# Jornal Oficial L 169/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.169.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 169 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano3 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.169.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 169

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano3 de Julho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 585/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 586/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera pela 130.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 587/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/371/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE | 13 |
| | | 2010/372/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3847] | 17 |
| | | 2010/373/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
  [notificada com o número C(2010) 4385]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 585/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 586/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera pela 130.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

3

Regulamento (UE) n.o 587/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  )

o

1

7

DECISÕES

2010/371/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

o

13

2010/372/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3847]

o

o

o

[notificada com o número C(2010) 3847]

17

2010/373/UE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
  [notificada com o número C(2010) 4385]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4385]

1

19

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/374/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 | 22 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 | 24 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/374/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

22

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 585/2010 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) diz respeito aos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Esses contingentes incluem igualmente os previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos (4). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) diz respeito aos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Esses contingentes incluem igualmente os previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos (4).

| (2) | Foi celebrado em 2008 um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Este acordo, adiante designado por «acordo», foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(2)

Foi celebrado em 2008 um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Este acordo, adiante designado por «acordo», foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (5).

| (3) | O acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel. |
| --- | --- |

(3)

O acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2009 da Comissão (6), estabeleceu, portanto, um contingente mais elevado para o produto lácteo do código NC 0404 10 a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2009 da Comissão (6), estabeleceu, portanto, um contingente mais elevado para o produto lácteo do código NC 0404 10 a partir de 1 de Janeiro de 2010.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | A alteração proposta deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2010, data em que o acordo entrou em vigor e se tornou aplicável a alteração correspondente do Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
| --- | --- |

(6)

A alteração proposta deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2010, data em que o acordo entrou em vigor e se tornou aplicável a alteração correspondente do Regulamento (CE) n.o 747/2001.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VII A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Contingente pautal no âmbito do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel

| Número do contingente | Código NC | Designação das mercadorias (7) | Taxa de direito aplicável | Quantidade anual (em toneladas)
  (base = ano civil) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1302 | 0404 10 | Soro de leite e soro de leite modificado | Isenção | 1 300 |

Número do contingente

Código NC

Designação das mercadorias (7)

Taxa de direito aplicável

Quantidade anual (em toneladas)

(base = ano civil)

09.1302

0404 10

Soro de leite e soro de leite modificado

Isenção

1 300

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

4

(5)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 81.

5

(6)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 52.

6

(7)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»

7

---

| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/3 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 586/2010 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2010

que altera pela 130.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 25 de Junho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entidade da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de Junho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entidade da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Pelo Presidente

Karel KOVANDA

Director-Geral das Relações Externas em exercício

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é suprimida a seguinte entrada:

«Asat Trust Reg., Altenbach 8, FL-9490 Vaduz, Liechtenstein.»

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| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/5 |
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3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 587/2010 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 56,2 |
| MK | 36,4 |
| TR | 50,2 |
| ZZ | 47,6 |
| 0707 00 05 | MK | 45,6 |
| TR | 122,3 |
| ZZ | 84,0 |
| 0709 90 70 | TR | 104,7 |
| ZZ | 104,7 |
| 0805 50 10 | AR | 87,9 |
| TR | 97,3 |
| UY | 91,0 |
| ZA | 90,4 |
| ZZ | 91,7 |
| 0808 10 80 | AR | 98,7 |
| BR | 71,8 |
| CA | 118,4 |
| CL | 98,7 |
| CN | 80,0 |
| NZ | 103,9 |
| US | 84,5 |
| ZA | 102,2 |
| ZZ | 94,8 |
| 0808 20 50 | AR | 91,0 |
| CL | 115,8 |
| NZ | 149,5 |
| ZA | 114,6 |
| ZZ | 117,7 |
| 0809 10 00 | TR | 233,8 |
| ZZ | 233,8 |
| 0809 20 95 | TR | 288,1 |
| ZZ | 288,1 |
| 0809 30 | AR | 133,5 |
| TR | 158,2 |
| ZZ | 145,9 |
| 0809 40 05 | IL | 164,8 |
| US | 110,3 |
| ZZ | 137,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

56,2

MK

36,4

TR

50,2

ZZ

47,6

0707 00 05

MK

45,6

TR

122,3

ZZ

84,0

0709 90 70

TR

104,7

ZZ

104,7

0805 50 10

AR

87,9

TR

97,3

UY

91,0

ZA

90,4

ZZ

91,7

0808 10 80

AR

98,7

BR

71,8

CA

118,4

CL

98,7

CN

80,0

NZ

103,9

US

84,5

ZA

102,2

ZZ

94,8

0808 20 50

AR

91,0

CL

115,8

NZ

149,5

ZA

114,6

ZZ

117,7

0809 10 00

TR

233,8

ZZ

233,8

0809 20 95

TR

288,1

ZZ

288,1

0809 30

AR

133,5

TR

158,2

ZZ

145,9

0809 40 05

IL

164,8

US

110,3

ZZ

137,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRECTIVAS

| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/7 |
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3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/7

---

DIRECTIVA 2010/46/UE DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2010

que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas determinam que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas determinam que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | O ICVV e a UPOV estabeleceram entretanto princípios directores para uma série de outras espécies, tendo actualizado princípios directores já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O ICVV e a UPOV estabeleceram entretanto princípios directores para uma série de outras espécies, tendo actualizado princípios directores já existentes.

| (3) | Por conseguinte, a Directiva 2003/90/CE e a Directiva 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Directiva 2003/90/CE e a Directiva 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto da parte A do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os anexos da Directiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto da parte B do anexo da presente directiva.

Artigo 3.o

Para os exames que tenham começado antes de 1 de Janeiro de 2011, os Estados-Membros podem aplicar as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da respectiva alteração pela presente directiva.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Dezembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

2

(3)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

3

(4)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

4

---

ANEXO

PARTE A

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

| Nome científico | Denominação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Pisum sativum L. | Ervilha forrageira | TP 7/2 de 11.3.2010 |
| Brassica napus L. | Colza | TP 36/1 de 25.3.2004 |
| Helianthus annuus L. | Girassol | TP 81/1 de 31.10.2002 |
| Linum usitatissimum L. | Linho | TP 57/1 de 21.3.2007 |
| Avena nuda L. | Aveia-nua | TP 20/1 de 6.11.2003 |
| Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch) | Aveia | TP 20/1 de 6.11.2003 |
| Hordeum vulgare L. | Cevada | TP 19/2rev. de 11.3.2010 |
| Oryza sativa L. | Arroz | TP 16/1 de 18.11.2004 |
| Secale cereale L. | Centeio | TP 58/1 de 31.10.2002 |
| xTriticosecale Wittm. ex A. Camus | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale | TP 121/2 de 22.1.2007 |
| Triticum aestivum L. | Trigo | TP 3/4rev. de 28.10.2009 |
| Triticum durum Desf. | Trigo duro | TP 120/2 de 6.11.2003 |
| Zea mays L. | Milho | TP 2/3 de 11.3.2010 |
| Solanum tuberosum L. | Batata | TP 23/2 de 1.12.2005 |

Nome científico

Denominação comum

Protocolo ICVV

Pisum sativum L.

Ervilha forrageira

TP 7/2 de 11.3.2010

Brassica napus L.

Colza

TP 36/1 de 25.3.2004

Helianthus annuus L.

Girassol

TP 81/1 de 31.10.2002

Linum usitatissimum L.

Linho

TP 57/1 de 21.3.2007

Avena nuda L.

Aveia-nua

TP 20/1 de 6.11.2003

Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/1 de 6.11.2003

Hordeum vulgare L.

Cevada

TP 19/2rev. de 11.3.2010

Oryza sativa L.

Arroz

TP 16/1 de 18.11.2004

Secale cereale L.

Centeio

TP 58/1 de 31.10.2002

xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale

TP 121/2 de 22.1.2007

Triticum aestivum L.

Trigo

TP 3/4rev. de 28.10.2009

Triticum durum Desf.

Trigo duro

TP 120/2 de 6.11.2003

Zea mays L.

Milho

TP 2/3 de 11.3.2010

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/2 de 1.12.2005

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

| Nome científico | Denominação comum | Princípios directores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris L. | Beterraba forrageira | TG/150/3 de 4.11.1994 |
| Agrostis canina L. | Agrostis canina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis gigantea Roth. | Agrostis gigante | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis stolonifera L. | Erva fina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis capillaris L. | Agrostis ténue | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Bromus catharticus Vahl | Bromo cevadilha | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Bromus sitchensis Trin. | Bromo do Alasca | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Dactylis glomerata L. | Panasco | TG/31/8 de 17.4.2002 |
| Festuca arundinacea Schreber | Festuca alta | TG/39/8 de 17.4.2002 |
| Festuca filiformis Pourr. | Festuca-de-folha-fina | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca ovina L. | Festuca ovina | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca pratensis Huds. | Festuca dos prados | TG/39/8 de 17.4.2002 |
| Festuca rubra L. | Festuca vermelha | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina | Festuca-de-casca-dura | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Lolium multiflorum Lam. | Azevém anual | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Lolium perenne L. | Azevém perene | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Lolium x boucheanum Kunth | Azevém híbrido | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Phleum nodosum L. | Fléolo-pequeno | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Phleum pratense L. | Rabo-de-gato | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Poa pratensis L. | Erva de febra | TG/33/6 de 12.10.1990 |
| Lupinus albus L. | Tremoceiro branco | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus angustifolius L. | Tremoço-de-folha-estreita | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus luteus L. | Tremocilha | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Medicago sativa L. | Luzerna | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Medicago x varia T. Martyn | Luzerna-híbrida | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Trifolium pratense L. | Trevo-violeta | TG/5/7 de 4.4.2001 |
| Trifolium repens L. | Trevo-branco | TG/38/7 de 9.4.2003 |
| Vicia faba L. | Favarola | TG/8/6 de 17.4.2002 |
| Vicia sativa L. | Ervilhaca vulgar | TG/32/6 de 21.10.1988 |
| Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb. | Rutabaga | TG/89/6rev. de 4.4.2001 + 1.4.2009 |
| Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers. | Rabanete oleaginoso | TG/178/3 de 4.4.2001 |
| Arachis hypogea L. | Amendoim | TG/93/3 de 13.11.1985 |
| Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs | Nabita | TG/185/3 de 17.4.2002 |
| Carthamus tinctorius L. | Cártamo | TG/134/3 de 12.10.1990 |
| Gossypium spp. | Algodão | TG/88/6 de 4.4.2001 |
| Papaver somniferum L. | Papoila-dormideira | TG/166/3 de 24.3.1999 |
| Sinapis alba L. | Mostarda branca | TG/179/3 de 4.4.2001 |
| Glycine max (L.) Merrill | Soja | TG/80/6 de 1.4.1998 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench | Sorgo | TG/122/3 de 6.10.1989 |

Nome científico

Denominação comum

Princípios directores UPOV

Beta vulgaris L.

Beterraba forrageira

TG/150/3 de 4.11.1994

Agrostis canina L.

Agrostis canina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis gigantea Roth.

Agrostis gigante

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis stolonifera L.

Erva fina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis capillaris L.

Agrostis ténue

TG/30/6 de 12.10.1990

Bromus catharticus Vahl

Bromo cevadilha

TG/180/3 de 4.4.2001

Bromus sitchensis Trin.

Bromo do Alasca

TG/180/3 de 4.4.2001

Dactylis glomerata L.

Panasco

TG/31/8 de 17.4.2002

Festuca arundinacea Schreber

Festuca alta

TG/39/8 de 17.4.2002

Festuca filiformis Pourr.

Festuca-de-folha-fina

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca ovina L.

Festuca ovina

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca pratensis Huds.

Festuca dos prados

TG/39/8 de 17.4.2002

Festuca rubra L.

Festuca vermelha

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina

Festuca-de-casca-dura

TG/67/5 de 5.4.2006

Lolium multiflorum Lam.

Azevém anual

TG/4/8 de 5.4.2006

Lolium perenne L.

Azevém perene

TG/4/8 de 5.4.2006

Lolium x boucheanum Kunth

Azevém híbrido

TG/4/8 de 5.4.2006

Phleum nodosum L.

Fléolo-pequeno

TG/34/6 de 7.11.1984

Phleum pratense L.

Rabo-de-gato

TG/34/6 de 7.11.1984

Poa pratensis L.

Erva de febra

TG/33/6 de 12.10.1990

Lupinus albus L.

Tremoceiro branco

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus angustifolius L.

Tremoço-de-folha-estreita

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus luteus L.

Tremocilha

TG/66/4 de 31.3.2004

Medicago sativa L.

Luzerna

TG/6/5 de 6.4.2005

Medicago x varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TG/6/5 de 6.4.2005

Trifolium pratense L.

Trevo-violeta

TG/5/7 de 4.4.2001

Trifolium repens L.

Trevo-branco

TG/38/7 de 9.4.2003

Vicia faba L.

Favarola

TG/8/6 de 17.4.2002

Vicia sativa L.

Ervilhaca vulgar

TG/32/6 de 21.10.1988

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Rutabaga

TG/89/6rev. de 4.4.2001 + 1.4.2009

Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

Rabanete oleaginoso

TG/178/3 de 4.4.2001

Arachis hypogea L.

Amendoim

TG/93/3 de 13.11.1985

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

Nabita

TG/185/3 de 17.4.2002

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/3 de 12.10.1990

Gossypium spp.

Algodão

TG/88/6 de 4.4.2001

Papaver somniferum L.

Papoila-dormideira

TG/166/3 de 24.3.1999

Sinapis alba L.

Mostarda branca

TG/179/3 de 4.4.2001

Glycine max (L.) Merrill

Soja

TG/80/6 de 1.4.1998

Sorghum bicolor (L.) Moench

Sorgo

TG/122/3 de 6.10.1989

O texto destes princípios directores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

PARTE B

PARTE B

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

| Nome científico | Denominação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (grupo cepa) | Cebola e “echalion” | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium cepa L. (grupo aggregatum) | Chalota | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha-comum | TP 161/1 de 11.3.2010 |
| Allium porrum L. | Alho-porro | TP 85/2 de 1.4.2009 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho | TP 198/1 de 1.4.2009 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TP 82/1 de 13.3.2008 |
| Apium graveolens L. | Aipo-rábano | TP 74/1 de 13.3.2008 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/1 de 27.3.2002 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo “Cheltenham beet” | TP 60/1 de 1.4.2009 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/2 de 11.3.2010 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/2 de 21.3.2007 |
| Brassica oleracea L. | Couve-de-bruxelas | TP 54/2 de 1.12.2005 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 de 25.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/2 de 1.12.2005 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TP 105/1 de 13.3.2008 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/2 de 21.3.2007 |
| Cichorium endivia L. | Chicória frisada e escarola | TP 118/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória para café | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória “witloof” | TP 173/1 de 25.3.2004 |
| Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TP 142/1 de 21.3.2007 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/2 de 21.3.2007 |
| Cucumis sativus L. | Pepinos e pepininhos | TP 61/2 de 13.3.2008 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 de 25.3.2004 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/1 de 25.3.2004 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura forrageira | TP 49/3 de 13.3.2008 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/4 de 1.4.2009 |
| Lycopersicon esculentum Mill. | Tomate | TP 44/3 de 21.3.2007 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TP 136/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate | TP 9/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijões | TP 12/3 de 1.4.2009 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta | TP 7/2 de 11.3.2010 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete | TP 64/1 de 27.3.2002 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TP 117/1 de 13.3.2008 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/3 de 11.3.2010 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/2 de 21.3.2007 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho doce e milho pipoca | TP 2/3 de 11.3.2010 |

Nome científico

Denominação comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (grupo cepa)

Cebola e “echalion”

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium cepa L. (grupo aggregatum)

Chalota

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium fistulosum L.

Cebolinha-comum

TP 161/1 de 11.3.2010

Allium porrum L.

Alho-porro

TP 85/2 de 1.4.2009

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

TP 198/1 de 1.4.2009

Apium graveolens L.

Aipo

TP 82/1 de 13.3.2008

Apium graveolens L.

Aipo-rábano

TP 74/1 de 13.3.2008

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/1 de 27.3.2002

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo “Cheltenham beet”

TP 60/1 de 1.4.2009

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/2 de 11.3.2010

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 de 21.3.2007

Brassica oleracea L.

Couve-de-bruxelas

TP 54/2 de 1.12.2005

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 de 25.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/2 de 1.12.2005

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TP 105/1 de 13.3.2008

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/2 de 21.3.2007

Cichorium endivia L.

Chicória frisada e escarola

TP 118/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória para café

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória “witloof”

TP 173/1 de 25.3.2004

Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/1 de 21.3.2007

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 de 21.3.2007

Cucumis sativus L.

Pepinos e pepininhos

TP 61/2 de 13.3.2008

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 de 25.3.2004

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/1 de 25.3.2004

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura forrageira

TP 49/3 de 13.3.2008

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/4 de 1.4.2009

Lycopersicon esculentum Mill.

Tomate

TP 44/3 de 21.3.2007

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TP 136/1 de 21.3.2007

Phaseolus coccineus L.

Feijão-escarlate

TP 9/1 de 21.3.2007

Phaseolus vulgaris L.

Feijões

TP 12/3 de 1.4.2009

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta

TP 7/2 de 11.3.2010

Raphanus sativus L.

Rabanete

TP 64/1 de 27.3.2002

Solanum melongena L.

Beringela

TP 117/1 de 13.3.2008

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/3 de 11.3.2010

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 de 21.3.2007

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho doce e milho pipoca

TP 2/3 de 11.3.2010

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

| Nome científico | Denominação comum | Princípios directores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TG/106/4 de 31.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TG/90/6 de 31.3.2004 |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |
| Cichorium intybus L. | Chicória com folhas largas ou chicória italiana | TG/154/3 de 18.10.1996 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TG/155/4rev. de 28.3.2007 + 1.4.2009 |
| Raphanus sativus L. | Rábano | TG/63/6 de 24.3.1999 |
| Rheum rhabarbarum L. | Ruibarbo | TG/62/6 de 24.3.1999 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TG/116/4 de 24.3.2010 |

Nome científico

Denominação comum

Princípios directores UPOV

Beta vulgaris L.

Acelga

TG/106/4 de 31.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TG/90/6 de 31.3.2004

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

Cichorium intybus L.

Chicória com folhas largas ou chicória italiana

TG/154/3 de 18.10.1996

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TG/155/4rev. de 28.3.2007 + 1.4.2009

Raphanus sativus L.

Rábano

TG/63/6 de 24.3.1999

Rheum rhabarbarum L.

Ruibarbo

TG/62/6 de 24.3.1999

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TG/116/4 de 24.3.2010

O texto destes princípios directores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

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DECISÕES

| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/13 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2010

relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

(2010/371/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(1)

Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (2) | Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.

| (3) | A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual. |
| --- | --- |

(3)

A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual.

| (4) | Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009.

| (5) | Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba. |
| --- | --- |

(5)

Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.

| (6) | É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»).

Artigo 2.o

As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.o 2, do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável por um prazo de 12 meses e será reexaminada regularmente.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CORBACHO

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

---

ANEXO

Projecto de carta

S. Exa. o Presidente da Alta-Autoridade de Transição

da República de Madagáscar,

Andry Nirina RAJOELINA

Antananarivo

Madagáscar

Excelência,

A União Europeia («UE») atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), relativos ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que estão na base da parceria ACP-UE.

Neste espírito, na sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, a UE reagiu imediatamente, tendo considerado que esta tomada do poder constituía uma violação flagrante dos elementos essenciais consagrados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE deu início a um diálogo político com as forças no poder que conduziu à abertura de consultas a fim de examinar a situação e as possíveis soluções para assegurar um rápido regresso à ordem constitucional. Durante a reunião de abertura destas consultas, que se realizou em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a UE não considerou que a parte malgaxe tivesse apresentado propostas satisfatórias.

Num espírito de abertura ao diálogo e tendo plenamente em conta o carácter complexo da situação política malgaxe, a UE propôs que o processo de consulta permanecesse em aberto para incentivar a Alta-Autoridade de Transição a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.

No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e em particular após a nomeação de Joaquim Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos trinta dias seguintes, com a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009, em Adis Abeba.

Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da comunidade internacional, e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Adis Abeba. Pelo contrário, Andry Nirina Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que inclui a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.

Com base no que precede, a UE decidiu pôr termo ao período de consultas e adoptar, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, as medidas apropriadas que a seguir se enunciam:

| — | não é afectada a ajuda humanitária e de emergência, |
| --- | --- |

—

não é afectada a ajuda humanitária e de emergência,

| — | é suspenso o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.o e do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), |
| --- | --- |

—

é suspenso o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.o e do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),

| — | continuarão a ser executados os projectos e programas em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos; as alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso; ficam suspensos os novos contratos, |
| --- | --- |

—

continuarão a ser executados os projectos e programas em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos; as alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso; ficam suspensos os novos contratos,

| — | é suspensa a execução do PIN – 10.o FED, |
| --- | --- |

—

é suspensa a execução do PIN – 10.o FED,

| — | a Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiem directamente a população, |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiem directamente a população,

| — | os projectos regionais serão avaliados caso a caso, |
| --- | --- |

—

os projectos regionais serão avaliados caso a caso,

| — | a Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir de imediato, total ou parcialmente, as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED, |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir de imediato, total ou parcialmente, as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED,

| — | o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE será mantido e conduzido, na medida do possível, em coordenação com o Grupo de Contacto Internacional para Madagáscar; o diálogo poderá ser intensificado se for encontrada uma solução consensual para um regresso à ordem constitucional, de que faça parte 1. um acordo consensual para um Governo de transição; 2. a elaboração de um roteiro claro para a realização de eleições, aceitável para as partes envolvidas e capaz de garantir uma campanha eleitoral livre e justa; 3. eleições justas que sejam reconhecidas como tal pela comunidade internacional e que possam conferir legitimidade democrática a um novo Governo. A UE continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise. |
| --- | --- |

—

o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE será mantido e conduzido, na medida do possível, em coordenação com o Grupo de Contacto Internacional para Madagáscar; o diálogo poderá ser intensificado se for encontrada uma solução consensual para um regresso à ordem constitucional, de que faça parte 1. um acordo consensual para um Governo de transição; 2. a elaboração de um roteiro claro para a realização de eleições, aceitável para as partes envolvidas e capaz de garantir uma campanha eleitoral livre e justa; 3. eleições justas que sejam reconhecidas como tal pela comunidade internacional e que possam conferir legitimidade democrática a um novo Governo. A UE continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise.

Estas medidas serão adoptadas por um prazo inicial de doze meses.

A UE reserva-se o direito de examinar e rever as medidas supracitadas para tomar em consideração eventuais desenvolvimentos, positivos ou negativos, da situação em Madagáscar.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela União Europeia

A Comissão

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O Conselho

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| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/17 |
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3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2010

relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3847]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2010/372/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação é uma das poucas utilizações responsáveis por emissões ainda permitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. A emissão de substâncias que empobrecem a camada de ozono é potencialmente causadora de danos significativos para a camada de ozono. É, por conseguinte, necessário assegurar que as emissões resultantes das utilizações de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação permaneçam insignificantes. |
| --- | --- |

(1)

A utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação é uma das poucas utilizações responsáveis por emissões ainda permitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. A emissão de substâncias que empobrecem a camada de ozono é potencialmente causadora de danos significativos para a camada de ozono. É, por conseguinte, necessário assegurar que as emissões resultantes das utilizações de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação permaneçam insignificantes.

| (2) | Além disso, à luz das responsabilidades da União ao abrigo da Decisão X/14 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 limita a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação a 1 083 toneladas cúbicas por ano e limita as emissões dos agentes de transformação a 17 toneladas cúbicas por ano. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, à luz das responsabilidades da União ao abrigo da Decisão X/14 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 limita a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação a 1 083 toneladas cúbicas por ano e limita as emissões dos agentes de transformação a 17 toneladas cúbicas por ano.

| (3) | Um aumento inesperado na utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos últimos anos ameaça o cumprimento pela União da Decisão X/14 e tornou necessária uma gestão mais rigorosa das utilizações. |
| --- | --- |

(3)

Um aumento inesperado na utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos últimos anos ameaça o cumprimento pela União da Decisão X/14 e tornou necessária uma gestão mais rigorosa das utilizações.

| (4) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, deve ser estabelecida uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agentes de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, deve ser estabelecida uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agentes de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa.

| (5) | A lista das empresas e as respectivas quantidades de substâncias devem ser baseadas em relatórios apresentados pelos Estados-Membros e adaptadas de modo a assegurar que a União não exceda os limites estabelecidos no artigo 8.o, n.o 4. A repartição das quotas para reposição deve basear-se nas necessidades médias no período de 2005 a 2008. O cálculo da procura média individual não deve ter em conta os anos durante os quais a empresa em questão não utilizou substâncias regulamentadas como agentes de transformação. Os limiares são fixados em 124% da média individual a fim de ter em conta as flutuações da procura anual e assegurar ao mesmo tempo o respeito do limite global para a União. |
| --- | --- |

(5)

A lista das empresas e as respectivas quantidades de substâncias devem ser baseadas em relatórios apresentados pelos Estados-Membros e adaptadas de modo a assegurar que a União não exceda os limites estabelecidos no artigo 8.o, n.o 4. A repartição das quotas para reposição deve basear-se nas necessidades médias no período de 2005 a 2008. O cálculo da procura média individual não deve ter em conta os anos durante os quais a empresa em questão não utilizou substâncias regulamentadas como agentes de transformação. Os limiares são fixados em 124% da média individual a fim de ter em conta as flutuações da procura anual e assegurar ao mesmo tempo o respeito do limite global para a União.

| (6) | É conveniente permitir a transferência de quotas entre empresas incluídas na lista do anexo a fim de aumentar a flexibilidade das empresas na sua resposta à evolução das necessidades do mercado. As quotas devem, contudo, perder a validade com a retirada de funcionamento da instalação para a qual foram atribuídas. A empresa deve, pois, notificar a Comissão e o Estado-Membro em causa da retirada de funcionamento das correspondentes instalações. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente permitir a transferência de quotas entre empresas incluídas na lista do anexo a fim de aumentar a flexibilidade das empresas na sua resposta à evolução das necessidades do mercado. As quotas devem, contudo, perder a validade com a retirada de funcionamento da instalação para a qual foram atribuídas. A empresa deve, pois, notificar a Comissão e o Estado-Membro em causa da retirada de funcionamento das correspondentes instalações.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

1.   Por «reposição» entende-se a quantidade total de uma substância regulamentada, virgem, recuperada ou valorizada, em toneladas cúbicas, que não tenha sido utilizada anteriormente no ciclo de transformação e que seja introduzida pela primeira vez no ciclo de transformação.

2.   Por «emissão» entende-se a quantidade total de uma substância regulamentada, em toneladas cúbicas, emitida para a atmosfera, a água ou o solo durante a utilização do agente de transformação e a respectiva armazenagem e manipulação no local da instalação.

Artigo 2.o

Utilizações permitidas de agentes de transformação e limiar de emissões e de quantidades

1.   O anexo à presente decisão estabelece a lista das empresas para as quais é autorizada a partir de 1 de Janeiro de 2010 a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação.

2.   Cada empresa utiliza apenas a substância e o processo indicados no anexo.

3.   As quantidades, indicadas no anexo, que anualmente podem ser utilizadas para reposição e emitidas por cada empresa não devem ser excedidas. A quota atribuída perde a sua validade no final do ano em que é definitivamente retirada de funcionamento a instalação beneficiária.

Artigo 3.o

Transferência de quotas atribuídas

Uma empresa pode transferir, total ou parcialmente, para outra empresa incluída no anexo a quota de reposição que lhe foi atribuída para uma instalação existente constante do anexo, independentemente da substância ou da utilização para a qual a quantidade foi atribuída. O beneficiário pode utilizar a quantidade transferida para a substância e a utilização indicadas para o beneficiário no anexo. A transferência só produz efeitos após a sua notificação à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e após confirmação pela Comissão da sua recepção.

Artigo 4.o

Notificação da retirada de funcionamento

Caso as instalações em causa sejam retiradas de funcionamento, as empresas incluídas no anexo devem, no prazo de três meses, notificar desse facto a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro em que estava localizada a instalação.

Artigo 5.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 6.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

| Anwil SA |
| --- |
| Ul. Torunska 222, |
| 87-805 Wloclawek |
| POLÓNIA |

Anwil SA

Ul. Torunska 222,

87-805 Wloclawek

POLÓNIA

| Arkema France S.A. |
| --- |
| 420, rue d'Estienne D'Orves |
| 92705 Colombes Cedex |
| FRANÇA |

Arkema France S.A.

420, rue d'Estienne D'Orves

92705 Colombes Cedex

FRANÇA

| Bayer Material Science AG |
| --- |
| CAS-PR-CKD, Gebäude B669, |
| 41538 Dormhagen |
| ALEMANHA |

Bayer Material Science AG

CAS-PR-CKD, Gebäude B669,

41538 Dormhagen

ALEMANHA

| CUF Químicos Industriais SA |
| --- |
| Quinta da Indústria, Beduído |
| 3860-680 Estarreja |
| PORTUGAL |

CUF Químicos Industriais SA

Quinta da Indústria, Beduído

3860-680 Estarreja

PORTUGAL

| Potasse et Produits Chimiques SA |
| --- |
| 95 rue du General de Gaulle, |
| 68802 Thann Cedex |
| FRANÇA |

Potasse et Produits Chimiques SA

95 rue du General de Gaulle,

68802 Thann Cedex

FRANÇA

| Perstorp France SAS |
| --- |
| Rue Lavoisier BP 21, |
| 38801 Le Pont de Claix |
| FRANÇA |

Perstorp France SAS

Rue Lavoisier BP 21,

38801 Le Pont de Claix

FRANÇA

| Solvay Solexis S.p.A. |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate (MI) |
| ITÁLIA |

Solvay Solexis S.p.A.

Viale Lombardia 20

20021 Bollate (MI)

ITÁLIA

| Teijin Twaron BV |
| --- |
| Oosterhorn 6, |
| 9936 AD Farmsum |
| PAÍSES BAIXOS |

Teijin Twaron BV

Oosterhorn 6,

9936 AD Farmsum

PAÍSES BAIXOS

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

---

ANEXO

[Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais.]

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| 3.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/19 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2010

que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

[notificada com o número C(2010) 4385]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/373/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1), nomeadamente o seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.

| (2) | A Decisão 2004/452/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/452/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

| (3) | A Universidade Sabanci, de Tuzla/Istambul, na Turquia, a McGill University, de Montreal, no Canadá, e a Direcção Serviços Económicos e Reformas Estruturais, da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, têm de ser considerados como organismos que satisfazem as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 831/2002. |
| --- | --- |

(3)

A Universidade Sabanci, de Tuzla/Istambul, na Turquia, a McGill University, de Montreal, no Canadá, e a Direcção Serviços Económicos e Reformas Estruturais, da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, têm de ser considerados como organismos que satisfazem as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu («Comité do SEE»), |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu («Comité do SEE»),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

1

(2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

2

(3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 1.

3

---

ANEXO

«ANEXO

Organismos cujos investigadores podem aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade “Análise do Emprego”, Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs at Princeton University, New Jersey, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies at York University, Ontário, Canadá

University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management at the University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques – DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França

Research Foundation da State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus – ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la Recherche, des Études, de l’Évaluation et des Statistiques – DREES) do Ministério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solidariedade, do Ministério da Saúde, Juventude e Desporto e do Ministério do Orçamento, Finanças Públicas e Função Pública, Paris, França

Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA

Instituição de Segurança Social da Finlândia (Kansaneläkelaitos – KELA), Finlândia

Universidade Hebraica de Jerusalém (HUJI), Israel

Serviço Público Federal de Segurança Social belga, Bélgica

Universidade Sabanci, Tuzla/Istambul, Turquia

McGill University, Montreal, Canadá

Direcção Serviços Económicos e Reformas Estruturais, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia»

---

IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 3.7.2010 | PT EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/22 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2010

PT EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

(2010/374/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 62.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão acordadas disposições para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão acordadas disposições para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

| (2) | Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, tendo sido rubricado, em 30 de Junho de 2009, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao fundo para as fronteiras externas para o período de 2007 a 2013 (a seguir designado «o acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, tendo sido rubricado, em 30 de Junho de 2009, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao fundo para as fronteiras externas para o período de 2007 a 2013 (a seguir designado «o acordo»).

| (3) | Sob reserva da sua celebração em data posterior, o acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório. |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua celebração em data posterior, o acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, bem como das declarações, sob reserva da celebração do acordo.

Os textos do acordo e das declarações acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 5 do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

a seguir designada «Islândia»,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designado «Noruega»,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada «Suíça»,

e

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

a seguir designado «Liechtenstein»,

a seguir designados «Estados associados»,

a seguir designados «Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»),

TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»),

TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»),

considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designado «Fundo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designado «Fundo»).

| (2) | A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

| (3) | O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

| (4) | O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.

| (5) | A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual, |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados no Fundo, nos termos da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designada «a decisão»).

Artigo 2.o

Gestão financeira e controlo

1.   Os Estados associados tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») e no direito comunitário derivado.

2.   As disposições visadas no n.o 1 são as seguintes:

| — | N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE,

| — | Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»),

| — | As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3), e |
| --- | --- |

—

Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3), e

| — | Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4).

As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

3.   Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.

Artigo 3.o

Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

As dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 4.o

Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

Estão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.

Artigo 5.o

Obrigações decorrentes da delegação da execução

Os Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.o

Execução

As decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.

Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude

1.   Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:

| a) | Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva; |
| --- | --- |

a)

Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;

| b) | Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e |
| --- | --- |

b)

Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

| c) | Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

c)

Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.

2.   Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.

As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em conformidade com o presente artigo.

Artigo 8.o

Verificações e inspecções no local efectuadas pela Comissão

Sem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 35.o e 47.o da decisão, a Comissão (OLAF) é autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, no território dos Estados associados, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, no que diz respeito ao Fundo.

As autoridades dos Estados associados facilitam as verificações e inspecções no local e podem, se assim o desejarem, realizá-las conjuntamente.

Artigo 9.o

Tribunal de Contas

Tal como previsto no n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE e na Primeira Parte, Título VIII, Capítulo 1, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas, instituído pelo Tratado CE, tem nomeadamente a possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da Comunidade no território dos Estados associados no que diz respeito ao Fundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

As auditorias do Tribunal de Contas nos Estados associados são realizadas em colaboração com as entidades de auditoria nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as entidades de auditoria dos Estados associados cooperam num espírito de confiança e respeitando a sua independência. Estas entidades ou serviços informam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.

O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 35.o e 47.o da decisão, bem como no artigo 8.o do presente acordo.

Artigo 10.o

Adjudicação de contratos públicos

1.   A Islândia, a Noruega e o Liechtenstein aplicam as disposições da sua legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE.

2.   A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre contratos públicos.

A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, juntamente com a descrição do seu sistema de gestão e de controlo.

Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Artigo 11.o

Contribuições financeiras e dotações

1.   Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:

| Em 000 EUR | 2009 |
| --- | --- |
| Dotações anuais (orçamento CE) | 185 500 |
| Islândia | 260 |
| Noruega | 5 100 |
| Suíça | 5 565 |
| Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão (). |

Em 000 EUR

2009

Dotações anuais (orçamento CE)

185 500

Islândia

260

Noruega

5 100

Suíça

5 565

Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().

| Em 000 EUR | Índice (6) | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dotações anuais previstas (orçamento CE) | % | 207 500 | 253 500 | 349 100 | 481 200 |
| Islândia | 0,04 | 79 | 96 | 132 | 183 |
| Noruega | 2,61 | 5 408 | 6 607 | 9 099 | 12 542 |
| Suíça | 3,35 | 6 943 | 8 483 | 11 682 | 16 102 |
| Liechtenstein | 0,03 | 62 | 76 | 105 | 144 |
| Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4. |

Em 000 EUR

Índice (6)

2010

2011

2012

2013

Dotações anuais previstas (orçamento CE)

%

207 500

253 500

349 100

481 200

Islândia

0,04

79

96

132

183

Noruega

2,61

5 408

6 607

9 099

12 542

Suíça

3,35

6 943

8 483

11 682

16 102

Liechtenstein

0,03

62

76

105

144

Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

2.   Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.

3.   As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente acordo.

As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:

Islândia: 62 148 EUR

Noruega: 1 611 049 EUR

Suíça: 2 282 112 EUR

Um programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.

A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados são calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.

4.   As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.

Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito:

| — | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, |
| --- | --- |

—

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,

| — | No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça, |
| --- | --- |

—

No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça,

| — | No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein.

5.   Os valores do quadro constante do n.o 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.o 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.

Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.

Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.

6.   A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no n.o 6 do artigo 13.o.

7.   A Comissão pode utilizar até 300 000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente acordo.

8.   Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.

Artigo 12.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

2.   O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

3.   A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.

4.   O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.

5.   Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

6.   A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.

Artigo 14.o

Programação e informação

1.   Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.

2.   Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.

3.   Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.

4.   Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.

5.   A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.

6.   Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.

Artigo 15.o

Duração e cessação de vigência

1.   A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

2.   No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.

No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.

No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.

Artigo 16.o

Línguas

O presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez.

V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, id-dsatax-il jum ta′ Marzu tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Março de dois mil e dez.

Încheiat la Bruxelles, la nouăsprezece martie două mii zece.

V Bruseli dňa devätnásteho marca dvetisícdesať.

V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundratio.

Gjört í Brussel hinn nítjánda dag marsmánaðar árið tvö þúsund og tíu.

Utferdiget i Brussel, den nittende mars totusenogti.

За Европейската общност

For the European Community

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Fyrir hönd Islands

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For Kongeriket Norge

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Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Image

Für das Fürstentum Liechtenstein

Image

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).]

1

o

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).]

2

o

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

3

(4)  JO L 136 de 31.5.1999, p.1.

4

(5)  Com base no PIB de 2007.

5

Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().

(6)  Os valores do índice são arredondados.

Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

o

(7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

7

DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE A PARTICIPAÇÃO DESTE ESTADO NO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS EM APLICAÇÃO DA DECISÃO N.o 574/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN

| — | Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e

| — | Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,
  acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,

acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.

DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGA

Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

A Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.

Joint Declaration by the European Union and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principaliy of Liechtenstein on the signature of the Agreement between the European Community and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on supplementary rules in relation to the External Borders Fund for the period 2007 to 2013

As a consequence of the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009, the European Union has replaced and succeeded the European Community and from that date the European Union exercises all rights and assumes all obligations of the European Community.

Therefore, references to ‘the European Community’ in the text of the aforementioned Agreement, signed today, are, where appropriate, to be read as ‘the European Union’.

Done at Brussels on Image 2010.

For the European Union

Image

For the Republic of Iceland

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For the Kingdom of Norway

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For the Swiss Confederation

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For the Principality of Liechtenstein

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