# Jornal Oficial L 160/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.160.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano26 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano26 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 560/2010 da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 561/2010 da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/350/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010, relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção | 5 |
| | | 2010/351/PESC |
| | * | Decisão EUJUST LEX IRAQUE/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Junho de 2010, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX IRAQUE | 10 |
| | | 2010/352/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2010, relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010
  [notificada com o número C(2010) 3940] | 11 |
| | | 2010/353/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene
  [notificada com o número C(2010) 4177]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2010/354/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens
  [notificada com o número C(2010) 4170]

   (
  1
  ) | 28 |
| | | 2010/355/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 4199]

   (
  1
  ) | 30 |
| | | 2010/356/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime
  [notificada com o número C(2010) 4225]

   (
  1
  ) | 32 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 560/2010 da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh (IGP)]

o

1

Regulamento (UE) n.o 561/2010 da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2010/350/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010, relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção

5

2010/351/PESC

*

Decisão EUJUST LEX IRAQUE/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Junho de 2010, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX IRAQUE

10

2010/352/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2010, relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010
  [notificada com o número C(2010) 3940]

[notificada com o número C(2010) 3940]

11

2010/353/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene
  [notificada com o número C(2010) 4177]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4177]

1

26

2010/354/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens
  [notificada com o número C(2010) 4170]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4170]

1

28

2010/355/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 4199]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4199]

1

30

2010/356/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime
  [notificada com o número C(2010) 4225]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4225]

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 560/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Farine de blé noir de Bretagne» ou «Farine de blé noir de Bretagne – Gwinizh du Breizh», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Farine de blé noir de Bretagne» ou «Farine de blé noir de Bretagne – Gwinizh du Breizh», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 157 de 10.7.2009, p. 14.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne – Gwinizh du Breizh (IGP)

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/3 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 561/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 39,0 |
| TR | 53,0 |
| ZZ | 45,5 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 117,2 |
| ZZ | 79,1 |
| 0709 90 70 | TR | 101,0 |
| ZZ | 101,0 |
| 0805 50 10 | AR | 86,2 |
| TR | 73,7 |
| US | 84,1 |
| ZA | 87,6 |
| ZZ | 82,9 |
| 0808 10 80 | AR | 115,3 |
| BR | 92,3 |
| CA | 95,4 |
| CL | 103,9 |
| CN | 59,1 |
| NZ | 118,7 |
| US | 112,0 |
| UY | 160,6 |
| ZA | 89,7 |
| ZZ | 105,2 |
| 0809 10 00 | TR | 229,7 |
| ZZ | 229,7 |
| 0809 20 95 | SY | 178,6 |
| TR | 298,9 |
| US | 700,6 |
| ZZ | 392,7 |
| 0809 30 | AR | 133,5 |
| TR | 149,8 |
| ZZ | 141,7 |
| 0809 40 05 | AU | 258,9 |
| EG | 218,2 |
| IL | 210,4 |
| US | 319,2 |
| ZZ | 251,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

39,0

TR

53,0

ZZ

45,5

0707 00 05

MK

41,0

TR

117,2

ZZ

79,1

0709 90 70

TR

101,0

ZZ

101,0

0805 50 10

AR

86,2

TR

73,7

US

84,1

ZA

87,6

ZZ

82,9

0808 10 80

AR

115,3

BR

92,3

CA

95,4

CL

103,9

CN

59,1

NZ

118,7

US

112,0

UY

160,6

ZA

89,7

ZZ

105,2

0809 10 00

TR

229,7

ZZ

229,7

0809 20 95

SY

178,6

TR

298,9

US

700,6

ZZ

392,7

0809 30

AR

133,5

TR

149,8

ZZ

141,7

0809 40 05

AU

258,9

EG

218,2

IL

210,4

US

319,2

ZZ

251,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/5 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/5

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 17 de Junho de 2010

relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção

(2010/350/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 48.o,

Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu.

| (2) | Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.

| (3) | Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009.

| (4) | Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. |
| --- | --- |

(4)

Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas.

| (5) | Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações ao artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  Aprovação em 6 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 6 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer de 28 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

---

ANEXO

PROJECTO

PROTOCOLO

que altera o protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

A SEGUIR DESIGNADOS «AS ALTAS PARTES CONTRATANTES»,

CONSIDERANDO que, devido ao facto de o Tratado de Lisboa ter entrado em vigor depois da realização das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009, e tal como previsto na declaração adoptada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e no acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, deverá prever-se disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014,

CONSIDERANDO que as referidas disposições transitórias visam permitir que os Estados-Membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009 disponham desse número de lugares suplementares e de proceder à respectiva designação,

ATENDENDO ao número de lugares por Estado-Membro que tinha sido previsto no projecto de Decisão do Conselho Europeu que teve o acordo político do Parlamento Europeu em 11 de Outubro de 2007 e do Conselho Europeu (declaração n.o 5 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa) e atendendo à declaração n.o 4 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa,

CONSIDERANDO que importa criar, para o período remanescente entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e o final da legislatura de 2009-2014, os 18 lugares suplementares previstos para os Estados-Membros a que se refere o acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009,

CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário permitir que o número de deputados por Estado-Membro e o número máximo de deputados, previsto tanto pelas disposições dos Tratados em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, como pelo primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, seja provisoriamente ultrapassado,

CONSIDERANDO que deverão ser definidas as modalidades que permitirão aos Estados-Membros em causa preencher os lugares suplementares provisoriamente criados,

CONSIDERANDO que, tratando-se de disposições transitórias, deverá proceder-se a uma alteração do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Para o período remanescente da legislatura de 2009-2014 a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, e em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o e do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 107.o e do n.o 2 do 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que se encontravam em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, e em derrogação do número de lugares previstos no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os 18 lugares a seguir indicados são acrescentados aos 736 lugares existentes, elevando assim provisoriamente o número total de membros do Parlamento Europeu para 754 até ao final da legislatura de 2009-2014:

| Bulgária | 1 |
| --- | --- |
| Espanha | 4 |
| França | 2 |
| Itália | 1 |
| Letónia | 1 |
| Malta | 1 |
| Países Baixos | 1 |
| Áustria | 2 |
| Polónia | 1 |
| Eslovénia | 1 |
| Suécia | 2 |
| Reino Unido | 1 |

Bulgária

1

Espanha

4

França

2

Itália

1

Letónia

1

Malta

1

Países Baixos

1

Áustria

2

Polónia

1

Eslovénia

1

Suécia

2

Reino Unido

1

2.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros em causa designam as pessoas que ocuparão os lugares suplementares referidos no n.o 1, nos termos da legislação dos Estados-Membros em causa e desde que tenham sido eleitas por sufrágio universal directo:

| a) | Numa eleição por sufrágio universal directo ad hoc no Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis às eleições do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

a)

Numa eleição por sufrágio universal directo ad hoc no Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis às eleições do Parlamento Europeu;

| b) | Em função do resultado das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009;
  ou |
| --- | --- |

b)

Em função do resultado das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009;

ou

| c) | Através da designação pelo Parlamento nacional do Estado-Membro em causa do número necessário de deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Através da designação pelo Parlamento nacional do Estado-Membro em causa do número necessário de deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados-Membros.

3.   Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2014, o Conselho Europeu adopta, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.».

Artigo 2.o

o

O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.

O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 1 de Dezembro de 2010, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

Artigo 3.o

o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em ..., em ... de ... de ....

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/10 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/10

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DECISÃO EUJUST LEX IRAQUE/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 22 de Junho de 2010

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX IRAQUE

(2010/351/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Decisão 2010/330/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (a seguir designada «EUJUST LEX IRAQUE»), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Decisão 2010/330/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (a seguir designada «EUJUST LEX IRAQUE»), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 15 de Dezembro de 2009, por proposta da Alta Representante (AR), o CPS nomeou, através da Decisão 2009/982/PESC (2), Francisco DÍAZ ALCANTUD Chefe de Missão da Missão EUJUST LEX IRAQUE. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Dezembro de 2009, por proposta da Alta Representante (AR), o CPS nomeou, através da Decisão 2009/982/PESC (2), Francisco DÍAZ ALCANTUD Chefe de Missão da Missão EUJUST LEX IRAQUE.

| (3) | Em 16 de Junho de 2010, a AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Francisco DÍAZ ALCANTUD como Chefe de Missão da EUJUST LEX IRAQUE até 30 de Junho de 2011, |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de Junho de 2010, a AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Francisco DÍAZ ALCANTUD como Chefe de Missão da EUJUST LEX IRAQUE até 30 de Junho de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Francisco DÍAZ ALCANTUD como Chefe de Missão da Missão EUJUST LEX IRAQUE é prorrogado de 1 de Julho de 2010 até 30 de Junho de 2011.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. FERNÁNDEZ-ARIAS

---

(1)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.

1

(2)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 92.

2

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/11 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010

[notificada com o número C(2010) 3940]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, romena e sueca)

(2010/352/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2010, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2010, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

| (2) | Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
| --- | --- |

(2)

Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

| (3) | Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

| (4) | É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.

| (5) | A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3) e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, com os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e com os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com seminários organizados pelos Estados-Membros com vista a uma sensibilização para o novo Regulamento relativo ao controlo e para a problemática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. |
| --- | --- |

(5)

A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3) e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, com os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e com os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com seminários organizados pelos Estados-Membros com vista a uma sensibilização para o novo Regulamento relativo ao controlo e para a problemática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho.

| (6) | Para limitar o montante atribuído à compra e à modernização dos navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca, a contribuição da União para essas despesas deve ser, no máximo, de 1 milhão de EUR por Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

Para limitar o montante atribuído à compra e à modernização dos navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca, a contribuição da União para essas despesas deve ser, no máximo, de 1 milhão de EUR por Estado-Membro.

| (7) | Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4). |
| --- | --- |

(7)

Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).

| (8) | Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5). |
| --- | --- |

(8)

Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).

| (9) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma contribuição financeira da União para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2010, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante máximo da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais relacionadas com a presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1.   Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   Os projectos referidos no anexo I relacionados com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o sistema electrónico de registo e transmissão de dados (ERS) ou a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

3.   Quaisquer outras despesas com novas tecnologias e redes informáticas ligadas aos projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1.   Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.

3.   Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1.   Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3.   Para poderem beneficiar de uma contribuição financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4.   No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Programas de formação e intercâmbio

Os projectos referidos no anexo VI relacionados com os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 9.o

Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP

1.   Os projectos referidos no anexo VIII relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   Quaisquer outras despesas com iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, ligadas aos projectos referidos no anexo VIII, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 10.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

1.   Os projectos referidos no anexo IX relacionados com a compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o

Contribuição máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a contribuição máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bélgica | 254 270 | 254 270 | 176 343 |
| Bulgária | 195 828 | 195 828 | 153 748 |
| Dinamarca | 3 215 749 | 3 148 559 | 2 729 961 |
| Alemanha | 6 418 061 | 1 120 000 | 893 600 |
| Estónia | 239 745 | 239 745 | 207 873 |
| Irlanda | 51 495 000 | 46 395 000 | 1 997 500 |
| Grécia | 18 595 000 | 7 085 750 | 5 111 175 |
| Espanha | 9 563 245 | 9 153 093 | 7 735 444 |
| França | 4 536 370 | 3 497 768 | 2 640 008 |
| Itália | 26 650 600 | 2 625 600 | 1 312 800 |
| Chipre | 357 800 | 357 800 | 318 900 |
| Lituânia | 460 001 | 460 001 | 404 001 |
| Países Baixos | 2 809 000 | 1 616 000 | 1 424 000 |
| Polónia | 702 600 | 696 000 | 600 000 |
| Roménia | 593 600 | 593 600 | 334 240 |
| Eslovénia | 510 807 | 507 649 | 383 900 |
| Finlândia | 981 000 | 881 000 | 766 500 |
| Suécia | 2 353 016 | 2 139 327 | 1 902 083 |
| Reino Unido | 2 164 334 | 1 408 528 | 1 036 432 |
| Total | 132 096 027 | 82 375 517 | 30 128 508 |

(em EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bélgica

254 270

254 270

176 343

Bulgária

195 828

195 828

153 748

Dinamarca

3 215 749

3 148 559

2 729 961

Alemanha

6 418 061

1 120 000

893 600

Estónia

239 745

239 745

207 873

Irlanda

51 495 000

46 395 000

1 997 500

Grécia

18 595 000

7 085 750

5 111 175

Espanha

9 563 245

9 153 093

7 735 444

França

4 536 370

3 497 768

2 640 008

Itália

26 650 600

2 625 600

1 312 800

Chipre

357 800

357 800

318 900

Lituânia

460 001

460 001

404 001

Países Baixos

2 809 000

1 616 000

1 424 000

Polónia

702 600

696 000

600 000

Roménia

593 600

593 600

334 240

Eslovénia

510 807

507 649

383 900

Finlândia

981 000

881 000

766 500

Suécia

2 353 016

2 139 327

1 902 083

Reino Unido

2 164 334

1 408 528

1 036 432

Total

132 096 027

82 375 517

30 128 508

Artigo 12.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

2

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

4

(5)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.

5

---

ANEXO I

NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS

| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Taxa de utilização para efeitos de controlo | Montante líquido elegível | Contribuição máxima da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (EUR) | (EUR) | (EUR) | (EUR) |
| Bélgica |
| BE/10/03 | 20 000 | 20 000 | 100 % | 20 000 | 18 000 |
| Subtotal | 20 000 | 20 000 | | 20 000 | 18 000 |
| Bulgária |
| BG/10/02 | 8 181 | 8 181 | 100 % | 8 181 | 7 363 |
| BG/10/05 | 16 362 | 16 362 | 100 % | 16 362 | 14 725 |
| Subtotal | 24 543 | 24 543 | | 24 543 | 22 088 |
| Dinamarca |
| DK/10/01 | 1 343 815 | 1 343 815 | 100 % | 1 343 815 | 1 209 434 |
| DK/10/02 | 44 346 | 44 346 | 100 % | 44 346 | 22 173 |
| DK/10/03 | 67 191 | 0 | 100 % | 0 | 0 |
| Subtotal | 1 455 352 | 1 388 161 | | 1 388 161 | 1 231 607 |
| Alemanha |
| DE/10/05 | 24 000 | 0 | | 0 | 0 |
| DE/10/08 | 220 000 | 220 000 | 100 % | 220 000 | 198 000 |
| DE/10/07 | 14 000 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 258 000 | 220 000 | | 220 000 | 198 000 |
| Estónia |
| EE/10/03 | 60 000 | 60 000 | 100 % | 60 000 | 54 000 |
| Subtotal | 60 000 | 60 000 | | 60 000 | 54 000 |
| Irlanda |
| IE/10/01 | 200 000 | 200 000 | 100 % | 200 000 | 180 000 |
| IE/10/03 | 45 000 | 45 000 | 100 % | 45 000 | 40 500 |
| IE/10/05 | 100 000 | 100 000 | 100 % | 100 000 | 90 000 |
| IE/10/06 | 300 000 | 300 000 | 100 % | 300 000 | 270 000 |
| IE/10/09 | 100 000 | 100 000 | 100 % | 100 000 | 90 000 |
| IE/10/11 | 100 000 | 100 000 | 100 % | 100 000 | 50 000 |
| Subtotal | 845 000 | 845 000 | | 845 000 | 720 500 |
| Grécia |
| EL/10/01 | 400 000 | 400 000 | 100 % | 400 000 | 360 000 |
| EL/10/03 | 1 000 000 | 1 000 000 | 100 % | 1 000 000 | 900 000 |
| EL/10/09 | 1 500 000 | 1 500 000 | 100 % | 1 500 000 | 1 350 000 |
| EL/10/08 | 430 000 | 430 000 | 100 % | 430 000 | 387 000 |
| EL/10/11 | 2 045 000 | 2 045 000 | 35 % | 715 750 | 644 175 |
| Subtotal | 5 375 000 | 5 375 000 | | 4 045 750 | 3 641 175 |
| Espanha |
| ES/10/01-1 | 400 000 | 400 000 | 100 % | 400 000 | 200 000 |
| ES/10/01-2 | 100 000 | 100 000 | 100 % | 100 000 | 50 000 |
| ES/10/05-1 | 28 805 | 28 805 | 100 % | 28 805 | 25 924 |
| ES/10/05-2 | 103 737 | 103 737 | 100 % | 103 737 | 93 364 |
| ES/10/13 | 9 500 | 9 500 | 100 % | 9 500 | 8 550 |
| Subtotal | 642 042 | 642 042 | | 642 042 | 377 838 |
| França |
| FR/10/01 | 320 000 | 320 000 | 100 % | 320 000 | 288 000 |
| Subtotal | 320 000 | 320 000 | | 320 000 | 288 000 |
| Itália |
| IT/10/01 | 23 305 000 | 0 | | 0 | 0 |
| IT/10/02 | 480 000 | 380 000 | 100 % | 380 000 | 190 000 |
| IT/10/03 | 60 000 | 60 000 | 100 % | 60 000 | 30 000 |
| IT/10/04 | 10 000 | 10 000 | 100 % | 10 000 | 5 000 |
| Subtotal | 23 855 000 | 450 000 | | 450 000 | 225 000 |
| Chipre |
| CY/10/02 | 50 000 | 50 000 | 100 % | 50 000 | 45 000 |
| Subtotal | 50 000 | 50 000 | | 50 000 | 45 000 |
| Lituânia |
| LT/10/01 | 39 389 | 39 389 | 100 % | 39 389 | 35 450 |
| Subtotal | 39 389 | 39 389 | | 39 389 | 35 450 |
| Países Baixos |
| NL/10/01 | 300 000 | 300 000 | 100 % | 300 000 | 270 000 |
| NL/10/02 | 285 000 | 285 000 | 100 % | 285 000 | 256 500 |
| NL/10/03 | 75 000 | 75 000 | 100 % | 75 000 | 67 500 |
| NL/10/04 | 135 000 | 60 000 | 100 % | 60 000 | 30 000 |
| NL/10/07 | 100 000 | 100 000 | 100 % | 100 000 | 90 000 |
| NL/10/08 | 80 000 | 80 000 | 100 % | 80 000 | 72 000 |
| NL/10/10 | 6 000 | 6 000 | 100 % | 6 000 | 3 000 |
| NL/10/11 | 3 000 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 984 000 | 906 000 | | 906 000 | 789 000 |
| Polónia |
| PL/10/01 | 22 600 | 16 000 | 100 % | 16 000 | 8 000 |
| Subtotal | 22 600 | 16 000 | | 16 000 | 8 000 |
| Eslovénia |
| SI/10/03 | 40 000 | 40 000 | 100 % | 40 000 | 36 000 |
| SI/10/04 | 9 000 | 9 000 | 100 % | 9 000 | 4 500 |
| SI/10/05 | 3 158 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 52 158 | 49 000 | | 49 000 | 40 500 |
| Finlândia |
| FI/10/06 | 40 000 | 40 000 | 100 % | 40 000 | 20 000 |
| Subtotal | 40 000 | 40 000 | | 40 000 | 20 000 |
| Suécia |
| SE/10/04 | 97 132 | 97 132 | 100 % | 97 132 | 87 419 |
| SE/10/05 | 48 566 | 48 566 | 100 % | 48 566 | 43 709 |
| SE/10/06 | 485 659 | 485 659 | 100 % | 485 659 | 437 093 |
| SE/10/09 | 291 395 | 291 395 | 100 % | 291 395 | 262 256 |
| Subtotal | 922 752 | 922 752 | | 922 752 | 830 476 |
| Reino Unido |
| UK/10/01 | 2 212 | 2 000 | 100 % | 2 000 | 1 000 |
| UK/10/02 | 5 144 | 4 000 | 100 % | 4 000 | 2 000 |
| UK/10/03 | 4 425 | 4 000 | 100 % | 4 000 | 2 000 |
| UK/10/06 | 3 319 | 3 319 | 100 % | 3 319 | 1 659 |
| UK/10/08 | 6 637 | 6 000 | 100 % | 6 000 | 3 000 |
| UK/10/09 | 7 965 | 7 965 | 100 % | 7 965 | 7 168 |
| UK/10/12 | 27 655 | 0 | | 0 | 0 |
| UK/10/14 | 9 403 | 9 403 | 100 % | 9 403 | 8 462 |
| UK/10/40 | 5 531 | 4 000 | 100 % | 4 000 | 2 000 |
| UK/10/48 | 21 815 | 0 | | 0 | 0 |
| UK/10/49 | 7 300 | 6 000 | 100 % | 6 000 | 3 000 |
| UK/10/50 | 38 717 | 38 717 | 100 % | 38 717 | 34 844 |
| UK/10/51 | 442 478 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 582 600 | 85 402 | | 85 402 | 65 134 |
| Total | 35 548 436 | 11 453 289 | | 10 124 039 | 8 609 768 |

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Taxa de utilização para efeitos de controlo

Montante líquido elegível

Contribuição máxima da UE

(EUR)

(EUR)

(EUR)

(EUR)

Bélgica

BE/10/03

20 000

20 000

100 %

20 000

18 000

Subtotal

20 000

20 000

20 000

18 000

Bulgária

BG/10/02

8 181

8 181

100 %

8 181

7 363

BG/10/05

16 362

16 362

100 %

16 362

14 725

Subtotal

24 543

24 543

24 543

22 088

Dinamarca

DK/10/01

1 343 815

1 343 815

100 %

1 343 815

1 209 434

DK/10/02

44 346

44 346

100 %

44 346

22 173

DK/10/03

67 191

0

100 %

0

0

Subtotal

1 455 352

1 388 161

1 388 161

1 231 607

Alemanha

DE/10/05

24 000

0

0

0

DE/10/08

220 000

220 000

100 %

220 000

198 000

DE/10/07

14 000

0

0

0

Subtotal

258 000

220 000

220 000

198 000

Estónia

EE/10/03

60 000

60 000

100 %

60 000

54 000

Subtotal

60 000

60 000

60 000

54 000

Irlanda

IE/10/01

200 000

200 000

100 %

200 000

180 000

IE/10/03

45 000

45 000

100 %

45 000

40 500

IE/10/05

100 000

100 000

100 %

100 000

90 000

IE/10/06

300 000

300 000

100 %

300 000

270 000

IE/10/09

100 000

100 000

100 %

100 000

90 000

IE/10/11

100 000

100 000

100 %

100 000

50 000

Subtotal

845 000

845 000

845 000

720 500

Grécia

EL/10/01

400 000

400 000

100 %

400 000

360 000

EL/10/03

1 000 000

1 000 000

100 %

1 000 000

900 000

EL/10/09

1 500 000

1 500 000

100 %

1 500 000

1 350 000

EL/10/08

430 000

430 000

100 %

430 000

387 000

EL/10/11

2 045 000

2 045 000

35 %

715 750

644 175

Subtotal

5 375 000

5 375 000

4 045 750

3 641 175

Espanha

ES/10/01-1

400 000

400 000

100 %

400 000

200 000

ES/10/01-2

100 000

100 000

100 %

100 000

50 000

ES/10/05-1

28 805

28 805

100 %

28 805

25 924

ES/10/05-2

103 737

103 737

100 %

103 737

93 364

ES/10/13

9 500

9 500

100 %

9 500

8 550

Subtotal

642 042

642 042

642 042

377 838

França

FR/10/01

320 000

320 000

100 %

320 000

288 000

Subtotal

320 000

320 000

320 000

288 000

Itália

IT/10/01

23 305 000

0

0

0

IT/10/02

480 000

380 000

100 %

380 000

190 000

IT/10/03

60 000

60 000

100 %

60 000

30 000

IT/10/04

10 000

10 000

100 %

10 000

5 000

Subtotal

23 855 000

450 000

450 000

225 000

Chipre

CY/10/02

50 000

50 000

100 %

50 000

45 000

Subtotal

50 000

50 000

50 000

45 000

Lituânia

LT/10/01

39 389

39 389

100 %

39 389

35 450

Subtotal

39 389

39 389

39 389

35 450

Países Baixos

NL/10/01

300 000

300 000

100 %

300 000

270 000

NL/10/02

285 000

285 000

100 %

285 000

256 500

NL/10/03

75 000

75 000

100 %

75 000

67 500

NL/10/04

135 000

60 000

100 %

60 000

30 000

NL/10/07

100 000

100 000

100 %

100 000

90 000

NL/10/08

80 000

80 000

100 %

80 000

72 000

NL/10/10

6 000

6 000

100 %

6 000

3 000

NL/10/11

3 000

0

0

0

Subtotal

984 000

906 000

906 000

789 000

Polónia

PL/10/01

22 600

16 000

100 %

16 000

8 000

Subtotal

22 600

16 000

16 000

8 000

Eslovénia

SI/10/03

40 000

40 000

100 %

40 000

36 000

SI/10/04

9 000

9 000

100 %

9 000

4 500

SI/10/05

3 158

0

0

0

Subtotal

52 158

49 000

49 000

40 500

Finlândia

FI/10/06

40 000

40 000

100 %

40 000

20 000

Subtotal

40 000

40 000

40 000

20 000

Suécia

SE/10/04

97 132

97 132

100 %

97 132

87 419

SE/10/05

48 566

48 566

100 %

48 566

43 709

SE/10/06

485 659

485 659

100 %

485 659

437 093

SE/10/09

291 395

291 395

100 %

291 395

262 256

Subtotal

922 752

922 752

922 752

830 476

Reino Unido

UK/10/01

2 212

2 000

100 %

2 000

1 000

UK/10/02

5 144

4 000

100 %

4 000

2 000

UK/10/03

4 425

4 000

100 %

4 000

2 000

UK/10/06

3 319

3 319

100 %

3 319

1 659

UK/10/08

6 637

6 000

100 %

6 000

3 000

UK/10/09

7 965

7 965

100 %

7 965

7 168

UK/10/12

27 655

0

0

0

UK/10/14

9 403

9 403

100 %

9 403

8 462

UK/10/40

5 531

4 000

100 %

4 000

2 000

UK/10/48

21 815

0

0

0

UK/10/49

7 300

6 000

100 %

6 000

3 000

UK/10/50

38 717

38 717

100 %

38 717

34 844

UK/10/51

442 478

0

0

0

Subtotal

582 600

85 402

85 402

65 134

Total

35 548 436

11 453 289

10 124 039

8 609 768

---

ANEXO II

DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bulgária |
| BG/10/04 | 102 260 | 102 260 | 92 034 |
| Subtotal | 102 260 | 102 260 | 92 034 |
| Alemanha |
| DE/10/12 | 465 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 465 000 | 0 | 0 |
| Grécia |
| EL/10/10 | 1 000 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 1 000 000 | 0 | 0 |
| Espanha |
| ES/10/02 | 90 000 | 90 000 | 75 000 |
| ES/10/07 | 448 200 | 448 200 | 403 380 |
| ES/10/12 | 132 470 | 0 | 0 |
| Subtotal | 670 670 | 538 200 | 478 380 |
| França |
| FR/10/03 | 500 000 | 500 000 | 450 000 |
| Subtotal | 500 000 | 500 000 | 450 000 |
| Países Baixos |
| NL/10/04 | 875 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 875 000 | 0 | 0 |
| Eslovénia |
| SI/10/01 | 182 649 | 182 649 | 95 000 |
| Subtotal | 182 649 | 182 649 | 95 000 |
| Finlândia |
| FI/10/04 | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| Subtotal | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| Suécia |
| SE/10/07 | 186 979 | 186 979 | 168 281 |
| SE/10/08 | 97 131 | 0 | 0 |
| Subtotal | 284 110 | 186 979 | 168 281 |
| Reino Unido |
| UK/10/61 | 5 531 | 0 | 0 |
| UK/10/62 | 6 637 | 0 | 0 |
| Subtotal | 12 168 | 0 | 0 |
| Total | 4 191 857 | 1 610 087 | 1 373 695 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bulgária

BG/10/04

102 260

102 260

92 034

Subtotal

102 260

102 260

92 034

Alemanha

DE/10/12

465 000

0

0

Subtotal

465 000

0

0

Grécia

EL/10/10

1 000 000

0

0

Subtotal

1 000 000

0

0

Espanha

ES/10/02

90 000

90 000

75 000

ES/10/07

448 200

448 200

403 380

ES/10/12

132 470

0

0

Subtotal

670 670

538 200

478 380

França

FR/10/03

500 000

500 000

450 000

Subtotal

500 000

500 000

450 000

Países Baixos

NL/10/04

875 000

0

0

Subtotal

875 000

0

0

Eslovénia

SI/10/01

182 649

182 649

95 000

Subtotal

182 649

182 649

95 000

Finlândia

FI/10/04

100 000

100 000

90 000

Subtotal

100 000

100 000

90 000

Suécia

SE/10/07

186 979

186 979

168 281

SE/10/08

97 131

0

0

Subtotal

284 110

186 979

168 281

Reino Unido

UK/10/61

5 531

0

0

UK/10/62

6 637

0

0

Subtotal

12 168

0

0

Total

4 191 857

1 610 087

1 373 695

---

ANEXO III

SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bélgica |
| BE/10/01 | 9 270 | 9 270 | 8 343 |
| Subtotal | 9 270 | 9 270 | 8 343 |
| Dinamarca |
| DK/10/04 | 201 572 | 201 572 | 181 415 |
| DK/10/05 | 100 786 | 100 786 | 90 708 |
| DK/10/06 | 134 382 | 134 382 | 120 943 |
| DK/10/07 | 503 931 | 503 931 | 453 538 |
| DK/10/08 | 201 572 | 201 572 | 181 415 |
| DK/10/09 | 67 191 | 67 191 | 60 472 |
| DK/10/10 | 268 763 | 268 763 | 241 887 |
| Subtotal | 1 478 197 | 1 478 197 | 1 330 377 |
| Alemanha |
| DE/10/13 | 350 000 | 350 000 | 315 000 |
| DE/10/14 | 50 000 | 50 000 | 45 000 |
| DE/10/15 | 60 000 | 0 | 0 |
| DE/10/16 | 30 000 | 30 000 | 27 000 |
| DE/10/17 | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| Subtotal | 590 000 | 530 000 | 477 000 |
| Irlanda |
| IE/10/10 | 80 000 | 80 000 | 72 000 |
| IE/10/12 | 150 000 | 150 000 | 135 000 |
| Subtotal | 230 000 | 230 000 | 207 000 |
| Espanha |
| ES/10/03-2 | 300 000 | 300 000 | 270 000 |
| Subtotal | 300 000 | 300 000 | 270 000 |
| França |
| FR/10/02 | 811 120 | 811 120 | 730 008 |
| Subtotal | 811 120 | 811 120 | 730 008 |
| Chipre |
| CY/10/01 | 300 000 | 300 000 | 270 000 |
| Subtotal | 300 000 | 300 000 | 270 000 |
| Lituânia |
| LT/10/02 | 379 612 | 379 612 | 341 651 |
| Subtotal | 379 612 | 379 612 | 341 651 |
| Países Baixos |
| NL/10/09 | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| Subtotal | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| Polónia |
| PL/10/02 | 560 000 | 560 000 | 504 000 |
| Subtotal | 560 000 | 560 000 | 504 000 |
| Roménia |
| RO/10/04 | 93 600 | 93 600 | 84 240 |
| Subtotal | 93 600 | 93 600 | 84 240 |
| Eslovénia |
| SI/10/02-01 | 246 000 | 246 000 | 221 400 |
| Subtotal | 246 000 | 246 000 | 221 400 |
| Finlândia |
| FI/10/01 | 300 000 | 300 000 | 270 000 |
| FI/10/02 | 400 000 | 400 000 | 360 000 |
| Subtotal | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| Suécia |
| SE/10/01 | 339 961 | 339 961 | 305 965 |
| SE/10/03 | 339 961 | 339 961 | 305 965 |
| Subtotal | 679 922 | 679 922 | 611 930 |
| Total | 7 077 720 | 7 017 720 | 6 315 949 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bélgica

BE/10/01

9 270

9 270

8 343

Subtotal

9 270

9 270

8 343

Dinamarca

DK/10/04

201 572

201 572

181 415

DK/10/05

100 786

100 786

90 708

DK/10/06

134 382

134 382

120 943

DK/10/07

503 931

503 931

453 538

DK/10/08

201 572

201 572

181 415

DK/10/09

67 191

67 191

60 472

DK/10/10

268 763

268 763

241 887

Subtotal

1 478 197

1 478 197

1 330 377

Alemanha

DE/10/13

350 000

350 000

315 000

DE/10/14

50 000

50 000

45 000

DE/10/15

60 000

0

0

DE/10/16

30 000

30 000

27 000

DE/10/17

100 000

100 000

90 000

Subtotal

590 000

530 000

477 000

Irlanda

IE/10/10

80 000

80 000

72 000

IE/10/12

150 000

150 000

135 000

Subtotal

230 000

230 000

207 000

Espanha

ES/10/03-2

300 000

300 000

270 000

Subtotal

300 000

300 000

270 000

França

FR/10/02

811 120

811 120

730 008

Subtotal

811 120

811 120

730 008

Chipre

CY/10/01

300 000

300 000

270 000

Subtotal

300 000

300 000

270 000

Lituânia

LT/10/02

379 612

379 612

341 651

Subtotal

379 612

379 612

341 651

Países Baixos

NL/10/09

700 000

700 000

630 000

Subtotal

700 000

700 000

630 000

Polónia

PL/10/02

560 000

560 000

504 000

Subtotal

560 000

560 000

504 000

Roménia

RO/10/04

93 600

93 600

84 240

Subtotal

93 600

93 600

84 240

Eslovénia

SI/10/02-01

246 000

246 000

221 400

Subtotal

246 000

246 000

221 400

Finlândia

FI/10/01

300 000

300 000

270 000

FI/10/02

400 000

400 000

360 000

Subtotal

700 000

700 000

630 000

Suécia

SE/10/01

339 961

339 961

305 965

SE/10/03

339 961

339 961

305 965

Subtotal

679 922

679 922

611 930

Total

7 077 720

7 017 720

6 315 949

---

ANEXO IV

DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bélgica |
| BE/10/02 | 225 000 | 225 000 | 150 000 |
| Subtotal | 225 000 | 225 000 | 150 000 |
| Alemanha |
| DE/10/10 | 84 000 | 84 000 | 75 600 |
| Subtotal | 84 000 | 84 000 | 75 600 |
| Estónia |
| EE/10/01 | 160 000 | 160 000 | 144 000 |
| Subtotal | 160 000 | 160 000 | 144 000 |
| Espanha |
| ES/10/03-1 | 6 912 000 | 6 912 000 | 6 220 800 |
| Subtotal | 6 912 000 | 6 912 000 | 6 220 800 |
| França |
| FR/10/08 | 1 098 000 | 1 098 000 | 732 000 |
| FR/10/07 | 1 109 250 | 188 648 | 150 000 |
| Subtotal | 2 207 250 | 1 286 648 | 882 000 |
| Eslovénia |
| SI/10-02-02 | 24 000 | 24 000 | 21 600 |
| Subtotal | 24 000 | 24 000 | 21 600 |
| Suécia |
| SE/10/02 | 291 395 | 291 395 | 262 256 |
| Subtotal | 291 395 | 291 395 | 262 256 |
| Reino Unido |
| UK/10/52 | 774 336 | 774 336 | 696 903 |
| Subtotal | 774 336 | 774 336 | 696 903 |
| Total | 10 677 981 | 9 757 379 | 8 453 159 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bélgica

BE/10/02

225 000

225 000

150 000

Subtotal

225 000

225 000

150 000

Alemanha

DE/10/10

84 000

84 000

75 600

Subtotal

84 000

84 000

75 600

Estónia

EE/10/01

160 000

160 000

144 000

Subtotal

160 000

160 000

144 000

Espanha

ES/10/03-1

6 912 000

6 912 000

6 220 800

Subtotal

6 912 000

6 912 000

6 220 800

França

FR/10/08

1 098 000

1 098 000

732 000

FR/10/07

1 109 250

188 648

150 000

Subtotal

2 207 250

1 286 648

882 000

Eslovénia

SI/10-02-02

24 000

24 000

21 600

Subtotal

24 000

24 000

21 600

Suécia

SE/10/02

291 395

291 395

262 256

Subtotal

291 395

291 395

262 256

Reino Unido

UK/10/52

774 336

774 336

696 903

Subtotal

774 336

774 336

696 903

Total

10 677 981

9 757 379

8 453 159

---

ANEXO V

PROJECTOS-PILOTO

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Dinamarca |
| DK/10/11 | 67 191 | 67 191 | 60 472 |
| Total | 67 191 | 67 191 | 60 472 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Dinamarca

DK/10/11

67 191

67 191

60 472

Total

67 191

67 191

60 472

---

ANEXO VI

PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bulgária |
| BG/10/01 | 40 904 | 40 904 | 20 452 |
| BG/10/03 | 15 339 | 15 339 | 7 669 |
| Subtotal | 56 243 | 56 243 | 28 122 |
| Dinamarca |
| DK/10/12 | 87 348 | 87 348 | 43 674 |
| DK/10/13 | 51 737 | 51 737 | 25 868 |
| DK/10/14 | 75 926 | 75 926 | 37 963 |
| Subtotal | 215 010 | 215 010 | 107 505 |
| Alemanha |
| DE/10/04 | 11 800 | 0 | 0 |
| DE/10/11 | 130 000 | 130 000 | 65 000 |
| DE/10/18 | 120 000 | 120 000 | 60 000 |
| Subtotal | 261 800 | 250 000 | 125 000 |
| Estónia |
| EE/10/04 | 3 000 | 3 000 | 1 500 |
| Subtotal | 3 000 | 3 000 | 1 500 |
| Irlanda |
| IE/10/02 | 150 000 | 50 000 | 25 000 |
| IE/10/08 | 20 000 | 20 000 | 10 000 |
| Subtotal | 170 000 | 70 000 | 35 000 |
| Grécia |
| EL/10/11 | 40 000 | 40 000 | 20 000 |
| Subtotal | 40 000 | 40 000 | 20 000 |
| Espanha |
| ES/10/03-3 | 20 000 | 20 000 | 10 000 |
| ES/10/04-3 | 30 240 | 0 | 0 |
| ES/10/04-2 | 10 000 | 10 000 | 5 000 |
| ES/10/14 | 8 225 | 0 | 0 |
| ES/10/09 | 22 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 90 465 | 30 000 | 15 000 |
| França |
| FR/10/04 | 70 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 70 000 | 0 | 0 |
| Itália |
| IT/10/07 | 24 000 | 24 000 | 12 000 |
| IT/10/08 | 51 600 | 51 600 | 25 800 |
| IT/10/09 | 250 000 | 0 | 0 |
| IT/10/10 | 150 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 475 600 | 75 600 | 37 800 |
| Chipre |
| CYP/10/03 | 7 800 | 7 800 | 3 900 |
| Subtotal | 7 800 | 7 800 | 3 900 |
| Lituânia |
| LT/10/03 | 25 000 | 25 000 | 12 500 |
| Subtotal | 25 000 | 25 000 | 12 500 |
| Países Baixos |
| NL/10/12 | 20 000 | 0 | 0 |
| NL/10/13 | 20 000 | 0 | 0 |
| NL/10/14 | 10 000 | 10 000 | 5 000 |
| Subtotal | 50 000 | 10 000 | 5 000 |
| Polónia |
| PL/10/03 | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Subtotal | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Roménia |
| RO/10/02 | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| RO/10/03 | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Subtotal | 100 000 | 100 000 | 50 000 |
| Finlândia |
| FI/10/03 | 26 000 | 26 000 | 13 000 |
| Subtotal | 26 000 | 26 000 | 13 000 |
| Suécia |
| SE/10/10 | 174 837 | 58 279 | 29 140 |
| Subtotal | 174 837 | 58 279 | 29 140 |
| Reino Unido |
| UK/10/07 | 2 212 | 2 212 | 1 106 |
| UK/10/15 | 9 695 | 9 695 | 4 847 |
| UK/10/16 | 2 729 | 0 | 0 |
| UK/10/17 | 4 507 | 0 | 0 |
| UK/10/18 | 93 405 | 0 | 0 |
| UK/10/19 | 3 655 | 0 | 0 |
| UK/10/20 | 12 824 | 0 | 0 |
| UK/10/21 | 3 312 | 0 | 0 |
| UK/10/22 | 11 403 | 11 403 | 5 701 |
| UK/10/23 | 11 097 | 11 097 | 5 549 |
| UK/10/24 | 6 750 | 6 750 | 3 375 |
| UK/10/25 | 9 978 | 9 978 | 4 989 |
| UK/10/26 | 9 978 | 9 978 | 4 989 |
| UK/10/27 | 32 313 | 0 | 0 |
| UK/10/28 | 7 200 | 0 | 0 |
| UK/10/29 | 9 978 | 0 | 0 |
| UK/10/30 | 9 978 | 0 | 0 |
| UK/10/31 | 9 978 | 0 | 0 |
| UK/10/32 | 13 382 | 0 | 0 |
| UK/10/33 | 6 750 | 0 | 0 |
| UK/10/34 | 6 307 | 0 | 0 |
| UK/10/35 | 12 824 | 0 | 0 |
| UK/10/36 | 9 978 | 9 978 | 4 989 |
| UK/10/37 | 4 960 | 0 | 0 |
| UK/10/38 | 8 384 | 0 | 0 |
| UK/10/39 | 6 588 | 6 588 | 3 294 |
| UK/10/41 | 3 319 | 3 319 | 1 659 |
| UK/10/42 | 442 | 0 | 0 |
| UK/10/43 | 442 | 0 | 0 |
| UK/10/44 | 442 | 0 | 0 |
| UK/10/54 | 2 084 | 2 084 | 1 042 |
| UK/10/55 | 365 | 0 | 0 |
| UK/10/56 | 243 | 0 | 0 |
| UK/10/57 | 216 | 0 | 0 |
| UK/10/58 | 127 | 0 | 0 |
| UK/10/59 | 1 161 | 0 | 0 |
| UK/10/60 | 513 | 0 | 0 |
| Subtotal | 329 522 | 83 082 | 41 541 |
| Total | 2 145 278 | 1 100 014 | 550 008 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bulgária

BG/10/01

40 904

40 904

20 452

BG/10/03

15 339

15 339

7 669

Subtotal

56 243

56 243

28 122

Dinamarca

DK/10/12

87 348

87 348

43 674

DK/10/13

51 737

51 737

25 868

DK/10/14

75 926

75 926

37 963

Subtotal

215 010

215 010

107 505

Alemanha

DE/10/04

11 800

0

0

DE/10/11

130 000

130 000

65 000

DE/10/18

120 000

120 000

60 000

Subtotal

261 800

250 000

125 000

Estónia

EE/10/04

3 000

3 000

1 500

Subtotal

3 000

3 000

1 500

Irlanda

IE/10/02

150 000

50 000

25 000

IE/10/08

20 000

20 000

10 000

Subtotal

170 000

70 000

35 000

Grécia

EL/10/11

40 000

40 000

20 000

Subtotal

40 000

40 000

20 000

Espanha

ES/10/03-3

20 000

20 000

10 000

ES/10/04-3

30 240

0

0

ES/10/04-2

10 000

10 000

5 000

ES/10/14

8 225

0

0

ES/10/09

22 000

0

0

Subtotal

90 465

30 000

15 000

França

FR/10/04

70 000

0

0

Subtotal

70 000

0

0

Itália

IT/10/07

24 000

24 000

12 000

IT/10/08

51 600

51 600

25 800

IT/10/09

250 000

0

0

IT/10/10

150 000

0

0

Subtotal

475 600

75 600

37 800

Chipre

CYP/10/03

7 800

7 800

3 900

Subtotal

7 800

7 800

3 900

Lituânia

LT/10/03

25 000

25 000

12 500

Subtotal

25 000

25 000

12 500

Países Baixos

NL/10/12

20 000

0

0

NL/10/13

20 000

0

0

NL/10/14

10 000

10 000

5 000

Subtotal

50 000

10 000

5 000

Polónia

PL/10/03

50 000

50 000

25 000

Subtotal

50 000

50 000

25 000

Roménia

RO/10/02

50 000

50 000

25 000

RO/10/03

50 000

50 000

25 000

Subtotal

100 000

100 000

50 000

Finlândia

FI/10/03

26 000

26 000

13 000

Subtotal

26 000

26 000

13 000

Suécia

SE/10/10

174 837

58 279

29 140

Subtotal

174 837

58 279

29 140

Reino Unido

UK/10/07

2 212

2 212

1 106

UK/10/15

9 695

9 695

4 847

UK/10/16

2 729

0

0

UK/10/17

4 507

0

0

UK/10/18

93 405

0

0

UK/10/19

3 655

0

0

UK/10/20

12 824

0

0

UK/10/21

3 312

0

0

UK/10/22

11 403

11 403

5 701

UK/10/23

11 097

11 097

5 549

UK/10/24

6 750

6 750

3 375

UK/10/25

9 978

9 978

4 989

UK/10/26

9 978

9 978

4 989

UK/10/27

32 313

0

0

UK/10/28

7 200

0

0

UK/10/29

9 978

0

0

UK/10/30

9 978

0

0

UK/10/31

9 978

0

0

UK/10/32

13 382

0

0

UK/10/33

6 750

0

0

UK/10/34

6 307

0

0

UK/10/35

12 824

0

0

UK/10/36

9 978

9 978

4 989

UK/10/37

4 960

0

0

UK/10/38

8 384

0

0

UK/10/39

6 588

6 588

3 294

UK/10/41

3 319

3 319

1 659

UK/10/42

442

0

0

UK/10/43

442

0

0

UK/10/44

442

0

0

UK/10/54

2 084

2 084

1 042

UK/10/55

365

0

0

UK/10/56

243

0

0

UK/10/57

216

0

0

UK/10/58

127

0

0

UK/10/59

1 161

0

0

UK/10/60

513

0

0

Subtotal

329 522

83 082

41 541

Total

2 145 278

1 100 014

550 008

---

ANEXO VII

REGIMES-PILOTO DE INSPECÇÃO E DE OBSERVADORES

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Espanha |
| ES/10/17 | 138 500 | 0 | 0 |
| Total | 138 500 | 0 | 0 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Espanha

ES/10/17

138 500

0

0

Total

138 500

0

0

---

ANEXO VIII

INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição máxima da UE |
| Bulgária |
| BG/10/06 | 12 782 | 12 782 | 11 504 |
| Subtotal | 12 782 | 12 782 | 11 504 |
| Irlanda |
| IE/10/13 | 50 000 | 50 000 | 35 000 |
| Subtotal | 50 000 | 50 000 | 35 000 |
| Grécia |
| EL/10/02 | 500 000 | 500 000 | 450 000 |
| Subtotal | 500 000 | 500 000 | 450 000 |
| Espanha |
| ES/10/08 | 645 851 | 645 851 | 322 926 |
| ES/10/11 | 60 000 | 60 000 | 30 000 |
| ES/10/04-1 | 20 000 | 20 000 | 18 000 |
| Subtotal | 725 851 | 725 851 | 370 926 |
| Itália |
| IT/10/11 | 280 000 | 100 000 | 50 000 |
| Subtotal | 280 000 | 100 000 | 50 000 |
| Lituânia |
| LT/10/04 | 16 000 | 16 000 | 14 400 |
| Subtotal | 16 000 | 16 000 | 14 400 |
| Polónia |
| PL/10/04 | 70 000 | 70 000 | 63 000 |
| Subtotal | 70 000 | 70 000 | 63 000 |
| Finlândia |
| FI/10/05 | 15 000 | 15 000 | 13 500 |
| Subtotal | 15 000 | 15 000 | 13 500 |
| Eslovénia |
| SI/10/06 | 6 000 | 6 000 | 5 400 |
| Subtotal | 6 000 | 6 000 | 5 400 |
| Total | 1 675 633 | 1 495 633 | 1 013 730 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição máxima da UE

Bulgária

BG/10/06

12 782

12 782

11 504

Subtotal

12 782

12 782

11 504

Irlanda

IE/10/13

50 000

50 000

35 000

Subtotal

50 000

50 000

35 000

Grécia

EL/10/02

500 000

500 000

450 000

Subtotal

500 000

500 000

450 000

Espanha

ES/10/08

645 851

645 851

322 926

ES/10/11

60 000

60 000

30 000

ES/10/04-1

20 000

20 000

18 000

Subtotal

725 851

725 851

370 926

Itália

IT/10/11

280 000

100 000

50 000

Subtotal

280 000

100 000

50 000

Lituânia

LT/10/04

16 000

16 000

14 400

Subtotal

16 000

16 000

14 400

Polónia

PL/10/04

70 000

70 000

63 000

Subtotal

70 000

70 000

63 000

Finlândia

FI/10/05

15 000

15 000

13 500

Subtotal

15 000

15 000

13 500

Eslovénia

SI/10/06

6 000

6 000

5 400

Subtotal

6 000

6 000

5 400

Total

1 675 633

1 495 633

1 013 730

---

ANEXO IX

NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA

| Estado-Membro e código do projecto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
  (EUR) | Despesas elegíveis
  (EUR) | Taxa de utilização para efeitos de controlo | Montante líquido elegível
  (EUR) | Contribuição máxima da UE
  (EUR)
  (50 %, limitada a 1 milhão) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha |
| DE/10/01 | 45 000 | 0 | | 0 | 0 |
| DE/10/02 | 36 000 | 36 000 | 100 % | 36 000 | 18 000 |
| DE/10/06 | 4 527 000 | 0 | | 0 | 0 |
| DE/10/09 | 151 261 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 4 759 261 | 36 000 | | 36 000 | 18 000 |
| Estónia |
| EE/10/02 | 16 745 | 16 745 | 100 % | 16 745 | 8 373 |
| Subtotal | 16 745 | 16 745 | | 16 745 | 8 373 |
| Irlanda |
| IE/10/04 | 200 000 | 200 000 | 100 % | 200 000 | 100 000 |
| IE/10/07 | 50 000 000 | 50 000 000 | 90 % | 45 000 000 | 900 000 |
| Subtotal | 50 200 000 | 50 200 000 | | 45 200 000 | 1 000 000 |
| Grécia |
| EL/10/04 | 2 000 000 | 0 | | 0 | 0 |
| EL/10/05 | 180 000 | 0 | | 0 | 0 |
| EL/10/06 | 4 500 000 | 0 | | 0 | 0 |
| EL/10/07 | 5 000 000 | 5 000 000 | 50 % | 2 500 000 | 1 000 000 |
| Subtotal | 11 680 000 | 5 000 000 | | 2 500 000 | 1 000 000 |
| Espanha |
| ES/10/15 | 5 000 | 5 000 | 100 % | 5 000 | 2 500 |
| ES/10/16 | 34 470 | 0 | | 0 | 0 |
| ES/10/10 | 44 248 | 0 | | 0 | 0 |
| Subtotal | 83 718 | 5 000 | | 5 000 | 2 500 |
| França |
| FR/10/05 | 48 000 | 0 | | 0 | 0 |
| FR/10/06 | 580 000 | 580 000 | 100 % | 580 000 | 290 000 |
| Subtotal | 628 000 | 580 000 | | 580 000 | 290 000 |
| Itália |
| IT/10/05 | 40 000 | 0 | | 0 | 0 |
| IT/10/06 | 2 000 000 | 2 000 000 | 100 % | 2 000 000 | 1 000 000 |
| Subtotal | 2 040 000 | 2 000 000 | | 2 000 000 | 1 000 000 |
| Países Baixos |
| NL/10/05 | 200 000 | 0 | | | 0 |
| Subtotal | 200 000 | 0 | | | 0 |
| Roménia |
| RO/10/01 | 400 000 | 400 000 | 100 % | 400 000 | 200 000 |
| Subtotal | 400 000 | 400 000 | | 400 000 | 200 000 |
| Finlândia |
| FI/10/07 | 100 000 | 0 | | | 0 |
| Subtotal | 100 000 | 0 | | | 0 |
| Reino Unido |
| UK/10/04 | 387 168 | 387 168 | 100 % | 387 168 | 193 584 |
| UK/10/05 | 3 761 | 3 761 | 100 % | 3 761 | 1 881 |
| UK/10/10 | 8 850 | 8 850 | 100 % | 8 850 | 4 425 |
| UK/10/11 | 30 973 | 30 973 | 100 % | 30 973 | 15 487 |
| UK/10/45 | 27 655 | 27 655 | 100 % | 27 655 | 13 827 |
| UK/10/47 | 6 637 | 6 637 | 100 % | 6 637 | 3 319 |
| UK/10/53 | 664 | 664 | 100 % | 664 | 332 |
| Subtotal | 465 708 | 465 708 | | 465 708 | 232 854 |
| Total | 70 573 431 | 58 703 453 | | 51 203 453 | 3 751 727 |

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

(EUR)

Despesas elegíveis

(EUR)

Taxa de utilização para efeitos de controlo

Montante líquido elegível

(EUR)

Contribuição máxima da UE

(EUR)

(50 %, limitada a 1 milhão)

Alemanha

DE/10/01

45 000

0

0

0

DE/10/02

36 000

36 000

100 %

36 000

18 000

DE/10/06

4 527 000

0

0

0

DE/10/09

151 261

0

0

0

Subtotal

4 759 261

36 000

36 000

18 000

Estónia

EE/10/02

16 745

16 745

100 %

16 745

8 373

Subtotal

16 745

16 745

16 745

8 373

Irlanda

IE/10/04

200 000

200 000

100 %

200 000

100 000

IE/10/07

50 000 000

50 000 000

90 %

45 000 000

900 000

Subtotal

50 200 000

50 200 000

45 200 000

1 000 000

Grécia

EL/10/04

2 000 000

0

0

0

EL/10/05

180 000

0

0

0

EL/10/06

4 500 000

0

0

0

EL/10/07

5 000 000

5 000 000

50 %

2 500 000

1 000 000

Subtotal

11 680 000

5 000 000

2 500 000

1 000 000

Espanha

ES/10/15

5 000

5 000

100 %

5 000

2 500

ES/10/16

34 470

0

0

0

ES/10/10

44 248

0

0

0

Subtotal

83 718

5 000

5 000

2 500

França

FR/10/05

48 000

0

0

0

FR/10/06

580 000

580 000

100 %

580 000

290 000

Subtotal

628 000

580 000

580 000

290 000

Itália

IT/10/05

40 000

0

0

0

IT/10/06

2 000 000

2 000 000

100 %

2 000 000

1 000 000

Subtotal

2 040 000

2 000 000

2 000 000

1 000 000

Países Baixos

NL/10/05

200 000

0

0

Subtotal

200 000

0

0

Roménia

RO/10/01

400 000

400 000

100 %

400 000

200 000

Subtotal

400 000

400 000

400 000

200 000

Finlândia

FI/10/07

100 000

0

0

Subtotal

100 000

0

0

Reino Unido

UK/10/04

387 168

387 168

100 %

387 168

193 584

UK/10/05

3 761

3 761

100 %

3 761

1 881

UK/10/10

8 850

8 850

100 %

8 850

4 425

UK/10/11

30 973

30 973

100 %

30 973

15 487

UK/10/45

27 655

27 655

100 %

27 655

13 827

UK/10/47

6 637

6 637

100 %

6 637

3 319

UK/10/53

664

664

100 %

664

332

Subtotal

465 708

465 708

465 708

232 854

Total

70 573 431

58 703 453

51 203 453

3 751 727

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/26 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2010

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene

[notificada com o número C(2010) 4177]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/353/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2006, um pedido da empresa Nissan Chemical Europe SARL, com vista à inclusão da substância activa amissulbrome no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2006, um pedido da empresa Nissan Chemical Europe SARL, com vista à inclusão da substância activa amissulbrome no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Irlanda recebeu, em Fevereiro de 2007, um pedido da empresa DuPont International Operations SARL, com vista à inclusão da substância activa clorantraniliprol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Irlanda recebeu, em Fevereiro de 2007, um pedido da empresa DuPont International Operations SARL, com vista à inclusão da substância activa clorantraniliprol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância activa meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância activa meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd, com vista à inclusão da substância activa pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd, com vista à inclusão da substância activa pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (5) | A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.

| (6) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 15 de Julho de 2008 (amissulbrome), em 11 de Fevereiro de 2009 (clorantraniliprol), em 25 de Outubro de 2006 (meptildinocape) e em 30 Novembro de 2005 (pinoxadene). |
| --- | --- |

(6)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 15 de Julho de 2008 (amissulbrome), em 11 de Fevereiro de 2009 (clorantraniliprol), em 25 de Outubro de 2006 (meptildinocape) e em 30 Novembro de 2005 (pinoxadene).

| (7) | Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/724/CE da Comissão (6) (pinoxadene). |
| --- | --- |

(7)

Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/724/CE da Comissão (6) (pinoxadene).

| (8) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar por um período que termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2012 as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 30 de Junho de 2012.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 274 de 18.10.2007, p. 15.

2

(3)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 29.

3

(4)  JO L 240 de 2.9.2006, p. 9.

4

(5)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 32.

5

(6)  JO L 245 de 13.9.2008, p. 15.

6

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/28 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens

[notificada com o número C(2010) 4170]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/354/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão.

| (2) | O anexo da Decisão 2008/855/CE é constituído por três partes, de acordo com a situação epidemiológica das zonas enumeradas. As partes I e II desse anexo enumeram as zonas dos Estados-Membros em que a situação epidemiológica, no que se refere aos suínos selvagens, é considerada mais favorável. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Decisão 2008/855/CE é constituído por três partes, de acordo com a situação epidemiológica das zonas enumeradas. As partes I e II desse anexo enumeram as zonas dos Estados-Membros em que a situação epidemiológica, no que se refere aos suínos selvagens, é considerada mais favorável.

| (3) | Embora os suínos selvagens estejam incluídos no âmbito da Decisão 2008/855/CE, as medidas de controlo previstas nessa decisão visam essencialmente os suínos provenientes de explorações e os produtos deles derivados. |
| --- | --- |

(3)

Embora os suínos selvagens estejam incluídos no âmbito da Decisão 2008/855/CE, as medidas de controlo previstas nessa decisão visam essencialmente os suínos provenientes de explorações e os produtos deles derivados.

| (4) | A Decisão 2002/106/CE da Comissão (4) estabelece os procedimentos diagnósticos, os métodos de amostragem e os critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/106/CE da Comissão (4) estabelece os procedimentos diagnósticos, os métodos de amostragem e os critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica.

| (5) | A fim de melhor controlar a propagação da peste suína clássica, é adequado prever certas medidas de polícia sanitária dirigidas à população de suínos selvagens afectada por essa doença. Em especial, deve ser prevista uma proibição de expedição, a partir das zonas incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, de remessas de suínos selvagens vivos e de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne. |
| --- | --- |

(5)

A fim de melhor controlar a propagação da peste suína clássica, é adequado prever certas medidas de polícia sanitária dirigidas à população de suínos selvagens afectada por essa doença. Em especial, deve ser prevista uma proibição de expedição, a partir das zonas incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, de remessas de suínos selvagens vivos e de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne.

| (6) | No entanto, é adequado permitir que as remessas de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne sejam expedidas dessas zonas para outras zonas não incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, desde que se realizem testes virológicos em conformidade com a Decisão 2002/106/CE, que os resultados desses testes sejam negativos e que a autoridade veterinária competente do local de destino dê a sua aprovação prévia. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, é adequado permitir que as remessas de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne sejam expedidas dessas zonas para outras zonas não incluídas no anexo da Decisão 2008/855/CE, desde que se realizem testes virológicos em conformidade com a Decisão 2002/106/CE, que os resultados desses testes sejam negativos e que a autoridade veterinária competente do local de destino dê a sua aprovação prévia.

| (7) | A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2008/855/CE, é inserido o seguinte artigo 8.o-B:

«Artigo 8.o-B

Medidas relativas a suínos selvagens vivos, carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de suínos selvagens

1.   Os Estados-Membros com zonas incluídas no anexo devem assegurar que:

| a) | Nenhum suíno selvagem vivo proveniente das zonas incluídas no anexo é expedido para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Nenhum suíno selvagem vivo proveniente das zonas incluídas no anexo é expedido para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro;

| b) | Nenhuma remessa de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, proveniente das zonas incluídas no anexo, é expedida para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Nenhuma remessa de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, proveniente das zonas incluídas no anexo, é expedida para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro.

2.   Em derrogação ao n.o 1, alínea b), os Estados-Membros em causa com zonas incluídas nas partes I e II do anexo podem autorizar a expedição de remessas de carne fresca de suínos selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, a partir dessas zonas para outras zonas não incluídas no anexo, desde que:

| a) | os suínos tenham sido submetidos a testes para detecção da peste suína clássica, em conformidade com qualquer dos procedimentos diagnósticos descritos na parte A, ponto 1, na parte B ou na parte C do capítulo VI do anexo da Decisão 2002/106/CE, com resultados negativos, |
| --- | --- |

a)

os suínos tenham sido submetidos a testes para detecção da peste suína clássica, em conformidade com qualquer dos procedimentos diagnósticos descritos na parte A, ponto 1, na parte B ou na parte C do capítulo VI do anexo da Decisão 2002/106/CE, com resultados negativos,

| b) | a autoridade competente do local de destino tenha dado a sua aprovação prévia.». |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente do local de destino tenha dado a sua aprovação prévia.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.

3

(4)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.

4

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/30 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2010

no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 4199]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/355/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2007/629/CE da Comissão (2), ficou decidido não incluir a substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A referida decisão foi tomada no âmbito da segunda fase do programa de trabalho referido nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (3) e (CE) n.o 703/2001 (4) da Comissão que estabelecem as normas de execução da segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2007/629/CE da Comissão (2), ficou decidido não incluir a substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A referida decisão foi tomada no âmbito da segunda fase do programa de trabalho referido nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (3) e (CE) n.o 703/2001 (4) da Comissão que estabelecem as normas de execução da segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | O notificador inicial apresentou um novo pedido nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 Janeiro 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). O notificador inicial requereu a aplicação do procedimento acelerado nos termos dos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e apresentou um dossiê actualizado. O pedido foi apresentado à Grécia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. |
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(2)

O notificador inicial apresentou um novo pedido nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 Janeiro 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). O notificador inicial requereu a aplicação do procedimento acelerado nos termos dos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e apresentou um dossiê actualizado. O pedido foi apresentado à Grécia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000.

| (3) | O referido pedido cumpre as exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e foi apresentado dentro do prazo previsto na segunda frase do artigo 13.o desse regulamento. |
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(3)

O referido pedido cumpre as exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e foi apresentado dentro do prazo previsto na segunda frase do artigo 13.o desse regulamento.

| (4) | A Grécia avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador e elaborou um relatório adicional em 7 de Janeiro de 2009. |
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(4)

A Grécia avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador e elaborou um relatório adicional em 7 de Janeiro de 2009.

| (5) | O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») e apresentado à Comissão em 14 de Julho de 2009 sob a forma de Relatório Científico da AESA sobre a trifluralina (6). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 11 de Maio de 2010 com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre a trifluralina. |
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(5)

O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») e apresentado à Comissão em 14 de Julho de 2009 sob a forma de Relatório Científico da AESA sobre a trifluralina (6). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 11 de Maio de 2010 com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre a trifluralina.

| (6) | A nova avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da AESA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão, a saber, o elevado risco para os organismos aquáticos, nomeadamente para os peixes, a toxicidade dos metabolitos para os organismos sedimentares, a exposição dos consumidores no que diz respeito às utilizações não cerealíferas, a elevada persistência no solo, o elevado potencial de bioacumulação e o potencial de transporte a grande distância pelo ar. |
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(6)

A nova avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da AESA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão, a saber, o elevado risco para os organismos aquáticos, nomeadamente para os peixes, a toxicidade dos metabolitos para os organismos sedimentares, a exposição dos consumidores no que diz respeito às utilizações não cerealíferas, a elevada persistência no solo, o elevado potencial de bioacumulação e o potencial de transporte a grande distância pelo ar.

| (7) | No dossiê actualizado, o notificador apresentou dados e informações novos, em especial no que diz respeito à avaliação dos riscos aquáticos, nomeadamente para os peixes, à toxicidade dos metabolitos para os organismos sedimentares, à elevada persistência no solo e ao elevado potencial de bioacumulação. A fim de reduzir os riscos para os consumidores, o notificador, no contexto da reapresentação do pedido, apenas apresentou dados de apoio para os pedidos relativos à colza. No que diz respeito ao potencial de transporte a grande distância pelo ar, os dados apresentados limitaram-se a reproduzir um relatório de monitorização que já figurava no dossiê original. Foi efectuada uma nova avaliação, que se encontra incluída no relatório adicional e no relatório científico da AESA sobre a trifluralina. |
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(7)

No dossiê actualizado, o notificador apresentou dados e informações novos, em especial no que diz respeito à avaliação dos riscos aquáticos, nomeadamente para os peixes, à toxicidade dos metabolitos para os organismos sedimentares, à elevada persistência no solo e ao elevado potencial de bioacumulação. A fim de reduzir os riscos para os consumidores, o notificador, no contexto da reapresentação do pedido, apenas apresentou dados de apoio para os pedidos relativos à colza. No que diz respeito ao potencial de transporte a grande distância pelo ar, os dados apresentados limitaram-se a reproduzir um relatório de monitorização que já figurava no dossiê original. Foi efectuada uma nova avaliação, que se encontra incluída no relatório adicional e no relatório científico da AESA sobre a trifluralina.

| (8) | Todavia, os dados e informações adicionais fornecidos pelo notificador não permitiram eliminar todas as preocupações específicas que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. |
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(8)

Todavia, os dados e informações adicionais fornecidos pelo notificador não permitiram eliminar todas as preocupações específicas que conduziram à adopção da decisão de não inclusão.

| (9) | Em especial, a preocupação relativa ao elevado risco potencial para os organismos aquáticos, nomeadamente para os peixes, não pôde ser afastada, devido a lacunas nos estudos recentemente apresentados. Consequentemente, a avaliação dos riscos para as águas de superfície não pôde ser finalizada. Além disso, o potencial de transporte a grande distância pelo ar não foi adequadamente explicado pela informação apresentada, que era obsoleta. |
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(9)

Em especial, a preocupação relativa ao elevado risco potencial para os organismos aquáticos, nomeadamente para os peixes, não pôde ser afastada, devido a lacunas nos estudos recentemente apresentados. Consequentemente, a avaliação dos riscos para as águas de superfície não pôde ser finalizada. Além disso, o potencial de transporte a grande distância pelo ar não foi adequadamente explicado pela informação apresentada, que era obsoleta.

| (10) | A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre os resultados da avaliação dos peritos avaliadores. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o projecto de relatório de revisão e, em especial, sobre as preocupações ainda existentes em relação aos riscos aquáticos e ao potencial de transporte a grande distância pelo ar. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. |
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(10)

A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre os resultados da avaliação dos peritos avaliadores. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o projecto de relatório de revisão e, em especial, sobre as preocupações ainda existentes em relação aos riscos aquáticos e ao potencial de transporte a grande distância pelo ar. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta.

| (11) | Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões dos peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina satisfaçam, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. |
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(11)

Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões dos peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina satisfaçam, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

| (12) | Nestas circunstâncias, a trifluralina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
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(12)

Nestas circunstâncias, a trifluralina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (13) | A Decisão 2007/629/CE deve ser revogada. |
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(13)

A Decisão 2007/629/CE deve ser revogada.

| (14) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à trifluralina nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
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(14)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à trifluralina nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A trifluralina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2007/629/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 42.

2

(3)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

3

(4)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  EFSA Scientific Report (2009) 327 — Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance trifluralin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa trifluralina) (reemissão em 14 de Julho de 2009).

6

EFSA Scientific Report (2009) 327 — Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance trifluralin

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| 26.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/32 |
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26.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2010

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime

[notificada com o número C(2010) 4225]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/356/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. |
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(2)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.

| (3) | Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4 da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4 da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação.

| (4) | Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/564/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/564/CE da Comissão (3).

| (5) | Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2012, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 30 de Junho de 2012.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

2

(3)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 47.

3

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