# Jornal Oficial L 216/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.216.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano17 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.216.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 216

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano17 de Agosto de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 738/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lúpulo | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 739/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento (UE) n.o 740/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 735/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2010 | 16 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/455/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2010, que altera as Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor e aos períodos derrogatórios, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008
  [notificada com o número C(2010) 5536]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 738/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lúpulo

o

11

Regulamento (UE) n.o 739/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

Regulamento (UE) n.o 740/2010 da Comissão, de 16 de Agosto de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 735/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2010

o

o

16

DECISÕES

2010/455/UE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2010, que altera as Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor e aos períodos derrogatórios, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008
  [notificada com o número C(2010) 5536]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 5536]

1

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/1 |
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17.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 737/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2010

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 permite a colocação no mercado de produtos derivados das focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência. Permite igualmente a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a caça tiver sido praticada com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos e se a importação de produtos derivados de focas for ocasional e consistir exclusivamente em produtos para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 permite a colocação no mercado de produtos derivados das focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência. Permite igualmente a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a caça tiver sido praticada com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos e se a importação de produtos derivados de focas for ocasional e consistir exclusivamente em produtos para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias.

| (2) | Assim, para uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, é necessário definir as condições de colocação no mercado da União dos produtos derivados da foca. |
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(2)

Assim, para uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, é necessário definir as condições de colocação no mercado da União dos produtos derivados da foca.

| (3) | A colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência deve ser permitida quando se tratar de formas de caça que façam parte integrante do património cultural da comunidade e quando os produtos derivados da foca sejam utilizados, consumidos ou transformados, pelo menos parcialmente, nas comunidades de acordo com as suas tradições. |
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(3)

A colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência deve ser permitida quando se tratar de formas de caça que façam parte integrante do património cultural da comunidade e quando os produtos derivados da foca sejam utilizados, consumidos ou transformados, pelo menos parcialmente, nas comunidades de acordo com as suas tradições.

| (4) | Devem igualmente ser definidas as condições de colocação no mercado de produtos derivados da foca quando a caça tiver sido praticada com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos, bem como de importação de produtos derivados da foca para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. |
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(4)

Devem igualmente ser definidas as condições de colocação no mercado de produtos derivados da foca quando a caça tiver sido praticada com o único objectivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos, bem como de importação de produtos derivados da foca para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias.

| (5) | Neste quadro excepcional, deve ser introduzido um mecanismo eficaz que garanta uma verificação adequada do preenchimento destas condições. Esse mecanismo não deve ser mais restritivo para o comércio do que o necessário. |
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(5)

Neste quadro excepcional, deve ser introduzido um mecanismo eficaz que garanta uma verificação adequada do preenchimento destas condições. Esse mecanismo não deve ser mais restritivo para o comércio do que o necessário.

| (6) | Outras opções não seriam suficientes para realizar estes objectivos. Por conseguinte, deve existir um mecanismo mediante o qual os organismos reconhecidos emitam certificados de que os produtos derivados da foca preenchem as condições do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, excepto no caso de importações destinadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. |
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(6)

Outras opções não seriam suficientes para realizar estes objectivos. Por conseguinte, deve existir um mecanismo mediante o qual os organismos reconhecidos emitam certificados de que os produtos derivados da foca preenchem as condições do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, excepto no caso de importações destinadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias.

| (7) | Convém estabelecer que os organismos que preenchem determinadas condições sejam incluídos numa lista de organismos reconhecidos, incumbidos de emitir tais certificados. |
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(7)

Convém estabelecer que os organismos que preenchem determinadas condições sejam incluídos numa lista de organismos reconhecidos, incumbidos de emitir tais certificados.

| (8) | Devem ser definidos modelos próprios para os certificados e suas cópias, para facilitar a gestão e a verificação dos certificados. |
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(8)

Devem ser definidos modelos próprios para os certificados e suas cópias, para facilitar a gestão e a verificação dos certificados.

| (9) | Devem ser estabelecidos procedimentos para o controlo dos certificados. Estes procedimentos devem ser tão simples e práticos quanto possível, sem comprometer a credibilidade e a coerência do sistema. |
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(9)

Devem ser estabelecidos procedimentos para o controlo dos certificados. Estes procedimentos devem ser tão simples e práticos quanto possível, sem comprometer a credibilidade e a coerência do sistema.

| (10) | Deve ser permitida a utilização de sistemas electrónicos, para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, a Comissão e os organismos reconhecidos. |
| --- | --- |

(10)

Deve ser permitida a utilização de sistemas electrónicos, para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, a Comissão e os organismos reconhecidos.

| (11) | O tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, especialmente no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais que figuram nos certificados, deve ser realizado em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
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(11)

O tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, especialmente no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais que figuram nos certificados, deve ser realizado em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

| (12) | Uma vez que o presente regulamento contém medidas de execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 e este é aplicável a partir de 20 de Agosto de 2010, deve entrar em vigor com urgência. |
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(12)

Uma vez que o presente regulamento contém medidas de execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 e este é aplicável a partir de 20 de Agosto de 2010, deve entrar em vigor com urgência.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (4), |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à colocação no mercado de produtos derivados da foca nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as seguintes definições:

1.   «Outras comunidades indígenas»: comunidades existentes em países independentes que são consideradas indígenas porque descendem das populações que habitavam o país, ou uma região geográfica à qual o país pertence, na altura da conquista, da colonização ou do estabelecimento das fronteiras actuais do Estado e que, independentemente do seu estatuto jurídico, mantêm algumas ou todas as suas instituições sociais, económicas, culturais e políticas próprias.

2.   «Colocar no mercado sem fins lucrativos»: colocar no mercado por um preço inferior ou igual à recuperação dos custos suportados pelo caçador, deduzido o montante de quaisquer subvenções recebidas a título da caça.

Artigo 3.o

1.   Os produtos derivados da foca resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas só podem ser colocados no mercado se for possível demonstrar que resultam de caçadas à foca que satisfazem todas as seguintes condições:

| a) | São praticadas por comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas que têm uma tradição de caça de focas na comunidade e na região geográfica; |
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a)

São praticadas por comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas que têm uma tradição de caça de focas na comunidade e na região geográfica;

| b) | Os produtos derivados das caçadas são utilizados, consumidos ou transformados, pelo menos parcialmente, nas comunidades de acordo com as suas tradições; |
| --- | --- |

b)

Os produtos derivados das caçadas são utilizados, consumidos ou transformados, pelo menos parcialmente, nas comunidades de acordo com as suas tradições;

| c) | São praticadas para fins de subsistência da comunidade. |
| --- | --- |

c)

São praticadas para fins de subsistência da comunidade.

2.   Quando da sua colocação no mercado, o produto derivado da foca deve ser acompanhado do certificado previsto no artigo 7.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Os produtos derivados da foca para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias apenas podem ser importados se preencherem uma das seguintes condições:

| 1. | Fazem parte da indumentária dos viajantes ou são transportados à mão ou na sua bagagem pessoal; |
| --- | --- |

1.

Fazem parte da indumentária dos viajantes ou são transportados à mão ou na sua bagagem pessoal;

| 2. | Fazem parte dos bens pessoais de uma pessoa singular que transfere a sua residência habitual de um país terceiro para a União; |
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2.

Fazem parte dos bens pessoais de uma pessoa singular que transfere a sua residência habitual de um país terceiro para a União;

| 3. | São adquiridos num país terceiro por viajantes de passagem e posteriormente importados por esses viajantes, sob reserva da apresentação por esses viajantes às autoridades aduaneiras à chegada ao território da União, dos seguintes documentos:






  a) | Uma comunicação escrita de importação; |
| --- | --- | --- |

3.

São adquiridos num país terceiro por viajantes de passagem e posteriormente importados por esses viajantes, sob reserva da apresentação por esses viajantes às autoridades aduaneiras à chegada ao território da União, dos seguintes documentos:

a)

Uma comunicação escrita de importação;

| b) | Um documento comprovativo de que os produtos foram adquiridos nesse país terceiro. |
| --- | --- |

b)

Um documento comprovativo de que os produtos foram adquiridos nesse país terceiro.

Para efeitos do disposto no ponto 3., o documento e a comunicação devem ser visados pelos serviços aduaneiros e devolvidos aos viajantes. Aquando da importação, o documento e a comunicação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, juntamente com a declaração aduaneira relativa aos produtos em causa.

Artigo 5.o

1.   Os produtos derivados da foca resultantes da gestão dos recursos marinhos apenas podem ser colocados no mercado se for possível demonstrar que resultam de caçadas à foca que preenchem todas as seguintes condições:

| a) | São praticadas no âmbito de um plano de gestão nacional ou regional dos recursos naturais que utiliza modelos populacionais científicos dos recursos marinhos e aplica uma abordagem ecossistémica; |
| --- | --- |

a)

São praticadas no âmbito de um plano de gestão nacional ou regional dos recursos naturais que utiliza modelos populacionais científicos dos recursos marinhos e aplica uma abordagem ecossistémica;

| b) | Não excedem o total admissível de capturas estabelecido em conformidade com o plano referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Não excedem o total admissível de capturas estabelecido em conformidade com o plano referido na alínea a);

| c) | Os seus subprodutos são colocados no mercado de modo não sistemático e sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

c)

Os seus subprodutos são colocados no mercado de modo não sistemático e sem fins lucrativos.

2.   Quando da sua colocação no mercado, o produto derivado da foca deve ser acompanhado do certificado previsto no artigo 7.o, n.o 1.

Artigo 6.o

1.   Um organismo deve ser incluído numa lista de organismos reconhecidos se demonstrar que preenche as seguintes condições:

| a) | É dotado de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

a)

É dotado de personalidade jurídica;

| b) | Tem capacidade para atestar o preenchimento das condições dos artigos 3.o ou 5.o; |
| --- | --- |

b)

Tem capacidade para atestar o preenchimento das condições dos artigos 3.o ou 5.o;

| c) | Tem capacidade para exercer as funções de emissão e gestão dos certificados previstos no artigo 7.o, n.o 1, bem como de tratamento e arquivo dos registos; |
| --- | --- |

c)

Tem capacidade para exercer as funções de emissão e gestão dos certificados previstos no artigo 7.o, n.o 1, bem como de tratamento e arquivo dos registos;

| d) | Tem capacidade para realizar as suas funções sem conflitos de interesses; |
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d)

Tem capacidade para realizar as suas funções sem conflitos de interesses;

| e) | Tem capacidade para verificar o preenchimento das condições dos artigos 3.o e 5.o; |
| --- | --- |

e)

Tem capacidade para verificar o preenchimento das condições dos artigos 3.o e 5.o;

| f) | Tem capacidade para retirar o certificado previsto no artigo 7.o, n.o 1, ou suspender a sua validade no caso de inobservância das disposições do presente regulamento e para tomar medidas para informar do facto as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Tem capacidade para retirar o certificado previsto no artigo 7.o, n.o 1, ou suspender a sua validade no caso de inobservância das disposições do presente regulamento e para tomar medidas para informar do facto as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

| g) | Está sujeito a auditoria externa independente; |
| --- | --- |

g)

Está sujeito a auditoria externa independente;

| h) | Opera a nível nacional ou regional. |
| --- | --- |

h)

Opera a nível nacional ou regional.

2.   Para ser incluído na lista referida no n.o 1, o organismo deve apresentar à Comissão um pedido acompanhado de documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no n.o 1.

3.   O organismo reconhecido deve apresentar à Comissão, no final de cada ciclo de apresentação de relatórios, o relatório de auditoria elaborado pela entidade externa independente previsto na alínea g) do n.o 1.

Artigo 7.o

1.   Mediante pedido, se forem cumpridas as condições de colocação no mercado estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, ou no artigo 5.o, n.o 1, um organismo reconhecido emite um certificado em conformidade com os modelos previstos no anexo.

2.   O organismo reconhecido entrega o certificado ao requerente e conserva uma cópia durante três anos, para efeitos de arquivo.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 2, na altura da colocação de um produto derivado da foca no mercado, o original do certificado é apresentado juntamente com o produto derivado da foca. O requerente pode guardar uma cópia do certificado.

4.   Deve constar de qualquer factura posterior a referência ao número do certificado.

5.   Um produto derivado da foca acompanhado de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1 é considerado conforme com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou no artigo 5.o, n.o 1.

6.   A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5), de um produto derivado da foca está sujeita à apresentação de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as autoridades aduaneiras conservam uma cópia do certificado nos seus registos.

7.   No caso de dúvidas em relação à autenticidade ou exactidão de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1, ou quando forem necessárias mais informações, as autoridades aduaneiras e outros agentes da autoridade pública contactam as autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 9.o. As autoridades competentes decidem sobre as medidas a tomar.

Artigo 8.o

1.   Os certificados previstos no artigo 7.o, n.o 1, são documentos em papel ou electrónicos.

2.   No caso de um certificado electrónico, o produto derivado da foca deve ser acompanhado de um impresso do certificado na altura da sua colocação no mercado.

3.   A utilização do certificado não prejudica quaisquer outras formalidades relativas à colocação no mercado.

4.   A autoridade competente designada em conformidade com o artigo 9.o pode exigir que o certificado seja traduzido para a língua oficial do Estado-Membro em que o produto se destina a colocação no mercado.

Artigo 9.o

1.   Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelo seguinte:

| a) | Verificação dos certificados que acompanham os produtos derivados da foca importados, a pedido das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 7.o, n.o 7; |
| --- | --- |

a)

Verificação dos certificados que acompanham os produtos derivados da foca importados, a pedido das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 7.o, n.o 7;

| b) | Controlo da emissão dos certificados por organismos reconhecidos estabelecidos e que exercem a sua actividade no Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Controlo da emissão dos certificados por organismos reconhecidos estabelecidos e que exercem a sua actividade no Estado-Membro;

| c) | Conservação de uma cópia dos certificados emitidos para os produtos derivados da foca resultantes de caçadas à foca no Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Conservação de uma cópia dos certificados emitidos para os produtos derivados da foca resultantes de caçadas à foca no Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes das autoridades competentes, designadas em conformidade com o n.o 1.

3.   A Comissão publica no seu sítio web a lista das autoridades competentes designadas em conformidade com o n.o 1. Esta lista é actualizada periodicamente.

Artigo 10.o

1.   As autoridades competentes podem utilizar sistemas electrónicos para o intercâmbio e registo dos dados constantes dos certificados.

2.   Os Estados-Membros devem atender à complementaridade, compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas electrónicos referidos no n.o 1.

Artigo 11.o

O presente regulamento não prejudica o nível de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ao abrigo da legislação da União e da legislação nacional, e, nomeadamente, não altera as obrigações e os direitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Deve ser assegurada a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, designadamente no que se refere a qualquer divulgação ou comunicação de dados pessoais em certificado.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 36.

1

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

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ANEXO

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Nota explicativa

Considerações gerais:

Preencher em maiúsculas.

| Casa 1 | Organismo emissor | Indicar o nome e o endereço do organismo reconhecido que emite o certificado. |
| --- | --- | --- |
| Casa 2 | Reservado ao país emissor | Espaço reservado ao país emissor. |
| Casa 3 | Número do certificado | Indicar o número de emissão do certificado. |
| Casa 4 | País de colocação no mercado | Indicar o país em que está prevista a primeira colocação no mercado da União Europeia do produto derivado da foca. |
| Casa 5 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 4. |
| Casa 6 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) derivado(s) da foca. A descrição deve ser coerente com a entrada na casa 8. |
| Casa 7 | Justificação | Assinalar a casa adequada. |
| Casa 8 | Nome científico | Indicar o(s) nome(s) científico(s) da(s) espécie(s) de foca(s) utilizada(s) no produto. No caso de produtos compostos provenientes de mais de uma espécie, indicar cada espécie numa linha separada. |
| Casa 9 | Posição SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis algarismos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. |
| Casa 10 | País de captura | Indicar o país onde as focas utilizadas no produto foram retiradas do seu meio natural. |
| Casa 11 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 10. |
| Casa 12 | Peso líquido | Indicar o peso total em kg, definido como a massa líquida dos produtos derivados da foca, sem recipientes imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, vinhetas, etc. |
| Casa 13 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, se for caso disso. |
| Casa 14 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se for caso disso, tais como o número do lote ou o número do conhecimento de embarque. |
| Casa 15 | Identificador único | Indicar quaisquer elementos de identificação aplicados nos produtos para efeitos de rastreabilidade. |
| Casa 16 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado, com indicação do local e da data e carimbada com o carimbo oficial da autoridade emissora. |
| Casa 17 | Visto dos serviços aduaneiros | As autoridades aduaneiras devem indicar o número da declaração aduaneira, assinar e carimbar com o carimbo dos serviços aduaneiros. |

Casa 1

Organismo emissor

Indicar o nome e o endereço do organismo reconhecido que emite o certificado.

Casa 2

Reservado ao país emissor

Espaço reservado ao país emissor.

Casa 3

Número do certificado

Indicar o número de emissão do certificado.

Casa 4

País de colocação no mercado

Indicar o país em que está prevista a primeira colocação no mercado da União Europeia do produto derivado da foca.

Casa 5

Código ISO

Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 4.

Casa 6

Designação comercial

Indicar a designação comercial do(s) produto(s) derivado(s) da foca. A descrição deve ser coerente com a entrada na casa 8.

Casa 7

Justificação

Assinalar a casa adequada.

Casa 8

Nome científico

Indicar o(s) nome(s) científico(s) da(s) espécie(s) de foca(s) utilizada(s) no produto. No caso de produtos compostos provenientes de mais de uma espécie, indicar cada espécie numa linha separada.

Casa 9

Posição SH

Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis algarismos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

Casa 10

País de captura

Indicar o país onde as focas utilizadas no produto foram retiradas do seu meio natural.

Casa 11

Código ISO

Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 10.

Casa 12

Peso líquido

Indicar o peso total em kg, definido como a massa líquida dos produtos derivados da foca, sem recipientes imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, vinhetas, etc.

Casa 13

Número de unidades

Indicar o número de unidades, se for caso disso.

Casa 14

Marcas distintivas

Indicar quaisquer marcas distintivas, se for caso disso, tais como o número do lote ou o número do conhecimento de embarque.

Casa 15

Identificador único

Indicar quaisquer elementos de identificação aplicados nos produtos para efeitos de rastreabilidade.

Casa 16

Assinatura e carimbo do organismo emissor

Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado, com indicação do local e da data e carimbada com o carimbo oficial da autoridade emissora.

Casa 17

Visto dos serviços aduaneiros

As autoridades aduaneiras devem indicar o número da declaração aduaneira, assinar e carimbar com o carimbo dos serviços aduaneiros.

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| 17.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/11 |
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17.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 738/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2010

que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lúpulo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 102.o-A, n.o 3.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 102.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (2), prevê um pagamento anual às organizações de produtores alemãs reconhecidas no sector do lúpulo. Os montantes recebidos pelas organizações de produtores devem ser utilizados para financiar medidas adoptadas com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 102.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (2), prevê um pagamento anual às organizações de produtores alemãs reconhecidas no sector do lúpulo. Os montantes recebidos pelas organizações de produtores devem ser utilizados para financiar medidas adoptadas com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (2) | Para assegurar a gestão ordenada dos pagamentos, a Alemanha deve adoptar regras relativas à apresentação dos pedidos por parte das organizações de produtores, incluindo prazos, e assegurar que todos os pedidos contêm as informações necessárias, de modo a permitir à autoridade competente alemã verificar se as organizações de produtores têm direito aos pagamentos. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar a gestão ordenada dos pagamentos, a Alemanha deve adoptar regras relativas à apresentação dos pedidos por parte das organizações de produtores, incluindo prazos, e assegurar que todos os pedidos contêm as informações necessárias, de modo a permitir à autoridade competente alemã verificar se as organizações de produtores têm direito aos pagamentos.

| (3) | A fim de garantir que os pagamentos são efectuados de uma forma equitativa, os montantes a pagar às organizações de produtores devem ser calculados numa base proporcional, relacionada com as superfícies de lúpulo elegíveis dos seus membros. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que os pagamentos são efectuados de uma forma equitativa, os montantes a pagar às organizações de produtores devem ser calculados numa base proporcional, relacionada com as superfícies de lúpulo elegíveis dos seus membros.

| (4) | Com vista a garantir uma utilização eficiente dos recursos financeiros, é conveniente que os pagamentos efectuados pelo organismo de pagamento alemão competente sejam autorizados num período de tempo razoável. |
| --- | --- |

(4)

Com vista a garantir uma utilização eficiente dos recursos financeiros, é conveniente que os pagamentos efectuados pelo organismo de pagamento alemão competente sejam autorizados num período de tempo razoável.

| (5) | A fim de proteger os interesses financeiros da União Europeia, não devem ser efectuados pagamentos antes de ter sido realizado um controlo dos critérios de elegibilidade. Estas medidas de controlo devem compreender um controlo administrativo e controlos in loco. Devem ser recuperados os montantes indevidamente pagos e estabelecidas sanções que dissuadam os requerentes de acções fraudulentas ou de negligências graves. |
| --- | --- |

(5)

A fim de proteger os interesses financeiros da União Europeia, não devem ser efectuados pagamentos antes de ter sido realizado um controlo dos critérios de elegibilidade. Estas medidas de controlo devem compreender um controlo administrativo e controlos in loco. Devem ser recuperados os montantes indevidamente pagos e estabelecidas sanções que dissuadam os requerentes de acções fraudulentas ou de negligências graves.

| (6) | O artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, integrou os pagamentos parcialmente associados no sector de lúpulo no regime de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2010. A fim de garantir a continuidade dos pagamentos, o primeiro pagamento da ajuda da União ao abrigo do artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento deve ser efectuado até 30 de Abril de 2011, o mais tardar. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, integrou os pagamentos parcialmente associados no sector de lúpulo no regime de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2010. A fim de garantir a continuidade dos pagamentos, o primeiro pagamento da ajuda da União ao abrigo do artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento deve ser efectuado até 30 de Abril de 2011, o mais tardar.

| (7) | A fim de facilitar a execução do primeiro pagamento, é conveniente permitir que a autoridade competente alemã proceda, no ano anterior a esse pagamento, à identificação dos beneficiários potenciais e das superfícies de lúpulo potencialmente elegíveis. |
| --- | --- |

(7)

A fim de facilitar a execução do primeiro pagamento, é conveniente permitir que a autoridade competente alemã proceda, no ano anterior a esse pagamento, à identificação dos beneficiários potenciais e das superfícies de lúpulo potencialmente elegíveis.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização de termos

1.   O presente regulamento estabelece normas de execução para a aplicação do artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao pagamento às organizações de produtores no sector do lúpulo na Alemanha, referidas nesse artigo.

2.   Os termos utilizados no presente regulamento têm o mesmo significado que lhes é dado no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 2.o

Pedidos de ajuda

1.   As organizações de produtores que pretendam beneficiar do pagamento referido no artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem apresentar anualmente um pedido à autoridade competente alemã, até à data a fixar pela Alemanha, que não deve ser posterior a 30 de Setembro.

2.   Ao fixar a data referida no n.o 1, a Alemanha tem em conta o período de tempo necessário para garantir uma gestão administrativa e financeira do pagamento apropriada, incluindo o requisito de realizar controlos eficazes.

3.   Os pedidos são acompanhados de documentos que comprovem:

| a) | A identidade e prova de reconhecimento da organização de produtores; |
| --- | --- |

a)

A identidade e prova de reconhecimento da organização de produtores;

| b) | A totalidade das superfícies elegíveis referidas no artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

A totalidade das superfícies elegíveis referidas no artigo 3.o;

| c) | Os elementos que permitam identificar os membros da organização de produtores e as superfícies elegíveis que estes cultivam; |
| --- | --- |

c)

Os elementos que permitam identificar os membros da organização de produtores e as superfícies elegíveis que estes cultivam;

| d) | As medidas aplicadas, concluídas ou em curso, e as despesas correspondentes efectuadas ou autorizadas no ano civil do pedido da ajuda, com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

d)

As medidas aplicadas, concluídas ou em curso, e as despesas correspondentes efectuadas ou autorizadas no ano civil do pedido da ajuda, com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 3.o

Direito à ajuda

1.   Os montantes pagos às organizações de produtores no sector do lúpulo são autorizados com vista a financiar medidas destinadas a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   O montante a pagar a cada organização de produtores é calculado proporcionalmente, com base nas superfícies de lúpulo elegíveis dos seus membros, como definido nos n.os 3 a 6.

3.   As superfícies de lúpulo elegíveis são superfícies na Alemanha inteiramente plantadas e que já tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo em conformidade com as normas locais, no momento da apresentação do pedido referido no artigo 2.o.

4.   As superfícies referidas no n.o 2 são plantadas com uma densidade uniforme de, no mínimo, 1 500 plantas por hectare, em caso de tutoragem dupla, ou 2 000 plantas por hectare, em caso de tutoragem simples.

5.   As superfícies referidas no n.o 2 apenas incluem superfícies delimitadas pela linha dos fios exteriores de fixação dos tutores. No caso de existirem plantas de lúpulo nessa linha, será acrescentada, de cada lado da parcela, uma faixa adicional cuja largura corresponda à largura média de uma passagem no interior da superfície. A faixa adicional não deve fazer parte de uma via pública. As duas cabeceiras situadas nas extremidades das linhas de cultura e necessárias para o funcionamento das máquinas agrícolas podem fazer parte da superfície, desde que o comprimento de cada uma das cabeceiras não exceda oito metros e apenas seja contado uma vez, e que as mesmas não façam parte de uma via pública.

6.   As superfícies referidas no n.o 2 não incluem superfícies plantadas com as plantas de lúpulo que tenham sido cultivadas principalmente como produtos de viveiro.

Artigo 4.o

Pagamento da ajuda

1.   A Alemanha paga a ajuda aos beneficiários entre 16 de Outubro do ano em que o pedido for apresentado e 31 de Janeiro do ano seguinte, o mais tardar, em relação a cada pedido apresentado em conformidade com o presente regulamento e a legislação alemã, mas unicamente após ter efectuado todos os controlos obrigatórios referidos no artigo 5.o.

2.   Qualquer montante pago pela autoridade competente alemã que não tenha sido autorizado por uma organização de produtores no prazo de três anos a contar da data de pagamento deve ser reembolsado ao organismo pagador e deduzido das despesas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

Artigo 5.o

Controlos e sanções

1.   Antes da concessão do pagamento, a autoridade nacional competente efectua controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda, assim como controlos in loco de uma amostra significativa de pedidos.

2.   Os controlos administrativos dos pedidos de ajuda são exaustivos e incluem:

| a) | Controlos cruzados das superfícies elegíveis em relação às quais foram apresentados pedidos com, nomeadamente, dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009; |
| --- | --- |

a)

Controlos cruzados das superfícies elegíveis em relação às quais foram apresentados pedidos com, nomeadamente, dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

| b) | A verificação da contribuição das medidas aplicadas para os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

b)

A verificação da contribuição das medidas aplicadas para os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Os controlos in loco são realizados em cada organização de produtores e cobrem pelo menos 5 % da ajuda a distribuir. Os controlos devem verificar, em especial:

| a) | O cumprimento, por parte das organizações de produtores, dos critérios de reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

O cumprimento, por parte das organizações de produtores, dos critérios de reconhecimento;

| b) | A elegibilidade das superfícies de lúpulo objecto de pedido; |
| --- | --- |

b)

A elegibilidade das superfícies de lúpulo objecto de pedido;

| c) | Uma amostra representativa das medidas aplicadas, concluídas ou em curso, e as despesas correspondentes efectuadas ou autorizadas no ano civil do pedido da ajuda, com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

c)

Uma amostra representativa das medidas aplicadas, concluídas ou em curso, e as despesas correspondentes efectuadas ou autorizadas no ano civil do pedido da ajuda, com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

4.   Desde que o objectivo do controlo in loco não fique comprometido, pode dar-se pré-aviso da sua realização, com a antecedência estritamente necessária.

5.   A Alemanha deve recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.

6.   Em caso de pagamento indevido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (4).

7.   Sempre que tenha sido efectuado um pagamento indevido em consequência de uma declaração falsa, de documentação falsa ou de negligência grave, o requerente deve, para além da recuperação dos montantes indevidamente pagos, reembolsar um montante igual à diferença entre o montante inicialmente pago e o montante ao qual o requerente tinha realmente direito. Estes montantes devem ser pagos ao orçamento da UE.

8.   A autoridade de controlo competente elabora um relatório de controlo de cada verificação in loco. O relatório deve descrever com precisão os diferentes elementos em que o controlo incidiu e fornecer pormenores suficientes para permitir o exame do trabalho de controlo efectuado e os resultados alcançados.

9.   A autoridade competente alemã que executa os pagamentos envia à Comissão um relatório anual sobre a utilização que as organizações de produtores fazem dos montantes recebidos, incluindo uma descrição das medidas financiadas através dos pagamentos. O relatório, que inclui informações pormenorizadas sobre o número de controlos in loco realizados e as conclusões correspondentes, é enviado o mais tardar até 30 de Junho de cada ano.

Artigo 6.o

Disposições transitórias

1.   Os pedidos relativos ao primeiro pagamento referido no artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem ser apresentados num prazo a determinar pela Alemanha, mas não posterior a 15 de Janeiro de 2011. Os pagamentos correspondentes devem ser efectuados até 30 de Abril de 2011. Os pedidos relativos ao segundo pagamento referido no artigo 102.o-A do referido regulamento devem ser apresentados num prazo a determinar pela Alemanha, mas não posterior a 30 de Setembro de 2011. Os pagamentos correspondentes devem ser efectuados até 31 de Janeiro de 2012.

2.   Antes de ser efectuado o primeiro pagamento referido no n.o 1, a autoridade nacional competente identifica as organizações de produtores elegíveis referidas no artigo 2.o, n.o 1, para verificar provisoriamente o cumprimento das condições referidas no artigo 3.o, n.o 1, e estabelecer provisoriamente os montantes e as superfícies elegíveis referidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, no ano civil anterior a esse pagamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

4

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| 17.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/14 |
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17.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 739/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 50,2 |
| TR | 85,0 |
| ZZ | 67,6 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 109,4 |
| ZZ | 75,2 |
| 0709 90 70 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0805 50 10 | AR | 149,1 |
| CL | 140,6 |
| TR | 151,5 |
| UY | 84,3 |
| ZA | 129,4 |
| ZZ | 131,0 |
| 0806 10 10 | EG | 153,1 |
| IL | 202,2 |
| MA | 129,1 |
| PE | 77,2 |
| TR | 128,2 |
| ZZ | 138,0 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| BR | 72,5 |
| CL | 90,7 |
| CN | 65,6 |
| NZ | 108,0 |
| US | 87,8 |
| UY | 100,6 |
| ZA | 94,1 |
| ZZ | 86,9 |
| 0808 20 50 | AR | 75,6 |
| CL | 150,5 |
| CN | 55,7 |
| TR | 158,2 |
| ZA | 107,0 |
| ZZ | 109,4 |
| 0809 30 | TR | 149,5 |
| ZZ | 149,5 |
| 0809 40 05 | BA | 74,4 |
| IL | 154,8 |
| ZZ | 114,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

50,2

TR

85,0

ZZ

67,6

0707 00 05

MK

41,0

TR

109,4

ZZ

75,2

0709 90 70

TR

95,4

ZZ

95,4

0805 50 10

AR

149,1

CL

140,6

TR

151,5

UY

84,3

ZA

129,4

ZZ

131,0

0806 10 10

EG

153,1

IL

202,2

MA

129,1

PE

77,2

TR

128,2

ZZ

138,0

0808 10 80

AR

75,7

BR

72,5

CL

90,7

CN

65,6

NZ

108,0

US

87,8

UY

100,6

ZA

94,1

ZZ

86,9

0808 20 50

AR

75,6

CL

150,5

CN

55,7

TR

158,2

ZA

107,0

ZZ

109,4

0809 30

TR

149,5

ZZ

149,5

0809 40 05

BA

74,4

IL

154,8

ZZ

114,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/16 |
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17.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 740/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 735/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 735/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 735/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 735/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 735/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 735/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 735/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 735/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 17 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

(3)  JO L 214 de 14.8.2010, p. 10.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 17 de Agosto de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 11,51 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 11,51 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

11,51

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

11,51

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

13.8.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 215,07 | 126,65 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 151,30 | 141,30 | 121,30 | 93,76 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,69 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 11,84 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

215,07

126,65

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

151,30

141,30

121,30

93,76

Prémio sobre o Golfo

—

16,69

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

11,84

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 22,46 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 51,76 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

22,46 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

51,76 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 17.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/19 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2010

que altera as Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor e aos períodos derrogatórios, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008

[notificada com o número C(2010) 5536]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/455/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 2, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (2) e a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (3), estabelecem as listas de substâncias activas para as quais o notificador retirou o seu apoio à inclusão da substância activa em questão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.oE do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (4) e o artigo 24.oE do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (2) e a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (3), estabelecem as listas de substâncias activas para as quais o notificador retirou o seu apoio à inclusão da substância activa em questão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.oE do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (4) e o artigo 24.oE do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (5).

| (2) | Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (6). |
| --- | --- |

(2)

Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (6).

| (3) | No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações e os períodos derrogatórios que podem conceder relativamente a essas substâncias. |
| --- | --- |

(3)

No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações e os períodos derrogatórios que podem conceder relativamente a essas substâncias.

| (4) | As Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2008/934/CE

A Decisão 2008/934/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.».

| 2. | No artigo 3.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «No entanto, quando um pedido tenha sido apresentado nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, esses períodos derrogatórios expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«No entanto, quando um pedido tenha sido apresentado nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, esses períodos derrogatórios expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.».

Artigo 2.o

Alterações à Decisão 2008/941/CE

A Decisão 2008/941/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.».

| 2. | No artigo 3.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «No entanto, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 32/2008, esses períodos derrogatórios expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«No entanto, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 32/2008, esses períodos derrogatórios expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.».

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

2

(3)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

3

(4)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

4

(5)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

5

(6)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

6

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