# Jornal Oficial L 268/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano26 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano26 de outubro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1603 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil | 1 |
| | | Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1606 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2018/1608 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina | 42 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1609 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar em nome União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e no âmbito do Comité de Transportes Interiores da UNECE em relação à adoção da convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional | 44 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/1610 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 46 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné | 47 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 49 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2018/1613 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 51 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (
  1
  ) | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1603 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

1

Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1606 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega

o

22

Regulamento de Execução (UE) 2018/1608 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

o

42

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1609 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar em nome União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e no âmbito do Comité de Transportes Interiores da UNECE em relação à adoção da convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

44

*

Decisão (PESC) 2018/1610 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

46

*

Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

47

*

Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

49

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/1613 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

51

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (
  1
  )

o

1

53

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1285 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 240 de 25.9.2018 ) | 92 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2018/1290 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 240 de 25.9.2018 ) | 92 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1285 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 240 de 25.9.2018 )

o

o

( JO L 240 de 25.9.2018 )

92

*

Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2018/1290 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 240 de 25.9.2018 )

( JO L 240 de 25.9.2018 )

92

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/1 |
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26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1

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DECISÃO (UE) 2018/1603 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2234 do Conselho (2), o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil («Acordo») foi assinado em 5 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2234 do Conselho (2), o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil («Acordo») foi assinado em 5 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (2) | A estratégia da União que visa, com base nos programas europeus de radionavegação por satélite, por um lado, desenvolver a utilização desta tecnologia e a prestação dos serviços conexos, na zona de competência da ASECNA, nomeadamente através da criação de um serviço de reforço de navegação por satélite (SBAS) autónomo em benefício da ASECNA, por outro lado e mais geralmente, promover a utilização da radionavegação por satélite no continente africano, prossegue ativamente no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A estratégia da União que visa, com base nos programas europeus de radionavegação por satélite, por um lado, desenvolver a utilização desta tecnologia e a prestação dos serviços conexos, na zona de competência da ASECNA, nomeadamente através da criação de um serviço de reforço de navegação por satélite (SBAS) autónomo em benefício da ASECNA, por outro lado e mais geralmente, promover a utilização da radionavegação por satélite no continente africano, prossegue ativamente no âmbito do Acordo.

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas habilitadas a proceder ao depósito, em nome da União, do instrumento de aprovação (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL

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(1)  Aprovação de 3 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/2234 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (JO L 337 de 13.12.2016, p. 1).

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/3 |
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26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União»,

por um lado,

e

A AGÊNCIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁFRICA E EM MADAGÁSCAR,

a seguir designada «ASECNA»,

por outro,

a seguir conjuntamente designadas «as partes»,

CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações dos sistemas globais de navegação por satélite na União, em África e noutras regiões do mundo, em especial no setor da aviação civil,

CONSIDERANDO que a ASECNA é principalmente responsável pela prestação de serviços de navegação aérea nos espaços aéreos sob a sua competência, pela organização desses espaços, pela publicação de informação aeronáutica, pela previsão e transmissão das informações no domínio da meteorologia aeronáutica,

RECONHECENDO a importância dos programas de navegação por satélite da União, Galileo e Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), especificamente concebidos para fins civis, os benefícios associados à sua implantação e o interesse da ASECNA pelos serviços de navegação por satélite,

RECONHECENDO que o sistema EGNOS, infraestrutura regional centrada na Europa que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, e que oferece uma precisão superior e uma função de integridade, presta serviços especialmente adaptados às necessidades da aviação civil,

CONSIDERANDO que os serviços baseados na tecnologia do sistema EGNOS podem tecnicamente ser alargados a todo o continente africano na dupla medida em que, por um lado, parecem existir sinergias entre as infraestruturas terrestres, da responsabilidade das partes, e, por outro lado, os transmissores-recetores do sistema EGNOS estão instalados em satélites colocados em órbita geoestacionária sobre a África,

CONSIDERANDO a resolução do Conselho «Espaço» da União, intitulada «Desafios globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus», adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia a colaborar com a Comissão da União Africana, com vista a reforçar os meios nesta área e a determinar as modalidades segundo as quais uma infraestrutura semelhante à do EGNOS poderia ser implantada em África,

CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2007, sobre a política espacial europeia, que atribui uma importância especial à cooperação da Europa com a África no domínio espacial, e a comunicação da Comissão de 4 de abril de 2011 intitulada «Para uma estratégia espacial da União ao serviço do cidadão», que sublinha a vontade de a União Europeia colocar os seus conhecimentos especializados e as suas infraestruturas ao serviço da África e reforçar a cooperação com este continente,

CONSIDERANDO a Resolução n.o 2005 CM 44-11, de 7 de julho de 2005, do Comité de Ministros da ASECNA sobre a implementação dos sistemas de navegação por satélite (GNSS) à ASECNA, solicitando, nomeadamente, o apoio das instâncias europeias para beneficiar da implantação do Galileo ou do EGNOS/Galileo para as necessidades operacionais da Agência,

CONSIDERANDO a Resolução n.o 2011 CA 120-18, de 7 de julho de 2011, do Conselho de Administração da ASECNA sobre a participação efetiva da Agência na implantação do EGNOS/ Galileo na região de África e do Oceano Índico, nomeadamente autorizando o Diretor-Geral a efetuar as diligências para o efeito junto das instâncias europeias adequadas,

CONSIDERANDO que, no âmbito da aplicação da referida resolução, a ASECNA desenvolveu um programa SBAS-ASECNA tendo em vista o fornecimento, na zona sob a sua competência, de serviços SBAS baseados na tecnologia do sistema EGNOS,

CONSIDERANDO que uma cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA no domínio da navegação por satélite inscreve-se no quadro geral da Parceria Estratégica entre a União e a África, dado que o roteiro adotado na Quarta Cimeira UE-África realizada em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, tendo em vista enquadrar a cooperação entre os dois continentes durante o período de 2014 a 2017, prevê a atribuição de recursos humanos e financeiros sustentáveis e suficientes para a implantação de infraestruturas de navegação por satélite baseadas nos sistemas EGNOS e a criação de sistemas de governação e financiamento para cobrir as despesas de investimento e os custos operacionais do EGNOS em África para os países abrangidos,

CONSIDERANDO que, na aplicação desta Parceria Estratégica entre a União e África, a ASECNA e a União já colaboram no quadro do programa de apoio ao setor dos transportes aéreos e aos serviços baseados em satélites em África, financiado pelo 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e do Programa Pan-Africano de apoio ao EGNOS em África, financiado pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, nomeadamente através do estabelecimento do gabinete conjunto de gestão de programa (JPO) EGNOS-África.

CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA em matéria de desenvolvimento da navegação por satélite em benefício da aviação civil e o desejo de ambas as partes de estabelecer formalmente essa cooperação,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um elevado nível de proteção dos serviços de navegação por satélite nos territórios abrangidos pelas Partes,

CONSIDERANDO que a União criou as suas próprias agências para a assistir em determinados domínios específicos, nomeadamente a Agência do GNSS Europeu para os programas europeus de navegação por satélite e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de aviação civil, e que a implantação do sistema EGNOS durante o período de 2014-2021 foi objeto de uma convenção de delegação entre a União e a Agência do GNSS Europeu,

RECONHECENDO que o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite (1) dispõe que a União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito desses programas e que o custo de uma eventual extensão da cobertura do sistema EGNOS fora da Europa não estaria coberto pelos recursos orçamentais atribuídos ao abrigo desse regulamento,

CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2),

RECONHECENDO o interesse em coordenar as suas abordagens no que respeita à normalização e certificação, e a todas as questões relativas aos sistemas e serviços de navegação por satélite no âmbito dos organismos internacionais de normalização e certificação, nomeadamente para promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA como norma mundial de navegação e cronometria no setor da aviação civil,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivos

1.   Os objetivos do presente Acordo são o desenvolvimento da navegação por satélite e a prestação dos serviços associados, na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, para permitir que esta beneficie dos programas europeus de navegação por satélite.

O presente Acordo inscreve-se no quadro da promoção, no continente africano, dos serviços baseados nesses programas europeus de navegação por satélite.

2.   A forma e as condições da cooperação entre as Partes para alcançar os objetivos referidos no n.o 1 são fixadas pelo presente Acordo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1) | «GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado; |
| --- | --- |

1)

«GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado;

| 2) | «Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União; |
| --- | --- |

2)

«Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União;

| 3) | «Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não; |
| --- | --- |

3)

«Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não;

| 4) | «Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária» ou «EGNOS», uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema EGNOS compreende estações terrestres e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. As estações terrestres são constítuidas por um centro de engenharia, centros de controlo da missão, estações RIMS e NLES, um centro de serviços e um servidor EDAS. A cobertura regional do EGNOS é prioritariamente o território dos Estados-Membros da União Europeia geograficamente localizado na Europa; |
| --- | --- |

4)

«Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária» ou «EGNOS», uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema EGNOS compreende estações terrestres e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. As estações terrestres são constítuidas por um centro de engenharia, centros de controlo da missão, estações RIMS e NLES, um centro de serviços e um servidor EDAS. A cobertura regional do EGNOS é prioritariamente o território dos Estados-Membros da União Europeia geograficamente localizado na Europa;

| 5) | «SBAS-ASECNA», o sistema de navegação por satélite da ASECNA que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais obter um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema SBAS-ASECNA é propriedade da ASECNA. Compreende uma infraestrutura terrestre e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. A infraestrutura terrestre consiste nomeadamente em estações RIMS, bem como num ou mais centros de controlo da missão e estações NLES. A cobertura do SBAS-ASECNA é principalmente a zona de competência da ASECNA. O sistema SBAS-ASECNA inclui a versão inicial do sistema bem como todas as suas sucessivas evoluções, incluindo a frequência dupla e a multiconstelação. A instauração deste sistema inclui nomeadamente fases de definição e conceção, desenvolvimento e implantação, e de acreditação e certificação. A estas, segue-se a fase de exploração; |
| --- | --- |

5)

«SBAS-ASECNA», o sistema de navegação por satélite da ASECNA que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais obter um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema SBAS-ASECNA é propriedade da ASECNA. Compreende uma infraestrutura terrestre e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. A infraestrutura terrestre consiste nomeadamente em estações RIMS, bem como num ou mais centros de controlo da missão e estações NLES. A cobertura do SBAS-ASECNA é principalmente a zona de competência da ASECNA. O sistema SBAS-ASECNA inclui a versão inicial do sistema bem como todas as suas sucessivas evoluções, incluindo a frequência dupla e a multiconstelação. A instauração deste sistema inclui nomeadamente fases de definição e conceção, desenvolvimento e implantação, e de acreditação e certificação. A estas, segue-se a fase de exploração;

| 6) | «Zona de cobertura EGNOS» ou «zona de cobertura SBAS-ASECNA»: a zona na qual é possível receber os sinais emitidos pelo sistema (por exemplo, os sinais dos satélites geoestacionários); |
| --- | --- |

6)

«Zona de cobertura EGNOS» ou «zona de cobertura SBAS-ASECNA»: a zona na qual é possível receber os sinais emitidos pelo sistema (por exemplo, os sinais dos satélites geoestacionários);

| 7) | «Zona de serviço SBAS-ASECNA», a zona no interior da zona de cobertura SBAS-ASECNA na qual o sistema SBAS-ASECNA presta um serviço conforme aos requisitos definidos pela ASECNA, fixados em relação com as normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI, e e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes; |
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7)

«Zona de serviço SBAS-ASECNA», a zona no interior da zona de cobertura SBAS-ASECNA na qual o sistema SBAS-ASECNA presta um serviço conforme aos requisitos definidos pela ASECNA, fixados em relação com as normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI, e e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes;

| 8) | «Zona de serviço SoL de EGNOS», a zona no interior da zona de cobertura EGNOS na qual o sistema EGNOS presta um serviço conforme às normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes; |
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8)

«Zona de serviço SoL de EGNOS», a zona no interior da zona de cobertura EGNOS na qual o sistema EGNOS presta um serviço conforme às normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI e é responsável pelas operações aprovadas correspondentes;

| 9) | «Estações RIMS», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA destinadas a recolher em tempo real os dados de geolocalização resultantes dos sinais emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite; |
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9)

«Estações RIMS», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA destinadas a recolher em tempo real os dados de geolocalização resultantes dos sinais emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite;

| 10) | «Estações NLES», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA que enviam para os transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários os dados corrigidos que permitem aos recetores de sinais GNSS situados na zona de cobertura de um ou outro dos dois sistemas efetuarem as correções adaptadas à sua geolocalização; |
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10)

«Estações NLES», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA que enviam para os transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários os dados corrigidos que permitem aos recetores de sinais GNSS situados na zona de cobertura de um ou outro dos dois sistemas efetuarem as correções adaptadas à sua geolocalização;

| 11) | «Galileo», um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de cobertura mundial e sob controlo civil, destinado à prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União, pela Agência Espacial Europeia e respetivos Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileo destinada a prestar serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços públicos regulamentados e serviços de busca e salvamento, além de contribuir para os serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana; |
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11)

«Galileo», um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de cobertura mundial e sob controlo civil, destinado à prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União, pela Agência Espacial Europeia e respetivos Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileo destinada a prestar serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços públicos regulamentados e serviços de busca e salvamento, além de contribuir para os serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana;

| 12) | «Interoperabilidade», a capacidade de dois ou mais sistemas de navegação por satélite, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar aos utilizadores melhores prestações do que as obtidas caso se recorresse unicamente a um só sistema; |
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12)

«Interoperabilidade», a capacidade de dois ou mais sistemas de navegação por satélite, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar aos utilizadores melhores prestações do que as obtidas caso se recorresse unicamente a um só sistema;

| 13) | «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o, subalínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967; |
| --- | --- |

13)

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o, subalínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;

o

| 14) | «Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. |
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14)

«Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.

Artigo 3.o

Princípios da cooperação

As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios:

| 1) | Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços; |
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1)

Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços;

| 2) | Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA; |
| --- | --- |

2)

Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA;

| 3) | O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo; |
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3)

O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo;

| 4) | A proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. |
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4)

A proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4.o

Agências da União

A União pode confiar à Agência do GNSS Europeu ou à Agência Europeia para a Segurança da Aviação a execução total ou parcial das tarefas previstas no presente Acordo. Nesse caso, continua a ser responsável perante a ASECNA quanto à boa e completa execução das suas obrigações em aplicação do presente Acordo.

Artigo 5.o

Relações com terceiros

A União facilita e apoia todas as iniciativas de colaboração ou de parceria entre a ASECNA e outras entidades envolvidas nos programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo, nomeadamente a Agência Espacial Europeia, na condição de serem suscetíveis de favorecer o desenvolvimento e a prestação pela ASECNA dos serviços de navegação por satélite baseados nesses dois programas.

PARTE II

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO

Artigo 6.o

Atividades de cooperação

1.   As atividades de cooperação previstas no presente Acordo dizem principalmente respeito à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA, baseado na tecnologia do sistema EGNOS. Essas atividades abrangem igualmente a utilização em África do sistema resultante do programa Galileo, o espetro de radiofrequências, as normas, a certificação e as organizações internacionais, a segurança, a investigação e o desenvolvimento, os recursos humanos, a comunicação e visibilidade, os intercâmbios de pessoal e a promoção no continente africano dos serviços de navegação por satélite.

As Partes podem alterar esta lista de atividades nos termos do artigo 34.o do presente Acordo.

2.   O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União no que respeita à regulamentação dos programas europeus de navegação por satélite nem a estrutura estabelecida pela União para executar esses programas. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares que executam as obrigações em matéria de não proliferação, verificação das exportações e das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional.

3.   O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da ASECNA.

4.   Sob reserva das respetivas regulamentações, as Partes devem promover, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo.

SUBPARTE I

Artigo 7.o

Implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA

1.   A União apoia a ASECNA na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. Para além das disposições específicas previstas nos artigos 8.o a 16.o, a União compromete-se de forma geral a facilitar a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, nomeadamente disponibilizando de forma gratuita à ASECNA qualquer informação útil, prestando-lhe aconselhamento em matéria de gestão do programa e dos planos técnico e organizacional e contribuindo para as avaliações e o acompanhamento do programa SBAS-ASECNA.

2.   Aquando da interconexão dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, cada Parte é responsável pelas modificações do seu próprio sistema e suporta os respetivos custos de investimento e de funcionamento. Cada Parte deve comunicar à outra as informações necessárias e cooperar no que diz respeito às alterações do sistema da outra Parte. Deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas.

Artigo 8.o

Definição e conceção do sistema SBAS-ASECNA

A União apoia a ASECNA na definição e conceção do sistema SBAS-ASECNA, especialmente no que diz respeito à arquitetura do sistema, aos locais de implantação da infraestrutura terrestre e ao conceito de operação. Os estudos realizados para esse efeito devem especificar as interconexões entre os sistemas SBAS-ASECNA e EGNOS.

Artigo 9.o

Desenvolvimento e implantação das estações RIMS

A União apoia a ASECNA no desenvolvimento e na implantação das estações RIMS do sistema SBAS-ASECNA, em especial no que respeita ao equipamento, aos procedimentos operacionais, à qualificação dos operadores e à validação dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, designadamente através da criação e da verificação dos requisitos de segurança.

A fim de otimizar o desempenho e as zonas de serviços dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, as Partes devem coordenar a instalação das respetivas estações RIMS, nomeadamente as situadas nas zonas limítrofes comuns aos dois sistemas, de modo a que essas estações sejam repartidas de forma harmoniosa e funcionem em sinergia através do intercâmbio dos dados gerados por estas RIMS, no respeito das exigências de segurança previstas pelas regras aplicáveis a cada Parte.

Artigo 10.o

Desenvolvimento e implantação dos centros de inspeção

A União apoia a ASECNA no desenvolvimento e na implantação dos centros de controlo do sistema SBAS-ASECNA, em especial no que respeita ao equipamento, aos procedimentos operacionais, à qualificação dos operadores e à validação dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, designadamente através da criação e da verificação dos requisitos de segurança.

Artigo 11.o

Desenvolvimento e implantação das estações NLES e dos trasmissores-recetores

A União assiste a ASECNA no desenvolvimento e na implantação de serviços de difusão de dados baseados nos transmissores-recetores do sistema SBAS-ASECNA instalados em satélites geoestacionários e nas estações terrestres de transmissão de dados associadas. A União assistirá ainda a ASECNA nos procedimentos e diligências necessárias à obtenção dos códigos PRN indispensáveis à exploração do sistema SBAS-ASECNA.

Artigo 12.o

Acreditação e certificação do sistema SBAS-ASECNA

A União assiste a ASECNA, a seu pedido, no que respeita à:

| — | certificação do sistema SBAS-ASECNA, |
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—

certificação do sistema SBAS-ASECNA,

| — | acreditação da segurança do sistema SBAS-ASECNA, incluindo dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, |
| --- | --- |

—

acreditação da segurança do sistema SBAS-ASECNA, incluindo dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre,

| — | certificação dos serviços fornecidos pelo sistema SBAS-ASECNA. |
| --- | --- |

—

certificação dos serviços fornecidos pelo sistema SBAS-ASECNA.

A União pode igualmente assistir a ASECNA, a seu pedido, no que respeita ao desenvolvimento da metodologia e dos processos que visem:

| — | a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves, |
| --- | --- |

—

a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves,

| — | a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações. |
| --- | --- |

—

a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações.

Artigo 13.o

Exploração do sistema SBAS-ASECNA

1.   A União apoia a ASECNA na exploração do sistema SBAS-ASECNA.

No que se refere à preparação do arranque da exploração, apoia a ASECNA, nomeadamente, no que respeita à:

| — | criação do sistema de governação da prestação de serviços, |
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—

criação do sistema de governação da prestação de serviços,

| — | adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS, |
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—

adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS,

| — | aplicação de um sistema de gestão integrado dedicado à prestação dos serviços que abranja as questões de qualidade, segurança e ambiente, |
| --- | --- |

—

aplicação de um sistema de gestão integrado dedicado à prestação dos serviços que abranja as questões de qualidade, segurança e ambiente,

| — | análise e aplicação dos regimes de subcontratação, |
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—

análise e aplicação dos regimes de subcontratação,

| — | formação do operadores, |
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—

formação do operadores,

| — | declaração dos serviços. |
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—

declaração dos serviços.

A União apoia também a ASECNA na resolução dos problemas operacionais encontrados após a declaração dos serviços, nomeadamente mediante a disponibilização de procedimentos e instrumentos de análise do desempenho, a prestação de apoio à formação e a presença de pessoal nos locais durante um período inicial.

A União presta apoio à ASECNA para a integração das evoluções do sistema durante a sua exploração.

2.   As partes devem prestar-se assistência mútua para incentivar a adoção, pelos utilizadores, dos serviços fornecidos pelos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para fomentar o desenvolvimento dos mercados correspondentes.

Artigo 14.o

Zonas de serviço

As definições da zona de serviço SoL do EGNOS e da zona de serviço SBAS-ASECNA são objeto de consultas entre as partes para evitar quaisquer dificuldades de exploração, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade. As Partes comprometem-se, a este respeito, a encontrar soluções comuns.

Se a zona de serviço SoL do EGNOS abranger uma parte da zona sob a responsabilidade da ASECNA ou se a zona de serviço SBAS-ASECNA abranger uma parte do território dos Estados-Membros da União Europeia, deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas.

Se a zona de serviço SoL do EGNOS e a zona de serviço SBAS-ASECNA abrangerem um território situado fora do território dos Estados-Membros da União Europeia e da zona sob a responsabilidade da ASECNA — ou se estiverem sobrepostas a um sistema diferente do EGNOS e do SBAS-ASECNA — as Partes informam-se mutuamente e coordenam as suas diligências junto das autoridades do ou dos territórios em causa para garantir que os problemas colocados, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade, sejam objeto de soluções conjuntas.

Artigo 15.o

Contratos públicos

1.   A União apoia a ASECNA, a seu pedido, na preparação da documentação para os concursos e na análise das propostas no âmbito da adjudicação dos contratos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo XXIII do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (artigo III do Acordo revisto), os organismos públicos e as empresas dos Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar nos concursos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA, salvo qundo exista um conflito de interesses.

3.   As aquisições relativas à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA podem ser objeto de contratos públicos comuns à União e à ASECNA em função dos interesses de cada uma das Partes, nomeadamente em matéria de estações terrestres e transmissores-recetores.

Artigo 16.o

Direitos de propriedade intelectual

1.   Cada Parte coloca gratuitamente à disposição da outra todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras ou invenções de que é proprietária e que sejam úteis à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. O presente Acordo é equivalente à licença de utilização desses direitos.

Se uma das Partes criar ou gerar novos direitos de propriedade intelectual baseados nos direitos de propriedade intelectual que tenham sido colocados à sua disposição pela outra Parte, esta última passa a ser titular dos novos direitos de propriedade intelectual assim criados ou gerados e concede gratuitamente uma licença de utilização destes novos direitos à Parte que os criou ou gerou. Todavia, a Parte titular desses novos direitos só pode conceder uma licença a terceiros mediante acordo expresso da outra Parte.

As condições de exercício da licença referida no primeiro e no segundo parágrafos são estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2.   A licença de utilização referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo. Tal licença abrange, consoante o caso, o direito de utilizar, fazer utilizar, alterar, reproduzir e fabricar, unicamente para efeitos da impantação e da exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA.

Uma Parte não pode pôr à disposição de terceiros nem comercializar, por qualquer forma que seja, os direitos de propriedade intelectual que são postos à sua disposição pela outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, sem o consentimento expresso da outra Parte, salvo se essa disponibilização a um terceiro intervir no âmbito de um concurso público ou uma adjdjudicação de um contrato por qualquer das Partes para a implantação e a exploração do sistema EGNOS, do sistema resultante do programa Galileo e do sistema SBAS-ASECNA.

3.   Cada Parte mantém um registo atualizado dos direitos de propriedade intelectual, que disponibiliza à outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo. Cada Parte remete em cópia à outra Parte uma cópia de tal registo. Sobre cada direito de propriedade intelectual disponibilizado, o registo especifica designadamente:

| — | o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.), |
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—

o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.),

| — | a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.), |
| --- | --- |

—

a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.),

| — | o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.), |
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—

o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.),

| — | o território para o qual o direito é disponibilizado, |
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o território para o qual o direito é disponibilizado,

| — | a duração da disponibilização. |
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a duração da disponibilização.

4.   Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3.

5.   As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas.

SUBPARTE II

OUTRAS ATIVIDADES

Artigo 17.o

Galileo

1.   As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema.

2.   A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo.

Artigo 18.o

Espetro de radiofrequências

1.   As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas.

2.   As Partes trocam informações e assistem-se mutuamente em matéria de repartição e de atribuição de frequências da UIT. As Partes incentivam e protegem as atribuições de frequências para os sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para o sistema resultante do programa Galileo, a fim de garantir a acessibilidade dos serviços oferecidos por esses sistemas na União e em África.

3.   Para proteger o espetro de radiofrequências atribuído à navegação contra perturbações como o empastelamento, intencional ou não, e o mascaramento, as Partes devem procurar identificar as fontes de interferência e soluções mutuamente aceitáveis.

4.   Nada no presente Acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo as relativas ao regulamento das radiocomunicações da UIT.

Artigo 19.o

Normas, certificação e organizações internacionais

1.   As Partes envidam esforços no sentido de adotar uma abordagem comum em matéria de normalização e sobre todas as questões relativas aos sistemas de navegação por satélite tratadas pelas organizações e associações internacionais, nomeadamente pela Organização da Aviação Civil Internacional, a associação Radio Technical Commission for Aeronautics e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (EUROCAE), e por associações ou grupos ativos no domínio da normalização.

2.   As Partes devem apoiar em conjunto o desenvolvimento de normas de navegação por satélite no seio das organizações internacionais, nomeadamente as normas e práticas recomendadas da OACI (SARP) e as especificações de desempenho operacional mínimo do RTCA e da EUROCAE (MOPS). As Partes devem apoiar-se mutuamente nos esforços para obter o reconhecimento das normas Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA por tais organizações internacionais e devem esforãr-se por promover a sua aplicação à escala mundial, insistindo na sua interoperabilidade com outros sistemas de navegação por satélite.

Artigo 20.o

Segurança

A fim de proteger os sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA contra as ameaças e acções dolosas, como o empastelamento intencional e o mascaramento, as Partes adotam todas as medidas possíveis, incluindo em questões de controlo e de não proliferação de tecnologias, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura e dos bens essenciais correspondentes, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 2.

o

o

Artigo 21.o

Investigação e desenvolvimento

As Partes devem esforçar-se por realizar atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento no domínio da navegação por satélite, nomeadamente para desenvolver e planificar os futuros progressos tecnológicos dos sistemas de navegação por satélite.

Cada Parte promove a participação da sua homóloga nos seus programas de investigação e desenvolvimento.

A União facilita o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento.

Artigo 22.o

Recursos humanos

Com base na sua experiência, a União fornece à ASECNA todas as informações úteis para a gestão do dos recursos humanos necessários para a execução do programa SBAS-ASECNA.

A União apoia a ASECNA na criação dos postos de trabalho e das competências necessárias à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA.

A União facilita as iniciativas de cooperação e parceria entre a ASECNA e as entidades envolvidas no reforço institucional nos domínios relativos aos programas europeus de navegação por satélite. Facilita também o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas europeus de formação.

Podem ser realizadas atividades conjuntas de formação para responder às necessidades de implantação e exploração dos sistemas EGNOS, SBAS-ASECNA e Galileo, e de preparação das suas evoluções tecnológicas.

Artigo 23.o

Comunicação e visibilidade

As Partes devem esforçar-se por efetuar atividades conjuntas de comunicação e promoção dos respetivos programas de navegação por satélite.

A União apoia a ASECNA na definição e aplicação das estratégias de comunicação destinadas às entidades envolvidas na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA e ao público em geral.

Artigo 24.o

Intercâmbio de pessoal

As Partes devem proceder ao intercâmbio de pessoal no âmbito das atividades de cooperação previstas pelo presente Acordo.

Artigo 25.o

Promoção da navegação por satélite no continente africano

As Partes assistem-se mutuamente para promover a navegação por satélite no continente africano e consultam-se sempre que necessário para chegar a acordo sobre ações comuns a executar na matéria. Apoiam nomeadamente as iniciativas suscetíveis de favorecer a adoção da navegação por satélite pelos utilizadores e o desenvolvimento dos mercados associados a esta tecnologia.

PARTE III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 26.o

Financiamento

1.   A ASECNA financia a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, através dos seus recursos próprios, de auxílios ou subvenções, nomeadamente os referidos no n.o 3, de empréstimos contraídos junto de instituições financeiras, ou quaisquer outros meios de financiamento, sob reserva do disposto no n.o 2.

2.   A implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA não podem em caso algum ser financiadas pelas contribuições orçamentais previstas para os sistemas europeus de navegação por satélite e abtrangidas pelo capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

3.   Para efeitos da implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, a União facilita o acesso da ASECNA aos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento de que esta pode beneficiar, tanto para os programas em curso como os programas futuros. Os programas em curso são o Programa pan-Africano abrangido pelo artigo 9.o e pelo anexo III do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, e os programas do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas, previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de julho de 2006 — Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infraestruturas COM(2006) 376 final.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Responsabilidade legal

1.   Uma vez que a ASECNA não é proprietária dos sistemas europeus de navegação por satélite, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desses sistemas.

Uma vez que a União não é proprietária do sistema SBAS-ASECNA, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desse sistema.

2.   Nenhuma das Partes pode ser considerada responsável por danos resultantes da utilização pela outra Parte das tecnologias abrangidas pelo presente Acordo, nem por garantir o seu bom funcionamento.

Artigo 28.o

Intercâmbio de informações classificadas

As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo.

Artigo 29.o

Comité misto

1.   É criado um Comité Misto, designado «Comité GNSS UE/ASECNA». Esse comité é constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para tal, toma decisões nos casos previstos no presente Acordo que são executadas pelas Partes segundo as regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. O Comité Misto formula igualmente recomendações em questões relativamente às quais não tenha poder de decisão.

O Comité Misto define as condições e as disposições não especificadas no presente Acordo.

2.   O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das suas reuniões, à designação do seu Presidente, ao mandato deste último e aos contactos entre as Partes.

3.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União ou a ASECNA podem pedir que seja convocada uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido.

4.   O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o podem assistir no desempenho das suas funções.

5.   O Comité Misto pode decidir alterar o anexo I.

Artigo 30.o

Consultas

1.   A fim de assegurar a aplicação correta do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, reunir-se no âmbito do Comité Misto.

2.   A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3.   As Partes devem informar-se regularmente e facultar mutuamente informações sobre a gestão e a evolução dos seus programas de navegação por satélite. Quando uma Parte pretender tomar uma decisão suscetível de afetar o ou os sistemas de navegação por satélite da sua congénere, deve proceder à consulta prévia desta última a fim de que esta formule um parecer não vinculativo. Se os requisitos de confidencialidade impostos pelas regras aplicáveis às Partes a tal não obstarem, cada Parte aceita a participação, na qualidade de observador, de um representante da outra Parte nos seus grupos de trabalho, organismos e comités de gestão.

Artigo 31.o

Medidas de salvaguarda

1.   Cada Parte pode, após concertação no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas.

2.   O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, pelo procedimento estabelecido no anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União.

Artigo 32.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo do artigo 31.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos através de consultas no âmbito do Comité Misto.

o

Na falta de resolução num prazo de três meses a contar da data de consulta do Comité Misto, recorre-se ao procedimento de arbitragem previsto no anexo I.

Artigo 33.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 34.o

Reexame

O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por emenda assinada pelas Partes, no respeito das normas internas respetivas.

Artigo 35.o

Denúncia

1.   A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.

2.   A cessação da vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições materiais acordadas no âmbito da sua aplicação. Também não prejudica quaisquer direitos e obrigações específicos criados no domínio da propriedade intelectual no âmbito do Acordo e a Parte que conceda à outra uma licença de utilização conserva, após a cesação da vigência do Acordo, o direito de pôr termo a tal licença, se verificar o incumprimento das condições de exercício da licença.

3.   Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes que tenham consequências financeiras, tendo em conta, se for caso disso, o princípio pro rata temporis.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua assinatura pela Parte que tenha procedido em último lugar a essa formalidade.

2.   O presente Acordo redigido em duplo exemplar em língua francesa, é celebrado por um período indeterminado.

Pela União Europeia

Pela ASECNA

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

2

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ANEXO I

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes.

Cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a contar da constatação de um desacordo no Comité Misto.

Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não pode ser nacional das Partes. Se não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate no prazo de dois meses a contar da data em que foram designados, escolhem um árbitro de desempate a partir de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto elabora e atualiza a referida lista, nos termos do seu regulamento interno.

Salvo decisão em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota o seu regulamento interno. As suas decisões são adotadas por maioria.

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REGULAMENTOS

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1604 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), nomeadamente o artigo 15.o-A, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1284/2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1284/2009.

| (2) | As informações relativas ao posto militar de duas das pessoas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(2)

As informações relativas ao posto militar de duas das pessoas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverão ser atualizadas.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  
  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

1

---

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUEM SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 3:

| | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968
  Pass: R0001318 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 2. | Coronel Moussa Tiégboro CAMARA | data de nascimento: 1.1.1968
  Pass: 7190 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 3. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | data de nascimento: 26.2.1957
  Pass: 13683 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 4. | Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ | | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 5. | Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) | data de nascimento: 1.1.1960 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968

Pass: R0001318

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

2.

Coronel Moussa Tiégboro CAMARA

data de nascimento: 1.1.1968

Pass: 7190

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

3.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

data de nascimento: 26.2.1957

Pass: 13683

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

4.

Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

5.

Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

data de nascimento: 1.1.1960

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/18 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1605 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (1), nomadamente o artigo 13.o. n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

| (2) | Dispõe-se agora de novos elementos de identificação de uma pessoa singular. |
| --- | --- |

(2)

Dispõe-se agora de novos elementos de identificação de uma pessoa singular.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  
  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755, a entrada 3 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o
  » passa a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação |
| --- | --- | --- | --- |
| «3. | Mathias/Joseph NIYONZIMA,
  também conhecido por KAZUNGU | Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967
  Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi
  Número de registo: O/00064
  Nacionalidade burundiana.
  N.o de passaporte: OP0053090 | Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — inclusive fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

«3.

Mathias/Joseph NIYONZIMA,

também conhecido por KAZUNGU

Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967

Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi

Número de registo: O/00064

Nacionalidade burundiana.

N.o de passaporte: OP0053090

Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — inclusive fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.»

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/20 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1606 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

| (2) | Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada do pavilhão. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada do pavilhão.

| (3) | Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  
  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

1

---

ANEXO

1)

| | Nome do navio | Número OMI | Data de designação pela ONU |
| --- | --- | --- | --- |
| «34. | SHANG YUAN BAO

  O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1. | 8126070 | 16.10.2018 |
| 35. | NEW REGENT

  O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3. | 8312497 | 16.10.2018 |
| 36. | KUM UN SAN 3

  O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT. | 8705539 | 16.10.2018» |

Nome do navio

Número OMI

Data de designação pela ONU

«34.

SHANG YUAN BAO

O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1.

8126070

16.10.2018

35.

NEW REGENT

O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3.

8312497

16.10.2018

36.

KUM UN SAN 3

O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT.

8705539

16.10.2018»

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/22 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1607 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2018, foi celebrado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (2) («Acordo de 2018»). Este acordo foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 2018, foi celebrado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (2) («Acordo de 2018»). Este acordo foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (3).

| (2) | O anexo IV ao Acordo de 2018 prevê novos contingentes pautais isentos de direitos para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da Noruega, bem como o aumento do volume do contingente pautal relativo ao código NC 2005 20 20 previsto no Regulamento (CE) n.o 992/95. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 para implementar essas disposições. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV ao Acordo de 2018 prevê novos contingentes pautais isentos de direitos para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da Noruega, bem como o aumento do volume do contingente pautal relativo ao código NC 2005 20 20 previsto no Regulamento (CE) n.o 992/95. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 para implementar essas disposições.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 992/95 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4) estabelecem contingentes pautais para os produtos originários da Noruega classificados nas posições 0210 e 0204, respetivamente. O anexo IV do Acordo de 2018 prevê a consolidação desses contingentes pautais num único contingente pautal. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95, a fim de implementar a consolidação ao abrigo de um novo contingente pautal e permitir a transição para o novo contingente pautal. Além disso, o contingente pautal correspondente à posição 0210 deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 992/95. A supressão simultânea dos contingentes pautais correspondentes à posição 0204 do Regulamento (UE) n.o 1354/2011 é prevista no Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4) estabelecem contingentes pautais para os produtos originários da Noruega classificados nas posições 0210 e 0204, respetivamente. O anexo IV do Acordo de 2018 prevê a consolidação desses contingentes pautais num único contingente pautal. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95, a fim de implementar a consolidação ao abrigo de um novo contingente pautal e permitir a transição para o novo contingente pautal. Além disso, o contingente pautal correspondente à posição 0210 deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 992/95. A supressão simultânea dos contingentes pautais correspondentes à posição 0204 do Regulamento (UE) n.o 1354/2011 é prevista no Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão (5).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 992/95 prevê o modo de gestão dos contingentes pautais que visam quer os produtos dos capítulos 3, 15 e 16, da NC relativos ao peixe quer outros produtos agrícolas dos capítulos 2, 6, 7, 8, 16, 20 e 23 da NC. O seu artigo 1.o, n.o 3, dispõe que as regras de origem aplicáveis são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (6). |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 prevê o modo de gestão dos contingentes pautais que visam quer os produtos dos capítulos 3, 15 e 16, da NC relativos ao peixe quer outros produtos agrícolas dos capítulos 2, 6, 7, 8, 16, 20 e 23 da NC. O seu artigo 1.o, n.o 3, dispõe que as regras de origem aplicáveis são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (6).

| (5) | No entanto, o Acordo de 2018 estabelece que, para beneficiar das concessões referidas no seu anexo IV, os produtos devem respeitar as regras de origem estabelecidas no anexo IV do acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura («Acordo de 1992») (7). Além disso, estabelece que, no que respeita ao conceito de operações de complemento de fabrico suficientes para conferir a qualidade de produto originário, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve ser aplicado em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992 (8) (9). |
| --- | --- |

(5)

No entanto, o Acordo de 2018 estabelece que, para beneficiar das concessões referidas no seu anexo IV, os produtos devem respeitar as regras de origem estabelecidas no anexo IV do acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura («Acordo de 1992») (7). Além disso, estabelece que, no que respeita ao conceito de operações de complemento de fabrico suficientes para conferir a qualidade de produto originário, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve ser aplicado em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992 (8) (9).

| (6) | Os contingentes pautais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 992/95 que dizem respeito a produtos que não sejam produtos dos capítulos 3, 15 e 16 da NC estão previstos quer no Acordo de 1992, quer no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (10), quer ainda no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11). Todos estes acordos preveem que as regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992 sejam aplicáveis aos contingentes pautais a que dizem respeito. O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a aplicabilidade das regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992. |
| --- | --- |

(6)

Os contingentes pautais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 992/95 que dizem respeito a produtos que não sejam produtos dos capítulos 3, 15 e 16 da NC estão previstos quer no Acordo de 1992, quer no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (10), quer ainda no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11). Todos estes acordos preveem que as regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992 sejam aplicáveis aos contingentes pautais a que dizem respeito. O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a aplicabilidade das regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992.

| (7) | A fim de ter em conta um número importante de pequenas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95. Por razões de clareza, os contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95 devem ser divididos em dois anexos separados de acordo com as regras de origem estabelecidas nos acordos que preveem os contingentes pautais para os produtos da pesca e para os produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta um número importante de pequenas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95. Por razões de clareza, os contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95 devem ser divididos em dois anexos separados de acordo com as regras de origem estabelecidas nos acordos que preveem os contingentes pautais para os produtos da pesca e para os produtos agrícolas.

| (8) | Os contingentes pautais estabelecidos no anexo IV do Acordo de 2018 são expressos em quantidades anuais; por conseguinte, as importações devem ser geridas com base no ano civil. No entanto, uma vez que o Acordo de 2018 só entra em vigor em 1 de outubro de 2018, as quantidades adicionais para 2018 que são calculadas pro rata, bem como as quantidades anuais para os anos seguintes, devem ser estabelecidas de acordo com o anexo IV do Acordo de 2018. |
| --- | --- |

(8)

Os contingentes pautais estabelecidos no anexo IV do Acordo de 2018 são expressos em quantidades anuais; por conseguinte, as importações devem ser geridas com base no ano civil. No entanto, uma vez que o Acordo de 2018 só entra em vigor em 1 de outubro de 2018, as quantidades adicionais para 2018 que são calculadas pro rata, bem como as quantidades anuais para os anos seguintes, devem ser estabelecidas de acordo com o anexo IV do Acordo de 2018.

| (9) | A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (13). |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (13).

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | O Acordo de 2018 entra em vigor em 1 de outubro de 2018. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(11)

O Acordo de 2018 entra em vigor em 1 de outubro de 2018. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*1), é aplicável aos contingentes pautais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.


  3-A.   As regras de origem estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura (*2) (“Acordo de 1992”) são aplicáveis aos contingentes pautais estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
  No entanto, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*3), uma vez que este protocolo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015 (*4), é aplicável aos contingentes pautais em vez do apêndice do Acordo de 1992.


  (*1)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63)."


  (*2)  
  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47."


  (*3)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3."


  (*4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).»;" |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*1), é aplicável aos contingentes pautais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

3-A.   As regras de origem estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura (*2) (“Acordo de 1992”) são aplicáveis aos contingentes pautais estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

No entanto, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*3), uma vez que este protocolo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015 (*4), é aplicável aos contingentes pautais em vez do apêndice do Acordo de 1992.

(*1)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63)."

*1

o

o

(*2)  
  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47."

*2

(*3)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3."

*3

(*4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).»;"

*4

o

o

| 2) | O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.

1

(2)  
  JO L 129 de 25.5.2018, p. 3.

2

(3)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão, de 11 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 no respeitante aos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino originária da Noruega e da Nova Zelândia (JO L 231 de 14.9.2018, p. 13).

5

o

(6)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63).

6

o

o

(7)  
  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47.

7

(8)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

8

(9)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).

9

o

o

(10)  
  JO L 156 de 25.6.2003, p. 49.

10

(11)  
  JO L 327 de 9.12.2011, p. 2.

11

(12)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 58).

13

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

| N.o de ordem | Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Taxa dos direitos do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0701 | ex | 1504 20 10 | 90 | Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg | De 1.1 a 31.12 | 1 000 | 8,5 |
| ex | 1504 30 10 | 99 |
| 09.0702 | | 0303 19 00 | | Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 2 000 | 0 |
| ex | 0303 99 00 | 35 |
| De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 3 000 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 3 000 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 3 000 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 3 000 |
| 09.0703 | ex | 0305 51 90 | 10
  20 | Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados | De 1.4 a 31.12 | 13 250 | 0 |
| ex | 0305 53 10 | 90 | Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados |
| 09.0710 | | 0303 51 00 | | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen (1) | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 26 500 | 0 |
| ex | 0303 99 00 | 75 |
| De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 39 750 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 39 750 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 39 750 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 39 750 |
| 09,0711 | | | | Preparações e conservas de peixes: | De 1.1 a 31.12 | 400 | 3 |
| ex | 1604 13 90 | 91
  92
  99 | Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados |
| | 1604 17 00 | | Enguias |
| | 1604 18 00 | | Barbatanas de tubarão |
| | 1604 19 92 | | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) |
| ex | 1604 19 93 | 90 | Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados |
| | 1604 19 94 | | Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
| | 1604 19 95 | | Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius) |
| | 1604 19 97 | | Outros |
| ex | 1604 20 90 | 30
  35
  50
  60
  90 | Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados |
| ex | 1604 20 90 | 40 | Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus) | 10 |
| 09.0712 | | 0303 54 10 | | Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 25 000 | 0 |
| ex | 0303 99 00 | 40 |
| De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 37 500 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 37 500 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 37 500 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 37 500 |
| 09.0713 | | | | Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 2 200 | 0 |
| | 0303 55 30 | | Carapau-chileno (Trachurus murphyi) | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 3 300 |
| ex | 0303 55 90 | 90 | Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus) | De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 3 300 |
| | 0303 56 00 | | Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) | De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 3 300 |
| | 0303 59 90
  0303 69 90
  0303 89 90 | | Outros peixes | De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 3 300 |
| | 0303 82 00 | | Raias (Rajidae) |
| | 0303 89 55 | | Dourada (Sparus aurata) |
| ex | 0303 99 00 | 85 |
| 09.0714 | | 0304 86 00 | | Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 55 600 | 0 |
| ex | 0304 99 23 | 10
  20
  30 | Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2) | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 83 400 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 83 400 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 83 400 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 83 400 |
| 09.0715 | | 0302 11 | | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 500 | 0 |
| ex | 0302 99 00 | 11
  19 |
| | 0303 14 | | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen |
| ex | 0303 99 00 | 30 |
| 09.0716 | | 0302 13 00
  0302 14 00 | | Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 6 100 | 0 |
| ex | 0302 99 00 | 30
  40 |
| 09.0717 | | | | Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: | De 1.1 a 31.12 | 580 | 0 |
| | 0303 11 00 | | Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka) |
| ex | 0303 99 00 | 10 |
| | 0303 12 00 | | Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus) |
| ex | 0303 99 00 | 15 |
| ex
  ex | 0303 13 00
  0303 99 00 | 10
  20 | Salmões (Salmo salar) |
| 09,0718 | | 0304 41 00
  0304 81 00 | | Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) | De 1.1 a 31.12 | 610 | 0 |
| 09.0719 | | 0302 19 00 | | Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 670 | 0 |
| ex | 0302 99 00 | 45 |
| | 0303 19 00 | | Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen; |
| 09.0720 | | 0302 59 40 | | Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 370 | 0 |
| 09.0721 | | | | Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: | De 1.1 a 31.12 | 250 | 0 |
| | 0302 22 00 | | Solha-legítima (Pleuronectes platessa) |
| ex | 0302 99 00 | 79 |
| | 0302 23 00 | | Linguados (Solea spp.) |
| | 0302 24 00 | | Pregado (Psetta maxima) |
| | 0302 29 | | Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos |
| | 0302 45 | | Carapaus (Trachurus spp.) |
| | 0302 46 00 | | Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) |
| | 0302 47 00 | | Espadarte (Xiphias gladius) |
| | 0302 49 90 | | Outros |
| | 0302 54 | | Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
| ex | 0302 99 00 | 60 |
| ex | 0302 56 00 | 20 | Verdinhos (Micromesistius australis) |
| | 0302 59 90 | | Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
| | 0302 82 00 | | Raias (Rajidae) |
| | 0302 83 00 | | Marlongas (Dissostichus spp.) |
| | 0302 84 | | Robalos (Dicentrarchus spp.) |
| | 0302 85 30 | | Dourada (Sparus aurata) |
| | 0302 85 90 | | Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp |
| | 0302 89 50 | | Tamboril (Lophius spp.) |
| | 0302 89 60 | | Maruca (Genypterus blacodes) |
| | 0302 89 90 | | Outros peixes |
| ex | 0302 99 00 | 71 | Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) |
| | | | Peixe chato congelado, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: |
| | 0303 34 00 | | Pregado (Psetta maxima) |
| | 0303 39 10 | | Solha (Platichtys flesus) |
| | 0303 39 30 | | Peixes do género Rhombosolea |
| | 0303 39 85 | | Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae |
| 09.0722 | | | | Carne congelada de: | De 1.1 a 31.12 | 500 | 0 |
| | 0304 91 00 | | Espadarte (Xiphias gladius) |
| | 0304 94 90 | | Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi |
| | 0304 95 21
  0304 95 25
  0304 95 29
  0304 95 30
  0304 95 40
  0304 95 50
  0304 95 60
  0304 95 90 | | Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10 |
| | 0304 96 | | Cação e outros tubarões |
| | 0304 97 00 | | Raias (Rajidae) |
| ex | 0304 99 99 | 20
  25
  40
  50
  65
  69
  70
  90 | Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) |
| 09.0723 | | 0302 41 00 | | Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen | De 16.6 a 14.2 | 800 | 0 |
| ex | 0302 99 00
  0303 51 00 | 55 |
| ex | 0303 99 00 | 75 |
| 09.0724 | | 0302 44 00 | | Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen | De 16.6 a 14.2 | 260 | 0 |
| ex | 0302 99 00 | 20 |
| 09.0725 | | 0303 54 10 | | Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen | De 16.6 a 14.2 | 30 600 | 0 |
| ex | 0303 99 00 | 40 |
| 09.0726 | | 0302 89 31
  0302 89 39 | | Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 130 | 0 |
| ex | 0302 99 00
  0303 89 31
  0303 89 39 | 50 |
| ex | 0303 99 00 | 80 |
| 09.0727 | | | | Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de: | De 1.1 a 31.12 | 110 | 0 |
| | 0304 31 00
  0304 61 00 | | Tilápias (Oreochromis spp.) |
| | 0304 32 00
  0304 62 00 | | Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) |
| | 0304 33 00
  0304 63 00 | | Perca-do-nilo (Lates niloticus) |
| | 0304 39 00
  0304 69 00 | | Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carrasius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
| | 0304 42 50
  0304 82 50 | | Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster |
| | 0304 49 10
  0304 89 10 | | Outros peixes de água doce |
| 09.0728 | | | | Filetes, frescos ou refrigerados de: | De 1.1 a 31.12 | 180 | 0 |
| | 0304 44 30 | | Escamudo negro (Pollachius virens) |
| | 0304 45 00 | | Espadarte (Xiphias gladius) |
| | 0304 46 00 | | Marlongas (Dissostichus spp.) |
| | 0304 47 | | Cação e outros tubarões |
| | 0304 48 00 | | Raias (Rajidae) |
| | 0304 49 50 | | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| | 0304 49 90 | | Outros peixes |
| 09.0729 | | 0304 53 00
  0304 56
  0304 57 00
  0304 59 90 | | Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce | De 1.1 a 31.12 | 130 | 0 |
| | 0304 59 50 | | Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3) |
| 09.0730 | | | | Filetes congelados de: | De 1.1 a 31.12 | 9 000 | 0 |
| | 0304 71 | | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) |
| | 0304 72 00 | | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| | 0304 73 00 | | Escamudo negro (Pollachius virens) |
| | 0304 74 | | Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
| | 0304 75 00 | | Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) |
| | 0304 79 10 | | Peixes da espécie Boreogadus saida |
| | 0304 79 50 | | Granadeiro-azul (Macruronus novaezelandiae) |
| | 0304 79 90 | | Outros peixes |
| | 0304 83 10 | | Solha-legítima (Pleuronectes platessa) |
| ex | 0304 83 90 | 11
  19
  90 | Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra |
| | 0304 84 00 | | Espadarte (Xiphias gladius) |
| | 0304 85 00 | | Marlongas (Dissostichus spp.) |
| | 0304 88 90 | | Raias (Rajidae) |
| | 0304 89 21
  0304 89 29 | | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| | 0304 89 60 | | Tamboril (Lophius spp.) |
| ex | 0304 89 90 | 10
  30
  40
  50
  60
  90 | Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.) |
| 09.0731 | ex | 0305 20 00 | 11
  18
  19
  21
  30
  73
  75
  77
  79
  99 | Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados) | De 1.1 a 31.12 | 1 900 | 0 |
| 09.0732 | | 0305 41 00 | | Salmões-do-pacífico fumados (defumados) (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes | De 1.1 a 31.12 | 450 | 0 |
| 09.0733 | | 0305 42 00
  0305 43 00
  0305 44
  0305 49 | | Peixes fumados (defumados), exceto salmões-do-pacífico, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes | De 1.1 a 31.12 | 140 | 0 |
| ex | 0305 71 00 | 10 | Barbatanas de tubarão fumadas |
| 09.0734 | | | | Peixes, salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes | De 1.1 a 31.12 | 250 | 0 |
| | 0305 64 00 | | Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
| ex | 0305 69 80 | 20
  25
  30
  40
  50
  61
  64
  65
  67
  90 | Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) |
| ex | 0305 71 00 | 90 | Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas) |
| 09.0735 | | 0305 61 00 | | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes | De 1.1 a 31.12 | 1 440 | 0 |
| 09.0736 | | 0306 15 00 | | Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados | De 1.1 a 31.12 | 950 | 0 |
| | 0306 16 99
  0306 17 93 | | Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados |
| 09.0737 | ex | 0306 95 20 | 10 | Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo | De 1.1 a 31.12 | 800 | 0 |
| ex | 0306 95 30 | 10 |
| 09.0738 | | 0306 34 00
  0306 94 00 | | Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados | De 1.1 a 31.12 | 900 | 0 |
| ex | 0306 35 90 | 12
  14
  20
  92
  93
  96 | Camarões (Pandalidae), não congelados destinados a transformação (4) |
| ex | 0306 36 10 | 11
  91 |
| ex | 0306 95 20 | 21
  29 |
| ex | 0306 95 30 | 21 ,
  29 |
| 09.0739 | | 1604 11 00 | | Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados | De 1.1 a 31.12 | 170 | 0 |
| 09.0740 | | 1604 12 91
  1604 12 99 | | Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados | De 1.1 a 31.12 | 3 000 | 0 |
| 09.0741 | | 1604 13 90 | | Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados | De 1.1 a 31.12 | 180 | 0 |
| 09.0742 | | 1604 15 11
  1604 15 19 | | Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados | De 1.1 a 31.12 | 130 | 0 |
| 09.0743 | | | | Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados | De 1.1 a 31.12 | 5 500 | 0 |
| | 1604 17 00 | | Enguias |
| | 1604 18 00 | | Barbatanas de tubarão |
| | 1604 19 92 | | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) |
| | 1604 19 93 | | Escamudo negro (Pollachius virens) |
| | 1604 19 94 | | Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
| | 1604 19 95 | | Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius) |
| | 1604 19 97 | | Outros |
| | 1604 20 90 | | Preparações ou conservas de carne de outros peixes |
| 09.0744 | | 1604 20 10 | | Preparações ou conservas de carne de salmão | De 1.1 a 31.12 | 300 | 0 |
| 09.0745 | ex | 1605 21 10 | 20
  40
  50
  91 | Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados | De 1.1 a 31.12 | 8 000 | 0 |
| ex | 1605 21 90 | 20
  40
  57
  60
  91 |
| ex | 1605 29 00 | 20
  40
  45
  91 |
| 09.0746 | ex | 1605 21 10 | 30
  96
  99 | Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados | De 1.1 a 31.12 | 1 000 | 0 |
| ex | 1605 21 90 | 30
  45
  49
  55
  58
  62
  65
  96
  99 |
| ex | 1605 29 00 | 30
  50
  55
  60
  96
  99 |
| 09.0748 | | 1605 10 00 | | Preparações e conservas de caranguejo | De 1.1 a 31.12 | 50 | 0 |
| 09.0749 | ex | 1605 21 10 | 20
  40
  50
  91 | Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 7 000 | 0 |
| ex | 1605 21 90 | 20
  40
  57
  60
  91 | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 10 500 |
| ex | 1605 29 00 | 20
  40
  45
  91 | De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 10 500 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 10 500 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 10 500 |
| 09.0750 | ex | 1604 12 91 | 11
  91 | Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 11 400 toneladas (peso líquido escorrido) | 0 |
| ex | 1604 12 99 | 11
  19 | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) |
| 09.0752 | | 0303 51 00 | | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen | De 1.1 a 31.12 | 44 000 | 0 |
| ex | 0303 99 00 | 75 |
| 09.0756 | | 0304 86 00 | | Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados | De 1.1 a 31.12 | 67 000 | 0 |
| ex | 0304 99 23 | 10
  20
  30 | Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados |
| 09.0776 | | 1504 20 10 | | Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados | De 1.1 a 31.12 | 384 | 0 |
| 09.0818 | ex | 0304 89 49 | 10
  20 | Filetes de sardas e cavalas, congelados | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 11 300 | 0 |
| ex | 0304 99 99 | 11 | Lombos de sardas e cavalas, congelados | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 16 950 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 16 950 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 16 950 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 16 950 |
| 09.0819 | ex | 0304 49 90 | 10 | Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 9 000 | 0 |
| | 0304 59 50 | | Lombos de arenques, frescos ou refrigerados | De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 13 500 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 13 500 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 13 500 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 13 500 |
| 09.0820 | | 0305 10 00 | | Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana | De 1.9.2016 a 30.4.2017 | 1 000 | 0 |
| De 1.5.2017 a 30.4.2018 | 1 500 |
| De 1.5.2018 a 30.4.2019 | 1 500 |
| De 1.5.2019 a 30.4.2020 | 1 500 |
| De 1.5.2020 a 30.4.2021 | 1 500 |

N.o de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Taxa dos direitos do contingente (%)

09.0701

ex

1504 20 10

90

Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

De 1.1 a 31.12

1 000

8,5

ex

1504 30 10

99

09.0702

0303 19 00

Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

De 1.9.2016 a 30.4.2017

2 000

0

ex

0303 99 00

35

De 1.5.2017 a 30.4.2018

3 000

De 1.5.2018 a 30.4.2019

3 000

De 1.5.2019 a 30.4.2020

3 000

De 1.5.2020 a 30.4.2021

3 000

09.0703

ex

0305 51 90

10

20

Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados

De 1.4 a 31.12

13 250

0

ex

0305 53 10

90

Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados

09.0710

0303 51 00

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen (1)

De 1.9.2016 a 30.4.2017

26 500

0

ex

0303 99 00

75

De 1.5.2017 a 30.4.2018

39 750

De 1.5.2018 a 30.4.2019

39 750

De 1.5.2019 a 30.4.2020

39 750

De 1.5.2020 a 30.4.2021

39 750

09,0711

Preparações e conservas de peixes:

De 1.1 a 31.12

400

3

ex

1604 13 90

91

92

99

Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

1604 17 00

Enguias

1604 18 00

Barbatanas de tubarão

1604 19 92

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

ex

1604 19 93

90

Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados

1604 19 94

Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

1604 19 95

Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

1604 19 97

Outros

ex

1604 20 90

30

35

50

60

90

Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados

ex

1604 20 90

40

Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus)

10

09.0712

0303 54 10

Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

De 1.9.2016 a 30.4.2017

25 000

0

ex

0303 99 00

40

De 1.5.2017 a 30.4.2018

37 500

De 1.5.2018 a 30.4.2019

37 500

De 1.5.2019 a 30.4.2020

37 500

De 1.5.2020 a 30.4.2021

37 500

09.0713

Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen:

De 1.9.2016 a 30.4.2017

2 200

0

0303 55 30

Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

De 1.5.2017 a 30.4.2018

3 300

ex

0303 55 90

90

Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)

De 1.5.2018 a 30.4.2019

3 300

0303 56 00

Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)

De 1.5.2019 a 30.4.2020

3 300

0303 59 90

0303 69 90

0303 89 90

Outros peixes

De 1.5.2020 a 30.4.2021

3 300

0303 82 00

Raias (Rajidae)

0303 89 55

Dourada (Sparus aurata)

ex

0303 99 00

85

09.0714

0304 86 00

Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

De 1.9.2016 a 30.4.2017

55 600

0

ex

0304 99 23

10

20

30

Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)

De 1.5.2017 a 30.4.2018

83 400

De 1.5.2018 a 30.4.2019

83 400

De 1.5.2019 a 30.4.2020

83 400

De 1.5.2020 a 30.4.2021

83 400

09.0715

0302 11

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

500

0

ex

0302 99 00

11

19

0303 14

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

ex

0303 99 00

30

09.0716

0302 13 00

0302 14 00

Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

6 100

0

ex

0302 99 00

30

40

09.0717

Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen:

De 1.1 a 31.12

580

0

0303 11 00

Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka)

ex

0303 99 00

10

0303 12 00

Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

ex

0303 99 00

15

ex

ex

0303 13 00

0303 99 00

10

20

Salmões (Salmo salar)

09,0718

0304 41 00

0304 81 00

Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

De 1.1 a 31.12

610

0

09.0719

0302 19 00

Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

670

0

ex

0302 99 00

45

0303 19 00

Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen;

09.0720

0302 59 40

Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

370

0

09.0721

Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen:

De 1.1 a 31.12

250

0

0302 22 00

Solha-legítima (Pleuronectes platessa)

ex

0302 99 00

79

0302 23 00

Linguados (Solea spp.)

0302 24 00

Pregado (Psetta maxima)

0302 29

Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos

0302 45

Carapaus (Trachurus spp.)

0302 46 00

Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)

0302 47 00

Espadarte (Xiphias gladius)

0302 49 90

Outros

0302 54

Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

ex

0302 99 00

60

ex

0302 56 00

20

Verdinhos (Micromesistius australis)

0302 59 90

Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae

0302 82 00

Raias (Rajidae)

0302 83 00

Marlongas (Dissostichus spp.)

0302 84

Robalos (Dicentrarchus spp.)

0302 85 30

Dourada (Sparus aurata)

0302 85 90

Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp

0302 89 50

Tamboril (Lophius spp.)

0302 89 60

Maruca (Genypterus blacodes)

0302 89 90

Outros peixes

ex

0302 99 00

71

Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)

Peixe chato congelado, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen:

0303 34 00

Pregado (Psetta maxima)

0303 39 10

Solha (Platichtys flesus)

0303 39 30

Peixes do género Rhombosolea

0303 39 85

Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae

09.0722

Carne congelada de:

De 1.1 a 31.12

500

0

0304 91 00

Espadarte (Xiphias gladius)

0304 94 90

Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi

0304 95 21

0304 95 25

0304 95 29

0304 95 30

0304 95 40

0304 95 50

0304 95 60

0304 95 90

Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10

0304 96

Cação e outros tubarões

0304 97 00

Raias (Rajidae)

ex

0304 99 99

20

25

40

50

65

69

70

90

Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

09.0723

0302 41 00

Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen

De 16.6 a 14.2

800

0

ex

0302 99 00

0303 51 00

55

ex

0303 99 00

75

09.0724

0302 44 00

Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen

De 16.6 a 14.2

260

0

ex

0302 99 00

20

09.0725

0303 54 10

Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen

De 16.6 a 14.2

30 600

0

ex

0303 99 00

40

09.0726

0302 89 31

0302 89 39

Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

130

0

ex

0302 99 00

0303 89 31

0303 89 39

50

ex

0303 99 00

80

09.0727

Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de:

De 1.1 a 31.12

110

0

0304 31 00

0304 61 00

Tilápias (Oreochromis spp.)

0304 32 00

0304 62 00

Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

0304 33 00

0304 63 00

Perca-do-nilo (Lates niloticus)

0304 39 00

0304 69 00

Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carrasius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

0304 42 50

0304 82 50

Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster

0304 49 10

0304 89 10

Outros peixes de água doce

09.0728

Filetes, frescos ou refrigerados de:

De 1.1 a 31.12

180

0

0304 44 30

Escamudo negro (Pollachius virens)

0304 45 00

Espadarte (Xiphias gladius)

0304 46 00

Marlongas (Dissostichus spp.)

0304 47

Cação e outros tubarões

0304 48 00

Raias (Rajidae)

0304 49 50

Cantarilhos (Sebastes spp.)

0304 49 90

Outros peixes

09.0729

0304 53 00

0304 56

0304 57 00

0304 59 90

Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce

De 1.1 a 31.12

130

0

0304 59 50

Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3)

09.0730

Filetes congelados de:

De 1.1 a 31.12

9 000

0

0304 71

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

0304 72 00

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

0304 73 00

Escamudo negro (Pollachius virens)

0304 74

Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

0304 75 00

Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)

0304 79 10

Peixes da espécie Boreogadus saida

0304 79 50

Granadeiro-azul (Macruronus novaezelandiae)

0304 79 90

Outros peixes

0304 83 10

Solha-legítima (Pleuronectes platessa)

ex

0304 83 90

11

19

90

Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra

0304 84 00

Espadarte (Xiphias gladius)

0304 85 00

Marlongas (Dissostichus spp.)

0304 88 90

Raias (Rajidae)

0304 89 21

0304 89 29

Cantarilhos (Sebastes spp.)

0304 89 60

Tamboril (Lophius spp.)

ex

0304 89 90

10

30

40

50

60

90

Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.)

09.0731

ex

0305 20 00

11

18

19

21

30

73

75

77

79

99

Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)

De 1.1 a 31.12

1 900

0

09.0732

0305 41 00

Salmões-do-pacífico fumados (defumados) (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

De 1.1 a 31.12

450

0

09.0733

0305 42 00

0305 43 00

0305 44

0305 49

Peixes fumados (defumados), exceto salmões-do-pacífico, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

De 1.1 a 31.12

140

0

ex

0305 71 00

10

Barbatanas de tubarão fumadas

09.0734

Peixes, salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

De 1.1 a 31.12

250

0

0305 64 00

Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

ex

0305 69 80

20

25

30

40

50

61

64

65

67

90

Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)

ex

0305 71 00

90

Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas)

09.0735

0305 61 00

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

De 1.1 a 31.12

1 440

0

09.0736

0306 15 00

Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

De 1.1 a 31.12

950

0

0306 16 99

0306 17 93

Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados

09.0737

ex

0306 95 20

10

Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo

De 1.1 a 31.12

800

0

ex

0306 95 30

10

09.0738

0306 34 00

0306 94 00

Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados

De 1.1 a 31.12

900

0

ex

0306 35 90

12

14

20

92

93

96

Camarões (Pandalidae), não congelados destinados a transformação (4)

ex

0306 36 10

11

91

ex

0306 95 20

21

29

ex

0306 95 30

21 ,

29

09.0739

1604 11 00

Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

De 1.1 a 31.12

170

0

09.0740

1604 12 91

1604 12 99

Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

De 1.1 a 31.12

3 000

0

09.0741

1604 13 90

Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

De 1.1 a 31.12

180

0

09.0742

1604 15 11

1604 15 19

Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

De 1.1 a 31.12

130

0

09.0743

Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados

De 1.1 a 31.12

5 500

0

1604 17 00

Enguias

1604 18 00

Barbatanas de tubarão

1604 19 92

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

1604 19 93

Escamudo negro (Pollachius virens)

1604 19 94

Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

1604 19 95

Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

1604 19 97

Outros

1604 20 90

Preparações ou conservas de carne de outros peixes

09.0744

1604 20 10

Preparações ou conservas de carne de salmão

De 1.1 a 31.12

300

0

09.0745

ex

1605 21 10

20

40

50

91

Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

De 1.1 a 31.12

8 000

0

ex

1605 21 90

20

40

57

60

91

ex

1605 29 00

20

40

45

91

09.0746

ex

1605 21 10

30

96

99

Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados

De 1.1 a 31.12

1 000

0

ex

1605 21 90

30

45

49

55

58

62

65

96

99

ex

1605 29 00

30

50

55

60

96

99

09.0748

1605 10 00

Preparações e conservas de caranguejo

De 1.1 a 31.12

50

0

09.0749

ex

1605 21 10

20

40

50

91

Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

De 1.9.2016 a 30.4.2017

7 000

0

ex

1605 21 90

20

40

57

60

91

De 1.5.2017 a 30.4.2018

10 500

ex

1605 29 00

20

40

45

91

De 1.5.2018 a 30.4.2019

10 500

De 1.5.2019 a 30.4.2020

10 500

De 1.5.2020 a 30.4.2021

10 500

09.0750

ex

1604 12 91

11

91

Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

De 1.9.2016 a 30.4.2017

11 400 toneladas (peso líquido escorrido)

0

ex

1604 12 99

11

19

De 1.5.2017 a 30.4.2018

17 100 toneladas (peso líquido escorrido)

De 1.5.2018 a 30.4.2019

17 100 toneladas (peso líquido escorrido)

De 1.5.2019 a 30.4.2020

17 100 toneladas (peso líquido escorrido)

De 1.5.2020 a 30.4.2021

17 100 toneladas (peso líquido escorrido)

09.0752

0303 51 00

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen

De 1.1 a 31.12

44 000

0

ex

0303 99 00

75

09.0756

0304 86 00

Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

De 1.1 a 31.12

67 000

0

ex

0304 99 23

10

20

30

Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

09.0776

1504 20 10

Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados

De 1.1 a 31.12

384

0

09.0818

ex

0304 89 49

10

20

Filetes de sardas e cavalas, congelados

De 1.9.2016 a 30.4.2017

11 300

0

ex

0304 99 99

11

Lombos de sardas e cavalas, congelados

De 1.5.2017 a 30.4.2018

16 950

De 1.5.2018 a 30.4.2019

16 950

De 1.5.2019 a 30.4.2020

16 950

De 1.5.2020 a 30.4.2021

16 950

09.0819

ex

0304 49 90

10

Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados

De 1.9.2016 a 30.4.2017

9 000

0

0304 59 50

Lombos de arenques, frescos ou refrigerados

De 1.5.2017 a 30.4.2018

13 500

De 1.5.2018 a 30.4.2019

13 500

De 1.5.2019 a 30.4.2020

13 500

De 1.5.2020 a 30.4.2021

13 500

09.0820

0305 10 00

Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

De 1.9.2016 a 30.4.2017

1 000

0

De 1.5.2017 a 30.4.2018

1 500

De 1.5.2018 a 30.4.2019

1 500

De 1.5.2019 a 30.4.2020

1 500

De 1.5.2020 a 30.4.2021

1 500

ANEXO II

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

| N.o de ordem | Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Taxa dos direitos do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0751 | ex | 0704 10 00 | 90 | Couves-flor, frescas ou refrigeradas | De 1.8 a 31.10 | 2 000 | 0 |
| 09.0757 | | 0809 21 00
  0809 29 00 | | Cerejas, frescas | De 16.7 a 15.9 | 900 | 0 (5) |
| 09.0759 | | 0809 40 05 | | Ameixas, frescas | De 1.9 a 15.10 | 600 | 0 (5) |
| 09.0761 | | 0810 10 00 | | Morangos, frescos | De 9.6 a 31.7 | 900 | 0 |
| 09.0762 | | 0810 10 00 | | Morangos, frescos | De 1.8 a 15.9 | 900 | 0 |
| 09.0783 | | 0705 11 00 | | Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas | De 1.1 a 31.12 | 300 | 0 |
| 09.0784 | | 0705 19 00 | | Outras alfaces, frescas ou refrigeradas | De 1.1 a 31.12 | 300 | 0 |
| 09.0786 | | 0602 90 70 | | Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos | De 1.1 a 31.12 | 544 848 EUR | 0 |
| 09.0787 | | 1601 | | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | De 1.1 a 31.12 | 300 | 0 |
| 09.0815 | | 0810 20 10 | | Framboesas, frescas | De 1.1 a 31.12 | 400 | 0 |
| 09.0816 | | 2005 20 20 | | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | De 1.1.2018 a 31.12.2018: | 200 | 0 |
| Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 350 |
| 09.0817 | | 2309 10 13
  2309 10 15
  2309 10 19
  2309 10 33
  2309 10 39
  2309 10 51
  2309 10 53
  2309 10 59
  2309 10 70
  2309 10 90 | | Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho | De 1.1 a 31.12 | 13 000 | 0 |
| 09.0821 | | 2005 20 20 | | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 37.5 | 0 |
| 09.0822 | | 0207 14 30 | | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 137.5 | 0 |
| De aves da espécie Gallus domesticus

  Pedaços não desossados, congelados
  Asas inteiras, mesmo sem a ponta | Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 550 |
| 09.0823 | | 0207 14 70 | | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 37.5 | 0 |
| De aves da espécie Gallus domesticus

  Outros pedaços não desossados, congelados | Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 150 |
| 09.0824 | | 0204 | | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 200 (6) | 0 |
| 0210 | | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas | Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 500 |
| 09.0825 | | 0603 19 70 | | Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 125 000 EUR | 0 |
| Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 500 000 EUR |
| 09.0826 | | 1602 | | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 75 | 0 |
| Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 300 |
| 09.0827 | | 2309 90 96 | | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: outros | De 1.10.2018 a 31.12.2018: | 50 | 0 |
| Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: | 200 |
| 09.0828 | | 3502 20 | | Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:






  — | Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite: |

N.o de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Taxa dos direitos do contingente (%)

09.0751

ex

0704 10 00

90

Couves-flor, frescas ou refrigeradas

De 1.8 a 31.10

2 000

0

09.0757

0809 21 00

0809 29 00

Cerejas, frescas

De 16.7 a 15.9

900

0 (5)

09.0759

0809 40 05

Ameixas, frescas

De 1.9 a 15.10

600

0 (5)

09.0761

0810 10 00

Morangos, frescos

De 9.6 a 31.7

900

0

09.0762

0810 10 00

Morangos, frescos

De 1.8 a 15.9

900

0

09.0783

0705 11 00

Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas

De 1.1 a 31.12

300

0

09.0784

0705 19 00

Outras alfaces, frescas ou refrigeradas

De 1.1 a 31.12

300

0

09.0786

0602 90 70

Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos

De 1.1 a 31.12

544 848 EUR

0

09.0787

1601

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

De 1.1 a 31.12

300

0

09.0815

0810 20 10

Framboesas, frescas

De 1.1 a 31.12

400

0

09.0816

2005 20 20

Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

De 1.1.2018 a 31.12.2018:

200

0

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

350

09.0817

2309 10 13

2309 10 15

2309 10 19

2309 10 33

2309 10 39

2309 10 51

2309 10 53

2309 10 59

2309 10 70

2309 10 90

Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho

De 1.1 a 31.12

13 000

0

09.0821

2005 20 20

Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

37.5

0

09.0822

0207 14 30

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

137.5

0

De aves da espécie Gallus domesticus

Pedaços não desossados, congelados

Asas inteiras, mesmo sem a ponta

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

550

09.0823

0207 14 70

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

37.5

0

De aves da espécie Gallus domesticus

Outros pedaços não desossados, congelados

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

150

09.0824

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

200 (6)

0

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

500

09.0825

0603 19 70

Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

125 000 EUR

0

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

500 000 EUR

09.0826

1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

75

0

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

300

09.0827

2309 90 96

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: outros

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

50

0

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

200

09.0828

3502 20

Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:

—

Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite:

De 1.10.2018 a 31.12.2018:

125

0

Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

500

---

(1)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida («NMF») é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.

1

(2)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

2

(3)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

3

(4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].

4

o

o

(5)  É aplicável o direito específico adicional.

5

(6)  O volume deste contingente de 2018 será diminuído das quantidades atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0782 do contingente pautal no que respeita às declarações cuja data de aceitação esteja compreendida entre 1.1.2018 e 30.9.2018.

6

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/42 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/42

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1608 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 287,2 | 4 | AR |
| 238,7 | 18 | BR |
| 338,7 | 0 | CL |
| 226,6 | 22 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 318,4 | 0 | BR |
| 333,3 | 0 | CL |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 277,7 | 3 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

287,2

4

AR

238,7

18

BR

338,7

0

CL

226,6

22

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

318,4

0

BR

333,3

0

CL

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

277,7

3

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

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DECISÕES

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/44 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/44

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DECISÃO (UE) 2018/1609 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2018

relativa à posição a tomar em nome União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e no âmbito do Comité de Transportes Interiores da UNECE em relação à adoção da convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Federação da Rússia propôs uma nova convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado «projeto de convenção»). A Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD) apoiou o projeto de convenção. |
| --- | --- |

(1)

A Federação da Rússia propôs uma nova convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado «projeto de convenção»). A Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD) apoiou o projeto de convenção.

| (2) | O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes (WP.30) atua no âmbito das ações da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Interiores. O papel do WP.30 é iniciar e realizar ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das regras e da documentação relativas aos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interior. |
| --- | --- |

(2)

O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes (WP.30) atua no âmbito das ações da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Interiores. O papel do WP.30 é iniciar e realizar ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das regras e da documentação relativas aos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interior.

| (3) | O WP.30 tomará uma decisão a respeito da aprovação do projeto de convenção e da sua transmissão ao Comité de Transportes Interiores, para aprovação formal. |
| --- | --- |

(3)

O WP.30 tomará uma decisão a respeito da aprovação do projeto de convenção e da sua transmissão ao Comité de Transportes Interiores, para aprovação formal.

| (4) | A União está representada no WP.30 e no Comité de Transportes Interiores pelos Estados-Membros da União. Todos os Estados-Membros da União são membros do WP.30 e do Comité de Transportes Interiores com direito de voto. |
| --- | --- |

(4)

A União está representada no WP.30 e no Comité de Transportes Interiores pelos Estados-Membros da União. Todos os Estados-Membros da União são membros do WP.30 e do Comité de Transportes Interiores com direito de voto.

| (5) | O projeto de convenção contém disposições gerais sobre a organização dos controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser considerada como uma base para acordos multilaterais e bilaterais, sem os quais nenhum dos elementos contemplados pelo projeto de convenção poderia funcionar. |
| --- | --- |

(5)

O projeto de convenção contém disposições gerais sobre a organização dos controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser considerada como uma base para acordos multilaterais e bilaterais, sem os quais nenhum dos elementos contemplados pelo projeto de convenção poderia funcionar.

| (6) | Para os Estados-Membros da União, tais acordos multilaterais e bilaterais podem ser celebrados mesmo sem o projeto de convenção. Para a Federação da Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o regime jurídico parece requerer essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais. |
| --- | --- |

(6)

Para os Estados-Membros da União, tais acordos multilaterais e bilaterais podem ser celebrados mesmo sem o projeto de convenção. Para a Federação da Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o regime jurídico parece requerer essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais.

| (7) | O conteúdo do projeto de convenção parece não ter efeitos positivos nem negativos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não deva apoiar o projeto de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção. |
| --- | --- |

(7)

O conteúdo do projeto de convenção parece não ter efeitos positivos nem negativos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não deva apoiar o projeto de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção.

| (8) | Mesmo que a adesão ao projeto de convenção não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deverá conter uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção. |
| --- | --- |

(8)

Mesmo que a adesão ao projeto de convenção não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deverá conter uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção.

| (9) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do WP.30 e do Comité de Transportes Interiores deverá ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, os Estados-Membros da União deverão abster-se. Caso contrário, os Estados-Membros da União deverão votar contra a adoção do projeto de convenção. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do WP.30 e do Comité de Transportes Interiores deverá ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, os Estados-Membros da União deverão abster-se. Caso contrário, os Estados-Membros da União deverão votar contra a adoção do projeto de convenção.

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

| (11) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (12) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (13) | No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, as disposições da presente decisão são baseadas no acervo de Schengen, ou estão de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2012. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, as disposições da presente decisão são baseadas no acervo de Schengen, ou estão de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2012.

| (14) | Convém estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do WP.30 e do Comité dos Transportes Interiores, uma vez que o projeto de convenção diz respeito a elementos relativos às formalidades dos vistos que se inserem na esfera da competência da União, |
| --- | --- |

(14)

Convém estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do WP.30 e do Comité dos Transportes Interiores, uma vez que o projeto de convenção diz respeito a elementos relativos às formalidades dos vistos que se inserem na esfera da competência da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e no âmbito do Comité de Transportes Interiores a respeito do projeto de convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional é a seguinte:

Os Estados-Membros da União devem abster-se caso a cláusula que permite a participação de organizações regionais de integração económica seja introduzida no projeto de convenção. Se tal cláusula não for introduzida, os Estados-Membros da União devem votar contra.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

M. SCHRAMBÖCK

---

(1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

1

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/46 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/46

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DECISÃO (PESC) 2018/1610 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

| (2) | Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2019. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).

1

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/47 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/47

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DECISÃO (PESC) 2018/1611 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2019.

| (3) | As informações relativas à patente militar de duas das pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2010/638/PESC deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(3)

As informações relativas à patente militar de duas das pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2010/638/PESC deverão ser atualizadas.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2019. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2019. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

| 2) | O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).

1

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DAS PESSOAS A QUEM SE REFEREM OS ARTIGOS 3.o E 4.o

| | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968
  Pass: R0001318 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 2. | Coronel Moussa Tiégboro CAMARA | Data de nascimento: 1.1.1968
  Pass: 7190 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 3. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | Data de nascimento: 26.2.1957
  Pass: 13683 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 4. | Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ | | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
| 5. | Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) | Data de nascimento: 1.1.1960 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968

Pass: R0001318

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

2.

Coronel Moussa Tiégboro CAMARA

Data de nascimento: 1.1.1968

Pass: 7190

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

3.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

Data de nascimento: 26.2.1957

Pass: 13683

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

4.

Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

5.

Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

Data de nascimento: 1.1.1960

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/49 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/49

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DECISÃO (PESC) 2018/1612 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

| (2) | À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019.

| (3) | Dispõe-se agora de novos elementos de identificação de uma pessoa singular. |
| --- | --- |

(3)

Dispõe-se agora de novos elementos de identificação de uma pessoa singular.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o, o segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1763 passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2019.».

Artigo 2.o

O anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

1

---

ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2015/1763, a entrada 3 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o
  » passa a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação |
| --- | --- | --- | --- |
| «3. | Mathias/Joseph NIYONZIMA,
  também conhecido por KAZUNGU | Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967
  Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi
  Número de registo: O/00064
  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: OP0053090 | Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — inclusive fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

«3.

Mathias/Joseph NIYONZIMA,

também conhecido por KAZUNGU

Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967

Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi

Número de registo: O/00064

Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: OP0053090

Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — inclusive fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.»

---

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/51 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/51

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/1613 DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2018

que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada de pavilhão. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada de pavilhão.

| (3) | Por conseguinte, o anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

---

ANEXO

1)

| | Nome do navio | Número OMI | Data de designação pela ONU |
| --- | --- | --- | --- |
| «13. | SHANG YUAN BAO

  O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1. | 8126070 | 16.10.2018 |
| 14. | NEW REGENT

  O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3. | 8312497 | 16.10.2018 |
| 15. | KUM UN SAN 3

  O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT. | 8705539 | 16.10.2018» |

Nome do navio

Número OMI

Data de designação pela ONU

«13.

SHANG YUAN BAO

O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1.

8126070

16.10.2018

14.

NEW REGENT

O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3.

8312497

16.10.2018

15.

KUM UN SAN 3

O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT.

8705539

16.10.2018»

2)

| | Nome do navio | Número OMI | Data de designação pela ONU |
| --- | --- | --- | --- |
| «34. | SHANG YUAN BAO

  O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1. | 8126070 | 16.10.2018 |
| 35. | NEW REGENT

  O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3. | 8312497 | 16.10.2018 |
| 36. | KUM UN SAN 3

  O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT. | 8705539 | 16.10.2018» |

Nome do navio

Número OMI

Data de designação pela ONU

«34.

SHANG YUAN BAO

O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1.

8126070

16.10.2018

35.

NEW REGENT

O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3.

8312497

16.10.2018

36.

KUM UN SAN 3

O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT.

8705539

16.10.2018»

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| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/53 |
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26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1614 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2018

que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.os 2 e 5.

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir a rastreabilidade dos veículos e o seu historial, os veículos devem ser registados com um número europeu de veículo no registo de veículos. As regras relativas à determinação do número europeu de veículo devem ser harmonizadas, a fim de garantir que os veículos são registados da mesma forma em toda a União. |
| --- | --- |

(1)

A fim de garantir a rastreabilidade dos veículos e o seu historial, os veículos devem ser registados com um número europeu de veículo no registo de veículos. As regras relativas à determinação do número europeu de veículo devem ser harmonizadas, a fim de garantir que os veículos são registados da mesma forma em toda a União.

| (2) | Os veículos são atualmente registados nos registos nacionais de material circulante e cada Estado-Membro gere o seu próprio registo. É necessário melhorar a facilidade de utilização dos registos nacionais de material circulante e evitar o registo redundante do mesmo veículo em vários registos, incluindo registos de material circulante de países terceiros ligados ao registo virtual de veículos. A Decisão 2007/756/CE da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Os veículos são atualmente registados nos registos nacionais de material circulante e cada Estado-Membro gere o seu próprio registo. É necessário melhorar a facilidade de utilização dos registos nacionais de material circulante e evitar o registo redundante do mesmo veículo em vários registos, incluindo registos de material circulante de países terceiros ligados ao registo virtual de veículos. A Decisão 2007/756/CE da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (3) | A análise de custos-benefícios realizada pela Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») salientou as vantagens significativas para o sistema ferroviário da União, resultantes da criação de um registo europeu de veículos que iria substituir os registos nacionais de material circulante. |
| --- | --- |

(3)

A análise de custos-benefícios realizada pela Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») salientou as vantagens significativas para o sistema ferroviário da União, resultantes da criação de um registo europeu de veículos que iria substituir os registos nacionais de material circulante.

| (4) | A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos para os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão deve adotar especificações técnicas e funcionais com vista ao registo europeu de veículos, que iria integrar os registos nacionais de material circulante. |
| --- | --- |

(4)

A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos para os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão deve adotar especificações técnicas e funcionais com vista ao registo europeu de veículos, que iria integrar os registos nacionais de material circulante.

| (5) | A Agência deve criar e manter, se for caso disso em cooperação com as entidades nacionais de registo, o registo europeu de veículos. As autoridades nacionais de segurança, os organismos de inquérito e, a pedido de caráter legítimo, as entidades reguladoras, a Agência, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, bem como as pessoas ou organizações que efetuam o registo de veículos ou que se encontram identificadas no registo devem poder consultar o registo europeu de veículos. |
| --- | --- |

(5)

A Agência deve criar e manter, se for caso disso em cooperação com as entidades nacionais de registo, o registo europeu de veículos. As autoridades nacionais de segurança, os organismos de inquérito e, a pedido de caráter legítimo, as entidades reguladoras, a Agência, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, bem como as pessoas ou organizações que efetuam o registo de veículos ou que se encontram identificadas no registo devem poder consultar o registo europeu de veículos.

| (6) | Os Estados-Membros devem designar uma entidade de registo responsável pelo registo de veículos e o processamento e a atualização das informações sobre os veículos que essa entidade tiver registado no registo europeu de veículos. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem designar uma entidade de registo responsável pelo registo de veículos e o processamento e a atualização das informações sobre os veículos que essa entidade tiver registado no registo europeu de veículos.

| (7) | Os detentores de veículos devem preencher um pedido de registo com as informações exigidas e enviá-lo através de uma ferramenta em linha, utilizando para o efeito um formulário eletrónico harmonizado. Devem assegurar que os dados apresentados às entidades de registo estão atualizados e são exatos. |
| --- | --- |

(7)

Os detentores de veículos devem preencher um pedido de registo com as informações exigidas e enviá-lo através de uma ferramenta em linha, utilizando para o efeito um formulário eletrónico harmonizado. Devem assegurar que os dados apresentados às entidades de registo estão atualizados e são exatos.

| (8) | Os Estados-Membros são responsáveis pela qualidade e integridade dos dados do veículo registado pela entidade de registo designada no registo europeu de veículos em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/797, embora a Agência seja responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção do sistema informático do registo europeu de veículos em conformidade com a presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros são responsáveis pela qualidade e integridade dos dados do veículo registado pela entidade de registo designada no registo europeu de veículos em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/797, embora a Agência seja responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção do sistema informático do registo europeu de veículos em conformidade com a presente decisão.

| (9) | O registo europeu de veículos deve consistir num registo centralizado que prevê uma interface harmonizada para todos os utilizadores para efeitos de consulta, registo de veículos e gestão de dados. |
| --- | --- |

(9)

O registo europeu de veículos deve consistir num registo centralizado que prevê uma interface harmonizada para todos os utilizadores para efeitos de consulta, registo de veículos e gestão de dados.

| (10) | É necessário proceder ao desenvolvimento técnico e ao ensaio das funcionalidades do registo europeu de veículos. Porém, o registo europeu de veículos deve estar operacional em 16 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797. |
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(10)

É necessário proceder ao desenvolvimento técnico e ao ensaio das funcionalidades do registo europeu de veículos. Porém, o registo europeu de veículos deve estar operacional em 16 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797.

| (11) | Além de assegurar a rastreabilidade dos veículos e o seu historial, alguns registos nacionais são utilizados para outros fins, a fim de dar resposta às necessidades específicas dos Estados-Membros. A fim de permitir a adaptação dos registos nacionais que não sejam utilizados especificamente para o registo de veículos, com vista à interface com o registo europeu de veículos, a migração para o registo centralizado de veículos deverá ser progressiva. Após a introdução do registo europeu de veículos, deve ser facultada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar uma «função de registo descentralizado» até 16 de junho de 2024, ao passo que outras funções poderão ser centralizadas a partir de 16 de junho de 2021. Após 16 de junho de 2024, todos os Estados-Membros devem utilizar apenas a função de registo centralizado. |
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(11)

Além de assegurar a rastreabilidade dos veículos e o seu historial, alguns registos nacionais são utilizados para outros fins, a fim de dar resposta às necessidades específicas dos Estados-Membros. A fim de permitir a adaptação dos registos nacionais que não sejam utilizados especificamente para o registo de veículos, com vista à interface com o registo europeu de veículos, a migração para o registo centralizado de veículos deverá ser progressiva. Após a introdução do registo europeu de veículos, deve ser facultada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar uma «função de registo descentralizado» até 16 de junho de 2024, ao passo que outras funções poderão ser centralizadas a partir de 16 de junho de 2021. Após 16 de junho de 2024, todos os Estados-Membros devem utilizar apenas a função de registo centralizado.

| (12) | O registo europeu de veículos deve permitir o registo das informações complementares específicas solicitadas pelos Estados-Membros. Os detentores devem prestar as informações adicionais exigidas por um Estado-Membro aquando da apresentação de um pedido de registo a esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(12)

O registo europeu de veículos deve permitir o registo das informações complementares específicas solicitadas pelos Estados-Membros. Os detentores devem prestar as informações adicionais exigidas por um Estado-Membro aquando da apresentação de um pedido de registo a esse Estado-Membro.

| (13) | A fim de facilitar a utilização de veículos registados no registo europeu de veículos em países terceiros, em especial aqueles que aplicam as disposições da Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de que a União faz parte, deve ser facultado o acesso dos dados relevantes do registo europeu de veículos às autoridades competentes desses países terceiros. Para o efeito, a Agência deve facilitar a execução de decisões adotadas em conformidade com a Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999. |
| --- | --- |

(13)

A fim de facilitar a utilização de veículos registados no registo europeu de veículos em países terceiros, em especial aqueles que aplicam as disposições da Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de que a União faz parte, deve ser facultado o acesso dos dados relevantes do registo europeu de veículos às autoridades competentes desses países terceiros. Para o efeito, a Agência deve facilitar a execução de decisões adotadas em conformidade com a Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999.

| (14) | Em 21 de dezembro de 2016, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo nacional de material circulante, indicando possibilidades de melhorias na convivialidade dos registos nacionais de material circulante. Em 14 de dezembro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo europeu de veículos. |
| --- | --- |

(14)

Em 21 de dezembro de 2016, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo nacional de material circulante, indicando possibilidades de melhorias na convivialidade dos registos nacionais de material circulante. Em 14 de dezembro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo europeu de veículos.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão altera as especificações comuns relativas aos registos nacionais de material circulante e estabelece as especificações técnicas e funcionais do registo europeu de veículos.

CAPÍTULO 2

REGISTOS NACIONAIS DE VEÍCULOS

Artigo 2.o

Alterações às especificações comuns relativas aos registos nacionais de veículos

O anexo da Decisão 2007/756/CE é alterado conforme indicado no anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

Supressão de registos redundantes

1.   Em conformidade com o n.o 1 do ponto 3.2.5 do anexo da Decisão 2007/756/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão (3), o detentor do veículo deve assegurar que as entradas redundantes relativas ao registo de veículos sejam retiradas do registo nacional no prazo de um ano a contar de 15 de novembro de 2018.

2.   O detentor do veículo deve assegurar que as entradas redundantes nos registos de material circulante de países terceiros destinados a circular no sistema ferroviário da União, incluídos num registo de material circulante em conformidade com as especificações do anexo da Decisão 2007/756/CE e ligados ao Registo Virtual de Material Circulante especificado na referida decisão sejam suprimidos no prazo de um ano a contar de 15 de novembro de 2018.

CAPÍTULO 3

REGISTO EUROPEU DE VEÍCULOS

Artigo 4.o

Especificações do Registo europeu de veículos

As especificações técnicas e funcionais do registo europeu de veículos são as estabelecidas no anexo II.

Artigo 5.o

Entidade de registo

1.   Cada Estado-Membro deve designar uma entidade de registo independente de qualquer empresa ferroviária, que será responsável pelo processamento dos pedidos e pela atualização dos dados no registo europeu de veículos em relação aos veículos registados nesse Estado-Membro até 15 de maio de 2019.

2.   Essa entidade de registo pode ser o organismo designado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2007/756/CE. Os Estados-Membros devem assegurar que essas entidades de registo irão cooperar e partilhar informações a fim de comunicar as alterações no registo europeu de veículos em tempo útil.

3.   Se a entidade de registo não for o organismo designado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2007/756/CE, os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros em conformidade, até 15 de novembro de 2019 o mais tardar, qual a entidade designada em conformidade com o n.o 1.

Artigo 6.o

Registo de veículos autorizados a colocar no mercado

1.   Um detentor deve apresentar um pedido de registo através do registo europeu de veículos num Estado-Membro da sua escolha dentro da área de utilização do veículo.

2.   As entidades de registo tomarão medidas razoáveis para assegurar a exatidão dos dados registados no registo europeu de veículos.

3.   Cada entidade de registo deve ser capaz de extrair dados dos seus registos de material circulante.

Artigo 7.o

Arquitetura do registo europeu de veículos

1.   A Agência deve criar e manter o registo europeu de veículos em conformidade com a presente decisão.

2.   Na sequência da migração a que se refere o artigo 8.o, o registo europeu de veículos deve ser um registo centralizado e proporcionar uma interface harmonizada para todos os utilizadores para efeitos de consulta, registo de veículos e gestão de dados.

3.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar a função de registo referida no ponto 2.1.4 do anexo II, de forma descentralizada, o mais tardar até 16 de junho de 2024.

4.   Os Estados-Membros devem notificar à Agência, até 15 de maio de 2019 o mais tardar, se tencionam utilizar a função de registo centralizado estabelecida pela Agência ou criar uma função de registo descentralizado. Devem igualmente demonstrar de que forma tencionam cumprir as condições previstas no n.o 5, até 16 de junho de 2020.

5.   Sempre que um Estado-Membro implemente a função de registo de uma forma descentralizada, deve assegurar a compatibilidade e a comunicação com o registo europeu de veículos. Deverá também garantir que a função de registo descentralizado está operacional, em conformidade com as especificações do registo europeu de veículos, o mais tardar até 16 de junho de 2021.

6.   Os Estados-Membros podem, a qualquer momento, revogar a sua decisão de utilizar uma função de registo descentralizado e optar inversamente pela função de registo centralizado, notificando a Agência em conformidade. Essa decisão produzirá efeitos seis meses após a notificação.

Artigo 8.o

Migração dos registos nacionais de veículos para o registo europeu de veículos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados dos veículos registados são transferidos dos registos nacionais para o registo europeu de veículos. A migração destes dados deve ser efetuada até 16 de junho de 2021. Durante a migração, a Agência coordena, juntamente com as entidades de registo, a transição dos respetivos registos nacionais de material circulante para o REV e assegura a disponibilidade do ambiente informático.

2.   A Agência irá disponibilizar as funcionalidades do registo europeu de veículos aos Estados-Membros até 15 de novembro de 2020 o mais tardar.

3.   A Agência deve definir as especificações para a implementação das interfaces com a função de registo descentralizado e colocá-las à disposição dos Estados-Membros o mais tardar até 16 de janeiro de 2020.

4.   A partir de 16 de junho de 2021, os Estados-Membros devem proceder ao registo de veículos no registo europeu de veículos em conformidade com o artigo 7.o

5.   A partir de 16 de junho de 2024, os Estados-Membros devem utilizar a função de registo centralizado.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Revogação

A Decisão 2007/756/CE é revogada com efeito a partir de16 de junho de 2021.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os pontos 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 3, 4.3 e 5 do anexo II e os apêndices 1 a 6 do referido anexo são aplicáveis a partir de 16 de junho de 2021.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

2

os

o

(3)  Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/756/CE que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33).

3

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2007/756/CE é alterado como segue:

| (1) | O ponto 3.2.1. passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.1.   Pedido de registo

  O formulário de pedido de registo a utilizar consta do apêndice 4.
  A entidade que requer o registo de um veículo assinala a casa «Novo registo». Em seguida, preenche o formulário e transmite-o à:






  — | entidade de registo do Estado-Membro em que o registo é pretendido, após o preenchimento de todos os campos, |
| --- | --- | --- |

(1)

O ponto 3.2.1. passa a ter a seguinte redação:

«3.2.1.   Pedido de registo

O formulário de pedido de registo a utilizar consta do apêndice 4.

A entidade que requer o registo de um veículo assinala a casa «Novo registo». Em seguida, preenche o formulário e transmite-o à:

—

entidade de registo do Estado-Membro em que o registo é pretendido, após o preenchimento de todos os campos,

| — | a entidade de registo do primeiro Estado-Membro em que tenciona operar, no caso de veículos provenientes de países terceiros (ver n.o 2 do ponto 3.2.5.). Neste caso, o formulário deve conter, pelo menos, a informação sobre a identificação do proprietário do veículo e do seu detentor, as restrições quanto ao modo de exploração do veículo, e a entidade responsável pela manutenção.»; |
| --- | --- |

—

a entidade de registo do primeiro Estado-Membro em que tenciona operar, no caso de veículos provenientes de países terceiros (ver n.o 2 do ponto 3.2.5.). Neste caso, o formulário deve conter, pelo menos, a informação sobre a identificação do proprietário do veículo e do seu detentor, as restrições quanto ao modo de exploração do veículo, e a entidade responsável pela manutenção.»;

| (2) | No ponto 3.2.3, é aditado o seguinte parágrafo:

  «A entidade de registo deve registar as alterações do RNMC no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do processo de pedido completo. A entidade deve, no prazo fixado, registar o veículo ou emitir um pedido de retificação/clarificação.»; |
| --- | --- |

(2)

No ponto 3.2.3, é aditado o seguinte parágrafo:

«A entidade de registo deve registar as alterações do RNMC no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do processo de pedido completo. A entidade deve, no prazo fixado, registar o veículo ou emitir um pedido de retificação/clarificação.»;

| (3) | O ponto 3.2.5. passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.5.   Autorização em vários Estados-Membros









  1. | Os veículos apenas serão inscritos no RNMC do Estado-Membro em que são autorizados, pela primeira vez, a entrar em serviço ou, no caso dos veículos para os quais tiver sido emitida uma autorização de colocação no mercado em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), apenas num Estado-Membro na área em que a autorização de colocação no mercado pode ser utilizada, sem prejuízo da transferência de registo para um RNMC diferente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do ponto 3.2.6. |
| --- | --- | --- |

(3)

O ponto 3.2.5. passa a ter a seguinte redação:

«3.2.5.   Autorização em vários Estados-Membros

1.

| 2. | Os veículos introduzidos no sistema ferroviário da União, provenientes de países terceiros e registados num registo de material circulante que não esteja em conformidade com a presente especificação ou que não esteja ligado ao RVMC CE, apenas serão registados no RNMC do primeiro Estado-Membro no qual o veículo deverá entrar em serviço no âmbito do sistema ferroviário da União. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os veículos introduzidos no sistema ferroviário da União, provenientes de países terceiros e registados num registo de material circulante em conformidade com a presente especificação e ligado ao RVMC CE, não serão registados em nenhum RNMC. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O RNMC em que qualquer veículo é registado contém os dados relacionados com os pontos 2, 6, 12 e 13 para cada um dos Estados-Membros em que foi concedida autorização de entrada em serviço para o veículo em questão.
  Esta disposição não prejudica o disposto nos artigos 3.o e 5.o |
| --- | --- |

4.

Esta disposição não prejudica o disposto nos artigos 3.o e 5.o

(*1)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).»;"

| (4) | Na secção 3.2, é aditado o seguinte ponto 3.2.6:
  «3.2.6.   Transferência de registo e mudança de NEV









  1. | O NEV deve ser alterado se deixar de corresponder à aptidão para a interoperabilidade ou às características técnicas estipuladas no apêndice 6, na sequência de modificações técnicas no veículo. Estas modificações técnicas poderão exigir uma nova autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou uma nova autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, uma nova autorização de tipo do veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797. O detentor deve informar a entidade de registo do Estado-Membro em que o veículo esteja registado destas alterações e, se for caso disso, da nova autorização de entrada em serviço ou de uma nova autorização de colocação no mercado. Esta entidade de registo deve atribuir ao veículo um novo NEV. |
| --- | --- | --- |

(4)

Na secção 3.2, é aditado o seguinte ponto 3.2.6:

«3.2.6.   Transferência de registo e mudança de NEV

1.

| 2. | O NEV pode ser alterado a pedido do detentor, mediante um novo registo do veículo no RNMC de um Estado-Membro diferente ligado ao RVMC EC, após a retirada subsequente do antigo registo. |
| --- | --- |

2.

(*2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).»;"

| (5) | O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.3.   Direitos de acesso

  Os direitos de acesso aos dados de um RNMC de um dado Estado-Membro «XX» estão enumerados no quadro seguinte:







  Entidade | Direitos de leitura | Direitos de atualização |
| --- | --- | --- | --- |
| Entidade de registo do Estado-Membro «XX» | Todos os dados | Todos os dados no registo automóvel do Estado-Membro «XX» |
| ANS | Todos os dados | Nenhum |
| Agência | Todos os dados | Nenhum |
| Detentor | Todos os dados de veículos de que é detentor | Nenhum |
| ERM | Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos em relação aos quais é a ERM | Nenhum |
| Proprietário | Todos os dados de veículos de que é detentor | Nenhum |
| Empresa ferroviária | Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo | Nenhum |
| Gestor da infraestrutura | Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo | Nenhum |
| Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) | Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados | Nenhum |
| Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente) | Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário | Nenhum |
| Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (3) | A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário | Nenhum |

(5)

O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:

«3.3.   Direitos de acesso

Os direitos de acesso aos dados de um RNMC de um dado Estado-Membro «XX» estão enumerados no quadro seguinte:

Entidade

Direitos de leitura

Direitos de atualização

Entidade de registo do Estado-Membro «XX»

Todos os dados

Todos os dados no registo automóvel do Estado-Membro «XX»

ANS

Todos os dados

Nenhum

Agência

Todos os dados

Nenhum

Detentor

Todos os dados de veículos de que é detentor

Nenhum

ERM

Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos em relação aos quais é a ERM

Nenhum

Proprietário

Todos os dados de veículos de que é detentor

Nenhum

Empresa ferroviária

Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo

Nenhum

Gestor da infraestrutura

Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo

Nenhum

Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados

Nenhum

Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente)

Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário

Nenhum

Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (3)

A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário

Nenhum

Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os direitos de acesso aos dados do RNMC poderão ser alargados a entidades competentes de países terceiros ou a organizações intergovernamentais.»;

| (6) | Os apêndices 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:


  «APÊNDICE 1

  CODIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES

  1.   PRINCÍPIOS
  Deve ser atribuído um código harmonizado ou um código nacional às restrições referidas na autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE, ou na autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, na nova autorização de tipo do veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797.
  2.   ESTRUTURA
  Cada código consiste numa combinação dos seguintes elementos:






  — | categoria de restrição, |
| --- | --- | --- |

(6)

Os apêndices 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 1

CODIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES

1.   PRINCÍPIOS

Deve ser atribuído um código harmonizado ou um código nacional às restrições referidas na autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE, ou na autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, na nova autorização de tipo do veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797.

2.   ESTRUTURA

Cada código consiste numa combinação dos seguintes elementos:

—

categoria de restrição,

| — | tipo de restrição, |
| --- | --- |

—

tipo de restrição,

| — | valor ou especificação, |
| --- | --- |

—

valor ou especificação,

unidos por um ponto (.):

[categoria].[tipo].[valor ou especificação].

3.   CÓDIGOS DE RESTRIÇÕES

| 1. | Os códigos harmonizados de restrições são aplicáveis em todos os Estados-Membros.
  A Agência deve manter atualizada e publicar no seu sítio Web a lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União.
  Se uma autoridade nacional de segurança considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão deste novo código.
  Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. |
| --- | --- |

1.

A Agência deve manter atualizada e publicar no seu sítio Web a lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União.

Se uma autoridade nacional de segurança considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão deste novo código.

Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista.

| 2. | A Agência manterá atualizada a lista de códigos nacionais de restrições. A utilização de códigos nacionais de restrições limitar-se-á às restrições que reflitam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificilmente serão aplicadas com o mesmo significado em outros Estados-Membros.
  Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no ponto 1, a autoridade nacional de segurança solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no ponto 1, a autoridade nacional de segurança solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista.

| 3. | O código de restrição para as autoridades multinacionais de segurança equiparar-se-á aos códigos nacionais de restrições. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A utilização de restrições não codificadas limitar-se-á às restrições que, devido ao seu carácter específico, dificilmente se aplicarão a diversos tipos de veículos.
  A Agência deve manter uma lista única de códigos de restrições para o REV, o registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797, o balcão único e a base de dados sobre interoperabilidade e segurança da Agência Ferroviária Europeia. |
| --- | --- |

4.

A Agência deve manter uma lista única de códigos de restrições para o REV, o registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797, o balcão único e a base de dados sobre interoperabilidade e segurança da Agência Ferroviária Europeia.

| 5. | Se necessário, na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, a Agência poderá coordenar o processo de harmonização dos códigos de restrição com a organização intergovernamental competente. |
| --- | --- |

5.

APÊNDICE 2

ESTRUTURA E CONTEÚDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO EUROPEU

A Agência definiu a estrutura e o conteúdo do Número de Identificação Europeu (NIE), incluindo a codificação dos tipos de documentos em causa, num documento técnico, que será publicado no seu sítio Web.

| (7) | O ponto 1 da parte 1 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Definição da marcação do detentor do veículo (MDV)

  A marcação do detentor do veículo (MDV) é um código alfabético, composto por duas a cinco letras (*3). A MDV é inscrita em cada veículo ferroviário, próximo do número europeu de veículo, Identifica o detentor do veículo tal como se encontra registado no registo nacional de material circulante.
  A MDV é exclusiva e válida em todos os Estados-Membros e em todos os países que celebrem acordos que impliquem a aplicação do sistema de numeração dos veículos e de MDV, tal como descrito na presente decisão.

  (*3)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.»;" |
| --- | --- |

(7)

O ponto 1 da parte 1 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Definição da marcação do detentor do veículo (MDV)

Definição da marcação do detentor do veículo (MDV)

A marcação do detentor do veículo (MDV) é um código alfabético, composto por duas a cinco letras (*3). A MDV é inscrita em cada veículo ferroviário, próximo do número europeu de veículo, Identifica o detentor do veículo tal como se encontra registado no registo nacional de material circulante.

*3

A MDV é exclusiva e válida em todos os Estados-Membros e em todos os países que celebrem acordos que impliquem a aplicação do sistema de numeração dos veículos e de MDV, tal como descrito na presente decisão.

(*3)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.»;"

*3

| (8) | A parte 4 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

  «PARTE 4 - CÓDIGOS DOS PAÍSES EM QUE OS VEÍCULOS ESTÃO REGISTADOS (3.o E 4.o ALGARISMOS E ABREVIATURA)

  A informação relativa a países terceiros é dada apenas para fins informativos.












  Países | Código alfabético do país (1) | Código numérico do país | | Países | Código alfabético do país (1) | Código numérico do país |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Albânia | AL | 41 | | Lituânia | LT | 24 |
| Argélia | DZ | 92 | | Luxemburgo | L | 82 |
| Arménia | AM | 58 | | Macedónia | MK | 65 |
| Áustria | A | 81 | | Malta | M | |
| Azerbaijão | AZ | 57 | | Moldávia | MD (1) | 23 |
| Bielorrússia | BY | 21 | | Mónaco | MC | |
| Bélgica | B | 88 | | Mongólia | MGL | 31 |
| Bósnia-Herzegovina | BIH | 50 e 44 (2) | | Montenegro | MNE | 62 |
| Bulgária | BG | 52 | | Marrocos | MA | 93 |
| China | RC | 33 | | Países Baixos | NL | 84 |
| Croácia | HR | 78 | | Coreia do Norte | PRK (1) | 30 |
| Cuba | CU (1) | 40 | | Noruega | N | 76 |
| Chipre | CY | | | Polónia | PL | 51 |
| República Checa | CZ | 54 | | Portugal | P | 94 |
| Dinamarca | DK | 86 | | Roménia | RO | 53 |
| Egito | ET | 90 | | Rússia | RUS | 20 |
| Estónia | EST | 26 | | Sérvia | SRB | 72 |
| Finlândia | FIN | 10 | | Eslováquia | SK | 56 |
| França | F | 87 | | Eslovénia | SLO | 79 |
| Geórgia | GE | 28 | | Coreia do Sul | ROK | 61 |
| Alemanha | D | 80 | | Espanha | E | 71 |
| Grécia | GR | 73 | | Suécia | S | 74 |
| Hungria | H | 55 | | Suíça | CH | 85 |
| Irão | IR | 96 | | Síria | SYR | 97 |
| Iraque | IRQ (1) | 99 | | Tajiquistão | TJ | 66 |
| Irlanda | IRL | 60 | | Tunísia | TN | 91 |
| Egito | IL | 95 | | Turquia | TR | 75 |
| Itália | I | 83 | | Turquemenistão | TM | 67 |
| Japão | J | 42 | | Ucrânia | UA | 22 |
| Cazaquistão | KZ | 27 | | Reino Unido | GB | 70 |
| Quirguistão | KS | 59 | | Usbequistão | UZ | 29 |
| Letónia | LV | 25 | | Vietname | VN (1) | 32 |
| Líbano | RL | 98 | | (1) | De acordo com o sistema de codificação alfabética descrito no apêndice 4 da Convenção de 1949 e no artigo 45.o, n.o 4, da Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário. |

(8)

A parte 4 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«PARTE 4 - CÓDIGOS DOS PAÍSES EM QUE OS VEÍCULOS ESTÃO REGISTADOS (3.o E 4.o ALGARISMOS E ABREVIATURA)

o

o

A informação relativa a países terceiros é dada apenas para fins informativos.

A informação relativa a países terceiros é dada apenas para fins informativos.

Países

Código alfabético do país (1)

1

Código numérico do país

Países

Código alfabético do país (1)

1

Código numérico do país

Albânia

AL

41

Lituânia

LT

24

Argélia

DZ

92

Luxemburgo

L

82

Arménia

AM

58

Macedónia

MK

65

Áustria

A

81

Malta

M

Azerbaijão

AZ

57

Moldávia

MD (1)

1

23

Bielorrússia

BY

21

Mónaco

MC

Bélgica

B

88

Mongólia

MGL

31

Bósnia-Herzegovina

BIH

50 e 44 (2)

2

Montenegro

MNE

62

Bulgária

BG

52

Marrocos

MA

93

China

RC

33

Países Baixos

NL

84

Croácia

HR

78

Coreia do Norte

PRK (1)

1

30

Cuba

CU (1)

1

40

Noruega

N

76

Chipre

CY

Polónia

PL

51

República Checa

CZ

54

Portugal

P

94

Dinamarca

DK

86

Roménia

RO

53

Egito

ET

90

Rússia

RUS

20

Estónia

EST

26

Sérvia

SRB

72

Finlândia

FIN

10

Eslováquia

SK

56

França

F

87

Eslovénia

SLO

79

Geórgia

GE

28

Coreia do Sul

ROK

61

Alemanha

D

80

Espanha

E

71

Grécia

GR

73

Suécia

S

74

Hungria

H

55

Suíça

CH

85

Irão

IR

96

Síria

SYR

97

Iraque

IRQ (1)

1

99

Tajiquistão

TJ

66

Irlanda

IRL

60

Tunísia

TN

91

Egito

IL

95

Turquia

TR

75

Itália

I

83

Turquemenistão

TM

67

Japão

J

42

Ucrânia

UA

22

Cazaquistão

KZ

27

Reino Unido

GB

70

Quirguistão

KS

59

Usbequistão

UZ

29

Letónia

LV

25

Vietname

VN (1)

1

32

Líbano

RL

98

(1)

1

De acordo com o sistema de codificação alfabética descrito no apêndice 4 da Convenção de 1949 e no artigo 45.o, n.o 4, da Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário.

o

o

| (2) | A Bósnia-Herzegovina é um Estado federal e utiliza dois códigos ferroviários específicos. Está reservado um código numérico do país 49.». |
| --- | --- |

(2)

2

A Bósnia-Herzegovina é um Estado federal e utiliza dois códigos ferroviários específicos. Está reservado um código numérico do país 49.».

Listenstaine

FL

---

(*1)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).»;

*1

(*2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).»;

*2

(*3)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.»;»

*3

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

1

(2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

2

(3)  A Agência deve, em cooperação com as ANS, definir o processo de reconhecimento de utilizadores legítimos.

3

---

ANEXO II

1.   CONTEÚDO E FORMATO DOS DADOS

O conteúdo e o formato dos dados do registo europeu de veículos («REV») são indicados no quadro seguinte.

Quadro 1

Parâmetros do REV

| Número do parâmetro | Nome do parâmetro | Descrição | Formato | Obrigatório/Facultativo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificação do veículo | | | |
| 1.1 | Número europeu de veículo | Número europeu de veículo Código de identificação numérico, definido no apêndice 6. | Ver apêndice 6 (1) | Obrigatório |
| 1.2 | Número anterior do veículo | Número anterior (se for caso disso, para veículos renumerados) | | Obrigatório, se pertinente |
| 2 | Estado-Membro de registo | | | |
| 2.1 | Estado-Membro de registo | Estado-Membro no qual o veículo foi registado | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório |
| 3 | Estados-Membros em que o veículo está autorizado | | | |
| 3.1 | Área de utilização resultante | Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4. | Texto | Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4. |
| 4 | Condições adicionais | | | |
| 4.1 | Condições adicionais aplicáveis ao veículo | Identificação de acordos bilaterais ou multilaterais, nomeadamente RIV, RIC, TEN, TEN-CW TEN-GE, ... | Texto | Obrigatório, se pertinente |
| 5 | Indústrias transformadoras | | | |
| 5.1 | Ano de fabrico | Ano em que o veículo deixou a fábrica | AAAA | Obrigatório |
| 5.2 | Número de série de fabrico | Número de série de fabrico, tal como marcado na estrutura do veículo. | Texto | Facultativo |
| 5.3 | Referência do RETVA | Identificação no RETVA do tipo de veículo autorizado (2) (ou versão ou variante) com o qual o veículo está em conformidade. | Código(s) alfanumérico(s) | Obrigatório (se disponível) |
| 5.4 | Série | Identificação da série de que o veículo faz parte. | Texto | Obrigatório, se pertinente |
| 6 | Referências às declarações «CE» de verificação (3) | | | |
| 6.1 | Data da declaração «CE» | Data da declaração «CE» de verificação | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório (se disponível) |
| 6.2 | Referência da declaração «CE» | Referência à declaração «CE» de verificação | Para veículos existentes: texto.
  Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2) | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3 | Declaração «CE» de verificação emitida pelo organismo emissor (o requerente) | | | |
| 6.3.1 | Designação da organização | | Texto | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.2 | Número registado da empresa | | Texto | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.3 | Endereço | Endereço da organização, rua e número | Texto | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.4 | Localidade | | Texto | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.5 | Código do país | | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.6 | Código postal | | Código alfanumérico | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.7 | Endereço eletrónico | | Correio eletrónico | Obrigatório (se disponível) |
| 6.3.8 | Código do organismo | | Código alfanumérico | Obrigatório (se disponível) |
| 7 | Proprietário | Identificação do proprietário do veículo | | |
| 7.1 | Designação da organização | | Texto | Obrigatório |
| 7.2 | Número registado da empresa | | Texto | Obrigatório |
| 7.3 | Endereço | | Texto | Obrigatório |
| 7.4 | Localidade | | Texto | Obrigatório |
| 7.5 | Código do país | | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório |
| 7.6 | Código postal | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 7.7 | Endereço eletrónico | | Correio eletrónico | Obrigatório |
| 7.8 | Código do organismo | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 8 | Detentor | Identificação do detentor do veículo | | |
| 8.1 | Designação da organização | | Texto | Obrigatório |
| 8.2 | Número registado da empresa | | Texto | Obrigatório |
| 8.3 | Endereço | | Texto | Obrigatório |
| 8.4 | Localidade | | Texto | Obrigatório |
| 8.5 | Código do país | | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório |
| 8.6 | Código postal | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 8.7 | Endereço eletrónico | | Correio eletrónico | Obrigatório |
| 8.8 | Código do organismo | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 8.9 | Marcação do detentor do veículo | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 9 | Entidade encarregada da manutenção | Referência à entidade encarregada da manutenção | | |
| 9.1 | Designação da organização | | Texto | Obrigatório |
| 9.2 | Número registado da empresa | | Texto | Obrigatório |
| 9.3 | Endereço | | Texto | Obrigatório |
| 9.4 | Localidade | | Texto | Obrigatório |
| 9.5 | Código do país | | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório |
| 9.6 | Código postal | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 9.7 | Endereço eletrónico | | Correio eletrónico | Obrigatório |
| 9.8 | Código do organismo | | Código alfanumérico | Obrigatório |
| 10 | Estatuto de registo | | | |
| 10.1 | Estatuto de registo (ver apêndice 3) | | Código de 2 dígitos | Obrigatório |
| 10.2 | Data da situação do registo | Data da situação do registo | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório |
| 10.3 | Razão da situação do registo | | Texto | Obrigatório (se pertinente) |
| 11 | Autorizações (4) de colocação no mercado (5) | | | |
| 11.1 | Nome da entidade de autorização | Entidade (autoridade nacional de segurança ou a Agência) que autorizou a colocação no mercado | Texto | Obrigatório |
| 11.2 | Estado-Membro da entidade de autorização | Estado-Membro da entidade de autorização | Código de 2 letras (*1) | Obrigatório |
| 11.3 | Número de identificação europeu (NIE) | Número harmonizado da autorização de entrada em serviço, gerado pela entidade de autorização | Número da autorização.
  Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2) | Obrigatório |
| 11.4 | Domínio de utilização | Tal como referido na autorização emitida ao veículo. | Texto | Obrigatório |
| 11.5 | Data da autorização | | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório |
| 11.6 | Autorização válida até (se especificado) | | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório (se pertinente) |
| 11.7 | Data de suspensão da autorização | | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório (se pertinente) |
| 11.8 | Data de revogação da autorização | | Data (AAAAMMDD) | Obrigatório (se pertinente) |
| 11.9 | Condições de utilização do veículo e outras restrições quanto ao modo de exploração do veículo | | | |
| 11.9.1 | Restrições codificadas | Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo | Lista dos códigos (ver apêndice 1). | Obrigatório (se pertinente) |
| 11.9.2 | Restrições não codificadas | Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo | Texto | Obrigatório (se pertinente) |
| 12 | Campos adicionais (6) | | | |

Número do parâmetro

Nome do parâmetro

Descrição

Formato

Obrigatório/Facultativo

1

Identificação do veículo

1.1

Número europeu de veículo

Número europeu de veículo Código de identificação numérico, definido no apêndice 6.

Ver apêndice 6 (1)

Obrigatório

1.2

Número anterior do veículo

Número anterior (se for caso disso, para veículos renumerados)

Obrigatório, se pertinente

2

Estado-Membro de registo

2.1

Estado-Membro de registo

Estado-Membro no qual o veículo foi registado

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório

3

Estados-Membros em que o veículo está autorizado

3.1

Área de utilização resultante

Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4.

Texto

Campo preenchido automaticamente pelo sistema com base nos valores do parâmetro 11.4.

4

Condições adicionais

4.1

Condições adicionais aplicáveis ao veículo

Identificação de acordos bilaterais ou multilaterais, nomeadamente RIV, RIC, TEN, TEN-CW TEN-GE, ...

Texto

Obrigatório, se pertinente

5

Indústrias transformadoras

5.1

Ano de fabrico

Ano em que o veículo deixou a fábrica

AAAA

Obrigatório

5.2

Número de série de fabrico

Número de série de fabrico, tal como marcado na estrutura do veículo.

Texto

Facultativo

5.3

Referência do RETVA

Identificação no RETVA do tipo de veículo autorizado (2) (ou versão ou variante) com o qual o veículo está em conformidade.

Código(s) alfanumérico(s)

Obrigatório (se disponível)

5.4

Série

Identificação da série de que o veículo faz parte.

Texto

Obrigatório, se pertinente

6

Referências às declarações «CE» de verificação (3)

6.1

Data da declaração «CE»

Data da declaração «CE» de verificação

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório (se disponível)

6.2

Referência da declaração «CE»

Referência à declaração «CE» de verificação

Para veículos existentes: texto.

Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2)

Obrigatório (se disponível)

6.3

Declaração «CE» de verificação emitida pelo organismo emissor (o requerente)

6.3.1

Designação da organização

Texto

Obrigatório (se disponível)

6.3.2

Número registado da empresa

Texto

Obrigatório (se disponível)

6.3.3

Endereço

Endereço da organização, rua e número

Texto

Obrigatório (se disponível)

6.3.4

Localidade

Texto

Obrigatório (se disponível)

6.3.5

Código do país

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório (se disponível)

6.3.6

Código postal

Código alfanumérico

Obrigatório (se disponível)

6.3.7

Endereço eletrónico

Correio eletrónico

Obrigatório (se disponível)

6.3.8

Código do organismo

Código alfanumérico

Obrigatório (se disponível)

7

Proprietário

Identificação do proprietário do veículo

7.1

Designação da organização

Texto

Obrigatório

7.2

Número registado da empresa

Texto

Obrigatório

7.3

Endereço

Texto

Obrigatório

7.4

Localidade

Texto

Obrigatório

7.5

Código do país

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório

7.6

Código postal

Código alfanumérico

Obrigatório

7.7

Endereço eletrónico

Correio eletrónico

Obrigatório

7.8

Código do organismo

Código alfanumérico

Obrigatório

8

Detentor

Identificação do detentor do veículo

8.1

Designação da organização

Texto

Obrigatório

8.2

Número registado da empresa

Texto

Obrigatório

8.3

Endereço

Texto

Obrigatório

8.4

Localidade

Texto

Obrigatório

8.5

Código do país

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório

8.6

Código postal

Código alfanumérico

Obrigatório

8.7

Endereço eletrónico

Correio eletrónico

Obrigatório

8.8

Código do organismo

Código alfanumérico

Obrigatório

8.9

Marcação do detentor do veículo

Código alfanumérico

Obrigatório

9

Entidade encarregada da manutenção

Referência à entidade encarregada da manutenção

9.1

Designação da organização

Texto

Obrigatório

9.2

Número registado da empresa

Texto

Obrigatório

9.3

Endereço

Texto

Obrigatório

9.4

Localidade

Texto

Obrigatório

9.5

Código do país

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório

9.6

Código postal

Código alfanumérico

Obrigatório

9.7

Endereço eletrónico

Correio eletrónico

Obrigatório

9.8

Código do organismo

Código alfanumérico

Obrigatório

10

Estatuto de registo

10.1

Estatuto de registo (ver apêndice 3)

Código de 2 dígitos

Obrigatório

10.2

Data da situação do registo

Data da situação do registo

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório

10.3

Razão da situação do registo

Texto

Obrigatório (se pertinente)

11

Autorizações (4) de colocação no mercado (5)

11.1

Nome da entidade de autorização

Entidade (autoridade nacional de segurança ou a Agência) que autorizou a colocação no mercado

Texto

Obrigatório

11.2

Estado-Membro da entidade de autorização

Estado-Membro da entidade de autorização

Código de 2 letras (*1)

Obrigatório

11.3

Número de identificação europeu (NIE)

Número harmonizado da autorização de entrada em serviço, gerado pela entidade de autorização

Número da autorização.

Para veículos novos: código alfanumérico baseado no NIE (ver apêndice 2)

Obrigatório

11.4

Domínio de utilização

Tal como referido na autorização emitida ao veículo.

Texto

Obrigatório

11.5

Data da autorização

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório

11.6

Autorização válida até (se especificado)

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório (se pertinente)

11.7

Data de suspensão da autorização

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório (se pertinente)

11.8

Data de revogação da autorização

Data (AAAAMMDD)

Obrigatório (se pertinente)

11.9

Condições de utilização do veículo e outras restrições quanto ao modo de exploração do veículo

11.9.1

Restrições codificadas

Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo

Lista dos códigos (ver apêndice 1).

Obrigatório (se pertinente)

11.9.2

Restrições não codificadas

Condições de utilização e restrições quanto ao modo de exploração do veículo

Texto

Obrigatório (se pertinente)

12

Campos adicionais (6)

2.   ARQUITETURA

2.1.   Arquitetura do REV

2.1.1.   Pesquisa e consulta de dados (função PCD)

Esta função será executada pela Agência mediante uma ferramenta centralizada em linha e uma interface para a comunicação «máquina a máquina». Deve permitir a pesquisa e a consulta de dados no REV após autenticação.

A função PCD deve permitir às entidades de registo extrair os valores dos parâmetros que constam do quadro 1 dos registos de veículos.

2.1.2.   Função de criação e administração do utilizador (função CAU)

Esta função deve ser implementada mediante uma ferramenta centralizada em linha, implementada pela Agência. Deve permitir que as pessoas e as entidades solicitem o acesso aos dados do REV e que a entidade de registo competente (ER) possa criar utilizadores e gerir os seus direitos de acesso.

2.1.3.   Função de administração dos dados de referência (função ADR)

Esta função deve ser implementada mediante uma ferramenta centralizada em linha implementada pela Agência. Deve permitir às entidades de registo e à Agência gerir os dados comuns de referência.

2.1.4.   Função de pedido, registo e armazenamento de dados (função PRA)

Esta função deve permitir que os detentores, após autenticação, apresentem pedidos de registo ou atualização de um registo existente à ER competente, mediante uma ferramenta em linha que contém o formulário eletrónico harmonizado (ver apêndice 4). Esta função deve permitir igualmente à ER proceder ao registo dos dados de registo. O conjunto de registos de um Estado-Membro determinado é referido como o registo de material circulante desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem decidir utilizar a função PRA centralizada (PRA-C), disponibilizada pela Agência, ou podem implementar esta função de maneira autónoma e descentralizada. Neste último caso, o Estado-Membro interessado e a Agência devem assegurar a compatibilidade e a comunicação entre as funções descentralizadas de PRA (PRA-D) e as funções centralizadas (PCD, CAU e ADR).

A função PRA centralizada permite a pré-reserva e a gestão das matrículas dos veículos. O processo de pré-reserva permite ao requerente ou ao detentor preencher o formulário normalizado com os dados necessários.

2.2.   Convivialidade

As funções do REV devem ser acessíveis aos utilizadores graças aos programas de navegação na Web mais utilizados e em todas as línguas oficiais da União.

2.3.   Disponibilidade

Regra geral, o REV deve estar permanentemente acessível, visando-se uma disponibilidade do sistema de 98 %.

Contudo, caso ocorra uma falha fora do horário de funcionamento - de segunda a sexta feira, das 07h00 às 20h00 (hora central europeia) - o restabelecimento do serviço será resolvido no dia útil seguinte após a falha. A indisponibilidade do sistema será mínima durante a manutenção.

2.4.   Nível de serviço

A assistência deve ser prestada durante o horário de expediente por um serviço de assistência aos utilizadores para questões relacionadas com a utilização do sistema e às entidades de registo para questões relacionadas com o funcionamento do sistema.

A Agência deve facultar um ambiente de teste para o REV.

2.5.   Controlo das alterações

A Agência deve estabelecer um processo de gestão do controlo das alterações para o REV.

2.6.   Integridade dos dados

O REV assegurará a integridade dos dados.

2.7.   Verificação prévia

O sistema do REV irá facultar a verificação automática dos dados inscritos no formulário normalizado, incluindo a verificação em relação com os registos do REV, a verificação da integralidade e do formato dos dados inscritos.

2.8.   Utilização facilitada na União de veículos registados em países terceiros

Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, a Agência poderá implementar a função PCD para conferir às autoridades competentes de países terceiros o acesso aos dados relevantes do REV.

Na eventualidade de existir um tal acordo, a Agência poderá conferir o acesso à utilização das funções do REV em países terceiros.

3.   MODO DE FUNCIONAMENTO

3.1.   Utilização do REV

O REV pode ser utilizado para os seguintes fins:

| — | verificar se um veículo está devidamente registado e qual o estatuto do registo; |
| --- | --- |

—

verificar se um veículo está devidamente registado e qual o estatuto do registo;

| — | obter informações sobre as autorizações de colocação no mercado, bem como a entidade emissora, o domínio de utilização, as condições de utilização e outras restrições; |
| --- | --- |

—

obter informações sobre as autorizações de colocação no mercado, bem como a entidade emissora, o domínio de utilização, as condições de utilização e outras restrições;

| — | obter a referência ao tipo de veículo autorizado com que o veículo for conforme; |
| --- | --- |

—

obter a referência ao tipo de veículo autorizado com que o veículo for conforme;

| — | identificar o detentor, o proprietário ou a entidade responsável pela manutenção. |
| --- | --- |

—

identificar o detentor, o proprietário ou a entidade responsável pela manutenção.

3.2.   Registo de veículos

3.2.1.   Normas gerais

| 1. | Após a emissão da autorização de colocação no mercado e antes de ser utilizado, o veículo deve ser registado no REV a pedido do detentor. O detentor apresentará o pedido de registo num único Estado-Membro da sua escolha dentro da área de utilização. A pedido do requerente ou do detentor, o Estado-Membro escolhido para matricular o veículo deve propor procedimentos de pré-reserva da matrícula do veículo ou de uma série de matrículas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para um determinado veículo, só pode existir um único registo válido no REV. Os veículos sem um registo válido não podem entrar em funcionamento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Após o registo, é atribuído ao veículo um número europeu de veículo (NEV) pela ER no Estado-Membro que procede ao registo. O NEV deve respeitar as regras estabelecidas no apêndice 6. No caso de o requerente ou o detentor - a seu pedido - receber um número de veículo pré-reservado, este deverá ser utilizado aquando do primeiro registo. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O NVE pode ser alterado nos casos previstos nos pontos 3.2.2.8 e 3.2.2.9. |
| --- | --- |

4.

| 5. | No caso de veículos provenientes de países terceiros que entrem no sistema ferroviário da União, que se encontrem registados num registo de veículos não conforme com o presente anexo ou que não esteja ligado ao REV, o detentor deve apresentar o pedido de registo ao primeiro Estado-Membro em que o veículo se destine ser utilizado no sistema ferroviário da União. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O material circulante colocado em serviço pela primeira vez num país terceiro e destinado a ser utilizado na União no âmbito do sistema ferroviário comum para vagões com 1 520 mm de bitola não será inscrito no REV. No entanto, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2016/797, deve ser possível obter informações sobre o detentor do veículo em causa, a entidade responsável pela sua manutenção ou as eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em conformidade com o presente anexo, na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os veículos provenientes de países terceiros e registados num registo de veículos ligado ao REV (através da função PCD) que entrem no sistema ferroviário da União devem ser registados exclusivamente nesse registo de veículos. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Para cada veículo, o REV deve incluir referências a todas as autorizações concedidas ao veículo, a todos os países terceiros em que o veículo está autorizado a ser utilizado no tráfego internacional em conformidade com o apêndice G da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, bem como às correspondentes condições de utilização e outras restrições. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A entidade de registo tomará medidas razoáveis para assegurar a exatidão dos dados que introduzir no REV. Para o efeito, poderá solicitar informações a outras entidades de registo, nomeadamente quando o detentor que apresenta um pedido de registo se encontra estabelecido noutro Estado-Membro. A ER pode decidir suspender o registo de um veículo em casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Se a autoridade nacional de segurança («ANS») ou a Agência considerarem que a suspensão do registo de um veículo se justifica, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (7), solicitarão à entidade de registo que tome as devidas diligências nesse sentido. Esta suspenderá de imediato o registo do veículo na sequência desse pedido. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O detentor apresentará à ER competente os pedidos de registo utilizando para o efeito o formulário eletrónico em linha. O formulário em linha e o painel de instrumentos devem ser disponibilizados como parte da função PRA e devem estar acessíveis após a autenticação. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Os pedidos de registo podem dizer respeito a um único veículo ou a uma lista de veículos. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Em alguns casos, os Estados-Membros de registo podem exigir, por via eletrónica, documentos comprovativos que devem ser anexados ao pedido de registo; para o efeito, a entidade de registo deve publicar a lista dos documentos comprovativos exigidos em cada caso de registo. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Para além dos dados referidos no quadro 1, os Estados-Membros podem exigir campos adicionais, a fornecer com o pedido de registo; para o efeito, a entidade de registo deve publicar a lista desses campos. |
| --- | --- |

14.

| 15. | O REV deve conferir ao detentor e à entidade de registo a possibilidade de rever no sistema os pedidos de registo e a documentação que os acompanha, bem como o acesso aos registos, às alterações aos mesmos e à informação correlata. |
| --- | --- |

15.

| 16. | A entidade de registo deve registar os dados no REV no prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um pedido completo. A ER deve, dentro desse prazo, registar o veículo ou solicitar correções ou esclarecimentos. |
| --- | --- |

16.

| 17. | O detentor deve estar apto a analisar o estatuto dos seus pedidos graças a um painel de instrumentos disponível em linha. |
| --- | --- |

17.

| 18. | O REV notifica o detentor e a entidade de registo de qualquer alteração da situação do pedido de registo. |
| --- | --- |

18.

3.2.2.   Processos de registo

Os processos de registo são especificados a seguir. Se for caso disso, os diferentes processos de registo podem ser fundidos num único pedido de registo do veículo.

3.2.2.1.   Novo registo

Todos os campos obrigatórios enumerados no quadro 1 devem ser preenchidos, juntamente com qualquer domínio adicional exigido pelo Estado-Membro em conformidade com o ponto 3.2.1.14.

Os pedidos devem ser apresentados pelo detentor à ER do Estado-Membro na área de utilização do veículo onde o registo é pedido.

Em conformidade com o ponto 3.2.1.5, no que diz respeito aos veículos provenientes de países terceiros que entrem no sistema ferroviário da União, os pedidos devem ser apresentados à ER do primeiro Estado-Membro que autorizou a colocação do veículo no mercado. Nesse caso, o pedido deve conter, pelo menos, a informação relativa à identificação do detentor, à entidade encarregada da manutenção e às eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo.

3.2.2.2.   Atualização de um registo existente

O pedido deve ser apresentado pelo detentor à ER do Estado-Membro no qual o veículo se encontra registado. Só devem ser preenchidos os parâmetros do quadro 1 a atualizar.

3.2.2.3.   Mudança de detentor

Em caso de mudança de detentor, incumbe ao detentor inscrito no registo notificar a ER em tempo oportuno para que esta por seu turno possa alterar o REV em conformidade. O antigo detentor só será retirado do REV e exonerado das suas responsabilidades quando o novo detentor confirmar a aceitação do estatuto de detentor. Se à data de supressão do registo do detentor nenhum novo detentor tiver aceitado o estatuto de detentor, o registo do veículo será suspenso.

3.2.2.4.   Mudança da entidade responsável pela manutenção («ERM»)

Se houver uma alteração da ERM de um veículo, o detentor deverá informar a ER em tempo oportuno, para que esta possa atualizar o REV. A anterior ERM deve entregar a documentação de manutenção ao detentor ou à nova ERM. A anterior ERM será exonerada das suas responsabilidades quando for removida do REV. Se, à data da supressão do registo da antiga ERM, nenhuma nova entidade tiver reconhecido a sua aceitação do estatuto de ERM, o registo do veículo será suspenso.

3.2.2.5.   Mudança de proprietário

Quando há uma mudança de proprietário, o detentor deve informar a ER em tempo oportuno, para que esta possa atualizar o REV.

3.2.2.6.   Suspensão ou reativação de um registo

É necessário preencher o novo estatuto (8) e a razão para o mesmo. O estatuto é automaticamente preenchido pelo REV.

Um veículo cujo registo foi suspenso não pode ser explorado no sistema ferroviário da União.

A reativação de um registo após uma suspensão requer a verificação pela ER das condições que levaram à suspensão e, se for caso disso, em coordenação com a ANS que solicitou a suspensão.

3.2.2.7.   Retirada do registo

É necessário preencher a nova situação (8) e a razão da mesma. A data da situação é preenchida automaticamente pelo sistema.

Um veículo cujo registo tiver sido retirado não pode operar no sistema ferroviário da União ao abrigo desse registo.

3.2.2.8.   Mudança de NEV na sequência de alterações técnicas

O NEV deve ser alterado se deixar de corresponder à aptidão para a interoperabilidade ou às características técnicas estipuladas no apêndice 6, na sequência de alterações técnicas no veículo. Estas alterações técnicas poderão exigir uma nova autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, uma nova autorização de tipo de veículo, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o da Diretiva (UE) 2016/797. O detentor deve informar a ER do Estado-Membro em que o veículo estiver registado destas alterações e, se for caso disso, da nova autorização de colocação no mercado. Esta entidade de registo deve atribuir ao veículo um novo NEV.

A mudança do NEV corresponde a um novo registo do veículo e à retirada subsequente do antigo registo.

3.2.2.9.   Mudança de NEV e do Estado-Membro de registo

O NEV pode ser alterado a pedido do detentor mediante um novo registo do veículo por um Estado-Membro diferente na área de utilização e a subsequente retirada do antigo registo.

3.2.3.   Notificação automática das alterações

Na sequência de uma alteração de um ou mais elementos de registo, o sistema informático do REV enviará automaticamente, ao detentor em causa e à ANS competente da área de utilização do veículo, uma notificação por correio eletrónico notificando essa alteração, desde que essas notificações automáticas estejam ativadas.

Após uma mudança de detentor ou proprietário ou de ERM, o sistema informático do REV enviará automaticamente uma notificação por correio eletrónico, respetivamente, ao detentor anterior e ao novo detentor ou ao proprietário anterior e ao novo proprietário, ou à ERM anterior e à nova ERM.

O detentor ou proprietário, a ERM, ou o organismo emissor de uma declaração CE podem optar pela receção de notificações automáticas por correio eletrónico informando sobre as alterações aos registos em que sejam identificados.

3.2.4.   Arquivos históricos

Todos os dados do REV devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que um veículo for retirado do registo. Os dados devem estar disponíveis em linha, no mínimo, durante os primeiros três anos. Após três anos, os dados podem ser arquivados. Se, durante esse período de 10 anos, for iniciado um inquérito sobre um veículo ou veículos, os dados relativos a esses veículos devem ser conservados para além do período de 10 anos, se tal for exigido pelos organismos de inquérito a que se refere o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou por várias jurisdições nacionais.

Após a retirada do registo de um veículo, nenhum dos números de registo atribuídos ao veículo pode ser atribuído a qualquer outro veículo durante 100 anos a contar da data em que o veículo é retirado.

As eventuais alterações aos dados do REV devem ser objeto de registo.

3.3.   Gestão dos utilizadores

3.3.1.   Pedido do utilizador

Qualquer pessoa ou organização deve poder solicitar o acesso ao REV através de um formulário em linha (parte centralizada da função CAU) à ER competente da área na qual essa pessoa ou a organização está situada.

A entidade de registo deve avaliar o pedido e, se for caso disso, criar uma conta de utilizador para o requerente e atribuir os devidos direitos de acesso, em conformidade com os pontos 3.3.2 e 3.3.3.

3.3.2.   Direitos de acesso

Os direitos de acesso aos dados do REV são enumerados no quadro seguinte:

Quadro 1

| Entidade | Direitos de leitura | Direitos de atualização |
| --- | --- | --- |
| Entidade de registo do Estado-Membro «XX» | Todos os dados | Todos os dados do registo de veículos do Estado-Membro «XX» |
| ANS | Todos os dados | Nenhum |
| Agência | Todos os dados | Nenhum |
| Detentor | Todos os dados de veículos de que é detentor | Nenhum |
| ECM | Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos para os quais é ECM | Nenhum |
| Proprietário | Todos os dados de veículos de que é detentor | Nenhum |
| Empresa ferroviária | Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo | Nenhum |
| Gestor da infraestrutura | Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo | Nenhum |
| Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) | Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados | Nenhum |
| Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente) | Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário | Nenhum |
| Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (11) | A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário | Nenhum |

Entidade

Direitos de leitura

Direitos de atualização

Entidade de registo do Estado-Membro «XX»

Todos os dados

Todos os dados do registo de veículos do Estado-Membro «XX»

ANS

Todos os dados

Nenhum

Agência

Todos os dados

Nenhum

Detentor

Todos os dados de veículos de que é detentor

Nenhum

ECM

Todos os dados, exceto as referências do proprietário, de veículos para os quais é ECM

Nenhum

Proprietário

Todos os dados de veículos de que é detentor

Nenhum

Empresa ferroviária

Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo

Nenhum

Gestor da infraestrutura

Todos os dados, exceto as referências do titular, com base num ou em vários números do veículo

Nenhum

Organismo de inquérito referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/798 e entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)

Todos os dados relativos aos veículos controlados ou auditados

Nenhum

Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente)

Todos os dados de veículos, incluindo uma declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente), exceto as referências do proprietário

Nenhum

Outros utilizadores legítimos reconhecidos pela ANS ou pela Agência (11)

A definir conforme apropriado, com uma duração possivelmente limitada, exceto as referências do proprietário

Nenhum

Na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, os direitos de acesso aos dados do REV podem ser alargados às entidades competentes de países terceiros ou organizações intergovernamentais.

3.3.3.   Outros direitos

Os detentores devem poder apresentar pedidos de registo.

Nenhuma organização deve poder apresentar alterações aos seus próprios dados armazenados nos dados de referência (ver Secção 3.4)

3.3.4.   Segurança

A autenticação dos utilizadores processar-se-á através de um nome de utilizador e de uma senha. No caso dos detentores de veículos (requerentes de registo de veículos) e das entidades de registo, a autenticação deve prever o nível de garantia «substancial» referido no ponto 2.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão (12).

3.3.5.   Proteção de dados

Os dados incluídos no REV devem ser geridos de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

3.4.   Dados de referência

A fim de garantir a harmonização dos dados introduzidos no processo de registo, o REV deve utilizar os dados de referência. Os dados de referência do REV relativos aos parâmetros do quadro 1 devem ser disponibilizados aos detentores através do formulário eletrónico harmonizado graças à função PRA.

3.4.1.   Atualização dos dados de referência

A Agência deve conservar os dados de referência atualizados e disponíveis numa ferramenta central (parte da função ADR) em colaboração com as entidades de registo.

Qualquer organização registada na base de dados de referência deve poder apresentar alterações aos seus dados através de uma interface em linha.

Na sequência de um pedido de registo, a entidade de registo deve assegurar que os dados da entidade são registados na base de dados de referência, com atribuição de um código da organização pela Agência ou, caso já tenham sido registados, os dados de referência são atualizados com os novos dados apresentados pelo detentor.

3.4.2.   Código do organismo

3.4.2.1.   Definição do código do organismo

O código do organismo é um identificador único, constituído por quatro carateres alfanuméricos, que lhe são atribuídos pela Agência.

3.4.2.2.   Formato do código do organismo

Para cada um dos quatro carateres alfanuméricos, pode ser utilizada qualquer uma das 26 letras do alfabeto ISO 8859-1 ou qualquer algarismo de zero a nove. As letras são em maiúsculas.

3.4.2.3.   Atribuição do código do organismo

É atribuído um código a todos os organismos com acesso ao REV ou nele identificados.

A Agência publicará e manterá atualizado o procedimento de criação e atribuição desse código.

As orientações do REV especificam a gama a atribuir apenas às empresas abrangidas pelo âmbito de TAP e ETI ATM.

3.4.2.4.   Publicação da lista de códigos dos organismos

A Agência publica a lista dos códigos das organizações disponibilizados ao público no seu sítio Internet.

4.   VEÍCULOS EXISTENTES

4.1.   Número do veículo

| 1. | Os veículos aos quais já foi atribuído um número de identificação com 12 dígitos devem manter os seus números atuais. Os números de 12 dígitos devem ser registados tal e qual, sem qualquer alteração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aos veículos sem um número de identificação com 12 dígitos (14), é atribuído um número de 12 dígitos (em conformidade com o apêndice 6) no REV. O sistema informático do REV deve estabelecer uma ligação entre este NEV e o número atual do veículo. No caso de veículos utilizados no tráfego internacional, exceto os reservados a utilização histórica, o número de 12 dígitos é fisicamente colocado no veículo, no prazo de seis anos após a atribuição no REV. No caso de veículos utilizados no tráfego nacional, exceto os reservados a utilização histórica, essa aposição física do número de 12 dígitos processa-se a título voluntário. |
| --- | --- |

2.

4.2.   Procedimento para a migração dos registos nacionais de material circulante (RNMC) para o REV

A entidade anteriormente responsável pelo registo do veículo disponibilizará todas as informações à ANS ou à ER do país em que se situa.

Os veículos existentes devem ser registados unicamente por um dos seguintes Estados-Membros:

| — | o Estado-Membro onde foram objeto da primeira autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE; |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro onde foram objeto da primeira autorização de entrada em serviço, em conformidade com os artigos 21.o a 26.o da Diretiva 2008/57/CE;

| — | o Estado-Membro onde foram registados depois de terem sido autorizados em conformidade com os artigos 21.o e 25.o da Diretiva (UE) 2016/797; |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro onde foram registados depois de terem sido autorizados em conformidade com os artigos 21.o e 25.o da Diretiva (UE) 2016/797;

| — | no caso de registos transferidos para o RNMC de outro Estado-Membro, por esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

no caso de registos transferidos para o RNMC de outro Estado-Membro, por esse Estado-Membro.

4.3.   Sistemas existentes

O sistema RNMC normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de material circulante, desenvolvidos pela Agência em conformidade com a Decisão 2007/756/CE, devem ser suprimidos.

5.   ORIENTAÇÕES

A fim de facilitar a aplicação e a utilização do presente anexo, a Agência deve publicar e manter atualizadas as orientações.

Os Estados-Membros devem criar, publicar e manter atualizadas as orientações, nomeadamente no que se refere à descrição da sua política linguística, incluindo disposições em matéria de comunicação.

---

(*1)  Os códigos são os oficialmente publicados e atualizados no sítio da União Europeia no Código de Redação Interinstitucional. No caso de a autoridade de segurança multinacional ser a Channel Tunnel Intergovernmental Commission, deve utilizar-se o código de país CT. No caso da Agência, deve utilizar-se o código de país UE.

(1)  O material circulante colocado em serviço pela primeira vez na Estónia, Letónia ou Lituânia e destinado a ser utilizado fora da União Europeia no âmbito do sistema ferroviário comum para vagões com 1 520 mm de bitola será inscrito no REV e na Base de Dados de Informações do Conselho do Transporte Ferroviário da Comunidade de Estados Independentes. Neste caso, pode ser aplicado o sistema de numeração de oito dígitos em vez do sistema de numeração especificado no apêndice 6.

(2)  Para os tipos de veículo autorizados em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1) e o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2016/797.

(3)  Deve ser possível indicar as referências da declaração «CE» de verificação do subsistema «material circulante» e do subsistema CCS.

(4)  Deve ser possível indicar os dados relativos a todas as autorizações concedidas ao veículo.

(5)  Autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com o capítulo V da Diretiva (UE) 2016/797 ou autorização de entrada em serviço emitida em conformidade com o capítulo V da Diretiva 2008/57/CE ou em conformidade com os regimes de autorização existentes antes da transposição da Diretiva 2008/57/CE.

(6)  Sempre que adequado, os campos adicionais, tal como referido no ponto 3.2.1.14.

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

(8)  Conforme definido no apêndice 3.o

(9)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(10)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(11)  A Agência deve, em cooperação com as ANS, definir o processo de reconhecimento de utilizadores legítimos.

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 7).

(13)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(14)  Sem prejuízo da nota de rodapé (1) do quadro 1.

APÊNDICE 1

CODIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES

1.   PRINCÍPIOS

Deve ser atribuído um código harmonizado ou um código nacional às restrições referidas na autorização de colocação no mercado.

2.   ESTRUTURA

Cada código consiste numa combinação dos seguintes elementos:

| — | categoria de restrição, |
| --- | --- |

—

categoria de restrição,

| — | tipo de restrição, |
| --- | --- |

—

tipo de restrição,

| — | valor ou especificação, |
| --- | --- |

—

valor ou especificação,

unidos por um ponto (.):

[categoria].[tipo].[valor ou especificação].

3.   CÓDIGOS DAS RESTRIÇÕES

| 1. | Os códigos harmonizados de restrições são aplicáveis em todos os Estados-Membros.
  A Agência deve manter atualizada e publicar no seu sítio Web a lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União.
  Se uma ANS considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão desse novo código.
  Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras ANS. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. |
| --- | --- |

1.

A Agência deve manter atualizada e publicar no seu sítio Web a lista de códigos harmonizados de restrições para todo o sistema ferroviário da União.

Se uma ANS considerar que é necessário adicionar um novo código à lista de códigos harmonizados de restrições, deverá solicitar à Agência que avalie a inclusão desse novo código.

Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras ANS. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista.

| 2. | A Agência manterá atualizada a lista de códigos nacionais de restrições. A utilização de códigos nacionais de restrições limitar-se-á às restrições que reflitam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificilmente serão aplicadas com o mesmo significado noutros Estados-Membros.
  Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no ponto 1, a ANS solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras ANS. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista. |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos tipos de restrições não indicados na lista referida no ponto 1, a ANS solicitará à Agência a inclusão de um novo código na lista de códigos nacionais de restrições. Se for caso disso, a Agência avaliará o pedido, em consulta com outras ANS. Se for caso disso, a Agência incluirá um novo código de restrição na lista.

| 3. | O código de restrição para as autoridades multinacionais responsáveis pela segurança equiparar-se-á aos códigos nacionais de restrições. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A utilização de restrições não codificadas limitar-se-á às restrições que, devido ao seu carácter específico, dificilmente se aplicarão a diversos tipos de veículos.
  A Agência deve manter uma lista única de códigos de restrições para o REV, o Registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797, o balcão único e a base de dados sobre interoperabilidade e segurança da Agência Ferroviária Europeia. |
| --- | --- |

4.

A Agência deve manter uma lista única de códigos de restrições para o REV, o Registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797, o balcão único e a base de dados sobre interoperabilidade e segurança da Agência Ferroviária Europeia.

| 5. | Se for caso disso, na eventualidade de existir um acordo internacional de que a União Europeia seja parte, e que assim o preveja, a Agência pode coordenar o processo de harmonização dos códigos de restrições com as organizações internacionais competentes. |
| --- | --- |

5.

APÊNDICE 2

ESTRUTURA E CONTEÚDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO EUROPEU

A Agência definiu a estrutura e o conteúdo do Número de Identificação Europeu (NIE), incluindo a codificação dos tipos de documentos em causa, num documento técnico, que será publicado no seu sítio Web.

APÊNDICE 3

CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO REGISTO

| Código | Situação do registo (1) | Razão da situação do registo | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 00 | Válido | Não aplicável | O veículo dispõe de um registo válido. |
| 10 | Suspenso | Não aplicável | O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor ou por decisão da ANS do Estado-Membro de matrícula ou da ER.
  Código obsoleto. |
| 11 | Suspenso | Não aplicável | O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor.
  O veículo será armazenado em boas condições de funcionamento, como reserva inativa ou estratégica. |
| 12 | Suspenso | A especificar pelo detentor e registar no parâmetro 10.3 | O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor.
  Outra razão. |
| 13 | Suspenso | A especificar pela ANS do Estado-Membro de registo e registado no parâmetro 10.3 | O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido da ANS do Estado-Membro de registo. |
| 14 | Suspenso | A especificar pela ER e registado no parâmetro 10.3 | O registo do veículo encontra-se suspenso por decisão da ER. |
| 20 | Retirado | Não aplicável | O registo dos veículos é retirado a pedido do detentor.
  Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número diferente, para continuar a ser utilizado (na totalidade ou em parte da) rede ferroviária da União.
  O código deixou de ser pertinente. |
| 21 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número europeu de veículo (NEV), em resultado de alterações técnicas no veículo. Ver ponto 3.2.2.8. |
| 22 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número europeu de veículo (NEV) e por um Estado-Membro diferente na área de utilização. Ver ponto 3.2.2.9. |
| 30 | Retirado | A especificar pelo detentor e registar no parâmetro 10.3 | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  O registo do veículo para operar na rede ferroviária europeia caducou, sem novo registo conhecido. |
| 31 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  O veículo continuará a ser utilizado como veículo ferroviário fora do sistema ferroviário da União. |
| 32 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  Do veículo serão recuperados os principais componentes/módulos/peças interoperáveis ou sofrerá profundas transformações. |
| 33 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  O veículo foi desmantelado e os materiais eliminados (incluindo as componentes mais importantes) serão reciclados. |
| 34 | Retirado | Não aplicável | O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.
  O veículo destina-se a ser conservado, como exemplar histórico, em funcionamento numa rede classificada ou em exposição estática, fora do sistema ferroviário da União. |

Código

Situação do registo (1)

Razão da situação do registo

Descrição

00

Válido

Não aplicável

O veículo dispõe de um registo válido.

10

Suspenso

Não aplicável

O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor ou por decisão da ANS do Estado-Membro de matrícula ou da ER.

Código obsoleto.

11

Suspenso

Não aplicável

O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor.

O veículo será armazenado em boas condições de funcionamento, como reserva inativa ou estratégica.

12

Suspenso

A especificar pelo detentor e registar no parâmetro 10.3

O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido do detentor.

Outra razão.

13

Suspenso

A especificar pela ANS do Estado-Membro de registo e registado no parâmetro 10.3

O registo do veículo encontra-se suspenso a pedido da ANS do Estado-Membro de registo.

14

Suspenso

A especificar pela ER e registado no parâmetro 10.3

O registo do veículo encontra-se suspenso por decisão da ER.

20

Retirado

Não aplicável

O registo dos veículos é retirado a pedido do detentor.

Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número diferente, para continuar a ser utilizado (na totalidade ou em parte da) rede ferroviária da União.

O código deixou de ser pertinente.

21

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número europeu de veículo (NEV), em resultado de alterações técnicas no veículo. Ver ponto 3.2.2.8.

22

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

Sabe-se que o veículo voltou a ser registado sob um número europeu de veículo (NEV) e por um Estado-Membro diferente na área de utilização. Ver ponto 3.2.2.9.

30

Retirado

A especificar pelo detentor e registar no parâmetro 10.3

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

O registo do veículo para operar na rede ferroviária europeia caducou, sem novo registo conhecido.

31

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

O veículo continuará a ser utilizado como veículo ferroviário fora do sistema ferroviário da União.

32

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

Do veículo serão recuperados os principais componentes/módulos/peças interoperáveis ou sofrerá profundas transformações.

33

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

O veículo foi desmantelado e os materiais eliminados (incluindo as componentes mais importantes) serão reciclados.

34

Retirado

Não aplicável

O registo do veículo é retirado a pedido do detentor.

O veículo destina-se a ser conservado, como exemplar histórico, em funcionamento numa rede classificada ou em exposição estática, fora do sistema ferroviário da União.

Utilização de códigos

Os códigos e a sua razão devem basear-se exclusivamente nas informações fornecidas à ER pela entidade que solicitar a alteração do estatuto de registo.

---

(1)  O presente quadro refere a situação de registo exclusivamente para os registos concluídos.

APÊNDICE 4

FORMULÁRIO ELETRÓNICO NORMALIZADO DE REGISTO

FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA O REGISTO DE VEÍCULOS AUTORIZADOS

TIPO DE PROCESSO DE REGISTO

PROCESSO DE REGISTO (1)

Novo registo

Novo registo

Atualização

Atualização do registo

Mudança de detentor

Alteração da ERM

Mudança de proprietário

Atualização dos dados da entidade

Alteração do estatuto de registo

Suspensão

Reativação

Retirada

Mudança de NEV

Mudança de NEV na sequência de alterações técnicas

Mudança de NEV e de EM de registo (2)

INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO

1. Identificação do veículo

1.1 NEV (3): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

1.2 Número anterior do veículo:

2. Estado-Membro de registo

2.1 Estado-Membro de registo (4): _ _

3. Estados-Membros em que o veículo está autorizado

3.1 Área resultante da utilização

(1) Exceto na eventualidade de Novo registo, a casa antes de cada parâmetro modificado deve igualmente ser assinalada.

(2) Nesse caso, o formulário dirigido à nova ER deve também ter a casa Novo registo assinalada e o formulário dirigido à ER anterior deve também ter a casa Retirado assinalada.

(3) Em caso de nova matrícula, este campo pode ficar vazio ou ser preenchido com um número de veículo pré-reservado.

(4) Em caso de novo registo, Estado-Membro em que o registo é pretendido.

4. Condições suplementares aplicáveis ao veículo

4.1 Condições suplementares aplicáveis ao veículo

RIC RIV TEN

TEN-CW TEN-GE Outras (_ _ _ _ _ _)

5. Produção

5.1 Ano de fabrico: _ _ _ _

5.2 Número de série do fabricante:

5.3 ID do tipo/versão:

5.4 Série:

6. Referências às declarações CE de verificação

a. Subsistema «material circulante»

6.1 Data da declaração CE: _ _ _ _ _ _ _ _

6.2 Declaração «CE» de referência:

Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente)

6.3.1 Nome da organização:

6.3.2 Número registado da empresa:

6.3.3 Endereço:

6.3.4 Cidade:

6.3.5 Código do país: _ _

6.3.6 Código postal:

6.3.7 Endereço eletrónico

6.3.8 Código do organismo: _ _ _ _

b. Subsistema CCS de bordo

6.1 Data da declaração CE: _ _ _ _ _ _ _ _

6.2 Declaração «CE» de referência:

Declaração «CE» do organismo de verificação emissor (requerente)

6.3.1 Nome da organização

6.3.2 Número registado da empresa:

6.3.3 Endereço:

6.3.4 Cidade:

6.3.5 Código do país: _ _

6.3.6 Código postal:

6.3.7 Endereço eletrónico

6.3.8 Código do organismo: _ _ _ _

INFORMAÇÕES SOBRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO

7. Proprietário

7.1 Nome da organização:

7.2 Número registado da empresa:

7.3 Endereço:

7.4 Cidade:

7.5 Código do país: _ _

7.6 Código postal:

7.7 Endereço eletrónico

7.8 Código do organismo: _ _ _ _

Mudança de proprietário

Data da mudança de proprietário (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

8. Detentor

8.1 Nome da organização:

8.2 Número registado da empresa:

8.3 Endereço:

8.4 Cidade:

8.5 Código do país: _ _

8.6 Código postal:

8.7 Endereço eletrónico:

8.8 Código do organismo: _ _ _ _

8.9 MARCAÇÃO:

Mudança de detentor

Data da mudança de detentor (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Aceitação pelo novo detentor:

Data (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Título, nome e assinatura do representante autorizado:

INFORMAÇÕES DE EXPLORAÇÃO

9. Entidade encarregada da manutenção

9.1 Nome da organização

9.2 Número registado da empresa

9.3 Rua e número:

9.4 Cidade:

9.5 Código do país: _ _

9.6 Código postal:

9.7 Endereço eletrónico

9.8 Código do organismo: _ _ _ _

Alteração da ERM

Data de alteração da ERM (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Aceitação pela nova ERM:

Data (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Título, nome e assinatura do representante autorizado:

10. Estatuto de registo

10.1 Estatuto de registo (5): _ _

10.2 Data do estatuto de registo (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

10.3 Justificação do estatuto de registo:

INFORMAÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO

11. Autorização de colocação no mercado

11.1 Nome da entidade de autorização:

11.2 Estado-Membro da entidade de autorização: _ _

11.3 NIE: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

11.4 Área de utilização autorizada:

11.5 Data da autorização (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

11.6 Autorização válida até (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

11.7 Data de suspensão da autorização (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

11.8 Data de revogação da autorização (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

11.9. Condições de utilização do veículo e outras restrições

11.9.1 Restrições codificadas (código): , , , ,

, , , , , , ,

, , , , , _,

11.9.2 Restrições não codificadas (texto):

CAMPOS ADICIONAIS

[Os campos adicionais, tal como referido no ponto 3.2.1.14, devem ser incluídos nesta secção.]

Identificação da entidade que requer o registo:

Nome:

Endereço:

Código do organismo: _ _ _ _

Data (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Título, nome e assinatura do representante autorizado:

Referências da entidade de registo

Data de receção do pedido (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

Data de atualização (AAAAMMDD): _ _ _ _ _ _ _ _

(5) Em caso de novo registo, este campo pode ser deixado em branco.

APÊNDICE 5

GLOSSÁRIO

| Acrónimo/Abreviatura | Definição |
| --- | --- |
| ACA | Autoridade de autorização competente: autoridade competente de um dos Estados contratantes não comunitários membros da OTIF, tal como referido no artigo 5.o do ATMF |
| Agência | Agência Ferroviária da União Europeia instituída pelo Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) |
| Requerente | Pessoa singular ou coletiva que requeira uma autorização de colocação de um veículo no mercado |
| Área de utilização de um veículo | Uma ou mais redes num Estado-Membro ou num grupo de Estados-Membros, em que o veículo se destina a ser utilizado, tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/797, |
| Função PRA | Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados |
| ATMF | Regras uniformes relativas à admissão técnica do material ferroviário utilizado no tráfego internacional (ATMF – Apêndice G da COTIF). |
| Entidade de autorização | A entidade (ANS ou Agência) que autorizou o veículo para colocação no mercado |
| Autorização | Autorização de colocação no mercado |
| Função PRA-C | Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados (PRA) (centralizada) |
| COTIF | Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais |
| Função de PRA-D | Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados (PRA) (descentralizada) |
| Função PCD (pesquisa e consulta de dados) | Função de pesquisa e consulta de dados |
| ERM | Entidade responsável pela manutenção |
| NIE | Número de identificação europeu |
| NEV | Número europeu de veículo |
| REV | Registo europeu de veículos, tal como referido no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 |
| RETVA | Registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797 |
| RGPD | Regulamento (UE) 2016/679 |
| ISO | Organização Internacional de Normalização |
| TI | Tecnologias da informação |
| ANS | Autoridade Nacional de Segurança |
| RNMC | Registo nacional de material circulante, a que se refere o artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 |
| OTIF | Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários |
| Função ADR | Função de administração dos dados de referência |
| ER | Entidade de registo, ou seja, o organismo designado por cada Estado-Membro, em conformidade com a presente decisão |
| RIC | Regulamento relativo à utilização recíproca de carruagens e furgões no tráfego internacional |
| RIV | Regulamento relativo à utilização recíproca de vagões no tráfego internacional |
| ETI (TAF) | Aplicações Telemáticas para o Transporte de Mercadorias (ETI) |
| ETI (TAP) | (ETI) Aplicações Telemáticas para o Transporte de Passageiros |
| ETI | Especificação técnica de interoperabilidade |
| Função CAU | Função de criação e administração do utilizador |
| MDV | Marcação do Detentor do Veículo |
| RMDV | Registo de Marcação do Detentor do Veículo |
| RVMC | Registo Virtual de Material Circulante, tal como definido na Decisão 2007/756/CE |

Acrónimo/Abreviatura

Definição

ACA

Autoridade de autorização competente: autoridade competente de um dos Estados contratantes não comunitários membros da OTIF, tal como referido no artigo 5.o do ATMF

Agência

Agência Ferroviária da União Europeia instituída pelo Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

Requerente

Pessoa singular ou coletiva que requeira uma autorização de colocação de um veículo no mercado

Área de utilização de um veículo

Uma ou mais redes num Estado-Membro ou num grupo de Estados-Membros, em que o veículo se destina a ser utilizado, tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/797,

Função PRA

Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados

ATMF

Regras uniformes relativas à admissão técnica do material ferroviário utilizado no tráfego internacional (ATMF – Apêndice G da COTIF).

Entidade de autorização

A entidade (ANS ou Agência) que autorizou o veículo para colocação no mercado

Autorização

Autorização de colocação no mercado

Função PRA-C

Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados (PRA) (centralizada)

COTIF

Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais

Função de PRA-D

Função de pedido de registo, registo e armazenamento de dados (PRA) (descentralizada)

Função PCD (pesquisa e consulta de dados)

Função de pesquisa e consulta de dados

ERM

Entidade responsável pela manutenção

NIE

Número de identificação europeu

NEV

Número europeu de veículo

REV

Registo europeu de veículos, tal como referido no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797

RETVA

Registo europeu de tipos de veículos autorizados, referido no artigo 48.o da Diretiva (UE) 2016/797

RGPD

Regulamento (UE) 2016/679

ISO

Organização Internacional de Normalização

TI

Tecnologias da informação

ANS

Autoridade Nacional de Segurança

RNMC

Registo nacional de material circulante, a que se refere o artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797

OTIF

Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários

Função ADR

Função de administração dos dados de referência

ER

Entidade de registo, ou seja, o organismo designado por cada Estado-Membro, em conformidade com a presente decisão

RIC

Regulamento relativo à utilização recíproca de carruagens e furgões no tráfego internacional

RIV

Regulamento relativo à utilização recíproca de vagões no tráfego internacional

ETI (TAF)

Aplicações Telemáticas para o Transporte de Mercadorias (ETI)

ETI (TAP)

(ETI) Aplicações Telemáticas para o Transporte de Passageiros

ETI

Especificação técnica de interoperabilidade

Função CAU

Função de criação e administração do utilizador

MDV

Marcação do Detentor do Veículo

RMDV

Registo de Marcação do Detentor do Veículo

RVMC

Registo Virtual de Material Circulante, tal como definido na Decisão 2007/756/CE

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

APÊNDICE 6

PARTE «0»

Identificação de veículos

Observações gerais

O presente apêndice descreve o número europeu de veículo e a marcação conexa, a apor de forma visível no veículo para o identificar de forma exclusiva e permanente quando em exploração. Não descreve outros números ou marcações que possam ser gravados ou inscritos de forma permanente no chassis ou nos órgãos principais do veículo durante a sua construção.

Número europeu de veículo e abreviaturas conexas

Cada veículo ferroviário recebe um número composto por 12 algarismos (designado «número europeu de veículo», NEV), com a seguinte estrutura:

| Grupo de material circulante | Aptidão para interoperabilidade e tipo de veículo [2 algarismos] | País no qual o veículo se encontra registado | Características técnicas | Número de série | Algarismo de controlo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [2 algarismos] | [4 algarismos] | [3 algarismos] | [1 algarismo] |
| Vagões | entre 00 e 09
  entre 10 e 19
  entre 20 e 29
  entre 30 e 39
  entre 40 e 49
  entre 80 e 89

  [pormenores na parte 6] | entre 01 e 99

  [pormenores na parte 4] | entre 0000 e 9999

  [pormenores na parte 9] | entre 000 e 999 | entre 0 e 9

  [pormenores na parte 3] |
| Veículos rebocados de passageiros | entre 50 e 59
  entre 60 e 69
  entre 70 e 79

  [pormenores na parte 7] | entre 0000 e 9999

  [pormenores na parte 10] | entre 000 e 999 |
| Material motor e unidades de composições de formação fixa ou predefinida | entre 90 e 99

  [pormenores na parte 8] | entre 0000000 e 8999999

  [o significado destes números é definido pelos Estados-Membros, eventualmente por acordo bilateral ou multilateral] |
| Veículos especiais | entre 9000 e 9999

  [pormenores na parte 11] | entre 000 e 999 |

Grupo de material circulante

Aptidão para interoperabilidade e tipo de veículo [2 algarismos]

País no qual o veículo se encontra registado

Características técnicas

Número de série

Algarismo de controlo

[2 algarismos]

[4 algarismos]

[3 algarismos]

[1 algarismo]

Vagões

entre 00 e 09

entre 10 e 19

entre 20 e 29

entre 30 e 39

entre 40 e 49

entre 80 e 89

[pormenores na parte 6]

entre 01 e 99

[pormenores na parte 4]

entre 0000 e 9999

[pormenores na parte 9]

entre 000 e 999

entre 0 e 9

[pormenores na parte 3]

Veículos rebocados de passageiros

entre 50 e 59

entre 60 e 69

entre 70 e 79

[pormenores na parte 7]

entre 0000 e 9999

[pormenores na parte 10]

entre 000 e 999

Material motor e unidades de composições de formação fixa ou predefinida

entre 90 e 99

[pormenores na parte 8]

entre 0000000 e 8999999

[o significado destes números é definido pelos Estados-Membros, eventualmente por acordo bilateral ou multilateral]

Veículos especiais

entre 9000 e 9999

[pormenores na parte 11]

entre 000 e 999

Num dado país, os sete algarismos das características técnicas e do número de série são suficientes para identificar exclusivamente um veículo dentro dos grupos de veículos rebocados de passageiros e veículos especiais (1).

O número é completado por marcações alfabéticas:

| a) | Abreviatura do país em que o veículo está registado (pormenores na parte 4); |
| --- | --- |

a)

Abreviatura do país em que o veículo está registado (pormenores na parte 4);

| b) | Marcação do detentor do veículo (pormenores na parte 1); |
| --- | --- |

b)

Marcação do detentor do veículo (pormenores na parte 1);

| c) | Abreviaturas das características técnicas (pormenores na parte 12, para os vagões, e na parte 13, para os veículos rebocados de passageiros). |
| --- | --- |

c)

Abreviaturas das características técnicas (pormenores na parte 12, para os vagões, e na parte 13, para os veículos rebocados de passageiros).

PARTE 1

Marcação do detentor do veículo

1.   Definição da marcação do detentor do veículo (MDV)

A marcação do detentor do veículo (MDV) é um código alfabético, composto por duas a cinco letras (2). A MDV é inscrita em cada veículo ferroviário, próximo do número europeu de veículo (NEV). A MDV deve identificar o detentor do veículo tal como está registado no REV.

A MDV é exclusiva e é válida em todos os países abrangidos pela presente decisão e em todos os países que celebrem acordos que impliquem a aplicação do sistema de numeração dos veículos e de MDV, descrito na presente decisão.

A MDV para um detentor cujo principal local de atividade se encontra situado num Estado contratante não comunitário membro da OTIF deve ser solicitada ao Secretariado Geral da OTIF.

2.   Estrutura da marcação do detentor do veículo

A MDV deve incluir o nome completo ou a abreviatura do nome do detentor do veículo, se possível de forma reconhecível. Pode ser utilizada qualquer uma das 26 letras do alfabeto ISO 8859-1. A letras da MDV são escritas em maiúsculas. As letras que não representem as primeiras letras das palavras constituintes do nome do detentor podem ser minúsculas. Para efeitos de verificação da exclusividade, as letras minúsculas serão consideradas maiúsculas.

As letras podem conter sinais diacríticos (3). Os sinais diacríticos não são considerados para efeitos de verificação da exclusividade.

Tratando-se de veículos cujos detentores residam num país que não usa o alfabeto latino, pode inscrever-se, a seguir à MDV original e separada por uma barra («/»), a transcrição da MDV para o alfabeto próprio. A marcação transcrita não será considerada para efeitos de tratamento dos dados.

3.   Disposições para a atribuição de MDV

Pode ser atribuído a um detentor mais do que uma MDV, se este:

| — | tiver uma denominação formal em mais de uma língua, |
| --- | --- |

—

tiver uma denominação formal em mais de uma língua,

| — | tiver razões válidas para distinguir frotas de veículos dentro da sua organização. |
| --- | --- |

—

tiver razões válidas para distinguir frotas de veículos dentro da sua organização.

Pode ser emitida uma única MDV para um grupo de empresas:

| — | com uma estrutura empresarial única (e.g. estrutura de holding); |
| --- | --- |

—

com uma estrutura empresarial única (e.g. estrutura de holding);

| — | com uma estrutura empresarial única que tenha nomeado e mandatado uma das suas organizações para gerir todos os assuntos em nome de todas as outras; |
| --- | --- |

—

com uma estrutura empresarial única que tenha nomeado e mandatado uma das suas organizações para gerir todos os assuntos em nome de todas as outras;

| — | que tenha mandatado uma entidade jurídica única, separada, para gerir todos os assuntos em seu nome. Nesse caso, a entidade jurídica deve ser o detentor. |
| --- | --- |

—

que tenha mandatado uma entidade jurídica única, separada, para gerir todos os assuntos em seu nome. Nesse caso, a entidade jurídica deve ser o detentor.

4.   Registo e procedimento de atribuição de MDV

O registo das MDV é público e atualizado em tempo real.

O requerente deve solicitar a MDV à ANS do Estado-Membro onde o requerente tem o principal local de atividade. A ANS deve verificar o requerimento e subsequentemente transmitir essa informação à Agência. A MDV só pode ser utilizada depois de publicada pela Agência.

O titular de uma MDV que deixe de a utilizar deve informar a autoridade nacional competente, a qual, por sua vez, transmitirá à Agência essa informação. A MDV será cancelada assim que o detentor provar que foi alterada em todos os veículos em causa. A MDV não voltará a ser emitida durante 10 anos, exceto para o titular original ou, a pedido deste, para outro titular.

A MDV pode ser transferida para outro titular, que sucede legalmente ao primeiro. A MDV permanecerá válida mesmo que o titular altere o seu nome para outro sem qualquer semelhança com ela.

Se um vagão mudar de detentor e essa mudança implicar a alteração da MDV, a nova MDV deverá ser aposta no vagão no prazo de três meses a contar da data de registo da mudança de detentor no REV. Em caso de discrepância entre a MDV aposta no veículo e os dados constantes do REV, prevalecem os últimos.

PARTE 2

Não utilizado

PARTE 3

Regras para a determinação do algarismo de controlo (12.o algarismo)

O algarismo de controlo é determinado da seguinte forma:

| — | aos algarismos situados nas posições par do número básico (a contar da direita) é atribuído o seu próprio valor decimal; |
| --- | --- |

—

aos algarismos situados nas posições par do número básico (a contar da direita) é atribuído o seu próprio valor decimal;

| — | os algarismos nas posições ímpar do número básico (a contar da direita) são multiplicados por 2; |
| --- | --- |

—

os algarismos nas posições ímpar do número básico (a contar da direita) são multiplicados por 2;

| — | calcula-se a soma dos algarismos em posição par com todos os algarismos que constituem os produtos parciais obtidos a partir das posições ímpares; |
| --- | --- |

—

calcula-se a soma dos algarismos em posição par com todos os algarismos que constituem os produtos parciais obtidos a partir das posições ímpares;

| — | o algarismo das unidades desta soma é retido; |
| --- | --- |

—

o algarismo das unidades desta soma é retido;

| — | a diferença entre 10 e o algarismo das unidades é o algarismo de controlo; se o algarismo das unidades for zero, o algarismo de controlo também será zero. |
| --- | --- |

—

a diferença entre 10 e o algarismo das unidades é o algarismo de controlo; se o algarismo das unidades for zero, o algarismo de controlo também será zero.

Exemplos

| 1 - | Se o número básico for | 3 | 3 | 8 | 4 | 4 | 7 | 9 | 6 | 1 | 0 | 0 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Fator de multiplicação | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 |
| | | 6 | 3 | 16 | 4 | 8 | 7 | 18 | 6 | 2 | 0 | 0 |
| | Soma: 6 + 3 + 1 + 6 + 4 + 8 + 7 + 1 + 8 + 6 + 2 + 0 + 0 = 52 |
| | O algarismo das unidades desta soma é 2.
  O algarismo de controlo será, portanto, o 8 e o número básico torna-se, assim, o número de registo 33 84 4796 100 – 8. |

1 -

Se o número básico for

3

3

8

4

4

7

9

6

1

0

0

Fator de multiplicação

2

1

2

1

2

1

2

1

2

1

2

6

3

16

4

8

7

18

6

2

0

0

Soma: 6 + 3 + 1 + 6 + 4 + 8 + 7 + 1 + 8 + 6 + 2 + 0 + 0 = 52

O algarismo das unidades desta soma é 2.

O algarismo de controlo será, portanto, o 8 e o número básico torna-se, assim, o número de registo 33 84 4796 100 – 8.

| 2 - | Se o número básico for | 3 | 1 | 5 | 1 | 3 | 3 | 2 | 0 | 1 | 9 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Fator de multiplicação | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 | 1 | 2 |
| | | 6 | 1 | 10 | 1 | 6 | 3 | 4 | 0 | 2 | 9 | 16 |
| | Soma: 6 + 1 + 1 + 0 + 1 + 6 + 3 + 4 + 0 + 2 + 9 + 1 + 6 = 40 |
| | O algarismo das unidades desta soma é 0.
  O algarismo de controlo será, portanto, o 0 e o número básico torna-se, assim, o número de registo 31 51 3320 198 – 0. |

2 -

Se o número básico for

3

1

5

1

3

3

2

0

1

9

8

Fator de multiplicação

2

1

2

1

2

1

2

1

2

1

2

6

1

10

1

6

3

4

0

2

9

16

Soma: 6 + 1 + 1 + 0 + 1 + 6 + 3 + 4 + 0 + 2 + 9 + 1 + 6 = 40

O algarismo das unidades desta soma é 0.

O algarismo de controlo será, portanto, o 0 e o número básico torna-se, assim, o número de registo 31 51 3320 198 – 0.

PARTE 4

Códigos dos países em que os veículos estão registados (3.o e 4.o algarismos e abreviatura)

A informação relativa a países terceiros é dada apenas para fins informativos.

| Países | Código alfabético do país (1) | Código numérico do país | | Países | Código alfabético do país (1) | Código numérico do país |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Albânia | AL | 41 | | Lituânia | LT | 24 |
| Argélia | DZ | 92 | | Luxemburgo | L | 82 |
| Arménia | AM | 58 | | Macedónia | MK | 65 |
| Áustria | A | 81 (6) | | Malta | M | |
| Azerbaijão | AZ | 57 | | Moldávia | MD (1) | 23 |
| Bielorrússia | BY | 21 | | Mónaco | MC | |
| Bélgica | B | 88 | | Mongólia | MGL | 31 |
| Bósnia-Herzegovina | BIH | 50 e 44 (2) | | Montenegro | MNE | 62 |
| Bulgária | BG | 52 | | Marrocos | MA | 93 |
| China | RC | 33 | | Países Baixos | NL | 84 |
| Croácia | HR | 78 | | Coreia do Norte | PRK (1) | 30 |
| Cuba | CU (1) | 40 | | Noruega | N | 76 |
| Chipre | CY | | | Polónia | PL | 51 |
| República Checa | CZ | 54 | | Portugal | P | 94 |
| Dinamarca | DK | 86 | | Roménia | RO | 53 |
| Egito | ET | 90 | | Rússia | RUS | 20 |
| Estónia | EST | 26 | | Sérvia | SRB | 72 |
| Finlândia | FIN | 10 | | Eslováquia | SK | 56 |
| França | F | 87 | | Eslovénia | SLO | 79 |
| Geórgia | GE | 28 | | Coreia do Sul | ROK | 61 |
| Alemanha | D | 80 (7) | | Espanha | E | 71 |
| Grécia | GR | 73 | | Suécia | S | 74 |
| Hungria | H | 55 (5) | | Suíça | CH | 85 (4) |
| Irão | IR | 96 | | Síria | SYR | 97 |
| Iraque | IRQ (1) | 99 | | Tajiquistão | TJ | 66 |
| Irlanda | IRL | 60 | | Tunísia | TN | 91 |
| Egito | IL | 95 | | Turquia | TR | 75 |
| Itália | I | 83 (3) | | Turquemenistão | TM | 67 |
| Japão | J | 42 | | Ucrânia | UA | 22 |
| Cazaquistão | KZ | 27 | | Reino Unido | GB | 70 |
| Quirguistão | KS | 59 | | Usbequistão | UZ | 29 |
| Letónia | LV | 25 | | Vietname | VN (1) | 32 |
| Líbano | RL | 98 | | (1) | De acordo com o sistema de codificação alfabética descrito no apêndice 4 da Convenção de 1949 e no artigo 45.o, n.o 4, da Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário. |

Países

Código alfabético do país (1)

Código numérico do país

Países

Código alfabético do país (1)

Código numérico do país

Albânia

AL

41

Lituânia

LT

24

Argélia

DZ

92

Luxemburgo

L

82

Arménia

AM

58

Macedónia

MK

65

Áustria

A

81 (6)

Malta

M

Azerbaijão

AZ

57

Moldávia

MD (1)

23

Bielorrússia

BY

21

Mónaco

MC

Bélgica

B

88

Mongólia

MGL

31

Bósnia-Herzegovina

BIH

50 e 44 (2)

Montenegro

MNE

62

Bulgária

BG

52

Marrocos

MA

93

China

RC

33

Países Baixos

NL

84

Croácia

HR

78

Coreia do Norte

PRK (1)

30

Cuba

CU (1)

40

Noruega

N

76

Chipre

CY

Polónia

PL

51

República Checa

CZ

54

Portugal

P

94

Dinamarca

DK

86

Roménia

RO

53

Egito

ET

90

Rússia

RUS

20

Estónia

EST

26

Sérvia

SRB

72

Finlândia

FIN

10

Eslováquia

SK

56

França

F

87

Eslovénia

SLO

79

Geórgia

GE

28

Coreia do Sul

ROK

61

Alemanha

D

80 (7)

Espanha

E

71

Grécia

GR

73

Suécia

S

74

Hungria

H

55 (5)

Suíça

CH

85 (4)

Irão

IR

96

Síria

SYR

97

Iraque

IRQ (1)

99

Tajiquistão

TJ

66

Irlanda

IRL

60

Tunísia

TN

91

Egito

IL

95

Turquia

TR

75

Itália

I

83 (3)

Turquemenistão

TM

67

Japão

J

42

Ucrânia

UA

22

Cazaquistão

KZ

27

Reino Unido

GB

70

Quirguistão

KS

59

Usbequistão

UZ

29

Letónia

LV

25

Vietname

VN (1)

32

Líbano

RL

98

(1)

De acordo com o sistema de codificação alfabética descrito no apêndice 4 da Convenção de 1949 e no artigo 45.o, n.o 4, da Convenção de 1968 relativa ao tráfego rodoviário.

| (2) | A Bósnia-Herzegovina é um Estado federal e utiliza dois códigos ferroviários específicos. Está reservado um código numérico do país 49. |
| --- | --- |

(2)

A Bósnia-Herzegovina é um Estado federal e utiliza dois códigos ferroviários específicos. Está reservado um código numérico do país 49.

| (3) | E um código específico (*) 64 para FNME (Ferrovie Nord Milano Esercizio) |
| --- | --- |

(3)

E um código específico (*) 64 para FNME (Ferrovie Nord Milano Esercizio)

| (4) | E um código específico (*) 63 para BLS (Bern-Lötschberg-Simplon Eisenbahn) que foi utilizado para os veículos autorizados antes de 2007. |
| --- | --- |

(4)

E um código específico (*) 63 para BLS (Bern-Lötschberg-Simplon Eisenbahn) que foi utilizado para os veículos autorizados antes de 2007.

| (5) (6) | E o código específico (*) 43 para GySEV/ROeEE (Győr-Sopron-Ebenfurti Vasút Részvénytársaság/Raab-Ödenburg-Ebenfurter Eisenbahn) que foi utilizado para os veículos autorizados antes de 2007. |
| --- | --- |

(5) (6)

E o código específico (*) 43 para GySEV/ROeEE (Győr-Sopron-Ebenfurti Vasút Részvénytársaság/Raab-Ödenburg-Ebenfurter Eisenbahn) que foi utilizado para os veículos autorizados antes de 2007.

| (7) | E o código específico (*) 68 para AAE (Ahaus Alstätter Eisenbahn). |
| --- | --- |

(7)

E o código específico (*) 68 para AAE (Ahaus Alstätter Eisenbahn).

| (*) | Será atribuído o código de país normalizado aos veículos novos matriculados no REV para AAE, BLS, FNME ou GySEV/ROeEE. O sistema informático do REV deve considerar ambos os códigos (código principal de país e código específico) como relativos ao mesmo país. |
| --- | --- |

(*)

Será atribuído o código de país normalizado aos veículos novos matriculados no REV para AAE, BLS, FNME ou GySEV/ROeEE. O sistema informático do REV deve considerar ambos os códigos (código principal de país e código específico) como relativos ao mesmo país.

Listenstaine

FL

PARTE 5

Não utilizado

PARTE 6

Códigos de aptidão de interoperabilidade utilizados para os vagões (1.o e 2.o algarismos)

| | | 2.o dígito | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 2.o dígito | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.o dígito | | | 1.o dígito |
| | | Bitola | fixa ou variável | fixa | variável | fixa | variável | fixa | variável | fixa | variável | fixa ou variável | Bitola | |
| Vagões conformes com a ETI VAG (1) incluindo a secção 7.1.2 e todas as condições definidas no anexo C | 0 | com eixos | Não utilizar | Vagões | Não utilizar (3) | Vagões PPV/PPW
  (bitola variável) | com eixos | 0 |
| 1 | com bogies | com bogies | 1 |
| 2 | com eixos | Vagões | Vagões PPV/PPW
  (bitola fixa) | com eixos | 2 |
| 3 | com bogies | com bogies | 3 |
| Outros vagões | 4 | com eixos (2) | Vagões afetos à manutenção | Outros vagões | Vagões com numeração especial para as características técnicas, não colocados em serviço na UE | com eixos (2) | 4 |
| 8 | com bogies (2) | com bogies (2) | 8 |
| | | | | | |
| | 1.o dígito | | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | | 1.o dígito |
| | 2.o dígito | 2.o dígito | |

2.o dígito

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

2.o dígito

1.o dígito

1.o dígito

Bitola

fixa ou variável

fixa

variável

fixa

variável

fixa

variável

fixa

variável

fixa ou variável

Bitola

Vagões conformes com a ETI VAG (1) incluindo a secção 7.1.2 e todas as condições definidas no anexo C

0

com eixos

Não utilizar

Vagões

Não utilizar (3)

Vagões PPV/PPW

(bitola variável)

com eixos

0

1

com bogies

com bogies

1

2

com eixos

Vagões

Vagões PPV/PPW

(bitola fixa)

com eixos

2

3

com bogies

com bogies

3

Outros vagões

4

com eixos (2)

Vagões afetos à manutenção

Outros vagões

Vagões com numeração especial para as características técnicas, não colocados em serviço na UE

com eixos (2)

4

8

com bogies (2)

com bogies (2)

8

1.o dígito

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

1.o dígito

2.o dígito

2.o dígito

PARTE 7

Códigos de aptidão para o tráfego internacional utilizados para os veículos rebocados de passageiros (1.o e 2.o digitos)

| | Tráfego nacional | TEN (4) e/ou COTIF (5) e/ou PPV/PPW | Tráfego nacional ou tráfego internacional por acordo especial | TEN (4) e/ou COTIF (5) | PPV/PPW |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | 2.o dígito | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
| 1.o dígito | |
| 5 | Veículos para tráfego nacional | Veículos de bitola fixa, sem ar condicionado (incluindo vagões porta-automóveis) | Veículos de bitola variável (1435/1520), sem ar condicionado | Não utilizar | Veículos de bitola variável (1435/1668), sem ar condicionado | Veículos de valor histórico | Não utilizar (6) | Veículos de bitola fixa | Veículos de bitola variável (1435/1520), com mudança dos bogies | Veículos de bitola variável (1435/1520), com eixos ajustáveis |
| 6 | Veículos de serviço | Veículos de bitola fixa, com ar condicionado | Veículos de bitola variável (1435/1520), com ar condicionado | Veículos de serviço | Veículos de bitola variável (1435/1668), com ar condicionado | Vagões porta-automóveis | Não utilizar (6) |
| 7 | Veículos pressurizados, com ar condicionado | Não utilizar | Não utilizar | Veículos pressurizados, com bitola fixa e ar condicionado | Não utilizar | Outros veículos | Não utilizar | Não utilizar | Não utilizar | Não utilizar |

Tráfego nacional

TEN (4) e/ou COTIF (5) e/ou PPV/PPW

Tráfego nacional ou tráfego internacional por acordo especial

TEN (4) e/ou COTIF (5)

PPV/PPW

2.o dígito

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

1.o dígito

5

Veículos para tráfego nacional

Veículos de bitola fixa, sem ar condicionado (incluindo vagões porta-automóveis)

Veículos de bitola variável (1435/1520), sem ar condicionado

Não utilizar

Veículos de bitola variável (1435/1668), sem ar condicionado

Veículos de valor histórico

Não utilizar (6)

Veículos de bitola fixa

Veículos de bitola variável (1435/1520), com mudança dos bogies

Veículos de bitola variável (1435/1520), com eixos ajustáveis

6

Veículos de serviço

Veículos de bitola fixa, com ar condicionado

Veículos de bitola variável (1435/1520), com ar condicionado

Veículos de serviço

Veículos de bitola variável (1435/1668), com ar condicionado

Vagões porta-automóveis

Não utilizar (6)

7

Veículos pressurizados, com ar condicionado

Não utilizar

Não utilizar

Veículos pressurizados, com bitola fixa e ar condicionado

Não utilizar

Outros veículos

Não utilizar

Não utilizar

Não utilizar

Não utilizar

PARTE 8

Tipos de material motor e unidades de composições de formação fixa ou predefinida (1.o e 2.o algarismos)

O primeiro algarismo é «9».

Se o segundo algarismo descrever o tipo de material motor, é obrigatória a codificação seguinte:

| Código | Tipo geral de veículo |
| --- | --- |
| 0 | Diversos |
| 1 | Locomotiva elétrica |
| 2 | Locomotiva diesel |
| 3 | Unidade múltipla elétrica (alta velocidade) [motora ou reboque] |
| 4 | Unidade múltipla elétrica (exceto alta velocidade) [motora ou reboque] |
| 5 | Unidade múltipla diesel [motora ou reboque] |
| 6 | Reboque especializado |
| 7 | Locotrator elétrico de manobra |
| 8 | Locotrator diesel de manobra |
| 9 | Veículo especial |

Código

Tipo geral de veículo

0

Diversos

1

Locomotiva elétrica

2

Locomotiva diesel

3

Unidade múltipla elétrica (alta velocidade) [motora ou reboque]

4

Unidade múltipla elétrica (exceto alta velocidade) [motora ou reboque]

5

Unidade múltipla diesel [motora ou reboque]

6

Reboque especializado

7

Locotrator elétrico de manobra

8

Locotrator diesel de manobra

9

Veículo especial

PARTE 9

Marcação numérica normalizada dos vagões (5.o a 8.o algarismos)

A Agência gere a marcação numérica associada às principais características técnicas do vagão e publica-as no seu sítio Web (www.era.europa.eu).

Os pedidos de novos códigos são apresentados à entidade de registo, que os envia à Agência. Os novos códigos só podem ser utilizados depois de publicados pela Agência.

PARTE 10

Códigos das características técnicas do material rebocado de passageiros (5.o e 6.o algarismos)

A Agência gere os códigos relativos às características técnicas do material circulante rebocado destinado ao transporte de passageiros e publica-os no seu sítio Web (www.era.europa.eu).

Os pedidos de novos códigos são apresentados à entidade de registo, que os envia à Agência. Os novos códigos só podem ser utilizados depois de publicados pela Agência.

PARTE 11

Códigos relativos às características técnicas dos veículos especiais (dígitos 6 a 8)

A Agência gere os códigos das características técnicas dos veículos especiais e publica-os no seu sítio Web (www.era.europa.eu).

Os pedidos de novos códigos são apresentados ao registo, que os envia à Agência. Os novos códigos só podem ser utilizados depois de publicados pela Agência.

PARTE 12

Marcação alfabética dos vagões

A Agência gere os códigos de marcação alfabética dos vagões (exceto vagões articulados e múltiplos) e publica-os no seu sítio Web (www.era.europa.eu).

Os pedidos de novos códigos são apresentados à entidade de registo, que os envia à Agência. Os novos códigos só podem ser utilizados depois de publicados pela Agência.

PARTE 13

Marcação alfabética do material rebocado de passageiros

A Agência gere os códigos de marcação alfabética do material rebocado de passageiros e publica-os no seu sítio Web (www.era.europa.eu).

Os pedidos de novos códigos são apresentados à entidade responsável pelo registo, que os envia à Agência. Os novos códigos só podem ser utilizados depois de publicados pela Agência.

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(1)  No caso dos veículos especiais, o número deve ser exclusivo num país, sendo composto pelo primeiro algarismo e os últimos cinco algarismos das características técnicas e do número de série.

(2)  No caso da NMBS/SNCB, pode continuar a utilizar-se a letra B dentro de um círculo.

(3)  Os sinais diacríticos são «sinais de acentuação», como por exemplo À, Ç, Ö, Č, Ž, Å, etc. As letras especiais, como Ø e Æ serão representadas por uma única letra; na verificação da exclusividade, as letras Ø e Æ serão consideradas, respetivamente, O e A.

(1)  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).

(2)  Bitola fixa ou variável.

(3)  Exceto no caso dos vagões da categoria I (com temperatura regulável), não devem utilizar-se estes algarismos para os veículos novos que entrem em serviço.

(4)  Conformidade com as ETI aplicáveis, vide Apêndice H, parte 6, do Regulamento (UE) 2015/995 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 165 de 30.6.2015, p. 1).

(5)  Incluindo veículos que, de acordo com as disposições aplicáveis, ostentam os algarismos definidos na tabela. COTIF: veículo conforme com as regras COTIF em vigor à data da sua entrada em serviço.

(6)  Exceto no caso das carruagens de bitola fixa (56) ou variável (66) já em serviço, não devem utilizar-se estes algarismos para os veículos novos.

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Retificações

| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/92 |
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26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/92

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1285 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 240 de 25 de setembro de 2018
  )

Na página 6, nno anexo, no ponto 4):

onde se lê:

| «24. | Nome: 1: MUS'AB 2: MUSTAFA 3: ABU AL QUASSIM 4: OMAR», |
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«24.

leia-se:

| «24. | Nome: 1: MUS'AB 2: MUSTAFA 3: ABU AL QASSIM 4: OMAR». |
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«24.

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| 26.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/92 |
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26.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/92

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Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2018/1290 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 240 de 25 de setembro de 2018
  )

Na página 65, no anexo, no ponto 4):

onde se lê:

| «24. | Nome: 1: MUS'AB 2: MUSTAFA 3: ABU AL QUASSIM 4: OMAR», |
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«24.

leia-se:

| «24. | Nome: 1: MUS'AB 2: MUSTAFA 3: ABU AL QASSIM 4: OMAR». |
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«24.

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