# Jornal Oficial L 170/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.170.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano6 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.170.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 170

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano6 de Julho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 588/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soprèssa Vicentina (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 589/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das zonas IIa e IV | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 591/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 31 |
| | | Regulamento (UE) n.o 592/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 33 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/375/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou críticas na União Europeia em 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2010) 3850] | 35 |
| | | 2010/376/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 39 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alterações às Instruções Práticas às Partes | 49 |
| | * | Alterações às Instruções ao Secretário do Tribunal Geral | 53 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 588/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soprèssa Vicentina (DOP)]

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 589/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das zonas IIa e IV

o

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento (UE) n.o 591/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

31

Regulamento (UE) n.o 592/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

33

DECISÕES

2010/375/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou críticas na União Europeia em 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2010) 3850]

o

[notificada com o número C(2010) 3850]

35

2010/376/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

39

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alterações às Instruções Práticas às Partes

49

*

Alterações às Instruções ao Secretário do Tribunal Geral

53

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/1 |
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6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 588/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soprèssa Vicentina (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2, segunda frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Soprèssa Vicentina», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 492/2003 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Soprèssa Vicentina», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 492/2003 (3).

| (2) | O pedido tem por objectivo a alteração do caderno de especificações precisando as modalidades de marcação dos suínos utilizados como matéria-prima. |
| --- | --- |

(2)

O pedido tem por objectivo a alteração do caderno de especificações precisando as modalidades de marcação dos suínos utilizados como matéria-prima.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Soprèssa Vicentina» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único actualizado figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 73 de 19.3.2003, p. 3.

3

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ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Soprèssa Vicentina»:

No artigo 2.o, «Descrição do produto», ponto 2.1.3 «Idade para abate», introdução da expressão «ou na orelha»:

«A idade mínima para abate é de nove meses, a conferir pelos dados constantes da tatuagem efectuada na coxa do animal nos trinta dias subsequentes ao nascimento».

é substituído por:

«A idade mínima para abate é de nove meses, a conferir pelos dados constantes da tatuagem efectuada na coxa ou na orelha do animal nos trinta dias subsequentes ao nascimento».

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ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO

Regulamento (CE) N.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«SOPRÈSSA VICENTINA»

N.o CE: IT-PDO-0105-0145-10.8.2009

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Soprèssa Vicentina»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2.: | Preparações à base de carne |
| --- | --- |

Classe 1.2.:

Preparações à base de carne

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição: a «Soprèssa Vicentina» é um produto de salsicharia ensacado e curado, cru, de dimensões médias ou grandes, obtido por transformação de todas as partes nobres da carne de suíno.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A matéria-prima utilizada no fabrico da «Soprèssa Vicentina» é carne de suíno proveniente de animais nascidos e criados em explorações pecuárias situadas no território da província de Vicenza.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

É proibida a utilização de farinhas de carne na alimentação dos animais desde o nascimento até ao fim da fase da recria e de matérias de origem animal não lácteas na alimentação dos animais na fase de engorda.

De preferência, os alimentos devem ser fornecidos na forma líquida ou pastosa, mediante a adição de água ou, sempre que possível, de soro lácteo. Para se obter uma camada exterior de gordura de boa qualidade, o ácido linoleico não deve representar mais de 2 % do regime alimentar, expresso em relação à matéria seca. Em conjunto, a capitação diária de soro lácteo e leitelho não deve exceder 15 litros.

Entende-se por leitelho o subproduto do fabrico da manteiga e por soro lácteo o subproduto da coalhada, no fabrico do queijo.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Criação dos suínos: a matéria-prima utilizada para a produção da «Soprèssa Vicentina» é carne de suíno proveniente de animais nascidos e criados em explorações pecuárias situadas no território da província de Vicenza.

As características genéticas dos animais autorizados devem ser de raça pura ou resultantes de um cruzamento, sem manipulações genéticas, das raças tradicionais Large White, Landrace e Duroc, inscritas no Libro Genealogico Italiano ou em livros genealógicos estrangeiros reconhecidos pelo livro genealógico italiano, cujas finalidades sejam compatíveis com este último na perspectiva da produção de suínos de engorda.

Os suínos criados devem apresentar um peso elevado no abate (130 kg de peso-carcaça).

A idade mínima para abate é de nove meses, a conferir pelos dados constantes da tatuagem efectuada na coxa [ou na orelha] do animal nos trinta dias subsequentes ao nascimento. As instalações pecuárias utilizadas na criação devem possibilitar um bom isolamento e arejamento, de modo a garantir uma temperatura adequada, renovar o melhor possível o ar e eliminar os gases nocivos. Os pavimentos devem ser constituídos por materiais hidrófobos, térmicos e antideslizantes.

Todas as instalações pecuárias devem possuir características de resistência à corrosão adequadas ao tipo de alimentação dos animais.

Também podem ser utilizados suínos criados em regime de pastoreio livre ou em regime misto (estabulação e pastoreio livre).

Abate dos suínos: o abate dos suínos deve ter lugar em estabelecimentos detentores das licenças sanitárias previstas na regulamentação nacional e comunitária, situados no território reconhecido como DOP.

O peso dos suínos abatidos não deve ser inferior a 130 kg de peso-carcaça.

É excluída de transformação ulterior a carne dos suínos portadores de miopatias manifestas (PSE; DFD; consequências de processos inflamatórios e traumáticos anteriores), constatadas pelo médico veterinário no local de abate.

Transformação da carne: a transformação da carne e a cura dos produtos devem ter lugar em estabelecimentos situados no território delimitado. Os estabelecimentos de transformação devem ser detentores das licenças sanitárias previstas na regulamentação nacional e comunitária.

Receita e ingredientes: no fabrico da «Soprèssa Vicentina», utilizam-se as partes mais nobres das meias carcaças seleccionadas: perna, cachaço, pá, barriga, gordura da goela e lombo.

Os ingredientes autorizados são os seguintes (quantidades máximas):

| — | Sal: 2 700 g por 100 kg de massa, |
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—

Sal: 2 700 g por 100 kg de massa,

| — | Pimenta, em quartos de grão: 300 g por 100 kg de massa, |
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—

Pimenta, em quartos de grão: 300 g por 100 kg de massa,

| — | Mistura de especiarias finamente moídas (canela, cravinho e alecrim): 50 g por 100 kg de massa, |
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—

Mistura de especiarias finamente moídas (canela, cravinho e alecrim): 50 g por 100 kg de massa,

| — | Alho: 100 g por 100 kg de massa, |
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—

Alho: 100 g por 100 kg de massa,

| — | Açúcar: 150 g por 100 kg de massa, |
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Açúcar: 150 g por 100 kg de massa,

| — | Nitrato de potássio: dentro dos limites autorizados. |
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Nitrato de potássio: dentro dos limites autorizados.

Método de fabrico: o método de fabrico é o seguinte:

| | As meias carcaças de suíno são desmanchadas; depois, as várias peças são refrigeradas a uma temperatura compreendida entre 0 °C e 3 °C durante pelo menos 24 horas. Seguem-se a desossa, a limpeza e a remoção dos nervos. |
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As meias carcaças de suíno são desmanchadas; depois, as várias peças são refrigeradas a uma temperatura compreendida entre 0 °C e 3 °C durante pelo menos 24 horas. Seguem-se a desossa, a limpeza e a remoção dos nervos.

| | As peças de carne seleccionadas são trituradas em picadoras dotadas de discos com orifícios de diâmetro compreendido entre 6 mm e 7 mm. Juntam-se, em seguida, os outros ingredientes, previamente misturados, à carne picada, a uma temperatura compreendida entre 3 °C e 6 °C. Podem, então, juntar-se preparações de culturas microbianas autóctones, para facilitar a fermentação. A seguir, amassam-se bem todos os ingredientes, de modo que as partes gorda e magra fiquem bem misturadas em toda a massa. Finalmente, a massa obtida é ensacada em tripas naturais com pelo menos 8 cm de diâmetro. |
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As peças de carne seleccionadas são trituradas em picadoras dotadas de discos com orifícios de diâmetro compreendido entre 6 mm e 7 mm. Juntam-se, em seguida, os outros ingredientes, previamente misturados, à carne picada, a uma temperatura compreendida entre 3 °C e 6 °C. Podem, então, juntar-se preparações de culturas microbianas autóctones, para facilitar a fermentação. A seguir, amassam-se bem todos os ingredientes, de modo que as partes gorda e magra fiquem bem misturadas em toda a massa. Finalmente, a massa obtida é ensacada em tripas naturais com pelo menos 8 cm de diâmetro.

| | As classes de peso do enchido são as seguintes: 1 kg a 1,5 kg, 1,5 kg a 2,5 kg, 2,5 kg a 3,5 kg, 3,5 kg a 8 kg. |
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As classes de peso do enchido são as seguintes: 1 kg a 1,5 kg, 1,5 kg a 2,5 kg, 2,5 kg a 3,5 kg, 3,5 kg a 8 kg.

Secagem: a secagem é feita do seguinte modo: escorrimento durante 12 horas, a uma temperatura compreendida entre 20 °C e 24 °C; secagem durante quatro a cinco dias, com a temperatura a decrescer de 22 °C-24 °C até 12 °C-14 °C.

Cura: o tempo de cura da «Soprèssa Vicentina», incluídos os períodos de escorrimento e secagem, é o seguinte, em função do peso dos enchidos:

| | entre 1 kg e 1,5 kg: mínimo de 60 dias; |
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entre 1 kg e 1,5 kg: mínimo de 60 dias;

| | entre 1,5 kg e 2,5 kg: mínimo de 80 dias; |
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entre 1,5 kg e 2,5 kg: mínimo de 80 dias;

| | entre 2,5 kg e 3,5 kg: mínimo de 90 dias; |
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entre 2,5 kg e 3,5 kg: mínimo de 90 dias;

| | entre 3,5 kg e 8 kg: mínimo de 120 dias. |
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entre 3,5 kg e 8 kg: mínimo de 120 dias.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, à ralagem, ao acondicionamento, etc.

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3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A designação «Soprèssa Vicentina DOP» não pode ser traduzida e deve figurar nos rótulos de forma claramente legível e indelével

O símbolo da «Soprèssa Vicentina DOP» deve ser aplicado no rótulo segundo as indicações constantes do manual gráfico: anexo A do caderno de especificações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção da «Soprèssa Vicentina» compreende todo o território da província de Vicenza.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A fase da cura é influenciada pelas condições de humidade do ar, que acompanham as variações de temperatura. Dependem de tais condições os processos de primeira e segunda fermentação que ocorrem no enchido.

5.2.   Especificidade do produto

Ao ser colocada no mercado, a «Soprèssa Vicentina» apresenta as seguintes características:

Características físicas:

Aspecto exterior: forma cilíndrica, atadura efectuada com um fio não colorido, eventualmente elástico, no sentido longitudinal (imbragatura), e com uma série de anéis do mesmo material, colocados transversalmente sobre a imbragatura ao longo de todo o comprimento da «Soprèssa». Não é admitida a utilização de redes para este efeito. No caso do produto com alho, é autorizada a utilização de um fio colorido na extremidade (asola). A distância entre os anéis é de 2 cm a 4 cm, devendo existir pelo menos três. A superfície exterior apresenta-se coberta de uma patina clara, que se desenvolve naturalmente durante a cura.

Aspecto ao corte: a massa é simultaneamente compacta e tenra. O corte em rodelas evidencia uma massa constituída pela parte muscular envolvida por partículas de gordura, de modo que o produto se mantém macio mesmo depois de muito tempo de cura. A coloração das rodelas é ligeiramente opaca, não apresentando a gordura e a carne contornos bem definidos. Os fragmentos da massa têm tamanho médio grosseiro.

Características químicas:

Teor total de proteínas superior a 15 %; teor de gordura compreendido entre 30 % e 43 %; teor de sais minerais (cinzas) compreendido entre 3,5 % e 5 %; teor de humidade inferior a 55 %; pH compreendido entre 5,4 e 6,2.

Características microbiológicas:

Germes mesófilos:presença de lactobactérias e Micrococcaceae.

Características organolépticas:

| Aroma | : | a especiarias; eventualmente também a ervas aromáticas, com ou sem alho; |
| --- | --- | --- |
| Sabor | : | delicado, ligeiramente adocicado e apimentado ou a alho; |
| Cor | : | rosada a avermelhada; |
| Consistência | : | fragmentos médios grosseiros; pouca resistência à mastigação. |

Aroma

:

a especiarias; eventualmente também a ervas aromáticas, com ou sem alho;

Sabor

:

delicado, ligeiramente adocicado e apimentado ou a alho;

Cor

:

rosada a avermelhada;

Consistência

:

fragmentos médios grosseiros; pouca resistência à mastigação.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O produto «Soprèssa Vicentina» está profundamente ligado ao seu ambiente em todas as fases da produção.

A relação do produto em causa com o meio ambiente, no que se refere aos factores humanos, é comprovada pela existência tradicional nesta zona de produção, o território vicentino, de numerosos camponeses e/ou artesãos cujos métodos específicos de suinicultura e de transformação e cura da carne desses animais estiveram na origem da «Soprèssa Vicentina», um produto único, cujo método de fabrico se manteve inalterado até aos nossos dias.

A relação com o meio ambiente é comprovada, nomeadamente, pelas características específicas da matéria-prima, obtidas através da composição do regime alimentar tradicional de engorda dos suínos, em que são utilizados quase exclusivamente cereais nobres provenientes da zona.

Além disso, a relação da matéria-prima com o território manifesta-se também no facto de o regime alimentar tradicional se basear preferencialmente numa pasta preparada com água e/ou soro, subprodutos da indústria do queijo. Trata-se de uma prática que tem uma longa tradição, como o testemunha o facto de o território da província de Vicenza ser uma zona de produção de dois importantes queijos DOP (Asiago e Grana Padano).

A transformação do leite para produção destes dois queijos DOP conduz à produção de um resíduo: o soro.

Este resíduo da transformação é muito influenciado pelas características do leite e, principalmente, pelas características do processo de separação das substâncias que vão formar o queijo, com a consequência lógica de que os elementos que não são utilizados no queijo conferem ao soro características específicas.

As explorações pecuárias localizadas no território vicentino utilizam este tipo de soro com características específicas, que são transmitidas à carne dos suínos e, portanto, ao produto transformado, produzido numa segunda fase.

Os aspectos económicos ligados à utilização do soro, um alimento com uma concentração muito baixa de princípios nutritivos, uma vez que se caracteriza por um elevado teor de água, condicionaram sempre a utilização típica, a nível local, do soro destes queijos, contribuindo para estabelecer uma tradição de utilização deste produto na alimentação dos suínos destinados à produção da «Soprèssa Vicentina».

A relação da «Soprèssa Vicentina» com o meio ambiente é ainda demonstrada pela existência na província de Vicenza de fabricantes com pequenos estabelecimentos de abate e transformação que utilizam suínos das explorações agrícolas locais e têm mantido, ao longo dos anos, o método de produção tradicional da «Soprèssa Vicentina», típico da tradição camponesa vicentina.

A fase da cura é influenciada pelas condições de humidade do ar, que acompanham as variações de temperatura. Dependem de tais condições os processos de primeira e segunda fermentação que ocorrem no enchido.

Desta relação com o meio ambiente, natural e humano, surgiu um produto peculiar, cujas características específicas sempre têm distinguido a «Soprèssa» produzida na província vicentina dos enchidos análogos produzidos noutras zonas. Tal é, aliás, confirmado pela bibliografia histórica.

Referência à publicação do caderno de especificações

A actual administração iniciou o procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de reconhecimento da DOP «Soprèssa Vicentina» no Diário da República Italiana n.o 73 de 28.3.2009.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio web: www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou directamente no sítio web do Ministério da Agricultura italiano (www.politicheagricole.it): clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda no ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE (Reg CE 510/2006)».

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| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/7 |
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6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 589/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das zonas IIa e IV

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites de captura para a galeota nas zonas CIEM IIa e IV são estabelecidos no anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010. |
| --- | --- |

(1)

Os limites de captura para a galeota nas zonas CIEM IIa e IV são estabelecidos no anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010.

| (2) | Nos termos do ponto 6 do anexo IID do Regulamento (UE) n.o 53/2010, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2010 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do ponto 6 do anexo IID do Regulamento (UE) n.o 53/2010, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2010 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

| (3) | Segundo o CCTEP, a fórmula estabelecida no ponto 6 do anexo IID do Regulamento (UE) n.o 53/2010 indicaria um TAC de 400 000 toneladas, no máximo. |
| --- | --- |

(3)

Segundo o CCTEP, a fórmula estabelecida no ponto 6 do anexo IID do Regulamento (UE) n.o 53/2010 indicaria um TAC de 400 000 toneladas, no máximo.

| (4) | A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de gestão conjunta. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comissão Europeia e a Noruega de 26 de Janeiro de 2010. Assim, a parte da União Europeia no TAC que pode ser pescada nas águas da UE das zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 90 % de 400 000 toneladas. |
| --- | --- |

(4)

A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de gestão conjunta. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comissão Europeia e a Noruega de 26 de Janeiro de 2010. Assim, a parte da União Europeia no TAC que pode ser pescada nas águas da UE das zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 90 % de 400 000 toneladas.

| (5) | Na sequência de negociações com a Noruega, o montante concedido a este país da parte da União Europeia no TAC deve aumentar de 20 000 toneladas para 27 500 toneladas, em troca de possibilidades de pesca de outras espécies nas águas norueguesas. |
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(5)

Na sequência de negociações com a Noruega, o montante concedido a este país da parte da União Europeia no TAC deve aumentar de 20 000 toneladas para 27 500 toneladas, em troca de possibilidades de pesca de outras espécies nas águas norueguesas.

| (6) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas recomenda que o TAC seja aumentado em 4,23 % para cobrir as águas da UE da divisão CIEM IIIa. |
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(6)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas recomenda que o TAC seja aumentado em 4,23 % para cobrir as águas da UE da divisão CIEM IIIa.

| (7) | O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

1

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ANEXO

O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010 é alterado do seguinte modo:

A secção relativa à galeota nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

| Espécie | : | Galeotas

  Ammodytidae |
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Espécie

:

Galeotas

Ammodytidae

| Zona | : | Águas da UE das zonas IIIa, IIa, IV (1)

  SAN/2A3A4. |
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Zona

:

Águas da UE das zonas IIIa, IIa, IV (1)

SAN/2A3A4.

Dinamarca

327 250 (2)

Reino Unido

7 153 (3)

Alemanha

500 (4)

Suécia

12 017 (5)

UE

346 920 (6)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Noruega

27 500 (7)

Ilhas Faroé

2 500

TAC

376 920

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(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(2)  Das quais 311 289 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das zonas IIa e IV. A quantidade restante só pode ser pescada nas águas da UE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.).

(3)  Das quais 6 804 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das zonas IIa e IV. A quantidade restante só pode ser pescada nas águas da UE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.).

(4)  Das quais 476 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das zonas IIa e IV. A quantidade restante só pode ser pescada nas águas da UE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.).

(5)  Das quais 11 431 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das zonas IIa e IV. A quantidade restante só pode ser pescada nas águas da UE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.).

(6)  Das quais 330 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das zonas IIa e IV. A quantidade restante só pode ser pescada nas águas da UE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.).

(7)  A pescar na subzona CIEM IV.

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| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/9 |
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6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 590/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).

| (2) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.

| (3) | A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União Europeia ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União Europeia ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

| (4) | A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).

| (5) | As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.

| (6) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países afectados pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. O comité foi informado sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais para melhoria da capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil com vista à resolução de eventuais problemas de inobservância das normas internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

(6)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países afectados pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. O comité foi informado sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais para melhoria da capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil com vista à resolução de eventuais problemas de inobservância das normas internacionais aplicáveis.

| (7) | O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas executórias tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves matriculadas na União Europeia e operadas por transportadoras aéreas certificadas por autoridades da aviação civil de países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas executórias tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves matriculadas na União Europeia e operadas por transportadoras aéreas certificadas por autoridades da aviação civil de países terceiros.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | De acordo com os dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União Europeia, efectuadas no âmbito do programa SAFA, e das inspecções e auditorias em determinadas áreas específicas, realizadas pelas autoridades da aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias. Informaram a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre estas medidas: as autoridades competentes do Reino Unido revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea Trans Euro Air Limited em 6 de Abril de 2010 e suspenderam o COA da MK Airlines em 12 de Abril de 2010; as autoridades competentes da Espanha suspenderam o COA e a licença de exploração da transportadora aérea Baleares Link Express em 9 de Junho de 2010; as autoridades competentes da Eslováquia revogaram a licença de exploração da transportadora aérea Seagle Air em 11 de Dezembro de 2009 e a da Air Slovakia em 3 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com os dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União Europeia, efectuadas no âmbito do programa SAFA, e das inspecções e auditorias em determinadas áreas específicas, realizadas pelas autoridades da aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias. Informaram a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre estas medidas: as autoridades competentes do Reino Unido revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea Trans Euro Air Limited em 6 de Abril de 2010 e suspenderam o COA da MK Airlines em 12 de Abril de 2010; as autoridades competentes da Espanha suspenderam o COA e a licença de exploração da transportadora aérea Baleares Link Express em 9 de Junho de 2010; as autoridades competentes da Eslováquia revogaram a licença de exploração da transportadora aérea Seagle Air em 11 de Dezembro de 2009 e a da Air Slovakia em 3 de Maio de 2010.

| (10) | Com base numa análise dos resultados de inspecções SAFA realizadas em aeronaves operadas na UE pela Air Algérie, desde Janeiro de 2009, a Comissão iniciou consultas das autoridades competentes da Argélia em 7 de Dezembro de 2009 e 5 de Fevereiro de 2010, a fim de dar resposta às constatações feitas nas áreas da segurança da carga a bordo, da aeronavegabilidade e das operações das aeronaves, bem como das licenças da tripulação de voo. |
| --- | --- |

(10)

Com base numa análise dos resultados de inspecções SAFA realizadas em aeronaves operadas na UE pela Air Algérie, desde Janeiro de 2009, a Comissão iniciou consultas das autoridades competentes da Argélia em 7 de Dezembro de 2009 e 5 de Fevereiro de 2010, a fim de dar resposta às constatações feitas nas áreas da segurança da carga a bordo, da aeronavegabilidade e das operações das aeronaves, bem como das licenças da tripulação de voo.

| (11) | Na sua resposta de 15 de Março de 2010, as autoridades competentes da Argélia prestaram informações sobre as medidas adoptadas, na sequência de inspecções na plataforma de estacionamento, para corrigir as inobservâncias detectadas. |
| --- | --- |

(11)

Na sua resposta de 15 de Março de 2010, as autoridades competentes da Argélia prestaram informações sobre as medidas adoptadas, na sequência de inspecções na plataforma de estacionamento, para corrigir as inobservâncias detectadas.

| (12) | A Comissão solicitou informações complementares em 6 de Maio de 2010. As autoridades competentes prestaram informações adicionais em 27 de Maio de 2010. No seguimento de uma reunião com as autoridades competentes da Argélia, a transportadora aérea, as autoridades competentes da França e a AESA, em 9 de Junho de 2010, as autoridades competentes da Argélia comprometeram-se a facultar informações complementares antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, incluindo uma lista das actividades de vigilância da Air Algérie por esta autoridade. As informações foram enviadas em 18 de Junho de 2010. Estas autoridades comprometeram-se igualmente a apresentar brevemente um plano de medidas correctivas pormenorizado, incluindo um calendário para a sua verificação e conclusão. Paralelamente, a pedido da transportadora aérea, as autoridades competentes da França desenvolveram uma iniciativa de sensibilização e formação no âmbito do programa SAFA da UE. |
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(12)

A Comissão solicitou informações complementares em 6 de Maio de 2010. As autoridades competentes prestaram informações adicionais em 27 de Maio de 2010. No seguimento de uma reunião com as autoridades competentes da Argélia, a transportadora aérea, as autoridades competentes da França e a AESA, em 9 de Junho de 2010, as autoridades competentes da Argélia comprometeram-se a facultar informações complementares antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, incluindo uma lista das actividades de vigilância da Air Algérie por esta autoridade. As informações foram enviadas em 18 de Junho de 2010. Estas autoridades comprometeram-se igualmente a apresentar brevemente um plano de medidas correctivas pormenorizado, incluindo um calendário para a sua verificação e conclusão. Paralelamente, a pedido da transportadora aérea, as autoridades competentes da França desenvolveram uma iniciativa de sensibilização e formação no âmbito do programa SAFA da UE.

| (13) | A fim de manter um controlo permanente do desempenho da transportadora aérea em matéria de segurança, a Comissão solicitou às autoridades competentes da Argélia que enviassem igualmente relatórios mensais sobre as suas actividades de vigilância nas áreas da aeronavegabilidade contínua, manutenção e operações da Air Algérie, incluindo sobre a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas que deve ser apresentado. A Comissão incentiva as autoridades competentes da Argélia a prosseguirem os seus esforços de melhoria do cumprimento das normas de segurança aplicáveis. |
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(13)

A fim de manter um controlo permanente do desempenho da transportadora aérea em matéria de segurança, a Comissão solicitou às autoridades competentes da Argélia que enviassem igualmente relatórios mensais sobre as suas actividades de vigilância nas áreas da aeronavegabilidade contínua, manutenção e operações da Air Algérie, incluindo sobre a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas que deve ser apresentado. A Comissão incentiva as autoridades competentes da Argélia a prosseguirem os seus esforços de melhoria do cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

| (14) | Os Estados-Membros verificarão, entretanto, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008, para assegurar que o número de inspecções da Air Algérie seja intensificado, de modo a servir de base para uma reavaliação deste caso durante a próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, que deve ter lugar em Novembro de 2010. |
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(14)

Os Estados-Membros verificarão, entretanto, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008, para assegurar que o número de inspecções da Air Algérie seja intensificado, de modo a servir de base para uma reavaliação deste caso durante a próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, que deve ter lugar em Novembro de 2010.

| (15) | A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea sobre os resultados de uma missão de assistência técnica realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação à República Popular do Bangladeche, no seguimento da auditoria efectuada pela ICAO, no âmbito do programa USOAP, em Maio de 2009. A auditoria USOAP da ICAO indicou um grave problema de segurança relacionado com as operações das aeronaves, a certificação e a supervisão exercida pela autoridade da aviação civil do Bangladeche (CAAB). Verificou-se, durante a missão, que a CAAB envidou esforços claros, a todos os níveis, para aplicar um plano de medidas correctivas e demonstrou o firme compromisso de solucionar os problemas de segurança evidenciados pela auditoria da ICAO. Embora regozijando-se com estes avanços encorajadores, a Comissão continuará a acompanhar de perto os progressos registados pela CAAB na aplicação do seu plano de medidas correctivas, para garantir que as deficiências de segurança actuais sejam corrigidas sem demora injustificada. |
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(15)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea sobre os resultados de uma missão de assistência técnica realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação à República Popular do Bangladeche, no seguimento da auditoria efectuada pela ICAO, no âmbito do programa USOAP, em Maio de 2009. A auditoria USOAP da ICAO indicou um grave problema de segurança relacionado com as operações das aeronaves, a certificação e a supervisão exercida pela autoridade da aviação civil do Bangladeche (CAAB). Verificou-se, durante a missão, que a CAAB envidou esforços claros, a todos os níveis, para aplicar um plano de medidas correctivas e demonstrou o firme compromisso de solucionar os problemas de segurança evidenciados pela auditoria da ICAO. Embora regozijando-se com estes avanços encorajadores, a Comissão continuará a acompanhar de perto os progressos registados pela CAAB na aplicação do seu plano de medidas correctivas, para garantir que as deficiências de segurança actuais sejam corrigidas sem demora injustificada.

| (16) | Durante a missão, a CAAB informou a equipa de que um B747-269B, com a matrícula S2-ADT, tinha sido retirado do registo do Bangladeche e que o operador Air Bangladesh já não existia. A CAAB comunicou oficialmente este facto à Comissão em 16 de Maio de 2010. |
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(16)

Durante a missão, a CAAB informou a equipa de que um B747-269B, com a matrícula S2-ADT, tinha sido retirado do registo do Bangladeche e que o operador Air Bangladesh já não existia. A CAAB comunicou oficialmente este facto à Comissão em 16 de Maio de 2010.

| (17) | Nestas circunstâncias, e com base nos critérios comuns, considera-se que a transportadora aérea acima mencionada deve ser retirada do anexo B. |
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(17)

Nestas circunstâncias, e com base nos critérios comuns, considera-se que a transportadora aérea acima mencionada deve ser retirada do anexo B.

| (18) | Existem provas confirmadas de deficiências graves por parte da transportadora aérea Blue Wing Airlines, certificada no Suriname, conforme o demonstra uma série de acidentes e deficiências recentes, assinalados por ocasião de inspecções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros. |
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(18)

Existem provas confirmadas de deficiências graves por parte da transportadora aérea Blue Wing Airlines, certificada no Suriname, conforme o demonstra uma série de acidentes e deficiências recentes, assinalados por ocasião de inspecções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros.

| (19) | A Blue Wing Airlines esteve implicada num acidente em 3 de Abril de 2008, que ocasionou 19 mortos, num outro acidente em 15 de Outubro de 2009, de que resultaram vários feridos, e num último acidente em 15 de Maio de 2010, que provocou 8 mortos. O número global de acidentes registados por esta transportadora aérea nos últimos dois anos suscita graves preocupações de segurança, não tendo sido possível retirar ensinamentos dos acidentes anteriores devido à ausência de um relatório oficial sobre a investigação dos acidentes. |
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(19)

A Blue Wing Airlines esteve implicada num acidente em 3 de Abril de 2008, que ocasionou 19 mortos, num outro acidente em 15 de Outubro de 2009, de que resultaram vários feridos, e num último acidente em 15 de Maio de 2010, que provocou 8 mortos. O número global de acidentes registados por esta transportadora aérea nos últimos dois anos suscita graves preocupações de segurança, não tendo sido possível retirar ensinamentos dos acidentes anteriores devido à ausência de um relatório oficial sobre a investigação dos acidentes.

| (20) | Além disso, existem provas confirmadas de inobservâncias graves das normas de segurança específicas estabelecidas pela Convenção de Chicago, conforme revelam as deficiências observadas pelas autoridades competentes da França numa inspecção na plataforma de estacionamento (4) realizada recentemente no âmbito do programa SAFA. |
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(20)

Além disso, existem provas confirmadas de inobservâncias graves das normas de segurança específicas estabelecidas pela Convenção de Chicago, conforme revelam as deficiências observadas pelas autoridades competentes da França numa inspecção na plataforma de estacionamento (4) realizada recentemente no âmbito do programa SAFA.

| (21) | As autoridades competentes da França (DGAC) convidaram as autoridades competentes do Suriname e a Blue Wing Airlines a apresentarem as garantias necessárias sobre a segurança das operações desta transportadora. Uma vez que nem a resposta das autoridades competentes do Suriname nem a da Blue Wing Airlines permitiu identificar a causa profunda dos acidentes e das deficiências de segurança observadas em inspecções na plataforma de estacionamento e impedir a sua reincidência, a DGAC decidiu impor medidas excepcionais, proibindo todas as actividades da Blue Wing Airlines sobre o território francês a partir de 1 de Junho de 2010, e comprometeu-se a informar imediatamente a Comissão, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006. |
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(21)

As autoridades competentes da França (DGAC) convidaram as autoridades competentes do Suriname e a Blue Wing Airlines a apresentarem as garantias necessárias sobre a segurança das operações desta transportadora. Uma vez que nem a resposta das autoridades competentes do Suriname nem a da Blue Wing Airlines permitiu identificar a causa profunda dos acidentes e das deficiências de segurança observadas em inspecções na plataforma de estacionamento e impedir a sua reincidência, a DGAC decidiu impor medidas excepcionais, proibindo todas as actividades da Blue Wing Airlines sobre o território francês a partir de 1 de Junho de 2010, e comprometeu-se a informar imediatamente a Comissão, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

| (22) | A Comissão iniciou imediatamente as consultas das autoridades competentes do Suriname e da Blue Wing Airlines para decidir urgentemente, na reunião do Comité da Segurança Aérea, o alargamento à União Europeia das medidas adoptadas pela França. A Comissão e os Estados-Membros ouviram a Blue Wing Airlines, assistida pela sua autoridade competente, em 25 de Junho de 2010. As respostas das autoridades competentes do Suriname e da Blue Wing Airlines não permitiram a identificação das causas profundas dos acidentes e das deficiências de segurança observadas em inspecções na plataforma de estacionamento, nem a prevenção da sua reincidência. |
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(22)

A Comissão iniciou imediatamente as consultas das autoridades competentes do Suriname e da Blue Wing Airlines para decidir urgentemente, na reunião do Comité da Segurança Aérea, o alargamento à União Europeia das medidas adoptadas pela França. A Comissão e os Estados-Membros ouviram a Blue Wing Airlines, assistida pela sua autoridade competente, em 25 de Junho de 2010. As respostas das autoridades competentes do Suriname e da Blue Wing Airlines não permitiram a identificação das causas profundas dos acidentes e das deficiências de segurança observadas em inspecções na plataforma de estacionamento, nem a prevenção da sua reincidência.

| (23) | Tendo em conta o anterior desempenho da transportadora aérea, que já havia sido objecto de uma proibição de operação na UE (5), (6), o número e a gravidade dos acidentes de que foi vítima esta transportadora aérea, as deficiências de segurança detectadas e a sua recorrência, e com base nos critérios comuns, considera-se que a prossecução das operações desta transportadora aérea na UE constituiria um risco grave para a segurança, que não pode ser corrigido, de forma satisfatória, pelas medidas adoptadas por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, pelo que a transportadora aérea Blue Wing Airlines deve ser aditada ao anexo A. |
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(23)

Tendo em conta o anterior desempenho da transportadora aérea, que já havia sido objecto de uma proibição de operação na UE (5), (6), o número e a gravidade dos acidentes de que foi vítima esta transportadora aérea, as deficiências de segurança detectadas e a sua recorrência, e com base nos critérios comuns, considera-se que a prossecução das operações desta transportadora aérea na UE constituiria um risco grave para a segurança, que não pode ser corrigido, de forma satisfatória, pelas medidas adoptadas por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, pelo que a transportadora aérea Blue Wing Airlines deve ser aditada ao anexo A.

| (24) | Na sequência das exposições feitas pelas autoridades competentes da Albânia na reunião do Comité da Segurança Aérea, em Março de 2010, e nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 273/2010 (7), a Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), prosseguiu activamente as consultas das autoridades competentes da Albânia por forma a acompanhar os resultados da inspecção geral de normalização da Albânia realizada em Janeiro de 2010. O relatório final desta inspecção, publicado em 7 de Março de 2010, revelou deficiências significativas, que deviam ser imediatamente corrigidas, em todas as áreas auditadas. |
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(24)

Na sequência das exposições feitas pelas autoridades competentes da Albânia na reunião do Comité da Segurança Aérea, em Março de 2010, e nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 273/2010 (7), a Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), prosseguiu activamente as consultas das autoridades competentes da Albânia por forma a acompanhar os resultados da inspecção geral de normalização da Albânia realizada em Janeiro de 2010. O relatório final desta inspecção, publicado em 7 de Março de 2010, revelou deficiências significativas, que deviam ser imediatamente corrigidas, em todas as áreas auditadas.

| (25) | A AESA informou que a DGCA apresentara um plano de acção geral que foi considerado aceitável e aprovado em 29 de Abril de 2010. Este plano prevê uma série de medidas correctivas a aplicar progressivamente até finais de 2011, com acções imediatas para corrigir as deficiências de segurança. |
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(25)

A AESA informou que a DGCA apresentara um plano de acção geral que foi considerado aceitável e aprovado em 29 de Abril de 2010. Este plano prevê uma série de medidas correctivas a aplicar progressivamente até finais de 2011, com acções imediatas para corrigir as deficiências de segurança.

| (26) | Além disso, as autoridades competentes da Itália lançaram-se num vasto projecto de geminação com as autoridades competentes da Albânia, que deverá ter início em Setembro de 2010 para assistir estas autoridades na criação da sua capacidade técnica e administrativa. |
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(26)

Além disso, as autoridades competentes da Itália lançaram-se num vasto projecto de geminação com as autoridades competentes da Albânia, que deverá ter início em Setembro de 2010 para assistir estas autoridades na criação da sua capacidade técnica e administrativa.

| (27) | As consultas das autoridades competentes da Albânia e da AESA, realizadas em 28 de Maio de 2010, com a participação das autoridades competentes da Itália, confirmaram que a aplicação deste plano de acção está em curso e em conformidade com o calendário respectivo. Foi concluída uma primeira série de medidas que representa uma mudança significativa do sistema anterior: foi instituída uma autoridade da aviação civil albanesa (ACAA) independente, que funciona desde Maio de 2010; a ACAA recentemente instituída revogou todas as derrogações anteriormente concedidas ao sector e esclareceu as empresas de que o incumprimento da legislação aplicável até 1 de Junho de 2010 as exporia a medidas executórias, nomeadamente suspensão, limitação ou revogação das aprovações respectivas. A ACAA foi convidada pelo Comité da Segurança Aérea a prestar informações sobre a recertificação das transportadoras aéreas. |
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(27)

As consultas das autoridades competentes da Albânia e da AESA, realizadas em 28 de Maio de 2010, com a participação das autoridades competentes da Itália, confirmaram que a aplicação deste plano de acção está em curso e em conformidade com o calendário respectivo. Foi concluída uma primeira série de medidas que representa uma mudança significativa do sistema anterior: foi instituída uma autoridade da aviação civil albanesa (ACAA) independente, que funciona desde Maio de 2010; a ACAA recentemente instituída revogou todas as derrogações anteriormente concedidas ao sector e esclareceu as empresas de que o incumprimento da legislação aplicável até 1 de Junho de 2010 as exporia a medidas executórias, nomeadamente suspensão, limitação ou revogação das aprovações respectivas. A ACAA foi convidada pelo Comité da Segurança Aérea a prestar informações sobre a recertificação das transportadoras aéreas.

| (28) | A ACAA foi ouvida pelo Comité da Segurança Aérea em 21 de Junho de 2010 e confirmou que a Belle Air e a Albanian Airlines foram devidamente recertificadas em Junho de 2010, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Informou igualmente que o COA da Star Airways foi suspenso. Além disso, a ACAA comprometeu-se a não emitir novos COA até nova ordem. |
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(28)

A ACAA foi ouvida pelo Comité da Segurança Aérea em 21 de Junho de 2010 e confirmou que a Belle Air e a Albanian Airlines foram devidamente recertificadas em Junho de 2010, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Informou igualmente que o COA da Star Airways foi suspenso. Além disso, a ACAA comprometeu-se a não emitir novos COA até nova ordem.

| (29) | A ACAA é instada a tomar as medidas necessárias para continuar a aplicar, de modo eficaz e oportuno, o plano de acção acordado com a AESA, com prioridade para as deficiências que suscitam preocupações de segurança se não forem prontamente corrigidas. A ACAA é convidada, designadamente, a acelerar a criação de capacidades respectiva e a assegurar a supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas na Albânia, em conformidade com os regulamentos de segurança aplicáveis, bem como a adoptar, se necessário, medidas executórias. |
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(29)

A ACAA é instada a tomar as medidas necessárias para continuar a aplicar, de modo eficaz e oportuno, o plano de acção acordado com a AESA, com prioridade para as deficiências que suscitam preocupações de segurança se não forem prontamente corrigidas. A ACAA é convidada, designadamente, a acelerar a criação de capacidades respectiva e a assegurar a supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas na Albânia, em conformidade com os regulamentos de segurança aplicáveis, bem como a adoptar, se necessário, medidas executórias.

| (30) | A ACAA comprometeu-se a informar periodicamente sobre os progressos registados na aplicação do seu plano de medidas correctivas. A Comissão, assistida pela AESA, e com o apoio dos Estados-Membros, continuará a controlar a eficácia das medidas adoptadas pela ACAA e o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas licenciadas na Albânia. |
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(30)

A ACAA comprometeu-se a informar periodicamente sobre os progressos registados na aplicação do seu plano de medidas correctivas. A Comissão, assistida pela AESA, e com o apoio dos Estados-Membros, continuará a controlar a eficácia das medidas adoptadas pela ACAA e o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas licenciadas na Albânia.

| (31) | As autoridades competentes do Camboja (SSCA) prestaram informações sobre os novos progressos registados na aplicação do seu plano de medidas correctivas, estabelecido para corrigir as deficiências detectadas pela ICAO durante a auditoria realizada em 2007, no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. |
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(31)

As autoridades competentes do Camboja (SSCA) prestaram informações sobre os novos progressos registados na aplicação do seu plano de medidas correctivas, estabelecido para corrigir as deficiências detectadas pela ICAO durante a auditoria realizada em 2007, no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança.

| (32) | A Missão Coordenada de Validação da ICAO (ICVM), conduzida entre 26 e 29 de Outubro de 2009, confirmou alguns progressos, na medida em que a ausência de aplicação efectiva das normas da ICAO foi avaliada em 58 %, em Outubro de 2009, contra 71 % em 2007. Porém, a missão concluiu igualmente que é necessário continuar a aplicar, de forma efectiva, todas as medidas correctivas, nomeadamente no que se refere à organização do SSCA e à criação de capacidades respectiva. |
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(32)

A Missão Coordenada de Validação da ICAO (ICVM), conduzida entre 26 e 29 de Outubro de 2009, confirmou alguns progressos, na medida em que a ausência de aplicação efectiva das normas da ICAO foi avaliada em 58 %, em Outubro de 2009, contra 71 % em 2007. Porém, a missão concluiu igualmente que é necessário continuar a aplicar, de forma efectiva, todas as medidas correctivas, nomeadamente no que se refere à organização do SSCA e à criação de capacidades respectiva.

| (33) | O SSCA informou que o certificado de operador aéreo (COA) das restantes transportadoras aéreas licenciadas no Camboja foi suspenso ou revogado. O COA da Helicopter Cambodia, nomeadamente, caducou em 15 de Outubro de 2009 e não foi renovado; o COA da Sokha Airlines foi revogado em 27 de Outubro de 2009; os COA da Angkor Airways e da PMT Air foram revogados em 21 de Abril de 2010. Consequentemente, a ICAO retirou as significativas preocupações de segurança manifestadas relativamente às transportadoras aéreas licenciadas no Reino do Camboja (8). |
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(33)

O SSCA informou que o certificado de operador aéreo (COA) das restantes transportadoras aéreas licenciadas no Camboja foi suspenso ou revogado. O COA da Helicopter Cambodia, nomeadamente, caducou em 15 de Outubro de 2009 e não foi renovado; o COA da Sokha Airlines foi revogado em 27 de Outubro de 2009; os COA da Angkor Airways e da PMT Air foram revogados em 21 de Abril de 2010. Consequentemente, a ICAO retirou as significativas preocupações de segurança manifestadas relativamente às transportadoras aéreas licenciadas no Reino do Camboja (8).

| (34) | O SSCA informou igualmente que a Siem Reap International Airways, cujo COA está suspenso, iniciou um processo de recertificação desde Janeiro de 2009. O SSCA declarou que a transportadora aérea beneficiou de um prazo suplementar de 4 meses para completar o processo; caso contrário, o seu COA deve ser revogado. Tendo em conta a incerteza sobre a situação da Siem Reap International Airways, e com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora aérea deve permanecer no anexo A. |
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(34)

O SSCA informou igualmente que a Siem Reap International Airways, cujo COA está suspenso, iniciou um processo de recertificação desde Janeiro de 2009. O SSCA declarou que a transportadora aérea beneficiou de um prazo suplementar de 4 meses para completar o processo; caso contrário, o seu COA deve ser revogado. Tendo em conta a incerteza sobre a situação da Siem Reap International Airways, e com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora aérea deve permanecer no anexo A.

| (35) | A Comissão toma nota das medidas executórias adoptadas pelo SSCA, bem como dos progressos na aplicação do plano de medidas correctivas das deficiências detectadas pela ICAO, e está disposta a apoiar a criação de capacidades das autoridades competentes do Reino do Camboja através de uma assistência técnica específica. |
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(35)

A Comissão toma nota das medidas executórias adoptadas pelo SSCA, bem como dos progressos na aplicação do plano de medidas correctivas das deficiências detectadas pela ICAO, e está disposta a apoiar a criação de capacidades das autoridades competentes do Reino do Camboja através de uma assistência técnica específica.

| (36) | Todas as transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo estão sujeitas a uma proibição de operação na UE e constam da lista do anexo A. A Comissão recebeu informação de que as autoridades competentes da República Democrática do Congo emitiram um certificado de operador aéreo à transportadora aérea Congo Express. A Comissão iniciou consultas das autoridades competentes da República Democrática do Congo para obter confirmação desta informação. As referidas autoridades não deram resposta. |
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(36)

Todas as transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo estão sujeitas a uma proibição de operação na UE e constam da lista do anexo A. A Comissão recebeu informação de que as autoridades competentes da República Democrática do Congo emitiram um certificado de operador aéreo à transportadora aérea Congo Express. A Comissão iniciou consultas das autoridades competentes da República Democrática do Congo para obter confirmação desta informação. As referidas autoridades não deram resposta.

| (37) | Na medida em que não existem elementos de prova de qualquer alteração da capacidade das autoridades competentes da República Democrática do Congo para garantir a supervisão de transportadoras aéreas licenciadas neste Estado em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, e com base nos critérios comuns, considera-se que a Congo Express deve ser aditada ao anexo A. |
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(37)

Na medida em que não existem elementos de prova de qualquer alteração da capacidade das autoridades competentes da República Democrática do Congo para garantir a supervisão de transportadoras aéreas licenciadas neste Estado em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, e com base nos critérios comuns, considera-se que a Congo Express deve ser aditada ao anexo A.

| (38) | A pedido da Comissão, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) efectuou uma missão de assistência técnica à República do Gabão de 11 a 15 de Janeiro de 2010. O relatório desta missão, publicado em 6 de Abril de 2010, revela que as autoridades competentes do Gabão (ANAC) estão a envidar esforços com vista à correcção das deficiências detectadas pela ICAO na sua auditoria de Maio de 2007, realizada no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Porém, o relatório salienta igualmente a necessidade de continuar a promover a criação de capacidades da ANAC através de orçamento adequado e do recrutamento e formação ulteriores de inspectores qualificados, bem como a necessidade de assegurar uma sólida supervisão contínua das transportadoras aéreas licenciadas na República do Gabão. O relatório inclui um roteiro, estabelecido juntamente com a ANAC, que especifica as medidas correctivas necessárias e úteis para dar resposta às constatações feitas pela ICAO. De acordo com este roteiro, não se prevê que tais medidas estejam concluídas antes do início de 2011. |
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(38)

A pedido da Comissão, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) efectuou uma missão de assistência técnica à República do Gabão de 11 a 15 de Janeiro de 2010. O relatório desta missão, publicado em 6 de Abril de 2010, revela que as autoridades competentes do Gabão (ANAC) estão a envidar esforços com vista à correcção das deficiências detectadas pela ICAO na sua auditoria de Maio de 2007, realizada no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Porém, o relatório salienta igualmente a necessidade de continuar a promover a criação de capacidades da ANAC através de orçamento adequado e do recrutamento e formação ulteriores de inspectores qualificados, bem como a necessidade de assegurar uma sólida supervisão contínua das transportadoras aéreas licenciadas na República do Gabão. O relatório inclui um roteiro, estabelecido juntamente com a ANAC, que especifica as medidas correctivas necessárias e úteis para dar resposta às constatações feitas pela ICAO. De acordo com este roteiro, não se prevê que tais medidas estejam concluídas antes do início de 2011.

| (39) | As autoridades competentes do Gabão (ANAC) pediram para ser ouvidas pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de apresentarem os progressos registados até à data, o que aconteceu em 21 de Junho de 2010. A ANAC informou que o quadro legislativo está a ser revisto actualmente, com uma reforma do código da aviação civil, cuja adopção se encontra prevista até 31 de Dezembro de 2010, bem como com a criação progressiva de um conjunto abrangente de regulamentos aeronáuticos gaboneses (RAG), que entrarão progressivamente em vigor até 2011. A ANAC comunicou ulteriores progressos na criação de capacidades respectiva, com o recrutamento de novos inspectores, 7 dos quais se encontram em processo de qualificação. A ANAC comunicou igualmente progressos na supervisão das transportadoras aéreas e na execução dos regulamentos de segurança em vigor (RACAM), conforme o demonstra a suspensão do COA da SCD Aviation em 16 de Outubro de 2009, as advertências enviadas às transportadoras aéreas Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport e SN2AG e as multas aplicadas às transportadoras aéreas Allegiance e Sky Gabon. O número e a natureza de algumas das deficiências detectadas revelam que poderão ser necessárias mais medidas executórias, caso as transportadoras aéreas não dêem cumprimento às normas de segurança aplicáveis. |
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(39)

As autoridades competentes do Gabão (ANAC) pediram para ser ouvidas pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de apresentarem os progressos registados até à data, o que aconteceu em 21 de Junho de 2010. A ANAC informou que o quadro legislativo está a ser revisto actualmente, com uma reforma do código da aviação civil, cuja adopção se encontra prevista até 31 de Dezembro de 2010, bem como com a criação progressiva de um conjunto abrangente de regulamentos aeronáuticos gaboneses (RAG), que entrarão progressivamente em vigor até 2011. A ANAC comunicou ulteriores progressos na criação de capacidades respectiva, com o recrutamento de novos inspectores, 7 dos quais se encontram em processo de qualificação. A ANAC comunicou igualmente progressos na supervisão das transportadoras aéreas e na execução dos regulamentos de segurança em vigor (RACAM), conforme o demonstra a suspensão do COA da SCD Aviation em 16 de Outubro de 2009, as advertências enviadas às transportadoras aéreas Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport e SN2AG e as multas aplicadas às transportadoras aéreas Allegiance e Sky Gabon. O número e a natureza de algumas das deficiências detectadas revelam que poderão ser necessárias mais medidas executórias, caso as transportadoras aéreas não dêem cumprimento às normas de segurança aplicáveis.

| (40) | A Afrijet Business Services, licenciada no Gabão, pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de lhe serem levantadas as actuais restrições impostas à aeronave de tipo Falcon 900B, com a matrícula TR-AFR, tendo apresentado um pedido por escrito nesse sentido. Apresentou garantias de que as operações e a manutenção da referida aeronave são conduzidas em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, facto confirmado pela ANAC. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que não existe motivo para restringir as operações da Afrijet Business Services, realizadas com a aeronave de tipo Falcon 900B, com a matrícula TR-AFR, e que esta aeronave deve ser acrescentada à lista de aeronaves que a transportadora aérea é autorizada a operar na UE, em conformidade com o anexo B. |
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(40)

A Afrijet Business Services, licenciada no Gabão, pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de lhe serem levantadas as actuais restrições impostas à aeronave de tipo Falcon 900B, com a matrícula TR-AFR, tendo apresentado um pedido por escrito nesse sentido. Apresentou garantias de que as operações e a manutenção da referida aeronave são conduzidas em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, facto confirmado pela ANAC. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que não existe motivo para restringir as operações da Afrijet Business Services, realizadas com a aeronave de tipo Falcon 900B, com a matrícula TR-AFR, e que esta aeronave deve ser acrescentada à lista de aeronaves que a transportadora aérea é autorizada a operar na UE, em conformidade com o anexo B.

| (41) | Até à data, não foi comunicado à Comissão nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B). |
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(41)

Até à data, não foi comunicado à Comissão nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

| (42) | A Comissão congratula-se com os progressos registados na aplicação do plano de medidas correctivas, que visa a eliminação das deficiências detectadas pela ICAO, bem como na criação de capacidades das autoridades competentes do Gabão, e está disposta a prestar assistência, incluindo através de uma missão no local para validar os resultados obtidos, quando existir o quadro legislativo adequado. |
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(42)

A Comissão congratula-se com os progressos registados na aplicação do plano de medidas correctivas, que visa a eliminação das deficiências detectadas pela ICAO, bem como na criação de capacidades das autoridades competentes do Gabão, e está disposta a prestar assistência, incluindo através de uma missão no local para validar os resultados obtidos, quando existir o quadro legislativo adequado.

| (43) | As autoridades competentes da Indonésia (DGCA) comunicaram os principais progressos registados para dar resposta a todas as constatações identificadas pela ICAO na sua auditoria realizada em Fevereiro de 2007 no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. A Missão Coordenada de Validação da ICAO (ICVM), realizada em Agosto de 2009, confirmou a existência de progressos substanciais, conforme o demonstra uma redução de 20 % dos casos de não-aplicação efectiva das normas da ICAO. A DGCA comunicou à ICAO, em 19 de Março de 2010, que as restantes medidas correctivas haviam sido concluídas. |
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(43)

As autoridades competentes da Indonésia (DGCA) comunicaram os principais progressos registados para dar resposta a todas as constatações identificadas pela ICAO na sua auditoria realizada em Fevereiro de 2007 no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. A Missão Coordenada de Validação da ICAO (ICVM), realizada em Agosto de 2009, confirmou a existência de progressos substanciais, conforme o demonstra uma redução de 20 % dos casos de não-aplicação efectiva das normas da ICAO. A DGCA comunicou à ICAO, em 19 de Março de 2010, que as restantes medidas correctivas haviam sido concluídas.

| (44) | A DGCA prestou informações sobre a evolução da sua capacidade de supervisão da segurança, com um aumento significativo do orçamento respectivo em 2009 e 2010 e o recrutamento de 25 inspectores de operações de voo e de 8 inspectores de segurança da cabina, complementado por uma ampla assistência técnica da ICAO e das autoridades da aviação civil da Austrália e dos Países Baixos, que permitiram uma actualização adicional dos regulamentos de segurança da aviação civil (CASR) e um reforço da supervisão de outras transportadoras aéreas. |
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(44)

A DGCA prestou informações sobre a evolução da sua capacidade de supervisão da segurança, com um aumento significativo do orçamento respectivo em 2009 e 2010 e o recrutamento de 25 inspectores de operações de voo e de 8 inspectores de segurança da cabina, complementado por uma ampla assistência técnica da ICAO e das autoridades da aviação civil da Austrália e dos Países Baixos, que permitiram uma actualização adicional dos regulamentos de segurança da aviação civil (CASR) e um reforço da supervisão de outras transportadoras aéreas.

| (45) | As autoridades competentes da Indonésia (DGCA) pediram para ser ouvidas pelo Comité da Segurança Aérea, com o objectivo de levantar as actuais restrições impostas às três transportadoras aéreas seguintes: Indonesia Air Asia, Metro Batavia e Lion Air; fizeram exposições escritas e orais em 22 de Junho de 2010. |
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(45)

As autoridades competentes da Indonésia (DGCA) pediram para ser ouvidas pelo Comité da Segurança Aérea, com o objectivo de levantar as actuais restrições impostas às três transportadoras aéreas seguintes: Indonesia Air Asia, Metro Batavia e Lion Air; fizeram exposições escritas e orais em 22 de Junho de 2010.

| (46) | As exposições feitas pela Indonesia Air Asia e pela DGCA confirmaram que esta transportadora aérea foi recertificada em 30 de Setembro de 2009, em conformidade com os CASR, e está sujeita a uma supervisão adequada pela DGCA. A DGCA confirmou que esta transportadora aérea satisfaz plenamente as normas de segurança aplicáveis. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Indonesia Air Asia deve ser retirada do anexo A. |
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(46)

As exposições feitas pela Indonesia Air Asia e pela DGCA confirmaram que esta transportadora aérea foi recertificada em 30 de Setembro de 2009, em conformidade com os CASR, e está sujeita a uma supervisão adequada pela DGCA. A DGCA confirmou que esta transportadora aérea satisfaz plenamente as normas de segurança aplicáveis. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Indonesia Air Asia deve ser retirada do anexo A.

| (47) | As exposições feitas pela Metro Batavia e pela DGCA confirmaram que esta transportadora aérea foi igualmente recertificada em 30 de Setembro de 2009, em conformidade com os CASR, e está sujeita a uma supervisão adequada pela DGCA. A DGCA confirmou que esta transportadora aérea satisfaz plenamente as normas de segurança aplicáveis. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Metro Batavia deve ser retirada do anexo A. |
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(47)

As exposições feitas pela Metro Batavia e pela DGCA confirmaram que esta transportadora aérea foi igualmente recertificada em 30 de Setembro de 2009, em conformidade com os CASR, e está sujeita a uma supervisão adequada pela DGCA. A DGCA confirmou que esta transportadora aérea satisfaz plenamente as normas de segurança aplicáveis. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Metro Batavia deve ser retirada do anexo A.

| (48) | As exposições feitas pela Lion Air revelaram que esta transportadora aérea, que funciona actualmente com uma frota de 50 aeronaves, registou 2 acidentes e 2 incidentes graves desde 2004. Contudo, a transportadora não facultou informação suficiente sobre estes acidentes e incidentes nem sobre as respectivas causas e também não demonstrou que foram adoptadas medidas adequadas para impedir a sua reincidência, tendo em conta, nomeadamente, o desenvolvimento significativo da frota, previsto para os próximos anos. Além disso, não foi possível retirar conclusões sobre a realização de uma supervisão adequada pela DGCA na área das operações, conforme o demonstra a ausência de registo de constatações no decurso de mais de 100 inspecções de operações de voo realizadas em 2009 e 2010. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Lion Air deve permanecer no anexo A. |
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(48)

As exposições feitas pela Lion Air revelaram que esta transportadora aérea, que funciona actualmente com uma frota de 50 aeronaves, registou 2 acidentes e 2 incidentes graves desde 2004. Contudo, a transportadora não facultou informação suficiente sobre estes acidentes e incidentes nem sobre as respectivas causas e também não demonstrou que foram adoptadas medidas adequadas para impedir a sua reincidência, tendo em conta, nomeadamente, o desenvolvimento significativo da frota, previsto para os próximos anos. Além disso, não foi possível retirar conclusões sobre a realização de uma supervisão adequada pela DGCA na área das operações, conforme o demonstra a ausência de registo de constatações no decurso de mais de 100 inspecções de operações de voo realizadas em 2009 e 2010. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Lion Air deve permanecer no anexo A.

| (49) | Até à data, não foi comunicado à Comissão nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A). |
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(49)

Até à data, não foi comunicado à Comissão nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A).

| (50) | A Comissão incentiva os esforços e os progressos registados pelas autoridades competentes da Indonésia para a correcção sustentável de deficiências de segurança. |
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(50)

A Comissão incentiva os esforços e os progressos registados pelas autoridades competentes da Indonésia para a correcção sustentável de deficiências de segurança.

| (51) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 273/2010 (9), a Comissão prosseguiu activamente as consultas das autoridades competentes das Filipinas (CAAP) sobre as medidas por estas adoptadas para reforçar a segurança da aviação nas Filipinas e melhorar o cumprimento das normas de segurança aplicáveis. |
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(51)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 273/2010 (9), a Comissão prosseguiu activamente as consultas das autoridades competentes das Filipinas (CAAP) sobre as medidas por estas adoptadas para reforçar a segurança da aviação nas Filipinas e melhorar o cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

| (52) | As autoridades competentes das Filipinas (CAAP) informaram que lançaram uma série de medidas, que incluem nomeadamente: uma reformulação das regras e dos regulamentos de execução em vigor, prevista até finais de 2010; criação de capacidades suplementar da CAAP através da transferência de inspectores qualificados, que trabalham actualmente para a ICAO no âmbito do projecto de assistência técnica, cuja conclusão se encontra prevista até finais de 2010, e da contratação de pessoal adicional; a reauditoria e recertificação de todas as transportadoras aéreas, incluindo as que já haviam sido certificadas pela CAAP até Março de 2010; a elaboração de planos de vigilância contínua para todas as transportadoras aéreas; e o reforço de medidas executórias em caso de deficiências de segurança detectadas. |
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(52)

As autoridades competentes das Filipinas (CAAP) informaram que lançaram uma série de medidas, que incluem nomeadamente: uma reformulação das regras e dos regulamentos de execução em vigor, prevista até finais de 2010; criação de capacidades suplementar da CAAP através da transferência de inspectores qualificados, que trabalham actualmente para a ICAO no âmbito do projecto de assistência técnica, cuja conclusão se encontra prevista até finais de 2010, e da contratação de pessoal adicional; a reauditoria e recertificação de todas as transportadoras aéreas, incluindo as que já haviam sido certificadas pela CAAP até Março de 2010; a elaboração de planos de vigilância contínua para todas as transportadoras aéreas; e o reforço de medidas executórias em caso de deficiências de segurança detectadas.

| (53) | A CAAP informou que suspendeu, em 19 de Março de 2010, o certificado de operador aéreo (COA) da Pacific East Asia Cargo Airlines (PEAC), uma transportadora que mantivera as suas operações sem estar devidamente certificada pelas autoridades competentes das Filipinas. |
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(53)

A CAAP informou que suspendeu, em 19 de Março de 2010, o certificado de operador aéreo (COA) da Pacific East Asia Cargo Airlines (PEAC), uma transportadora que mantivera as suas operações sem estar devidamente certificada pelas autoridades competentes das Filipinas.

| (54) | A transportadora aérea Interisland Airlines Inc., que fora certificada pela CAAP em 16 de Março de 2010, registou um acidente mortal em 21 de Abril de 2010, que envolveu uma aeronave de tipo Antonov 12BP, com matrícula UP-AN216, incluída no seu COA. A CAAP, que investigou o caso após o acidente, decidiu revogar, em 23 de Abril de 2010, o COA da Interisland Airlines Inc., que por essa razão cessou completamente as suas operações. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Interisland Airlines Inc. deve ser retirada do anexo A. |
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(54)

A transportadora aérea Interisland Airlines Inc., que fora certificada pela CAAP em 16 de Março de 2010, registou um acidente mortal em 21 de Abril de 2010, que envolveu uma aeronave de tipo Antonov 12BP, com matrícula UP-AN216, incluída no seu COA. A CAAP, que investigou o caso após o acidente, decidiu revogar, em 23 de Abril de 2010, o COA da Interisland Airlines Inc., que por essa razão cessou completamente as suas operações. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Interisland Airlines Inc. deve ser retirada do anexo A.

| (55) | A Philippine Airlines pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de comunicar progressos recentes, o que aconteceu em 22 de Junho de 2010. A transportadora aérea confirmou que foi subordinada a uma auditoria de recertificação completa pela CAAP, que todas as medidas correctivas foram devidamente encerradas e que foi emitido um novo COA em 17 de Junho de 2010. Contudo, a conclusão recente deste processo de recertificação e a apresentação tardia dos elementos de prova correspondentes não permitiram verificar a situação no local, conforme previsto. |
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(55)

A Philippine Airlines pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de comunicar progressos recentes, o que aconteceu em 22 de Junho de 2010. A transportadora aérea confirmou que foi subordinada a uma auditoria de recertificação completa pela CAAP, que todas as medidas correctivas foram devidamente encerradas e que foi emitido um novo COA em 17 de Junho de 2010. Contudo, a conclusão recente deste processo de recertificação e a apresentação tardia dos elementos de prova correspondentes não permitiram verificar a situação no local, conforme previsto.

| (56) | A Cebu Pacific Airlines pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de comunicar progressos recentes, o que aconteceu em 22 de Junho de 2010. A transportadora aérea confirmou que foi subordinada a uma auditoria de recertificação completa pela CAAP e que as medidas correctivas necessárias estavam em curso, muitas das quais ainda não haviam sido encerradas, embora já tivesse sido emitido um novo COA em 7 de Junho de 2010, com especificações operacionais restritas para excluir o transporte de mercadorias perigosas e aproximações de precisão na cat. II para a frota ATR-72. Contudo, a apresentação tardia dos elementos de prova correspondentes e a existência de constatações não encerradas não permitiram verificar a situação no local, conforme previsto. |
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(56)

A Cebu Pacific Airlines pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea, a fim de comunicar progressos recentes, o que aconteceu em 22 de Junho de 2010. A transportadora aérea confirmou que foi subordinada a uma auditoria de recertificação completa pela CAAP e que as medidas correctivas necessárias estavam em curso, muitas das quais ainda não haviam sido encerradas, embora já tivesse sido emitido um novo COA em 7 de Junho de 2010, com especificações operacionais restritas para excluir o transporte de mercadorias perigosas e aproximações de precisão na cat. II para a frota ATR-72. Contudo, a apresentação tardia dos elementos de prova correspondentes e a existência de constatações não encerradas não permitiram verificar a situação no local, conforme previsto.

| (57) | Permanecem por solucionar as graves preocupações de segurança notificadas pela ICAO, após a sua auditoria USOAP das Filipinas realizada em Outubro de 2009 a todos os Estados que são partes na Convenção de Chicago, e que afectam a supervisão da segurança de transportadoras licenciadas nas Filipinas (10). A CAAP informou que apresentou um plano de acção geral à ICAO para corrigir as deficiências detectadas por esta organização. Porém, não comunicou este plano de medidas correctivas nem a sua avaliação pela ICAO. De igual modo, a CAAP informou que as Filipinas não estarão em condições de solicitar uma revisão da actual classificação pela FAA dos EUA antes do último trimestre de 2010. |
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(57)

Permanecem por solucionar as graves preocupações de segurança notificadas pela ICAO, após a sua auditoria USOAP das Filipinas realizada em Outubro de 2009 a todos os Estados que são partes na Convenção de Chicago, e que afectam a supervisão da segurança de transportadoras licenciadas nas Filipinas (10). A CAAP informou que apresentou um plano de acção geral à ICAO para corrigir as deficiências detectadas por esta organização. Porém, não comunicou este plano de medidas correctivas nem a sua avaliação pela ICAO. De igual modo, a CAAP informou que as Filipinas não estarão em condições de solicitar uma revisão da actual classificação pela FAA dos EUA antes do último trimestre de 2010.

| (58) | A Comissão reconhece os esforços envidados pelas autoridades competentes para reformar o sistema de aviação civil nas Filipinas. No entanto, na pendência da aplicação efectiva de medidas correctivas adequadas para corrigir as deficiências detectadas pela FAA dos EUA e pela ICAO, considera-se que as autoridades competentes das Filipinas continuam, na fase actual, a não conseguir aplicar nem fazer cumprir, de forma eficaz, as normas de segurança pertinentes por todas as transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, à excepção da Interisland Airlines Inc., devem permanecer no anexo A. |
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(58)

A Comissão reconhece os esforços envidados pelas autoridades competentes para reformar o sistema de aviação civil nas Filipinas. No entanto, na pendência da aplicação efectiva de medidas correctivas adequadas para corrigir as deficiências detectadas pela FAA dos EUA e pela ICAO, considera-se que as autoridades competentes das Filipinas continuam, na fase actual, a não conseguir aplicar nem fazer cumprir, de forma eficaz, as normas de segurança pertinentes por todas as transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, à excepção da Interisland Airlines Inc., devem permanecer no anexo A.

| (59) | A Comissão continua disposta a apoiar os esforços das Filipinas, através de uma visita de avaliação em estreita cooperação com a ICAO, com a participação dos Estados-Membros e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, se possível antes do próximo Comité da Segurança Aérea, para verificar os progressos registados pela CAAP, incluindo o desempenho dos operadores em matéria de segurança. |
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(59)

A Comissão continua disposta a apoiar os esforços das Filipinas, através de uma visita de avaliação em estreita cooperação com a ICAO, com a participação dos Estados-Membros e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, se possível antes do próximo Comité da Segurança Aérea, para verificar os progressos registados pela CAAP, incluindo o desempenho dos operadores em matéria de segurança.

| (60) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 273/2010 (11), a Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e com o apoio dos Estados-Membros, realizou uma visita de avaliação da segurança à República Islâmica do Irão, entre 29 de Maio e 3 de Junho de 2010, para verificar a aplicação satisfatória das medidas anunciadas pelas autoridades competentes (CAO-IRI) e pela Iran Air. |
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(60)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 273/2010 (11), a Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e com o apoio dos Estados-Membros, realizou uma visita de avaliação da segurança à República Islâmica do Irão, entre 29 de Maio e 3 de Junho de 2010, para verificar a aplicação satisfatória das medidas anunciadas pelas autoridades competentes (CAO-IRI) e pela Iran Air.

| (61) | Durante a visita, a CAO-IRI conseguiu demonstrar que dispunha de um sistema de supervisão em vigor no domínio das operações aéreas que cumpre o objectivo do Documento 8335 da ICAO - Manual of Procedures for Operations Inspection, Certification and Continued Surveillance (Manual de Procedimentos para Inspecção, Certificação e Vigilância Contínua de Operações). Além disso, as autoridades corrigiram uma deficiência anteriormente detectada nos seus procedimentos de acompanhamento de auditorias mediante a adopção de um sistema tripartido de classificação das constatações, que permitiu tratar, no mais curto prazo, problemas de segurança urgentes. Por outro lado, mostraram que adoptaram medidas para resolver as preocupações de segurança suscitadas pelas transportadoras iranianas e, concretamente, a Iran Air. |
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(61)

Durante a visita, a CAO-IRI conseguiu demonstrar que dispunha de um sistema de supervisão em vigor no domínio das operações aéreas que cumpre o objectivo do Documento 8335 da ICAO - Manual of Procedures for Operations Inspection, Certification and Continued Surveillance (Manual de Procedimentos para Inspecção, Certificação e Vigilância Contínua de Operações). Além disso, as autoridades corrigiram uma deficiência anteriormente detectada nos seus procedimentos de acompanhamento de auditorias mediante a adopção de um sistema tripartido de classificação das constatações, que permitiu tratar, no mais curto prazo, problemas de segurança urgentes. Por outro lado, mostraram que adoptaram medidas para resolver as preocupações de segurança suscitadas pelas transportadoras iranianas e, concretamente, a Iran Air.

| (62) | Contudo, na área da aeronavegabilidade e da manutenção, foram evidentes várias deficiências na supervisão da Iran Air pela CAO-IRI, incluindo a ausência de uma análise pormenorizada dos programas de manutenção e das listas de equipamento mínimo, o que conduziu a uma impossibilidade de detectar erros cometidos pela transportadora aérea. |
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(62)

Contudo, na área da aeronavegabilidade e da manutenção, foram evidentes várias deficiências na supervisão da Iran Air pela CAO-IRI, incluindo a ausência de uma análise pormenorizada dos programas de manutenção e das listas de equipamento mínimo, o que conduziu a uma impossibilidade de detectar erros cometidos pela transportadora aérea.

| (63) | Além disso, a CAO-IRI não foi capaz de facultar uma lista consolidada de incidentes ocorridos em voos da Iran Air, pelo que não estava em condições de avaliar o desempenho global da transportadora aérea em matéria de segurança. Porém, a CAO-IRI conseguiu mostrar que conduziu investigações pormenorizadas de todos os incidentes significativos e que formulou recomendações. |
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(63)

Além disso, a CAO-IRI não foi capaz de facultar uma lista consolidada de incidentes ocorridos em voos da Iran Air, pelo que não estava em condições de avaliar o desempenho global da transportadora aérea em matéria de segurança. Porém, a CAO-IRI conseguiu mostrar que conduziu investigações pormenorizadas de todos os incidentes significativos e que formulou recomendações.

| (64) | A visita de verificação assinalou o forte compromisso assumido pela CAO-IRI de adoptar técnicas de gestão da segurança modernas e os progressos significativos registados nos últimos seis meses. A equipa salientou igualmente a abordagem aberta, cooperante e construtiva adoptada pela CAO-IRI para corrigir deficiências detectadas nos seus procedimentos. |
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(64)

A visita de verificação assinalou o forte compromisso assumido pela CAO-IRI de adoptar técnicas de gestão da segurança modernas e os progressos significativos registados nos últimos seis meses. A equipa salientou igualmente a abordagem aberta, cooperante e construtiva adoptada pela CAO-IRI para corrigir deficiências detectadas nos seus procedimentos.

| (65) | No caso da Iran Air, o relatório aponta para deficiências significativas na gestão da aeronavegabilidade e na manutenção. Concretamente, foram cometidos erros básicos a nível dos programas de manutenção, que conduziram, no caso da frota Airbus A-320 e do avião de carga Boeing 747-200, a omissões significativas às disposições dos programas aplicáveis ao equipamento relacionado com a segurança. Por outro lado, o sistema de manutenção da frota Airbus A-320 não conseguiu garantir que os pontos diferidos foram rectificados no prazo previsto. Acresce que não estava a ser efectuada nenhuma monitorização dos dados de voo na frota Airbus A-320 e que a taxa de recolha de dados relativos às restantes frotas era muito baixa. Além disso, o relatório conclui que a companhia não está a corrigir o essencial em termos da aeronavegabilidade contínua das suas aeronaves. Este aspecto é particularmente evidente na gestão das aeronaves Airbus A320 e Boeing 727 e 747. |
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(65)

No caso da Iran Air, o relatório aponta para deficiências significativas na gestão da aeronavegabilidade e na manutenção. Concretamente, foram cometidos erros básicos a nível dos programas de manutenção, que conduziram, no caso da frota Airbus A-320 e do avião de carga Boeing 747-200, a omissões significativas às disposições dos programas aplicáveis ao equipamento relacionado com a segurança. Por outro lado, o sistema de manutenção da frota Airbus A-320 não conseguiu garantir que os pontos diferidos foram rectificados no prazo previsto. Acresce que não estava a ser efectuada nenhuma monitorização dos dados de voo na frota Airbus A-320 e que a taxa de recolha de dados relativos às restantes frotas era muito baixa. Além disso, o relatório conclui que a companhia não está a corrigir o essencial em termos da aeronavegabilidade contínua das suas aeronaves. Este aspecto é particularmente evidente na gestão das aeronaves Airbus A320 e Boeing 727 e 747.

| (66) | Porém, o relatório assinala igualmente melhorias evidentes no sistema de gestão da qualidade e nos processos de gestão da segurança da Iran Air, designadamente o recurso a auditorias de segurança em voo de linha orientado e a formação num «Alto Conselho da Segurança», presidido pelo director executivo, responsável pela coordenação e supervisão de actividades destinadas a aplicar normas de segurança sólidas nos serviços operacionais. Além disso, salienta a abordagem aberta e cooperante adoptada relativamente à correcção das deficiências de segurança detectadas e a disponibilidade da transportadora aérea para adoptar técnicas de gestão da segurança modernas. |
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(66)

Porém, o relatório assinala igualmente melhorias evidentes no sistema de gestão da qualidade e nos processos de gestão da segurança da Iran Air, designadamente o recurso a auditorias de segurança em voo de linha orientado e a formação num «Alto Conselho da Segurança», presidido pelo director executivo, responsável pela coordenação e supervisão de actividades destinadas a aplicar normas de segurança sólidas nos serviços operacionais. Além disso, salienta a abordagem aberta e cooperante adoptada relativamente à correcção das deficiências de segurança detectadas e a disponibilidade da transportadora aérea para adoptar técnicas de gestão da segurança modernas.

| (67) | A Iran Air fez exposições ao Comité da Segurança Aérea e apresentou pormenores sobre um plano de medidas correctivas destinado a ter em conta as observações formuladas durante a visita no local. |
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(67)

A Iran Air fez exposições ao Comité da Segurança Aérea e apresentou pormenores sobre um plano de medidas correctivas destinado a ter em conta as observações formuladas durante a visita no local.

| (68) | Os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento conduzidas pelos Estados-Membros, no âmbito do programa SAFA, durante os últimos 14 meses mostram uma melhoria constante do desempenho; porém, os resultados referentes às aeronaves A-320 são visivelmente piores do que os respeitantes a outras aeronaves da transportadora aérea. |
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(68)

Os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento conduzidas pelos Estados-Membros, no âmbito do programa SAFA, durante os últimos 14 meses mostram uma melhoria constante do desempenho; porém, os resultados referentes às aeronaves A-320 são visivelmente piores do que os respeitantes a outras aeronaves da transportadora aérea.

| (69) | Tendo em conta as deficiências comprovadas relacionadas com a aeronavegabilidade contínua e a manutenção, bem como os resultados das inspecções SAFA, considera-se que, com base nos critérios comuns, todas as aeronaves de tipo A-320, Boeing B-727, B-747, série -100, Boeing B-747, série -200, e Boeing B-747-SP, incluídas no COA da transportadora aérea, não devem ser autorizadas a operar na União Europeia, devendo, consequentemente, ser inseridas no anexo B. A transportadora aérea deve poder voar na União Europeia, desde que as suas operações sejam estritamente limitadas ao seu nível actual (frequências e destinos), com as aeronaves autorizadas em conformidade com o anexo B. |
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(69)

Tendo em conta as deficiências comprovadas relacionadas com a aeronavegabilidade contínua e a manutenção, bem como os resultados das inspecções SAFA, considera-se que, com base nos critérios comuns, todas as aeronaves de tipo A-320, Boeing B-727, B-747, série -100, Boeing B-747, série -200, e Boeing B-747-SP, incluídas no COA da transportadora aérea, não devem ser autorizadas a operar na União Europeia, devendo, consequentemente, ser inseridas no anexo B. A transportadora aérea deve poder voar na União Europeia, desde que as suas operações sejam estritamente limitadas ao seu nível actual (frequências e destinos), com as aeronaves autorizadas em conformidade com o anexo B.

| (70) | A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da Iran Air. Porém, atendendo à situação actual da supervisão exercida pelas autoridades competentes do Irão, o Comité da Segurança Aérea insta a Comissão a intensificar as suas consultas destas autoridades com vista a prever soluções sustentáveis para as deficiências de segurança detectadas; a Comissão solicita à CAO-IRI o envio de relatórios mensais sobre a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas e a prestação de informação sobre todas as actividades de supervisão da Iran Air efectuadas pela CAO-IRI na área da aeronavegabilidade contínua, da manutenção e das operações. |
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(70)

A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da Iran Air. Porém, atendendo à situação actual da supervisão exercida pelas autoridades competentes do Irão, o Comité da Segurança Aérea insta a Comissão a intensificar as suas consultas destas autoridades com vista a prever soluções sustentáveis para as deficiências de segurança detectadas; a Comissão solicita à CAO-IRI o envio de relatórios mensais sobre a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas e a prestação de informação sobre todas as actividades de supervisão da Iran Air efectuadas pela CAO-IRI na área da aeronavegabilidade contínua, da manutenção e das operações.

| (71) | Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Iran Air através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. |
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(71)

Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Iran Air através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

| (72) | As autoridades competentes da Federação da Rússia informaram o Comité da Segurança Aérea, durante a sua reunião de 22 de Junho de 2010, que haviam adoptado uma série de medidas destinadas a reforçar a supervisão de certas transportadoras aéreas, na sequência de informações recebidas pela Comissão, em 6 de Maio, relativas a um número crescente de constatações feitas durante as inspecções na plataforma de estacionamento com um impacto na segurança. |
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(72)

As autoridades competentes da Federação da Rússia informaram o Comité da Segurança Aérea, durante a sua reunião de 22 de Junho de 2010, que haviam adoptado uma série de medidas destinadas a reforçar a supervisão de certas transportadoras aéreas, na sequência de informações recebidas pela Comissão, em 6 de Maio, relativas a um número crescente de constatações feitas durante as inspecções na plataforma de estacionamento com um impacto na segurança.

| (73) | Informaram, nomeadamente, que no seguimento da sua decisão, a partir de 18 de Maio de 2010, a transportadora aérea YAK Service não foi autorizada a operar no espaço aéreo de Estados da CEAC. Porém, se esta decisão não for executada, a Comissão reserva-se o direito de adoptar medidas adequadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, relativamente a esta transportadora aérea. |
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(73)

Informaram, nomeadamente, que no seguimento da sua decisão, a partir de 18 de Maio de 2010, a transportadora aérea YAK Service não foi autorizada a operar no espaço aéreo de Estados da CEAC. Porém, se esta decisão não for executada, a Comissão reserva-se o direito de adoptar medidas adequadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, relativamente a esta transportadora aérea.

| (74) | À semelhança do que aconteceu em actualizações anteriores do Regulamento (CE) n.o 474/2006, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram igualmente o Comité da Segurança Aérea que, enquanto parte de um processo de vigilância contínua da aeronavegabilidade de aeronaves constantes do seu registo, alteraram a sua decisão de 25 de Abril de 2008, proibindo de operar na União Europeia aeronaves incluídas no COA de 13 transportadoras aéreas russas. Estas aeronaves não estavam equipadas para realizar voos internacionais de acordo com as normas da ICAO (ausência de equipamento TAWS/E-GPWS) e/ou o seu certificado de aeronavegabilidade tinha caducado e/ou não tinha sido renovado. Neste contexto, o Comité da Segurança Aérea recebeu uma lista de todas as aeronaves que operam com COA na Rússia, juntamente com o equipamento respectivo. Com base nesta informação, as aeronaves a seguir mencionadas ficam proibidas de operar dentro da União Europeia, e com destino e partida desta, na medida em que não dispõem do equipamento exigido pelo anexo 6 da ICAO:






  a) | Aircompany Yakutia: Antonov AN-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360; AN-26: RA-26660; AN-24-RB: RA-46470, RA-46496, RA-46510, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353, RA-47360 e RA-474363. |
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(74)

À semelhança do que aconteceu em actualizações anteriores do Regulamento (CE) n.o 474/2006, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram igualmente o Comité da Segurança Aérea que, enquanto parte de um processo de vigilância contínua da aeronavegabilidade de aeronaves constantes do seu registo, alteraram a sua decisão de 25 de Abril de 2008, proibindo de operar na União Europeia aeronaves incluídas no COA de 13 transportadoras aéreas russas. Estas aeronaves não estavam equipadas para realizar voos internacionais de acordo com as normas da ICAO (ausência de equipamento TAWS/E-GPWS) e/ou o seu certificado de aeronavegabilidade tinha caducado e/ou não tinha sido renovado. Neste contexto, o Comité da Segurança Aérea recebeu uma lista de todas as aeronaves que operam com COA na Rússia, juntamente com o equipamento respectivo. Com base nesta informação, as aeronaves a seguir mencionadas ficam proibidas de operar dentro da União Europeia, e com destino e partida desta, na medida em que não dispõem do equipamento exigido pelo anexo 6 da ICAO:

a)

Aircompany Yakutia: Antonov AN-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360; AN-26: RA-26660; AN-24-RB: RA-46470, RA-46496, RA-46510, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353, RA-47360 e RA-474363.

| b) | Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672 e RA-85682, ambas as aeronaves são actualmente operadas por outras transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. |
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b)

Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672 e RA-85682, ambas as aeronaves são actualmente operadas por outras transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia.

| c) | Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511 e RA-88186; Yak-40K: RA-21505, RA-98109 e RA-88300; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida); todos (1) os helicópteros EC-120B: RA-04116. |
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c)

Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511 e RA-88186; Yak-40K: RA-21505, RA-98109 e RA-88300; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida); todos (1) os helicópteros EC-120B: RA-04116.

| d) | Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85494 e RA-85457. |
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d)

Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85494 e RA-85457.

| e) | Krasnoyarsky Airlines: a aeronave de tipo TU-154M, matrícula RA-85682, anteriormente incluída no COA da Krasnoyarsky Airlines, revogado em 2009, é actualmente operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia. |
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e)

Krasnoyarsky Airlines: a aeronave de tipo TU-154M, matrícula RA-85682, anteriormente incluída no COA da Krasnoyarsky Airlines, revogado em 2009, é actualmente operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia.

| f) | Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541. |
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f)

Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541.

| g) | Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todas as aeronaves TU-134 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida). |
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g)

Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todas as aeronaves TU-134 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida).

| h) | Siberia Airlines: Tupolev - nenhuma aeronave. |
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h)

Siberia Airlines: Tupolev - nenhuma aeronave.

| i) | Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374 e RA-42433; todos os Tupolev TU-134A, incluindo: RA-65065 e RA-65102; todas as aeronaves Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves de tipo AN24RV, com matrículas RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa. |
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i)

Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374 e RA-42433; todos os Tupolev TU-134A, incluindo: RA-65065 e RA-65102; todas as aeronaves Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves de tipo AN24RV, com matrículas RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa.

| j) | Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85508 (as aeronaves RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374 e RA-85432 não são actualmente operadas por razões financeiras). |
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j)

Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85508 (as aeronaves RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374 e RA-85432 não são actualmente operadas por razões financeiras).

| k) | UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85733, RA-85755, RA-85806 e RA-85820; todas (25) as aeronaves TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; as aeronaves RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora russa; todas (1) as aeronaves TU-134B: RA-65726; todas as aeronaves Yakovlev Yak-40: RA-87348 (actualmente não operadas por razões financeiras), RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88227 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); as aeronaves de tipo AN-24B: RA-46388, as aeronaves RA-46267 e RA-47289, bem como as aeronaves de tipo AN-24RV, com as matrículas RA-46509, RA-46519 e RA-47800, são operadas por outra transportadora russa. |
| --- | --- |

k)

UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85733, RA-85755, RA-85806 e RA-85820; todas (25) as aeronaves TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; as aeronaves RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora russa; todas (1) as aeronaves TU-134B: RA-65726; todas as aeronaves Yakovlev Yak-40: RA-87348 (actualmente não operadas por razões financeiras), RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88227 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); as aeronaves de tipo AN-24B: RA-46388, as aeronaves RA-46267 e RA-47289, bem como as aeronaves de tipo AN-24RV, com as matrículas RA-46509, RA-46519 e RA-47800, são operadas por outra transportadora russa.

| l) | Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65979, as aeronaves RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65555 são operadas por outra transportadora russa; Ilyushin IL-18: a aeronave RA-75454 é operada por outra transportadora russa; Yakovlev Yak-40: as aeronaves RA-87203, RA-87968, RA-87971, RA-87972 e RA-88200 são operadas por outra transportadora russa. |
| --- | --- |

l)

Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65979, as aeronaves RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65555 são operadas por outra transportadora russa; Ilyushin IL-18: a aeronave RA-75454 é operada por outra transportadora russa; Yakovlev Yak-40: as aeronaves RA-87203, RA-87968, RA-87971, RA-87972 e RA-88200 são operadas por outra transportadora russa.

| (75) | A fim de reforçar a cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, o Comité da Segurança Aérea solicitou às autoridades competentes da Federação da Rússia que designassem um ponto de contacto para todas as comunicações com os membros do Comité da Segurança Aérea sobre questões relacionadas com os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas em transportadoras aéreas russas, nos aeroportos da UE, e das efectuadas em transportadoras aéreas da UE, nos aeroportos na Federação da Rússia, bem como que cooperassem para um aumento da transparência mediante o recurso ao intercâmbio de dados de segurança. |
| --- | --- |

(75)

A fim de reforçar a cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, o Comité da Segurança Aérea solicitou às autoridades competentes da Federação da Rússia que designassem um ponto de contacto para todas as comunicações com os membros do Comité da Segurança Aérea sobre questões relacionadas com os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas em transportadoras aéreas russas, nos aeroportos da UE, e das efectuadas em transportadoras aéreas da UE, nos aeroportos na Federação da Rússia, bem como que cooperassem para um aumento da transparência mediante o recurso ao intercâmbio de dados de segurança.

| (76) | Além disso, no âmbito da cooperação reforçada e a fim de garantir a segurança jurídica e a execução adequada de medidas adoptadas para excluir transportadoras aéreas e aeronaves que não cumprem as normas de segurança pertinentes, foi acordado que as autoridades competentes da Federação da Rússia analisem juntamente com a Comissão e os Estados-Membros, antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, a decisão conjunta da Comissão Europeia e destas autoridades de 24 de Abril de 2008. O Comité da Segurança Aérea concordou em avaliar os progressos registados na sua próxima reunião e, se for caso disso, em solicitar à Comissão que apresente as medidas necessárias no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(76)

Além disso, no âmbito da cooperação reforçada e a fim de garantir a segurança jurídica e a execução adequada de medidas adoptadas para excluir transportadoras aéreas e aeronaves que não cumprem as normas de segurança pertinentes, foi acordado que as autoridades competentes da Federação da Rússia analisem juntamente com a Comissão e os Estados-Membros, antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, a decisão conjunta da Comissão Europeia e destas autoridades de 24 de Abril de 2008. O Comité da Segurança Aérea concordou em avaliar os progressos registados na sua próxima reunião e, se for caso disso, em solicitar à Comissão que apresente as medidas necessárias no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (77) | Os Estados-Membros continuarão, entretanto, a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008, para assegurar que o número de inspecções de transportadoras aéreas russas seja intensificado de modo a constituir a base para uma reavaliação do seu desempenho durante a próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, que deve ter lugar em Novembro de 2010. |
| --- | --- |

(77)

Os Estados-Membros continuarão, entretanto, a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através da atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008, para assegurar que o número de inspecções de transportadoras aéreas russas seja intensificado de modo a constituir a base para uma reavaliação do seu desempenho durante a próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, que deve ter lugar em Novembro de 2010.

| (78) | Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados pela Comissão, não lhe foi comunicado nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas incluídas na lista UE actualizada em 30 de Março de 2010 e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B). |
| --- | --- |

(78)

Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados pela Comissão, não lhe foi comunicado nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas incluídas na lista UE actualizada em 30 de Março de 2010 e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

| (79) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(79)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.

| 2. | O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.

2

(3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

3

(4)  DGAC/F-2010-818.

4

(5)  Considerandos 20 a 22 do Regulamento (CE) n.o 910/2006, de 20 de Junho de 2006, JO L 168 de 21.6.2006, p. 17.

5

o

(6)  Considerandos 7 a 8 do Regulamento (CE) n.o 1400/2007, de 28 de Novembro de 2007, JO L 311 de 29.11.2007, p. 12.

6

o

(7)  Considerandos 55 a 58 do Regulamento (UE) n.o 273/2010, de 30 de Março de 2010, JO L 84 de 31.3.2010, p. 30.

7

o

(8)  Considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 1131/2008, de 14 de Novembro de 2008, JO L 306 de 15.11.2009, p. 48.

8

o

(9)  Considerandos 74 a 87 do Regulamento (UE) n.o 273/2010, de 30 de Março de 2010, JO L 84 de 31.3.2010, p. 33.

9

o

(10)  Constatação OPS/01 da ICAO.

10

(11)  Considerando 49 do Regulamento (UE) n.o 273/2010, de 30 de Março de 2010, JO L 84 de 31.3.2010, p. 29.

11

o

---

ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA UE
   (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | AOC 009 | AFG | Afeganistão |
| BLUE WING AIRLINES | SRBWA-01/2002 | BWI | Suriname |
| SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL | AOC/013/00 | SRH | Reino do Camboja |
| SILVERBACK CARGO FREIGHTERS | Desconhecido | VRB | República do Ruanda |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da TAAG – Linhas Aéreas de Angola, que consta do anexo B, incluindo: | | | República de Angola |
| AEROJET | 015 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR26 | 004 | DCD | República de Angola |
| AIR GEMINI | 002 | GLL | República de Angola |
| AIR GICANGO | 009 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR JET | 003 | MBC | República de Angola |
| AIR NAVE | 017 | Desconhecido | República de Angola |
| ALADA | 005 | RAD | República de Angola |
| ANGOLA AIR SERVICES | 006 | Desconhecido | República de Angola |
| DIEXIM | 007 | Desconhecido | República de Angola |
| GIRA GLOBO | 008 | GGL | República de Angola |
| HELIANG | 010 | Desconhecido | República de Angola |
| HELIMALONGO | 011 | Desconhecido | República de Angola |
| MAVEWA | 016 | Desconhecido | República de Angola |
| PHA | 019 | Desconhecido | República de Angola |
| RUI & CONCEIÇÃO | 012 | Desconhecido | República de Angola |
| SAL | 013 | Desconhecido | República de Angola |
| SERVISAIR | 018 | Desconhecido | República de Angola |
| SONAIR | 014 | SOR | República de Angola |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | — | República do Benim |
| AERO BENIN | PEA No 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | Desconhecido | República do Benim |
| AFRICA AIRWAYS | Desconhecido | AFF | República do Benim |
| ALAFIA JET | PEA No 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS | Não disponível | República do Benim |
| BENIN GOLF AIR | PEA No 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS. | Desconhecido | República do Benim |
| BENIN LITTORAL AIRWAYS | PEA No 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | LTL | República do Benim |
| COTAIR | PEA No 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | COB | República do Benim |
| ROYAL AIR | PEA No 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS | BNR | República do Benim |
| TRANS AIR BENIN | PEA No 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | TNB | República do Benim |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Congo |
| AERO SERVICE | RAC06-002 | RSR | República do Congo |
| EQUAFLIGHT SERVICES | RAC 06-003 | EKA | República do Congo |
| SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO | RAC 06-004 | Desconhecido | República do Congo |
| TRANS AIR CONGO | RAC 06-001 | Desconhecido | República do Congo |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | — | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER | 409/CAB/MIN/TVC/051/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TVC/036/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KATANGA | 409/CAB/MIN/TVC/031/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES | 409/CAB/MIN/TVC/029/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/028/08 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BRAVO AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0090/2006 | BRV | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSINESS AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/048/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSY BEE CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/052/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CETRACA AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TVC/026/08 | CER | República Democrática do Congo (RDC) |
| CHC STELLAVIA | 409/CAB/MIN/TC/0050/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CONGO EXPRESS | 409/CAB/MIN/TVC/083/2009 | EXY | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA) | 409/CAB/MIN/TVC/035/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0032/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA) | 409/CAB/MIN/TVC/003/08 | EWS | República Democrática do Congo (RDC) |
| FILAIR | 409/CAB/MIN/TVC/037/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GALAXY KAVATSI | 409/CAB/MIN/TVC/027/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR) | 409/CAB/MIN/TVC/053/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMA EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0051/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TVC/045/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| HEWA BORA AIRWAYS (HBA) | 409/CAB/MIN/TVC/038/08 | ALX | República Democrática do Congo (RDC) |
| INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB) | 409/CAB/MIN/TVC/033/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIN AVIA | 409/CAB/MIN/TVC/042/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC) | Assinatura ministerial (ordonnance n.o 78/205) | LCG | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/04008 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/034/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFE AIR COMPANY | 409/CAB/MIN/TVC/025/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 409/CAB/MIN/TVC/030/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SWALA AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/050/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TMK AIR COMMUTER | 409/CAB/MIN/TVC/044/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRACEP CONGO AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/046/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANS AIR CARGO SERVICES | 409/CAB/MIN/TVC/024/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WIMBI DIRA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TVC/039/08 | WDA | República Democrática do Congo (RDC) |
| ZAABU INTERNATIONAL | 409/CAB/MIN/TVC/049/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Jibuti |
| DAALLO AIRLINES | Desconhecido | DAO | Jibuti |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| CEIBA INTERCONTINENTAL | Desconhecido | CEL | Guiné Equatorial |
| EGAMS | Desconhecido | EGM | Guiné Equatorial |
| EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES | 2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS | EUG | Guiné Equatorial |
| GENERAL WORK AVIACION | 002/ANAC | Não disponível | Guiné Equatorial |
| GETRA - GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS | 739 | GET | Guiné Equatorial |
| GUINEA AIRWAYS | 738 | Não disponível | Guiné Equatorial |
| STAR EQUATORIAL AIRLINES | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| UTAGE – UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL | 737 | UTG | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua, da Indonesia Air Asia e da Metro Batavia, incluindo: | | | República da Indonésia |
| AIR PACIFIC UTAMA | 135-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALFA TRANS DIRGANTATA | 135-012 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ASCO NUSA AIR | 135-022 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ASI PUDJIASTUTI | 135-028 | Desconhecido | República da Indonésia |
| AVIASTAR MANDIRI | 135-029 | Desconhecido | República da Indonésia |
| CARDIG AIR | 121-013 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DABI AIR NUSANTARA | 135-030 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DERAYA AIR TAXI | 135-013 | DRY | República da Indonésia |
| DERAZONA AIR SERVICE | 135-010 | DRZ | República da Indonésia |
| DIRGANTARA AIR SERVICE | 135-014 | DIR | República da Indonésia |
| EASTINDO | 135-038 | Desconhecido | República da Indonésia |
| GATARI AIR SERVICE | 135-018 | GHS | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR TRANSPORT | 135-034 | IDA | República da Indonésia |
| INTAN ANGKASA AIR SERVICE | 135-019 | Desconhecido | República da Indonésia |
| JOHNLIN AIR TRANSPORT | 135-043 | Desconhecido | República da Indonésia |
| KAL STAR | 121-037 | KLS | República da Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | 121-003 | KAE | República da Indonésia |
| KURA-KURA AVIATION | 135-016 | KUR | República da Indonésia |
| LION MENTARI AIRLINES | 121-010 | LNI | República da Indonésia |
| MANUNGGAL AIR SERVICE | 121-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MEGANTARA | 121-025 | MKE | República da Indonésia |
| MERPATI NUSANTARA AIRLINES | 121-002 | MNA | República da Indonésia |
| MIMIKA AIR | 135-007 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NATIONAL UTILITY HELICOPTER | 135-011 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA AIR CHARTER | 121-022 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA BUANA AIR | 135-041 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NYAMAN AIR | 135-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 121-008 | PAS | República da Indonésia |
| PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA | 135-026 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PURA WISATA BARUNA | 135-025 | Desconhecido | República da Indonésia |
| REPUBLIC EXPRESS AIRLINES | 121-040 | RPH | República da Indonésia |
| RIAU AIRLINES | 121-016 | RIU | República da Indonésia |
| SAMPOERNA AIR NUSANTARA | 135-036 | SAE | República da Indonésia |
| SAYAP GARUDA INDAH | 135-004 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SKY AVIATION | 135-044 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SMAC | 135-015 | SMC | República da Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | 121-035 | SJY | República da Indonésia |
| SURVEI UDARA PENAS | 135-006 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRANSWISATA PRIMA AVIATION | 135-021 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE | 121-038 | XAR | República da Indonésia |
| TRAVIRA UTAMA | 135-009 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | 121-018 | TMG | República da Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 121-006 | TGN | República da Indonésia |
| UNINDO | 135-040 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WING ABADI AIRLINES | 121-012 | WON | República da Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Air Astana, que consta do anexo B, incluindo: | | | República do Cazaquistão |
| AERO AIR COMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AEROPRAKT KZ | Desconhecido | APK | República do Cazaquistão |
| AIR ALMATY | AK-0331-07 | LMY | República do Cazaquistão |
| AIR COMPANY KOKSHETAU | AK-0357-08 | KRT | República do Cazaquistão |
| AIR DIVISION OF EKA | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AIR FLAMINGO | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AIR TRUST AIRCOMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AK SUNKAR AIRCOMPANY | Desconhecido | AKS | República do Cazaquistão |
| ALMATY AVIATION | Desconhecido | LMT | República do Cazaquistão |
| ARKHABAY | Desconhecido | KEK | República do Cazaquistão |
| ASIA CONTINENTAL AIRLINES | AK-0345-08 | CID | República do Cazaquistão |
| ASIA CONTINENTAL AVIALINES | AK-0371-08 | RRK | República do Cazaquistão |
| ASIA WINGS | AK-0390-09 | AWA | República do Cazaquistão |
| ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| ATMA AIRLINES | AK-0372-08 | AMA | República do Cazaquistão |
| ATYRAU AYE JOLY | AK-0321-07 | JOL | República do Cazaquistão |
| AVIA-JAYNAR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BEYBARS AIRCOMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BERKUT AIR/BEK AIR | AK-0311-07 | BKT/BEK | República do Cazaquistão |
| BERKUT KZ | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BURUNDAYAVIA AIRLINES | AK-0374-08 | BRY | República do Cazaquistão |
| COMLUX | AK-0352-08 | KAZ | República do Cazaquistão |
| DETA AIR | AK-0344-08 | DET | República do Cazaquistão |
| EAST WING | AK-0332-07 | EWZ | República do Cazaquistão |
| EASTERN EXPRESS | AK-0358-08 | LIS | República do Cazaquistão |
| EURO-ASIA AIR | AK-0384-09 | EAK | República do Cazaquistão |
| EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL | Desconhecido | KZE | República do Cazaquistão |
| FENIX | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| FLY JET KZ | AK-0391-09 | FJK | República do Cazaquistão |
| IJT AVIATION | AK-0335-08 | DVB | República do Cazaquistão |
| INVESTAVIA | AK-0342-08 | TLG | República do Cazaquistão |
| IRTYSH AIR | AK-0381-09 | MZA | República do Cazaquistão |
| JET AIRLINES | AK-0349-09 | SOZ | República do Cazaquistão |
| JET ONE | AK-0367-08 | JKZ | República do Cazaquistão |
| KAZAIR JET | AK-0387-09 | KEJ | República do Cazaquistão |
| KAZAIRTRANS AIRLINE | AK-0347-08 | KUY | República do Cazaquistão |
| KAZAIRWEST | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| KAZAVIA | Desconhecido | KKA | República do Cazaquistão |
| KAZAVIASPAS | Desconhecido | KZS | República do Cazaquistão |
| KOKSHETAU | AK-0357-08 | KRT | República do Cazaquistão |
| MEGA AIRLINES | AK-0356-08 | MGK | República do Cazaquistão |
| MIRAS | AK-0315-07 | MIF | República do Cazaquistão |
| NAVIGATOR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| ORLAN 2000 AIRCOMPANY | Desconhecido | KOV | República do Cazaquistão |
| PANKH CENTER KAZAKHSTAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| PRIME AVIATION | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| SALEM AIRCOMPANY | Desconhecido | KKS | República do Cazaquistão |
| SAMAL AIR | Desconhecido | SAV | República do Cazaquistão |
| SAYAKHAT AIRLINES | AK-0359-08 | SAH | República do Cazaquistão |
| SEMEYAVIA | Desconhecido | SMK | República do Cazaquistão |
| SCAT | AK-0350-08 | VSV | República do Cazaquistão |
| SKYBUS | AK-0364-08 | BYK | República do Cazaquistão |
| SKYJET | AK-0307-09 | SEK | República do Cazaquistão |
| SKYSERVICE | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| TYAN SHAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| UST-KAMENOGORSK | AK-0385-09 | UCK | República do Cazaquistão |
| ZHETYSU AIRCOMPANY | Desconhecido | JTU | República do Cazaquistão |
| ZHERSU AVIA | Desconhecido | RZU | República do Cazaquistão |
| ZHEZKAZGANAIR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Quirguistão |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República do Quirguistão |
| ASIAN AIR | Desconhecido | AAZ | República do Quirguistão |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República do Quirguistão |
| AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK) | 08 | BSC | República do Quirguistão |
| CLICK AIRWAYS | 11 | CGK | República do Quirguistão |
| DAMES | 20 | DAM | República do Quirguistão |
| EASTOK AVIA | 15 | EEA | República do Quirguistão |
| GOLDEN RULE AIRLINES | 22 | GRS | República do Quirguistão |
| ITEK AIR | 04 | IKA | República do Quirguistão |
| KYRGYZ TRANS AVIA | 31 | KTC | República do Quirguistão |
| KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República do Quirguistão |
| KYRGYZSTAN AIRLINE | Desconhecido | KGA | República do Quirguistão |
| MAX AVIA | 33 | MAI | República do Quirguistão |
| S GROUP AVIATION | 6 | SGL | República do Quirguistão |
| SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION | 14 | SGD | República do Quirguistão |
| SKY WAY AIR | 21 | SAB | República do Quirguistão |
| TENIR AIRLINES | 26 | TEB | República do Quirguistão |
| TRAST AERO | 05 | TSJ | República do Quirguistão |
| VALOR AIR | 07 | VAC | República do Quirguistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar | | — | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo: | | | República do Gabão |
| AIR SERVICES SA | 004/MTAC/ANAC-G/DSA | RVS | República do Gabão |
| AIR TOURIST (ALLEGIANCE) | 007/MTAC/ANAC-G/DSA | LGE | República do Gabão |
| NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE) | 008/MTAC/ANAC-G/DSA | NRG | República do Gabão |
| SCD AVIATION | 005/MTAC/ANAC-G/DSA | SCY | República do Gabão |
| SKY GABON | 009/MTAC/ANAC-G/DSA | SKG | República do Gabão |
| SOLENTA AVIATION GABON | 006/MTAC/ANAC-G/DSA | Desconhecido | República do Gabão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República das Filipinas |
| AEROWURKS AERIAL SPRAYING SERVICES | 4AN2008003 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AIR PHILIPPINES CORPORATION | 2009006 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AIR WOLF AVIATION INC. | 200911 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AIRTRACK AGRICULTURAL CORPORATION | 4AN2005003 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC. | 4AN9800036 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AVIATION TECHNOLOGY INNOVATORS, INC. | 4AN2007005 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AVIATOUR'S FLY'N INC. | 200910 | Desconhecido | República das Filipinas |
| AYALA AVIATION CORP. | 4AN9900003 | Desconhecido | República das Filipinas |
| BEACON | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| BENDICE TRANSPORT MANAGEMENT INC. | 4AN2008006 | Desconhecido | República das Filipinas |
| CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC. | 4AN9800025 | Desconhecido | República das Filipinas |
| CEBU PACIFIC AIR | 2009002 | Desconhecido | República das Filipinas |
| CHEMTRAD AVIATION CORPORATION | 2009018 | Desconhecido | República das Filipinas |
| CM AERO | 4AN2000001 | Desconhecido | República das Filipinas |
| CORPORATE AIR | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| CYCLONE AIRWAYS | 4AN9900008 | Desconhecido | República das Filipinas |
| FAR EAST AVIATION SERVICES | 2009013 | Desconhecido | República das Filipinas |
| F.F. CRUZ AND COMPANY, INC. | 2009017 | Desconhecido | República das Filipinas |
| HUMA CORPORATION | 2009014 | Desconhecido | República das Filipinas |
| INAEC AVIATION CORP. | 4AN2002004 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ISLAND AVIATION | 2009009 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ISLAND TRANSVOYAGER | 2010022 | Desconhecido | República das Filipinas |
| LION AIR, INCORPORATED | 2009019 | Desconhecido | República das Filipinas |
| MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES | 4AN9800035 | Desconhecido | República das Filipinas |
| MINDANAO RAINBOW AGRICULTURAL DEVELOPMENT SERVICES | 2009016 | Desconhecido | República das Filipinas |
| MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP | 2010020 | Desconhecido | República das Filipinas |
| OMNI AVIATION CORP. | 4AN2002002 | Desconhecido | República das Filipinas |
| PACIFIC EAST ASIA CARGO AIRLINES, INC. | 4AS9800006 | Desconhecido | República das Filipinas |
| PACIFIC AIRWAYS CORPORATION | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| PACIFIC ALLIANCE CORPORATION | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| PHILIPPINE AIRLINES | 2009001 | Desconhecido | República das Filipinas |
| PHILIPPINE AGRICULTURAL AVIATION CORP. | 4AN9800015 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC. | 4AN2003003 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ROYAL STAR AVIATION, INC. | 4AN9800029 | Desconhecido | República das Filipinas |
| SOUTH EAST ASIA INC. | 2009004 | Desconhecido | República das Filipinas |
| SOUTHSTAR AVIATION COMPANY, INC. | 4AN9800037 | Desconhecido | República das Filipinas |
| SPIRIT OF MANILA AIRLINES CORPORATION | 2009008 | Desconhecido | República das Filipinas |
| SUBIC INTERNATIONAL AIR CHARTER | 4AN9900010 | Desconhecido | República das Filipinas |
| SUBIC SEAPLANE, INC. | 4AN2000002 | Desconhecido | República das Filipinas |
| TOPFLITE AIRWAYS, INC. | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| TRANSGLOBAL AIRWAYS CORPORATION | 2009007 | Desconhecido | República das Filipinas |
| WORLD AVIATION, CORP. | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| WCC AVIATION COMPANY | 2009015 | Desconhecido | República das Filipinas |
| YOKOTA AVIATION, INC. | Desconhecido | Desconhecido | República das Filipinas |
| ZENITH AIR, INC. | 2009012 | Desconhecido | República das Filipinas |
| ZEST AIRWAYS INCORPORATED | 2009003 | Desconhecido | República das Filipinas |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | São Tomé e Príncipe |
| AFRICA CONNECTION | 10/AOC/2008 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD | 01/AOC/2007 | BGI | São Tomé e Príncipe |
| EXECUTIVE JET SERVICES | 03/AOC/2006 | EJZ | São Tomé e Príncipe |
| GLOBAL AVIATION OPERATION | 04/AOC/2006 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| GOLIAF AIR | 05/AOC/2001 | GLE | São Tomé e Príncipe |
| ISLAND OIL EXPLORATION | 01/AOC/2008 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| STP AIRWAYS | 03/AOC/2006 | STP | São Tomé e Príncipe |
| TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD | 02/AOC/2002 | TFK | São Tomé e Príncipe |
| TRANSCARG | 01/AOC/2009 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| TRANSLIZ AVIATION (TMS) | 02/AOC/2007 | TMS | São Tomé e Príncipe |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar | | | República do Sudão |
| SUDAN AIRWAYS | Desconhecido | | República do Sudão |
| SUN AIR COMPANY | Desconhecido | | República do Sudão |
| MARSLAND COMPANY | Desconhecido | | República do Sudão |
| ATTICO AIRLINES | Desconhecido | | República do Sudão |
| FOURTY EIGHT AVIATION | Desconhecido | | República do Sudão |
| SUDANESE STATES AVIATION COMPANY | Desconhecido | | República do Sudão |
| ALMAJARA AVIATION | Desconhecido | | República do Sudão |
| BADER AIRLINES | Desconhecido | | República do Sudão |
| ALFA AIRLINES | Desconhecido | | República do Sudão |
| AZZA TRANSPORT COMPANY | Desconhecido | | República do Sudão |
| GREEN FLAG AVIATION | Desconhecido | | República do Sudão |
| ALMAJAL AVIATION SERVICE | Desconhecido | | República do Sudão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Suazilândia |
| SWAZILAND AIRLINK | Desconhecido | SZL | Suazilândia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Zâmbia |
| ZAMBEZI AIRLINES | Z/AOC/001/2009 | ZMA | Zâmbia |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

ARIANA AFGHAN AIRLINES

AOC 009

AFG

Afeganistão

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL

AOC/013/00

SRH

Reino do Camboja

SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

Desconhecido

VRB

República do Ruanda

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da TAAG – Linhas Aéreas de Angola, que consta do anexo B, incluindo:

República de Angola

AEROJET

015

Desconhecido

República de Angola

AIR26

004

DCD

República de Angola

AIR GEMINI

002

GLL

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

003

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

ALADA

005

RAD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

011

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

PHA

019

Desconhecido

República de Angola

RUI & CONCEIÇÃO

012

Desconhecido

República de Angola

SAL

013

Desconhecido

República de Angola

SERVISAIR

018

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

014

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

República do Benim

AERO BENIN

PEA No 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

Desconhecido

República do Benim

AFRICA AIRWAYS

Desconhecido

AFF

República do Benim

ALAFIA JET

PEA No 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

Não disponível

República do Benim

BENIN GOLF AIR

PEA No 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.

Desconhecido

República do Benim

BENIN LITTORAL AIRWAYS

PEA No 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

LTL

República do Benim

COTAIR

PEA No 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

COB

República do Benim

ROYAL AIR

PEA No 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

BNR

República do Benim

TRANS AIR BENIN

PEA No 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

TNB

República do Benim

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO

RAC 06-004

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

Desconhecido

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER

409/CAB/MIN/TVC/051/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/036/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/031/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/029/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/028/08

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BRAVO AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

BRV

República Democrática do Congo (RDC)

BUSINESS AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/048/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/052/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CETRACA AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TVC/026/08

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC STELLAVIA

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO EXPRESS

409/CAB/MIN/TVC/083/2009

EXY

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/035/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0032/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)

409/CAB/MIN/TVC/003/08

EWS

República Democrática do Congo (RDC)

FILAIR

409/CAB/MIN/TVC/037/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GALAXY KAVATSI

409/CAB/MIN/TVC/027/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)

409/CAB/MIN/TVC/053/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMA EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/045/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

HEWA BORA AIRWAYS (HBA)

409/CAB/MIN/TVC/038/08

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)

409/CAB/MIN/TVC/033/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/042/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC)

Assinatura ministerial (ordonnance n.o 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/04008

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/034/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFE AIR COMPANY

409/CAB/MIN/TVC/025/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

409/CAB/MIN/TVC/030/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/050/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK AIR COMMUTER

409/CAB/MIN/TVC/044/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRACEP CONGO AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/046/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANS AIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/024/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WIMBI DIRA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TVC/039/08

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

ZAABU INTERNATIONAL

409/CAB/MIN/TVC/049/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

Desconhecido

CEL

Guiné Equatorial

EGAMS

Desconhecido

EGM

Guiné Equatorial

EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES

2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

EUG

Guiné Equatorial

GENERAL WORK AVIACION

002/ANAC

Não disponível

Guiné Equatorial

GETRA - GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS

739

GET

Guiné Equatorial

GUINEA AIRWAYS

738

Não disponível

Guiné Equatorial

STAR EQUATORIAL AIRLINES

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

UTAGE – UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL

737

UTG

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua, da Indonesia Air Asia e da Metro Batavia, incluindo:

República da Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

República da Indonésia

ALFA TRANS DIRGANTATA

135-012

Desconhecido

República da Indonésia

ASCO NUSA AIR

135-022

Desconhecido

República da Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

Desconhecido

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

Desconhecido

República da Indonésia

CARDIG AIR

121-013

Desconhecido

República da Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

República da Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

República da Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

DRZ

República da Indonésia

DIRGANTARA AIR SERVICE

135-014

DIR

República da Indonésia

EASTINDO

135-038

Desconhecido

República da Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

República da Indonésia

INDONESIA AIR TRANSPORT

135-034

IDA

República da Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

República da Indonésia

JOHNLIN AIR TRANSPORT

135-043

Desconhecido

República da Indonésia

KAL STAR

121-037

KLS

República da Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

República da Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

KUR

República da Indonésia

LION MENTARI AIRLINES

121-010

LNI

República da Indonésia

MANUNGGAL AIR SERVICE

121-020

Desconhecido

República da Indonésia

MEGANTARA

121-025

MKE

República da Indonésia

MERPATI NUSANTARA AIRLINES

121-002

MNA

República da Indonésia

MIMIKA AIR

135-007

Desconhecido

República da Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA AIR CHARTER

121-022

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA BUANA AIR

135-041

Desconhecido

República da Indonésia

NYAMAN AIR

135-042

Desconhecido

República da Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

República da Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

República da Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

República da Indonésia

REPUBLIC EXPRESS AIRLINES

121-040

RPH

República da Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

República da Indonésia

SAMPOERNA AIR NUSANTARA

135-036

SAE

República da Indonésia

SAYAP GARUDA INDAH

135-004

Desconhecido

República da Indonésia

SKY AVIATION

135-044

Desconhecido

República da Indonésia

SMAC

135-015

SMC

República da Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

República da Indonésia

SURVEI UDARA PENAS

135-006

Desconhecido

República da Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

Desconhecido

República da Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

121-038

XAR

República da Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

Desconhecido

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

121-018

TMG

República da Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

República da Indonésia

UNINDO

135-040

Desconhecido

República da Indonésia

WING ABADI AIRLINES

121-012

WON

República da Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Air Astana, que consta do anexo B, incluindo:

República do Cazaquistão

AERO AIR COMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AEROPRAKT KZ

Desconhecido

APK

República do Cazaquistão

AIR ALMATY

AK-0331-07

LMY

República do Cazaquistão

AIR COMPANY KOKSHETAU

AK-0357-08

KRT

República do Cazaquistão

AIR DIVISION OF EKA

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AIR FLAMINGO

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AIR TRUST AIRCOMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AK SUNKAR AIRCOMPANY

Desconhecido

AKS

República do Cazaquistão

ALMATY AVIATION

Desconhecido

LMT

República do Cazaquistão

ARKHABAY

Desconhecido

KEK

República do Cazaquistão

ASIA CONTINENTAL AIRLINES

AK-0345-08

CID

República do Cazaquistão

ASIA CONTINENTAL AVIALINES

AK-0371-08

RRK

República do Cazaquistão

ASIA WINGS

AK-0390-09

AWA

República do Cazaquistão

ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

ATMA AIRLINES

AK-0372-08

AMA

República do Cazaquistão

ATYRAU AYE JOLY

AK-0321-07

JOL

República do Cazaquistão

AVIA-JAYNAR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BEYBARS AIRCOMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BERKUT AIR/BEK AIR

AK-0311-07

BKT/BEK

República do Cazaquistão

BERKUT KZ

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BURUNDAYAVIA AIRLINES

AK-0374-08

BRY

República do Cazaquistão

COMLUX

AK-0352-08

KAZ

República do Cazaquistão

DETA AIR

AK-0344-08

DET

República do Cazaquistão

EAST WING

AK-0332-07

EWZ

República do Cazaquistão

EASTERN EXPRESS

AK-0358-08

LIS

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR

AK-0384-09

EAK

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL

Desconhecido

KZE

República do Cazaquistão

FENIX

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

FLY JET KZ

AK-0391-09

FJK

República do Cazaquistão

IJT AVIATION

AK-0335-08

DVB

República do Cazaquistão

INVESTAVIA

AK-0342-08

TLG

República do Cazaquistão

IRTYSH AIR

AK-0381-09

MZA

República do Cazaquistão

JET AIRLINES

AK-0349-09

SOZ

República do Cazaquistão

JET ONE

AK-0367-08

JKZ

República do Cazaquistão

KAZAIR JET

AK-0387-09

KEJ

República do Cazaquistão

KAZAIRTRANS AIRLINE

AK-0347-08

KUY

República do Cazaquistão

KAZAIRWEST

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

KAZAVIA

Desconhecido

KKA

República do Cazaquistão

KAZAVIASPAS

Desconhecido

KZS

República do Cazaquistão

KOKSHETAU

AK-0357-08

KRT

República do Cazaquistão

MEGA AIRLINES

AK-0356-08

MGK

República do Cazaquistão

MIRAS

AK-0315-07

MIF

República do Cazaquistão

NAVIGATOR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

ORLAN 2000 AIRCOMPANY

Desconhecido

KOV

República do Cazaquistão

PANKH CENTER KAZAKHSTAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

PRIME AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

SALEM AIRCOMPANY

Desconhecido

KKS

República do Cazaquistão

SAMAL AIR

Desconhecido

SAV

República do Cazaquistão

SAYAKHAT AIRLINES

AK-0359-08

SAH

República do Cazaquistão

SEMEYAVIA

Desconhecido

SMK

República do Cazaquistão

SCAT

AK-0350-08

VSV

República do Cazaquistão

SKYBUS

AK-0364-08

BYK

República do Cazaquistão

SKYJET

AK-0307-09

SEK

República do Cazaquistão

SKYSERVICE

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

TYAN SHAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

UST-KAMENOGORSK

AK-0385-09

UCK

República do Cazaquistão

ZHETYSU AIRCOMPANY

Desconhecido

JTU

República do Cazaquistão

ZHERSU AVIA

Desconhecido

RZU

República do Cazaquistão

ZHEZKAZGANAIR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Quirguistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguistão

ASIAN AIR

Desconhecido

AAZ

República do Quirguistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguistão

AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)

08

BSC

República do Quirguistão

CLICK AIRWAYS

11

CGK

República do Quirguistão

DAMES

20

DAM

República do Quirguistão

EASTOK AVIA

15

EEA

República do Quirguistão

GOLDEN RULE AIRLINES

22

GRS

República do Quirguistão

ITEK AIR

04

IKA

República do Quirguistão

KYRGYZ TRANS AVIA

31

KTC

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN AIRLINE

Desconhecido

KGA

República do Quirguistão

MAX AVIA

33

MAI

República do Quirguistão

S GROUP AVIATION

6

SGL

República do Quirguistão

SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION

14

SGD

República do Quirguistão

SKY WAY AIR

21

SAB

República do Quirguistão

TENIR AIRLINES

26

TEB

República do Quirguistão

TRAST AERO

05

TSJ

República do Quirguistão

VALOR AIR

07

VAC

República do Quirguistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

—

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

República do Gabão

AIR SERVICES SA

004/MTAC/ANAC-G/DSA

RVS

República do Gabão

AIR TOURIST (ALLEGIANCE)

007/MTAC/ANAC-G/DSA

LGE

República do Gabão

NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)

008/MTAC/ANAC-G/DSA

NRG

República do Gabão

SCD AVIATION

005/MTAC/ANAC-G/DSA

SCY

República do Gabão

SKY GABON

009/MTAC/ANAC-G/DSA

SKG

República do Gabão

SOLENTA AVIATION GABON

006/MTAC/ANAC-G/DSA

Desconhecido

República do Gabão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República das Filipinas

AEROWURKS AERIAL SPRAYING SERVICES

4AN2008003

Desconhecido

República das Filipinas

AIR PHILIPPINES CORPORATION

2009006

Desconhecido

República das Filipinas

AIR WOLF AVIATION INC.

200911

Desconhecido

República das Filipinas

AIRTRACK AGRICULTURAL CORPORATION

4AN2005003

Desconhecido

República das Filipinas

ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC.

4AN9800036

Desconhecido

República das Filipinas

AVIATION TECHNOLOGY INNOVATORS, INC.

4AN2007005

Desconhecido

República das Filipinas

AVIATOUR'S FLY'N INC.

200910

Desconhecido

República das Filipinas

AYALA AVIATION CORP.

4AN9900003

Desconhecido

República das Filipinas

BEACON

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

BENDICE TRANSPORT MANAGEMENT INC.

4AN2008006

Desconhecido

República das Filipinas

CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC.

4AN9800025

Desconhecido

República das Filipinas

CEBU PACIFIC AIR

2009002

Desconhecido

República das Filipinas

CHEMTRAD AVIATION CORPORATION

2009018

Desconhecido

República das Filipinas

CM AERO

4AN2000001

Desconhecido

República das Filipinas

CORPORATE AIR

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

CYCLONE AIRWAYS

4AN9900008

Desconhecido

República das Filipinas

FAR EAST AVIATION SERVICES

2009013

Desconhecido

República das Filipinas

F.F. CRUZ AND COMPANY, INC.

2009017

Desconhecido

República das Filipinas

HUMA CORPORATION

2009014

Desconhecido

República das Filipinas

INAEC AVIATION CORP.

4AN2002004

Desconhecido

República das Filipinas

ISLAND AVIATION

2009009

Desconhecido

República das Filipinas

ISLAND TRANSVOYAGER

2010022

Desconhecido

República das Filipinas

LION AIR, INCORPORATED

2009019

Desconhecido

República das Filipinas

MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES

4AN9800035

Desconhecido

República das Filipinas

MINDANAO RAINBOW AGRICULTURAL DEVELOPMENT SERVICES

2009016

Desconhecido

República das Filipinas

MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP

2010020

Desconhecido

República das Filipinas

OMNI AVIATION CORP.

4AN2002002

Desconhecido

República das Filipinas

PACIFIC EAST ASIA CARGO AIRLINES, INC.

4AS9800006

Desconhecido

República das Filipinas

PACIFIC AIRWAYS CORPORATION

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

PACIFIC ALLIANCE CORPORATION

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

PHILIPPINE AIRLINES

2009001

Desconhecido

República das Filipinas

PHILIPPINE AGRICULTURAL AVIATION CORP.

4AN9800015

Desconhecido

República das Filipinas

ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC.

4AN2003003

Desconhecido

República das Filipinas

ROYAL STAR AVIATION, INC.

4AN9800029

Desconhecido

República das Filipinas

SOUTH EAST ASIA INC.

2009004

Desconhecido

República das Filipinas

SOUTHSTAR AVIATION COMPANY, INC.

4AN9800037

Desconhecido

República das Filipinas

SPIRIT OF MANILA AIRLINES CORPORATION

2009008

Desconhecido

República das Filipinas

SUBIC INTERNATIONAL AIR CHARTER

4AN9900010

Desconhecido

República das Filipinas

SUBIC SEAPLANE, INC.

4AN2000002

Desconhecido

República das Filipinas

TOPFLITE AIRWAYS, INC.

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

TRANSGLOBAL AIRWAYS CORPORATION

2009007

Desconhecido

República das Filipinas

WORLD AVIATION, CORP.

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

WCC AVIATION COMPANY

2009015

Desconhecido

República das Filipinas

YOKOTA AVIATION, INC.

Desconhecido

Desconhecido

República das Filipinas

ZENITH AIR, INC.

2009012

Desconhecido

República das Filipinas

ZEST AIRWAYS INCORPORATED

2009003

Desconhecido

República das Filipinas

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

São Tomé e Príncipe

AFRICA CONNECTION

10/AOC/2008

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD

01/AOC/2007

BGI

São Tomé e Príncipe

EXECUTIVE JET SERVICES

03/AOC/2006

EJZ

São Tomé e Príncipe

GLOBAL AVIATION OPERATION

04/AOC/2006

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

GOLIAF AIR

05/AOC/2001

GLE

São Tomé e Príncipe

ISLAND OIL EXPLORATION

01/AOC/2008

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD

02/AOC/2002

TFK

São Tomé e Príncipe

TRANSCARG

01/AOC/2009

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

TRANSLIZ AVIATION (TMS)

02/AOC/2007

TMS

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS

Desconhecido

República do Sudão

SUN AIR COMPANY

Desconhecido

República do Sudão

MARSLAND COMPANY

Desconhecido

República do Sudão

ATTICO AIRLINES

Desconhecido

República do Sudão

FOURTY EIGHT AVIATION

Desconhecido

República do Sudão

SUDANESE STATES AVIATION COMPANY

Desconhecido

República do Sudão

ALMAJARA AVIATION

Desconhecido

República do Sudão

BADER AIRLINES

Desconhecido

República do Sudão

ALFA AIRLINES

Desconhecido

República do Sudão

AZZA TRANSPORT COMPANY

Desconhecido

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

Desconhecido

República do Sudão

ALMAJAL AVIATION SERVICE

Desconhecido

República do Sudão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Suazilândia

SWAZILAND AIRLINK

Desconhecido

SZL

Suazilândia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Zâmbia

ZAMBEZI AIRLINES

Z/AOC/001/2009

ZMA

Zâmbia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego, se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

---

ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO NA UE
   (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave objecto de restrições | Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AIR KORYO | GAC-AOC/KOR-01 | | DPRK | Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Tu- 204 | Toda a frota, à excepção de: P-632, P-633 | DPRK |
| AFRIJET (2) | 002/MTAC/ANAC-G/DSA | | República do Gabão | Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50; 2 aeronaves de tipo Falcon 900 | Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR | República do Gabão |
| AIR ASTANA (3) | AK-0388-09 | KZR | Cazaquistão | Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo B767; 4 aeronaves de tipo B757; 10 aeronaves de tipo A319/320/321; 5 aeronaves de tipo Fokker 50 | Toda a frota, à excepção de: P4-KCA, P4-KCB; P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS | Aruba (Reino dos Países Baixos) |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à excepção de: LET 410 UVP | Toda a frota, à excepção de: D6-CAM (851336) | Comores |
| GABON AIRLINES (4) | 001/MTAC/ANAC | GBK | República do Gabão | Toda a frota, à excepçãode: 1 aeronave de tipo Boeing B-767-200 | Toda a frota, à excepção de: TR-LHP | República do Gabão |
| IRAN AIR (5) | FS100 | IRA | República Islâmica do Irão | Toda a frota, à excepção de:
  14 aeronaves de tipo A300, 8 aeronaves de tipo A310, 1 aeronaveB737 | Toda a frota, à excepção de:
  EP-IBA
  EP-IBB
  EP-IBC
  EP-IBD
  EP-IBG
  EP-IBH
  EP-IBI
  EP-IBJ
  EP-IBM
  EP-IBN
  EP-IBO
  EP-IBS
  EP-IBT
  EP-IBV
  EP-IBX
  EP-IBZ
  EP-ICE
  EP-ICF
  EP-IBK
  EP-IBL
  EP-IBP
  EP-IBQ
  EP-AGA | República Islâmica do Irão |
| NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG) | 003/MTAC/ANAC-G/DSA | NVS | República do Gabão | Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL601; 1 aeronave de tipo HS-125-800 | Toda a frota, à excepção de: TR-AAG, ZS-AFG | República do Gabão; República da África do Sul |
| TAAG – LINHAS AÉRAS DE ANGOLA | 001 | DTA | República de Angola | Toda a frota, à excepção de: 3 aeronaves de tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B-737-700 | Toda a frota, à excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2, TBG, D2-TBH, D2-TBJ | República de Angola |
| UKRAINIAN MEDITERRANEAN | 164 | UKM | Ucrânia | Toda a frota, à excepção de uma aeronave de tipo MD-83 | Toda a frota, à excepção de: UR-CFF | Ucrânia |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave objecto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

AIR KORYO

GAC-AOC/KOR-01

DPRK

Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Tu- 204

Toda a frota, à excepção de: P-632, P-633

DPRK

AFRIJET (2)

002/MTAC/ANAC-G/DSA

República do Gabão

Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50; 2 aeronaves de tipo Falcon 900

Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR

República do Gabão

AIR ASTANA (3)

AK-0388-09

KZR

Cazaquistão

Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo B767; 4 aeronaves de tipo B757; 10 aeronaves de tipo A319/320/321; 5 aeronaves de tipo Fokker 50

Toda a frota, à excepção de: P4-KCA, P4-KCB; P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS

Aruba (Reino dos Países Baixos)

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à excepção de: LET 410 UVP

Toda a frota, à excepção de: D6-CAM (851336)

Comores

GABON AIRLINES (4)

001/MTAC/ANAC

GBK

República do Gabão

Toda a frota, à excepçãode: 1 aeronave de tipo Boeing B-767-200

Toda a frota, à excepção de: TR-LHP

República do Gabão

IRAN AIR (5)

FS100

IRA

República Islâmica do Irão

Toda a frota, à excepção de:

14 aeronaves de tipo A300, 8 aeronaves de tipo A310, 1 aeronaveB737

Toda a frota, à excepção de:

EP-IBA

EP-IBB

EP-IBC

EP-IBD

EP-IBG

EP-IBH

EP-IBI

EP-IBJ

EP-IBM

EP-IBN

EP-IBO

EP-IBS

EP-IBT

EP-IBV

EP-IBX

EP-IBZ

EP-ICE

EP-ICF

EP-IBK

EP-IBL

EP-IBP

EP-IBQ

EP-AGA

República Islâmica do Irão

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República do Gabão

Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL601; 1 aeronave de tipo HS-125-800

Toda a frota, à excepção de: TR-AAG, ZS-AFG

República do Gabão; República da África do Sul

TAAG – LINHAS AÉRAS DE ANGOLA

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à excepção de: 3 aeronaves de tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B-737-700

Toda a frota, à excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2, TBG, D2-TBH, D2-TBJ

República de Angola

UKRAINIAN MEDITERRANEAN

164

UKM

Ucrânia

Toda a frota, à excepção de uma aeronave de tipo MD-83

Toda a frota, à excepção de: UR-CFF

Ucrânia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego, se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

(3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

(4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

(5)  A Iran Air está autorizada a operar com destino à União Europeia utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições previstas no considerando 70 do presente regulamento.

---

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/31 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/31

---

REGULAMENTO (UE) N.o 591/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 56,2 |
| MK | 45,6 |
| TR | 50,2 |
| ZZ | 50,7 |
| 0707 00 05 | MK | 45,6 |
| TR | 123,6 |
| ZZ | 84,6 |
| 0709 90 70 | TR | 102,6 |
| ZZ | 102,6 |
| 0805 50 10 | AR | 111,7 |
| TR | 97,3 |
| UY | 91,0 |
| ZA | 104,6 |
| ZZ | 101,2 |
| 0808 10 80 | AR | 105,4 |
| BR | 78,7 |
| CA | 83,2 |
| CL | 96,2 |
| CN | 69,1 |
| NZ | 107,8 |
| US | 84,5 |
| ZA | 103,9 |
| ZZ | 91,1 |
| 0808 20 50 | AR | 102,2 |
| CL | 113,9 |
| CN | 98,4 |
| NZ | 159,1 |
| ZA | 121,4 |
| ZZ | 119,0 |
| 0809 10 00 | TR | 232,0 |
| ZZ | 232,0 |
| 0809 20 95 | TR | 287,5 |
| ZZ | 287,5 |
| 0809 30 | AR | 137,1 |
| TR | 152,0 |
| ZZ | 144,6 |
| 0809 40 05 | IL | 133,1 |
| US | 110,3 |
| ZZ | 121,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

56,2

MK

45,6

TR

50,2

ZZ

50,7

0707 00 05

MK

45,6

TR

123,6

ZZ

84,6

0709 90 70

TR

102,6

ZZ

102,6

0805 50 10

AR

111,7

TR

97,3

UY

91,0

ZA

104,6

ZZ

101,2

0808 10 80

AR

105,4

BR

78,7

CA

83,2

CL

96,2

CN

69,1

NZ

107,8

US

84,5

ZA

103,9

ZZ

91,1

0808 20 50

AR

102,2

CL

113,9

CN

98,4

NZ

159,1

ZA

121,4

ZZ

119,0

0809 10 00

TR

232,0

ZZ

232,0

0809 20 95

TR

287,5

ZZ

287,5

0809 30

AR

137,1

TR

152,0

ZZ

144,6

0809 40 05

IL

133,1

US

110,3

ZZ

121,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/33 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/33

---

REGULAMENTO (UE) N.o 592/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 577/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 577/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 14.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Julho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,21 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,21 | 2,54 |
| 1701 12 10 (1) | 41,21 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,21 | 2,24 |
| 1701 91 00 (2) | 44,93 | 3,99 |
| 1701 99 10 (2) | 44,93 | 0,86 |
| 1701 99 90 (2) | 44,93 | 0,86 |
| 1702 90 95 (3) | 0,45 | 0,24 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,21

0,00

1701 11 90 (1)

41,21

2,54

1701 12 10 (1)

41,21

0,00

1701 12 90 (1)

41,21

2,24

1701 91 00 (2)

44,93

3,99

1701 99 10 (2)

44,93

0,86

1701 99 90 (2)

44,93

0,86

1702 90 95 (3)

0,45

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/35 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/35

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2010

relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou críticas na União Europeia em 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

[notificada com o número C(2010) 3850]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, estónia, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa)

(2010/375/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano para a maior parte das utilizações. A Comissão deve determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano para a maior parte das utilizações. A Comissão deve determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las.

| (2) | A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo que sejam necessários para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas constantes dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VI/9, VII/11, XI/15, XV/5, XVI/16 e XXI/16 das Partes no Protocolo de Montreal. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo que sejam necessários para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas constantes dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VI/9, VII/11, XI/15, XV/5, XVI/16 e XXI/16 das Partes no Protocolo de Montreal.

| (3) | A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo do brometo de metilo, constante do anexo E do Protocolo de Montreal, que sejam necessários para as utilizações laboratoriais e analíticas críticas de brometo de metilo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo do brometo de metilo, constante do anexo E do Protocolo de Montreal, que sejam necessários para as utilizações laboratoriais e analíticas críticas de brometo de metilo.

| (4) | O Protocolo de Montreal prevê a reapreciação periódica da isenção aplicável a nível mundial às utilizações laboratoriais e analíticas, cuja última prorrogação, até 31 de Dezembro de 2014, foi efectuada pela Decisão XXI/6. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo de Montreal prevê a reapreciação periódica da isenção aplicável a nível mundial às utilizações laboratoriais e analíticas, cuja última prorrogação, até 31 de Dezembro de 2014, foi efectuada pela Decisão XXI/6.

| (5) | Nos termos da Decisão VI/25, uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas técnica e economicamente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. Há que estabelecer um anexo que enumere as utilizações para as quais as Partes no Protocolo de Montreal consideram existirem alternativas. Esse anexo deve abranger também a lista positiva das utilizações essenciais permitidas de brometo de metilo, acordadas pelas referidas partes na Decisão XVIII/15. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Decisão VI/25, uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas técnica e economicamente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. Há que estabelecer um anexo que enumere as utilizações para as quais as Partes no Protocolo de Montreal consideram existirem alternativas. Esse anexo deve abranger também a lista positiva das utilizações essenciais permitidas de brometo de metilo, acordadas pelas referidas partes na Decisão XVIII/15.

| (6) | A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas em 2010 (2), tendo recebido as declarações de 2009 de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais pretendidas de substâncias regulamentadas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas em 2010 (2), tendo recebido as declarações de 2009 de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais pretendidas de substâncias regulamentadas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São permitidas a produção e a importação de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais em conformidade com o anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos objecto do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser produzida ou importada para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais na União Europeia em 2010 é de 63 843,371 kg PDO.

Artigo 3.o

As quotas atribuídas em 2010 para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos destinam-se às empresas indicadas no anexo II. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2010 para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas no anexo III.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

| | Acros Organics bvba |
| --- | --- |
| Janssen Pharmaceuticalaan 3a |
| 2440 Geel |
| BÉLGICA |

Acros Organics bvba

Janssen Pharmaceuticalaan 3a

2440 Geel

BÉLGICA

| | Estonian Environmental Research Centre |
| --- | --- |
| Marja 4D |
| 10617 Tallinn |
| ESTÓNIA |

Estonian Environmental Research Centre

Marja 4D

10617 Tallinn

ESTÓNIA

| | Honeywell Specialty Chemicals GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| Postfach 100262 |
| 30918 Seelze |
| ALEMANHA |

Honeywell Specialty Chemicals GmbH

Wunstorfer Strasse 40

Postfach 100262

30918 Seelze

ALEMANHA

| | LGC Standards GmbH |
| --- | --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| ALEMANHA |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

ALEMANHA

| | Ministry of Defence |
| --- | --- |
| Defence Fuel Lubricants and Chemicals |
| P.O. Box 10 000 |
| 1780 CA Den Helder |
| PAÍSES BAIXOS |

Ministry of Defence

Defence Fuel Lubricants and Chemicals

P.O. Box 10 000

1780 CA Den Helder

PAÍSES BAIXOS

| | Sicor Spa |
| --- | --- |
| Via Terazzano 77 |
| 20017 Rho (MI) |
| ITÁLIA |

Sicor Spa

Via Terazzano 77

20017 Rho (MI)

ITÁLIA

| | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| REINO UNIDO |

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard, New Road

Gillingham SP8 4XT

REINO UNIDO

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Riedstrasse 2 |
| 89555 Steinheim |
| ALEMANHA |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Riedstrasse 2

89555 Steinheim

ALEMANHA

| | VWR International S.A.S. |
| --- | --- |
| 201 rue Carnot |
| 94126 Fontenay-sous-bois |
| FRANÇA |

VWR International S.A.S.

201 rue Carnot

94126 Fontenay-sous-bois

FRANÇA

| | Airbus S.A.S. |
| --- | --- |
| Route de Bayonne 316 |
| 31300 Toulouse |
| FRANÇA |

Airbus S.A.S.

Route de Bayonne 316

31300 Toulouse

FRANÇA

| | Harp International Ltd |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate, Rhondda, Cynon Taff, |
| Pontypridd CF37 5SX |
| REINO UNIDO |

Harp International Ltd

Gellihirion Industrial Estate, Rhondda, Cynon Taff,

Pontypridd CF37 5SX

REINO UNIDO

| | Ineos Fluor Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 13, The Heath |
| Runcorn Cheshire WA7 4QF |
| REINO UNIDO |

Ineos Fluor Ltd

PO Box 13, The Heath

Runcorn Cheshire WA7 4QF

REINO UNIDO

| | Merck KGaA |
| --- | --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64271 Darmstadt |
| ALEMANHA |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64271 Darmstadt

ALEMANHA

| | Panreac Quimica S.A. |
| --- | --- |
| Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2 |
| 08211 Castellar del Vallès-Barcelona |
| ESPANHA |

Panreac Quimica S.A.

Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2

08211 Castellar del Vallès-Barcelona

ESPANHA

| | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L’isle d’abeau Chesnes |
| 38297 St Quentin Fallavier |
| FRANÇA |

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L’isle d’abeau Chesnes

38297 St Quentin Fallavier

FRANÇA

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| Postfach 100262 |
| 30918 Seelze |
| ALEMANHA |

Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH

Wunstorfer Strasse 40

Postfach 100262

30918 Seelze

ALEMANHA

| | Tazzetti Fluids S.r.l. |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| Volpiano (TO) |
| ITÁLIA |

Tazzetti Fluids S.r.l.

Corso Europa n. 600/a

Volpiano (TO)

ITÁLIA

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  JO C 132 de 11.6.2009, p. 19.

2

---

ANEXO I

Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos

| 1. | As substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115), do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados), do grupo III (halons), do grupo IV (tetracloreto de carbono), do grupo V (1,1,1-tricloroetano), do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) e do grupo IX (bromoclorometano) podem ser autorizadas para todas as utilizações laboratoriais e analíticas, excepto as seguintes:






  a) | Determinação de óleos, lubrificantes e hidrocarbonetos totais do petróleo na água; |
| --- | --- | --- |

1.

As substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115), do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados), do grupo III (halons), do grupo IV (tetracloreto de carbono), do grupo V (1,1,1-tricloroetano), do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) e do grupo IX (bromoclorometano) podem ser autorizadas para todas as utilizações laboratoriais e analíticas, excepto as seguintes:

a)

Determinação de óleos, lubrificantes e hidrocarbonetos totais do petróleo na água;

| b) | Determinação do alcatrão em materiais de pavimentação rodoviária; |
| --- | --- |

b)

Determinação do alcatrão em materiais de pavimentação rodoviária;

| c) | Visualização de impressões digitais na prática forense; |
| --- | --- |

c)

Visualização de impressões digitais na prática forense;

| d) | Determinação da matéria orgânica do carvão; |
| --- | --- |

d)

Determinação da matéria orgânica do carvão;

| e) | Qualquer utilização para que exista uma alternativa técnica e economicamente viável. |
| --- | --- |

e)

Qualquer utilização para que exista uma alternativa técnica e economicamente viável.

| 2. | O brometo de metilo (grupo VI) pode ser autorizado para as seguintes utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:






  a) | Como matéria de referência ou padrão para a calibração de equipamentos que utilizem brometo de metilo, na monitorização de níveis de emissão dessa substância ou na determinação de teores de resíduos de brometo de metilo em mercadorias, plantas e matérias-primas; |
| --- | --- | --- |

2.

O brometo de metilo (grupo VI) pode ser autorizado para as seguintes utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Como matéria de referência ou padrão para a calibração de equipamentos que utilizem brometo de metilo, na monitorização de níveis de emissão dessa substância ou na determinação de teores de resíduos de brometo de metilo em mercadorias, plantas e matérias-primas;

| b) | Em estudos laboratoriais de toxicologia; |
| --- | --- |

b)

Em estudos laboratoriais de toxicologia;

| c) | Na comparação laboratorial da eficácia do brometo de metilo e de alternativas a esta substância; |
| --- | --- |

c)

Na comparação laboratorial da eficácia do brometo de metilo e de alternativas a esta substância;

| d) | Em laboratório, como agente que é destruído numa reacção química na função de matéria-prima. |
| --- | --- |

d)

Em laboratório, como agente que é destruído numa reacção química na função de matéria-prima.

| 3. | As seguintes utilizações não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:






  a) | Em equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratório, incluindo equipamentos de laboratório refrigerados como as ultracentrifugadoras; |
| --- | --- | --- |

3.

As seguintes utilizações não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Em equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratório, incluindo equipamentos de laboratório refrigerados como as ultracentrifugadoras;

| b) | Na limpeza, substituição, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos; |
| --- | --- |

b)

Na limpeza, substituição, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos;

| c) | Na conservação de publicações e arquivos; |
| --- | --- |

c)

Na conservação de publicações e arquivos;

| d) | Na esterilização de material em laboratório. |
| --- | --- |

d)

Na esterilização de material em laboratório.

---

ANEXO II

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais

As quotas de produção ou de importação de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas essenciais são atribuídas às seguintes empresas:

Empresa

| | Acros Organics (BE) |
| --- | --- |

Acros Organics (BE)

| | Airbus France (FR) |
| --- | --- |

Airbus France (FR)

| | Estonian Environmental Research Centre (EE) |
| --- | --- |

Estonian Environmental Research Centre (EE)

| | Harp International (UK) |
| --- | --- |

Harp International (UK)

| | Honeywell Specialty Chemicals (FR) |
| --- | --- |

Honeywell Specialty Chemicals (FR)

| | Ineos Fluor (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor (UK)

| | LGC Standars (DE) |
| --- | --- |

LGC Standars (DE)

| | Merck KGaA (DE) |
| --- | --- |

Merck KGaA (DE)

| | Ministry of Defense (NL) |
| --- | --- |

Ministry of Defense (NL)

| | Panreac Quimica (ES) |
| --- | --- |

Panreac Quimica (ES)

| | Sicor (IT) |
| --- | --- |

Sicor (IT)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Laborchemikalien (DE)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | Tazzetti Fluids (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids (IT)

| | VWR I S A S (FR) |
| --- | --- |

VWR I S A S (FR)

---

ANEXO III

(Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais.)

---

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/39 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/39

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2010

sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2010/376/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Estas normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Estas normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

| (2) | Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que diz respeito aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando cumpre as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que diz respeito aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando cumpre as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

| (3) | Em 2006, a Comissão Europeia encomendou um estudo (2) para avaliar a segurança de diversos artigos de puericultura geralmente utilizados nos cuidados de bebés e crianças, dos 0 aos 5 anos de idade. O estudo foi realizado em colaboração com autoridades nacionais, organismos nacionais de normalização, associações de consumidores, organizações de segurança dos produtos, operadores económicos e laboratórios de ensaios. |
| --- | --- |

(3)

Em 2006, a Comissão Europeia encomendou um estudo (2) para avaliar a segurança de diversos artigos de puericultura geralmente utilizados nos cuidados de bebés e crianças, dos 0 aos 5 anos de idade. O estudo foi realizado em colaboração com autoridades nacionais, organismos nacionais de normalização, associações de consumidores, organizações de segurança dos produtos, operadores económicos e laboratórios de ensaios.

| (4) | Para estes produtos, o estudo compilou estatísticas relativas a acidentes e ferimentos na União e a nível mundial e realizou uma avaliação completa dos riscos, baseada na identificação dos principais perigos e na avaliação dos cenários de exposição. |
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(4)

Para estes produtos, o estudo compilou estatísticas relativas a acidentes e ferimentos na União e a nível mundial e realizou uma avaliação completa dos riscos, baseada na identificação dos principais perigos e na avaliação dos cenários de exposição.

| (5) | Cinco tipos de produtos avaliados pelo estudo, geralmente utilizados no contexto do sono de recém-nascidos e crianças jovens, foram escolhidos para serem novamente analisados. Trata-se de colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões para criança e sacos de dormir para criança. |
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(5)

Cinco tipos de produtos avaliados pelo estudo, geralmente utilizados no contexto do sono de recém-nascidos e crianças jovens, foram escolhidos para serem novamente analisados. Trata-se de colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões para criança e sacos de dormir para criança.

| (6) | Os recém-nascidos dormem todos os dias, em média, pelo menos 16 horas, e as crianças dos 3 aos 5 anos de idade dormem ainda entre 11 e 13 horas por dia. Durante os primeiros cinco anos de vida, os bebés e as crianças mais novas passam, pelo menos, metade do dia ou mais, incluindo os períodos de vigília, num ambiente de sono. Os produtos utilizados no ambiente de sono têm de ser seguros, uma vez que é nesse ambiente que os bebés e as crianças mais novas permanecem mais tempo, geralmente sem vigilância, durante o dia e a noite. |
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(6)

Os recém-nascidos dormem todos os dias, em média, pelo menos 16 horas, e as crianças dos 3 aos 5 anos de idade dormem ainda entre 11 e 13 horas por dia. Durante os primeiros cinco anos de vida, os bebés e as crianças mais novas passam, pelo menos, metade do dia ou mais, incluindo os períodos de vigília, num ambiente de sono. Os produtos utilizados no ambiente de sono têm de ser seguros, uma vez que é nesse ambiente que os bebés e as crianças mais novas permanecem mais tempo, geralmente sem vigilância, durante o dia e a noite.

| (7) | Segundo a base de dados europeia de acidentes IDB, registaram-se 17 000 acidentes em berços na União Europeia, entre 2005 e 2007, que envolveram crianças dos 0 aos 4 anos de idade (3). De acordo com a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo (CPSC) dos EUA, todos os anos morrem mais bebés devido a acidentes com berços e produtos relacionados do que com qualquer outro artigo de puericultura (4). |
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(7)

Segundo a base de dados europeia de acidentes IDB, registaram-se 17 000 acidentes em berços na União Europeia, entre 2005 e 2007, que envolveram crianças dos 0 aos 4 anos de idade (3). De acordo com a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo (CPSC) dos EUA, todos os anos morrem mais bebés devido a acidentes com berços e produtos relacionados do que com qualquer outro artigo de puericultura (4).

| (8) | Alguns modelos de protecções almofadadas de berço e de sacos de dormir para criança foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido RAPEX, por apresentarem riscos de sufocação e asfixia, tendo sido consequentemente retirados ou recolhidos do mercado. Em 1992, a Comissão Francesa de Segurança dos Consumidores recomendou que fossem adoptadas medidas para informar os consumidores e melhorar a segurança dos edredões para criança, devido aos riscos de inflamabilidade, sobreaquecimento e sufocação (5). Em 2002, 2007 e 2008, a CPSC dos EUA ordenou a recolha de alguns modelos de colchões de berço devido ao perigo de entalão e a alegações infundamentadas (6). |
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(8)

Alguns modelos de protecções almofadadas de berço e de sacos de dormir para criança foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido RAPEX, por apresentarem riscos de sufocação e asfixia, tendo sido consequentemente retirados ou recolhidos do mercado. Em 1992, a Comissão Francesa de Segurança dos Consumidores recomendou que fossem adoptadas medidas para informar os consumidores e melhorar a segurança dos edredões para criança, devido aos riscos de inflamabilidade, sobreaquecimento e sufocação (5). Em 2002, 2007 e 2008, a CPSC dos EUA ordenou a recolha de alguns modelos de colchões de berço devido ao perigo de entalão e a alegações infundamentadas (6).

| (9) | As protecções almofadadas, os colchões de berço e os edredões para criança podem aumentar a incidência da síndrome de morte súbita do lactente (SMSL) devido ao risco de sobreaquecimento e asfixia (7). |
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(9)

As protecções almofadadas, os colchões de berço e os edredões para criança podem aumentar a incidência da síndrome de morte súbita do lactente (SMSL) devido ao risco de sobreaquecimento e asfixia (7).

| (10) | Simultaneamente, os trabalhos de investigação apontam para o facto de os sacos de dormir para criança poderem ter um efeito positivo em termos de SMSL (8), uma vez que reduzem a probabilidade de as crianças se virarem e ficarem numa posição de decúbito ventral e evitam que a roupa da cama lhes cubra a face e a cabeça durante o sono. Se a sua utilização for incentivada por estes motivos, é necessário garantir a sua segurança relativamente a outros riscos como a asfixia com peças pequenas ou o entalão. |
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(10)

Simultaneamente, os trabalhos de investigação apontam para o facto de os sacos de dormir para criança poderem ter um efeito positivo em termos de SMSL (8), uma vez que reduzem a probabilidade de as crianças se virarem e ficarem numa posição de decúbito ventral e evitam que a roupa da cama lhes cubra a face e a cabeça durante o sono. Se a sua utilização for incentivada por estes motivos, é necessário garantir a sua segurança relativamente a outros riscos como a asfixia com peças pequenas ou o entalão.

| (11) | Não existem normas europeias para os cinco tipos de produtos acima mencionados. Por conseguinte, é necessário determinar requisitos específicos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/95/CE, a fim de solicitar aos organismos de normalização a criação de normas destinadas a reduzir os riscos associados à utilização desses produtos. |
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(11)

Não existem normas europeias para os cinco tipos de produtos acima mencionados. Por conseguinte, é necessário determinar requisitos específicos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/95/CE, a fim de solicitar aos organismos de normalização a criação de normas destinadas a reduzir os riscos associados à utilização desses produtos.

| (12) | Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (9). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE. |
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(12)

Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (9). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE.

| (13) | Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial, segundo o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, os colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões e sacos de dormir para criança, fabricados em conformidade com tais normas, devem ser considerados como cumprindo o requisito geral de segurança previsto na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas. |
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(13)

Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial, segundo o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, os colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões e sacos de dormir para criança, fabricados em conformidade com tais normas, devem ser considerados como cumprindo o requisito geral de segurança previsto na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

| (14) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| — | «colchão de berço», o produto sobre o qual são colocados os recém-nascidos e as crianças que dormem num berço. Mede habitualmente 60 x 120 cm ou 70 x 140 cm, variando a sua espessura entre 6 e 15 cm. Pode também ser desdobrável. |
| --- | --- |

—

«colchão de berço», o produto sobre o qual são colocados os recém-nascidos e as crianças que dormem num berço. Mede habitualmente 60 x 120 cm ou 70 x 140 cm, variando a sua espessura entre 6 e 15 cm. Pode também ser desdobrável.

| — | «protecção almofadada de berço», o acessório acolchoado que é atado à parte interna do berço, geralmente destinado a aumentar o conforto da criança. Pode cobrir, pelo menos, um dos lados do berço. |
| --- | --- |

—

«protecção almofadada de berço», o acessório acolchoado que é atado à parte interna do berço, geralmente destinado a aumentar o conforto da criança. Pode cobrir, pelo menos, um dos lados do berço.

| — | «cama de bebé suspensa», os berços ou alcovas, frequentemente constituídos por uma superfície não rígida ou plana, suspensos, por cordões, cintas ou faixas, de um ou dois pontos de fixação. É geralmente utilizada para colocar bebés que ainda não se ajoelham ou sentam sozinhos. |
| --- | --- |

—

«cama de bebé suspensa», os berços ou alcovas, frequentemente constituídos por uma superfície não rígida ou plana, suspensos, por cordões, cintas ou faixas, de um ou dois pontos de fixação. É geralmente utilizada para colocar bebés que ainda não se ajoelham ou sentam sozinhos.

| — | «edredão de criança», um saco de tecido com um enchimento maleável que é utilizado no berço para tornar o sono mais confortável e evitar a hipotermia. |
| --- | --- |

—

«edredão de criança», um saco de tecido com um enchimento maleável que é utilizado no berço para tornar o sono mais confortável e evitar a hipotermia.

| — | «saco de dormir para criança», os sacos forrados ou almofadados com tecidos quentes, do comprimento do corpo, dentro dos quais é colocada a criança. Destina-se a evitar a hipotermia e a sufocação durante o sono ou repouso no berço. |
| --- | --- |

—

«saco de dormir para criança», os sacos forrados ou almofadados com tecidos quentes, do comprimento do corpo, dentro dos quais é colocada a criança. Destina-se a evitar a hipotermia e a sufocação durante o sono ou repouso no berço.

Artigo 2.o

Requisitos

Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  http://ec.europa.eu/consumers/safety/projects/ongoing-projects_en.htm#project_results

2

(3)  IDB All Injury Data, 2005-2007.

3

IDB All Injury Data

(4)  Nursery product-related injuries and deaths among children under the age of five, CPSC, Fevereiro de 2009.

4

Nursery product-related injuries and deaths among children under the age of five

(5)  http://www.securiteconso.org/article195.html

5

(6)  http://www.cpsc.gov/cgi-bin/prod.aspx

6

(7)  Environment of infants during sleep and risk of sudden infant death, British Medical Journal, 1996.

7

Environment of infants during sleep and risk of sudden infant death

Changing concepts of SIDS: implications for infant sleeping environment and sleep position, American Academy of Paediatrics, Março de 2000.

Changing concepts of SIDS: implications for infant sleeping environment and sleep position

Sleep Environment and the risk of sudden Infant death in an urban population, American Academy of Paediatrics, Maio de 2003.

Sleep Environment and the risk of sudden Infant death in an urban population

http://www.hc-sc.gc.ca/cps-spc/legislation/pol/bumper-bordure-eng.php

(8)  Risk and preventive factors for cot death in The Netherlands, a low-incidence country, European Journal of Paediatrics, Julho de 1998.

8

Risk and preventive factors for cot death in The Netherlands, a low-incidence country

(9)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

9

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ANEXO

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA COLCHÕES DE BERÇO

RISCOS: os principais riscos associados ao produto são os entalões e a inflamabilidade.

Requisitos de segurança

1.   Requisitos gerais de segurança

Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que cuidam delas, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças. A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de cinco anos. Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e os riscos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.

2.   Requisitos específicos de segurança

Requisitos químicos

Os colchões de berço têm de respeitar a legislação comunitária.

Propriedades térmicas e de resistência ao calor

Os colchões de berço não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente da criança. Por conseguinte, têm de ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

| — | não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca, |
| --- | --- |

—

não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama. |
| --- | --- |

—

caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.

A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

Propriedades físicas e mecânicas

Perigo de entalão em orifícios e aberturas

Para evitar que o tronco, a cabeça e o pescoço fiquem entalados na base da cama, os colchões de berço têm de cobrir integralmente a base da cama e suportar o esforço induzido por uma criança em pé no colchão ou em andamento no berço.

A criança não deverá ser capaz de levantar as partes do colchão desdobrável, eventualmente acedendo à base da cama, o que aumentaria o risco de entalão.

Os artigos devem ser concebidos e fabricados, tanto quanto possível, de modo a evitarem que os membros, os pés e as mãos fiquem entalados nos espaços entre o colchão e os lados do berço.

Para evitar a asfixia da criança cujos tronco ou cabeça fiquem entalados entre o colchão e os lados do berço, o espaço entre o colchão e os lados do berço tem de ser limitado, tendo em conta a posição em que o colchão exerça mais pressão sobre a base do berço.

Perigo de entrelaçamento

O comprimento dos cordões, fitas e elementos utilizados como nós, bem como o tamanho dos laços têm de ser reduzidos, a fim de evitar o risco de entrelaçamento.

Perigo de sufocação externa

Os colchões de berço não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis que possam cobrir a boca e o nariz.

A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias.

Para evitar o risco de sufocação, o produto não deve incluir enchimentos maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

Os colchões de berço não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.

Os colchões de berço não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve ficar acessível, em especial, se for mordido e deve resistir ao desgaste decorrente de uma utilização previsível da criança, tendo em conta a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e do reforço das costuras.

Arestas perigosas

Os colchões de berço não devem ter arestas ou extremidades aguçadas. As molas não devem ter extremidades perigosas e não devem poder atravessar a superfície do colchão.

Integridade estrutural

O material do colchão tem de ter as propriedades físicas indicadas para impedir que este constitua um perigo de entalão. Não deve haver uma deformação contínua do enchimento que dê origem a uma separação do revestimento.

Avisos específicos no artigo

Os avisos e instruções de utilização têm de indicar às pessoas que cuidam dos utilizadores a espessura do colchão, a fim de evitar quedas do berço, bem como as dimensões adequadas (comprimento e largura) para encaixar no berço e evitar o entalão.

Para evitar a sufocação, as instruções têm de chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos decorrentes da sobreposição de dois ou mais colchões, a fim de aumentar o conforto da criança.

Devem ser incluídos avisos sobre situações que possam causar incêndios (por exemplo, fumar na proximidade do berço).

Higiene

Os colchões de berço devem ser concebidos de modo a que sejam cumpridos os requisitos de higiene e de limpeza, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA PROTECÇÕES ALMOFADADAS DE BERÇO

RISCOS: os principais riscos associados ao produto são o estrangulamento, a sufocação interna e externa, e a asfixia.

Requisitos de segurança

1.   Requisitos gerais de segurança

Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.

A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças dos seis aos 18 meses.

Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.

2.   Requisitos específicos de segurança

Requisitos químicos

As protecções almofadadas de berço têm de respeitar a legislação comunitária.

Propriedades térmicas e de resistência ao calor

As protecções almofadadas de berço não devem apresentar riscos de inflamabilidade. Devem ser constituídas por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

| — | não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca, |
| --- | --- |

—

não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama. |
| --- | --- |

—

caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.

A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde das crianças utilizadoras nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

Propriedades físicas e mecânicas

Riscos microbiológicos

As protecções almofadadas não devem apresentar riscos microbiológicos devido a higiene insuficiente de materiais de origem animal.

Perigo de entalão em orifícios e aberturas

As protecções almofadadas de berço não devem constituir um risco de entalão da cabeça e do pescoço da criança em laços ou cordões ou outros dispositivos de ligação ao berço. As costuras e as peças decorativas das protecções de berço não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível da criança, a fim de não constituírem um risco adicional de entalão dos membros, cabeça e dedos das mãos, nem permitirem que o material de enchimento fique acessível (ver riscos de asfixia).

Perigo de entrelaçamento

Os contornos de berço não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar na cabeça da criança.

Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

As protecções almofadadas de berço não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.

As protecções almofadadas de berço não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve ficar acessível, em especial, se mordido e não deve conter contaminantes duros ou aguçados, como partículas de metal, pregos, agulhas e farpas.

Perigo de sufocação externa

O produto não deve incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis das protecções de berço que possam cobrir a boca e o nariz.

A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.

Para evitar a sufocação, o produto não deve incluir materiais maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

Arestas perigosas

As protecções almofadadas de berço não devem ter arestas e ângulos vivos. Não devem ter ângulos ou superfícies salientes que possam constituir um perigo de perfuração.

Função de protecção

As protecções almofadadas de berço devem ser concebidas e fabricadas a fim de evitar a presença de peças susceptíveis de ser utilizadas como apoios de pé, permitindo às crianças subir por tais protecções.

Perigos decorrentes da combinação de dois itens separados

As protecções almofadadas de berço não devem constituir um perigo adicional de entalão ou asfixia, caso a criança consiga introduzir a cabeça entre as protecções e o lado do berço.

Avisos específicos no artigo

Devem ser fornecidas informações apropriadas sobre a forma correcta de montar as protecções nos lados do berço. O aviso deve indicar que as protecções de berço devem ser montadas correctamente, de modo a que o dispositivo de ligação não inclua cordões ou laços que possam prender a cabeça e o pescoço da criança. Os avisos devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para os perigos apresentados pelas protecções de berço que não sejam compatíveis (devido às dimensões ou ao modelo) com o berço e para os riscos apresentados pelas protecções quando não estão correctamente atadas ao berço.

Higiene

As protecções de berço devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser limpas facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA CAMAS DE BEBÉ SUSPENSAS

RISCOS: os principais riscos associados ao produto são o entalão, a sufocação e os ferimentos devidos a falhas estruturais e instabilidade.

Requisitos de segurança

1.   Requisitos gerais de segurança

Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.

A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 12 meses.

Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.

2.   Requisitos específicos de segurança

Requisitos químicos

As camas de bebé suspensas têm de respeitar a legislação comunitária.

Propriedades térmicas e de resistência ao calor

As camas de bebé suspensas não devem constituir um risco de inflamabilidade. Devem ser constituídas por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

| — | não ardam quando directamente expostas a uma chama ou faísca, |
| --- | --- |

—

não ardam quando directamente expostas a uma chama ou faísca,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente, com baixa velocidade de propagação da chama, |
| --- | --- |

—

caso se inflamem, ardam lentamente, com baixa velocidade de propagação da chama,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente sem produzir detritos incandescentes ou gotas em fusão. |
| --- | --- |

—

caso se inflamem, ardam lentamente sem produzir detritos incandescentes ou gotas em fusão.

Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.

A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

Propriedades físicas e mecânicas

Perigo de entalão em orifícios e aberturas

As camas de bebé suspensas devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitarem qualquer entalão da cabeça, dedos das mãos, membros, mãos e pés da criança em todos os tipos de aberturas.

Perigo decorrente de peças móveis

As camas de bebé suspensas devem ser concebidas de modo a evitarem os impactos da criança, na cama, contra a estrutura ou outro mobiliário presente no quarto, devidos a movimentos laterais.

As camas de bebé suspensas devem ser concebidas de modo a limitarem a rotação da cama, por exemplo, ao ser girada.

As camas de bebé suspensas não devem constituir um perigo (por exemplo, de entalão) para outras crianças (por exemplo, irmãos) que estejam eventualmente em contacto com a cama.

Perigo de queda

O suporte e a cama devem ser suficientemente estáveis para evitarem viragens acidentais da cama suspensa que possam causar a queda da criança. As camas de bebé têm de permanecer estáveis quando a criança se desloca na cama ou quando a cama oscila de acordo com a amplitude permitida pelo dispositivo de suspensão.

O dispositivo de ligação não deve desprender-se da barra de suporte ou dispositivo equivalente.

O dispositivo de suspensão, incluindo os seus componentes, deve poder suportar o movimento da criança durante a utilização.

Perigo de entrelaçamento

As camas de bebé suspensas não devem ter cordões ou fitas nos quais a cabeça de uma criança se possa entrelaçar. Na cama suspensa, não deve ser possível que a criança se entrelace nos cordões e cintas do dispositivo de suspensão e do dispositivo de ajustamento.

Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

As camas de bebé suspensas não devem ter peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.

As camas de bebé suspensas não devem ter peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e permanecer bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras).

Perigo de sufocação externa

O produto não deve incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis que possam cobrir a boca e o nariz.

A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas. Para evitar o risco de sufocação, o produto não deve incluir materiais maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

Arestas perigosas

As camas suspensas não devem ter arestas e ângulos vivos. As arestas e os cantos acessíveis devem ser redondos e chanfrados.

O produto não deve ter peças salientes em que a criança possa cair e ferir-se.

O produto não deve ter ângulos ou superfícies salientes que possam constituir um perigo de perfuração.

Integridade estrutural

A deformação do dispositivo de suspensão e o deslizamento do dispositivo de ajustamento devem limitar-se ao mínimo, para evitar quedas ou impactos da cama.

As costuras e peças decorativas da cama de bebé suspensa não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível da criança e constituir um risco de entalão dos membros, da cabeça e dos dedos das mãos.

O movimento do peso do corpo da criança não deve criar aberturas ou modificar as aberturas existentes de modo a dar origem ao entalão dos dedos das mãos, das mãos e dos pés.

Para evitar a queda da cama de bebé suspensa e a quebra de componentes (dos suportes, do dispositivo de ligação ou do dispositivo de suspensão), susceptíveis de provocar danos físicos, as camas suspensas têm de poder suportar o esforço mecânico ao qual são sujeitas durante a utilização e vida do produto.

Avisos específicos para o artigo

Os avisos e as instruções de utilização devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para o facto de que montar e ajustar a cama de modo seguro exige conhecimentos. Os avisos devem também transmitir as seguintes indicações:

| — | a criança pode sofrer ferimentos se a amplitude de balanço for excessiva (por exemplo, a criança pode bater na estrutura da cama ou a cama pode bater noutro mobiliário), |
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a criança pode sofrer ferimentos se a amplitude de balanço for excessiva (por exemplo, a criança pode bater na estrutura da cama ou a cama pode bater noutro mobiliário),

| — | as camas suspensas podem constituir um risco para outras crianças, |
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—

as camas suspensas podem constituir um risco para outras crianças,

| — | outras crianças podem constituir um risco adicional (por exemplo, ao tentar inclinar- se sobre a cama), |
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outras crianças podem constituir um risco adicional (por exemplo, ao tentar inclinar- se sobre a cama),

| — | as camas suspensas devem ser instaladas em superfícies planas, |
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as camas suspensas devem ser instaladas em superfícies planas,

| — | a utilização nocturna de camas suspensas deve ser desencorajada, |
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a utilização nocturna de camas suspensas deve ser desencorajada,

| — | as camas suspensas não devem ser utilizadas quando a criança for capaz de se ajoelhar ou sentar sozinha. O grupo etário a que se destina este produto (não superior a 12 meses) deverá ser indicado de forma clara. |
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as camas suspensas não devem ser utilizadas quando a criança for capaz de se ajoelhar ou sentar sozinha. O grupo etário a que se destina este produto (não superior a 12 meses) deverá ser indicado de forma clara.

Higiene

As camas de bebé suspensas devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser limpas facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação.

REQUISITOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS PARA EDREDÕES PARA CRIANÇA

RISCOS: os principais riscos associados ao produto são a sufocação e a hipertermia, frequentemente associadas à síndrome de morte súbita do lactente.

Requisitos de segurança

1.   Requisitos gerais de segurança

Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.

Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.

2.   Requisitos específicos de segurança

Requisitos químicos

Os edredões para criança têm de respeitar a legislação comunitária.

Propriedades térmicas e de resistência ao calor

Os edredões para criança não devem constituir um risco de inflamabilidade.

Devem ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

| — | não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca, |
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não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama. |
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caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.

A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

Perigo de hipertermia

Os avisos e as instruções devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para a temperatura no local onde o produto é utilizado, de modo a evitar a hipertermia.

Propriedades físicas e mecânicas

Riscos microbiológicos

Os edredões para criança não devem apresentar riscos microbiológicos devido a higiene insuficiente de materiais de origem animal.

Perigo de entalão em orifícios e aberturas

As costuras e as peças decorativas dos edredões não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível e constituir um risco de entalão (especialmente dos dedos das mãos).

Perigo de entrelaçamento

Os edredões para criança não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar no pescoço da criança.

Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

Os edredões para criança não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas. Os edredões para criança não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e não deve conter contaminantes duros ou aguçados, como partículas de metal, pregos, agulhas e farpas. O enchimento deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras), tendo em consideração a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e reforços das costuras.

Perigo de sufocação externa

Os edredões para criança não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança nem outros revestimentos impermeáveis, que possam cobrir a boca e o nariz.

A embalagem na qual o produto se encontra não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.

A criança deve poder respirar e ter um fluxo de ar suficiente quando o edredão cobrir a sua cara durante o sono.

Avisos específicos para o artigo

Os avisos e as instruções de utilização devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para o risco grave de sufocação, caso os edredões forem utilizados em crianças com menos de quatro meses de idade.

A idade mínima recomendada é de nove meses.

Devem ser igualmente facultadas informações sobre as dimensões do berço em que o edredão deve ser utilizado.

Devem ser incluídos avisos que chamem a atenção para a temperatura do local onde o produto é utilizado (ver perigo de hipertermia).

Higiene

Os edredões para criança devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser limpos facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA SACOS DE DORMIR PARA CRIANÇA

RISCOS: os principais riscos associados ao produto são asfixia com peças pequenas e ficar preso dentro do saco

Requisitos de segurança

1.   Requisitos gerais de segurança

Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.

Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.

2.   Requisitos específicos de segurança

Requisitos químicos

Os sacos de dormir para berço têm de respeitar a legislação comunitária.

Propriedades térmicas e de resistência ao calor

Os sacos de dormir para criança não devem constituir um risco de inflamabilidade.

Devem ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

| — | não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca, |
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não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

| — | caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama. |
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caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.

A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

Perigo de hipertermia

Os avisos e as instruções devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para a temperatura do local onde o produto é utilizado, de modo a evitar a hipertermia.

Propriedades físicas e mecânicas

Perigo de entalão em orifícios e aberturas

As costuras e as peças decorativas dos sacos de dormir não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível e constituir um risco de entalão (especialmente dos dedos das mãos). As dimensões das aberturas do saco na zona do pescoço e dos braços devem evitar que a criança deslize para dentro do saco.

Robustez da estrutura

Os fechos devem ser seguros para evitar que a criança deslize para dentro do saco. As costuras e os fechos não devem deformar-se após lavagem, de acordo com as instruções do fabricante.

Perigo de entrelaçamento

Os sacos de dormir não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar no pescoço da criança.

Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

Os sacos de dormir para criança não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas. Os sacos de dormir não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras), tendo em consideração a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e do reforço das costuras.

Perigo de sufocação externa

Os sacos de dormir não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança nem outros revestimentos ou tecidos impermeáveis, que possam cobrir a boca e o nariz.

A embalagem na qual o produto se encontra não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.

O bebé deve poder respirar se o saco de dormir cobrir a sua cara durante o sono.

Arestas perigosas

Os sacos de dormir para criança não devem ter arestas e ângulos vivos.

Avisos específicos para o artigo

Os avisos e as instruções devem dar orientações às pessoas que cuidam dos utilizadores para a escolha do saco de dormir apropriado para a idade e a altura da criança.

Devem ser incluídos avisos que chamem a atenção para a temperatura do local onde o produto é utilizado (ver perigo de hipertermia).

Higiene

Os sacos de dormir para criança devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser limpos facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/49 |
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6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/49

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ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES

O TRIBUNAL GERAL

Visto o artigo 150.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções Práticas às Partes adoptadas em 5 de Julho de 2007, conforme alteradas em 16 de Junho de 2009;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES:

Artigo 1.o

1.   No texto das presentes alterações, as denominações «Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias» e «Tribunal de Primeira Instância» são substituídas pela denominação «Tribunal Geral».

2.   No terceiro considerando, o elemento de frase «(JO L 232, de 4.9.2007, p. 1) (a seguir “instruções ao secretário”), incumbe ao secretário assegurar que as peças juntas aos autos estão em conformidade com disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça,» é substituído pelo elemento de frase «(JO L 232, p. 1), conforme alteradas em 17 de Maio de 2010 (ver página 53 do presente Jornal Oficial) (a seguir “Instruções ao Secretário”), incumbe ao secretário assegurar que as peças juntas aos autos estão em conformidade com as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir “Estatuto”),» e as palavras «do Tribunal de Justiça» depois da palavra «Estatuto» são suprimidas.

3.   No ponto 1, segundo travessão, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

4.   O ponto 8 é alterado do seguinte modo:

| — | a frase «A fim de permitir a utilização destas técnicas, será conveniente respeitar os seguintes requisitos:» é substituída pela frase «Assim, devem ser respeitadas as seguintes exigências:»; |
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a frase «A fim de permitir a utilização destas técnicas, será conveniente respeitar os seguintes requisitos:» é substituída pela frase «Assim, devem ser respeitadas as seguintes exigências:»;

| — | na alínea a), as palavras «O papel deve ser branco, sem linhas, de formato A4. O texto» são substituídas pelas palavras «O texto, em formato A4, deve ser facilmente legível e»; |
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na alínea a), as palavras «O papel deve ser branco, sem linhas, de formato A4. O texto» são substituídas pelas palavras «O texto, em formato A4, deve ser facilmente legível e»;

| — | na alínea b), as palavras «As páginas do articulado e, caso existam, dos anexos devem ser agrupadas» são substituídas pelas palavras «Os documentos apresentados devem ser agrupados»; |
| --- | --- |

—

na alínea b), as palavras «As páginas do articulado e, caso existam, dos anexos devem ser agrupadas» são substituídas pelas palavras «Os documentos apresentados devem ser agrupados»;

| — | na alínea c), o elemento de frase «(como, por exemplo, Times New Roman, Courier ou Arial) em, pelo menos, corpo 12 no texto e corpo 10 nas notas de pé de página, a 1,5 de entrelinha, com margens esquerda e direita, e alto e pé de página de, pelo menos, 2,5 cm.» é substituído pelo elemento de frase «com entrelinhas e margens suficientes para permitir que uma versão digitalizada seja legível». |
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—

na alínea c), o elemento de frase «(como, por exemplo, Times New Roman, Courier ou Arial) em, pelo menos, corpo 12 no texto e corpo 10 nas notas de pé de página, a 1,5 de entrelinha, com margens esquerda e direita, e alto e pé de página de, pelo menos, 2,5 cm.» é substituído pelo elemento de frase «com entrelinhas e margens suficientes para permitir que uma versão digitalizada seja legível».

5.   O título da parte D.1.1. «Petição e contestação» é completado pelas seguintes palavras «(nos processos que não sejam de propriedade intelectual)».

6.   O ponto 19 é alterado do seguinte modo:

| — | no primeiro período, as palavras «, que será preparada pela Secretaria» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no primeiro período, as palavras «, que será preparada pela Secretaria» são suprimidas;

| — | o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
  «Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»; |
| --- | --- |

—

o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»;

| — | no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu». |
| --- | --- |

—

no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

7.   O ponto 41 é alterado do seguinte modo:

| — | no primeiro período, as palavras «no Jornal Oficial» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no primeiro período, as palavras «no Jornal Oficial» são suprimidas;

| — | o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
  «Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»; |
| --- | --- |

—

o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»;

| — | no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu». |
| --- | --- |

—

no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

8.   No ponto 42, as palavras «da Comunidade» são substituídas pelas palavras «da União».

9.   No ponto 49, as palavras «da Comunidade» são substituídas pelas palavras «da União».

10.   No ponto 55, alínea e), as palavras «do Tribunal de Justiça» são suprimidas.

11.   No ponto 56, alínea a), as palavras «e moradas das partes no processo na Câmara de Recurso» são substituídas pelas palavras «das partes no processo na Câmara de Recurso e as moradas que estas tinham indicado para efeitos das notificações a efectuar no âmbito desse processo».

12.   O ponto 57 é alterado do seguinte modo:

| — | na alínea a), os termos «do Tribunal de Justiça» são suprimidos; |
| --- | --- |

—

na alínea a), os termos «do Tribunal de Justiça» são suprimidos;

| — | na alínea h), o elemento de frase «descrição sucinta dos mesmos [ponto 51, alínea b), das Instruções Práticas] e» é acrescentado depois da palavra «com». |
| --- | --- |

—

na alínea h), o elemento de frase «descrição sucinta dos mesmos [ponto 51, alínea b), das Instruções Práticas] e» é acrescentado depois da palavra «com».

13.   No ponto 58, alínea c), as palavras «nos processos que não sejam de propriedade intelectual,» são inseridas no início da frase.

14.   O texto dos pontos 73, segundo parágrafo, a 79, incluindo os títulos, é substituído pelo texto seguinte:

| «74. | Um pedido de tratamento confidencial deve ser apresentado por requerimento separado. Não pode ser apresentado em versão confidencial. |
| --- | --- |

«74.

Um pedido de tratamento confidencial deve ser apresentado por requerimento separado. Não pode ser apresentado em versão confidencial.

| 75. | Um pedido de tratamento confidencial deve especificar a parte relativamente à qual a confidencialidade é solicitada. Deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e só a título excepcional pode referir-se à totalidade de um anexo de um articulado. Com efeito, a comunicação de uma versão não confidencial de uma peça, da qual tenham sido eliminadas certas passagens, palavras ou números, é normalmente possível sem prejudicar os interesses em causa. |
| --- | --- |

75.

Um pedido de tratamento confidencial deve especificar a parte relativamente à qual a confidencialidade é solicitada. Deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e só a título excepcional pode referir-se à totalidade de um anexo de um articulado. Com efeito, a comunicação de uma versão não confidencial de uma peça, da qual tenham sido eliminadas certas passagens, palavras ou números, é normalmente possível sem prejudicar os interesses em causa.

| 76. | Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens. A falta destas indicações pode justificar o indeferimento do pedido por parte do Tribunal. |
| --- | --- |

76.

Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens. A falta destas indicações pode justificar o indeferimento do pedido por parte do Tribunal.

| 77. | Em anexo a um pedido de tratamento confidencial deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere. |
| --- | --- |

77.

Em anexo a um pedido de tratamento confidencial deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere.

Em caso de pedido de intervenção

| 78. | Quando é apresentado um pedido de intervenção num processo, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos.
  As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão comunicadas ao interveniente. |
| --- | --- |

78.

Quando é apresentado um pedido de intervenção num processo, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos.

As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão comunicadas ao interveniente.

Em caso de apensação de processos

| 79. | Quando o Tribunal pondere a possibilidade de apensar processos, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos.
  As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão disponibilizadas às outras partes.» |
| --- | --- |

79.

Quando o Tribunal pondere a possibilidade de apensar processos, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos.

As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão disponibilizadas às outras partes.»

15.   O ponto 88 é alterado do seguinte modo:

| — | no primeiro parágrafo, as palavras «da União Europeia» são acrescentadas a seguir às palavras «Tribunal de Justiça»; |
| --- | --- |

—

no primeiro parágrafo, as palavras «da União Europeia» são acrescentadas a seguir às palavras «Tribunal de Justiça»;

| — | no segundo parágrafo, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu» e as palavras «de l’Union européenne» são acrescentadas, no endereço, a seguir às palavras «Greffe du Tribunal». |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu» e as palavras «de l’Union européenne» são acrescentadas, no endereço, a seguir às palavras «Greffe du Tribunal».

16.   O segundo parágrafo do ponto 106 passa a ponto 107.

17.   A seguir ao ponto 107, que passa a ponto 108, é inserido o ponto seguinte:

| «109. | O relatório para audiência é posto à disposição do público à entrada da sala de audiências no dia da audiência de alegações.» |
| --- | --- |

«109.

O relatório para audiência é posto à disposição do público à entrada da sala de audiências no dia da audiência de alegações.»

18.   Os actuais pontos 108 a 112 passam respectivamente a pontos 110 a 114.

19.   Alteração não pertinente para a versão portuguesa.

20.   No ponto 111, que passou a ponto 113, a referência deve ser lida do seguinte modo «(JO L 87, p. 48)».

Artigo 2.o

o

As presentes alterações às Instruções Práticas às Partes são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Maio de 2010.

O secretário

E. COULON

O presidente

M. JAEGER

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| 6.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/53 |
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6.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/53

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ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL

Visto o artigo 23.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções ao Secretário adoptadas em 5 de Julho de 2007;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO:

Artigo 1.o

1.   A designação «Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias» é substituída por «Tribunal Geral» no título e no texto das presentes instruções.

2.   No artigo 1.o, n.o 1, os termos «; assegura» são substituídos pelos termos «. Assegura» e os termos «; manda» pelos termos «. Manda».

3.   O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

| — | no n.o 1, as palavras «ao público» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no n.o 1, as palavras «ao público» são suprimidas;

| — | o segundo parágrafo do n.o 1 passa a segundo período do n.o 1; |
| --- | --- |

—

o segundo parágrafo do n.o 1 passa a segundo período do n.o 1;

| — | no terceiro parágrafo do n.o 1, parágrafo que passa a n.o 2, as palavras «dos parágrafos anteriores» são substituídas pelas palavras «do número anterior» e as palavras «ao público» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo do n.o 1, parágrafo que passa a n.o 2, as palavras «dos parágrafos anteriores» são substituídas pelas palavras «do número anterior» e as palavras «ao público» são suprimidas;

| — | a redacção do n.o 2, que passa a n.o 3, é alterada do seguinte modo:

  «As horas de abertura da Secretaria são as seguintes:






  — | de manhã, de segunda a sexta-feira, das 9h 30m às 12h, |
| --- | --- | --- |

—

a redacção do n.o 2, que passa a n.o 3, é alterada do seguinte modo:

«As horas de abertura da Secretaria são as seguintes:

—

de manhã, de segunda a sexta-feira, das 9h 30m às 12h,

| — | de tarde, de segunda a quinta-feira, das 14h 30m às 17h 30m e às sextas-feiras das 14h 30m às 16h 30m. |
| --- | --- |

—

de tarde, de segunda a quinta-feira, das 14h 30m às 17h 30m e às sextas-feiras das 14h 30m às 16h 30m.

Durante as férias judiciais previstas no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a Secretaria está encerrada às sextas-feiras à tarde.

Meia hora antes do início de uma audiência de alegações, as instalações da Secretaria estão acessíveis aos representantes das partes convocadas para a audiência.»;

| — | depois do n.o 2, que passa a n.o 3, é aditado o seguinte número:

  «4.   A Secretaria apenas está acessível aos advogados e agentes dos Estados-Membros e das instituições da União ou às pessoas por eles devidamente autorizadas, e às pessoas que apresentem um pedido ao abrigo do artigo 95.o do Regulamento de Processo.»; |
| --- | --- |

—

depois do n.o 2, que passa a n.o 3, é aditado o seguinte número:

o

o

«4.   A Secretaria apenas está acessível aos advogados e agentes dos Estados-Membros e das instituições da União ou às pessoas por eles devidamente autorizadas, e às pessoas que apresentem um pedido ao abrigo do artigo 95.o do Regulamento de Processo.»;

| — | no n.o 3, que passa a n.o 5, as palavras «Quando a Secretaria estiver fechada,» são substituídas pelas palavras «Fora do horário de abertura da Secretaria,». |
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—

no n.o 3, que passa a n.o 5, as palavras «Quando a Secretaria estiver fechada,» são substituídas pelas palavras «Fora do horário de abertura da Secretaria,».

o

o

4.   O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 2, os termos «; são» são substituídos pelos termos «. São» e as palavras «a data da inscrição» são substituídas pelas palavras «as datas de entrada e de inscrição»; |
| --- | --- |

—

no n.o 2, os termos «; são» são substituídos pelos termos «. São» e as palavras «a data da inscrição» são substituídas pelas palavras «as datas de entrada e de inscrição»;

o

| — | no n.o 6, as palavras «n.o 3» são substituídas pelas palavras «n.o 5» e as palavras «do Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pelas palavras «do Protocolo» relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir “Estatuto”). |
| --- | --- |

—

no n.o 6, as palavras «n.o 3» são substituídas pelas palavras «n.o 5» e as palavras «do Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pelas palavras «do Protocolo» relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir “Estatuto”).

o

o

o

5.   O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o período seguinte: «Nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, esse número é seguido de uma menção específica.»; |
| --- | --- |

—

no n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o período seguinte: «Nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, esse número é seguido de uma menção específica.»;

o

| — | a redacção do segundo parágrafo do n.o 1, parágrafo que passa a n.o 2, é alterada do seguinte modo:

  «Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos, aos pedidos de revisão, aos pedidos de oposição ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.
  A um pedido de apoio judiciário apresentado na perspectiva da propositura de uma acção ou recurso é dado um número de ordem precedido de “T-”, seguido da indicação do ano e de uma menção específica.
  A uma acção ou recurso cuja propositura tenha sido precedida de um pedido de apoio judiciário é dado o mesmo número de processo que este último.
  A um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de anulação ou de reapreciação é dado o número que lhe tinha sido anteriormente atribuído no Tribunal Geral seguido de uma menção específica.»; |
| --- | --- |

—

a redacção do segundo parágrafo do n.o 1, parágrafo que passa a n.o 2, é alterada do seguinte modo:

o

o

«Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos, aos pedidos de revisão, aos pedidos de oposição ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.

A um pedido de apoio judiciário apresentado na perspectiva da propositura de uma acção ou recurso é dado um número de ordem precedido de “T-”, seguido da indicação do ano e de uma menção específica.

A uma acção ou recurso cuja propositura tenha sido precedida de um pedido de apoio judiciário é dado o mesmo número de processo que este último.

A um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de anulação ou de reapreciação é dado o número que lhe tinha sido anteriormente atribuído no Tribunal Geral seguido de uma menção específica.»;

| — | o n.o 2 passa a n.o 3. |
| --- | --- |

—

o n.o 2 passa a n.o 3.

o

o

6.   O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 1, primeira frase, as palavras «e dos actos» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no n.o 1, primeira frase, as palavras «e dos actos» são suprimidas;

o

| — | o segundo parágrafo do n.o 1 passa a n.o 2; |
| --- | --- |

—

o segundo parágrafo do n.o 1 passa a n.o 2;

o

o

| — | o n.o 2 passa a n.o 3; |
| --- | --- |

—

o n.o 2 passa a n.o 3;

o

o

| — | no n.o 3, que passa a n.o 4:






  — | as palavras utilizadas no primeiro parágrafo, «Os advogados ou agentes das partes» são substituídas por «Os representantes das partes principais»; |
| --- | --- | --- |

—

no n.o 3, que passa a n.o 4:

o

o

—

as palavras utilizadas no primeiro parágrafo, «Os advogados ou agentes das partes» são substituídas por «Os representantes das partes principais»;

| — | o texto do segundo parágrafo passa a ser o seguinte:

  «Os representantes das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»; |
| --- | --- |

—

o texto do segundo parágrafo passa a ser o seguinte:

«Os representantes das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»;

| — | é aditado um terceiro parágrafo, redigido nos seguintes termos:

  «Nos processos apensos, os representantes das partes principais e das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»; |
| --- | --- |

—

é aditado um terceiro parágrafo, redigido nos seguintes termos:

«Nos processos apensos, os representantes das partes principais e das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»;

| — | a numeração dos n.os 4 a 7 é adaptada e estes números passam, respectivamente, a n.os 5 a 8; |
| --- | --- |

—

a numeração dos n.os 4 a 7 é adaptada e estes números passam, respectivamente, a n.os 5 a 8;

os

os

| — | a redacção do n.o 6, que passou a n.o 7, é alterada do seguinte modo:

  «Findo o processo, o secretário providencia pelo encerramento e pelo arquivamento dos autos. Os autos encerrados contêm uma lista das peças processuais juntas aos mesmos, com indicação do respectivo número, bem como uma folha de rosto mencionando o número de ordem do processo, as partes e a data de encerramento do processo.». |
| --- | --- |

—

a redacção do n.o 6, que passou a n.o 7, é alterada do seguinte modo:

o

o

«Findo o processo, o secretário providencia pelo encerramento e pelo arquivamento dos autos. Os autos encerrados contêm uma lista das peças processuais juntas aos mesmos, com indicação do respectivo número, bem como uma folha de rosto mencionando o número de ordem do processo, as partes e a data de encerramento do processo.».

7.   O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, a seguir à palavra «interveniente», é aditado o seguinte: «ou, em caso de apensação de processos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, em relação a outra parte num processo apenso.»; |
| --- | --- |

—

no n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, a seguir à palavra «interveniente», é aditado o seguinte: «ou, em caso de apensação de processos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, em relação a outra parte num processo apenso.»;

o

o

o

| — | no n.o 2, segundo parágrafo, o período que começa por «todos os actos processuais» é substituído pelo seguinte: «todos os actos processuais serão então comunicados na íntegra ao interveniente ou, em caso de apensação de processos, os autos poderão ser consultados na íntegra pela outra parte num processo apenso.»; |
| --- | --- |

—

no n.o 2, segundo parágrafo, o período que começa por «todos os actos processuais» é substituído pelo seguinte: «todos os actos processuais serão então comunicados na íntegra ao interveniente ou, em caso de apensação de processos, os autos poderão ser consultados na íntegra pela outra parte num processo apenso.»;

o

| — | a redacção do n.o 3 passa a ser a seguinte:

  «Nas condições previstas no artigo 18.o, n.o 4, das presentes instruções, uma parte pode pedir que, nos documentos relativos ao processo aos quais o público tem acesso, sejam omitidas certas informações de carácter confidencial.». |
| --- | --- |

—

a redacção do n.o 3 passa a ser a seguinte:

o

«Nas condições previstas no artigo 18.o, n.o 4, das presentes instruções, uma parte pode pedir que, nos documentos relativos ao processo aos quais o público tem acesso, sejam omitidas certas informações de carácter confidencial.».

8.   O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do Tribunal de Justiça» são suprimidas; |
| --- | --- |

—

no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do Tribunal de Justiça» são suprimidas;

o

| — | no n.o 3, primeiro parágrafo, são acrescentadas as palavras «, por um lado,» depois das palavras «Sem prejuízo» e o elemento «e, por outro, da decisão que determina as condições nas quais um acto processual enviado à Secretaria por via electrónica é considerado o original desse acto, referida no artigo 43.o, n.o 7, do mesmo regulamento,» é inserido entre «comunicação» e «, o secretário». |
| --- | --- |

—

no n.o 3, primeiro parágrafo, são acrescentadas as palavras «, por um lado,» depois das palavras «Sem prejuízo» e o elemento «e, por outro, da decisão que determina as condições nas quais um acto processual enviado à Secretaria por via electrónica é considerado o original desse acto, referida no artigo 43.o, n.o 7, do mesmo regulamento,» é inserido entre «comunicação» e «, o secretário».

o

o

o

9.   No artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, as palavras «os acórdãos e despachos do Tribunal assim como», bem como as palavras «à sua natureza ou», são suprimidas.

o

o

10.   O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «a indicação» são substituídas pelas palavras «os números»; |
| --- | --- |

—

no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «a indicação» são substituídas pelas palavras «os números»;

o

| — | o segundo parágrafo do n.o 1 passa a n.o 2; |
| --- | --- |

—

o segundo parágrafo do n.o 1 passa a n.o 2;

o

o

| — | no n.o 2, que passa a n.o 3, o elemento «o nome dos juízes, do advogado-geral e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos agentes, advogados ou mandatários das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio» é substituído pelo elemento «o nome dos juízes e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos representantes das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio, se for caso disso,»; |
| --- | --- |

—

no n.o 2, que passa a n.o 3, o elemento «o nome dos juízes, do advogado-geral e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos agentes, advogados ou mandatários das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio» é substituído pelo elemento «o nome dos juízes e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos representantes das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio, se for caso disso,»;

o

o

| — | o n.o 3 passa a n.o 4. |
| --- | --- |

—

o n.o 3 passa a n.o 4.

o

o

11.   O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | o segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 passam, respectivamente, a n.os 2 e 3; |
| --- | --- |

—

o segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 passam, respectivamente, a n.os 2 e 3;

o

os

| — | no n.o 2, que passa a n.o 4, as palavras «ou em caso de reapreciação» são acrescentadas depois das palavras «nos recursos de decisões do Tribunal Geral». |
| --- | --- |

—

no n.o 2, que passa a n.o 4, as palavras «ou em caso de reapreciação» são acrescentadas depois das palavras «nos recursos de decisões do Tribunal Geral».

o

o

12.   No artigo 17.o, n.o 1, a nota de rodapé é suprimida.

o

o

13.   O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

o

| — | o título «Publicações» é substituído pelo título «Publicações e exibição de documentos na Internet»; |
| --- | --- |

—

o título «Publicações» é substituído pelo título «Publicações e exibição de documentos na Internet»;

| — | o número seguinte é acrescentado depois do título:

  «1.   As publicações do Tribunal Geral e a exibição na Internet de documentos que lhe digam respeito são feitas sob a responsabilidade do secretário.»; |
| --- | --- |

—

o número seguinte é acrescentado depois do título:

«1.   As publicações do Tribunal Geral e a exibição na Internet de documentos que lhe digam respeito são feitas sob a responsabilidade do secretário.»;

| — | os n.os 1, 2 e 3 passam, respectivamente, a n.os 2, 3 e 4; |
| --- | --- |

—

os n.os 1, 2 e 3 passam, respectivamente, a n.os 2, 3 e 4;

os

os

| — | o n.o 3, que passou a n.o 4, é substituído pelo texto seguinte:

  «O secretário providencia por que a jurisprudência do Tribunal Geral seja tornada pública em conformidade com as modalidades decididas pelo Tribunal.
  O Tribunal Geral, tendo-lhe sido submetido um pedido fundamentado por uma das partes em requerimento separado, ou oficiosamente, pode omitir o nome de uma parte no litígio ou o nome de outras pessoas mencionadas no âmbito do processo, ou ainda certos dados nos documentos relativos ao processo aos quais o público tem acesso, se razões legítimas justificarem que a identidade de uma pessoa ou o conteúdo desses dados sejam mantidos confidenciais.»; |
| --- | --- |

—

o n.o 3, que passou a n.o 4, é substituído pelo texto seguinte:

o

o

«O secretário providencia por que a jurisprudência do Tribunal Geral seja tornada pública em conformidade com as modalidades decididas pelo Tribunal.

O Tribunal Geral, tendo-lhe sido submetido um pedido fundamentado por uma das partes em requerimento separado, ou oficiosamente, pode omitir o nome de uma parte no litígio ou o nome de outras pessoas mencionadas no âmbito do processo, ou ainda certos dados nos documentos relativos ao processo aos quais o público tem acesso, se razões legítimas justificarem que a identidade de uma pessoa ou o conteúdo desses dados sejam mantidos confidenciais.»;

| — | o n.o 4 é suprimido. |
| --- | --- |

—

o n.o 4 é suprimido.

o

Artigo 2.o

o

As presentes alterações às Instruções ao Secretário são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Maio de 2010.

O secretário

E. COULON

O presidente

M. JAEGER

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