# Jornal Oficial L 209/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.209.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano10 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.209.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano10 de Agosto de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 712/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 no respeitante a determinadas possibilidades e que altera o Regulamento (CE) n.o 754/2009 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 713/2010 da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera pela 133.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 14 |
| | | Regulamento (UE) n.o 714/2010 da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/435/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa
  [notificada com o número C(2010) 5420]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2010/436/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
  [notificada com o número C(2010) 5421]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 712/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 no respeitante a determinadas possibilidades e que altera o Regulamento (CE) n.o 754/2009

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 713/2010 da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera pela 133.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

14

Regulamento (UE) n.o 714/2010 da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

DECISÕES

2010/435/UE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa
  [notificada com o número C(2010) 5420]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 5420]

1

18

2010/436/UE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
  [notificada com o número C(2010) 5421]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 5421]

1

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
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10.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 712/2010 DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 no respeitante a determinadas possibilidades e que altera o Regulamento (CE) n.o 754/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010 (1) fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010 (1) fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

| (2) | No contexto do Acordo de Pesca com a Noruega, foram disponibilizadas à União mais 521 toneladas de bacalhau nas águas norueguesas das zonas CIEM I e II, bem como 150 toneladas de badejo e 100 toneladas de solha no Mar do Norte. Além disso, foram alteradas as disposições sobre licenças para os navios da UE que pescam sardas e cavalas em águas da Noruega. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(2)

No contexto do Acordo de Pesca com a Noruega, foram disponibilizadas à União mais 521 toneladas de bacalhau nas águas norueguesas das zonas CIEM I e II, bem como 150 toneladas de badejo e 100 toneladas de solha no Mar do Norte. Além disso, foram alteradas as disposições sobre licenças para os navios da UE que pescam sardas e cavalas em águas da Noruega. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

| (3) | Na sua reunião anual em 2009, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu reabrir a pescaria do bacalhau na zona NAFO 3M e a do cantarilho na zona NAFO 3LN, depois de mais de dez anos de moratória. As regras relativas às capturas acessórias estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 53/2010 para as duas pescarias reabertas deverão ser alteradas de modo a garantir a coerência com as regras gerais relativas às capturas acessórias aplicáveis na Área de Regulamentação da NAFO em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (2). |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião anual em 2009, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu reabrir a pescaria do bacalhau na zona NAFO 3M e a do cantarilho na zona NAFO 3LN, depois de mais de dez anos de moratória. As regras relativas às capturas acessórias estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 53/2010 para as duas pescarias reabertas deverão ser alteradas de modo a garantir a coerência com as regras gerais relativas às capturas acessórias aplicáveis na Área de Regulamentação da NAFO em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (2).

| (4) | No contexto do Acordo de Pesca com a Gronelândia, foram alteradas as condições para a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(4)

No contexto do Acordo de Pesca com a Gronelândia, foram alteradas as condições para a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

| (5) | Na sua reunião especial realizada em Madrid de 24 a 26 de Fevereiro de 2010, o Comité de Aplicação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) reduziu a quota de atum rabilho atribuída à União Europeia. Por conseguinte, essas medidas novas disposições deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(5)

Na sua reunião especial realizada em Madrid de 24 a 26 de Fevereiro de 2010, o Comité de Aplicação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) reduziu a quota de atum rabilho atribuída à União Europeia. Por conseguinte, essas medidas novas disposições deverão ser transpostas para o direito da União.

| (6) | Tendo em conta os n.os 5 e 8 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (3), é necessário fixar o número máximo e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro que podem ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho, o número máximo de armações que podem ser autorizadas por cada Estado-Membro, a capacidade máxima de cultura e de engorda de atum rabilho para cada Estado-Membro e a quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os n.os 5 e 8 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (3), é necessário fixar o número máximo e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro que podem ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho, o número máximo de armações que podem ser autorizadas por cada Estado-Membro, a capacidade máxima de cultura e de engorda de atum rabilho para cada Estado-Membro e a quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações.

| (7) | No contexto da fixação das possibilidades de pesca e nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (4), o Conselho pode, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico Técnico e Económico para as Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau feitas por esses navios, a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios e a inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as populações de bacalhau. A Alemanha forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm.
  A Irlanda forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida ao lagostim no mar da Irlanda com uma grelha separadora selectiva semelhante à descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5). A França forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida às espécies de profundidade a oeste da Escócia com redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 110 mm. Com base nessas informações, avaliadas pelo CCTEP, foi estabelecido que as capturas de bacalhau, incluindo as capturas acessórias, desses grupos de navios não excedem 1,5 % das suas capturas totais. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das actividades de pesca desses grupos de navios e considerando que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global nas populações de bacalhau, é conveniente excluir esses grupos de navios do regime previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, permitindo desse modo fixar em conformidade os limites do esforço aplicáveis aos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(7)

No contexto da fixação das possibilidades de pesca e nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (4), o Conselho pode, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico Técnico e Económico para as Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau feitas por esses navios, a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios e a inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as populações de bacalhau. A Alemanha forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm.

A Irlanda forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida ao lagostim no mar da Irlanda com uma grelha separadora selectiva semelhante à descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5). A França forneceu informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que exercem a pesca dirigida às espécies de profundidade a oeste da Escócia com redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 110 mm. Com base nessas informações, avaliadas pelo CCTEP, foi estabelecido que as capturas de bacalhau, incluindo as capturas acessórias, desses grupos de navios não excedem 1,5 % das suas capturas totais. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das actividades de pesca desses grupos de navios e considerando que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global nas populações de bacalhau, é conveniente excluir esses grupos de navios do regime previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, permitindo desse modo fixar em conformidade os limites do esforço aplicáveis aos Estados-Membros em causa.

| (8) | O n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 autorizou os Estados-Membros a alterar as respectivas repartições do esforço de pesca em 2009 mediante a transferência do esforço e da capacidade de pesca entre zonas geográficas, desde que sejam cumpridas certas condições. Com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos no respeitante às transferências de uma parte do esforço e da capacidade do mar do Norte para o mar da Irlanda efectuadas em 2009, é conveniente ajustar o esforço de pesca máximo autorizado atribuído aos Países Baixos no apêndice I do anexo IIA do Regulamento (UE) n.o 53/2010. |
| --- | --- |

(8)

O n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 autorizou os Estados-Membros a alterar as respectivas repartições do esforço de pesca em 2009 mediante a transferência do esforço e da capacidade de pesca entre zonas geográficas, desde que sejam cumpridas certas condições. Com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos no respeitante às transferências de uma parte do esforço e da capacidade do mar do Norte para o mar da Irlanda efectuadas em 2009, é conveniente ajustar o esforço de pesca máximo autorizado atribuído aos Países Baixos no apêndice I do anexo IIA do Regulamento (UE) n.o 53/2010.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 53/2010 e o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (6), deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 53/2010 e o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (6), deverão ser alterados em conformidade.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2010. Contudo, as limitações do esforço de pesca são estabelecidas por um período de um ano com início em 1 de Fevereiro de 2010. A fim de seguir o regime anual de declaração das possibilidades de pesca, as disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura e à sua repartição deverão aplicar-se desde 1 de Janeiro de 2010 e as disposições relativas às limitações do esforço de pesca desde 1 de Fevereiro de 2010. Esta aplicação retroactiva não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca a reduzir, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2010. Contudo, as limitações do esforço de pesca são estabelecidas por um período de um ano com início em 1 de Fevereiro de 2010. A fim de seguir o regime anual de declaração das possibilidades de pesca, as disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura e à sua repartição deverão aplicar-se desde 1 de Janeiro de 2010 e as disposições relativas às limitações do esforço de pesca desde 1 de Fevereiro de 2010. Esta aplicação retroactiva não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca a reduzir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 53/2010

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15.o

  Limitação das capacidades de pesca e de cultura e de engorda do atum rabilho
  1.   O número de navios da UE de pesca com canas (isco) autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico Este é limitado em conformidade com o ponto 1 do anexo IV.
  2.   O número de navios da UE de pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 2 do anexo IV.
  3.   O número de navios da UE que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o ponto 3 do anexo IV.
  4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 4 do anexo IV.
  5.   O número de armações envolvidas na pescaria de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 5 do anexo IV.
  6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico Este e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o ponto 6 do anexo IV.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Limitação das capacidades de pesca e de cultura e de engorda do atum rabilho

1.   O número de navios da UE de pesca com canas (isco) autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico Este é limitado em conformidade com o ponto 1 do anexo IV.

2.   O número de navios da UE de pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 2 do anexo IV.

3.   O número de navios da UE que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o ponto 3 do anexo IV.

4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 4 do anexo IV.

5.   O número de armações envolvidas na pescaria de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o ponto 5 do anexo IV.

6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico Este e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o ponto 6 do anexo IV.».

| 2. | O anexo IA é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção relativa ao badejo na zona IV e nas águas da UE da divisão IIa passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo IA é alterado do seguinte modo:

a)

A secção relativa ao badejo na zona IV e nas águas da UE da divisão IIa passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | IV; águas da UE da divisão IIa
  (WHG/2AC4.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da UE da divisão IIa

(WHG/2AC4.)

Bélgica

240 (7)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

1 036 (7)

Alemanha

270 (7)

França

1 557 (7)

Países Baixos

599 (7)

Suécia

2 (7)

Reino Unido

7 490 (7)

UE

11 194 (8)

Noruega

640 (9)

TAC

12 897

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | Águas norueguesas da zona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| EU | 8 203» |

Águas norueguesas da zona IV

(WHG/*04N-)

EU

8 203»

| b) | A secção relativa à solha na zona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção relativa à solha na zona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat
  (PLE/2A3AX4) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat

(PLE/2A3AX4)

Bélgica

3 671

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

11 931

Alemanha

3 442

França

688

Países Baixos

22 946

Reino Unido

16 979

UE

59 657

Noruega

4 168

TAC

63 825

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | Águas norueguesas da zona IV
  (PLE/*04N-) |
| --- | --- |
| UE | 24 439» |

Águas norueguesas da zona IV

(PLE/*04N-)

UE

24 439»

| c) | A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV e nas águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV e nas águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId
  (MAC/2A34.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId

(MAC/2A34.)

Bélgica

475

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

12 529 (10)

Alemanha

495

França

1 496

Países Baixos

1 507

Suécia

4 485 (11)
   (12)

Reino Unido

1 395

UE

22 382 (11)
   (13)

Noruega

103 374 (14)

TAC

Sem efeito

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | IIIa
  (MAC/*03A.) | IIIa e IVbc
  (MAC/*3A4BC) | IVb
  (MAC/*04B.) | IVc
  (MAC/*04C.) | zona VI e águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março e em Dezembro de 2010
  (MAC/*2A6.) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 4 130 | | | 5 360 |
| França | | 490 | | | |
| Países Baixos | | 490 | | | |
| Suécia | | | 390 | 10 | 1 697 |
| Reino Unido | | 490 | | | |
| Noruega | 3 000» | | | | |

IIIa

(MAC/*03A.)

IIIa e IVbc

(MAC/*3A4BC)

IVb

(MAC/*04B.)

IVc

(MAC/*04C.)

zona VI e águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março e em Dezembro de 2010

(MAC/*2A6.)

Dinamarca

4 130

5 360

França

490

Países Baixos

490

Suécia

390

10

1 697

Reino Unido

490

Noruega

3 000»

| 3. | O anexo IB passa a ter a seguinte redacção:






  a) | A secção relativa ao bacalhau nas águas gronelandesas da NAFO 0 e 1, e nas águas gronelandesas das zonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

O anexo IB passa a ter a seguinte redacção:

a)

A secção relativa ao bacalhau nas águas gronelandesas da NAFO 0 e 1, e nas águas gronelandesas das zonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das zonas V e XIV
  (COD/N01514) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das zonas V e XIV

(COD/N01514)

Alemanha

1 636 (15)
   (16)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Reino Unido

364 (15)
   (16)

UE

2 500 (15)
   (16)
   (17)

TAC

Sem efeito

| b) | A secção relativa ao bacalhau nas águas norueguesas das zonas I e II passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção relativa ao bacalhau nas águas norueguesas das zonas I e II passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Águas norueguesas das zonas I e II
  (COD/1N2AB.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das zonas I e II

(COD/1N2AB.)

Alemanha

2 486

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Grécia

308

Espanha

2 773

Irlanda

308

França

2 281

Portugal

2 773

Reino Unido

9 642

UE

20 571

TAC

Sem efeito»

| 4. | O anexo IC passa a ter a seguinte redacção:






  a) | A secção relativa ao bacalhau na zona NAFO 3M passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

O anexo IC passa a ter a seguinte redacção:

a)

A secção relativa ao bacalhau na zona NAFO 3M passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | NAFO 3M
  (COD/N3M.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3M

(COD/N3M.)

Estónia

61 (18)
   (19)

Alemanha

247 (18)

Letónia

61 (18)
   (19)

Lituânia

61 (18)
   (19)

Polónia

209 (18)
   (19)

Espanha

796 (18)

França

110 (18)

Portugal

1 070 (18)

Reino Unido

521 (18)

UE

3 136 (18)
   (19)

TAC

5 500 (18)
   (19)

| b) | A secção relativa ao cantarilho na zona 3LN passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Cantarilho

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção relativa ao cantarilho na zona 3LN passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Cantarilho

Sebastes spp.

| Zona | : | NAFO 3LN
  (RED/N3LN.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LN

(RED/N3LN.)

Estónia

173 (20)
   (21)

Alemanha

119 (20)

Letónia

173 (20)
   (21)

Lituânia

173 (20)
   (21)

UE

638 (20)
   (21)

TAC

3 500 (20)
   (21)

| 5. | No anexo ID, a secção relativa ao atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécies | : | Atum rabilho

  Thunnus thynnus |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No anexo ID, a secção relativa ao atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo passa a ter a seguinte redacção:

«Espécies

:

Atum rabilho

Thunnus thynnus

| Zona | : | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
  (BFT/AE045W) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

(BFT/AE045W)

Chipre

70,18 (26)

Grécia

130,30

Espanha

2 526,06 (23)
   (26)

França

2 021,93 (23)
   (24)
   (26)

Itália

1 937,50 (26)
   (27)

Malta

161,34 (26)

Portugal

237,66

Todos os Estados-Membros

2,41 (22)

UE

7 087,38 (23)
   (24)
   (26)
   (27)

TAC

13 500

| 6. | O Apêndice 1 do anexo IIA passa a ter a seguinte redacção:






  a) | No quadro b), as colunas relativas à Alemanha e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redacção:









  «Arte regulamerntada | | DE | | NL |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TR 1 | | 1 269 111 | | 371 757 |
| TR 2 | 516 154 | 1 080 920 |
| TR 3 | 3 501 | 48 508 |
| BT 1 | 29 271 | 999 808 |
| BT 2 | 1 691 253 | 34 743 212 |
| GN | 224 484 | 438 664 |
| GT | 467 | 0 |
| LL | 0 | 0» |

6.

O Apêndice 1 do anexo IIA passa a ter a seguinte redacção:

a)

No quadro b), as colunas relativas à Alemanha e aos Países Baixos passam a ter a seguinte redacção:

«Arte regulamerntada

DE

NL

TR 1

1 269 111

371 757

TR 2

516 154

1 080 920

TR 3

3 501

48 508

BT 1

29 271

999 808

BT 2

1 691 253

34 743 212

GN

224 484

438 664

GT

467

0

LL

0

0»

| b) | No quadro c), é alterada a coluna relativa à Irlanda (IE) e aditada uma coluna relativa aos Países Baixos (NL):









  «Arte regulamentada | | IE | | NL |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TR 1 | | 59 625 | | 0 |
| TR 2 | 778 729 | 0 |
| TR 3 | 8 433 | 0 |
| BT 1 | 0 | 0 |
| BT 2 | 514 584 | 200 000 |
| GN | 18 255 | 0 |
| GT | 0 | 0 |
| LL | 0 | 0» |

b)

No quadro c), é alterada a coluna relativa à Irlanda (IE) e aditada uma coluna relativa aos Países Baixos (NL):

«Arte regulamentada

IE

NL

TR 1

59 625

0

TR 2

778 729

0

TR 3

8 433

0

BT 1

0

0

BT 2

514 584

200 000

GN

18 255

0

GT

0

0

LL

0

0»

| c) | No quadro d), as colunas relativas à Alemanha (DE) e à França (FR) passam a ter a seguinte redacção:









  «Arte regulamentada | | DE | | FR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TR 1 | | 11 151 | | 2 685 733 |
| TR 2 | 0 | 7 415 |
| TR 3 | 0 | 0 |
| BT 1 | 0 | 7 161 |
| BT 2 | 0 | 13 211 |
| GN | 35 442 | 400 503 |
| GT | 0 | 0 |
| LL | 0 | 54 917» |

c)

No quadro d), as colunas relativas à Alemanha (DE) e à França (FR) passam a ter a seguinte redacção:

«Arte regulamentada

DE

FR

TR 1

11 151

2 685 733

TR 2

0

7 415

TR 3

0

0

BT 1

0

7 161

BT 2

0

13 211

GN

35 442

400 503

GT

0

0

LL

0

54 917»

| 7. | O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO III

  Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios da UE que pescam nas águas de países terceiros










  Zona de pesca | Pescaria | Número de autorizações de pesca | Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62°00′ N | 93 (28) | DK: 32, DE: 6, FR: 1, IE: 9, NL: 11, PL: 1, SV: 12, UK: 21 | 69 |
| Espécies demersais, a norte de 62°00′ N | 80 (28) | DE: 16, IE: 1, ES: 20, FR: 18, PT: 9, UK: 14 | 50 |
| Sarda | 97 (29) | DK: 15, DE: 4, FR: 2, IE: 23, NL: 11, SE: 6, UK: 36 | 70 |
| Espécies industriais, a sul de 62°00′ N | 480 (28) | DK: 450, UK: 30 | 150 |
| Águas faroenses | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé | 26 | BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 | 13 |
| Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62°28′N e a leste de 6°30′W | 8 (30) | | 4 |
| | Arrasto fora das 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61°20′N e 62°00′N e entre as 12 e as 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 | 26 |
| Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61°30′N e a oeste de 9°00′W e na zona situada entre 7°00′W e 9°00′W a sul de 60°30′N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60°30′N, 7°00′W e 60°00′N, 6°00′W | 70 | DE: 8 (31), FR: 12 (31), UK: 0 (31) | 20 (32) |
| Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | | 22 (32) |
| | Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de quatro navios para formar pares, caso as autoridades das Ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por “principal zona de pesca do verdinho”. | 36 | DE: 3, DK: 19, FR: 2, NL: 5, UK: 5 | 20 |
| Pesca à linha | 10 | UK: 10 | 36 |
| Sarda | 12 | DK: 12 | 12 |
| Arenque, a norte de 61° N | 21 | DK: 7, DE: 1, IE: 2, FR: 0, NL: 3, SV: 3, UK: 5 | 21 |

7.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios da UE que pescam nas águas de países terceiros

Zona de pesca

Pescaria

Número de autorizações de pesca

Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen

Arenque, a norte de 62°00′ N

93 (28)

DK: 32, DE: 6, FR: 1, IE: 9, NL: 11, PL: 1, SV: 12, UK: 21

69

Espécies demersais, a norte de 62°00′ N

80 (28)

DE: 16, IE: 1, ES: 20, FR: 18, PT: 9, UK: 14

50

Sarda

97 (29)

DK: 15, DE: 4, FR: 2, IE: 23, NL: 11, SE: 6, UK: 36

70

Espécies industriais, a sul de 62°00′ N

480 (28)

DK: 450, UK: 30

150

Águas faroenses

Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé

26

BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18

13

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62°28′N e a leste de 6°30′W

8 (30)

4

Arrasto fora das 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61°20′N e 62°00′N e entre as 12 e as 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base

70

BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20

26

Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61°30′N e a oeste de 9°00′W e na zona situada entre 7°00′W e 9°00′W a sul de 60°30′N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60°30′N, 7°00′W e 60°00′N, 6°00′W

70

DE: 8 (31), FR: 12 (31), UK: 0 (31)

20 (32)

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco

70

22 (32)

Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de quatro navios para formar pares, caso as autoridades das Ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por “principal zona de pesca do verdinho”.

36

DE: 3, DK: 19, FR: 2, NL: 5, UK: 5

20

Pesca à linha

10

UK: 10

36

Sarda

12

DK: 12

12

Arenque, a norte de 61° N

21

DK: 7, DE: 1, IE: 2, FR: 0, NL: 3, SV: 3, UK: 5

21

| 8. | O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «Espanha | 139 |
| --- | --- | --- | --- |
| França | 86 |
| Itália | 35 |
| Chipre | 25 |
| Malta | 83 |
| UE | 368» |

8.

O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Espanha

139

França

86

Itália

35

Chipre

25

Malta

83

UE

368»

| b) | São aditados os seguintes pontos:






  «4. | Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

  Quadro A












  Número de navios de pesca |
| --- | --- | --- |
| | Chipre | Grécia | Itália | França | Espanha | Malta |
| Cercadores com rede de cerco de retenida | 1 | 1 | 24 | 19 | 6 | 0 |
| Palangreiros | 12 | 0 | 30 | 0 | 81 | 83 |
| Pesca com canas (isco) | 0 | 0 | 0 | 8 | 61 | 0 |
| Linha de mão | 0 | 0 | 0 | 29 | 2 | 0 |
| Arrastões | 0 | 0 | 0 | 78 (34) | 0 | 0 |
| Outros navios da pesca artesanal | 0 | 256 (33) | 0 | 87 | 33 | 0 |

b)

São aditados os seguintes pontos:

«4.

Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Quadro A

Quadro A

Número de navios de pesca

Chipre

Grécia

Itália

França

Espanha

Malta

Cercadores com rede de cerco de retenida

1

1

24

19

6

0

Palangreiros

12

0

30

0

81

83

Pesca com canas (isco)

0

0

0

8

61

0

Linha de mão

0

0

0

29

2

0

Arrastões

0

0

0

78 (34)

34

0

0

Outros navios da pesca artesanal

0

256 (33)

33

0

87

33

0

Quadro B

Quadro B

| Capacidade total em arqueação bruta |
| --- |
| | Chipre | Grécia | Itália | França | Espanha | Malta |
| Cercadores com rede de cerco de retenida | 51 | 260 | (35) | 4 826 | 1 608 | 0 |
| Palangreiros | 409 | — | 1 196 | 0 | 4 416,73 | 1 365,64 |
| Pesca com canas (isco) | — | — | — | 243 | 10 335,58 | 0 |
| Linha de mão | — | — | — | 1 436 | 20,96 | 0 |
| Arrastões | — | — | — | 9 212 | 0 | 0 |
| Outros navios da pesca artesanal | — | 3 343,21 (36) | — | 943 | 489,83 | 0 |

Capacidade total em arqueação bruta

Chipre

Grécia

Itália

França

Espanha

Malta

Cercadores com rede de cerco de retenida

51

260

(35)

35

4 826

1 608

0

Palangreiros

409

—

1 196

0

4 416,73

1 365,64

Pesca com canas (isco)

—

—

—

243

10 335,58

0

Linha de mão

—

—

—

1 436

20,96

0

Arrastões

—

—

—

9 212

0

0

Outros navios da pesca artesanal

—

3 343,21 (36)

36

—

943

489,83

0

| 5. | Número máximo de armações envolvidas na pescaria de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo autorizadas por cada Estado-Membro | Número de armações |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 6 |
| Itália | 6 |
| Portugal | 1 |

5.

Número máximo de armações envolvidas na pescaria de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo autorizadas por cada Estado-Membro

Número de armações

Espanha

6

Itália

6

Portugal

1

| 6. | Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico Este e no Mediterrâneo

  Quadro A | Capacidade máxima de cultura e de engorda |
| --- | --- | --- |
| | Número de armações | Capacidade (em tonaladas) |
| Espanha | 14 | 11 852 |
| Itália | 15 | 13 000 |
| Grécia | 2 | 2 100 |
| Chipre | 3 | 3 000 |
| Malta | 8 | 12 300 |

6.

Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Quadro A

Quadro A

Capacidade máxima de cultura e de engorda

Número de armações

Capacidade (em tonaladas)

Espanha

14

11 852

Itália

15

13 000

Grécia

2

2 100

Chipre

3

3 000

Malta

8

12 300

Quadro B

Quadro B

| | Quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem (em toneladas) |
| --- | --- |
| Espanha | 5 855 |
| Itália | 3 764 |
| Grécia | 785 |
| Chipre | 2 195 |
| Malta | 8 768» |

Quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem (em toneladas)

Espanha

5 855

Itália

3 764

Grécia

785

Chipre

2 195

Malta

8 768»

Artigo 2.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 754/2009

o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009, são aditadas as seguintes alíneas:

o

o

| «f) | O grupo de navios do alto mar que arvoram bandeira da Alemanha, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Março de 2010, completado por ofícios de 9 de Abril e 20 de Maio de 2010, e exercem a pesca dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm no Mar do Norte, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e na zona a oeste da Escócia; |
| --- | --- |

«f)

O grupo de navios do alto mar que arvoram bandeira da Alemanha, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Março de 2010, completado por ofícios de 9 de Abril e 20 de Maio de 2010, e exercem a pesca dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm no Mar do Norte, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e na zona a oeste da Escócia;

| g) | O grupo de navios que arvoram bandeira da Irlanda, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Março de 2010, durante o período em que exercem no Mar da Irlanda a pesca dirigida ao lagostim unicamente com uma grelha separadora selectiva semelhante à descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009; |
| --- | --- |

g)

O grupo de navios que arvoram bandeira da Irlanda, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Março de 2010, durante o período em que exercem no Mar da Irlanda a pesca dirigida ao lagostim unicamente com uma grelha separadora selectiva semelhante à descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009;

o

| h) | O grupo de navios que arvoram bandeira da França, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 24 de Março de 2010, completado por ofícios de 25 de Março, 29 de Março, 8 de Abril e 20 de Maio de 2010, e exercem a pesca dirigida às espécies da profundidade com redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 110 mm na zona a oeste da Escócia.». |
| --- | --- |

h)

O grupo de navios que arvoram bandeira da França, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 24 de Março de 2010, completado por ofícios de 25 de Março, 29 de Março, 8 de Abril e 20 de Maio de 2010, e exercem a pesca dirigida às espécies da profundidade com redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 110 mm na zona a oeste da Escócia.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os pontos 1) a 5) e 8) do artigo 1.o são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2010.

o

O ponto 6) do artigo 1.o e o artigo 2.o são aplicáveis desde 1 de Fevereiro de 2010.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

---

(1)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 5.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

4

(5)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 16.

6

(7)  A utilização desta quota está sujeita às condições enunciadas no ponto 3 do apêndice do presente anexo.

7

(8)  Com exclusão de uma quantidade estimada de 1 063 toneladas de capturas acessórias industriais.

8

(9)  Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.

9

Condição especial:

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | Águas norueguesas da zona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| EU | 8 203» |

Águas norueguesas da zona IV

(WHG/*04N-)

EU

8 203»

(10)  Em conformidade com a Declaração do Conselho e da Comissão proferida na reunião do Conselho dos Ministros das Pescas em 14 e 15 de Dezembro de 2009 sobre as pescarias nas águas norueguesas, pode ser pescada, para além desta quota, nas águas da UE desta zona TAC, uma quantidade complementar de 7 352 toneladas, correspondente à quota não utilizada de 2009 nas águas da Noruega da zona IV para esta espécie.

10

(11)  Incluindo 242 toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N(MAC/*04N-).

11

(12)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo são imputadas à quota para esta espécie.

12

(13)  Podem ser igualmente capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa.

13

(14)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a parte da Noruega no TAC do Mar do Norte, correspondente a 39 054 toneladas. Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.

14

Condição especial:

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | IIIa
  (MAC/*03A.) | IIIa e IVbc
  (MAC/*3A4BC) | IVb
  (MAC/*04B.) | IVc
  (MAC/*04C.) | zona VI e águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março e em Dezembro de 2010
  (MAC/*2A6.) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 4 130 | | | 5 360 |
| França | | 490 | | | |
| Países Baixos | | 490 | | | |
| Suécia | | | 390 | 10 | 1 697 |
| Reino Unido | | 490 | | | |
| Noruega | 3 000» | | | | |

IIIa

(MAC/*03A.)

IIIa e IVbc

(MAC/*3A4BC)

IVb

(MAC/*04B.)

IVc

(MAC/*04C.)

zona VI e águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março e em Dezembro de 2010

(MAC/*2A6.)

Dinamarca

4 130

5 360

França

490

Países Baixos

490

Suécia

390

10

1 697

Reino Unido

490

Noruega

3 000»

(15)  A pescar a sul de 62°N na Gronelândia Oriental.

15

(16)  Os navios de pesca devem ter um observador científico a bordo.

16

(17)  Das quais 500 toneladas são atribuídas à Noruega. Só podem ser pescadas a sul de 62°N nas zonas XIV e Va e a sul de 61°N na NAFO 1.»

17

(18)  A pesca dirigida ao bacalhau na zona NAFO 3M é autorizada até que as capturas estimadas para a parte remanescente do ano, incluindo as capturas acessórias, atinjam 100 % da quota atribuída. Após essa data, só são autorizadas as capturas acessórias até um máximo de 1 250 kg ou 5 %, se este último valor for mais elevado, da quota atribuída ao Estado-Membro de pavilhão.

18

(19)  Incluindo os direitos de pesca da Estónia, Letónia e Lituânia de 61 toneladas, respectivamente, em conformidade com os convénios de repartição para a ex-URSS, e a atribuição de 209 toneladas à Polónia, adoptados pela Comissão de Pescas da NAFO em 2003, na sequência da adesão da Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia à União Europeia.»;

19

(20)  A pesca dirigida ao cantarilho na zona NAFO 3LN é autorizada até que as capturas estimadas para a parte remanescente do ano, incluindo as capturas acessórias, atinjam 100 % da quota atribuída. Após essa data, só são autorizadas as capturas acessórias até um máximo de 1 250 kg ou 5 %, se este último valor for mais elevado, da quota atribuída ao Estado-Membro de pavilhão.

20

(21)  Incluindo os direitos de pesca da Estónia, Letónia e Lituânia de 173 toneladas, Quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem (em toneladas) respectivamente, em conformidade com os convénios de repartição para a ex-URSS, adoptados pela Comissão de Pescas da NAFO em 2003, na sequência da adesão da Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia à União Europeia.».

21

Quantidade máxima de capturas de atum rabilho selvagem (em toneladas)

(22)  Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.

22

(23)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o ponto 1 do anexo IV, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):

23

| Espanha | 367,23 |
| --- | --- |
| França | 165,69 |
| UE | 532,92 |

Espanha

367,23

França

165,69

UE

532,92

(24)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o ponto 1 do anexo IV, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):

24

| França | 45 () |
| --- | --- |
| UE | 45 |
| ()  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até ao limite de 100 toneladas, como indicado na Recomendação 08-05 da CICAA. |

França

45 ()

UE

45

()  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até ao limite de 100 toneladas, como indicado na Recomendação 08-05 da CICAA.

(25)  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até ao limite de 100 toneladas, como indicado na Recomendação 08-05 da CICAA.

(26)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg e 30 kg, efectuadas pelos navios a que se refere o ponto 2 do anexo IV, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):

26

| Espanha | 50,52 |
| --- | --- |
| França | 49,84 |
| Itália | 39,34 |
| Chipre | 1,40 |
| Malta | 3,23 |
| UE | 144,34 |

Espanha

50,52

França

49,84

Itália

39,34

Chipre

1,40

Malta

3,23

UE

144,34

(27)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg e 30 kg, efectuadas pelos navios a que se refere o ponto 3 do anexo IV, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):

27

| Itália | 39,34 |
| --- | --- |
| UE | 39,34» |

Itália

39,34

UE

39,34»

(28)  As autorizações de pesca para pescarias nestas águas só podem ser concedidas a partir de 26 de Janeiro de 2010.

28

(29)  As autorizações de pesca para pescarias nestas águas só podem ser concedidas a partir de 4 de Junho de 2010.

29

(30)  Em conformidade com a Acta Aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé”.

30

(31)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

31

(32)  Estes valores são incluídos nos valores para “Pescarias de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé.”. »;

32

(33)  Navios polivalentes, que utilizam várias artes (palangres, linha de mão, corricos)

33

(34)  Dos quais 8 são usados como navios palangreiros.

34

Dos quais 8 são usados como navios palangreiros.

(35)  Cessação temporária das actividades em 2010

35

(36)  Navios polivalentes, que utilizam várias artes (palangres, linha de mão, corricos)

36

---

| 10.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 713/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2010

que altera pela 133.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 27 e 29 de Julho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar cinco pessoas e oito entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 e 29 de Julho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar cinco pessoas e oito entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Karel KOVANDA

Director-Geral interino das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:






  (a) | Al-Barakaat Wiring Service, 2940, Pillsbury Avenue, Suite 4, Minneapolis, Minnesota 55408, EUA; |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:

(a)

Al-Barakaat Wiring Service, 2940, Pillsbury Avenue, Suite 4, Minneapolis, Minnesota 55408, EUA;

| (b) | Barakaat Boston, 266, Neponset Avenue, Apt. 43, Dorchester, Massachussets 02122-3224, EUA; |
| --- | --- |

(b)

Barakaat Boston, 266, Neponset Avenue, Apt. 43, Dorchester, Massachussets 02122-3224, EUA;

| (c) | Barakaat Construction Company, PO Box 3313, Dubai, EAU; |
| --- | --- |

(c)

Barakaat Construction Company, PO Box 3313, Dubai, EAU;

| (d) | Barakaat International, Inc. 1929, South 5th Street, Suite 205, Minneapolis, Minnesota, EUA; |
| --- | --- |

(d)

Barakaat International, Inc. 1929, South 5th Street, Suite 205, Minneapolis, Minnesota, EUA;

| (e) | Barakaat Wire Transfer Company, 4419, South Brandon Street, Seattle, Washington, EUA; |
| --- | --- |

(e)

Barakaat Wire Transfer Company, 4419, South Brandon Street, Seattle, Washington, EUA;

| (f) | Parka Trading Company, PO Box 3313, Deira, Dubai, EAU; |
| --- | --- |

(f)

Parka Trading Company, PO Box 3313, Deira, Dubai, EAU;

| (g) | Organização Somali de Socorro Internacional, 1806, Riverside Avenue, 2nd Floor, Minneapolis, Minnesota, EUA; |
| --- | --- |

(g)

Organização Somali de Socorro Internacional, 1806, Riverside Avenue, 2nd Floor, Minneapolis, Minnesota, EUA;

| (h) | Somali Network AB, Hallybybacken 15, 70 Spanga, Suécia. |
| --- | --- |

(h)

Somali Network AB, Hallybybacken 15, 70 Spanga, Suécia.

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:






  (a) | Abdul Hakim Mujahid Muhammad Awrang (também conhecido por (a) Abdul Hakim Mojahed, (b) Abdul Hakim Mujahid Moh Aurang). Título: Maulavi. Função: ‘Enviado’ talibã às Nações Unidas durante o regime talibã. Endereço: bairro de Dehbori, Cabul, Afeganistão. Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: aldeia de Khajakhel, distrito de Sharan, província de Paktika, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: 106266. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001; |
| --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

(a)

Abdul Hakim Mujahid Muhammad Awrang (também conhecido por (a) Abdul Hakim Mojahed, (b) Abdul Hakim Mujahid Moh Aurang). Título: Maulavi. Função: ‘Enviado’ talibã às Nações Unidas durante o regime talibã. Endereço: bairro de Dehbori, Cabul, Afeganistão. Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: aldeia de Khajakhel, distrito de Sharan, província de Paktika, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: 106266. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001;

| (b) | Abdul Samad Khaksar, Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Funções: Ministro-Adjunto (Segurança) dos Assuntos Internos do regime talibã. Endereço: Província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: Entre 1958 e 1963. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

(b)

Abdul Samad Khaksar, Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Funções: Ministro-Adjunto (Segurança) dos Assuntos Internos do regime talibã. Endereço: Província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: Entre 1958 e 1963. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Janeiro de 2006;

| (c) | Muhammad Islam Mohammadi. Função: Governador da província de Bamiyan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: entre 1953 e 1958. Local de nascimento: Distrito de Rori-Du-Aab, província de Samangan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: alegadamente falecido em 2007; |
| --- | --- |

(c)

Muhammad Islam Mohammadi. Função: Governador da província de Bamiyan (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: entre 1953 e 1958. Local de nascimento: Distrito de Rori-Du-Aab, província de Samangan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: alegadamente falecido em 2007;

| (d) | Abdul Satar Paktin [também conhecido por (a) Abdul Sattar Paktis]. Título: Doutor. Funções: (a) Serviço do Protocolo, Ministério dos Negócios Estrangeiros do regime talibã, (b) Ministro-Adjunto da Saúde Pública do regime talibã. Endereço: distrito de Charkh, província de Logar, Afeganistão. Local de nascimento: Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Detido em 2005 e repatriado para o Afeganistão; |
| --- | --- |

(d)

Abdul Satar Paktin [também conhecido por (a) Abdul Sattar Paktis]. Título: Doutor. Funções: (a) Serviço do Protocolo, Ministério dos Negócios Estrangeiros do regime talibã, (b) Ministro-Adjunto da Saúde Pública do regime talibã. Endereço: distrito de Charkh, província de Logar, Afeganistão. Local de nascimento: Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Detido em 2005 e repatriado para o Afeganistão;

| (e) | Abdul Salam Zaeef (também conhecido por Abdussalam Zaeef). Título: Mullah. Funções: (a) Ministro-Adjunto das Minas e Indústrias do regime talibã, (b) Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, ‘Embaixada’ Talibã, Islamabade, Paquistão. Data de nascimento: 1968. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 001215 (passaporte afegão emitido em 29.8.2000). Informações suplementares: Detido e repatriado para o Afeganistão. Libertado. Vive em Cabul desde Maio de 2007. |
| --- | --- |

(e)

Abdul Salam Zaeef (também conhecido por Abdussalam Zaeef). Título: Mullah. Funções: (a) Ministro-Adjunto das Minas e Indústrias do regime talibã, (b) Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, ‘Embaixada’ Talibã, Islamabade, Paquistão. Data de nascimento: 1968. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 001215 (passaporte afegão emitido em 29.8.2000). Informações suplementares: Detido e repatriado para o Afeganistão. Libertado. Vive em Cabul desde Maio de 2007.

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| 10.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/16 |
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10.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 714/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 41,0 |
| ZZ | 41,0 |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 90 70 | TR | 107,9 |
| ZZ | 107,9 |
| 0805 50 10 | AR | 128,1 |
| TR | 132,4 |
| UY | 127,6 |
| ZA | 116,9 |
| ZZ | 126,3 |
| 0806 10 10 | CL | 129,8 |
| EG | 156,3 |
| IL | 187,4 |
| MA | 129,1 |
| PE | 77,2 |
| TR | 138,0 |
| ZA | 88,7 |
| ZZ | 129,5 |
| 0808 10 80 | AR | 78,9 |
| BR | 68,4 |
| CL | 87,0 |
| CN | 63,9 |
| NZ | 110,9 |
| US | 114,4 |
| UY | 103,6 |
| ZA | 93,0 |
| ZZ | 90,0 |
| 0808 20 50 | AR | 84,4 |
| CL | 178,7 |
| CN | 88,5 |
| NZ | 140,9 |
| TR | 147,7 |
| ZA | 104,7 |
| ZZ | 124,2 |
| 0809 20 95 | CA | 888,7 |
| TR | 195,1 |
| US | 835,8 |
| ZZ | 639,9 |
| 0809 30 | TR | 156,7 |
| ZZ | 156,7 |
| 0809 40 05 | BA | 62,1 |
| IL | 169,2 |
| ZA | 90,0 |
| ZZ | 107,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

41,0

ZZ

41,0

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 90 70

TR

107,9

ZZ

107,9

0805 50 10

AR

128,1

TR

132,4

UY

127,6

ZA

116,9

ZZ

126,3

0806 10 10

CL

129,8

EG

156,3

IL

187,4

MA

129,1

PE

77,2

TR

138,0

ZA

88,7

ZZ

129,5

0808 10 80

AR

78,9

BR

68,4

CL

87,0

CN

63,9

NZ

110,9

US

114,4

UY

103,6

ZA

93,0

ZZ

90,0

0808 20 50

AR

84,4

CL

178,7

CN

88,5

NZ

140,9

TR

147,7

ZA

104,7

ZZ

124,2

0809 20 95

CA

888,7

TR

195,1

US

835,8

ZZ

639,9

0809 30

TR

156,7

ZZ

156,7

0809 40 05

BA

62,1

IL

169,2

ZA

90,0

ZZ

107,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 10.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/18 |
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10.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2010

que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

[notificada com o número C(2010) 5420]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/435/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 67.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

| (2) | Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que o manuseamento do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efectuado apenas em laboratórios aprovados enumerados na parte A e a produção quer de antigénios inactivados para o fabrico de vacinas quer de vacinas e a investigação associada são apenas efectuadas nos estabelecimentos e laboratórios aprovados enumerados na parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(2)

Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que o manuseamento do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efectuado apenas em laboratórios aprovados enumerados na parte A e a produção quer de antigénios inactivados para o fabrico de vacinas quer de vacinas e a investigação associada são apenas efectuadas nos estabelecimentos e laboratórios aprovados enumerados na parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (3) | A Bulgária informou oficialmente a Comissão que, no seguimento de controlos efectuados em conformidade com o artigo 66.o da Directiva 2003/85/CE, o respectivo laboratório nacional de referência deixou de ser considerado como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária informou oficialmente a Comissão que, no seguimento de controlos efectuados em conformidade com o artigo 66.o da Directiva 2003/85/CE, o respectivo laboratório nacional de referência deixou de ser considerado como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Directiva 2003/85/CE.

| (4) | Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de algumas alterações relacionadas com o nome do laboratório enumerado na parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE, localizado nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de algumas alterações relacionadas com o nome do laboratório enumerado na parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE, localizado nos Países Baixos.

| (5) | Por razões de segurança, importa manter actualizada a lista de laboratórios definida no anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança, importa manter actualizada a lista de laboratórios definida no anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (6) | Por conseguinte, é necessário suprimir a entrada relativa à Bulgária da lista de laboratórios constante da parte A e substituir a entrada relativa aos Países Baixos da lista de laboratórios constante da parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. Convém, pois, alterar em conformidade o anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é necessário suprimir a entrada relativa à Bulgária da lista de laboratórios constante da parte A e substituir a entrada relativa aos Países Baixos da lista de laboratórios constante da parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. Convém, pois, alterar em conformidade o anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XI da Directiva 2003/85/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A, é suprimida a entrada relativa à Bulgária. |
| --- | --- |

1.

Na parte A, é suprimida a entrada relativa à Bulgária.

| 2. | Na parte B, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:







  «NL | Países Baixos | Merial S.A.S., Lelystad Laboratory, Lelystad» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na parte B, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:

«NL

Países Baixos

Merial S.A.S., Lelystad Laboratory, Lelystad»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

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| 10.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/19 |
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10.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2010

que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica

[notificada com o número C(2010) 5421]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/436/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA de Nancy), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. A referida decisão também estabelece os deveres desse laboratório. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA de Nancy), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. A referida decisão também estabelece os deveres desse laboratório.

| (2) | Em especial, a AFSSA de Nancy deve avaliar os laboratórios nos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Além disso, a AFSSA de Nancy deve organizar testes interlaboratoriais de aptidão (provas de proficiência). |
| --- | --- |

(2)

Em especial, a AFSSA de Nancy deve avaliar os laboratórios nos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Além disso, a AFSSA de Nancy deve organizar testes interlaboratoriais de aptidão (provas de proficiência).

| (3) | Com vista a manter a autorização concedida a esses laboratórios, a AFSSA de Nancy tem organizado, desde o ano 2000, provas de proficiência pelo menos uma vez por ano. |
| --- | --- |

(3)

Com vista a manter a autorização concedida a esses laboratórios, a AFSSA de Nancy tem organizado, desde o ano 2000, provas de proficiência pelo menos uma vez por ano.

| (4) | A experiência demonstrou que essas provas de proficiência constituem um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que procedem aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. |
| --- | --- |

(4)

A experiência demonstrou que essas provas de proficiência constituem um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que procedem aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

| (5) | O artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE não inclui quaisquer disposições relativas à manutenção de autorizações já concedidas a laboratórios nos Estados-Membros ou em países terceiros para proceder a esses testes serológicos. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE não inclui quaisquer disposições relativas à manutenção de autorizações já concedidas a laboratórios nos Estados-Membros ou em países terceiros para proceder a esses testes serológicos.

| (6) | A fim de assegurar a aplicação uniforme desse artigo, é adequado tornar a manutenção dessas autorizações dependente de relatórios de avaliação estabelecidos pela AFSSA de Nancy após a realização das provas de proficiência dos laboratórios em causa. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a aplicação uniforme desse artigo, é adequado tornar a manutenção dessas autorizações dependente de relatórios de avaliação estabelecidos pela AFSSA de Nancy após a realização das provas de proficiência dos laboratórios em causa.

| (7) | Por conseguinte, é apropriado estabelecer regras para a realização regular das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy, assim como para a elaboração dos relatórios de avaliação. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é apropriado estabelecer regras para a realização regular das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy, assim como para a elaboração dos relatórios de avaliação.

| (8) | A realização das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy está actualmente incluída no programa de trabalho anualmente aprovado para esse laboratório. O referido programa de trabalho beneficia da ajuda financeira da União, concedida nos termos da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2). |
| --- | --- |

(8)

A realização das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy está actualmente incluída no programa de trabalho anualmente aprovado para esse laboratório. O referido programa de trabalho beneficia da ajuda financeira da União, concedida nos termos da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2).

| (9) | A partir de 1 de Janeiro de 2011, as despesas efectuadas pela AFSSA de Nancy para a realização de provas de proficiência não devem continuar a ser abrangidas pela ajuda financeira da União. Contudo, a fim de assegurar que tem recursos adequados para realizar as provas de proficiência, a AFSSA de Nancy deve cobrar determinadas taxas aos laboratórios que participam nessas provas. |
| --- | --- |

(9)

A partir de 1 de Janeiro de 2011, as despesas efectuadas pela AFSSA de Nancy para a realização de provas de proficiência não devem continuar a ser abrangidas pela ajuda financeira da União. Contudo, a fim de assegurar que tem recursos adequados para realizar as provas de proficiência, a AFSSA de Nancy deve cobrar determinadas taxas aos laboratórios que participam nessas provas.

| (10) | Essas taxas devem ser fixadas pela AFSSA de Nancy tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3). |
| --- | --- |

(10)

Essas taxas devem ser fixadas pela AFSSA de Nancy tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).

| (11) | Os laboratórios nos Estados-Membros autorizados a efectuar análises de verificação da eficácia da vacina anti-rábica em certos carnívoros domésticos constam de uma lista incluída no anexo I da Decisão 2004/233/CE (4). |
| --- | --- |

(11)

Os laboratórios nos Estados-Membros autorizados a efectuar análises de verificação da eficácia da vacina anti-rábica em certos carnívoros domésticos constam de uma lista incluída no anexo I da Decisão 2004/233/CE (4).

| (12) | Contudo, a Decisão 2000/258/CE do Conselho, alterada pela Directiva 2008/73/CE (5), estabelece que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, a partir de 1 de Janeiro de 2010, autorizar laboratórios a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Essa decisão estabelece igualmente que os Estados-Membros devem elaborar e manter actualizada uma lista dos laboratórios que tenham autorizado, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. |
| --- | --- |

(12)

Contudo, a Decisão 2000/258/CE do Conselho, alterada pela Directiva 2008/73/CE (5), estabelece que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, a partir de 1 de Janeiro de 2010, autorizar laboratórios a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Essa decisão estabelece igualmente que os Estados-Membros devem elaborar e manter actualizada uma lista dos laboratórios que tenham autorizado, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público.

| (13) | A Decisão 2004/233/CE tornou-se, assim, obsoleta e deve ser revogada a bem da clareza de legislação da União. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2004/233/CE tornou-se, assim, obsoleta e deve ser revogada a bem da clareza de legislação da União.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Prova de proficiência anual

1.   Cada laboratório num Estado-Membro ou país terceiro que é autorizado a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1 e n.o 2, da Decisão 2000/258/CE é submetido anualmente a uma prova de proficiência.

2.   Essa prova de proficiência é realizada pelo laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA de Nancy).

3.   Depois de cada prova de proficiência referida no n.o 1, a AFSSA de Nancy apresenta, o mais tardar em 31 de Outubro do mesmo ano, o respectivo relatório de avaliação:

| a) | Ao laboratório correspondente que foi submetido à prova de proficiência; |
| --- | --- |

a)

Ao laboratório correspondente que foi submetido à prova de proficiência;

| b) | À autoridade competente do Estado-Membro onde o laboratório referido na alínea a) está situado, no caso de um laboratório autorizado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2000/258/CE; |
| --- | --- |

b)

À autoridade competente do Estado-Membro onde o laboratório referido na alínea a) está situado, no caso de um laboratório autorizado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2000/258/CE;

| c) | À Comissão, no caso de um laboratório referido na alínea a) autorizado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE. |
| --- | --- |

c)

À Comissão, no caso de um laboratório referido na alínea a) autorizado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE.

4.   Em derrogação ao prazo referido no n.o 3, os relatórios desfavoráveis devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a avaliação.

Artigo 2.o

Manutenção das autorizações concedidas a laboratórios nos Estados-Membros

Mantém-se a autorização concedida a um laboratório num Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2000/258/CE desde que, depois de realizada a prova de proficiência prevista no artigo 1.o, o relatório de avaliação estabelecido pela AFSSA de Nancy seja favorável.

Artigo 3.o

Manutenção das autorizações concedidas a laboratórios em países terceiros

Mantém-se a autorização concedida a um laboratório num país terceiro em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE desde que, depois de realizada a prova de proficiência prevista no artigo 1.o, o relatório de avaliação estabelecido pela AFSSA de Nancy seja favorável.

Artigo 4.o

Taxas pelas provas de proficiência anuais

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2011, a AFSSA de Nancy cobra a cada laboratório uma taxa pela participação nas provas de proficiência previstas no artigo 1.o

2.   Essa taxa é fixada pela AFSSA de Nancy tendo em conta os critérios para o cálculo da taxas ou impostos previstos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 5.o

Revogação

A Decisão 2004/233/CE é revogada.

Artigo 6.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

1

(2)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

2

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 30.

4

(5)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.

5

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