# Jornal Oficial L 23/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 23 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano25 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 23

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano25 de janeiro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/111 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda (
  1
  ) | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2019/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 18 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/113 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2018/33) | 19 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva de Execução (UE) 2019/114 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  ) | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/115 da Comissão, de 10 de julho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.37977 (2016/C) (ex 2016/NN) executado pela Espanha a favor da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos, S.A.
  [notificada com o número C(2018) 4233]

   (
  1
  ) | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Euphausia superba

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Schizochytrium

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Allanblackia

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/111 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda (
  1
  )

Humulus lupulus

1

14

Regulamento de Execução (UE) 2019/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

18

*

Regulamento (UE) 2019/113 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2018/33)

o

BCE/2018/33

19

DIRETIVAS

*

Diretiva de Execução (UE) 2019/114 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  )

o

o

1

35

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/115 da Comissão, de 10 de julho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.37977 (2016/C) (ex 2016/NN) executado pela Espanha a favor da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos, S.A.
  [notificada com o número C(2018) 4233]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 4233]

1

41

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/1 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (1)

Em 21 de dezembro de 2018, a União Europeia e o Japão notificaram-se mutuamente da conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro. Por conseguinte, a partir de 1 de fevereiro de 2019, o Japão e a União podem aplicar provisoriamente as disposições do acordo determinadas mutuamente, em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 2.

o

o

Por força do artigo 4.o da Decisão (UE) 2018/1197 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica, aplicam-se provisoriamente, entre a União e o Japão, as seguintes partes do acordo:

o

| a) | Artigos 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 20.o, 25.o, 28.o, 40.o e 41.o; |
| --- | --- |

a)

Artigos 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 20.o, 25.o, 28.o, 40.o e 41.o;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| b) | Artigos 13.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 17.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, e artigo 39.o, na medida em que abranjam matérias relativamente às quais a União já exerceu a sua competência internamente; |
| --- | --- |

b)

Artigos 13.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 17.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, e artigo 39.o, na medida em que abranjam matérias relativamente às quais a União já exerceu a sua competência internamente;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| c) | Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, artigo 5.o, n.o 1, na medida em que abranjam matérias da competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum; |
| --- | --- |

c)

Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, artigo 5.o, n.o 1, na medida em que abranjam matérias da competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum;

o

o

o

o

o

o

| d) | Artigo 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), artigos 43.o a 47.o, artigo 48.o, n.o 3, e os artigos 49.o, 50.o e 51.o, na medida em que a finalidade destas disposições se limite a assegurar a aplicação provisória do Acordo. |
| --- | --- |

d)

Artigo 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), artigos 43.o a 47.o, artigo 48.o, n.o 3, e os artigos 49.o, 50.o e 51.o, na medida em que a finalidade destas disposições se limite a assegurar a aplicação provisória do Acordo.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

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(1)  
  JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.

1

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REGULAMENTOS

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/2 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/107 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

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ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas | 122,1 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 267,2 | 10 | AR |
| 219,4 | 24 | BR |
| 333,0 | 0 | CL |
| 252,5 | 14 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 327,6 | 0 | BR |
| 373,0 | 0 | CL |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 275,3 | 3 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

122,1

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

267,2

10

AR

219,4

24

BR

333,0

0

CL

252,5

14

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

327,6

0

BR

373,0

0

CL

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

275,3

3

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

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| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/4 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/108 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão quanto à autorização e à colocação no mercado da União de um novo alimento e à atualização da lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão quanto à autorização e à colocação no mercado da União de um novo alimento e à atualização da lista da União.

| (4) | A Decisão 2009/752/CE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de um extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar, destinado a ser utilizado em certos alimentos e géneros alimentícios. Nessa decisão, o teor máximo de fosfolípidos foi fixado em 50 %. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/752/CE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de um extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar, destinado a ser utilizado em certos alimentos e géneros alimentícios. Nessa decisão, o teor máximo de fosfolípidos foi fixado em 50 %.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2016/598 da Comissão (5) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, uma extensão da utilização de extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares. Nessa decisão, o teor mínimo de fosfolípidos foi fixado em 35 %. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/598 da Comissão (5) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, uma extensão da utilização de extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares. Nessa decisão, o teor mínimo de fosfolípidos foi fixado em 35 %.

| (6) | O novo ingrediente alimentar «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» foi autorizado para utilização em determinadas categorias alimentares pelas autoridades competentes finlandesas (6). O teor mínimo de fosfolípidos foi fixado em 60 %. |
| --- | --- |

(6)

O novo ingrediente alimentar «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» foi autorizado para utilização em determinadas categorias alimentares pelas autoridades competentes finlandesas (6). O teor mínimo de fosfolípidos foi fixado em 60 %.

| (7) | As condições de utilização quer do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» quer do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» são idênticas e baseiam-se nos teores máximos combinados de ácido icosapentaenoico e de ácido docosa-hexaenoico. No entanto, diferem no teor de fosfolípidos, fixado entre 35 % e 50 % no caso do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e em pelo menos 60 % no caso do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba». Por conseguinte, as atuais autorizações não abrangem o intervalo entre 50 % e 60 % de fosfolípidos no «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba». |
| --- | --- |

(7)

As condições de utilização quer do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» quer do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» são idênticas e baseiam-se nos teores máximos combinados de ácido icosapentaenoico e de ácido docosa-hexaenoico. No entanto, diferem no teor de fosfolípidos, fixado entre 35 % e 50 % no caso do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e em pelo menos 60 % no caso do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba». Por conseguinte, as atuais autorizações não abrangem o intervalo entre 50 % e 60 % de fosfolípidos no «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba».

| (8) | Em 29 de agosto de 2018, a empresa Aker BioMarine A/S (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do novo alimento óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou o aumento do teor máximo de fosfolípidos de 50 % para um teor inferior a 60 %, cobrindo assim o intervalo de concentrações de fosfolípidos que não está atualmente autorizado. |
| --- | --- |

(8)

Em 29 de agosto de 2018, a empresa Aker BioMarine A/S (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do novo alimento óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou o aumento do teor máximo de fosfolípidos de 50 % para um teor inferior a 60 %, cobrindo assim o intervalo de concentrações de fosfolípidos que não está atualmente autorizado.

| (9) | A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido em causa pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, com base no facto de que se certos teores de um dado novo componente alimentar tiverem sido avaliados e determinados como seguros, teores mais baixos do mesmo componente também seriam seguros. Ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, os teores máximos autorizados de ácido icosapentaenoico e de ácido docosa-hexaenoico combinados para o «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e o «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» são os mesmos. A alteração proposta dos teores de fosfolípidos nas especificações do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» não altera as considerações de segurança que fundamentaram a sua autorização e a autorização do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba», em que se concluiu serem seguros os teores de fosfolípidos tanto superiores como inferiores a 60 %. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido em causa pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, com base no facto de que se certos teores de um dado novo componente alimentar tiverem sido avaliados e determinados como seguros, teores mais baixos do mesmo componente também seriam seguros. Ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, os teores máximos autorizados de ácido icosapentaenoico e de ácido docosa-hexaenoico combinados para o «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e o «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» são os mesmos. A alteração proposta dos teores de fosfolípidos nas especificações do «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» não altera as considerações de segurança que fundamentaram a sua autorização e a autorização do «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba», em que se concluiu serem seguros os teores de fosfolípidos tanto superiores como inferiores a 60 %.

| (10) | A alteração proposta do teor de fosfolípidos nas especificações eliminará a diferença entre o «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e o «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» em termos do teor de fosfolípidos. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba para o teor proposto de fosfolípidos. |
| --- | --- |

(10)

A alteração proposta do teor de fosfolípidos nas especificações eliminará a diferença entre o «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» e o «óleo rico em fosfolípidos de krill-do-antártico de Euphausia superba» em termos do teor de fosfolípidos. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba para o teor proposto de fosfolípidos.

| (11) | As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo ingrediente alimentar «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» cumprem o disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(11)

As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo ingrediente alimentar «óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» cumprem o disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa ao novo alimento «Óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba» constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão 2009/752/CE da Comissão, de 12 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de um extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 13.10.2009, p. 33).

3

Euphausia superba

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/598 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que autoriza uma extensão da utilização de extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 103 de 19.4.2016, p. 34).

5

Euphausia superba

o

(6)  Carta de 13 de maio de 2015 (https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/novel-food_authorisation_2015_auth-letter_krill-oil_en.pdf)

6

---

ANEXO

A entrada relativa a «Óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba
  » no quadro 2 (Especificações) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- |
| «Óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba | Descrição/definição:

  Para produzir extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba), submete-se o crustáceo ultracongelado triturado ou a farinha de crustáceo seco a extração de lípidos com um solvente de extração autorizado (ao abrigo da Diretiva 2009/32/CE). As suas proteínas e outros componentes são removidos do extrato lipídico por filtração. Os solventes de extração e a água residual são removidos por evaporação.
  Índice de saponificação: ≤ 230 mg KOH/g
  Índice de peróxidos: ≤ 3 meq O2/kg de óleo
  Estabilidade à oxidação: todos os produtos alimentares que contenham óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba devem demonstrar estabilidade à oxidação através de uma metodologia de teste adequada e reconhecida a nível nacional/internacional (por exemplo, AOAC).
  Humidade e voláteis: ≤ 3 % ou 0,6 expresso em atividade da água a 25 °C
  Fosfolípidos: ≥ 35 % a < 60 %
  Ácidos gordos trans: ≤ 1 %
  EPA (ácido icosapentaenoico): ≥ 9 %
  DHA (ácido docosa-hexaenoico): ≥ 5 %» |

Novo alimento autorizado

Especificações

«Óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba

Descrição/definição:

Para produzir extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba), submete-se o crustáceo ultracongelado triturado ou a farinha de crustáceo seco a extração de lípidos com um solvente de extração autorizado (ao abrigo da Diretiva 2009/32/CE). As suas proteínas e outros componentes são removidos do extrato lipídico por filtração. Os solventes de extração e a água residual são removidos por evaporação.

Índice de saponificação: ≤ 230 mg KOH/g

Índice de peróxidos: ≤ 3 meq O2/kg de óleo

Estabilidade à oxidação: todos os produtos alimentares que contenham óleo de krill-do-antártico de Euphausia superba devem demonstrar estabilidade à oxidação através de uma metodologia de teste adequada e reconhecida a nível nacional/internacional (por exemplo, AOAC).

Humidade e voláteis: ≤ 3 % ou 0,6 expresso em atividade da água a 25 °C

Fosfolípidos: ≥ 35 % a < 60 %

Ácidos gordos trans: ≤ 1 %

EPA (ácido icosapentaenoico): ≥ 9 %

DHA (ácido docosa-hexaenoico): ≥ 5 %»

---

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/109 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

| (4) | A Decisão de Execução 2014/463/UE da Comissão (3) autorizou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, destinado a ser utilizado numa série de alimentos. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2014/463/UE da Comissão (3) autorizou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, destinado a ser utilizado numa série de alimentos.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão (5) alargou a autorização do óleo da microalga Schizochytrium sp. (T18) como novo alimento aos purés de frutas e produtos hortícolas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão (5) alargou a autorização do óleo da microalga Schizochytrium sp. (T18) como novo alimento aos purés de frutas e produtos hortícolas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (6) | Em 10 de setembro de 2018, a empresa DSM Nutritional Products Europe apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento óleo de Schizochytrium sp., nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava o alargamento da utilização do óleo de Schizochytrium sp. aos purés de frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(6)

Em 10 de setembro de 2018, a empresa DSM Nutritional Products Europe apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento óleo de Schizochytrium sp., nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava o alargamento da utilização do óleo de Schizochytrium sp. aos purés de frutas e produtos hortícolas.

| (7) | A extensão proposta da utilização do novo alimento não altera as considerações de segurança que apoiaram a autorização do óleo de Schizochytrium sp. (T18) pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 e também não suscita quaisquer preocupações de segurança. Tendo em conta estas considerações, a extensão proposta da utilização é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(7)

A extensão proposta da utilização do novo alimento não altera as considerações de segurança que apoiaram a autorização do óleo de Schizochytrium sp. (T18) pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 e também não suscita quaisquer preocupações de segurança. Tendo em conta estas considerações, a extensão proposta da utilização é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (8) | A Comissão não solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, dado que a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. e a subsequente atualização da lista da União não são suscetíveis de afetar a saúde humana. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão não solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, dado que a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. e a subsequente atualização da lista da União não são suscetíveis de afetar a saúde humana.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A entrada relativa à substância óleo de Schizochytrium sp. constante da lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2470, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão de Execução 2014/463/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2003/427/CE e 2009/778/CE (JO L 209 de 16.7.2014, p. 55).

3

Schizochytrium

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9).

5

Schizochytrium

---

ANEXO

A entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp.», no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- |
| «Óleo de

  Schizochytrium

  sp. | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos de DHA | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp.”» | |
| Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas | 200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas | 200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Gorduras para barrar e guarnições | 600 mg/100 g |
| Cereais para pequeno-almoço | 500 mg/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 250 mg de DHA/dia para a população em geral |
| 450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes |
| Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso | 250 mg/refeição |
| Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas | 200 mg/100 g |
| Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas |
| Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 |
| Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes) | 200 mg/100 g |
| Barras de cereais | 500 mg/100 g |
| Gorduras para cozinhar | 360 mg/100 g |
| Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas) | 80 mg/100 ml |
| Puré de frutas/produtos hortícolas | 100 mg/100 g |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Óleo de

  Schizochytrium

  sp.

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos de DHA

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp.”»

Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas

200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g

Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas

200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g

Gorduras para barrar e guarnições

600 mg/100 g

Cereais para pequeno-almoço

500 mg/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

250 mg de DHA/dia para a população em geral

450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso

250 mg/refeição

Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas

200 mg/100 g

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014

Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes)

200 mg/100 g

Barras de cereais

500 mg/100 g

Gorduras para cozinhar

360 mg/100 g

Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas)

80 mg/100 ml

Puré de frutas/produtos hortícolas

100 mg/100 g

---

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/11 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/110 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | A Decisão 2008/559/CE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») (5), a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo alimento para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/559/CE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») (5), a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo alimento para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas.

| (5) | Em 22 de setembro de 2014, a empresa Unilever NV/Unilever PLC apresentou um pedido à autoridade competente dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, solicitando uma extensão da utilização e dos níveis de utilização do óleo de semente de Allanblackia. O pedido solicitava a extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia a uma categoria de alimentos adicional, nomeadamente, misturas de óleos vegetais e de leite, e um aumento dos níveis máximos de utilização do óleo de semente de Allanblackia para as categorias de alimentos já autorizadas pela Decisão 2008/559/CE. O pedido também solicitava a alteração das especificações do óleo de semente de Allanblackia, nomeadamente no que se refere: à simplificação da indicação de pequenas quantidades de ácidos gordos saturados — ácido láurico, ácido mirístico e ácido palmítico — para um único parâmetro combinado (C12:0 – C14:0 – C16:0); à omissão da indicação de pequenas quantidades (cada uma abaixo de 1 %) de ácido palmitoleico e ácido araquídico e à inclusão de ácidos gordos polinsaturados (AGPI); à omissão da indicação do índice de iodo; ao aumento dos limites máximos aplicáveis aos ácidos gordos trans (de ≤ 0,5 % para ≤ 1 %); ao aumento dos limites máximos do índice de peróxidos (de ≤ 0,8 para ≤ 1,0 meq/kg); ao aumento dos limites máximos para as matérias insaponificáveis (de ≤ 0,1 % para ≤ 1 %). A Autoridade não identifica preocupações de segurança relativamente às alterações propostas dos parâmetros das especificações. |
| --- | --- |

(5)

Em 22 de setembro de 2014, a empresa Unilever NV/Unilever PLC apresentou um pedido à autoridade competente dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, solicitando uma extensão da utilização e dos níveis de utilização do óleo de semente de Allanblackia. O pedido solicitava a extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia a uma categoria de alimentos adicional, nomeadamente, misturas de óleos vegetais e de leite, e um aumento dos níveis máximos de utilização do óleo de semente de Allanblackia para as categorias de alimentos já autorizadas pela Decisão 2008/559/CE. O pedido também solicitava a alteração das especificações do óleo de semente de Allanblackia, nomeadamente no que se refere: à simplificação da indicação de pequenas quantidades de ácidos gordos saturados — ácido láurico, ácido mirístico e ácido palmítico — para um único parâmetro combinado (C12:0 – C14:0 – C16:0); à omissão da indicação de pequenas quantidades (cada uma abaixo de 1 %) de ácido palmitoleico e ácido araquídico e à inclusão de ácidos gordos polinsaturados (AGPI); à omissão da indicação do índice de iodo; ao aumento dos limites máximos aplicáveis aos ácidos gordos trans (de ≤ 0,5 % para ≤ 1 %); ao aumento dos limites máximos do índice de peróxidos (de ≤ 0,8 para ≤ 1,0 meq/kg); ao aumento dos limites máximos para as matérias insaponificáveis (de ≤ 0,1 % para ≤ 1 %). A Autoridade não identifica preocupações de segurança relativamente às alterações propostas dos parâmetros das especificações.

| (6) | Em 13 de dezembro de 2017, a autoridade competente dos Países Baixos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, concluiu que a extensão das utilizações e os níveis máximos de utilização propostos do óleo de semente de Allanblackia, bem como a alteração das especificações do óleo de semente de Allanblackia satisfazem os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(6)

Em 13 de dezembro de 2017, a autoridade competente dos Países Baixos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, concluiu que a extensão das utilizações e os níveis máximos de utilização propostos do óleo de semente de Allanblackia, bem como a alteração das especificações do óleo de semente de Allanblackia satisfazem os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (7) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (8) | Embora o pedido de extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(8)

Embora o pedido de extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

| (9) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade em 25 de abril de 2018, solicitando-lhe um parecer científico com base numa avaliação do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade em 25 de abril de 2018, solicitando-lhe um parecer científico com base numa avaliação do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento.

| (10) | Em 27 de junho de 2018, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização também em misturas de óleos vegetais e de leite, bem como em pastas de barrar de cor amarela e pastas de barrar à base de natas até 30 % (m/m) (6), conforme solicitado pelo requerente. Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. As misturas de óleos vegetais e de leite são abrangidas pela categoria de alimentos: Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas. |
| --- | --- |

(10)

Em 27 de junho de 2018, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização também em misturas de óleos vegetais e de leite, bem como em pastas de barrar de cor amarela e pastas de barrar à base de natas até 30 % (m/m) (6), conforme solicitado pelo requerente. Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. As misturas de óleos vegetais e de leite são abrangidas pela categoria de alimentos: Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas.

| (11) | O parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para estabelecer que o óleo de semente de Allanblackia, com as especificações modificadas, para as utilizações e nos níveis de utilização propostos é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(11)

O parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para estabelecer que o óleo de semente de Allanblackia, com as especificações modificadas, para as utilizações e nos níveis de utilização propostos é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A entrada relativa à substância óleo de semente de Allanblackia constante da lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento (UE) 2017/2470, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão 2008/559/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 9.7.2008, p. 20).

3

Allanblackia

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

(5)  Painel NDA da EFSA (Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias da EFSA), 2007. Segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas, EFSA Journal (2007) 580, 1-10.

5

Allanblackia

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2018; 16(8):5362.

6

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa a «Óleo de semente de Allanblackia», no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), passa a ter a seguinte redação:









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Óleo de semente de

  Allanblackia | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo de semente de Allanblackia”» | |
| Produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas | 30 g/100 g |
| Misturas de óleos vegetais (*) e de leite (abrangidas pela categoria de alimentos: Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas) | 30 g/100 g |
| (*) | Exceto azeites e óleos de bagaço de azeitona, tal como definidos no anexo VII, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |

1)

A entrada relativa a «Óleo de semente de Allanblackia», no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), passa a ter a seguinte redação:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Óleo de semente de

  Allanblackia

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo de semente de Allanblackia”»

Produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas

30 g/100 g

Misturas de óleos vegetais (*) e de leite (abrangidas pela categoria de alimentos: Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas)

30 g/100 g

(*)

Exceto azeites e óleos de bagaço de azeitona, tal como definidos no anexo VII, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| 2) | A entrada relativa a «Óleo de semente de Allanblackia», no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Óleo de semente de

  Allanblackia | Descrição/definição:

  O óleo de semente de Allanblackia é obtido a partir de sementes da espécie Allanblackia: A. floribunda (sinónimo de A. parviflora) e A. stuhlmannii.

  Composição em ácidos gordos (em % dos ácidos gordos totais):

  Ácido láurico — Ácido mirístico — Ácido palmítico (C12:0 – C14:0 – C16:0): soma destes ácidos < 4,0 %
  Ácido esteárico (C18:0): 45-58 %
  Ácido oleico (C18:1): 40-51 %
  Ácidos gordos polinsaturados (AGPI): < 2 %

  Características:

  Ácidos gordos livres: máx. 0,1 % dos ácidos gordos totais
  Ácidos gordos trans: máx. 1,0 % dos ácidos gordos totais
  Índice de peróxidos: máx. 1,0 meq/kg
  Matérias insaponificáveis: máx 1,0 % (m/m) do óleo
  Índice de saponificação: 185-198 mg de KOH/g» |

2)

A entrada relativa a «Óleo de semente de Allanblackia», no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:

Novo alimento autorizado

Especificações

«Óleo de semente de

  Allanblackia

Descrição/definição:

O óleo de semente de Allanblackia é obtido a partir de sementes da espécie Allanblackia: A. floribunda (sinónimo de A. parviflora) e A. stuhlmannii.

Composição em ácidos gordos (em % dos ácidos gordos totais):

Ácido láurico — Ácido mirístico — Ácido palmítico (C12:0 – C14:0 – C16:0): soma destes ácidos < 4,0 %

Ácido esteárico (C18:0): 45-58 %

Ácido oleico (C18:1): 40-51 %

Ácidos gordos polinsaturados (AGPI): < 2 %

Características:

Ácidos gordos livres: máx. 0,1 % dos ácidos gordos totais

Ácidos gordos trans: máx. 1,0 % dos ácidos gordos totais

Índice de peróxidos: máx. 1,0 meq/kg

Matérias insaponificáveis: máx 1,0 % (m/m) do óleo

Índice de saponificação: 185-198 mg de KOH/g»

---

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/111 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos».

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 3 de outubro de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, o extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o estudo de tolerância efetuado com leitões desmamados mostra que o aditivo é seguro na dose proposta de 50 mg/kg de alimento completo e pode ser extrapolado para suínos de engorda e para espécies menores de suínos desmamados e de engorda. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de extrato de lúpulo como aditivo em alimentos destinados apenas a essas espécies e categorias. A Autoridade concluiu também que, uma vez que o lúpulo colhido e os seus extratos são reconhecidos universalmente como aromatizantes dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, não era necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada aos alimentos para animais. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 3 de outubro de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, o extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o estudo de tolerância efetuado com leitões desmamados mostra que o aditivo é seguro na dose proposta de 50 mg/kg de alimento completo e pode ser extrapolado para suínos de engorda e para espécies menores de suínos desmamados e de engorda. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de extrato de lúpulo como aditivo em alimentos destinados apenas a essas espécies e categorias. A Autoridade concluiu também que, uma vez que o lúpulo colhido e os seus extratos são reconhecidos universalmente como aromatizantes dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, não era necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada aos alimentos para animais.

| (4) | A Autoridade observou ainda que o aditivo é um potencial sensibilizante respiratório e cutâneo para os utilizadores e contém uma variedade de compostos conhecidos por causarem reações alérgicas em pessoas sensíveis. Devem, pois, ser tomadas medidas de proteção adequadas. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade observou ainda que o aditivo é um potencial sensibilizante respiratório e cutâneo para os utilizadores e contém uma variedade de compostos conhecidos por causarem reações alérgicas em pessoas sensíveis. Devem, pois, ser tomadas medidas de proteção adequadas.

| (5) | A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | Tendo em conta o nível de utilização proposto pelo requerente, a Autoridade considerou que o nível máximo de utilização proposto é seguro. Para efeitos dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar, o teor máximo recomendado da substância ativa deve ser indicado no rótulo do aditivo para a alimentação animal e a sua incorporação nos alimentos para animais deve ser feita através de pré-misturas. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o nível de utilização proposto pelo requerente, a Autoridade considerou que o nível máximo de utilização proposto é seguro. Para efeitos dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar, o teor máximo recomendado da substância ativa deve ser indicado no rótulo do aditivo para a alimentação animal e a sua incorporação nos alimentos para animais deve ser feita através de pré-misturas.

| (8) | O facto de não ser autorizada a utilização das substâncias em causa na água de abeberamento não deve obstar à sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(8)

O facto de não ser autorizada a utilização das substâncias em causa na água de abeberamento não deve obstar à sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2018;16(10):5462

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b233 | — | Extrato de lúpulo (estróbilos) rico em ácidos beta | Composição do aditivo

  Preparação do extrato de Humulus lupulus L. flos obtido por extração supercrítica com dióxido de carbono, tratado com hidróxido de potássio a fim de formar sais de potássio dos ácidos beta e dissolvido em propilenoglicol.
  Especificações do aditivo:






  — | Ácidos beta: 40 ± 1,5 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b233

—

Extrato de lúpulo (estróbilos) rico em ácidos beta

Composição do aditivo

Preparação do extrato de Humulus lupulus L. flos obtido por extração supercrítica com dióxido de carbono, tratado com hidróxido de potássio a fim de formar sais de potássio dos ácidos beta e dissolvido em propilenoglicol.

Especificações do aditivo:

—

Ácidos beta: 40 ± 1,5 %

| — | Ácidos alfa: 0,4 ± 0,3 % |
| --- | --- |

—

Ácidos alfa: 0,4 ± 0,3 %

| — | Óleos de lúpulo: 1,5 ± 0,3 % |
| --- | --- |

—

Óleos de lúpulo: 1,5 ± 0,3 %

| — | Propilenoglicol: 20 ± 15 % |
| --- | --- |

—

Propilenoglicol: 20 ± 15 %

| — | Humidade < 8 % |
| --- | --- |

—

Humidade < 8 %

| — | Cinzas: 10 ± 2 % |
| --- | --- |

—

Cinzas: 10 ± 2 %

| — | Outras resinas: 25 ± 8 % |
| --- | --- |

—

Outras resinas: 25 ± 8 %

| — | 8-Prenilnaringenina < 500 mg/kg |
| --- | --- |

—

8-Prenilnaringenina < 500 mg/kg

| — | Xanto-humol < 500 mg/kg |
| --- | --- |

—

Xanto-humol < 500 mg/kg

| — | 2-Metil-2-buten-2-ol < 10 mg/kg |
| --- | --- |

—

2-Metil-2-buten-2-ol < 10 mg/kg

Caracterização da substância ativa

Flores de Humulus lupulus L. flos (estróbilos) transformadas em grânulos e posteriormente submetidas a extração supercrítica com dióxido de carbono

Sob a forma de líquido viscoso

Número CAS: 8060-28-4

N.o CoE: 233

Método analítico
   (1)

Para a quantificação dos ácidos beta do lúpulo no aditivo para a alimentação animal:

| — | cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por UV (HPLC-UV) — método 7.7 da European Brewery Convention (EBC), validado por ensaio interlaboratorial. |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por UV (HPLC-UV) — método 7.7 da European Brewery Convention (EBC), validado por ensaio interlaboratorial.

| — | Leitões desmamados e suínos de engorda |
| --- | --- |

—

Leitões desmamados e suínos de engorda

| — | Espécies menores de suínos desmamados e de engorda |
| --- | --- |

—

Espécies menores de suínos desmamados e de engorda

—

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado do aditivo no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 50 mg/kg». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado do aditivo no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 50 mg/kg».

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

14 de fevereiro de 2029

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/18 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/112 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 158,80 EUR/100 kg para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 22 de janeiro de 2019.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/19 |
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25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/19

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REGULAMENTO (UE) 2019/113 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2018/33)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 4,

Consultada a Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/48) (2) impõe o reporte de dados estatísticos pelos agentes inquiridos para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) possa produzir as estatísticas sobre o mercado monetário do euro necessárias ao desempenho das suas atribuições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/48) (2) impõe o reporte de dados estatísticos pelos agentes inquiridos para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) possa produzir as estatísticas sobre o mercado monetário do euro necessárias ao desempenho das suas atribuições.

| (2) | Para garantir a disponibilidade de estatísticas de elevada qualidade referentes ao mercado monetário, torna-se necessário alterar algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48). É especialmente importante garantir que cada agente inquirido comunique ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional pertinente (BCN) todas as operações realizadas entre os agentes inquiridos e as sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), bem como administrações públicas e determinadas sociedades não financeiras. É ainda necessário garantir que a recolha de dados beneficia da utilização obrigatória alargada do identificador de entidade jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) na comunicação de dados na União. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir a disponibilidade de estatísticas de elevada qualidade referentes ao mercado monetário, torna-se necessário alterar algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48). É especialmente importante garantir que cada agente inquirido comunique ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional pertinente (BCN) todas as operações realizadas entre os agentes inquiridos e as sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), bem como administrações públicas e determinadas sociedades não financeiras. É ainda necessário garantir que a recolha de dados beneficia da utilização obrigatória alargada do identificador de entidade jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) na comunicação de dados na União.

| (3) | Dada a importância de se assegurar a disponibilidade de estatísticas atualizadas sobre o mercado monetário do euro, é também necessário harmonizar e reforçar as obrigações dos agentes inquiridos quanto à transmissão atempada de informação aos BCN ou ao BCE. |
| --- | --- |

(3)

Dada a importância de se assegurar a disponibilidade de estatísticas atualizadas sobre o mercado monetário do euro, é também necessário harmonizar e reforçar as obrigações dos agentes inquiridos quanto à transmissão atempada de informação aos BCN ou ao BCE.

| (4) | Devem ser tomadas medidas de precaução para garantir que a informação estatística seja recolhida, compilada e transmitida pelos agentes inquiridos de um modo que proteja a integridade da informação. É importante, em especial, salientar que a informação estatística recebida pelos BCN ou pelo BCE deve ser imparcial, ou seja, deve constituir uma representação neutra de operações observáveis realizadas em condições de igualdade de concorrência pelo agente inquirido, objetiva e fiável, de modo a respeitar os princípios gerais contidos no Compromisso Público do SEBC no domínio das estatísticas europeias (3). Além disso, os agentes inquiridos devem garantir que os eventuais erros na informação estatística comunicada sejam corrigidos e comunicados ao BCE e ao BCN pertinente o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser tomadas medidas de precaução para garantir que a informação estatística seja recolhida, compilada e transmitida pelos agentes inquiridos de um modo que proteja a integridade da informação. É importante, em especial, salientar que a informação estatística recebida pelos BCN ou pelo BCE deve ser imparcial, ou seja, deve constituir uma representação neutra de operações observáveis realizadas em condições de igualdade de concorrência pelo agente inquirido, objetiva e fiável, de modo a respeitar os princípios gerais contidos no Compromisso Público do SEBC no domínio das estatísticas europeias (3). Além disso, os agentes inquiridos devem garantir que os eventuais erros na informação estatística comunicada sejam corrigidos e comunicados ao BCE e ao BCN pertinente o mais rapidamente possível.

| (5) | Com a implementação das presentes disposições, o SEBC poderá dispor de informação estatística mais atualizada, abrangente, pormenorizada, harmonizada e fiável sobre o mercado monetário do euro, o que permitirá uma análise mais aprofundada do mecanismo de transmissão da política monetária. Além disso, os dados recolhidos podem ser utilizados para o desenvolvimento e administração de uma taxa de juro overnight aplicável a operações em euros e sem garantia. |
| --- | --- |

(5)

Com a implementação das presentes disposições, o SEBC poderá dispor de informação estatística mais atualizada, abrangente, pormenorizada, harmonizada e fiável sobre o mercado monetário do euro, o que permitirá uma análise mais aprofundada do mecanismo de transmissão da política monetária. Além disso, os dados recolhidos podem ser utilizados para o desenvolvimento e administração de uma taxa de juro overnight aplicável a operações em euros e sem garantia.

| (6) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48), |
| --- | --- |

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o seguinte n.o 5-A:






  «5-A) | «Sociedades financeiras», as unidades institucionais dotadas de personalidade jurídica que são produtores mercantis e cuja atividade principal consiste em produzir serviços financeiros conforme definido no sistema europeu de contas revisto (SEC 2010) instituído pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É aditado o seguinte n.o 5-A:

o

«5-A)

«Sociedades financeiras», as unidades institucionais dotadas de personalidade jurídica que são produtores mercantis e cuja atividade principal consiste em produzir serviços financeiros conforme definido no sistema europeu de contas revisto (SEC 2010) instituído pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

o

*1

(*1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).»."

*1

o

| b) | Os n.os 3 a 5 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os n.os 3 a 5 são suprimidos.

os

| c) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | «Estatísticas do mercado monetário», as estatísticas referentes às operações em instrumentos monetários com e sem garantia e sobre derivados, realizadas no período de reporte pertinente entre agentes inquiridos e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez, mas excluindo operações intragrupo;»; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

o

«9.

«Estatísticas do mercado monetário», as estatísticas referentes às operações em instrumentos monetários com e sem garantia e sobre derivados, realizadas no período de reporte pertinente entre agentes inquiridos e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez, mas excluindo operações intragrupo;»;

| d) | O n.o 14 passa a ter a seguinte redação:






  «14. | «População inquirida de referência», as IFM residentes na área do euro, com exceção dos bancos centrais e FMM, que aceitem depósitos denominados em euros e/ou emitam outros instrumentos de dívida e/ou concedam os empréstimos denominados em euros enumerados nos anexos I, II e III, de ou a outras sociedades financeiras, administrações públicas ou sociedades não financeiras;». |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 14 passa a ter a seguinte redação:

o

«14.

«População inquirida de referência», as IFM residentes na área do euro, com exceção dos bancos centrais e FMM, que aceitem depósitos denominados em euros e/ou emitam outros instrumentos de dívida e/ou concedam os empréstimos denominados em euros enumerados nos anexos I, II e III, de ou a outras sociedades financeiras, administrações públicas ou sociedades não financeiras;».

| e) | É aditado o seguinte n.o 20-A:






  «20-A) | «Instituição de crédito», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o seguinte n.o 20-A:

o

«20-A)

«Instituição de crédito», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

o

o

o

*2

(*2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»."

*2

o

o

| f) | O n.o 25 passa a ter a seguinte redação:






  «25. | «Swap de taxa de juro overnight» (overnight index swap/OIS), uma operação de permuta financeira de taxa de juro em que a taxa de juro periódica variável equivale à média geométrica de uma taxa overnight (ou de uma taxa de índice overnight) durante um período determinado. O pagamento final é calculado como a diferença entre a taxa de juro fixa e a taxa de juro overnight composta registada ao longo da duração da OIS e aplicada ao valor nominal da operação.». |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 25 passa a ter a seguinte redação:

o

«25.

«Swap de taxa de juro overnight» (overnight index swap/OIS), uma operação de permuta financeira de taxa de juro em que a taxa de juro periódica variável equivale à média geométrica de uma taxa overnight (ou de uma taxa de índice overnight) durante um período determinado. O pagamento final é calculado como a diferença entre a taxa de juro fixa e a taxa de juro overnight composta registada ao longo da duração da OIS e aplicada ao valor nominal da operação.».

Swap

overnight

overnight index swap

OIS

overnight

overnight

overnight

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos da elaboração regular de estatísticas do mercado monetário, os agentes inquiridos devem reportar ao BCN do Estado-Membro em que sejam residentes, numa base consolidada abrangendo todas as suas sucursais situadas na União ou nos países da AECL (EFTA), informação estatística diária referente aos instrumentos do mercado monetário. A informação estatística exigida é a especificada nos anexos I, II e III. Os agentes inquiridos devem reportar a informação estatística exigida em conformidade com as normas mínimas em matéria de transmissão, exatidão, conformidade concetual, revisões e integridade dos dados estabelecidas no anexo IV. Os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística recebida dos agentes inquiridos em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para efeitos da elaboração regular de estatísticas do mercado monetário, os agentes inquiridos devem reportar ao BCN do Estado-Membro em que sejam residentes, numa base consolidada abrangendo todas as suas sucursais situadas na União ou nos países da AECL (EFTA), informação estatística diária referente aos instrumentos do mercado monetário. A informação estatística exigida é a especificada nos anexos I, II e III. Os agentes inquiridos devem reportar a informação estatística exigida em conformidade com as normas mínimas em matéria de transmissão, exatidão, conformidade concetual, revisões e integridade dos dados estabelecidas no anexo IV. Os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística recebida dos agentes inquiridos em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.».

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os BCN devem definir e implementar os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos relativamente aos instrumentos do mercado monetário. Estes procedimentos de reporte devem garantir o fornecimento da informação estatística exigida, e permitir a verificação cabal da observância das normas mínimas estabelecidas no anexo IV.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os BCN devem definir e implementar os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos relativamente aos instrumentos do mercado monetário. Estes procedimentos de reporte devem garantir o fornecimento da informação estatística exigida, e permitir a verificação cabal da observância das normas mínimas estabelecidas no anexo IV.».

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os BCN devem definir e implementar os procedimentos de reporte a observar pelos novos agentes inquiridos de acordo com os respetivos requisitos de reporte estatístico nacionais. Os BCN devem assegurar que os procedimentos de reporte estatístico nacionais obrigam os novos agentes inquiridos nacionais a cumprir requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 6.o a 8.o, 10.o, n.o 3, 11.o e 12.o do presente regulamento. Os BCN devem assegurar que esses procedimentos de reporte fornecem a informação estatística exigida e permitem a verificação cabal da observância das normas mínimas estabelecidas no Anexo IV.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os BCN devem definir e implementar os procedimentos de reporte a observar pelos novos agentes inquiridos de acordo com os respetivos requisitos de reporte estatístico nacionais. Os BCN devem assegurar que os procedimentos de reporte estatístico nacionais obrigam os novos agentes inquiridos nacionais a cumprir requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 6.o a 8.o, 10.o, n.o 3, 11.o e 12.o do presente regulamento. Os BCN devem assegurar que esses procedimentos de reporte fornecem a informação estatística exigida e permitem a verificação cabal da observância das normas mínimas estabelecidas no Anexo IV.».

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No caso de um BCN decidir, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, que os agentes inquiridos devem reportar diretamente ao BCE a informação estatística especificada nos anexos I, II e III, os agentes inquiridos devem transmitir tal informação ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 07h00 do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data [hora da Europa Central (Central European Time/CET)] (*3);


  (*3)  O CET tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central.»." |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   No caso de um BCN decidir, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, que os agentes inquiridos devem reportar diretamente ao BCE a informação estatística especificada nos anexos I, II e III, os agentes inquiridos devem transmitir tal informação ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 07h00 do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data [hora da Europa Central (Central European Time/CET)] (*3);

(*3)  O CET tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central.»."

*3

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Em todas as situações, com exceção das previstas no n.o 1, os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística diária sobre o mercado monetário prevista nos anexos I, II e III que os mesmos recebam dos agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, ou de novos agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, uma vez por dia, antes das 07h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Em todas as situações, com exceção das previstas no n.o 1, os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística diária sobre o mercado monetário prevista nos anexos I, II e III que os mesmos recebam dos agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, ou de novos agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, uma vez por dia, antes das 07h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação.»;

| c) | É aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   Na avaliação da questão de se saber se um agente inquirido cumpriu os requisitos previstos neste artigo, para os efeitos do regime de incumprimento em matéria de reporte estatístico do BCE a violação de qualquer norma mínima em matéria de transmissão prevista no n.o 1, alíneas i) e ii), do anexo IV constitui uma situação de incumprimento do mesmo tipo das de um requisito de reporte.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 5:

o

«5.   Na avaliação da questão de se saber se um agente inquirido cumpriu os requisitos previstos neste artigo, para os efeitos do regime de incumprimento em matéria de reporte estatístico do BCE a violação de qualquer norma mínima em matéria de transmissão prevista no n.o 1, alíneas i) e ii), do anexo IV constitui uma situação de incumprimento do mesmo tipo das de um requisito de reporte.»;

| 4) | O artigo 5.o é suprimido; |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o é suprimido;

o

| 5) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

5)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

o

| 6) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

6)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

o

| 7) | O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento; e |
| --- | --- |

7)

O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento; e

o

| 8) | O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).

2

o

(3)  Disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

3

---

ANEXO I

«ANEXO I

Regime de reporte das estatísticas do mercado monetário relativas a operações com garantia

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) em causa todos os acordos de recompra e operações efetuadas ao abrigos dos mesmos, incluindo acordos de recompra (repos) tripartidos, denominados em euros e com uma data de vencimento não superior a um ano (definidos como operações com uma data de vencimento não superior a 397 dias após a data da liquidação), celebrados entre o agente inquirido e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. Ficam excluídas as operações intragrupo.

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Dados baseados no tipo de operação (*1), a reportar relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações |
| --- | --- | --- | --- |
| Estatuto da operação reportada | Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada. | |
| Estatuto de novação | Este atributo especifica se a operação é uma novação. | |
| Identificador único da operação | O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado. | O preenchimento deste campo é obrigatório, se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação exclusiva da operação | O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido. | |
| Identificação exclusiva da operação conexa | O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação. | O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável. |
| Identificação exclusiva da operação da contraparte | A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação da contraparte | Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código seja atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte. |
| Setor da contraparte | Setor institucional da contraparte | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada. | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Identificação do agente tripartido | Identificador de contraparte do agente tripartido. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para operações de agentes tripartidos
  O código LEI deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído ao agente. |
| Data do reporte | Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira. | |
| Data da liquidação | A data em que o numerário foi inicialmente trocado pelo ativo conforme contratualmente acordado. | No caso da renovação de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que a renovação seja liquidada (ainda que não haja lugar à troca de numerário). |
| Data de vencimento | A data de recompra, ou seja, a data em que o numerário deve ser devolvido ou recebido em troca do ativo entregue ou recebido como ativo de garantia. | |
| Tipo de operação | Este atributo especifica se a operação é realizada para contrair ou conceder um empréstimo de numerário. | |
| Valor nominal da operação | Montante em euros inicialmente obtido ou concedido a título de empréstimo. | |
| Tipo de taxa | Atributo utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável. | |
| Taxa da operação | A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360», à qual o acordo de recompra foi celebrado e o numerário emprestado deve ser reembolsado. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa fixa. |
| Índice da taxa de referência | O Número Internacional de Identificação de Títulos (International Securities Identification Number/ISIN) da taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável. |
| Diferencial de pontos base | O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) à taxa de referência subjacente para calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período no momento da emissão do instrumento de taxa variável. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável. |
| ISIN do ativo de garantia | O ISIN do ativo utilizado como ativo de garantia. | O preenchimento deste campo é opcional para os acordos de recompra tripartidos não concluídos contra a prestação de um cabaz de títulos de dívida para o qual exista um ISIN genérico, ou para os tipos de ativos de garantia para os quais não esteja disponível um ISIN.
  Quando não seja fornecido o ISIN do ativo utilizado como ativo de garantia, é necessário indicar o tipo de ativo de garantia, o setor do emitente do ativo de garantia e o conjunto de ativos de garantia. |
| Conjunto de ativos de garantia | Atributo que indica se o ativo entregue como ativo de garantia é um conjunto de ativos de garantia. | |
| Tipo de ativo de garantia | Atributo que identifica a classe de ativos entregue como ativo de garantia. | Obrigatório, se não for fornecido o ISIN do ativo de garantia. |
| Setor do emitente do ativo de garantia | O setor institucional do emitente do ativo de garantia. | Obrigatório, se não for fornecido o ISIN do ativo de garantia. |
| Indicador de ativo de garantia especial | Para identificar todos os acordo de recompra concluídos contra a prestação de ativos de garantia gerais e especiais. | Atributo a preencher apenas se tal for possível ao agente inquirido. |
| Valor nominal do(s) ativo(s) de garantia | Valor nominal em euros dos ativos entregues como ativo de garantia. | Opcional para acordos de recompra tripartidos e para qualquer operação em que os ativos entregues não sejam identificados mediante um ISIN. |
| Margem de avaliação dos ativos de garantia | Medida de controlo do risco aplicada aos ativos de garantia subjacentes mediante a qual o valor desses ativos é calculado como o valor de mercado dos ativos deduzido de uma determinada percentagem (haircut). | O preenchimento deste campo só é obrigatório para as operações com um único ativo de garantia. |

1.

Campo

Descrição dos dados

Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações

Estatuto da operação reportada

Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada.

Estatuto de novação

Este atributo especifica se a operação é uma novação.

Identificador único da operação

O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado.

O preenchimento deste campo é obrigatório, se os dados estiverem disponíveis.

Identificação exclusiva da operação

O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido.

Identificação exclusiva da operação conexa

O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação.

O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável.

Identificação exclusiva da operação da contraparte

A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação da contraparte

Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código seja atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte.

Setor da contraparte

Setor institucional da contraparte

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada.

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Identificação do agente tripartido

Identificador de contraparte do agente tripartido.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para operações de agentes tripartidos

O código LEI deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído ao agente.

Data do reporte

Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira.

Data da liquidação

A data em que o numerário foi inicialmente trocado pelo ativo conforme contratualmente acordado.

No caso da renovação de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que a renovação seja liquidada (ainda que não haja lugar à troca de numerário).

Data de vencimento

A data de recompra, ou seja, a data em que o numerário deve ser devolvido ou recebido em troca do ativo entregue ou recebido como ativo de garantia.

Tipo de operação

Este atributo especifica se a operação é realizada para contrair ou conceder um empréstimo de numerário.

Valor nominal da operação

Montante em euros inicialmente obtido ou concedido a título de empréstimo.

Tipo de taxa

Atributo utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável.

Taxa da operação

A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360», à qual o acordo de recompra foi celebrado e o numerário emprestado deve ser reembolsado.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa fixa.

Índice da taxa de referência

O Número Internacional de Identificação de Títulos (International Securities Identification Number/ISIN) da taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável.

Diferencial de pontos base

O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) à taxa de referência subjacente para calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período no momento da emissão do instrumento de taxa variável.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável.

ISIN do ativo de garantia

O ISIN do ativo utilizado como ativo de garantia.

O preenchimento deste campo é opcional para os acordos de recompra tripartidos não concluídos contra a prestação de um cabaz de títulos de dívida para o qual exista um ISIN genérico, ou para os tipos de ativos de garantia para os quais não esteja disponível um ISIN.

Quando não seja fornecido o ISIN do ativo utilizado como ativo de garantia, é necessário indicar o tipo de ativo de garantia, o setor do emitente do ativo de garantia e o conjunto de ativos de garantia.

Conjunto de ativos de garantia

Atributo que indica se o ativo entregue como ativo de garantia é um conjunto de ativos de garantia.

Tipo de ativo de garantia

Atributo que identifica a classe de ativos entregue como ativo de garantia.

Obrigatório, se não for fornecido o ISIN do ativo de garantia.

Setor do emitente do ativo de garantia

O setor institucional do emitente do ativo de garantia.

Obrigatório, se não for fornecido o ISIN do ativo de garantia.

Indicador de ativo de garantia especial

Para identificar todos os acordo de recompra concluídos contra a prestação de ativos de garantia gerais e especiais.

Atributo a preencher apenas se tal for possível ao agente inquirido.

Valor nominal do(s) ativo(s) de garantia

Valor nominal em euros dos ativos entregues como ativo de garantia.

Opcional para acordos de recompra tripartidos e para qualquer operação em que os ativos entregues não sejam identificados mediante um ISIN.

Margem de avaliação dos ativos de garantia

Medida de controlo do risco aplicada aos ativos de garantia subjacentes mediante a qual o valor desses ativos é calculado como o valor de mercado dos ativos deduzido de uma determinada percentagem (haircut).

O preenchimento deste campo só é obrigatório para as operações com um único ativo de garantia.

| 2. | Limiar de relevância
  As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez (*2). |
| --- | --- |

2.

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez (*2).

---

(*1)  As normas em matéria de transmissão eletrónica e as especificações técnicas destes dados são estabelecidas separadamente. Disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

*1

(*2)  Ver Comité de Basileia de Supervisão Bancária, «
  Basel III: The Liquidity Coverage Ratio and liquidity risk monitoring tools
  » [Basileia III: o rácio de cobertura de liquidez e os instrumentos de controlo do risco de liquidez], janeiro de 2013, págs. 23 a 37, disponível no sítio Web do Banco de Pagamentos Internacionais em www.bis.org.

*2

Basel III

The Liquidity Coverage Ratio and liquidity risk monitoring tools

---

ANEXO II

«ANEXO II

Regime de reporte das estatísticas do mercado monetário relativas a operações sem garantia

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

| 1. | Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) competente:






  a) | Todas as operações de contração de empréstimo com utilização dos instrumentos descritos no quadro abaixo, denominadas em euros e com uma data de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com uma data de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação), realizadas pelo agente inquirido junto de sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» (wholesale) de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Todas as operações de contração de empréstimo com utilização dos instrumentos descritos no quadro abaixo, denominadas em euros e com uma data de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com uma data de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação), realizadas pelo agente inquirido junto de sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» (wholesale) de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

| b) | Todas as operações de concessão de empréstimo denominadas em euros a outras instituições de crédito com uma data de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com uma data de vencimento não superior a 397 dias após a data da liquidação) mediante depósitos sem garantia ou contas call ou através da compra às instituições de crédito emitentes de papel comercial, certificados de depósito, instrumentos de taxa variável e outros títulos de dívida com data de vencimento até um ano. |
| --- | --- |

b)

Todas as operações de concessão de empréstimo denominadas em euros a outras instituições de crédito com uma data de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com uma data de vencimento não superior a 397 dias após a data da liquidação) mediante depósitos sem garantia ou contas call ou através da compra às instituições de crédito emitentes de papel comercial, certificados de depósito, instrumentos de taxa variável e outros títulos de dívida com data de vencimento até um ano.

Para efeitos do n.o 1, alíneas a) e b), acima, ficam excluídas as operações intragrupo.

| 2. | O quadro abaixo fornece uma descrição detalhada e normalizada das categorias de instrumentos utilizados em operações que os agentes inquiridos estão obrigados a reportar ao BCE. No caso de os agentes inquiridos estarem obrigados a reportar as operações ao respetivo BCN, o BCN competente deve transpor a nível nacional estas descrições de categorias de instrumentos de acordo com o previsto no presente regulamento.






  Tipo de instrumento | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Depósitos | Depósitos remunerados sem garantia [incluindo as contas call (call accounts), mas não as contas correntes], que sejam reembolsáveis à vista ou tenham um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação e que sejam aceites ou efetuados a título de empréstimo pelo agente inquirido. |
| Conta call/Call money | Contas em numerário sujeitas a variações diárias da taxa de juro aplicável, dando lugar ao pagamento ou ao cálculo de juros a intervalos regulares, e com prazo de pré-aviso para realização de levantamentos.
  Conta de poupança com prazo de pré-aviso para realização de levantamentos. |
| Certificados de depósito | Instrumento de taxa de juro fixa emitido por uma IFM que confere ao seu detentor o direito a uma determinada taxa de juro fixa durante um prazo que pode ir até um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto. |
| Papel comercial | Instrumento de dívida sem garantia emitido por uma IFM com um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto. |
| Papel comercial garantido por ativos | Instrumento de dívida emitido por uma IFM com um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto e garantido por alguma forma de garantia. |
| Instrumento de taxa variável | Instrumento de dívida cujas prestações de juros são calculadas com base no valor, ou seja, fixação de uma taxa de referência de base, como a taxa de juro interbancária da área do euro (Euro Interbank Offered Rate/Euribor), em datas pré-definidas, conhecidas como datas de fixing (fixação do valor), e com data de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação. |
| Outros títulos de dívida de curto prazo | Títulos não subordinados, exceto ações ou participações com data de vencimento até um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, emitidos pelos agentes inquiridos, que sejam instrumentos normalmente negociáveis e transacionados em mercados secundários ou que possam ser compensados no mercado e que não confiram ao detentor qualquer direito de propriedade sobre a instituição emitente. Esta rubrica inclui:






  a) | Títulos que confiram ao seu detentor o direito incondicional a auferir um rendimento fixo ou contratual sob a forma de pagamento de cupões e/ou a uma importância fixa a pagar em data(s) especificada(s) ou a partir de uma data definida na data da emissão; |

2.

Tipo de instrumento

Descrição

Depósitos

Depósitos remunerados sem garantia [incluindo as contas call (call accounts), mas não as contas correntes], que sejam reembolsáveis à vista ou tenham um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação e que sejam aceites ou efetuados a título de empréstimo pelo agente inquirido.

Conta call/Call money

Contas em numerário sujeitas a variações diárias da taxa de juro aplicável, dando lugar ao pagamento ou ao cálculo de juros a intervalos regulares, e com prazo de pré-aviso para realização de levantamentos.

Conta de poupança com prazo de pré-aviso para realização de levantamentos.

Certificados de depósito

Instrumento de taxa de juro fixa emitido por uma IFM que confere ao seu detentor o direito a uma determinada taxa de juro fixa durante um prazo que pode ir até um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto.

Papel comercial

Instrumento de dívida sem garantia emitido por uma IFM com um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto.

Papel comercial garantido por ativos

Instrumento de dívida emitido por uma IFM com um prazo de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, que é remunerado ou emitido a desconto e garantido por alguma forma de garantia.

Instrumento de taxa variável

Instrumento de dívida cujas prestações de juros são calculadas com base no valor, ou seja, fixação de uma taxa de referência de base, como a taxa de juro interbancária da área do euro (Euro Interbank Offered Rate/Euribor), em datas pré-definidas, conhecidas como datas de fixing (fixação do valor), e com data de vencimento não superior a um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação.

Outros títulos de dívida de curto prazo

Títulos não subordinados, exceto ações ou participações com data de vencimento até um ano, ou seja, até 397 dias após a data da liquidação, emitidos pelos agentes inquiridos, que sejam instrumentos normalmente negociáveis e transacionados em mercados secundários ou que possam ser compensados no mercado e que não confiram ao detentor qualquer direito de propriedade sobre a instituição emitente. Esta rubrica inclui:

a)

Títulos que confiram ao seu detentor o direito incondicional a auferir um rendimento fixo ou contratual sob a forma de pagamento de cupões e/ou a uma importância fixa a pagar em data(s) especificada(s) ou a partir de uma data definida na data da emissão;

| b) | Instrumentos não negociáveis emitidos por agentes inquiridos que posteriormente se tornem negociáveis e que devem ser reclassificados como «títulos de dívida»; |
| --- | --- |

b)

Instrumentos não negociáveis emitidos por agentes inquiridos que posteriormente se tornem negociáveis e que devem ser reclassificados como «títulos de dívida»;

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Dados baseados no tipo de operação (*1) a reportar relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas |
| --- | --- | --- | --- |
| Estatuto da operação reportada | Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada. | |
| Estatuto de novação | Este atributo especifica se a operação é uma novação. | |
| Identificador único da operação | O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação exclusiva da operação | O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido. | |
| Identificação exclusiva da operação conexa | O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação. | O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável. |
| Identificação exclusiva da operação da contraparte | A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação da contraparte | Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte. |
| Setor da contraparte | Setor institucional da contraparte | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada. | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Data do reporte | Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada. | |
| Data de liquidação | Data em que o valor em dinheiro é trocado pelas contrapartes ou em que é liquidada a compra ou a venda de um instrumento de dívida. | No caso de contas call e de outras operações de contração ou concessão de empréstimos reembolsáveis com pré-aviso, a data em que o depósito for renovado (ou seja, a data em que o mesmo teria sido reembolsado se o respetivo pagamento tivesse sido exigido ou se não tivesse sido renovado). |
| Data de vencimento | Data em que o valor em dinheiro deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante ou em que se vence e deve ser reembolsado um instrumento financeiro. | |
| Tipo de instrumento | O instrumento através do qual tem lugar concessão ou a contração do empréstimo. | |
| Tipo de operação | Este atributo especifica se a operação é realizada para contrair ou para conceder um empréstimo de numerário. | |
| Valor nominal da operação | O montante de numerário em euros concedido ou obtido a título de empréstimo sobre depósitos. No caso de títulos de dívida, é o valor nominal do título emitido/comprado. | |
| Preço da transação | O preço ilíquido (dirty price, i. é o preço que inclui eventuais juros vencidos) a que o título é emitido ou negociado em pontos percentuais. | A ser reportado como sendo de 100 em relação aos depósitos não garantidos. |
| Tipo de taxa | Atributo utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável. | |
| Taxa da operação | A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360», à qual o depósito foi efetuado e o montante em numerário emprestado é remunerado. No caso de instrumentos de dívida, trata-se da taxa de juro efetiva, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360» à qual o instrumento foi emitido ou comprado. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa fixa. |
| Índice da taxa de referência | O Número Internacional de Identificação de Títulos (International Securities Identification Number/ISIN) da taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável. |
| Diferencial de pontos base | O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) ao índice da taxa de referência para calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período no momento da emissão do instrumento de taxa variável. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável. |
| Opção de compra ou de venda | Atributo que indica se o instrumento tem uma opção de compra ou uma opção de venda. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com opção de recompra/revenda. |
| Data inicial da opção de compra/venda | A primeira data em que a opção de compra ou a opção de venda pode ser exercida. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com uma opção de compra ou um opção de venda que só pode ser exercida numa ou mais datas previamente definidas. |
| Pré-aviso da opção de compra/venda. | O número de dias de calendário que o detentor do instrumento ou o emitente do instrumento dá ao emitente/detentor do instrumento antes de exercer a opção de venda/compra. | O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com um prazo de pré-aviso da opção de compra/venda e para os depósitos reembolsáveis com prazo de pré-aviso. |

1.

Campo

Descrição dos dados

Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas

Estatuto da operação reportada

Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada.

Estatuto de novação

Este atributo especifica se a operação é uma novação.

Identificador único da operação

O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação exclusiva da operação

O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido.

Identificação exclusiva da operação conexa

O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação.

O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável.

Identificação exclusiva da operação da contraparte

A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação da contraparte

Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte.

Setor da contraparte

Setor institucional da contraparte

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada.

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Data do reporte

Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada.

Data de liquidação

Data em que o valor em dinheiro é trocado pelas contrapartes ou em que é liquidada a compra ou a venda de um instrumento de dívida.

No caso de contas call e de outras operações de contração ou concessão de empréstimos reembolsáveis com pré-aviso, a data em que o depósito for renovado (ou seja, a data em que o mesmo teria sido reembolsado se o respetivo pagamento tivesse sido exigido ou se não tivesse sido renovado).

Data de vencimento

Data em que o valor em dinheiro deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante ou em que se vence e deve ser reembolsado um instrumento financeiro.

Tipo de instrumento

O instrumento através do qual tem lugar concessão ou a contração do empréstimo.

Tipo de operação

Este atributo especifica se a operação é realizada para contrair ou para conceder um empréstimo de numerário.

Valor nominal da operação

O montante de numerário em euros concedido ou obtido a título de empréstimo sobre depósitos. No caso de títulos de dívida, é o valor nominal do título emitido/comprado.

Preço da transação

O preço ilíquido (dirty price, i. é o preço que inclui eventuais juros vencidos) a que o título é emitido ou negociado em pontos percentuais.

A ser reportado como sendo de 100 em relação aos depósitos não garantidos.

Tipo de taxa

Atributo utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável.

Taxa da operação

A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360», à qual o depósito foi efetuado e o montante em numerário emprestado é remunerado. No caso de instrumentos de dívida, trata-se da taxa de juro efetiva, expressa de acordo com a convenção do mercado monetário «número efectivo de dias/360» à qual o instrumento foi emitido ou comprado.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa fixa.

Índice da taxa de referência

O Número Internacional de Identificação de Títulos (International Securities Identification Number/ISIN) da taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável.

Diferencial de pontos base

O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) ao índice da taxa de referência para calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período no momento da emissão do instrumento de taxa variável.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para instrumentos de taxa variável.

Opção de compra ou de venda

Atributo que indica se o instrumento tem uma opção de compra ou uma opção de venda.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com opção de recompra/revenda.

Data inicial da opção de compra/venda

A primeira data em que a opção de compra ou a opção de venda pode ser exercida.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com uma opção de compra ou um opção de venda que só pode ser exercida numa ou mais datas previamente definidas.

Pré-aviso da opção de compra/venda.

O número de dias de calendário que o detentor do instrumento ou o emitente do instrumento dá ao emitente/detentor do instrumento antes de exercer a opção de venda/compra.

O preenchimento deste campo só é obrigatório para os instrumentos com um prazo de pré-aviso da opção de compra/venda e para os depósitos reembolsáveis com prazo de pré-aviso.

| 2. | Limiar de relevância
  As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. |
| --- | --- |

2.

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

---

(*1)  As normas em matéria de reporte eletrónico e as especificações técnicas dos dados são estabelecidos separadamente. Disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

*1

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ANEXO III

«ANEXO III

Regime de reporte das estatísticas do mercado monetário relativas a operações com garantia

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) competente:

| a) | Todas as operações de swap cambial mediante as quais sejam comprados/vendidos euros à vista contra uma divisa estrangeira, e revendidos ou recomprados a prazo a uma taxa de câmbio a prazo pré-acordada, com um prazo de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data de liquidação da componente à vista da operação de swap cambial), realizadas entre o agente inquirido e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez; |
| --- | --- |

a)

Todas as operações de swap cambial mediante as quais sejam comprados/vendidos euros à vista contra uma divisa estrangeira, e revendidos ou recomprados a prazo a uma taxa de câmbio a prazo pré-acordada, com um prazo de vencimento não superior a um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data de liquidação da componente à vista da operação de swap cambial), realizadas entre o agente inquirido e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez;

| b) | Operações de swap de taxa de juro overnight (OIS), denominadas em euros, realizadas entre o agente inquirido e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. |
| --- | --- |

b)

Operações de swap de taxa de juro overnight (OIS), denominadas em euros, realizadas entre o agente inquirido e sociedades financeiras (com exceção dos bancos centrais, sempre que a operação não tenha fins de investimento), administrações públicas ou sociedades não financeiras classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

Para efeitos do n.o 1, alíneas a) e b), acima, ficam excluídas as operações intragrupo.

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Dados baseados no tipo de operação (*1) relativos a swaps cambiais a reportar relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações |
| --- | --- | --- | --- |
| Estatuto da operação reportada | Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada. | |
| Estatuto de novação | Este atributo especifica se a operação é uma novação. | |
| Identificador único da operação | O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação exclusiva da operação | O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido. | |
| Identificação exclusiva da operação conexa | O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação. | O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável. |
| Identificação exclusiva da operação da contraparte | A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação da contraparte | Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte. |
| Setor da contraparte | Setor institucional da contraparte | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada. | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Data do reporte | Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada. | |
| Data-valor à vista | Data na qual uma parte vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada, designada «taxa de câmbio à vista»). | |
| Data de vencimento | Data em que o swap cambial expira e a divisa vendida na data-valor à vista é recomprada. | |
| Operação de tipo cambial | Este atributo especifica se o montante em euros reportado como valor nominal da operação foi comprado ou vendido na data-valor à vista.
  Deve referir-se ao euro spot, ou seja, se o euro é comprado ou vendido na data-valor à vista. | |
| Valor nominal da operação | Valor nominal em euros do swap cambial. | |
| Código da moeda estrangeira | O código internacional ISO de três dígitos da moeda comprada/vendida em troca de euros. | |
| Taxa de câmbio à vista | A taxa de câmbio entre o euro e a moeda estrangeira aplicável à primeira componente do swap cambial. | |
| Pontos cambiais a prazo | Diferença entre as taxas de câmbio à vista e a prazo, expressas em pontos base cotados de acordo com as convenções de mercado prevalecentes no tocante ao par de divisas em causa. | |

1.

Campo

Descrição dos dados

Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações

Estatuto da operação reportada

Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada.

Estatuto de novação

Este atributo especifica se a operação é uma novação.

Identificador único da operação

O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação exclusiva da operação

O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido.

Identificação exclusiva da operação conexa

O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação.

O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável.

Identificação exclusiva da operação da contraparte

A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação da contraparte

Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

O código Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier/LEI) deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte.

Setor da contraparte

Setor institucional da contraparte

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país onde a contraparte está sediada.

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Data do reporte

Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada.

Data-valor à vista

Data na qual uma parte vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada, designada «taxa de câmbio à vista»).

Data de vencimento

Data em que o swap cambial expira e a divisa vendida na data-valor à vista é recomprada.

Operação de tipo cambial

Este atributo especifica se o montante em euros reportado como valor nominal da operação foi comprado ou vendido na data-valor à vista.

Deve referir-se ao euro spot, ou seja, se o euro é comprado ou vendido na data-valor à vista.

Valor nominal da operação

Valor nominal em euros do swap cambial.

Código da moeda estrangeira

O código internacional ISO de três dígitos da moeda comprada/vendida em troca de euros.

Taxa de câmbio à vista

A taxa de câmbio entre o euro e a moeda estrangeira aplicável à primeira componente do swap cambial.

Pontos cambiais a prazo

Diferença entre as taxas de câmbio à vista e a prazo, expressas em pontos base cotados de acordo com as convenções de mercado prevalecentes no tocante ao par de divisas em causa.

| 2. | Dados baseados no tipo de operação relativos a operações OIS a reportar relativamente a cada operação







  Campo | Descrição dos dados | Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações |
| --- | --- | --- | --- |
| Estatuto da operação reportada | Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada. | |
| Estatuto de novação | Este atributo especifica se a operação é uma novação. | |
| Identificador único da operação | O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação exclusiva da operação | O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido. | |
| Identificação exclusiva da operação conexa | O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação. | O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável. |
| Identificação exclusiva da operação da contraparte | A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação. | O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis. |
| Identificação da contraparte | Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | O código LEI deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte. |
| Setor da contraparte | Setor institucional da contraparte | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO do país onde a contraparte está sediada. | Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte. |
| Data do reporte | Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | Campo facultativo. |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira. | |
| Data de início | Data do cálculo da taxa de juro overnight aplicável à componente (leg) variável | |
| Data de vencimento | Último dia do prazo pelo qual se calcula a taxa de juro overnight. | |
| Taxa de juro fixa | Taxa fixa utilizada no cálculo do pagamento do OIS (overnight indexed swap). | |
| Tipo de operação | Este atributo especifica se a taxa de juro fixa é paga ou recebida pelo agente inquirido. | |
| Valor nominal da operação | Valor nocional do OIS | |

2.

Campo

Descrição dos dados

Opção de reporte alternativo (se aplicável) e outras qualificações

Estatuto da operação reportada

Este atributo especifica se a operação é uma nova operação, uma alteração de operação anteriormente reportada, um cancelamento ou uma correção de operação anteriormente reportada.

Estatuto de novação

Este atributo especifica se a operação é uma novação.

Identificador único da operação

O código único que permite identificar uma transação no respetivo segmento de mercado.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação exclusiva da operação

O identificador de operação interno único utilizado pelo agente inquirido para cada operação. A identificação exclusiva da operação é única em relação a qualquer operação reportada por segmento do mercado monetário e agente inquirido.

Identificação exclusiva da operação conexa

O identificador da operação interno único utilizado pelo agente inquirido para a transação inicial que foi subsequentemente objeto de novação.

O preenchimento deste campo é obrigatório, se aplicável.

Identificação exclusiva da operação da contraparte

A identificação exclusiva da operação atribuída pela contraparte do agente inquirido à mesma operação.

O preenchimento deste campo é obrigatório se os dados estiverem disponíveis.

Identificação da contraparte

Código de identificação utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

O código LEI deve ser utilizado sempre que tal código tenha sido atribuído à contraparte. Se não for atribuído um código LEI, devem ser reportados o setor e a localização da contraparte.

Setor da contraparte

Setor institucional da contraparte

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Localização da contraparte

Código de país ISO do país onde a contraparte está sediada.

Obrigatório, se não for fornecida a identificação da contraparte.

Data do reporte

Data e hora de início e de termo do período a que se referem os dados de operação contidos no ficheiro.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Campo facultativo.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira.

Data de início

Data do cálculo da taxa de juro overnight aplicável à componente (leg) variável

Data de vencimento

Último dia do prazo pelo qual se calcula a taxa de juro overnight.

Taxa de juro fixa

Taxa fixa utilizada no cálculo do pagamento do OIS (overnight indexed swap).

Tipo de operação

Este atributo especifica se a taxa de juro fixa é paga ou recebida pelo agente inquirido.

Valor nominal da operação

Valor nocional do OIS

| 3. | Limiar de relevância
  As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. |
| --- | --- |

3.

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas últimas estiverem classificadas como «grossistas» de acordo com o Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

---

(*1)  As normas em matéria de transmissão eletrónica e as especificações técnicas destes dados são estabelecidos separadamente. Disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

*1

---

ANEXO IV

«ANEXO IV

Normas mínimas a observar pela população efetivamente inquirida

Os agentes inquiridos devem observar as seguintes normas mínimas para cumprirem os requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu (BCE):

| 1. | Normas mínimas em matéria de transmissão:






  i) | O reporte deve ser feito nos prazos estipulados pelo BCE e pelo banco central nacional (BCN) competente; |
| --- | --- | --- |

1.

i)

O reporte deve ser feito nos prazos estipulados pelo BCE e pelo banco central nacional (BCN) competente;

| ii) | A informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente; |
| --- | --- |

ii)

A informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente;

| iii) | O agente inquirido deve indicar uma ou mais pessoas de contacto ao BCE e ao BCN competente; |
| --- | --- |

iii)

O agente inquirido deve indicar uma ou mais pessoas de contacto ao BCE e ao BCN competente;

| iv) | Devem ser respeitadas as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCE e ao BCN competente. |
| --- | --- |

iv)

Devem ser respeitadas as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCE e ao BCN competente.

| 2. | Normas mínimas em matéria de exatidão:






  i) | A informação estatística deve estar correta; |
| --- | --- | --- |

2.

i)

A informação estatística deve estar correta;

| ii) | Os agentes inquiridos devem estar preparados para prestar esclarecimentos sobre os desenvolvimentos que os dados reportados deixem antever; |
| --- | --- |

ii)

Os agentes inquiridos devem estar preparados para prestar esclarecimentos sobre os desenvolvimentos que os dados reportados deixem antever;

| iii) | A informação estatística deve ser completa e não conter lacunas contínuas ou estruturais; as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e ao BCN competente e, se for o caso, colmatadas logo que possível; |
| --- | --- |

iii)

A informação estatística deve ser completa e não conter lacunas contínuas ou estruturais; as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e ao BCN competente e, se for o caso, colmatadas logo que possível;

| iv) | Os agentes inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais e seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCE e pelo BCN competente para a transmissão técnica dos dados. |
| --- | --- |

iv)

Os agentes inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais e seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCE e pelo BCN competente para a transmissão técnica dos dados.

| 3. | Normas mínimas em matéria de conformidade concetual:






  i) | A informação estatística deve estar de acordo com as definições e classificações contidas no presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

3.

i)

A informação estatística deve estar de acordo com as definições e classificações contidas no presente regulamento;

| ii) | Em caso de desvios relativamente às referidas definições e classificações, os agentes inquiridos devem controlar e quantificar, com regularidade, a diferença entre a medida utilizada e a medida prevista no presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

Em caso de desvios relativamente às referidas definições e classificações, os agentes inquiridos devem controlar e quantificar, com regularidade, a diferença entre a medida utilizada e a medida prevista no presente regulamento;

| iii) | Os agentes inquiridos devem estar preparados para explicar as quebras verificadas nos dados transmitidos quando comparados com valores de períodos anteriores. |
| --- | --- |

iii)

Os agentes inquiridos devem estar preparados para explicar as quebras verificadas nos dados transmitidos quando comparados com valores de períodos anteriores.

| 4. | Normas mínimas em matéria de revisões:
  Devem seguir-se a política de revisões e os procedimentos estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente. Quando não se trate de revisões normais, as revisões devem ser acompanhadas de notas explicativas. |
| --- | --- |

4.

Devem seguir-se a política de revisões e os procedimentos estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente. Quando não se trate de revisões normais, as revisões devem ser acompanhadas de notas explicativas.

| 5. | Normas mínimas em matéria de integridade dos dados:






  i) | a informação estatística deve ser compilada e transmitida pelos agentes inquiridos de forma imparcial e objetiva; |
| --- | --- | --- |

5.

i)

a informação estatística deve ser compilada e transmitida pelos agentes inquiridos de forma imparcial e objetiva;

| ii) | os erros nos dados transmitidos devem ser corrigidos e comunicados pelos agentes inquirdos ao BCE e ao BCN competente o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

ii)

os erros nos dados transmitidos devem ser corrigidos e comunicados pelos agentes inquirdos ao BCE e ao BCN competente o mais rapidamente possível.

---

DIRETIVAS

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/35 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/35

---

DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/114 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adotadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses protocolos tenham sido estabelecidos. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adotadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses protocolos tenham sido estabelecidos. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | Desde a última alteração das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE pela Diretiva de Execução (UE) 2018/100 (5), o ICVV e a UPOV estabeleceram novos protocolos e princípios diretores, tendo atualizado os já existentes. |
| --- | --- |

(2)

Desde a última alteração das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE pela Diretiva de Execução (UE) 2018/100 (5), o ICVV e a UPOV estabeleceram novos protocolos e princípios diretores, tendo atualizado os já existentes.

| (3) | Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Diretiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto constante da parte A do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Os anexos da Diretiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto constante da parte B do anexo da presente diretiva.

Artigo 3.o

Para os exames começados antes de 1 de setembro de 2019, os Estados-Membros podem aplicar as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da respetiva alteração pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2019.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Artigo 5.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

2

(3)  Diretiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).

3

o

(4)  Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).

4

o

(5)  Diretiva de Execução (UE) 2018/100 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 34).

5

o

o

---

ANEXO

PARTE A

«ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
   (1)

| Nome científico | Nome comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Festuca arundinacea Schreb. | Festuca-alta | TP 39/1 de 1.10.2015 |
| Festuca filiformis Pourr. | Festuca-de-folha-fina | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca ovina L. | Festuca-ovina | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca pratensis Huds. | Festuca-dos-prados | TP 39/1 de 1.10.2015 |
| Festuca rubra L. | Festuca-vermelha | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina | Festuca-de-casca-dura | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Lolium multiflorum Lam. | Azevém-anual | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Lolium perenne L. | Azevém-perene | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Lolium x hybridum Hausskn. | Azevém-híbrido | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha-forrageira | TP 7/2 rev. 2 de 15.3.2017 |
| Poa pratensis L. | Erva-de-febra | TP 33/1 de 15.3.2017 |
| Vicia sativa L. | Ervilhaca-vulgar | TP 32/1 de 19.4.2016 |
| Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb. | Rutabaga | TP 89/1 de 11.3.2015 |
| Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers. | Rabanete-oleaginoso | TP 178/1 de 15.3.2017 |
| Brassica napus L. (partim) | Colza | TP 36/2 de 16.11.2011 |
| Cannabis sativa L. | Cânhamo | TP 276/1 rev. parcial de 21.3.2018 |
| Glycine max (L.) Merr. | Soja | TP 80/1 de 15.3.2017 |
| Gossypium spp. | Algodão | TP 88/1 de 19.4.2016 |
| Helianthus annuus L. | Girassol | TP 81/1 de 31.10.2002 |
| Linum usitatissimum L. | Linho | TP 57/2 de 19.3.2014 |
| Sinapis alba L. | Mostarda-branca | TP 179/1 de 15.3.2017 |
| Avena nuda L. | Aveia-nua | TP 20/2 de 1.10.2015 |
| Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch) | Aveia | TP 20/2 de 1.10.2015 |
| Hordeum vulgare L. | Cevada | TP 19/4 de 1.10.2015 |
| Oryza sativa L. | Arroz | TP 16/3 de 1.10.2015 |
| Secale cereale L. | Centeio | TP 58/1 de 31.10.2002 |
| xTriticosecale Wittm. ex A. Camus | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale | TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011 |
| Triticum aestivum L. | Trigo | TP 3/4 rev. 2 de 16.2.2011 |
| Triticum durum Desf. | Trigo-duro | TP 120/3 de 19.3.2014 |
| Zea mays L. (partim) | Milho | TP 2/3 de 11.3.2010 |
| Solanum tuberosum L. | Batata | TP 23/3 de 15.3.2017 |

Nome científico

Nome comum

Protocolo ICVV

Festuca arundinacea Schreb.

Festuca-alta

TP 39/1 de 1.10.2015

Festuca filiformis Pourr.

Festuca-de-folha-fina

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca ovina L.

Festuca-ovina

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca pratensis Huds.

Festuca-dos-prados

TP 39/1 de 1.10.2015

Festuca rubra L.

Festuca-vermelha

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina

Festuca-de-casca-dura

TP 67/1 de 23.6.2011

Lolium multiflorum Lam.

Azevém-anual

TP 4/1 de 23.6.2011

Lolium perenne L.

Azevém-perene

TP 4/1 de 23.6.2011

Lolium x hybridum Hausskn.

Azevém-híbrido

TP 4/1 de 23.6.2011

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha-forrageira

TP 7/2 rev. 2 de 15.3.2017

Poa pratensis L.

Erva-de-febra

TP 33/1 de 15.3.2017

Vicia sativa L.

Ervilhaca-vulgar

TP 32/1 de 19.4.2016

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Rutabaga

TP 89/1 de 11.3.2015

Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

Rabanete-oleaginoso

TP 178/1 de 15.3.2017

Brassica napus L. (partim)

Colza

TP 36/2 de 16.11.2011

Cannabis sativa L.

Cânhamo

TP 276/1 rev. parcial de 21.3.2018

Glycine max (L.) Merr.

Soja

TP 80/1 de 15.3.2017

Gossypium spp.

Algodão

TP 88/1 de 19.4.2016

Helianthus annuus L.

Girassol

TP 81/1 de 31.10.2002

Linum usitatissimum L.

Linho

TP 57/2 de 19.3.2014

Sinapis alba L.

Mostarda-branca

TP 179/1 de 15.3.2017

Avena nuda L.

Aveia-nua

TP 20/2 de 1.10.2015

Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/2 de 1.10.2015

Hordeum vulgare L.

Cevada

TP 19/4 de 1.10.2015

Oryza sativa L.

Arroz

TP 16/3 de 1.10.2015

Secale cereale L.

Centeio

TP 58/1 de 31.10.2002

xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale

TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011

Triticum aestivum L.

Trigo

TP 3/4 rev. 2 de 16.2.2011

Triticum durum Desf.

Trigo-duro

TP 120/3 de 19.3.2014

Zea mays L. (partim)

Milho

TP 2/3 de 11.3.2010

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/3 de 15.3.2017

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
   (2)

| Nome científico | Nome comum | Princípios diretores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris L. | Beterraba-forrageira | TG/150/3 de 4.11.1994 |
| Agrostis canina L. | Agrostis-canina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis gigantea Roth | Agrostis-gigante | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis stolonifera L. | Erva-fina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis capillaris L. | Agrostis-ténue | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Bromus catharticus Vahl | Bromo-cevadilha | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Bromus sitchensis Trin. | Bromo-do-Alasca | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Dactylis glomerata L. | Panasco | TG/31/8 de 17.4.2002 |
| xFestulolium Asch. et Graebn. | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium | TG/243/1 de 9.4.2008 |
| Phleum nodosum L. | Fléolo-pequeno | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Phleum pratense L. | Rabo-de-gato | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Lotus corniculatus L. | Cornichão | TG 193/1 de 9.4.2008 |
| Lupinus albus L. | Tremoceiro-branco | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus angustifolius L. | Tremoceiro-de-folhas-estreitas | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus luteus L. | Tremocilha | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Medicago doliata Carmign. | Luzerna-doliata | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago italica (Mill.) Fiori | Luzerna-de-flor-achatada | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago littoralis Rohde ex Loisel. | Luzerna-do-litoral | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago lupulina L. | Luzerna-lupulina | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago murex Willd. | Luzerna-murex | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago polymorpha L. | Carrapiço | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago rugosa Desr. | Luzerna-rugosa | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago sativa L. | Luzerna | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Medicago scutellata (L.) Mill. | Luzerna-escudelada | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago truncatula Gaertn. | Luzerna-de-barril | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago x varia T. Martyn | Luzerna-híbrida | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Trifolium pratense L. | Trevo-violeta | TG/5/7 de 4.4.2001 |
| Trifolium repens L. | Trevo-branco | TG/38/7 de 9.4.2003 |
| Vicia faba L. | Favarola | TG/8/6 de 17.4.2002 |
| Phacelia tanacetifolia Benth. | Facélia | TG/319/1 de 5.4.2017 |
| Arachis hypogaea L. | Amendoim | TG/93/4 de 9.4.2014 |
| Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs | Nabita | TG/185/3 de 17.4.2002 |
| Carthamus tinctorius L. | Cártamo | TG/134/3 de 12.10.1990 |
| Papaver somniferum L. | Papoila-dormideira | TG/166/4 de 9.4.2014 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench | Sorgo | TG/122/4 de 25.3.2015 |
| Sorghum sudanense (Piper) Stapf. | Erva-do-sudão | TG 122/4 de 25.3.2015 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench x Sorghum sudanense (Piper) Stapf | Híbridos resultantes do cruzamento de Sorghum bicolor com Sorghum sudanense | TG 122/4 de 25.3.2015 |

Nome científico

Nome comum

Princípios diretores UPOV

Beta vulgaris L.

Beterraba-forrageira

TG/150/3 de 4.11.1994

Agrostis canina L.

Agrostis-canina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis gigantea Roth

Agrostis-gigante

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis stolonifera L.

Erva-fina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis capillaris L.

Agrostis-ténue

TG/30/6 de 12.10.1990

Bromus catharticus Vahl

Bromo-cevadilha

TG/180/3 de 4.4.2001

Bromus sitchensis Trin.

Bromo-do-Alasca

TG/180/3 de 4.4.2001

Dactylis glomerata L.

Panasco

TG/31/8 de 17.4.2002

xFestulolium Asch. et Graebn.

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium

TG/243/1 de 9.4.2008

Phleum nodosum L.

Fléolo-pequeno

TG/34/6 de 7.11.1984

Phleum pratense L.

Rabo-de-gato

TG/34/6 de 7.11.1984

Lotus corniculatus L.

Cornichão

TG 193/1 de 9.4.2008

Lupinus albus L.

Tremoceiro-branco

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus angustifolius L.

Tremoceiro-de-folhas-estreitas

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus luteus L.

Tremocilha

TG/66/4 de 31.3.2004

Medicago doliata Carmign.

Luzerna-doliata

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago italica (Mill.) Fiori

Luzerna-de-flor-achatada

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago littoralis Rohde ex Loisel.

Luzerna-do-litoral

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago lupulina L.

Luzerna-lupulina

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago murex Willd.

Luzerna-murex

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago polymorpha L.

Carrapiço

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago rugosa Desr.

Luzerna-rugosa

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago sativa L.

Luzerna

TG/6/5 de 6.4.2005

Medicago scutellata (L.) Mill.

Luzerna-escudelada

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago truncatula Gaertn.

Luzerna-de-barril

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago x varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TG/6/5 de 6.4.2005

Trifolium pratense L.

Trevo-violeta

TG/5/7 de 4.4.2001

Trifolium repens L.

Trevo-branco

TG/38/7 de 9.4.2003

Vicia faba L.

Favarola

TG/8/6 de 17.4.2002

Phacelia tanacetifolia Benth.

Facélia

TG/319/1 de 5.4.2017

Arachis hypogaea L.

Amendoim

TG/93/4 de 9.4.2014

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

Nabita

TG/185/3 de 17.4.2002

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/3 de 12.10.1990

Papaver somniferum L.

Papoila-dormideira

TG/166/4 de 9.4.2014

Sorghum bicolor (L.) Moench

Sorgo

TG/122/4 de 25.3.2015

Sorghum sudanense (Piper) Stapf.

Erva-do-sudão

TG 122/4 de 25.3.2015

Sorghum bicolor (L.) Moench x Sorghum sudanense (Piper) Stapf

Híbridos resultantes do cruzamento de Sorghum bicolor com Sorghum sudanense

TG 122/4 de 25.3.2015

PARTE B

PARTE B

«ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV 1
   (3)

| Nome científico | Nome comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (grupo Cepa) | Cebola e «echalion» | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium cepa L. (grupo Aggregatum) | Chalota | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha-comum | TP 161/1 de 11.3.2010 |
| Allium porrum L. | Alho-francês (alho-porro) | TP 85/2 de 1.4.2009 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho | TP 198/2 de 11.3.2015 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TP 82/1 de 13.3.2008 |
| Apium graveolens L. | Aipo-rábano | TP 74/1 de 13.3.2008 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/2 de 16.2.2011 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo «Cheltenham beet» | TP 60/1 de 1.4.2009 |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TP 106/1 de 11.3.2015 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TP 90/1 de 16.2.2011 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/2 rev. 2 de 21.3.2018 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/2 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couves-de-bruxelas | TP 54/2 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/3 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TP 105/1 de 13.3.2008 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/2 rev. de 15.3.2017 |
| Cichorium endivia L. | Chicória-frisada e escarola | TP 118/3 de 19.3.2014 |
| Cichorium intybus L. | Chicória-industrial | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória com folhas largas | TP 154/1 de 21.3.2018 |
| Cichorium intybus L. | Chicória «witloof» | TP 173/2 de 21.3.2018 |
| Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TP 142/2 de 19.3.2014 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/2 de 21.3.2007 |
| Cucumis sativus L. | Pepino e pepininho | TP 61/2 rev. de 21.3.2018 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TP 155/1 de 11.3.2015 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 rev. de 19.3.2014 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/2 de 27.2.2013 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura-forrageira | TP 49/3 de 13.3.2008 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/6 de 21.3.2018 |
| Solanum lycopersicum L. | Tomate | TP 44/4 rev. 3 de 21.3.2018 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TP 136/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijoca | TP 9/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijão-anão e feijão-de-trepar | TP 12/4 de 27.2.2013 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha-rugosa, ervilha-lisa e ervilha-torta | TP 7/2 rev. 2 de 15.3.2017 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete, rábano | TP 64/2 rev. de 11.3.2015 |
| Rheum rhabarbarum L | Ruibarbo | TP 62/1 de 19.4.2016 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TP 116/1 de 11.3.2015 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TP 117/1 de 13.3.2008 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/5 rev. 2 de 15.3.2017 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/2 de 21.3.2007 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho-doce e milho-pipoca | TP 2/3 de 11.3.2010 |
| Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersicum L. x Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner | Porta-enxertos de tomate | TP 294/1 rev. 3 de 21.3.2018 |
| Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne | Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como porta-enxertos | TP 311/1 de 15.3.2017 |

Nome científico

Nome comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (grupo Cepa)

Cebola e «echalion»

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium cepa L. (grupo Aggregatum)

Chalota

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium fistulosum L.

Cebolinha-comum

TP 161/1 de 11.3.2010

Allium porrum L.

Alho-francês (alho-porro)

TP 85/2 de 1.4.2009

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

TP 198/2 de 11.3.2015

Apium graveolens L.

Aipo

TP 82/1 de 13.3.2008

Apium graveolens L.

Aipo-rábano

TP 74/1 de 13.3.2008

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/2 de 16.2.2011

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»

TP 60/1 de 1.4.2009

Beta vulgaris L.

Acelga

TP 106/1 de 11.3.2015

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TP 90/1 de 16.2.2011

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/2 rev. 2 de 21.3.2018

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couves-de-bruxelas

TP 54/2 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/3 rev. de 15.3.2017

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TP 105/1 de 13.3.2008

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/2 rev. de 15.3.2017

Cichorium endivia L.

Chicória-frisada e escarola

TP 118/3 de 19.3.2014

Cichorium intybus L.

Chicória-industrial

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória com folhas largas

TP 154/1 de 21.3.2018

Cichorium intybus L.

Chicória «witloof»

TP 173/2 de 21.3.2018

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/2 de 19.3.2014

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 de 21.3.2007

Cucumis sativus L.

Pepino e pepininho

TP 61/2 rev. de 21.3.2018

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TP 155/1 de 11.3.2015

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 rev. de 19.3.2014

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/2 de 27.2.2013

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura-forrageira

TP 49/3 de 13.3.2008

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/6 de 21.3.2018

Solanum lycopersicum L.

Tomate

TP 44/4 rev. 3 de 21.3.2018

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TP 136/1 de 21.3.2007

Phaseolus coccineus L.

Feijoca

TP 9/1 de 21.3.2007

Phaseolus vulgaris L.

Feijão-anão e feijão-de-trepar

TP 12/4 de 27.2.2013

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha-rugosa, ervilha-lisa e ervilha-torta

TP 7/2 rev. 2 de 15.3.2017

Raphanus sativus L.

Rabanete, rábano

TP 64/2 rev. de 11.3.2015

Rheum rhabarbarum L

Ruibarbo

TP 62/1 de 19.4.2016

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TP 116/1 de 11.3.2015

Solanum melongena L.

Beringela

TP 117/1 de 13.3.2008

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/5 rev. 2 de 15.3.2017

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 de 21.3.2007

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho-doce e milho-pipoca

TP 2/3 de 11.3.2010

Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersicum L. x Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner

Porta-enxertos de tomate

TP 294/1 rev. 3 de 21.3.2018

Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne

Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como porta-enxertos

TP 311/1 de 15.3.2017

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
   (4)

| Nome científico | Nome comum | Princípios diretores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |

Nome científico

Nome comum

Princípios diretores UPOV

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

---

(1)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio Web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

1

(2)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio Web da UPOV (www.upov.int).

2

(3)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio Web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

3

(4)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio Web da UPOV (www.upov.int).

4

---

DECISÕES

| 25.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/41 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/41

---

DECISÃO (UE) 2019/115 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2018

relativa ao auxílio estatal SA.37977 (2016/C) (ex 2016/NN) executado pela Espanha a favor da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos, S.A.

[notificada com o número C(2018) 4233]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo (1) supracitado, e tendo em conta essas observações,

Considerando que:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 9 de dezembro de 2013 e 10 de abril de 2014, a Comissão recebeu duas denúncias anónimas contra o Estado espanhol, relativas à alegada concessão de um auxílio ilegal e incompatível à Sociedad Estatal Correos y Telégrafos S.A. («Correos»). Ambas as denúncias incidem sobre as seguintes medidas potenciais respeitantes à Correos: i) alegada compensação excessiva paga à Correos pela prestação da OSU desde 1998; ii) isenções fiscais alegadamente incompatíveis concedidas à Correos; e iii) alegado incumprimento da Correos no que se refere ao pagamento de contribuições para a segurança social dos seus funcionários. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2013 e 10 de abril de 2014, a Comissão recebeu duas denúncias anónimas contra o Estado espanhol, relativas à alegada concessão de um auxílio ilegal e incompatível à Sociedad Estatal Correos y Telégrafos S.A. («Correos»). Ambas as denúncias incidem sobre as seguintes medidas potenciais respeitantes à Correos: i) alegada compensação excessiva paga à Correos pela prestação da OSU desde 1998; ii) isenções fiscais alegadamente incompatíveis concedidas à Correos; e iii) alegado incumprimento da Correos no que se refere ao pagamento de contribuições para a segurança social dos seus funcionários.

| (2) | Em 14 de fevereiro de 2014, em 26 de fevereiro de 2014 e em 15 de julho de 2014, a Comissão enviou a versão não confidencial das duas denúncias às autoridades espanholas. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de fevereiro de 2014, em 26 de fevereiro de 2014 e em 15 de julho de 2014, a Comissão enviou a versão não confidencial das duas denúncias às autoridades espanholas.

| (3) | Em 11 de abril de 2014 e em 18 de setembro de 2014, as autoridades espanholas responderam a essas denúncias. |
| --- | --- |

(3)

Em 11 de abril de 2014 e em 18 de setembro de 2014, as autoridades espanholas responderam a essas denúncias.

| (4) | Em 10 de julho de 2014, em 22 de outubro de 2014 e em 4 de dezembro de 2015, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades espanholas. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de julho de 2014, em 22 de outubro de 2014 e em 4 de dezembro de 2015, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades espanholas.

| (5) | Estas responderam a esses pedidos em 7 de agosto e em 19 de dezembro de 2014, em 19 de janeiro de 2015 e em 21 de dezembro de 2015, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

Estas responderam a esses pedidos em 7 de agosto e em 19 de dezembro de 2014, em 19 de janeiro de 2015 e em 21 de dezembro de 2015, respetivamente.

| (6) | Por ofício de 11 de fevereiro de 2016, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a várias medidas concedidas à Correos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início de procedimento de 2016») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 11 de fevereiro de 2016, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a várias medidas concedidas à Correos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início de procedimento de 2016») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (7) | A Comissão recebeu as primeiras observações da Espanha sobre a decisão de início de procedimento por ofício de 21 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão recebeu as primeiras observações da Espanha sobre a decisão de início de procedimento por ofício de 21 de abril de 2016.

| (8) | A Comissão recebeu observações da Correos sobre a decisão de início de procedimento por ofício de 11 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão recebeu observações da Correos sobre a decisão de início de procedimento por ofício de 11 de maio de 2016.

| (9) | A Comissão recebeu observações de um terceiro por carta de 12 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão recebeu observações de um terceiro por carta de 12 de maio de 2016.

| (10) | A Comissão enviou à Espanha as observações recebidas em 8 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão enviou à Espanha as observações recebidas em 8 de junho de 2016.

| (11) | A Espanha apresentou as suas observações às observações apresentadas por terceiros interessados, por carta de 6 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(11)

A Espanha apresentou as suas observações às observações apresentadas por terceiros interessados, por carta de 6 de julho de 2016.

| (12) | No âmbito do processo, a Comissão recebeu observações adicionais da Espanha em 24 de outubro de 2017 e em 23 de maio de 2018. |
| --- | --- |

(12)

No âmbito do processo, a Comissão recebeu observações adicionais da Espanha em 24 de outubro de 2017 e em 23 de maio de 2018.

| (13) | A Comissão recebeu observações adicionais de uma antiga concorrente da Correos, a Unipost, por carta de 20 de março de 2018. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão recebeu observações adicionais de uma antiga concorrente da Correos, a Unipost, por carta de 20 de março de 2018.

2.   DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO AUXÍLIO

DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO AUXÍLIO

2.1.   O MERCADO POSTAL ESPANHOL

O MERCADO POSTAL ESPANHOL

| (14) | Antes da adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1986, os serviços postais em Espanha eram inteiramente detidos pelo Estado. O Decreto 1113/1960, de 19 de maio, relativo ao regulamento postal («Ordenanza Postal»), aplicado pelo regulamento relativo aos serviços postais («Reglamento de los Servicios de Correos»), aprovado pelo Decreto 1653/1964, de 14 de maio, definia o serviço postal e incumbia a sua prestação à Direção-Geral da «Correos y Telégrafos». A adoção da Ordenanza Postal e o respetivo regulamento de execução marcaram o início da liberalização do mercado postal espanhol, uma vez que o monopólio da «Correos y Telégrafos» ficou circunscrito às cartas e postais internacionais e interurbanos, tendo sido totalmente liberalizados os serviços urbanos de correspondência e encomendas. Na década de 1970, entraram no mercado postal espanhol os primeiros grandes operadores privados. |
| --- | --- |

(14)

Antes da adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1986, os serviços postais em Espanha eram inteiramente detidos pelo Estado. O Decreto 1113/1960, de 19 de maio, relativo ao regulamento postal («Ordenanza Postal»), aplicado pelo regulamento relativo aos serviços postais («Reglamento de los Servicios de Correos»), aprovado pelo Decreto 1653/1964, de 14 de maio, definia o serviço postal e incumbia a sua prestação à Direção-Geral da «Correos y Telégrafos». A adoção da Ordenanza Postal e o respetivo regulamento de execução marcaram o início da liberalização do mercado postal espanhol, uma vez que o monopólio da «Correos y Telégrafos» ficou circunscrito às cartas e postais internacionais e interurbanos, tendo sido totalmente liberalizados os serviços urbanos de correspondência e encomendas. Na década de 1970, entraram no mercado postal espanhol os primeiros grandes operadores privados.

| (15) | Após a adesão da Espanha à CEE, teve lugar uma liberalização gradual dos serviços postais entre 1998 e 2010. Mais concretamente, a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporada em 1998 no sistema jurídico espanhol pela Lei 24/1998, de 13 de julho, do serviço postal universal e de liberalização dos serviços postais (a Lei Postal de 1998), que incumbiu pela primeira vez à Correos a obrigação de serviço universal (4) («OSU»). A Lei estabelecia uma lista reduzida de serviços incluídos na OSU (5) que permaneciam reservados à Correos como prestadora do serviço postal universal («a área reservada»), enquanto eram liberalizados todos os outros serviços postais («a área não reservada»). |
| --- | --- |

(15)

Após a adesão da Espanha à CEE, teve lugar uma liberalização gradual dos serviços postais entre 1998 e 2010. Mais concretamente, a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporada em 1998 no sistema jurídico espanhol pela Lei 24/1998, de 13 de julho, do serviço postal universal e de liberalização dos serviços postais (a Lei Postal de 1998), que incumbiu pela primeira vez à Correos a obrigação de serviço universal (4) («OSU»). A Lei estabelecia uma lista reduzida de serviços incluídos na OSU (5) que permaneciam reservados à Correos como prestadora do serviço postal universal («a área reservada»), enquanto eram liberalizados todos os outros serviços postais («a área não reservada»).

3

4

5

| (16) | A liberalização dos serviços postais em Espanha continuou com a transposição para a legislação espanhola da Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), através da Lei 53/2002, de 30 de dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, que alterou a referida Lei Postal de 1998 e reduziu ainda mais o âmbito da área reservada. |
| --- | --- |

(16)

A liberalização dos serviços postais em Espanha continuou com a transposição para a legislação espanhola da Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), através da Lei 53/2002, de 30 de dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, que alterou a referida Lei Postal de 1998 e reduziu ainda mais o âmbito da área reservada.

6

| (17) | Em 2010, o setor postal foi totalmente liberalizado pela Lei 43/2010, de 30 de dezembro, relativa ao serviço postal universal, os direitos dos utilizadores e o mercado postal (a Lei Postal de 2010), que incorporou no sistema jurídico espanhol a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Lei Postal de 2010 redefiniu o âmbito de aplicação da OSU (por exemplo, o serviço de transferências financeiras ficou excluído da OSU) e eliminou a área reservada. |
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(17)

Em 2010, o setor postal foi totalmente liberalizado pela Lei 43/2010, de 30 de dezembro, relativa ao serviço postal universal, os direitos dos utilizadores e o mercado postal (a Lei Postal de 2010), que incorporou no sistema jurídico espanhol a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Lei Postal de 2010 redefiniu o âmbito de aplicação da OSU (por exemplo, o serviço de transferências financeiras ficou excluído da OSU) e eliminou a área reservada.

7

2.2.   O BENEFICIÁRIO

O BENEFICIÁRIO

2.2.1.   CORREOS

| (18) | A Correos é uma empresa-mãe pública do Grupo Correos; o seu único acionista é a Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (SEPI). A SEPI é uma entidade pública de gestão de participações do Estado. |
| --- | --- |

(18)

A Correos é uma empresa-mãe pública do Grupo Correos; o seu único acionista é a Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (SEPI). A SEPI é uma entidade pública de gestão de participações do Estado.

| (19) | A Correos oferece serviços postais, incluindo serviços universais, serviços de correio e outros serviços (por exemplo, serviços relacionados com os postais e atividades relacionadas, incluindo os serviços de transferências financeiras, filatelia, etc.). Em 2016, a Correos teve um volume de negócios de aproximadamente 1,761 mil milhões de euros, realizou 2 774 milhões de envios postais (incluindo encomendas) e emprega 49 785 trabalhadores. |
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(19)

A Correos oferece serviços postais, incluindo serviços universais, serviços de correio e outros serviços (por exemplo, serviços relacionados com os postais e atividades relacionadas, incluindo os serviços de transferências financeiras, filatelia, etc.). Em 2016, a Correos teve um volume de negócios de aproximadamente 1,761 mil milhões de euros, realizou 2 774 milhões de envios postais (incluindo encomendas) e emprega 49 785 trabalhadores.

| (20) | A Correos é o maior prestador de serviços postais de Espanha, com 8 787 estações de correios em 2016. É o líder de mercado no setor postal espanhol com a maior quota de mercado dos serviços postais em Espanha, exceto nos serviços de encomendas. Até 2017, a Unipost S.A. foi o principal concorrente da Correos no mercado espanhol; no entanto, a empresa enfrentou dificuldades financeiras e entrou em processo de liquidação em 19 de fevereiro de 2018. Outros operadores postais europeus (por exemplo, Deutsche Post, TNT, La Poste, UPS, CTT Correios Portugal e Royal Mail) possuem quotas de mercado significativas nos serviços de encomendas. |
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(20)

A Correos é o maior prestador de serviços postais de Espanha, com 8 787 estações de correios em 2016. É o líder de mercado no setor postal espanhol com a maior quota de mercado dos serviços postais em Espanha, exceto nos serviços de encomendas. Até 2017, a Unipost S.A. foi o principal concorrente da Correos no mercado espanhol; no entanto, a empresa enfrentou dificuldades financeiras e entrou em processo de liquidação em 19 de fevereiro de 2018. Outros operadores postais europeus (por exemplo, Deutsche Post, TNT, La Poste, UPS, CTT Correios Portugal e Royal Mail) possuem quotas de mercado significativas nos serviços de encomendas.

2.2.2.   QUADRO JURÍDICO APLICÁVEL À CORREOS

| (21) | Em Espanha, o Estado geriu diretamente o serviço postal desde 1716. A Correos fazia parte da administração pública espanhola, integrada em diversos Ministérios, nomeadamente o Ministério do Interior e, posteriormente, o Ministério de Transportes e Comunicações. |
| --- | --- |

(21)

Em Espanha, o Estado geriu diretamente o serviço postal desde 1716. A Correos fazia parte da administração pública espanhola, integrada em diversos Ministérios, nomeadamente o Ministério do Interior e, posteriormente, o Ministério de Transportes e Comunicações.

| (22) | O organismo autónomo «Correos y Telégrafos» foi criado pela Lei 31/1990, de 27 de dezembro, de orçamento geral do Estado. O organismo autónomo «Correos y Telégrafos» foi constituído em 1992 e adscrito ao Ministério dos Transportes, Turismo e Comunicações. |
| --- | --- |

(22)

O organismo autónomo «Correos y Telégrafos» foi criado pela Lei 31/1990, de 27 de dezembro, de orçamento geral do Estado. O organismo autónomo «Correos y Telégrafos» foi constituído em 1992 e adscrito ao Ministério dos Transportes, Turismo e Comunicações.

| (23) | A «Correos y Telégrafos» foi transformada em entidade pública empresarial adscrita ao Ministério de Fomento nos termos da Lei 6/1997, de 14 de abril, de organização e funcionamento da administração geral do Estado. |
| --- | --- |

(23)

A «Correos y Telégrafos» foi transformada em entidade pública empresarial adscrita ao Ministério de Fomento nos termos da Lei 6/1997, de 14 de abril, de organização e funcionamento da administração geral do Estado.

| (24) | A Lei 14/2000, de 29 de dezembro, de medidas fiscais, administrativas e de ordem social, adotou o quadro jurídico da «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A.» e a empresa foi constituída em junho de 2001. Em 5 de junho de 2012, todas as empresas pertencentes ao Grupo Correos (ou seja, a Correos e respetivas filiais Correos Express, Nexea e Correos Telecom) foram incorporadas na SEPI, que se tornou no acionista único. |
| --- | --- |

(24)

A Lei 14/2000, de 29 de dezembro, de medidas fiscais, administrativas e de ordem social, adotou o quadro jurídico da «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A.» e a empresa foi constituída em junho de 2001. Em 5 de junho de 2012, todas as empresas pertencentes ao Grupo Correos (ou seja, a Correos e respetivas filiais Correos Express, Nexea e Correos Telecom) foram incorporadas na SEPI, que se tornou no acionista único.

2.3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS PÚBLICAS A FAVOR DA CORREOS

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS PÚBLICAS A FAVOR DA CORREOS

2.3.1.   COMPENSAÇÕES PELA OSU ATRIBUÍDAS À CORREOS

| (25) | Em 1998, a Correos foi incumbida da OSU pela Lei Postal de 1998. Como compensação pela prestação da OSU, a Correos recebeu fundos públicos entre 1998 e 2010. Posteriormente, a Lei Postal de 2010 incumbiu a Correos da prestação do serviço postal universal durante um período de quinze anos, a partir de 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(25)

Em 1998, a Correos foi incumbida da OSU pela Lei Postal de 1998. Como compensação pela prestação da OSU, a Correos recebeu fundos públicos entre 1998 e 2010. Posteriormente, a Lei Postal de 2010 incumbiu a Correos da prestação do serviço postal universal durante um período de quinze anos, a partir de 1 de janeiro de 2011.

2.3.1.1.   
  Compensações pela OSU concedidas nos termos da Lei Postal de 1998

Compensações pela OSU concedidas nos termos da Lei Postal de 1998

| (26) | A partir de 11 de março de 2000, a Lei Postal de 1998 foi complementada com um «Plano de Prestação» («Plan de Prestación de 2000»), que estabelece o mecanismo de compensação para calcular o custo líquido incorrido pela Correos por cumprir a sua obrigação como prestadora do serviço universal («PSU») e os critérios de qualidade para o desempenho da OSU. |
| --- | --- |

(26)

A partir de 11 de março de 2000, a Lei Postal de 1998 foi complementada com um «Plano de Prestação» («Plan de Prestación de 2000»), que estabelece o mecanismo de compensação para calcular o custo líquido incorrido pela Correos por cumprir a sua obrigação como prestadora do serviço universal («PSU») e os critérios de qualidade para o desempenho da OSU.

| (27) | Entre 2000 e 2010, a compensação à Correos pela OSU foi concedida com base numa metodologia desenvolvida pelas autoridades espanholas (a «metodologia espanhola»), apresentada em pormenor no Plan de Prestación de 2000. Por outro lado, o Plan de Prestación de 2000 obriga a Correos a ter contabilidade analítica, com separação de contas, em conformidade com o disposto no artigo 29.o da Lei Postal de 1998. |
| --- | --- |

(27)

Entre 2000 e 2010, a compensação à Correos pela OSU foi concedida com base numa metodologia desenvolvida pelas autoridades espanholas (a «metodologia espanhola»), apresentada em pormenor no Plan de Prestación de 2000. Por outro lado, o Plan de Prestación de 2000 obriga a Correos a ter contabilidade analítica, com separação de contas, em conformidade com o disposto no artigo 29.o da Lei Postal de 1998.

o

| (28) | A metodologia espanhola para calcular o custo líquido do encargo não razoável que a OSU pressupõe constava das seguintes fases:






  a) | PASSO 1: Determinar as receitas e os custos unitários de cada produto/serviço e de cada centro de custo, de acordo com a informação referente à contabilidade analítica da Correos. Relativamente a qualquer produto/serviço, os centros de custo cujos custos unitários sejam superiores às receitas unitárias são considerados deficitários. Os restantes centros de custo, nos quais as receitas unitárias sejam superiores aos custos unitários, são considerados excedentários. |
| --- | --- | --- |

(28)

A metodologia espanhola para calcular o custo líquido do encargo não razoável que a OSU pressupõe constava das seguintes fases:

a)

PASSO 1: Determinar as receitas e os custos unitários de cada produto/serviço e de cada centro de custo, de acordo com a informação referente à contabilidade analítica da Correos. Relativamente a qualquer produto/serviço, os centros de custo cujos custos unitários sejam superiores às receitas unitárias são considerados deficitários. Os restantes centros de custo, nos quais as receitas unitárias sejam superiores aos custos unitários, são considerados excedentários.

| b) | PASSO 2: Avaliar para cada serviço reservado (SR) os centros de custo que são deficitários/excedentários pela prestação do referido serviço e calcular as perdas/lucros agregados desses centros através deste conceito (perdas/lucros SR). O custo líquido dos serviços reservados é a diferença entre a soma das perdas SR e a soma dos lucros SR. |
| --- | --- |

b)

PASSO 2: Avaliar para cada serviço reservado (SR) os centros de custo que são deficitários/excedentários pela prestação do referido serviço e calcular as perdas/lucros agregados desses centros através deste conceito (perdas/lucros SR). O custo líquido dos serviços reservados é a diferença entre a soma das perdas SR e a soma dos lucros SR.

| c) | PASSO 3: Avaliar para cada serviço não reservado (SNR) os centros de custo que são deficitários pela prestação do referido serviço e calcular as perdas agregadas desses centros através deste conceito (perdas SNR). O custo líquido dos serviços não reservados é a soma das perdas SNR. |
| --- | --- |

c)

PASSO 3: Avaliar para cada serviço não reservado (SNR) os centros de custo que são deficitários pela prestação do referido serviço e calcular as perdas agregadas desses centros através deste conceito (perdas SNR). O custo líquido dos serviços não reservados é a soma das perdas SNR.

| d) | PASSO 4: A compensação pela prestação da OSU cobre o custo líquido dos serviços reservados e não reservados, calculado com base nas fases 2 e 3. |
| --- | --- |

d)

PASSO 4: A compensação pela prestação da OSU cobre o custo líquido dos serviços reservados e não reservados, calculado com base nas fases 2 e 3.

| (29) | O quadro 1 apresenta as compensações atribuídas à Correos pela prestação da OSU durante o período 2004-2010, calculadas utilizando a metodologia espanhola.

  Quadro 1


  Compensações pela OSU atribuídas à Correos













  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| Custo líquido SR | 46,171 | 40,435 | 39,558 | 80,823 | 101,783 | 176,559 | 152,521 |
| Custo líquido SNR | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 |
| Compensação pela OSU | 91,030 | 87,729 | 94,757 | 120,264 | 142,646 | 222,478 | 196,333 |

(29)

O quadro 1 apresenta as compensações atribuídas à Correos pela prestação da OSU durante o período 2004-2010, calculadas utilizando a metodologia espanhola.

Quadro 1

Quadro 1

Compensações pela OSU atribuídas à Correos

Compensações pela OSU atribuídas à Correos

(em milhões de euros)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Custo líquido SR

46,171

40,435

39,558

80,823

101,783

176,559

152,521

Custo líquido SNR

44,859

47,294

55,199

39,441

40,863

45,919

43,812

Compensação pela OSU

91,030

87,729

94,757

120,264

142,646

222,478

196,333

2.3.1.2.   
  Compensações pela OSU nos termos da Lei Postal de 2010

Compensações pela OSU nos termos da Lei Postal de 2010

| (30) | A Lei Postal de 1998 foi substituída pela Lei Postal de 2010, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. A Lei Postal de 2010 confiou a Correos a prestação do serviço postal universal durante um período de 15 anos a partir da data de entrada em vigor (ou seja, até 1 de janeiro de 2026). |
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(30)

A Lei Postal de 1998 foi substituída pela Lei Postal de 2010, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. A Lei Postal de 2010 confiou a Correos a prestação do serviço postal universal durante um período de 15 anos a partir da data de entrada em vigor (ou seja, até 1 de janeiro de 2026).

| (31) | Os artigos 27.o e 28.o da Lei Postal de 2010 estabelecem que o prestador do serviço postal universal pode receber uma compensação equivalente ao custo líquido decorrente do cumprimento das suas obrigações. O custo líquido deve ser calculado de acordo com a metodologia dos custos líquidos evitados e corresponde à diferença entre o custo líquido suportado pelo PSU na execução da OSU e o custo líquido suportado pelo PSU sem executar a OSU. Nesse cálculo, devem ser tidos em conta quaisquer outros dados pertinentes, designadamente todos os benefícios não materiais e todos os benefícios de mercado que revertam para o prestador de serviços postais designado para prestar o serviço universal, o direito a obter um lucro razoável e os incentivos à rendibilidade, com base no anexo 1 da Diretiva 2008/6/CE. |
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(31)

Os artigos 27.o e 28.o da Lei Postal de 2010 estabelecem que o prestador do serviço postal universal pode receber uma compensação equivalente ao custo líquido decorrente do cumprimento das suas obrigações. O custo líquido deve ser calculado de acordo com a metodologia dos custos líquidos evitados e corresponde à diferença entre o custo líquido suportado pelo PSU na execução da OSU e o custo líquido suportado pelo PSU sem executar a OSU. Nesse cálculo, devem ser tidos em conta quaisquer outros dados pertinentes, designadamente todos os benefícios não materiais e todos os benefícios de mercado que revertam para o prestador de serviços postais designado para prestar o serviço universal, o direito a obter um lucro razoável e os incentivos à rendibilidade, com base no anexo 1 da Diretiva 2008/6/CE.

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| (32) | Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, e com o artigo 27.o, n.o 2, alínea b), da Lei Postal de 2010, o método do custo líquido evitado descrito no considerando 31 deveria ser desenvolvido num novo «Plan de Prestación». No entanto, até à data, esse novo plano ainda não foi adotado. Consequentemente, não está disponível, desde 2011, uma metodologia para calcular o custo líquido da OSU. |
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(32)

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, e com o artigo 27.o, n.o 2, alínea b), da Lei Postal de 2010, o método do custo líquido evitado descrito no considerando 31 deveria ser desenvolvido num novo «Plan de Prestación». No entanto, até à data, esse novo plano ainda não foi adotado. Consequentemente, não está disponível, desde 2011, uma metodologia para calcular o custo líquido da OSU.

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| (33) | De acordo com as autoridades espanholas, a Correos não recebe formalmente nenhuma compensação pela OSU desde 2011, ainda que tenha beneficiado de adiantamentos parciais a título provisório correspondentes aos anos 2011-2017. O custo líquido real correspondente a esses anos deverá ser calculado quando for adotado o novo Plan de Prestación e definida a metodologia dos custos líquidos evitados. A Comissão avaliará as compensações pela OSU nos termos da Lei Postal de 2010 noutra decisão. |
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(33)

De acordo com as autoridades espanholas, a Correos não recebe formalmente nenhuma compensação pela OSU desde 2011, ainda que tenha beneficiado de adiantamentos parciais a título provisório correspondentes aos anos 2011-2017. O custo líquido real correspondente a esses anos deverá ser calculado quando for adotado o novo Plan de Prestación e definida a metodologia dos custos líquidos evitados. A Comissão avaliará as compensações pela OSU nos termos da Lei Postal de 2010 noutra decisão.

2.3.2.   ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS À CORREOS

| (34) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, o PSU beneficiará da «isenção de todos os impostos que incidem sobre as suas atividades ligadas aos serviços reservados, com exceção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas». O artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 manteve esta isenção fiscal e alargou-a à totalidade da OSU. |
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(34)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, o PSU beneficiará da «isenção de todos os impostos que incidem sobre as suas atividades ligadas aos serviços reservados, com exceção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas». O artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 manteve esta isenção fiscal e alargou-a à totalidade da OSU.

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isenção de todos os impostos que incidem sobre as suas atividades ligadas aos serviços reservados, com exceção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

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| (35) | De acordo com as autoridades espanholas, o único imposto que poderia enquadrar-se na aplicação desta isenção, além do IVA, seria o imposto sobre as atividades económicas (IAE), já que se trata de um imposto que recai sobre o exercício de uma atividade económica e está vinculado à prestação do serviço postal universal. Outros impostos, como o imposto sobre transmissões patrimoniais, o imposto sobre construções, o imposto sobre a mais-valia dos terrenos urbanos e o imposto de circulação, não se enquadram na aplicação da isenção, uma vez que não estão relacionados com a atividade económica da execução da OSU. |
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(35)

De acordo com as autoridades espanholas, o único imposto que poderia enquadrar-se na aplicação desta isenção, além do IVA, seria o imposto sobre as atividades económicas (IAE), já que se trata de um imposto que recai sobre o exercício de uma atividade económica e está vinculado à prestação do serviço postal universal. Outros impostos, como o imposto sobre transmissões patrimoniais, o imposto sobre construções, o imposto sobre a mais-valia dos terrenos urbanos e o imposto de circulação, não se enquadram na aplicação da isenção, uma vez que não estão relacionados com a atividade económica da execução da OSU.

| (36) | As autoridades espanholas esclareceram que a Correos beneficiou de uma isenção parcial do IAE, uma vez que paga apenas 50 % da taxa de imposto normal. |
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(36)

As autoridades espanholas esclareceram que a Correos beneficiou de uma isenção parcial do IAE, uma vez que paga apenas 50 % da taxa de imposto normal.

| (37) | No que diz respeito ao imposto sobre os bens imóveis («IBI»), as autoridades espanholas explicaram que se trata de um imposto que não onera a atividade vinculada à execução da OSU ou outros serviços postais, dado que incide sobre a propriedade imobiliária, pelo que não seria abrangido pelo âmbito de aplicação das duas leis postais. Todavia, entre 2008 e 2013, com base na sua interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, e artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos apresentou vários pedidos de isenção de IBI para uma série de instalações em diferentes municípios. Várias administrações e tribunais locais decidiram a favor da Correos relativamente ao pedido da Correos de isenção do IBI, tendo esta sido reembolsada pelos impostos pagos previamente |
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(37)

No que diz respeito ao imposto sobre os bens imóveis («IBI»), as autoridades espanholas explicaram que se trata de um imposto que não onera a atividade vinculada à execução da OSU ou outros serviços postais, dado que incide sobre a propriedade imobiliária, pelo que não seria abrangido pelo âmbito de aplicação das duas leis postais. Todavia, entre 2008 e 2013, com base na sua interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, e artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos apresentou vários pedidos de isenção de IBI para uma série de instalações em diferentes municípios. Várias administrações e tribunais locais decidiram a favor da Correos relativamente ao pedido da Correos de isenção do IBI, tendo esta sido reembolsada pelos impostos pagos previamente

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2.3.2.1.   
  Isenção do imposto sobre os bens imóveis (IBI)

Isenção do imposto sobre os bens imóveis (IBI)

| (38) | O IBI é um imposto local do sistema tributário espanhol que está regulado pelo Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. De acordo com o artigo 60.o, o referido imposto «é um imposto direto de caráter real que recai sobre o valor dos bens imóveis, nos termos estabelecidos por esta lei». A operação tributável do IBI corresponde à titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. O IBI não onera uma atividade, mas antes o valor da propriedade. |
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(38)

O IBI é um imposto local do sistema tributário espanhol que está regulado pelo Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. De acordo com o artigo 60.o, o referido imposto «é um imposto direto de caráter real que recai sobre o valor dos bens imóveis, nos termos estabelecidos por esta lei». A operação tributável do IBI corresponde à titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. O IBI não onera uma atividade, mas antes o valor da propriedade.

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| (39) | Entre 2008 e 2013, com base na sua interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, e artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos apresentou vários pedidos de isenção de IBI, nos termos das leis postais, para uma série de instalações em diferentes municípios. Na sequência deste pedido de isenção do IBI, várias Administrações e tribunais locais decidiram a favor da Correos. De acordo com as autoridades espanholas, as devoluções efetivamente outorgadas à Correos ascendem a 752 840,50 euros. |
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(39)

Entre 2008 e 2013, com base na sua interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998, e artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos apresentou vários pedidos de isenção de IBI, nos termos das leis postais, para uma série de instalações em diferentes municípios. Na sequência deste pedido de isenção do IBI, várias Administrações e tribunais locais decidiram a favor da Correos. De acordo com as autoridades espanholas, as devoluções efetivamente outorgadas à Correos ascendem a 752 840,50 euros.

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| (40) | Estas interpretações das Leis Postais de 1998 e 2010 por parte dos tribunais, que permitiram que o PSU ficasse isento de IBI, foram rejeitadas pelo Supremo Tribunal espanhol em 2013, na sequência de um recurso interposto pelas autoridades locais da Deputação Provincial de Huesca. O Supremo Tribunal espanhol considerou, no seu acórdão, que o artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 devia ser interpretado de forma restritiva. De acordo com o Supremo Tribunal espanhol, as isenções fiscais previstas no referido artigo são aplicáveis apenas aos impostos sobre as atividades diretamente vinculadas ao exercício da OSU e, por conseguinte, não podiam ser aplicadas ao IBI, que é um imposto direto sobre o valor da propriedade. |
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(40)

Estas interpretações das Leis Postais de 1998 e 2010 por parte dos tribunais, que permitiram que o PSU ficasse isento de IBI, foram rejeitadas pelo Supremo Tribunal espanhol em 2013, na sequência de um recurso interposto pelas autoridades locais da Deputação Provincial de Huesca. O Supremo Tribunal espanhol considerou, no seu acórdão, que o artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 devia ser interpretado de forma restritiva. De acordo com o Supremo Tribunal espanhol, as isenções fiscais previstas no referido artigo são aplicáveis apenas aos impostos sobre as atividades diretamente vinculadas ao exercício da OSU e, por conseguinte, não podiam ser aplicadas ao IBI, que é um imposto direto sobre o valor da propriedade.

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| (41) | As isenções de IBI concedidas à Correos entre 2008 e 2013 nunca foram objeto de recuperação. Com efeito, no quadro do sistema jurídico espanhol, o recurso no interesse da lei tem um caráter extraordinário e subsidiário destinado exclusivamente à fixação de jurisprudência ou doutrina jurídica, pelo que não pode ter efeito sobre o objeto do recurso (ou seja, no caso em apreço, não permite a anulação de resoluções e decisões relativas a isenções fiscais). |
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(41)

As isenções de IBI concedidas à Correos entre 2008 e 2013 nunca foram objeto de recuperação. Com efeito, no quadro do sistema jurídico espanhol, o recurso no interesse da lei tem um caráter extraordinário e subsidiário destinado exclusivamente à fixação de jurisprudência ou doutrina jurídica, pelo que não pode ter efeito sobre o objeto do recurso (ou seja, no caso em apreço, não permite a anulação de resoluções e decisões relativas a isenções fiscais).

2.3.2.2.   
  Isenção do imposto sobre as atividades económicas (IAE)

Isenção do imposto sobre as atividades económicas (IAE)

| (42) | O IAE foi estabelecido pela Lei 39/1988, de 28 de dezembro, que foi substituída pelo Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. O respetivo artigo 78.o estabelece que as empresas que exerçam atividades empresariais, profissionais ou artísticas devem estar sujeitas ao imposto. |
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(42)

O IAE foi estabelecido pela Lei 39/1988, de 28 de dezembro, que foi substituída pelo Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. O respetivo artigo 78.o estabelece que as empresas que exerçam atividades empresariais, profissionais ou artísticas devem estar sujeitas ao imposto.

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| (43) | De acordo com o artigo 78.o do Real Decreto Legislativo 2/2004, o IAE «é um imposto direto de caráter real, cuja operação tributável é constituída pelo mero exercício, em território nacional espanhol, de atividades empresariais, profissionais ou artísticas, sejam ou não exercidas em local determinado e sejam ou não especificadas nas taxas de imposto». |
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(43)

De acordo com o artigo 78.o do Real Decreto Legislativo 2/2004, o IAE «é um imposto direto de caráter real, cuja operação tributável é constituída pelo mero exercício, em território nacional espanhol, de atividades empresariais, profissionais ou artísticas, sejam ou não exercidas em local determinado e sejam ou não especificadas nas taxas de imposto».

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| (44) | As taxas do IAE foram aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1175/1990, de 28 de setembro. A atividade postal é classificada no grupo 847 «Serviços de Correios e Telecomunicações» a partir de 1999. Este grupo inclui a prestação de serviços postais que consistem na recolha, admissão, classificação, tratamento, rota, transporte, distribuição e entrega de envios de correspondência e envios postais em todas as suas modalidades. Todavia, a terceira nota do grupo de tarifas 847 estabelece que a entidade pública empresarial Correos tem direito a satisfazer apenas 50 % da quota atribuída a este grupo. Segundo as autoridades espanholas, isto significa que a Correos beneficiou de uma isenção de 8 113,66 euros por ano desde 2004. As autoridades espanholas confirmaram que a Correos continua a beneficiar da isenção parcial do imposto estabelecida na terceira nota do grupo de tarifas 847. |
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(44)

As taxas do IAE foram aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1175/1990, de 28 de setembro. A atividade postal é classificada no grupo 847 «Serviços de Correios e Telecomunicações» a partir de 1999. Este grupo inclui a prestação de serviços postais que consistem na recolha, admissão, classificação, tratamento, rota, transporte, distribuição e entrega de envios de correspondência e envios postais em todas as suas modalidades. Todavia, a terceira nota do grupo de tarifas 847 estabelece que a entidade pública empresarial Correos tem direito a satisfazer apenas 50 % da quota atribuída a este grupo. Segundo as autoridades espanholas, isto significa que a Correos beneficiou de uma isenção de 8 113,66 euros por ano desde 2004. As autoridades espanholas confirmaram que a Correos continua a beneficiar da isenção parcial do imposto estabelecida na terceira nota do grupo de tarifas 847.

2.3.3.   OS TRÊS AUMENTOS DE CAPITAL CONCEDIDOS EM 2004, 2005 E 2006

| (45) | Durante o período em análise, a Correos beneficiou de três aumentos de capital no valor total de 48 081 000 euros:






  a) | um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 13 de dezembro de 2004; |
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(45)

Durante o período em análise, a Correos beneficiou de três aumentos de capital no valor total de 48 081 000 euros:

a)

um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 13 de dezembro de 2004;

| b) | um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 25 de novembro de 2005; |
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b)

um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 25 de novembro de 2005;

| c) | um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 24 de novembro de 2006. |
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c)

um aumento de capital de 16 027 000 euros concedido em 24 de novembro de 2006.

| (46) | Segundo as autoridades espanholas, esses aumentos de capital faziam parte do plano estratégico da Correos para o período 2004-2006, para compensar a desaceleração do mercado postal. As diretrizes estratégicas básicas desse plano eram as seguintes:






  a) | garantir a sustentabilidade futura do negócio postal, incidindo sobre a eficiência; |
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(46)

Segundo as autoridades espanholas, esses aumentos de capital faziam parte do plano estratégico da Correos para o período 2004-2006, para compensar a desaceleração do mercado postal. As diretrizes estratégicas básicas desse plano eram as seguintes:

a)

garantir a sustentabilidade futura do negócio postal, incidindo sobre a eficiência;

| b) | fortalecer os negócios de crescimento a médio prazo, potenciando os serviços financeiros e de encomendas como os principais eixos de crescimento da Correos; |
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b)

fortalecer os negócios de crescimento a médio prazo, potenciando os serviços financeiros e de encomendas como os principais eixos de crescimento da Correos;

| c) | enriquecer a carteira de opções de crescimento no futuro, com o desenvolvimento da gestão de bases de dados, a gestão de serviços de mailroom ou carteiras e o comércio eletrónico; |
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c)

enriquecer a carteira de opções de crescimento no futuro, com o desenvolvimento da gestão de bases de dados, a gestão de serviços de mailroom ou carteiras e o comércio eletrónico;

mailroom

| d) | modernizar as capacidades da Correos e adaptar o modelo de gestão ao atual contexto do mercado, consolidando a diversificação. |
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d)

modernizar as capacidades da Correos e adaptar o modelo de gestão ao atual contexto do mercado, consolidando a diversificação.

2.3.4.   COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA À CORREOS PELA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ELEITORAL

| (47) | A Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral («LOREG») e as respetivas normas de desenvolvimento regulam o processo eleitoral em Espanha, reconhecendo o direito a votar pessoalmente ou por correio. |
| --- | --- |

(47)

A Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral («LOREG») e as respetivas normas de desenvolvimento regulam o processo eleitoral em Espanha, reconhecendo o direito a votar pessoalmente ou por correio.

| (48) | O artigo 22.o da Lei Postal de 1998 e o artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010 estabelecem que o Estado pode impor determinadas obrigações aos prestadores do serviço universal designados no âmbito dos processos eleitorais. O referido artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010 estabelece que «a imposição de obrigações adicionais de serviço público deverá ser objeto de compensação». |
| --- | --- |

(48)

O artigo 22.o da Lei Postal de 1998 e o artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010 estabelecem que o Estado pode impor determinadas obrigações aos prestadores do serviço universal designados no âmbito dos processos eleitorais. O referido artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010 estabelece que «a imposição de obrigações adicionais de serviço público deverá ser objeto de compensação».

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| (49) | Nos termos da primeira disposição adicional da Lei Postal de 2010, a Correos é o PSU designado para prestar vários serviços no contexto das diferentes eleições espanholas (eleições gerais, regionais, europeias e municipais). |
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(49)

Nos termos da primeira disposição adicional da Lei Postal de 2010, a Correos é o PSU designado para prestar vários serviços no contexto das diferentes eleições espanholas (eleições gerais, regionais, europeias e municipais).

| (50) | As obrigações de serviço público impostas à Correos relativamente à organização dos processos eleitorais em Espanha consistem em:






  a) | a gestão do voto por correio (incluindo a colocação à disposição, admissão, envio e entrega por correio registado e urgente) no contexto do:






  1) | voto por correio dos eleitores residentes em Espanha, |
| --- | --- | --- | --- |

(50)

As obrigações de serviço público impostas à Correos relativamente à organização dos processos eleitorais em Espanha consistem em:

a)

a gestão do voto por correio (incluindo a colocação à disposição, admissão, envio e entrega por correio registado e urgente) no contexto do:

1)

voto por correio dos eleitores residentes em Espanha,

| 2) | voto por correio dos eleitores residentes ausentes, |
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2)

voto por correio dos eleitores residentes ausentes,

| 3) | voto por correio dos eleitores temporariamente ausentes, |
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3)

voto por correio dos eleitores temporariamente ausentes,

| 4) | voto por correio do pessoal embarcado, |
| --- | --- |

4)

voto por correio do pessoal embarcado,

| 5) | voto do pessoal das Forças Armadas embarcado ou em situações excecionais relacionadas com a defesa nacional, e |
| --- | --- |

5)

voto do pessoal das Forças Armadas embarcado ou em situações excecionais relacionadas com a defesa nacional, e

| 6) | voto por correio dos reclusos em estabelecimentos prisionais; |
| --- | --- |

6)

voto por correio dos reclusos em estabelecimentos prisionais;

| b) | a gestão dos envios postais de material eleitoral dos candidatos políticos: admissão e posterior distribuição de envios de propaganda eleitoral dos candidatos políticos tem um preço simbólico por envio (0,006 euros); |
| --- | --- |

b)

a gestão dos envios postais de material eleitoral dos candidatos políticos: admissão e posterior distribuição de envios de propaganda eleitoral dos candidatos políticos tem um preço simbólico por envio (0,006 euros);

| c) | a gestão de outros envios realizados pela Oficina del Censo Electoral (como os cartões de eleitor, as listas eleitorais do censo de consulta para os municípios, etc.); |
| --- | --- |

c)

a gestão de outros envios realizados pela Oficina del Censo Electoral (como os cartões de eleitor, as listas eleitorais do censo de consulta para os municípios, etc.);

| d) | a recolha da documentação eleitoral nas assembleias eleitorais após a conclusão do escrutínio. Tal inclui a recolha, guarda e posterior entrega do envelope que contém o relatório e a documentação respeitante a cada assembleia à junta eleitoral correspondente. |
| --- | --- |

d)

a recolha da documentação eleitoral nas assembleias eleitorais após a conclusão do escrutínio. Tal inclui a recolha, guarda e posterior entrega do envelope que contém o relatório e a documentação respeitante a cada assembleia à junta eleitoral correspondente.

| (51) | As autoridades espanholas explicaram que, tendo em conta as limitações de tempo vinculadas ao processo eleitoral, a Correos vê-se obrigada a dar prioridade às atividades mencionadas no considerando 50 relativamente a outras atividades postais. O elevado número de envios que é necessário distribuir, a sua grande concentração em poucos dias e a obrigação de entregar a maioria dos documentos em mão (no caso do correio registado, nomeadamente o voto por correio) implicam esforços adicionais importantes. Consequentemente, a Correos tem de reforçar temporariamente o seu pessoal e outros recursos (por exemplo, transporte, segurança, etc.). |
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(51)

As autoridades espanholas explicaram que, tendo em conta as limitações de tempo vinculadas ao processo eleitoral, a Correos vê-se obrigada a dar prioridade às atividades mencionadas no considerando 50 relativamente a outras atividades postais. O elevado número de envios que é necessário distribuir, a sua grande concentração em poucos dias e a obrigação de entregar a maioria dos documentos em mão (no caso do correio registado, nomeadamente o voto por correio) implicam esforços adicionais importantes. Consequentemente, a Correos tem de reforçar temporariamente o seu pessoal e outros recursos (por exemplo, transporte, segurança, etc.).

| (52) | A Correos recebeu compensações (ver o quadro 2) pelas suas diferentes obrigações relacionadas com a organização de eleições desde 2004:

  Quadro 2


  Montantes da compensação atribuída à Correos para a organização de eleições








  (em euros) |
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| Ano | Âmbito eleitoral | Compensação pela distribuição de material eleitoral |
| 2004 | Nacional | 27 182 926 |
| 2005 | Regional | 3 670 281 |
| 2006 | Regional | 4 528 376 |
| 2007 | Nacional/Regional | 19 536 604 |
| 2008 | Nacional/Regional | 19 609 632 |
| 2009 | Nacional/Regional | 14 603 021 |
| 2010 | Regional | 4 620 588 |
| 2011 | Nacional/Regional | 40 092 858 |
| 2012 | Regional | 14 268 978 |
| TOTAL | 148 113 264 |

(52)

A Correos recebeu compensações (ver o quadro 2) pelas suas diferentes obrigações relacionadas com a organização de eleições desde 2004:

Quadro 2

Quadro 2

Montantes da compensação atribuída à Correos para a organização de eleições

Montantes da compensação atribuída à Correos para a organização de eleições

(em euros)

Ano

Âmbito eleitoral

Compensação pela distribuição de material eleitoral

2004

Nacional

27 182 926

2005

Regional

3 670 281

2006

Regional

4 528 376

2007

Nacional/Regional

19 536 604

2008

Nacional/Regional

19 609 632

2009

Nacional/Regional

14 603 021

2010

Regional

4 620 588

2011

Nacional/Regional

40 092 858

2012

Regional

14 268 978

TOTAL

TOTAL

148 113 264

148 113 264

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (53) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal por ter sérias dúvidas relativamente à compatibilidade de várias das medidas concedidas a favor da Correos desde 2004:






  a) | as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998; |
| --- | --- | --- |

(53)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal por ter sérias dúvidas relativamente à compatibilidade de várias das medidas concedidas a favor da Correos desde 2004:

a)

as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998;

| b) | a isenção de IBI e a isenção parcial de IAE; |
| --- | --- |

b)

a isenção de IBI e a isenção parcial de IAE;

| c) | os três aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006, |
| --- | --- |

c)

os três aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006,

| d) | e a compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral. |
| --- | --- |

d)

e a compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral.

| (54) | Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto aos pontos seguintes:






  a) | o nível da compensação recebida pela Correos pelo desempenho da OSU entre 2004 e 2010, que considerava, prima facie, auxílio estatal, e a possível existência de compensação excessiva do operador; |
| --- | --- | --- |

(54)

Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto aos pontos seguintes:

a)

o nível da compensação recebida pela Correos pelo desempenho da OSU entre 2004 e 2010, que considerava, prima facie, auxílio estatal, e a possível existência de compensação excessiva do operador;

prima facie

| b) | a compatibilidade ou o caráter de auxílio existente da isenção do IBI e da isenção parcial de IAE, que, na sua opinião, constituíam, prima facie, auxílio estatal; |
| --- | --- |

b)

a compatibilidade ou o caráter de auxílio existente da isenção do IBI e da isenção parcial de IAE, que, na sua opinião, constituíam, prima facie, auxílio estatal;

prima facie

| c) | a conformidade dos aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006 com o princípio do investidor numa economia de mercado («PIEM»); |
| --- | --- |

c)

a conformidade dos aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006 com o princípio do investidor numa economia de mercado («PIEM»);

| d) | a compatibilidade ou o caráter de auxílio existente da compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral, que considerava, prima facie, auxílio estatal. |
| --- | --- |

d)

a compatibilidade ou o caráter de auxílio existente da compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral, que considerava, prima facie, auxílio estatal.

prima facie

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (55) | A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas: o alegado beneficiário das medidas de auxílio, a Correos, e outro terceiro («o terceiro anónimo»), que solicitou confidencialidade em relação à sua identidade. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas: o alegado beneficiário das medidas de auxílio, a Correos, e outro terceiro («o terceiro anónimo»), que solicitou confidencialidade em relação à sua identidade.

4.1.   OBSERVAÇÕES DA CORREOS

OBSERVAÇÕES DA CORREOS

4.1.1.   A COMPENSAÇÃO PELA OSU NÃO CONSTITUI AUXÍLIO ESTATAL INCOMPATÍVEL COM O MERCADO INTERNO

| (56) | De acordo com a Correos, a compensação pela OSU atribuída à empresa durante o período 2004-2010 não constitui auxílio estatal. Em particular, a Correos considera que a compensação não representa uma vantagem, visto que preenche os quatro critérios estabelecidos no processo C-280/00 («os critérios Altmark») (8). A Correos refuta a conclusão da decisão de início de procedimento de que a compensação pela OSU não cumpre o terceiro e o quarto dos critérios Altmark. |
| --- | --- |

(56)

De acordo com a Correos, a compensação pela OSU atribuída à empresa durante o período 2004-2010 não constitui auxílio estatal. Em particular, a Correos considera que a compensação não representa uma vantagem, visto que preenche os quatro critérios estabelecidos no processo C-280/00 («os critérios Altmark») (8). A Correos refuta a conclusão da decisão de início de procedimento de que a compensação pela OSU não cumpre o terceiro e o quarto dos critérios Altmark.

8

| (57) | No que diz respeito ao terceiro critério Altmark, a Correos afirma que é necessário que a compensação recebida pela prestação de um serviço público não exceda o custo líquido, considerado como a diferença entre os custos e as receitas correspondentes, majorado de um lucro razoável. A Correos considera que o terceiro critério Altmark está inextricavelmente associado à análise de compatibilidade dos serviços de interesse económico geral, de acordo com a Comunicação da Comissão («Enquadramento SIEG de 2012») (9). Em particular, a Correos afirma que a compensação recebida pela OSU está em conformidade com a metodologia dos custos líquidos evitados prevista no n.o 27 do Enquadramento SIEG de 2012, pelo que se deve considerar que cumpre o terceiro critério Altmark. |
| --- | --- |

(57)

No que diz respeito ao terceiro critério Altmark, a Correos afirma que é necessário que a compensação recebida pela prestação de um serviço público não exceda o custo líquido, considerado como a diferença entre os custos e as receitas correspondentes, majorado de um lucro razoável. A Correos considera que o terceiro critério Altmark está inextricavelmente associado à análise de compatibilidade dos serviços de interesse económico geral, de acordo com a Comunicação da Comissão («Enquadramento SIEG de 2012») (9). Em particular, a Correos afirma que a compensação recebida pela OSU está em conformidade com a metodologia dos custos líquidos evitados prevista no n.o 27 do Enquadramento SIEG de 2012, pelo que se deve considerar que cumpre o terceiro critério Altmark.

9

o

| (58) | A Correos explica que a metodologia espanhola utilizada para determinar a compensação da Correos tem por base o relatório que a Comissão encomendou à empresa de consultoria «National Economic Research Associates» (relatório de peritos NERA) (10). Segundo a Correos, o método de cálculo da compensação apresentado no relatório de peritos NERA é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados. |
| --- | --- |

(58)

A Correos explica que a metodologia espanhola utilizada para determinar a compensação da Correos tem por base o relatório que a Comissão encomendou à empresa de consultoria «National Economic Research Associates» (relatório de peritos NERA) (10). Segundo a Correos, o método de cálculo da compensação apresentado no relatório de peritos NERA é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados.

10

| (59) | A Correos considera também que o cumprimento do terceiro critério Altmark está abrangido pelo princípio de confiança legítima. De acordo com a Correos, a publicação do relatório de peritos NERA, que reconhecia a validade da metodologia dos custos líquidos evitados para o cálculo da compensação pela prestação do serviço postal universal, gerou confiança legítima. |
| --- | --- |

(59)

A Correos considera também que o cumprimento do terceiro critério Altmark está abrangido pelo princípio de confiança legítima. De acordo com a Correos, a publicação do relatório de peritos NERA, que reconhecia a validade da metodologia dos custos líquidos evitados para o cálculo da compensação pela prestação do serviço postal universal, gerou confiança legítima.

| (60) | Segundo a Correos, para o cumprimento do terceiro critério Altmark é irrelevante que a metodologia dos custos líquidos evitados não seja aplicável até à entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(60)

Segundo a Correos, para o cumprimento do terceiro critério Altmark é irrelevante que a metodologia dos custos líquidos evitados não seja aplicável até à entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012.

| (61) | Considera igualmente que as compensações pela OSU atribuídas à Correos cumprem o quarto critério Altmark. Na ausência de um procedimento de contratação pública, o nível da compensação recebida seria adequado, com base numa análise dos custos que uma empresa média do mesmo setor, bem gerida e devidamente equipada, suportaria, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(61)

Considera igualmente que as compensações pela OSU atribuídas à Correos cumprem o quarto critério Altmark. Na ausência de um procedimento de contratação pública, o nível da compensação recebida seria adequado, com base numa análise dos custos que uma empresa média do mesmo setor, bem gerida e devidamente equipada, suportaria, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução das obrigações de serviço público.

| (62) | De acordo com a Correos, o estudo da Frontier Economics apresentado pela Espanha demonstra que os custos suportados pela Correos são inferiores aos de uma empresa média do setor postal. A Correos refuta as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente às conclusões do relatório da Frontier Economics:






  a) | em primeiro lugar, nas suas decisões sobre auxílios estatais, a Comissão não concluiu que os prestadores da OSU da Grécia e da Itália fossem ineficientes em termos de custos e, por conseguinte, a inclusão destes operadores postais na amostra de empresas consideradas pela Frontier Econonomics para demonstrar a eficiência de custos da Correos não pode ser considerada problemática; |
| --- | --- | --- |

(62)

De acordo com a Correos, o estudo da Frontier Economics apresentado pela Espanha demonstra que os custos suportados pela Correos são inferiores aos de uma empresa média do setor postal. A Correos refuta as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente às conclusões do relatório da Frontier Economics:

Frontier Economics

Frontier Economics

a)

em primeiro lugar, nas suas decisões sobre auxílios estatais, a Comissão não concluiu que os prestadores da OSU da Grécia e da Itália fossem ineficientes em termos de custos e, por conseguinte, a inclusão destes operadores postais na amostra de empresas consideradas pela Frontier Econonomics para demonstrar a eficiência de custos da Correos não pode ser considerada problemática;

Frontier Econonomics

| b) | em segundo lugar, o facto de o estudo da Frontier Economics ter sido elaborado a posteriori não é significativo, à luz da jurisprudência relevante e da prática da Comissão, que aceitaram analisar estudos elaborados posteriormente à adoção de uma medida no passado; |
| --- | --- |

b)

em segundo lugar, o facto de o estudo da Frontier Economics ter sido elaborado a posteriori não é significativo, à luz da jurisprudência relevante e da prática da Comissão, que aceitaram analisar estudos elaborados posteriormente à adoção de uma medida no passado;

Frontier Economics

a posteriori

| c) | por último, a alegação da Comissão de que a metodologia de cálculo de custos utilizada pela Espanha não contempla nenhuma consideração de eficiência também é contrariada pelo facto de que o método de cálculo do custo da OSU é baseado no relatório de peritos NERA publicado pela Comissão. O método deve, consequentemente, ser considerado em conformidade com o Direito da União. |
| --- | --- |

c)

por último, a alegação da Comissão de que a metodologia de cálculo de custos utilizada pela Espanha não contempla nenhuma consideração de eficiência também é contrariada pelo facto de que o método de cálculo do custo da OSU é baseado no relatório de peritos NERA publicado pela Comissão. O método deve, consequentemente, ser considerado em conformidade com o Direito da União.

| (63) | A Correos indica igualmente que, se a Comissão concluir que a medida constitui auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(63)

A Correos indica igualmente que, se a Comissão concluir que a medida constitui auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

o

| (64) | Reitera que o método de compensação utilizado pelas autoridades espanholas e incluído no relatório de peritos NERA constitui uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados e deve ser aceite pela Comissão. Além disso, a Correos considera que não recebeu compensação excessiva pela prestação da OSU durante o período 2004-2010, uma vez que a compensação foi calculada de acordo com a metodologia dos custos líquidos evitados, sem incluir nenhum lucro razoável. |
| --- | --- |

(64)

Reitera que o método de compensação utilizado pelas autoridades espanholas e incluído no relatório de peritos NERA constitui uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados e deve ser aceite pela Comissão. Além disso, a Correos considera que não recebeu compensação excessiva pela prestação da OSU durante o período 2004-2010, uma vez que a compensação foi calculada de acordo com a metodologia dos custos líquidos evitados, sem incluir nenhum lucro razoável.

| (65) | Se a Comissão concluir que a medida pode constituir auxílio estatal incompatível, a Correos insiste que a Comissão deve ter em conta os dividendos pagos ao Estado durante o período 2004-2010 como redução da compensação concedida à Correos. |
| --- | --- |

(65)

Se a Comissão concluir que a medida pode constituir auxílio estatal incompatível, a Correos insiste que a Comissão deve ter em conta os dividendos pagos ao Estado durante o período 2004-2010 como redução da compensação concedida à Correos.

4.1.2.   ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OS BENS IMÓVEIS (IBI) E DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES ECONÓMICAS (IAE)

| (66) | Relativamente à isenção fiscal referente ao IBI, a Correos explica, em primeiro lugar, que, para analisar estas medidas, não deve ser considerado o disposto na Lei Postal de 1998 nem na Lei Postal de 2010, mas deve antes recorrer-se diretamente às regras que regem cada imposto. |
| --- | --- |

(66)

Relativamente à isenção fiscal referente ao IBI, a Correos explica, em primeiro lugar, que, para analisar estas medidas, não deve ser considerado o disposto na Lei Postal de 1998 nem na Lei Postal de 2010, mas deve antes recorrer-se diretamente às regras que regem cada imposto.

| (67) | Além disso, a Correos considera que a medida não constitui auxílio estatal porque não é imputável ao Estado. A isenção fiscal não está prevista em nenhuma disposição normativa. Apenas algumas administrações fiscais locais e determinados órgãos judiciais locais aplicaram a isenção fiscal a 94 entidades locais da Correos, de um total de 13 000. O Supremo Tribunal espanhol, no seu acórdão de 7 de outubro de 2013, concluiu que o artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 não contemplava nenhuma isenção fiscal relacionada com o IBI. |
| --- | --- |

(67)

Além disso, a Correos considera que a medida não constitui auxílio estatal porque não é imputável ao Estado. A isenção fiscal não está prevista em nenhuma disposição normativa. Apenas algumas administrações fiscais locais e determinados órgãos judiciais locais aplicaram a isenção fiscal a 94 entidades locais da Correos, de um total de 13 000. O Supremo Tribunal espanhol, no seu acórdão de 7 de outubro de 2013, concluiu que o artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010 não contemplava nenhuma isenção fiscal relacionada com o IBI.

o

o

| (68) | A Correos considera também que a isenção do IBI não pode ser recuperada, dada a existência de caso julgado. Em conformidade com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União (11), se a resolução judicial analisou a existência de auxílio estatal, deve ser respeitado o princípio de caso julgado. A Correos considera que, no seu acórdão, o Supremo Tribunal espanhol aplica o Direito da União e faz referência à existência de um auxílio estatal. Por conseguinte, deve ser respeitado o princípio de caso julgado e deve evitar-se a recuperação no caso em apreço. |
| --- | --- |

(68)

A Correos considera também que a isenção do IBI não pode ser recuperada, dada a existência de caso julgado. Em conformidade com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União (11), se a resolução judicial analisou a existência de auxílio estatal, deve ser respeitado o princípio de caso julgado. A Correos considera que, no seu acórdão, o Supremo Tribunal espanhol aplica o Direito da União e faz referência à existência de um auxílio estatal. Por conseguinte, deve ser respeitado o princípio de caso julgado e deve evitar-se a recuperação no caso em apreço.

11

| (69) | Por outro lado, a Correos é da opinião de que o princípio de caso julgado deve ser considerado um princípio geral de direito da União e que deve ser respeitado quando não haja possibilidade de recuperação, devido à existência de uma decisão judicial definitiva na qual tenha sido determinada a existência de auxílio. |
| --- | --- |

(69)

Por outro lado, a Correos é da opinião de que o princípio de caso julgado deve ser considerado um princípio geral de direito da União e que deve ser respeitado quando não haja possibilidade de recuperação, devido à existência de uma decisão judicial definitiva na qual tenha sido determinada a existência de auxílio.

| (70) | No que se refere à isenção do IAE, a Correos alega que a isenção parcial deste imposto não constitui auxílio estatal. Em particular, destaca que a isenção parcial do imposto não é seletiva, uma vez que é justificada pela lógica do regime fiscal do IAE. Segundo a Correos, a natureza ou a lógica intrínseca do IAE é tributar as atividades económicas com o objetivo de intervir na produção ou distribuição de bens e serviços. A Correos desenvolve atividades económicas que consistem na produção de bens e serviços, mas também presta outros serviços públicos como a OSU, que não respondem à referida finalidade. A isenção parcial do IAE responderia precisamente ao desenvolvimento dessas outras atividades. |
| --- | --- |

(70)

No que se refere à isenção do IAE, a Correos alega que a isenção parcial deste imposto não constitui auxílio estatal. Em particular, destaca que a isenção parcial do imposto não é seletiva, uma vez que é justificada pela lógica do regime fiscal do IAE. Segundo a Correos, a natureza ou a lógica intrínseca do IAE é tributar as atividades económicas com o objetivo de intervir na produção ou distribuição de bens e serviços. A Correos desenvolve atividades económicas que consistem na produção de bens e serviços, mas também presta outros serviços públicos como a OSU, que não respondem à referida finalidade. A isenção parcial do IAE responderia precisamente ao desenvolvimento dessas outras atividades.

| (71) | Além disso, a Correos considera que a isenção parcial do IAE constituiria, em qualquer caso, um auxílio existente. Essa isenção fiscal encontrava-se em vigor antes da adesão da Espanha à CEE em 1986. A denominada Cuota de Licencia (taxa de licença), modalidade do imposto sobre atividades e receitas comerciais e industriais, foi adotada nos termos do Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro. Com a Lei 39/1988, de 28 de dezembro, o IAE substituiu o imposto sobre atividades e receitas comerciais e industriais, na sua modalidade de taxa de licença. A Correos afirma que não tiveram lugar alterações significativas na operação tributável desde 1966. |
| --- | --- |

(71)

Além disso, a Correos considera que a isenção parcial do IAE constituiria, em qualquer caso, um auxílio existente. Essa isenção fiscal encontrava-se em vigor antes da adesão da Espanha à CEE em 1986. A denominada Cuota de Licencia (taxa de licença), modalidade do imposto sobre atividades e receitas comerciais e industriais, foi adotada nos termos do Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro. Com a Lei 39/1988, de 28 de dezembro, o IAE substituiu o imposto sobre atividades e receitas comerciais e industriais, na sua modalidade de taxa de licença. A Correos afirma que não tiveram lugar alterações significativas na operação tributável desde 1966.

4.1.3.   AUMENTOS DE CAPITAL DE 2004, 2005 E 2006

| (72) | A Correos alega que os aumentos de capital realizados em 2004, 2005 e 2006 estão em conformidade com o PIEM e não representam um benefício para a Correos. |
| --- | --- |

(72)

A Correos alega que os aumentos de capital realizados em 2004, 2005 e 2006 estão em conformidade com o PIEM e não representam um benefício para a Correos.

| (73) | Considera que a análise dos investimentos realizados devido aos aumentos de capital entre 2004 e 2006 demonstra que o Estado espanhol efetuou os referidos aumentos na sua qualidade de acionista e que estes investimentos poderiam ter sido efetuados por qualquer investidor privado. |
| --- | --- |

(73)

Considera que a análise dos investimentos realizados devido aos aumentos de capital entre 2004 e 2006 demonstra que o Estado espanhol efetuou os referidos aumentos na sua qualidade de acionista e que estes investimentos poderiam ter sido efetuados por qualquer investidor privado.

| (74) | A Correos alega que os aumentos de capital respondem à necessidade de realizar investimentos de montante superior ao nível habitual de investimento da empresa. O objetivo dos aumentos de capital é estabelecido na memória da audição da Correos perante o Congresso dos Deputados em 4 de outubro de 2005. Nela é estabelecida uma ligação entre os aumentos de capital e a necessidade de mais investimentos na empresa. O objetivo dos aumentos de capital era levar a cabo um processo de modernização na Correos, aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela companhia. |
| --- | --- |

(74)

A Correos alega que os aumentos de capital respondem à necessidade de realizar investimentos de montante superior ao nível habitual de investimento da empresa. O objetivo dos aumentos de capital é estabelecido na memória da audição da Correos perante o Congresso dos Deputados em 4 de outubro de 2005. Nela é estabelecida uma ligação entre os aumentos de capital e a necessidade de mais investimentos na empresa. O objetivo dos aumentos de capital era levar a cabo um processo de modernização na Correos, aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela companhia.

| (75) | A Correos alega que a rentabilidade do investimento demonstra que qualquer investidor privado teria levado a cabo um investimento semelhante, uma vez que a taxa interna de rentabilidade dos aumentos superava o custo de capital da Correos. |
| --- | --- |

(75)

A Correos alega que a rentabilidade do investimento demonstra que qualquer investidor privado teria levado a cabo um investimento semelhante, uma vez que a taxa interna de rentabilidade dos aumentos superava o custo de capital da Correos.

| (76) | Além disso, a Correos afirma que não se deve subordinar o cumprimento do PIEM à existência de uma avaliação da rentabilidade prévia quando se aplica à situação de um prestador de SIEG como a OSU. O referido prestador teria necessariamente de ter em consideração a obrigação de prestar o SIEG da empresa, no momento de decidir efetuar ou não um investimento. |
| --- | --- |

(76)

Além disso, a Correos afirma que não se deve subordinar o cumprimento do PIEM à existência de uma avaliação da rentabilidade prévia quando se aplica à situação de um prestador de SIEG como a OSU. O referido prestador teria necessariamente de ter em consideração a obrigação de prestar o SIEG da empresa, no momento de decidir efetuar ou não um investimento.

| (77) | Nessas circunstâncias, seria suficiente demonstrar, com base em provas objetivas e verificáveis, que um investidor privado que se encontrasse na mesma obrigação de serviço público teria agido da mesma forma. |
| --- | --- |

(77)

Nessas circunstâncias, seria suficiente demonstrar, com base em provas objetivas e verificáveis, que um investidor privado que se encontrasse na mesma obrigação de serviço público teria agido da mesma forma.

| (78) | Segundo a Correos, esta é a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça nos processos Chronopost I (12) e Chronopost II (13), nos quais foi aceite que a taxa interna de rentabilidade calculada ex post era um meio adequado para determinar se a ampliação de capital estava em conformidade com o PIEM. |
| --- | --- |

(78)

Segundo a Correos, esta é a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça nos processos Chronopost I (12) e Chronopost II (13), nos quais foi aceite que a taxa interna de rentabilidade calculada ex post era um meio adequado para determinar se a ampliação de capital estava em conformidade com o PIEM.

12

13

ex post

4.1.4.   COMPENSAÇÕES PELA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ELEITORAL

| (79) | A Correos alega que a distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos no contexto da organização de eleições deve ser considerada parte das prerrogativas do Estado. |
| --- | --- |

(79)

A Correos alega que a distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos no contexto da organização de eleições deve ser considerada parte das prerrogativas do Estado.

| (80) | Em particular, considera que a distribuição de material eleitoral é uma função essencial do Estado, porque faz parte do processo eleitoral geral e está relacionada com a função constitucional dos partidos políticos, e porque os funcionários da Correos, ao realizar essa atividade, atuam na sua qualidade de funcionário público. |
| --- | --- |

(80)

Em particular, considera que a distribuição de material eleitoral é uma função essencial do Estado, porque faz parte do processo eleitoral geral e está relacionada com a função constitucional dos partidos políticos, e porque os funcionários da Correos, ao realizar essa atividade, atuam na sua qualidade de funcionário público.

| (81) | No entender da Correos, a distribuição de material eleitoral pelos candidatos políticos, pelo seu objeto, natureza e regulação, está consequente e estreitamente vinculada ao exercício do poder público pelo Estado. Por conseguinte, não se trata de uma atividade económica e a Correos não deve ser considerada uma empresa nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(81)

No entender da Correos, a distribuição de material eleitoral pelos candidatos políticos, pelo seu objeto, natureza e regulação, está consequente e estreitamente vinculada ao exercício do poder público pelo Estado. Por conseguinte, não se trata de uma atividade económica e a Correos não deve ser considerada uma empresa nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

| (82) | Inclusivamente no caso de a Comissão considerar que a distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos é uma atividade económica, a Correos estima que tal não constitui uma vantagem seletiva para a Correos. Esta atividade tem sido confiada à Correos pelo Estado espanhol, visto que é o único operador postal capaz de prestar um serviço com as características e a qualidade necessárias. Relativamente à distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos, a Correos não se encontra, consequentemente, numa situação de facto ou de direito comparável a nenhuma outra empresa do setor postal. |
| --- | --- |

(82)

Inclusivamente no caso de a Comissão considerar que a distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos é uma atividade económica, a Correos estima que tal não constitui uma vantagem seletiva para a Correos. Esta atividade tem sido confiada à Correos pelo Estado espanhol, visto que é o único operador postal capaz de prestar um serviço com as características e a qualidade necessárias. Relativamente à distribuição de material eleitoral dos candidatos políticos, a Correos não se encontra, consequentemente, numa situação de facto ou de direito comparável a nenhuma outra empresa do setor postal.

| (83) | Ainda que a Comissão conclua que a medida constitui auxílio estatal, a Correos afirma que a medida deveria ser considerada auxílio existente. A existência de uma tarifa reduzida para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos está em vigor desde as eleições realizadas em 15 de junho de 1977. Essas eleições foram convocadas nos termos do Real Decreto 20/1997, de 18 de março, no qual foi fixada pela primeira vez uma tarifa especial para o envio de material eleitoral. |
| --- | --- |

(83)

Ainda que a Comissão conclua que a medida constitui auxílio estatal, a Correos afirma que a medida deveria ser considerada auxílio existente. A existência de uma tarifa reduzida para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos está em vigor desde as eleições realizadas em 15 de junho de 1977. Essas eleições foram convocadas nos termos do Real Decreto 20/1997, de 18 de março, no qual foi fixada pela primeira vez uma tarifa especial para o envio de material eleitoral.

| (84) | A Correos explica que o montante exato da tarifa reduzida (uma peseta, o que equivale a 0,006 euros) estava também regulado num Despacho Ministerial de 1977. Segundo a Correos, esta tarifa reduzida manteve-se desde então. O Supremo Tribunal espanhol, no seu acórdão de 2 de outubro de 2006 (14), considerou que a tarifa reduzida existente para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos permanece em vigor, sendo esta de uma peseta (0,006 euros). |
| --- | --- |

(84)

A Correos explica que o montante exato da tarifa reduzida (uma peseta, o que equivale a 0,006 euros) estava também regulado num Despacho Ministerial de 1977. Segundo a Correos, esta tarifa reduzida manteve-se desde então. O Supremo Tribunal espanhol, no seu acórdão de 2 de outubro de 2006 (14), considerou que a tarifa reduzida existente para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos permanece em vigor, sendo esta de uma peseta (0,006 euros).

14

| (85) | O Real Decreto 20/1977 foi posteriormente substituído pela Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral («LOREG»), que manteve a mesma redação relativamente às tarifas reduzidas para os envios postais de propaganda eleitoral. |
| --- | --- |

(85)

O Real Decreto 20/1977 foi posteriormente substituído pela Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral («LOREG»), que manteve a mesma redação relativamente às tarifas reduzidas para os envios postais de propaganda eleitoral.

| (86) | No caso de a Comissão concluir que a medida constitui auxílio estatal, a Correos também considera que deveria ser declarada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(86)

No caso de a Comissão concluir que a medida constitui auxílio estatal, a Correos também considera que deveria ser declarada compatível com o mercado interno.

| (87) | Em primeiro lugar, a medida em questão constitui um verdadeiro serviço de interesse económico. Tanto o artigo 22.o da Lei Postal de 1998 como o artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010, reconhecem que podem ser impostas ao prestador do serviço postal universal obrigações relacionadas com a distribuição de material eleitoral para salvaguardar o normal funcionamento dos processos eleitorais. Além disso, este último artigo reconhece que a referida imposição de obrigações adicionais deverá ser objeto de compensação. |
| --- | --- |

(87)

Em primeiro lugar, a medida em questão constitui um verdadeiro serviço de interesse económico. Tanto o artigo 22.o da Lei Postal de 1998 como o artigo 22.o, n.o 5, da Lei Postal de 2010, reconhecem que podem ser impostas ao prestador do serviço postal universal obrigações relacionadas com a distribuição de material eleitoral para salvaguardar o normal funcionamento dos processos eleitorais. Além disso, este último artigo reconhece que a referida imposição de obrigações adicionais deverá ser objeto de compensação.

o

o

o

| (88) | A Correos considera que a medida é compatível de acordo com a Decisão SIEG de 2012 (15). A Correos explica que a Decisão SIEG de 2012 seria aplicável, visto que a média anual da compensação concedida à Correos se situaria abaixo de 15 milhõesde euros. |
| --- | --- |

(88)

A Correos considera que a medida é compatível de acordo com a Decisão SIEG de 2012 (15). A Correos explica que a Decisão SIEG de 2012 seria aplicável, visto que a média anual da compensação concedida à Correos se situaria abaixo de 15 milhõesde euros.

15

4.2.   OBSERVAÇÕES DO TERCEIRO ANÓNIMO

OBSERVAÇÕES DO TERCEIRO ANÓNIMO

| (89) | O terceiro anónimo expressa a sua concordância com as conclusões preliminares às quais chegou a Comissão na decisão de início de procedimento relativamente às seguintes medidas:






  a) | as compensações pela OSU atribuídas à Correos; |
| --- | --- | --- |

(89)

O terceiro anónimo expressa a sua concordância com as conclusões preliminares às quais chegou a Comissão na decisão de início de procedimento relativamente às seguintes medidas:

a)

as compensações pela OSU atribuídas à Correos;

| b) | as isenções do imposto sobre os bens imóveis (IBI) e do imposto sobre as atividades económicas (IAE); |
| --- | --- |

b)

as isenções do imposto sobre os bens imóveis (IBI) e do imposto sobre as atividades económicas (IAE);

| c) | os aumentos de capital concedidos à Correos em 2004, 2005 e 2006; |
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c)

os aumentos de capital concedidos à Correos em 2004, 2005 e 2006;

| d) | a compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral. |
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d)

a compensação atribuída à Correos pela distribuição de material eleitoral.

| (90) | O terceiro anónimo também manifesta a sua concordância com o foco da investigação em curso nas medidas enumeradas no considerando 89. |
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(90)

O terceiro anónimo também manifesta a sua concordância com o foco da investigação em curso nas medidas enumeradas no considerando 89.

| (91) | Não obstante, chama a atenção da Comissão para várias medidas que não foram abordadas pela Comissão na decisão de início de procedimento de 2016 e que, na sua opinião, também deveriam ser avaliadas. |
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(91)

Não obstante, chama a atenção da Comissão para várias medidas que não foram abordadas pela Comissão na decisão de início de procedimento de 2016 e que, na sua opinião, também deveriam ser avaliadas.

| (92) | De acordo com o terceiro anónimo (16):






  — | a Correos teria recebido auxílios estatais entre 1998 e 2003 no valor de 794 milhõesde euros no mínimo, |
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(92)

De acordo com o terceiro anónimo (16):

16

—

a Correos teria recebido auxílios estatais entre 1998 e 2003 no valor de 794 milhõesde euros no mínimo,

| — | a Correos teria herdado gratuitamente uma rede postal de 9 054 pontos de atendimento ao público que se baseia na prestação do serviço postal universal e que concede à Correos uma vantagem competitiva para a entrega de encomendas até 20 kg (17), |
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—

a Correos teria herdado gratuitamente uma rede postal de 9 054 pontos de atendimento ao público que se baseia na prestação do serviço postal universal e que concede à Correos uma vantagem competitiva para a entrega de encomendas até 20 kg (17),

17

| — | a Correos teria beneficiado de alguns direitos exclusivos ou não materiais, como os contratos celebrados entre a Correos e a Administração Pública, o direito probatório nas comunicações postais, o direito a utilizar o termo «Espanha», a cessão de domínio público e privilégios no âmbito aduaneiro, |
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—

a Correos teria beneficiado de alguns direitos exclusivos ou não materiais, como os contratos celebrados entre a Correos e a Administração Pública, o direito probatório nas comunicações postais, o direito a utilizar o termo «Espanha», a cessão de domínio público e privilégios no âmbito aduaneiro,

| — | a Correos teria beneficiado de compensações concedidas pelo Estado com o objetivo de financiar as suas campanhas de publicidade e comunicação, |
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—

a Correos teria beneficiado de compensações concedidas pelo Estado com o objetivo de financiar as suas campanhas de publicidade e comunicação,

| — | o facto de as autoridades espanholas estarem presentes nos órgãos de direção da Correos implicaria determinadas vantagens e privilégios para a Correos. Uma dessas vantagens é que a Correos não foi obrigada até agora a aplicar por lei o método correto de compensação. A Correos teria recebido durante o período 2011-2016 uma compensação num montante de aproximadamente 1 300 milhões de euros, aplicando o método de compensação, que foi impugnado pela Comissão na decisão de início de procedimento (18), |
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—

o facto de as autoridades espanholas estarem presentes nos órgãos de direção da Correos implicaria determinadas vantagens e privilégios para a Correos. Uma dessas vantagens é que a Correos não foi obrigada até agora a aplicar por lei o método correto de compensação. A Correos teria recebido durante o período 2011-2016 uma compensação num montante de aproximadamente 1 300 milhões de euros, aplicando o método de compensação, que foi impugnado pela Comissão na decisão de início de procedimento (18),

18

| — | a Correos não aplicaria o IVA a determinados serviços postais que estão sujeitos a acordos negociados individuais, o que constituiria auxílio estatal incompatível, |
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—

a Correos não aplicaria o IVA a determinados serviços postais que estão sujeitos a acordos negociados individuais, o que constituiria auxílio estatal incompatível,

| — | a Correos teria levado a cabo aumentos de capital na Correos Express, uma filial do Grupo Correos, para cobrir prejuízos no montante aproximado de 233 milhões de euros, o que constituiria auxílio estatal à Correos Express, |
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—

a Correos teria levado a cabo aumentos de capital na Correos Express, uma filial do Grupo Correos, para cobrir prejuízos no montante aproximado de 233 milhões de euros, o que constituiria auxílio estatal à Correos Express,

| — | a Correos utiliza uma política de preços predatórios que deriva das medidas de auxílio estatal que recebe. |
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—

a Correos utiliza uma política de preços predatórios que deriva das medidas de auxílio estatal que recebe.

5.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

5.1.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE 2016

OBSERVAÇÕES DA ESPANHA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE 2016

5.1.1.   COMPENSAÇÕES PELA OSU CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEI POSTAL DE 1998

| (93) | A Espanha considera que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em particular, as autoridades espanholas alegam que a medida não concede uma vantagem económica à Correos, uma vez que as compensações pela OSU cumprem os critérios estabelecidos no acórdão Altmark (19). As autoridades espanholas explicam igualmente que a medida em questão não foi notificada porque se considerou que preenchia o conjunto de requisitos do acórdão Altmark. |
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(93)

A Espanha considera que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em particular, as autoridades espanholas alegam que a medida não concede uma vantagem económica à Correos, uma vez que as compensações pela OSU cumprem os critérios estabelecidos no acórdão Altmark (19). As autoridades espanholas explicam igualmente que a medida em questão não foi notificada porque se considerou que preenchia o conjunto de requisitos do acórdão Altmark.

o

o

19

| (94) | As autoridades espanholas afirmam que a medida cumpre o terceiro critério Altmark, que exige que a compensação pela OSU não exceda o custo líquido (isto é, a diferença entre os custos e as receitas correspondentes, mais um lucro razoável) da obrigação de serviço público. A Espanha alega que aplicou um método válido de compensação, correspondente à metodologia dos custos líquidos evitados estabelecida pela Diretiva 2008/6/CE. As autoridades espanholas alegam que utilizaram a metodologia resultante do relatório de peritos NERA, que a Comissão encomendou à empresa de consultoria National Economic Research Associates. Segundo as autoridades espanholas, esta metodologia é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados. A Comissão considera erradamente que a compensação em excesso, também no contexto do acórdão Altmark, só pode ser calculada utilizando o método de contabilidade analítica e conclui que, no período de 2004-2010, a compensação recebida pela Correos excedeu o que pode ser considerado necessário para cobrir total ou parcialmente os custos incorridos na implementação da sua OSU. |
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(94)

As autoridades espanholas afirmam que a medida cumpre o terceiro critério Altmark, que exige que a compensação pela OSU não exceda o custo líquido (isto é, a diferença entre os custos e as receitas correspondentes, mais um lucro razoável) da obrigação de serviço público. A Espanha alega que aplicou um método válido de compensação, correspondente à metodologia dos custos líquidos evitados estabelecida pela Diretiva 2008/6/CE. As autoridades espanholas alegam que utilizaram a metodologia resultante do relatório de peritos NERA, que a Comissão encomendou à empresa de consultoria National Economic Research Associates. Segundo as autoridades espanholas, esta metodologia é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados. A Comissão considera erradamente que a compensação em excesso, também no contexto do acórdão Altmark, só pode ser calculada utilizando o método de contabilidade analítica e conclui que, no período de 2004-2010, a compensação recebida pela Correos excedeu o que pode ser considerado necessário para cobrir total ou parcialmente os custos incorridos na implementação da sua OSU.

National Economic Research Associates

| (95) | As autoridades espanholas alegam também que a medida cumpre o quarto critério Altmark. O quarto critério Altmark exige que, na ausência de um procedimento de contratação pública, o nível de compensação recebida seja adequado, com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e devidamente equipada do mesmo setor teria suportado, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução da obrigação de serviço público. Segundo as autoridades espanholas, a comparação apenas pode ser efetuada em relação a empresas do mesmo setor, que neste caso é o setor postal. A Espanha refuta as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente às conclusões do relatório da Frontier Economics, segundo as quais a medida estava em conformidade com o quarto critério Altmark. Na opinião das autoridades espanholas, em nenhuma das decisões da Comissão ficou demonstrado que os operadores postais na Grécia e Itália foram ineficientes. A Espanha considera também que, para o cumprimento do quarto critério Altmark, não é relevante que o estudo tenha sido levado a cabo a posteriori. Em decisões anteriores, a Comissão considerou que o facto de um estudo ser realizado a posteriori não constituía um obstáculo para a aceitação do quarto critério Altmark. Em particular, a Espanha remete-se à Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa à Poste Italiane (20). Além disso, a Espanha considera que a jurisprudência constante aceitou os relatórios elaborados a posteriori. Concretamente, a Espanha refere o processo Chronopost-La Poste (21), no qual o Tribunal Geral validou um relatório elaborado a posteriori. |
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(95)

As autoridades espanholas alegam também que a medida cumpre o quarto critério Altmark. O quarto critério Altmark exige que, na ausência de um procedimento de contratação pública, o nível de compensação recebida seja adequado, com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e devidamente equipada do mesmo setor teria suportado, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução da obrigação de serviço público. Segundo as autoridades espanholas, a comparação apenas pode ser efetuada em relação a empresas do mesmo setor, que neste caso é o setor postal. A Espanha refuta as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente às conclusões do relatório da Frontier Economics, segundo as quais a medida estava em conformidade com o quarto critério Altmark. Na opinião das autoridades espanholas, em nenhuma das decisões da Comissão ficou demonstrado que os operadores postais na Grécia e Itália foram ineficientes. A Espanha considera também que, para o cumprimento do quarto critério Altmark, não é relevante que o estudo tenha sido levado a cabo a posteriori. Em decisões anteriores, a Comissão considerou que o facto de um estudo ser realizado a posteriori não constituía um obstáculo para a aceitação do quarto critério Altmark. Em particular, a Espanha remete-se à Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa à Poste Italiane (20). Além disso, a Espanha considera que a jurisprudência constante aceitou os relatórios elaborados a posteriori. Concretamente, a Espanha refere o processo Chronopost-La Poste (21), no qual o Tribunal Geral validou um relatório elaborado a posteriori.

Frontier Economics

a posteriori

a posteriori

Poste Italiane

20

a posteriori

21

a posteriori

| (96) | As autoridades espanholas consideram que, se a medida for considerada um auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Em particular, consideram que a medida cumpre os critérios de compatibilidade do Enquadramento SIEG de 2012. |
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(96)

As autoridades espanholas consideram que, se a medida for considerada um auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Em particular, consideram que a medida cumpre os critérios de compatibilidade do Enquadramento SIEG de 2012.

o

o

| (97) | As autoridades espanholas refutam as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente à exaustividade do ato de atribuição que define as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação. Segundo as autoridades espanholas, o ato de atribuição pode assumir a forma de um ou mais atos juridicamente vinculativos. O Estado-Membro é livre de escolher a forma específica do ato de atribuição. Por outro lado, também é necessário que o ato seja designado «de atribuição». Em particular, as autoridades espanholas consideram que a medida cumpre o requisito do n.o 16, alínea e), do Enquadramento SIEG de 2012, segundo o qual o ato de atribuição deve incluir um mecanismo para evitar e recuperar as possíveis compensações excessivas. Tal é demonstrado pelo facto de que a compensação excessiva concedida em 2005 foi recuperada ulteriormente em exercícios posteriores. |
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(97)

As autoridades espanholas refutam as dúvidas levantadas pela Comissão relativamente à exaustividade do ato de atribuição que define as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação. Segundo as autoridades espanholas, o ato de atribuição pode assumir a forma de um ou mais atos juridicamente vinculativos. O Estado-Membro é livre de escolher a forma específica do ato de atribuição. Por outro lado, também é necessário que o ato seja designado «de atribuição». Em particular, as autoridades espanholas consideram que a medida cumpre o requisito do n.o 16, alínea e), do Enquadramento SIEG de 2012, segundo o qual o ato de atribuição deve incluir um mecanismo para evitar e recuperar as possíveis compensações excessivas. Tal é demonstrado pelo facto de que a compensação excessiva concedida em 2005 foi recuperada ulteriormente em exercícios posteriores.

o

| (98) | No que se refere à possibilidade de utilizar os custos líquidos evitados como método para calcular a compensação, as autoridades espanholas especificam que o n.o 69 do Enquadramento SIEG de 2012 só estabelece a não obrigatoriedade de aplicar a metodologia dos custos líquidos evitados, mas nunca refere a proibição do direito dos Estados-Membros a utilizar este método. Além disso, o n.o 184 do Guia para a aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, de contratos públicos e do mercado interno aos serviços de interesse económico geral e, em especial, aos serviços sociais de interesse geral, (22) esclarece que o objetivo da declaração de não aplicabilidade do método de custos líquidos evitados, que consta do n.o 69 do Enquadramento SIEG 2012, é salvaguardar os Estados-Membros de uma dificuldade acrescida no caso das medidas que existiam antes da obrigação de utilizar a metodologia dos custos líquidos evitados. Por conseguinte, as autoridades espanholas consideram que este método, aplicado pela Espanha, constitui um método válido que pode ser utilizado legitimamente para calcular as compensações concedidas antes de 2012. |
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(98)

No que se refere à possibilidade de utilizar os custos líquidos evitados como método para calcular a compensação, as autoridades espanholas especificam que o n.o 69 do Enquadramento SIEG de 2012 só estabelece a não obrigatoriedade de aplicar a metodologia dos custos líquidos evitados, mas nunca refere a proibição do direito dos Estados-Membros a utilizar este método. Além disso, o n.o 184 do Guia para a aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, de contratos públicos e do mercado interno aos serviços de interesse económico geral e, em especial, aos serviços sociais de interesse geral, (22) esclarece que o objetivo da declaração de não aplicabilidade do método de custos líquidos evitados, que consta do n.o 69 do Enquadramento SIEG 2012, é salvaguardar os Estados-Membros de uma dificuldade acrescida no caso das medidas que existiam antes da obrigação de utilizar a metodologia dos custos líquidos evitados. Por conseguinte, as autoridades espanholas consideram que este método, aplicado pela Espanha, constitui um método válido que pode ser utilizado legitimamente para calcular as compensações concedidas antes de 2012.

o

o

22

o

| (99) | Tal como explicado no considerando 94, as autoridades espanholas consideram que a metodologia espanhola para o cálculo da compensação pela prestação da OSU, e que se baseava no relatório de peritos NERA, é equivalente ao método dos custos evitados líquidos. Consideram irrelevante neste âmbito que a metodologia espanhola não inclua incentivos para a eficiência de custos e benefícios não materiais, uma vez que esses dois critérios não existiam na época em que Espanha aplicou a metodologia. Esses critérios foram introduzidos posteriormente pela Diretiva 2008/6/CE e pelo Enquadramento SIEG de 2012. |
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(99)

Tal como explicado no considerando 94, as autoridades espanholas consideram que a metodologia espanhola para o cálculo da compensação pela prestação da OSU, e que se baseava no relatório de peritos NERA, é equivalente ao método dos custos evitados líquidos. Consideram irrelevante neste âmbito que a metodologia espanhola não inclua incentivos para a eficiência de custos e benefícios não materiais, uma vez que esses dois critérios não existiam na época em que Espanha aplicou a metodologia. Esses critérios foram introduzidos posteriormente pela Diretiva 2008/6/CE e pelo Enquadramento SIEG de 2012.

| (100) | As autoridades espanholas discordam da metodologia e dos critérios aplicados pela Comissão em relação ao lucro razoável na decisão de início de procedimento de 2016. Alegam que não deve existir um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais e que cada caso deve ser julgado em função das respetivas características. O intervalo de lucro razoável de referência aplicado pela Comissão na sua decisão de 25 de janeiro de 2012 (23), relativa à bpost, não deve ser definido como referência para outros operadores postais. Em primeiro lugar, o processo bpost difere consideravelmente do processo da Correos, na medida em que não está relacionado com a prestação da OSU, e sim com outros SIEG. Em segundo lugar, a Comissão não aplicou de forma coerente o intervalo de lucro razoável de referência estabelecido na Decisão bpost, uma vez que permitiu margens superiores noutras decisões (24). |
| --- | --- |

(100)

As autoridades espanholas discordam da metodologia e dos critérios aplicados pela Comissão em relação ao lucro razoável na decisão de início de procedimento de 2016. Alegam que não deve existir um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais e que cada caso deve ser julgado em função das respetivas características. O intervalo de lucro razoável de referência aplicado pela Comissão na sua decisão de 25 de janeiro de 2012 (23), relativa à bpost, não deve ser definido como referência para outros operadores postais. Em primeiro lugar, o processo bpost difere consideravelmente do processo da Correos, na medida em que não está relacionado com a prestação da OSU, e sim com outros SIEG. Em segundo lugar, a Comissão não aplicou de forma coerente o intervalo de lucro razoável de referência estabelecido na Decisão bpost, uma vez que permitiu margens superiores noutras decisões (24).

23

24

5.1.2.   ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS BENS IMÓVEIS (IBI) E DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES ECONÓMICAS (IAE)

| (101) | No que diz respeito à isenção fiscal relativa ao IBI, as autoridades espanholas explicam que a Lei Postal de 1998 e a Lei Postal de 2010 não isentavam a Correos do pagamento do IBI. No entanto, alguns tribunais espanhóis, na sua interpretação das disposições das duas leis postais, consideraram que a isenção do IBI era aplicável à Correos. As autoridades espanholas explicam que a isenção fiscal é aplicada num número muito restrito de casos. De facto, foi aplicada de forma efetiva por apenas 94 entidades locais da Correos, das 13 000 entidades existentes. |
| --- | --- |

(101)

No que diz respeito à isenção fiscal relativa ao IBI, as autoridades espanholas explicam que a Lei Postal de 1998 e a Lei Postal de 2010 não isentavam a Correos do pagamento do IBI. No entanto, alguns tribunais espanhóis, na sua interpretação das disposições das duas leis postais, consideraram que a isenção do IBI era aplicável à Correos. As autoridades espanholas explicam que a isenção fiscal é aplicada num número muito restrito de casos. De facto, foi aplicada de forma efetiva por apenas 94 entidades locais da Correos, das 13 000 entidades existentes.

| (102) | As autoridades espanholas consideram que as isenções fiscais não podem ser imputadas ao Estado porque derivam de resoluções dos órgãos jurisdicionais espanhóis nas quais se estipula o reembolso à Correos do IBI previamente pago pela empresa. |
| --- | --- |

(102)

As autoridades espanholas consideram que as isenções fiscais não podem ser imputadas ao Estado porque derivam de resoluções dos órgãos jurisdicionais espanhóis nas quais se estipula o reembolso à Correos do IBI previamente pago pela empresa.

| (103) | Relativamente à isenção do IAE, as autoridades espanholas estimam que deve ser considerado auxílio existente. Essa isenção fiscal teria estado em vigor antes da adesão da Espanha à CEE em 1986. Segundo as autoridades espanholas, a isenção do IAE remonta a 1966, quando foi adotado o imposto sobre atividades e lucros comerciais e industriais («Impuesto sobre Actividades y Beneficios Comerciales e Industriales»), aprovado pelo Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro. A Lei 39/1988, de 28 de dezembro, substituiu o referido imposto na sua modalidade de taxa de licença pelo imposto sobre as atividades económicas (IAE). Segundo as autoridades espanholas, este imposto não sofreu alterações substanciais desde 1966, apesar de a Correos desfrutar de isenção plena quando era um órgão administrativo, devido à sua natureza. |
| --- | --- |

(103)

Relativamente à isenção do IAE, as autoridades espanholas estimam que deve ser considerado auxílio existente. Essa isenção fiscal teria estado em vigor antes da adesão da Espanha à CEE em 1986. Segundo as autoridades espanholas, a isenção do IAE remonta a 1966, quando foi adotado o imposto sobre atividades e lucros comerciais e industriais («Impuesto sobre Actividades y Beneficios Comerciales e Industriales»), aprovado pelo Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro. A Lei 39/1988, de 28 de dezembro, substituiu o referido imposto na sua modalidade de taxa de licença pelo imposto sobre as atividades económicas (IAE). Segundo as autoridades espanholas, este imposto não sofreu alterações substanciais desde 1966, apesar de a Correos desfrutar de isenção plena quando era um órgão administrativo, devido à sua natureza.

5.1.3.   AUMENTOS DE CAPITAL DE 2004, 2005 E 2006

| (104) | As autoridades espanholas consideram que os aumentos de capital realizados em 2004, 2005 e 2006 não constituem auxílio estatal, uma vez que cumprem o PIEM. |
| --- | --- |

(104)

As autoridades espanholas consideram que os aumentos de capital realizados em 2004, 2005 e 2006 não constituem auxílio estatal, uma vez que cumprem o PIEM.

| (105) | Salientam que estas injeções de capital foram precedidas por avaliações económicas ex ante comparáveis às que qualquer investidor privado teria realizado. Os aumentos de capital estavam previstos nos planos de ação plurianual aprovados pelo Estado na qualidade de acionista e incluídos no orçamento geral do Estado, o que se reflete nos planos estratégicos da empresa, desenvolvidos com vista a uma expansão em áreas empresariais com melhores perspetivas, bem como melhorias na eficiência da entidade num contexto de desaceleração acentuada no mercado postal. |
| --- | --- |

(105)

Salientam que estas injeções de capital foram precedidas por avaliações económicas ex ante comparáveis às que qualquer investidor privado teria realizado. Os aumentos de capital estavam previstos nos planos de ação plurianual aprovados pelo Estado na qualidade de acionista e incluídos no orçamento geral do Estado, o que se reflete nos planos estratégicos da empresa, desenvolvidos com vista a uma expansão em áreas empresariais com melhores perspetivas, bem como melhorias na eficiência da entidade num contexto de desaceleração acentuada no mercado postal.

ex ante

| (106) | Em concreto, os planos estratégicos do período 2001-2006 definiam planos de ação destinados a concluir o processo de modernização da empresa, através da realização dos seguintes objetivos:






  a) | garantir a sustentabilidade futura do negócio postal, melhorando a eficiência e potenciando os segmentos de atividade com maior valor acrescentado; |
| --- | --- | --- |

(106)

Em concreto, os planos estratégicos do período 2001-2006 definiam planos de ação destinados a concluir o processo de modernização da empresa, através da realização dos seguintes objetivos:

a)

garantir a sustentabilidade futura do negócio postal, melhorando a eficiência e potenciando os segmentos de atividade com maior valor acrescentado;

| b) | fortalecer os negócios com melhores perspetivas de crescimento a médio prazo; |
| --- | --- |

b)

fortalecer os negócios com melhores perspetivas de crescimento a médio prazo;

| c) | incentivar o desenvolvimento tecnológico na gestão de bases de dados, «mailroom»; etc. |
| --- | --- |

c)

incentivar o desenvolvimento tecnológico na gestão de bases de dados, «mailroom»; etc.

| d) | modernizar e adaptar o modelo de gestão da Correos ao contexto de mercado. |
| --- | --- |

d)

modernizar e adaptar o modelo de gestão da Correos ao contexto de mercado.

| (107) | Segundo as autoridades espanholas, para a execução desses objetivos era aconselhada a atribuição de recursos adicionais à empresa, para levar a cabo os investimentos necessários. Uma vez analisada a estratégia da empresa, o acionista decidiu efetuar três aumentos de capital num montante total de 48,08 milhões de euros, repartidos por três injeções de 16,027 milhões de euros cada, a aplicar nos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Esta capitalização foi considerada um elemento fundamental para alcançar os rácios de rentabilidade previstos nos planos de ação da empresa e refletidos nas avaliações efetuadas pelo acionista único. Com efeito, os aumentos de capital responderam à necessidade de realizar investimentos «incrementais» ou adicionais relativamente aos que a empresa levava a cabo periodicamente. |
| --- | --- |

(107)

Segundo as autoridades espanholas, para a execução desses objetivos era aconselhada a atribuição de recursos adicionais à empresa, para levar a cabo os investimentos necessários. Uma vez analisada a estratégia da empresa, o acionista decidiu efetuar três aumentos de capital num montante total de 48,08 milhões de euros, repartidos por três injeções de 16,027 milhões de euros cada, a aplicar nos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Esta capitalização foi considerada um elemento fundamental para alcançar os rácios de rentabilidade previstos nos planos de ação da empresa e refletidos nas avaliações efetuadas pelo acionista único. Com efeito, os aumentos de capital responderam à necessidade de realizar investimentos «incrementais» ou adicionais relativamente aos que a empresa levava a cabo periodicamente.

| (108) | As autoridades espanholas alegam ainda que a avaliação foi efetuada com base num quadro de perspetivas comerciais e de resultados associado à capitalização, sendo esse quadro elaborado com um horizonte de cinco anos, prazo considerado razoável para avaliar a adequação das decisões de investimento. Essas projeções foram refletidas nos planos de ação plurianual (PAP), por sua vez integrados no Orçamento Geral do Estado. O PAP aprovado no exercício de 2004 apresentava um crescimento do volume de negócios anual de 3,6 % e um aumento do resultado líquido positivo, com margens médias próximas dos 5 % ao ano, em relação a um cenário estático na ausência de capitalização. Esses resultados foram obtidos considerando duas realizações de capital em 2004, 2005 e 2006, o que permitiu a plena implementação das linhas de ação previstas nos planos estratégicos relativamente aos investidores. |
| --- | --- |

(108)

As autoridades espanholas alegam ainda que a avaliação foi efetuada com base num quadro de perspetivas comerciais e de resultados associado à capitalização, sendo esse quadro elaborado com um horizonte de cinco anos, prazo considerado razoável para avaliar a adequação das decisões de investimento. Essas projeções foram refletidas nos planos de ação plurianual (PAP), por sua vez integrados no Orçamento Geral do Estado. O PAP aprovado no exercício de 2004 apresentava um crescimento do volume de negócios anual de 3,6 % e um aumento do resultado líquido positivo, com margens médias próximas dos 5 % ao ano, em relação a um cenário estático na ausência de capitalização. Esses resultados foram obtidos considerando duas realizações de capital em 2004, 2005 e 2006, o que permitiu a plena implementação das linhas de ação previstas nos planos estratégicos relativamente aos investidores.

| (109) | As previsões incluídas no PAP e inscritas no orçamento geral do Estado são inteiramente comparáveis às que um investidor privado teria realizado numa economia de mercado. Constituem a base na qual o Estado, na qualidade de acionista, sustentou a decisão de efetuar três injeções no capital social da empresa, num montante total de 48 081 000 euros. |
| --- | --- |

(109)

As previsões incluídas no PAP e inscritas no orçamento geral do Estado são inteiramente comparáveis às que um investidor privado teria realizado numa economia de mercado. Constituem a base na qual o Estado, na qualidade de acionista, sustentou a decisão de efetuar três injeções no capital social da empresa, num montante total de 48 081 000 euros.

| (110) | Essas previsões, elaboradas ex ante, são apresentadas no quadro 3.

  Quadro 3


  PAP 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante líquido volume de negócios (milhares de euros) | 1 897 475 | 1 975 031 | 2 047 873 | 2 115 371 |
| Crescimento volume de negócios | 3,4 % | 4 % | 3,6 % | 3,2 % |
| Resultado líquido do exercício (milhares de euros) | 78 092 | 97 214 | 106 038 | 113 403 |
| Margem líquida prevista | 4,1 % | 4,9 % | 5,1 % | 5,3 % |

(110)

Essas previsões, elaboradas ex ante, são apresentadas no quadro 3.

ex ante

Quadro 3

Quadro 3

PAP 2004

PAP 2004

2005

2006

2007

2008

Montante líquido volume de negócios (milhares de euros)

1 897 475

1 975 031

2 047 873

2 115 371

Crescimento volume de negócios

3,4 %

4 %

3,6 %

3,2 %

Resultado líquido do exercício (milhares de euros)

78 092

97 214

106 038

113 403

Margem líquida prevista

Margem líquida prevista

4,1 %

4,1 %

4,9 %

4,9 %

5,1 %

5,1 %

5,3 %

5,3 %

| (111) | As autoridades espanholas explicam que os PAP constituem análises ex ante sólidas de projeções económicas e financeiras. As previsões incluídas nestes demonstravam níveis de rentabilidade equivalentes aos que seriam exigidos por um investidor privado, mantendo-se plenamente justificada a decisão de ampliar o capital social, com o objetivo de facilitar à empresa a execução dos investimentos necessários para alcançar as margens previstas. Estas margens de rentabilidade teriam conduzido qualquer investidor privado, de acordo com as autoridades espanholas, a tomar uma decisão similar. |
| --- | --- |

(111)

As autoridades espanholas explicam que os PAP constituem análises ex ante sólidas de projeções económicas e financeiras. As previsões incluídas nestes demonstravam níveis de rentabilidade equivalentes aos que seriam exigidos por um investidor privado, mantendo-se plenamente justificada a decisão de ampliar o capital social, com o objetivo de facilitar à empresa a execução dos investimentos necessários para alcançar as margens previstas. Estas margens de rentabilidade teriam conduzido qualquer investidor privado, de acordo com as autoridades espanholas, a tomar uma decisão similar.

ex ante

| (112) | A Espanha indica que tomou a decisão de aumentar o capital social e realizar o capital no montante de 16,027 milhões de euros em 13 de dezembro de 2004, em função do PAP do exercício de 2004 com as previsões financeiras favoráveis apresentadas no quadro 1. As decisões dos sucessivos aumentos foram também tomadas pelo acionista, respetivamente, em 5 de dezembro de 2005 e em 29 de dezembro de 2006, igualmente em função dos PAP correspondentes. A Espanha assinala ainda que a evolução real dos parâmetros contemplados pelos PAP melhoraram largamente as previsões financeiras, como se pode observar no quadro 4.

  Quadro 4


  Dados reais | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante líquido volume de negócios (milhares de euros) | 1 940 000 | 2 014 400 | 2 106 600 | 2 141 000 |
| Resultado líquido do exercício (milhares de euros) | 9,1 % | 7 % | 4,9 % | 3,6 % |
| Margem líquida | 4,3 % | 9,1 % | 7 % | 4,9 % |

(112)

A Espanha indica que tomou a decisão de aumentar o capital social e realizar o capital no montante de 16,027 milhões de euros em 13 de dezembro de 2004, em função do PAP do exercício de 2004 com as previsões financeiras favoráveis apresentadas no quadro 1. As decisões dos sucessivos aumentos foram também tomadas pelo acionista, respetivamente, em 5 de dezembro de 2005 e em 29 de dezembro de 2006, igualmente em função dos PAP correspondentes. A Espanha assinala ainda que a evolução real dos parâmetros contemplados pelos PAP melhoraram largamente as previsões financeiras, como se pode observar no quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Dados reais

Dados reais

2005

2006

2007

2008

Montante líquido volume de negócios (milhares de euros)

1 940 000

2 014 400

2 106 600

2 141 000

Resultado líquido do exercício (milhares de euros)

9,1 %

7 %

4,9 %

3,6 %

Margem líquida

Margem líquida

4,3 %

4,3 %

9,1 %

9,1 %

7 %

7 %

4,9 %

4,9 %

| (113) | Para complementar o exposto anteriormente, as autoridades espanholas apresentaram também um teste do investidor privado realizado ex post pela Ernst & Young, no qual se conclui que a TIR dos aumentos de capital analisados ascendeu a 9,29 %, sendo o custo de capital de mercado do referido investimento de 7,87 %. |
| --- | --- |

(113)

Para complementar o exposto anteriormente, as autoridades espanholas apresentaram também um teste do investidor privado realizado ex post pela Ernst & Young, no qual se conclui que a TIR dos aumentos de capital analisados ascendeu a 9,29 %, sendo o custo de capital de mercado do referido investimento de 7,87 %.

ex post

| (114) | Neste âmbito, as autoridades espanholas consideram que as preocupações manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2016, baseadas no processo Comissão/EDF (25), relativa à necessidade de realizar a análise da rentabilidade antes do investimento, não têm em conta que foi realizada uma avaliação económica ex ante, que serve o critério do investidor privado incluído no relatório como elemento complementar que ratifica o princípio PIEM aplicado. |
| --- | --- |

(114)

Neste âmbito, as autoridades espanholas consideram que as preocupações manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2016, baseadas no processo Comissão/EDF (25), relativa à necessidade de realizar a análise da rentabilidade antes do investimento, não têm em conta que foi realizada uma avaliação económica ex ante, que serve o critério do investidor privado incluído no relatório como elemento complementar que ratifica o princípio PIEM aplicado.

25

ex ante

| (115) | Mais concretamente, as autoridades espanholas negam a pertinência do acórdão Comissão/EDF no caso em análise, uma vez que a EDF operava em condições normais de mercado, ao passo que a Correos foi encarregue da OSU. Alegam que, quando são analisadas as medidas adotadas relativamente a uma empresa pública que opera num setor com OSP, não pode ser considerada como não válida uma análise de rentabilidade ex post, uma vez que a prestação do serviço económico geral não responde estritamente a uma lógica comercial, sendo necessário, nesse caso, considerar todos os dados objetivos e verificáveis disponíveis. |
| --- | --- |

(115)

Mais concretamente, as autoridades espanholas negam a pertinência do acórdão Comissão/EDF no caso em análise, uma vez que a EDF operava em condições normais de mercado, ao passo que a Correos foi encarregue da OSU. Alegam que, quando são analisadas as medidas adotadas relativamente a uma empresa pública que opera num setor com OSP, não pode ser considerada como não válida uma análise de rentabilidade ex post, uma vez que a prestação do serviço económico geral não responde estritamente a uma lógica comercial, sendo necessário, nesse caso, considerar todos os dados objetivos e verificáveis disponíveis.

ex post

| (116) | Seguindo esta lógica, as autoridades espanholas consideram que uma jurisprudência mais pertinente seriam os processos Chronopost I (26) e Chronopost II (27), nos quais o Tribunal de Justiça da União Europeia aprovou a análise efetuada pela Comissão na Decisão 98/365 (28) nos dois acórdãos, que proferiu como consequência dos respetivos recursos interpostos contra a referida Decisão. Nesta, a Comissão tinha analisado se o comportamento do operador postal francês (La Poste), enquanto acionista do SFMI-Chronopost, se justificava do ponto de vista comercial, com base no critério de investidor privado numa economia de mercado, e comparava a TIR obtida com os aumentos de capital efetuados pelo Estado a favor da La Poste, bem como o custo dos fundos próprios numa base ex post. |
| --- | --- |

(116)

Seguindo esta lógica, as autoridades espanholas consideram que uma jurisprudência mais pertinente seriam os processos Chronopost I (26) e Chronopost II (27), nos quais o Tribunal de Justiça da União Europeia aprovou a análise efetuada pela Comissão na Decisão 98/365 (28) nos dois acórdãos, que proferiu como consequência dos respetivos recursos interpostos contra a referida Decisão. Nesta, a Comissão tinha analisado se o comportamento do operador postal francês (La Poste), enquanto acionista do SFMI-Chronopost, se justificava do ponto de vista comercial, com base no critério de investidor privado numa economia de mercado, e comparava a TIR obtida com os aumentos de capital efetuados pelo Estado a favor da La Poste, bem como o custo dos fundos próprios numa base ex post.

26

27

28

ex post

| (117) | Por último, as autoridades espanholas explicam que, se a Comissão negou que os aumentos de capital estavam em conformidade com o PIEM, os mesmos deveriam ser analisados à luz do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, uma vez que constituem recursos consagrados à cobertura do serviço público, mas não têm de modo algum em conta eventuais auxílios ao funcionamento, tanto pela utilização dos fundos como pela natureza dos mesmos. |
| --- | --- |

(117)

Por último, as autoridades espanholas explicam que, se a Comissão negou que os aumentos de capital estavam em conformidade com o PIEM, os mesmos deveriam ser analisados à luz do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, uma vez que constituem recursos consagrados à cobertura do serviço público, mas não têm de modo algum em conta eventuais auxílios ao funcionamento, tanto pela utilização dos fundos como pela natureza dos mesmos.

o

o

5.1.4.   A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ELEITORAL DOS CANDIDATOS POLÍTICOS

| (118) | As autoridades espanholas consideram que a distribuição de material eleitoral pela Correos não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Todas as atividades levadas a cabo pela Correos no contexto da organização de eleições e, em particular, a distribuição de propaganda eleitoral relativa aos candidatos políticos, não são atividades económicas, uma vez que fazem parte das funções do Estado. |
| --- | --- |

(118)

As autoridades espanholas consideram que a distribuição de material eleitoral pela Correos não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Todas as atividades levadas a cabo pela Correos no contexto da organização de eleições e, em particular, a distribuição de propaganda eleitoral relativa aos candidatos políticos, não são atividades económicas, uma vez que fazem parte das funções do Estado.

o

o

| (119) | Em particular, no que diz respeito à distribuição de material eleitoral dos candidatos, as autoridades espanholas não aceitam as conclusões da decisão de início de processo, que consideram que a medida constitui uma atividade económica. Alegam que o Estado não introduziu mecanismos de mercado para assegurar que cada um dos eventuais eleitores recebe a propaganda eleitoral enviada pelos candidatos eleitorais. Um procedimento eleitoral consiste num conjunto de atividades, todas elas necessárias, interligadas e destinadas a um objetivo essencial: garantir o direito fundamental de votar. Por conseguinte, esta atividade deve ser considerada uma função do Estado. |
| --- | --- |

(119)

Em particular, no que diz respeito à distribuição de material eleitoral dos candidatos, as autoridades espanholas não aceitam as conclusões da decisão de início de processo, que consideram que a medida constitui uma atividade económica. Alegam que o Estado não introduziu mecanismos de mercado para assegurar que cada um dos eventuais eleitores recebe a propaganda eleitoral enviada pelos candidatos eleitorais. Um procedimento eleitoral consiste num conjunto de atividades, todas elas necessárias, interligadas e destinadas a um objetivo essencial: garantir o direito fundamental de votar. Por conseguinte, esta atividade deve ser considerada uma função do Estado.

| (120) | Segundo as autoridades espanholas, ainda que seja decidido que a medida constitui auxílio estatal, seria auxílio existente, uma vez que é anterior à adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia em 1986. A compensação atribuída aos candidatos eleitorais pela distribuição de material eleitoral está em vigor desde 1977 e nunca foi objeto de alteração substancial. O artigo 44.o, n.o 3, do Real Decreto-Lei 20/1977, de 18 de março, relativo a regras eleitorais, estabelecia que, por despacho ministerial, seriam fixadas tarifas postais especiais para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos. O despacho ministerial de 3 de março de 1977 e o despacho ministerial de 4 de maio de 1977 estabeleceram que a tarifa aplicável aos envios até 50 gramas de peso seria de 1 peseta, tarifa essa que se manteve inalterada desde então. |
| --- | --- |

(120)

Segundo as autoridades espanholas, ainda que seja decidido que a medida constitui auxílio estatal, seria auxílio existente, uma vez que é anterior à adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia em 1986. A compensação atribuída aos candidatos eleitorais pela distribuição de material eleitoral está em vigor desde 1977 e nunca foi objeto de alteração substancial. O artigo 44.o, n.o 3, do Real Decreto-Lei 20/1977, de 18 de março, relativo a regras eleitorais, estabelecia que, por despacho ministerial, seriam fixadas tarifas postais especiais para os envios de material eleitoral dos candidatos políticos. O despacho ministerial de 3 de março de 1977 e o despacho ministerial de 4 de maio de 1977 estabeleceram que a tarifa aplicável aos envios até 50 gramas de peso seria de 1 peseta, tarifa essa que se manteve inalterada desde então.

o

o

| (121) | O artigo 59.o da Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral reiterou a obrigação de fixar por decreto ministerial tarifas especiais para os envios postais de propaganda eleitoral. O Decreto Ministerial de 30 de outubro de 1985 estabeleceu, no seu artigo 1.o, que continuavam a ser aplicáveis as tarifas especiais do Decreto Ministerial de 3 de maio de 1977. Posteriormente, o Decreto Ministerial de 30 de abril de 1986 previu, no seu artigo 1.o, que continuavam a ser aplicáveis as tarifas especiais estabelecidas no artigo 1.o do Decreto Ministerial de 30 de outubro de 1985, ou seja, as tarifas especiais do Decreto Ministerial de 3 de maio de 1977. O artigo 12.o do Real Decreto 605/1999, de 6 de abril, e as Leis Postais de 1998 e de 2010 não alteraram a tarifa especial aplicável aos candidatos eleitorais, que está atualmente prevista no artigo 59.o da Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral e que faz referência às tarifas especiais estabelecidas no Decreto Ministerial de 3 de março de 1977. |
| --- | --- |

(121)

O artigo 59.o da Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral reiterou a obrigação de fixar por decreto ministerial tarifas especiais para os envios postais de propaganda eleitoral. O Decreto Ministerial de 30 de outubro de 1985 estabeleceu, no seu artigo 1.o, que continuavam a ser aplicáveis as tarifas especiais do Decreto Ministerial de 3 de maio de 1977. Posteriormente, o Decreto Ministerial de 30 de abril de 1986 previu, no seu artigo 1.o, que continuavam a ser aplicáveis as tarifas especiais estabelecidas no artigo 1.o do Decreto Ministerial de 30 de outubro de 1985, ou seja, as tarifas especiais do Decreto Ministerial de 3 de maio de 1977. O artigo 12.o do Real Decreto 605/1999, de 6 de abril, e as Leis Postais de 1998 e de 2010 não alteraram a tarifa especial aplicável aos candidatos eleitorais, que está atualmente prevista no artigo 59.o da Lei Orgânica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral e que faz referência às tarifas especiais estabelecidas no Decreto Ministerial de 3 de março de 1977.

o

o

o

o

o

o

| (122) | As autoridades espanholas afirmam também que, se a medida for considerada um auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(122)

As autoridades espanholas afirmam também que, se a medida for considerada um auxílio estatal, esta deveria ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

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| (123) | Considerando o prazo de prescrição de dez anos previsto na decisão de início de procedimento (14 de fevereiro de 2004 a 14 de fevereiro de 2014), as autoridades espanholas alegam que o período examinado deveria ser 2004-2012, uma vez que em 2013 não teve lugar nenhum processo eleitoral. |
| --- | --- |

(123)

Considerando o prazo de prescrição de dez anos previsto na decisão de início de procedimento (14 de fevereiro de 2004 a 14 de fevereiro de 2014), as autoridades espanholas alegam que o período examinado deveria ser 2004-2012, uma vez que em 2013 não teve lugar nenhum processo eleitoral.

| (124) | A atribuição de um serviço de interesse económico geral durante o período 2004-2011 decorreu do Decreto Ministerial, no qual é indicado o conteúdo, o âmbito e a duração das obrigações de serviço público. A atribuição do serviço de interesse económico geral à Correos durante os anos 2011 e 2012 foi efetuada através de acordo do Conselho de Ministros para cada uma das eleições. Nos referidos acordos é indicada a natureza, conteúdo, alcance e duração do serviço de interesse económico geral. Por outro lado, o quadro 4 comprova que, em qualquer caso, a compensação total recebida pela Correos pelo envio de propaganda eleitoral durante as eleições realizadas nos anos de 2004 a 2012 não excedeu os custos incorridos.

  Quadro 5


  Compensação insuficiente da Correos pelo envio de propaganda eleitoral











  (em euros) |
| --- | --- |
| Ano | Âmbito eleitoral | Custos totais | Receitas 0,006 euros por envio | Compensação por distribuição do material eleitoral | Receitas + compensação custos totais |
| 2004 | Nacional | [...] (*1) | [...] | 27 182 926 | [...] |
| 2005 | Regional | [...] | [...] | 3 670 281 | [...] |
| 2006 | Regional | [...] | [...] | 4 528 376 | [...] |
| 2007 | Nacional/Regional | [...] | [...] | 19 536 604 | [...] |
| 2008 | Nacional/Regional | [...] | [...] | 19 609 632 | [...] |
| 2009 | Nacional/Regional | [...] | [...] | 14 603 021 | [...] |
| 2010 | Regional | [...] | [...] | 4 620 588 | [...] |
| 2011 | Nacional/Regional | [...] | [...] | 40 092 858 | [...] |
| 2012 | Regional | [...] | [...] | 14 268 978 | [...] |
| 2013 | Não aplicável | [...] | [...] | | [...] |
| TOTAL | [...] | [...] | 148 113 264 | [...] |

(124)

A atribuição de um serviço de interesse económico geral durante o período 2004-2011 decorreu do Decreto Ministerial, no qual é indicado o conteúdo, o âmbito e a duração das obrigações de serviço público. A atribuição do serviço de interesse económico geral à Correos durante os anos 2011 e 2012 foi efetuada através de acordo do Conselho de Ministros para cada uma das eleições. Nos referidos acordos é indicada a natureza, conteúdo, alcance e duração do serviço de interesse económico geral. Por outro lado, o quadro 4 comprova que, em qualquer caso, a compensação total recebida pela Correos pelo envio de propaganda eleitoral durante as eleições realizadas nos anos de 2004 a 2012 não excedeu os custos incorridos.

Quadro 5

Quadro 5

Compensação insuficiente da Correos pelo envio de propaganda eleitoral

Compensação insuficiente da Correos pelo envio de propaganda eleitoral

(em euros)

Ano

Âmbito eleitoral

Custos totais

Receitas 0,006 euros por envio

Compensação por distribuição do material eleitoral

Receitas + compensação custos totais

2004

Nacional

[...] (*1)

*1

[...]

27 182 926

[...]

2005

Regional

[...]

[...]

3 670 281

[...]

2006

Regional

[...]

[...]

4 528 376

[...]

2007

Nacional/Regional

[...]

[...]

19 536 604

[...]

2008

Nacional/Regional

[...]

[...]

19 609 632

[...]

2009

Nacional/Regional

[...]

[...]

14 603 021

[...]

2010

Regional

[...]

[...]

4 620 588

[...]

2011

Nacional/Regional

[...]

[...]

40 092 858

[...]

2012

Regional

[...]

[...]

14 268 978

[...]

2013

Não aplicável

[...]

[...]

[...]

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

[...]

[...]

148 113 264

148 113 264

[...]

[...]

5.2.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA RELATIVAMENTE ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS INTERESSADOS

OBSERVAÇÕES DA ESPANHA RELATIVAMENTE ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS INTERESSADOS

| (125) | Em primeiro lugar, as autoridades espanholas indicam que o denunciante cujo escrito deu origem a este procedimento não apresentou observações à decisão de início de procedimento de 2016. As autoridades espanholas registam que os únicos terceiros que apresentaram observações são a entidade Correos y Telégrafos, S.A. e uma parte anónima representante do setor de encomendas, como se pode deduzir pelo conteúdo das observações formuladas. |
| --- | --- |

(125)

Em primeiro lugar, as autoridades espanholas indicam que o denunciante cujo escrito deu origem a este procedimento não apresentou observações à decisão de início de procedimento de 2016. As autoridades espanholas registam que os únicos terceiros que apresentaram observações são a entidade Correos y Telégrafos, S.A. e uma parte anónima representante do setor de encomendas, como se pode deduzir pelo conteúdo das observações formuladas.

5.2.1.   OBSERVAÇÕES ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELO TERCEIRO ANÓNIMO

| (126) | As autoridades espanholas remetem-se às suas observações sobre a decisão de início de procedimento de 2016 relativamente a uma série de questões acerca das quais o terceiro anónimo não apresenta nenhum argumento adicional. |
| --- | --- |

(126)

As autoridades espanholas remetem-se às suas observações sobre a decisão de início de procedimento de 2016 relativamente a uma série de questões acerca das quais o terceiro anónimo não apresenta nenhum argumento adicional.

| (127) | As autoridades espanholas também apresentam algumas observações sobre as seguintes questões |
| --- | --- |

(127)

As autoridades espanholas também apresentam algumas observações sobre as seguintes questões

5.2.1.1.   
  Extensão do período de investigação

Extensão do período de investigação

| (128) | As autoridades espanholas consideram que o pedido de extensão da investigação até ao prazo estipulado é inadmissível e incoerente, uma vez que, de acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, a Comissão apenas submete ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado as medidas que suscitam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade, desde que essas medidas tenham sido aplicadas fora do prazo de prescrição de dez anos. As autoridades espanholas observam também que a parte anónima reconheceu este facto nas suas observações, ao afirmar: «É evidente que estes montantes não podem ser objeto do processo de investigação, visto que prescreveu a possibilidade de os fiscalizar». |
| --- | --- |

(128)

As autoridades espanholas consideram que o pedido de extensão da investigação até ao prazo estipulado é inadmissível e incoerente, uma vez que, de acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, a Comissão apenas submete ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado as medidas que suscitam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade, desde que essas medidas tenham sido aplicadas fora do prazo de prescrição de dez anos. As autoridades espanholas observam também que a parte anónima reconheceu este facto nas suas observações, ao afirmar: «É evidente que estes montantes não podem ser objeto do processo de investigação, visto que prescreveu a possibilidade de os fiscalizar».

o

o

| (129) | As autoridades espanholas consideram ainda que o pedido de extensão da investigação ao período posterior a 2010 carece de fundamento, uma vez que o Estado espanhol se limitou a efetuar adiantamentos por conta que serão objeto do respetivo ajuste uma vez determinado o custo líquido, na sequência da notificação do novo Plan de Prestación e da decisão da Comissão Europeia sobre o mesmo. |
| --- | --- |

(129)

As autoridades espanholas consideram ainda que o pedido de extensão da investigação ao período posterior a 2010 carece de fundamento, uma vez que o Estado espanhol se limitou a efetuar adiantamentos por conta que serão objeto do respetivo ajuste uma vez determinado o custo líquido, na sequência da notificação do novo Plan de Prestación e da decisão da Comissão Europeia sobre o mesmo.

| (130) | Consideram que o referido terceiro reconhece implicitamente que a determinação do custo líquido poderá ser efetuada apenas após a adoção do novo Plan de Prestación, uma vez que, nas suas observações, cita a memória das contas anuais da Correos do exercício de 2014, que refere o seguinte: «Eventualmente, uma resolução da CNMC (29) relativa ao cálculo do custo líquido do serviço postal universal dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 que não corresponda ao consignado no Orçamento Geral do Estado, poderia ter impacto nos montantes contabilizados. Este impacto final não poderia ser calculado até à entrada em vigor do novo Plan de Prestación que determinará a metodologia e os conceitos para o cálculo do custo líquido». |
| --- | --- |

(130)

Consideram que o referido terceiro reconhece implicitamente que a determinação do custo líquido poderá ser efetuada apenas após a adoção do novo Plan de Prestación, uma vez que, nas suas observações, cita a memória das contas anuais da Correos do exercício de 2014, que refere o seguinte: «Eventualmente, uma resolução da CNMC (29) relativa ao cálculo do custo líquido do serviço postal universal dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 que não corresponda ao consignado no Orçamento Geral do Estado, poderia ter impacto nos montantes contabilizados. Este impacto final não poderia ser calculado até à entrada em vigor do novo Plan de Prestación que determinará a metodologia e os conceitos para o cálculo do custo líquido».

29

5.2.1.2.   
  Alegadas vantagens associadas à isenção do IVA

Alegadas vantagens associadas à isenção do IVA

| (131) | No que se refere à isenção do IVA, as autoridades espanholas explicam que esta está estabelecida na lei espanhola em total conformidade com o disposto pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado que regula esta matéria. As autoridades espanholas salientam também que o elemento essencial de imputabilidade não existe quando a medida nacional transpõe um ato comunitário não sujeito a uma margem discricionária, tal como estabelece o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2009 no processo C-460/07, Puffer (30). |
| --- | --- |

(131)

No que se refere à isenção do IVA, as autoridades espanholas explicam que esta está estabelecida na lei espanhola em total conformidade com o disposto pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado que regula esta matéria. As autoridades espanholas salientam também que o elemento essencial de imputabilidade não existe quando a medida nacional transpõe um ato comunitário não sujeito a uma margem discricionária, tal como estabelece o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2009 no processo C-460/07, Puffer (30).

30

5.2.1.3.   
  Alegadas compensações concedidas pelo Estado para financiar as suas campanhas de publicidade e comunicação

Alegadas compensações concedidas pelo Estado para financiar as suas campanhas de publicidade e comunicação

| (132) | As autoridades espanholas negam que a Correos possa ter beneficiado de auxílio para financiar as suas campanhas de publicidade e de comunicação. |
| --- | --- |

(132)

As autoridades espanholas negam que a Correos possa ter beneficiado de auxílio para financiar as suas campanhas de publicidade e de comunicação.

| (133) | Em particular, esclarecem que os planos de publicidade e comunicação institucional mencionados pelo terceiro interessado anónimo como indício do referido auxílio incluem um conjunto de ações realizadas pelos órgãos da administração pública central e das empresas públicas neste âmbito, para fins estatísticos, mas que os custos de publicidade da Correos mencionados nesses planos foram sempre realizados a cargo do seu orçamento. |
| --- | --- |

(133)

Em particular, esclarecem que os planos de publicidade e comunicação institucional mencionados pelo terceiro interessado anónimo como indício do referido auxílio incluem um conjunto de ações realizadas pelos órgãos da administração pública central e das empresas públicas neste âmbito, para fins estatísticos, mas que os custos de publicidade da Correos mencionados nesses planos foram sempre realizados a cargo do seu orçamento.

| (134) | As autoridades espanholas explicam que, tal como é indicado no próprio plano, a comissão de publicidade e comunicação institucional, órgão administrativo colegial, inclui no referido plano todas as campanhas institucionais que a administração pública central e as entidades que lhe estão vinculadas planeiam desenvolver. A Correos y Telégrafos, S.A., à semelhança das restantes empresas públicas, desenvolve os seus próprios planos de publicidade financiados pelos seus próprios recursos, estando estes incluídos no referido plano unicamente para fins estatísticos. |
| --- | --- |

(134)

As autoridades espanholas explicam que, tal como é indicado no próprio plano, a comissão de publicidade e comunicação institucional, órgão administrativo colegial, inclui no referido plano todas as campanhas institucionais que a administração pública central e as entidades que lhe estão vinculadas planeiam desenvolver. A Correos y Telégrafos, S.A., à semelhança das restantes empresas públicas, desenvolve os seus próprios planos de publicidade financiados pelos seus próprios recursos, estando estes incluídos no referido plano unicamente para fins estatísticos.

5.2.2.   OBSERVAÇÕES ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA CORREOS

| (135) | As autoridades espanholas expressam a sua concordância com as observações apresentadas pela entidade Correos y Telégrafos, S.A. |
| --- | --- |

(135)

As autoridades espanholas expressam a sua concordância com as observações apresentadas pela entidade Correos y Telégrafos, S.A.

| (136) | Pretendem especificar o pedido apresentado pela referida entidade nas suas observações escritas no sentido em que os dividendos distribuídos devem ser afetados a uma redução do excesso de compensação indicado na decisão de início do procedimento de 2016, reiterando a inexistência de uma compensação em excesso comprovada até à data. |
| --- | --- |

(136)

Pretendem especificar o pedido apresentado pela referida entidade nas suas observações escritas no sentido em que os dividendos distribuídos devem ser afetados a uma redução do excesso de compensação indicado na decisão de início do procedimento de 2016, reiterando a inexistência de uma compensação em excesso comprovada até à data.

| (137) | Não obstante, a Espanha também reitera as suas observações, salientando a necessidade de ter em conta o pagamento de tais dividendos para efeitos de redução de eventuais auxílios que possam ser determinados no final do procedimento formal de investigação. Segundo as autoridades espanholas, os referidos dividendos, concedidos com caráter extraordinário e não recorrente pela Correos ao Estado, devem ser considerados para efeitos de cálculo dos recursos públicos colocados à disposição da Correos, em conformidade com a Decisão «Statsbaner» da Comissão (31). |
| --- | --- |

(137)

Não obstante, a Espanha também reitera as suas observações, salientando a necessidade de ter em conta o pagamento de tais dividendos para efeitos de redução de eventuais auxílios que possam ser determinados no final do procedimento formal de investigação. Segundo as autoridades espanholas, os referidos dividendos, concedidos com caráter extraordinário e não recorrente pela Correos ao Estado, devem ser considerados para efeitos de cálculo dos recursos públicos colocados à disposição da Correos, em conformidade com a Decisão «Statsbaner» da Comissão (31).

31

5.3.   OBSERVAÇÕES ADICIONAIS DA ESPANHA

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS DA ESPANHA

5.3.1.   ABORDAGENS ALTERNATIVAS PARA O CÁLCULO DE UMA COMPENSAÇÃO EXCESSIVA DA OSU NO PERÍODO 2004-2010

| (138) | Reiterando que as compensações pela OSU atribuídas à Correos no período 2004-2010 não constituem auxílio estatal e que, a constituir auxílio estatal, deveriam ser consideradas compatíveis, as autoridades espanholas consideram que, mesmo aceitando a abordagem da Comissão na decisão de início de procedimento de 2016 relativa à utilização do método de imputação de custos (32), o cálculo das eventuais compensações excessivas apenas se poderia basear nos seguintes pressupostos: |
| --- | --- |

(138)

Reiterando que as compensações pela OSU atribuídas à Correos no período 2004-2010 não constituem auxílio estatal e que, a constituir auxílio estatal, deveriam ser consideradas compatíveis, as autoridades espanholas consideram que, mesmo aceitando a abordagem da Comissão na decisão de início de procedimento de 2016 relativa à utilização do método de imputação de custos (32), o cálculo das eventuais compensações excessivas apenas se poderia basear nos seguintes pressupostos:

32

| (139) | Em primeiro lugar, a área reservada e a área não reservada devem ser consideradas em separado: a área reservada corresponde aos serviços postais universais prestados em regime de monopólio; a área não reservada é referente aos serviços postais universais. Adicionalmente, a compensação na área reservada aplica uma metodologia cujos resultados equivalem de forma totalmente idêntica aos do método de imputação de custos, enquanto a área não reservada aplica a metodologia dos custos líquidos evitados; a compensação é calculada e determinada em separado para cada área. Consequentemente, estas áreas devem ser consideradas dois SIEG distintos, sujeitos a avaliações separadas e a métodos diferentes de compensação. De acordo com a metodologia espanhola, a compensação na área reservada corresponde ao respetivo custo contabilístico líquido (diferença entre os custos totais e as receitas), ao passo que a compensação na área não reservada é calculada utilizando uma metodologia dos custos líquidos evitados, uma vez que apenas é calculada a soma das perdas dos segmentos não rentáveis da área não reservada, com base no pressuposto de que qualquer operador privado não sujeito a obrigações de serviço público não realizaria os serviços deficitários. |
| --- | --- |

(139)

Em primeiro lugar, a área reservada e a área não reservada devem ser consideradas em separado: a área reservada corresponde aos serviços postais universais prestados em regime de monopólio; a área não reservada é referente aos serviços postais universais. Adicionalmente, a compensação na área reservada aplica uma metodologia cujos resultados equivalem de forma totalmente idêntica aos do método de imputação de custos, enquanto a área não reservada aplica a metodologia dos custos líquidos evitados; a compensação é calculada e determinada em separado para cada área. Consequentemente, estas áreas devem ser consideradas dois SIEG distintos, sujeitos a avaliações separadas e a métodos diferentes de compensação. De acordo com a metodologia espanhola, a compensação na área reservada corresponde ao respetivo custo contabilístico líquido (diferença entre os custos totais e as receitas), ao passo que a compensação na área não reservada é calculada utilizando uma metodologia dos custos líquidos evitados, uma vez que apenas é calculada a soma das perdas dos segmentos não rentáveis da área não reservada, com base no pressuposto de que qualquer operador privado não sujeito a obrigações de serviço público não realizaria os serviços deficitários.

| (140) | Segundo esta lógica, de um montante total de aproximadamente 955,237 milhões de de euros do total da compensação pela OSU atribuída à Correos no período 2004-2010, cerca de 637,850 milhões de euros (o défice contabilístico da área reservada) seriam atribuídos à área reservada e o restante (317,387 milhões de euros) à área não reservada (ver o quadro 5).

  Quadro 6


  Compensações pela OSU nas áreas reservada e não reservada














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Área reservada | 46,171 | 40,435 | 39,558 | 80,823 | 101,783 | 176,559 | 152,521 | 637,850 |
| Área não reservada | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 317,387 |
| Total | 91,030 | 87,729 | 94,757 | 120,264 | 142,646 | 222,478 | 196,333 | 955,237 |

(140)

Segundo esta lógica, de um montante total de aproximadamente 955,237 milhões de de euros do total da compensação pela OSU atribuída à Correos no período 2004-2010, cerca de 637,850 milhões de euros (o défice contabilístico da área reservada) seriam atribuídos à área reservada e o restante (317,387 milhões de euros) à área não reservada (ver o quadro 5).

Quadro 6

Quadro 6

Compensações pela OSU nas áreas reservada e não reservada

Compensações pela OSU nas áreas reservada e não reservada

(em milhões de euros)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Área reservada

46,171

40,435

39,558

80,823

101,783

176,559

152,521

637,850

Área não reservada

44,859

47,294

55,199

39,441

40,863

45,919

43,812

317,387

Total

Total

91,030

91,030

87,729

87,729

94,757

94,757

120,264

120,264

142,646

142,646

222,478

222,478

196,333

196,333

955,237

955,237

| (141) | As autoridades espanholas consideram que as duas compensações devem ser avaliadas separadamente, o que conduz a um resultado diferente do alcançado pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2016. |
| --- | --- |

(141)

As autoridades espanholas consideram que as duas compensações devem ser avaliadas separadamente, o que conduz a um resultado diferente do alcançado pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2016.

5.3.1.1.   
  Avaliação das compensações pela OSU na área reservada

Avaliação das compensações pela OSU na área reservada

| (142) | As autoridades espanholas propõem avaliar as compensações pela área reservada do serviço universal aplicando o método de imputação de custos e uma rentabilidade de vendas (33) («ROS») de 4,8 % (referência utilizada no processo bpost para encomendas com nível de risco reduzido). |
| --- | --- |

(142)

As autoridades espanholas propõem avaliar as compensações pela área reservada do serviço universal aplicando o método de imputação de custos e uma rentabilidade de vendas (33) («ROS») de 4,8 % (referência utilizada no processo bpost para encomendas com nível de risco reduzido).

33

| (143) | Desta abordagem pode claramente concluir-se que a Correos foi subcompensada pelo fornecimento deste SIEG, uma vez que o auxílio concedido à área reservada do serviço universal corresponde exatamente ao seu custo líquido contabilístico, como indicado no quadro 6, e a subcompensação corresponde ao montante do lucro razoável que não foi contabilizado.

  Quadro 7


  Subcompensação da área reservada da OSU














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Área reservada da OSU | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido = Custos-Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucro razoável (pressuposto de 4,8 % ROS) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido + lucro razoável | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação concedida à Correos | 46,171 | 40,435 | 39,558 | 80,823 | 101,783 | 176,559 | 152,521 | 637,850 |
| Subcompensação = compensação máxima – compensação concedida | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(143)

Desta abordagem pode claramente concluir-se que a Correos foi subcompensada pelo fornecimento deste SIEG, uma vez que o auxílio concedido à área reservada do serviço universal corresponde exatamente ao seu custo líquido contabilístico, como indicado no quadro 6, e a subcompensação corresponde ao montante do lucro razoável que não foi contabilizado.

Quadro 7

Quadro 7

Subcompensação da área reservada da OSU

Subcompensação da área reservada da OSU

(em milhões de euros)

Área reservada da OSU

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido = Custos-Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucro razoável (pressuposto de 4,8 % ROS)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido + lucro razoável

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação concedida à Correos

46,171

40,435

39,558

80,823

101,783

176,559

152,521

637,850

Subcompensação = compensação máxima – compensação concedida

Subcompensação = compensação máxima – compensação concedida

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (144) | As autoridades espanholas explicam que, uma vez que a Correos foi subcompensada pela prestação dos serviços na área reservada e que são cumpridas as restantes condições do Enquadramento SIEG de 2012, a compensação concedida pelos referidos serviços deveria ser considerada compatível. |
| --- | --- |

(144)

As autoridades espanholas explicam que, uma vez que a Correos foi subcompensada pela prestação dos serviços na área reservada e que são cumpridas as restantes condições do Enquadramento SIEG de 2012, a compensação concedida pelos referidos serviços deveria ser considerada compatível.

5.3.1.2.   
  Avaliação das compensações pela OSU à área não reservada

Avaliação das compensações pela OSU à área não reservada

| (145) | As autoridades espanholas consideram que, relativamente aos serviços na área não reservada da OSU, cabe aplicar o valor de referência utilizado no processo bpost para encomendas com nível de risco elevado. |
| --- | --- |

(145)

As autoridades espanholas consideram que, relativamente aos serviços na área não reservada da OSU, cabe aplicar o valor de referência utilizado no processo bpost para encomendas com nível de risco elevado.

| (146) | Todavia, com base nesse pressuposto, as autoridades espanholas reconhecem que a área não reservada da OSU apresentaria um custo líquido negativo em cada exercício, ou seja, um lucro líquido que não permitiria conceder nenhum tipo de compensação, tal como é indicado no quadro 7.

  Quadro 8


  Compensação excessiva da área não reservada da OSU














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Área não reservada da OSU | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido = Custos - Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido + lucro razoável | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação máxima | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| Compensação concedida | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 317,387 |
| Excesso de compensação = compensação concedida – compensação máxima | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 317,387 |

(146)

Todavia, com base nesse pressuposto, as autoridades espanholas reconhecem que a área não reservada da OSU apresentaria um custo líquido negativo em cada exercício, ou seja, um lucro líquido que não permitiria conceder nenhum tipo de compensação, tal como é indicado no quadro 7.

Quadro 8

Quadro 8

Compensação excessiva da área não reservada da OSU

Compensação excessiva da área não reservada da OSU

(em milhões de euros)

Área não reservada da OSU

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido = Custos - Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido + lucro razoável

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação máxima

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Compensação concedida

44,859

47,294

55,199

39,441

40,863

45,919

43,812

317,387

Excesso de compensação = compensação concedida – compensação máxima

Excesso de compensação = compensação concedida – compensação máxima

44,859

44,859

47,294

47,294

55,199

55,199

39,441

39,441

40,863

40,863

45,919

45,919

43,812

43,812

317,387

317,387

| (147) | Com base nesta abordagem, a compensação concedida à área não reservada da OSU poderia ser considerada incompatível, na medida em que constituiu uma compensação excessiva à Correos. No entanto, as autoridades espanholas também salientam que os dividendos devem ser tidos em consideração ao reduzir de facto o montante da compensação concedida à Correos, tal como explicado nos considerandos 148 a 152. |
| --- | --- |

(147)

Com base nesta abordagem, a compensação concedida à área não reservada da OSU poderia ser considerada incompatível, na medida em que constituiu uma compensação excessiva à Correos. No entanto, as autoridades espanholas também salientam que os dividendos devem ser tidos em consideração ao reduzir de facto o montante da compensação concedida à Correos, tal como explicado nos considerandos 148 a 152.

de facto

5.3.2.   DIVIDENDOS

| (148) | As autoridades espanholas explicam que a Correos pagou dividendos no período 2004-2010.

  Quadro 9


  Dividendos pagos pela Correos














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Dividendos pagos | 0,000 | 0,000 | 29,775 | 30,576 | 51,958 | 38,966 | 0,000 | 151,275 |

(148)

As autoridades espanholas explicam que a Correos pagou dividendos no período 2004-2010.

Quadro 9

Quadro 9

Dividendos pagos pela Correos

Dividendos pagos pela Correos

(em milhões de euros)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Dividendos pagos

0,000

0,000

29,775

30,576

51,958

38,966

0,000

151,275

| (149) | As autoridades espanholas explicam que os referidos dividendos não devem ser considerados uma remuneração do acionista, uma vez que, pelo contrário, desempenharam o papel de mecanismo de reembolso implícito que permite às autoridades espanholas, dadas as circunstâncias específicas do caso, reduzir os potenciais excessos de financiamento através da recuperação de recursos da empresa. O Estado, em função da sua capacidade de autoridade orçamental, decidiu incluir esta disposição em cada um dos orçamentos gerais do Estado adotados no período 2005-2008, a fim de corrigir potenciais excessos de financiamento indicados no ano anterior ao da adoção dessas decisões orçamentais. Essa decisão não foi adotada nos exercícios de 2009 e 2010, dado que as previsões indicavam perdas na empresa nesses anos. |
| --- | --- |

(149)

As autoridades espanholas explicam que os referidos dividendos não devem ser considerados uma remuneração do acionista, uma vez que, pelo contrário, desempenharam o papel de mecanismo de reembolso implícito que permite às autoridades espanholas, dadas as circunstâncias específicas do caso, reduzir os potenciais excessos de financiamento através da recuperação de recursos da empresa. O Estado, em função da sua capacidade de autoridade orçamental, decidiu incluir esta disposição em cada um dos orçamentos gerais do Estado adotados no período 2005-2008, a fim de corrigir potenciais excessos de financiamento indicados no ano anterior ao da adoção dessas decisões orçamentais. Essa decisão não foi adotada nos exercícios de 2009 e 2010, dado que as previsões indicavam perdas na empresa nesses anos.

| (150) | Em primeiro lugar, as autoridades espanholas explicam que a decisão de distribuir dividendos é imputável ao Estado espanhol, na sua qualidade de autoridade pública, e não à gestão da Correos. Neste contexto, as autoridades espanholas explicam o seguinte:






  a) | a disposição relativa ao pagamento de dividendos pela Correos é refletida no orçamento geral do Estado, tanto na rubrica de capital da empresa como no capítulo das receitas não fiscais do Estado. O orçamento geral do Estado é adotado através de um anteprojeto de lei aprovado pelo Conselho de Ministros e apresentado ao Parlamento para adoção final; |
| --- | --- | --- |

(150)

Em primeiro lugar, as autoridades espanholas explicam que a decisão de distribuir dividendos é imputável ao Estado espanhol, na sua qualidade de autoridade pública, e não à gestão da Correos. Neste contexto, as autoridades espanholas explicam o seguinte:

a)

a disposição relativa ao pagamento de dividendos pela Correos é refletida no orçamento geral do Estado, tanto na rubrica de capital da empresa como no capítulo das receitas não fiscais do Estado. O orçamento geral do Estado é adotado através de um anteprojeto de lei aprovado pelo Conselho de Ministros e apresentado ao Parlamento para adoção final;

| b) | a necessidade de realizar ajustes no financiamento através dos dividendos baseia-se nos resultados da empresa no ano anterior ao ano em que são refletidos no orçamento geral do Estado, uma vez que esses resultados são os únicos disponíveis no momento da adoção do anteprojeto de lei do orçamento adotado em setembro de cada exercício; |
| --- | --- |

b)

a necessidade de realizar ajustes no financiamento através dos dividendos baseia-se nos resultados da empresa no ano anterior ao ano em que são refletidos no orçamento geral do Estado, uma vez que esses resultados são os únicos disponíveis no momento da adoção do anteprojeto de lei do orçamento adotado em setembro de cada exercício;

| c) | enquanto empresa, a Correos não tinha qualquer interesse em pagar dividendos ao Estado que, de qualquer modo, se tinha comprometido a pagar a compensação pelo serviço postal universal até 2010. |
| --- | --- |

c)

enquanto empresa, a Correos não tinha qualquer interesse em pagar dividendos ao Estado que, de qualquer modo, se tinha comprometido a pagar a compensação pelo serviço postal universal até 2010.

| (151) | Em segundo lugar, as autoridades espanholas explicam que, por força das circunstâncias, os dividendos eram a única modalidade disponível para modular todo o financiamento potencialmente excessivo em determinados anos, pelas seguintes razões:






  a) | em 2000, a Espanha celebrou um contrato com a Correos que estabelecia uma compensação paga automaticamente, baseada num cálculo predefinido, até ao exercício de 2010; |
| --- | --- | --- |

(151)

Em segundo lugar, as autoridades espanholas explicam que, por força das circunstâncias, os dividendos eram a única modalidade disponível para modular todo o financiamento potencialmente excessivo em determinados anos, pelas seguintes razões:

a)

em 2000, a Espanha celebrou um contrato com a Correos que estabelecia uma compensação paga automaticamente, baseada num cálculo predefinido, até ao exercício de 2010;

| b) | embora as autoridades espanholas não tenham realizado uma análise formal para determinar potenciais compensações excessivas, estavam conscientes de que a situação financeira particularmente favorável da empresa constituía prova da possibilidade de alguns dos financiamentos não serem necessários em determinados anos; |
| --- | --- |

b)

embora as autoridades espanholas não tenham realizado uma análise formal para determinar potenciais compensações excessivas, estavam conscientes de que a situação financeira particularmente favorável da empresa constituía prova da possibilidade de alguns dos financiamentos não serem necessários em determinados anos;

| c) | nessas circunstâncias, a distribuição de dividendos constituía o único meio legal à disposição do Estado para reduzir o potencial excesso de financiamento concedido à Correos, na ausência de mecanismos alternativos no referido contrato. Os dividendos atuaram, neste caso, como um mecanismo de modulação; |
| --- | --- |

c)

nessas circunstâncias, a distribuição de dividendos constituía o único meio legal à disposição do Estado para reduzir o potencial excesso de financiamento concedido à Correos, na ausência de mecanismos alternativos no referido contrato. Os dividendos atuaram, neste caso, como um mecanismo de modulação;

| d) | as autoridades espanholas salientam também que a Correos não concedeu qualquer vantagem económica especial a esse potencial financiamento excessivo e ao respetivo reembolso através dos dividendos. A empresa apresentava uma taxa de rentabilidade elevada nos anos em apreço (não necessitando de fundos adicionais para assegurar o seu funcionamento), não contraiu empréstimos bancários (pelo que não beneficiou de notação superior) nem adquiriu outras empresas. |
| --- | --- |

d)

as autoridades espanholas salientam também que a Correos não concedeu qualquer vantagem económica especial a esse potencial financiamento excessivo e ao respetivo reembolso através dos dividendos. A empresa apresentava uma taxa de rentabilidade elevada nos anos em apreço (não necessitando de fundos adicionais para assegurar o seu funcionamento), não contraiu empréstimos bancários (pelo que não beneficiou de notação superior) nem adquiriu outras empresas.

| (152) | Em conformidade, as autoridades espanholas explicam que os dividendos pagos no ano N foram apurados no ano N-1 com base nos resultados contabilísticos do ano N-2. Consequentemente, os referidos dividendos visam modular a compensação excessiva do ano N-2, tal como resumido no quadro 9.

  Quadro 10


  Dividendos e compensação excessiva











  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Montantes dos dividendos | Ano de pagamento | Ano relacionado de compensação excessiva | Montante da compensação excessiva do ano relacionado | Compensação excessiva ajustada do ano relacionado |
| | 29,775 | 2006 | 2004 | 44,859 | 15,084 |
| | 30,576 | 2007 | 2005 | 47,294 | 16,718 |
| | 51,958 | 2008 | 2006 | 55,199 | 3,241 |
| | 38,966 | 2009 | 2007 | 39,441 | 0,475 |
| | 0,000 | 2010 | 2008 | 40,863 | 40,863 |
| | 0,000 | 2011 | 2009 | 45,919 | 45,919 |
| | 0,000 | 2012 | 2010 | 43,812 | 43,812 |
| Total | 151,275 | | | 317,387 | 166,112 |

(152)

Em conformidade, as autoridades espanholas explicam que os dividendos pagos no ano N foram apurados no ano N-1 com base nos resultados contabilísticos do ano N-2. Consequentemente, os referidos dividendos visam modular a compensação excessiva do ano N-2, tal como resumido no quadro 9.

Quadro 10

Quadro 10

Dividendos e compensação excessiva

Dividendos e compensação excessiva

(em milhões de euros)

Montantes dos dividendos

Ano de pagamento

Ano relacionado de compensação excessiva

Montante da compensação excessiva do ano relacionado

Compensação excessiva ajustada do ano relacionado

29,775

2006

2004

44,859

15,084

30,576

2007

2005

47,294

16,718

51,958

2008

2006

55,199

3,241

38,966

2009

2007

39,441

0,475

0,000

2010

2008

40,863

40,863

0,000

2011

2009

45,919

45,919

0,000

2012

2010

43,812

43,812

Total

Total

151,275

151,275

317,387

317,387

166,112

166,112

6.   OBSERVAÇÕES ADICIONAIS APRESENTADAS PELA UNIPOST

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS APRESENTADAS PELA UNIPOST

| (153) | Em 20 de março de 2018, a Unipost informou a Comissão de que tinha entrado em liquidação em 19 de fevereiro de 2018 e de que considerava que o auxílio estatal incompatível concedido à Correos tinha influenciado significativamente a sua insolvência. |
| --- | --- |

(153)

Em 20 de março de 2018, a Unipost informou a Comissão de que tinha entrado em liquidação em 19 de fevereiro de 2018 e de que considerava que o auxílio estatal incompatível concedido à Correos tinha influenciado significativamente a sua insolvência.

| (154) | Segundo a Unipost, o referido auxílio incompatível permitiu que a Correos praticasse preços mais baixos nos mercados não reservados, aplicando una política de preços que não estava relacionada com os seus custos nos referidos mercados não reservados. |
| --- | --- |

(154)

Segundo a Unipost, o referido auxílio incompatível permitiu que a Correos praticasse preços mais baixos nos mercados não reservados, aplicando una política de preços que não estava relacionada com os seus custos nos referidos mercados não reservados.

7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

7.1.   COMPENSAÇÕES PELA OSU CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEI POSTAL DE 1998

COMPENSAÇÕES PELA OSU CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEI POSTAL DE 1998

7.1.1.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO

o

o

| (155) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(155)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (156) | Daqui resulta que, para que uma medida financeira possa ser considerada auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem ser cumpridas todas as condições seguintes: i) a medida deverá ser imputável ao Estado-Membro e concedida mediante recursos estatais; ii) deverá conferir uma vantagem económica à empresa; iii) a vantagem deverá ser seletiva; |
| --- | --- |

(156)

Daqui resulta que, para que uma medida financeira possa ser considerada auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem ser cumpridas todas as condições seguintes: i) a medida deverá ser imputável ao Estado-Membro e concedida mediante recursos estatais; ii) deverá conferir uma vantagem económica à empresa; iii) a vantagem deverá ser seletiva;

o

o

7.1.1.1.   
  Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

| (157) | Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, deve ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Por «recursos estatais» entendem-se todos os recursos do setor público (34), incluindo os recursos de entidades nacionais (descentralizadas, federadas, regionais ou de outra natureza) (35). |
| --- | --- |

(157)

Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, deve ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Por «recursos estatais» entendem-se todos os recursos do setor público (34), incluindo os recursos de entidades nacionais (descentralizadas, federadas, regionais ou de outra natureza) (35).

o

o

34

35

| (158) | As compensações pela prestação do serviço postal universal nos termos da Lei Postal de 1998 são pagas diretamente pelo orçamento geral do Estado e são, por isso, claramente imputáveis ao Estado e concedidas mediante recursos estatais. |
| --- | --- |

(158)

As compensações pela prestação do serviço postal universal nos termos da Lei Postal de 1998 são pagas diretamente pelo orçamento geral do Estado e são, por isso, claramente imputáveis ao Estado e concedidas mediante recursos estatais.

7.1.1.2.   
  Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

A.   Seletividade

Seletividade

| (159) | Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma medida estatal deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Neste sentido, apenas as medidas que favoreçam empresas e lhes concedam uma vantagem de modo seletivo são abrangidas pelo conceito de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(159)

Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma medida estatal deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Neste sentido, apenas as medidas que favoreçam empresas e lhes concedam uma vantagem de modo seletivo são abrangidas pelo conceito de auxílio estatal.

o

o

| (160) | As compensações pela OSU são claramente seletivas, uma vez que apenas beneficiam uma empresa: Correos |
| --- | --- |

(160)

As compensações pela OSU são claramente seletivas, uma vez que apenas beneficiam uma empresa: Correos

B.   O conceito de empresa

O conceito de empresa

| (161) | A concessão de fundos públicos a uma entidade só pode ser qualificada de auxílio estatal se essa entidade for uma «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») definiu reiteradamente as empresas como entidades que exercem uma atividade económica (36). A qualificação de uma entidade como empresa depende, assim, da natureza da sua atividade, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento (37). De um modo geral, deve considerar-se que qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços no mercado tem um caráter económico (38). Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras (39). O simples facto de uma empresa não ter fins lucrativos não significa necessariamente que as suas atividades não tenham um caráter económico (40). |
| --- | --- |

(161)

A concessão de fundos públicos a uma entidade só pode ser qualificada de auxílio estatal se essa entidade for uma «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») definiu reiteradamente as empresas como entidades que exercem uma atividade económica (36). A qualificação de uma entidade como empresa depende, assim, da natureza da sua atividade, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento (37). De um modo geral, deve considerar-se que qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços no mercado tem um caráter económico (38). Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras (39). O simples facto de uma empresa não ter fins lucrativos não significa necessariamente que as suas atividades não tenham um caráter económico (40).

o

o

36

37

38

39

40

| (162) | No caso em apreço, a Correos presta serviços postais a troca de remuneração no mercado espanhol e em concorrência com outros fornecedores. A oferta de serviços postais neste mercado supõe, portanto, uma atividade económica. As compensações pela OSU compensam a Correos pela prestação de alguns destes serviços postais e, portanto, compensam uma atividade económica. Consequentemente, em relação às atividades financiadas pelas medidas em causa, a Correos deve ser considerada uma empresa. |
| --- | --- |

(162)

No caso em apreço, a Correos presta serviços postais a troca de remuneração no mercado espanhol e em concorrência com outros fornecedores. A oferta de serviços postais neste mercado supõe, portanto, uma atividade económica. As compensações pela OSU compensam a Correos pela prestação de alguns destes serviços postais e, portanto, compensam uma atividade económica. Consequentemente, em relação às atividades financiadas pelas medidas em causa, a Correos deve ser considerada uma empresa.

C.   Vantagem económica

Vantagem económica

| (163) | Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (41). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não as causas ou os objetivos da intervenção estatal (42). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora na sequência da intervenção do Estado. |
| --- | --- |

(163)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (41). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não as causas ou os objetivos da intervenção estatal (42). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora na sequência da intervenção do Estado.

o

o

41

42

| (164) | As compensações pela OSU destinam-se a cobrir a totalidade ou uma parte dos custos líquidos suportados pela Correos no desempenho da OSU. Sem a intervenção do Estado, a Correos deveria suportar estes custos por si mesma. A medida analisada exonera a Correos de uma parte dos custos das suas atividades económicas, melhorando dessa forma a sua situação financeira. Consequentemente, e sem prejuízo da questão de a medida cumprir as condições estabelecidas pelo acórdão Altmark, a medida confere, prima facie, uma vantagem para a Correos. |
| --- | --- |

(164)

As compensações pela OSU destinam-se a cobrir a totalidade ou uma parte dos custos líquidos suportados pela Correos no desempenho da OSU. Sem a intervenção do Estado, a Correos deveria suportar estes custos por si mesma. A medida analisada exonera a Correos de uma parte dos custos das suas atividades económicas, melhorando dessa forma a sua situação financeira. Consequentemente, e sem prejuízo da questão de a medida cumprir as condições estabelecidas pelo acórdão Altmark, a medida confere, prima facie, uma vantagem para a Correos.

prima facie

D.   Cumprimento dos critérios Altmark

Cumprimento dos critérios Altmark

| (165) | Considera-se que a compensação por serviço público concedida a uma empresa que cumpre as quatro condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não confere nenhuma vantagem económica e, por conseguinte, não constitui auxílio estatal (43). As quatro condições são as seguintes:






  a) | «[...] Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve estar efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e tais obrigações devem estar claramente definidas [...]. |
| --- | --- | --- |

(165)

Considera-se que a compensação por serviço público concedida a uma empresa que cumpre as quatro condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não confere nenhuma vantagem económica e, por conseguinte, não constitui auxílio estatal (43). As quatro condições são as seguintes:

43

a)

«[...] Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve estar efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e tais obrigações devem estar claramente definidas [...].

| b) | Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente [...]. |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente [...].

| c) | [...] Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações [...]. |
| --- | --- |

c)

[...] Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações [...].

| d) | Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada no âmbito de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a Coletividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.» |
| --- | --- |

d)

Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada no âmbito de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a Coletividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.»

| (166) | Em relação à compensação concedida à Correos durante o período em análise, a Comissão confirma as opiniões expressas na decisão de início de procedimento de 2016 (44) de que a terceira e quarta condições do acórdão Altmark não se encontram preenchidas. |
| --- | --- |

(166)

Em relação à compensação concedida à Correos durante o período em análise, a Comissão confirma as opiniões expressas na decisão de início de procedimento de 2016 (44) de que a terceira e quarta condições do acórdão Altmark não se encontram preenchidas.

44

O terceiro critério Altmark

O terceiro critério Altmark

| (167) | Na sua Decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa à bpost (45), a Comissão determinou um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais da União. A Comissão determinou esse nível de benefício de referência com base em três estudos de peritos (realizados, respetivamente, pela WIK Consult, Deloitte e Charles River Associates). O nível de lucro de referência aplicável a todos os operadores postais da União (indicado como ROS) é baseado na rentabilidade observada de conjuntos de empresas comparáveis do setor postal e de encomendas de vários países. Em particular, nos casos em que um operador postal se encontra exposto a um grau de risco significativo é aplicado o intervalo [ROS 5,4 %-7,4 %], ao passo que nos casos em que existe apenas um risco limitado é utilizado o intervalo [ROS 3,6 %-4,8 %] (46). |
| --- | --- |

(167)

Na sua Decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa à bpost (45), a Comissão determinou um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais da União. A Comissão determinou esse nível de benefício de referência com base em três estudos de peritos (realizados, respetivamente, pela WIK Consult, Deloitte e Charles River Associates). O nível de lucro de referência aplicável a todos os operadores postais da União (indicado como ROS) é baseado na rentabilidade observada de conjuntos de empresas comparáveis do setor postal e de encomendas de vários países. Em particular, nos casos em que um operador postal se encontra exposto a um grau de risco significativo é aplicado o intervalo [ROS 5,4 %-7,4 %], ao passo que nos casos em que existe apenas um risco limitado é utilizado o intervalo [ROS 3,6 %-4,8 %] (46).

45

46

| (168) | Na decisão de início de procedimento de 2016, a Comissão manifestava dúvidas sobre a possibilidade de a Correos ter recebido uma compensação excessiva com base no seguinte cálculo (ver o quadro 10), utilizando o valor de referência ROS mais elevado fixado no processo bpost.

  Quadro 11


  Possível compensação excessiva da Correos














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Receitas OSU | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos OSU | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido = Custos-Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido + lucro razoável | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação concedida à Correos | 91,030 | 87,729 | 94,757 | 120,264 | 142,646 | 222,478 | 196,333 | 955,237 |
| Possível compensação excessiva = compensação concedida – compensação máxima | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(168)

Na decisão de início de procedimento de 2016, a Comissão manifestava dúvidas sobre a possibilidade de a Correos ter recebido uma compensação excessiva com base no seguinte cálculo (ver o quadro 10), utilizando o valor de referência ROS mais elevado fixado no processo bpost.

Quadro 11

Quadro 11

Possível compensação excessiva da Correos

Possível compensação excessiva da Correos

(em milhões de euros)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Receitas OSU

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos OSU

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido = Custos-Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido + lucro razoável

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação concedida à Correos

91,030

87,729

94,757

120,264

142,646

222,478

196,333

955,237

Possível compensação excessiva = compensação concedida – compensação máxima

Possível compensação excessiva = compensação concedida – compensação máxima

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (169) | As autoridades espanholas e/ou a Correos (47) formularam algumas observações sobre as dúvidas manifestadas pela Comissão (ver as secções 4.1.1 e 5.1.1):






  a) | a metodologia dos custos líquidos evitados pode ser utilizada para verificar se o terceiro critério Altmark é cumprido; |
| --- | --- | --- |

(169)

As autoridades espanholas e/ou a Correos (47) formularam algumas observações sobre as dúvidas manifestadas pela Comissão (ver as secções 4.1.1 e 5.1.1):

47

a)

a metodologia dos custos líquidos evitados pode ser utilizada para verificar se o terceiro critério Altmark é cumprido;

| b) | a metodologia espanhola é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados; |
| --- | --- |

b)

a metodologia espanhola é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados;

| c) | as compensações concedidas à Correos correspondem aos custos líquidos evitados da OSU, pelo que não pode haver uma compensação excessiva e o terceiro critério Altmark deve ser considerado cumprido; |
| --- | --- |

c)

as compensações concedidas à Correos correspondem aos custos líquidos evitados da OSU, pelo que não pode haver uma compensação excessiva e o terceiro critério Altmark deve ser considerado cumprido;

| d) | o princípio de confiança legítima seria aplicado no que diz respeito ao cumprimento do terceiro critério Altmark através da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados e, portanto, com recurso à metodologia espanhola; |
| --- | --- |

d)

o princípio de confiança legítima seria aplicado no que diz respeito ao cumprimento do terceiro critério Altmark através da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados e, portanto, com recurso à metodologia espanhola;

| e) | as autoridades espanholas também propuseram uma alternativa para a aplicação do método de imputação de custos, que conduz a um resultado diferente do obtido pela Comissão. |
| --- | --- |

e)

as autoridades espanholas também propuseram uma alternativa para a aplicação do método de imputação de custos, que conduz a um resultado diferente do obtido pela Comissão.

| (170) | Estas alegações são analisadas a seguir. |
| --- | --- |

(170)

Estas alegações são analisadas a seguir.

—   A metodologia dos custos líquidos evitados pode ser utilizada para verificar se o terceiro critério Altmark é cumprido.

| (171) | As autoridades espanholas e/ou a Correos consideram que o terceiro critério Altmark pode ser verificado através da metodologia dos custos líquidos evitados (isto é, que a ausência de compensação excessiva exigida pelo terceiro critério Altmark pode ser comprovada pela comparação dos custos líquidos evitados do SIEG e a compensação concedida ao prestador do SIEG). |
| --- | --- |

(171)

As autoridades espanholas e/ou a Correos consideram que o terceiro critério Altmark pode ser verificado através da metodologia dos custos líquidos evitados (isto é, que a ausência de compensação excessiva exigida pelo terceiro critério Altmark pode ser comprovada pela comparação dos custos líquidos evitados do SIEG e a compensação concedida ao prestador do SIEG).

| (172) | A Comissão lembra que o acórdão Altmark foi adotado em 29 de julho de 2003. Não há dúvida de que no momento da adoção do referido acórdão, o único método aplicável para o cálculo do custo líquido dos SIEG era o método de imputação de custos. O próprio acórdão Altmark faz referência aos custos incorridos e às receitas, o que identifica, indubitavelmente, o método de imputação de custos, ao passo que os custos líquidos evitados se baseiam fundamentalmente no conceito de «custos evitados» (que, por definição, são custos não realizados). |
| --- | --- |

(172)

A Comissão lembra que o acórdão Altmark foi adotado em 29 de julho de 2003. Não há dúvida de que no momento da adoção do referido acórdão, o único método aplicável para o cálculo do custo líquido dos SIEG era o método de imputação de custos. O próprio acórdão Altmark faz referência aos custos incorridos e às receitas, o que identifica, indubitavelmente, o método de imputação de custos, ao passo que os custos líquidos evitados se baseiam fundamentalmente no conceito de «custos evitados» (que, por definição, são custos não realizados).

| (173) | O método de imputação de custos foi incluído no Enquadramento SIEG de 2005 (48), aplicável desde 29 de novembro de 2005 até 31 de janeiro de 2012, e serviu de base para várias decisões da Comissão sobre compensação pela OSU durante esse período (49). É também o método que deve ser utilizado em virtude do Enquadramento SIEG de 2012 no caso de não poder ser aplicada a metodologia dos custos líquidos evitados (50). Este método só foi introduzido formalmente pela Comissão, como método válido para calcular o custo líquido da OSU, na Diretiva 2008/6/CE (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011) e no Enquadramento SIEG de 2012 (que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012). |
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(173)

O método de imputação de custos foi incluído no Enquadramento SIEG de 2005 (48), aplicável desde 29 de novembro de 2005 até 31 de janeiro de 2012, e serviu de base para várias decisões da Comissão sobre compensação pela OSU durante esse período (49). É também o método que deve ser utilizado em virtude do Enquadramento SIEG de 2012 no caso de não poder ser aplicada a metodologia dos custos líquidos evitados (50). Este método só foi introduzido formalmente pela Comissão, como método válido para calcular o custo líquido da OSU, na Diretiva 2008/6/CE (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011) e no Enquadramento SIEG de 2012 (que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012).

48

49

50

| (174) | O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que o conceito de auxílio estatal é um conceito objetivo e jurídico definido diretamente pelo Tratado (51). Neste sentido, parece errado alterar ao longo do tempo o método utilizado para avaliar a existência de auxílio em conformidade com o acórdão Altmark, a fim de o alinhar com as opções escolhidas pela Comissão no Enquadramento SIEG de 2012, que descreve as condições para a compatibilidade de algumas compensações por SIEG. Em qualquer caso, tal como explicado no considerando 172, essa interpretação pode ser contrária ao teor do acórdão. |
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(174)

O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que o conceito de auxílio estatal é um conceito objetivo e jurídico definido diretamente pelo Tratado (51). Neste sentido, parece errado alterar ao longo do tempo o método utilizado para avaliar a existência de auxílio em conformidade com o acórdão Altmark, a fim de o alinhar com as opções escolhidas pela Comissão no Enquadramento SIEG de 2012, que descreve as condições para a compatibilidade de algumas compensações por SIEG. Em qualquer caso, tal como explicado no considerando 172, essa interpretação pode ser contrária ao teor do acórdão.

51

| (175) | Por conseguinte, a Comissão não aceita que a metodologia dos custos líquidos evitados possa ser utilizada para comprovar a conformidade com o terceiro critério do acórdão Altmark. |
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(175)

Por conseguinte, a Comissão não aceita que a metodologia dos custos líquidos evitados possa ser utilizada para comprovar a conformidade com o terceiro critério do acórdão Altmark.

—   A metodologia espanhola é uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados

| (176) | As autoridades espanholas e/ou a Correos defendem que a metodologia espanhola é uma aplicação válida da referida metodologia dos custos líquidos evitados, reconhecida como método adequado para calcular o custo líquido da OSU na Diretiva 2008/6/CE e no Enquadramento SIEG de 2012. |
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(176)

As autoridades espanholas e/ou a Correos defendem que a metodologia espanhola é uma aplicação válida da referida metodologia dos custos líquidos evitados, reconhecida como método adequado para calcular o custo líquido da OSU na Diretiva 2008/6/CE e no Enquadramento SIEG de 2012.

| (177) | A Comissão considera que, embora a referida metodologia possa ser utilizada para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark, quod non, a metodologia espanhola não pode ser considerada uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados. |
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(177)

A Comissão considera que, embora a referida metodologia possa ser utilizada para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark, quod non, a metodologia espanhola não pode ser considerada uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados.

quod non

| (178) | Em primeiro lugar, cabe observar que, tal como foi reconhecido pelas próprias autoridades espanholas, o método espanhol aplica o método de imputação de custos à área reservada da OSU (ver o considerando 139). Segundo as autoridades espanholas, apenas a abordagem aplicada à área não reservada da OSU (na qual o custo líquido é igual à soma das perdas dos segmentos beneficiários da área não reservada da OSU) pode ser comparada com um custo líquido evitado (ver considerando 139). Esta abordagem dupla é, por si só, incoerente com a metodologia de custos líquidos evitados, descrita (52) e aplicada pela Comissão na sua prática decisória (53), que implica comparar a situação da empresa no seu conjunto com e sem a obrigação de serviço público (neste caso, a OSU). |
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(178)

Em primeiro lugar, cabe observar que, tal como foi reconhecido pelas próprias autoridades espanholas, o método espanhol aplica o método de imputação de custos à área reservada da OSU (ver o considerando 139). Segundo as autoridades espanholas, apenas a abordagem aplicada à área não reservada da OSU (na qual o custo líquido é igual à soma das perdas dos segmentos beneficiários da área não reservada da OSU) pode ser comparada com um custo líquido evitado (ver considerando 139). Esta abordagem dupla é, por si só, incoerente com a metodologia de custos líquidos evitados, descrita (52) e aplicada pela Comissão na sua prática decisória (53), que implica comparar a situação da empresa no seu conjunto com e sem a obrigação de serviço público (neste caso, a OSU).

52

53

| (179) | Mesmo tendo em conta a área não reservada da OSU, a metodologia espanhola apresenta uma série de diferenças com a metodologia dos custos líquidos evitados, descrita e aplicada pela Comissão na sua prática decisória. |
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(179)

Mesmo tendo em conta a área não reservada da OSU, a metodologia espanhola apresenta uma série de diferenças com a metodologia dos custos líquidos evitados, descrita e aplicada pela Comissão na sua prática decisória.

| (180) | Em primeiro lugar, a metodologia espanhola não parece ser baseada num cenário contrafactual realista, o que constitui um importante elemento da metodologia dos custos líquidos evitados. Efetivamente, limita-se a considerar as perdas ex post dos centros de custos deficitários. As autoridades espanholas alegam que se baseia num cenário contrafactual implícito: qualquer operador privado descontinuaria estes centros deficitários para não estar sujeito às obrigações de serviço público (ver o considerando 139). No entanto, esta abordagem não parece descrever uma verdadeira estratégia de negócio, que exigiria a determinação ex ante dos centros de custos para a descontinuação dos serviços, uma vez que não se pode esperar que o operador saiba antecipadamente quais os centros de custos que serão deficitários. Por outro lado, a metodologia espanhola parece implicar que os centros poderiam ser descontinuados e novamente criados de um ano para o outro durante o período de avaliação, o que não constitui um cenário contrafactual realista. |
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(180)

Em primeiro lugar, a metodologia espanhola não parece ser baseada num cenário contrafactual realista, o que constitui um importante elemento da metodologia dos custos líquidos evitados. Efetivamente, limita-se a considerar as perdas ex post dos centros de custos deficitários. As autoridades espanholas alegam que se baseia num cenário contrafactual implícito: qualquer operador privado descontinuaria estes centros deficitários para não estar sujeito às obrigações de serviço público (ver o considerando 139). No entanto, esta abordagem não parece descrever uma verdadeira estratégia de negócio, que exigiria a determinação ex ante dos centros de custos para a descontinuação dos serviços, uma vez que não se pode esperar que o operador saiba antecipadamente quais os centros de custos que serão deficitários. Por outro lado, a metodologia espanhola parece implicar que os centros poderiam ser descontinuados e novamente criados de um ano para o outro durante o período de avaliação, o que não constitui um cenário contrafactual realista.

ex post

ex ante

| (181) | Também não corrige o impacto da interrupção da distribuição dos fluxos de tráfego não rentáveis na rentabilidade de outros produtos e serviços (incluídos ou não incluídos na OSU), como também é exigido pela metodologia dos custos líquidos evitados. |
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(181)

Também não corrige o impacto da interrupção da distribuição dos fluxos de tráfego não rentáveis na rentabilidade de outros produtos e serviços (incluídos ou não incluídos na OSU), como também é exigido pela metodologia dos custos líquidos evitados.

| (182) | Por último, a metodologia espanhola não tem em conta os benefícios não materiais e de mercado, nem inclui incentivos para a eficiência de custos, conforme é exigido pela metodologia dos custos líquidos evitados. |
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(182)

Por último, a metodologia espanhola não tem em conta os benefícios não materiais e de mercado, nem inclui incentivos para a eficiência de custos, conforme é exigido pela metodologia dos custos líquidos evitados.

| (183) | Face ao exposto, a Comissão não considera que a metodologia espanhola seja uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados. |
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(183)

Face ao exposto, a Comissão não considera que a metodologia espanhola seja uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados.

—   As compensações concedidas à Correos correspondem aos custos líquidos evitados da OSU, pelo que não pode haver uma compensação excessiva e o terceiro critério Altmark deve ser considerado cumprido.

| (184) | Conforme explicado nos considerandos 172 a 175, a Comissão não considera adequada a metodologia dos custos líquidos evitados para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark e, além disso, tal como explicado nos considerandos 176 a 183, a Comissão não considera que a metodologia espanhola seja uma aplicação válida da referida metodologia. |
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(184)

Conforme explicado nos considerandos 172 a 175, a Comissão não considera adequada a metodologia dos custos líquidos evitados para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark e, além disso, tal como explicado nos considerandos 176 a 183, a Comissão não considera que a metodologia espanhola seja uma aplicação válida da referida metodologia.

| (185) | Consequentemente, a Comissão considera que as compensações concedidas à Correos em conformidade com a metodologia espanhola não correspondem aos custos líquidos evitados da OSU e que, mesmo que assim fosse, tal não seria suficiente para garantir o cumprimento do terceiro critério Altmark. |
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(185)

Consequentemente, a Comissão considera que as compensações concedidas à Correos em conformidade com a metodologia espanhola não correspondem aos custos líquidos evitados da OSU e que, mesmo que assim fosse, tal não seria suficiente para garantir o cumprimento do terceiro critério Altmark.

—   O princípio de confiança legítima seria aplicado no que diz respeito ao cumprimento do terceiro critério Altmark através da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados e, portanto, com recurso à metodologia espanhola.

| (186) | As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que as autoridades espanholas poderiam ter confiança legítima relativamente ao cumprimento do terceiro critério Altmark através da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados e da metodologia espanhola. |
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(186)

As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que as autoridades espanholas poderiam ter confiança legítima relativamente ao cumprimento do terceiro critério Altmark através da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados e da metodologia espanhola.

| (187) | O Tribunal de Justiça declarou (54), relativamente aos auxílios estatais, que, quando o auxílio não é comunicado à Comissão e constitui, portanto, um auxílio ilegal, não é possível recorrer ao princípio de proteção da confiança legítima. Consequentemente, a confiança legítima quanto à legalidade de um auxílio, salvo circunstâncias excecionais, apenas pode ser invocada se o auxílio tiver sido notificado à Comissão. |
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(187)

O Tribunal de Justiça declarou (54), relativamente aos auxílios estatais, que, quando o auxílio não é comunicado à Comissão e constitui, portanto, um auxílio ilegal, não é possível recorrer ao princípio de proteção da confiança legítima. Consequentemente, a confiança legítima quanto à legalidade de um auxílio, salvo circunstâncias excecionais, apenas pode ser invocada se o auxílio tiver sido notificado à Comissão.

54

| (188) | A Espanha nunca notificou a Comissão das compensações pela OSU, apesar da divulgação feita pela Comissão na sua prática decisória em matéria de auxílios estatais no setor postal (55). Em particular, várias decisões da Comissão relativas a auxílios estatais no setor postal que foram publicadas avaliam o cumprimento dos requisitos Altmark e nenhuma delas aceitou a metodologia dos custos líquidos evitados como meio adequado para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark. Por outro lado, várias decisões constituem uma orientação relativamente à abordagem da Comissão à metodologia dos custos líquidos evitados (56) e, nesse sentido, está claro que a metodologia espanhola diverge da metodologia dos custos líquidos evitados aplicada pela Comissão (como foi explicado nos considerandos a 177 a 183). |
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(188)

A Espanha nunca notificou a Comissão das compensações pela OSU, apesar da divulgação feita pela Comissão na sua prática decisória em matéria de auxílios estatais no setor postal (55). Em particular, várias decisões da Comissão relativas a auxílios estatais no setor postal que foram publicadas avaliam o cumprimento dos requisitos Altmark e nenhuma delas aceitou a metodologia dos custos líquidos evitados como meio adequado para comprovar o cumprimento do terceiro critério Altmark. Por outro lado, várias decisões constituem uma orientação relativamente à abordagem da Comissão à metodologia dos custos líquidos evitados (56) e, nesse sentido, está claro que a metodologia espanhola diverge da metodologia dos custos líquidos evitados aplicada pela Comissão (como foi explicado nos considerandos a 177 a 183).

55

56

| (189) | A Comissão considera que o relatório de peritos NERA publicado em 1998 (que não tinha efeito vinculativo) não pode induzir uma confiança legítima relativamente à apreciação da existência de auxílio nas compensações por serviço público, que estava claramente delimitada pelo acórdão Altmark de 2003 e pela prática decisória da Comissão desde o referido acórdão. |
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(189)

A Comissão considera que o relatório de peritos NERA publicado em 1998 (que não tinha efeito vinculativo) não pode induzir uma confiança legítima relativamente à apreciação da existência de auxílio nas compensações por serviço público, que estava claramente delimitada pelo acórdão Altmark de 2003 e pela prática decisória da Comissão desde o referido acórdão.

—   As autoridades espanholas também propuseram uma alternativa para a aplicação do método de imputação de custos, que conduz a um resultado diferente do obtido pela Comissão.

| (190) | As autoridades espanholas sugerem diferentes abordagens para calcular o excesso de compensação pela OSU (ver a secção 5.3.1). |
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(190)

As autoridades espanholas sugerem diferentes abordagens para calcular o excesso de compensação pela OSU (ver a secção 5.3.1).

| (191) | Sem se pronunciar neste momento sobre as referidas abordagens alternativas, a Comissão observa que também permitem concluir que a Correos foi excessivamente compensada pela prestação dos serviços universais não reservados. Nessa base, o terceiro critério Altmark não é cumprido. |
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(191)

Sem se pronunciar neste momento sobre as referidas abordagens alternativas, a Comissão observa que também permitem concluir que a Correos foi excessivamente compensada pela prestação dos serviços universais não reservados. Nessa base, o terceiro critério Altmark não é cumprido.

O quarto critério Altmark

O quarto critério Altmark

| (192) | Em relação ao quarto critério Altmark, é indiscutível que a OSU não foi atribuída através de um processo de concurso público, tendo sido confiada diretamente à Correos pelas autoridades espanholas. |
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(192)

Em relação ao quarto critério Altmark, é indiscutível que a OSU não foi atribuída através de um processo de concurso público, tendo sido confiada diretamente à Correos pelas autoridades espanholas.

| (193) | Não obstante, estas alegaram que a Correos é compensada de acordo com os custos de uma empresa média e bem gerida. Para suportar esta alegação, as autoridades espanholas facultaram à Comissão um estudo elaborado pela Frontier Economics. |
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(193)

Não obstante, estas alegaram que a Correos é compensada de acordo com os custos de uma empresa média e bem gerida. Para suportar esta alegação, as autoridades espanholas facultaram à Comissão um estudo elaborado pela Frontier Economics.

Frontier Economics

| (194) | O objetivo do estudo é apresentar uma análise comparativa dos custos da Correos relativamente aos custos de outros operadores postais europeus encarregues da OSU, para demostrar que as compensações pela OSU concedidas à Correos cumprem o quarto critério Altmark. O estudo utiliza um modelo econométrico para estimar os custos de uma hipotética empresa média, bem gerida, com base na informação recolhida junto de vários prestadores europeus do serviço postal universal. Os custos reais da Correos são comparados com os custos que essa hipotética empresa média, bem gerida, teria suportado se estivesse numa situação (por exemplo, relativamente à densidade de rede) semelhante à da Correos. Os resultados do estudo sugerem que os custos da Correos no período 2005-2010 foram inferiores aos da hipotética empresa média, bem gerida, de acordo com as estimativas do modelo econométrico. |
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(194)

O objetivo do estudo é apresentar uma análise comparativa dos custos da Correos relativamente aos custos de outros operadores postais europeus encarregues da OSU, para demostrar que as compensações pela OSU concedidas à Correos cumprem o quarto critério Altmark. O estudo utiliza um modelo econométrico para estimar os custos de uma hipotética empresa média, bem gerida, com base na informação recolhida junto de vários prestadores europeus do serviço postal universal. Os custos reais da Correos são comparados com os custos que essa hipotética empresa média, bem gerida, teria suportado se estivesse numa situação (por exemplo, relativamente à densidade de rede) semelhante à da Correos. Os resultados do estudo sugerem que os custos da Correos no período 2005-2010 foram inferiores aos da hipotética empresa média, bem gerida, de acordo com as estimativas do modelo econométrico.

| (195) | Na decisão de início do procedimento de 2016, a Comissão manifestou dúvidas de que a empresa hipotética, média, bem gerida e definida no estudo, fosse, de facto, um operador postal eficiente. Com efeito, não foi demonstrado que os prestadores da OSU utilizados para determinar este valor de referência sejam eles mesmos operadores eficientes. O estudo indica apenas que esses operadores postais são considerados «bem geridos e adequadamente equipados, porque não existe nenhuma prova que demonstre a sua ineficiência ou que indique que têm incentivos para operar de forma ineficiente». No entanto, este argumento é difícil de aceitar pelo facto de o conjunto incluir prestadores do serviço postal universal (57) que receberam uma compensação para esse efeito e relativamente aos quais a Comissão já tomou decisões, tendo concluído que os seus custos não podiam ser considerados custos eficientes (58). |
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(195)

Na decisão de início do procedimento de 2016, a Comissão manifestou dúvidas de que a empresa hipotética, média, bem gerida e definida no estudo, fosse, de facto, um operador postal eficiente. Com efeito, não foi demonstrado que os prestadores da OSU utilizados para determinar este valor de referência sejam eles mesmos operadores eficientes. O estudo indica apenas que esses operadores postais são considerados «bem geridos e adequadamente equipados, porque não existe nenhuma prova que demonstre a sua ineficiência ou que indique que têm incentivos para operar de forma ineficiente». No entanto, este argumento é difícil de aceitar pelo facto de o conjunto incluir prestadores do serviço postal universal (57) que receberam uma compensação para esse efeito e relativamente aos quais a Comissão já tomou decisões, tendo concluído que os seus custos não podiam ser considerados custos eficientes (58).

57

58

| (196) | As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que a Comissão não indicou formalmente, nas decisões relativas às compensações pela OSU concedidas ao serviço de correios grego e à Poste Italiane, que o operador não era eficiente (ver os considerandos 62 e 95). Note-se que a Comissão rejeitou uma abordagem semelhante na Decisão de 2012 relativa à Poste Italiane (59), com base numa comparação com um conjunto de operadores postais, devido ao facto de não ser possível deduzir, através das informações disponíveis, que esses operadores eram eficientes. A Comissão mantém a sua posição de que não é possível presumir que os operadores postais são, em média, rentáveis, nomeadamente à luz da reestruturação em curso que afeta este setor. |
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(196)

As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que a Comissão não indicou formalmente, nas decisões relativas às compensações pela OSU concedidas ao serviço de correios grego e à Poste Italiane, que o operador não era eficiente (ver os considerandos 62 e 95). Note-se que a Comissão rejeitou uma abordagem semelhante na Decisão de 2012 relativa à Poste Italiane (59), com base numa comparação com um conjunto de operadores postais, devido ao facto de não ser possível deduzir, através das informações disponíveis, que esses operadores eram eficientes. A Comissão mantém a sua posição de que não é possível presumir que os operadores postais são, em média, rentáveis, nomeadamente à luz da reestruturação em curso que afeta este setor.

59

| (197) | Além disso, a compensação da Correos pela OSU foi determinada com base na metodologia espanhola que, segundo as autoridades espanholas, é uma aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados. Este argumento parece contradizer o teor do quarto critério Altmark, que faz referência aos custos de uma empresa bem gerida. |
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(197)

Além disso, a compensação da Correos pela OSU foi determinada com base na metodologia espanhola que, segundo as autoridades espanholas, é uma aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados. Este argumento parece contradizer o teor do quarto critério Altmark, que faz referência aos custos de uma empresa bem gerida.

| (198) | Por último, tal como foi explicado nos considerandos 167 e 168, a Comissão considera que o terceiro critério Altmark não se encontra preenchido, uma vez que, em resultado do método utilizado pelas autoridades espanholas, os montantes da compensação excedem os custos líquidos da OSU da Correos (incluindo um lucro razoável), o que significa que, mesmo que fosse reconhecido que os custos da Correos correspondem aos de uma empresa bem gerida, não se poderia considerar que a compensação concedida à Correos tinha sido estabelecida com base nesses custos. |
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(198)

Por último, tal como foi explicado nos considerandos 167 e 168, a Comissão considera que o terceiro critério Altmark não se encontra preenchido, uma vez que, em resultado do método utilizado pelas autoridades espanholas, os montantes da compensação excedem os custos líquidos da OSU da Correos (incluindo um lucro razoável), o que significa que, mesmo que fosse reconhecido que os custos da Correos correspondem aos de uma empresa bem gerida, não se poderia considerar que a compensação concedida à Correos tinha sido estabelecida com base nesses custos.

| (199) | Por conseguinte, não é possível concluir que o nível da compensação concedida à Correos foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média do mesmo setor, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução das obrigações. |
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(199)

Por conseguinte, não é possível concluir que o nível da compensação concedida à Correos foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média do mesmo setor, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável pela execução das obrigações.

Conclusão

Conclusão

| (200) | A Comissão conclui que dois dos quatro requisitos cumulativos enunciados no acórdão Altmark não são cumpridos no presente caso, pelo que deve ser considerado que as compensações concedem uma vantagem à Correos. |
| --- | --- |

(200)

A Comissão conclui que dois dos quatro requisitos cumulativos enunciados no acórdão Altmark não são cumpridos no presente caso, pelo que deve ser considerado que as compensações concedem uma vantagem à Correos.

7.1.1.3.   
  Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

| (201) | O apoio público concedido a empresas só constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se «falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência» e se «afetarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros». |
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(201)

O apoio público concedido a empresas só constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se «falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência» e se «afetarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros».

o

o

| (202) | No que diz respeito ao princípio da distorção da concorrência, uma medida de auxílio concedida por um Estado é considerada suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (60). Para efeitos práticos, presume-se que existe uma distorção da concorrência quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa que esteja ou possa vir a estar em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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(202)

No que diz respeito ao princípio da distorção da concorrência, uma medida de auxílio concedida por um Estado é considerada suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (60). Para efeitos práticos, presume-se que existe uma distorção da concorrência quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa que esteja ou possa vir a estar em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

60

| (203) | No que diz respeito ao princípio dos efeitos sobre as trocas comerciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado interno é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (61). No âmbito das normas relativas aos auxílios estatais, os efeitos nas trocas comerciais não são excluídos a priori pelo caráter local ou regional dos serviços prestados. Embora não exista um limiar ou percentagem mínimos abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas, o âmbito limitado da atividade económica, que pode apresentar um volume de negócios muito baixo, torna menos provável a existência de efeitos nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

(203)

No que diz respeito ao princípio dos efeitos sobre as trocas comerciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado interno é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (61). No âmbito das normas relativas aos auxílios estatais, os efeitos nas trocas comerciais não são excluídos a priori pelo caráter local ou regional dos serviços prestados. Embora não exista um limiar ou percentagem mínimos abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas, o âmbito limitado da atividade económica, que pode apresentar um volume de negócios muito baixo, torna menos provável a existência de efeitos nas trocas comerciais.

61

| (204) | No que diz respeito ao caso em apreço, a Comissão observa que as atividades da Correos foram desenvolvidas nos mercados postal e de encomendas, que se caracterizam por uma forte concorrência com outros prestadores de serviços nos diferentes Estados-Membros (por exemplo, a Deutsche Post, TNT, La Poste, UPS, CTT Correios de Portugal e Royal Mail). Consequentemente, não há dúvida de que qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(204)

No que diz respeito ao caso em apreço, a Comissão observa que as atividades da Correos foram desenvolvidas nos mercados postal e de encomendas, que se caracterizam por uma forte concorrência com outros prestadores de serviços nos diferentes Estados-Membros (por exemplo, a Deutsche Post, TNT, La Poste, UPS, CTT Correios de Portugal e Royal Mail). Consequentemente, não há dúvida de que qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.1.1.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (205) | Com base nas considerações apresentadas, a Comissão considera que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 cumprem os critérios cumulativos dos auxílios estatais, pelo que a medida constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(205)

Com base nas considerações apresentadas, a Comissão considera que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 cumprem os critérios cumulativos dos auxílios estatais, pelo que a medida constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.1.2.   AUXÍLIO EXISTENTE OU NOVO

| (206) | Tal como previsto no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (62), entende-se por auxílio existente «qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do TFUE no respetivo Estado-Membro». Pode assim concluir-se que qualquer regime de auxílio existente em Espanha antes da sua adesão à CEE em 1 de janeiro de 1986 deve ser considerado auxílio existente. |
| --- | --- |

(206)

Tal como previsto no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (62), entende-se por auxílio existente «qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do TFUE no respetivo Estado-Membro». Pode assim concluir-se que qualquer regime de auxílio existente em Espanha antes da sua adesão à CEE em 1 de janeiro de 1986 deve ser considerado auxílio existente.

o

62

| (207) | Nos termos do artigo 1.o, alínea c), desse regulamento, entende-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Segundo o Tribunal de Justiça, para determinar se um auxílio foi alterado, é fundamental analisar se existiram alterações às disposições que o estabeleceram (63). Em acórdãos posteriores, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral explicaram qual é o tipo de alteração das disposições, através das quais o auxílio foi concedido, que converte os auxílios existentes em auxílios novos. Segundo o Tribunal Geral, «a alteração de auxílios existentes passa a ser considerada novo auxílio apenas quando afeta o regime de auxílios inicial na sua essência, passando o mesmo a ser considerado novo. Não se considera alteração ao regime existente, quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial» (64). |
| --- | --- |

(207)

Nos termos do artigo 1.o, alínea c), desse regulamento, entende-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Segundo o Tribunal de Justiça, para determinar se um auxílio foi alterado, é fundamental analisar se existiram alterações às disposições que o estabeleceram (63). Em acórdãos posteriores, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral explicaram qual é o tipo de alteração das disposições, através das quais o auxílio foi concedido, que converte os auxílios existentes em auxílios novos. Segundo o Tribunal Geral, «a alteração de auxílios existentes passa a ser considerada novo auxílio apenas quando afeta o regime de auxílios inicial na sua essência, passando o mesmo a ser considerado novo. Não se considera alteração ao regime existente, quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial» (64).

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63

64

| (208) | A este respeito, é de notar que, antes da entrada em vigor da Lei Postal de 1998, as perdas totais líquidas da Correos (independentemente de essas perdas terem sido causadas por atividades incluídas ou não incluídas na OSU) foram compensadas diretamente pelo orçamento geral da Espanha. Após a adoção da Lei Postal de 1998, o Estado limitou o financiamento público da Correos à compensação pela prestação de atividades da OSU novamente definidas e limitadas e deixou de compensar as perdas totais líquidas da empresa. |
| --- | --- |

(208)

A este respeito, é de notar que, antes da entrada em vigor da Lei Postal de 1998, as perdas totais líquidas da Correos (independentemente de essas perdas terem sido causadas por atividades incluídas ou não incluídas na OSU) foram compensadas diretamente pelo orçamento geral da Espanha. Após a adoção da Lei Postal de 1998, o Estado limitou o financiamento público da Correos à compensação pela prestação de atividades da OSU novamente definidas e limitadas e deixou de compensar as perdas totais líquidas da empresa.

| (209) | A Comissão considera que a natureza da compensação pela OSU foi alterada essencialmente de duas maneiras. Em primeiro lugar, a Lei Postal de 1998 reduz o âmbito de aplicação da compensação, limitando-a às atividades incluídas na OSU, enquanto anteriormente todas as atividades da Correos (incluindo as não relacionadas com a OSU) podiam beneficiar da compensação. Importa referir que esta redução é considerada uma alteração fundamental e não uma mera diminuição da compensação (65). Com efeito, em função das respetivas situações financeiras dos serviços incluídos ou não incluídos na OSU, a alteração não podia dar lugar a um aumento ou a uma diminuição da compensação (66). Em segundo lugar, o método para determinar o montante da compensação também foi alterado pelo Plan de Prestación de 2000 (ver o considerando 26). Com efeito, enquanto num primeiro momento a compensação pela OSU se baseava nas perdas líquidas sofridas pela Correos, o Plan de Prestación exigiu a utilização de uma metodologia específica (ver os considerandos 27 e 28) para determinar o montante dessa compensação. |
| --- | --- |

(209)

A Comissão considera que a natureza da compensação pela OSU foi alterada essencialmente de duas maneiras. Em primeiro lugar, a Lei Postal de 1998 reduz o âmbito de aplicação da compensação, limitando-a às atividades incluídas na OSU, enquanto anteriormente todas as atividades da Correos (incluindo as não relacionadas com a OSU) podiam beneficiar da compensação. Importa referir que esta redução é considerada uma alteração fundamental e não uma mera diminuição da compensação (65). Com efeito, em função das respetivas situações financeiras dos serviços incluídos ou não incluídos na OSU, a alteração não podia dar lugar a um aumento ou a uma diminuição da compensação (66). Em segundo lugar, o método para determinar o montante da compensação também foi alterado pelo Plan de Prestación de 2000 (ver o considerando 26). Com efeito, enquanto num primeiro momento a compensação pela OSU se baseava nas perdas líquidas sofridas pela Correos, o Plan de Prestación exigiu a utilização de uma metodologia específica (ver os considerandos 27 e 28) para determinar o montante dessa compensação.

65

66

| (210) | A Comissão considera, desde logo, que o regime foi alterado de forma significativa desde a adesão da Espanha à CEE em 1986. Pelo acima exposto, a Comissão conclui que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 não podem ser consideradas auxílio existente para efeitos de auxílios estatais e, por conseguinte, devem ser considerados auxílios novos, pelo menos desde a entrada em vigor da Lei Postal de 1998 no ano de 1998. |
| --- | --- |

(210)

A Comissão considera, desde logo, que o regime foi alterado de forma significativa desde a adesão da Espanha à CEE em 1986. Pelo acima exposto, a Comissão conclui que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 não podem ser consideradas auxílio existente para efeitos de auxílios estatais e, por conseguinte, devem ser considerados auxílios novos, pelo menos desde a entrada em vigor da Lei Postal de 1998 no ano de 1998.

7.1.3.   LEGALIDADE DA MEDIDA

| (211) | A Comissão observa que as compensações pela OSU abrangidas pela presente Decisão, na medida em que constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, não foram notificadas nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Por conseguinte, as compensações pela OSU constituem auxílios ilegais nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(211)

A Comissão observa que as compensações pela OSU abrangidas pela presente Decisão, na medida em que constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, não foram notificadas nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Por conseguinte, as compensações pela OSU constituem auxílios ilegais nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

o

o

o

o

7.1.4.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO

7.1.4.1.   
  Base jurídica

Base jurídica

A.   Compatibilidade na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

Compatibilidade na aceção do artigo 106.o

o

| (212) | Na medida em que as compensações concedidas à Correos pela OSU constituam auxílios estatais ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é pertinente analisar a sua compatibilidade com o mercado interno. As razões que levam a que uma medida de auxílio estatal possa ou deva ser declarada compatível com o mercado interno estão enumeradas no artigo 106.o, n.o 2, e no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(212)

Na medida em que as compensações concedidas à Correos pela OSU constituam auxílios estatais ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é pertinente analisar a sua compatibilidade com o mercado interno. As razões que levam a que uma medida de auxílio estatal possa ou deva ser declarada compatível com o mercado interno estão enumeradas no artigo 106.o, n.o 2, e no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.

o

o

o

o

o

os

| (213) | Tendo em conta que as autoridades espanholas afirmaram reiteradamente que as compensações pela OSU concedidas à Correos em virtude da Lei Postal de 1998 constituem uma compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a compatibilidade dessas compensações com o mercado interno deve ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Este artigo dispõe:

  «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União». |
| --- | --- |

(213)

Tendo em conta que as autoridades espanholas afirmaram reiteradamente que as compensações pela OSU concedidas à Correos em virtude da Lei Postal de 1998 constituem uma compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a compatibilidade dessas compensações com o mercado interno deve ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Este artigo dispõe:

o

o

«as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União».

B.   Aplicação temporária do pacote SIEG de 2012

Aplicação temporária do pacote SIEG de 2012

| (214) | A Comissão determinou as condições com base nas quais aplica o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado numa série de instrumentos; destes, os mais recentes são o Enquadramento SIEG de 2012 e a Decisão SIEG de 2012 (67) (a seguir conjuntamente designados por «o pacote SIEG de 2012»). Anteriormente, a Comissão tinha publicado e aplicado as condições de avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, no Enquadramento SIEG de 2005 (68) e na Decisão SIEG de 2005 (69). |
| --- | --- |

(214)

A Comissão determinou as condições com base nas quais aplica o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado numa série de instrumentos; destes, os mais recentes são o Enquadramento SIEG de 2012 e a Decisão SIEG de 2012 (67) (a seguir conjuntamente designados por «o pacote SIEG de 2012»). Anteriormente, a Comissão tinha publicado e aplicado as condições de avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, no Enquadramento SIEG de 2005 (68) e na Decisão SIEG de 2005 (69).

o

o

67

o

o

68

69

| (215) | No que se refere à Decisão SIEG de 2012, dado que o montante das compensações pela OSU concedidas à Correos durante o período 2004-2010 são superiores a 15 milhões de euros por ano, essas compensações não são abrangidas pela Decisão SIEG de 2012, conforme o disposto no respetivo artigo 2.o. Também não são abrangidas pela Decisão SIEG de 2005, conforme o disposto no respetivo artigo 2.o |
| --- | --- |

(215)

No que se refere à Decisão SIEG de 2012, dado que o montante das compensações pela OSU concedidas à Correos durante o período 2004-2010 são superiores a 15 milhões de euros por ano, essas compensações não são abrangidas pela Decisão SIEG de 2012, conforme o disposto no respetivo artigo 2.o. Também não são abrangidas pela Decisão SIEG de 2005, conforme o disposto no respetivo artigo 2.o

o

o

| (216) | Na atual fase de desenvolvimento do mercado interno, os auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito da Decisão SIEG de 2012 podem ser declarados compatíveis com o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral em causa e não afetarem o desenvolvimento do comércio de uma maneira que contrarie os interesses da União (70). |
| --- | --- |

(216)

Na atual fase de desenvolvimento do mercado interno, os auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito da Decisão SIEG de 2012 podem ser declarados compatíveis com o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral em causa e não afetarem o desenvolvimento do comércio de uma maneira que contrarie os interesses da União (70).

o

o

70

| (217) | O Enquadramento SIEG de 2012 descreve as condições necessárias para alcançar esse equilíbrio. Não obstante, em conformidade com o n.o 69 do Enquadramento SIEG de 2012, uma vez que as compensações pela OSU durante o período 2004-2010 constituem auxílios estatais ilegais, não serão aplicáveis na avaliação da Comissão quanto à compatibilidade, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, as condições estabelecidas nos números seguintes do Enquadramento SIEG de 2012:






  — | n.o 14: ponderar de forma adequada as necessidades do serviço público ao atribuir ao prestador um determinado SIEG, |
| --- | --- | --- |

(217)

O Enquadramento SIEG de 2012 descreve as condições necessárias para alcançar esse equilíbrio. Não obstante, em conformidade com o n.o 69 do Enquadramento SIEG de 2012, uma vez que as compensações pela OSU durante o período 2004-2010 constituem auxílios estatais ilegais, não serão aplicáveis na avaliação da Comissão quanto à compatibilidade, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, as condições estabelecidas nos números seguintes do Enquadramento SIEG de 2012:

o

o

o

—

n.o 14: ponderar de forma adequada as necessidades do serviço público ao atribuir ao prestador um determinado SIEG,

o

| — | n.o 19: cumprir as regras da União sobre contratação pública ao atribuir um SIEG, |
| --- | --- |

—

n.o 19: cumprir as regras da União sobre contratação pública ao atribuir um SIEG,

o

| — | n.o 20: ausência de discriminação, |
| --- | --- |

—

n.o 20: ausência de discriminação,

o

| — | n.o 24 (e seguintes): aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados para calcular o custo líquido, |
| --- | --- |

—

n.o 24 (e seguintes): aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados para calcular o custo líquido,

o

| — | n.o 39 (e seguintes): incentivos à eficiência, |
| --- | --- |

—

n.o 39 (e seguintes): incentivos à eficiência,

o

| — | n.o 60: transparência. |
| --- | --- |

—

n.o 60: transparência.

o

| (218) | Consequentemente, na secção seguinte, a Comissão avaliará as compensações pela OSU nos termos do Enquadramento SIEG de 2012, excluindo os números citados, e determinará se as referidas compensações cumprem as restantes condições estabelecidas nesse enquadramento. |
| --- | --- |

(218)

Consequentemente, na secção seguinte, a Comissão avaliará as compensações pela OSU nos termos do Enquadramento SIEG de 2012, excluindo os números citados, e determinará se as referidas compensações cumprem as restantes condições estabelecidas nesse enquadramento.

7.1.4.2.   
  Compatibilidade ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2012

Compatibilidade ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2012

A.   Serviço de interesse económico geral genuíno, tal como é referido no artigo 106.o do Tratado

Serviço de interesse económico geral genuíno, tal como é referido no artigo 106.o

| (219) | O serviço atribuído à Correos pelo Estado espanhol é o serviço postal universal em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/6/CE, que prevê o seguinte: «Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores». Tal como referido nos considerandos 4 a 8 da Diretiva 2008/6/CE, que altera a Diretiva 97/67/CE, as obrigações de serviço universal, tal como são definidas na Diretiva relativa aos serviços postais, já são reconhecidas pela União como autênticos serviços de interesse económico geral ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(219)

O serviço atribuído à Correos pelo Estado espanhol é o serviço postal universal em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/6/CE, que prevê o seguinte: «Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores». Tal como referido nos considerandos 4 a 8 da Diretiva 2008/6/CE, que altera a Diretiva 97/67/CE, as obrigações de serviço universal, tal como são definidas na Diretiva relativa aos serviços postais, já são reconhecidas pela União como autênticos serviços de interesse económico geral ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

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B.   Necessidade de um ato de atribuição que especifique as obrigações de serviço público e os métodos de cálculo da compensação

Necessidade de um ato de atribuição que especifique as obrigações de serviço público e os métodos de cálculo da compensação

| (220) | Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2012, o conceito de serviço de interesse económico geral ao abrigo do artigo 106.o do Tratado significa que foi atribuída à empresa em questão a responsabilidade pelo funcionamento do serviço de interesse económico geral através de um ou vários atos oficiais. |
| --- | --- |

(220)

Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2012, o conceito de serviço de interesse económico geral ao abrigo do artigo 106.o do Tratado significa que foi atribuída à empresa em questão a responsabilidade pelo funcionamento do serviço de interesse económico geral através de um ou vários atos oficiais.

o

| (221) | Estes atos devem indicar, nomeadamente:






  1) | a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração; |
| --- | --- | --- |

(221)

Estes atos devem indicar, nomeadamente:

1)

a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração;

| 2) | a empresa e o território em causa; |
| --- | --- |

2)

a empresa e o território em causa;

| 3) | a natureza de quaisquer direitos exclusivos atribuídos ao operador; |
| --- | --- |

3)

a natureza de quaisquer direitos exclusivos atribuídos ao operador;

| 4) | a descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo, controlo e revisão da compensação; |
| --- | --- |

4)

a descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo, controlo e revisão da compensação;

| 5) | as disposições para evitar e recuperar toda e qualquer compensação excessiva. |
| --- | --- |

5)

as disposições para evitar e recuperar toda e qualquer compensação excessiva.

| (222) | A Lei Postal de 1998 e o Plan de Prestación de 2000, que foram os atos oficiais de atribuição para o período 2004-2010, definem e atribuem claramente a OSU à Correos. O território abrangido é todo o território nacional espanhol. |
| --- | --- |

(222)

A Lei Postal de 1998 e o Plan de Prestación de 2000, que foram os atos oficiais de atribuição para o período 2004-2010, definem e atribuem claramente a OSU à Correos. O território abrangido é todo o território nacional espanhol.

| (223) | A Lei Postal espanhola de 1998 indica também, no seu artigo 19.o, os direitos exclusivos atribuídos à Correos. Esses direitos incluem, por exemplo, a utilização do termo «Espanha», a denominação «Correos» e os símbolos correspondentes. |
| --- | --- |

(223)

A Lei Postal espanhola de 1998 indica também, no seu artigo 19.o, os direitos exclusivos atribuídos à Correos. Esses direitos incluem, por exemplo, a utilização do termo «Espanha», a denominação «Correos» e os símbolos correspondentes.

o

| (224) | O Plan de Prestación de 2000 prevê um mecanismo para calcular o custo líquido da OSU (a metodologia espanhola), que é utilizado como base para o montante da compensação (71). O mecanismo de compensação e os parâmetros para calcular a compensação podem assim ser considerados definidos. |
| --- | --- |

(224)

O Plan de Prestación de 2000 prevê um mecanismo para calcular o custo líquido da OSU (a metodologia espanhola), que é utilizado como base para o montante da compensação (71). O mecanismo de compensação e os parâmetros para calcular a compensação podem assim ser considerados definidos.

71

| (225) | Tendo em conta que a metodologia espanhola previa que o montante das compensações pela OSU devia corresponder a um cálculo ex post do custo líquido, é possível aceitar que o sistema foi concebido para evitar uma compensação excessiva, na medida em que o método de cálculo foi considerado fiável. Embora a Comissão questione a aplicabilidade da metodologia espanhola, considera-se que tal não afeta o cumprimento do requisito de prever mecanismos para evitar a compensação excessiva. |
| --- | --- |

(225)

Tendo em conta que a metodologia espanhola previa que o montante das compensações pela OSU devia corresponder a um cálculo ex post do custo líquido, é possível aceitar que o sistema foi concebido para evitar uma compensação excessiva, na medida em que o método de cálculo foi considerado fiável. Embora a Comissão questione a aplicabilidade da metodologia espanhola, considera-se que tal não afeta o cumprimento do requisito de prever mecanismos para evitar a compensação excessiva.

ex post

| (226) | A Comissão considera, portanto, que a atribuição à Correos pode ser considerada em conformidade com o Enquadramento SIEG de 2012. |
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(226)

A Comissão considera, portanto, que a atribuição à Correos pode ser considerada em conformidade com o Enquadramento SIEG de 2012.

C.   Duração do período de atribuição

Duração do período de atribuição

| (227) | Como consta na secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, «a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG». |
| --- | --- |

(227)

Como consta na secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, «a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG».

| (228) | A Lei Postal de 1998 não especificava a duração do período de atribuição da OSU à Correos. Todavia, a atribuição terminou em 2011, quando a nova Lei Postal espanhola de 2010 entrou em vigor, pelo que a duração real da atribuição foi de doze anos. |
| --- | --- |

(228)

A Lei Postal de 1998 não especificava a duração do período de atribuição da OSU à Correos. Todavia, a atribuição terminou em 2011, quando a nova Lei Postal espanhola de 2010 entrou em vigor, pelo que a duração real da atribuição foi de doze anos.

| (229) | Em primeiro lugar, a Comissão não considera que o referido requisito do Enquadramento SIEG de 2012 possa dar lugar à incompatibilidade de um auxílio que é anterior à entrada em vigor do referido enquadramento. Efetivamente, os objetivos da disposição do Enquadramento SIEG de 2012 relativa à limitação da duração são garantir que o Estado analise periodicamente a situação do mercado para verificar se a manutenção de um serviço continua a ser justificada e possibilitar a concorrência para a concessão desse serviço público através da aplicação das normas de contratação pública. Esses objetivos não podem ser alcançados no caso de uma medida que tenha sido executada no passado e, consequentemente, não podem dar lugar à incompatibilidade das compensações pela OSU concedidas até 2010 (72). |
| --- | --- |

(229)

Em primeiro lugar, a Comissão não considera que o referido requisito do Enquadramento SIEG de 2012 possa dar lugar à incompatibilidade de um auxílio que é anterior à entrada em vigor do referido enquadramento. Efetivamente, os objetivos da disposição do Enquadramento SIEG de 2012 relativa à limitação da duração são garantir que o Estado analise periodicamente a situação do mercado para verificar se a manutenção de um serviço continua a ser justificada e possibilitar a concorrência para a concessão desse serviço público através da aplicação das normas de contratação pública. Esses objetivos não podem ser alcançados no caso de uma medida que tenha sido executada no passado e, consequentemente, não podem dar lugar à incompatibilidade das compensações pela OSU concedidas até 2010 (72).

72

| (230) | A Comissão observa ainda que um período de atribuição de doze anos não parece excessivo e é semelhante aos períodos de atribuição aplicados a outros prestadores da OSU na União (73). |
| --- | --- |

(230)

A Comissão observa ainda que um período de atribuição de doze anos não parece excessivo e é semelhante aos períodos de atribuição aplicados a outros prestadores da OSU na União (73).

73

| (231) | Por conseguinte, é possível aceitar que um período de atribuição de doze anos não excede o período necessário para a amortização dos ativos mais importantes utilizados pela Correos para a prestação da OSU, conforme é exigido pelo Enquadramento SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(231)

Por conseguinte, é possível aceitar que um período de atribuição de doze anos não excede o período necessário para a amortização dos ativos mais importantes utilizados pela Correos para a prestação da OSU, conforme é exigido pelo Enquadramento SIEG de 2012.

D.   Observância da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (74)

Observância da Diretiva 2006/111/CE da Comissão

74

| (232) | De acordo com o n.o 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «os auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas». |
| --- | --- |

(232)

De acordo com o n.o 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «os auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas».

o

o

o

| (233) | O artigo 29.o da Lei Postal de 1998 impõe a obrigação de separação de contas no sistema contabilístico interno do fornecedor do serviço universal. |
| --- | --- |

(233)

O artigo 29.o da Lei Postal de 1998 impõe a obrigação de separação de contas no sistema contabilístico interno do fornecedor do serviço universal.

o

| (234) | Esta obrigação é aplicada, em particular, através da Ordem FOM/2447/2004, de 12 de julho, relativa à «contabilidade analítica e separação de contas». A Comissão verificou que os princípios estabelecidos na referida disposição estão em conformidade, em termos de imputação de custos diretos e indiretos, com os princípios estabelecidos no Enquadramento SIEG de 2012 (75). |
| --- | --- |

(234)

Esta obrigação é aplicada, em particular, através da Ordem FOM/2447/2004, de 12 de julho, relativa à «contabilidade analítica e separação de contas». A Comissão verificou que os princípios estabelecidos na referida disposição estão em conformidade, em termos de imputação de custos diretos e indiretos, com os princípios estabelecidos no Enquadramento SIEG de 2012 (75).

75

| (235) | Por outro lado, na sequência da petição da Comissão na decisão de início de procedimento de 2016, as autoridades espanholas facultaram à Comissão uma descrição detalhada do sistema de contabilidade analítica da Correos, que se resume na figura que se segue.

  Sistema de imputação de custos da Correos




  Rateio de custos de estrutura
  Imputação direta
  Custo por produto/serviço
  Imputação atividades a produtos
  CeCos operacionais
  Imputação de custos a CeCos
  Custos indiretos
  Custos diretos
  Imputação CeCos a atividades
  Imputação de custos a CeCos
  Contabilidade Financeira
  Volume
  Tempo
  Custos por atividade
  CeCos estrutura |
| --- | --- |

(235)

Por outro lado, na sequência da petição da Comissão na decisão de início de procedimento de 2016, as autoridades espanholas facultaram à Comissão uma descrição detalhada do sistema de contabilidade analítica da Correos, que se resume na figura que se segue.

Sistema de imputação de custos da Correos

Sistema de imputação de custos da Correos

Rateio de custos de estrutura

Imputação direta

Custo por produto/serviço

Imputação atividades a produtos

CeCos operacionais

Imputação de custos a CeCos

Custos indiretos

Custos diretos

Imputação CeCos a atividades

Imputação de custos a CeCos

Contabilidade Financeira

Volume

Tempo

Custos por atividade

CeCos estrutura

| (236) | Tal como foi explicado no considerando 235, o sistema de contabilidade analítica da Correos baseia-se no método de contabilidade de custos denominado custos por atividades. O sistema de custos por atividades é um método especial do método de imputação de custos plenamente distribuídos, que está em conformidade com as disposições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2012 (76) e também em consonância com os requisitos específicos do setor relativos à separação contabilística, estabelecidos no artigo 14.o da Diretiva relativa a serviços postais. |
| --- | --- |

(236)

Tal como foi explicado no considerando 235, o sistema de contabilidade analítica da Correos baseia-se no método de contabilidade de custos denominado custos por atividades. O sistema de custos por atividades é um método especial do método de imputação de custos plenamente distribuídos, que está em conformidade com as disposições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2012 (76) e também em consonância com os requisitos específicos do setor relativos à separação contabilística, estabelecidos no artigo 14.o da Diretiva relativa a serviços postais.

76

o

| (237) | O modelo analítico da Correos consta basicamente das seguintes fases:






  1. | Determinação dos custos que são imputados a partir da conta de resultados: em 2005, os custos imputáveis ascenderam a 1,769 milhões de euros aproximadamente. |
| --- | --- | --- |

(237)

O modelo analítico da Correos consta basicamente das seguintes fases:

1.

Determinação dos custos que são imputados a partir da conta de resultados: em 2005, os custos imputáveis ascenderam a 1,769 milhões de euros aproximadamente.

| 2. | Imputação de custos aos centros de custos:






  a) | uma pequena percentagem dos custos (0,22 % - aproximadamente 4 milhões de euros em 2005) é imputada diretamente aos produtos finais; |
| --- | --- | --- |

2.

Imputação de custos aos centros de custos:

a)

uma pequena percentagem dos custos (0,22 % - aproximadamente 4 milhões de euros em 2005) é imputada diretamente aos produtos finais;

| b) | a maior parte dos custos imputáveis (99,78 % - 1,765 milhões de euros) é imputada aos centros de custos («CeCos»).
  Os CeCos (existiam 3 190 CeCos em 2005) são a unidade básica do sistema de contabilidade analítica. São definidos como unidades de consumo de recursos que são relevantes do ponto de vista da contabilidade analítica.
  O sistema de contabilidade analítica da Correos distingue entre:






  — | CeCos operacionais: que consomem recursos diretamente relacionados com os produtos e serviços finais (por exemplo, uma estação de correios). Existiam 3 010 CeCos operacionais no sistema de contabilidade analítica da Correos em 2005. Em 2005 foi imputado um montante de 1,484 milhões de euros a CeCos operacionais, |
| --- | --- | --- |

b)

a maior parte dos custos imputáveis (99,78 % - 1,765 milhões de euros) é imputada aos centros de custos («CeCos»).

Os CeCos (existiam 3 190 CeCos em 2005) são a unidade básica do sistema de contabilidade analítica. São definidos como unidades de consumo de recursos que são relevantes do ponto de vista da contabilidade analítica.

O sistema de contabilidade analítica da Correos distingue entre:

—

CeCos operacionais: que consomem recursos diretamente relacionados com os produtos e serviços finais (por exemplo, uma estação de correios). Existiam 3 010 CeCos operacionais no sistema de contabilidade analítica da Correos em 2005. Em 2005 foi imputado um montante de 1,484 milhões de euros a CeCos operacionais,

| — | CeCos estruturais: que concentram os custos estruturais que não estão diretamente relacionados com produtos e serviços finais. Estes correspondem fundamentalmente ao auxílio, administração, gestão de recursos humanos e serviços informáticos. Existiam 180 CeCos estruturais no sistema de contabilidade analítica da Correos em 2005. Em 2005 foi imputado um montante de 280 milhões de euros a CeCos estruturais, |
| --- | --- |

—

CeCos estruturais: que concentram os custos estruturais que não estão diretamente relacionados com produtos e serviços finais. Estes correspondem fundamentalmente ao auxílio, administração, gestão de recursos humanos e serviços informáticos. Existiam 180 CeCos estruturais no sistema de contabilidade analítica da Correos em 2005. Em 2005 foi imputado um montante de 280 milhões de euros a CeCos estruturais,

| c) | os custos imputados aos CeCos estruturais são posteriormente distribuídos pelos CeCos operacionais em função de um nexo de causalidade entre os dois tipos de CeCos. |
| --- | --- |

c)

os custos imputados aos CeCos estruturais são posteriormente distribuídos pelos CeCos operacionais em função de um nexo de causalidade entre os dois tipos de CeCos.

| 3. | Imputação às atividades dos custos imputados a CeCos:
  As atividades são grupos de tarefas homogéneas destinadas a prestar serviços finais ou a apoiar a sua prestação (por exemplo, classificação manual, classificação automática, transporte, etc.). No sistema de contabilidade analítica da Correos distinguem-se dezasseis atividades em 2005.
  Os custos imputados a CeCos operacionais são distribuídos por atividades em função dos recursos dos CeCos que as mesmas consomem. |
| --- | --- |

3.

Imputação às atividades dos custos imputados a CeCos:

As atividades são grupos de tarefas homogéneas destinadas a prestar serviços finais ou a apoiar a sua prestação (por exemplo, classificação manual, classificação automática, transporte, etc.). No sistema de contabilidade analítica da Correos distinguem-se dezasseis atividades em 2005.

Os custos imputados a CeCos operacionais são distribuídos por atividades em função dos recursos dos CeCos que as mesmas consomem.

| 4. | Imputação a cada um dos produtos e serviços finais dos custos de atividades:
  Os custos são imputados a produtos e serviços finais em função do seu nexo de causalidade com as atividades. |
| --- | --- |

4.

Imputação a cada um dos produtos e serviços finais dos custos de atividades:

Os custos são imputados a produtos e serviços finais em função do seu nexo de causalidade com as atividades.

| 5. | Determinação das receitas para cada um dos produtos e serviços finais:
  Para determinar as receitas, são seguidas as etapas seguintes:






  a) | em primeiro lugar, o montante das receitas que deve ser distribuído a partir da conta de resultados: em 2005, as receitas imputáveis ascenderam a [...] milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

5.

Determinação das receitas para cada um dos produtos e serviços finais:

Para determinar as receitas, são seguidas as etapas seguintes:

a)

em primeiro lugar, o montante das receitas que deve ser distribuído a partir da conta de resultados: em 2005, as receitas imputáveis ascenderam a [...] milhões de euros;

| b) | uma parte dessas receitas ([...]% - [...] milhões de euros em 2005) corresponde às vendas diretas registadas no sistema de faturação da Correos e podem ser imputadas diretamente a produtos e serviços finais; |
| --- | --- |

b)

uma parte dessas receitas ([...]% - [...] milhões de euros em 2005) corresponde às vendas diretas registadas no sistema de faturação da Correos e podem ser imputadas diretamente a produtos e serviços finais;

| c) | as restantes receitas ([...]% - [...] milhões de euros em 2005), que não estão registadas no sistema de faturação mas que têm diferentes proveniências, são imputadas a produtos e serviços finais com base num quadro de percentagens resultante de estudos realizados pela Correos sobre o nexo de causalidade entre as receitas registadas e os produtos e serviços que deram origem a essas receitas. |
| --- | --- |

c)

as restantes receitas ([...]% - [...] milhões de euros em 2005), que não estão registadas no sistema de faturação mas que têm diferentes proveniências, são imputadas a produtos e serviços finais com base num quadro de percentagens resultante de estudos realizados pela Correos sobre o nexo de causalidade entre as receitas registadas e os produtos e serviços que deram origem a essas receitas.

| 6. | A margem por produto e serviço final pode, consequentemente, ser calculada. |
| --- | --- |

6.

A margem por produto e serviço final pode, consequentemente, ser calculada.

| (238) | A Comissão conclui que o sistema de contabilidade analítica aplicado pela Correos é adequado para separar as atividades incluídas na OSU das atividades não incluídas na OSU, bem como, no âmbito da OSU, as atividades reservadas das atividades não reservadas. |
| --- | --- |

(238)

A Comissão conclui que o sistema de contabilidade analítica aplicado pela Correos é adequado para separar as atividades incluídas na OSU das atividades não incluídas na OSU, bem como, no âmbito da OSU, as atividades reservadas das atividades não reservadas.

| (239) | A Comissão conclui que a Correos cumpriu a Diretiva 2006/111/CE. |
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(239)

A Comissão conclui que a Correos cumpriu a Diretiva 2006/111/CE.

A.   Montante da compensação

Montante da compensação

Método de cálculo adequado

Método de cálculo adequado

| (240) | O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2012 estabelece que «[...] o montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». Refere também que «[...] quando a empresa realizar igualmente atividades fora do âmbito do SIEG, os custos a tomar em consideração podem cobrir todos os custos diretos necessários para cumprir as obrigações do serviço público e uma contribuição adequada para os custos indiretos comuns ao SIEG e a outras atividades. Os custos relacionados com eventuais atividades fora do âmbito do SIEG devem incluir todos os custos diretos e uma contribuição adequada para os custos comuns». |
| --- | --- |

(240)

O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2012 estabelece que «[...] o montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». Refere também que «[...] quando a empresa realizar igualmente atividades fora do âmbito do SIEG, os custos a tomar em consideração podem cobrir todos os custos diretos necessários para cumprir as obrigações do serviço público e uma contribuição adequada para os custos indiretos comuns ao SIEG e a outras atividades. Os custos relacionados com eventuais atividades fora do âmbito do SIEG devem incluir todos os custos diretos e uma contribuição adequada para os custos comuns».

o

| (241) | O n.o 24 do Enquadramento SIEG de 2012 estabelece que «os custos líquidos necessários, ou que se prevê que venham a ser necessários para o cumprimento das obrigações de serviço público, devem ser calculados com base na metodologia dos custos líquidos evitados, nos setores onde tal é exigido pela legislação da União ou pela legislação nacional e, noutros casos, sempre que tal seja possível». |
| --- | --- |

(241)

O n.o 24 do Enquadramento SIEG de 2012 estabelece que «os custos líquidos necessários, ou que se prevê que venham a ser necessários para o cumprimento das obrigações de serviço público, devem ser calculados com base na metodologia dos custos líquidos evitados, nos setores onde tal é exigido pela legislação da União ou pela legislação nacional e, noutros casos, sempre que tal seja possível».

o

| (242) | Na decisão de início de procedimento de 2016, a Comissão considerou que, uma vez que as compensações pela OSU concedidas em virtude da Lei Postal de 1998 tinham sido concedidas como auxílios ilegais antes da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012 em 31 de janeiro de 2012, o n.o 69 do referido enquadramento excluía expressamente a aplicação do n.o 24 do enquadramento e, por conseguinte, a aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados aos auxílios ilegais. |
| --- | --- |

(242)

Na decisão de início de procedimento de 2016, a Comissão considerou que, uma vez que as compensações pela OSU concedidas em virtude da Lei Postal de 1998 tinham sido concedidas como auxílios ilegais antes da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012 em 31 de janeiro de 2012, o n.o 69 do referido enquadramento excluía expressamente a aplicação do n.o 24 do enquadramento e, por conseguinte, a aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados aos auxílios ilegais.

o

o

| (243) | Com efeito, a nota de rodapé 2 do n.o 21 do Enquadramento SIEG de 2012 esclarece que, quando a metodologia dos custos líquidos evitados não puder ser aplicada (ou, como no presente caso, não seja aplicável), o custo líquido da execução das obrigações de serviço público será a diferença entre os custos e as receitas. Este «método de imputação de custos» é descrito nos números 28 e seguintes do Enquadramento SIEG de 2012. Foi considerado que era o método adequado para calcular a compensação pelo SIEG em virtude do Enquadramento SIEG de 2005, aplicável desde 29 de novembro de 2005 até 31 de janeiro de 2012, e serviu de base para várias decisões da Comissão sobre compensação por OSU durante esse período (77). |
| --- | --- |

(243)

Com efeito, a nota de rodapé 2 do n.o 21 do Enquadramento SIEG de 2012 esclarece que, quando a metodologia dos custos líquidos evitados não puder ser aplicada (ou, como no presente caso, não seja aplicável), o custo líquido da execução das obrigações de serviço público será a diferença entre os custos e as receitas. Este «método de imputação de custos» é descrito nos números 28 e seguintes do Enquadramento SIEG de 2012. Foi considerado que era o método adequado para calcular a compensação pelo SIEG em virtude do Enquadramento SIEG de 2005, aplicável desde 29 de novembro de 2005 até 31 de janeiro de 2012, e serviu de base para várias decisões da Comissão sobre compensação por OSU durante esse período (77).

o

77

| (244) | As autoridades espanholas e/ou a Correos contestaram este argumento nos seus comentários, alegando que o Enquadramento SIEG de 2012 não impedia a utilização dos custos líquidos evitados, mas simplesmente permitia que não fossem utilizados antes da sua entrada em vigor (ver, em especial, o considerando 98). |
| --- | --- |

(244)

As autoridades espanholas e/ou a Correos contestaram este argumento nos seus comentários, alegando que o Enquadramento SIEG de 2012 não impedia a utilização dos custos líquidos evitados, mas simplesmente permitia que não fossem utilizados antes da sua entrada em vigor (ver, em especial, o considerando 98).

| (245) | A Comissão considera que a aceitação da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados no caso dos auxílios ilegais concedidos antes da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012 permitiria que alguns Estados-Membros beneficiassem da não notificação da referida medida de auxílio ilegal, uma vez que poderiam escolher entre o método de imputação de custos e a metodologia dos custos líquidos evitados, enquanto que os Estados-Membros que tivessem comunicados as compensações pelo SIEG, conforme previsto pelas regras sobre auxílios estatais, estariam obrigados a utilizar um único método, ou seja, o método de imputação de custos. Esta abordagem permitiria assim à Espanha obter a vantagem de infringir as obrigações de notificação e implicaria uma eventual violação do princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, a Comissão considera que o método contabilístico é o único que pode ser utilizado neste caso. |
| --- | --- |

(245)

A Comissão considera que a aceitação da utilização da metodologia dos custos líquidos evitados no caso dos auxílios ilegais concedidos antes da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012 permitiria que alguns Estados-Membros beneficiassem da não notificação da referida medida de auxílio ilegal, uma vez que poderiam escolher entre o método de imputação de custos e a metodologia dos custos líquidos evitados, enquanto que os Estados-Membros que tivessem comunicados as compensações pelo SIEG, conforme previsto pelas regras sobre auxílios estatais, estariam obrigados a utilizar um único método, ou seja, o método de imputação de custos. Esta abordagem permitiria assim à Espanha obter a vantagem de infringir as obrigações de notificação e implicaria uma eventual violação do princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, a Comissão considera que o método contabilístico é o único que pode ser utilizado neste caso.

| (246) | De qualquer modo, mesmo que fosse autorizada a utilização do método estipulado no Enquadramento SIEG de 2012 e na Diretiva 2008/6/CE no presente caso, tal como explicado nos considerandos 176 a 183, a Comissão considera que a metodologia espanhola não pode ser considerada uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados, ao contrário do que afirmam as autoridades espanholas e/ou a Correos. |
| --- | --- |

(246)

De qualquer modo, mesmo que fosse autorizada a utilização do método estipulado no Enquadramento SIEG de 2012 e na Diretiva 2008/6/CE no presente caso, tal como explicado nos considerandos 176 a 183, a Comissão considera que a metodologia espanhola não pode ser considerada uma aplicação válida da metodologia dos custos líquidos evitados, ao contrário do que afirmam as autoridades espanholas e/ou a Correos.

| (247) | Assim, a metodologia espanhola, independentemente das suas potenciais vantagens intrínsecas, não é um método reconhecido pela Comissão, nem antes nem depois da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(247)

Assim, a metodologia espanhola, independentemente das suas potenciais vantagens intrínsecas, não é um método reconhecido pela Comissão, nem antes nem depois da entrada em vigor do Enquadramento SIEG de 2012.

| (248) | Nessas circunstâncias, a Comissão considera que o único método que pode ser utilizado é o método contabilístico, que era o único método de referência no momento em que foram concedidas as compensações pela OSU e que constituiu a base para várias decisões da Comissão relativas à compensação pela OSU nesse período. |
| --- | --- |

(248)

Nessas circunstâncias, a Comissão considera que o único método que pode ser utilizado é o método contabilístico, que era o único método de referência no momento em que foram concedidas as compensações pela OSU e que constituiu a base para várias decisões da Comissão relativas à compensação pela OSU nesse período.

Valores de referência adequados ao lucro razoável

Valores de referência adequados ao lucro razoável

| (249) | Como é explicado no considerando 167, a Comissão, na sua Decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa à bpost, determinou um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais da União. |
| --- | --- |

(249)

Como é explicado no considerando 167, a Comissão, na sua Decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa à bpost, determinou um intervalo de lucro razoável de referência aplicável a todos os operadores postais da União.

| (250) | As autoridades espanholas questionaram a aplicabilidade destas referências à Correos, alegando que cada caso deve ser apreciado com base nas suas próprias características. A Comissão convidou as autoridades espanholas a facultar informações detalhadas sobre o mercado postal espanhol que permitissem avaliar a oportunidade de contar com valores de referência diferentes para a Correos. Todavia, essas informações não foram apresentadas. Consequentemente, a Comissão aplicará o intervalo de lucro razoável de referência estabelecido no processo bpost ao presente caso. |
| --- | --- |

(250)

As autoridades espanholas questionaram a aplicabilidade destas referências à Correos, alegando que cada caso deve ser apreciado com base nas suas próprias características. A Comissão convidou as autoridades espanholas a facultar informações detalhadas sobre o mercado postal espanhol que permitissem avaliar a oportunidade de contar com valores de referência diferentes para a Correos. Todavia, essas informações não foram apresentadas. Consequentemente, a Comissão aplicará o intervalo de lucro razoável de referência estabelecido no processo bpost ao presente caso.

Avaliação da solução alternativa proposta pelas autoridades espanholas

Avaliação da solução alternativa proposta pelas autoridades espanholas

| (251) | No caso de a Comissão aplicar o método contabilístico às compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998, as autoridades espanholas sugeriram que fossem tidos em conta os seguintes elementos (ver secção 5.3.1):






  — | uma avaliação separada das compensações concedidas à área reservada da OSU e à área não reservada da OSU, |
| --- | --- | --- |

(251)

No caso de a Comissão aplicar o método contabilístico às compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998, as autoridades espanholas sugeriram que fossem tidos em conta os seguintes elementos (ver secção 5.3.1):

—

uma avaliação separada das compensações concedidas à área reservada da OSU e à área não reservada da OSU,

| — | uma redução da compensação excessiva pelos dividendos pagos pela Correos. |
| --- | --- |

—

uma redução da compensação excessiva pelos dividendos pagos pela Correos.

| (252) | Estas propostas são analisadas nos considerandos 253 a 263. |
| --- | --- |

(252)

Estas propostas são analisadas nos considerandos 253 a 263.

—   Uma avaliação separada das compensações concedidas à área reservada da OSU e à área não reservada da OSU.

| (253) | As autoridades espanholas alegaram que as compensações pela OSU que a Correos recebeu pela prestação de serviços reservados e não reservados devem ser avaliadas separadamente. |
| --- | --- |

(253)

As autoridades espanholas alegaram que as compensações pela OSU que a Correos recebeu pela prestação de serviços reservados e não reservados devem ser avaliadas separadamente.

| (254) | Após analisar os argumentos apresentados pelas autoridades espanholas no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a separação entre os setores reservados e não reservados pode ser aceite pelas seguintes razões:






  — | os argumentos a favor da diferenciação dos dois SIEG afiguram-se razoáveis (em especial, o contexto do cumprimento das obrigações é diferente na área reservada e na área não reservada da OSU), |
| --- | --- | --- |

(254)

Após analisar os argumentos apresentados pelas autoridades espanholas no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a separação entre os setores reservados e não reservados pode ser aceite pelas seguintes razões:

—

os argumentos a favor da diferenciação dos dois SIEG afiguram-se razoáveis (em especial, o contexto do cumprimento das obrigações é diferente na área reservada e na área não reservada da OSU),

| — | a diferenciação é totalmente coerente com o modo como foi calculada a compensação da OSU, que estabelece uma distinção clara entre os serviços reservados e os não reservados, e que difere significativamente de uma área para outra. Tal como explicado pelas autoridades espanholas, embora o método de imputação de custos tenha sido aplicado aos serviços reservados da OSU, foi aplicado um método diferente aos serviços não reservados, que as autoridades espanholas identificam como a metodologia dos custos líquidos evitados. Embora a Comissão discorde desta notação, concorda que o método de cálculo aplicado à área reservada da OSU é fundamentalmente diferente do aplicado à área não reservada. |
| --- | --- |

—

a diferenciação é totalmente coerente com o modo como foi calculada a compensação da OSU, que estabelece uma distinção clara entre os serviços reservados e os não reservados, e que difere significativamente de uma área para outra. Tal como explicado pelas autoridades espanholas, embora o método de imputação de custos tenha sido aplicado aos serviços reservados da OSU, foi aplicado um método diferente aos serviços não reservados, que as autoridades espanholas identificam como a metodologia dos custos líquidos evitados. Embora a Comissão discorde desta notação, concorda que o método de cálculo aplicado à área reservada da OSU é fundamentalmente diferente do aplicado à área não reservada.

| (255) | A Comissão gostaria de sublinhar que a aceitação desta diferenciação implica que as compensações pela OSU para a área reservada e as compensações de OSU para a área não reservada tenham de ser avaliadas separadamente, sem uma reconciliação posterior das duas avaliações.
  Mediante a separação, a Comissão confirma que os resultados apresentados no n.o 5.3.1 estão corretos:






  — | ausência de compensação excessiva à Correos pela prestação dos serviços reservados da OSU, uma vez que a compensação por estes serviços equivale exatamente ao custo líquido contabilístico da Correos, |
| --- | --- | --- |

(255)

A Comissão gostaria de sublinhar que a aceitação desta diferenciação implica que as compensações pela OSU para a área reservada e as compensações de OSU para a área não reservada tenham de ser avaliadas separadamente, sem uma reconciliação posterior das duas avaliações.

Mediante a separação, a Comissão confirma que os resultados apresentados no n.o 5.3.1 estão corretos:

o

—

ausência de compensação excessiva à Correos pela prestação dos serviços reservados da OSU, uma vez que a compensação por estes serviços equivale exatamente ao custo líquido contabilístico da Correos,

| — | compensação excessiva da Correos pela prestação dos serviços não reservados da OSU, equivalente ao montante das compensações pela OSU imputadas à área não reservada da OSU, uma vez que o nível de lucro dos serviços não reservados da OSU foi sempre superior ao nível máximo de lucro de referência considerado no processo bpost. |
| --- | --- |

—

compensação excessiva da Correos pela prestação dos serviços não reservados da OSU, equivalente ao montante das compensações pela OSU imputadas à área não reservada da OSU, uma vez que o nível de lucro dos serviços não reservados da OSU foi sempre superior ao nível máximo de lucro de referência considerado no processo bpost.

| (256) | A compensação excessiva da Correos pela prestação dos serviços não reservados ascende, portanto, a 317,387 milhões de euros (em valor nominal). |
| --- | --- |

(256)

A compensação excessiva da Correos pela prestação dos serviços não reservados ascende, portanto, a 317,387 milhões de euros (em valor nominal).

—   Uma redução da compensação excessiva pelos dividendos pagos pela Correos.

| (257) | As autoridades espanholas argumentaram que o excesso de compensação da Correos deve ser deduzido dos dividendos pagos pela Correos no período 2004-2010 (aproximadamente 151 milhões de euros). |
| --- | --- |

(257)

As autoridades espanholas argumentaram que o excesso de compensação da Correos deve ser deduzido dos dividendos pagos pela Correos no período 2004-2010 (aproximadamente 151 milhões de euros).

| (258) | Por uma questão de princípio, a Comissão não considera que os dividendos sejam um meio adequado para reduzir a compensação excessiva, tal como referido no processo Dansk Statsbanker (78). Contudo, no caso em apreço, a Comissão entende que, devido às suas circunstâncias específicas, o pagamento de dividendos foi provavelmente a única forma de limitar, na prática, os efeitos de uma compensação excessiva da Correos, resultante dos lucros elevados da área não reservada. |
| --- | --- |

(258)

Por uma questão de princípio, a Comissão não considera que os dividendos sejam um meio adequado para reduzir a compensação excessiva, tal como referido no processo Dansk Statsbanker (78). Contudo, no caso em apreço, a Comissão entende que, devido às suas circunstâncias específicas, o pagamento de dividendos foi provavelmente a única forma de limitar, na prática, os efeitos de uma compensação excessiva da Correos, resultante dos lucros elevados da área não reservada.

78

| (259) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos de prova suficientes de que a decisão de pagar dividendos procede do Estado espanhol (na qualidade de único acionista da Correos) e não da administração da própria empresa Correos. |
| --- | --- |

(259)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos de prova suficientes de que a decisão de pagar dividendos procede do Estado espanhol (na qualidade de único acionista da Correos) e não da administração da própria empresa Correos.

| (260) | Para além da inclusão pelo Estado dos referidos dividendos no seu orçamento muito antes do seu pagamento efetivo, o que ajuda a demonstrar que o Estado exercia o controlo da decisão, é igualmente difícil identificar o interesse económico da Correos, enquanto empresa, de pagar dividendos ao Estado nesse período. Os incentivos normalmente utilizados por uma empresa para remunerar os seus acionistas (atrair investidores, garantir financiamento futuro, demonstrar a solidez financeira da empresa) não parecem ser pertinentes no caso em apreço, no qual o Estado é o único acionista e a empresa estava certa de receber do Estado um financiamento contínuo até 2010. Por estas razões, tendo em conta o quadro jurídico específico em vigor, pode aceitar-se que a decisão de pagar dividendos provém essencialmente do Estado, que utilizou este instrumento para a mobilização de fundos da empresa. |
| --- | --- |

(260)

Para além da inclusão pelo Estado dos referidos dividendos no seu orçamento muito antes do seu pagamento efetivo, o que ajuda a demonstrar que o Estado exercia o controlo da decisão, é igualmente difícil identificar o interesse económico da Correos, enquanto empresa, de pagar dividendos ao Estado nesse período. Os incentivos normalmente utilizados por uma empresa para remunerar os seus acionistas (atrair investidores, garantir financiamento futuro, demonstrar a solidez financeira da empresa) não parecem ser pertinentes no caso em apreço, no qual o Estado é o único acionista e a empresa estava certa de receber do Estado um financiamento contínuo até 2010. Por estas razões, tendo em conta o quadro jurídico específico em vigor, pode aceitar-se que a decisão de pagar dividendos provém essencialmente do Estado, que utilizou este instrumento para a mobilização de fundos da empresa.

| (261) | No que diz respeito ao Estado espanhol, pagar compensações excessivas pela OSU e receber dividendos em simultâneo pode parecer contraditório, mas pode ser entendido num contexto em que os dividendos são, na realidade, uma forma de reduzir um eventual excesso de financiamento que, de qualquer modo, tinha de ser pago à Correos no âmbito do Plan de Prestación de 2000. Com efeito, dado que a Espanha assinou um contrato de serviço público no qual o montante da compensação a pagar à Correos foi automaticamente definido, independentemente do nível de lucro da empresa, pode considerar-se que os dividendos podem cumprir de facto o papel de mecanismo de reembolso neste caso. |
| --- | --- |

(261)

No que diz respeito ao Estado espanhol, pagar compensações excessivas pela OSU e receber dividendos em simultâneo pode parecer contraditório, mas pode ser entendido num contexto em que os dividendos são, na realidade, uma forma de reduzir um eventual excesso de financiamento que, de qualquer modo, tinha de ser pago à Correos no âmbito do Plan de Prestación de 2000. Com efeito, dado que a Espanha assinou um contrato de serviço público no qual o montante da compensação a pagar à Correos foi automaticamente definido, independentemente do nível de lucro da empresa, pode considerar-se que os dividendos podem cumprir de facto o papel de mecanismo de reembolso neste caso.

de facto

| (262) | A Comissão observa igualmente que os referidos dividendos foram obtidos principalmente a partir dos serviços não reservados da OSU com compensação excessiva, a origem dos lucros da Correos. Além disso, a Correos, que era muito rentável nos anos em causa, não parece ter obtido nenhuma vantagem específica dos fundos mantidos temporariamente: em especial, não recorreu a empréstimos bancários, que poderiam ter beneficiado da sua melhor solvabilidade, nem efetuou aquisições. |
| --- | --- |

(262)

A Comissão observa igualmente que os referidos dividendos foram obtidos principalmente a partir dos serviços não reservados da OSU com compensação excessiva, a origem dos lucros da Correos. Além disso, a Correos, que era muito rentável nos anos em causa, não parece ter obtido nenhuma vantagem específica dos fundos mantidos temporariamente: em especial, não recorreu a empréstimos bancários, que poderiam ter beneficiado da sua melhor solvabilidade, nem efetuou aquisições.

| (263) | Em tais circunstâncias, a Comissão concorda em deduzir da compensação excessiva paga à Correos os dividendos pagos pela Correos no período 2004-2010. |
| --- | --- |

(263)

Em tais circunstâncias, a Comissão concorda em deduzir da compensação excessiva paga à Correos os dividendos pagos pela Correos no período 2004-2010.

| (264) | O quadro 11 resume o cálculo do montante nominal da recuperação:

  Quadro 12


  Cálculo da compensação excessiva














  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Área não reservada da OSU | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
| Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido = Custos-Receitas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo líquido + lucro razoável | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Compensação concedida à Correos | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 317,387 |
| Compensação excessiva = compensação concedida – compensação máxima | 44,859 | 47,294 | 55,199 | 39,441 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 317,387 |
| Montantes dos dividendos | 29,775 | 30,576 | 51,958 | 38,966 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 151,275 |
| Compensação excessiva ajustada = compensação excessiva – dividendos | 15,084 | 16,718 | 3,241 | 0,475 | 40,863 | 45,919 | 43,812 | 166,112 |

(264)

O quadro 11 resume o cálculo do montante nominal da recuperação:

Quadro 12

Quadro 12

Cálculo da compensação excessiva

Cálculo da compensação excessiva

(em milhões de euros)

Área não reservada da OSU

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Total

Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido = Custos-Receitas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucro razoável (pressuposto de 7,4 % ROS)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo líquido + lucro razoável

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação máxima suscetível de ser concedida à Correos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Compensação concedida à Correos

44,859

47,294

55,199

39,441

40,863

45,919

43,812

317,387

Compensação excessiva = compensação concedida – compensação máxima

44,859

47,294

55,199

39,441

40,863

45,919

43,812

317,387

Montantes dos dividendos

29,775

30,576

51,958

38,966

0,000

0,000

0,000

151,275

Compensação excessiva ajustada = compensação excessiva – dividendos

Compensação excessiva ajustada = compensação excessiva – dividendos

15,084

15,084

16,718

16,718

3,241

3,241

0,475

0,475

40,863

40,863

45,919

45,919

43,812

43,812

166,112

166,112

7.1.5.   CONCLUSÃO

| (265) | Em primeiro lugar, a Comissão conclui que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 constituem um auxílio estatal ilegal. |
| --- | --- |

(265)

Em primeiro lugar, a Comissão conclui que as compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 constituem um auxílio estatal ilegal.

| (266) | Por outro lado, as referidas compensações pela OSU constituem um auxílio incompatível nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que se verificou uma compensação excessiva da Correos. |
| --- | --- |

(266)

Por outro lado, as referidas compensações pela OSU constituem um auxílio incompatível nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que se verificou uma compensação excessiva da Correos.

o

o

| (267) | Uma vez efetuada a dedução dos dividendos, o excesso de compensação ascende a 166,112 milhões de euros. |
| --- | --- |

(267)

Uma vez efetuada a dedução dos dividendos, o excesso de compensação ascende a 166,112 milhões de euros.

| (268) | O montante efetivo a recuperar pode ter em conta o ajustamento orçamental previsto na Comunicação relativa à recuperação (79), que estabelece, no n.o 50 (80), que «as autoridades nacionais podem tomar em consideração a incidência do sistema fiscal no cálculo do montante a reembolsar. Nos casos em que um beneficiário de um auxílio ilegal e incompatível pagou impostos sobre o auxílio recebido, as autoridades nacionais podem, em conformidade com as disposições nacionais em matéria fiscal, tomar em consideração o pagamento anterior de impostos, recuperando apenas o montante líquido recebido pelo beneficiário. A Comissão considera que, nestes casos, as autoridades nacionais devem garantir que o beneficiário não tem possibilidades de beneficiar de uma nova dedução fiscal alegando que o reembolso reduziu o seu rendimento coletável, uma vez que desta forma o montante líquido da recuperação seria inferior ao montante líquido inicialmente recebido». |
| --- | --- |

(268)

O montante efetivo a recuperar pode ter em conta o ajustamento orçamental previsto na Comunicação relativa à recuperação (79), que estabelece, no n.o 50 (80), que «as autoridades nacionais podem tomar em consideração a incidência do sistema fiscal no cálculo do montante a reembolsar. Nos casos em que um beneficiário de um auxílio ilegal e incompatível pagou impostos sobre o auxílio recebido, as autoridades nacionais podem, em conformidade com as disposições nacionais em matéria fiscal, tomar em consideração o pagamento anterior de impostos, recuperando apenas o montante líquido recebido pelo beneficiário. A Comissão considera que, nestes casos, as autoridades nacionais devem garantir que o beneficiário não tem possibilidades de beneficiar de uma nova dedução fiscal alegando que o reembolso reduziu o seu rendimento coletável, uma vez que desta forma o montante líquido da recuperação seria inferior ao montante líquido inicialmente recebido».

79

o

80

| (269) | O montante efetivo a recuperar poderá assim ter em conta um ajustamento fiscal desde que a Espanha respeite as condições estabelecidas no n.o 50 da Comunicação relativa à recuperação. Incluirá igualmente os juros a partir da data em que a compensação pela OSU foi colocada à disposição da Correos até à sua recuperação. |
| --- | --- |

(269)

O montante efetivo a recuperar poderá assim ter em conta um ajustamento fiscal desde que a Espanha respeite as condições estabelecidas no n.o 50 da Comunicação relativa à recuperação. Incluirá igualmente os juros a partir da data em que a compensação pela OSU foi colocada à disposição da Correos até à sua recuperação.

o

7.2.   ISENÇÕES FISCAIS OBTIDAS PELA CORREOS: IMPOSTO SOBRE OS BENS IMÓVEIS (IBI) E IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES ECONÓMICAS (IAE)

ISENÇÕES FISCAIS OBTIDAS PELA CORREOS: IMPOSTO SOBRE OS BENS IMÓVEIS (IBI) E IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES ECONÓMICAS (IAE)

7.2.1.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO

o

o

7.2.1.1.   
  Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

| (270) | O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, exige que o auxílio seja concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais, sob a forma de despesa fiscal. |
| --- | --- |

(270)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, exige que o auxílio seja concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais, sob a forma de despesa fiscal.

o

o

| (271) | Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias referiu no processo do Banco Exterior de España, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem, a determinadas empresas, isenções fiscais que, apesar de não implicarem a transferência efetiva de fundos do Estado, coloca os beneficiários em situação económica mais favorável relativamente aos restantes contribuintes, constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (81). |
| --- | --- |

(271)

Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias referiu no processo do Banco Exterior de España, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem, a determinadas empresas, isenções fiscais que, apesar de não implicarem a transferência efetiva de fundos do Estado, coloca os beneficiários em situação económica mais favorável relativamente aos restantes contribuintes, constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (81).

o

o

81

| (272) | Ao isentar a Correos do IBI e do IAE, as autoridades espanholas renunciam a receitas que constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(272)

Ao isentar a Correos do IBI e do IAE, as autoridades espanholas renunciam a receitas que constituem recursos estatais.

| (273) | Por conseguinte, a Comissão considera que essas isenções fiscais implicam uma perda de recursos estatais, pelo que são concedidas pelo Estado através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(273)

Por conseguinte, a Comissão considera que essas isenções fiscais implicam uma perda de recursos estatais, pelo que são concedidas pelo Estado através de recursos estatais.

| (274) | Nas suas observações, as autoridades espanholas e/ou a Correos alegaram que a isenção do IBI não é imputável ao Estado, uma vez que resulta de decisões de um tribunal nacional e não do próprio Estado (ver os considerandos 67 e 102). |
| --- | --- |

(274)

Nas suas observações, as autoridades espanholas e/ou a Correos alegaram que a isenção do IBI não é imputável ao Estado, uma vez que resulta de decisões de um tribunal nacional e não do próprio Estado (ver os considerandos 67 e 102).

| (275) | A Comissão não concorda com este argumento: nos casos em que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado, mesmo que a autoridade em questão goze de autonomia jurídica em relação às outras autoridades públicas (82). Por conseguinte, os auxílios concedidos através de decisões proferidas pelos tribunais nacionais são imputáveis ao Estado e podem, por conseguinte, ser considerados auxílios estatais. |
| --- | --- |

(275)

A Comissão não concorda com este argumento: nos casos em que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado, mesmo que a autoridade em questão goze de autonomia jurídica em relação às outras autoridades públicas (82). Por conseguinte, os auxílios concedidos através de decisões proferidas pelos tribunais nacionais são imputáveis ao Estado e podem, por conseguinte, ser considerados auxílios estatais.

82

7.2.1.2.   
  Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

A.   O conceito de empresa

O conceito de empresa

| (276) | Tal como é indicado no considerando 162, a Correos é considerada uma empresa prestadora de serviços da OSU, os quais são objeto de isenção fiscal. |
| --- | --- |

(276)

Tal como é indicado no considerando 162, a Correos é considerada uma empresa prestadora de serviços da OSU, os quais são objeto de isenção fiscal.

B.   Vantagem económica

Vantagem económica

| (277) | A forma exata de uma medida é igualmente irrelevante para determinar se confere uma vantagem económica à empresa (83). O conceito de vantagem financeira abrange não só os benefícios positivos, como também as intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (84). Por conseguinte, uma isenção de encargos económicos (tais como as obrigações fiscais) pode também constituir uma vantagem. |
| --- | --- |

(277)

A forma exata de uma medida é igualmente irrelevante para determinar se confere uma vantagem económica à empresa (83). O conceito de vantagem financeira abrange não só os benefícios positivos, como também as intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (84). Por conseguinte, uma isenção de encargos económicos (tais como as obrigações fiscais) pode também constituir uma vantagem.

83

84

| (278) | A Correos foi total ou parcialmente isenta de determinados impostos, como o IBI e o IAE, enquanto outras empresas, que também exercem atividades económicas (incluindo a prestação de serviços postais) estão, em princípio, totalmente sujeitas aos referidos impostos. Por conseguinte, a Correos beneficia de uma vantagem económica nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(278)

A Correos foi total ou parcialmente isenta de determinados impostos, como o IBI e o IAE, enquanto outras empresas, que também exercem atividades económicas (incluindo a prestação de serviços postais) estão, em princípio, totalmente sujeitas aos referidos impostos. Por conseguinte, a Correos beneficia de uma vantagem económica nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

| (279) | As isenções fiscais concedidas à Correos reduzem os encargos que estão normalmente incluídos nos seus custos de exploração. Consequentemente, beneficiam a Correos por oposição a outras empresas sujeitas ao IBI ou ao IAE, que não podem beneficiar destas vantagens. |
| --- | --- |

(279)

As isenções fiscais concedidas à Correos reduzem os encargos que estão normalmente incluídos nos seus custos de exploração. Consequentemente, beneficiam a Correos por oposição a outras empresas sujeitas ao IBI ou ao IAE, que não podem beneficiar destas vantagens.

C.   Seletividade

Seletividade

| (280) | Uma medida é seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, na medida em que favorece certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(280)

Uma medida é seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, na medida em que favorece certas empresas ou certas produções.

o

o

| (281) | A diferença de tributação deve ser analisada à luz da jurisprudência relativa ao conceito de seletividade (85). Uma medida fiscal é, prima facie, seletiva se constituir um desvio do quadro fiscal geral (ou de referência). A este respeito, é necessário avaliar se a medida favorece certas empresas em comparação com outras que estejam numa situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo prosseguido pelo sistema fiscal de referência. Segundo a jurisprudência do Tribunal, uma medida seletiva prima facie pode ser justificada pela lógica do sistema fiscal. Contudo, a este respeito, só podem ser tidas em conta razões intrínsecas inerentes ao sistema fiscal e não motivos de política externa. Se a medida seletiva prima facie não puder ser justificada pela lógica do sistema fiscal, equivaleria a uma vantagem seletiva e, se as restantes condições do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado forem respeitadas, seria um auxílio estatal na aceção dessa disposição (86). |
| --- | --- |

(281)

A diferença de tributação deve ser analisada à luz da jurisprudência relativa ao conceito de seletividade (85). Uma medida fiscal é, prima facie, seletiva se constituir um desvio do quadro fiscal geral (ou de referência). A este respeito, é necessário avaliar se a medida favorece certas empresas em comparação com outras que estejam numa situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo prosseguido pelo sistema fiscal de referência. Segundo a jurisprudência do Tribunal, uma medida seletiva prima facie pode ser justificada pela lógica do sistema fiscal. Contudo, a este respeito, só podem ser tidas em conta razões intrínsecas inerentes ao sistema fiscal e não motivos de política externa. Se a medida seletiva prima facie não puder ser justificada pela lógica do sistema fiscal, equivaleria a uma vantagem seletiva e, se as restantes condições do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado forem respeitadas, seria um auxílio estatal na aceção dessa disposição (86).

85

prima facie

prima facie

prima facie

o

o

86

Imposto sobre os bens imóveis (IBI)

Imposto sobre os bens imóveis (IBI)

Quadro de referência

Quadro de referência

| (282) | A determinação do regime fiscal de referência (ou quadro de referência) assume especial importância no caso das medidas fiscais, uma vez que a própria existência de uma vantagem só pode ser avaliada em relação ao «regime fiscal normal» (87). |
| --- | --- |

(282)

A determinação do regime fiscal de referência (ou quadro de referência) assume especial importância no caso das medidas fiscais, uma vez que a própria existência de uma vantagem só pode ser avaliada em relação ao «regime fiscal normal» (87).

87

| (283) | No presente caso, o quadro de referência deve ser definido como o IBI, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. Decorre deste diploma que, em conformidade com as disposições ordinárias, as empresas (entre outras pessoas singulares e coletivas) estão sujeitas ao IBI devido à titularidade dos direitos sobre os bens imóveis rurais e urbanos e sobre os edifícios com características especiais, conforme previsto no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004. |
| --- | --- |

(283)

No presente caso, o quadro de referência deve ser definido como o IBI, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. Decorre deste diploma que, em conformidade com as disposições ordinárias, as empresas (entre outras pessoas singulares e coletivas) estão sujeitas ao IBI devido à titularidade dos direitos sobre os bens imóveis rurais e urbanos e sobre os edifícios com características especiais, conforme previsto no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004.

o

Exceção ao quadro de referência

Exceção ao quadro de referência

| (284) | De acordo com o artigo 60.o do real Decreto Legislativo 2/2004, o IBI «é um imposto direto de caráter real que recai sobre o valor dos bens imóveis, nos termos estabelecidos por esta lei». A operação tributável do IBI corresponde à titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 (88) sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. O IBI não onera uma atividade, mas antes o valor da propriedade. |
| --- | --- |

(284)

De acordo com o artigo 60.o do real Decreto Legislativo 2/2004, o IBI «é um imposto direto de caráter real que recai sobre o valor dos bens imóveis, nos termos estabelecidos por esta lei». A operação tributável do IBI corresponde à titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 (88) sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. O IBI não onera uma atividade, mas antes o valor da propriedade.

o

o

88

| (285) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998 e do artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos está, em princípio, isenta do imposto sobre as atividades económicas relacionadas com os seus serviços reservados (ao abrigo da Lei Postal de 1998) ou incluídas no âmbito da OSU (ao abrigo da Lei Postal de 2010). Embora as autoridades espanholas aleguem que o IBI não está vinculado diretamente a uma determinada atividade económica e que a Correos não podia, por conseguinte, beneficiar da isenção, na prática a Correos apresentou um pedido de isenção aos tribunais, por considerar que tinha direito à isenção do IBI no caso dos serviços postais de determinados municípios. |
| --- | --- |

(285)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei Postal de 1998 e do artigo 22.o, n.o 2, da Lei Postal de 2010, a Correos está, em princípio, isenta do imposto sobre as atividades económicas relacionadas com os seus serviços reservados (ao abrigo da Lei Postal de 1998) ou incluídas no âmbito da OSU (ao abrigo da Lei Postal de 2010). Embora as autoridades espanholas aleguem que o IBI não está vinculado diretamente a uma determinada atividade económica e que a Correos não podia, por conseguinte, beneficiar da isenção, na prática a Correos apresentou um pedido de isenção aos tribunais, por considerar que tinha direito à isenção do IBI no caso dos serviços postais de determinados municípios.

o

o

o

o

| (286) | A isenção do IBI aplicável à Correos constitui uma exceção ao regime fiscal geral do IBI aplicável em Espanha e confere uma vantagem seletiva à Correos. Com efeito, ao aplicar a isenção fiscal, a Correos, que participa em transações imobiliárias tal como outras empresas, goza de uma vantagem a que outras empresas não têm direito. Consequentemente, a medida constitui uma exceção ao regime fiscal geral do IBI, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo desse regime fiscal (que consiste em tributar a titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo n.o 2/2004 relativo aos bens imóveis rurais e urbanos), se encontram numa situação factual e jurídica comparável (89). |
| --- | --- |

(286)

A isenção do IBI aplicável à Correos constitui uma exceção ao regime fiscal geral do IBI aplicável em Espanha e confere uma vantagem seletiva à Correos. Com efeito, ao aplicar a isenção fiscal, a Correos, que participa em transações imobiliárias tal como outras empresas, goza de uma vantagem a que outras empresas não têm direito. Consequentemente, a medida constitui uma exceção ao regime fiscal geral do IBI, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo desse regime fiscal (que consiste em tributar a titularidade de qualquer um dos direitos previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo n.o 2/2004 relativo aos bens imóveis rurais e urbanos), se encontram numa situação factual e jurídica comparável (89).

o

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89

Lógica intrínseca do regime fiscal

Lógica intrínseca do regime fiscal

| (287) | A Comissão chegou à conclusão preliminar de que a isenção do IBI aplicável à Correos é prima facie seletiva. No entanto, continua a ser necessário determinar (tal como referido no considerando 281) se essa isenção pode ser justificada pela natureza ou pela estrutura geral do regime fiscal do IBI, demonstrando que a medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do referido sistema fiscal. |
| --- | --- |

(287)

A Comissão chegou à conclusão preliminar de que a isenção do IBI aplicável à Correos é prima facie seletiva. No entanto, continua a ser necessário determinar (tal como referido no considerando 281) se essa isenção pode ser justificada pela natureza ou pela estrutura geral do regime fiscal do IBI, demonstrando que a medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do referido sistema fiscal.

prima facie

| (288) | As autoridades espanholas e/ou a Correos não facultaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016 nem do procedimento formal de investigação, qualquer argumento que demonstre que a isenção do IBI resulta da aplicação de um princípio orientador do regime fiscal do IBI. A Comissão também não conseguiu identificar essa justificação. A lógica subjacente ao sistema fiscal do IBI consiste em tributar os direitos de propriedade previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. A aplicação de uma isenção total do IBI exclusivamente à Correos não se enquadra na lógica do regime fiscal do IBI. |
| --- | --- |

(288)

As autoridades espanholas e/ou a Correos não facultaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016 nem do procedimento formal de investigação, qualquer argumento que demonstre que a isenção do IBI resulta da aplicação de um princípio orientador do regime fiscal do IBI. A Comissão também não conseguiu identificar essa justificação. A lógica subjacente ao sistema fiscal do IBI consiste em tributar os direitos de propriedade previstos no artigo 61.o do Real Decreto Legislativo 2/2004 sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de características especiais. A aplicação de uma isenção total do IBI exclusivamente à Correos não se enquadra na lógica do regime fiscal do IBI.

o

Conclusão

Conclusão

| (289) | Uma vez que, no âmbito do procedimento formal de investigação, as autoridades espanholas não apresentaram quaisquer argumentos que contradigam a apreciação da Comissão, a Comissão confirma a conclusão preliminar refletida na decisão de início do procedimento de 2016 de que a isenção do IBI concedida à Correos constitui uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e lógica do regime fiscal do IBI. |
| --- | --- |

(289)

Uma vez que, no âmbito do procedimento formal de investigação, as autoridades espanholas não apresentaram quaisquer argumentos que contradigam a apreciação da Comissão, a Comissão confirma a conclusão preliminar refletida na decisão de início do procedimento de 2016 de que a isenção do IBI concedida à Correos constitui uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e lógica do regime fiscal do IBI.

Imposto sobre as atividades económicas (IAE)

Imposto sobre as atividades económicas (IAE)

Quadro de referência

Quadro de referência

| (290) | Nos termos do artigo 78.o do Real Decreto Legislativo 2/2004, as empresas que exercem atividades comerciais, profissionais ou artísticas estão sujeitas ao Imposto sobre as Atividades Económicas (IAE). O IAE aplicado aos serviços postais e de telecomunicações é estabelecido no grupo de preços 847 «Serviços integrais da Correos y Telecomunicaciones», do Real Decreto Legislativo 1175/1990, de 28 de setembro. Consequentemente, o quadro de referência é o IAE, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. |
| --- | --- |

(290)

Nos termos do artigo 78.o do Real Decreto Legislativo 2/2004, as empresas que exercem atividades comerciais, profissionais ou artísticas estão sujeitas ao Imposto sobre as Atividades Económicas (IAE). O IAE aplicado aos serviços postais e de telecomunicações é estabelecido no grupo de preços 847 «Serviços integrais da Correos y Telecomunicaciones», do Real Decreto Legislativo 1175/1990, de 28 de setembro. Consequentemente, o quadro de referência é o IAE, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março.

o

Exceção ao quadro de referência

Exceção ao quadro de referência

| (291) | A terceira nota do grupo de preços 847 do Real Decreto Legislativo 1175/1990 estabelece que a entidade pública empresarial Correos tem o direito de satisfazer apenas 50 % da quota indicada para as empresas sujeitas ao referido grupo 847, «Serviços integrais da Correos y Telecomunicaciones». |
| --- | --- |

(291)

A terceira nota do grupo de preços 847 do Real Decreto Legislativo 1175/1990 estabelece que a entidade pública empresarial Correos tem o direito de satisfazer apenas 50 % da quota indicada para as empresas sujeitas ao referido grupo 847, «Serviços integrais da Correos y Telecomunicaciones».

| (292) | A isenção parcial do IAE aplicável à Correos constitui uma exceção ao regime fiscal do IAE aplicável às atividades empresariais, profissionais e artísticas em geral e aos serviços postais e de telecomunicações em particular. Pode, portanto, considerar-se que essa isenção concede uma vantagem seletiva à Correos. Com efeito, ao aplicar a isenção fiscal de 50 %, a Correos, que exerce atividades económicas em geral e os serviços postais em particular, goza de uma vantagem fiscal a que não têm direito outras empresas em geral e outros operadores postais em particular. A medida constitui uma derrogação ao regime fiscal comum em matéria de IAE aplicável a todas as empresas em geral e aos operadores postais e de telecomunicações em particular, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo do regime fiscal do IAE (que consiste em tributar o exercício de uma atividade económica), se encontram numa situação factual e jurídica comparável (90). A Comissão conclui, portanto, que a isenção do IAE aplicável à Correos é, prima facie, seletiva. |
| --- | --- |

(292)

A isenção parcial do IAE aplicável à Correos constitui uma exceção ao regime fiscal do IAE aplicável às atividades empresariais, profissionais e artísticas em geral e aos serviços postais e de telecomunicações em particular. Pode, portanto, considerar-se que essa isenção concede uma vantagem seletiva à Correos. Com efeito, ao aplicar a isenção fiscal de 50 %, a Correos, que exerce atividades económicas em geral e os serviços postais em particular, goza de uma vantagem fiscal a que não têm direito outras empresas em geral e outros operadores postais em particular. A medida constitui uma derrogação ao regime fiscal comum em matéria de IAE aplicável a todas as empresas em geral e aos operadores postais e de telecomunicações em particular, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo do regime fiscal do IAE (que consiste em tributar o exercício de uma atividade económica), se encontram numa situação factual e jurídica comparável (90). A Comissão conclui, portanto, que a isenção do IAE aplicável à Correos é, prima facie, seletiva.

90

prima facie

Lógica intrínseca do regime fiscal

Lógica intrínseca do regime fiscal

| (293) | Por conseguinte, é necessário determinar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se a isenção do IAE concedida à Correos pode ser justificada pela natureza ou pela estrutura geral do regime fiscal do IAE, demonstrando que a medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do referido sistema fiscal. |
| --- | --- |

(293)

Por conseguinte, é necessário determinar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se a isenção do IAE concedida à Correos pode ser justificada pela natureza ou pela estrutura geral do regime fiscal do IAE, demonstrando que a medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do referido sistema fiscal.

| (294) | A Correos alega que a isenção do IAE seria justificada pela lógica do regime fiscal do IAE, uma vez que a lógica intrínseca do IAE é tributar as atividades económicas com o objetivo de intervir na produção ou distribuição de bens e serviços, e que a Correos não só realiza atividades económicas que consistem na produção de bens e serviços, mas também presta outros serviços públicos, como a OSU, que não cumprem esse objetivo (ver o considerando 70). |
| --- | --- |

(294)

A Correos alega que a isenção do IAE seria justificada pela lógica do regime fiscal do IAE, uma vez que a lógica intrínseca do IAE é tributar as atividades económicas com o objetivo de intervir na produção ou distribuição de bens e serviços, e que a Correos não só realiza atividades económicas que consistem na produção de bens e serviços, mas também presta outros serviços públicos, como a OSU, que não cumprem esse objetivo (ver o considerando 70).

| (295) | A Comissão não pode aceitar tal argumentação. A prestação da OSU é uma atividade económica e uma isenção fiscal aplicada à OSU deve ser considerada um auxílio estatal, que poderia ser compatível se cumprisse as regras de compatibilidade dos SIEG. Este argumento parece contradizer o pedido da Correos de que as isenções do IAE e do IBI não sejam avaliadas à luz da Lei Postal de 1998 ou de 2010, que outorga a OSU à Correos, mas antes com referência direta às normas que regem cada imposto (ver o considerando 66). A este respeito, a Comissão observa que a Correos não argumentou que as isenções do IAE constituem compensações pela OSU. |
| --- | --- |

(295)

A Comissão não pode aceitar tal argumentação. A prestação da OSU é uma atividade económica e uma isenção fiscal aplicada à OSU deve ser considerada um auxílio estatal, que poderia ser compatível se cumprisse as regras de compatibilidade dos SIEG. Este argumento parece contradizer o pedido da Correos de que as isenções do IAE e do IBI não sejam avaliadas à luz da Lei Postal de 1998 ou de 2010, que outorga a OSU à Correos, mas antes com referência direta às normas que regem cada imposto (ver o considerando 66). A este respeito, a Comissão observa que a Correos não argumentou que as isenções do IAE constituem compensações pela OSU.

| (296) | Por conseguinte, a Comissão considera não ter sido demonstrado que a isenção do IAE poderia ser justificada pela lógica do regime fiscal do IAE. |
| --- | --- |

(296)

Por conseguinte, a Comissão considera não ter sido demonstrado que a isenção do IAE poderia ser justificada pela lógica do regime fiscal do IAE.

Conclusão

Conclusão

| (297) | A Comissão confirma a conclusão preliminar refletida na decisão de início do procedimento de 2016 de que a isenção parcial do IAE concedida à Correos constitui uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e lógica do regime fiscal do IAE. |
| --- | --- |

(297)

A Comissão confirma a conclusão preliminar refletida na decisão de início do procedimento de 2016 de que a isenção parcial do IAE concedida à Correos constitui uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e lógica do regime fiscal do IAE.

7.2.1.3.   
  Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

| (298) | Tal como explicado no considerando 204, qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(298)

Tal como explicado no considerando 204, qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.2.1.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (299) | Com base nas considerações apresentadas, a Comissão confirma a sua conclusão preliminar de que as isenções de IBI e IAE concedidas à Correos cumprem os critérios cumulativos dos auxílios estatais, pelo que a medida constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(299)

Com base nas considerações apresentadas, a Comissão confirma a sua conclusão preliminar de que as isenções de IBI e IAE concedidas à Correos cumprem os critérios cumulativos dos auxílios estatais, pelo que a medida constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.2.2.   AUXÍLIO EXISTENTE OU NOVO

| (300) | No que diz respeito à isenção do IBI, a Correos beneficiou das isenções fiscais entre 2008 e 2013, ou seja, após a adesão de Espanha à CEE em 1986. Por este motivo, a isenção do IBI não pode ser considerada auxílio existente. |
| --- | --- |

(300)

No que diz respeito à isenção do IBI, a Correos beneficiou das isenções fiscais entre 2008 e 2013, ou seja, após a adesão de Espanha à CEE em 1986. Por este motivo, a isenção do IBI não pode ser considerada auxílio existente.

| (301) | Relativamente à isenção do IAE, o imposto foi introduzido pelos artigos 79.o a 92.o da Lei 39/1988, de 28 de dezembro, que regula as repartições de finanças. O imposto foi introduzido após a adesão da Espanha à CEE. Por este motivo, a isenção do IAE não pode ser considerada auxílio existente. |
| --- | --- |

(301)

Relativamente à isenção do IAE, o imposto foi introduzido pelos artigos 79.o a 92.o da Lei 39/1988, de 28 de dezembro, que regula as repartições de finanças. O imposto foi introduzido após a adesão da Espanha à CEE. Por este motivo, a isenção do IAE não pode ser considerada auxílio existente.

o

o

| (302) | Note-se que as autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que a isenção do IAE constitui um auxílio existente, uma vez que a isenção decorre da denominada Cuota de Licencia (taxa de licença), modalidade do imposto sobre atividades e lucros comerciais e industriais, que foi adotada nos termos do Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro (ver os considerandos 71 e 103). |
| --- | --- |

(302)

Note-se que as autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que a isenção do IAE constitui um auxílio existente, uma vez que a isenção decorre da denominada Cuota de Licencia (taxa de licença), modalidade do imposto sobre atividades e lucros comerciais e industriais, que foi adotada nos termos do Decreto 3313/1966, de 29 de dezembro (ver os considerandos 71 e 103).

| (303) | As autoridades espanholas não forneceram à Comissão informações que demonstrem a continuidade entre o imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966 e o IAE de 1988, que introduziu um regime muito específico (ver os considerandos 42 a 44). Além disso, mesmo partindo do princípio de que o IAE introduzido em 1988 era resultante do imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966, a Comissão observa que as autoridades espanholas também reconhecem que a Correos beneficiou de uma isenção total do imposto sobre as atividades das empresas e de lucros comerciais e industriais de 1966, quando era um organismo administrativo devido à sua natureza (ver o considerando 103). A Correos constituiu um órgão administrativo até 1990 (ver considerando 22) de modo a que, a priori, nunca esteve sujeita ao imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966, ao passo que o regime do IAE classifica claramente a Correos numa categoria específica e a Correos beneficiou de uma redução de 50 % da quota a pagar no âmbito da referida categoria. |
| --- | --- |

(303)

As autoridades espanholas não forneceram à Comissão informações que demonstrem a continuidade entre o imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966 e o IAE de 1988, que introduziu um regime muito específico (ver os considerandos 42 a 44). Além disso, mesmo partindo do princípio de que o IAE introduzido em 1988 era resultante do imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966, a Comissão observa que as autoridades espanholas também reconhecem que a Correos beneficiou de uma isenção total do imposto sobre as atividades das empresas e de lucros comerciais e industriais de 1966, quando era um organismo administrativo devido à sua natureza (ver o considerando 103). A Correos constituiu um órgão administrativo até 1990 (ver considerando 22) de modo a que, a priori, nunca esteve sujeita ao imposto sobre as atividades e lucros comerciais e industriais de 1966, ao passo que o regime do IAE classifica claramente a Correos numa categoria específica e a Correos beneficiou de uma redução de 50 % da quota a pagar no âmbito da referida categoria.

a priori

| (304) | A Comissão mantém, portanto, a sua opinião de que a isenção do IAE não constitui auxílio existente. |
| --- | --- |

(304)

A Comissão mantém, portanto, a sua opinião de que a isenção do IAE não constitui auxílio existente.

7.2.3.   LEGALIDADE DA MEDIDA

| (305) | A Comissão observa que as isenções do IBI e do IAE não foram objeto de notificação nos termos do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(305)

A Comissão observa que as isenções do IBI e do IAE não foram objeto de notificação nos termos do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

o

o

| (306) | Por conseguinte, as isenções fiscais concedidas à Correos constituem auxílios ilegais nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(306)

Por conseguinte, as isenções fiscais concedidas à Correos constituem auxílios ilegais nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

7.2.4.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO

| (307) | O auxílio estatal será considerado compatível com o mercado interno se pertencer a alguma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado (91) e poderá ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão determinar que se inclui em alguma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (92). No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o auxílio estatal concedido é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(307)

O auxílio estatal será considerado compatível com o mercado interno se pertencer a alguma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado (91) e poderá ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão determinar que se inclui em alguma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (92). No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o auxílio estatal concedido é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do Tratado.

o

o

91

o

o

92

o

o

| (308) | A Comissão observa que as isenções do IBI e do IAE eximem a Correos de custos que normalmente teria de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades habituais. Por outras palavras, as isenções constituem auxílios ao funcionamento, sem qualquer limitação de tempo. Regra geral, os auxílios ao funcionamento não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(308)

A Comissão observa que as isenções do IBI e do IAE eximem a Correos de custos que normalmente teria de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades habituais. Por outras palavras, as isenções constituem auxílios ao funcionamento, sem qualquer limitação de tempo. Regra geral, os auxílios ao funcionamento não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado.

o

o

o

| (309) | Além disso, as autoridades espanholas não apresentaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016, nem no âmbito do procedimento formal de investigação, argumentos que demonstrem que as isenções do IBI e do IAE concedidas à Correos são elegíveis para uma das derrogações enumeradas no artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(309)

Além disso, as autoridades espanholas não apresentaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016, nem no âmbito do procedimento formal de investigação, argumentos que demonstrem que as isenções do IBI e do IAE concedidas à Correos são elegíveis para uma das derrogações enumeradas no artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado.

o

o

o

| (310) | As autoridades espanholas também não apresentaram qualquer justificação, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016 ou no contexto do procedimento formal de investigação, de que as isenções do IBI e do IAE (que, de qualquer forma, se aplicam não só aos SIEG, mas também a atividades puramente comerciais) podem ser compatíveis com o n.o 2 do artigo 106.o |
| --- | --- |

(310)

As autoridades espanholas também não apresentaram qualquer justificação, antes da adoção da decisão de início do procedimento de 2016 ou no contexto do procedimento formal de investigação, de que as isenções do IBI e do IAE (que, de qualquer forma, se aplicam não só aos SIEG, mas também a atividades puramente comerciais) podem ser compatíveis com o n.o 2 do artigo 106.o

o

o

7.2.5.   CONCLUSÃO

| (311) | Com base no que precede, a Comissão considera que as isenções do IBI e do IAE constituem um auxílio estatal incompatível e que os respetivos montantes devem ser recuperados. |
| --- | --- |

(311)

Com base no que precede, a Comissão considera que as isenções do IBI e do IAE constituem um auxílio estatal incompatível e que os respetivos montantes devem ser recuperados.

| (312) | A este respeito, a Correos alega que, mesmo que a Comissão considerasse que as isenções do IBI eram incompatíveis, as mesmas não podiam ser recuperadas devido ao princípio de caso julgado, que implicaria, segundo a Correos, que o acórdão do Supremo Tribunal espanhol não poderia ser posto em causa (ver o considerando 69). |
| --- | --- |

(312)

A este respeito, a Correos alega que, mesmo que a Comissão considerasse que as isenções do IBI eram incompatíveis, as mesmas não podiam ser recuperadas devido ao princípio de caso julgado, que implicaria, segundo a Correos, que o acórdão do Supremo Tribunal espanhol não poderia ser posto em causa (ver o considerando 69).

| (313) | A Comissão não partilha da opinião da Correos neste ponto. |
| --- | --- |

(313)

A Comissão não partilha da opinião da Correos neste ponto.

| (314) | Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal espanhol não se pronunciou sobre a existência ou inexistência de auxílio nas isenções do IBI concedidas pelos tribunais locais (ver os considerandos 40 e 41). A única conclusão do Supremo Tribunal foi que as isenções do IBI não estavam justificadas. Tal como explicado pelas autoridades espanholas, o Tribunal também não tinha o direito de ordenar a recuperação. Por conseguinte, o princípio de caso julgado não pode ser invocado neste contexto, uma vez que, na realidade, não há qualquer decisão que determine que a Correos não deve reembolsar os montantes em causa. |
| --- | --- |

(314)

Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal espanhol não se pronunciou sobre a existência ou inexistência de auxílio nas isenções do IBI concedidas pelos tribunais locais (ver os considerandos 40 e 41). A única conclusão do Supremo Tribunal foi que as isenções do IBI não estavam justificadas. Tal como explicado pelas autoridades espanholas, o Tribunal também não tinha o direito de ordenar a recuperação. Por conseguinte, o princípio de caso julgado não pode ser invocado neste contexto, uma vez que, na realidade, não há qualquer decisão que determine que a Correos não deve reembolsar os montantes em causa.

| (315) | Em segundo lugar, a apreciação da compatibilidade dos auxílios é da competência exclusiva da Comissão e, na medida em que exista auxílio estatal, os tribunais nacionais não podem pronunciar-se sobre a compatibilidade e a recuperação. |
| --- | --- |

(315)

Em segundo lugar, a apreciação da compatibilidade dos auxílios é da competência exclusiva da Comissão e, na medida em que exista auxílio estatal, os tribunais nacionais não podem pronunciar-se sobre a compatibilidade e a recuperação.

| (316) | O montante da recuperação da isenção do IBI em termos nominais corresponde à soma das isenções concedidas à Correos pelos tribunais locais entre 2008 e 2013 e ascende a 752 840,50 euros. O montante efetivo a recuperar incluirá juros a partir da data em que cada reembolso do imposto foi pago à Correos até à data da sua recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(316)

O montante da recuperação da isenção do IBI em termos nominais corresponde à soma das isenções concedidas à Correos pelos tribunais locais entre 2008 e 2013 e ascende a 752 840,50 euros. O montante efetivo a recuperar incluirá juros a partir da data em que cada reembolso do imposto foi pago à Correos até à data da sua recuperação efetiva.

| (317) | O montante da recuperação da isenção parcial do IAE em termos nominais corresponde ao montante total da redução do IAE concedida à Correos entre 2004 e 2017: 113 591,24 euros. O montante efetivo a recuperar será acrescido de juros desde a data em que a Correos pagou o IAE reduzido até à data da sua recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(317)

O montante da recuperação da isenção parcial do IAE em termos nominais corresponde ao montante total da redução do IAE concedida à Correos entre 2004 e 2017: 113 591,24 euros. O montante efetivo a recuperar será acrescido de juros desde a data em que a Correos pagou o IAE reduzido até à data da sua recuperação efetiva.

7.3.   OS TRÊS AUMENTOS DE CAPITAL CONCEDIDOS, RESPETIVAMENTE, EM 2004, 2005 E 2006

OS TRÊS AUMENTOS DE CAPITAL CONCEDIDOS, RESPETIVAMENTE, EM 2004, 2005 E 2006

7.3.1.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO

o

o

| (318) | As autoridades espanholas alegaram que os três aumentos de capital concedidos à Correos em 2004 (16 milhões de euros), 2005 (16 milhões de euros) e 2006 (16 milhões de euros) respeitavam o princípio do investidor privado, pelo que não constituíam auxílio estatal. |
| --- | --- |

(318)

As autoridades espanholas alegaram que os três aumentos de capital concedidos à Correos em 2004 (16 milhões de euros), 2005 (16 milhões de euros) e 2006 (16 milhões de euros) respeitavam o princípio do investidor privado, pelo que não constituíam auxílio estatal.

| (319) | Segundo as autoridades espanholas, esses aumentos de capital faziam parte do plano estratégico da Correos para o período 2001-2006, para compensar a desaceleração do mercado postal. Incluíam investimentos na infraestrutura, estrutura organizativa e automatização de processos da Correos. |
| --- | --- |

(319)

Segundo as autoridades espanholas, esses aumentos de capital faziam parte do plano estratégico da Correos para o período 2001-2006, para compensar a desaceleração do mercado postal. Incluíam investimentos na infraestrutura, estrutura organizativa e automatização de processos da Correos.

| (320) | Na sequência das dúvidas expressas pela Comissão na decisão de início de procedimento de 2016, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão argumentos adicionais a favor da conformidade com o PIEM (ver secção 4.1.3), nomeadamente:






  — | as perspetivas da Correos eram boas no momento do investimento, com base em planos plurianuais ex ante. Em especial, os planos plurianuais para 2004-2006 previam uma melhoria da rentabilidade da Correos, em comparação com a estabilidade dos lucros, em caso de ausência de atividades de investimento. Nesse sentido, os aumentos de capital constituíram um elemento essencial para alcançar a rentabilidade prevista ex ante da empresa, |
| --- | --- | --- |

(320)

Na sequência das dúvidas expressas pela Comissão na decisão de início de procedimento de 2016, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão argumentos adicionais a favor da conformidade com o PIEM (ver secção 4.1.3), nomeadamente:

—

as perspetivas da Correos eram boas no momento do investimento, com base em planos plurianuais ex ante. Em especial, os planos plurianuais para 2004-2006 previam uma melhoria da rentabilidade da Correos, em comparação com a estabilidade dos lucros, em caso de ausência de atividades de investimento. Nesse sentido, os aumentos de capital constituíram um elemento essencial para alcançar a rentabilidade prevista ex ante da empresa,

ex ante

ex ante

| — | a modernização da empresa foi uma decisão comercial coerente que qualquer acionista teria tomado, nomeadamente porque no período de 2004-2006 a atividade de investimento era superior à média de 1994-2004, pelo que os aumentos de capital faziam parte da resposta à necessidade de financiamento adicional, |
| --- | --- |

—

a modernização da empresa foi uma decisão comercial coerente que qualquer acionista teria tomado, nomeadamente porque no período de 2004-2006 a atividade de investimento era superior à média de 1994-2004, pelo que os aumentos de capital faziam parte da resposta à necessidade de financiamento adicional,

| — | a empresa obteve lucro com os investimentos (mesmo excluindo a compensação recebida pela Correos por conta da OSU), |
| --- | --- |

—

a empresa obteve lucro com os investimentos (mesmo excluindo a compensação recebida pela Correos por conta da OSU),

| — | um estudo independente ex post (da Ernst-Young), baseado em dados ex ante, concluiu que a rentabilidade esperada do investimento do Estado espanhol na Correos era superior ao seu custo de capital no momento do investimento. |
| --- | --- |

—

um estudo independente ex post (da Ernst-Young), baseado em dados ex ante, concluiu que a rentabilidade esperada do investimento do Estado espanhol na Correos era superior ao seu custo de capital no momento do investimento.

ex post

ex ante

| (321) | A Comissão concorda que os investimentos parcialmente financiados pelo Estado espanhol na Correos são medidas típicas de modernização adotadas no setor postal em resposta à desaceleração do mercado da correspondência postal. As decisões do Estado basearam-se em planos plurianuais, que previam claramente uma melhoria da rentabilidade da Correos, o que veio a ser confirmado pelos factos. O estudo da Ernst-Young também confirma que o investimento foi uma decisão económica racional naquele momento. |
| --- | --- |

(321)

A Comissão concorda que os investimentos parcialmente financiados pelo Estado espanhol na Correos são medidas típicas de modernização adotadas no setor postal em resposta à desaceleração do mercado da correspondência postal. As decisões do Estado basearam-se em planos plurianuais, que previam claramente uma melhoria da rentabilidade da Correos, o que veio a ser confirmado pelos factos. O estudo da Ernst-Young também confirma que o investimento foi uma decisão económica racional naquele momento.

7.3.2.   CONCLUSÃO

| (322) | A Comissão considera que os aumentos de capital de 2004-2006 podem ser considerados em conformidade com o PIEM, pelo que não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(322)

A Comissão considera que os aumentos de capital de 2004-2006 podem ser considerados em conformidade com o PIEM, pelo que não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.4.   COMPENSAÇÕES CONCEDIDAS À CORREOS PELA ORGANIZAÇÃO DE ELEIÇÕES

COMPENSAÇÕES CONCEDIDAS À CORREOS PELA ORGANIZAÇÃO DE ELEIÇÕES

7.4.1.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO

o

o

7.4.1.1.   
  Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

Medida imputável ao Estado e concedida com fundos estatais

| (323) | A compensação é paga diretamente a partir do orçamento geral do Estado e é imputável ao Estado e concedida através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(323)

A compensação é paga diretamente a partir do orçamento geral do Estado e é imputável ao Estado e concedida através de recursos estatais.

7.4.1.2.   
  Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

Vantagem económica seletiva conferida a uma empresa

A.   O conceito de empresa

O conceito de empresa

| (324) | Decorre da jurisprudência que o artigo 107.o do Tratado não é aplicável quando o Estado atua «exercendo a autoridade pública» (93) ou quando as entidades públicas atuam «na qualidade de administração pública» (94). Pode considerar-se que uma entidade intervém no exercício da autoridade pública quando a atividade em causa seja uma tarefa que faz parte das funções essenciais do Estado ou a elas esteja ligada pela sua natureza, pelo seu objeto e pelas regras às quais está sujeita (95). De forma geral, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha decidido introduzir mecanismos de mercado, as atividades que fazem parte intrinsecamente das prerrogativas da autoridade oficial e que são exercidas pelo Estado não constituem atividades económicas. |
| --- | --- |

(324)

Decorre da jurisprudência que o artigo 107.o do Tratado não é aplicável quando o Estado atua «exercendo a autoridade pública» (93) ou quando as entidades públicas atuam «na qualidade de administração pública» (94). Pode considerar-se que uma entidade intervém no exercício da autoridade pública quando a atividade em causa seja uma tarefa que faz parte das funções essenciais do Estado ou a elas esteja ligada pela sua natureza, pelo seu objeto e pelas regras às quais está sujeita (95). De forma geral, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha decidido introduzir mecanismos de mercado, as atividades que fazem parte intrinsecamente das prerrogativas da autoridade oficial e que são exercidas pelo Estado não constituem atividades económicas.

o

93

94

95

| (325) | No caso em apreço, os serviços prestados pela Correos fazem parte da obrigação do Estado de regular e organizar o processo eleitoral, que reconhece o direito de voto, pessoalmente ou através do voto postal. As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que todas as atividades realizadas pela Correos no contexto da organização de eleições devem ser consideradas parte das prerrogativas do Estado, pelo que a Correos não deve ser considerada uma empresa ao realizar essas atividades (ver os considerandos 79 a 118 e 81 a 119). |
| --- | --- |

(325)

No caso em apreço, os serviços prestados pela Correos fazem parte da obrigação do Estado de regular e organizar o processo eleitoral, que reconhece o direito de voto, pessoalmente ou através do voto postal. As autoridades espanholas e/ou a Correos alegam que todas as atividades realizadas pela Correos no contexto da organização de eleições devem ser consideradas parte das prerrogativas do Estado, pelo que a Correos não deve ser considerada uma empresa ao realizar essas atividades (ver os considerandos 79 a 118 e 81 a 119).

| (326) | A Comissão considera que as atividades diretamente relacionadas com o processo de votação, tais como a gestão do voto por correspondência, o envio de material pela Oficina del Censo Electoral (como os cartões de eleitor) e a recolha da documentação eleitoral após a conclusão do escrutínio, fazem parte das funções essenciais do Estado. Consequentemente, a Comissão concorda com as autoridades espanholas quanto ao facto de as referidas atividades não poderem ser consideradas atividades económicas e de o seu financiamento não constituir um auxílio estatal. A Correos não pode, por isso, ser considerada uma empresa ao executar essas atividades. |
| --- | --- |

(326)

A Comissão considera que as atividades diretamente relacionadas com o processo de votação, tais como a gestão do voto por correspondência, o envio de material pela Oficina del Censo Electoral (como os cartões de eleitor) e a recolha da documentação eleitoral após a conclusão do escrutínio, fazem parte das funções essenciais do Estado. Consequentemente, a Comissão concorda com as autoridades espanholas quanto ao facto de as referidas atividades não poderem ser consideradas atividades económicas e de o seu financiamento não constituir um auxílio estatal. A Correos não pode, por isso, ser considerada uma empresa ao executar essas atividades.

| (327) | No entanto, no que se refere à gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, a situação é diferente. Na sua decisão relativa à Poste Italiane (96), a Comissão considerou que a distribuição de material eleitoral pela Poste Italiane a uma tarifa subvencionada constituía uma atividade económica, pelo que a compensação por parte da empresa constituía um auxílio estatal. Esta medida é muito semelhante à do sistema italiano (os candidatos podem enviar folhetos aos eleitores com tarifas reduzidas sob determinadas condições, e o Estado compensa o operador postal pelo custo residual) e é claramente distinto de outras atividades não económicas diretamente relacionadas com o procedimento de voto realizado pela Correos. Por conseguinte, no que diz respeito à gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, a Correos deve ser considerada uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(327)

No entanto, no que se refere à gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, a situação é diferente. Na sua decisão relativa à Poste Italiane (96), a Comissão considerou que a distribuição de material eleitoral pela Poste Italiane a uma tarifa subvencionada constituía uma atividade económica, pelo que a compensação por parte da empresa constituía um auxílio estatal. Esta medida é muito semelhante à do sistema italiano (os candidatos podem enviar folhetos aos eleitores com tarifas reduzidas sob determinadas condições, e o Estado compensa o operador postal pelo custo residual) e é claramente distinto de outras atividades não económicas diretamente relacionadas com o procedimento de voto realizado pela Correos. Por conseguinte, no que diz respeito à gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, a Correos deve ser considerada uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

96

o

o

| (328) | Tendo em conta o conteúdo do serviço, outros operadores postais poderiam também estar em condições de o prestar, a troco de uma compensação pública (97). Tal é demonstrado pelo facto de, atualmente, os candidatos eleitorais utilizarem o sistema criado pelo Estado (e, por conseguinte, recorrerem à Correos) para enviarem a sua propaganda, uma vez que têm apenas de pagar um preço reduzido por envio. No entanto, se pretenderem mais do que um envio por cidadão, terão de pagar o preço total e, nesse caso, podem escolher livremente a Correos ou outros operadores postais (especialmente nas zonas urbanas). |
| --- | --- |

(328)

Tendo em conta o conteúdo do serviço, outros operadores postais poderiam também estar em condições de o prestar, a troco de uma compensação pública (97). Tal é demonstrado pelo facto de, atualmente, os candidatos eleitorais utilizarem o sistema criado pelo Estado (e, por conseguinte, recorrerem à Correos) para enviarem a sua propaganda, uma vez que têm apenas de pagar um preço reduzido por envio. No entanto, se pretenderem mais do que um envio por cidadão, terão de pagar o preço total e, nesse caso, podem escolher livremente a Correos ou outros operadores postais (especialmente nas zonas urbanas).

97

B.   Vantagem económica

Vantagem económica

| (329) | A compensação concedida à Correos pela gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos destina-se a cobrir a totalidade ou parte dos custos líquidos incorridos pela Correos aquando da prestação do serviço em causa. Sem a referida compensação, a Correos deveria suportar estes custos por si mesma. A compensação constitui, portanto, uma vantagem para a Correos, ao isentar de um encargo que, normalmente, teria de suportar na ausência de tal compensação. |
| --- | --- |

(329)

A compensação concedida à Correos pela gestão do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos destina-se a cobrir a totalidade ou parte dos custos líquidos incorridos pela Correos aquando da prestação do serviço em causa. Sem a referida compensação, a Correos deveria suportar estes custos por si mesma. A compensação constitui, portanto, uma vantagem para a Correos, ao isentar de um encargo que, normalmente, teria de suportar na ausência de tal compensação.

C.   Seletividade

Seletividade

| (330) | A medida é claramente seletiva, uma vez que apenas beneficia uma empresa: a Correos. |
| --- | --- |

(330)

A medida é claramente seletiva, uma vez que apenas beneficia uma empresa: a Correos.

7.4.1.3.   
  Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

| (331) | Tal como explicado no considerando 204, qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(331)

Tal como explicado no considerando 204, qualquer medida tomada a favor da Correos é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.4.1.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (332) | A Comissão considera que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos eleitorais constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(332)

A Comissão considera que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos eleitorais constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.4.2.   AUXÍLIO EXISTENTE OU NOVO

| (333) | Segundo as autoridades espanholas e a Correos (ver os considerandos 83 a 85 e 121), ainda que seja decidido que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos constitui auxílio estatal, seria auxílio existente, uma vez que é anterior à adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia em 1986. |
| --- | --- |

(333)

Segundo as autoridades espanholas e a Correos (ver os considerandos 83 a 85 e 121), ainda que seja decidido que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos constitui auxílio estatal, seria auxílio existente, uma vez que é anterior à adesão da Espanha à Comunidade Económica Europeia em 1986.

| (334) | As autoridades espanholas explicam, em particular, que a compensação atribuída aos candidatos eleitorais pela distribuição de material eleitoral está em vigor desde 1977 e nunca foi objeto de alteração substancial. |
| --- | --- |

(334)

As autoridades espanholas explicam, em particular, que a compensação atribuída aos candidatos eleitorais pela distribuição de material eleitoral está em vigor desde 1977 e nunca foi objeto de alteração substancial.

| (335) | Com base nas informações apresentadas pelas autoridades espanholas, a Comissão observa que o regime que data de 1977 previa a aplicação de tarifas reduzidas que eram aplicáveis a todas as eleições (locais, regionais, nacionais e da União). Por cada ato eleitoral, a Correos também recebeu, durante todo o período, financiamento parcial dos custos totais de entrega. |
| --- | --- |

(335)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades espanholas, a Comissão observa que o regime que data de 1977 previa a aplicação de tarifas reduzidas que eram aplicáveis a todas as eleições (locais, regionais, nacionais e da União). Por cada ato eleitoral, a Correos também recebeu, durante todo o período, financiamento parcial dos custos totais de entrega.

| (336) | A Comissão conclui que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos constitui um auxílio existente nos termos do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(336)

A Comissão conclui que o financiamento da distribuição de material eleitoral dos candidatos constitui um auxílio existente nos termos do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589.

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7.4.3.   CONCLUSÃO

| (337) | A compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral enviado pelos candidatos políticos constitui um auxílio existente e será tratada em separado, em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (98). |
| --- | --- |

(337)

A compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral enviado pelos candidatos políticos constitui um auxílio existente e será tratada em separado, em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (98).

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98

8.   CONCLUSÕES SUMÁRIAS

CONCLUSÕES SUMÁRIAS

| (338) | As compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998, as isenções fiscais no âmbito do imposto sobre os bens imóveis (IBI) e do imposto sobre as atividades económicas (IAE) e a compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral constituem medidas de auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por isentar a Correos dos custos que as empresas privadas têm normalmente de suportar. |
| --- | --- |

(338)

As compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998, as isenções fiscais no âmbito do imposto sobre os bens imóveis (IBI) e do imposto sobre as atividades económicas (IAE) e a compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral constituem medidas de auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por isentar a Correos dos custos que as empresas privadas têm normalmente de suportar.

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| (339) | Os três aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006 não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma vez que o Estado agiu em conformidade com o PIEM. |
| --- | --- |

(339)

Os três aumentos de capital concedidos em 2004, 2005 e 2006 não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma vez que o Estado agiu em conformidade com o PIEM.

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| (340) | A Comissão conclui que a Espanha concedeu ilegalmente os auxílios referidos no considerando 338, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, com exceção da compensação concedida à Correos pela distribuição do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, que constitui um auxílio existente. |
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(340)

A Comissão conclui que a Espanha concedeu ilegalmente os auxílios referidos no considerando 338, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, com exceção da compensação concedida à Correos pela distribuição do material eleitoral enviado pelos candidatos políticos, que constitui um auxílio existente.

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| (341) | As compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 constituem auxílios incompatíveis nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que se verificou uma compensação excessiva da Correos. |
| --- | --- |

(341)

As compensações pela OSU concedidas à Correos ao abrigo da Lei Postal de 1998 constituem auxílios incompatíveis nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que se verificou uma compensação excessiva da Correos.

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| (342) | As isenções fiscais referentes ao imposto sobre os bens imóveis (IBI) e ao imposto sobre as atividades económicas (IAE) constituem auxílios incompatíveis. |
| --- | --- |

(342)

As isenções fiscais referentes ao imposto sobre os bens imóveis (IBI) e ao imposto sobre as atividades económicas (IAE) constituem auxílios incompatíveis.

| (343) | A compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral enviado pelos candidatos políticos constitui um auxílio existente e será tratada em separado, em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(343)

A compensação concedida à Correos pela distribuição de material eleitoral enviado pelos candidatos políticos constitui um auxílio existente e será tratada em separado, em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

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9.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (344) | De acordo com o Tratado e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (99). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação de um Estado-Membro suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (100). |
| --- | --- |

(344)

De acordo com o Tratado e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (99). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação de um Estado-Membro suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (100).

99

100

| (345) | Nesse contexto, o Tribunal indicou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que beneficiou no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (101). |
| --- | --- |

(345)

Nesse contexto, o Tribunal indicou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que beneficiou no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (101).

101

| (346) | Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho estipulou que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário[...]». |
| --- | --- |

(346)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho estipulou que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário[...]».

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| (347) | Assim, dado que as compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998 (na medida em que se verificou uma compensação excessiva à Correos) e as isenções fiscais para o imposto sobre os bens imóveis (IBI) e o imposto sobre as atividades económicas (IAE) foram aplicadas em violação do artigo 108.o do Tratado e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis, deverão ser recuperadas a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. |
| --- | --- |

(347)

Assim, dado que as compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998 (na medida em que se verificou uma compensação excessiva à Correos) e as isenções fiscais para o imposto sobre os bens imóveis (IBI) e o imposto sobre as atividades económicas (IAE) foram aplicadas em violação do artigo 108.o do Tratado e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis, deverão ser recuperadas a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão.

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| (348) | O valor nominal dos montantes a recuperar correspondentes às diferentes medidas de auxílio incompatíveis ascende a 166,112 milhões de euros para as compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998 (ver considerando 267), 752 840,50 euros para as isenções do imposto sobre os bens imóveis (ver considerando 316) e 113 591,24 euros para as isenções parciais do IAE (ver considerando (317). |
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(348)

O valor nominal dos montantes a recuperar correspondentes às diferentes medidas de auxílio incompatíveis ascende a 166,112 milhões de euros para as compensações pela OSU concedidas à Correos nos termos da Lei Postal de 1998 (ver considerando 267), 752 840,50 euros para as isenções do imposto sobre os bens imóveis (ver considerando 316) e 113 591,24 euros para as isenções parciais do IAE (ver considerando (317).

| (349) | A recuperação deve abranger todo o período a partir do momento em que foi gerada a vantagem para o beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. Pode igualmente ter em conta um ajustamento orçamental, tal como referido nos considerandos 268 a 269. |
| --- | --- |

(349)

A recuperação deve abranger todo o período a partir do momento em que foi gerada a vantagem para o beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. Pode igualmente ter em conta um ajustamento orçamental, tal como referido nos considerandos 268 a 269.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O montante correspondente a 317,387 milhões de de euros, concedido à Correos sob a forma de compensações pela obrigação de serviço universal nos termos da Lei Postal de 1998, executado pela Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Do montante referido no número anterior, o montante de 166,112 milhões de euros é incompatível com o mercado interno, na medida em que constitui uma compensação excessiva da Correos.

Artigo 2.o

O auxílio estatal, no montante de 752 840,50 euros, concedido à Correos sob a forma de isenção do imposto sobre os bens imóveis, executado ilegalmente pela Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

O auxílio estatal, no montante de 113 591,24 euros, concedido à Correos sob a forma de isenção parcial do imposto sobre as atividades económicas, executado ilegalmente pela Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 4.o

Os aumentos de capital da Correos realizados pela Espanha em 2004, 2005 e 2006 não constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Artigo 5.o

O auxílio estatal sob a forma de compensação concedido à Correos pela distribuição de material eleitoral dos candidatos constitui um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589.

Artigo 6.o

1.   A Espanha deve recuperar os auxílios incompatíveis concedidos no âmbito das medidas referidas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o

2.   O montante dos auxílios estatais a que se refere o artigo 1.o, segundo parágrafo, pode ser reduzido mediante a dedução do imposto pago sobre o auxílio recebido, desde que o beneficiário não tenha direito a outra dedução fiscal, tal como estabelecido no n.o 50 da Comunicação relativa à recuperação.

3.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respetiva recuperação.

4.   Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento da Comissão (CE) n.o 794/2004.

5.   A Espanha deve proceder ao cancelamento de todos os pagamentos pendentes dos auxílios referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.oCom efeitos a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 7.o

1.   A recuperação dos auxílios referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o é imediata e efetiva.

2.   A Espanha deve certificar-se de que a presente decisão é aplicada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Espanha deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Espanha deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até à conclusão da recuperação dos auxílios a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o A pedido da Comissão, deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve igualmente transmitir informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 9.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 129 de 12.4.2016, p. 10.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

3

(4)  A Disposição Adicional e o artigo 15.o, n.o 2, da Lei Postal de 1998 enumera os seguintes serviços incluídos no âmbito do serviço postal universal: 1) o serviço de transferências financeiras; 2) a prestação ordinária de serviços postais nacionais e transfronteiriços para envios postais que incorporem uma indicação do remetente sobre o próprio objeto ou sobre a sua embalagem. Estas últimas podem consistir em: a) cartas e postais que contenham comunicações escritas, de até 2 kg de peso; b) encomendas postais, com ou sem valor comercial, de até 10 kg de peso.

4

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(5)  O artigo 18.o da Lei Postal de 1998 define como área reservada o seguinte: o serviço de transferências financeiras; a recolha, admissão, classificação, entrega, tratamento, rota, transporte e distribuição dos envios interurbanos, registados ou não, das cartas e dos postais, de até 100 gramas de peso (a partir de 1 de janeiro de 2006, o limite de peso é fixado em 50 gramas); o serviço postal transfronteiriço de entrada e de saída de cartas e postais, nas mesmas condições de preço, peso e data definidos supra; a receção dos pedidos, dos ofícios e das comunicações que os cidadãos dirigem aos órgãos da Administração Pública.

5

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supra;

(6)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

6

(7)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).

7

(8)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, EU:C:2003:415.

8

(9)  Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

9

(10)  
  «Final report on costing and financing of universal service obligations in the postal sector in the European Union», novembro de 1998, National Economic Research Associates (NERA). http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/studies/1998-nera_en.pdf

10

National Economic Research Associates

(11)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2006, Kapferer, C-234/04, ECLI:EU:C:2006:178, n.os 20 e 21; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones, C-40/08, ECLI:EU:C: 2009: 615; e acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2015, Klausner Holz Niedersachsen, C-505/14, ECLI:EU:C:2015:742, n.os 36 e 45.

11

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(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de julho de 2003, processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost/UFEX e outros, ECLI:EU:C2003:388.

12

(13)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2008, processos apensos C-341-06 e C-342/06 P, Chronopost e La Poste/UFEX e outros, ECLI:EU:C2008:375.

13

(14)  Acórdão do Supremo Tribunal espanhol de 2 de outubro de 2006, Rec. 89/2004.

14

(15)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado siobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

15

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o

(16)  A Comissão observa que algumas destas questões não parecem constituir auxílios estatais (por exemplo, a alegada prática de preços predatórios), que outras não parecem referir-se diretamente à Correos (por exemplo, a eventual subsidiação cruzada da Correos Express) e que, noutras, os factos não parecem provados (por exemplo, a alegada compensação para o financiamento de campanhas comerciais de comunicação da Correos).

16

(17)  A parte anónima também refere o aumento do âmbito da OSU nos termos da Lei Postal de 2010 até às encomendas de 20 quilogramas como indicação do interesse da Correos em expandir o seu negócio para concorrer, tirando partido da sua condição de prestador do serviço postal universal, com as outras empresas de serviços de encomendas presentes no mercado espanhol.

17

(18)  A Comissão avaliará as compensações à Correos pela OSU, em virtude da Lei Postal de 2010 noutra decisão (ver o considerando 32).

18

(19)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, ECLI:UE:C:2003:415.

19

(20)  Ver a Decisão 2009/554/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália para remuneração da Poste Italiane pela distribuição de certificados de aforro dos correios no processo (C 49/2006 (ex NN65/06) (JO L 189 de 21.7.2009, p. 3).

20

(21)  Processo T-613/97, UFEX e outros/Comissão, ECLI:EU:T:2006:150.

21

(22)  Publicado pela Comissão em 18 de fevereiro de 2013 (http://ec.europa.eu/competition/state_aid/overview/new_guide_eu_rules_procurement_en.pdf)

22

(23)  Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao processo SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post - La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170 de 29.6.2012, p. 1).

23

(24)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa ao processo SA.33054 (2012/N) – Compensação pelos custos líquidos incorridos para manter uma rede como não viável comercialmente durante o período 2012-2015 e a prorrogação da facilidade de financiamento do fundo de maneio (JO C 121 de 26.4.2012, p. 1) e a Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO L 289 de 19.10.2012, p. 1).

24

(25)  Processo C-124/10 P, Comissão/EDF, ECLU:EU:C:2012:318.

25

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de julho de 2003, processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost/UFEX e outros, ECLI:EU:C2003:388.

26

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2008, processos apensos C-341-06 e C-342/06 P, Chronopost e La Poste/UFEX e outros, ECLI:EU:C2008:375.

27

(28)  Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SMFI-Chronopost (JO L 164 de 9.6.1998, p. 37).

28

(*1)  Informação confidencial

*1

(29)  Comissão Nacional para os Mercados e Concorrência: a CNMC adotará resoluções quando for estabelecido o custo líquido do serviço postal universal e o encargo não razoável para estes anos.

29

(30)  Acórdão C-460/07, Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz, ECLI:EU:C:2009:254.

30

(31)  Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Processo C 41/08 (ex NN 35/08) (JO L 7 de 11.1.2011, p. 1).

31

(32)  De acordo com o método de imputação de custos, o custo líquido de uma obrigação de serviço público como a OSU é a diferença entre os custos incorridos e as receitas obtidas na execução das obrigações de serviço público. De acordo com o referido método, é possível adicionar um lucro razoável ao custo líquido, para efeito do cálculo do montante máximo de compensação admissível.

32

(33)  A rentabilidade sobre vendas é uma medida da rentabilidade, também designada margem de lucro de exploração. É calculada como o rácio entre o lucro líquido de exploração (antes de juros e impostos) e as receitas das vendas. Mais concretamente, o lucro líquido de exploração é a diferença entre receitas e despesas de exploração.

33

(34)  Processo T-358/94, Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:1996:194, n.o 56.

34

o

(35)  Processo 248/84, República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1987:437, n.o 17; e processos apensos T-92/00 e T-103/00, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (T-92/00), Ramondín, S.A., e Ramondín Cápsulas, SA (T-103/00)/Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:2002:61, n.o 57.

35

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o

(36)  Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavel Pavlov e o./Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten, EU:C:2000:428, n.o 74.

36

o

(37)  Processo C-41/90, Höfner e Fritz Elser/Macrotron GmbH, ECLI:EU:C:1991:161, n.o 21 e processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavel Pavlov e o./Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten, EU:C:2000:428, n.o 74.

37

o

o

(38)  Processo C-118/85, Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, EU:C:1987:283, n.o 7.

38

o

(39)  Processo C-82/01 P Aéroports de Paris/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:2002:617, n.o 74, e processo C-49/07 Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio, EU:C:2008:376, n.o 25. Ver também a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), n.o 9.

39

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o

o

(40)  Processo C-49/07 Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio, EU:C:2008:376, n.o 27, e processo C-244/94 Fédération Française des Sociétés d'Assurance, Société Paternelle-Vie, Union des Assurances de Paris-Vie and Caisse d'Assurance et de Prévoyance Mutuelle des Agriculteurs/Ministère de l'Agriculture et de la Pêche EU:C:1995:392, n.o 21.

40

o

o

(41)  Processo C-39/94, Syndicat français de l'Express international (SFEI) e o./La Poste e o., EU:C:1996:285, n.o 60, e processo C-342/96, Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1999:210, n.o 41.

41

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o

(42)  Processo C-173/73, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1974:71, n.o 13.

42

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(43)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, EU:C:2003:415.

43

(44)  Ver os pontos 71-82 da decisão de início do procedimento de 2016.

44

(45)  Ver os considerandos 296 a 320 da Decisão 2012/321/UE da Comissão.

45

(46)  No caso da bpost, foi aplicada uma margem de lucro razoável de 4,8 % em 2004 e 2005, e de 7,4 % ROS para o período 2006-2010. Com base nestes níveis de lucro razoável, a Comissão concluiu que a bpost tinha recebido uma compensação excessiva que deu lugar à recuperação de um montante de 417 milhões de euros (ver http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-45_en.htm).

46

(47)  Tendo em conta que as observações do Estado espanhol e da Correos são muito convergentes, a Comissão passará a considerá-las como observações das autoridades espanholas e/ou da Correos. Na maioria dos casos, as duas partes formulam a mesma observação. Em alguns casos, apenas uma delas apresenta a observação.

47

(48)  Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2005) (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

48

(49)  Ver, em particular, a Decisão 2012/321/UE e a Decisão 2012/636/UE.

49

(50)  Ver a nota de rodapé do n.o 21 do Enquadramento SIEG de 2012. Este método de imputação de custos é descrito nos números 28 e seguintes do Enquadramento SIEG de 2012.

50

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(51)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C-487/06 P, ECLI:EU:C:2008:757, n.o 111.

51

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(52)  Tal como se descreve, por exemplo, no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da Diretiva «Serviços postais», e, em particular, o anexo relativo ao cálculo do custo líquido da obrigação de serviço postal universal. Podem ser encontradas mais orientações na prática decisória da Comissão em matéria de auxílios estatais desde 2012.

52

(53)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, relativa ao processo SA.43243 (2015/N) – Compensações do Estado concedidas à Poste Italiane SpA pela prestação do serviço postal universal durante os períodos 2012-2015 e 2016-2019 (JO C 104 de 18.3.2016, p. 1), a Decisão da Comissão, de 1 de agosto de 2014, relativa ao processo SA.35608 (2014/C) aplicada pela Grécia a favor do serviço de correios grego (ELTA) (JO C 348 de 3.10.2014, p. 48), e a Decisão da Comissão, de 5 de agosto de 2016, relativa ao processo SA.38869 (2014/N) – Compensação da Poczta Polska pelo custo líquido da OSU 2013-2015 (JO C 284 de 5.8.2016, p. 1).

53

(54)  Processo C-471/09 P, Diputación Foral de Vizcaya e outros/Comissão, ECLI:EU:C:2011:521, n.o 65.

54

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(55)  Comunicados de imprensa, publicação de decisões na sua página Web.

55

(56)  Ver nota de rodapé 53.

56

(57)  Por exemplo, o serviço de correios grego, Poste Italiane.

57

(58)  Ver a Decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativa ao processo SA.33989 (2012/NN) aplicada pela Itália a favor da Poste Italiane (JO C 77 de 15.3.2013, p. 12) e a Decisão da Comissão, relativa ao processo SA.35608 (2014/C) aplicada pela Grécia a favor do serviço de correios grego (ELTA).

58

(59)  Ver o n.o 50 da Decisão da Comissão, no processo SA.33989 (2012/NN) aplicada pela Itália a favor da Poste Italiane.

59

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(60)  Processo 730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1980:209, n.o 11; e processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:2000:151, n.o 80.

60

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(61)  Processo 730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:1980:209, n.os 11 e 12; e processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (Região Flamenca)/Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:1998:77, n.os 48-50.

61

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(62)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

62

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(63)  Processo C-44/93, Namur-Les assurances, EU:C:1994:311, n.os 28 e 35.

63

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(64)  Ver processos apensos T-195/01 e T-207/01, Governo de Gibraltar/contra a Comissão,:EU:T:2002:111, n.o 111.

64

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(65)  Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de aplicação do artigo 108.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), qualquer modificação de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum, bem como qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

65

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(66)  Por exemplo, se os serviços incluídos na OSU registavam perdas mas, globalmente, a empresa era rentável, não era concedida nenhuma compensação, enquanto que, após a modificação, passou a ser possível conceder uma determinada compensação. Em contrapartida, se a empresa fosse globalmente deficitária, mas os serviços da OSU fossem muito rentáveis, poderia receber uma compensação.

66

(67)  Decisão 2012/21/UE.

67

(68)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

68

(69)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação das disposições do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

69

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(70)  Ver n.o 11 do Enquadramento SIEG de 2012.

70

o

(71)  Ver considerando 28.

71

(72)  A disposição poderia ser aplicada a uma medida iniciada no passado e ainda em vigor. Nesse caso, poderia ser solicitada uma alteração ou, inclusivamente, a cessação da atribuição.

72

(73)  Veja-se, por exemplo, La Poste (França), Poste Italiane (Itália) e ELTA (Grécia): quinze anos em todos os casos.

73

(74)  Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

74

(75)  Ver n.o 31 do Enquadramento SIEG de 2012.

75

o

(76)  Ver n.o 44 do Enquadramento SIEG de 2012.

76

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(77)  Ver, em particular, a Decisão 2012/321/UE e a Decisão 2012/636/UE

77

(78)  Ver nota de rodapé 31. Mesmo que os dividendos fossem tidos em conta nesse processo, a Comissão salientou ainda no ponto 345 da Decisão que «a política de dividendos não pode ser equiparada a uma cláusula de restituição que permita ajustar as compensações relativas à execução de uma missão de serviço público e evitar as sobrecompensações».

78

(79)  As autoridades espanholas manifestaram a sua intenção de solicitar um ajustamento orçamental para o cálculo do montante da recuperação.

79

(80)  Comunicação da Comissão – Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

80

(81)  Processo C-387/92, Banco Exterior de España, EU:C:1994:100, n.o 14.

81

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(82)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 1996, Air France/Comissão, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, n.o 62.

82

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(83)  Processo C-280/00, Altmark Trans, EU:C:2003:415, n.o 84.

83

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(84)  Processo n.o 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, EU:C:1961:2, p. 19; e processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598, n.o 38.

84

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(85)  Processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos e outros EU:C:2011:550, n.os 49 e seguintes.

85

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(86)  Ver o processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598.

86

(87)  Processos T-211/04 e T-215/04, Comissão e Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido, EU:T:2008:595, n.o 80.

87

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(88)  Concessão administrativa sobre os próprios imóveis ou sobre os serviços públicos a que são afetados, direito real de superfície, direito real de usufruto e direito de propriedade.

88

(89)  Ver, entre outros, o processo C-88/03, Portugal/Comissão, EU:C:2006:511, n.o 56; e os processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos e outros EU:C:2011:550, n.o 49.

89

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(90)  Ver, entre outros, o processo C-88/03, Portugal/Comissão, EU:C:2006:511, n.o 56; e os processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos, EU:C:2011:550, n.o 49.

90

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(91)  As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado dizem respeito a: a) auxílios de caráter social concedidos aos consumidores individuais; b) auxílios destinados a reparar os prejuízos causados por catástrofes naturais ou por outros acontecimentos de caráter excecional; e c) auxílios concedidos a determinadas regiões da República Federal da Alemanha.

91

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(92)  As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado dizem respeito a: a) auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas regiões; b) auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro; c) auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas; d) auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e e) demais categorias de auxílios determinados por decisão do Conselho.

92

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(93)  Ver processo 118/85, Comissão/Itália, EU:C:1987:283, n.os 7 e 8.

93

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(94)  Processo C-30/87, Bodson, EU:C:1988:225, n.o 18.

94

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(95)  Ver, em particular, o processo C-364/92, SAT, EU:C:1994:7, n.o 30, e o processo C-343/95, Calì & Figli EU:C:1997:160, n.os 22 a 23.

95

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(96)  Ver a da Decisão da Comissão, no processo SA.33989 (2012/NN) aplicada pela Itália a favor da Poste Italiane.

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(97)  De facto, em conformidade com o ponto 13 da comunicação da Comissão relativa aos SIEG: «A decisão de uma autoridade de não permitir que terceiros prestem um determinado serviço (por exemplo, devido ao facto de o pretender prestar ela própria), não exclui a existência de uma atividade económica».

97

(98)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece regras pormenorizadas de execução do artigo 108.o do TFUE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

98

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(99)  Ver processo C-70/72, Comissão/Alemanha, Coletânea [1973], p. 813, n.o 13.

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(100)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Coletânea [1994], p. I-4103, n.o 75.

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(101)  Ver processo C-75/97, Bélgica/Comissão, Coletânea [1999], p. I-030671, n.os 64 e 65.

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