo fossem diferentes. Em São Petersburgo, a empresa prestava apenas os níveis mínimos de formação necessários para satisfazer os requisitos de qualidade e segurança da produção da Ford. A Ford alega que, comparativamente, o programa de São Petersburgo prestava apenas os seguintes níveis de formação, em comparação com o programa proposto para a fábrica de Craiova: 57 % em segurança, 2 % em competências de base, 30 % em princípios de gestão e 47 % em competências industriais. |
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(85)

A fim de demonstrar o efeito de incentivo do auxílio proposto, a Ford apresentou uma comparação entre o programa de formação ministrado aos trabalhadores da sua fábrica de automóveis de São Petersburgo e o que era proposto para a fábrica de Craiova. No caso do programa de formação de São Petersburgo, a empresa não tinha recebido auxílios. A estrutura do programa de formação ministrado era semelhante à do projecto de formação proposto para a fábrica de Craiova, embora o âmbito do programa e o grau de complexidade do conteúdo fossem diferentes. Em São Petersburgo, a empresa prestava apenas os níveis mínimos de formação necessários para satisfazer os requisitos de qualidade e segurança da produção da Ford. A Ford alega que, comparativamente, o programa de São Petersburgo prestava apenas os seguintes níveis de formação, em comparação com o programa proposto para a fábrica de Craiova: 57 % em segurança, 2 % em competências de base, 30 % em princípios de gestão e 47 % em competências industriais.

| (86) | A Comissão é de opinião que a comparação entre os programas de formação de São Petersburgo e de Craiova não é totalmente convincente, pois as condições e as características da produção das duas fábricas à partida não são comparáveis. Em São Petersburgo, a Ford adquiriu uma fábrica que produzia anteriormente grandes motores para a construção naval e a indústria de a defesa, ao passo que a fábrica de Craiova produzia anteriormente veículos automóveis. Em São Petersburgo, a Ford não foi obrigada a conservar a mão-de-obra existente. Por consequência, pôde recrutar novos trabalhadores mais novos e mais qualificados, se bem que menos experientes. A produção da fábrica de Petersburgo era menor do que a que estava projectada para a fábrica de Craiova. Em São Petersburgo, a Ford produz apenas os veículos (a partir de 2002, a fábrica produz os modelos Ford Focus II e Ford Mondeo), ao passo que em Craiova serão produzidos os veículos (modelos multifuncionais B-MAV e ISV) e os motores. Na fábrica de São Petersburgo não existe uma oficina de prensagem, ao contrário do que acontece na de Craiova. Por consequência, a formação que a empresa deve prestar para assegurar o funcionamento eficiente da fábrica e satisfazer as normas regulamentares e internas de segurança e qualidade em princípio seria diferente. |
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(86)

A Comissão é de opinião que a comparação entre os programas de formação de São Petersburgo e de Craiova não é totalmente convincente, pois as condições e as características da produção das duas fábricas à partida não são comparáveis. Em São Petersburgo, a Ford adquiriu uma fábrica que produzia anteriormente grandes motores para a construção naval e a indústria de a defesa, ao passo que a fábrica de Craiova produzia anteriormente veículos automóveis. Em São Petersburgo, a Ford não foi obrigada a conservar a mão-de-obra existente. Por consequência, pôde recrutar novos trabalhadores mais novos e mais qualificados, se bem que menos experientes. A produção da fábrica de Petersburgo era menor do que a que estava projectada para a fábrica de Craiova. Em São Petersburgo, a Ford produz apenas os veículos (a partir de 2002, a fábrica produz os modelos Ford Focus II e Ford Mondeo), ao passo que em Craiova serão produzidos os veículos (modelos multifuncionais B-MAV e ISV) e os motores. Na fábrica de São Petersburgo não existe uma oficina de prensagem, ao contrário do que acontece na de Craiova. Por consequência, a formação que a empresa deve prestar para assegurar o funcionamento eficiente da fábrica e satisfazer as normas regulamentares e internas de segurança e qualidade em princípio seria diferente.

| (87) | Não obstante, a Comissão considera que a comparação com São Petersburgo comprova pelo menos o facto de que uma fábrica de automóveis da Ford pode funcionar eficientemente e satisfazer as normas internas de segurança e qualidade da empresa com muito menos formação do que a que é proposta para a fábrica de Craiova. Esta constatação apoia o argumento da Roménia de que, na ausência do auxílio, a empresa se limitaria a ministrar na fábrica de Craiova pouco mais formação do que a necessária para o funcionamento da fábrica (ou seja, a chamada formação específica adaptada à empresa, a que o beneficiário se comprometeu a dedicar 29,7 milhões de EUR dos seus fundos próprios). A Ford especifica, efectivamente, que na ausência do auxílio prestaria apenas a formação específica adaptada à empresa (ou seja, a formação necessária para assegurar o bom funcionamento da nova tecnologia da fábrica e para cumprir as normas internas de segurança e qualidade, que não era considerada elegível para auxílio e cujos custos seriam suportados integralmente pela própria empresa), bem como 40 % dos cursos de formação complementar (enumerados na documentação apresentada em relação com o projecto de formação). A Ford apresentou igualmente estimativas pormenorizadas dos custos, orçamentos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação do programa de formação proposto para a fábrica de Craiova, bem como as informações correspondentes sobre o programa de formação ministrado na fábrica de São Petersburgo – elementos que devem ser verificados pela Comissão ao abrigo do ponto 15, alínea a), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. A empresa apresentou também provas detalhadas que permitem estabelecer a distinção entre os cursos que devem ser ministrados obrigatoriamente, ao abrigo da legislação da UE e/ou romena em vigor – na acepção do ponto 15, alínea b), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Os custos orçamentados da parte do programa constituída por formação complementar «elegível» são credíveis em comparação com os custos atribuídos à parte do programa constituída por formação específica, adaptada à empresa (não elegível), que fora já iniciado no Verão de 2009. Portanto, considera-se que o critério estabelecido no ponto 15, alínea c), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação é também satisfeito. |
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(87)

Não obstante, a Comissão considera que a comparação com São Petersburgo comprova pelo menos o facto de que uma fábrica de automóveis da Ford pode funcionar eficientemente e satisfazer as normas internas de segurança e qualidade da empresa com muito menos formação do que a que é proposta para a fábrica de Craiova. Esta constatação apoia o argumento da Roménia de que, na ausência do auxílio, a empresa se limitaria a ministrar na fábrica de Craiova pouco mais formação do que a necessária para o funcionamento da fábrica (ou seja, a chamada formação específica adaptada à empresa, a que o beneficiário se comprometeu a dedicar 29,7 milhões de EUR dos seus fundos próprios). A Ford especifica, efectivamente, que na ausência do auxílio prestaria apenas a formação específica adaptada à empresa (ou seja, a formação necessária para assegurar o bom funcionamento da nova tecnologia da fábrica e para cumprir as normas internas de segurança e qualidade, que não era considerada elegível para auxílio e cujos custos seriam suportados integralmente pela própria empresa), bem como 40 % dos cursos de formação complementar (enumerados na documentação apresentada em relação com o projecto de formação). A Ford apresentou igualmente estimativas pormenorizadas dos custos, orçamentos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação do programa de formação proposto para a fábrica de Craiova, bem como as informações correspondentes sobre o programa de formação ministrado na fábrica de São Petersburgo – elementos que devem ser verificados pela Comissão ao abrigo do ponto 15, alínea a), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. A empresa apresentou também provas detalhadas que permitem estabelecer a distinção entre os cursos que devem ser ministrados obrigatoriamente, ao abrigo da legislação da UE e/ou romena em vigor – na acepção do ponto 15, alínea b), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Os custos orçamentados da parte do programa constituída por formação complementar «elegível» são credíveis em comparação com os custos atribuídos à parte do programa constituída por formação específica, adaptada à empresa (não elegível), que fora já iniciado no Verão de 2009. Portanto, considera-se que o critério estabelecido no ponto 15, alínea c), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação é também satisfeito.

| (88) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se partes do programa de formação notificadas como sendo elegíveis para auxílio não seriam efectivamente necessárias ao funcionamento da nova tecnologia introduzida na fábrica de Craiova. Nesse caso, o auxílio teria apenas o efeito de cobrir as despesas de funcionamento da empresa, ou seja, os custos que a empresa teria de suportar de qualquer forma e, como tal, não teria um efeito de incentivo. Essa situação seria semelhante às que se verificaram nos processos Ford Genk
   (42)
  , GM Antuérpia
   (43) e DHL Leipzig
   (44), em que a Comissão concluiu que o auxílio era incompatível com o mercado interno no que se referia às partes do programa de formação relacionadas, por exemplo, com a reestruturação, o lançamento de novos produtos ou a formação obrigatória ao abrigo da regulamentação de segurança. A Comissão concluiu que quando se destina a financiar actividades normais cujos custos deveriam ser suportados de qualquer modo pela própria empresa, o auxílio não tem um verdadeiro efeito de incentivo, limitando-se a subvencionar as despesas de funcionamento do beneficiário e reduzindo os custos que teria normalmente de suportar. |
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(88)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se partes do programa de formação notificadas como sendo elegíveis para auxílio não seriam efectivamente necessárias ao funcionamento da nova tecnologia introduzida na fábrica de Craiova. Nesse caso, o auxílio teria apenas o efeito de cobrir as despesas de funcionamento da empresa, ou seja, os custos que a empresa teria de suportar de qualquer forma e, como tal, não teria um efeito de incentivo. Essa situação seria semelhante às que se verificaram nos processos Ford Genk
   (42)
  , GM Antuérpia
   (43) e DHL Leipzig
   (44), em que a Comissão concluiu que o auxílio era incompatível com o mercado interno no que se referia às partes do programa de formação relacionadas, por exemplo, com a reestruturação, o lançamento de novos produtos ou a formação obrigatória ao abrigo da regulamentação de segurança. A Comissão concluiu que quando se destina a financiar actividades normais cujos custos deveriam ser suportados de qualquer modo pela própria empresa, o auxílio não tem um verdadeiro efeito de incentivo, limitando-se a subvencionar as despesas de funcionamento do beneficiário e reduzindo os custos que teria normalmente de suportar.

| (89) | A Roménia e a Ford sublinham que a formação necessária para o funcionamento da nova tecnologia foi claramente separada da formação complementar de carácter geral, que não é necessária para o desempenho das tarefas profissionais. No âmbito do bloco de princípios de gestão, a empresa financiará integralmente os cursos de formação específica adaptada à empresa ministrados nas áreas dos sistemas específicos de TI da Ford, dos processos de gestão da Ford e dos processos de controlo interno da Ford. No bloco de competências industriais, a empresa financiará também integralmente os cursos de formação específica adaptada à empresa necessários para o desempenho das tarefas profissionais, tais como manobra e manutenção de um empilhador mecânico, robótica e automação. A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de competências de base tão-pouco é necessária para o desempenho das tarefas profissionais ou sequer para acompanhar as partes mais especializadas do programa de formação, pois a nova tecnologia utilizada na fábrica baseia-se em instruções visuais facilmente compreensíveis e que podem ser assimiladas num processo de aprendizagem através da prática. A Comissão aceita estes argumentos, que se coadunam com a observação de que a maior parte da formação complementar «elegível» programada confere competências de carácter geral e transferíveis que não estão directamente ligadas ao desempenho das tarefas profissionais. No que a este ponto se refere, a Comissão observa também que a relação entre a formação complementar a prestar e as actividades comerciais do beneficiário (ou seja, a produção de veículos e motores) é menos estreita no caso dos cursos ministrados no âmbito dos blocos de segurança, competências de base e princípios de gestão (ver também considerandos 35 e 36) do que no dos cursos do bloco de competências industriais (ver também considerando 37). Porém, as considerações que precedem relativas à necessidade da formação a prestar no âmbito deste bloco para o beneficiário atenuam esta preocupação, permitindo concluir que a relação entre a formação em competências industriais e a actividade do beneficiário não é de molde a indicar a ausência de um efeito de incentivo na acepção do ponto 15, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Esta conclusão é reforçada pelo facto de que a Roménia e a Ford apresentaram provas que indicam que uma boa parte da formação será prestada em instalações exteriores à fábrica, por formadores externos recrutados em centros externos de formação especializada (ver considerandos 16 e 76), o que constitui mais uma indicação de que a relação entre a formação ministrada e as actividades do beneficiário é menos estreita, na acepção do ponto 15, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. |
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(89)

A Roménia e a Ford sublinham que a formação necessária para o funcionamento da nova tecnologia foi claramente separada da formação complementar de carácter geral, que não é necessária para o desempenho das tarefas profissionais. No âmbito do bloco de princípios de gestão, a empresa financiará integralmente os cursos de formação específica adaptada à empresa ministrados nas áreas dos sistemas específicos de TI da Ford, dos processos de gestão da Ford e dos processos de controlo interno da Ford. No bloco de competências industriais, a empresa financiará também integralmente os cursos de formação específica adaptada à empresa necessários para o desempenho das tarefas profissionais, tais como manobra e manutenção de um empilhador mecânico, robótica e automação. A formação complementar de carácter geral a prestar no âmbito do bloco de competências de base tão-pouco é necessária para o desempenho das tarefas profissionais ou sequer para acompanhar as partes mais especializadas do programa de formação, pois a nova tecnologia utilizada na fábrica baseia-se em instruções visuais facilmente compreensíveis e que podem ser assimiladas num processo de aprendizagem através da prática. A Comissão aceita estes argumentos, que se coadunam com a observação de que a maior parte da formação complementar «elegível» programada confere competências de carácter geral e transferíveis que não estão directamente ligadas ao desempenho das tarefas profissionais. No que a este ponto se refere, a Comissão observa também que a relação entre a formação complementar a prestar e as actividades comerciais do beneficiário (ou seja, a produção de veículos e motores) é menos estreita no caso dos cursos ministrados no âmbito dos blocos de segurança, competências de base e princípios de gestão (ver também considerandos 35 e 36) do que no dos cursos do bloco de competências industriais (ver também considerando 37). Porém, as considerações que precedem relativas à necessidade da formação a prestar no âmbito deste bloco para o beneficiário atenuam esta preocupação, permitindo concluir que a relação entre a formação em competências industriais e a actividade do beneficiário não é de molde a indicar a ausência de um efeito de incentivo na acepção do ponto 15, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Esta conclusão é reforçada pelo facto de que a Roménia e a Ford apresentaram provas que indicam que uma boa parte da formação será prestada em instalações exteriores à fábrica, por formadores externos recrutados em centros externos de formação especializada (ver considerandos 16 e 76), o que constitui mais uma indicação de que a relação entre a formação ministrada e as actividades do beneficiário é menos estreita, na acepção do ponto 15, alínea d), da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação.

| (90) | Por outro lado, a Comissão observa que a Roménia e o beneficiário não apresentaram elementos comprovativos de que o beneficiário não incluirá nos custos elegíveis a parte dos custos adicionais de formação que a empresa pode recuperar, beneficiando directamente das competências adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação – como se estabelece no ponto 16, último parágrafo (e na nota 1 correspondente) da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. A Comissão reconhece, no entanto, que pode ser difícil quantificar e demonstrar ex ante esses efeitos nas condições específicas do programa de formação proposto no caso em apreço, em que grande parte da formação complementar proposta é de carácter geral e só indirectamente beneficia o beneficiário e a natureza e o conteúdo da formação proposta excluem a possibilidade de que essa formação possa ser ministrada no contexto das tarefas ou funções profissionais desempenhadas pelos trabalhadores. Contudo, a Comissão considera necessário solicitar um compromisso da parte do beneficiário no sentido de que excluirá esses custos dos custos elegíveis declarados no decurso da execução do programa – ver no que a este ponto se refere o artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão. |
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(90)

Por outro lado, a Comissão observa que a Roménia e o beneficiário não apresentaram elementos comprovativos de que o beneficiário não incluirá nos custos elegíveis a parte dos custos adicionais de formação que a empresa pode recuperar, beneficiando directamente das competências adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação – como se estabelece no ponto 16, último parágrafo (e na nota 1 correspondente) da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. A Comissão reconhece, no entanto, que pode ser difícil quantificar e demonstrar ex ante esses efeitos nas condições específicas do programa de formação proposto no caso em apreço, em que grande parte da formação complementar proposta é de carácter geral e só indirectamente beneficia o beneficiário e a natureza e o conteúdo da formação proposta excluem a possibilidade de que essa formação possa ser ministrada no contexto das tarefas ou funções profissionais desempenhadas pelos trabalhadores. Contudo, a Comissão considera necessário solicitar um compromisso da parte do beneficiário no sentido de que excluirá esses custos dos custos elegíveis declarados no decurso da execução do programa – ver no que a este ponto se refere o artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão.

| (91) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão punha também em dúvida de que partes da formação no domínio da segurança consideradas elegíveis para auxílio não tivessem de ser prestadas pela empresa em consequência da regulamentação da UE ou romena em matéria de segurança ou das normas internas de segurança da empresa. A Roménia e a Ford apresentaram documentação destinada a demonstrar que a formação no domínio da segurança exigida pela regulamentação será financiada na totalidade pela empresa, sendo integrada na formação específica adaptada à empresa que é ministrada no âmbito da parte não elegível do programa de formação. A Ford alega também que o efeito de incentivo do auxílio não deve ser apreciado por referência às normas internas da empresa (neste caso as normas internas de segurança), pois essa abordagem teria um efeito de distorção, incentivando as empresas a reduzirem o rigor das suas normas internas (ou a manterem-no a um nível baixo), a fim de serem consideradas elegíveis para auxílio. A Comissão conclui que esta dúvida foi também resolvida de modo satisfatório. |
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(91)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão punha também em dúvida de que partes da formação no domínio da segurança consideradas elegíveis para auxílio não tivessem de ser prestadas pela empresa em consequência da regulamentação da UE ou romena em matéria de segurança ou das normas internas de segurança da empresa. A Roménia e a Ford apresentaram documentação destinada a demonstrar que a formação no domínio da segurança exigida pela regulamentação será financiada na totalidade pela empresa, sendo integrada na formação específica adaptada à empresa que é ministrada no âmbito da parte não elegível do programa de formação. A Ford alega também que o efeito de incentivo do auxílio não deve ser apreciado por referência às normas internas da empresa (neste caso as normas internas de segurança), pois essa abordagem teria um efeito de distorção, incentivando as empresas a reduzirem o rigor das suas normas internas (ou a manterem-no a um nível baixo), a fim de serem consideradas elegíveis para auxílio. A Comissão conclui que esta dúvida foi também resolvida de modo satisfatório.

| (92) | Nos termos do ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve verificar se o auxílio é necessário e se o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo. Para tal a Comissão verifica se os custos elegíveis declarados são calculados em conformidade com o artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria e se se limitam aos custos das actividades de formação que não teriam sido levadas a cabo sem o auxílio, bem como se as intensidades máximas do auxílio estabelecidas no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria são respeitadas. |
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(92)

Nos termos do ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve verificar se o auxílio é necessário e se o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo. Para tal a Comissão verifica se os custos elegíveis declarados são calculados em conformidade com o artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria e se se limitam aos custos das actividades de formação que não teriam sido levadas a cabo sem o auxílio, bem como se as intensidades máximas do auxílio estabelecidas no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria são respeitadas.

| (93) | As categorias de custos elegíveis declaradas pela Roménia para a parte «elegível» do programa de formação complementar (ver considerando 18) satisfazem as condições estipuladas no artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria e, por consequência, no ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Nomeadamente, a Roménia e o beneficiário apresentaram estimativas de custos separadas para a formação específica adaptada à empresa (não elegível) e para as partes elegíveis de formação geral e específica do programa de formação, respectivamente, neste último caso estabelecendo uma distinção entre as seguintes categorias: custos de pessoal com formadores; despesas de deslocação de formadores e formandos (incluindo o alojamento); amortização de ferramentas e equipamentos utilizados exclusivamente no projecto de formação; orientação e aconselhamento relacionados com o projecto de formação; e compensação salarial dos formandos, limitada às horas/dias de formação previstos. Além disso, a Roménia e a Ford apresentaram explicações pormenorizadas sobre as previsões de custos que estavam na base dos custos considerados para as categorias de despesas elegíveis, relativamente às partes gerais e específicas da formação complementar. A Comissão observa também que foram apresentadas explicações pormenorizadas relativamente ao número aproximado de trabalhadores a que se dirige cada um dos cursos de formação específica (estabelecendo uma distinção entre trabalhadores actuais e futuros e apresentando estimativas separadas para os anos sucessivos de execução do programa), relacionando esses dados com o número estimado de dias/horas de formação a ministrar por curso de formação, por bloco de formação e por ano de execução do programa. A Roménia demonstra também que foram aplicadas no âmbito deste projecto as intensidades máximas de auxílio de 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica, respectivamente. Portanto, a intensidade máximo de auxílio aplicada no caso da formação geral elegível foi inferior à que é autorizada pelo artigo 39.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de isenção por categoria. Além disso, a Roménia demonstra que o montante do auxílio foi limitado efectivamente a 57 milhões de EUR pelo beneficiário, pois ainda que fossem aplicadas aos custos elegíveis estimados as intensidades máximas de auxílio mais restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001, o projecto teria sido elegível para um auxílio de 76,96 milhões de EUR à formação geral e para um auxílio de 0,47 milhões de EUR à formação específica. |
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(93)

As categorias de custos elegíveis declaradas pela Roménia para a parte «elegível» do programa de formação complementar (ver considerando 18) satisfazem as condições estipuladas no artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria e, por consequência, no ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Nomeadamente, a Roménia e o beneficiário apresentaram estimativas de custos separadas para a formação específica adaptada à empresa (não elegível) e para as partes elegíveis de formação geral e específica do programa de formação, respectivamente, neste último caso estabelecendo uma distinção entre as seguintes categorias: custos de pessoal com formadores; despesas de deslocação de formadores e formandos (incluindo o alojamento); amortização de ferramentas e equipamentos utilizados exclusivamente no projecto de formação; orientação e aconselhamento relacionados com o projecto de formação; e compensação salarial dos formandos, limitada às horas/dias de formação previstos. Além disso, a Roménia e a Ford apresentaram explicações pormenorizadas sobre as previsões de custos que estavam na base dos custos considerados para as categorias de despesas elegíveis, relativamente às partes gerais e específicas da formação complementar. A Comissão observa também que foram apresentadas explicações pormenorizadas relativamente ao número aproximado de trabalhadores a que se dirige cada um dos cursos de formação específica (estabelecendo uma distinção entre trabalhadores actuais e futuros e apresentando estimativas separadas para os anos sucessivos de execução do programa), relacionando esses dados com o número estimado de dias/horas de formação a ministrar por curso de formação, por bloco de formação e por ano de execução do programa. A Roménia demonstra também que foram aplicadas no âmbito deste projecto as intensidades máximas de auxílio de 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica, respectivamente. Portanto, a intensidade máximo de auxílio aplicada no caso da formação geral elegível foi inferior à que é autorizada pelo artigo 39.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de isenção por categoria. Além disso, a Roménia demonstra que o montante do auxílio foi limitado efectivamente a 57 milhões de EUR pelo beneficiário, pois ainda que fossem aplicadas aos custos elegíveis estimados as intensidades máximas de auxílio mais restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001, o projecto teria sido elegível para um auxílio de 76,96 milhões de EUR à formação geral e para um auxílio de 0,47 milhões de EUR à formação específica.

| (94) | Na decisão que dá início à investigação, a Comissão interrogava-se sobre se o auxílio à formação proposto (ou pelo menos parte desse auxílio) não estaria a compensar efectivamente desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências, que eram já compensadas pelo auxílio ao investimento com finalidade regional no montante de 143 milhões de EUR aprovado pela Comissão em Abril de 2008 a favor da Ford Craiova (45). |
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(94)

Na decisão que dá início à investigação, a Comissão interrogava-se sobre se o auxílio à formação proposto (ou pelo menos parte desse auxílio) não estaria a compensar efectivamente desvantagens regionais intangíveis, sob a forma de uma escassez de competências, que eram já compensadas pelo auxílio ao investimento com finalidade regional no montante de 143 milhões de EUR aprovado pela Comissão em Abril de 2008 a favor da Ford Craiova (45).

| (95) | Esta questão está relacionada com a do cumprimento das regras relativas à cumulação dos auxílios estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento de isenção por categoria. Nos termos do n.o 3 deste artigo, os auxílios à formação não podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios que se sobreponham no todo ou em parte se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis máximos fixados para esse tipo de auxílio no artigo 39.o do mesmo regulamento. |
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(95)

Esta questão está relacionada com a do cumprimento das regras relativas à cumulação dos auxílios estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento de isenção por categoria. Nos termos do n.o 3 deste artigo, os auxílios à formação não podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios que se sobreponham no todo ou em parte se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis máximos fixados para esse tipo de auxílio no artigo 39.o do mesmo regulamento.

| (96) | A Roménia demonstrou que o auxílio à formação notificado e o auxílio regional concedido anteriormente não abrangem custos elegíveis sobrepostos. O auxílio regional aprovado em Abril de 2008 relacionava-se com o investimento inicial em despesas elegíveis (máquinas, fábrica, edifícios), em conformidade com o ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2006 (46). No caso em apreço, as despesas elegíveis notificadas abrangem categorias de despesas completamente diferentes: custos de pessoal com formadores, despesas de deslocação de formadores e formandos, materiais e fornecimentos, amortização dos materiais e ferramentas utilizados na formação, orientação e aconselhamento, compensação salarial para os formandos relacionada exclusivamente com o tempo despendido em formação. A Comissão considera que a Roménia comprovou a distinção entre os custos elegíveis abrangidos pelo auxílio regional prestado e o auxílio à formação proposto para a fábrica de Craiova. |
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(96)

A Roménia demonstrou que o auxílio à formação notificado e o auxílio regional concedido anteriormente não abrangem custos elegíveis sobrepostos. O auxílio regional aprovado em Abril de 2008 relacionava-se com o investimento inicial em despesas elegíveis (máquinas, fábrica, edifícios), em conformidade com o ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2006 (46). No caso em apreço, as despesas elegíveis notificadas abrangem categorias de despesas completamente diferentes: custos de pessoal com formadores, despesas de deslocação de formadores e formandos, materiais e fornecimentos, amortização dos materiais e ferramentas utilizados na formação, orientação e aconselhamento, compensação salarial para os formandos relacionada exclusivamente com o tempo despendido em formação. A Comissão considera que a Roménia comprovou a distinção entre os custos elegíveis abrangidos pelo auxílio regional prestado e o auxílio à formação proposto para a fábrica de Craiova.

| (97) | Uma outra forma de abordar esta questão consiste em indagar se o auxílio à formação se justifica, na medida em que compensa uma desvantagem regional intangível que foi já compensada pelo auxílio regional. A Roménia responde a esta pergunta sublinhando que as medidas de auxílio regional e de auxílio à formação têm objectivos diferentes e cobrem custos elegíveis diferentes. O objectivo do auxílio regional é estimular o investimento nas regiões desfavorecidas da União, ao passo que o auxílio à formação se destina a corrigir o subinvestimento em formação. O auxílio regional beneficia antes de mais nada a empresa beneficiária, ao passo que o auxílio à formação, principalmente se estiver ligado a formação geral, beneficia principalmente os trabalhadores e só secundariamente a empresa. A Roménia sublinha também que as regras da UE relativas aos auxílios estatais não proíbem a cumulação de auxílio regional e auxílio à formação à mesma empresa. Além disso, a Roménia observa também justificadamente que caso as empresas que receberam auxílio regional não fossem autorizadas a receber auxílio à formação, as regiões mais desfavorecidas da união seriam objecto de uma discriminação de facto, ao ser-lhes recusada a possibilidade de prestar auxílio à formação. |
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(97)

Uma outra forma de abordar esta questão consiste em indagar se o auxílio à formação se justifica, na medida em que compensa uma desvantagem regional intangível que foi já compensada pelo auxílio regional. A Roménia responde a esta pergunta sublinhando que as medidas de auxílio regional e de auxílio à formação têm objectivos diferentes e cobrem custos elegíveis diferentes. O objectivo do auxílio regional é estimular o investimento nas regiões desfavorecidas da União, ao passo que o auxílio à formação se destina a corrigir o subinvestimento em formação. O auxílio regional beneficia antes de mais nada a empresa beneficiária, ao passo que o auxílio à formação, principalmente se estiver ligado a formação geral, beneficia principalmente os trabalhadores e só secundariamente a empresa. A Roménia sublinha também que as regras da UE relativas aos auxílios estatais não proíbem a cumulação de auxílio regional e auxílio à formação à mesma empresa. Além disso, a Roménia observa também justificadamente que caso as empresas que receberam auxílio regional não fossem autorizadas a receber auxílio à formação, as regiões mais desfavorecidas da união seriam objecto de uma discriminação de facto, ao ser-lhes recusada a possibilidade de prestar auxílio à formação.

| (98) | Quando às observações formuladas no ponto 94, a Comissão conclui que, com base nas informações apresentadas, se pode considerar que são satisfeitas as condições de proporcionalidade que resultam do disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria (que estabelece as intensidades de auxílio aplicáveis), no artigo 39.o, n.o 4, do mesmo regulamento (que define as categorias de custos elegíveis que podem ser tidas em consideração no cálculo) e no ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Nomeadamente no que se refere aos custos salariais dos formandos, só foram tidos em consideração os custos relacionados com o tempo despendido em formação, cumprindo assim as condições que resultam do disposto no artigo 39.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento de isenção por categoria. |
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(98)

Quando às observações formuladas no ponto 94, a Comissão conclui que, com base nas informações apresentadas, se pode considerar que são satisfeitas as condições de proporcionalidade que resultam do disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria (que estabelece as intensidades de auxílio aplicáveis), no artigo 39.o, n.o 4, do mesmo regulamento (que define as categorias de custos elegíveis que podem ser tidas em consideração no cálculo) e no ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. Nomeadamente no que se refere aos custos salariais dos formandos, só foram tidos em consideração os custos relacionados com o tempo despendido em formação, cumprindo assim as condições que resultam do disposto no artigo 39.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento de isenção por categoria.

| (99) | Contudo, a Comissão deve observar que as provas relacionadas com a proporcionalidade, no que se refere a assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, apresentadas no presente caso consistem quase exclusivamente em estimativas de custos futuros e projecções de acções futuras. É o caso, por exemplo, no que respeita ao número total de trabalhadores que serão abrangidos pelo projecto de formação proposto, que incluem estimativas de efectivos totais de 9 000 trabalhadores até 2012. O mesmo se aplica às estimativas de custos elegíveis por categorias de despesas, nos termos do artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria. A Comissão reconhece que se justifica aceitar, para efeitos de um projecto de formação com a magnitude do que está em causa, dirigido a 9 000 trabalhadores, abrangendo mais de 269 cursos diferentes e a ministrar ao longo de um período de cinco anos, que os custos elegíveis considerados necessários só podem ser estimativas baseadas em despesas semelhantes incorridas anteriormente (em projectos de formação ministrados noutras localizações da empresa) que tenham em conta projecções e previsões de custos realistas para a Roménia (ver considerando 20). Porém, não se pode excluir a priori que os custos que serão incorridos efectivamente possam ser inferiores aos custos previstos. Portanto, é necessário introduzir salvaguardas adicionais para assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade no decurso da execução do projecto. Esta questão é abordada através das condições estabelecidas no artigo 2.o da decisão. |
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(99)

Contudo, a Comissão deve observar que as provas relacionadas com a proporcionalidade, no que se refere a assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, apresentadas no presente caso consistem quase exclusivamente em estimativas de custos futuros e projecções de acções futuras. É o caso, por exemplo, no que respeita ao número total de trabalhadores que serão abrangidos pelo projecto de formação proposto, que incluem estimativas de efectivos totais de 9 000 trabalhadores até 2012. O mesmo se aplica às estimativas de custos elegíveis por categorias de despesas, nos termos do artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria. A Comissão reconhece que se justifica aceitar, para efeitos de um projecto de formação com a magnitude do que está em causa, dirigido a 9 000 trabalhadores, abrangendo mais de 269 cursos diferentes e a ministrar ao longo de um período de cinco anos, que os custos elegíveis considerados necessários só podem ser estimativas baseadas em despesas semelhantes incorridas anteriormente (em projectos de formação ministrados noutras localizações da empresa) que tenham em conta projecções e previsões de custos realistas para a Roménia (ver considerando 20). Porém, não se pode excluir a priori que os custos que serão incorridos efectivamente possam ser inferiores aos custos previstos. Portanto, é necessário introduzir salvaguardas adicionais para assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade no decurso da execução do projecto. Esta questão é abordada através das condições estabelecidas no artigo 2.o da decisão.

| (100) | Nos termos do ponto 17 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve efectuar uma análise aprofundada das distorções da concorrência que poderão ser causadas pelo auxílio, nos casos em que o auxílio proposto pode estar na origem de uma alteração do comportamento do beneficiário que falseie significativamente a concorrência. O grau de distorção causado pelo auxílio pode variar em função das características do auxílio e dos mercados afectados. |
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(100)

Nos termos do ponto 17 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a Comissão deve efectuar uma análise aprofundada das distorções da concorrência que poderão ser causadas pelo auxílio, nos casos em que o auxílio proposto pode estar na origem de uma alteração do comportamento do beneficiário que falseie significativamente a concorrência. O grau de distorção causado pelo auxílio pode variar em função das características do auxílio e dos mercados afectados.

| (101) | A Comissão observa que o auxílio proposto se relaciona quase exclusivamente com formação geral, que em princípio, devido à sua natureza, beneficiará principalmente os próprios trabalhadores e só secundariamente o beneficiário (embora este último obtenha os benefícios associados ao facto de passar a dispor de uma mão-de-obra mais qualificada). Pode alegar-se, portanto, que o auxílio não tem um impacto substancial em termos de qualidade ou quantidade da produção ou de preços, efeitos que favoreceriam o beneficiário, em detrimento dos seus concorrentes. Além disso, o cumprimento do princípio da proporcionalidade limitará os efeitos de distorção da concorrência do auxílio. |
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(101)

A Comissão observa que o auxílio proposto se relaciona quase exclusivamente com formação geral, que em princípio, devido à sua natureza, beneficiará principalmente os próprios trabalhadores e só secundariamente o beneficiário (embora este último obtenha os benefícios associados ao facto de passar a dispor de uma mão-de-obra mais qualificada). Pode alegar-se, portanto, que o auxílio não tem um impacto substancial em termos de qualidade ou quantidade da produção ou de preços, efeitos que favoreceriam o beneficiário, em detrimento dos seus concorrentes. Além disso, o cumprimento do princípio da proporcionalidade limitará os efeitos de distorção da concorrência do auxílio.

| (102) | Porém, nos termos do ponto 18 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a selectividade do auxílio, o montante do auxílio e a duração do programa apoiado constituem indicadores da probabilidade de se verificar uma distorção da concorrência e do grau dessa distorção. O auxílio proposto é selectivo (consiste em apoio ad hoc individual a uma grande empresa), o montante do auxílio é excepcionalmente elevado (57 milhões de EUR) e o programa de formação apoiado prolonga-se por um período de mais de cinco anos (que, além disso, coincide com o período de lançamento de dois novos projectos de produção). |
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(102)

Porém, nos termos do ponto 18 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação, a selectividade do auxílio, o montante do auxílio e a duração do programa apoiado constituem indicadores da probabilidade de se verificar uma distorção da concorrência e do grau dessa distorção. O auxílio proposto é selectivo (consiste em apoio ad hoc individual a uma grande empresa), o montante do auxílio é excepcionalmente elevado (57 milhões de EUR) e o programa de formação apoiado prolonga-se por um período de mais de cinco anos (que, além disso, coincide com o período de lançamento de dois novos projectos de produção).

| (103) | A Comissão está especialmente preocupada com o impacto do montante excepcionalmente elevado do auxílio proposto, 57 milhões de EUR. Auxílios deste montante, nomeadamente se todo o montante for pago à cabeça ao beneficiário, terão efeitos de distorção semelhantes aos de uma subvenção a fundo perdido em numerário. Nesta situação o beneficiário, pelo menos nas fases iniciais de execução do programa, poderá dispor do montante para outros efeitos operacionais além da cobertura dos custos de um programa de formação em curso. |
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(103)

A Comissão está especialmente preocupada com o impacto do montante excepcionalmente elevado do auxílio proposto, 57 milhões de EUR. Auxílios deste montante, nomeadamente se todo o montante for pago à cabeça ao beneficiário, terão efeitos de distorção semelhantes aos de uma subvenção a fundo perdido em numerário. Nesta situação o beneficiário, pelo menos nas fases iniciais de execução do programa, poderá dispor do montante para outros efeitos operacionais além da cobertura dos custos de um programa de formação em curso.

| (104) | Uma outra preocupação está associada à possível vantagem financeira que o beneficiário poderá derivar do facto de que o auxílio à formação cobrirá parcialmente a compensação salarial dos trabalhadores relacionada com o tempo despendido na frequência da parte da formação complementar «elegível». De acordo com as informações apresentadas pela Roménia e pela Ford, o projecto de formação proposto implicará em média e no total 111 dias de formação por trabalhador (ou seja, uma média de 22,2 dias de formação por ano), abrangendo a parte do programa de formação específica adaptada à empresa (não elegível) e a parte do programa de formação complementar «elegível». |
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(104)

Uma outra preocupação está associada à possível vantagem financeira que o beneficiário poderá derivar do facto de que o auxílio à formação cobrirá parcialmente a compensação salarial dos trabalhadores relacionada com o tempo despendido na frequência da parte da formação complementar «elegível». De acordo com as informações apresentadas pela Roménia e pela Ford, o projecto de formação proposto implicará em média e no total 111 dias de formação por trabalhador (ou seja, uma média de 22,2 dias de formação por ano), abrangendo a parte do programa de formação específica adaptada à empresa (não elegível) e a parte do programa de formação complementar «elegível».

| (105) | A fim de apreciar as potencialidades de distorção da concorrência do auxílio proposto, a Comissão deve ter também em conta as características do sector e a estrutura do(s) mercado(s) relevante(s) para o projecto de formação apoiado. Para analisar estes aspectos, a Comissão baseia-se na análise do mercado de produtos relevante, do mercado geográfico relevante e da quota de mercado efectuada pela Comissão em 2008 para efeitos de apreciação do auxílio regional concedido à Ford Craiova (47), cujas conclusões são comparadas com os dados recentes sobre vendas de automóveis da empresa de consultoria Global Insight
   (48) e interpretadas no contexto de informações recentes sobre as taxas de utilização da capacidade no sector. |
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(105)

A fim de apreciar as potencialidades de distorção da concorrência do auxílio proposto, a Comissão deve ter também em conta as características do sector e a estrutura do(s) mercado(s) relevante(s) para o projecto de formação apoiado. Para analisar estes aspectos, a Comissão baseia-se na análise do mercado de produtos relevante, do mercado geográfico relevante e da quota de mercado efectuada pela Comissão em 2008 para efeitos de apreciação do auxílio regional concedido à Ford Craiova (47), cujas conclusões são comparadas com os dados recentes sobre vendas de automóveis da empresa de consultoria Global Insight
   (48) e interpretadas no contexto de informações recentes sobre as taxas de utilização da capacidade no sector.

| (106) | O beneficiário do auxílio à formação é uma grande empresa do sector de produção de veículos automóveis. A Ford produzirá na fábrica de Craiova dois novos tipos de veículos: o B-MAV, um pequeno modelo multifuncional construído sobre uma plataforma classificada pela Ford como estando incluída no segmento B de automóveis de passageiros, e o ISV, um pequeno veículo utilitário que pode ser utilizado para efeitos de transporte de passageiros e mercadorias, construído sobre uma plataforma classificada pela Ford como estando incluída no segmento C de automóveis de passageiros. A partir de 2011, será também produzida na fábrica de Craiova uma nova linha de motores de baixo teor de emissões de CO2, que serão incorporados quase exclusivamente em veículos Ford. |
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(106)

O beneficiário do auxílio à formação é uma grande empresa do sector de produção de veículos automóveis. A Ford produzirá na fábrica de Craiova dois novos tipos de veículos: o B-MAV, um pequeno modelo multifuncional construído sobre uma plataforma classificada pela Ford como estando incluída no segmento B de automóveis de passageiros, e o ISV, um pequeno veículo utilitário que pode ser utilizado para efeitos de transporte de passageiros e mercadorias, construído sobre uma plataforma classificada pela Ford como estando incluída no segmento C de automóveis de passageiros. A partir de 2011, será também produzida na fábrica de Craiova uma nova linha de motores de baixo teor de emissões de CO2, que serão incorporados quase exclusivamente em veículos Ford.

| (107) | Na decisão de Abril de 2008 relativa ao auxílio regional, a Comissão concluía que, na medida em que os motores eram produtos intermédios a incorporar em veículos Ford, os mercados de produtos e os mercados geográficos relevantes para os motores coincidiam com os mercados definidos para os produtos finais (os veículos). No que se refere aos mercados de produtos e mercados geográficos relevantes para os veículos B-MAV e IVS, devido ao facto de existirem diferentes sistemas de classificação dos segmentos de mercado relevantes, a Comissão teve em conta diferentes definições alternativas dos mercados de produtos. Os veículos produzidos na fábrica de Craiova serão comercializados principalmente nos mercados da UE e do EEE, mas a empresa tenciona também, a seu tempo, exportá-los para outros mercados mundiais. A Comissão estimou as quotas de mercado relevantes para o período de 2007-2012 a nível do EEE e a nível mundial e concluiu que a quota de mercado relevante mais elevada atingida pela Ford foi de 16,8 %, a nível do EEE e em 2007, com tendência a baixar ligeiramente ao longo do tempo, até 2013. As empresas que produzem veículos de características muito semelhantes às dos modelos B-MAV e IVS são a Renault e a Opel e, respectivamente, a Renault, a Citroen, a Fiat e a Volkswagen. |
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(107)

Na decisão de Abril de 2008 relativa ao auxílio regional, a Comissão concluía que, na medida em que os motores eram produtos intermédios a incorporar em veículos Ford, os mercados de produtos e os mercados geográficos relevantes para os motores coincidiam com os mercados definidos para os produtos finais (os veículos). No que se refere aos mercados de produtos e mercados geográficos relevantes para os veículos B-MAV e IVS, devido ao facto de existirem diferentes sistemas de classificação dos segmentos de mercado relevantes, a Comissão teve em conta diferentes definições alternativas dos mercados de produtos. Os veículos produzidos na fábrica de Craiova serão comercializados principalmente nos mercados da UE e do EEE, mas a empresa tenciona também, a seu tempo, exportá-los para outros mercados mundiais. A Comissão estimou as quotas de mercado relevantes para o período de 2007-2012 a nível do EEE e a nível mundial e concluiu que a quota de mercado relevante mais elevada atingida pela Ford foi de 16,8 %, a nível do EEE e em 2007, com tendência a baixar ligeiramente ao longo do tempo, até 2013. As empresas que produzem veículos de características muito semelhantes às dos modelos B-MAV e IVS são a Renault e a Opel e, respectivamente, a Renault, a Citroen, a Fiat e a Volkswagen.

| (108) | A indústria automóvel europeia no seu todo caracteriza-se pela sobrecapacidade de produção – em 2007, por exemplo, que foi considerado um bom ano para as vendas de automóveis na Europa, os produtores colocaram no mercado mais 4 milhões de veículos do que os que o mercado tinha capacidade para absorver (49). A ACEA (Associação Europeia de Construtores de Automóveis) refere que o número de registos de novos veículos comerciais ligeiros até às 3,5 t sofreu um decréscimo de 31,4 % na Europa entre Julho de 2008 e Julho de 2009 (50). |
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(108)

A indústria automóvel europeia no seu todo caracteriza-se pela sobrecapacidade de produção – em 2007, por exemplo, que foi considerado um bom ano para as vendas de automóveis na Europa, os produtores colocaram no mercado mais 4 milhões de veículos do que os que o mercado tinha capacidade para absorver (49). A ACEA (Associação Europeia de Construtores de Automóveis) refere que o número de registos de novos veículos comerciais ligeiros até às 3,5 t sofreu um decréscimo de 31,4 % na Europa entre Julho de 2008 e Julho de 2009 (50).

| (109) | A Comissão é de opinião que as características do sector (nomeadamente a sobrecapacidade) e os mercados relevantes (concorrência intensa entre um pequeno número de grandes produtores) indicam que o auxílio tem potencialidades claras de distorção da concorrência. Porém, estas considerações devem ser equilibradas com a necessidade de incentivar o investimento futuro necessário para assegurar a viabilidade a longo prazo do sector automóvel europeu no seu todo. Na sua Comunicação intitulada «Reagir face à crise na indústria automóvel europeia» (51), a Comissão identificava um leque alargado de medidas de auxílio destinadas a prestar apoio à indústria no contexto da crise actual, que incluíam o auxílio à formação. Recorde-se também que embora o montante do auxílio seja avultado em termos absolutos, representa apenas cerca de um terço dos compromissos financeiros totais com a formação dos trabalhadores da fábrica de Craiova. Por consequência, estas preocupações não constituem em si mesmas um motivo suficiente para recusar o auxílio. Contudo, sugerem que é necessário impor certas condições ao pagamento do auxílio, a fim de assegurar que não disponibilize à Ford liquidez excessiva a curto prazo. Esta questão é abordada através das condições relacionadas com a execução do programa estabelecidas no artigo 2.o da secção final da Decisão. |
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(109)

A Comissão é de opinião que as características do sector (nomeadamente a sobrecapacidade) e os mercados relevantes (concorrência intensa entre um pequeno número de grandes produtores) indicam que o auxílio tem potencialidades claras de distorção da concorrência. Porém, estas considerações devem ser equilibradas com a necessidade de incentivar o investimento futuro necessário para assegurar a viabilidade a longo prazo do sector automóvel europeu no seu todo. Na sua Comunicação intitulada «Reagir face à crise na indústria automóvel europeia» (51), a Comissão identificava um leque alargado de medidas de auxílio destinadas a prestar apoio à indústria no contexto da crise actual, que incluíam o auxílio à formação. Recorde-se também que embora o montante do auxílio seja avultado em termos absolutos, representa apenas cerca de um terço dos compromissos financeiros totais com a formação dos trabalhadores da fábrica de Craiova. Por consequência, estas preocupações não constituem em si mesmas um motivo suficiente para recusar o auxílio. Contudo, sugerem que é necessário impor certas condições ao pagamento do auxílio, a fim de assegurar que não disponibilize à Ford liquidez excessiva a curto prazo. Esta questão é abordada através das condições relacionadas com a execução do programa estabelecidas no artigo 2.o da secção final da Decisão.

| (110) | A Comissão concluiu que foram demonstrados em grau satisfatório os efeitos positivos do auxílio proposto, em termos de: (i) incentivar o beneficiário a ministrar formação geral complementar do tipo susceptível de gerar efeitos positivos para a economia e a sociedade e, nomeadamente, a nível de uma região assistida, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, (ii) adequação do auxílio como instrumento político e (iii) efeito de incentivo do auxílio. A Comissão continua a ter algumas dúvidas no que se refere à proporcionalidade do auxílio proposto, com base em estimativas dos custos futuros e em projecções das acções futuras, mas apesar disso conclui que as provas ex ante relativas à proporcionalidade apresentadas no caso em apreço são aceitáveis. Quanto aos efeitos negativos do auxílio, associados às suas potencialidades de distorção da concorrência, a Comissão tem dúvidas, nomeadamente no que se refere ao impacto de um auxílio individual deste montante, tendo em conta, inter alia, as características do sector e dos mercados relevantes. A Comissão considera, porém, que estas preocupações relacionadas com a proporcionalidade e os efeitos de distorção da concorrência podem ser resolvidas através do cumprimento de certas condições respeitantes à execução do programa apoiado, destinadas a assegurar que o auxílio seja pago em prestações periódicas retroactivas, após a apresentação pela Ford de comprovativos dos custos efectivamente incorridos. A Comissão conclui, portanto, que os efeitos positivos do auxílio proposto excedem os seus potenciais efeitos negativos. Esta avaliação global positiva justifica a autorização do auxílio como sendo compatível com o TFUE, nos termos do seu artigo 107.o, n.o 3, alínea c). |
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(110)

A Comissão concluiu que foram demonstrados em grau satisfatório os efeitos positivos do auxílio proposto, em termos de: (i) incentivar o beneficiário a ministrar formação geral complementar do tipo susceptível de gerar efeitos positivos para a economia e a sociedade e, nomeadamente, a nível de uma região assistida, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, (ii) adequação do auxílio como instrumento político e (iii) efeito de incentivo do auxílio. A Comissão continua a ter algumas dúvidas no que se refere à proporcionalidade do auxílio proposto, com base em estimativas dos custos futuros e em projecções das acções futuras, mas apesar disso conclui que as provas ex ante relativas à proporcionalidade apresentadas no caso em apreço são aceitáveis. Quanto aos efeitos negativos do auxílio, associados às suas potencialidades de distorção da concorrência, a Comissão tem dúvidas, nomeadamente no que se refere ao impacto de um auxílio individual deste montante, tendo em conta, inter alia, as características do sector e dos mercados relevantes. A Comissão considera, porém, que estas preocupações relacionadas com a proporcionalidade e os efeitos de distorção da concorrência podem ser resolvidas através do cumprimento de certas condições respeitantes à execução do programa apoiado, destinadas a assegurar que o auxílio seja pago em prestações periódicas retroactivas, após a apresentação pela Ford de comprovativos dos custos efectivamente incorridos. A Comissão conclui, portanto, que os efeitos positivos do auxílio proposto excedem os seus potenciais efeitos negativos. Esta avaliação global positiva justifica a autorização do auxílio como sendo compatível com o TFUE, nos termos do seu artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

| (111) | Esta questão foi abordada nos considerandos 96 e 97 da presente decisão. A Comissão concluiu que o auxílio proposto cumpre os requisitos referentes à cumulação dos auxílios que resultam do disposto no artigo 7.o do Regulamento geral de isenção por categoria |
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(111)

Esta questão foi abordada nos considerandos 96 e 97 da presente decisão. A Comissão concluiu que o auxílio proposto cumpre os requisitos referentes à cumulação dos auxílios que resultam do disposto no artigo 7.o do Regulamento geral de isenção por categoria

| (112) | À luz da documentação apresentada pela Roménia para demonstrar que o auxílio incompatível à privatização, no montante de 27 milhões de EUR, e os juros acumulados foram reembolsados pela Ford em 27 de Junho de 2008, a Comissão conclui que o auxílio proposto respeita o denominado princípio de Deggendorf. |
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(112)

À luz da documentação apresentada pela Roménia para demonstrar que o auxílio incompatível à privatização, no montante de 27 milhões de EUR, e os juros acumulados foram reembolsados pela Ford em 27 de Junho de 2008, a Comissão conclui que o auxílio proposto respeita o denominado princípio de Deggendorf.

7.   CONCLUSÃO

| (113) | A Comissão conclui que a medida de auxílio à formação notificada pela Roménia a favor da Ford Romania SA, localizada em Craiova, constituída por um auxílio no montante total de 57 milhões de EUR, destinado a apoiar um programa de formação com a duração de cinco anos, abrangendo no total 9 000 trabalhadores da fábrica de Craiova, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(113)

A Comissão conclui que a medida de auxílio à formação notificada pela Roménia a favor da Ford Romania SA, localizada em Craiova, constituída por um auxílio no montante total de 57 milhões de EUR, destinado a apoiar um programa de formação com a duração de cinco anos, abrangendo no total 9 000 trabalhadores da fábrica de Craiova, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (114) | Atendendo às preocupações relativas à proporcionalidade e aos efeitos potenciais de distorção da concorrência do auxílio que foram expostas nos considerandos 99, 109 e 110 da presente decisão, a Comissão considera necessário e justificado adoptar uma decisão positiva acompanhada de condições, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento processual (52). Estas condições destinam-se a garantir a proporcionalidade no decurso da execução do projecto (assegurando que o montante do auxílio se limita ao estritamente necessário para cobrir as despesas elegíveis que foram efectivamente incorridas), limitar as potencialidades de distorção do pagamento antecipado do montante total do auxílio e reforçar a transferibilidade das competências adquiridas pelos trabalhadores através da formação recebida. |
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(114)

Atendendo às preocupações relativas à proporcionalidade e aos efeitos potenciais de distorção da concorrência do auxílio que foram expostas nos considerandos 99, 109 e 110 da presente decisão, a Comissão considera necessário e justificado adoptar uma decisão positiva acompanhada de condições, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento processual (52). Estas condições destinam-se a garantir a proporcionalidade no decurso da execução do projecto (assegurando que o montante do auxílio se limita ao estritamente necessário para cobrir as despesas elegíveis que foram efectivamente incorridas), limitar as potencialidades de distorção do pagamento antecipado do montante total do auxílio e reforçar a transferibilidade das competências adquiridas pelos trabalhadores através da formação recebida.

| (115) | Além disso, tal como proposto pela própria Roménia nos documentos que forneceu em 9 de Julho de 2009 (53), as regras e condições de pagamento do auxílio serão estabelecidas através de um acto legislativo romeno específico. |
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(115)

Além disso, tal como proposto pela própria Roménia nos documentos que forneceu em 9 de Julho de 2009 (53), as regras e condições de pagamento do auxílio serão estabelecidas através de um acto legislativo romeno específico.

| (116) | Com base no que precede, a Comissão |
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(116)

Com base no que precede, a Comissão

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a Roménia tenciona executar a favor da Ford Romania SA, localizada em Craiova, no montante de 57 milhões de EUR, é compatível com o mercado interno, sob reserva das condições constantes do artigo 2.o

Artigo 2.o

1.   O auxílio será pago em prestações periódicas ex post, em intervalos cuja duração será estabelecida por acordo entre a entidade romena que concede o auxílio e o beneficiário, mas que de qualquer modo não será superior a um ano. O montante total dos pagamentos periódicos corresponderá aos custos efectivamente incorridos, tal como declarados pelo beneficiário à entidade romena que concede o auxílio.

2.   As autoridades romenas informarão o Conselho romeno da Concorrência, que é responsável pelo controlo da execução desta medida de auxílio, e os serviços competentes da Comissão sobre as condições do acordo concluído relativamente à duração dos intervalos de pagamento ex post.

3.   No final de cada ano de execução do programa de formação, o beneficiário apresentará à entidade de controlo romena e à Comissão um relatório pormenorizado de um auditor independente sobre a execução do programa e os custos incorridos no período a que se refere o relatório. O relatório de execução conterá informações pormenorizadas sobre as despesas incorridas e a formação prestada. As categorias de despesas elegíveis de cada um dos blocos de formação serão classificadas no relatório tal como são definidas no artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento de isenção por categoria. Serão também enumerados no relatório de execução anual os cursos de formação ministrados no âmbito de cada bloco durante o período a que se refere o relatório, o número de trabalhadores que frequentaram os cursos, diferenciados por categorias de trabalhadores, o número total de dias/horas de formação ministrados por curso e por bloco de formação e o número total de trabalhadores da empresa (efectivos da empresa) no fim de cada ano de execução do programa. O auditor independente será seleccionado por acordo mútuo entre o beneficiário e a entidade de controlo romena.

4.   O pagamento das prestações relativas aos anos sucessivos de execução do programa dependerá da aprovação dos relatórios anuais de execução pela entidade de controlo romena e pela Comissão, no prazo de seis semanas a contar da data em que o relatório apresentado foi considerado completo. A ausência de uma resposta dentro do prazo estabelecido será interpretada como uma aprovação tácita do relatório de execução.

5.   O beneficiário emitirá certificados de frequência do programa de formação a todos os trabalhadores que participem no programa, quer no fim do programa, quer anualmente (conforme for mais conveniente), enumerando todos os cursos frequentados e o número de dias/horas de formação recebida por curso. Estes certificados de frequência devem ser emitidos de qualquer modo a pedido do trabalhador, se e quando este apresentar um pedido formal de demissão. Os certificados de frequência contribuirão assim para reforçar a transferibilidade das competências adquiridas através da formação prestada.

6.   As autoridades romenas transporão as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 supra para um acto legislativo que regulará a execução do programa de formação. Além de reflectir as condições supra-referidas, o acto legislativo estabelecerá condições específicas de garantia do reembolso dos montantes do auxílio pagos nas prestações periódicas anteriores que se verifique serem superiores às despesas incorridas efectivamente e/ou superiores às intensidades de auxílio com base nas quais o auxílio foi aprovado, em função da classificação da formação a prestar como «formação geral» ou «formação específica». O acto legislativo estipulará também a obrigação de o beneficiário excluir dos custos elegíveis declarados os custos que poderá recuperar, beneficiando directamente das competências adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação, na acepção do último parágrafo do ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação. O acto legislativo será comunicado à Comissão o mais rapidamente possível. O auxílio não poderá ser executado antes da adopção deste acto.

7.   A Comissão convida os representantes dos trabalhadores da fábrica de Craiova de Ford a apresentarem no final de cada ano de execução do programa de formação observações escritas sobre o conteúdo dos cursos de formação ministrados e a frequência dos cursos (em termos do número de trabalhadores que frequentam a formação e do tempo despendido em formação).

Artigo 3.o

A Roménia informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 29.

1

(2)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

2

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (ver nota 1).

3

Jornal Oficial da União Europeia

(4)  Decisão 2008/717/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07), implementado pela Roménia para Automobile Craiova (ex-Daewoo Romania) (JO L 239 de 6.9.2008, p. 12). A Comissão concluiu que o preço de privatização fora reduzido, a troco do compromisso da Ford de manter a mão-de-obra existente (3 900), criar novos postos de trabalho no total de 9 000 até 2012 e atingir até ao fim de 2012 um nível de produção de 200 000 veículos por ano. A Comissão exigiu a recuperação de 27 milhões de EUR, o equivalente à diferença entre o valor líquido dos activos e o preço de compra. No âmbito do acordo de privatização, o Governo romeno assinara em 7 de Novembro de 2007 uma Carta de Compromisso Vinculativa em que se comprometia a conceder à Ford um auxílio regional no montante total de 156 milhões de EUR e um auxílio à formação no montante total de 57 milhões de EUR para o projecto Craiova.

4

Automobile Craiova

(5)  Decisão da Comissão de 30 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal N 767/07, Auxílio regional ao investimento a favor da Ford Craiova (JO C 238 de 17.9.2008, p. 4).

5

(6)  Tal como foram apresentados pelo beneficiário em 18 de Dezembro de 2008.

6

(7)  Os seguintes cursos: Introdução à saúde e segurança na produção; Formação sobre entrada em segurança nas células; Curso ECPL (segurança no trabalho com as máquinas); Curso ECPL para a produção; Introdução à saúde e segurança para funcionários administrativos; Introdução à segurança na fábrica para visitantes e contratantes; Plano de resposta em matéria de energia ambiental; Sistema MATS (materiais tóxicos) e gestão de dados sobre materiais perigosos; Avaliação de riscos; Introdução à segurança em áreas vedadas ou estaleiros de construção; Avaliação de riscos de incêndio e segurança; Curso sobre requisitos legais de segurança (semestral); Curso sobre segurança dos peões (semestral); Saúde e segurança para gestores e para o Comité de Saúde e Segurança; Primeiros socorros.

7

(8)  Os seguintes cursos: Funções das equipas na definição de objectivos e na aplicação de políticas; Melhoria contínua; Introdução ao PC com MS Windows XP; Competências básicas em MS Excel; Competências básicas em MS Word 2003; Competências de trabalho em equipa; Valorizar as diferenças, criar o êxito – diversidade e dignidade no trabalho; Formação de formadores; Reuniões de equipa eficazes; Competências de literacia; Matemática comercial; Introdução aos Scorecards; Formação em língua inglesa; Formação em liderança para gestores de produto.

8

Scorecards

(9)  Os seguintes cursos: Formação em Task Cards; Introdução aos Scorecards; e Estratégias, objectivos e principais indicadores de desempenho.

9

Task Cards

Scorecards

(10)  Os seguintes cursos: Princípios de fabrico, análise de problemas básicos (5 Porquês); Técnicas «Visual Factory»; Prevenção de erros; Identificação e resolução de defeitos; Melhoria contínua; Ferramentas básicas de qualidade; Controlo estatístico de processos; Princípios de conduta empresarial; Sistemas de fabrico; etc.

10

(11)  Abrangem os seguintes cursos de formação específica adaptada à empresa: Controlo dos processos no posto de trabalho; Gestão e conservação de documentos; Utilização do controlo estatístico de processos na Ford; Conduta empresarial na Ford; Controlo interno na Ford; Sistemas operacionais de fabrico na Ford; Formação em software Captura; Contabilidade de gestão na Ford; Contabilidade financeira e processo tributário na Ford; Processos de análise financeira na Ford; Processos de compra na Ford; Processos de recursos humanos na Ford; Sistemas de gestão de encomendas e de compras; Controlo e aprovação das requisições; Sistema de gestão de requisições e de compras de clientes; Tratamento de encomendas em linha (não produção); Selecção de pedidos de compra em aberto.

11

software Captura

(12)  À excepção de dois cursos de conhecimentos médicos, ou seja, reanimação e tratamento em caso de electrocussão e outro sobre a melhoria dos conhecimentos médicos.

12

(13)  Valor nominal.

13

(14)  Segredos comerciais

14

(15)  Ver nota 4.

15

(16)  Processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD/Comissão, Colectânea 1997, p. II-2265 e processo C-355/95 P, TWD/Comissão, Colectânea 1997, p. I-2549.

16

TWD/Comissão

TWD/Comissão

(17)  Ver nota 4.

17

(18)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

19

o

o

o

(20)  Decisão 2006/938/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 40/05, Ford Genk (JO L 366 de 21.12.2006, p. 32).

20

Ford Genk

(21)  Decisão 2007/612/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2007, relativa ao auxílio estatal C 14/06, General Motors Belgium em Antuérpia (JO L 243 de 18.9.2007, p. 71).

21

General Motors Belgium em Antuérpia

(22)  Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal N 653/05, Auxílio à formação — Webasto Portugal (JO C 306 de 15.12.2006, p. 14).

22

Auxílio à formação — Webasto Portugal

(23)  Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C 23/07, Vauxhall Motors Ltd — Auxílio à formação a favor de Ellesmere Port (JO C 243 de 17.10.2007, p. 4).

23

Vauxhall Motors Ltd — Auxílio à formação a favor de Ellesmere Port

(24)  Ver nota 4.

24

(25)  Ver nota 17.

25

(26)  Ver nota 18.

26

(27)  Ver nota 19.

27

(28)  Ver nota 20.

28

(29)  Processo C-334/07 P, Colectânea 2008, p. I-9975.

29

(30)  Idem, considerando 51.

30

Idem

(31)  Idem, considerando 53.

31

Idem

(32)  Idem, considerando 56; ver também Processo C-49/05 P, Ferriere Nord/Comissão, Colectânea 2008, acórdão de 8 de Maio de 2008, não publicado, n.os 68-71.

32

Idem

Ferriere Nord/Comissão

os

(33)  Ver nota 17.

33

(34)  Ver nota 18.

34

(35)  Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p 1).

35

(36)  Artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento geral de isenção por categoria.

36

o

o

(37)  Ver nota 28.

37

(38)  Ver nota 19.

38

(39)  Ver nota 20.

39

(40)  Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios à formação (JO C 343 de 11.11.1998, p. 10).

40

(41)  Pontos 27 e 28 do Enquadramento dos auxílios à formação de 1998. O ponto 28, por exemplo, estipula o seguinte: «Para determinar o efeito de incentivo do auxílio, a Comissão examinará se o auxílio tem por efeito incentivar as empresas a desenvolverem esforços suplementares no domínio da formação, que ultrapassem o âmbito da actividade normal da empresa ou os recursos normalmente previstos para a formação. Um auxílio respeitante às despesas habituais de funcionamento da empresa (cursos normais de introdução para novos trabalhadores, etc.) que sirva apenas para reduzir de forma contínua ou periódica os custos que esta deve normalmente suportar, não apresenta um carácter de incentivo e, em geral, não pode ser aprovado. [...]». Ver também Loredana von Buttlar e Salim Medghoul (2008): «The Principle of the Incentive Effect Applied to Training Aid — Some Recent Cases», Competition Policy Newsletter n.o 3, 2008, p. 85-88, disponível em: http://ec.europa.eu/competition/publications/cpn/2008_3_85.pdf

41

Competition Policy Newsletter

o

(42)  Ver nota 19, considerandos 28 a 38 da Decisão.

42

(43)  Ver nota 20, considerandos 43 a 45 da Decisão.

43

(44)  Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal Processo C 18/07 (ex N 874/06) que a Alemanha pretende conceder à DHL (JO L 312 de 22.11.2008, p. 31).

44

(45)  Ver nota 4.

45

(46)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

46

(47)  Ver nota 4, considerandos 70-129.

47

(48)  Dados da «Global Insight» de Outubro de 2009 obtidos pelos serviços da Comissão. Ver http://www.ihsglobalinsight.com

48

(49)  Ver The Economist de 17 de Setembro de 2009, «Small Isn’t Beautiful», que cita estimativas da PWC relativas à sobrecapacidade da indústria automóvel europeia no período 2005-2010.

49

The Economist

(50)  Ver comunicado de imprensa da ACEA de 24 de Setembro de 2009, New Commercial Vehicles Registrations July & August 2009, EU and EFTA Countries, disponível em: http://www.acea.be/index.php/news/news_detail/commercial_vehicles_registrations_down_374_eight_months_into_2009

50

New Commercial Vehicles Registrations July & August 2009, EU and EFTA Countries

(51)  Comunicação da Comissão de 25 de Fevereiro de 2009, texto disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = COM:2009:0104:FIN:EN:PDF

51

(52)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

52

o

o

(53)  Ver considerando 21.

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1.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2010

relativa ao auxílio estatal C 27/08 (ex N 426/05) concedido pela Alemanha a favor da Sovello AG (antiga EverQ GmbH)

[notificada com o número C(2010) 172]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/358/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 29 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à EverQ GmbH (a seguir designada Sovello (2), sob a forma de uma majoração a favor das PME. Por cartas de 28 Outubro de 2005, 24 de Janeiro de 2006 e 4 de Abril de 2006, em todos os casos registadas no mesmo dia, a Alemanha prestou informações complementares à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 29 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à EverQ GmbH (a seguir designada Sovello (2), sob a forma de uma majoração a favor das PME. Por cartas de 28 Outubro de 2005, 24 de Janeiro de 2006 e 4 de Abril de 2006, em todos os casos registadas no mesmo dia, a Alemanha prestou informações complementares à Comissão.

| (2) | Em 7 de Junho de 2006, a Comissão aprovou, com a referência C(2006) 2092 final, a majoração a favor das PME concedida à Sovello [auxílio estatal N 426/05 (3)]. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Junho de 2006, a Comissão aprovou, com a referência C(2006) 2092 final, a majoração a favor das PME concedida à Sovello [auxílio estatal N 426/05 (3)].

| (3) | Durante uma investigação relacionada com outra medida de auxílio notificada a favor da Sovello [auxílio estatal C 21/08 (4) – ex N 864/06], a Comissão descobriu elementos que provam que a decisão relativa ao auxílio N 426/05 poderia ter-se baseado em informações incompletas/incorrectas apresentadas no decurso do procedimento de notificação. |
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(3)

Durante uma investigação relacionada com outra medida de auxílio notificada a favor da Sovello [auxílio estatal C 21/08 (4) – ex N 864/06], a Comissão descobriu elementos que provam que a decisão relativa ao auxílio N 426/05 poderia ter-se baseado em informações incompletas/incorrectas apresentadas no decurso do procedimento de notificação.

| (4) | Por carta de 17 de Março de 2008, a Comissão deu à Alemanha a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a intenção da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, antes de, possivelmente, revogar a sua decisão de 7 de Junho de 2006, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5). A Alemanha apresentou as suas observações por cartas de 15 de Abril de 2008, registadas em 15 e 16 de Abril de 2008, respectivamente. |
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(4)

Por carta de 17 de Março de 2008, a Comissão deu à Alemanha a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a intenção da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, antes de, possivelmente, revogar a sua decisão de 7 de Junho de 2006, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5). A Alemanha apresentou as suas observações por cartas de 15 de Abril de 2008, registadas em 15 e 16 de Abril de 2008, respectivamente.

| (5) | Por carta de 17 de Junho de 2008 C(2008) 2669 final, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à majoração a favor das PME concedida à Sovello. |
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(5)

Por carta de 17 de Junho de 2008 C(2008) 2669 final, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à majoração a favor das PME concedida à Sovello.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (7) | A Alemanha transmitiu as suas observações por carta de 10 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia. A Alemanha apresentou informações adicionais por cartas de 20 de Março, 13 de Maio e 16 de Novembro de 2009, registadas em todos os casos no mesmo dia. Realizaram-se reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs em 2 de Abril e 13 de Outubro de 2009. |
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(7)

A Alemanha transmitiu as suas observações por carta de 10 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia. A Alemanha apresentou informações adicionais por cartas de 20 de Março, 13 de Maio e 16 de Novembro de 2009, registadas em todos os casos no mesmo dia. Realizaram-se reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs em 2 de Abril e 13 de Outubro de 2009.

| (8) | A Comissão não recebeu observações de terceiros. |
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(8)

A Comissão não recebeu observações de terceiros.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   O projecto

| (9) | O objectivo do projecto de auxílio (auxílio regional concedido ao abrigo de regimes aprovados e majoração notificada a favor das PME) consistia em construir uma nova unidade de produção de módulos solares (código ProdCom 32.10.52.37) (Sovello1), com uma potência nominal de 30 MWp, utilizando a tecnologia String-Ribbon (7). A nova instalação era a primeira unidade de produção da Sovello. A construção foi iniciada em Dezembro de 2004. A unidade de produção teria uma capacidade de produção de 30 megawatt-pico (8) e estaria em pleno funcionamento a partir de 31 de Dezembro 2007. Efectivamente, a Sovello1 iniciou a produção em Abril de 2006. |
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(9)

O objectivo do projecto de auxílio (auxílio regional concedido ao abrigo de regimes aprovados e majoração notificada a favor das PME) consistia em construir uma nova unidade de produção de módulos solares (código ProdCom 32.10.52.37) (Sovello1), com uma potência nominal de 30 MWp, utilizando a tecnologia String-Ribbon (7). A nova instalação era a primeira unidade de produção da Sovello. A construção foi iniciada em Dezembro de 2004. A unidade de produção teria uma capacidade de produção de 30 megawatt-pico (8) e estaria em pleno funcionamento a partir de 31 de Dezembro 2007. Efectivamente, a Sovello1 iniciou a produção em Abril de 2006.

2.2.   O beneficiário

| (10) | O beneficiário do auxílio notificado é a Sovello, uma empresa comum criada em Dezembro de 2004 pela Q-Cells SE (9) (a seguir designada Q-Cells), detentora de 24,9 % do capital, e por uma empresa dos EUA, a Evergreen Solar Inc. (a seguir designada Evergreen), detentora dos restantes 75,1 %. Esta situação foi reflectida no acordo-quadro inicial da empresa comum (10), de 14 de Janeiro de 2005 (a seguir designado MJVA1 – Master joint venture agreement) concluído entre a Evergreen e a Q-Cells. Tal como se refere nesse acordo, antes da data de conclusão do mesmo a Q-Cells adquirira a Topas 107 V.V. GmbH, uma empresa de fachada que a Q-Cells transformaria na Sovello (nessa altura EverQ). O nome da empresa de fachada foi alterado para EverQ em 11 de Fevereiro de 2005. |
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(10)

O beneficiário do auxílio notificado é a Sovello, uma empresa comum criada em Dezembro de 2004 pela Q-Cells SE (9) (a seguir designada Q-Cells), detentora de 24,9 % do capital, e por uma empresa dos EUA, a Evergreen Solar Inc. (a seguir designada Evergreen), detentora dos restantes 75,1 %. Esta situação foi reflectida no acordo-quadro inicial da empresa comum (10), de 14 de Janeiro de 2005 (a seguir designado MJVA1 – Master joint venture agreement) concluído entre a Evergreen e a Q-Cells. Tal como se refere nesse acordo, antes da data de conclusão do mesmo a Q-Cells adquirira a Topas 107 V.V. GmbH, uma empresa de fachada que a Q-Cells transformaria na Sovello (nessa altura EverQ). O nome da empresa de fachada foi alterado para EverQ em 11 de Fevereiro de 2005.

| (11) | A Evergreen é um produtor de módulos solares e detém uma patente no domínio da tecnologia String-Ribbon. A Q-Cells é um dos maiores produtores mundiais de células solares. O objectivo da empresa comum Sovello consistia numa fase inicial, em testar a viabilidade económica da produção de módulos solares baseada na tecnologia String-Ribbon, cuja patente era detida pela Evergreen, combinada com o saber-fazer e a experiência de produção de células solares da Q-Cells no mercado alemão e, numa fase posterior, permitir a produção industrial de módulos String-Ribbon. |
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(11)

A Evergreen é um produtor de módulos solares e detém uma patente no domínio da tecnologia String-Ribbon. A Q-Cells é um dos maiores produtores mundiais de células solares. O objectivo da empresa comum Sovello consistia numa fase inicial, em testar a viabilidade económica da produção de módulos solares baseada na tecnologia String-Ribbon, cuja patente era detida pela Evergreen, combinada com o saber-fazer e a experiência de produção de células solares da Q-Cells no mercado alemão e, numa fase posterior, permitir a produção industrial de módulos String-Ribbon.

| (12) | Em Novembro de 2005, a Renewable Energy Corporation-ASA (Noruega) (a seguir designada «REC») tornou-se parceira na empresa comum mediante uma participação de 15 %, (com base num contrato de fornecimento de silício à Sovello) tendo as participações da Evergreen e da Q-Cells sido reduzidas para 64 % e 21 %, respectivamente. Esta situação foi reflectida no segundo acordo-quadro de empresa comum, de 25 de Novembro de 2005 (a seguir designado MJVA2), entre a Evergreen, a Q-Cells e a REC. A REC é um dos maiores produtores mundiais de materiais de silício para a indústria fotovoltaica. |
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(12)

Em Novembro de 2005, a Renewable Energy Corporation-ASA (Noruega) (a seguir designada «REC») tornou-se parceira na empresa comum mediante uma participação de 15 %, (com base num contrato de fornecimento de silício à Sovello) tendo as participações da Evergreen e da Q-Cells sido reduzidas para 64 % e 21 %, respectivamente. Esta situação foi reflectida no segundo acordo-quadro de empresa comum, de 25 de Novembro de 2005 (a seguir designado MJVA2), entre a Evergreen, a Q-Cells e a REC. A REC é um dos maiores produtores mundiais de materiais de silício para a indústria fotovoltaica.

| (13) | À data da notificação, a Q-Cells e a REC tinham um accionista comum, a sociedade de capitais de risco Good Energies Investment BV (a seguir designada Good Energies). Esta empresa detinha 16 % do capital da Q-Cells e 39 % do capital da REC (situação em 7 de Março de 2006). As autoridades alemãs declararam que não existia outra relação entre a Q-Cells, a REC e a Evergreen além da sua participação no capital da Sovello. |
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(13)

À data da notificação, a Q-Cells e a REC tinham um accionista comum, a sociedade de capitais de risco Good Energies Investment BV (a seguir designada Good Energies). Esta empresa detinha 16 % do capital da Q-Cells e 39 % do capital da REC (situação em 7 de Março de 2006). As autoridades alemãs declararam que não existia outra relação entre a Q-Cells, a REC e a Evergreen além da sua participação no capital da Sovello.

| (14) | Desde 19 de Dezembro de 2006, os três sócios Evergreen, Q-Cells e REC detêm, respectivamente, uma participação de 33,3 % na Sovello (alteração do MJVA2 de 29 de Setembro de 2006). |
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(14)

Desde 19 de Dezembro de 2006, os três sócios Evergreen, Q-Cells e REC detêm, respectivamente, uma participação de 33,3 % na Sovello (alteração do MJVA2 de 29 de Setembro de 2006).

| (15) | Em 5 de Fevereiro de 2007, a Q-Cells anunciou o seu plano de aquisição de uma participação de 17,9 % na REC. Na mesma data, a Good Energies anunciou num comunicado de imprensa que venderia a sua participação na REC à Q-Cells e à Orkla ASA (26 de Fevereiro de 2007). |
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(15)

Em 5 de Fevereiro de 2007, a Q-Cells anunciou o seu plano de aquisição de uma participação de 17,9 % na REC. Na mesma data, a Good Energies anunciou num comunicado de imprensa que venderia a sua participação na REC à Q-Cells e à Orkla ASA (26 de Fevereiro de 2007).

| (16) | A actual estrutura accionista da Sovello está representada na figura que se segue (situação no terceiro trimestre de 2009): |
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(16)

A actual estrutura accionista da Sovello está representada na figura que se segue (situação no terceiro trimestre de 2009):

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| (17) | Vários documentos da empresa e decisões dos accionistas ilustram a evolução da Sovello. O documento intitulado «Projecto Sovello: Protocolo de Acordo» (a seguir designado «Protocolo de Acordo») foi assinado pelos Presidentes do Conselho de Administração da Evergreen e da Q-Cells antes do MJVA1. Neste protocolo de acordo é apresentada uma possível transacção entre as duas empresas relativa à criação e ao funcionamento de uma empresa comum de desenvolvimento, produção e comercialização de produtos solares baseados na tecnologia String-Ribbon. É referido no texto o entendimento entre os parceiros no sentido de que, para que a empresa se possa candidatar a certas subvenções do Governo alemão, a participação da Q-Cells na Sovello deve ser inferior a 25 %. O acordo procura igualmente assegurar que os dois parceiros tenham capacidade de intervenção nas principais decisões da empresa e contém disposições que sublinham o papel essencial da Q-Cells no funcionamento da empresa comum. |
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(17)

Vários documentos da empresa e decisões dos accionistas ilustram a evolução da Sovello. O documento intitulado «Projecto Sovello: Protocolo de Acordo» (a seguir designado «Protocolo de Acordo») foi assinado pelos Presidentes do Conselho de Administração da Evergreen e da Q-Cells antes do MJVA1. Neste protocolo de acordo é apresentada uma possível transacção entre as duas empresas relativa à criação e ao funcionamento de uma empresa comum de desenvolvimento, produção e comercialização de produtos solares baseados na tecnologia String-Ribbon. É referido no texto o entendimento entre os parceiros no sentido de que, para que a empresa se possa candidatar a certas subvenções do Governo alemão, a participação da Q-Cells na Sovello deve ser inferior a 25 %. O acordo procura igualmente assegurar que os dois parceiros tenham capacidade de intervenção nas principais decisões da empresa e contém disposições que sublinham o papel essencial da Q-Cells no funcionamento da empresa comum.

| (18) | Os estatutos da Sovello conferem também à Q-Cells poderes de decisão substanciais (o Conselho de Administração é constituído por dois membros nomeados pela Evergreen e um pela Q-Cells, mas para tomar várias decisões estratégicas é necessário o acordo de pelo menos um dos representantes de cada um dos parceiros). |
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(18)

Os estatutos da Sovello conferem também à Q-Cells poderes de decisão substanciais (o Conselho de Administração é constituído por dois membros nomeados pela Evergreen e um pela Q-Cells, mas para tomar várias decisões estratégicas é necessário o acordo de pelo menos um dos representantes de cada um dos parceiros).

| (19) | No MJVA1 a participação da Evergreen na Sovello é estabelecida em 75,1 % e a da Q-Cells em 24,9 %. Porém, está prevista a possibilidade de a Q-Cells aumentar a sua participação para 50 %, desde que esse aumento não ocasione um decréscimo das subvenções ao investimento. O MJVA1 prevê também outros acordos possíveis entre os parceiros (em matéria de serviços, tecnologia e comercialização). Na prática, os módulos produzidos pela Sovello eram distribuídos pela Evergreen com o nome de marca da Evergreen (até princípios de 2009). |
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(19)

No MJVA1 a participação da Evergreen na Sovello é estabelecida em 75,1 % e a da Q-Cells em 24,9 %. Porém, está prevista a possibilidade de a Q-Cells aumentar a sua participação para 50 %, desde que esse aumento não ocasione um decréscimo das subvenções ao investimento. O MJVA1 prevê também outros acordos possíveis entre os parceiros (em matéria de serviços, tecnologia e comercialização). Na prática, os módulos produzidos pela Sovello eram distribuídos pela Evergreen com o nome de marca da Evergreen (até princípios de 2009).

| (20) | No MJVA2 é estabelecida a seguinte estrutura accionista: Evergreen 64 %, Q-Cells 21 % e REC 15 %. É confirmada a possibilidade de a Q-Cells aumentar a sua participação para o mesmo nível da da Evergreen, ao passo que a possibilidade de a REC aumentar a sua participação para 21 % e mais tarde para 33,3 % está dependente da celebração de novos contratos de fornecimento de silício. |
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(20)

No MJVA2 é estabelecida a seguinte estrutura accionista: Evergreen 64 %, Q-Cells 21 % e REC 15 %. É confirmada a possibilidade de a Q-Cells aumentar a sua participação para o mesmo nível da da Evergreen, ao passo que a possibilidade de a REC aumentar a sua participação para 21 % e mais tarde para 33,3 % está dependente da celebração de novos contratos de fornecimento de silício.

| (21) | No quadro I que se segue é apresentado um calendário da evolução da Sovello, com base nos documentos e decisões importantes da empresa.

  Quadro I


  Evolução da Sovello








  Data | Documento ou evento | Estrutura accionista |
| --- | --- | --- | --- |
| Verão de 2004 | Protocolo de acordo | Evergreen 75,1 %, Q-Cells 24,9 % |
| 27.12.2004 | Pedido de auxílio |
| 13.1.2005 | Estatutos da Sovello |
| 14.1.2005 | Acordo-quadro inicial da empresa comum (MJVA1) |
| 21.4.2005 | Concessão do auxílio |
| 1.9.2005 | Notificação da majoração a favor das PME (N 426/05) |
| 25.11.2005 | Segundo acordo-quadro da empresa comum (MJVA2) | REC 15 %, Evergreen 64 %, Q-Cells 21 % |
| 7.6.2006 | Aprovação pela Comissão da majoração a favor das PME (N 426/05) |
| 29.9.2006
  (com efeitos a partir de 19.12.2006). | Alteração do MJVA2 | Evergreen, Q-Cells e REC, 33,3 % cada |

(21)

No quadro I que se segue é apresentado um calendário da evolução da Sovello, com base nos documentos e decisões importantes da empresa.

Quadro I

Evolução da Sovello

Data

Documento ou evento

Estrutura accionista

Verão de 2004

Protocolo de acordo

Evergreen 75,1 %, Q-Cells 24,9 %

27.12.2004

Pedido de auxílio

13.1.2005

Estatutos da Sovello

14.1.2005

Acordo-quadro inicial da empresa comum (MJVA1)

21.4.2005

Concessão do auxílio

1.9.2005

Notificação da majoração a favor das PME (N 426/05)

25.11.2005

Segundo acordo-quadro da empresa comum (MJVA2)

REC 15 %, Evergreen 64 %, Q-Cells 21 %

7.6.2006

Aprovação pela Comissão da majoração a favor das PME (N 426/05)

29.9.2006

(com efeitos a partir de 19.12.2006).

Alteração do MJVA2

Evergreen, Q-Cells e REC, 33,3 % cada

2.3.   Custos de investimento e financiamento do projecto

| (22) | O projecto implica um investimento total no valor nominal de 65 699 302 EUR, dos quais 60 873 300 EUR são elegíveis para beneficiar de um auxílio com finalidade regional. No quadro II que se segue é apresentada a repartição dos custos totais de investimento para o projecto notificado.

  Quadro II


  Repartição dos custos do projecto (valores nominais)







  (em EUR) |
| --- | --- |
| Categoria de investimento | Montante |
| Terrenos | [...] (11) |
| Edifícios | [...] |
| Máquinas/equipamentos | [...] |
| Custos totais de investimento | 65 699 302 |
| Custos elegíveis totais | 60 873 300 |

(22)

O projecto implica um investimento total no valor nominal de 65 699 302 EUR, dos quais 60 873 300 EUR são elegíveis para beneficiar de um auxílio com finalidade regional. No quadro II que se segue é apresentada a repartição dos custos totais de investimento para o projecto notificado.

Quadro II

Repartição dos custos do projecto (valores nominais)

(em EUR)

Categoria de investimento

Montante

Terrenos

[...] (11)

Edifícios

[...]

Máquinas/equipamentos

[...]

Custos totais de investimento

65 699 302

Custos elegíveis totais

60 873 300

| (23) | Além do auxílio solicitado, o projecto foi financiado com fundos próprios e empréstimos bancários. No quadro III que se segue é apresentado um resumo do financiamento do projecto notificado.

  Quadro III


  Financiamento do projecto (valores nominais)







  (em EUR) |
| --- | --- |
| Recursos | Montante |
| Recursos próprios | [...] |
| Subvenção concedida ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder | 14 142 000 |
| Prémio ao investimento | 14 329 100 |
| Empréstimo bancário (não coberto por garantias públicas) | 8 000 000 |
| Empréstimos concedidos por empresas-mãe | [...] |
| Total | 65 699 302 |

(23)

Além do auxílio solicitado, o projecto foi financiado com fundos próprios e empréstimos bancários. No quadro III que se segue é apresentado um resumo do financiamento do projecto notificado.

Quadro III

Financiamento do projecto (valores nominais)

(em EUR)

Recursos

Montante

Recursos próprios

[...]

Subvenção concedida ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder

14 142 000

Prémio ao investimento

14 329 100

Empréstimo bancário (não coberto por garantias públicas)

8 000 000

Empréstimos concedidos por empresas-mãe

[...]

Total

65 699 302

2.4.   Limite máximo de intensidade aplicável aos auxílios com finalidade regional

| (24) | O investimento localiza-se em Thalheim, Landkreis Bitterfeld, Saxónia-Anhalt, Alemanha, uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com uma intensidade máxima de auxílio de 35 % equivalente-subvenção bruto (ESB) para empresas de grandes dimensões, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (12) (a seguir designadas OAR de 1998) e com o mapa alemão dos auxílios com finalidade regional em vigor até ao final de 2006 (13). |
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(24)

O investimento localiza-se em Thalheim, Landkreis Bitterfeld, Saxónia-Anhalt, Alemanha, uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com uma intensidade máxima de auxílio de 35 % equivalente-subvenção bruto (ESB) para empresas de grandes dimensões, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (12) (a seguir designadas OAR de 1998) e com o mapa alemão dos auxílios com finalidade regional em vigor até ao final de 2006 (13).

2.5.   Montante e intensidade do auxílio

| (25) | O auxílio em apreço diz respeito a uma majoração a favor das PME de 15 pontos percentuais, notificada ao abrigo do auxílio N 426/05, tal como o requer a decisão de aprovação, em virtude do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (a seguir designado Regulamento de isenção por categoria relativo às PME) (14), a conceder em complemento do auxílio regional concedido à Sovello com base nos regimes de auxílio regional existentes, o programa comum do Governo Federal e dos Länder (Gemeinschaftsaufgabe) «Melhoria das estruturas económicas regionais» [auxílio estatal N 642/02 (15)], e a Lei relativa aos prémios ao investimento de 2005 [auxílio estatal N 142a/04 (16)]. A majoração a favor das PME corresponde a um auxílio no montante de 9 130 995 EUR. |
| --- | --- |

(25)

O auxílio em apreço diz respeito a uma majoração a favor das PME de 15 pontos percentuais, notificada ao abrigo do auxílio N 426/05, tal como o requer a decisão de aprovação, em virtude do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (a seguir designado Regulamento de isenção por categoria relativo às PME) (14), a conceder em complemento do auxílio regional concedido à Sovello com base nos regimes de auxílio regional existentes, o programa comum do Governo Federal e dos Länder (Gemeinschaftsaufgabe) «Melhoria das estruturas económicas regionais» [auxílio estatal N 642/02 (15)], e a Lei relativa aos prémios ao investimento de 2005 [auxílio estatal N 142a/04 (16)]. A majoração a favor das PME corresponde a um auxílio no montante de 9 130 995 EUR.

2.6.   Apreciação do estatuto de PME da Sovello efectuada na Decisão N 426/2005 da Comissão

| (26) | No caso das PME, as OAR de 1998 permitem que os auxílios regionais ao investimento sejam completados por uma majoração a favor das PME (17). A majoração a favor da Sovello foi concedida como um complemento do auxílio regional concedido legalmente ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder. |
| --- | --- |

(26)

No caso das PME, as OAR de 1998 permitem que os auxílios regionais ao investimento sejam completados por uma majoração a favor das PME (17). A majoração a favor da Sovello foi concedida como um complemento do auxílio regional concedido legalmente ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder.

| (27) | Para determinar se uma empresa é uma PME, a Comissão aplica a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (18) (a seguir designada Recomendação relativa às PME). Verifica, nomeadamente, se a empresa em causa satisfaz determinados critérios (número de pessoas empregues, volume de negócios, balanço total). Nessas verificações, são tidos plenamente em conta os dados correspondentes de empresas associadas (as que têm uma influência dominante, porque detêm a maioria dos direitos de voto), ao passo que os dados relativos às empresas parceiras (as que detêm 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto) são tidos em conta proporcionalmente à sua quota no capital social da empresa em causa. |
| --- | --- |

(27)

Para determinar se uma empresa é uma PME, a Comissão aplica a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (18) (a seguir designada Recomendação relativa às PME). Verifica, nomeadamente, se a empresa em causa satisfaz determinados critérios (número de pessoas empregues, volume de negócios, balanço total). Nessas verificações, são tidos plenamente em conta os dados correspondentes de empresas associadas (as que têm uma influência dominante, porque detêm a maioria dos direitos de voto), ao passo que os dados relativos às empresas parceiras (as que detêm 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto) são tidos em conta proporcionalmente à sua quota no capital social da empresa em causa.

| (28) | Na sua decisão N 426/05 (ver considerando 2), a Comissão incluiu nos seus cálculos os dados relevantes relativos à Sovello e à Evergreen, mas não os dados relativos à Q-Cells e à REC, uma vez que à data da notificação e até à data de adopção pela Comissão da sua decisão de aprovação essas empresas detinham menos de 25 % do capital ou dos direitos de voto. Nesta base, a Comissão concluiu que a Sovello era uma PME e aprovou o auxílio notificado. |
| --- | --- |

(28)

Na sua decisão N 426/05 (ver considerando 2), a Comissão incluiu nos seus cálculos os dados relevantes relativos à Sovello e à Evergreen, mas não os dados relativos à Q-Cells e à REC, uma vez que à data da notificação e até à data de adopção pela Comissão da sua decisão de aprovação essas empresas detinham menos de 25 % do capital ou dos direitos de voto. Nesta base, a Comissão concluiu que a Sovello era uma PME e aprovou o auxílio notificado.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.1.   As novas informações

| (29) | As novas informações descobertas pela Comissão no decurso da sua apreciação de outra medida de auxílio notificada a favor da Sovello relacionam-se com o MJVA1 concluído entre a Evergreen e a Q-Cells relativo à criação da Sovello, que não foi apresentado à Comissão no decurso da investigação preliminar do processo N 426/05. Estas informações suscitaram a dúvida de que os parceiros da empresa comum tivessem mantido artificialmente a participação da Q-Cells a um nível inferior a 25 % (inicialmente de 24,9 %) a fim de obter um montante de auxílio estatal mais elevado (incluindo a majoração a favor das PME), apesar de a Q-Cells estar representada no Conselho de Administração da empresa comum por um de três directores, com direito de veto em decisões importantes. Nesta base, a Comissão convidou a Alemanha a apresentar observações sobre a sua intenção de dar início ao procedimento formal de investigação antes de, possivelmente, revogar a sua decisão original de 7 de Junho de 2006 (ver ponto 2), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(29)

As novas informações descobertas pela Comissão no decurso da sua apreciação de outra medida de auxílio notificada a favor da Sovello relacionam-se com o MJVA1 concluído entre a Evergreen e a Q-Cells relativo à criação da Sovello, que não foi apresentado à Comissão no decurso da investigação preliminar do processo N 426/05. Estas informações suscitaram a dúvida de que os parceiros da empresa comum tivessem mantido artificialmente a participação da Q-Cells a um nível inferior a 25 % (inicialmente de 24,9 %) a fim de obter um montante de auxílio estatal mais elevado (incluindo a majoração a favor das PME), apesar de a Q-Cells estar representada no Conselho de Administração da empresa comum por um de três directores, com direito de veto em decisões importantes. Nesta base, a Comissão convidou a Alemanha a apresentar observações sobre a sua intenção de dar início ao procedimento formal de investigação antes de, possivelmente, revogar a sua decisão original de 7 de Junho de 2006 (ver ponto 2), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (30) | Por carta de 15 de Abril de 2008, a Alemanha apresentou uma cópia dos Estatutos da Sovello e do Protocolo de Acordo, bem como cópias autenticadas do MJVA1, do MJVA2 e do MJVA2 alterado. Na sua carta, a Alemanha alegava que, no caso da Sovello, os critérios formais definidos na Recomendação da Comissão se encontravam satisfeitos à data da notificação e que a Recomendação relativa às PME não especificava outros critérios claramente definidos e utilizáveis na prática. A Alemanha alegava que esses critérios formais de determinação do estatuto de PME de uma empresa devem ser decisivos, a fim de garantir a certeza jurídica e a previsibilidade da política de controlo dos auxílios estatais da Comissão. Se a Comissão entendia que esses critérios formais não eram já adequados, deveria considerar a possibilidade de alterar as regras aplicáveis, em vez de alterar a sua prática no contexto de casos individuais. |
| --- | --- |

(30)

Por carta de 15 de Abril de 2008, a Alemanha apresentou uma cópia dos Estatutos da Sovello e do Protocolo de Acordo, bem como cópias autenticadas do MJVA1, do MJVA2 e do MJVA2 alterado. Na sua carta, a Alemanha alegava que, no caso da Sovello, os critérios formais definidos na Recomendação da Comissão se encontravam satisfeitos à data da notificação e que a Recomendação relativa às PME não especificava outros critérios claramente definidos e utilizáveis na prática. A Alemanha alegava que esses critérios formais de determinação do estatuto de PME de uma empresa devem ser decisivos, a fim de garantir a certeza jurídica e a previsibilidade da política de controlo dos auxílios estatais da Comissão. Se a Comissão entendia que esses critérios formais não eram já adequados, deveria considerar a possibilidade de alterar as regras aplicáveis, em vez de alterar a sua prática no contexto de casos individuais.

| (31) | A Alemanha observava ainda que não sonegara ou omitira deliberadamente informações à data da notificação e que as participações iniciais dos accionistas (75,1 % da Evergreen e 24,9 % da Q-Cells) se baseavam em considerações económicas. A Alemanha alegava igualmente que a participação da Q-Cells na empresa comum inicial não isentava a Sovello das desvantagens típicas com que se confrontam as PME na fase do arranque. |
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(31)

A Alemanha observava ainda que não sonegara ou omitira deliberadamente informações à data da notificação e que as participações iniciais dos accionistas (75,1 % da Evergreen e 24,9 % da Q-Cells) se baseavam em considerações económicas. A Alemanha alegava igualmente que a participação da Q-Cells na empresa comum inicial não isentava a Sovello das desvantagens típicas com que se confrontam as PME na fase do arranque.

3.2.   Consequências possíveis das novas informações para a apreciação

| (32) | Porém, a Comissão constatou que apesar de a Sovello cumprir os critérios formais da definição de PME, existiam fortes indícios de que tal só era o caso porque a participação da Q-Cells na Sovello tinha sido mantida artificialmente a um nível inferior a 25 %, com o objectivo de obter a majoração a favor das PME, apesar de a influência efectiva da Q-Cells na Sovello ser mais forte. A Comissão concluiu, portanto, que devia estar alertada para a possibilidade de a estrutura accionista do beneficiário ter sido manipulada para contornar a definição de PME. |
| --- | --- |

(32)

Porém, a Comissão constatou que apesar de a Sovello cumprir os critérios formais da definição de PME, existiam fortes indícios de que tal só era o caso porque a participação da Q-Cells na Sovello tinha sido mantida artificialmente a um nível inferior a 25 %, com o objectivo de obter a majoração a favor das PME, apesar de a influência efectiva da Q-Cells na Sovello ser mais forte. A Comissão concluiu, portanto, que devia estar alertada para a possibilidade de a estrutura accionista do beneficiário ter sido manipulada para contornar a definição de PME.

| (33) | As novas informações levaram a Comissão a duvidar que a Sovello fosse efectivamente uma PME, na acepção da Recomendação relativa às PME. Se o não fosse, a majoração a favor das PME notificada e aprovada seria incompatível com o TFUE. |
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(33)

As novas informações levaram a Comissão a duvidar que a Sovello fosse efectivamente uma PME, na acepção da Recomendação relativa às PME. Se o não fosse, a majoração a favor das PME notificada e aprovada seria incompatível com o TFUE.

| (34) | Antes de revogar a sua decisão original de 7 de Junho de 2006, que se poderia ter baseado em informações incompletas/incorrectas, e de tomar uma nova decisão, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estipula que «a Comissão pode revogar uma decisão [...] depois de ter dado ao Estado-Membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o [...]». |
| --- | --- |

(34)

Antes de revogar a sua decisão original de 7 de Junho de 2006, que se poderia ter baseado em informações incompletas/incorrectas, e de tomar uma nova decisão, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estipula que «a Comissão pode revogar uma decisão [...] depois de ter dado ao Estado-Membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o [...]».

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (35) | A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. |
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(35)

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

5.1.   Base jurídica

5.1.1.   O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não é aplicável

| (36) | A Alemanha é de opinião de que, com base nas alegadas novas informações, não se verificam as condições prévias de revogação da Decisão N 426/05. A Alemanha alega que as informações que prestou à Comissão no contexto da notificação do processo N 426/05 não eram incompletas nem incorrectas e que, por consequência, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não é aplicável. A Alemanha argumenta que a Comissão foi informada do facto de que a Sovello era uma empresa tecnológica da indústria solar fundada recentemente, criada sob a forma de uma empresa comum entre a Evergreen e a Q-Cells, que não excedia os limiares da definição de PME e que se confrontava com as desvantagens típicas de uma PME. A Alemanha acrescentava que nem o MJVA1, nem o Protocolo de Acordo continham novas informações que pudessem justificar a revogação da Decisão N 426/05. |
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(36)

A Alemanha é de opinião de que, com base nas alegadas novas informações, não se verificam as condições prévias de revogação da Decisão N 426/05. A Alemanha alega que as informações que prestou à Comissão no contexto da notificação do processo N 426/05 não eram incompletas nem incorrectas e que, por consequência, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não é aplicável. A Alemanha argumenta que a Comissão foi informada do facto de que a Sovello era uma empresa tecnológica da indústria solar fundada recentemente, criada sob a forma de uma empresa comum entre a Evergreen e a Q-Cells, que não excedia os limiares da definição de PME e que se confrontava com as desvantagens típicas de uma PME. A Alemanha acrescentava que nem o MJVA1, nem o Protocolo de Acordo continham novas informações que pudessem justificar a revogação da Decisão N 426/05.

| (37) | A Alemanha refere que, a pedido da Comissão (carta de 30 de Dezembro de 2005, D/57570), apresentou o modelo de declaração relativa à Sovello anexado à Comunicação da Comissão, «Exemplo de declaração relativa a informações sobre a qualidade de PME de uma empresa» (19) (a seguir designada Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração) no contexto da notificação, declarando que a Evergreen é uma empresa associada da Sovello e que a Sovello é autónoma em relação à Q-Cells. A Alemanha apresentou também uma declaração sob juramento da Q-Cells afirmando que não é uma empresa parceira nem associada da Sovello. |
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(37)

A Alemanha refere que, a pedido da Comissão (carta de 30 de Dezembro de 2005, D/57570), apresentou o modelo de declaração relativa à Sovello anexado à Comunicação da Comissão, «Exemplo de declaração relativa a informações sobre a qualidade de PME de uma empresa» (19) (a seguir designada Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração) no contexto da notificação, declarando que a Evergreen é uma empresa associada da Sovello e que a Sovello é autónoma em relação à Q-Cells. A Alemanha apresentou também uma declaração sob juramento da Q-Cells afirmando que não é uma empresa parceira nem associada da Sovello.

| (38) | A Alemanha alega que nem as autoridades alemãs, nem a Sovello consideraram que o Regulamento de isenção por categoria relativo às PME, a Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração ou os pedidos de informação da Comissão contivessem indicações no sentido de que o acordo de constituição da empresa comum deveria ser apresentado no âmbito da notificação. Portanto, a Alemanha é de opinião de que as informações apresentadas nessa data eram completas. |
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(38)

A Alemanha alega que nem as autoridades alemãs, nem a Sovello consideraram que o Regulamento de isenção por categoria relativo às PME, a Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração ou os pedidos de informação da Comissão contivessem indicações no sentido de que o acordo de constituição da empresa comum deveria ser apresentado no âmbito da notificação. Portanto, a Alemanha é de opinião de que as informações apresentadas nessa data eram completas.

5.1.2.   Não devem ser tidos em consideração critérios adicionais

| (39) | A Alemanha observa que, enquanto a recomendação anterior de 1996 relativa às PME (20) define as PME por referência a limiares, bem como a um «critério de independência», a definição actual de PME se limita a estabelecer uma diferenciação entre empresas autónomas, parceiras e associadas. A Alemanha alega que o actual Regulamento de isenção por categoria relativo às PME, combinado com a definição de PME, é vinculativo para a Comissão e que o seu âmbito de aplicação não pode certamente ser restringido através da adição de critérios não escritos. Nem o Tribunal de Justiça, nem o Tribunal de Primeira Instância tiveram em consideração tais critérios não escritos em processos baseados na nova definição de PME. |
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(39)

A Alemanha observa que, enquanto a recomendação anterior de 1996 relativa às PME (20) define as PME por referência a limiares, bem como a um «critério de independência», a definição actual de PME se limita a estabelecer uma diferenciação entre empresas autónomas, parceiras e associadas. A Alemanha alega que o actual Regulamento de isenção por categoria relativo às PME, combinado com a definição de PME, é vinculativo para a Comissão e que o seu âmbito de aplicação não pode certamente ser restringido através da adição de critérios não escritos. Nem o Tribunal de Justiça, nem o Tribunal de Primeira Instância tiveram em consideração tais critérios não escritos em processos baseados na nova definição de PME.

| (40) | A Alemanha contesta que os critérios de independência estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C 91/01, Itália/Comissão (21) (a seguir designado o processo Solar Tech), baseados na Recomendação anterior relativa às PME, de 1996, sejam válidos para processos que devem ser apreciados com base na nova definição de PME. Segundo a Alemanha, basear essa avaliação em tais critérios não escritos seria incompatível com o objectivo da revisão da definição de PME, tal como é referido no considerando 8 do Regulamento de isenção por categoria relativo às PME: «Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e segurança jurídica, ...». |
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(40)

A Alemanha contesta que os critérios de independência estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C 91/01, Itália/Comissão (21) (a seguir designado o processo Solar Tech), baseados na Recomendação anterior relativa às PME, de 1996, sejam válidos para processos que devem ser apreciados com base na nova definição de PME. Segundo a Alemanha, basear essa avaliação em tais critérios não escritos seria incompatível com o objectivo da revisão da definição de PME, tal como é referido no considerando 8 do Regulamento de isenção por categoria relativo às PME: «Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e segurança jurídica, ...».

| (41) | A Alemanha alega que, por razões de segurança jurídica e igualdade de tratamento, a Comissão deve começar por publicar as possíveis alterações da definição de PME (integração de novos critérios adicionais), antes de as aplicar aos casos individuais. Além disso, se o legislador europeu quisesse ter em consideração o critério das «desvantagens típicas de uma PME», teria integrado esse critério na sua nova definição de PME. Portanto, para verificar se uma empresa se confronta com as desvantagens típicas de uma PME devem ser apenas utilizados os critérios formais da definição de PME. A Alemanha acrescenta que a determinação do limiar de participação de 25 % das empresas parceiras seria supérfluo se esse limiar não fosse aplicado como critério na prática. |
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(41)

A Alemanha alega que, por razões de segurança jurídica e igualdade de tratamento, a Comissão deve começar por publicar as possíveis alterações da definição de PME (integração de novos critérios adicionais), antes de as aplicar aos casos individuais. Além disso, se o legislador europeu quisesse ter em consideração o critério das «desvantagens típicas de uma PME», teria integrado esse critério na sua nova definição de PME. Portanto, para verificar se uma empresa se confronta com as desvantagens típicas de uma PME devem ser apenas utilizados os critérios formais da definição de PME. A Alemanha acrescenta que a determinação do limiar de participação de 25 % das empresas parceiras seria supérfluo se esse limiar não fosse aplicado como critério na prática.

| (42) | A Alemanha observa que o objectivo da nova definição de PME consistia em permitir que fosse prestado apoio às PME de um modo uniforme e sob a supervisão das autoridades e tribunais nacionais, com base em definições claras e inequívocas. Conclui, portanto, que a nova definição de PME não deixa qualquer margem discricionária e não permite tomar em consideração condições não escritas. |
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(42)

A Alemanha observa que o objectivo da nova definição de PME consistia em permitir que fosse prestado apoio às PME de um modo uniforme e sob a supervisão das autoridades e tribunais nacionais, com base em definições claras e inequívocas. Conclui, portanto, que a nova definição de PME não deixa qualquer margem discricionária e não permite tomar em consideração condições não escritas.

5.1.3.   Os processos Solar Tech e Pollmeier não são comparáveis com o processo Sovello

| (43) | A Alemanha alega também que nem a estrutura accionista, nem as condições económicas das empresas referidas nos processos Solar Tech e Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG/Comissão (22), cujos acórdãos se baseavam na recomendação anterior relativa às PME, de 1996, são comparáveis com a situação da Sovello. |
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(43)

A Alemanha alega também que nem a estrutura accionista, nem as condições económicas das empresas referidas nos processos Solar Tech e Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG/Comissão (22), cujos acórdãos se baseavam na recomendação anterior relativa às PME, de 1996, são comparáveis com a situação da Sovello.

| (44) | No processo Solar Tech, uma grande empresa (do grupo Permasteelisa) detinha apenas uma participação de 24 % na empresa beneficiária, mas o fundador e accionista maioritário do grupo, que era também o director-geral da Solar Tech, detinha 46 % do capital, ao passo que o presidente do grupo e um membro do Conselho de Administração da Permasteelisa detinham cada um 15 % do capital. Atendendo a esta interdependência financeira, à possível influência dos accionistas da Permasteelisa e às ligações económicas e organizacionais com a Permasteelisa, a Comissão concluiu que a Solar Tech não era afectada pelas desvantagens típicas de uma PME e que, portanto, não satisfazia o critério de independência. Porém, a Alemanha observa que os dois accionistas da empresa comum Sovello, a Evergreen e a Q-Cells, eram empresas independentes e que o accionista minoritário Q-Cells não tinha mais influência na Sovello do que um accionista detentor de 24,9 % (ver também ponto 5.3). |
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(44)

No processo Solar Tech, uma grande empresa (do grupo Permasteelisa) detinha apenas uma participação de 24 % na empresa beneficiária, mas o fundador e accionista maioritário do grupo, que era também o director-geral da Solar Tech, detinha 46 % do capital, ao passo que o presidente do grupo e um membro do Conselho de Administração da Permasteelisa detinham cada um 15 % do capital. Atendendo a esta interdependência financeira, à possível influência dos accionistas da Permasteelisa e às ligações económicas e organizacionais com a Permasteelisa, a Comissão concluiu que a Solar Tech não era afectada pelas desvantagens típicas de uma PME e que, portanto, não satisfazia o critério de independência. Porém, a Alemanha observa que os dois accionistas da empresa comum Sovello, a Evergreen e a Q-Cells, eram empresas independentes e que o accionista minoritário Q-Cells não tinha mais influência na Sovello do que um accionista detentor de 24,9 % (ver também ponto 5.3).

| (45) | No processo Pollmeier, o capital da empresa beneficiária, a Pollmeier, era detido na totalidade por uma pessoa singular, através de uma empresa intermediária. Todas as outras empresas controladas por esta pessoa singular exerciam actividades no mesmo sector económico ou em sectores económicos paralelos. A Comissão considerou que as empresas cujo capital era detido por esta pessoa singular constituíam uma única entidade económica e teve em consideração os dados financeiros cumulados e o número cumulado de trabalhadores, que excediam os limiares das PME. A Alemanha observa que à data da criação da Sovello, os dois accionistas eram independentes e tinham objectivos diferentes (investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia solar, no caso da Evergreen, e produção de células solares, no caso da Q-Cells). As desvantagens típicas das PME com que se confrontava a Sovello não podiam, portanto, ser compensadas pela integração num grupo de grandes empresas. |
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(45)

No processo Pollmeier, o capital da empresa beneficiária, a Pollmeier, era detido na totalidade por uma pessoa singular, através de uma empresa intermediária. Todas as outras empresas controladas por esta pessoa singular exerciam actividades no mesmo sector económico ou em sectores económicos paralelos. A Comissão considerou que as empresas cujo capital era detido por esta pessoa singular constituíam uma única entidade económica e teve em consideração os dados financeiros cumulados e o número cumulado de trabalhadores, que excediam os limiares das PME. A Alemanha observa que à data da criação da Sovello, os dois accionistas eram independentes e tinham objectivos diferentes (investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia solar, no caso da Evergreen, e produção de células solares, no caso da Q-Cells). As desvantagens típicas das PME com que se confrontava a Sovello não podiam, portanto, ser compensadas pela integração num grupo de grandes empresas.

5.1.4.   As empresas comuns não devem ser excepção

| (46) | A Alemanha alega que, na sua decisão de dar início ao procedimento de 17 de Junho de 2008 (ver considerando 5), a Comissão excede a sua autoridade, na medida em que parece pressupor que um beneficiário deve automaticamente ser tratado como uma entidade económica, juntamente com as empresas parceiras da empresa comum e que, portanto, os dados financeiros e o número de efectivos de todos os parceiros da empresa comum devem ser cumulados para efeitos de cálculo dos limiares previstos na definição de PME. |
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(46)

A Alemanha alega que, na sua decisão de dar início ao procedimento de 17 de Junho de 2008 (ver considerando 5), a Comissão excede a sua autoridade, na medida em que parece pressupor que um beneficiário deve automaticamente ser tratado como uma entidade económica, juntamente com as empresas parceiras da empresa comum e que, portanto, os dados financeiros e o número de efectivos de todos os parceiros da empresa comum devem ser cumulados para efeitos de cálculo dos limiares previstos na definição de PME.

| (47) | A Alemanha afirma que a Comissão está assim a atribuir-se autoridade para excluir todo um grupo de empresas (nomeadamente as empresas comuns) da aplicação da definição juridicamente vinculativa de PME e para aplicar critérios específicos de definição de PME a este grupo de empresas. A Alemanha contesta que essas competências possam resultar da jurisprudência dos Tribunais Europeus baseada na recomendação anterior relativa às PME, de 1996, ou da prática anterior da Comissão. |
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(47)

A Alemanha afirma que a Comissão está assim a atribuir-se autoridade para excluir todo um grupo de empresas (nomeadamente as empresas comuns) da aplicação da definição juridicamente vinculativa de PME e para aplicar critérios específicos de definição de PME a este grupo de empresas. A Alemanha contesta que essas competências possam resultar da jurisprudência dos Tribunais Europeus baseada na recomendação anterior relativa às PME, de 1996, ou da prática anterior da Comissão.

5.2.   Desvantagens típicas das PME com que se confrontava a Sovello

| (48) | A Alemanha refere que, à data da notificação, a Sovello, devido ao seu reduzido número de trabalhadores e aos seus recursos financeiros limitados, se confrontava com as desvantagens típicas das PME no que se referia ao financiamento do seu projecto de investimento, à comercialização da sua produção e à sua organização empresarial e operacional. A Alemanha reconhece os efeitos de sinergia resultantes da cooperação com a Evergreen e a Q-Cells, mas não concorda com o facto de esses efeitos compensarem as desvantagens típicas das PME com que se confrontava a Sovello. |
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(48)

A Alemanha refere que, à data da notificação, a Sovello, devido ao seu reduzido número de trabalhadores e aos seus recursos financeiros limitados, se confrontava com as desvantagens típicas das PME no que se referia ao financiamento do seu projecto de investimento, à comercialização da sua produção e à sua organização empresarial e operacional. A Alemanha reconhece os efeitos de sinergia resultantes da cooperação com a Evergreen e a Q-Cells, mas não concorda com o facto de esses efeitos compensarem as desvantagens típicas das PME com que se confrontava a Sovello.

5.2.1.   Desvantagens das PME relacionadas com o financiamento

| (49) | A Alemanha alega que sem o apoio público a Sovello não teria obtido financiamentos externos para o seu projecto de investimento de Thalheim. Afirma que a proporção do investimento externo no projecto Sovello (8 milhões de EUR, ou seja, 13 % do investimento total) é típica das PME. A Alemanha acrescenta que só [...] dos [...] bancos contactados estavam interessados em financiar o projecto, um dos quais só estava disposto a disponibilizar [...] de EUR para fundo de maneio e financiamento intercalar até 50 % do apoio público. Esta situação é típica das PME, e não das grandes empresas. |
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(49)

A Alemanha alega que sem o apoio público a Sovello não teria obtido financiamentos externos para o seu projecto de investimento de Thalheim. Afirma que a proporção do investimento externo no projecto Sovello (8 milhões de EUR, ou seja, 13 % do investimento total) é típica das PME. A Alemanha acrescenta que só [...] dos [...] bancos contactados estavam interessados em financiar o projecto, um dos quais só estava disposto a disponibilizar [...] de EUR para fundo de maneio e financiamento intercalar até 50 % do apoio público. Esta situação é típica das PME, e não das grandes empresas.

| (50) | A Alemanha refere que o contrato de empréstimo para o financiamento externo só foi celebrado em [...] de Novembro de 2005. Não foi possível negociar condições de empréstimo favoráveis, devido à [...] notação [...] da Sovello e à participação financeira [...] dos accionistas (bem como à situação financeira [...] da Sovello). A Sovello tinha dificuldade em fornecer garantias suficientes para o empréstimo (não era ainda proprietária do terreno, as máquinas e as instalações não tinham sido ainda entregues, os edifícios estavam ainda a ser construídos e não dispunha de existências). Os accionistas [...] podiam fornecer garantias [...]. |
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(50)

A Alemanha refere que o contrato de empréstimo para o financiamento externo só foi celebrado em [...] de Novembro de 2005. Não foi possível negociar condições de empréstimo favoráveis, devido à [...] notação [...] da Sovello e à participação financeira [...] dos accionistas (bem como à situação financeira [...] da Sovello). A Sovello tinha dificuldade em fornecer garantias suficientes para o empréstimo (não era ainda proprietária do terreno, as máquinas e as instalações não tinham sido ainda entregues, os edifícios estavam ainda a ser construídos e não dispunha de existências). Os accionistas [...] podiam fornecer garantias [...].

| (51) | A Alemanha refere que os accionistas podiam apenas contribuir com recursos próprios muito limitados. Até 2006, só a Evergreen disponibilizou outros financiamentos além do capital social e das reservas de capital. A Q-Cells [...] para fornecer capitais suplementares, pois os seus recursos [...] estavam investidos [...] nos seus próprios projectos de investimento. |
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(51)

A Alemanha refere que os accionistas podiam apenas contribuir com recursos próprios muito limitados. Até 2006, só a Evergreen disponibilizou outros financiamentos além do capital social e das reservas de capital. A Q-Cells [...] para fornecer capitais suplementares, pois os seus recursos [...] estavam investidos [...] nos seus próprios projectos de investimento.

| (52) | A Alemanha alega que o projecto de investimento não poderia ter sido executado na ausência do auxílio estatal, incluindo a majoração a favor das PME. |
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(52)

A Alemanha alega que o projecto de investimento não poderia ter sido executado na ausência do auxílio estatal, incluindo a majoração a favor das PME.

5.2.2.   Desvantagens das PME relacionadas com a comercialização

| (53) | A Alemanha alega igualmente que a Sovello se confrontava com riscos comerciais substanciais, pois tinha ainda de demonstrar que a tecnologia String-Ribbon permitiria obter produtos comercialmente viáveis. O facto de a Sovello ter um acordo de comercialização com a Evergreen não podia reduzir verdadeiramente esse risco, pois a Evergreen era também uma PME e não tinha experiência do mercado alemão. O outro accionista, a Q-Cells, não tinha experiência de comercialização de módulos solares, pois produzia apenas células solares. Além disso, a Q-Cells era também uma PME (23) e tinha de se concentrar na comercialização da sua própria produção. |
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(53)

A Alemanha alega igualmente que a Sovello se confrontava com riscos comerciais substanciais, pois tinha ainda de demonstrar que a tecnologia String-Ribbon permitiria obter produtos comercialmente viáveis. O facto de a Sovello ter um acordo de comercialização com a Evergreen não podia reduzir verdadeiramente esse risco, pois a Evergreen era também uma PME e não tinha experiência do mercado alemão. O outro accionista, a Q-Cells, não tinha experiência de comercialização de módulos solares, pois produzia apenas células solares. Além disso, a Q-Cells era também uma PME (23) e tinha de se concentrar na comercialização da sua própria produção.

5.2.3.   Desvantagens das PME relacionadas com a organização empresarial e operacional

| (54) | A Alemanha alega que os custos associados à organização empresarial e operacional da Sovello eram superiores aos das grandes empresas. Por exemplo, a Sovello [...]. |
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(54)

A Alemanha alega que os custos associados à organização empresarial e operacional da Sovello eram superiores aos das grandes empresas. Por exemplo, a Sovello [...].

5.3.   Influência da Q-Cells na Sovello

| (55) | A Alemanha nega que a influência potencial da Q-Cells na Sovello à data da notificação fosse maior do que a influência normal de um accionista detentor de uma participação de 24,9 % na Sovello. Alega que essa participação percentual é comum em projectos semelhantes de novas empresas de sectores de alta tecnologia. |
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(55)

A Alemanha nega que a influência potencial da Q-Cells na Sovello à data da notificação fosse maior do que a influência normal de um accionista detentor de uma participação de 24,9 % na Sovello. Alega que essa participação percentual é comum em projectos semelhantes de novas empresas de sectores de alta tecnologia.

| (56) | A Alemanha explica que foi a Evergreen que tomou a iniciativa de arrancar com o projecto. A Evergreen tinha despendido ao longo de dez anos mais de [...] milhões de USD no desenvolvimento da tecnologia String-Ribbon, sem conseguir que essa tecnologia fosse rentável. O preço das acções da Evergreen tinha descido de cerca de 20 USD, em 2000, para cerca de 2 USD, em 2003-2004. A Evergreen tinha de manter um controlo máximo sobre o projecto de investimento, a fim de garantir uma rendibilidade máxima para os seus accionistas, em caso de êxito, mas não tinha capacidade para obter capital suficiente sem a participação financeira de uma empresa parceira. A Q-Cells era um bom candidato pois, além do financiamento, podia contribuir também com a sua experiência de construção de unidades industriais do sector fotovoltaico e com os seus conhecimentos em matéria de tecnologia das células solares. Por estas razões, a Evergreen decidiu optar pela Q-Cells como parceiro da empresa comum, em vez da [...], que tinha uma situação financeira mais forte, mas pretendia deter uma maior influência na empresa comum. |
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(56)

A Alemanha explica que foi a Evergreen que tomou a iniciativa de arrancar com o projecto. A Evergreen tinha despendido ao longo de dez anos mais de [...] milhões de USD no desenvolvimento da tecnologia String-Ribbon, sem conseguir que essa tecnologia fosse rentável. O preço das acções da Evergreen tinha descido de cerca de 20 USD, em 2000, para cerca de 2 USD, em 2003-2004. A Evergreen tinha de manter um controlo máximo sobre o projecto de investimento, a fim de garantir uma rendibilidade máxima para os seus accionistas, em caso de êxito, mas não tinha capacidade para obter capital suficiente sem a participação financeira de uma empresa parceira. A Q-Cells era um bom candidato pois, além do financiamento, podia contribuir também com a sua experiência de construção de unidades industriais do sector fotovoltaico e com os seus conhecimentos em matéria de tecnologia das células solares. Por estas razões, a Evergreen decidiu optar pela Q-Cells como parceiro da empresa comum, em vez da [...], que tinha uma situação financeira mais forte, mas pretendia deter uma maior influência na empresa comum.

| (57) | À data em que foi celebrado o MVJA1 com a Evergreen, a Q-Cells tinha já investido num grande projecto de produção de células solares convencionais. Por consequência, dispunha apenas de recursos limitados para investimento noutros projectos. Segundo a Alemanha, o objectivo da participação da Q-Cells na Sovello consistia em adquirir conhecimentos sobre as novas tecnologias de produção de wafers, células e módulos solares, bem como em tirar partido da experiência da Q-Cells na construção de unidades de produção de células solares. |
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(57)

À data em que foi celebrado o MVJA1 com a Evergreen, a Q-Cells tinha já investido num grande projecto de produção de células solares convencionais. Por consequência, dispunha apenas de recursos limitados para investimento noutros projectos. Segundo a Alemanha, o objectivo da participação da Q-Cells na Sovello consistia em adquirir conhecimentos sobre as novas tecnologias de produção de wafers, células e módulos solares, bem como em tirar partido da experiência da Q-Cells na construção de unidades de produção de células solares.

| (58) | Pelas razões atrás referidas, a Q-Cells aceitou uma participação minoritária de 24,9 %. A Alemanha refere que, de acordo com a mesma lógica, a Q-Cells adquirira uma participação minoritária semelhante (21,19 %) na CSG Solar AG (24), uma empresa de produção de módulos solares baseada na tecnologia de filme fino. O nível da participação baseia-se não só na possível contribuição financeira, como também no contributo tecnológico. |
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(58)

Pelas razões atrás referidas, a Q-Cells aceitou uma participação minoritária de 24,9 %. A Alemanha refere que, de acordo com a mesma lógica, a Q-Cells adquirira uma participação minoritária semelhante (21,19 %) na CSG Solar AG (24), uma empresa de produção de módulos solares baseada na tecnologia de filme fino. O nível da participação baseia-se não só na possível contribuição financeira, como também no contributo tecnológico.

| (59) | A Alemanha sublinha que a participação dos accionistas no capital da Sovello reflectia plenamente as verdadeiras intenções e influência dos dois parceiros da empresa comum e que os direitos de voto estavam distribuídos em conformidade. Na prática, esta situação significava que a Evergreen podia tomar sozinha decisões importantes, ao passo que a Q-Cells não tinha essa possibilidade. |
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(59)

A Alemanha sublinha que a participação dos accionistas no capital da Sovello reflectia plenamente as verdadeiras intenções e influência dos dois parceiros da empresa comum e que os direitos de voto estavam distribuídos em conformidade. Na prática, esta situação significava que a Evergreen podia tomar sozinha decisões importantes, ao passo que a Q-Cells não tinha essa possibilidade.

| (60) | A Alemanha refere que fora acordado um potencial aumento futuro da participação da Q-Cells, sob reserva de certas condições e da contribuição do capital adicional correspondente. Uma das condições referidas no MJVA1 consistia no facto de esse aumento não comprometer o auxílio concedido à Sovello. A Alemanha observa que a medida de auxílio era a razão pela qual o projecto de investimento fora localizado na Alemanha, e não nos EUA, o que não é contrário às regras relativas aos auxílios estatais. A Alemanha acrescenta que a Q-Cells não tivera influência nessa decisão e que o facto de os parceiros da empresa comum quererem salvaguardar o financiamento da Sovello não constituía uma violação ou uma evasão às regras relativas aos auxílios estatais. |
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(60)

A Alemanha refere que fora acordado um potencial aumento futuro da participação da Q-Cells, sob reserva de certas condições e da contribuição do capital adicional correspondente. Uma das condições referidas no MJVA1 consistia no facto de esse aumento não comprometer o auxílio concedido à Sovello. A Alemanha observa que a medida de auxílio era a razão pela qual o projecto de investimento fora localizado na Alemanha, e não nos EUA, o que não é contrário às regras relativas aos auxílios estatais. A Alemanha acrescenta que a Q-Cells não tivera influência nessa decisão e que o facto de os parceiros da empresa comum quererem salvaguardar o financiamento da Sovello não constituía uma violação ou uma evasão às regras relativas aos auxílios estatais.

| (61) | Na opinião da Alemanha, deve ser estabelecida uma distinção entre a influência existente numa certa data e a potencial influência futura, baseada num possível aumento da participação da Q-Cells. A Alemanha sublinha que era totalmente incerto que esse aumento se viesse a verificar e que os dois parceiros sabiam que se não verificaria rapidamente e nunca antes de a nova tecnologia ter sido testada e validada. Efectivamente, o aumento até ao máximo de 50 % proposto e referido no MJVA1 nunca foi concretizado. Pelo contrário, com base no segundo acordo (MJVA2) de 22 de Novembro de 2005, a participação da Q-Cells foi reduzida para 21 %. Segundo a Alemanha, tal demonstra claramente que não existia um «mecanismo automático» que justificasse a conclusão de que fora estabelecido, desde o início, que a Q-Cells viria a deter mais de 24,9 % do capital da Sovello. |
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(61)

Na opinião da Alemanha, deve ser estabelecida uma distinção entre a influência existente numa certa data e a potencial influência futura, baseada num possível aumento da participação da Q-Cells. A Alemanha sublinha que era totalmente incerto que esse aumento se viesse a verificar e que os dois parceiros sabiam que se não verificaria rapidamente e nunca antes de a nova tecnologia ter sido testada e validada. Efectivamente, o aumento até ao máximo de 50 % proposto e referido no MJVA1 nunca foi concretizado. Pelo contrário, com base no segundo acordo (MJVA2) de 22 de Novembro de 2005, a participação da Q-Cells foi reduzida para 21 %. Segundo a Alemanha, tal demonstra claramente que não existia um «mecanismo automático» que justificasse a conclusão de que fora estabelecido, desde o início, que a Q-Cells viria a deter mais de 24,9 % do capital da Sovello.

| (62) | A Alemanha refere ainda que o facto de a Q-Cells ter nomeado um administrador da Sovello era apenas uma disposição transitória (de Dezembro de 2004 até Abril de 2005) que não reduzia a influência da Evergreen, que nomeara também desde o início um administrador da empresa comum. Além disso, atendendo a que detinha a maioria no Conselho de Administração, a Evergreen tinha poderes para nomear ou exonerar os administradores. |
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(62)

A Alemanha refere ainda que o facto de a Q-Cells ter nomeado um administrador da Sovello era apenas uma disposição transitória (de Dezembro de 2004 até Abril de 2005) que não reduzia a influência da Evergreen, que nomeara também desde o início um administrador da empresa comum. Além disso, atendendo a que detinha a maioria no Conselho de Administração, a Evergreen tinha poderes para nomear ou exonerar os administradores.

| (63) | A Alemanha nega que a formulação do Protocolo de Acordo, em que se estipula que a participação da Q-Cells na Sovello deve ser inferior a 25 %, para que a empresa seja elegível para certas subvenções do Governo alemão, signifique que a Q-Cells teria mais influência do que a correspondente à sua participação efectiva de 24,9 %. A Alemanha explica que essa formulação reflecte apenas o que seria retomado posteriormente no MJVA1, ou seja, a intenção dos dois parceiros de não infringirem as condições do apoio estatal. A Alemanha chama também a atenção para outro ponto do Protocolo de Acordo em que se refere que, uma vez que as operações da Sovello representariam uma maioria substancial da capacidade de produção da Evergreen, esta deveria deter a curto prazo uma participação maioritária no capital social da Sovello. Finalmente, a Alemanha observa que o Protocolo de Acordo constitui apenas uma base de trabalho entre os parceiros e que não é juridicamente vinculativo. |
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(63)

A Alemanha nega que a formulação do Protocolo de Acordo, em que se estipula que a participação da Q-Cells na Sovello deve ser inferior a 25 %, para que a empresa seja elegível para certas subvenções do Governo alemão, signifique que a Q-Cells teria mais influência do que a correspondente à sua participação efectiva de 24,9 %. A Alemanha explica que essa formulação reflecte apenas o que seria retomado posteriormente no MJVA1, ou seja, a intenção dos dois parceiros de não infringirem as condições do apoio estatal. A Alemanha chama também a atenção para outro ponto do Protocolo de Acordo em que se refere que, uma vez que as operações da Sovello representariam uma maioria substancial da capacidade de produção da Evergreen, esta deveria deter a curto prazo uma participação maioritária no capital social da Sovello. Finalmente, a Alemanha observa que o Protocolo de Acordo constitui apenas uma base de trabalho entre os parceiros e que não é juridicamente vinculativo.

| (64) | A Alemanha nega que os acordos concluídos com a Sovello demonstrem que a Q-Cells detinha uma influência superior à correspondente à sua participação de 24,9 %, sublinhando que todos esses acordos foram celebrados em condições de mercado e que não existiam outras relações económicas, financeiras, organizacionais ou de outro tipo entre a Q-Cells e a Sovello. |
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(64)

A Alemanha nega que os acordos concluídos com a Sovello demonstrem que a Q-Cells detinha uma influência superior à correspondente à sua participação de 24,9 %, sublinhando que todos esses acordos foram celebrados em condições de mercado e que não existiam outras relações económicas, financeiras, organizacionais ou de outro tipo entre a Q-Cells e a Sovello.

| (65) | A Alemanha conclui que as alterações da repartição das participações depois da criação da Sovello não se baseavam no MJVA1 original, mas antes se relacionavam com a entrada da REC na empresa comum, na sequência do acordo celebrado com esta última empresa para fornecer grandes quantidades de silício à Sovello a troco de uma participação de 15 % na empresa comum (tal como foi acordado no MJVA2). Na sequência da entrada da REC, a Evergreen reduziu a sua participação em 11,1 % e a Q-Cells em 3,9 %. Segundo a Alemanha, essa evolução prova a intenção da Q-Cells de continuar a ser um accionista minoritário. Só numa fase posterior, depois de a REC ter concordado em fornecer quantidades adicionais de silício e de o êxito tecnológico da Sovello1 ter sido comprovado, é que os três accionistas passaram a deter participações de 33,3 % (alteração do MJVA2 de 29 de Setembro de 2006, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2006). |
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(65)

A Alemanha conclui que as alterações da repartição das participações depois da criação da Sovello não se baseavam no MJVA1 original, mas antes se relacionavam com a entrada da REC na empresa comum, na sequência do acordo celebrado com esta última empresa para fornecer grandes quantidades de silício à Sovello a troco de uma participação de 15 % na empresa comum (tal como foi acordado no MJVA2). Na sequência da entrada da REC, a Evergreen reduziu a sua participação em 11,1 % e a Q-Cells em 3,9 %. Segundo a Alemanha, essa evolução prova a intenção da Q-Cells de continuar a ser um accionista minoritário. Só numa fase posterior, depois de a REC ter concordado em fornecer quantidades adicionais de silício e de o êxito tecnológico da Sovello1 ter sido comprovado, é que os três accionistas passaram a deter participações de 33,3 % (alteração do MJVA2 de 29 de Setembro de 2006, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2006).

5.4.   A participação da Q-Cells baseia-se no direito das sociedades alemão

| (66) | A Alemanha alega que os direitos de decisão conferidos à Q-Cells na empresa comum são habituais em novas empresas comuns tecnológicas como a Sovello e comparáveis aos que são conferidos aos investidores de capital de risco que detêm participações minoritárias. A Q-Cells não tem mais influência do que um accionista minoritário. Contribuiu com 24,9 % do capital, mas também com o seu saber-fazer em matéria de produção de células solares e, portanto, pretendia ter alguma influência nas decisões relacionadas com os contratos no âmbito da empresa comum. A Alemanha alega que esses direitos de influenciar certas decisões empresariais eram necessários para proteger a Q-Cells, pois de outra forma não se poderia excluir que a Evergreen utilizasse preferencialmente em proveito próprio a sua influência na gestão da Sovello. A Alemanha acrescenta que é prática comum permitir que os accionistas minoritários nomeiem um membro do Conselho de Administração. |
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(66)

A Alemanha alega que os direitos de decisão conferidos à Q-Cells na empresa comum são habituais em novas empresas comuns tecnológicas como a Sovello e comparáveis aos que são conferidos aos investidores de capital de risco que detêm participações minoritárias. A Q-Cells não tem mais influência do que um accionista minoritário. Contribuiu com 24,9 % do capital, mas também com o seu saber-fazer em matéria de produção de células solares e, portanto, pretendia ter alguma influência nas decisões relacionadas com os contratos no âmbito da empresa comum. A Alemanha alega que esses direitos de influenciar certas decisões empresariais eram necessários para proteger a Q-Cells, pois de outra forma não se poderia excluir que a Evergreen utilizasse preferencialmente em proveito próprio a sua influência na gestão da Sovello. A Alemanha acrescenta que é prática comum permitir que os accionistas minoritários nomeiem um membro do Conselho de Administração.

| (67) | Em apoio do argumento de que a participação de 24,9 % da Q-Cells não era determinada pela intenção de obter uma majoração a favor das PME, a Alemanha cita também o direito das sociedades comercial alemão. Em primeiro lugar, a influência da Q-Cells corresponde às regras de protecção dos accionistas minoritários. Neste contexto, a Alemanha refere os artigos 50.o, 61.o e 66.o da Lei relativa às GmbH, que define certos direitos dos accionistas minoritários de uma GmbH (com uma participação mínima de 10 %), tais como o direito de convocar uma assembleia geral, o direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, o direito de iniciar a liquidação da empresa, etc. Segundo a Alemanha, a influência da Q-Cells não é superior àquela a que tem direito um accionista minoritário de uma GmbH que detenha uma participação mínima de 10 % do capital social da empresa, ao abrigo do direito das sociedades alemão. A Alemanha refere mais uma justificação para a concessão de direitos de decisão alargados à Q-Cells, que consiste no facto de a sua participação de 24,9 % ser inferior ao mínimo de 25 % exigido pela legislação para constituir uma minoria de bloqueio. Esta falta de protecção jurídica da Q-Cells foi assim compensada pela concessão dos direitos de decisão correspondentes, com base nos acordos. |
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(67)

Em apoio do argumento de que a participação de 24,9 % da Q-Cells não era determinada pela intenção de obter uma majoração a favor das PME, a Alemanha cita também o direito das sociedades comercial alemão. Em primeiro lugar, a influência da Q-Cells corresponde às regras de protecção dos accionistas minoritários. Neste contexto, a Alemanha refere os artigos 50.o, 61.o e 66.o da Lei relativa às GmbH, que define certos direitos dos accionistas minoritários de uma GmbH (com uma participação mínima de 10 %), tais como o direito de convocar uma assembleia geral, o direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, o direito de iniciar a liquidação da empresa, etc. Segundo a Alemanha, a influência da Q-Cells não é superior àquela a que tem direito um accionista minoritário de uma GmbH que detenha uma participação mínima de 10 % do capital social da empresa, ao abrigo do direito das sociedades alemão. A Alemanha refere mais uma justificação para a concessão de direitos de decisão alargados à Q-Cells, que consiste no facto de a sua participação de 24,9 % ser inferior ao mínimo de 25 % exigido pela legislação para constituir uma minoria de bloqueio. Esta falta de protecção jurídica da Q-Cells foi assim compensada pela concessão dos direitos de decisão correspondentes, com base nos acordos.

5.5.   Resumo

| (68) | A Alemanha contesta a fundamentação jurídica com base na qual a Comissão deu início ao procedimento, alegando que à data da notificação apresentou informações completas e correctas e que, portanto, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não é aplicável. A Alemanha afirma também que a Comissão deve basear exclusivamente a sua apreciação do estatuto de PME de uma empresa no cumprimento dos critérios formais (número de efectivos e limites máximos financeiros) da definição de PME, sem acrescentar «critérios não escritos» para verificar se a empresa se confronta com as desvantagens típicas de uma PME. A Alemanha contesta que a Sovello tenha obtido a majoração a favor das PME infringindo as regras relativas aos auxílios estatais e argumenta que as alegações da Comissão de que poderia ter havido uma manipulação não são válidas. |
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(68)

A Alemanha contesta a fundamentação jurídica com base na qual a Comissão deu início ao procedimento, alegando que à data da notificação apresentou informações completas e correctas e que, portanto, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não é aplicável. A Alemanha afirma também que a Comissão deve basear exclusivamente a sua apreciação do estatuto de PME de uma empresa no cumprimento dos critérios formais (número de efectivos e limites máximos financeiros) da definição de PME, sem acrescentar «critérios não escritos» para verificar se a empresa se confronta com as desvantagens típicas de uma PME. A Alemanha contesta que a Sovello tenha obtido a majoração a favor das PME infringindo as regras relativas aos auxílios estatais e argumenta que as alegações da Comissão de que poderia ter havido uma manipulação não são válidas.

| (69) | A Alemanha afirma que, à data da notificação, a Sovello cumpria as condições da definição de PME: a Q-Cells detinha apenas uma participação minoritária de 24,9 % na Sovello e não era uma empresa parceira nem associada da Sovello, na acepção da definição de PME. Por consequência, os dados relativos à Q-Cells não devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares da definição de PME. A Alemanha nega que a influência da Q-Cells na Sovello à data da notificação fosse superior à de um investidor detentor de 24,9 % do capital social. Além disso, a Alemanha é de opinião que a Sovello se confrontava efectivamente com as desvantagens típicas de uma PME e que sem o auxílio estatal, incluindo a majoração a favor das PME, o projecto de investimento não poderia ter sido executado. |
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(69)

A Alemanha afirma que, à data da notificação, a Sovello cumpria as condições da definição de PME: a Q-Cells detinha apenas uma participação minoritária de 24,9 % na Sovello e não era uma empresa parceira nem associada da Sovello, na acepção da definição de PME. Por consequência, os dados relativos à Q-Cells não devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares da definição de PME. A Alemanha nega que a influência da Q-Cells na Sovello à data da notificação fosse superior à de um investidor detentor de 24,9 % do capital social. Além disso, a Alemanha é de opinião que a Sovello se confrontava efectivamente com as desvantagens típicas de uma PME e que sem o auxílio estatal, incluindo a majoração a favor das PME, o projecto de investimento não poderia ter sido executado.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Observações preliminares

| (70) | Em 7 de Junho de 2006, a Comissão aprovou uma majoração a favor das PME de 15 % em equivalente-subvenção bruto (ESB) (como complemento do auxílio regional) em benefício da Sovello. Posteriormente, a Comissão descobriu elementos que provam que esta decisão inicial pode ter sido tomada com base em informações incorrectas apresentadas no decurso do procedimento de notificação original; uma vez que essas informações podem ter constituído um factor determinante da decisão, a Comissão decidiu em 17 de Junho de 2008 dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em questão, com vista a revogar a Decisão N 426/05 e a adoptar uma nova decisão. |
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(70)

Em 7 de Junho de 2006, a Comissão aprovou uma majoração a favor das PME de 15 % em equivalente-subvenção bruto (ESB) (como complemento do auxílio regional) em benefício da Sovello. Posteriormente, a Comissão descobriu elementos que provam que esta decisão inicial pode ter sido tomada com base em informações incorrectas apresentadas no decurso do procedimento de notificação original; uma vez que essas informações podem ter constituído um factor determinante da decisão, a Comissão decidiu em 17 de Junho de 2008 dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em questão, com vista a revogar a Decisão N 426/05 e a adoptar uma nova decisão.

6.2.   Requisito de notificação, base jurídica e legislação aplicável

| (71) | A Alemanha notificou a majoração a favor das PME concedida à Sovello por carta de 29 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005. |
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(71)

A Alemanha notificou a majoração a favor das PME concedida à Sovello por carta de 29 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005.

| (72) | A majoração a favor das PME foi concedida à Sovello em 21 de Abril de 2005 (sob reserva de aprovação pela Comissão) em complemento do auxílio regional concedido legalmente ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder da Alemanha. Este programa inclui uma disposição específica (25) que exige que a Alemanha notifique individualmente todos os casos de concessão da majoração a favor das PME que excedam o limiar de notificação individual previsto no regulamento de isenção por categoria relativo às PME. O regulamento de isenção por categoria relativo às PME aplicável à data da notificação autoriza a concessão às PME de ajuda ao investimento com uma intensidade de 7,5 % equivalente-subvenção líquido (ESL) para as médias empresas e de 15 % ESL para as pequenas empresas, em todo o território da UE. Quando o auxílio é concedido numa região assistida, o regulamento de isenção por categoria relativo às PME isenta também os auxílios até ao montante autorizado nas OAR de 1998, acrescido da majoração a favor das PME. Porém, esse regulamento não isenta os auxílios a certos projectos com despesas elegíveis superiores a 25 milhões de EUR ou qualquer projecto que receba auxílios de montante total bruto superior a 15 milhões de EUR. Esses auxílios devem ser notificados individualmente. |
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(72)

A majoração a favor das PME foi concedida à Sovello em 21 de Abril de 2005 (sob reserva de aprovação pela Comissão) em complemento do auxílio regional concedido legalmente ao abrigo do programa comum do Governo Federal e dos Länder da Alemanha. Este programa inclui uma disposição específica (25) que exige que a Alemanha notifique individualmente todos os casos de concessão da majoração a favor das PME que excedam o limiar de notificação individual previsto no regulamento de isenção por categoria relativo às PME. O regulamento de isenção por categoria relativo às PME aplicável à data da notificação autoriza a concessão às PME de ajuda ao investimento com uma intensidade de 7,5 % equivalente-subvenção líquido (ESL) para as médias empresas e de 15 % ESL para as pequenas empresas, em todo o território da UE. Quando o auxílio é concedido numa região assistida, o regulamento de isenção por categoria relativo às PME isenta também os auxílios até ao montante autorizado nas OAR de 1998, acrescido da majoração a favor das PME. Porém, esse regulamento não isenta os auxílios a certos projectos com despesas elegíveis superiores a 25 milhões de EUR ou qualquer projecto que receba auxílios de montante total bruto superior a 15 milhões de EUR. Esses auxílios devem ser notificados individualmente.

| (73) | Para determinar se uma empresa é uma PME, a Comissão aplica a Recomendação relativa às PME. |
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(73)

Para determinar se uma empresa é uma PME, a Comissão aplica a Recomendação relativa às PME.

6.3.   Apreciação do estatuto de PME da Sovello

6.3.1.   Aplicabilidade do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999

| (74) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estipula que «a Comissão pode revogar uma decisão [...] depois de ter dado ao Estado-Membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o[...]». |
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(74)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estipula que «a Comissão pode revogar uma decisão [...] depois de ter dado ao Estado-Membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o[...]».

| (75) | A Alemanha nega ter apresentado informações incorrectas, ou sequer incompletas, em qualquer etapa da investigação preliminar, pois (a) apresentou todas as informações exigidas na Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração e (b) nenhum dos critérios e disposições relevantes constantes da Recomendação da Comissão exigiam que fossem fornecidas informações adicionais sobre a constituição de uma empresa comum e/ou os estatutos de uma empresa. |
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(75)

A Alemanha nega ter apresentado informações incorrectas, ou sequer incompletas, em qualquer etapa da investigação preliminar, pois (a) apresentou todas as informações exigidas na Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração e (b) nenhum dos critérios e disposições relevantes constantes da Recomendação da Comissão exigiam que fossem fornecidas informações adicionais sobre a constituição de uma empresa comum e/ou os estatutos de uma empresa.

| (76) | Na Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração refere-se, porém, que a utilização do modelo de declaração não se reveste de carácter obrigatório, mas que foi concebido como um exemplo possível e que as declarações deste tipo não prejudicam os controlos ou as verificações prescritos pela regulamentação nacional ou comunitária. No decurso da investigação preliminar, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse uma declaração sob juramento da Q-Cells atestando que esse accionista não preenchia nenhuma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a d) (26), do anexo da Recomendação relativa às PME ou, caso tal não fosse possível, que apresentasse uma cópia dos Estatutos da Sovello. Em 28 de Outubro de 2005, as autoridades alemãs apresentaram essa declaração sob juramento da Q-Cells. Dado que a estrutura accionista da Sovello foi alterada através da integração de uma terceira empresa parceira (a REC) na empresa comum no decurso da investigação preliminar do auxílio notificado, as autoridades alemãs apresentaram também uma declaração sob juramento deste novo accionista (em 4 de Abril de 2006). A Decisão N 426/05 foi tomada na sequência da investigação preliminar, com base nas informações apresentadas pela Alemanha. |
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(76)

Na Comunicação da Comissão relativa ao modelo de declaração refere-se, porém, que a utilização do modelo de declaração não se reveste de carácter obrigatório, mas que foi concebido como um exemplo possível e que as declarações deste tipo não prejudicam os controlos ou as verificações prescritos pela regulamentação nacional ou comunitária. No decurso da investigação preliminar, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse uma declaração sob juramento da Q-Cells atestando que esse accionista não preenchia nenhuma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a d) (26), do anexo da Recomendação relativa às PME ou, caso tal não fosse possível, que apresentasse uma cópia dos Estatutos da Sovello. Em 28 de Outubro de 2005, as autoridades alemãs apresentaram essa declaração sob juramento da Q-Cells. Dado que a estrutura accionista da Sovello foi alterada através da integração de uma terceira empresa parceira (a REC) na empresa comum no decurso da investigação preliminar do auxílio notificado, as autoridades alemãs apresentaram também uma declaração sob juramento deste novo accionista (em 4 de Abril de 2006). A Decisão N 426/05 foi tomada na sequência da investigação preliminar, com base nas informações apresentadas pela Alemanha.

| (77) | A questão a analisar pela Comissão consistia em determinar se o beneficiário era uma PME. Se, à data da investigação preliminar, existirem documentos em que se declare explicitamente e por escrito que a estrutura accionista de uma empresa comum foi concebida de modo a cumprir os critérios de definição de uma PME ou que demonstrem a intenção clara de alterar a estrutura da empresa assim que for assegurada a concessão da majoração a favor das PME, não se pode alegar que essas informações não sejam pelo menos relevantes para efeitos de apreciação do estatuto de PME da empresa comum em questão e que não constituam um factor determinante da decisão da Comissão. |
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(77)

A questão a analisar pela Comissão consistia em determinar se o beneficiário era uma PME. Se, à data da investigação preliminar, existirem documentos em que se declare explicitamente e por escrito que a estrutura accionista de uma empresa comum foi concebida de modo a cumprir os critérios de definição de uma PME ou que demonstrem a intenção clara de alterar a estrutura da empresa assim que for assegurada a concessão da majoração a favor das PME, não se pode alegar que essas informações não sejam pelo menos relevantes para efeitos de apreciação do estatuto de PME da empresa comum em questão e que não constituam um factor determinante da decisão da Comissão.

| (78) | Por conseguinte, dado que não recebeu nenhum desses documentos (Protocolo de Acordo, Estatutos, MJVA1 e MJVA2), a Comissão tinha um conhecimento incompleto da situação factual relevante nessa data e, portanto, tomou a sua decisão positiva inicial relativa à majoração a favor das PME concedida à Sovello com base em informações incompletas e, portanto, incorrectas. |
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(78)

Por conseguinte, dado que não recebeu nenhum desses documentos (Protocolo de Acordo, Estatutos, MJVA1 e MJVA2), a Comissão tinha um conhecimento incompleto da situação factual relevante nessa data e, portanto, tomou a sua decisão positiva inicial relativa à majoração a favor das PME concedida à Sovello com base em informações incompletas e, portanto, incorrectas.

| (79) | A Comissão considera que a Alemanha tinha obrigação de comunicar todas as informações que estivessem disponíveis na altura e que fossem relevantes para a Decisão N 426/05. A Comissão conclui, por conseguinte, que as informações prestadas pela Alemanha eram incompletas e, portanto, incorrectas. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece um procedimento objectivo que permite à Comissão revogar as decisões incorrectas, é assim aplicável. |
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(79)

A Comissão considera que a Alemanha tinha obrigação de comunicar todas as informações que estivessem disponíveis na altura e que fossem relevantes para a Decisão N 426/05. A Comissão conclui, por conseguinte, que as informações prestadas pela Alemanha eram incompletas e, portanto, incorrectas. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece um procedimento objectivo que permite à Comissão revogar as decisões incorrectas, é assim aplicável.

| (80) | Nos termos da legislação alemã, a Alemanha era obrigada a verificar se a definição de PME estava, de qualquer forma, a ser contornada. O texto do regime alemão (27) com base no qual foi concedida a majoração a favor das PME estipula explicitamente que o estatuto de PME é excluído, mesmo que se encontrem preenchidos os critérios formais da definição de PME, nos casos em que grandes empresas detêm o controlo factual ou no caso de entidades económicas que não possam ser consideradas como uma PME do ponto de vista económico. |
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(80)

Nos termos da legislação alemã, a Alemanha era obrigada a verificar se a definição de PME estava, de qualquer forma, a ser contornada. O texto do regime alemão (27) com base no qual foi concedida a majoração a favor das PME estipula explicitamente que o estatuto de PME é excluído, mesmo que se encontrem preenchidos os critérios formais da definição de PME, nos casos em que grandes empresas detêm o controlo factual ou no caso de entidades económicas que não possam ser consideradas como uma PME do ponto de vista económico.

6.3.2.   Admissibilidade de «critérios adicionais» de apreciação do estatuto de PME

| (81) | A Alemanha alega que, uma vez que na Recomendação relativa às PME não são claramente definidos outros critérios além dos critérios formais relativos aos limiares, esses critérios formais de determinação do estatuto de PME de uma empresa devem ser decisivos, a fim de garantir a certeza jurídica e a previsibilidade da política da Comissão em matéria de auxílios estatais. A Alemanha alega igualmente que só deverão ser tidos em consideração possíveis critérios adicionais no contexto de uma revisão da definição de PME, e não no contexto de casos individuais. |
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(81)

A Alemanha alega que, uma vez que na Recomendação relativa às PME não são claramente definidos outros critérios além dos critérios formais relativos aos limiares, esses critérios formais de determinação do estatuto de PME de uma empresa devem ser decisivos, a fim de garantir a certeza jurídica e a previsibilidade da política da Comissão em matéria de auxílios estatais. A Alemanha alega igualmente que só deverão ser tidos em consideração possíveis critérios adicionais no contexto de uma revisão da definição de PME, e não no contexto de casos individuais.

| (82) | Na sua definição de empresas parceiras, a Recomendação da Comissão não prevê efectivamente outros critérios além do limiar de 25 % do capital ou dos direitos de voto e tão-pouco contém uma cláusula específica contra o contorno da legislação. Porém, a Comissão beneficia de um certo poder discricionário no domínio dos auxílios estatais, com vista a proteger o mercado interno de distorções injustificadas da concorrência. |
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(82)

Na sua definição de empresas parceiras, a Recomendação da Comissão não prevê efectivamente outros critérios além do limiar de 25 % do capital ou dos direitos de voto e tão-pouco contém uma cláusula específica contra o contorno da legislação. Porém, a Comissão beneficia de um certo poder discricionário no domínio dos auxílios estatais, com vista a proteger o mercado interno de distorções injustificadas da concorrência.

| (83) | A Comissão reconhece a necessidade de certeza jurídica e transparência na aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, uma apreciação que ultrapasse a aplicação dos critérios formais deverá limitar-se de qualquer forma a casos muito excepcionais, que possam ser claramente considerados como casos de contorno da legislação. |
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(83)

A Comissão reconhece a necessidade de certeza jurídica e transparência na aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, uma apreciação que ultrapasse a aplicação dos critérios formais deverá limitar-se de qualquer forma a casos muito excepcionais, que possam ser claramente considerados como casos de contorno da legislação.

| (84) | No entanto, a Comissão não está a acrescentar «critérios adicionais» à definição de PME, mas apenas a ir mais além do que uma análise puramente formal, o que deve ser possível para a Comissão adoptar uma decisão individual com base no artigo 6.o do Regulamento de isenção por categoria para as PME. Ao fazê-lo, a Comissão assegura que a majoração a favor das PME só é concedida a verdadeiras PME, cuja dimensão constitui efectivamente uma desvantagem, e não a empresas que através de empresas parceiras e/ou empresas associadas têm acesso a financiamentos e a apoio que não estão disponíveis para empresas concorrentes com a mesma dimensão. A fim de assegurar que só sejam incluídas verdadeiras PME, tem de existir uma forma de eliminar as construções jurídicas que permitem contornar a definição de PME. Esta abordagem é compatível com os acórdãos nos processos Solar Tech e Pollmeier (ver notas 20 e 21), em que os Tribunais da União Europeia aceitaram a decisão da Comissão de rejeição da majoração a favor das PME quando tal provocasse o contorno das disposições legislativas. Portanto, está implícito na definição de PME que esta definição não se aplica quando existe esse risco e quando os critérios só são respeitados formalmente. |
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(84)

No entanto, a Comissão não está a acrescentar «critérios adicionais» à definição de PME, mas apenas a ir mais além do que uma análise puramente formal, o que deve ser possível para a Comissão adoptar uma decisão individual com base no artigo 6.o do Regulamento de isenção por categoria para as PME. Ao fazê-lo, a Comissão assegura que a majoração a favor das PME só é concedida a verdadeiras PME, cuja dimensão constitui efectivamente uma desvantagem, e não a empresas que através de empresas parceiras e/ou empresas associadas têm acesso a financiamentos e a apoio que não estão disponíveis para empresas concorrentes com a mesma dimensão. A fim de assegurar que só sejam incluídas verdadeiras PME, tem de existir uma forma de eliminar as construções jurídicas que permitem contornar a definição de PME. Esta abordagem é compatível com os acórdãos nos processos Solar Tech e Pollmeier (ver notas 20 e 21), em que os Tribunais da União Europeia aceitaram a decisão da Comissão de rejeição da majoração a favor das PME quando tal provocasse o contorno das disposições legislativas. Portanto, está implícito na definição de PME que esta definição não se aplica quando existe esse risco e quando os critérios só são respeitados formalmente.

| (85) | O argumento da Alemanha de que a situação da Sovello é diferente da da Solar Tech e da Pollmeier e de que essas decisões se baseavam na Recomendação relativa às PME de 1996 e, portanto, não eram aplicáveis à definição actual de PME não é relevante. Os principais critérios da Recomendação relativa às PME de 1996 para determinar o que é uma empresa parceira (quota de 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto) foram retomados na Recomendação 2003/361/CE relativa às PME, tendo sido apenas aperfeiçoados. Porém, dado que até os critérios mais exaustivos e detalhados podem ser contornados, deve ser possível, de qualquer modo, frustrar as tentativas de contornar a definição aplicável de PME. Efectivamente, os Tribunais têm defendido um princípio muito geral nesta matéria – as disposições da recomendação não podem ser contornadas. |
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(85)

O argumento da Alemanha de que a situação da Sovello é diferente da da Solar Tech e da Pollmeier e de que essas decisões se baseavam na Recomendação relativa às PME de 1996 e, portanto, não eram aplicáveis à definição actual de PME não é relevante. Os principais critérios da Recomendação relativa às PME de 1996 para determinar o que é uma empresa parceira (quota de 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto) foram retomados na Recomendação 2003/361/CE relativa às PME, tendo sido apenas aperfeiçoados. Porém, dado que até os critérios mais exaustivos e detalhados podem ser contornados, deve ser possível, de qualquer modo, frustrar as tentativas de contornar a definição aplicável de PME. Efectivamente, os Tribunais têm defendido um princípio muito geral nesta matéria – as disposições da recomendação não podem ser contornadas.

6.3.3.   Documentos da empresa e situação factual

| (86) | Há indicações claras nos documentos da empresa (Protocolo de Acordo, Estatutos da Sovello de 13 de Janeiro de 2005 e MJVA1) de que a arquitectura empresarial inicial foi concebida e se destinava a obter a majoração a favor das PME. O ponto 5 do Protocolo de Acordo é muito explícito nesta matéria:
  «As Partes entendem que, a fim de [a empresa] ser elegível para as subvenções máximas, é do interesse da JVCo que a Q limite a sua quota de capital da JVCo até que a E ou a JVCo deixem de ser classificadas como “pequenas ou médias empresas” ao abrigo das regras aplicáveis às subvenções ao investimento, etc., ou que essa restrição seja anulada. Como tal, » (28)
  (sublinhado nosso). |
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(86)

Há indicações claras nos documentos da empresa (Protocolo de Acordo, Estatutos da Sovello de 13 de Janeiro de 2005 e MJVA1) de que a arquitectura empresarial inicial foi concebida e se destinava a obter a majoração a favor das PME. O ponto 5 do Protocolo de Acordo é muito explícito nesta matéria:

«As Partes entendem que, a fim de [a empresa] ser elegível para as subvenções máximas, é do interesse da JVCo que a Q limite a sua quota de capital da JVCo até que a E ou a JVCo deixem de ser classificadas como “pequenas ou médias empresas” ao abrigo das regras aplicáveis às subvenções ao investimento, etc., ou que essa restrição seja anulada. Como tal, » (28)
  (sublinhado nosso).

| (87) | Esta intenção clara é confirmada pelo artigo 2.o, n.o 5, alínea c), do MJVA1:
  «As Partes envidarão os seus melhores esforços, na medida do razoável, o mais cedo possível após a data de encerramento, na medida em que tal for razoavelmente praticável, a VentureCo ; e de obter os fundos necessários para financiar a VentureCo com os montantes especificados na Secção 2.4 (b) e 2.4 (c), quando devidos»(sublinhado nosso). |
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(87)

Esta intenção clara é confirmada pelo artigo 2.o, n.o 5, alínea c), do MJVA1:

«As Partes envidarão os seus melhores esforços, na medida do razoável, o mais cedo possível após a data de encerramento, na medida em que tal for razoavelmente praticável, a VentureCo ; e de obter os fundos necessários para financiar a VentureCo com os montantes especificados na Secção 2.4 (b) e 2.4 (c), quando devidos»(sublinhado nosso).

| (88) | Vários elementos sugerem que a intenção da Evergreen e da Q-Cells foi, desde o início, conferir direitos iguais aos dois parceiros assim que estivesse garantida a majoração a favor das PME:






  — | O artigo 3.o, n.o 6, do MJVA1 estipula que, «caso seja possível nos termos da regulamentação aplicável às subvenções que a Q-Cells aumente a sua participação na Sovello para 50 %, sem que esse aumento da participação da Q-Cells na Sovello possa ter por consequência a rejeição de um pedido de subvenções estatais ao investimento, [...] será proposto à Q-Cells um aumento da sua participação na Sovello para um nível igual à percentagem» detida à data pela Evergreen. Neste contexto, aplicar-se-ia um preço preferencial. |
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(88)

Vários elementos sugerem que a intenção da Evergreen e da Q-Cells foi, desde o início, conferir direitos iguais aos dois parceiros assim que estivesse garantida a majoração a favor das PME:

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O artigo 3.o, n.o 6, do MJVA1 estipula que, «caso seja possível nos termos da regulamentação aplicável às subvenções que a Q-Cells aumente a sua participação na Sovello para 50 %, sem que esse aumento da participação da Q-Cells na Sovello possa ter por consequência a rejeição de um pedido de subvenções estatais ao investimento, [...] será proposto à Q-Cells um aumento da sua participação na Sovello para um nível igual à percentagem» detida à data pela Evergreen. Neste contexto, aplicar-se-ia um preço preferencial.

| — | O artigo 3.o, n.o 6, do MJVA1 contém inclusivamente um plano de emergência através do qual a Q-Cells poderia, se necessário, aumentar a sua participação de outras formas para além da sua participação no capital:
  «Se à data do pedido de Financiamento Adicional não puder ser obtido um “Certificado de não-oposição”, as Partes debaterão a possibilidade de a Q participar no Financiamento Adicional na medida do necessário para aumentar a sua participação na VentureCo para 50 %, tal como previsto [no presente Acordo], » (29)
  (sublinhado nosso). |
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—

O artigo 3.o, n.o 6, do MJVA1 contém inclusivamente um plano de emergência através do qual a Q-Cells poderia, se necessário, aumentar a sua participação de outras formas para além da sua participação no capital:

«Se à data do pedido de Financiamento Adicional não puder ser obtido um “Certificado de não-oposição”, as Partes debaterão a possibilidade de a Q participar no Financiamento Adicional na medida do necessário para aumentar a sua participação na VentureCo para 50 %, tal como previsto [no presente Acordo], » (29)
  (sublinhado nosso).

| (89) | A Comissão considera que as disposições que constam dos Estatutos, do Protocolo de Acordo e do MJVA1 concedem à Q-Cells um nível de influência nas decisões empresariais da Sovello superior ao que um accionista minoritário detentor de uma participação de 24,9 % poderia esperar nos termos do direito das sociedades normal (se bem que numa empresa comum tal seja mais habitual). O Protocolo de Acordo estipula que:
  «A governação da JVCo será, de uma forma geral, estruturada e equilibrada de modo a ter em conta o interesse económico relativo de cada uma das Partes na JVCo e o facto de a E necessitar inicialmente de deter um grau de controlo mais elevado da JVCo, em consequência da importância das operações da JVCo comparativamente com as operações da E, numa base consolidada. Por outro lado, a estrutura de governação da JVCo incluirá disposições »(sublinhado nosso). |
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(89)

A Comissão considera que as disposições que constam dos Estatutos, do Protocolo de Acordo e do MJVA1 concedem à Q-Cells um nível de influência nas decisões empresariais da Sovello superior ao que um accionista minoritário detentor de uma participação de 24,9 % poderia esperar nos termos do direito das sociedades normal (se bem que numa empresa comum tal seja mais habitual). O Protocolo de Acordo estipula que:

«A governação da JVCo será, de uma forma geral, estruturada e equilibrada de modo a ter em conta o interesse económico relativo de cada uma das Partes na JVCo e o facto de a E necessitar inicialmente de deter um grau de controlo mais elevado da JVCo, em consequência da importância das operações da JVCo comparativamente com as operações da E, numa base consolidada. Por outro lado, a estrutura de governação da JVCo incluirá disposições »(sublinhado nosso).

| (90) | Além disso, o Protocolo de Acordo refere que os parceiros chegarão a acordo para identificar certas decisões empresariais importantes que exigem o consentimento mútuo das duas partes. |
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(90)

Além disso, o Protocolo de Acordo refere que os parceiros chegarão a acordo para identificar certas decisões empresariais importantes que exigem o consentimento mútuo das duas partes.

| (91) | Efectivamente, os Estatutos iniciais da Sovello prevêem que:






  — | O Conselho de Administração é constituído por três membros (dois nomeados pela Evergreen, incluindo o presidente, que deverão ser «aceitáveis» para a Q-Cells; um nomeado e exonerado pela Q-Cells, que será simultaneamente o vice-presidente); |
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(91)

Efectivamente, os Estatutos iniciais da Sovello prevêem que:

—

O Conselho de Administração é constituído por três membros (dois nomeados pela Evergreen, incluindo o presidente, que deverão ser «aceitáveis» para a Q-Cells; um nomeado e exonerado pela Q-Cells, que será simultaneamente o vice-presidente);

| — | É necessário o acordo de pelo menos um membro do Conselho de Administração nomeado pela Evergreen e de um membro nomeado pela Q-Cells para aprovar várias decisões empresariais importantes (aprovação do plano anual e do balanço; decisões estratégicas relativas ao calendário e ao volume de produção, ao aumento da capacidade, à venda de wafers/células, além dos módulos; definição de marcas e designações de marca; acordos relativos à propriedade intelectual, etc.). |
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—

É necessário o acordo de pelo menos um membro do Conselho de Administração nomeado pela Evergreen e de um membro nomeado pela Q-Cells para aprovar várias decisões empresariais importantes (aprovação do plano anual e do balanço; decisões estratégicas relativas ao calendário e ao volume de produção, ao aumento da capacidade, à venda de wafers/células, além dos módulos; definição de marcas e designações de marca; acordos relativos à propriedade intelectual, etc.).

| (92) | O facto de a Q-Cells deter direitos de decisão significativos contradiz o argumento da Alemanha de que a Evergreen necessitava de uma participação superior a 75 % para proteger os seus interesses (e, portanto, que a participação de 24,9 % da Q-Cells se justificava por outras razões que não a de contornar a definição de PME). A Comissão observa que inicialmente a Evergreen tentou de facto obter uma participação maioritária na Sovello (como referido no ponto 5 do Protocolo de Acordo: «A E deverá deter a curto prazo uma participação maioritária no capital da JVCo»), mas que essa maioria poderia também ser obtida com um nível de participação diferente (entre 51 % e 75 %). |
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(92)

O facto de a Q-Cells deter direitos de decisão significativos contradiz o argumento da Alemanha de que a Evergreen necessitava de uma participação superior a 75 % para proteger os seus interesses (e, portanto, que a participação de 24,9 % da Q-Cells se justificava por outras razões que não a de contornar a definição de PME). A Comissão observa que inicialmente a Evergreen tentou de facto obter uma participação maioritária na Sovello (como referido no ponto 5 do Protocolo de Acordo: «A E deverá deter a curto prazo uma participação maioritária no capital da JVCo»), mas que essa maioria poderia também ser obtida com um nível de participação diferente (entre 51 % e 75 %).

| (93) | A influência da Q-Cells nas decisões estratégicas é confirmada pelo relatório anual de 2004 da Evergreen, em que se refere que:
  «a parceria estratégica está »(sublinhado nosso),
  e que:
  «sendo embora inicialmente um accionista minoritário da parceria estratégica, ; por consequência, poderemos não ter capacidade para tomar certas medidas que entendemos ser no nosso melhor interesse, o que, atendendo à importância que a parceria estratégica terá previsivelmente nas nossas operações combinadas, poderá prejudicar significativamente as nossas actividades; além disso, poderemos ser responsáveis perante terceiros por decisões e medidas importantes da Q-Cells na parceria estratégica, que poderão prejudicar a parceria estratégica e as nossas actividades»(sublinhado nosso). |
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(93)

A influência da Q-Cells nas decisões estratégicas é confirmada pelo relatório anual de 2004 da Evergreen, em que se refere que:

«a parceria estratégica está »(sublinhado nosso),

e que:

«sendo embora inicialmente um accionista minoritário da parceria estratégica, ; por consequência, poderemos não ter capacidade para tomar certas medidas que entendemos ser no nosso melhor interesse, o que, atendendo à importância que a parceria estratégica terá previsivelmente nas nossas operações combinadas, poderá prejudicar significativamente as nossas actividades; além disso, poderemos ser responsáveis perante terceiros por decisões e medidas importantes da Q-Cells na parceria estratégica, que poderão prejudicar a parceria estratégica e as nossas actividades»(sublinhado nosso).

| (94) | Os seguintes extractos do Protocolo de Acordo demonstram que a intervenção da Q-Cells na Sovello era essencial para a operacionalidade da empresa comum: | «Prevê-se que, dado que a unidade de produção se localizará na Alemanha, nas proximidades das operações actuais da Q, esta será uma fonte importante de transferência e destacamento de trabalhadores para a JVCo. Além disso, inicialmente, a Q deterá a responsabilidade principal pelo recrutamento de novos trabalhadores para a unidade.» |
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(94)

Os seguintes extractos do Protocolo de Acordo demonstram que a intervenção da Q-Cells na Sovello era essencial para a operacionalidade da empresa comum:

«Prevê-se que, dado que a unidade de produção se localizará na Alemanha, nas proximidades das operações actuais da Q, esta será uma fonte importante de transferência e destacamento de trabalhadores para a JVCo. Além disso, inicialmente, a Q deterá a responsabilidade principal pelo recrutamento de novos trabalhadores para a unidade.»

| | «A JVCo poderá externalizar junto de uma Parte, numa base permanente ou temporária, certos serviços (infra-estruturas, gestão, serviços operacionais, apoio tecnológico e desenvolvimento, etc.) que podem ser prestados à JVCo por uma Parte de forma mais rentável do que se fossem prestados pela própria JVCo. Nomeadamente, nas fases iniciais da JVCo, as duas Partes comprometem-se a concluir acordos de fornecimento dos serviços necessários à JVCo por um período de pelo menos 2 anos, até que a JVCo esteja em condições de funcionar de forma mais rentável sem este apoio das entidades proprietárias.» |
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«A JVCo poderá externalizar junto de uma Parte, numa base permanente ou temporária, certos serviços (infra-estruturas, gestão, serviços operacionais, apoio tecnológico e desenvolvimento, etc.) que podem ser prestados à JVCo por uma Parte de forma mais rentável do que se fossem prestados pela própria JVCo. Nomeadamente, nas fases iniciais da JVCo, as duas Partes comprometem-se a concluir acordos de fornecimento dos serviços necessários à JVCo por um período de pelo menos 2 anos, até que a JVCo esteja em condições de funcionar de forma mais rentável sem este apoio das entidades proprietárias.»

| | «...Por exemplo, prevê-se que, devido à proximidade entre as instalações da JVCo e da Q, esta estará em condições de prestar à JVCo serviços de infra-estrutura, até à data em que a JVCo possa assegurar esses serviços de forma independente.» |
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«...Por exemplo, prevê-se que, devido à proximidade entre as instalações da JVCo e da Q, esta estará em condições de prestar à JVCo serviços de infra-estrutura, até à data em que a JVCo possa assegurar esses serviços de forma independente.»

| (95) | No MJVA1 é também enumerada toda uma série de serviços que podem ser prestados à Sovello (pelos dois parceiros, a Q-Cells e a Evergreen): aconselhamento geral sobre questões de gestão, apoio aos pedidos de subvenção estatal ao investimento, apoio aos pedidos de licenças alemãs, apoio à selecção do pessoal de gestão alemão e ao processo de recrutamento, apoio em matéria fiscal, aconselhamento no que se refere à estrutura empresarial e organizacional, aconselhamento e apoio às actividades financeiras, disponibilização de fornecedores dos parceiros, aconselhamento em matéria de transferência de tecnologia entre os parceiros, apoio tecnológico, aquisição de infra-estruturas locais, recursos humanos e apoio ao recrutamento (artigo 9.o, n.o 9 do MJVA1). Se bem que se refira nos documentos que esses serviços serão prestados ao preço de mercado ou ao preço de custo acrescido de uma margem, é evidente que existia uma relação estreita entre a Sovello e a Q-Cells. |
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(95)

No MJVA1 é também enumerada toda uma série de serviços que podem ser prestados à Sovello (pelos dois parceiros, a Q-Cells e a Evergreen): aconselhamento geral sobre questões de gestão, apoio aos pedidos de subvenção estatal ao investimento, apoio aos pedidos de licenças alemãs, apoio à selecção do pessoal de gestão alemão e ao processo de recrutamento, apoio em matéria fiscal, aconselhamento no que se refere à estrutura empresarial e organizacional, aconselhamento e apoio às actividades financeiras, disponibilização de fornecedores dos parceiros, aconselhamento em matéria de transferência de tecnologia entre os parceiros, apoio tecnológico, aquisição de infra-estruturas locais, recursos humanos e apoio ao recrutamento (artigo 9.o, n.o 9 do MJVA1). Se bem que se refira nos documentos que esses serviços serão prestados ao preço de mercado ou ao preço de custo acrescido de uma margem, é evidente que existia uma relação estreita entre a Sovello e a Q-Cells.

| (96) | Num comunicado de imprensa emitido pelos parceiros em 24 de Janeiro de 2005 refere-se que «As instalações propostas deverão ser construídas num terreno próximo das unidades de produção de células solares da Q-Cells e, portanto, deverão ser obtidas fortes sinergias com as operações da Q-Cells». |
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(96)

Num comunicado de imprensa emitido pelos parceiros em 24 de Janeiro de 2005 refere-se que «As instalações propostas deverão ser construídas num terreno próximo das unidades de produção de células solares da Q-Cells e, portanto, deverão ser obtidas fortes sinergias com as operações da Q-Cells».

| (97) | Além disso, a Q-Cells adquiriu a empresa de fachada para a criação da Sovello e os administradores desta empresa eram o Presidente do Conselho de Administração e o director financeiro da Q-Cells, ao passo que o director de operações da Q-Cells tinha poderes de assinatura. |
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(97)

Além disso, a Q-Cells adquiriu a empresa de fachada para a criação da Sovello e os administradores desta empresa eram o Presidente do Conselho de Administração e o director financeiro da Q-Cells, ao passo que o director de operações da Q-Cells tinha poderes de assinatura.

| (98) | A Q-Cells nomeou um administrador da Sovello e embora a Alemanha tenha alegado que era apenas uma medida de transição e que a Evergreen tinha também nomeado um administrador, trata-se mais uma vez de uma indicação de que a relação entre a Q-Cells e a Sovello era muito estreita, pelo menos na fase de arranque da empresa comum. |
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(98)

A Q-Cells nomeou um administrador da Sovello e embora a Alemanha tenha alegado que era apenas uma medida de transição e que a Evergreen tinha também nomeado um administrador, trata-se mais uma vez de uma indicação de que a relação entre a Q-Cells e a Sovello era muito estreita, pelo menos na fase de arranque da empresa comum.

| (99) | A Alemanha alegou que a Evergreen travara negociações com outros parceiros possíveis da empresa comum com base numa participação superior a 75 %, mas não apresentou provas dessas negociações. Comunicou na sua correspondência que apresentaria declarações sob juramento de representantes da Evergreen e da Q-Cells sobre as razões que justificavam a participação de 24,9 %, mas finalmente não as apresentou. |
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(99)

A Alemanha alegou que a Evergreen travara negociações com outros parceiros possíveis da empresa comum com base numa participação superior a 75 %, mas não apresentou provas dessas negociações. Comunicou na sua correspondência que apresentaria declarações sob juramento de representantes da Evergreen e da Q-Cells sobre as razões que justificavam a participação de 24,9 %, mas finalmente não as apresentou.

| (100) | Por estas razões, a Comissão não pode aceitar o argumento de que a participação de 24,9 % da Q-Cells resulta necessariamente do direito das sociedades alemão e que não é determinada pela intenção de obter uma majoração a favor das PME. |
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(100)

Por estas razões, a Comissão não pode aceitar o argumento de que a participação de 24,9 % da Q-Cells resulta necessariamente do direito das sociedades alemão e que não é determinada pela intenção de obter uma majoração a favor das PME.

| (101) | A Comissão não considera convincente o argumento da Alemanha de que a possibilidade prevista no MJVA1 de a Q-Cells aumentar a sua participação para 50 % era condicionada não só pela manutenção da subvenção estatal, como também pela decisão dos dois parceiros de aumentarem a capacidade de produção com base no êxito económico da Sovello1, uma vez que o artigo 3.o, n.o 6, alínea c) do MJVA1 estipula o seguinte:
  «Financiamento Adicional. Se, , a VentureCo requerer por escrito a E e Q financiamento adicional em complemento dos Fundos de Capital Próprio Agregado ou financiamento alternativo (“Financiamento Adicional”), e se os accionistas aprovarem o aumento correspondente de capital, de acordo com os Estatutos (“Requerimento de Financiamento Adicional”), será aplicável o seguinte:






  i) | (“Certificado de não oposição”), que a Q aumente a sua participação na VentureCo para 50 %, , parcial ou total, de um pedido de subvenções estatais ao investimento, ou a solicitação pelas autoridades competentes do reembolso total ou parcial das subvenções ao investimento já concedidas, será proposto por escrito à Q-Cells que disponibilize um Financiamento Adicional num montante que lhe permita aumentar a sua participação na VentureCo para um nível igual (mas não superior) à percentagem detida à data pela E [...]»(sublinhado nosso). |
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(101)

A Comissão não considera convincente o argumento da Alemanha de que a possibilidade prevista no MJVA1 de a Q-Cells aumentar a sua participação para 50 % era condicionada não só pela manutenção da subvenção estatal, como também pela decisão dos dois parceiros de aumentarem a capacidade de produção com base no êxito económico da Sovello1, uma vez que o artigo 3.o, n.o 6, alínea c) do MJVA1 estipula o seguinte:

«Financiamento Adicional. Se, , a VentureCo requerer por escrito a E e Q financiamento adicional em complemento dos Fundos de Capital Próprio Agregado ou financiamento alternativo (“Financiamento Adicional”), e se os accionistas aprovarem o aumento correspondente de capital, de acordo com os Estatutos (“Requerimento de Financiamento Adicional”), será aplicável o seguinte:

i)

(“Certificado de não oposição”), que a Q aumente a sua participação na VentureCo para 50 %, , parcial ou total, de um pedido de subvenções estatais ao investimento, ou a solicitação pelas autoridades competentes do reembolso total ou parcial das subvenções ao investimento já concedidas, será proposto por escrito à Q-Cells que disponibilize um Financiamento Adicional num montante que lhe permita aumentar a sua participação na VentureCo para um nível igual (mas não superior) à percentagem detida à data pela E [...]»(sublinhado nosso).

| (102) | Na sequência de uma análise cuidadosa de vários documentos da empresa, a Comissão conclui que, à data da notificação original, a estrutura accionista formal e a estrutura de tomada de decisões da Sovello, incluindo a participação de 24,9 % da Q-Cells e a influência substancial da Q-Cells no processo de tomada de decisões da Sovello, fora deliberada e essencialmente concebida para permitir que a Sovello obtivesse a majoração a favor das PME e que os dois parceiros estratégicos tencionavam desde logo estabelecer uma parceria em igualdade de condições depois de ter sido obtida a majoração a favor das PME. |
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(102)

Na sequência de uma análise cuidadosa de vários documentos da empresa, a Comissão conclui que, à data da notificação original, a estrutura accionista formal e a estrutura de tomada de decisões da Sovello, incluindo a participação de 24,9 % da Q-Cells e a influência substancial da Q-Cells no processo de tomada de decisões da Sovello, fora deliberada e essencialmente concebida para permitir que a Sovello obtivesse a majoração a favor das PME e que os dois parceiros estratégicos tencionavam desde logo estabelecer uma parceria em igualdade de condições depois de ter sido obtida a majoração a favor das PME.

| (103) | A Alemanha afirma também que a participação da Q-Cells se baseia no direito das sociedades alemão. Alegou, nomeadamente, que o êxito da empresa comum era tão importante para o êxito económico da Evergreen que esta queria manter um máximo de direitos em matéria de tomada de decisões e de influência na Sovello e, portanto, não aceitou, na primeira fase da criação da Sovello, deter uma participação e direitos de voto inferiores a 75 %. Este argumento só pode significar que a Evergreen não estava disposta a conceder à Q-Cells uma participação e direitos de voto superiores a 25 %. |
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(103)

A Alemanha afirma também que a participação da Q-Cells se baseia no direito das sociedades alemão. Alegou, nomeadamente, que o êxito da empresa comum era tão importante para o êxito económico da Evergreen que esta queria manter um máximo de direitos em matéria de tomada de decisões e de influência na Sovello e, portanto, não aceitou, na primeira fase da criação da Sovello, deter uma participação e direitos de voto inferiores a 75 %. Este argumento só pode significar que a Evergreen não estava disposta a conceder à Q-Cells uma participação e direitos de voto superiores a 25 %.

| (104) | A fim de compreender melhor e avaliar a credibilidade desta argumentação, a Comissão analisou as disposições da Lei alemã relativa às GmbH, que é a legislação nacional aplicável, uma vez que a Sovello AG era nessa altura a EverQ GmbH, sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação desta legislação. |
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(104)

A fim de compreender melhor e avaliar a credibilidade desta argumentação, a Comissão analisou as disposições da Lei alemã relativa às GmbH, que é a legislação nacional aplicável, uma vez que a Sovello AG era nessa altura a EverQ GmbH, sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação desta legislação.

| (105) | A Lei alemã relativa às GmbH consagra certos direitos minoritários, nomeadamente nos artigos 50.o, 61.o, 66.o e 53.o. Os direitos minoritários estabelecidos nos artigos 50.o, 61.o e 66.o relacionam-se com os direitos dos accionistas com mais de 10 % dos votos e, portanto, não são relevantes para a presente apreciação, pois a Q-Cells detém efectivamente essa participação. Só o artigo 53.o da Lei relativa às GmbH prevê um direito minoritário que a Q-Cells não detém legalmente, em virtude da sua participação de 24,9 %. Nos termos do artigo 53.o, um accionista minoritário que detenha mais de 25 % dos direitos de voto pode bloquear uma alteração dos estatutos da sociedade anónima. Portanto a Evergreen, na sua qualidade de accionista maioritário com mais de 75 % dos direitos de voto podia, de acordo com a legislação tomar todas as decisões empresariais importantes, inclusivamente sobre a alteração dos estatutos. Se as disposições dos Estatutos de Q-Cells e do MJVA relativas aos direitos em matéria de tomada de decisões não previssem direitos adicionais para a Q-Cells, o argumento da Alemanha de que a Evergreen necessitava de uma participação superior a 75 % seria credível e a participação de 24,9 % da Q-Cells poderia justificar-se, enquanto consequência de uma aplicação estrita dos direitos legais, não sendo possível supor que reflectia uma arquitectura empresarial artificial, destinada a contornar a definição de PME. |
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(105)

A Lei alemã relativa às GmbH consagra certos direitos minoritários, nomeadamente nos artigos 50.o, 61.o, 66.o e 53.o. Os direitos minoritários estabelecidos nos artigos 50.o, 61.o e 66.o relacionam-se com os direitos dos accionistas com mais de 10 % dos votos e, portanto, não são relevantes para a presente apreciação, pois a Q-Cells detém efectivamente essa participação. Só o artigo 53.o da Lei relativa às GmbH prevê um direito minoritário que a Q-Cells não detém legalmente, em virtude da sua participação de 24,9 %. Nos termos do artigo 53.o, um accionista minoritário que detenha mais de 25 % dos direitos de voto pode bloquear uma alteração dos estatutos da sociedade anónima. Portanto a Evergreen, na sua qualidade de accionista maioritário com mais de 75 % dos direitos de voto podia, de acordo com a legislação tomar todas as decisões empresariais importantes, inclusivamente sobre a alteração dos estatutos. Se as disposições dos Estatutos de Q-Cells e do MJVA relativas aos direitos em matéria de tomada de decisões não previssem direitos adicionais para a Q-Cells, o argumento da Alemanha de que a Evergreen necessitava de uma participação superior a 75 % seria credível e a participação de 24,9 % da Q-Cells poderia justificar-se, enquanto consequência de uma aplicação estrita dos direitos legais, não sendo possível supor que reflectia uma arquitectura empresarial artificial, destinada a contornar a definição de PME.

| (106) | Porém, nos termos do direito das sociedades alemão e ainda que observadas as disposições legais, existe liberdade contratual e os estatutos de empresa podem conter disposições que conferem uma protecção superior à que é prevista por lei. |
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(106)

Porém, nos termos do direito das sociedades alemão e ainda que observadas as disposições legais, existe liberdade contratual e os estatutos de empresa podem conter disposições que conferem uma protecção superior à que é prevista por lei.

| (107) | É exactamente essa a situação da Sovello, em que os parceiros estabeleceram nos Estatutos da empresa que ambos devem dar o seu acordo a todas as decisões importantes, nomeadamente a uma alteração desses estatutos. Se, como no presente caso, foi acordada a unanimidade, a regra atrás referida não se aplica, pois limitar-se-ia a proteger os direitos de um accionista minoritário, mas não restringiria esses direitos. Por outro lado, é óbvio que nada teria obstado à liberdade dos parceiros para inserirem a mesma cláusula nos estatutos, se em vez de acordarem numa participação de 24,9 % para a Q-Cells tivessem optado por uma participação diferente. Portanto, no caso em apreço, o argumento relativo aos direitos de bloqueio dos accionistas minoritários não é relevante. As afirmações da Alemanha são assim contraditórias; os direitos legais de um accionista maioritário com uma maioria superior a 75 % são um argumento irrelevante, quando os substanciais direitos em matéria de tomada de decisão concedidos por essa maioria são limitados por contrato. Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que, nos termos do direito das sociedades alemão, não há razões para optar por uma percentagem de 24,9 %. A redução temporária da participação da Q-Cells após a entrada da REC para a empresa comum, que só foi mantida durante três meses após a aprovação inicial da majoração a favor das PME pela Comissão, não afecta esta análise. |
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(107)

É exactamente essa a situação da Sovello, em que os parceiros estabeleceram nos Estatutos da empresa que ambos devem dar o seu acordo a todas as decisões importantes, nomeadamente a uma alteração desses estatutos. Se, como no presente caso, foi acordada a unanimidade, a regra atrás referida não se aplica, pois limitar-se-ia a proteger os direitos de um accionista minoritário, mas não restringiria esses direitos. Por outro lado, é óbvio que nada teria obstado à liberdade dos parceiros para inserirem a mesma cláusula nos estatutos, se em vez de acordarem numa participação de 24,9 % para a Q-Cells tivessem optado por uma participação diferente. Portanto, no caso em apreço, o argumento relativo aos direitos de bloqueio dos accionistas minoritários não é relevante. As afirmações da Alemanha são assim contraditórias; os direitos legais de um accionista maioritário com uma maioria superior a 75 % são um argumento irrelevante, quando os substanciais direitos em matéria de tomada de decisão concedidos por essa maioria são limitados por contrato. Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que, nos termos do direito das sociedades alemão, não há razões para optar por uma percentagem de 24,9 %. A redução temporária da participação da Q-Cells após a entrada da REC para a empresa comum, que só foi mantida durante três meses após a aprovação inicial da majoração a favor das PME pela Comissão, não afecta esta análise.

| (108) | A Alemanha alega que em Novembro de 2005 (com a entrada da REC, que adquiriu uma participação de 15 %) e, portanto, antes de a Comissão ter aprovado a Decisão N 426/05 relativa à majoração a favor das PME, (1) o MJVA1 foi revogado e substituído pelo MJVA2 e (2) a participação da Q-Cells foi reduzida para 21 %. |
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(108)

A Alemanha alega que em Novembro de 2005 (com a entrada da REC, que adquiriu uma participação de 15 %) e, portanto, antes de a Comissão ter aprovado a Decisão N 426/05 relativa à majoração a favor das PME, (1) o MJVA1 foi revogado e substituído pelo MJVA2 e (2) a participação da Q-Cells foi reduzida para 21 %.

| (109) | De um modo geral, a Comissão aprecia um caso com base nos factos tal como se verificavam à data da notificação, a menos que o Estado-Membro altere explicitamente a notificação. Porém, num caso em que uma empresa já não é uma PME (ainda que os limiares das PME tenham sido formalmente respeitados) à data da notificação original e no contexto de um possível contorno da definição de PME, a Comissão é particularmente vigilante no controlo das alterações subsequentes que lhe são comunicadas após a notificação original. No caso em apreço, as alterações da estrutura accionista comunicadas à Comissão após a notificação original não podem alterar a apreciação jurídica. A suposta intenção de manter artificialmente a participação da Q-Cells abaixo de 25 % não foi alterada pelas modificações posteriores da estrutura accionista (anteriores à Decisão N 426/05 relativa à majoração a favor das PME) e a forte influência da Q-Cells na Sovello é mantida no MJVA2. |
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(109)

De um modo geral, a Comissão aprecia um caso com base nos factos tal como se verificavam à data da notificação, a menos que o Estado-Membro altere explicitamente a notificação. Porém, num caso em que uma empresa já não é uma PME (ainda que os limiares das PME tenham sido formalmente respeitados) à data da notificação original e no contexto de um possível contorno da definição de PME, a Comissão é particularmente vigilante no controlo das alterações subsequentes que lhe são comunicadas após a notificação original. No caso em apreço, as alterações da estrutura accionista comunicadas à Comissão após a notificação original não podem alterar a apreciação jurídica. A suposta intenção de manter artificialmente a participação da Q-Cells abaixo de 25 % não foi alterada pelas modificações posteriores da estrutura accionista (anteriores à Decisão N 426/05 relativa à majoração a favor das PME) e a forte influência da Q-Cells na Sovello é mantida no MJVA2.

| (110) | O facto de a influência da Q-Cells na empresa comum inicial ser superior à sua participação inicial de 24,9 % é também confirmado pelo MJVA2, que prevê que caso parte das subvenções devam ser reembolsadas, os três parceiros emprestarão à Sovello o montante a ser reembolsado, com base no seguinte acordo: a REC concederá um empréstimo proporcional à sua participação percentual e o resto do empréstimo será dividido em partes iguais entre a Evergreen e a Q-Cells. |
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(110)

O facto de a influência da Q-Cells na empresa comum inicial ser superior à sua participação inicial de 24,9 % é também confirmado pelo MJVA2, que prevê que caso parte das subvenções devam ser reembolsadas, os três parceiros emprestarão à Sovello o montante a ser reembolsado, com base no seguinte acordo: a REC concederá um empréstimo proporcional à sua participação percentual e o resto do empréstimo será dividido em partes iguais entre a Evergreen e a Q-Cells.

| (111) | As regras aplicáveis depois de a REC se ter tornado membro da empresa comum são estabelecidas no MJVA2. Este texto prevê que, após um requerimento de financiamento adicional, para fazer face a uma expansão da capacidade ou por qualquer outro motivo, a Q-Cells poderá aumentar a sua participação até ao nível da da Evergreen [artigo 3.o, n.o 5, alínea c)]. Sob reserva da assinatura de um novo contrato de fornecimento de silício antes de [...], a REC poderá aumentar a sua participação para um máximo de 21 %, adquirindo 6 % à Evergreen (artigo 3.o, n.o 4). Em caso de novo pedido de financiamento adicional, e mais uma vez sob reserva da assinatura de um novo contrato de fornecimento de silício, a REC poderá aumentar a sua participação na Sovello para 33,3 % [artigo 3.o, n.o 5, alínea d)], ou seja, para o mesmo nível que a Evergreen e a Q-Cells. A decisão interna da empresa de aumentar a sua capacidade de produção foi tomada no fim de Junho de 2006. A participação equitativa dos três parceiros foi acordada cerca de três meses após a aprovação inicial da majoração a favor das PME pela Comissão, tendo a Q-Cells e a REC aumentado a sua participação para 33,3 % (MJVA2 alterado). |
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(111)

As regras aplicáveis depois de a REC se ter tornado membro da empresa comum são estabelecidas no MJVA2. Este texto prevê que, após um requerimento de financiamento adicional, para fazer face a uma expansão da capacidade ou por qualquer outro motivo, a Q-Cells poderá aumentar a sua participação até ao nível da da Evergreen [artigo 3.o, n.o 5, alínea c)]. Sob reserva da assinatura de um novo contrato de fornecimento de silício antes de [...], a REC poderá aumentar a sua participação para um máximo de 21 %, adquirindo 6 % à Evergreen (artigo 3.o, n.o 4). Em caso de novo pedido de financiamento adicional, e mais uma vez sob reserva da assinatura de um novo contrato de fornecimento de silício, a REC poderá aumentar a sua participação na Sovello para 33,3 % [artigo 3.o, n.o 5, alínea d)], ou seja, para o mesmo nível que a Evergreen e a Q-Cells. A decisão interna da empresa de aumentar a sua capacidade de produção foi tomada no fim de Junho de 2006. A participação equitativa dos três parceiros foi acordada cerca de três meses após a aprovação inicial da majoração a favor das PME pela Comissão, tendo a Q-Cells e a REC aumentado a sua participação para 33,3 % (MJVA2 alterado).

| (112) | As regras relativas à nomeação dos administradores e ao processo de tomada de decisões no Conselho de Administração foram na generalidade mantidas: nos termos do MJVA2, a Q-Cells e a REC têm o direito de nomear um administrador (dois, desde que a respectiva participação seja superior a 30 %) e as decisões no Conselho de Administração são tomadas por maioria, na condição de que pelo menos duas das três empresas parceiras estejam de acordo. Mais uma vez, esta disposição vai além dos poderes em matéria de tomada de decisões que um accionista minoritário pode esperar numa empresa normal (se bem que possa ser mais habitual numa empresa comum). |
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(112)

As regras relativas à nomeação dos administradores e ao processo de tomada de decisões no Conselho de Administração foram na generalidade mantidas: nos termos do MJVA2, a Q-Cells e a REC têm o direito de nomear um administrador (dois, desde que a respectiva participação seja superior a 30 %) e as decisões no Conselho de Administração são tomadas por maioria, na condição de que pelo menos duas das três empresas parceiras estejam de acordo. Mais uma vez, esta disposição vai além dos poderes em matéria de tomada de decisões que um accionista minoritário pode esperar numa empresa normal (se bem que possa ser mais habitual numa empresa comum).

| (113) | Além disso, foi a Q-Cells que levou a REC para a empresa comum. A Q-Cells tinha relações estreitas cliente/fornecedor com a REC e as suas filiais, a ScanModule AB, em Glava, na Suécia («ScanModule»), a ScanCell AS, em Narvique, na Noruega («ScanCell»), e a ScanWafer ASA, a Høvik, a Glomfjord e a Porsgrunn, na Noruega. Com efeito, a REC fornecia silício e era o principal fornecedor de wafers da Q-Cells e esta vendia uma parte significativa da sua produção de células à ScanModule. As células produzidas pela ScanCell eram comercializadas pela Q-Cells. Além disso, em 2004, foi concluído um acordo verbal entre a Q-Cells e a REC relativo aos serviços de apoio às vendas e à comercialização da Q-Cells na Noruega. Existiam também ligações claras entre as duas empresas através do Sr. Brenninkmeijer, que era membro do Conselho de Administração da Q-Cells e da REC e que era também director-geral da Good Energies, uma empresa que detinha uma participação de 16 % na Q-Cells e de 39 % na REC (ver secção 2.2). Foi criada uma estrutura semelhante para a CSG Solar, em que a Q-Cells e a REC eram accionistas minoritários e o Presidente do Conselho de Administração da Q-Cells, bem como o Sr. Brenninkmeijer, eram membros do Conselho de Administração. |
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(113)

Além disso, foi a Q-Cells que levou a REC para a empresa comum. A Q-Cells tinha relações estreitas cliente/fornecedor com a REC e as suas filiais, a ScanModule AB, em Glava, na Suécia («ScanModule»), a ScanCell AS, em Narvique, na Noruega («ScanCell»), e a ScanWafer ASA, a Høvik, a Glomfjord e a Porsgrunn, na Noruega. Com efeito, a REC fornecia silício e era o principal fornecedor de wafers da Q-Cells e esta vendia uma parte significativa da sua produção de células à ScanModule. As células produzidas pela ScanCell eram comercializadas pela Q-Cells. Além disso, em 2004, foi concluído um acordo verbal entre a Q-Cells e a REC relativo aos serviços de apoio às vendas e à comercialização da Q-Cells na Noruega. Existiam também ligações claras entre as duas empresas através do Sr. Brenninkmeijer, que era membro do Conselho de Administração da Q-Cells e da REC e que era também director-geral da Good Energies, uma empresa que detinha uma participação de 16 % na Q-Cells e de 39 % na REC (ver secção 2.2). Foi criada uma estrutura semelhante para a CSG Solar, em que a Q-Cells e a REC eram accionistas minoritários e o Presidente do Conselho de Administração da Q-Cells, bem como o Sr. Brenninkmeijer, eram membros do Conselho de Administração.

| (114) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que tanto à data da notificação, como à da adopção da Decisão N 426/05, a estrutura accionista formal e a estrutura de tomada de decisões da Sovello foram deliberadamente concebidas para permitir que a Sovello obtivesse a majoração a favor das PME (mantendo a participação da Q-Cells a um nível inferior a 25 %), ao mesmo tempo que o objectivo dos dois e, posteriormente, dos três parceiros estratégicos (a REC garantia o fornecimento de silício) fora sempre a criação de uma parceria em igualdade de condições, após ter sido obtida a majoração a favor das PME. Efectivamente, três meses depois de a Comissão ter aprovado a majoração a favor das PME, uma alteração do MJVA2 conferiu participações iguais (33,3 % cada) aos três parceiros. |
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(114)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que tanto à data da notificação, como à da adopção da Decisão N 426/05, a estrutura accionista formal e a estrutura de tomada de decisões da Sovello foram deliberadamente concebidas para permitir que a Sovello obtivesse a majoração a favor das PME (mantendo a participação da Q-Cells a um nível inferior a 25 %), ao mesmo tempo que o objectivo dos dois e, posteriormente, dos três parceiros estratégicos (a REC garantia o fornecimento de silício) fora sempre a criação de uma parceria em igualdade de condições, após ter sido obtida a majoração a favor das PME. Efectivamente, três meses depois de a Comissão ter aprovado a majoração a favor das PME, uma alteração do MJVA2 conferiu participações iguais (33,3 % cada) aos três parceiros.

6.3.4.   Cálculo do limiar de PME, pressupondo que a Q-Cells detém uma participação de 25 %

| (115) | Nos termos do artigo 2.o do anexo da Recomendação relativa às PME, as pequenas e médias empresas são definidas como empresas:






  — | que empregam menos de 250 pessoas, |
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(115)

Nos termos do artigo 2.o do anexo da Recomendação relativa às PME, as pequenas e médias empresas são definidas como empresas:

—

que empregam menos de 250 pessoas,

| — | cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou |
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—

cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou

| — | cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. |
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—

cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR.

| (116) | O cálculo destes limiares depende da estrutura da empresa em causa (se é uma empresa autónoma ou uma empresa parceira/associada, na acepção da artigo 3.o do anexo da Recomendação relativa às PME). Nos termos do artigo 4.o do anexo da Recomendação relativa às PME, os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos limiares financeiros que permitem determinar se o beneficiário do auxílio é uma PME são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Nos termos do artigo 6.o do anexo da Recomendação relativa às PME, os dados relativos a empresas parceiras/associadas devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares de PME (100 % no caso das empresas associadas e, no das empresas parceiras, proporcionalmente à sua percentagem de participação no capital, ou seja, pelo menos 25 %). |
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(116)

O cálculo destes limiares depende da estrutura da empresa em causa (se é uma empresa autónoma ou uma empresa parceira/associada, na acepção da artigo 3.o do anexo da Recomendação relativa às PME). Nos termos do artigo 4.o do anexo da Recomendação relativa às PME, os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos limiares financeiros que permitem determinar se o beneficiário do auxílio é uma PME são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Nos termos do artigo 6.o do anexo da Recomendação relativa às PME, os dados relativos a empresas parceiras/associadas devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares de PME (100 % no caso das empresas associadas e, no das empresas parceiras, proporcionalmente à sua percentagem de participação no capital, ou seja, pelo menos 25 %).

| (117) | Na sequência de todas as considerações acima enunciadas, a Comissão considera que a Q-Cells deveria ter sido classificada, na decisão original, como uma empresa parceira da Sovello (ou seja, como se detivesse uma participação de 25 %), se tivessem sido fornecidas à Comissão todas as informações relevantes. Nesta base, a Comissão refez o cálculo dos limiares de PME da Sovello, tal como são definidos na Recomendação relativa às PME. |
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(117)

Na sequência de todas as considerações acima enunciadas, a Comissão considera que a Q-Cells deveria ter sido classificada, na decisão original, como uma empresa parceira da Sovello (ou seja, como se detivesse uma participação de 25 %), se tivessem sido fornecidas à Comissão todas as informações relevantes. Nesta base, a Comissão refez o cálculo dos limiares de PME da Sovello, tal como são definidos na Recomendação relativa às PME.

| (118) | Por força da sua participação maioritária, a Evergreen era uma empresa associada da Sovello, o que significa que 100 % dos dados que lhe dizem respeito devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares de PME. Os dados a considerar para a Evergreen são os de 2004 (215 trabalhadores, um volume de negócios anual de 18,9 milhões de EUR e um balanço total anual de 36,5 milhões de EUR). No mesmo ano, a Sovello não tinha efectivos nem volume de negócios e o balanço era de 0,025 milhões de EUR. No fim de 2004, a Q-Cells tinha 350 trabalhadores, um volume de negócios anual de 128,7 milhões de EUR e um balanço total anual de 105,6 milhões de EUR. |
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(118)

Por força da sua participação maioritária, a Evergreen era uma empresa associada da Sovello, o que significa que 100 % dos dados que lhe dizem respeito devem ser tidos em conta no cálculo dos limiares de PME. Os dados a considerar para a Evergreen são os de 2004 (215 trabalhadores, um volume de negócios anual de 18,9 milhões de EUR e um balanço total anual de 36,5 milhões de EUR). No mesmo ano, a Sovello não tinha efectivos nem volume de negócios e o balanço era de 0,025 milhões de EUR. No fim de 2004, a Q-Cells tinha 350 trabalhadores, um volume de negócios anual de 128,7 milhões de EUR e um balanço total anual de 105,6 milhões de EUR.

| (119) | A Comissão refez o cálculo dos limiares de PME da Sovello, incluindo 100 % dos efectivos, do volume de negócios e do balanço total da Sovello (dados apresentados com a notificação), 100 % dos dados relativos à Evergreen (empresa associada, dados do final de 2004, apresentados com a notificação) e 25 % dos dados relativos à Q-Cells. Com base neste cálculo, são excedidos todos os limiares de PME e, portanto, a Sovello não é elegível para o estatuto de PME e, como tal, não tem direito a receber uma majoração a favor das PME. |
| --- | --- |

(119)

A Comissão refez o cálculo dos limiares de PME da Sovello, incluindo 100 % dos efectivos, do volume de negócios e do balanço total da Sovello (dados apresentados com a notificação), 100 % dos dados relativos à Evergreen (empresa associada, dados do final de 2004, apresentados com a notificação) e 25 % dos dados relativos à Q-Cells. Com base neste cálculo, são excedidos todos os limiares de PME e, portanto, a Sovello não é elegível para o estatuto de PME e, como tal, não tem direito a receber uma majoração a favor das PME.

| (120) | A Alemanha alega que a Comissão parece pressupor que uma empresa comum e as suas empresas parceiras devem ser tratadas automaticamente como uma única entidade económica, o que equivale a criar e aplicar critérios específicos de definição de uma PME para as empresas comuns. A Comissão considera que a apreciação do presente caso demonstra que este argumento não é válido. Nos termos do artigo 6.o da Recomendação relativa às PME, a Comissão teve apenas em conta os dados da Q-Cells, de forma proporcional (25 %), porque considera que a participação da Q-Cells foi mantida artificialmente abaixo desse limiar. |
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(120)

A Alemanha alega que a Comissão parece pressupor que uma empresa comum e as suas empresas parceiras devem ser tratadas automaticamente como uma única entidade económica, o que equivale a criar e aplicar critérios específicos de definição de uma PME para as empresas comuns. A Comissão considera que a apreciação do presente caso demonstra que este argumento não é válido. Nos termos do artigo 6.o da Recomendação relativa às PME, a Comissão teve apenas em conta os dados da Q-Cells, de forma proporcional (25 %), porque considera que a participação da Q-Cells foi mantida artificialmente abaixo desse limiar.

6.4.   Não é necessária uma majoração a favor das PME

| (121) | Dado que são excedidos os limiares de PME, não é necessário investigar se a Sovello se confrontava efectivamente com as desvantagens típicas de uma PME e se a concessão de uma majoração a favor das PME era necessária por esse motivo. Mesmo assim, a Alemanha enumera várias «desvantagens típicas das PME» com que a Sovello se confrontaria (ver secção 5.2). No que se refere ao acesso limitado ao financiamento e ao argumento da Alemanha de que sem a majoração a favor das PME o projecto de investimento não teria sido executado, a Comissão observa que o MJVA1 prevê formas de obter um «financiamento alternativo» caso as subvenções estatais se não concretizassem. O MJVA2 prevê uma compensação para as obrigações de reembolso da subvenção por parte dos três parceiros da empresa comum (através de um empréstimo à Sovello, ver ponto 110). Portanto, a Comissão não está convencida de que o investimento não teria tido lugar sem a majoração a favor das PME. No que se refere ao risco comercial, a Comissão é de opinião que esse risco é compensado pela possibilidade de a Sovello se apoiar na experiência combinada da Evergreen (nos sectores da distribuição e da comercialização), da Q-Cells (presença no mercado alemão) e da REC (com actividades no mercado dos módulos solares, através das suas filiais) (ver ponto 113). A Comissão não aceita o argumento da Alemanha de que a Sovello tinha custos operacionais e empresariais superiores aos de grandes empresas, dado que a empresa recebia um apoio substancial da Q-Cells, tal como se descreve nos considerandos 94 e 95, e tinha acesso garantido a silício através da REC (em 2005, registou-se um estrangulamento grave da oferta de silício no sector da indústria solar). |
| --- | --- |

(121)

Dado que são excedidos os limiares de PME, não é necessário investigar se a Sovello se confrontava efectivamente com as desvantagens típicas de uma PME e se a concessão de uma majoração a favor das PME era necessária por esse motivo. Mesmo assim, a Alemanha enumera várias «desvantagens típicas das PME» com que a Sovello se confrontaria (ver secção 5.2). No que se refere ao acesso limitado ao financiamento e ao argumento da Alemanha de que sem a majoração a favor das PME o projecto de investimento não teria sido executado, a Comissão observa que o MJVA1 prevê formas de obter um «financiamento alternativo» caso as subvenções estatais se não concretizassem. O MJVA2 prevê uma compensação para as obrigações de reembolso da subvenção por parte dos três parceiros da empresa comum (através de um empréstimo à Sovello, ver ponto 110). Portanto, a Comissão não está convencida de que o investimento não teria tido lugar sem a majoração a favor das PME. No que se refere ao risco comercial, a Comissão é de opinião que esse risco é compensado pela possibilidade de a Sovello se apoiar na experiência combinada da Evergreen (nos sectores da distribuição e da comercialização), da Q-Cells (presença no mercado alemão) e da REC (com actividades no mercado dos módulos solares, através das suas filiais) (ver ponto 113). A Comissão não aceita o argumento da Alemanha de que a Sovello tinha custos operacionais e empresariais superiores aos de grandes empresas, dado que a empresa recebia um apoio substancial da Q-Cells, tal como se descreve nos considerandos 94 e 95, e tinha acesso garantido a silício através da REC (em 2005, registou-se um estrangulamento grave da oferta de silício no sector da indústria solar).

| (122) | A Comissão considera que a sua apreciação baseada nas novas informações demonstra que, através dos seus parceiros da empresa comum com actividades no mesmo sector industrial, a Sovello tinha potencialmente acesso a fundos e a apoio que não estavam disponíveis para os seus concorrentes com a mesma dimensão que não eram apoiados por empresas parceiras ou associadas. Ao contrário do que o argumenta a Alemanha, a Comissão conclui, portanto, que a majoração a favor das PME concedida à Sovello não era necessária para garantir o financiamento do investimento. |
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(122)

A Comissão considera que a sua apreciação baseada nas novas informações demonstra que, através dos seus parceiros da empresa comum com actividades no mesmo sector industrial, a Sovello tinha potencialmente acesso a fundos e a apoio que não estavam disponíveis para os seus concorrentes com a mesma dimensão que não eram apoiados por empresas parceiras ou associadas. Ao contrário do que o argumenta a Alemanha, a Comissão conclui, portanto, que a majoração a favor das PME concedida à Sovello não era necessária para garantir o financiamento do investimento.

6.5.   Conclusão

| (123) | Por consequência, a Comissão considera que a Sovello não era elegível para a majoração a favor das PME de 15 % e que a majoração a favor das PME concedida é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(123)

Por consequência, a Comissão considera que a Sovello não era elegível para a majoração a favor das PME de 15 % e que a majoração a favor das PME concedida é incompatível com o mercado interno.

| (124) | Em virtude do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, a Comissão deve, em princípio, ordenar a recuperação deste auxílio incompatível junto do beneficiário. |
| --- | --- |

(124)

Em virtude do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, a Comissão deve, em princípio, ordenar a recuperação deste auxílio incompatível junto do beneficiário.

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A decisão adoptada em 7 de Junho de 2006 no processo de auxílio estatal N 426/05 é revogada.

Artigo 2.o

O auxílio estatal no montante de 9 130 995 EUR, a preços de 2007, concedido ilegalmente pela Alemanha a favor da Sovello, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

1.   A Alemanha recuperará junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 2.o.

2.   O montante a recuperar vence juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.

3.   Os juros são calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (30).

4.   A Alemanha anulará todos os pagamentos pendentes do auxílio mencionado no artigo 2.o, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio mencionado no artigo 2.o será imediata e efectiva.

2.   A Alemanha garantirá a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a partir da data de notificação da mesma.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha comunicará à Comissão as seguintes informações:

| a) | O montante total (capital e juros) que deve ser recuperado junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) que deve ser recuperado junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos que demonstrem que foi ordenado ao beneficiário o reembolso do auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos que demonstrem que foi ordenado ao beneficiário o reembolso do auxílio.

2.   A Alemanha manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 2.o. Apresentará de imediato, a pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 6.o

A República Federal Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 23.

1

(2)  Em 24 de Novembro de 2008, a EverQ GmbH foi transformada em sociedade anónima (Aktiengesellschaft) com a denominação Sovello AG. Para facilitar a compreensão da decisão, será utilizada a denominação actual «Sovello AG», mesmo no que se refere ao período anterior à mudança de nome.

2

Aktiengesellschaft

(3)  JO C 270 de 7.11.2006, p. 2.

3

(4)  Decisão 2009/697/CE da Comissão (JO L 237 de 9.9.2009, p. 15).

4

(5)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

5

(6)  Ver nota 1.

6

(7)  A tecnologia String-Ribbon é um processo contínuo em que arames compridos são desenrolados de bobinas e puxados através de um banho de silício fundido, formando uma longa «fita» de silício. A fita é retirada a intervalos regulares e cortada em peças mais pequenas (wafers solares). Em seguida, os wafers são limpos e submetidos a outros processos (difusão POCl3, decapagem, revestimento anti-reflexo SiN, metalização e acondicionamento) para serem transformados em células solares. A última etapa do processo consiste na montagem das células em módulos (painéis) solares.

7

wafers

wafers

3

(8)  Um megawatt-pico (MWp) corresponde a 1 000 000 watt-pico (Wp). O watt-pico é uma unidade de medida da capacidade (potência nominal) de células e módulos solares. O watt-pico é o padrão usado na indústria fotovoltaica para medir a capacidade técnica dos módulos solares; exprime a potência nominal do módulo em condições de ensaio normalizadas.

8

(9)  Sediada em Thalheim, Saxónia-Anhalt, Alemanha. Antiga Q-Cells AG.

9

(10)  Este acordo pode ser consultado na internet em: http://www.secinfo.com/dsvRx.z7n.d.htm

10

(11)  Segredo comercial.

11

(12)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

12

(13)  Auxílio estatal N 641/02 – Alemanha – Mapa de auxílios regionais 2004-2006.

13

(14)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

14

(15)  Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003 (JO C 284 de 27.11.2003, p. 5).

15

(16)  Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005 (JO C 235 de 23.9.2005, p. 4).

16

(17)  Uma majoração de 10 % para as PME localizadas nas regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e de 15 % para as PME das regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a).

17

o

o

o

o

(18)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

18

(19)  JO C 118 de 20.5.2003, p. 5.

19

(20)  Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

20

(21)  Acórdão no Processo C 91/01, Colectânea 2004, p. I-04355.

21

(22)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no Processo T-137/02, Colectânea 2004, p. II-03541.

22

(23)  Em 2 de Março de 2005, a Comissão concluiu que a Q-Cells era uma PME e aprovou uma majoração a favor das PME concedida à Q-Cells na sua decisão N 457/04 (JO C 131 de 28.5.2005, p. 11).

23

(24)  Em 3 de Maio de 2005, a Comissão concluiu que a CSG Solar era uma PME e aprovou uma majoração a favor das PME na sua Decisão N 122/05 (JO C 235 de 23.9.2005, p. 3); em 19 de Julho de 2006, a Comissão concluiu que a CSG Solar continuava a ser uma PME e aprovou uma segunda majoração a favor das PME na sua Decisão N 335/06 (JO C 232 de 27.9.2006, p. 2).

24

(25)  «Serão cumpridos os requisitos de notificação individual relativos às PME, na acepção da definição comunitária, que constam do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, bem como as obrigações de registo e elaboração de relatórios previstas no artigo 9.o do mesmo regulamento». O texto em língua alemã que faz fé é o seguinte: «Die Einzelnotifizierungspflichten für KMUs im Sinne der Gemeinschaftsdefinition, die sich aus Artikel 6 der KMU-Verordnung 70/2001 ergeben, werden ebenso eingehalten wie die in Artikel 9 derselben Verordnung vorgeschriebenen Aufzeichnungs- und Mitteilungspflichten».

25

o

o

o

(26)  O artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a d), do anexo da Recomendação relativa às PME tem a seguinte redacção:

26

o

o

Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

| a) | Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa; |
| --- | --- |

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;

| b) | Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa; |
| --- | --- |

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;

| c) | Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; |
| --- | --- |

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

| d) | Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última. |
| --- | --- |

d)

Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.

(27)  Trigésimo terceiro plano-quadro do programa comum do Governo Federal e dos Länder (Gemeinschaftsaufgabe) «Melhoria das estruturas económicas regionais»: «Serão utilizados para determinar os limiares aplicáveis às empresas autónomas, às empresas parceiras e às empresas associadas os métodos de cálculo estabelecidos na Recomendação da Comissão Europeia relativa às PME. Esses critérios de apreciação não podem ser contornados por empresas que, satisfazendo embora formalmente as condições do estatuto de PME, são controladas efectivamente por uma ou mais grandes empresas. Devem ser excluídas todas as entidades jurídicas que constituam um grupo económico com uma importância económica superior à de uma pequena ou média empresa».

27

Länder

(28)  «JVCo» designa a EverQ (Sovello), «Q» a Q-Cells e «E» a Evergreen.

28

(29)  «VentureCo» designa a EverQ; «Q» designa a Q-Cells. «Certificado de não oposição» é a confirmação por escrito das autoridades alemãs de que o aumento da participação é possível ao abrigo da regulamentação aplicável às subvenções, sem dar origem a uma redução da subvenção ou a uma obrigação de reembolso.

29

(30)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

30

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 1.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/39 |
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1.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/39

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 59/07 (ex N 127/06 e NN 13/06) concedido pela Itália a favor da Ixfin SpA

[notificada com o número C(2009) 8123]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/359/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) em conformidade com as disposições mencionadas supra e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 18 de Novembro de 2005, a Itália aprovou um decreto com base no qual estava prevista a concessão de uma garantia que constituía um auxílio de emergência à Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin» ou «a empresa»). Após a notificação do auxílio pelas autoridades italianas, em 23 de Fevereiro de 2006, a Comissão registou inicialmente o processo com o número N 127/06. Quando verificou que o auxílio fora concedido a partir de Dezembro de 2005, violando a cláusula de «standstill», este foi novamente registado com o número NN 13/06. |
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(1)

Em 18 de Novembro de 2005, a Itália aprovou um decreto com base no qual estava prevista a concessão de uma garantia que constituía um auxílio de emergência à Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin» ou «a empresa»). Após a notificação do auxílio pelas autoridades italianas, em 23 de Fevereiro de 2006, a Comissão registou inicialmente o processo com o número N 127/06. Quando verificou que o auxílio fora concedido a partir de Dezembro de 2005, violando a cláusula de «standstill», este foi novamente registado com o número NN 13/06.

| (2) | Por carta de 5 de Abril de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu por carta registada em 29 de Maio de 2006. Realizou-se em 9 de Junho de 2006 uma reunião com as autoridades italianas, na qual a Itália informou a Comissão de que seria apresentado um plano de reestruturação. |
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(2)

Por carta de 5 de Abril de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu por carta registada em 29 de Maio de 2006. Realizou-se em 9 de Junho de 2006 uma reunião com as autoridades italianas, na qual a Itália informou a Comissão de que seria apresentado um plano de reestruturação.

| (3) | Por carta registada em 13 de Junho de 2006, a Itália informou a Comissão de que, na sequência de um pedido da Ixfin de que o montante do auxílio fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR, as autoridades italianas tinham concedido o seu acordo provisório, sujeito, porém, a um parecer favorável da Comissão. Por carta de 19 de Junho de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália prestou por carta registada em 26 de Junho de 2006. |
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(3)

Por carta registada em 13 de Junho de 2006, a Itália informou a Comissão de que, na sequência de um pedido da Ixfin de que o montante do auxílio fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR, as autoridades italianas tinham concedido o seu acordo provisório, sujeito, porém, a um parecer favorável da Comissão. Por carta de 19 de Junho de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália prestou por carta registada em 26 de Junho de 2006.

| (4) | Em 5 de Julho de 2006, a Comissão enviou à Itália uma carta de insistência relativa ao plano de reestruturação anunciado. |
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(4)

Em 5 de Julho de 2006, a Comissão enviou à Itália uma carta de insistência relativa ao plano de reestruturação anunciado.

| (5) | Por carta registada em 9 de Agosto de 2006, a Itália apresentou novas informações, confirmando que o Tribunal de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal») tinha declarado a insolvência da empresa em 5 de Julho de 2006. Na sequência de um pedido de informações suplementares apresentado pela Comissão em 29 de Novembro de 2006, a Itália apresentou uma parte dessas informações, por carta de 7 de Dezembro de 2006. A Comissão enviou em 22 de Dezembro de 2006 uma carta de insistência solicitando à Itália que apresentasse as informações em falta e especificando mais pormenorizadamente as informações que seriam necessárias. A Comissão perguntava se a empresa seria previsivelmente liquidada no termo do processo de falência, nomeadamente, se tal implicaria a cessação de todas as actividades comerciais, ou se havia alguma possibilidade de as actividades comerciais da empresa prosseguirem de qualquer forma, por exemplo, em consequência da sua venda como empresa em actividade. |
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(5)

Por carta registada em 9 de Agosto de 2006, a Itália apresentou novas informações, confirmando que o Tribunal de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal») tinha declarado a insolvência da empresa em 5 de Julho de 2006. Na sequência de um pedido de informações suplementares apresentado pela Comissão em 29 de Novembro de 2006, a Itália apresentou uma parte dessas informações, por carta de 7 de Dezembro de 2006. A Comissão enviou em 22 de Dezembro de 2006 uma carta de insistência solicitando à Itália que apresentasse as informações em falta e especificando mais pormenorizadamente as informações que seriam necessárias. A Comissão perguntava se a empresa seria previsivelmente liquidada no termo do processo de falência, nomeadamente, se tal implicaria a cessação de todas as actividades comerciais, ou se havia alguma possibilidade de as actividades comerciais da empresa prosseguirem de qualquer forma, por exemplo, em consequência da sua venda como empresa em actividade.

| (6) | Por carta de 14 de Março de 2007, a Itália respondeu confirmando a cessação de todas as actividades. Porém, na mesma carta explicava também que não era possível nessa data informar se as actividades comerciais da empresa poderiam ser retomadas, devido a dificuldades na obtenção das informações relevantes. Em 14 de Junho de 2007, a Comissão pediu à Itália que a mantivesse informada sobre eventuais medidas futuras tomadas no âmbito do processo de falência, especificando as informações que seriam consideradas cruciais. |
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(6)

Por carta de 14 de Março de 2007, a Itália respondeu confirmando a cessação de todas as actividades. Porém, na mesma carta explicava também que não era possível nessa data informar se as actividades comerciais da empresa poderiam ser retomadas, devido a dificuldades na obtenção das informações relevantes. Em 14 de Junho de 2007, a Comissão pediu à Itália que a mantivesse informada sobre eventuais medidas futuras tomadas no âmbito do processo de falência, especificando as informações que seriam consideradas cruciais.

| (7) | Em Outubro de 2007, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa da possibilidade de a Ixfin receber um auxílio à reestruturação. |
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(7)

Em Outubro de 2007, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa da possibilidade de a Ixfin receber um auxílio à reestruturação.

| (8) | Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»), enviando também um pedido de informações em que instava as autoridades italianas a responderem a uma série de perguntas no prazo de um mês e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 7 de Janeiro de 2008, a Itália pediu uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. Foi concedida no mesmo dia uma prorrogação até 12 de Fevereiro de 2008. A Itália forneceu apenas parte das informações, em correios electrónicos de 15 Janeiro de 2008, 12 de Março de 2008 e 25 de Março de 2008. |
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(8)

Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»), enviando também um pedido de informações em que instava as autoridades italianas a responderem a uma série de perguntas no prazo de um mês e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 7 de Janeiro de 2008, a Itália pediu uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. Foi concedida no mesmo dia uma prorrogação até 12 de Fevereiro de 2008. A Itália forneceu apenas parte das informações, em correios electrónicos de 15 Janeiro de 2008, 12 de Março de 2008 e 25 de Março de 2008.

| (9) | Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações das partes interessadas, designadamente do administrador especial nomeado no âmbito do processo de falência (a seguir designado «o Administrador»), que foram transmitidas à Itália em 18 de Abril de 2008, juntamente com um pedido de informações. Em 24 de Abril de 2008, a Itália respondeu a este pedido e apresentou os seus comentários às observações das partes interessadas. |
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(9)

Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações das partes interessadas, designadamente do administrador especial nomeado no âmbito do processo de falência (a seguir designado «o Administrador»), que foram transmitidas à Itália em 18 de Abril de 2008, juntamente com um pedido de informações. Em 24 de Abril de 2008, a Itália respondeu a este pedido e apresentou os seus comentários às observações das partes interessadas.

| (10) | Em 20 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu em carta de 30 de Outubro de 2008. As autoridades italianas transmitiram o pedido da Comissão ao Administrador, que apresentou informações suplementares em 18 de Novembro de 2008. |
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(10)

Em 20 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu em carta de 30 de Outubro de 2008. As autoridades italianas transmitiram o pedido da Comissão ao Administrador, que apresentou informações suplementares em 18 de Novembro de 2008.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1.   Beneficiário

| (11) | A Ixfin é uma grande empresa sediada em Marcianise (Caserta), na região da Campânia. |
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(11)

A Ixfin é uma grande empresa sediada em Marcianise (Caserta), na região da Campânia.

| (12) | A Ixfin é uma sociedade de direito italiano que exerce a sua actividade no sector da subcontratação (actividade de produção e montagem de discos e outros produtos electrónicos), bem como no sector da prestação de serviços de atendimento telefónico (call centre) e de logística. |
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(12)

A Ixfin é uma sociedade de direito italiano que exerce a sua actividade no sector da subcontratação (actividade de produção e montagem de discos e outros produtos electrónicos), bem como no sector da prestação de serviços de atendimento telefónico (call centre) e de logística.

| (13) | Até 1999 era uma filial do grupo Olivetti e os seus produtos eram comercializados com a marca Olivetti. Em 1999 a Olivetti decidiu alienar todas as suas actividades de produção e a Ixfin foi vendida à Finmek SpA. |
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(13)

Até 1999 era uma filial do grupo Olivetti e os seus produtos eram comercializados com a marca Olivetti. Em 1999 a Olivetti decidiu alienar todas as suas actividades de produção e a Ixfin foi vendida à Finmek SpA.

| (14) | A Ixfin é controlada desde 2003 pela Maxfin Srl que, por seu turno, é controlada pela Pufin Srl. A Pufin Srl, que exerce a sua actividade no sector dos serviços às empresas (comerciais, administrativos e logísticos), é a empresa-mãe do Grupo Pufin, que pertence à família Pugliese. |
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(14)

A Ixfin é controlada desde 2003 pela Maxfin Srl que, por seu turno, é controlada pela Pufin Srl. A Pufin Srl, que exerce a sua actividade no sector dos serviços às empresas (comerciais, administrativos e logísticos), é a empresa-mãe do Grupo Pufin, que pertence à família Pugliese.

| (15) | A Ixfin controla, directa e indirectamente, outras quatro empresas, nomeadamente a Nicofin Srl (99 %), a Uni.com Partecipazioni Srl (100 %), a Uni.com S.p.A. (100 %) e a Uni.com Ricerche Srl (100 %). |
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(15)

A Ixfin controla, directa e indirectamente, outras quatro empresas, nomeadamente a Nicofin Srl (99 %), a Uni.com Partecipazioni Srl (100 %), a Uni.com S.p.A. (100 %) e a Uni.com Ricerche Srl (100 %).

| (16) | A origem das dificuldades da Ixfin reside, nomeadamente, no facto de a empresa actuar essencialmente como subcontratante de terceiros e, portanto, estar dependente das suas encomendas. Na última década, o mercado da electrónica entrou em crise generalizada, que as empresas desse segmento de mercado superaram quer aumentando a eficiência, através de economias de escala, quer deslocalizando a produção para países de mão-de-obra barata. |
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(16)

A origem das dificuldades da Ixfin reside, nomeadamente, no facto de a empresa actuar essencialmente como subcontratante de terceiros e, portanto, estar dependente das suas encomendas. Na última década, o mercado da electrónica entrou em crise generalizada, que as empresas desse segmento de mercado superaram quer aumentando a eficiência, através de economias de escala, quer deslocalizando a produção para países de mão-de-obra barata.

| (17) | Assim que começou a ter dificuldades graves, a Ixfin foi vendida, em Março de 2004, a um investidor disposto a disponibilizar os recursos necessários para relançar as actividades da empresa. Porém, o plano do investidor não foi executado, o que teve por consequência que a partir de Setembro de 2004 a empresa começou a ter problemas de solvência. Em Dezembro de 2004 a empresa, após ter sofrido prejuízos suplementares de 20 milhões de EUR, foi revendida ao Grupo Pufin, por um preço puramente simbólico. Em Dezembro de 2004, a empresa cessou as suas actividades. |
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(17)

Assim que começou a ter dificuldades graves, a Ixfin foi vendida, em Março de 2004, a um investidor disposto a disponibilizar os recursos necessários para relançar as actividades da empresa. Porém, o plano do investidor não foi executado, o que teve por consequência que a partir de Setembro de 2004 a empresa começou a ter problemas de solvência. Em Dezembro de 2004 a empresa, após ter sofrido prejuízos suplementares de 20 milhões de EUR, foi revendida ao Grupo Pufin, por um preço puramente simbólico. Em Dezembro de 2004, a empresa cessou as suas actividades.

| (18) | A situação financeira da Ixfin à data de concessão do auxílio estatal é descrita no quadro que se segue.

  Quadro 1










  (em EUR) |
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| | Volume de negócios | Lucro líquido/(prejuízo) | Dívida fiscal | Dívida à Segurança Social |
| 31.12.2003 | 104 000 000 | 11 000 | 9 000 000 | 20 800 000 |
| 31.12.2004 | 75 000 000 | (2 000 000) | 14 800 000 | 26 100 000 |
| 31.5.2005 | 3 000 000 | (4) | 16 000 000 (3) | 27 700 000 (3) |

(18)

A situação financeira da Ixfin à data de concessão do auxílio estatal é descrita no quadro que se segue.

Quadro 1

(em EUR)

Volume de negócios

Lucro líquido/(prejuízo)

Dívida fiscal

Dívida à Segurança Social

31.12.2003

104 000 000

11 000

9 000 000

20 800 000

31.12.2004

75 000 000

(2 000 000)

14 800 000

26 100 000

31.5.2005

3 000 000

(4)

16 000 000 (3)

27 700 000 (3)

II.2.   Medida de auxílio

| (19) | Em 18 de Novembro de 2005, o Ministério do Desenvolvimento Económico (a seguir designado «o Ministério») promulgou um decreto em que previa conceder um auxílio de emergência à Ixfin. O financiamento deveria provir de fundos criados com base no Decreto-Lei n.o 35 de 14 de Março de 2005 (5) (o «decreto competitività)», alterado posteriormente pelo artigo 11.o da Lei n.o 80 de 14 de Maio de 2005 (6) e clarificado pela Decisão n.o 101 do Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica (Comité Interministerial de Planeamento Económico), de 29 de Junho de 2005, que estabelece que tal apoio só pode ser concedido através de uma garantia e apenas para salvar uma empresa que se encontre em dificuldade. |
| --- | --- |

(19)

Em 18 de Novembro de 2005, o Ministério do Desenvolvimento Económico (a seguir designado «o Ministério») promulgou um decreto em que previa conceder um auxílio de emergência à Ixfin. O financiamento deveria provir de fundos criados com base no Decreto-Lei n.o 35 de 14 de Março de 2005 (5) (o «decreto competitività)», alterado posteriormente pelo artigo 11.o da Lei n.o 80 de 14 de Maio de 2005 (6) e clarificado pela Decisão n.o 101 do Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica (Comité Interministerial de Planeamento Económico), de 29 de Junho de 2005, que estabelece que tal apoio só pode ser concedido através de uma garantia e apenas para salvar uma empresa que se encontre em dificuldade.

| (20) | A garantia foi concedida para um empréstimo do BancApulia (a seguir designado «o Banco») no montante de 15 milhões de EUR, à taxa Euribor a três meses, acrescida de 1,25 pp, ou seja, a uma taxa de juro inicial de 3,591 %, por uma duração de seis meses, a partir de 30 de Dezembro de 2005. |
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(20)

A garantia foi concedida para um empréstimo do BancApulia (a seguir designado «o Banco») no montante de 15 milhões de EUR, à taxa Euribor a três meses, acrescida de 1,25 pp, ou seja, a uma taxa de juro inicial de 3,591 %, por uma duração de seis meses, a partir de 30 de Dezembro de 2005.

| (21) | O auxílio foi utilizado principalmente para pagar uma parte das dívidas da empresa. A Itália alegou que esses pagamentos eram urgentes, pois alguns credores tinham já instaurado processos judiciais para invocar os seus créditos. |
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(21)

O auxílio foi utilizado principalmente para pagar uma parte das dívidas da empresa. A Itália alegou que esses pagamentos eram urgentes, pois alguns credores tinham já instaurado processos judiciais para invocar os seus créditos.

| (22) | As autoridades italianas informaram também a Comissão de que a Ixfin solicitara que o montante coberto pela garantia fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR. |
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(22)

As autoridades italianas informaram também a Comissão de que a Ixfin solicitara que o montante coberto pela garantia fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR.

II.3.   Insolvência da Ixfin

| (23) | Em 5 de Julho de 2006 foi declarada formalmente a falência da empresa e foi iniciado um processo de liquidação (a seguir designado «procedura fallimentare» ou «fallimento») (7). |
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(23)

Em 5 de Julho de 2006 foi declarada formalmente a falência da empresa e foi iniciado um processo de liquidação (a seguir designado «procedura fallimentare» ou «fallimento») (7).

| (24) | Em Março de 2007 o Ministério, que registara o seu crédito no âmbito do processo de falência, solicitou ao tribunal competente que o processo de fallimento fosse transformado num processo administrativo extraordinário, um processo de concordata com controlo judicial que, quando completado, pode permitir que a empresa em causa continue em actividade (a seguir designado «amministrazione straordinaria») (8), uma medida estabelecida pelo Decreto Legislativo n.o 270 de 8 de Julho de 1999 (a seguir designado «Decreto Legislativo n.o 270/1999»). |
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(24)

Em Março de 2007 o Ministério, que registara o seu crédito no âmbito do processo de falência, solicitou ao tribunal competente que o processo de fallimento fosse transformado num processo administrativo extraordinário, um processo de concordata com controlo judicial que, quando completado, pode permitir que a empresa em causa continue em actividade (a seguir designado «amministrazione straordinaria») (8), uma medida estabelecida pelo Decreto Legislativo n.o 270 de 8 de Julho de 1999 (a seguir designado «Decreto Legislativo n.o 270/1999»).

| (25) | Além disso, antes de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão tomou conhecimento através da imprensa de que a Ixfin seria possivelmente objecto de um processo de amministrazione straordinaria, no âmbito de um acordo de reindustrialização da região de Caserta («Protocollo d’intesa per la reindustrializzazione della Provincia di Caserta», a seguir designado «o Protocollo»). Este acordo, assinado pelas instituições italianas, os sindicatos e a associação patronal Confindustria, previa, através de várias medidas, a realização de investimentos no montante de 40 a 60 milhões de EUR. De acordo com as informações de que a Comissão dispunha nesse momento, este acordo destinar-se-ia a relançar a produção e a preservar o emprego nas zonas industriais da província de Caserta. |
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(25)

Além disso, antes de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão tomou conhecimento através da imprensa de que a Ixfin seria possivelmente objecto de um processo de amministrazione straordinaria, no âmbito de um acordo de reindustrialização da região de Caserta («Protocollo d’intesa per la reindustrializzazione della Provincia di Caserta», a seguir designado «o Protocollo»). Este acordo, assinado pelas instituições italianas, os sindicatos e a associação patronal Confindustria, previa, através de várias medidas, a realização de investimentos no montante de 40 a 60 milhões de EUR. De acordo com as informações de que a Comissão dispunha nesse momento, este acordo destinar-se-ia a relançar a produção e a preservar o emprego nas zonas industriais da província de Caserta.

III.   DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO QUANDO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 88.o, N.o 2

| (26) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, e com base nas informações de que dispunha nesse momento, a Comissão exprimia dúvidas quando à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (9) (a seguir designadas «as Orientações»). |
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(26)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, e com base nas informações de que dispunha nesse momento, a Comissão exprimia dúvidas quando à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (9) (a seguir designadas «as Orientações»).

| (27) | A Comissão convidava a Itália a fornecer mais informações que demonstrassem a elegibilidade da Ixfin para o auxílio e, a fim de comprovar que as dificuldades eram demasiado graves para que pudessem ser resolvidas pelo próprio grupo, os balanços da Pufin e da Maxfin. |
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(27)

A Comissão convidava a Itália a fornecer mais informações que demonstrassem a elegibilidade da Ixfin para o auxílio e, a fim de comprovar que as dificuldades eram demasiado graves para que pudessem ser resolvidas pelo próprio grupo, os balanços da Pufin e da Maxfin.

| (28) | No que se refere à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações, a Comissão duvidava que o ponto 25, alínea d), das Orientações tivesse sido respeitado. A fim de satisfazer essa condição, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Neste contexto, a Comissão convidou a Itália a apresentar mais informações sobre a adequação do montante do auxílio de emergência, confirmando, entre outros aspectos, que a garantia se limitava a cobrir um empréstimo de 15 milhões de EUR e que esse montante não seria aumentado para 17,3 milhões de EUR, como o solicitara a empresa. |
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(28)

No que se refere à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações, a Comissão duvidava que o ponto 25, alínea d), das Orientações tivesse sido respeitado. A fim de satisfazer essa condição, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Neste contexto, a Comissão convidou a Itália a apresentar mais informações sobre a adequação do montante do auxílio de emergência, confirmando, entre outros aspectos, que a garantia se limitava a cobrir um empréstimo de 15 milhões de EUR e que esse montante não seria aumentado para 17,3 milhões de EUR, como o solicitara a empresa.

| (29) | A Comissão sublinhava ainda que o auxílio de emergência não podia servir essencialmente para adiar a insolvência, mas que devia ser canalizado para a reestruturação. Porém, a Comissão considerava que o objectivo do auxílio consistia apenas em reescalonar os pagamentos da dívida, salvando assim a empresa da insolvência. A Comissão solicitava, nomeadamente, provas de que a Ixfin estava a tentar elaborar um plano de reestruturação durante esse período. |
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(29)

A Comissão sublinhava ainda que o auxílio de emergência não podia servir essencialmente para adiar a insolvência, mas que devia ser canalizado para a reestruturação. Porém, a Comissão considerava que o objectivo do auxílio consistia apenas em reescalonar os pagamentos da dívida, salvando assim a empresa da insolvência. A Comissão solicitava, nomeadamente, provas de que a Ixfin estava a tentar elaborar um plano de reestruturação durante esse período.

| (30) | A Comissão duvidava também de que o auxílio respeitasse o ponto 25, alínea c), das Orientações, que estabelece que o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de seis meses a contar da primeira execução do auxílio de emergência, um plano de reestruturação, ou um plano de liquidação, ou a prova de que de que foi posto termo à garantia. |
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(30)

A Comissão duvidava também de que o auxílio respeitasse o ponto 25, alínea c), das Orientações, que estabelece que o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de seis meses a contar da primeira execução do auxílio de emergência, um plano de reestruturação, ou um plano de liquidação, ou a prova de que de que foi posto termo à garantia.

| (31) | A Comissão exprimia também dúvidas de que tivesse sido respeitado o princípio do auxílio único, tal como é estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações. |
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(31)

A Comissão exprimia também dúvidas de que tivesse sido respeitado o princípio do auxílio único, tal como é estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações.

| (32) | Além disso, na decisão de dar início ao procedimento a Comissão exprimia dúvidas sobre se a Ixfin não teria beneficiado de um auxílio suplementar (ver considerando 25 da presente decisão) destinado a facilitar o processo de falência. A Comissão observava que esse auxílio, mesmo que tivesse sido concedido ao abrigo da Lei n.o 181 de 1989 (ou das suas prorrogações posteriores), não seria compatível com a decisão da Comissão adoptada no processo N 214/03, uma vez que a autorização se baseava alegadamente na exclusão, ao abrigo do artigo 9.o, das empresas em dificuldade. Porém, a Ixfin é claramente uma empresa em dificuldade, com base no ponto 10, alínea c), das Orientações, uma vez que é objecto de um processo de falência. Por conseguinte, a Comissão observava que esse apoio só pode ser considerado compatível, enquanto apoio à reestruturação, se cumprir as condições estabelecidas nos pontos 31 a 51 das Orientações. |
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(32)

Além disso, na decisão de dar início ao procedimento a Comissão exprimia dúvidas sobre se a Ixfin não teria beneficiado de um auxílio suplementar (ver considerando 25 da presente decisão) destinado a facilitar o processo de falência. A Comissão observava que esse auxílio, mesmo que tivesse sido concedido ao abrigo da Lei n.o 181 de 1989 (ou das suas prorrogações posteriores), não seria compatível com a decisão da Comissão adoptada no processo N 214/03, uma vez que a autorização se baseava alegadamente na exclusão, ao abrigo do artigo 9.o, das empresas em dificuldade. Porém, a Ixfin é claramente uma empresa em dificuldade, com base no ponto 10, alínea c), das Orientações, uma vez que é objecto de um processo de falência. Por conseguinte, a Comissão observava que esse apoio só pode ser considerado compatível, enquanto apoio à reestruturação, se cumprir as condições estabelecidas nos pontos 31 a 51 das Orientações.

| (33) | Porém, a Comissão não tinha recebido qualquer notificação de um auxílio à reestruturação e não tinha sido informada sobre qualquer plano de reestruturação que permitisse que o auxílio satisfizesse as condições fundamentais necessárias à autorização de um auxílio à reestruturação, nos termos das Orientações. Nomeadamente, a Comissão tinha sérias dúvidas de que, caso existisse um plano de reestruturação, esse plano pudesse restabelecer a viabilidade operacional e financeira da empresa. |
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(33)

Porém, a Comissão não tinha recebido qualquer notificação de um auxílio à reestruturação e não tinha sido informada sobre qualquer plano de reestruturação que permitisse que o auxílio satisfizesse as condições fundamentais necessárias à autorização de um auxílio à reestruturação, nos termos das Orientações. Nomeadamente, a Comissão tinha sérias dúvidas de que, caso existisse um plano de reestruturação, esse plano pudesse restabelecer a viabilidade operacional e financeira da empresa.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

| (34) | As actas da reunião de 9 de Janeiro de 2008 sobre a Ixfin realizada no Ministério foram enviadas à Comissão em 15 de Janeiro de 2008. Essas actas revelavam que o Ministério tinha decidido recorrer da decisão do tribunal de não autorizar que fosse admitido o processo de amministrazione straordinaria para a Ixfin. |
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(34)

As actas da reunião de 9 de Janeiro de 2008 sobre a Ixfin realizada no Ministério foram enviadas à Comissão em 15 de Janeiro de 2008. Essas actas revelavam que o Ministério tinha decidido recorrer da decisão do tribunal de não autorizar que fosse admitido o processo de amministrazione straordinaria para a Ixfin.

| (35) | Em 12 de Março de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão por correio electrónico de que tinham dificuldade em obter as informações solicitadas e pediram uma solução provisória. Em 25 de Março de 2008, as autoridades italianas confirmaram que, efectivamente, não tinha sido concedido à Ixfin o alegado auxílio à reestruturação, no montante de 40 milhões de EUR. |
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(35)

Em 12 de Março de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão por correio electrónico de que tinham dificuldade em obter as informações solicitadas e pediram uma solução provisória. Em 25 de Março de 2008, as autoridades italianas confirmaram que, efectivamente, não tinha sido concedido à Ixfin o alegado auxílio à reestruturação, no montante de 40 milhões de EUR.

V.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (36) | Por carta de 27 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações do Administrador da Ixfin. |
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(36)

Por carta de 27 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações do Administrador da Ixfin.

| (37) | No que se refere à insolvência da Ixfin, o Administrador explicava que nessa data a Ixfin continuava a ser objecto de um processo de fallimento. Para que o processo de fallimento se transformasse num processo de amministrazione straordinaria, seria necessário que fossem preenchidos certos requisitos processuais e substantivos. Na sua decisão de 4 de Janeiro de 2008, o Tribunal decidira que não estavam preenchidas as condições necessárias para restabelecer o equilíbrio económico da empresa e que, portanto, o processo de fallimento não podia ser transformado num processo de amministrazione straordinaria. Essa decisão tinha sido contestada pelo Ministério junto do Tribunal de Recurso de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal de Recurso»). |
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(37)

No que se refere à insolvência da Ixfin, o Administrador explicava que nessa data a Ixfin continuava a ser objecto de um processo de fallimento. Para que o processo de fallimento se transformasse num processo de amministrazione straordinaria, seria necessário que fossem preenchidos certos requisitos processuais e substantivos. Na sua decisão de 4 de Janeiro de 2008, o Tribunal decidira que não estavam preenchidas as condições necessárias para restabelecer o equilíbrio económico da empresa e que, portanto, o processo de fallimento não podia ser transformado num processo de amministrazione straordinaria. Essa decisão tinha sido contestada pelo Ministério junto do Tribunal de Recurso de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal de Recurso»).

| (38) | Além disso, o Administrador explicava que, uma vez que a empresa continuava a ser objecto de um processo de fallimento, a sua actividade económica tinha cessado. |
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(38)

Além disso, o Administrador explicava que, uma vez que a empresa continuava a ser objecto de um processo de fallimento, a sua actividade económica tinha cessado.

| (39) | Quanto ao Protocollo, o Administrador explicava que esse acordo fora aprovado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro em 20 de Junho de 2007. Em 25 de Outubro de 2007 tinha-se realizado uma reunião de um grupo de coordenação que deveria elaborar um programa de investimento mais preciso. Contudo, como se depreendia das observações do Administrador, nomeadamente sobre a decisão do Tribunal, não tinha havido um acompanhamento concreto do programa de investimento, que continuou a ser um documento abstracto, que não continha indicações sobre os projectos a apoiar ou os fundos que poderiam ser utilizados. O Administrador sublinhava ainda que não tinham sido concedidos quaisquer outros fundos públicos para além do auxílio de emergência para salvar e/ou reestruturar a Ixfin. |
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(39)

Quanto ao Protocollo, o Administrador explicava que esse acordo fora aprovado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro em 20 de Junho de 2007. Em 25 de Outubro de 2007 tinha-se realizado uma reunião de um grupo de coordenação que deveria elaborar um programa de investimento mais preciso. Contudo, como se depreendia das observações do Administrador, nomeadamente sobre a decisão do Tribunal, não tinha havido um acompanhamento concreto do programa de investimento, que continuou a ser um documento abstracto, que não continha indicações sobre os projectos a apoiar ou os fundos que poderiam ser utilizados. O Administrador sublinhava ainda que não tinham sido concedidos quaisquer outros fundos públicos para além do auxílio de emergência para salvar e/ou reestruturar a Ixfin.

| (40) | O Administrador referia também que em 23 de Junho de 2006 a Ixfin apresentara à Sviluppo Italia SpA um projecto de plano de reestruturação, que não tivera sequência, devido à falência da empresa. O Administrador enviou à Comissão uma cópia do projecto de plano de reestruturação, elaborado por um consultor. |
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(40)

O Administrador referia também que em 23 de Junho de 2006 a Ixfin apresentara à Sviluppo Italia SpA um projecto de plano de reestruturação, que não tivera sequência, devido à falência da empresa. O Administrador enviou à Comissão uma cópia do projecto de plano de reestruturação, elaborado por um consultor.

| (41) | No que se refere à adequação do montante do auxílio de emergência, o Administrador transmitiu à Comissão os pedidos de auxílio de emergência apresentados pela Ixfin à Sviluppo Italia SpA, em 30 de Setembro e 11 de Novembro de 2005. |
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(41)

No que se refere à adequação do montante do auxílio de emergência, o Administrador transmitiu à Comissão os pedidos de auxílio de emergência apresentados pela Ixfin à Sviluppo Italia SpA, em 30 de Setembro e 11 de Novembro de 2005.

| (42) | Uma vez que a Comissão pedira que lhe fossem enviados os balanços da Pufin e da Maxfin para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, o Administrador apresentou cópias desses balanços. |
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(42)

Uma vez que a Comissão pedira que lhe fossem enviados os balanços da Pufin e da Maxfin para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, o Administrador apresentou cópias desses balanços.

| (43) | Quanto à execução da garantia estatal, o Administrador declarava que em 3 de Julho de 2006 o Banco solicitara ao Ministério o reembolso do empréstimo garantido. |
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(43)

Quanto à execução da garantia estatal, o Administrador declarava que em 3 de Julho de 2006 o Banco solicitara ao Ministério o reembolso do empréstimo garantido.

VI.   COMENTÁRIOS DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (44) | As autoridades italianas apresentaram os seus comentários sobre as observações de terceiros. Afirmaram, nomeadamente, que estavam agora em melhores condições para responder às alegações da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(44)

As autoridades italianas apresentaram os seus comentários sobre as observações de terceiros. Afirmaram, nomeadamente, que estavam agora em melhores condições para responder às alegações da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (45) | No que se refere à garantia estatal de cobertura do empréstimo de 15 milhões de EUR concedido pelo Banco, as autoridades italianas clarificaram os seguintes pontos. |
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(45)

No que se refere à garantia estatal de cobertura do empréstimo de 15 milhões de EUR concedido pelo Banco, as autoridades italianas clarificaram os seguintes pontos.

| (46) | Em primeiro lugar, as autoridades italianas confirmaram que o empréstimo garantido se limitava a 15 milhões de EUR e que esse montante não fora aumentado para 17,3 milhões de EUR. Sublinharam, além disso, que o montante do auxílio de emergência fora calculado de acordo com a fórmula que consta do anexo às Orientações. |
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(46)

Em primeiro lugar, as autoridades italianas confirmaram que o empréstimo garantido se limitava a 15 milhões de EUR e que esse montante não fora aumentado para 17,3 milhões de EUR. Sublinharam, além disso, que o montante do auxílio de emergência fora calculado de acordo com a fórmula que consta do anexo às Orientações.

| (47) | Em segundo lugar, o Ministério, através das suas cartas de 21 de Abril e 30 de Outubro de 2008, informou a Comissão de que o Banco tinha executado a garantia do empréstimo de 15 milhões de EUR, acrescido dos juros relevantes, no montante total de 15 154 457,72, em 3 de Julho de 2006. As autoridades italianas enviaram também uma carta de 20 de Setembro de 2006, segundo a qual o Ministério da Economia e das Finanças tinha pago ao Banco em 27 de Setembro de 2006. Através deste pagamento, o Ministério obteve direitos de credor da Ixfin nesse montante. |
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(47)

Em segundo lugar, o Ministério, através das suas cartas de 21 de Abril e 30 de Outubro de 2008, informou a Comissão de que o Banco tinha executado a garantia do empréstimo de 15 milhões de EUR, acrescido dos juros relevantes, no montante total de 15 154 457,72, em 3 de Julho de 2006. As autoridades italianas enviaram também uma carta de 20 de Setembro de 2006, segundo a qual o Ministério da Economia e das Finanças tinha pago ao Banco em 27 de Setembro de 2006. Através deste pagamento, o Ministério obteve direitos de credor da Ixfin nesse montante.

| (48) | Em terceiro lugar, as autoridades italianas apresentaram uma cópia de uma carta de 30 de Novembro de 2006 na qual o Ministério solicitava às autoridades competentes (Procuradoria de Justiça de Nápoles) que apresentassem um requerimento para que o Ministério fosse acrescentado à lista de credores, nos termos do artigo 93.o do Decreto Legislativo n.o 270/1999. |
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(48)

Em terceiro lugar, as autoridades italianas apresentaram uma cópia de uma carta de 30 de Novembro de 2006 na qual o Ministério solicitava às autoridades competentes (Procuradoria de Justiça de Nápoles) que apresentassem um requerimento para que o Ministério fosse acrescentado à lista de credores, nos termos do artigo 93.o do Decreto Legislativo n.o 270/1999.

| (49) | No que se refere ao processo de fallimento da Ixfin, as autoridades italianas afirmaram que desde a declaração de falência, em 5 de Julho de 2006, a empresa era objecto de um processo de fallimento e confirmaram as informações apresentadas pelo Administrador a esse respeito. As autoridades italianas confirmaram também que o recurso interposto contra a decisão do tribunal continuava pendente. |
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(49)

No que se refere ao processo de fallimento da Ixfin, as autoridades italianas afirmaram que desde a declaração de falência, em 5 de Julho de 2006, a empresa era objecto de um processo de fallimento e confirmaram as informações apresentadas pelo Administrador a esse respeito. As autoridades italianas confirmaram também que o recurso interposto contra a decisão do tribunal continuava pendente.

| (50) | Quanto ao Protocollo, as autoridades italianas anexaram uma cópia do mesmo e afirmaram que não previa a concessão de auxílios à Ixfin. |
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(50)

Quanto ao Protocollo, as autoridades italianas anexaram uma cópia do mesmo e afirmaram que não previa a concessão de auxílios à Ixfin.

| (51) | As autoridades italianas enviaram também à Comissão uma cópia do projecto de notificação do plano de reestruturação que, contudo, e como o afirmaram também, não tinha sido enviado posteriormente à Comissão, uma vez que o Tribunal declarara oficialmente a insolvência da Ixfin. |
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(51)

As autoridades italianas enviaram também à Comissão uma cópia do projecto de notificação do plano de reestruturação que, contudo, e como o afirmaram também, não tinha sido enviado posteriormente à Comissão, uma vez que o Tribunal declarara oficialmente a insolvência da Ixfin.

| (52) | As autoridades italianas apresentaram ainda uma cópia do acordo de empréstimo concluído entre o Banco e a Ixfin, que indica que o empréstimo foi concedido em 30 de Dezembro de 2005, a uma taxa de juro de 3,591 % (ver considerando 20 da presente decisão) e não de 3,752 %, como se refere no ponto 15 da decisão de dar início ao procedimento, com base nas informações disponíveis inicialmente. |
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(52)

As autoridades italianas apresentaram ainda uma cópia do acordo de empréstimo concluído entre o Banco e a Ixfin, que indica que o empréstimo foi concedido em 30 de Dezembro de 2005, a uma taxa de juro de 3,591 % (ver considerando 20 da presente decisão) e não de 3,752 %, como se refere no ponto 15 da decisão de dar início ao procedimento, com base nas informações disponíveis inicialmente.

VII.   EVENTOS SUBSEQUENTES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (53) | Através da sua decisão de 4 de Junho de 2008, notificada em 15 de Julho de 2008, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão do Tribunal e, portanto, a conclusão de que não existiam condições substantivas para substituir o processo de fallimento pelo processo de amministrazione straordinaria. O Ministério interpôs recurso contra a decisão junto do Supremo Tribunal de Cassação, que não pronunciou ainda a sua decisão definitiva sobre o caso. |
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(53)

Através da sua decisão de 4 de Junho de 2008, notificada em 15 de Julho de 2008, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão do Tribunal e, portanto, a conclusão de que não existiam condições substantivas para substituir o processo de fallimento pelo processo de amministrazione straordinaria. O Ministério interpôs recurso contra a decisão junto do Supremo Tribunal de Cassação, que não pronunciou ainda a sua decisão definitiva sobre o caso.

| (54) | A Comissão observa a este respeito que nos termos dos pontos 66 a 68 da Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (10), as autoridades nacionais só podem aceitar a continuação das actividades económicas do beneficiário, desde que esta garanta a recuperação imediata e efectiva do auxílio. |
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(54)

A Comissão observa a este respeito que nos termos dos pontos 66 a 68 da Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (10), as autoridades nacionais só podem aceitar a continuação das actividades económicas do beneficiário, desde que esta garanta a recuperação imediata e efectiva do auxílio.

VIII.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

VIII.1.   Existência de auxílio estatal

| (55) | O artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE estabelece que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(55)

O artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE estabelece que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (56) | A garantia à Ixfin foi concedida pelo Estado italiano com os seus fundos próprios, pois a Ixfin não pagou qualquer prémio de garantia. Permitiu que a Ixfin, uma empresa em graves dificuldades, obtivesse um empréstimo que não poderia ter obtido sem a garantia estatal. Portanto, a concessão de uma garantia para o empréstimo constituiu uma vantagem selectiva conferida à Ixfin através de recursos estatais. |
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(56)

A garantia à Ixfin foi concedida pelo Estado italiano com os seus fundos próprios, pois a Ixfin não pagou qualquer prémio de garantia. Permitiu que a Ixfin, uma empresa em graves dificuldades, obtivesse um empréstimo que não poderia ter obtido sem a garantia estatal. Portanto, a concessão de uma garantia para o empréstimo constituiu uma vantagem selectiva conferida à Ixfin através de recursos estatais.

| (57) | Os auxílios de emergência e à reestruturação são considerados como sendo um dos tipos de auxílios estatais que mais falseiam a concorrência, uma vez que permitem manter uma empresa que na ausência dessa intervenção estatal teria saído do mercado. A Ixfin exercia actividades de produção e distribuição de componentes electrónicos para os sectores automóvel e das telecomunicações. Estes produtos são comercializados a nível da UE e o mercado relevante é supranacional, como se observa na decisão da autoridade da concorrência italiana (11). Além disso, à data em que recebeu o auxílio a Ixfin planeava retomar a sua actividade de produção. Portanto, a vantagem obtida através da garantia permitiu que fossem tomadas medidas para salvar a empresa e, eventualmente, de continuação da sua actividade económica durante um certo período. Por consequência, pode concluir-se que o auxílio em questão falseia ou ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, favorecendo certas empresas. |
| --- | --- |

(57)

Os auxílios de emergência e à reestruturação são considerados como sendo um dos tipos de auxílios estatais que mais falseiam a concorrência, uma vez que permitem manter uma empresa que na ausência dessa intervenção estatal teria saído do mercado. A Ixfin exercia actividades de produção e distribuição de componentes electrónicos para os sectores automóvel e das telecomunicações. Estes produtos são comercializados a nível da UE e o mercado relevante é supranacional, como se observa na decisão da autoridade da concorrência italiana (11). Além disso, à data em que recebeu o auxílio a Ixfin planeava retomar a sua actividade de produção. Portanto, a vantagem obtida através da garantia permitiu que fossem tomadas medidas para salvar a empresa e, eventualmente, de continuação da sua actividade económica durante um certo período. Por consequência, pode concluir-se que o auxílio em questão falseia ou ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, favorecendo certas empresas.

| (58) | Além disso, no ponto 3.2, alínea a), da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (12) (a seguir designada «a Comunicação») são estabelecidas várias condições que devem ser preenchidas para excluir a existência de um auxílio estatal: o beneficiário não se confrontar com dificuldades financeiras, a garantia não cobrir mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo e ser pago um preço de mercado pela garantia. No caso em apreço, a garantia cobre a totalidade do empréstimo, não foi pago um prémio de garantia e, como será demonstrado infra, na secção VIII.2.1, o beneficiário é uma empresa em dificuldade. |
| --- | --- |

(58)

Além disso, no ponto 3.2, alínea a), da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (12) (a seguir designada «a Comunicação») são estabelecidas várias condições que devem ser preenchidas para excluir a existência de um auxílio estatal: o beneficiário não se confrontar com dificuldades financeiras, a garantia não cobrir mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo e ser pago um preço de mercado pela garantia. No caso em apreço, a garantia cobre a totalidade do empréstimo, não foi pago um prémio de garantia e, como será demonstrado infra, na secção VIII.2.1, o beneficiário é uma empresa em dificuldade.

| (59) | A medida constitui, portanto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
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(59)

A medida constitui, portanto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

VIII.2.   Compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum

| (60) | As derrogações previstas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Tratado CE não se aplicam no caso em apreço. No que se refere às derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, uma vez que o principal objectivo do auxílio é o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa, apenas se pode aplicar a derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, que autoriza a concessão de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. |
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(60)

As derrogações previstas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Tratado CE não se aplicam no caso em apreço. No que se refere às derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, uma vez que o principal objectivo do auxílio é o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa, apenas se pode aplicar a derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, que autoriza a concessão de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

VIII.2.1.   Elegibilidade da empresa em dificuldade para o auxílio estatal

| (61) | Nos termos do ponto 9 das Orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. O ponto 11 das Orientações indica que as características habituais de uma empresa em dificuldade são o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. O quadro 1 demonstra que o endividamento é crescente, que a margem bruta de financiamento se estava a reduzir e que o volume de negócios diminuiu de 104 para 3 milhões de EUR, em apenas 17 meses. |
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(61)

Nos termos do ponto 9 das Orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. O ponto 11 das Orientações indica que as características habituais de uma empresa em dificuldade são o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. O quadro 1 demonstra que o endividamento é crescente, que a margem bruta de financiamento se estava a reduzir e que o volume de negócios diminuiu de 104 para 3 milhões de EUR, em apenas 17 meses.

| (62) | Nos termos do ponto 10, alínea c), das Orientações, considera-se também que uma empresa está em dificuldade quando preenche nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. No caso em apreço, os sinais de insolvência, nomeadamente a incapacidade da empresa para honrar as suas obrigações atempadamente, começaram a manifestar-se logo em Setembro de 2004. Além disso, a Itália referiu que tinha concedido o auxílio de emergência antes da notificação, devido à necessidade urgente de liquidez da empresa. Finalmente, a falência da Ixfin foi declarada pelo tribunal competente em 5 de Julho de 2006. |
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(62)

Nos termos do ponto 10, alínea c), das Orientações, considera-se também que uma empresa está em dificuldade quando preenche nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. No caso em apreço, os sinais de insolvência, nomeadamente a incapacidade da empresa para honrar as suas obrigações atempadamente, começaram a manifestar-se logo em Setembro de 2004. Além disso, a Itália referiu que tinha concedido o auxílio de emergência antes da notificação, devido à necessidade urgente de liquidez da empresa. Finalmente, a falência da Ixfin foi declarada pelo tribunal competente em 5 de Julho de 2006.

| (63) | Com base no que precede, a Comissão considera que a Ixfin é uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 10 e 11 das Orientações. |
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(63)

Com base no que precede, a Comissão considera que a Ixfin é uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 10 e 11 das Orientações.

| (64) | Observe-se, porém, que nos termos do ponto 13 das Orientações uma empresa que faz parte de um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. |
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(64)

Observe-se, porém, que nos termos do ponto 13 das Orientações uma empresa que faz parte de um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.

| (65) | A Ixfin faz parte do grupo Pufin. Antes de mais nada, observe-se que a Ixfin tem uma dívida de 3,7 milhões de EUR para com a sua empresa-mãe, a Maxfin. Em segundo lugar, após o início do procedimento formal de investigação as autoridades italianas apresentaram à Comissão os balanços da Maxfin de 30 de Abril de 2005, 30 de Abril de 2006 e 30 de Junho de 2006 e os balanços da Pufin de 30 de Junho de 2004, 30 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2006. Os resultados financeiros da Pufin e da Maxfin entre 2003 e 2005 são indicados no quadro 2. O quadro 2 demonstra que a situação financeira quer da Maxfin, quer da Pufin não era de molde a permitir que concedessem à Ixfin os recursos necessários, numa escala comparável à do auxílio de emergência concedido pela Itália. Em terceiro lugar, os recursos financeiros das filiais da Ixfin não eram de ordem a permitir-lhes libertar os recursos necessários para salvar a Ixfin. Pode concluir-se, portanto, que nem a Pufin, nem a Maxfin, nem as filiais da Ixfin podiam financiar a salvação da Ixfin e que, portanto, as dificuldades da Ixfin eram demasiado graves para poderem ser resolvidas pelo próprio grupo.

  Quadro 2









  (em EUR) |
| --- | --- |
| | 2003 | 2004 | 2005 |
| Maxfin | 20 037 975 | 2 529 725 | (997) |
| Pufin | 12 710 759 | (148 361) | (24 349) |

(65)

A Ixfin faz parte do grupo Pufin. Antes de mais nada, observe-se que a Ixfin tem uma dívida de 3,7 milhões de EUR para com a sua empresa-mãe, a Maxfin. Em segundo lugar, após o início do procedimento formal de investigação as autoridades italianas apresentaram à Comissão os balanços da Maxfin de 30 de Abril de 2005, 30 de Abril de 2006 e 30 de Junho de 2006 e os balanços da Pufin de 30 de Junho de 2004, 30 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2006. Os resultados financeiros da Pufin e da Maxfin entre 2003 e 2005 são indicados no quadro 2. O quadro 2 demonstra que a situação financeira quer da Maxfin, quer da Pufin não era de molde a permitir que concedessem à Ixfin os recursos necessários, numa escala comparável à do auxílio de emergência concedido pela Itália. Em terceiro lugar, os recursos financeiros das filiais da Ixfin não eram de ordem a permitir-lhes libertar os recursos necessários para salvar a Ixfin. Pode concluir-se, portanto, que nem a Pufin, nem a Maxfin, nem as filiais da Ixfin podiam financiar a salvação da Ixfin e que, portanto, as dificuldades da Ixfin eram demasiado graves para poderem ser resolvidas pelo próprio grupo.

Quadro 2

(em EUR)

2003

2004

2005

Maxfin

20 037 975

2 529 725

(997)

Pufin

12 710 759

(148 361)

(24 349)

| (66) | A fim de dissipar as dúvidas da Comissão no que se referia a saber se as dificuldades da empresa lhe eram específicas e não resultavam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo, em primeiro lugar as autoridades italianas apresentaram informações indicando que as dificuldades da empresa se deviam a vários factores: uma redução das encomendas, nomeadamente dos seus principais clientes, e um aumento do endividamento, nomeadamente depois de a empresa ter sido gerida pelo investidor, entre Março e Dezembro de 2004 (como se refere no considerando 17 da presente decisão). Em segundo lugar, as autoridades italianas observaram que a empresa-mãe, depois de ter recomprado a Ixfin, não efectuou nenhuma operação que equivalesse a uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo. |
| --- | --- |

(66)

A fim de dissipar as dúvidas da Comissão no que se referia a saber se as dificuldades da empresa lhe eram específicas e não resultavam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo, em primeiro lugar as autoridades italianas apresentaram informações indicando que as dificuldades da empresa se deviam a vários factores: uma redução das encomendas, nomeadamente dos seus principais clientes, e um aumento do endividamento, nomeadamente depois de a empresa ter sido gerida pelo investidor, entre Março e Dezembro de 2004 (como se refere no considerando 17 da presente decisão). Em segundo lugar, as autoridades italianas observaram que a empresa-mãe, depois de ter recomprado a Ixfin, não efectuou nenhuma operação que equivalesse a uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo.

| (67) | Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a Ixfin preenche as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações. |
| --- | --- |

(67)

Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a Ixfin preenche as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações.

VIII.2.2.   Compatibilidade do auxílio de emergência com o mercado comum

| (68) | O auxílio de emergência deve preencher as condições estipuladas no ponto 25 das Orientações para ser compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(68)

O auxílio de emergência deve preencher as condições estipuladas no ponto 25 das Orientações para ser compatível com o mercado comum.

| (69) | Nos termos do ponto 25, alínea a), das Orientações, os auxílios de emergência devem consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos. Nos dois casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs. |
| --- | --- |

(69)

Nos termos do ponto 25, alínea a), das Orientações, os auxílios de emergência devem consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos. Nos dois casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs.

| (70) | Em primeiro lugar, no caso em apreço o auxílio de emergência consiste num auxílio à tesouraria (ver considerando 20 da presente Decisão). No que se refere à taxa de juro, a Comissão deve rever a sua conclusão preliminar segundo a qual a taxa aplicada parecia corresponder à taxa normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Efectivamente, dado que a taxa de juro praticada para o empréstimo garantido era de 3,591 %, em comparação com a taxa de referência de 4,08 % para a Itália, a Comissão conclui que essa taxa não é comparável à que é normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Por consequência, a Comissão considera que o auxílio de emergência concedido à Ixfin não preenchia as condições estabelecidas no ponto 25, alínea a), das Orientações. |
| --- | --- |

(70)

Em primeiro lugar, no caso em apreço o auxílio de emergência consiste num auxílio à tesouraria (ver considerando 20 da presente Decisão). No que se refere à taxa de juro, a Comissão deve rever a sua conclusão preliminar segundo a qual a taxa aplicada parecia corresponder à taxa normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Efectivamente, dado que a taxa de juro praticada para o empréstimo garantido era de 3,591 %, em comparação com a taxa de referência de 4,08 % para a Itália, a Comissão conclui que essa taxa não é comparável à que é normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Por consequência, a Comissão considera que o auxílio de emergência concedido à Ixfin não preenchia as condições estabelecidas no ponto 25, alínea a), das Orientações.

| (71) | No que se refere às condições definidas no ponto 25, alínea b), das Orientações, no caso em apreço a Comissão considera que essas condições foram preenchidas, dado que o auxílio de emergência é justificado por razões sociais prementes e não tem efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(71)

No que se refere às condições definidas no ponto 25, alínea b), das Orientações, no caso em apreço a Comissão considera que essas condições foram preenchidas, dado que o auxílio de emergência é justificado por razões sociais prementes e não tem efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros.

| (72) | Nos termos do ponto 25, alínea d), das Orientações, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado e o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. A Comissão observa que embora o montante do auxílio respeite a fórmula de cálculo estabelecida no anexo às Orientações para determinar as necessidades de liquidez da empresa, esse montante ascende a mais de 10 milhões de EUR e as autoridades italianas não apresentaram dados suficientes que expliquem porque é que esse montante correspondia ao que era especificamente necessário para que a Ixfin se pudesse manter em funcionamento. Por consequência, a Comissão considera que não foi suficientemente comprovado que o montante do auxílio recebido constituía o mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período de emergência, como previsto no ponto 25, alínea d), das Orientações. |
| --- | --- |

(72)

Nos termos do ponto 25, alínea d), das Orientações, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado e o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. A Comissão observa que embora o montante do auxílio respeite a fórmula de cálculo estabelecida no anexo às Orientações para determinar as necessidades de liquidez da empresa, esse montante ascende a mais de 10 milhões de EUR e as autoridades italianas não apresentaram dados suficientes que expliquem porque é que esse montante correspondia ao que era especificamente necessário para que a Ixfin se pudesse manter em funcionamento. Por consequência, a Comissão considera que não foi suficientemente comprovado que o montante do auxílio recebido constituía o mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período de emergência, como previsto no ponto 25, alínea d), das Orientações.

| (73) | Nos termos do ponto 25, alínea e), das Orientações, o auxílio deve ser concedido de acordo com o princípio do «auxílio único», tal como estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações. As autoridades italianas alegaram que o princípio do «auxílio único» foi respeitado, ou seja, que a empresa não beneficiou de nenhum auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a condição prevista no ponto 25, alínea e), das Orientações foi preenchida. |
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(73)

Nos termos do ponto 25, alínea e), das Orientações, o auxílio deve ser concedido de acordo com o princípio do «auxílio único», tal como estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações. As autoridades italianas alegaram que o princípio do «auxílio único» foi respeitado, ou seja, que a empresa não beneficiou de nenhum auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a condição prevista no ponto 25, alínea e), das Orientações foi preenchida.

| (74) | No caso em apreço, o prazo de seis meses durante o qual o auxílio de emergência pode ser concedido, nos termos do ponto 25, alínea c), das Orientações, iniciou-se em 30 de Dezembro de 2005 e terminou em 30 de Junho de 2006. Nos termos do último período do ponto 25, alínea a), das Orientações, os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa. Além disso, o último período do ponto 25, alínea c), estabelece que «Nos casos de auxílios não notificados o Estado-Membro deve comunicar no prazo de seis meses a contar da primeira execução de medidas de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia». Está prevista uma derrogação à regra dos seis meses no ponto 26 das Orientações, quando o Estado-Membro apresentou um plano de reestruturação ou de liquidação no prazo de seis meses. Porém, não foi apresentado à Comissão qualquer plano de reestruturação ou plano de liquidação dentro do prazo atrás referido. Além disso, a garantia foi accionada em 3 de Julho de 2006 e a Ixfin não reembolsou nunca o empréstimo. Por consequência, o auxílio de emergência concedido à Ixfin deve ser considerado incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(74)

No caso em apreço, o prazo de seis meses durante o qual o auxílio de emergência pode ser concedido, nos termos do ponto 25, alínea c), das Orientações, iniciou-se em 30 de Dezembro de 2005 e terminou em 30 de Junho de 2006. Nos termos do último período do ponto 25, alínea a), das Orientações, os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa. Além disso, o último período do ponto 25, alínea c), estabelece que «Nos casos de auxílios não notificados o Estado-Membro deve comunicar no prazo de seis meses a contar da primeira execução de medidas de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia». Está prevista uma derrogação à regra dos seis meses no ponto 26 das Orientações, quando o Estado-Membro apresentou um plano de reestruturação ou de liquidação no prazo de seis meses. Porém, não foi apresentado à Comissão qualquer plano de reestruturação ou plano de liquidação dentro do prazo atrás referido. Além disso, a garantia foi accionada em 3 de Julho de 2006 e a Ixfin não reembolsou nunca o empréstimo. Por consequência, o auxílio de emergência concedido à Ixfin deve ser considerado incompatível com o mercado comum.

VIII.2.3.   Auxílio à reestruturação

| (75) | A Comissão não pode considerar o auxílio de emergência como uma medida de reestruturação. Em primeiro lugar, não foi apresentado à Comissão um plano de reestruturação. Em segundo lugar, o auxílio de emergência não preenche os requisitos dos pontos 31 e seguintes das Orientações, que estabelecem as condições de compatibilidade das medidas de reestruturação com o mercado comum. Por consequência, a Comissão não dispõe de dados que lhe permitam considerar que o auxílio de emergência é compatível, enquanto medida de reestruturação. |
| --- | --- |

(75)

A Comissão não pode considerar o auxílio de emergência como uma medida de reestruturação. Em primeiro lugar, não foi apresentado à Comissão um plano de reestruturação. Em segundo lugar, o auxílio de emergência não preenche os requisitos dos pontos 31 e seguintes das Orientações, que estabelecem as condições de compatibilidade das medidas de reestruturação com o mercado comum. Por consequência, a Comissão não dispõe de dados que lhe permitam considerar que o auxílio de emergência é compatível, enquanto medida de reestruturação.

| (76) | No que se refere à presumível concessão de um auxílio à reestruturação, com base nas informações apresentadas à Comissão no decurso do procedimento foram afastadas quaisquer dúvidas de que pudesse ter sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação (ver considerando 32 da presente decisão). Por consequência, uma vez que não foi confirmada a existência do auxílio à reestruturação, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum é irrelevante. |
| --- | --- |

(76)

No que se refere à presumível concessão de um auxílio à reestruturação, com base nas informações apresentadas à Comissão no decurso do procedimento foram afastadas quaisquer dúvidas de que pudesse ter sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação (ver considerando 32 da presente decisão). Por consequência, uma vez que não foi confirmada a existência do auxílio à reestruturação, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum é irrelevante.

IX.   CONCLUSÃO

| (77) | A Comissão encerra o procedimento formal de investigação iniciado pela Decisão de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio de emergência concedido ilegalmente a favor da Ixfin e a uma presumível medida de auxílio à reestruturação. |
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(77)

A Comissão encerra o procedimento formal de investigação iniciado pela Decisão de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio de emergência concedido ilegalmente a favor da Ixfin e a uma presumível medida de auxílio à reestruturação.

| (78) | A Comissão conclui que o auxílio estatal sob forma de garantia de um empréstimo no montante de 15 milhões de EUR concedido ilegalmente pela Itália à Ixfin SpA, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, é incompatível com o mercado comum. A Itália deve recuperar o auxílio incompatível junto da empresa. |
| --- | --- |

(78)

A Comissão conclui que o auxílio estatal sob forma de garantia de um empréstimo no montante de 15 milhões de EUR concedido ilegalmente pela Itália à Ixfin SpA, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, é incompatível com o mercado comum. A Itália deve recuperar o auxílio incompatível junto da empresa.

| (79) | Para quantificar o montante do auxílio, a Comissão remete para o ponto 4.1, alínea a), da Comunicação, em que se afirma que «no caso de empresas em dificuldade, um eventual prestador de garantia do mercado cobraria, na altura da concessão da garantia, um prémio mais elevado dada a taxa de incumprimento prevista. Caso a probabilidade de o mutuário não estar em condições de reembolsar o empréstimo seja particularmente elevada, esta taxa de mercado poderá não estar disponível e, em circunstâncias excepcionais, o elemento de auxílio da garantia poderá ser tão elevado como o montante efectivamente coberto pela mesma». |
| --- | --- |

(79)

Para quantificar o montante do auxílio, a Comissão remete para o ponto 4.1, alínea a), da Comunicação, em que se afirma que «no caso de empresas em dificuldade, um eventual prestador de garantia do mercado cobraria, na altura da concessão da garantia, um prémio mais elevado dada a taxa de incumprimento prevista. Caso a probabilidade de o mutuário não estar em condições de reembolsar o empréstimo seja particularmente elevada, esta taxa de mercado poderá não estar disponível e, em circunstâncias excepcionais, o elemento de auxílio da garantia poderá ser tão elevado como o montante efectivamente coberto pela mesma».

| (80) | Tendo em conta as graves dificuldades financeiras com que se confrontava a Ixfin à data em que foi concedida a garantia, a Comissão considera que é extremamente improvável que a empresa conseguisse obter um empréstimo bancário no mercado sem a intervenção estatal; por consequência, a Comissão conclui que o montante do auxílio corresponde à totalidade do montante do empréstimo. |
| --- | --- |

(80)

Tendo em conta as graves dificuldades financeiras com que se confrontava a Ixfin à data em que foi concedida a garantia, a Comissão considera que é extremamente improvável que a empresa conseguisse obter um empréstimo bancário no mercado sem a intervenção estatal; por consequência, a Comissão conclui que o montante do auxílio corresponde à totalidade do montante do empréstimo.

| (81) | A investigação formal relativa ao presumível auxílio à reestruturação é encerrada, uma vez que no decurso da mesma se não confirmou que tivesse sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação, |
| --- | --- |

(81)

A investigação formal relativa ao presumível auxílio à reestruturação é encerrada, uma vez que no decurso da mesma se não confirmou que tivesse sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal sob forma de garantia concedido ilegalmente pela Itália, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, para cobrir o empréstimo concedido pelo BancApulia à Ixfin em 30 de Dezembro de 2005, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o.

2.   Os montantes a recuperar incluirão os juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (13).

4.   A Itália cancelará todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deverá fornecer à Comissão as seguintes informações:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para executar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 30 de 2.2.2008, p. 21.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Agosto de 2005.

3

(4)  Não está disponível informação.

4

(5)  JO italiano n.o 62 de 16.3.2005.

5

o

(6)  JO italiano n.o 111 de 14.5.2005.

6

o

(7)  A Comissão depreende da legislação italiana que «procedura fallimentare» é um processo de falência administrado pelo tribunal que é iniciado quando uma empresa é considerada insolvente. O processo é supervisionado por um juiz, ao passo que o «curatore» (administrador) é responsável pela afectação dos activos do devedor e um comité de credores representa todos os credores. No âmbito deste procedimento, a prioridade dos créditos é estabelecida de acordo com regras estipuladas no Código Civil italiano, a fim de satisfazer os créditos dos credores dispondo dos activos da empresa, o que leva geralmente à liquidação da empresa.

7

procedura fallimentare

curatore

(8)  A Comissão depreende da legislação italiana em vigor que «amministrazione straordinaria» constitui um procedimento administrativo aplicável a grandes empresas insolventes (normalmente com mais de 1 000 trabalhadores) com base num «plano de reestruturação», para evitar a falência. O objectivo é, portanto, a reorganização, e não a liquidação da empresa. Ver Decisão da Comissão de 4.7.2006, no processo NN 16/06, CIT (JO C 244 de 11.10.2006, p. 14).

8

amministrazione straordinaria

CIT

(9)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

9

(10)  JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

10

(11)  Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Decisão n.o 11479, Pufin/Finmek Automotive-Nicofin, de 5.12.2002.

11

o

Pufin/Finmek Automotive-Nicofin

(12)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

12

(13)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

13

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