# Jornal Oficial L 178/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.178.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano13 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.178.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano13 de Julho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 611/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Basilico Genovese (DOP)] | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 612/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola korczyńska (IGP)] | 11 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 613/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód kurpiowski (IGP)] | 13 |
| | | Regulamento (UE) n.o 614/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/385/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) | 17 |
| | * | Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo | 28 |
| | | 2010/387/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2010) 4739]

   (
  1
  ) | 31 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009

o

o

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 611/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Basilico Genovese (DOP)]

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 612/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola korczyńska (IGP)]

o

11

*

Regulamento (UE) n.o 613/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód kurpiowski (IGP)]

o

13

Regulamento (UE) n.o 614/2010 da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

DECISÕES

2010/385/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

17

*

Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

o

o

o

28

2010/387/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2010) 4739]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4739]

1

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 610/2010 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2010

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (2) | O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009. Relativamente a duas pessoas, essa fundamentação foi alterada e transmitida em Abril de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009. Relativamente a duas pessoas, essa fundamentação foi alterada e transmitida em Abril de 2010.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a dois grupos, essa fundamentação foi alterada e transmitida em Abril de 2010 (4). |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a dois grupos, essa fundamentação foi alterada e transmitida em Abril de 2010 (4).

| (4) | O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

| (5) | O Conselho concluiu que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho concluiu que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | O Conselho concluiu que, com excepção do grupo a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho concluiu que, com excepção do grupo a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (7) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LARUELLE

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 39.

2

(3)  JO C 315 de 23.12.2009, p. 11.

3

(4)  JO C 108 de 28.4.2010, p. 8.

4

(5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

5

---

ANEXO

LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

1.   PESSOAS

| 1. | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 3. | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 5. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 6. | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 8. | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9. | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

9.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 10. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

10.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 11. | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

11.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 12. | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13. | EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

13.

EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

| 14. | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

14.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 15. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

15.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 16. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

16.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 17. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

17.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18. | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

18.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19. | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

19.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 20. | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

20.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21. | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

21.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22. | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

22.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23. | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

23.

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24. | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

24.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

25.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- |

1.

Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph) |
| --- | --- |

5.

Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

| 6. | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

6.

Babbar Khalsa

| 7. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
| --- | --- |

7.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 8. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
| --- | --- |

8.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 9. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

9.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10. | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

10.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
| --- | --- |

11.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 12. | Hofstadgroep |
| --- | --- |

12.

Hofstadgroep

| 13. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

13.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 14. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

14.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 15. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
| --- | --- |

15.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 16. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
| --- | --- |

16.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 17. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
| --- | --- |

17.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 18. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

18.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 19. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

19.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 20. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

20.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 21. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
| --- | --- |

21.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 22. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
| --- | --- |

22.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 23. | Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
| --- | --- |

23.

Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 24. | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

24.

Sendero Luminoso (SL)

| 25. | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
| --- | --- |

25.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 26. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)) |
| --- | --- |

26.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão))

| 27. | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia) |
| --- | --- |

27.

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 611/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2010

que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Basilico Genovese (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Basilico Genovese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 (2) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2005 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Basilico Genovese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 (2) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2005 (3).

| (2) | O pedido destina-se a alterar o caderno de especificações, aditando uma disposição que prevê a aposição, nas embalagens do produto, do logótipo da denominação «Basilico Genovese», cuja imagem e especificações gráficas se descrevem. |
| --- | --- |

(2)

O pedido destina-se a alterar o caderno de especificações, aditando uma disposição que prevê a aposição, nas embalagens do produto, do logótipo da denominação «Basilico Genovese», cuja imagem e especificações gráficas se descrevem.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações e obrigações da denominação de origem protegida «Basilico Genovese» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único actualizado figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 259 de 5.10.2005, p. 15.

3

---

ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Basilico Genovese»:

Ao artigo 8.o, «Embalagem», é aditado o seguinte texto:

«O material utilizado no fabrico das embalagens destinadas a ramos unitários ou a sacos tem de respeitar as normas em vigor. As embalagens têm de ostentar a menção “BASILICO GENOVESE D.O.P.” e o símbolo comunitário da DOP, bem como a marca da empresa e o logótipo do produto que aqui se descreve. As dimensões e colocação da marca da empresa devem ser de modo a assegurar boa visibilidade relativamente ao símbolo comunitário da DOP e ao logótipo do produto.

O logótipo de identificação da DOP “Basilico Genovese” é composto por uma forma circular de dimensões idênticas às do símbolo comunitário da DOP, no interior da qual figura, por extenso, a menção “BASILICO GENOVESE” e em cujo centro figura o acrónimo “D.O.P.”.

Os três elementos aí representados e que caracterizam o produto são os seguintes:

| — | O sol (a amarelo), símbolo de vitalidade, condição primeira e essencial de todas as culturas, |
| --- | --- |

—

O sol (a amarelo), símbolo de vitalidade, condição primeira e essencial de todas as culturas,

| — | A Ligúria (a azul), território de produção, rico, fértil e banhado pelo mar, |
| --- | --- |

—

A Ligúria (a azul), território de produção, rico, fértil e banhado pelo mar,

| — | O manjericão (a verde), recordando o carácter natural, a autenticidade e a qualidade do produto que usufrui da DOP. |
| --- | --- |

—

O manjericão (a verde), recordando o carácter natural, a autenticidade e a qualidade do produto que usufrui da DOP.

A imagem pode também ser utilizada em monocromia.

O tipo de letra é Arial Black a negrito, no azul utilizado para a Ligúria, em tamanho 6 para a inscrição “Basilico Genovese” e 6,5 para a menção “D.O.P.”.

Image

»

---

ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«BASILICO GENOVESE»

N.o CE: IT-PDO-0105-0194-30.6.2009

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Basilico Genovese»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A denominação de origem protegida «Basilico Genovese» aplica-se à planta inteira, no estado fresco, obtida inicialmente por sementes da espécie Ocimum basilicum L., de ecótipos ou selecções autóctones. A planta deve apresentar as seguintes características:

| — | altura de média a muito alta e porte dilatado ou cilíndrico, |
| --- | --- |

—

altura de média a muito alta e porte dilatado ou cilíndrico,

| — | densidade da folhagem classificável nas categorias de expressão intermédias (médio-baixa, média, médio-alta), |
| --- | --- |

—

densidade da folhagem classificável nas categorias de expressão intermédias (médio-baixa, média, médio-alta),

| — | folha de forma elíptica, |
| --- | --- |

—

folha de forma elíptica,

| — | bolhosidade do limbo e recortes ausentes/muito reduzidos ou reduzidos, |
| --- | --- |

—

bolhosidade do limbo e recortes ausentes/muito reduzidos ou reduzidos,

| — | limbo plano ou convexo, |
| --- | --- |

—

limbo plano ou convexo,

| — | ausência total de aroma a hortelã, |
| --- | --- |

—

ausência total de aroma a hortelã,

| — | odor intenso e característico. |
| --- | --- |

—

odor intenso e característico.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A cultura do «Basilico Genovese», quer em meio protegido quer ao ar livre, só pode ocorrer dentro do perímetro da área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento do «Basilico Genovese» tem de ocorrer na área de produção, de modo a preservar as características do produto, extremamente frágil e sujeito a perda de viço.

O manjericão para comercialização no estado fresco deve ser acondicionado em ramos com, no mínimo, dois pares de folhas verdadeiras e, no máximo, quatro pares de folhas verdadeiras. O ramo simples é composto por 3 ou 10 plantas completas com as raízes e é acondicionado em papel para géneros alimentícios, no qual está inscrita a designação DOP, sendo atado individualmente. Os ramos de maiores dimensões entram na tipologia «molhos» e são constituídos pelo número equivalente de plantas contidas em 10 pequenos ramos.

O manjericão destinado à transformação artesanal e/ou industrial é constituído por porções de plantas intactas, com, no máximo, 4 pares de folhas verdadeiras.

As embalagens devem ser de material conforme com as normas vigentes e devem incluir o logótipo da DOP e a marca completa da empresa.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O material utilizado no fabrico das embalagens destinadas a ramos unitários ou a sacos tem de respeitar as normas em vigor. As embalagens têm de ostentar a menção «BASILICO GENOVESE D.O.P.» e o símbolo comunitário da DOP, bem como a marca da empresa e o logótipo do produto que aqui se descreve. As dimensões e colocação da marca da empresa devem ser de modo a assegurar boa visibilidade relativamente ao símbolo comunitário da DOP e ao logótipo do produto.

O logótipo de identificação da DOP «Basilico Genovese» é composto por uma forma circular de dimensões idênticas às do símbolo comunitário da DOP, no interior da qual figura, por extenso, a menção «BASILICO GENOVESE» e em cujo centro figura o acrónimo «D.O.P.».

Os três elementos aí representados e que caracterizam o produto são os seguintes:

| — | O sol (a amarelo), símbolo de vitalidade, condição primeira e essencial de todas as culturas, |
| --- | --- |

—

O sol (a amarelo), símbolo de vitalidade, condição primeira e essencial de todas as culturas,

| — | A Ligúria (a azul), território de produção, rico, fértil e banhado pelo mar, |
| --- | --- |

—

A Ligúria (a azul), território de produção, rico, fértil e banhado pelo mar,

| — | O manjericão (a verde), recordando o carácter natural, a autenticidade e a qualidade do produto que usufrui da DOP. |
| --- | --- |

—

O manjericão (a verde), recordando o carácter natural, a autenticidade e a qualidade do produto que usufrui da DOP.

A imagem pode também ser utilizada em monocromia.

O tipo de letra é Arial Black a negrito, no azul utilizado para a Ligúria, em tamanho 6 para a inscrição «Basilico Genovese» e 6,5 para a menção «D.O.P.».

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do «Basilico Genovese» é delimitada pela costa tirrena do território administrativo da região da Ligúria e a linha de divisão das águas.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O ambiente edafoclimático da área lígure caracteriza-se por um microclima favorável à cultura do manjericão, resultante da combinação original e da influência recíproca de factores abióticos (terreno, temperatura, água, luz, vento) e bióticos (organismos animais e vegetais) que só se encontram naquela área. As características edáficas representam um factor de limitação da selecção agrícola; as modificações parciais da natureza física do solo, admissíveis para a cultura do manjericão, são exclusivamente motivadas pela técnica particular de colheita das plantas, que deve fazer-se sem as danificar. A eventual correcção do solo é um factor importante da gestão da cultura, porque pode resolver problemas limitados e bem individualizados de drenagem, mas que se verifica ser destituído de influência em matéria de tipicidade do produto acabado. O perfil quotidiano da temperatura influencia directamente a selecção (termoperiodismo), juntamente com a disponibilidade e a qualidade da água, da luz e do vento. A própria disposição do território lígure favorece a cultura desta espécie, já que o seu eixo principal está disposto ao longo dos paralelos da superfície terrestre, pelo que as culturas permanecem expostas longas horas à luz solar, mesmo durante os Invernos; à exposição a Sul, que garante a protecção dos ventos frios do Norte, do Leste e do Oeste — graças à sua forma peculiar em arco — acresce o efeito positivo termorregulador do mar.

São as condições climáticas da Ligúria, com um elevado nível de luminosidade mesmo no Inverno, temperaturas raramente inferiores a 10 °C e um fluxo constante de ar temperado pelo mar, que se combinam de forma homogénea com as características químicas e físicas do solo e os conhecimentos técnicos e tradições dos agricultores, para criar um produto final único com aromas que não se encontram na mesma combinação e com a mesma intensidade no manjericão de outros locais.

Embora o clima lígure seja semelhante ao do baixo Lazio e da Campania, e a origem do solo em que é cultivado o manjericão seja a mesma que a do baixo Piemonte, esta última região tem um clima tipicamente continental, enquanto a origem dos solos do centro de Itália é diferente da dos solos da Ligúria. Consequentemente, a combinação do clima e do solo com a agricultura dos empresários lígures é única e especial.

A testemunhar a importância desta cultura para a economia regional, refiram-se os anais da agricultura italiana e outros documentos antigos, que descreviam essa realidade com grande precisão e vivo interesse. O manjericão continua ainda hoje a representar uma parte importante da realidade agrícola e das culturas do território lígure. O «Basilico Genovese» resulta desta conjunção única entre o território, o ambiente e as culturas.

5.2.   Especificidade do produto

As características do «Basilico Genovese» (total ausência de aroma a hortelã, odor muito intenso e agradável e coloração particularmente ténue das folhas) são determinadas pelas condições edafoclimáticas específicas do território lígure.

O manjericão, embora seja uma cultura «menor» no plano nacional e internacional, representa, no plano regional, uma importante fonte de rendimento para muitas empresas agrícolas que o cultivam, em estufas, durante todo o ano, e ao ar livre, no período estival. Já nos anos 20 e 30 do século XX eram realizadas feiras e exposições internacionais de produtos hortícolas em Finale Ligure, onde as primícias de toda a região cultivadas em estufa, nomeadamente o manjericão, eram as mais premiadas.

Se se comparar as plantas de manjericão cultivadas na Ligúria com as de outras proveniências, verifica-se que o rendimento em óleo essencial do manjericão lígure é muito diferente do obtido a partir de manjericão cultivado noutras zonas: esse rendimento aumenta de uma forma significativa em termos estatísticos se se passar do manjericão cultivado durante todo o seu ciclo de produção na Ligúria para o manjericão cultivado noutras regiões italianas.

A própria composição do óleo essencial é diferente, tal como as proporções das várias substâncias, tornando o aroma inconfundível.

O manjericão cultivado na Ligúria durante todo o seu ciclo é claramente distinto do cultivado noutros ambientes.

Em função das substâncias presentes em grandes quantidades ou cuja presença, mesmo em pequenas quantidades, pode afectar o aroma final da folha de manjericão, é possível distinguir claramente o manjericão cultivado na Ligúria do de outras regiões. O aroma especial do «Basilico Genovese» e as suas características qualitativas não podem prescindir da zona de produção da Ligúria. O manjericão cultivado no Piemonte ou nas outras regiões vizinhas da Ligúria caracteriza-se por um aroma a hortelã, e o cultivado em zonas mais meridionais é consideravelmente menos delicado.

Em contrapartida, o «Basilico Genovese» é uma cultura delicada que se distingue imediatamente pelo seu perfume intenso e persistente, total ausência de aroma a hortelã e coloração das folhas particularmente ténue, persistentes nas transformações sucessivas do produto. Estas características são típicas e constantes em todas as produções obtidas na área de produção identificada no caderno de especificações.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O manjericão é uma das culturas mais representativas e típicas da Ligúria, símbolo de uma cozinha de sabores antigos, resultado da conjunção única de um território, um ambiente e uma cultura.

Esta, antiga de muitos séculos, usufrui, desde há alguns anos, de uma popularidade sem precedentes, quer porque o consumidor italiano (e não apenas ele) aprecia todos os aromas que enriquecem a cozinha de sabores, quer porque o «Basilico Genovese» ilustra a qualidade, simplicidade e carácter típico de uma terra e da sua cultura.

O núcleo original de produção limitava-se à zona de Génova. A evolução das condições de mercado, cada vez mais propícias ao grande consumo de manjericão destinado à preparação de muitas receitas e do célebre pesto, determinou a extensão da área de produção, ocupando igualmente toda a fachada marítima do território da Ligúria.

Partindo do Genovesato, a área de produção estendeu-se para Leste e para Oeste, transformando o território da Ligúria numa zona ideal para obtenção de um produto particularmente típico.

Toda a região se dedica à cultura do manjericão, pois as suas características ambientais, culturais e humanas conferem ao produto fresco e ao produto transformado o seu carácter único, reconhecido no mundo inteiro.

Efectivamente, o manjericão é uma espécie muito influenciada pelo meio de cultura. Assim se explica que o manjericão cultivado na Ligúria se distinga pela sua qualidade homogénea, em função das formas de cultivo (estufa e ar livre), técnicas culturais e transformação em fim de ciclo de produção.

A combinação das características edáficas e de radiação solar com o clima particularmente ameno da região, grandemente influenciado pela brisa marinha, confere um carácter único a esta área de produção.

Numa região de vocação excepcional, desenvolveram-se capacidades técnicas específicas para acentuar as características naturais do produto e garantir um nível de qualidade elevado e constante, independentemente da estação.

O saber dos empresários locais não se limita à técnica de cultivo, englobando igualmente a fase posterior de acondicionamento e permitindo evitar alterações das especificidades do produto, criando a fusão perfeita entre tradição e inovação (aplicação de sistemas de luta integrada e biológica).

Referência à publicação do caderno de especificações

A actual administração iniciou o procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de reconhecimento da DOP «Basilico Genovese» no Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 108 de 12.5.2009.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web: www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou directamente na página principal do sítio Web do Ministerio delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE (Reg. CE 510/2006)» [Cadernos de especificações sujeitos à apreciação da UE (Regulamento (CE) n.o 510/2006)].

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 612/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola korczyńska (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Fasola korczyńska», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Fasola korczyńska», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 271 de 12.11.2009, p. 20.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

POLÓNIA

Fasola korczyńska (IGP)

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 613/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód kurpiowski (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miód kurpiowski» apresentado pela Polónia foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miód kurpiowski» apresentado pela Polónia foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 260 de 30.10.2009, p. 38.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

POLÓNIA

Miód kurpiowski (IGP)

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/15

---

REGULAMENTO (UE) N.o 614/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 50,7 |
| TR | 41,0 |
| ZZ | 45,9 |
| 0707 00 05 | MK | 41,0 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 80,8 |
| 0709 90 70 | TR | 85,0 |
| ZZ | 85,0 |
| 0805 50 10 | AR | 96,6 |
| TR | 111,6 |
| UY | 89,5 |
| ZA | 78,6 |
| ZZ | 94,1 |
| 0808 10 80 | AR | 93,7 |
| BR | 61,2 |
| CA | 119,1 |
| CL | 91,9 |
| CN | 58,1 |
| NZ | 116,3 |
| US | 115,0 |
| UY | 116,3 |
| ZA | 93,9 |
| ZZ | 96,2 |
| 0808 20 50 | AR | 82,3 |
| CL | 121,6 |
| NZ | 141,4 |
| ZA | 109,5 |
| ZZ | 113,7 |
| 0809 10 00 | TR | 204,4 |
| ZZ | 204,4 |
| 0809 20 95 | TR | 290,7 |
| US | 509,9 |
| ZZ | 400,3 |
| 0809 30 | AR | 130,0 |
| TR | 160,1 |
| ZZ | 145,1 |
| 0809 40 05 | IL | 131,9 |
| TR | 156,2 |
| ZZ | 144,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

50,7

TR

41,0

ZZ

45,9

0707 00 05

MK

41,0

TR

120,5

ZZ

80,8

0709 90 70

TR

85,0

ZZ

85,0

0805 50 10

AR

96,6

TR

111,6

UY

89,5

ZA

78,6

ZZ

94,1

0808 10 80

AR

93,7

BR

61,2

CA

119,1

CL

91,9

CN

58,1

NZ

116,3

US

115,0

UY

116,3

ZA

93,9

ZZ

96,2

0808 20 50

AR

82,3

CL

121,6

NZ

141,4

ZA

109,5

ZZ

113,7

0809 10 00

TR

204,4

ZZ

204,4

0809 20 95

TR

290,7

US

509,9

ZZ

400,3

0809 30

AR

130,0

TR

160,1

ZZ

145,1

0809 40 05

IL

131,9

TR

156,2

ZZ

144,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/17

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

(2010/385/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o, e a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (1) (a seguir designado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 23 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (1) (a seguir designado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 23 de Novembro de 2009.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (3) | É conveniente que a União celebre o Estatuto. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente que a União celebre o Estatuto.

| (4) | Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. |
| --- | --- |

(4)

Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto.

| (5) | O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto. |
| --- | --- |

(5)

O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto.

| (6) | Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências.

| (7) | A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia Inteligente — Europa («EIE»), |
| --- | --- |

(7)

A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia Inteligente — Europa («EIE»),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Declaração de competências é aprovada em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.

2.   O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (a seguir designado por «Estatuto») é aprovado em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da União em se vincular às disposições do Estatuto.

2.   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a Declaração de competências que figura no anexo, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto.

Artigo 3.o

A União pagará uma contribuição anual a favor da Agência Internacional para as Energias Renováveis.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BLANCO LÓPEZ

---

(1)  A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Estatuto é parte integrante do Estatuto.

1

---

ANEXO

Declaração de competências

| 1. | O artigo VI.C do Estatuto estabelece que o instrumento de ratificação ou de adesão de uma organização intergovernamental de integração económica regional inclui uma declaração relativa ao âmbito das suas competências nos domínios regidos pelo Estatuto. |
| --- | --- |

1.

O artigo VI.C do Estatuto estabelece que o instrumento de ratificação ou de adesão de uma organização intergovernamental de integração económica regional inclui uma declaração relativa ao âmbito das suas competências nos domínios regidos pelo Estatuto.

| 2. | Reconhecendo embora o estatuto da União Europeia como membro, são, em geral, da competência dos Estados-Membros da União Europeia os pontos da ordem de trabalhos respeitantes a questões organizativas (tais como questões jurídicas ou orçamentais) e a questões processuais (tais como a eleição de presidentes, a adopção da ordem de trabalhos, a adopção de relatórios). |
| --- | --- |

2.

Reconhecendo embora o estatuto da União Europeia como membro, são, em geral, da competência dos Estados-Membros da União Europeia os pontos da ordem de trabalhos respeitantes a questões organizativas (tais como questões jurídicas ou orçamentais) e a questões processuais (tais como a eleição de presidentes, a adopção da ordem de trabalhos, a adopção de relatórios).

| 3. | Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados-Membros têm competências no domínio das energias renováveis nos seguintes termos:






  — | A União tem competência exclusiva quando uma disposição do Estatuto da IRENA ou um acto de execução desse Estatuto sejam necessários para permitir à União exercer a sua competência interna ou na medida em que o disposto num acto da União estabeleça regras comuns cujo alcance possa ser afectado ou alterado por disposições do Estatuto da IRENA ou por um acto adoptado em execução do mesmo; |
| --- | --- | --- |

3.

Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados-Membros têm competências no domínio das energias renováveis nos seguintes termos:

—

A União tem competência exclusiva quando uma disposição do Estatuto da IRENA ou um acto de execução desse Estatuto sejam necessários para permitir à União exercer a sua competência interna ou na medida em que o disposto num acto da União estabeleça regras comuns cujo alcance possa ser afectado ou alterado por disposições do Estatuto da IRENA ou por um acto adoptado em execução do mesmo;

| — | Na medida em que existam regras comuns, mas o seu alcance não seja afectado, nomeadamente no caso de disposições da União que apenas estabeleçam normas mínimas, os Estados-Membros têm competência, sem prejuízo da competência da União para actuar nesse domínio; |
| --- | --- |

—

Na medida em que existam regras comuns, mas o seu alcance não seja afectado, nomeadamente no caso de disposições da União que apenas estabeleçam normas mínimas, os Estados-Membros têm competência, sem prejuízo da competência da União para actuar nesse domínio;

| — | Os Estados-Membros têm competência exclusiva unicamente para as questões previstas no Estatuto da IRENA em relação às quais a União não tenha adoptado regras comuns. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros têm competência exclusiva unicamente para as questões previstas no Estatuto da IRENA em relação às quais a União não tenha adoptado regras comuns.

A lista dos actos adiante indicados ilustra a medida em que a União tem exercido a sua competência interna neste domínio nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A medida da competência da União decorrente destes actos deve ser avaliada tendo como referência as disposições precisas de cada medida tomada, e, em especial, a medida em que tais disposições estabelecem regras comuns e, para a determinação da existência de uma competência exclusiva da União, a medida em que o alcance dessas regras comuns seja afectado ou alterado por disposições do Estatuto da IRENA ou por um acto adoptado em execução do mesmo:

| — | Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33); |
| --- | --- |

—

Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33);

| — | Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123 de 17.5.2003, p. 42); |
| --- | --- |

—

Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123 de 17.5.2003, p. 42);

| — | Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16). |
| --- | --- |

—

Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).

| 4. | O exercício das competências que os Estados-Membros da União Europeia transferiram para a União nos termos dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por conseguinte, a União reserva-se o direito de adaptar a presente declaração. |
| --- | --- |

4.

O exercício das competências que os Estados-Membros da União Europeia transferiram para a União nos termos dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por conseguinte, a União reserva-se o direito de adaptar a presente declaração.

Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis

(IRENA)

As PARTES no presente Estatuto,

DESEJANDO promover a adopção e a utilização generalizada e crescente das energias renováveis com vista ao desenvolvimento sustentável,

INSPIRADAS pela sua firma convicção nas vastas oportunidades oferecidas pelas energias renováveis para responder e atenuar gradualmente os problemas da segurança energética e da volatilidade dos preços da energia,

CONVICTAS do papel determinante que as energias renováveis podem desempenhar na redução das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera, contribuindo assim para a estabilização do sistema climático e permitindo uma transição sustentável, segura e suave para uma economia hipocarbónica,

DESEJANDO fomentar o impacto positivo que as tecnologias ligadas às energias renováveis podem ter na promoção de um crescimento económico sustentável e na criação de emprego,

MOTIVADAS pelo enorme potencial das energias sustentáveis em termos de acesso descentralizado à energia, em especial nos países em desenvolvimento, e em termos de acesso à energia nas regiões isoladas e remotas e nas ilhas,

PREOCUPADAS com as graves implicações negativas que a utilização de combustíveis fósseis e a utilização ineficiente da biomassa tradicional podem ter na saúde,

CONVICTAS de que as energias renováveis, combinadas com uma maior eficiência energética, podem cobrir cada vez mais o forte aumento das necessidades energéticas mundiais previsto para as próximas décadas,

AFIRMANDO o seu desejo de criar uma organização internacional para as energias renováveis que facilite a cooperação entre os seus Membros, estabelecendo simultaneamente uma estreita colaboração com as organizações existentes que promovem a utilização de energias renováveis,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Criação da Agência

| A. | As Partes no presente Estatuto instituem a Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «Agência») nos termos e condições a seguir enunciados. |
| --- | --- |

A.

As Partes no presente Estatuto instituem a Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «Agência») nos termos e condições a seguir enunciados.

| B. | A Agência baseia-se no princípio da igualdade de todos os seus Membros e observará os direitos soberanos e as competências dos seus Membros no exercício das suas actividades. |
| --- | --- |

B.

A Agência baseia-se no princípio da igualdade de todos os seus Membros e observará os direitos soberanos e as competências dos seus Membros no exercício das suas actividades.

Artigo II

Objectivos

A Agência promoverá a adopção generalizada e crescente e a utilização sustentável de todas as formas de energias renováveis, tendo em conta:

| a) | as prioridades nacionais e internas, assim como as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada das energias renováveis e das medidas de eficiência energética e |
| --- | --- |

a)

as prioridades nacionais e internas, assim como as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada das energias renováveis e das medidas de eficiência energética e

| b) | a contribuição das energias renováveis para a conservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade, para a protecção do clima, para o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, para o acesso ao aprovisionamento energético e à sua segurança, para o desenvolvimento regional e para a responsabilidade intergeracional. |
| --- | --- |

b)

a contribuição das energias renováveis para a conservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade, para a protecção do clima, para o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, para o acesso ao aprovisionamento energético e à sua segurança, para o desenvolvimento regional e para a responsabilidade intergeracional.

Artigo III

Definição

No presente Estatuto, entende-se por «energias renováveis» todas as formas de energia produzidas a partir de fontes renováveis de modo sustentável, nas quais se incluem, nomeadamente:

| 1. | a bioenergia; |
| --- | --- |

1.

a bioenergia;

| 2. | a energia geotérmica; |
| --- | --- |

2.

a energia geotérmica;

| 3. | a energia hidroeléctrica; |
| --- | --- |

3.

a energia hidroeléctrica;

| 4. | a energia oceânica, incluindo, nomeadamente, a energia marética, a energia das ondas e a energia térmica oceânica; |
| --- | --- |

4.

a energia oceânica, incluindo, nomeadamente, a energia marética, a energia das ondas e a energia térmica oceânica;

| 5. | a energia solar; e |
| --- | --- |

5.

a energia solar; e

| 6. | a energia eólica. |
| --- | --- |

6.

a energia eólica.

Artigo IV

Atribuições

| A. | A Agência, enquanto centro de excelência para as tecnologias ligadas às energias renováveis e enquanto facilitador e catalisador, que oferece experiência para aplicações práticas e políticas, proporciona apoio em todas as matérias relacionadas com as energias renováveis e ajuda os países a tirar proveito do desenvolvimento eficiente e da transferência de conhecimentos e de tecnologia, tem as seguintes atribuições:






  1. | Em particular, para benefício dos seus Membros, a Agência:






  a) | analisa, monitoriza e, sem obrigações para as políticas dos seus Membros, sistematiza as práticas actuais no domínio das energias renováveis, incluindo os instrumentos políticos, os incentivos, os mecanismos de investimento, as boas práticas, as tecnologias disponíveis, os sistemas integrados e o equipamento, bem como os factores de sucesso e de fracasso; |
| --- | --- | --- | --- |

A.

A Agência, enquanto centro de excelência para as tecnologias ligadas às energias renováveis e enquanto facilitador e catalisador, que oferece experiência para aplicações práticas e políticas, proporciona apoio em todas as matérias relacionadas com as energias renováveis e ajuda os países a tirar proveito do desenvolvimento eficiente e da transferência de conhecimentos e de tecnologia, tem as seguintes atribuições:

1.

Em particular, para benefício dos seus Membros, a Agência:

a)

analisa, monitoriza e, sem obrigações para as políticas dos seus Membros, sistematiza as práticas actuais no domínio das energias renováveis, incluindo os instrumentos políticos, os incentivos, os mecanismos de investimento, as boas práticas, as tecnologias disponíveis, os sistemas integrados e o equipamento, bem como os factores de sucesso e de fracasso;

| b) | inicia o debate e assegura a interacção com outras organizações e redes governamentais e não governamentais, neste e noutros domínios pertinentes; |
| --- | --- |

b)

inicia o debate e assegura a interacção com outras organizações e redes governamentais e não governamentais, neste e noutros domínios pertinentes;

| c) | presta aos seus Membros, a pedido destes, o aconselhamento político e a assistência pertinentes, tendo em conta as suas necessidades respectivas, e incentiva os debates a nível internacional sobre a política em matéria de energias renováveis e as suas condições de enquadramento; |
| --- | --- |

c)

presta aos seus Membros, a pedido destes, o aconselhamento político e a assistência pertinentes, tendo em conta as suas necessidades respectivas, e incentiva os debates a nível internacional sobre a política em matéria de energias renováveis e as suas condições de enquadramento;

| d) | favorece a transferência de conhecimento e de tecnologia pertinentes e promove o desenvolvimento de capacidades e competências a nível local nos Estados-Membros, incluindo as necessárias interconexões; |
| --- | --- |

d)

favorece a transferência de conhecimento e de tecnologia pertinentes e promove o desenvolvimento de capacidades e competências a nível local nos Estados-Membros, incluindo as necessárias interconexões;

| e) | proporciona aos seus Membros capacitação, nomeadamente sob a forma de formação e ensino; |
| --- | --- |

e)

proporciona aos seus Membros capacitação, nomeadamente sob a forma de formação e ensino;

| f) | presta aos seus Membros, a pedido destes, aconselhamento em matéria de financiamento das energias renováveis e apoio para a aplicação de mecanismos com ele relacionados; |
| --- | --- |

f)

presta aos seus Membros, a pedido destes, aconselhamento em matéria de financiamento das energias renováveis e apoio para a aplicação de mecanismos com ele relacionados;

| g) | estimula e incentiva a investigação, nomeadamente no domínio socioeconómico, e promove as redes de investigação, a investigação conjunta e o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias; e |
| --- | --- |

g)

estimula e incentiva a investigação, nomeadamente no domínio socioeconómico, e promove as redes de investigação, a investigação conjunta e o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias; e

| h) | presta informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de normas técnicas nacionais e internacionais relacionadas com as energias renováveis, com base num entendimento sólido adquirido através da presença activa nos fóruns pertinentes. |
| --- | --- |

h)

presta informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de normas técnicas nacionais e internacionais relacionadas com as energias renováveis, com base num entendimento sólido adquirido através da presença activa nos fóruns pertinentes.

| 2. | Além disso, a Agência divulga informações e sensibiliza o público em geral para os benefícios e o potencial oferecidos pelas energias renováveis. |
| --- | --- |

2.

Além disso, a Agência divulga informações e sensibiliza o público em geral para os benefícios e o potencial oferecidos pelas energias renováveis.

| B. | No exercício das suas atribuições, a Agência:






  1. | age de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas de promover a paz e a cooperação internacional e em conformidade com as políticas das Nações Unidas em prol do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- | --- |

B.

No exercício das suas atribuições, a Agência:

1.

age de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas de promover a paz e a cooperação internacional e em conformidade com as políticas das Nações Unidas em prol do desenvolvimento sustentável;

| 2. | afecta os seus recurso de forma a assegurar a sua utilização eficiente com vista ao adequado cumprimento de todos os seus objectivos e execução das suas atribuições, a fim de proporcionar o maior benefício possível a todos os seus Membros, em todo o mundo, tendo em mente as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e das regiões isoladas e remotas e das ilhas; |
| --- | --- |

2.

afecta os seus recurso de forma a assegurar a sua utilização eficiente com vista ao adequado cumprimento de todos os seus objectivos e execução das suas atribuições, a fim de proporcionar o maior benefício possível a todos os seus Membros, em todo o mundo, tendo em mente as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e das regiões isoladas e remotas e das ilhas;

| 3. | mantém uma cooperação estreita e procurar estabelecer relações mutuamente benéficas com as instituições e organizações existentes a fim de evitar desnecessárias duplicações de esforços, desenvolvendo e fazendo um uso eficiente e efectivo dos recursos e das actividades em curso dos governos e de outras organizações e agências que visem a promoção das energias renováveis. |
| --- | --- |

3.

mantém uma cooperação estreita e procurar estabelecer relações mutuamente benéficas com as instituições e organizações existentes a fim de evitar desnecessárias duplicações de esforços, desenvolvendo e fazendo um uso eficiente e efectivo dos recursos e das actividades em curso dos governos e de outras organizações e agências que visem a promoção das energias renováveis.

| C. | A Agência:






  1. | apresenta aos Membros um relatório anual das suas actividades; |
| --- | --- | --- |

C.

A Agência:

1.

apresenta aos Membros um relatório anual das suas actividades;

| 2. | informa os Membros acerca do seu aconselhamento político, após a respectiva prestação; e |
| --- | --- |

2.

informa os Membros acerca do seu aconselhamento político, após a respectiva prestação; e

| 3. | informa os Membros acerca das consultas e da cooperação com as organizações internacionais activas neste domínio, assim como do trabalho por elas desenvolvido. |
| --- | --- |

3.

informa os Membros acerca das consultas e da cooperação com as organizações internacionais activas neste domínio, assim como do trabalho por elas desenvolvido.

Artigo V

Programa de trabalho e projectos

| A. | A Agência desempenha as funções que lhe são atribuídas com base no programa de trabalho anual elaborado pelo Secretariado, apreciado pelo Conselho e adoptado pela Assembleia. |
| --- | --- |

A.

A Agência desempenha as funções que lhe são atribuídas com base no programa de trabalho anual elaborado pelo Secretariado, apreciado pelo Conselho e adoptado pela Assembleia.

| B. | Para além do seu programa de trabalho, a Agência pode, após consulta aos seus Membros e, em caso de desacordo, após aprovação pela Assembleia, realizar projectos iniciados e financiados pelos Membros, desde que para tal disponha de recursos não financeiros. |
| --- | --- |

B.

Para além do seu programa de trabalho, a Agência pode, após consulta aos seus Membros e, em caso de desacordo, após aprovação pela Assembleia, realizar projectos iniciados e financiados pelos Membros, desde que para tal disponha de recursos não financeiros.

Artigo VI

Membros

| A. | Podem ser Membros todos os Estados que sejam membros das Nações Unidas e as organizações intergovernamentais de integração económica regional que desejem e sejam capazes de agir em consonância com os objectivos e as atribuições previstas no presente Estatuto. Para ser elegível como Membro da Agência, uma organização intergovernamental de integração económica regional tem de ser constituída por Estados soberanos, dos quais um, pelo menos, deve ser Membro da Agência, e na qual os Estados-Membros tenham delegado competências pelo menos numa das matérias do âmbito de actividade da Agência. |
| --- | --- |

A.

Podem ser Membros todos os Estados que sejam membros das Nações Unidas e as organizações intergovernamentais de integração económica regional que desejem e sejam capazes de agir em consonância com os objectivos e as atribuições previstas no presente Estatuto. Para ser elegível como Membro da Agência, uma organização intergovernamental de integração económica regional tem de ser constituída por Estados soberanos, dos quais um, pelo menos, deve ser Membro da Agência, e na qual os Estados-Membros tenham delegado competências pelo menos numa das matérias do âmbito de actividade da Agência.

| B. | Os referidos Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional tornam-se:






  1. | Membros fundadores da Agência mediante a assinatura do presente Estatuto e o depósito de um instrumento de ratificação; |
| --- | --- | --- |

B.

Os referidos Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional tornam-se:

1.

Membros fundadores da Agência mediante a assinatura do presente Estatuto e o depósito de um instrumento de ratificação;

| 2. | outros Membros da Agência mediante o depósito de um instrumento de adesão após o seu pedido de adesão ter sido aprovado. A adesão considerar-se-á aprovada se, três meses após o envio do pedido aos Membros, não houver qualquer manifestação de desacordo. Em caso de desacordo, a decisão sobre o pedido de adesão será tomada pela Assembleia nos termos do Artigo IX, ponto H, n.o 1. |
| --- | --- |

2.

outros Membros da Agência mediante o depósito de um instrumento de adesão após o seu pedido de adesão ter sido aprovado. A adesão considerar-se-á aprovada se, três meses após o envio do pedido aos Membros, não houver qualquer manifestação de desacordo. Em caso de desacordo, a decisão sobre o pedido de adesão será tomada pela Assembleia nos termos do Artigo IX, ponto H, n.o 1.

| C. | No caso das organizações intergovernamentais de integração económica regional, a organização e os respectivos Estados-Membros decidem quais são as suas responsabilidades pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Estatuto. A organização e os seus Estados-Membros não podem exercer simultaneamente os seus direitos previstos no Estatuto, nomeadamente o direito de voto. Nos seus instrumentos de ratificação ou de adesão, as organizações acima referidas devem declarar a extensão das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo presente Estatuto. As referidas organizações devem ainda informar o Governo Depositário de qualquer modificação relevante da extensão das suas competências. Em caso de votação de matérias abrangidas pelas suas competências, as organizações intergovernamentais de integração económica regional votam com um número de votos igual ao número total de votos atribuível aos seus Estados-Membros que também sejam Membros da Agência. |
| --- | --- |

C.

No caso das organizações intergovernamentais de integração económica regional, a organização e os respectivos Estados-Membros decidem quais são as suas responsabilidades pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Estatuto. A organização e os seus Estados-Membros não podem exercer simultaneamente os seus direitos previstos no Estatuto, nomeadamente o direito de voto. Nos seus instrumentos de ratificação ou de adesão, as organizações acima referidas devem declarar a extensão das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo presente Estatuto. As referidas organizações devem ainda informar o Governo Depositário de qualquer modificação relevante da extensão das suas competências. Em caso de votação de matérias abrangidas pelas suas competências, as organizações intergovernamentais de integração económica regional votam com um número de votos igual ao número total de votos atribuível aos seus Estados-Membros que também sejam Membros da Agência.

Artigo VII

Observadores

| A. | O estatuto de observador pode ser concedido pela Assembleia a:






  1. | organizações intergovernamentais e organizações não governamentais activas no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- | --- |

A.

O estatuto de observador pode ser concedido pela Assembleia a:

1.

organizações intergovernamentais e organizações não governamentais activas no domínio das energias renováveis;

| 2. | signatários que não tenham ratificado o Estatuto; e |
| --- | --- |

2.

signatários que não tenham ratificado o Estatuto; e

| 3. | candidatos à adesão cujo pedido de adesão tenha sido aprovado nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2. |
| --- | --- |

3.

candidatos à adesão cujo pedido de adesão tenha sido aprovado nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

| B. | Os observadores podem participar, sem direito de voto, nas sessões públicas da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários. |
| --- | --- |

B.

Os observadores podem participar, sem direito de voto, nas sessões públicas da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários.

Artigo VIII

Órgãos

| A. | São criados, como órgãos principais da Agência:






  1. | a Assembleia; |
| --- | --- | --- |

A.

São criados, como órgãos principais da Agência:

1.

a Assembleia;

| 2. | o Conselho; e |
| --- | --- |

2.

o Conselho; e

| 3. | o Secretariado. |
| --- | --- |

3.

o Secretariado.

| B. | A Assembleia e o Conselho, mediante aprovação pela Assembleia, podem criar os órgãos subsidiários que considerem necessários para o exercício das suas funções nos termos do presente Estatuto. |
| --- | --- |

B.

A Assembleia e o Conselho, mediante aprovação pela Assembleia, podem criar os órgãos subsidiários que considerem necessários para o exercício das suas funções nos termos do presente Estatuto.

Artigo IX

A Assembleia

| A. | 1. | A Assembleia é o órgão supremo da Agência. |
| --- | --- | --- |

A.

1.

A Assembleia é o órgão supremo da Agência.

| 2. | A Assembleia pode debater qualquer matéria do âmbito do presente Estatuto ou relacionada com os poderes e funções de qualquer órgão previsto no presente Estatuto. |
| --- | --- |

2.

A Assembleia pode debater qualquer matéria do âmbito do presente Estatuto ou relacionada com os poderes e funções de qualquer órgão previsto no presente Estatuto.

| 3. | A Assembleia pode, em relação a qualquer dessas matérias:






  a) | tomar decisões e fazer recomendações aos órgãos referidos; e |
| --- | --- | --- |

3.

A Assembleia pode, em relação a qualquer dessas matérias:

a)

tomar decisões e fazer recomendações aos órgãos referidos; e

| b) | fazer recomendações aos Membros da Agência, a pedido dos mesmos. |
| --- | --- |

b)

fazer recomendações aos Membros da Agência, a pedido dos mesmos.

| 4. | A Assembleia tem ainda autoridade para propor matérias para apreciação no Conselho e para solicitar ao Conselho e ao Secretariado relatórios sobre qualquer matéria relacionada com o funcionamento da Agência. |
| --- | --- |

4.

A Assembleia tem ainda autoridade para propor matérias para apreciação no Conselho e para solicitar ao Conselho e ao Secretariado relatórios sobre qualquer matéria relacionada com o funcionamento da Agência.

| B. | A Assembleia é composta por todos os Membros da Agência. A Assembleia reúne-se em sessões ordinárias com uma periodicidade anual, salvo decisão em contrário. |
| --- | --- |

B.

A Assembleia é composta por todos os Membros da Agência. A Assembleia reúne-se em sessões ordinárias com uma periodicidade anual, salvo decisão em contrário.

| C. | A Assembleia inclui um representante de cada Membro. Os representantes podem fazer-se acompanhar por suplentes e conselheiros. Os custos da participação da delegação são suportados pelo respectivo Membro. |
| --- | --- |

C.

A Assembleia inclui um representante de cada Membro. Os representantes podem fazer-se acompanhar por suplentes e conselheiros. Os custos da participação da delegação são suportados pelo respectivo Membro.

| D. | As sessões da Assembleia realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário da Assembleia. |
| --- | --- |

D.

As sessões da Assembleia realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário da Assembleia.

| E. | No início de cada sessão ordinária, a Assembleia elege um Presidente e os funcionários necessários, tendo em conta uma representação geográfica equitativa, os quais permanecerão em funções até à eleição de um novo Presidente e de outros funcionários na sessão ordinária seguinte. A Assembleia adoptará o seu regulamento interno em conformidade com o presente Estatuto. |
| --- | --- |

E.

No início de cada sessão ordinária, a Assembleia elege um Presidente e os funcionários necessários, tendo em conta uma representação geográfica equitativa, os quais permanecerão em funções até à eleição de um novo Presidente e de outros funcionários na sessão ordinária seguinte. A Assembleia adoptará o seu regulamento interno em conformidade com o presente Estatuto.

| F. | Sob reserva do artigo VI, ponto C, cada Membro da Agência tem um voto na Assembleia. A Assembleia toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos Membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo são tomadas por consenso dos Membros presentes. Caso não seja possível alcançar uma posição consensual, considera-se alcançado o consenso se não houver objecções de mais de dois Membros, salvo disposição em contrário no Estatuto. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo salvo decisão em contrário da Assembleia, por consenso entre os Membros presentes, e, na ausência de consenso, este considera-se alcançado se os membros objectores não forem superiores a dois Membros. O quórum para a Assembleia considera-se reunido na presença de uma maioria dos Membros da Agência. |
| --- | --- |

F.

Sob reserva do artigo VI, ponto C, cada Membro da Agência tem um voto na Assembleia. A Assembleia toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos Membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo são tomadas por consenso dos Membros presentes. Caso não seja possível alcançar uma posição consensual, considera-se alcançado o consenso se não houver objecções de mais de dois Membros, salvo disposição em contrário no Estatuto. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo salvo decisão em contrário da Assembleia, por consenso entre os Membros presentes, e, na ausência de consenso, este considera-se alcançado se os membros objectores não forem superiores a dois Membros. O quórum para a Assembleia considera-se reunido na presença de uma maioria dos Membros da Agência.

| G. | A Assembleia, por consenso dos Membros presentes:






  1. | elege os membros do Conselho; |
| --- | --- | --- |

G.

A Assembleia, por consenso dos Membros presentes:

1.

elege os membros do Conselho;

| 2. | adopta, nas suas sessões ordinárias, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, apresentado pelo Conselho, e tem autoridade para decidir sobre alterações ao orçamento ou ao programa de trabalho da Agência; |
| --- | --- |

2.

adopta, nas suas sessões ordinárias, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, apresentado pelo Conselho, e tem autoridade para decidir sobre alterações ao orçamento ou ao programa de trabalho da Agência;

| 3. | toma decisões relacionadas com a supervisão das políticas financeiras da Agência, com a regulamentação financeira e outras matérias financeiras, e elege o auditor; |
| --- | --- |

3.

toma decisões relacionadas com a supervisão das políticas financeiras da Agência, com a regulamentação financeira e outras matérias financeiras, e elege o auditor;

| 4. | aprova as alterações ao presente Estatuto; |
| --- | --- |

4.

aprova as alterações ao presente Estatuto;

| 5. | decide da criação de organismos subsidiários e aprova os respectivos mandatos; e |
| --- | --- |

5.

decide da criação de organismos subsidiários e aprova os respectivos mandatos; e

| 6. | decide da autorização para votar nos termos do artigo XVII, ponto A. |
| --- | --- |

6.

decide da autorização para votar nos termos do artigo XVII, ponto A.

| H. | Por consenso entre os Membros presentes, que, na impossibilidade de ser alcançado, se considera reunido caso não haja objecção de mais de dois Membros, a Assembleia:






  1. | toma decisões, se necessário, sobre pedidos de adesão; |
| --- | --- | --- |

H.

Por consenso entre os Membros presentes, que, na impossibilidade de ser alcançado, se considera reunido caso não haja objecção de mais de dois Membros, a Assembleia:

1.

toma decisões, se necessário, sobre pedidos de adesão;

| 2. | aprova o regulamento interno da Assembleia e do Conselho, que é apresentado pelo Conselho; |
| --- | --- |

2.

aprova o regulamento interno da Assembleia e do Conselho, que é apresentado pelo Conselho;

| 3. | adopta o relatório anual e outros relatórios; |
| --- | --- |

3.

adopta o relatório anual e outros relatórios;

| 4. | aprova a conclusão de acordos relativos a quaisquer questões, matérias ou aspectos no âmbito do presente Estatuto; e |
| --- | --- |

4.

aprova a conclusão de acordos relativos a quaisquer questões, matérias ou aspectos no âmbito do presente Estatuto; e

| 5. | toma decisões, em caso de desacordo entre os seus Membros, sobre projectos suplementares nos termos do artigo V, ponto B. |
| --- | --- |

5.

toma decisões, em caso de desacordo entre os seus Membros, sobre projectos suplementares nos termos do artigo V, ponto B.

| I. | A Assembleia designa a sede da Agência e o Director-Geral do Secretariado (a seguir designado por «Director-Geral») por consenso dos Membros presentes, ou, na impossibilidade de se alcançar uma posição consensual, por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. |
| --- | --- |

I.

A Assembleia designa a sede da Agência e o Director-Geral do Secretariado (a seguir designado por «Director-Geral») por consenso dos Membros presentes, ou, na impossibilidade de se alcançar uma posição consensual, por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes.

| J. | A Assembleia aprecia e aprova, se for caso disso, na sua primeira sessão, eventuais decisões, projectos de acordo, disposições ou orientações desenvolvidos pela Comissão Preparatória, nos termos dos procedimentos de voto para a matéria em causa descritos no artigo IX, pontos F a I. |
| --- | --- |

J.

A Assembleia aprecia e aprova, se for caso disso, na sua primeira sessão, eventuais decisões, projectos de acordo, disposições ou orientações desenvolvidos pela Comissão Preparatória, nos termos dos procedimentos de voto para a matéria em causa descritos no artigo IX, pontos F a I.

Artigo X

O Conselho

| A. | O Conselho é composto por 11 a 21 representantes dos Membros da Agência, eleitos pela Assembleia. O número concreto de representantes, entre 11 e 21, corresponde ao equivalente arredondado de um terço dos Membros da Agência, que é calculado com base no número de Membros da Agência no início da eleição para os membros do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos rotativamente conforme estabelecido no regulamento interno da Assembleia, tendo em vista garantir a participação efectiva de países em desenvolvimento e desenvolvidos, alcançar uma distribuição geográfica justa e equitativa, e assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos para um mandato de dois anos. |
| --- | --- |

A.

O Conselho é composto por 11 a 21 representantes dos Membros da Agência, eleitos pela Assembleia. O número concreto de representantes, entre 11 e 21, corresponde ao equivalente arredondado de um terço dos Membros da Agência, que é calculado com base no número de Membros da Agência no início da eleição para os membros do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos rotativamente conforme estabelecido no regulamento interno da Assembleia, tendo em vista garantir a participação efectiva de países em desenvolvimento e desenvolvidos, alcançar uma distribuição geográfica justa e equitativa, e assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos para um mandato de dois anos.

| B. | O Conselho reúne-se semestralmente e as reuniões realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário do Conselho. |
| --- | --- |

B.

O Conselho reúne-se semestralmente e as reuniões realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário do Conselho.

| C. | No início de cada reunião e para o período até à sua reunião seguinte, o Conselho elege de entre os seus membros um Presidente e os outros funcionários necessários. O Conselho tem o direito de elaborar o seu regulamento interno. O regulamento interno é apresentado à Assembleia para aprovação. |
| --- | --- |

C.

No início de cada reunião e para o período até à sua reunião seguinte, o Conselho elege de entre os seus membros um Presidente e os outros funcionários necessários. O Conselho tem o direito de elaborar o seu regulamento interno. O regulamento interno é apresentado à Assembleia para aprovação.

| D. | Cada membro do Conselho dispõe de um voto. O Conselho toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos seus membros. As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo, salvo decisão em contrário do Conselho, por maioria de dois terços dos seus membros. |
| --- | --- |

D.

Cada membro do Conselho dispõe de um voto. O Conselho toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos seus membros. As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo, salvo decisão em contrário do Conselho, por maioria de dois terços dos seus membros.

| E. | O Conselho é responsável perante a Assembleia e presta-lhe contas. O Conselho exerce as competências e as funções que lhe forem confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia nele delegar. Ao fazê-lo, age em conformidade com as decisões e na observância das recomendações da Assembleia, garantindo a sua execução adequada e contínua. |
| --- | --- |

E.

O Conselho é responsável perante a Assembleia e presta-lhe contas. O Conselho exerce as competências e as funções que lhe forem confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia nele delegar. Ao fazê-lo, age em conformidade com as decisões e na observância das recomendações da Assembleia, garantindo a sua execução adequada e contínua.

| F. | O Conselho:






  1. | facilita as consultas e a cooperação entre Membros; |
| --- | --- | --- |

F.

O Conselho:

1.

facilita as consultas e a cooperação entre Membros;

| 2. | aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência; |
| --- | --- |

2.

aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência;

| 3. | aprova a organização das sessões da Assembleia, incluindo a preparação do projecto de ordem do dia; |
| --- | --- |

3.

aprova a organização das sessões da Assembleia, incluindo a preparação do projecto de ordem do dia;

| 4. | aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios preparados pelo Secretariado nos termos do artigo XI, ponto E, n.o 3, do presente Estatuto; |
| --- | --- |

4.

aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios preparados pelo Secretariado nos termos do artigo XI, ponto E, n.o 3, do presente Estatuto;

| 5. | prepara outros relatórios que a Assembleia solicite; |
| --- | --- |

5.

prepara outros relatórios que a Assembleia solicite;

| 6. | conclui acordos ou convénios com Estados, organizações internacionais e agências internacionais em nome da Agência, sob reserva de aprovação prévia pela Assembleia; |
| --- | --- |

6.

conclui acordos ou convénios com Estados, organizações internacionais e agências internacionais em nome da Agência, sob reserva de aprovação prévia pela Assembleia;

| 7. | fundamenta o programa de trabalho adoptado pela Assembleia com vista à sua execução pelo Secretariado e dentro dos limites do orçamento adoptado; |
| --- | --- |

7.

fundamenta o programa de trabalho adoptado pela Assembleia com vista à sua execução pelo Secretariado e dentro dos limites do orçamento adoptado;

| 8. | tem autoridade para remeter matérias à Assembleia para apreciação; e |
| --- | --- |

8.

tem autoridade para remeter matérias à Assembleia para apreciação; e

| 9. | cria órgãos subsidiários, sempre que necessário, nos termos do artigo VIII, ponto B, e decide sobre os respectivos mandatos e duração. |
| --- | --- |

9.

cria órgãos subsidiários, sempre que necessário, nos termos do artigo VIII, ponto B, e decide sobre os respectivos mandatos e duração.

Artigo XI

Secretariado

| A. | O Secretariado presta assistência à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários no desempenho das suas funções. O Secretariado desempenha as outras funções que lhe são confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia ou o Conselho nele delegarem. |
| --- | --- |

A.

O Secretariado presta assistência à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários no desempenho das suas funções. O Secretariado desempenha as outras funções que lhe são confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia ou o Conselho nele delegarem.

| B. | O Secretariado é composto por um Director-Geral, que é o chefe e director dos serviços administrativos, e pelo pessoal necessário. O Director-Geral é nomeado pela Assembleia por recomendação do Conselho para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez por igual período. |
| --- | --- |

B.

O Secretariado é composto por um Director-Geral, que é o chefe e director dos serviços administrativos, e pelo pessoal necessário. O Director-Geral é nomeado pela Assembleia por recomendação do Conselho para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez por igual período.

| C. | O Director Geral é responsável perante a Assembleia e o Conselho nomeadamente pela nomeação do pessoal e pela organização e funcionamento do Secretariado. O principal critério para o recrutamento do pessoal e para a determinação das condições de serviço é a necessidade de assegurar os mais elevados níveis de eficiência, competência e integridade. Será devidamente considerada a importância do recrutamento de pessoal originário, em primeiro lugar, dos Estados-Membros e numa base geográfica tão ampla quanto possível, tendo em especial atenção a adequada representação dos países em desenvolvimento e o equilíbrio entre homens e mulheres.
  Na preparação do orçamento, o recrutamento proposto reger-se-á pelo princípio de que o pessoal deve ser limitado ao mínimo necessário para que o Secretariado possa desempenhar de forma adequada as suas funções. |
| --- | --- |

C.

O Director Geral é responsável perante a Assembleia e o Conselho nomeadamente pela nomeação do pessoal e pela organização e funcionamento do Secretariado. O principal critério para o recrutamento do pessoal e para a determinação das condições de serviço é a necessidade de assegurar os mais elevados níveis de eficiência, competência e integridade. Será devidamente considerada a importância do recrutamento de pessoal originário, em primeiro lugar, dos Estados-Membros e numa base geográfica tão ampla quanto possível, tendo em especial atenção a adequada representação dos países em desenvolvimento e o equilíbrio entre homens e mulheres.

Na preparação do orçamento, o recrutamento proposto reger-se-á pelo princípio de que o pessoal deve ser limitado ao mínimo necessário para que o Secretariado possa desempenhar de forma adequada as suas funções.

| D. | O Director-Geral ou um representante por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia e do Conselho. |
| --- | --- |

D.

O Director-Geral ou um representante por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia e do Conselho.

| E. | O Secretariado:






  1. | elabora e apresenta ao Conselho o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência; |
| --- | --- | --- |

E.

O Secretariado:

1.

elabora e apresenta ao Conselho o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência;

| 2. | executa o programa de trabalho da Agência e as suas decisões; |
| --- | --- |

2.

executa o programa de trabalho da Agência e as suas decisões;

| 3. | elabora e apresenta ao Conselho o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios que a Assembleia ou o Conselho possam solicitar; |
| --- | --- |

3.

elabora e apresenta ao Conselho o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios que a Assembleia ou o Conselho possam solicitar;

| 4. | presta apoio administrativo e técnico à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários; |
| --- | --- |

4.

presta apoio administrativo e técnico à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários;

| 5. | facilita a comunicação entre a Agência e os seus Membros; e |
| --- | --- |

5.

facilita a comunicação entre a Agência e os seus Membros; e

| 6. | divulga o aconselhamento político prestado aos Membros da Agência nos termos do artigo IV, ponto C, n.o 2, e elabora e apresenta à Assembleia e ao Conselho um relatório sobre o aconselhamento político prestado em relação a cada uma das respectivas sessões. O relatório apresentado ao Conselho incluirá ainda o parecer político previsto na execução do programa de trabalho anual. |
| --- | --- |

6.

divulga o aconselhamento político prestado aos Membros da Agência nos termos do artigo IV, ponto C, n.o 2, e elabora e apresenta à Assembleia e ao Conselho um relatório sobre o aconselhamento político prestado em relação a cada uma das respectivas sessões. O relatório apresentado ao Conselho incluirá ainda o parecer político previsto na execução do programa de trabalho anual.

| F. | No desempenho das suas funções, o Director-Geral e o restante pessoal não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou de qualquer outra fonte externa à Agência. O Director-Geral e o restante pessoal abster-se-ão de qualquer acção que possa repercutir-se na sua posição de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Assembleia e o Conselho. Cada Membro respeitará o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director-Geral e do restante pessoal, abstendo-se de tentar influenciá-los no desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

F.

No desempenho das suas funções, o Director-Geral e o restante pessoal não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou de qualquer outra fonte externa à Agência. O Director-Geral e o restante pessoal abster-se-ão de qualquer acção que possa repercutir-se na sua posição de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Assembleia e o Conselho. Cada Membro respeitará o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director-Geral e do restante pessoal, abstendo-se de tentar influenciá-los no desempenho das suas funções.

Artigo XII

Orçamento

| A. | O orçamento da Agência é financiado por:






  1. | contribuições obrigatórias dos Membros, que se baseiam na escala de contribuições das Nações Unidas, conforme determinação da Assembleia; |
| --- | --- | --- |

A.

O orçamento da Agência é financiado por:

1.

contribuições obrigatórias dos Membros, que se baseiam na escala de contribuições das Nações Unidas, conforme determinação da Assembleia;

| 2. | contribuições voluntárias; e |
| --- | --- |

2.

contribuições voluntárias; e

| 3. | outras fontes eventuais, |
| --- | --- |

3.

outras fontes eventuais,

nos termos da regulamentação financeira a adoptar pela Assembleia por consenso, conforme estipulado no artigo IX, ponto G, do presente Estatuto. A regulamentação financeira e o orçamento devem garantir à Agência uma sólida base financeira e assegurar a execução efectiva e eficiente das atribuições da Agência definidas no programa de trabalho. As contribuições obrigatórias financiam as actividades essenciais e os custos administrativos.

| B. | O projecto de orçamento da Agência é elaborado pelo Secretariado e apresentado ao Conselho para análise. O Conselho remete-o para a Assembleia com uma recomendação de aprovação ou devolve-o ao Secretariado para ser revisto e novamente apresentado. |
| --- | --- |

B.

O projecto de orçamento da Agência é elaborado pelo Secretariado e apresentado ao Conselho para análise. O Conselho remete-o para a Assembleia com uma recomendação de aprovação ou devolve-o ao Secretariado para ser revisto e novamente apresentado.

| C. | A Assembleia designa um auditor externo que se manterá em funções por um período de quatro anos e poderá ser reeleito. O primeiro auditor estará em funções por um período de dois anos. O auditor examinará as contas da Agência e fará as observações e as recomendações necessárias no que respeita à eficiência da gestão e dos controlos financeiros internos. |
| --- | --- |

C.

A Assembleia designa um auditor externo que se manterá em funções por um período de quatro anos e poderá ser reeleito. O primeiro auditor estará em funções por um período de dois anos. O auditor examinará as contas da Agência e fará as observações e as recomendações necessárias no que respeita à eficiência da gestão e dos controlos financeiros internos.

Artigo XIII

Personalidade jurídica, privilégios e imunidades

| A. | A agência tem personalidade jurídica internacional. No território de cada Membro e no cumprimento da respectiva legislação nacional, goza da capacidade jurídica interna necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos. |
| --- | --- |

A.

A agência tem personalidade jurídica internacional. No território de cada Membro e no cumprimento da respectiva legislação nacional, goza da capacidade jurídica interna necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos.

| B. | Os Membros tomarão uma decisão sobre um acordo distinto relativo aos privilégios e imunidades. |
| --- | --- |

B.

Os Membros tomarão uma decisão sobre um acordo distinto relativo aos privilégios e imunidades.

Artigo XIV

Relações com outras organizações

Sob reserva da aprovação da Assembleia, o Conselho é autorizado a concluir acordos em nome da Agência para estabelecer relações adequadas com as Nações Unidas e quaisquer outras organizações cujo trabalho esteja relacionado com o da Agência. As disposições do presente Estatuto não afectam os direitos e as obrigações de nenhum Membro decorrentes de qualquer tratado internacional existente.

Artigo XV

Alterações e retirada, revisão

| A. | Qualquer Membro pode propor alterações ao presente Estatuto. O Director-Geral prepara cópias autenticadas do texto de qualquer proposta de alteração e distribui-as a todos os Membros pelo menos noventa dias antes da sua apreciação pela Assembleia. |
| --- | --- |

A.

Qualquer Membro pode propor alterações ao presente Estatuto. O Director-Geral prepara cópias autenticadas do texto de qualquer proposta de alteração e distribui-as a todos os Membros pelo menos noventa dias antes da sua apreciação pela Assembleia.

| B. | As alterações entram em vigor para todos os Membros:






  1. | uma vez aprovadas pela Assembleia após a apreciação das observações apresentadas pelo Conselho sobre cada proposta de alteração; e |
| --- | --- | --- |

B.

As alterações entram em vigor para todos os Membros:

1.

uma vez aprovadas pela Assembleia após a apreciação das observações apresentadas pelo Conselho sobre cada proposta de alteração; e

| 2. | depois de todos os Membros terem aceitado ficar vinculados pela alteração, de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Os Membros manifestam o seu consentimento em ficar vinculados mediante o depósito de um instrumento correspondente junto do Depositário mencionado no artigo XX, ponto A. |
| --- | --- |

2.

depois de todos os Membros terem aceitado ficar vinculados pela alteração, de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Os Membros manifestam o seu consentimento em ficar vinculados mediante o depósito de um instrumento correspondente junto do Depositário mencionado no artigo XX, ponto A.

| C. | Findo o prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Estatuto nos termos do artigo XIX, ponto D, um Membro pode em qualquer altura retirar-se da Agência, mediante notificação por escrito entregue ao Depositário mencionado no artigo XX, ponto A, que informará de imediato o Conselho e todos os Membros. |
| --- | --- |

C.

Findo o prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Estatuto nos termos do artigo XIX, ponto D, um Membro pode em qualquer altura retirar-se da Agência, mediante notificação por escrito entregue ao Depositário mencionado no artigo XX, ponto A, que informará de imediato o Conselho e todos os Membros.

| D. | A referida retirada produz efeitos no final do ano em que é manifestada. A retirada de um Membro da Agência não afecta as suas obrigações contratuais assumidas nos termos do artigo V, ponto B, nem as suas obrigações financeiras relativas ao ano em que ocorre a retirada. |
| --- | --- |

D.

A referida retirada produz efeitos no final do ano em que é manifestada. A retirada de um Membro da Agência não afecta as suas obrigações contratuais assumidas nos termos do artigo V, ponto B, nem as suas obrigações financeiras relativas ao ano em que ocorre a retirada.

Artigo XVI

Resolução de diferendos

| A. | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Carta das Nações Unidas, os Membros resolverão eventuais diferendos entre si sobre a interpretação ou aplicação do presente Estatuto por meios pacíficos e, para o efeito, procurarão encontrar uma solução através dos meios indicados no artigo 33.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

A.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Carta das Nações Unidas, os Membros resolverão eventuais diferendos entre si sobre a interpretação ou aplicação do presente Estatuto por meios pacíficos e, para o efeito, procurarão encontrar uma solução através dos meios indicados no artigo 33.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas.

| B. | O Conselho pode contribuir para a resolução de um diferendo através dos meios que considerar apropriados, nomeadamente oferecendo os seus bons ofícios, convidando os Membros em diferendo a darem início ao processo de resolução do diferendo que entenderem e recomendando uma data limite para qualquer procedimento acordado. |
| --- | --- |

B.

O Conselho pode contribuir para a resolução de um diferendo através dos meios que considerar apropriados, nomeadamente oferecendo os seus bons ofícios, convidando os Membros em diferendo a darem início ao processo de resolução do diferendo que entenderem e recomendando uma data limite para qualquer procedimento acordado.

Artigo XVII

Suspensão temporária de direitos

| A. | Qualquer Membro da Agência cujas contribuições financeiras para a Agência estejam em atraso perde o direito de voto, se o valor em dívida for igual ou superior ao montante das suas contribuições nos dois anos anteriores. Contudo, a Assembleia pode permitir que o Membro vote, caso esteja convicta de que a falta de pagamento se deve a circunstâncias alheias à sua vontade. |
| --- | --- |

A.

Qualquer Membro da Agência cujas contribuições financeiras para a Agência estejam em atraso perde o direito de voto, se o valor em dívida for igual ou superior ao montante das suas contribuições nos dois anos anteriores. Contudo, a Assembleia pode permitir que o Membro vote, caso esteja convicta de que a falta de pagamento se deve a circunstâncias alheias à sua vontade.

| B. | Um Membro que reiteradamente viole as disposições do presente Estatuto ou de qualquer acordo celebrado nos termos do presente Estatuto pode ser suspenso do exercício dos privilégios e direitos de Membro pela Assembleia, por uma maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes, mediante recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

B.

Um Membro que reiteradamente viole as disposições do presente Estatuto ou de qualquer acordo celebrado nos termos do presente Estatuto pode ser suspenso do exercício dos privilégios e direitos de Membro pela Assembleia, por uma maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes, mediante recomendação do Conselho.

Artigo XVIII

Sede da Agência

A sede da Agência é determinada pela Assembleia na sua primeira sessão.

Artigo XIX

Assinatura, ratificação, entrada em vigor e adesão

| A. | O presente Estatuto estará aberto para assinatura na Conferência de Criação da Agência por todos os Estados-Membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais de integração económica regional na acepção do artigo VI, ponto A. Permanecerá aberto para assinatura até à data de entrada em vigor do presente Estatuto. |
| --- | --- |

A.

O presente Estatuto estará aberto para assinatura na Conferência de Criação da Agência por todos os Estados-Membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais de integração económica regional na acepção do artigo VI, ponto A. Permanecerá aberto para assinatura até à data de entrada em vigor do presente Estatuto.

| B. | Para os Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional definidas na acepção do artigo VI, ponto A, que não tenham assinado o presente Estatuto, este estará aberto para adesão após a aprovação da respectiva adesão pela Assembleia nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2. |
| --- | --- |

B.

Para os Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional definidas na acepção do artigo VI, ponto A, que não tenham assinado o presente Estatuto, este estará aberto para adesão após a aprovação da respectiva adesão pela Assembleia nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

| C. | O consentimento em ficar vinculado pelo presente Estatuto é manifestado mediante o depósito de um instrumento de ratificação ou adesão junto do Depositário. A ratificação do presente Estatuto ou a adesão ao mesmo é efectuada pelos Estados de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. |
| --- | --- |

C.

O consentimento em ficar vinculado pelo presente Estatuto é manifestado mediante o depósito de um instrumento de ratificação ou adesão junto do Depositário. A ratificação do presente Estatuto ou a adesão ao mesmo é efectuada pelos Estados de acordo com as respectivas formalidades constitucionais.

| D. | O Estatuto entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação. |
| --- | --- |

D.

O Estatuto entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação.

| E. | Para os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica que tenham depositado um instrumento de ratificação ou adesão após a entrada em vigor do Estatuto, o presente Estatuto entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do instrumento respectivo. |
| --- | --- |

E.

Para os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica que tenham depositado um instrumento de ratificação ou adesão após a entrada em vigor do Estatuto, o presente Estatuto entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do instrumento respectivo.

| F. | Não são permitidas reservas em relação a nenhuma das disposições contidas no presente Estatuto. |
| --- | --- |

F.

Não são permitidas reservas em relação a nenhuma das disposições contidas no presente Estatuto.

Artigo XX

Depositário, registo, versão autêntica

| A. | O Governo da República Federal da Alemanha é designado Depositário do presente Estatuto e de qualquer instrumento de ratificação ou adesão. |
| --- | --- |

A.

O Governo da República Federal da Alemanha é designado Depositário do presente Estatuto e de qualquer instrumento de ratificação ou adesão.

| B. | O presente Estatuto será registado pelo Governo Depositário nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

B.

O presente Estatuto será registado pelo Governo Depositário nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

| C. | O presente Estatuto, em língua inglesa, será depositado nos arquivos do Governo Depositário. |
| --- | --- |

C.

O presente Estatuto, em língua inglesa, será depositado nos arquivos do Governo Depositário.

| D. | O Governo Depositário transmitirá cópias autenticadas do presente Estatuto aos governos dos Estados e aos órgãos executivos das organizações intergovernamentais de integração económica regional signatários ou aprovados como Membros nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2. |
| --- | --- |

D.

O Governo Depositário transmitirá cópias autenticadas do presente Estatuto aos governos dos Estados e aos órgãos executivos das organizações intergovernamentais de integração económica regional signatários ou aprovados como Membros nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

| E. | O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários do presente Estatuto da data de depósito de cada instrumento de ratificação e da data de entrada em vigor do Estatuto. |
| --- | --- |

E.

O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários do presente Estatuto da data de depósito de cada instrumento de ratificação e da data de entrada em vigor do Estatuto.

| F. | O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários e Membros das datas em que os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica regional se tornem posteriormente Membros da Agência. |
| --- | --- |

F.

O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários e Membros das datas em que os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica regional se tornem posteriormente Membros da Agência.

| G. | O Governo Depositário enviará de imediato os novos pedidos de adesão a todos os Membros da Agência para apreciação nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2. |
| --- | --- |

G.

O Governo Depositário enviará de imediato os novos pedidos de adesão a todos os Membros da Agência para apreciação nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Estatuto.

Feito em Bona, em 26 de Janeiro de 2009, num único exemplar, em língua inglesa.

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/28

---

DECISÃO 2010/386/PESC DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2010

que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

| (2) | Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1004/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1004/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

| (3) | Nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2009/1004/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2009/1004/PESC.

| (4) | A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | O Conselho determinou que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho determinou que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (6) | O Conselho concluiu que, com excepção dos grupos a que se refere o considerando (5), as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho concluiu que, com excepção dos grupos a que se refere o considerando (5), as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

| (7) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2009/1004/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LARUELLE

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 58.

2

---

ANEXO

Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

1.   PESSOAS

| 1. | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 3. | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 5. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 6. | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 8. | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9. | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

9.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 10. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

10.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 11. | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

11.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 12. | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13. | EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

13.

EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

| 14. | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

14.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 15. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

15.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 16. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

16.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 17. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

17.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18. | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

18.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19. | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

19.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 20. | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

20.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21. | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

21.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22. | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

22.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23. | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

23.

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24. | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

24.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

25.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- |

1.

Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph) |
| --- | --- |

5.

Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

| 6. | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

6.

Babbar Khalsa

| 7. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
| --- | --- |

7.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 8. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
| --- | --- |

8.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 9. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

9.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10. | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

10.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
| --- | --- |

11.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 12. | Hofstadgroep |
| --- | --- |

12.

Hofstadgroep

| 13. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

13.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 14. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

14.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 15. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
| --- | --- |

15.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 16. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
| --- | --- |

16.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 17. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
| --- | --- |

17.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 18. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

18.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 19. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

19.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 20. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

20.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 21. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
| --- | --- |

21.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 22. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
| --- | --- |

22.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 23. | Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
| --- | --- |

23.

Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 24. | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

24.

Sendero Luminoso (SL)

| 25. | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
| --- | --- |

25.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 26. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)) |
| --- | --- |

26.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão))

| 27. | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia) |
| --- | --- |

27.

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)

---

| 13.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/31 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/31

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2010

que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2010) 4739]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/387/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível da União e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível da União e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

| (2) | A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento.

| (3) | A Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3), prevê normas para os métodos analíticos a utilizar na análise de amostras oficiais colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE e especifica critérios comuns para a interpretação dos resultados analíticos dos laboratórios oficiais de controlo relativamente às referidas amostras. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3), prevê normas para os métodos analíticos a utilizar na análise de amostras oficiais colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE e especifica critérios comuns para a interpretação dos resultados analíticos dos laboratórios oficiais de controlo relativamente às referidas amostras.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal (4), estabelece regras e procedimentos para a classificação de substâncias farmacologicamente activas e para a determinação da concentração máxima de resíduos dessas substâncias que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente limites máximos de resíduos (LMR). |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal (4), estabelece regras e procedimentos para a classificação de substâncias farmacologicamente activas e para a determinação da concentração máxima de resíduos dessas substâncias que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente limites máximos de resíduos (LMR).

| (5) | Além disso, o Regulamento (CE) n.o 470/2009 estabelece regras e procedimentos para a determinação do nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa, para efeitos de controlo, no caso de determinadas substâncias para as quais não foram fixados LMR nos termos do referido regulamento, nomeadamente pontos de referência para tomada de medidas. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 470/2009 estabelece regras e procedimentos para a determinação do nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa, para efeitos de controlo, no caso de determinadas substâncias para as quais não foram fixados LMR nos termos do referido regulamento, nomeadamente pontos de referência para tomada de medidas.

| (6) | A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (5), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano. A referida decisão estabelece que as remessas de crustáceos importados para a União a partir do Bangladeche e destinados ao consumo humano devem ser submetidas a ensaios analíticos para a detecção da presença de cloranfenicol, metabolitos de nitrofuranos, tetraciclina, verde de malaquite e violeta de cristal. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (5), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano. A referida decisão estabelece que as remessas de crustáceos importados para a União a partir do Bangladeche e destinados ao consumo humano devem ser submetidas a ensaios analíticos para a detecção da presença de cloranfenicol, metabolitos de nitrofuranos, tetraciclina, verde de malaquite e violeta de cristal.

| (7) | Os resultados de uma inspecção da Comissão ao Bangladeche em Janeiro de 2010 revelaram que se mantém a anteriormente identificada falta de capacidade laboratorial para realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produtos de origem animal. Além disso, sabe-se que a oxitetraciclina e a clorotetraciclina também são utilizadas no Bangladeche. |
| --- | --- |

(7)

Os resultados de uma inspecção da Comissão ao Bangladeche em Janeiro de 2010 revelaram que se mantém a anteriormente identificada falta de capacidade laboratorial para realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produtos de origem animal. Além disso, sabe-se que a oxitetraciclina e a clorotetraciclina também são utilizadas no Bangladeche.

| (8) | Uma vez que as medidas adoptadas até agora pelo Bangladeche não são suficientes, é adequado rever as medidas de emergência estabelecidas na Decisão 2008/630/CE para assegurar a protecção eficaz e uniforme da saúde humana em todos os Estados-Membros. Em especial, é necessário permitir a importação de crustáceos provenientes do Bangladeche e destinados a consumo humano na União, desde que se realizem ensaios adequados no local de origem. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que as medidas adoptadas até agora pelo Bangladeche não são suficientes, é adequado rever as medidas de emergência estabelecidas na Decisão 2008/630/CE para assegurar a protecção eficaz e uniforme da saúde humana em todos os Estados-Membros. Em especial, é necessário permitir a importação de crustáceos provenientes do Bangladeche e destinados a consumo humano na União, desde que se realizem ensaios adequados no local de origem.

| (9) | Além disso, uma parte significativa dos crustáceos importados do Bangladeche deve ser submetida a ensaios analíticos pelos Estados-Membros para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas antes de serem colocados no mercado na União. Os resultados destes ensaios devem dar uma informação mais exacta sobre o nível real de contaminação com esses resíduos em crustáceos originários do Bangladeche. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, uma parte significativa dos crustáceos importados do Bangladeche deve ser submetida a ensaios analíticos pelos Estados-Membros para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas antes de serem colocados no mercado na União. Os resultados destes ensaios devem dar uma informação mais exacta sobre o nível real de contaminação com esses resíduos em crustáceos originários do Bangladeche.

| (10) | É adequado que os Estados-Membros notifiquem à Comissão os resultados dos ensaios analíticos realizados quando esses resultados revelem a presença de substâncias farmacologicamente activas não autorizadas para utilização em animais destinados à produção de alimentos ou que excedam os limites máximos de resíduos estabelecidos na legislação da União. Os Estados-Membros também deveriam apresentar regularmente relatórios à Comissão sobre todos os ensaios por eles realizados. |
| --- | --- |

(10)

É adequado que os Estados-Membros notifiquem à Comissão os resultados dos ensaios analíticos realizados quando esses resultados revelem a presença de substâncias farmacologicamente activas não autorizadas para utilização em animais destinados à produção de alimentos ou que excedam os limites máximos de resíduos estabelecidos na legislação da União. Os Estados-Membros também deveriam apresentar regularmente relatórios à Comissão sobre todos os ensaios por eles realizados.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/630/CE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas dos produtos na União desde que sejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana (“ensaio analítico”).

2.   O ensaio analítico deve ter sido realizado numa amostra oficial, a fim de detectar a presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As amostras devem ter sido testadas, em especial, para a detecção da presença de:

| — | cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina; |
| --- | --- |

—

cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina;

| — | metabolitos de nitrofuranos; |
| --- | --- |

—

metabolitos de nitrofuranos;

| — | verde de malaquite e violeta de cristal e respectivos leuco-metabolitos. |
| --- | --- |

—

verde de malaquite e violeta de cristal e respectivos leuco-metabolitos.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de remessas dos produtos que não sejam acompanhadas dos resultados do ensaio analítico, desde que o Estado-Membro em causa assegure que cada remessa é submetida a controlos adequados, incluindo ao ensaio analítico de amostras oficiais, aquando da sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço do ponto de entrada na União para assegurar que não representa um perigo para saúde humana.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas referidas no artigo 1.o

Essas amostras oficiais são submetidas a ensaios analíticos para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009. As amostras devem ter sido testadas, em especial, para a detecção da presença de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e metabolitos de nitrofuranos.

Artigo 4.o

A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 3.o, até à conclusão dos ensaios analíticos.

Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados dos ensaios analíticos confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009.

Artigo 4.oA

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão dos resultados dos ensaios analíticos se estes revelarem a presença de resíduos de qualquer substância farmacologicamente activa:

| a) | Classificada de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 num nível superior ao limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

Classificada de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 num nível superior ao limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou

| b) | Não classificada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

b)

Não classificada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009.

Os resultados desses ensaios analíticos são notificados à Comissão através do sistema de alerta rápido estabelecido nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002. O Estado-Membro em causa não é instado a notificar à Comissão os resultados desses ensaios através do sistema de alerta rápido se o nível de resíduos da substância farmacologicamente activa for inferior:

| i) | ao valor de referência para a tomada de medidas, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, ou |
| --- | --- |

i)

ao valor de referência para a tomada de medidas, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, ou

| ii) | ao limite mínimo de desempenho requerido, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 4.o da Decisão 2002/657/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

ii)

ao limite mínimo de desempenho requerido, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 4.o da Decisão 2002/657/CE da Comissão (7).

Artigo 4.oB

Os Estados-Membros elaboram um relatório de três em três meses sobre a totalidade dos resultados de todos os ensaios analíticos realizados nos três meses anteriores em remessas dos produtos provenientes do Bangladeche.

Estes relatórios são apresentados à Comissão no decurso do mês seguinte a cada período de três meses, ou seja, Abril, Julho, Outubro e Janeiro.

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Julho de 2010.

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

2

(3)  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

3

(4)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

4

(5)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 49.

5

(6)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

6

(7)  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.».

7

---