# Jornal Oficial L 240/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.240.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano11 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.240.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano11 de Setembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 799/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 800/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/484/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska | 5 |
| | | 2010/485/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 5676]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 799/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 800/2010 da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

DECISÕES

2010/484/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

5

2010/485/UE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 5676]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 5676]

1

6

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 799/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 50,2 |
| XS | 54,8 |
| ZZ | 52,5 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 148,9 |
| ZZ | 95,0 |
| 0709 90 70 | TR | 125,2 |
| ZZ | 125,2 |
| 0805 50 10 | AR | 150,7 |
| BR | 122,7 |
| CL | 127,6 |
| IL | 141,4 |
| TR | 159,2 |
| UY | 117,6 |
| ZA | 116,0 |
| ZZ | 133,6 |
| 0806 10 10 | EG | 148,1 |
| IL | 122,3 |
| TR | 113,4 |
| US | 179,8 |
| ZA | 92,1 |
| ZZ | 131,1 |
| 0808 10 80 | AR | 104,0 |
| BR | 65,4 |
| CL | 97,9 |
| CN | 80,1 |
| NZ | 105,6 |
| US | 87,4 |
| ZA | 87,8 |
| ZZ | 89,7 |
| 0808 20 50 | AR | 80,1 |
| CL | 150,5 |
| CN | 69,9 |
| TR | 128,9 |
| ZA | 83,0 |
| ZZ | 102,5 |
| 0809 30 | AR | 55,2 |
| TR | 149,5 |
| ZZ | 102,4 |
| 0809 40 05 | BA | 53,5 |
| IL | 165,3 |
| XS | 52,3 |
| ZZ | 90,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

50,2

XS

54,8

ZZ

52,5

0707 00 05

MK

41,0

TR

148,9

ZZ

95,0

0709 90 70

TR

125,2

ZZ

125,2

0805 50 10

AR

150,7

BR

122,7

CL

127,6

IL

141,4

TR

159,2

UY

117,6

ZA

116,0

ZZ

133,6

0806 10 10

EG

148,1

IL

122,3

TR

113,4

US

179,8

ZA

92,1

ZZ

131,1

0808 10 80

AR

104,0

BR

65,4

CL

97,9

CN

80,1

NZ

105,6

US

87,4

ZA

87,8

ZZ

89,7

0808 20 50

AR

80,1

CL

150,5

CN

69,9

TR

128,9

ZA

83,0

ZZ

102,5

0809 30

AR

55,2

TR

149,5

ZZ

102,4

0809 40 05

BA

53,5

IL

165,3

XS

52,3

ZZ

90,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/3 |
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11.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 800/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 796/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 796/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 239 de 10.9.2010, p. 3.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 11 de Setembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 52,96 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 52,96 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 52,96 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 52,96 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 47,61 | 3,19 |
| 1701 99 10 (2) | 47,61 | 0,05 |
| 1701 99 90 (2) | 47,61 | 0,05 |
| 1702 90 95 (3) | 0,48 | 0,23 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

52,96

0,00

1701 11 90 (1)

52,96

0,00

1701 12 10 (1)

52,96

0,00

1701 12 90 (1)

52,96

0,00

1701 91 00 (2)

47,61

3,19

1701 99 10 (2)

47,61

0,05

1701 99 90 (2)

47,61

0,05

1702 90 95 (3)

0,48

0,23

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 11.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2010

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

(2010/484/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2010/6 do Banco Central Europeu, de 1 de Julho de 2010, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2010.

| (3) | O Národná banka Slovenska seleccionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2014. |
| --- | --- |

(3)

O Národná banka Slovenska seleccionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2014.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2010 a 2014. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2010 a 2014.

| (5) | É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 16 passa a ter a seguinte redacção:

«16.   Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2010 a 2014.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão é notificada ao BCE.

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

---

(1)  JO C 184 de 8.7.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

2

---

| 11.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/6

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2010

relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 5676]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/485/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, e com o artigo 53.o da Directiva 2006/43/CE, de 29 de Junho de 2008, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, a partir de 29 de Junho de 2008, autorizar a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que estas satisfaçam os requisitos considerados adequados pela Comissão e que por estas tenham sido celebrados acordos de colaboração recíprocos com as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. É, por conseguinte, necessário determinar quais as autoridades competentes de países terceiros que satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos da transferência para estas de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, e com o artigo 53.o da Directiva 2006/43/CE, de 29 de Junho de 2008, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, a partir de 29 de Junho de 2008, autorizar a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que estas satisfaçam os requisitos considerados adequados pela Comissão e que por estas tenham sido celebrados acordos de colaboração recíprocos com as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. É, por conseguinte, necessário determinar quais as autoridades competentes de países terceiros que satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos da transferência para estas de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas.

| (2) | A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial, relacionado com o exercício da supervisão pública independente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros só poderá ocorrer para efeitos do exercício de competências de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria. As pessoas actual ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional. |
| --- | --- |

(2)

A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial, relacionado com o exercício da supervisão pública independente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros só poderá ocorrer para efeitos do exercício de competências de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria. As pessoas actual ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional.

| (3) | Sem prejuízo do artigo 47.o, n.o 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Sem prejuízo do artigo 47.o, n.o 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

| (4) | Os Estados-Membros podem decidir aceitar a realização de inspecções conjuntas, em circunstâncias excepcionais, quando necessário para garantir uma supervisão efectiva. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenha lugar sob a forma de inspecções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de inspecção ou de investigação e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.o, n.o 2, da Directiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que respeita à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, confidencialidade e reciprocidade. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE sejam lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. |
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(4)

Os Estados-Membros podem decidir aceitar a realização de inspecções conjuntas, em circunstâncias excepcionais, quando necessário para garantir uma supervisão efectiva. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenha lugar sob a forma de inspecções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de inspecção ou de investigação e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.o, n.o 2, da Directiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que respeita à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, confidencialidade e reciprocidade. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE sejam lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

| (5) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente directiva. Assim, sempre que a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes da Austrália ou dos Estados Unidos da América implique a divulgação de dados pessoais, essa transferência deverá ser sempre efectuada em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais transferidos, nomeadamente através de acordos vinculativos celebrados em conformidade com o capítulo IV da Directiva 95/46/CE entre as respectivas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, e devem assegurar-se de que estas últimas não divulgarão os dados pessoais incluídos nos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais que forem transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(5)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente directiva. Assim, sempre que a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes da Austrália ou dos Estados Unidos da América implique a divulgação de dados pessoais, essa transferência deverá ser sempre efectuada em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais transferidos, nomeadamente através de acordos vinculativos celebrados em conformidade com o capítulo IV da Directiva 95/46/CE entre as respectivas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, e devem assegurar-se de que estas últimas não divulgarão os dados pessoais incluídos nos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais que forem transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (6) | A adequação das autoridades competentes de um país terceiro deverá ser avaliada à luz dos requisitos de cooperação previstos no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes aos mesmos. Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, das salvaguardas contra a quebra do sigilo profissional e das regras de confidencialidade que aplicam e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regulamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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(6)

A adequação das autoridades competentes de um país terceiro deverá ser avaliada à luz dos requisitos de cooperação previstos no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes aos mesmos. Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, das salvaguardas contra a quebra do sigilo profissional e das regras de confidencialidade que aplicam e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regulamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (7) | Na medida em que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de empresas da União com valores mobiliários emitidos na Austrália ou nos Estados Unidos da América, ou que integram grupos emitentes que apresentam contas consolidadas nesses países, são regulados pela legislação interna desses países, deve decidir-se se as autoridades competentes dos Estados-Membros podem transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes desses países, exclusivamente para efeitos do exercício das suas competências de supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. |
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(7)

Na medida em que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de empresas da União com valores mobiliários emitidos na Austrália ou nos Estados Unidos da América, ou que integram grupos emitentes que apresentam contas consolidadas nesses países, são regulados pela legislação interna desses países, deve decidir-se se as autoridades competentes dos Estados-Membros podem transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes desses países, exclusivamente para efeitos do exercício das suas competências de supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

| (8) | A adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América foi avaliada para efeitos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. As decisões de adequação para cada uma dessas autoridades devem ser tomadas com base nessas avaliações. |
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(8)

A adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América foi avaliada para efeitos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. As decisões de adequação para cada uma dessas autoridades devem ser tomadas com base nessas avaliações.

| (9) | A Australian Securities and Investments Commission dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas e a sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares australianas, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas australianos para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação da Australian Securities and Investments Commission para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE. |
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(9)

A Australian Securities and Investments Commission dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas e a sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares australianas, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas australianos para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação da Australian Securities and Investments Commission para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

| (10) | A Securities and Exchange Commission dos EUA dispõe de competências para a investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas; a presente decisão só deverá abranger as competências da Securities and Exchange Commission dos EUA para a investigação dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission dos EUA aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de investigação de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e relacionados com investigações que possa conduzir em relação a esses revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação do Securities and Exchange Commission dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE. |
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(10)

A Securities and Exchange Commission dos EUA dispõe de competências para a investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas; a presente decisão só deverá abranger as competências da Securities and Exchange Commission dos EUA para a investigação dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission dos EUA aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de investigação de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e relacionados com investigações que possa conduzir em relação a esses revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação do Securities and Exchange Commission dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

| (11) | O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, proporcionar às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro um acesso directo aos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA, mas não pode, à luz dessas mesmas disposições legais, transferir esses documentos para as autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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(11)

O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, proporcionar às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro um acesso directo aos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA, mas não pode, à luz dessas mesmas disposições legais, transferir esses documentos para as autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (12) | No entanto, a Securities and Exchange Commission dos EUA pode fornecer às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro os relatórios de inspecção emitidos pelo Public Company Accounting Oversight Board dos EUA relativos a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e, mediante pedido prévio e devidamente motivado, os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA que sejam relevantes no contexto dessas inspecções. Assim, a cooperação relativa às inspecções a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board dos EUA conduz a resultados essencialmente equivalentes ao intercâmbio directo de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas previsto no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE. Sendo esse o caso, deve ser declarada a adequação do Public Company Accounting Oversight Board dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE. |
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(12)

No entanto, a Securities and Exchange Commission dos EUA pode fornecer às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro os relatórios de inspecção emitidos pelo Public Company Accounting Oversight Board dos EUA relativos a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e, mediante pedido prévio e devidamente motivado, os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA que sejam relevantes no contexto dessas inspecções. Assim, a cooperação relativa às inspecções a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board dos EUA conduz a resultados essencialmente equivalentes ao intercâmbio directo de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas previsto no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE. Sendo esse o caso, deve ser declarada a adequação do Public Company Accounting Oversight Board dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

| (13) | A transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas deve incluir a concessão de acesso ou a transmissão às autoridades cuja adequação seja declarada ao abrigo da presente decisão dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas mediante acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essas autoridades pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Em consequência, em caso de inspecções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser autorizados a transmitir nem a conceder acesso a documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos por eles detidos a essas autoridades noutras condições que não sejam as definidas na presente decisão e no artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE, por exemplo com base no consentimento do revisor oficial de contas, da sociedade de revisores oficiais de contas ou da empresa sua cliente. |
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(13)

A transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas deve incluir a concessão de acesso ou a transmissão às autoridades cuja adequação seja declarada ao abrigo da presente decisão dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas mediante acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essas autoridades pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Em consequência, em caso de inspecções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser autorizados a transmitir nem a conceder acesso a documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos por eles detidos a essas autoridades noutras condições que não sejam as definidas na presente decisão e no artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE, por exemplo com base no consentimento do revisor oficial de contas, da sociedade de revisores oficiais de contas ou da empresa sua cliente.

| (14) | A presente decisão é adoptada sem prejuízo dos acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (3). |
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(14)

A presente decisão é adoptada sem prejuízo dos acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (3).

| (15) | Na medida em que é adoptada no contexto do período transitório concedido aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas de certos países terceiros pela Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (4), a presente decisão não deverá condicionar qualquer decisão final de equivalência que a Comissão possa vir a adoptar nos termos do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE. |
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(15)

Na medida em que é adoptada no contexto do período transitório concedido aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas de certos países terceiros pela Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (4), a presente decisão não deverá condicionar qualquer decisão final de equivalência que a Comissão possa vir a adoptar nos termos do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE.

| (16) | A presente decisão tem por objectivo facilitar a cooperação efectiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Austrália e dos Estados Unidos da América, a fim de permitir que exerçam as suas funções de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação e, ao mesmo tempo, de proteger os direitos das partes envolvidas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os acordos de colaboração celebrados com essas autoridades para que a Comissão possa avaliar se a cooperação é realizada em conformidade com o artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. |
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(16)

A presente decisão tem por objectivo facilitar a cooperação efectiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Austrália e dos Estados Unidos da América, a fim de permitir que exerçam as suas funções de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação e, ao mesmo tempo, de proteger os direitos das partes envolvidas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os acordos de colaboração celebrados com essas autoridades para que a Comissão possa avaliar se a cooperação é realizada em conformidade com o artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE.

| (17) | O objectivo último da cooperação com a Austrália e com os Estados Unidos da América no domínio da supervisão da auditoria é o de chegar a uma situação em que se verifique uma aceitação mútua dos sistemas de supervisão de cada parte, em cujo quadro as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas só será necessária em casos excepcionais. Essa aceitação mútua seria baseada na equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria na União e nesses países. |
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(17)

O objectivo último da cooperação com a Austrália e com os Estados Unidos da América no domínio da supervisão da auditoria é o de chegar a uma situação em que se verifique uma aceitação mútua dos sistemas de supervisão de cada parte, em cujo quadro as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas só será necessária em casos excepcionais. Essa aceitação mútua seria baseada na equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria na União e nesses países.

| (18) | O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA pretende aprofundar a sua avaliação dos sistemas de supervisão da auditoria dos Estados-Membros, antes de tomar uma decisão quanto à aceitação da supervisão efectuada pelas respectivas autoridades competentes. Assim, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos EUA deverá ser reavaliado a fim de avaliar os progressos realizados no sentido da aceitação mútua. Por essas razões, a presente decisão deverá deixar de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013 no que respeita ao Public Company Accounting Oversight Board e à Securities and Exchange Commission dos EUA. |
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(18)

O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA pretende aprofundar a sua avaliação dos sistemas de supervisão da auditoria dos Estados-Membros, antes de tomar uma decisão quanto à aceitação da supervisão efectuada pelas respectivas autoridades competentes. Assim, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos EUA deverá ser reavaliado a fim de avaliar os progressos realizados no sentido da aceitação mútua. Por essas razões, a presente decisão deverá deixar de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013 no que respeita ao Public Company Accounting Oversight Board e à Securities and Exchange Commission dos EUA.

| (19) | As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 48.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 48.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As autoridades competentes de países terceiros a seguir enumeradas satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE:

| 1. | Australian Securities and Investments Commission. |
| --- | --- |

1.

Australian Securities and Investments Commission.

| 2. | Public Company Accounting Oversight Board dos EUA. |
| --- | --- |

2.

Public Company Accounting Oversight Board dos EUA.

| 3. | Securities and Exchange Commission dos EUA. |
| --- | --- |

3.

Securities and Exchange Commission dos EUA.

Artigo 2.o

1.   Em conformidade com o artigo 53.o da Directiva 2006/43/CE, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, qualquer transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas fica, a partir de 29 de Junho de 2008, sujeita à aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa ou será efectuada por essa mesma autoridade competente.

2.   A transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas não pode ser destinada a outros fins que não a supervisão pública, o controlo de qualidade externo ou a investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas.

3.   Nos casos em que determinados documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas sejam detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que o revisor oficial de contas do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades responsáveis tenham recebido um pedido de transferência da parte de qualquer uma das autoridades referidas no artigo 1.o, esses documentos só são transferidos para a autoridade competente do país terceiro em causa se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver dado o seu acordo expresso a essa transferência.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os mecanismos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria.

5.   Sem prejuízo do artigo 47.o, n.o 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos de supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, que os mecanismos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América determinem que os contactos entre revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

6.   Os Estados-Membros só podem dar o seu acordo a inspecções conjuntas quando estas sejam necessárias. Devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE sejam, como regra geral, lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

7.   Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer mecanismos de cooperação bilateral entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América sejam conforme as condições definidas na presente decisão.

Artigo 3.o

No que respeita às autoridades competentes referidas no artigo 1.o, pontos 2 e 3, a presente decisão deixa de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

1

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(3)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

3

(4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.

4

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