# Jornal Oficial L 157/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.157.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 157 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano24 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.157.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 157

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano24 de Junho de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 549/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 551/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 552/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 553/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada | 11 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 549/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública

o

o

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1

*

Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (
  1
  )

o

o

o

1

3

Regulamento (UE) n.o 551/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (UE) n.o 552/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

9

Regulamento (UE) n.o 553/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

o

o

11

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 492/09/COL, de 2 de Dezembro de 2009, Denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (NORUEGA) | 12 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 02/10/COL, de 5 de Janeiro de 2010, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008 | 16 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 492/09/COL, de 2 de Dezembro de 2009, Denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (NORUEGA)

o

12

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 02/10/COL, de 5 de Janeiro de 2010, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008

o

o

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/1 |
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24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 549/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alíneas a), d) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 12.o, n.o 2, que a Comissão, sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 195.o, n.o 1, do mesmo regulamento, encerre a intervenção pública para a carne de bovino, caso, durante um período representativo, as condições previstas no seu artigo 12.o, n.o 1, alínea c), deixem de estar satisfeitas. É necessário fixar o período representativo com vista ao encerramento da intervenção pública para a carne de bovino através de um procedimento de concurso e, por conseguinte, plasmar esta competência da Comissão no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 12.o, n.o 2, que a Comissão, sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 195.o, n.o 1, do mesmo regulamento, encerre a intervenção pública para a carne de bovino, caso, durante um período representativo, as condições previstas no seu artigo 12.o, n.o 1, alínea c), deixem de estar satisfeitas. É necessário fixar o período representativo com vista ao encerramento da intervenção pública para a carne de bovino através de um procedimento de concurso e, por conseguinte, plasmar esta competência da Comissão no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (2).

| (2) | As diferentes versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 contêm, no artigo 29.o, n.o 2, disposições díspares e erróneas quanto às regras a aplicar quando o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção. É, portanto, necessário precisar que, nesse caso, os custos de transporte suplementares devem ser suportados pelos organismos de intervenção, excepto no respeitante aos primeiros 20 km, e acrescentar que, se se aplicar o artigo 38.o, n.o 3, a redução não excederá os custos de transporte para além dos 100 km. |
| --- | --- |

(2)

As diferentes versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 contêm, no artigo 29.o, n.o 2, disposições díspares e erróneas quanto às regras a aplicar quando o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção. É, portanto, necessário precisar que, nesse caso, os custos de transporte suplementares devem ser suportados pelos organismos de intervenção, excepto no respeitante aos primeiros 20 km, e acrescentar que, se se aplicar o artigo 38.o, n.o 3, a redução não excederá os custos de transporte para além dos 100 km.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1272/2009, na parte IX do anexo III, estabelece disposições relativas às caixas de cartão para a embalagem de carne de bovino comprada em intervenção. É necessário adaptar os requisitos em matéria de selagem previstos no ponto 6, a fim de os alinhar pelos requisitos da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1272/2009, na parte IX do anexo III, estabelece disposições relativas às caixas de cartão para a embalagem de carne de bovino comprada em intervenção. É necessário adaptar os requisitos em matéria de selagem previstos no ponto 6, a fim de os alinhar pelos requisitos da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).

| (4) | É conveniente aproveitar a ocasião da presente alteração do Regulamento (CE) n.o 1272/2009 para corrigir uma omissão no seu artigo 25.o. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente aproveitar a ocasião da presente alteração do Regulamento (CE) n.o 1272/2009 para corrigir uma omissão no seu artigo 25.o.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 deve, pois, ser alterado e rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 deve, pois, ser alterado e rectificado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 16.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | O procedimento de concurso para a compra de carne de bovino, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esse procedimento de concurso é encerrado pela Comissão, em conformidade com o mesmo procedimento, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados.». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 16.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

O procedimento de concurso para a compra de carne de bovino, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esse procedimento de concurso é encerrado pela Comissão, em conformidade com o mesmo procedimento, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados.».

| 2. | No artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis as seguintes regras:». |
| --- | --- |

2.

No artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis as seguintes regras:».

| 3. | No artigo 25.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Após a verificação da admissibilidade da oferta ou da proposta, como referido no artigo 11.o, n.o 1, e após a notificação referida no artigo 20.o, n.o 3, o organismo de intervenção emite uma nota de entrega, sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com os artigos 14.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1. A nota de entrega é datada e numerada, devendo dela constar:






  a) | A quantidade a entregar; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 25.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Após a verificação da admissibilidade da oferta ou da proposta, como referido no artigo 11.o, n.o 1, e após a notificação referida no artigo 20.o, n.o 3, o organismo de intervenção emite uma nota de entrega, sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com os artigos 14.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1. A nota de entrega é datada e numerada, devendo dela constar:

a)

A quantidade a entregar;

| b) | A data-limite de entrega dos produtos; |
| --- | --- |

b)

A data-limite de entrega dos produtos;

| c) | O local de armazenagem em que os produtos serão entregues; |
| --- | --- |

c)

O local de armazenagem em que os produtos serão entregues;

| d) | O preço a que a oferta ou a proposta é aceite.». |
| --- | --- |

d)

O preço a que a oferta ou a proposta é aceite.».

| 4. | No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Se o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, os custos de transporte suplementares ficam a cargo do organismo de intervenção, excepto no que diz respeito aos primeiros 20 km. Contudo, os custos de transporte para além dos 100 km ficam também totalmente a cargo do organismo de intervenção. O presente número não é aplicável caso se aplique o artigo 31.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Se o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, os custos de transporte suplementares ficam a cargo do organismo de intervenção, excepto no que diz respeito aos primeiros 20 km. Contudo, os custos de transporte para além dos 100 km ficam também totalmente a cargo do organismo de intervenção. O presente número não é aplicável caso se aplique o artigo 31.o, n.o 2.».

| 5. | No artigo 38.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Os custos de transporte entre o local efectivo da tomada a cargo designado pelo organismo de intervenção e o local de armazenagem referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), onde os produtos deveriam ter sido entregues ao mais baixo custo, até ao limite de 100 km fixado no artigo 29.o, n.o 1; e». |
| --- | --- | --- |

5.

No artigo 38.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Os custos de transporte entre o local efectivo da tomada a cargo designado pelo organismo de intervenção e o local de armazenagem referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), onde os produtos deveriam ter sido entregues ao mais baixo custo, até ao limite de 100 km fixado no artigo 29.o, n.o 1; e».

| 6. | No anexo III, parte IX, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:






  «6. | Cada caixa de cartão deve ser selada:






  a) | Por aposição da marca em conformidade com a secção 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e |
| --- | --- | --- | --- |

6.

No anexo III, parte IX, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.

Cada caixa de cartão deve ser selada:

a)

Por aposição da marca em conformidade com a secção 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e

| b) | Por rótulos do organismo de intervenção que contenham um número de série, apostos nas extremidades laterais da caixa de modo a serem destruídos aquando da sua abertura.». |
| --- | --- |

b)

Por rótulos do organismo de intervenção que contenham um número de série, apostos nas extremidades laterais da caixa de modo a serem destruídos aquando da sua abertura.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável:

| a) | A partir de 1 de Julho de 2010 em relação à carne de bovino, à manteiga, ao leite em pó desnatado e aos cereais; |
| --- | --- |

a)

A partir de 1 de Julho de 2010 em relação à carne de bovino, à manteiga, ao leite em pó desnatado e aos cereais;

| b) | A partir de 1 de Setembro em relação ao arroz. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de Setembro em relação ao arroz.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

3

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| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 550/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

| (2) | Em 23 de Julho de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à IFRS 1 - Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro», a seguir designado «emendas à IFRS 1». De acordo com as emendas à IFRS 1, as entidades do sector do petróleo e do gás que decidam passar a aplicar as IFRS podem contabilizar os seus activos de petróleo e gás pelo valor de avaliação ao abrigo dos princípios contabilísticos que aplicavam anteriormente. As entidades que decidam utilizar essa isenção devem mensurar os passivos do descomissionamento, da restauração e similares, respeitantes a activos em petróleo e gás, de acordo com a IAS 37 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes e reconhecer esses passivos como resultados retidos. As emendas à IFRS 1 contemplam igualmente a reavaliação da determinação das locações. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Julho de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à IFRS 1 - Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro», a seguir designado «emendas à IFRS 1». De acordo com as emendas à IFRS 1, as entidades do sector do petróleo e do gás que decidam passar a aplicar as IFRS podem contabilizar os seus activos de petróleo e gás pelo valor de avaliação ao abrigo dos princípios contabilísticos que aplicavam anteriormente. As entidades que decidam utilizar essa isenção devem mensurar os passivos do descomissionamento, da restauração e similares, respeitantes a activos em petróleo e gás, de acordo com a IAS 37 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes e reconhecer esses passivos como resultados retidos. As emendas à IFRS 1 contemplam igualmente a reavaliação da determinação das locações.

| (3) | A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as alterações à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. |
| --- | --- |

(3)

A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as alterações à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a IFRS 1 - Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas à IFRS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

3

---

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

| IFRS 1 | Emendas à IFRS 1 - Isenções adicionais para os adoptantes pela primeira vez |
| --- | --- |

IFRS 1

Emendas à IFRS 1 - Isenções adicionais para os adoptantes pela primeira vez

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org

Emendas à IFRS 1

Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

São acrescentados um título e os parágrafos 31A e 39A.

APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Explicação sobre a transição para as IFRS

Uso do custo considerado para os activos em petróleo e gás

| 31A | Se uma entidade usar a isenção prevista no parágrafo D8A, alínea b), em relação a activos em petróleo e gás, deve divulgar esse facto, bem como a base na qual foram escrituradas as quantias determinadas nos termos dos anteriores Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA). |
| --- | --- |

31A

Se uma entidade usar a isenção prevista no parágrafo D8A, alínea b), em relação a activos em petróleo e gás, deve divulgar esse facto, bem como a base na qual foram escrituradas as quantias determinadas nos termos dos anteriores Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA).

DATA DE EFICÁCIA

| 39A | As Isenções adicionais para os adoptantes pela primeira vez das IFRS (Emendas à IFRS 1), emitidas em Julho de 2009, adicionaram os parágrafos 31A, D8A, D9A e D21A e emendaram o parágrafo D1, alíneas c), d) e l). Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

39A

As Isenções adicionais para os adoptantes pela primeira vez das IFRS (Emendas à IFRS 1), emitidas em Julho de 2009, adicionaram os parágrafos 31A, D8A, D9A e D21A e emendaram o parágrafo D1, alíneas c), d) e l). Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

ISENÇÕES DE OUTRAS IFRS

No Apêndice D, são emendados o parágrafo D1, alíneas c), d) e l) e um título. São adicionados os parágrafos D8A, D9A e D21A.

| D1 | Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:






  a) | ... |
| --- | --- | --- |

D1

Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:

a)

...

| c) | custo considerado (parágrafos D5–D8A); |
| --- | --- |

c)

custo considerado (parágrafos D5–D8A);

| d) | locações (parágrafos D9 e D9A); |
| --- | --- |

d)

locações (parágrafos D9 e D9A);

| e) | ... |
| --- | --- |

e)

...

| l) | passivos por descomissionamento incluídos no custo do activo fixo tangível (parágrafos D21 e D21A); |
| --- | --- |

l)

passivos por descomissionamento incluídos no custo do activo fixo tangível (parágrafos D21 e D21A);

| m) | ... |
| --- | --- |

m)

...

Custo considerado

| D8A | Segundo determinadas disposições nacionais de contabilidade, os custos de prospecção e desenvolvimento em activos fixos tangíveis que contêm petróleo e gás durante as fases de desenvolvimento e produção são escriturados em centros de custo que incluem todos os activos fixos numa zona geográfica alargada. Um adoptante pela primeira vez das IFRS que utilizava esse modelo de contabilidade ao abrigo dos PCGA anteriores pode optar pela mensuração dos activos em petróleo e gás à data de transição para as IFRS na seguinte base:






  a) | Activos nas fases de prospecção e avaliação pela quantia determinada ao abrigo dos PCGA anteriores da entidade; e |
| --- | --- | --- |

D8A

Segundo determinadas disposições nacionais de contabilidade, os custos de prospecção e desenvolvimento em activos fixos tangíveis que contêm petróleo e gás durante as fases de desenvolvimento e produção são escriturados em centros de custo que incluem todos os activos fixos numa zona geográfica alargada. Um adoptante pela primeira vez das IFRS que utilizava esse modelo de contabilidade ao abrigo dos PCGA anteriores pode optar pela mensuração dos activos em petróleo e gás à data de transição para as IFRS na seguinte base:

a)

Activos nas fases de prospecção e avaliação pela quantia determinada ao abrigo dos PCGA anteriores da entidade; e

| b) | Activos nas fases de desenvolvimento e produção pela quantia determinada para o centro de custo ao abrigo dos PCGA anteriores da entidade. Essa quantia é escriturada pro rata pela entidade nos activos subjacentes do centro de custo utilizando os volumes ou o valor das reservas à data em causa. |
| --- | --- |

b)

Activos nas fases de desenvolvimento e produção pela quantia determinada para o centro de custo ao abrigo dos PCGA anteriores da entidade. Essa quantia é escriturada pro rata pela entidade nos activos subjacentes do centro de custo utilizando os volumes ou o valor das reservas à data em causa.

A entidade testa os activos das fases de prospecção e avaliação e das fases de desenvolvimento e produção quanto à imparidade à data da transição para as IFRS segundo a IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais ou segundo a IAS 36, respectivamente, e, se necessário, reduz a quantia assim determinada de acordo com as alíneas a) ou b) supra. Para efeitos deste parágrafo, os activos em petróleo e gás compreendem apenas os activos utilizados na prospecção, avaliação, desenvolvimento ou produção de petróleo e gás.

Locações

| D9A | Se um adoptante pela primeira vez tiver determinado se um acordo contém uma locação, em conformidade com os PCGA anteriores, da mesma forma que é definida pela IFRIC 4, mas numa data diferente da exigida pela mesma IFRIC, o adoptante pela primeira vez não terá de reavaliar essa determinação no momento da adopção das IFRS. Para que se considere que uma entidade determinou se o acordo contém uma locação em conformidade com os PCGA anteriores da mesma forma que é definida pelas IFRIC, essa determinação terá de ter tido o mesmo resultado que teria a aplicação da IAS 17 Locações e da IFRIC 4. |
| --- | --- |

D9A

Se um adoptante pela primeira vez tiver determinado se um acordo contém uma locação, em conformidade com os PCGA anteriores, da mesma forma que é definida pela IFRIC 4, mas numa data diferente da exigida pela mesma IFRIC, o adoptante pela primeira vez não terá de reavaliar essa determinação no momento da adopção das IFRS. Para que se considere que uma entidade determinou se o acordo contém uma locação em conformidade com os PCGA anteriores da mesma forma que é definida pelas IFRIC, essa determinação terá de ter tido o mesmo resultado que teria a aplicação da IAS 17 Locações e da IFRIC 4.

Passivos por descomissionamento incluídos no custo do activo fixo tangível

| D21A | Uma entidade que use a isenção prevista no parágrafo D8A, alínea b) (em relação a activos em petróleo e gás nas fases de desenvolvimento e produção, contabilizados em centros de custo que incluem todas as propriedades de uma zona geográfica alargada ao abrigo dos PCGA anteriores), deve, em vez de aplicar o parágrafo D21 ou a IFRIC 1:






  a) | Mensurar os passivos do descomissionamento, da restauração e similares à data da transição para as IFRS de acordo com a IAS 37; e |
| --- | --- | --- |

D21A

Uma entidade que use a isenção prevista no parágrafo D8A, alínea b) (em relação a activos em petróleo e gás nas fases de desenvolvimento e produção, contabilizados em centros de custo que incluem todas as propriedades de uma zona geográfica alargada ao abrigo dos PCGA anteriores), deve, em vez de aplicar o parágrafo D21 ou a IFRIC 1:

a)

Mensurar os passivos do descomissionamento, da restauração e similares à data da transição para as IFRS de acordo com a IAS 37; e

| b) | Reconhecer directamente como resultado retido qualquer diferença entre essa quantia e a quantia escriturada desses passivos à data de transição para as IFRS determinada de acordo com os PCGA anteriores da entidade. |
| --- | --- |

b)

Reconhecer directamente como resultado retido qualquer diferença entre essa quantia e a quantia escriturada desses passivos à data de transição para as IFRS determinada de acordo com os PCGA anteriores da entidade.

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| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 157/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 551/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 41,0 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 48,3 |
| 0707 00 05 | MK | 36,4 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 77,2 |
| 0709 90 70 | TR | 102,5 |
| ZZ | 102,5 |
| 0805 50 10 | AR | 92,5 |
| BR | 112,1 |
| TR | 97,3 |
| ZA | 104,2 |
| ZZ | 101,5 |
| 0808 10 80 | AR | 98,5 |
| BR | 85,1 |
| CA | 68,4 |
| CL | 99,7 |
| CN | 46,9 |
| NZ | 119,5 |
| US | 154,2 |
| UY | 160,6 |
| ZA | 100,0 |
| ZZ | 103,7 |
| 0809 10 00 | TR | 233,1 |
| US | 396,9 |
| ZZ | 315,0 |
| 0809 20 95 | SY | 178,6 |
| TR | 302,4 |
| US | 700,6 |
| ZZ | 393,9 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0809 40 05 | AU | 185,7 |
| EG | 218,2 |
| IL | 235,2 |
| US | 373,2 |
| ZZ | 253,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

41,0

TR

59,4

ZZ

48,3

0707 00 05

MK

36,4

TR

117,9

ZZ

77,2

0709 90 70

TR

102,5

ZZ

102,5

0805 50 10

AR

92,5

BR

112,1

TR

97,3

ZA

104,2

ZZ

101,5

0808 10 80

AR

98,5

BR

85,1

CA

68,4

CL

99,7

CN

46,9

NZ

119,5

US

154,2

UY

160,6

ZA

100,0

ZZ

103,7

0809 10 00

TR

233,1

US

396,9

ZZ

315,0

0809 20 95

SY

178,6

TR

302,4

US

700,6

ZZ

393,9

0809 30

TR

149,8

ZZ

149,8

0809 40 05

AU

185,7

EG

218,2

IL

235,2

US

373,2

ZZ

253,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/9 |
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24.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 157/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 552/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 545/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 545/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 31.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 40,91 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 40,91 | 2,63 |
| 1701 12 10 (1) | 40,91 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 40,91 | 2,33 |
| 1701 91 00 (2) | 42,37 | 4,76 |
| 1701 99 10 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1701 99 90 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1702 90 95 (3) | 0,42 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

40,91

0,00

1701 11 90 (1)

40,91

2,63

1701 12 10 (1)

40,91

0,00

1701 12 90 (1)

40,91

2,33

1701 91 00 (2)

42,37

4,76

1701 99 10 (2)

42,37

1,63

1701 99 90 (2)

42,37

1,63

1702 90 95 (3)

0,42

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/11 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 553/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino.

| (2) | Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 24,413883 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.

3

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/12

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 492/09/COL

de 2 de Dezembro de 2009

Denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (NORUEGA)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal (4),

Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

I.   OS FACTOS

1.   Procedimento

Em 12 de Outubro de 2004, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia da Norsk Lotteridrift ASA relativa ao alegado auxílio estatal a favor da Norsk Tipping AS (documento n.o 295765).

Por carta de 22 de Outubro de 2004 (documento n.o 296715), o Órgão de Fiscalização solicitou ao autor da denúncia algumas informações adicionais sobre certos pontos específicos.

Por carta de 15 de Novembro de 2004 (documento n.o 299345), o autor da denúncia forneceu ao Órgão de Fiscalização as suas respostas às questões suscitadas.

Por carta de 8 de Dezembro de 2004 (documento n.o 300861), o Órgão de Fiscalização forneceu às autoridades norueguesas uma cópia da denúncia, solicitando-lhes a apresentação de observações e informações adicionais.

Por carta de 10 de Fevereiro de 2005 (documento n.o 308469), as autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização as suas observações e informações adicionais.

Não se registou qualquer troca de correspondência após essa data.

Por carta de 12 de Março de 2008 (documento n.o 469510), o advogado que representa o autor da denúncia informou o Órgão de Fiscalização que a Norsk Lotteridrift ASA tinha sido extinta e que já não pretendia prosseguir com a denúncia, que foi consequentemente retirada.

2.   Razões da denúncia

A Norsk Lotteridrift ASA era a maior empresa da Noruega de exploração das designadas máquinas de diversão com prémios (máquinas de jogo, a seguir referidas como «AWP»). A Norsk Tipping AS é a maior sociedade de jogos da Noruega e é inteiramente propriedade do Estado norueguês. Até 2003, a Norsk Tipping AS não estava presente no mercado das máquinas AWP.

Em Junho de 2003 foi aprovada legislação que concedia à Norsk Tipping AS um direito exclusivo de explorar essas máquinas. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Norsk Tipping AS passou a ser a única empresa a explorar as máquinas AWP na Noruega.

No período de transição, de Junho de 2003 a 1 de Janeiro de 2006, a Norsk Tipping AS começou a introduzir as suas primeiras máquinas AWP, enquanto as empresas existentes foram forçadas a retirar-se do mercado, à medida que as autorizações para explorar essas máquinas iam caducando progressivamente. No período de transição, a Norsk Lotteridrift ASA e a Norsk Tipping AS concorriam, por conseguinte, no mesmo mercado. Actualmente, a Norsk Tipping AS goza do direito exclusivo de exploração de máquinas AWP na Noruega (6).

A Norsk Lotteridrift ASA queixou-se de que, numa situação em que a Norsk Tipping AS estava a competir com outros operadores de máquinas AWP, duas medidas a favor da Norsk Tipping AS distorceram a concorrência e afectaram o comércio entre as partes contratantes.

O autor da denúncia referiu-se aos dois elementos

| — | primeiramente, a Norsk Tipping AS não pagava imposto sobre as sociedades enquanto os operadores privados estavam sujeitos a este imposto (2.1), |
| --- | --- |

—

primeiramente, a Norsk Tipping AS não pagava imposto sobre as sociedades enquanto os operadores privados estavam sujeitos a este imposto (2.1),

| — | Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que a Norsk Tipping AS beneficiava de muito mais flexibilidade para determinar as receitas a doar a organismos de beneficência uma vez que as suas contribuições para esses organismos eram feitos a partir dos seus benefícios líquidos, enquanto os operadores privados tinham de pagar 40 % das receitas de cada máquina aos mesmos organismos (2.2). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que a Norsk Tipping AS beneficiava de muito mais flexibilidade para determinar as receitas a doar a organismos de beneficência uma vez que as suas contribuições para esses organismos eram feitos a partir dos seus benefícios líquidos, enquanto os operadores privados tinham de pagar 40 % das receitas de cada máquina aos mesmos organismos (2.2).

2.1.   Isenção do pagamento do imposto sobre as sociedades

A secção 2-30 (g) n.o 3 (anteriormente n.o 5) da Lei fiscal n.o 14, de 26 de Março de 1999, estabelece que a Norsk Tipping AS ficava isenta do pagamento do imposto sobre as sociedades. Esta disposição deve ser conjugada com a Lei n.o 103, de 28 de Agosto de 1992, relativa aos jogos a dinheiro (a seguir designada «Lei dos jogos a dinheiro») que estabeleceu que a Norsk Tipping AS estava obrigada a transferir todos os seus benefícios, após a afectação para o fundo de investimento (7).

O autor da denúncia – que estava sujeito ao pagamento do imposto sobre as sociedades – alegou que a possibilidade de a Norsk Tipping AS beneficiar de tal isenção constituía um auxílio estatal.

2.2.   Possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios lucros

O Regulamento n.o 960, de 22 de Setembro de 2000, relativo à autorização para instalar máquinas AWP, estabeleceu que essas autorizações seriam concedidas nas seguintes condições: um mínimo de 40 % dos benefícios realizados em cada máquina destinava-se a organismos de beneficência, um máximo de 20 % era para o proprietário das instalações onde as máquinas estavam e o operador conservava um máximo de 40 %. Este regulamento não se aplicava à Norsk Tipping AS (8).

As actividades da Norsk Tipping AS eram reguladas pela Lei dos jogos a dinheiro, que estabelecia que os benefícios da Norsk Tipping AS, após afectação das reservas, deviam ser pagos a organismos de beneficência.

O autor da denúncia alegou que a Norsk Tipping AS beneficiava de uma flexibilidade muito maior que os seus concorrentes. Efectivamente, argumentou que «pagar uma parte dos benefícios líquidos das actividades combinadas de uma empresa a organismos de beneficência e pagar uma percentagem fixa dos benefícios de cada máquina aos mesmos organismos, independentemente da rendibilidade geral da empresa, são duas coisas totalmente diferentes». A Norsk Lotteridrift ASA considerou que a Norsk Tipping AS beneficiava de uma maior flexibilidade para estabelecer o seu orçamento e especialmente no momento de decidir efectuar investimentos numa situação em que eram necessários novos investimentos. A legislação não incluía quaisquer limitações relativamente à dimensão das reservas para o fundo de investimento ou quaisquer requisitos mínimos relativamente ao nível dos pagamentos a fazer aos organismos de beneficência. A Norsk Tipping AS tinha possibilidade de fazer as afectações necessárias para tais investimentos enquanto os concorrentes, como a Lotteridrift ASA, tinham menos possibilidades.

O autor da denúncia alegou que tal benefício constituía um auxílio na acepção do artigo 61.o do EEE.

II.   APRECIAÇÃO

1.   Presença de auxílio estatal

O artigo 61.o, n.o 1, do EEE estabelece:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

Na sua apreciação da denúncia, o Órgão de Fiscalização examinará sucessivamente as duas razões da denúncia.

2.   Isenção do pagamento do imposto sobre as sociedades

Isenção do pagamento do imposto sobre as sociedades

A medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais.

O Órgão de Fiscalização considera que ao conceder esta isenção, o Estado norueguês renunciou a receitas fiscais que normalmente teria recebido. A ausência destes fundos representou um encargo para os recursos estatais proveniente de custos que são normalmente assumidos pelos orçamentos das empresas (9). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais (10). O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que o facto de a Norsk Tipping AS ter sido, desde o início, isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento implicava o consumo de recursos estatais.

9

10

A medida deve ser selectiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções». A fim de determinar se uma medida é selectiva, o Órgão de Fiscalização deve examinar se, no contexto de uma ordem jurídica específica, a medida constitui uma vantagem para a empresa em comparação com outras empresas que estão numa situação de direito e de facto comparável. A este respeito, em primeiro lugar é necessário identificar o regime comum ou normal no âmbito do sistema fiscal aplicável que constitui o quadro de referência.

O Órgão de Fiscalização considera que o quadro de referência para apreciação da selectividade é a Lei fiscal norueguesa ao abrigo da qual a Norsk Tipping AS beneficia de uma isenção expressa na secção 2.30 (g) n.o 3 da Lei fiscal norueguesa.

o

É em relação ao regime fiscal comum ou «normal» que o Órgão de Fiscalização deve, em segundo lugar, avaliar e determinar se a vantagem concedida pela medida fiscal em questão pode ser selectiva, demonstrando que a medida constitui uma derrogação a esse regime comum, uma vez que estabelece diferenças entre os operadores económicos que, à luz do objectivo atribuído ao sistema fiscal do Estado da EFTA em causa, estão numa situação de facto e de direito comparável.

O Órgão de Fiscalização considera, à primeira vista, que a isenção fiscal parece ser selectiva, uma vez que a Norsk Tipping é isenta a título individual.

Tal como mencionado anteriormente, a Norsk Tipping AS e, aliás, toda a indústria do jogo, está sujeita a regimes regulamentares especiais na Noruega. Existem restrições no que se refere a quem está autorizado a propor serviços de jogo, à realização desses serviços e, finalmente, à utilização das receita do jogo. Efectivamente, nenhum outro operador está agora autorizado a propor jogos semelhantes aos da Norsk Tipping AS, uma vez que esta beneficia de direitos exclusivos para explorar diferentes jogos a dinheiro. Estas restrições regulamentares, em matéria de acesso ao mercado e de realização dos serviços, foram aceites pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal da EFTA com base em factores morais, religiosos e culturais, bem como nas consequências nocivas, moral e financeiramente, para o indivíduo e para a sociedade associadas ao jogo (11).

11

Antes da introdução do regime de direitos exclusivos de exploração das máquinas AWP, o autor da denúncia, a Norsk Lotteridrift ASA e outros operadores privados de máquinas de jogo operavam no mercado e estavam sujeitos ao imposto normal sobre o rendimento para além do regime regulamentar especial dos AWP, de acordo com o qual podiam conservar até 40 % dos benefícios de cada máquina (12).

12

Os prestadores de outros serviços de jogo, como a Norsk Rikstoto, que organiza apostas de corridas de cavalos, e os organismos de beneficência que organizam diferentes tipos de lotarias, estão sujeitos a outros regimes regulamentares. Um denominador comum para estes outros prestadores de jogos é que, em princípio, todas as receitas geradas pelos serviços de jogo são canalizadas para causas caritativas específicas. Desta forma, o anterior negócio dos AWP era único no sentido em que permitia que operadores privados conservassem benefícios resultantes de jogos a dinheiro.

Os benefícios da Norsk Tipping AS são, por lei, ligados e afectados a causas desportivas, culturais e, desde 2006, também a causas humanitárias e sociais, nos termos da secção 10 da Lei n.o 103 relativa aos jogos, de 28 de Agosto de 1992(lov om pengespill). Desta forma, a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS é substituída por uma forma diferente de «tributação».

o

(lov om pengespill)

Consequentemente, embora a Norsk Tipping esteja isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento, os seus benefícios estão sujeitos a outra forma de imposição e consequentemente a empresa não os pode conservar. O Órgão de Fiscalização considera que, nas circunstâncias deste processo, a diferença de tratamento da Norsk Tipping é justificada pela lógica do sistema de redistribuição dos benefícios da empresa de jogo do monopólio estatal.

Deste modo, com base na natureza e no regulamento especiais dos serviços de jogo, o Órgão de Fiscalização considera que a Norsk Tipping AS não se encontra numa situação de facto e de direito comparável à das empresas sujeitas ao imposto comum sobre o rendimento, nem à dos anteriores operadores privados de máquinas de jogo nem de outros tipos de empresas comerciais. Desta forma, a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do EEE.

o

3.   Possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios lucros

Possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios lucros

A segunda questão suscitada na denúncia referia-se ao facto de a Norsk Tipping AS beneficiar de maior liberdade no que se refere aos seus benefícios do que os operadores privados de AWP. Enquanto o operador privado tinha de pagar 40 % dos benefícios das AWP aos organismos de beneficência, a Norsk Tipping AS tinha de transferir todos os seus benefícios para esses organismos. O montante desses lucros dependia contudo, em grande medida da decisão da Norsk Tipping AS de afectar dinheiro ao fundo de investimento ou, de uma forma geral, de como gastar o dinheiro. O autor da denúncia alegou que operadores privados não tinham esta possibilidade, uma vez que a sua parte para organismos de beneficência tinha por base uma abordagem inflexível.

O Órgão de Fiscalização não considera que estejam em causa recursos estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça no processo Preussen Elektra
   (13), o Órgão de Fiscalização considera que a obrigação de afectar certas receitas para fins de beneficência constitui uma intervenção estatal decorrente do Regulamento norueguês n.o 797, de 8 de Junho de 1998, relativo a instruções aplicáveis às reservas da Norsk Tipping AS mas que não implica um perda de receitas para o Estado (14). Além disso, neste contexto aplicam-se as mesmas considerações relativas à selectividade, incluindo o facto, discutido anteriormente, de os operadores de máquinas de jogo e a Norsk Tipping AS não serem comparáveis.

o

o

Preussen Elektra

13

o

14

4.   Conclusão

Conclusão

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que a isenção do imposto sobre o rendimento da Norsk Tipping AS e a possibilidade de determinar os seus próprios benefícios não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

A isenção fiscal concedida à Norsk Tipping AS, tal como estabelece o n.o 3 da secção 2.30 (g) da Lei fiscal norueguesa, e a possibilidade de a Norsk Tipping AS determinar os seus próprios benefícios não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

o

Artigo 2.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.o

o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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(1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.

1

(2)  A seguir designado Acordo EEE.

2

(3)  A seguir designado Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal.

3

(4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, de 3.9.1994, p. 1 (seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais»). Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada destas Orientações no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

5

o

o

o

o

o

web

(6)  A introdução dos direitos exclusivos foi confirmada pelo Tribunal da EFTA no processo E-1/06 Órgão de Fiscalização/Noruega [2007] EFTA Ct. Rep. 20.

6

Órgão de Fiscalização/Noruega

(7)  O objectivo do fundo de investimento é garantir que as necessidades de investimento da empresa podem ser satisfeitas com os capitais necessários.

7

(8)  O regulamento foi substancialmente modificado depois da apresentação da denúncia, mas para efeitos da presente decisão o Órgão de Fiscalização não considera necessário descrever essas modificações.

8

(9)  Processo C-156/98, Alemanha/Comissão (Col. 2000, p. I-6857, n.o 26).

9

Alemanha/Comissão

o

(10)  Ver, nomeadamente, o ponto 3 (3) das Orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade das empresas.

10

(11)  Ver processo E-1/06 Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega, referido anteriormente, n.o 29, com outras referências.

11

Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega

o

(12)  Os 60 % adicionais foram divididos entre organismos de beneficência e o proprietário das instalações, ver parte acima sobre os factos.

12

(13)  Processo C-379/98 Preussen Elektra AG/Schleswag AG (Col. 2001, p. I-2099, n.os 54-67).

13

Preussen Elektra AG/Schleswag AG

os

(14)  A base jurídica desse regulamento é a secção 10 da Lei do jogo.

14

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| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/16 |
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24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/16

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 02/10/COL

de 5 de Janeiro de 2010

relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea d), e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5a do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1),

tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

Por carta de 3 de Maio de 1994, a Noruega apresentou as justificações adequadas para a concessão, ao seu território, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas a cumprir para manter o estatuto aprovado.

Por decisão do Órgão de Fiscalização n.o 71/94/COL, a Noruega foi reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada para os peixes no que diz respeito à NHI e à SHV. Na sequência da notificação de um foco de SHV no condado de Møre og Romsdal, na Noruega, em 26 de Novembro de 2007, a Decisão n.o 71/94/COL, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 244/02/COL, foi revogada pela Decisão n.o 302/08/COL, que estabeleceu que as partes da Noruega referidas no anexo dessa decisão foram reconhecidas como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV.

Em 11 de Julho de 2008, foi confirmada a existência de um foco de SHV nas zonas costeiras de Storfjorden, na Noruega. A autoridade norueguesa competente informou o Órgão de Fiscalização das medidas adoptadas para erradicar a doença e prevenir a sua propagação.

O Órgão de Fiscalização avaliou as informações que lhe foram transmitidas pela autoridade competente norueguesa e afigura-se que, nesta fase, as medidas adoptadas são adequadas. Além disso, o Órgão de Fiscalização debateu a questão com a Comissão Europeia e não se registaram alterações na Noruega no que diz respeito à NHI.

O Órgão de Fiscalização considera que a Noruega deve continuar a ser reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV com excepção das áreas referidas no anexo.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV, com excepção das áreas referidas no anexo.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Janeiro de 2010.

Artigo 4.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 5.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2010.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

Xavier LEWIS

Director

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(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

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ANEXO

NHI

A Noruega, com excepção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira associada.

SHV

A Noruega, com excepção de:

| 1. | A parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como a região costeira associada. |
| --- | --- |

1.

A parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como a região costeira associada.

| 2. | As zonas costeiras de Storfjorden (nos municípios de Ørskog, Sykkylven, Stordal, Stranda e Norddal) delimitadas a oeste por uma linha traçada entre Røneset, no município de Sykkylven, e Giljeneset, no município de Ørskog. O território a leste da linha de todo o fiorde, incluindo a linha de maré, as unidades de aquicultura em terra que utilizam a água do mar para a produção e os cais e instalações em terra de unidades de aquicultura nas águas do fiorde. As partes das bacias hidrográficas cujo estuário se situa na zona de confinamento e onde se verifica uma migração de peixes anádromos e as instalações de aquicultura no trecho anádromo da bacia hidrográfica deixaram de ser reconhecidas como zonas aprovadas. |
| --- | --- |

2.

As zonas costeiras de Storfjorden (nos municípios de Ørskog, Sykkylven, Stordal, Stranda e Norddal) delimitadas a oeste por uma linha traçada entre Røneset, no município de Sykkylven, e Giljeneset, no município de Ørskog. O território a leste da linha de todo o fiorde, incluindo a linha de maré, as unidades de aquicultura em terra que utilizam a água do mar para a produção e os cais e instalações em terra de unidades de aquicultura nas águas do fiorde. As partes das bacias hidrográficas cujo estuário se situa na zona de confinamento e onde se verifica uma migração de peixes anádromos e as instalações de aquicultura no trecho anádromo da bacia hidrográfica deixaram de ser reconhecidas como zonas aprovadas.

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