# Jornal Oficial L 322/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 322 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano18 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 322

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano18 de dezembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 1 |
| | | Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 12 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/2005 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilbutilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) (
  1
  ) | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 20 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália | 22 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 24 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2009 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança | 38 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 51 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2013 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, relativa à identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2014 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que se refere à lista de zonas da Irlanda que estão indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar)
  [notificada com o número C(2018) 8618]

   (
  1
  ) | 55 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2015 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 8998]

   (
  1
  ) | 57 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

1

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

12

*

Regulamento (UE) 2018/2005 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilbutilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) (
  1
  )

o

1

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

20

*

Decisão (PESC) 2018/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

22

*

Decisão (PESC) 2018/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

24

*

Decisão (PESC) 2018/2009 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

25

*

Decisão (PESC) 2018/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos

27

*

Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

38

*

Decisão (PESC) 2018/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

51

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2013 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, relativa à identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

53

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2014 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que se refere à lista de zonas da Irlanda que estão indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar)
  [notificada com o número C(2018) 8618]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 8618]

1

55

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2015 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 8998]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 8998]

1

57

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2015/2449 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 345 de 30.12.2015 ) | 85 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2015/2449 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 345 de 30.12.2015 )

o

( JO L 345 de 30.12.2015 )

85

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/1 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/1

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DECISÃO (UE) 2018/2003 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016.

| (3) | O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (5) | A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(5)

A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do Acordo figura acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KORČOK

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(1)  A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/3 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/3

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ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

(a seguir designado por «as Filipinas»),

por outro,

(a seguir designados por «as Partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,

VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto parte do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

2.   Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| i. | a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e |
| --- | --- |

i.

a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

| ii. | o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii.

o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii. | a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados. |
| --- | --- |

iii.

a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

3.   As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| i. | a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou |
| --- | --- |

i.

a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou

| ii. | o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii.

o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| iii. | a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou |
| --- | --- |

iii.

a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

| iv. | a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre as Filipinas e outro Estado-Membro e as Filipinas possam demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo. |
| --- | --- |

iv.

a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre as Filipinas e outro Estado-Membro e as Filipinas possam demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

No exercício do seu direito ao abrigo do disposto na presente subalínea, as Filipinas não farão discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Filipinas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Filipinas aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.o 1 do presente artigo não se aplicam.

Artigo 6.o

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor.

Artigo 9.o

Denúncia

1.   A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и девети ноември две хиляди и осемнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de dos mil dieciocho.

V Bruselu dne dvacátého devátého listopadu dva tisíce osmnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende november to tusind og atten.

Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn.

Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year two thousand and eighteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre deux mille dix-huit.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog studenoga godine dvije tisuće osamnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre duemiladiciotto.

Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit devītajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų lapkričio dvidešimt devintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év november havának huszonkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u tmintax.

Gedaan te Brussel, negenentwintig november tweeduizend achttien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego listopada roku dwa tysiące osiemnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă noiembrie două mii optsprezece.

V Bruseli dvadsiateho deviateho novembra dvetisícosemnásť.

V Bruslju, dne devetindvajsetega novembra leta dva tisoč osemnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.

Som skedde i Bryssel den tjugonionde november år tjugohundraarton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 1

За правителството на Република Филипини

Por el Gobierno de la República de Filipinas

Za vládu Filipínské republiky

For Republikken Filippinernes regering

Für die Regierung der Republik der Philippinen

Filipiini Vabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας των Φιλιππίνων

For the Government of the Republic of the Philippines

Pour le Gouvernement de la République des Philippines

Za Vladu Republike Filipina

Per il Governo della Republica delle Filippine

Filipīnu Republikas valdības vārdā –

Filipinų Respublikos Vyriausybės vardu

a Fülöp-szigeteki Köztársaság Kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Filippini

Voor de regering van de Republiek der Filipijnen

W imieniu rządu Republiki Filipin

Pelo Governo da República das Filipinas

Pentru Guvernul Republicii Filipine

Za vládu Filipínskej republiky

Za vlado Republike Filipini

Filippiinien tasavallan hallituksen puolesta

För Republiken Filippinernas regering

Image 2

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ANEXO 1

LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República das Filipinas e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebradoss, assinados ou rubricados:

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 30 de janeiro de 1970, designado por «Acordo Filipinas–Bélgica» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 30 de janeiro de 1970, designado por «Acordo Filipinas–Bélgica» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República das Filipinas, assinado em Praga, em 23 de abril de 1992, designado por «Acordo Filipinas–República Checa» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República das Filipinas, assinado em Praga, em 23 de abril de 1992, designado por «Acordo Filipinas–República Checa» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e a República das Filipinas, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Dinamarca» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e a República das Filipinas, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Dinamarca» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República das Filipinas e o Reino da Suécia, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Suécia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República das Filipinas e o Reino da Suécia, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Suécia» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 6 de agosto de 1971, designado por «Acordo Filipinas–Alemanha» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 6 de agosto de 1971, designado por «Acordo Filipinas–Alemanha» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Real Helénico e o Governo da República das Filipinas, assinado em Atenas, em 8 de outubro de 1949, designado por «Acordo Filipinas–Grécia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Real Helénico e o Governo da República das Filipinas, assinado em Atenas, em 8 de outubro de 1949, designado por «Acordo Filipinas–Grécia» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Budapeste, em 21 de maio de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Hungria» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Budapeste, em 21 de maio de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Hungria» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República das Filipinas, assinado no Luxemburgo, em 21 de novembro de 2001, designado por «Acordo Filipinas–Luxemburgo» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República das Filipinas, assinado no Luxemburgo, em 21 de novembro de 2001, designado por «Acordo Filipinas–Luxemburgo» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República das Filipinas relativo a serviços aéreos civis, assinado em Manila, em 1 de julho de 1993, designado por «Acordo Filipinas–Polónia» no anexo 2. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República das Filipinas relativo a serviços aéreos civis, assinado em Manila, em 1 de julho de 1993, designado por «Acordo Filipinas–Polónia» no anexo 2.

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ANEXO 2

LISTA DE ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | Designação:






  — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação:

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia;

| — | Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha;

| — | Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:






  — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia;

| — | Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Grécia;

| — | Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

| — | Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

| c) | Segurança:






  — | Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Áustria; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança:

—

Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Áustria;

| — | Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Bélgica;

| — | Artigo X do Acordo Filipinas – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo X do Acordo Filipinas – República Checa;

| — | Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;

| — | Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia;

| — | Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia;

| — | Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria;

| — | Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

| — | Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia;

| d) | Tributação do combustível para a aviação:






  — | Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação:

—

Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica;

| — | Artigo IV do Acordo Filipinas – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Filipinas – República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;

| — | Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Alemanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Grécia;

| — | Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria;

| — | Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

| — | Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia. |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia.

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ANEXO 3

LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).

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REGULAMENTOS

| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/12

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REGULAMENTO (UE) 2018/2004 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333.

| (2) | Em 5 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2441 (2018), na qual reafirma o seu firme empenhamento na soberania, na independência, na integridade territorial e na unidade nacional da Líbia e determina que a situação na Líbia continua a constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. O CSNU decidiu incluir novos exemplos de comportamentos abrangidos pelos critérios de designação. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2441 (2018), na qual reafirma o seu firme empenhamento na soberania, na independência, na integridade territorial e na unidade nacional da Líbia e determina que a situação na Líbia continua a constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. O CSNU decidiu incluir novos exemplos de comportamentos abrangidos pelos critérios de designação.

| (3) | Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2012 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, a fim de refletir as alterações da Resolução 2441 (2018) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2012 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, a fim de refletir as alterações da Resolução 2441 (2018) do CSNU.

| (4) | As medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado pelo que, tendo especialmente em vista garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União. |
| --- | --- |

(4)

As medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado pelo que, tendo especialmente em vista garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/44, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, dos pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU ou do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO L 12 de 19.1.2016, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2018/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 51 do presente Jornal Oficial).

3

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/14

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REGULAMENTO (UE) 2018/2005 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2018

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilbutilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), o ftalato de dibutilo (DBP), o ftalato de benzilbutilo (BBP) e o ftalato de di-isobutilo (DIBP) («os quatro ftalatos») constam do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 como substâncias tóxicas para a reprodução, categoria 1B, com data de expiração de 21 de fevereiro de 2015, especificada em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), o ftalato de dibutilo (DBP), o ftalato de benzilbutilo (BBP) e o ftalato de di-isobutilo (DIBP) («os quatro ftalatos») constam do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 como substâncias tóxicas para a reprodução, categoria 1B, com data de expiração de 21 de fevereiro de 2015, especificada em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do referido regulamento.

| (2) | Após a data de expiração referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), de uma substância enumerada no anexo XIV, o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve determinar se o uso em artigos de substâncias incluídas no anexo XIV do referido regulamento representa ou não um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e, caso a Agência considere que tal ocorre, deve elaborar um dossiê para uma proposta de restrição que esteja em conformidade com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («dossiê do anexo XV»). |
| --- | --- |

(2)

Após a data de expiração referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), de uma substância enumerada no anexo XIV, o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve determinar se o uso em artigos de substâncias incluídas no anexo XIV do referido regulamento representa ou não um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e, caso a Agência considere que tal ocorre, deve elaborar um dossiê para uma proposta de restrição que esteja em conformidade com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («dossiê do anexo XV»).

| (3) | Em 1 de abril de 2016, a Agência, em cooperação com a Dinamarca, apresentou um dossiê do anexo XV para os quatro ftalatos (2). O dossiê assenta numa anterior proposta de restrição apresentada pela Dinamarca em 2011, em relação à qual o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotaram pareceres (3) com base nos quais a Comissão decidiu não alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (4), alegando que os dados disponíveis nesse momento não indicavam que a exposição combinada aos quatro ftalatos representava um risco. O dossiê do anexo XV de 2016 teve em consideração novas informações sobre a exposição provenientes de diversas fontes, incluindo dados de biomonitorização humana do projeto DEMOCOPHES (5), desenvolvido à escala da União, que mede a presença dos quatro ftalatos em amostras de urina. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de abril de 2016, a Agência, em cooperação com a Dinamarca, apresentou um dossiê do anexo XV para os quatro ftalatos (2). O dossiê assenta numa anterior proposta de restrição apresentada pela Dinamarca em 2011, em relação à qual o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotaram pareceres (3) com base nos quais a Comissão decidiu não alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (4), alegando que os dados disponíveis nesse momento não indicavam que a exposição combinada aos quatro ftalatos representava um risco. O dossiê do anexo XV de 2016 teve em consideração novas informações sobre a exposição provenientes de diversas fontes, incluindo dados de biomonitorização humana do projeto DEMOCOPHES (5), desenvolvido à escala da União, que mede a presença dos quatro ftalatos em amostras de urina.

| (4) | Os quatro ftalatos encontram-se numa ampla gama de artigos, uma vez que estão comummente presentes em materiais plastificados. A exposição pode ocorrer através da ingestão de alimentos e poeiras, da colocação de artigos na boca, da inalação de ar e poeiras em recintos fechados, e do contacto de poeiras e artigos com as mucosas e a pele humanas. |
| --- | --- |

(4)

Os quatro ftalatos encontram-se numa ampla gama de artigos, uma vez que estão comummente presentes em materiais plastificados. A exposição pode ocorrer através da ingestão de alimentos e poeiras, da colocação de artigos na boca, da inalação de ar e poeiras em recintos fechados, e do contacto de poeiras e artigos com as mucosas e a pele humanas.

| (5) | O dossiê do anexo XV propôs a restrição da colocação no mercado de artigos contendo os quatro ftalatos numa concentração igual ou superior a 0,1 %, em peso, individualmente ou em qualquer combinação nesses materiais plastificados. Este limite de concentração desencorajaria eficazmente a utilização dos quatro ftalatos nos artigos abrangidos pelo âmbito da restrição. O dossiê propôs isenções para artigos exclusivamente concebidos para utilização ao ar livre, sem contacto prolongado com a pele ou contacto com as mucosas, certos artigos exclusivamente destinados a uso industrial e agrícola, instrumentos de medição, artigos abrangidos por legislação da União em vigor e artigos já colocados no mercado da União. |
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(5)

O dossiê do anexo XV propôs a restrição da colocação no mercado de artigos contendo os quatro ftalatos numa concentração igual ou superior a 0,1 %, em peso, individualmente ou em qualquer combinação nesses materiais plastificados. Este limite de concentração desencorajaria eficazmente a utilização dos quatro ftalatos nos artigos abrangidos pelo âmbito da restrição. O dossiê propôs isenções para artigos exclusivamente concebidos para utilização ao ar livre, sem contacto prolongado com a pele ou contacto com as mucosas, certos artigos exclusivamente destinados a uso industrial e agrícola, instrumentos de medição, artigos abrangidos por legislação da União em vigor e artigos já colocados no mercado da União.

| (6) | Em 10 de março de 2017, o RAC adotou o seu parecer, concluindo que a restrição proposta é a medida mais adequada ao nível da União para dar resposta aos riscos identificados decorrentes dessas substâncias em termos de eficácia na redução desses riscos. |
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(6)

Em 10 de março de 2017, o RAC adotou o seu parecer, concluindo que a restrição proposta é a medida mais adequada ao nível da União para dar resposta aos riscos identificados decorrentes dessas substâncias em termos de eficácia na redução desses riscos.

| (7) | O RAC considerou que é necessária uma concentração combinada dos quatro ftalatos igual ou inferior a 0,1 % nos materiais plastificados dos artigos para enfrentar o risco para a saúde humana. |
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(7)

O RAC considerou que é necessária uma concentração combinada dos quatro ftalatos igual ou inferior a 0,1 % nos materiais plastificados dos artigos para enfrentar o risco para a saúde humana.

| (8) | Em 15 de junho de 2017, o SEAC adotou o seu parecer, indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC e pelo SEAC, é a medida mais adequada ao nível da União para dar resposta aos riscos identificados, tanto em termos dos benefícios socioeconómicos como dos custos socioeconómicos. |
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(8)

Em 15 de junho de 2017, o SEAC adotou o seu parecer, indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC e pelo SEAC, é a medida mais adequada ao nível da União para dar resposta aos riscos identificados, tanto em termos dos benefícios socioeconómicos como dos custos socioeconómicos.

| (9) | O SEAC concordou com as conclusões do dossiê do anexo XV de que um adiamento de 36 meses da aplicação da restrição parece razoável e suficiente, de modo a permitir que os intervenientes nas cadeias de abastecimento lhe possam dar cumprimento. O SEAC concordou também com as isenções propostas no dossiê do anexo XV. Além disso, devido a considerações socioeconómicas baseadas em informações adicionais fornecidas pelos setores automóvel e da aeronáutica durante a consulta pública, o SEAC sugeriu algumas derrogações para estes setores. |
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(9)

O SEAC concordou com as conclusões do dossiê do anexo XV de que um adiamento de 36 meses da aplicação da restrição parece razoável e suficiente, de modo a permitir que os intervenientes nas cadeias de abastecimento lhe possam dar cumprimento. O SEAC concordou também com as isenções propostas no dossiê do anexo XV. Além disso, devido a considerações socioeconómicas baseadas em informações adicionais fornecidas pelos setores automóvel e da aeronáutica durante a consulta pública, o SEAC sugeriu algumas derrogações para estes setores.

| (10) | O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum»), que faz parte da Agência, tal como se refere no artigo 76.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, foi consultado relativamente à restrição proposta e as suas recomendações foram tidas em conta. |
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(10)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum»), que faz parte da Agência, tal como se refere no artigo 76.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, foi consultado relativamente à restrição proposta e as suas recomendações foram tidas em conta.

| (11) | Em 29 de agosto de 2017, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (6) à Comissão. Com base nesses pareceres que contêm conclusões quanto à exposição combinada através de várias vias para estes quatro ftalatos que afetam negativamente a saúde humana, a Comissão concluiu que os quatro ftalatos apresentam um risco inaceitável para a saúde humana quando presentes em qualquer material plastificado de artigos numa concentração, individualmente ou em qualquer combinação, igual ou superior a 0,1 %, em peso, em qualquer desses materiais. Para efeitos desta restrição, materiais plastificados são materiais que podem conter ftalatos para os quais existe um grande potencial de exposição combinada, através de várias vias, dos consumidores e dos trabalhadores. Estes materiais incluem o poli(cloreto de vinilo) (PVC), o poli(cloreto de vinilideno) (PVDC), o poli(acetato de vinilo) (PVA), os poliuretanos, bem como qualquer outro polímero (incluindo, entre outros, espumas de polímeros e material de borracha), exceto os revestimentos de borracha de silicone e de látex natural, os revestimentos de superfície, os revestimentos antiderrapantes, os acabamentos, as decalcomanias, os desenhos impressos, os adesivos, os vedantes e as tintas. A Comissão considera que o risco deve ser abordado ao nível da União. |
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(11)

Em 29 de agosto de 2017, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (6) à Comissão. Com base nesses pareceres que contêm conclusões quanto à exposição combinada através de várias vias para estes quatro ftalatos que afetam negativamente a saúde humana, a Comissão concluiu que os quatro ftalatos apresentam um risco inaceitável para a saúde humana quando presentes em qualquer material plastificado de artigos numa concentração, individualmente ou em qualquer combinação, igual ou superior a 0,1 %, em peso, em qualquer desses materiais. Para efeitos desta restrição, materiais plastificados são materiais que podem conter ftalatos para os quais existe um grande potencial de exposição combinada, através de várias vias, dos consumidores e dos trabalhadores. Estes materiais incluem o poli(cloreto de vinilo) (PVC), o poli(cloreto de vinilideno) (PVDC), o poli(acetato de vinilo) (PVA), os poliuretanos, bem como qualquer outro polímero (incluindo, entre outros, espumas de polímeros e material de borracha), exceto os revestimentos de borracha de silicone e de látex natural, os revestimentos de superfície, os revestimentos antiderrapantes, os acabamentos, as decalcomanias, os desenhos impressos, os adesivos, os vedantes e as tintas. A Comissão considera que o risco deve ser abordado ao nível da União.

| (12) | O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 já proíbe a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura que contenham DEHP, DBP e BBP em determinadas condições abrangidas pelo âmbito da restrição proposta. Além disso, tendo em conta o parecer do RAC de que o DIBP tem um perfil de perigo semelhante ao DEHP, ao DBP e ao DBP, que os brinquedos e artigos de puericultura podem contribuir consideravelmente para os riscos provenientes dos ftalatos nos lactentes e que o DIBP pode substituir o DBP em brinquedos e artigos de puericultura, bem como a recomendação do Fórum, a Comissão entende que a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura que contenham DIBP deve também estar sujeita a restrições. Adicionalmente, a colocação no mercado dos quatro ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura deve estar sujeita a condições atualizadas. |
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(12)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 já proíbe a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura que contenham DEHP, DBP e BBP em determinadas condições abrangidas pelo âmbito da restrição proposta. Além disso, tendo em conta o parecer do RAC de que o DIBP tem um perfil de perigo semelhante ao DEHP, ao DBP e ao DBP, que os brinquedos e artigos de puericultura podem contribuir consideravelmente para os riscos provenientes dos ftalatos nos lactentes e que o DIBP pode substituir o DBP em brinquedos e artigos de puericultura, bem como a recomendação do Fórum, a Comissão entende que a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura que contenham DIBP deve também estar sujeita a restrições. Adicionalmente, a colocação no mercado dos quatro ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura deve estar sujeita a condições atualizadas.

| (13) | No que se refere aos artigos exclusivamente para usos industriais e agrícolas, ou para utilização ao ar livre, a restrição proposta deve aplicar-se apenas aos artigos que contenham material plastificado que entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele, uma vez que estes contactos conduzem a uma exposição que representa um risco para a saúde humana. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere aos artigos exclusivamente para usos industriais e agrícolas, ou para utilização ao ar livre, a restrição proposta deve aplicar-se apenas aos artigos que contenham material plastificado que entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele, uma vez que estes contactos conduzem a uma exposição que representa um risco para a saúde humana.

| (14) | A restrição proposta não se deve aplicar a artigos abrangidos por outra legislação da União, como os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (8), os dispositivos médicos no âmbito das Diretivas 90/385/CEE (9) ou 93/42/CEE (10) do Conselho, ou da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ou os componentes para esses dispositivos, os artigos no âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), ou o acondicionamento primário dos medicamentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou das Diretivas 2001/82/CE (14) ou 2001/83/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(14)

A restrição proposta não se deve aplicar a artigos abrangidos por outra legislação da União, como os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (8), os dispositivos médicos no âmbito das Diretivas 90/385/CEE (9) ou 93/42/CEE (10) do Conselho, ou da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ou os componentes para esses dispositivos, os artigos no âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), ou o acondicionamento primário dos medicamentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou das Diretivas 2001/82/CE (14) ou 2001/83/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (15) | A restrição proposta também não deve ser aplicada aos instrumentos de medição para uso laboratorial ou aos artigos que fazem parte desses instrumentos, bem como aos artigos colocados no mercado antes da data de entrada em vigor da restrição, por razões de exequibilidade e aplicabilidade. Além disso, devem aplicar-se determinadas derrogações a veículos a motor e a aeronaves. Em primeiro lugar, justificam-se um adiamento da aplicação da restrição por um período mais longo para veículos a motor e uma isenção por tempo indeterminado para artigos utilizados na manutenção ou reparação desses veículos, quando os veículos não possam funcionar como previsto sem esses artigos, tendo em consideração as implicações económicas específicas deste setor. Em segundo lugar, justificam-se um adiamento da aplicação da restrição por um período mais longo para certas aeronaves e uma isenção por tempo indeterminado para artigos utilizados na manutenção ou reparação dessas aeronaves, sempre que estes artigos sejam essenciais para a segurança e a aeronavegabilidade, tendo em consideração que as aeronaves têm uma vida útil longa, que a sua aeronavegabilidade pode ficar comprometida se as peças que satisfazem as especificações de conceção não estiverem disponíveis e que os prazos necessários para a requalificação são muito longos. |
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(15)

A restrição proposta também não deve ser aplicada aos instrumentos de medição para uso laboratorial ou aos artigos que fazem parte desses instrumentos, bem como aos artigos colocados no mercado antes da data de entrada em vigor da restrição, por razões de exequibilidade e aplicabilidade. Além disso, devem aplicar-se determinadas derrogações a veículos a motor e a aeronaves. Em primeiro lugar, justificam-se um adiamento da aplicação da restrição por um período mais longo para veículos a motor e uma isenção por tempo indeterminado para artigos utilizados na manutenção ou reparação desses veículos, quando os veículos não possam funcionar como previsto sem esses artigos, tendo em consideração as implicações económicas específicas deste setor. Em segundo lugar, justificam-se um adiamento da aplicação da restrição por um período mais longo para certas aeronaves e uma isenção por tempo indeterminado para artigos utilizados na manutenção ou reparação dessas aeronaves, sempre que estes artigos sejam essenciais para a segurança e a aeronavegabilidade, tendo em consideração que as aeronaves têm uma vida útil longa, que a sua aeronavegabilidade pode ficar comprometida se as peças que satisfazem as especificações de conceção não estiverem disponíveis e que os prazos necessários para a requalificação são muito longos.

| (16) | Tendo em conta o dossiê do anexo XV, bem como os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão considera que a restrição proposta resolveria o problema dos riscos identificados sem impor encargos significativos à indústria, à cadeia de abastecimento ou aos consumidores e conclui que a restrição proposta é uma medida adequada à escala da União para dar resposta aos riscos identificados. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta o dossiê do anexo XV, bem como os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão considera que a restrição proposta resolveria o problema dos riscos identificados sem impor encargos significativos à indústria, à cadeia de abastecimento ou aos consumidores e conclui que a restrição proposta é uma medida adequada à escala da União para dar resposta aos riscos identificados.

| (17) | As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para tomar as medidas adequadas para satisfazer a restrição proposta, sendo 18 meses suficientes para tal. Por conseguinte, deve ser aplicado um adiamento geral da sua aplicação por 18 meses. Deve aplicar-se um adiamento específico por um período mais longo de 60 meses aos casos particulares de determinados veículos a motor e aeronaves. |
| --- | --- |

(17)

As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para tomar as medidas adequadas para satisfazer a restrição proposta, sendo 18 meses suficientes para tal. Por conseguinte, deve ser aplicado um adiamento geral da sua aplicação por 18 meses. Deve aplicar-se um adiamento específico por um período mais longo de 60 meses aos casos particulares de determinados veículos a motor e aeronaves.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  https://echa.europa.eu/previous-consultations-on-restriction-proposals/-/substance-rev/13919/term

2

(3)  Parecer do RAC e do SEAC de 2012 sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições para os quatro ftalatos: https://echa.europa.eu/documents/10162/58050be8-f7be-4b55-b106-76dda4989dd6

3

(4)  Comunicação da Comissão 2014/C 260/01.

4

(5)  http://www.eu-hbm.info/democophes/project-partners

5

(6)  https://echa.europa.eu/documents/10162/a265bf86-5fbd-496b-87b4-63ff238de2f7

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

8

o

(9)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

9

(10)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

10

(11)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

11

in vitro

(12)  Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

13

o

(14)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

14

(15)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

15

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ANEXO

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a entrada 51 passa a ter a seguinte redação:

| «51.
  Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)
  N.o CAS: 117-81-7
  N.o CE: 204-211-0
  Ftalato de dibutilo (DBP)
  N.o CAS: 84-74-2
  N.o CE: 201-557-4
  Ftalato de benzilbutilo (BBP)
  N.o CAS: 85-68-7
  N.o CE: 201-622-7
  Ftalato de di-isobutilo (DIBP)
  N.o CAS: 84-69-5
  N.o CE: 201-553-2 | 1. | Não podem ser utilizados como substâncias ou em misturas, individualmente ou em qualquer combinação dos ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura. |
| --- | --- | --- |

«51.

Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)

N.o CAS: 117-81-7

N.o CE: 204-211-0

Ftalato de dibutilo (DBP)

N.o CAS: 84-74-2

N.o CE: 201-557-4

Ftalato de benzilbutilo (BBP)

N.o CAS: 85-68-7

N.o CE: 201-622-7

Ftalato de di-isobutilo (DIBP)

N.o CAS: 84-69-5

N.o CE: 201-553-2

1.

Não podem ser utilizados como substâncias ou em misturas, individualmente ou em qualquer combinação dos ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura.

| 2. | Não podem ser colocados no mercado em brinquedos ou artigos de puericultura, individualmente ou em qualquer combinação dos três primeiros ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado.
  Além disso, o DIBP não pode ser colocado no mercado após 7 de julho de 2020 em brinquedos ou artigos de puericultura, individualmente ou em qualquer combinação com os três primeiros ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado. |
| --- | --- |

2.

Não podem ser colocados no mercado em brinquedos ou artigos de puericultura, individualmente ou em qualquer combinação dos três primeiros ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado.

Além disso, o DIBP não pode ser colocado no mercado após 7 de julho de 2020 em brinquedos ou artigos de puericultura, individualmente ou em qualquer combinação com os três primeiros ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado.

| 3. | Não podem ser colocados no mercado após 7 de julho de 2020 em artigos, individualmente ou em qualquer combinação dos ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado no artigo. |
| --- | --- |

3.

Não podem ser colocados no mercado após 7 de julho de 2020 em artigos, individualmente ou em qualquer combinação dos ftalatos enumerados na coluna 1 da presente entrada, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em peso de material plastificado no artigo.

| 4. | O disposto no ponto 3 não se aplica a:






  a) | Artigos exclusivamente para usos industriais ou agrícolas, ou para utilização exclusivamente ao ar livre, desde que nenhum material plastificado entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele humana; |
| --- | --- | --- |

4.

O disposto no ponto 3 não se aplica a:

a)

Artigos exclusivamente para usos industriais ou agrícolas, ou para utilização exclusivamente ao ar livre, desde que nenhum material plastificado entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele humana;

| b) | Aeronaves colocadas no mercado antes de 7 de janeiro de 2024, ou artigos, colocados no mercado em qualquer altura, para utilização exclusivamente na manutenção ou reparação dessas aeronaves, quando esses artigos sejam essenciais para a segurança e a aeronavegabilidade da aeronave; |
| --- | --- |

b)

Aeronaves colocadas no mercado antes de 7 de janeiro de 2024, ou artigos, colocados no mercado em qualquer altura, para utilização exclusivamente na manutenção ou reparação dessas aeronaves, quando esses artigos sejam essenciais para a segurança e a aeronavegabilidade da aeronave;

| c) | Veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE, colocados no mercado antes de 7 de janeiro de 2024, ou artigos, colocados no mercado em qualquer altura, para utilização exclusivamente na manutenção ou reparação desses veículos, quando os veículos não possam funcionar como previsto sem esses artigos; |
| --- | --- |

c)

Veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE, colocados no mercado antes de 7 de janeiro de 2024, ou artigos, colocados no mercado em qualquer altura, para utilização exclusivamente na manutenção ou reparação desses veículos, quando os veículos não possam funcionar como previsto sem esses artigos;

| d) | Artigos colocados no mercado antes de 7 de julho de 2020; |
| --- | --- |

d)

Artigos colocados no mercado antes de 7 de julho de 2020;

| e) | Instrumentos de medição para uso laboratorial ou respetivas partes; |
| --- | --- |

e)

Instrumentos de medição para uso laboratorial ou respetivas partes;

| f) | Materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 ou do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (*1); |
| --- | --- |

f)

Materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 ou do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (*1);

| g) | Dispositivos médicos no âmbito das Diretivas 90/385/CEE, 93/42/CEE ou 98/79/CE, ou respetivas partes; |
| --- | --- |

g)

Dispositivos médicos no âmbito das Diretivas 90/385/CEE, 93/42/CEE ou 98/79/CE, ou respetivas partes;

| h) | Equipamentos elétricos e eletrónicos no âmbito da Diretiva 2011/65/UE; |
| --- | --- |

h)

Equipamentos elétricos e eletrónicos no âmbito da Diretiva 2011/65/UE;

| i) | Acondicionamento primário de medicamentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 726/2004, da Diretiva 2001/82/CE ou da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

i)

Acondicionamento primário de medicamentos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 726/2004, da Diretiva 2001/82/CE ou da Diretiva 2001/83/CE;

| j) | Brinquedos e artigos de puericultura abrangidos pelos pontos 1 ou 2. |
| --- | --- |

j)

Brinquedos e artigos de puericultura abrangidos pelos pontos 1 ou 2.

| 5. | Para efeitos dos pontos 1, 2 e 3 e do ponto 4, alínea a), entende-se por:






  a) | “Material plastificado”, qualquer dos seguintes materiais homogéneos:






  — | poli(cloreto de vinilo) (PVC), poli(cloreto de vinilideno) (PVDC), poli(acetato de vinilo)(PVA), poliuretanos, |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Para efeitos dos pontos 1, 2 e 3 e do ponto 4, alínea a), entende-se por:

a)

“Material plastificado”, qualquer dos seguintes materiais homogéneos:

—

poli(cloreto de vinilo) (PVC), poli(cloreto de vinilideno) (PVDC), poli(acetato de vinilo)(PVA), poliuretanos,

| — | qualquer outro polímero (incluindo, entre outros, espumas de polímeros e material de borracha), exceto os revestimentos de borracha de silicone e de látex natural, |
| --- | --- |

—

qualquer outro polímero (incluindo, entre outros, espumas de polímeros e material de borracha), exceto os revestimentos de borracha de silicone e de látex natural,

| — | revestimentos de superfície, revestimentos antiderrapantes, acabamentos, decalcomanias e desenhos impressos, |
| --- | --- |

—

revestimentos de superfície, revestimentos antiderrapantes, acabamentos, decalcomanias e desenhos impressos,

| — | adesivos, vedantes e tintas; |
| --- | --- |

—

adesivos, vedantes e tintas;

| b) | “Contacto prolongado com a pele humana”, contacto contínuo durante mais de 10 minutos ou contacto intermitente ao longo de um período de 30 minutos por dia; |
| --- | --- |

b)

“Contacto prolongado com a pele humana”, contacto contínuo durante mais de 10 minutos ou contacto intermitente ao longo de um período de 30 minutos por dia;

| c) | “Artigo de puericultura”, qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a higiene e a alimentação das crianças ou a sucção por parte destas. |
| --- | --- |

c)

“Artigo de puericultura”, qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a higiene e a alimentação das crianças ou a sucção por parte destas.

| 6. | Para efeitos do ponto 4, alínea b), por “aeronave” entende-se uma das seguintes definições:






  a) | Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1994 em Chicago; |
| --- | --- | --- |

6.

Para efeitos do ponto 4, alínea b), por “aeronave” entende-se uma das seguintes definições:

a)

Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1994 em Chicago;

| b) | Uma aeronave militar. |
| --- | --- |

b)

Uma aeronave militar.

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(*1)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).»

*1

o

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DECISÕES

| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/20 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2006 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Mediante a Decisão 2006/42/CE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2009, uma medida especial em derrogação ao artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira. Mediante a Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira,(a «medida especial»). A autorização para aplicar a medida especial foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho (6), até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Mediante a Decisão 2006/42/CE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2009, uma medida especial em derrogação ao artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira. Mediante a Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira,(a «medida especial»). A autorização para aplicar a medida especial foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho (6), até 31 de dezembro de 2018.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da medida, tal como exigido no segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/CE. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da medida, tal como exigido no segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/CE.

| (3) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 7 de setembro de 2018, transmitiu o pedido feito pela Letónia aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 7 de setembro de 2018, transmitiu o pedido feito pela Letónia aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.

| (5) | A fim de prevenir certas formas de evasão fiscal, a Letónia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(5)

A fim de prevenir certas formas de evasão fiscal, a Letónia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2021.

| (6) | Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional a fim de resolverem o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Letónia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA nos fornecimentos de madeira, até ao termo da medida especial, pelo que não deverá necessitar de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a tais fornecimentos. |
| --- | --- |

(6)

Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional a fim de resolverem o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Letónia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA nos fornecimentos de madeira, até ao termo da medida especial, pelo que não deverá necessitar de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a tais fornecimentos.

| (7) | A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(7)

A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).

2

o

(3)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

3

(4)  Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).

4

o

(5)  Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 16).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 18.12.2015, p. 142).

6

o

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/22 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/22

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DECISÃO (PESC) 2018/2007 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que institui a operação militar da União Europeia Atalanta («Atalanta»). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que institui a operação militar da União Europeia Atalanta («Atalanta»).

| (2) | Em 30 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1083 (2) que altera a Ação Comum 2008/851/PESC e prorroga a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1083 (2) que altera a Ação Comum 2008/851/PESC e prorroga a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2020.

| (3) | Em 14 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2444 (2018) que põe termo ao mandato do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2018, e cria o Painel de Peritos sobre a Somália com as mesmas atribuições no que diz respeito à Somália. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2444 (2018) que põe termo ao mandato do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2018, e cria o Painel de Peritos sobre a Somália com as mesmas atribuições no que diz respeito à Somália.

| (4) | Em 22 de novembro de 2018, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que deverá ser concedida autorização à Atalanta para transferir para a Interpol e a Europol informações recolhidas, nomeadamente dados pessoais obtidos no âmbito do atual quadro jurídico, sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria, enquanto o mandato da Atalanta se mantiver inalterado. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de novembro de 2018, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que deverá ser concedida autorização à Atalanta para transferir para a Interpol e a Europol informações recolhidas, nomeadamente dados pessoais obtidos no âmbito do atual quadro jurídico, sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria, enquanto o mandato da Atalanta se mantiver inalterado.

| (5) | O CPS acordou também em que deverá ser incluída na Ação Comum 2008/851/PESC uma disposição sobre a legislação aplicável à comunicação de dados pessoais nesse contexto. |
| --- | --- |

(5)

O CPS acordou também em que deverá ser incluída na Ação Comum 2008/851/PESC uma disposição sobre a legislação aplicável à comunicação de dados pessoais nesse contexto.

| (6) | Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente operação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, a alínea n) passa a ter a seguinte redação:






  «n) | Apoiar, de uma forma compatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, as atividades do Painel de Peritos sobre a Somália em conformidade com a Resolução 2444 (2018) do CSNU, através do controlo e da comunicação a esse Painel de navios de interesse suspeitos de apoiarem as redes de pirataria.»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, a alínea n) passa a ter a seguinte redação:

«n)

| 2) | No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Painel de Peritos sobre a Somália e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Painel de Peritos sobre a Somália e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.»;

| 3) | Ao artigo 15.o são aditados os seguintes números:

  «5.   A Atalanta fica autorizada a comunicar à Interpol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea h), e à Europol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea i), informações recolhidas sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria.


  6.   A comunicação de dados pessoais nos termos do artigo 2.o é efetuada em conformidade com o direito do Estado a que pertence o navio ou a aeronave, que está tratar esses dados pessoais.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 15.o são aditados os seguintes números:

o

«5.   A Atalanta fica autorizada a comunicar à Interpol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea h), e à Europol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea i), informações recolhidas sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria.

6.   A comunicação de dados pessoais nos termos do artigo 2.o é efetuada em conformidade com o direito do Estado a que pertence o navio ou a aeronave, que está tratar esses dados pessoais.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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(1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1083 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 194 de 31.7.2018, p. 142).

2

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/24

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DECISÃO (PESC) 2018/2008 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

| (2) | O Conselho prorrogou o mandato da missão até 14 de janeiro de 2019 através da Decisão (PESC) 2017/50 (2) e dotou-a com um montante de referência financeira até à mesma data, através da Decisão (PESC) 2017/2264 (3). |
| --- | --- |

(2)

O Conselho prorrogou o mandato da missão até 14 de janeiro de 2019 através da Decisão (PESC) 2017/50 (2) e dotou-a com um montante de referência financeira até à mesma data, através da Decisão (PESC) 2017/2264 (3).

| (3) | Na pendência da aprovação, pelo Conselho, dos documentos de planeamento sobre a regionalização no Sael, e da adoção pelo Conselho de uma decisão que deverá alterar em conformidade a Decisão 2014/219/PESC, esta decisão deverá ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Na pendência da aprovação, pelo Conselho, dos documentos de planeamento sobre a regionalização no Sael, e da adoção pelo Conselho de uma decisão que deverá alterar em conformidade a Decisão 2014/219/PESC, esta decisão deverá ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2019.

| (4) | Por conseguinte, o montante financeiro de referência deverá ser prorrogado até 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o montante financeiro de referência deverá ser prorrogado até 28 de fevereiro de 2019.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (6) | A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/219/PESC é alterada da seguinte forma:

| 1) | No artigo 14.o, n.o 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 é de 28 450 000 EUR.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 14.o, n.o 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 é de 28 450 000 EUR.».

| 2) | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2019.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2019.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 7 de 12.1.2017, p. 18).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/2264 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 324 de 8.12.2017, p. 52).

3

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/25 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/25

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DECISÃO (PESC) 2018/2009 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
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(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2017. |
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(2)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2017.

| (3) | Em 20 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2162 (3) que estabelece um montante de referência financeira até 31 de dezembro de 2018. |
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(3)

Em 20 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2162 (3) que estabelece um montante de referência financeira até 31 de dezembro de 2018.

| (4) | Na sequência da revisão estratégica da EUNAVFOR MED operação Sophia, da EUBAM Líbia e da Célula de Ligação e Planificação da UE, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato fosse alterado e prorrogado até 30 de junho de 2020. |
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(4)

Na sequência da revisão estratégica da EUNAVFOR MED operação Sophia, da EUBAM Líbia e da Célula de Ligação e Planificação da UE, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato fosse alterado e prorrogado até 30 de junho de 2020.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade. |
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(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade.

| (6) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
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(6)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Objetivos
  A EUBAM Líbia tem como objetivos colaborar com as autoridades líbias na construção de estruturas de segurança do Estado na Líbia, em especial nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal, a fim de contribuir para os esforços tendentes a desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas designadamente na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo na Líbia e na região do Mediterrâneo Central.


  Artigo 3.o

  Atribuições

  1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:






  a) | Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, nomeadamente através da elaboração de um Livro Branco sobre uma Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras, incluindo uma estratégia de segurança marítima, mediante o desenvolvimento de capacidades e de projetos concretos das autoridades marítimas líbias de aplicação da lei e das autoridades líbias das fronteiras terrestres e, ao mesmo tempo, avaliando também as possibilidades de alargar as atividades fora da capital, designadamente na fronteira com a Tunísia e no sul do país; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

A EUBAM Líbia tem como objetivos colaborar com as autoridades líbias na construção de estruturas de segurança do Estado na Líbia, em especial nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal, a fim de contribuir para os esforços tendentes a desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas designadamente na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo na Líbia e na região do Mediterrâneo Central.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:

a)

Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, nomeadamente através da elaboração de um Livro Branco sobre uma Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras, incluindo uma estratégia de segurança marítima, mediante o desenvolvimento de capacidades e de projetos concretos das autoridades marítimas líbias de aplicação da lei e das autoridades líbias das fronteiras terrestres e, ao mesmo tempo, avaliando também as possibilidades de alargar as atividades fora da capital, designadamente na fronteira com a Tunísia e no sul do país;

| b) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico, inclusive em matéria de polícia, do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei, inclusive, caso seja possível, prestar assistência à Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), bem como apoiar as funções de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo; |
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b)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico, inclusive em matéria de polícia, do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei, inclusive, caso seja possível, prestar assistência à Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), bem como apoiar as funções de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo;

| c) | Apoiar as reformas institucionais e prestar assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça e assegurar o desenvolvimento das capacidades gerais dos intervenientes na justiça penal, nomeadamente o Gabinete do Procurador-Geral e o instituto superior de estudos judiciários; |
| --- | --- |

c)

Apoiar as reformas institucionais e prestar assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça e assegurar o desenvolvimento das capacidades gerais dos intervenientes na justiça penal, nomeadamente o Gabinete do Procurador-Geral e o instituto superior de estudos judiciários;

| d) | Apoiar a coordenação estratégica entre doadores e a execução dos projetos para fazer face às necessidades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a coordenação estratégica entre doadores e a execução dos projetos para fazer face às necessidades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal.

2.   A EUBAM Líbia promove os direitos humanos e a igualdade de género em todas as suas atividades.

3.   A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.».

| 2) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2020 é de EUR 61 678 576,39.». |
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2)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2020 é de EUR 61 678 576,39.».

| 3) | No artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2020.». |
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3)

No artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2020.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 185 de 18.7.2017, p. 60).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/2162 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 304 de 21.11.2017, p. 50).

3

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/27 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/27

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DECISÃO (PESC) 2018/2010 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC) que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). |
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(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC) que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

| (2) | A Estratégia da UE para as ALPC assinala que a União procurará criar sinergias com os Estados e organizações regionais americanos pertinentes, tendo em vista reduzir a proliferação e o tráfico ilícitos de ALPC e, consequentemente, reduzir a violência armada e a atividade criminosa. |
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(2)

A Estratégia da UE para as ALPC assinala que a União procurará criar sinergias com os Estados e organizações regionais americanos pertinentes, tendo em vista reduzir a proliferação e o tráfico ilícitos de ALPC e, consequentemente, reduzir a violência armada e a atividade criminosa.

| (3) | A América Latina e as Caraíbas foram identificadas como regiões seriamente afetadas pela proliferação e acumulação excessiva de ALPC. |
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(3)

A América Latina e as Caraíbas foram identificadas como regiões seriamente afetadas pela proliferação e acumulação excessiva de ALPC.

| (4) | Em 2016, na sexta Conferência bianual de Estados sobre o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (a seguir designado por «programa de ação»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico ilícito de ALPC. Os Estados congratularam-se com os progressos em matéria do reforço da cooperação subregional e regional e comprometeram-se a criar ou reforçar, conforme adequado, essa cooperação, a coordenação e os mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, a fim de apoiar a execução do programa de ação. |
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(4)

Em 2016, na sexta Conferência bianual de Estados sobre o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (a seguir designado por «programa de ação»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico ilícito de ALPC. Os Estados congratularam-se com os progressos em matéria do reforço da cooperação subregional e regional e comprometeram-se a criar ou reforçar, conforme adequado, essa cooperação, a coordenação e os mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, a fim de apoiar a execução do programa de ação.

| (5) | A Organização dos Estados Americanos (OEA) assegura o secretariado da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA), coordenando e executando as iniciativas regionais de combate às ALPC ilícitas nas Américas. |
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(5)

A Organização dos Estados Americanos (OEA) assegura o secretariado da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA), coordenando e executando as iniciativas regionais de combate às ALPC ilícitas nas Américas.

| (6) | A União pretende financiar um projeto sobre a redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na América Latina e nas Caraíbas, |
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(6)

A União pretende financiar um projeto sobre a redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na América Latina e nas Caraíbas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista a execução da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC) e a promoção da paz e da segurança, o projeto da OEA de redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na América Latina e Caraíbas, que será apoiado pela União, tem especificamente por objetivos:

| — | Reforçar a segurança física e os sistemas de gestão dos arsenais das forças armadas nacionais e de outros arsenais institucionais, através de medidas de melhoria da segurança das instalações e do controlo dos inventários; |
| --- | --- |

—

Reforçar a segurança física e os sistemas de gestão dos arsenais das forças armadas nacionais e de outros arsenais institucionais, através de medidas de melhoria da segurança das instalações e do controlo dos inventários;

| — | Reforçar as capacidades nacionais de destruição de ALPC e munições apreendidas, excedentárias ou perigosas; |
| --- | --- |

—

Reforçar as capacidades nacionais de destruição de ALPC e munições apreendidas, excedentárias ou perigosas;

| — | Melhorar as capacidades nacionais de marcação e rastreio de ALPC e encorajar a cooperação regional no rastreio de armas e munições confiscadas; |
| --- | --- |

—

Melhorar as capacidades nacionais de marcação e rastreio de ALPC e encorajar a cooperação regional no rastreio de armas e munições confiscadas;

| — | Melhorar os mecanismos de transferência de ALPC através de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e de coordenação a nível regional; e |
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—

Melhorar os mecanismos de transferência de ALPC através de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e de coordenação a nível regional; e

| — | Promover comportamentos socialmente responsáveis em comunidades específicas, visando grupos severamente afetados pela violência armada, nomeadamente recorrendo a campanhas de entrega voluntária de armas ou a outras estratégias de redução da incidência de crimes violentos a nível local. |
| --- | --- |

—

Promover comportamentos socialmente responsáveis em comunidades específicas, visando grupos severamente afetados pela violência armada, nomeadamente recorrendo a campanhas de entrega voluntária de armas ou a outras estratégias de redução da incidência de crimes violentos a nível local.

Cabe à União financiar o projeto que se descreve em pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada à OEA.

3.   A OEA desempenha essa função sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra com a OEA os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 3 000 000 EUR. O programa é cofinanciado pela União, com contributos em espécie do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha e do beneficiário.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com a OEA o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe à OEA assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pela OEA. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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ANEXO

PROJETO SOBRE A LUTA CONTRA A PROLIFERAÇÃO ILÍCITA E O TRÁFICO DE ARMAS LIGEIRAS E DE PEQUENO CALIBRE (ALPC) E RESPETIVAS MUNIÇÕES E O SEU IMPACTO NA AMÉRICA LATINA E NAS CARAÍBAS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA O TRÁFICO DE ARMAS LIGEIRAS E DE PEQUENO CALIBRE E RESPETIVAS MUNIÇÕES «AUMENTAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS ARMAS, PROTEGER OS CIDADÃOS»

1.   Introdução e objetivos

1.1.   Introdução

A proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e das respetivas munições é um dos principais fatores que contribuem para elevados níveis de violência e instabilidade em vários países da América Latina e das Caraíbas. Quase metade de todas as vítimas de homicídio têm idades entre os 15 e os 29 anos e a utilização de armas de fogo é especialmente frequente na região, sendo dois terços (66 %) dos homicídios cometidos com este tipo de arma. As estatísticas recolhidas pelo Small Arms Survey (Inquérito sobre as Armas Ligeiras) para a sua publicação Global Burden of Armed Violence, 2015 (Impacto mundial da violência armada, 2015) indicam que todos os dez países com níveis mais elevados de mortes relacionadas com ALPC entre 2010 e 2015 eram Estados americanos, tendo cada um uma taxa de homicídio por arma de fogo superior a 20 por cada 100 000 habitantes.

Os Governos da América Latina e das Caraíbas rejeitaram o fabrico ilícito e o tráfico de armas, através do seu apoio a vários instrumentos internacionais, como a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA), o Programa de Ação das Nações Unidas sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o Instrumento Internacional de Rastreio. No entanto, as forças militares e outras forças de segurança continuam a possuir amplos arsenais de ALPC e de munições que, em muitos casos, estão mal protegidos ou não são sujeitos a mecanismos de monitorização rigorosos. Todos os anos, as forças de segurança desta região apreendem milhares de ALPC ilegais e toneladas de munições. Verificou-se que algum do material apreendido provinha de arsenais militares, tanto de dentro como de fora da região, e que organizações criminosas bem financiadas, nomeadamente organizações de tráfico de estupefacientes, grupos criminosos transnacionais e traficantes de armas internacionais, conseguiram sobrepor-se às capacidades de interdição das autoridades nacionais.

Está demonstrado que não só a proliferação de armas ligeiras mas também a acessibilidade da população em geral a armas de fogo aumentam o risco de violência armada. O Relatório Mundial sobre a Prevenção da Violência 2014 da Organização Mundial de Saúde (OMS) revela, através de estudos transsetoriais realizados em vários países participantes, que a disponibilidade de armas de fogo é um fator de risco de homicídio. O relatório assinala ainda que as armas de fogo em geral estão muito presentes nas Américas e constituem a arma predominantemente utilizada em incidentes violentos. Outra das conclusões do relatório é que a facilidade de acesso a armas de fogo e outras e o consumo excessivo de álcool estão também estreitamente associados a vários tipos de violência.

Outra questão a considerar é o facto de a disponibilidade de armas de fogo afetar homens e mulheres de forma diferente. A disponibilidade generalizada de armas de fogo contribui para as várias ameaças que se servem deste tipo de arma, bem como para a taxa de letalidade da violência doméstica nas famílias em que as mulheres são maltratadas. Segundo o Departamento para as Questões de Desarmamento das Nações Unidas, os homens representam uma percentagem desproporcional dos donos e utilizadores de armas ligeiras, tanto em situações de conflito como de não conflito. A maioria dos incidentes cometidos por um homem contra uma mulher revela o uso de armas de fogo como meio de intimidação ou como arma mortífera. Nos casos em que é utilizada uma arma de fogo, é menos provável que as vítimas de violência doméstica apresentem ferimentos visíveis, mas é mais provável que se sintam amedrontadas. As armas de fogo são utilizadas, na maioria dos casos, para ameaçar o ou a cônjuge (69,1 %) e, ao utilizar este tipo de arma, é menos provável que os infratores agridam fisicamente a vítima, por exemplo, com murros ou pontapés.

A utilização de qualquer tipo de arma está associada a uma vasta série de comportamentos violentos com consequências, para as vítimas, que não se limitam aos ferimentos físicos. As ameaças e a intimidação geram efeitos e traumas psicológicos e muitas das vítimas evitam denunciar esta violência às autoridades por medo de represálias. É necessário formar profissionais, como prestadores de cuidados de saúde, assistentes sociais e agentes de segurança pública, para que possam reagir a situações de violência que envolvam a utilização de ALPC.

A participação da comunidade e a criação de uma rede de apoio comunitária poderão ser formas melhores de apoiar as vítimas de crimes relacionados com a utilização de armas de fogo e poderão ajudar a prevenir comportamentos violentos passíveis de dar origem, especificamente, a homicídios voluntários. Uma comunidade ativa contribui para reforçar a confiança, a transparência, a comunicação e o empenho nos seus esforços.

Desde 2009, o Departamento de Segurança Pública (DSP) da Organização dos Estados Americanos (OEA) Secretariado Geral («OEA-DSP») apoiou os esforços dos Estados membros da OEA para controlar o fluxo de ALPC e munições ilegais e para gerir os arsenais institucionais através do Programa de Assistência para o Controlo de Armas e Munições (PACAM). O PACAM executou projetos em cooperação com a maioria dos 34 Estados membros ativos da OEA, ao abrigo das disposições da CIFTA. Estas atividades resultaram na marcação de mais de 290 000 armas de fogo e à destruição de outras 60 000 armas e de mais de 1 700 toneladas de munições em toda a região.

Embora tenham sido alcançados resultados significativos na marcação das ALPC e na segurança física dos arsenais e respetiva gestão, continuam a verificar-se assimetrias importantes nas capacidades nacionais, especialmente entre os países da América Central e das Caraíbas. Os protocolos de gestão dos arsenais continuam a não ser implementados de forma sistemática em quase todos os países da região e a quantidade de pedidos de assistência técnica, aconselhamento e cooperação aumentou devido à boa execução de anteriores atividades do PACAM e ao aumento da confiança das autoridades nacionais no papel da OEA neste domínio.

Durante a execução de anteriores projetos do PACAM e durante as recentes reuniões da CIFTA, vários Estados membros da OEA solicitaram assistência técnica nos domínios em que o projeto proposto deverá incidir. Entre os países que solicitaram apoio à melhoria da segurança física e das capacidades de gestão dos arsenais contam-se o Belize, a Guatemala, o Salvador, as Honduras, a Costa Rica, a Jamaica, a República Dominicana e a Domínica. O Belize, a Guatemala, o Salvador, as Honduras, a Costa Rica e o Panamá pediram apoio à destruição de ALPC e de munições excedentárias, obsoletas ou confiscadas. Entretanto, tem havido muitos pedidos de formação e assistência no domínio da marcação e rastreio de ALPC, nomeadamente por parte da Guatemala, Salvador, Honduras, Costa Rica, Panamá, Baamas, Barbados, Jamaica, República Dominicana, Trindade e Tobago, Guiana, Suriname, Uruguai e Paraguai.

Este projeto incluirá também uma componente de prevenção que consiste em intervenções colaborativas transsetoriais e focadas nas comunidades, com o objetivo de reduzir os fatores de risco relacionados com a violência e tendo os profissionais acima mencionados e a comunidade como beneficiários diretos e os infratores e suas vítimas como destinatários indiretos.

A componente de prevenção será executada dentro de uma comunidade específica dos três países selecionados. Poderá ser necessário ajustar as intervenções a fim de satisfazer as necessidades de populações específicas, bem como em função de diferentes métodos de diálogo com as comunidades e dos desafios e oportunidades específicos de cada contexto relacionados com a execução de iniciativas colaborativas de prevenção da violência armada em comunidades diversas. Embora não tenham sido identificados especificamente os países alvo destes esforços, a Guatemala, o Salvador, as Honduras e a Jamaica são candidatos prováveis para o apoio deste projeto, devido aos seus níveis muito elevados de criminalidade violenta e de utilização de armas de fogo relacionada com essa criminalidade.

1.2.   Objetivos

Através deste projeto de três anos, o DSP visa reforçar a capacidade dos Governos dos Estados membros da OEA de controlar e reduzir a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais na região. Visa também reforçar a capacidade de comunidades específicas de evitarem a violência armada. A assistência técnica e a cooperação com Estados membros que apoiam o objetivo global do projeto basear-se-á nos seguintes objetivos:

| — | Reforçar a segurança física e os sistemas de gestão dos arsenais das forças armadas nacionais e de outros arsenais institucionais, através de medidas de melhoria da segurança das instalações e do controlo dos inventários; |
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—

Reforçar a segurança física e os sistemas de gestão dos arsenais das forças armadas nacionais e de outros arsenais institucionais, através de medidas de melhoria da segurança das instalações e do controlo dos inventários;

| — | Reforçar as capacidades nacionais de destruição de ALPC e munições apreendidas, excedentárias ou perigosas; |
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—

Reforçar as capacidades nacionais de destruição de ALPC e munições apreendidas, excedentárias ou perigosas;

| — | Melhorar as capacidades nacionais de marcação e rastreio de ALPC e encorajar a cooperação regional no rastreio de armas e munições confiscadas; |
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—

Melhorar as capacidades nacionais de marcação e rastreio de ALPC e encorajar a cooperação regional no rastreio de armas e munições confiscadas;

| — | Melhorar os mecanismos de transferência de ALPC através de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e de coordenação a nível regional; e |
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—

Melhorar os mecanismos de transferência de ALPC através de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e de coordenação a nível regional; e

| — | Promover comportamentos socialmente responsáveis em comunidades específicas, visando grupos severamente afetados pela violência armada, nomeadamente recorrendo a campanhas de entrega voluntária de armas ou a outras estratégias de redução da incidência de crimes violentos a nível local. |
| --- | --- |

—

Promover comportamentos socialmente responsáveis em comunidades específicas, visando grupos severamente afetados pela violência armada, nomeadamente recorrendo a campanhas de entrega voluntária de armas ou a outras estratégias de redução da incidência de crimes violentos a nível local.

2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

2.1.   Organismo de execução – Organização dos Estados Americanos (OEA)

A OEA desempenha um papel de destaque no quadro regional de prevenção da proliferação ilícita de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre, de munições e de explosivos na América Latina e nas Caraíbas. Em 1997, a região tornou-se a primeira no mundo a adotar um instrumento regional para o controlo destas armas, graças à assinatura da CIFTA. Por assegurar o Secretariado Técnico da CIFTA, a OEA ocupa uma posição única na coordenação dos esforços envidados em todo o hemisfério ocidental para combater a disseminação descontrolada de armas de pequeno calibre, armas ligeiras e munições ilícitas, os quais são uma etapa necessária para reforçar a segurança dos cidadãos e reduzir a violência armada. Neste papel, o OEA-DSP implementou projetos e programas de apoio aos Estados membros da OEA para cumprirem as suas obrigações de garantir a segurança dos arsenais nacionais de armas de fogo, instituírem medidas legislativas para consagrar o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo como crimes ao abrigo do direito nacional, exigirem a marcação das armas de fogo e trocarem informações com outros signatários da CIFTA no que diz respeito às informações e padrões de rastreio do tráfico ilícito. Desde 2007, os projetos da OEA apoiados por doadores internacionais têm facultado formação, assistência técnica e equipamento a 29 países na região, o que resultou na marcação de quase 300 000 armas de fogo, na destruição de outras 65 000 armas excedentárias ou confiscadas e na eliminação de mais de 1 700 toneladas de munições excedentárias, caducadas ou perigosas. Nenhuma outra organização regional ou subregional que abranja todas as Américas tem a influência política, os conhecimentos técnicos especializados ou o alcance geográfico necessários para apoiar e ajudar todos os 35 Estados americanos.

(Cuba continua a ser o único Estado membro inativo da OEA e o seu futuro estatuto depende de um processo de diálogo que poderá ser iniciado a pedido do Governo de Cuba, e em conformidade com as práticas, finalidades e princípios da OEA).

Além disso, os Estados membros da OEA confiaram ao DSP da OEA a responsabilidade de elaborar um plano de ação para o hemisfério destinado a evitar e reduzir os homicídios. Um dos objetivos do plano é reduzir a disponibilidade de armas e o acesso às mesmas. Dois dos instrumentos do DSP para implementar o plano são o Programa Interamericano e a Rede de Prevenção da Violência e da Criminalidade. A componente de prevenção deste projeto será implementada em conformidade com as orientações do programa e da rede, será liderada pelos jovens e tomará em conta os três níveis de prevenção, baseando-se em dados científicos, na coordenação intersetorial, na participação da sociedade através da autonomização das comunidades, no incentivo à cooperação internacional, na promoção de uma cultura de paz e nas dimensões relativas ao género e aos direitos humanos.

2.2.   Coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

Como prática geral, o DSP da OEA coordena as suas atividades com outras agências e organizações que recebam fundos dos mesmos Governos e entidades internacionais doadores ou de outros. No caso das organizações que recebem apoio da União para trabalhos relacionados com as atividades propostas ao abrigo deste projeto, o Projeto Mundial sobre as Armas de Fogo, do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) é diretamente pertinente para o projeto. Os pontos centrais desta coordenação serão o gabinete regional do UNODC no México e os gabinetes nos países em que serão realizadas atividades específicas no âmbito deste projeto. Dados os atuais trabalhos do UNODC neste domínio, as atividades do projeto serão alinhadas pelos pilares do Programa Mundial sobre as Armas de Fogo.

No que diz respeito à elaboração de atos legislativos e de políticas, o DSP da OEA continuará a trabalhar neste domínio através da CIFTA, por meio das reuniões anuais do seu comité consultivo e dos grupos de trabalho especiais que desenvolveu. Continuará também a aperfeiçoar os modelos de atos legislativos a apresentar aos Estados Partes. O objetivo 4 da presente proposta é melhorar os mecanismos de transferência de ALPC através de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e de coordenação a nível regional, dando destaque aos mecanismos jurídicos. As atividades incluirão um seminário regional que visará elaborar mecanismos para transferências transfronteiras legais de armas e para o respetivo rastreio, desenvolver uma rede de coordenação virtual para a partilha de informações sobre transferências legais e tráfico ilícito e prestar assistência jurídica a Estados específicos. Os instrumentos legislativos já desenvolvidos pelo UNODC serão importantes para orientar os trabalhos do projeto da OEA neste domínio. Durante o processo de elaboração destes quadros regionais, será solicitado ao UNODC que preste aconselhamento e partilhe as suas experiências, nomeadamente através de convites a representantes do UNODC para participarem em seminários e para apresentarem as suas observações durante os trabalhos relativos a uma rede de coordenação virtual.

Relativamente a medidas preventivas e de segurança, o DSP da OEA contactará o UNODC para organizar debates a fim de partilhar experiências sobre projetos e iniciativas de marcação e rastreio de armas de fogo. Uma vez que este tem sido um domínio de destaque em anteriores projetos da OEA, o intercâmbio de experiências em reuniões do comité consultivo da CIFTA, numa fase precoce do projeto, poderá ser facilitado se o pessoal do UNODC estiver presente nessas reuniões.

A recolha e análise de dados, outro pilar do Programa Mundial sobre as Armas de Fogo, proporcionará uma oportunidade importante para a OEA partilhar com o UNODC as informações recolhidas durante as atividades realizadas no âmbito dos projetos. A esse respeito, o DSP da OEA tenciona contactar o principal gabinete do UNODC em Viena, bem como o seu gabinete de ligação em Nova Iorque e o seu gabinete regional no México, a fim de coordenar formas de partilhar informações recolhidas nas atividades dos projetos, que possam contribuir para a análise dos padrões e tendências do tráfico mundial.

3.   Descrição do projeto

3.1.   Descrição

O objetivo global deste projeto é reforçar a capacidade dos Governos dos Estados membros da OEA de controlar e reduzir a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais em toda a América Latina e Caraíbas, bem como reduzir o impacto das ALPC em populações e comunidades vulneráveis na região. Tomando por base as atividades anteriormente levadas a cabo pelo OEA-DSP, através do seu Programa de Assistência para o Controlo de Armas e Munições (PACAM), as atividades do projeto centrar-se-ão em aumentar as condições de segurança dos arsenais institucionais de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, através de medidas de segurança física e de gestão dos arsenais, prevenindo o tráfico de armas e de munições entre fronteiras internacionais na região e identificando e rastreando as armas ligeiras e de pequeno calibre e as munições que sejam apreendidas por autoridades governamentais, a fim de determinar a sua origem. Durante a execução do projeto, a OEA formará as agências nacionais responsáveis pela segurança física e pela gestão dos arsenais e disponibilizará equipamentos e software para o controlo dos inventários nacionais.

Os esforços de gestão dos arsenais incluirão também a prestação de assistência aos Governos na destruição de ALPC e de munições confiscadas, excedentárias e perigosas. A OEA reforçará um anterior projeto que disponibilizava equipamento e formação para a marcação e o rastreio de ALPC, prestando assistência aos Estados membros que não tenham ainda recebido apoio neste domínio, bem como aos Estados membros que tenham recebido apoio e tenham solicitado formação adicional e apoio à manutenção do equipamento de marcação. Tirando proveito do seu papel de coordenação enquanto Secretariado da CIFTA, a OEA prestará aconselhamento e assistência aos Estados membros na elaboração de legislação que promova medidas de prevenção, combate e erradicação do fabrico ilícito e do tráfico de ALPC e de munições, em conformidade com as disposições da CIFTA. Além disso, um programa-piloto de prevenção trabalhará com comunidades específicas em dois ou três dos países mais seriamente afetados pela violência armada relacionada com a proliferação de ALPC. O calendário previsto para a execução do projeto é de 36 meses.

3.2.   Metodologia

3.2.1.   Estrutura organizativa

Este projeto será executado pelo OEA-DSP, em coordenação com os Estados membros da OEA beneficiários do apoio. A equipa do DSP da OEA responsável pela gestão do projeto será composta por cinco membros do pessoal que trabalharão na sede da OEA em Washington, ao passo que a execução do projeto será levada a cabo por uma equipa de apoio técnico ativa na região e por pessoal contratado a nível local nos Estados membros, em função das atividades específicas a realizar.

A equipa do Programa de Assistência para o Controlo de Armas e Munições (PACAM) ativa na região consistirá num chefe/coordenador da equipa, um perito em gestão de informação e bases de dados, um especialista em logística/apoio administrativo e três técnicos com experiência em segurança das armas de fogo e respetiva identificação, marcação e destruição – detentores igualmente de certificação de nível 3 em neutralização de engenhos explosivos, em conformidade com as normas de competência nesta matéria fixadas pelo acordo técnico do Centro Europeu de Normalização. Para formações e tarefas altamente especializadas, a OEA pode também contratar apoio de curto prazo junto de outras organizações parceiras com competências técnicas, nomeadamente a Golden West Humanitarian Foundation, que tem ampla experiência no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e adequadas para superar desafios operacionais no domínio das munições, explosivos, minas terrestres e ALPC.

Inicialmente, a equipa de gestão do programa do DSP da OEA assegurará uma coordenação direta com as autoridades nacionais dos Estados membros que tenham solicitado apoio em questões ligadas às ALPC e munições. Em vários casos, a OEA já tem acordos de cooperação em vigor para ajudar os Estados membros nos domínios da segurança física, da gestão dos arsenais e da marcação e rastreio de ALPC, que servirão de base à assistência técnica a prestar. Assim que se dê início ao projeto, a equipa de assistência técnica do PACAM será capaz de dar resposta aos pedidos de assistência em matéria de formação e de manutenção do equipamento de marcação de ALPC.

3.2.2.   Abordagem técnica

Os pedidos de assistência em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais e destruição de ALPC ou de munições exigirão uma avaliação inicial, a ser realizada por um membro da equipa de gestão do programa do DSP da OEA, com o apoio da equipa técnica do PACAM. Com base nestas avaliações, a equipa de gestão apresentará às autoridades nacionais planos de ação para cada país, os quais serão executados com o apoio da equipa técnica, em função das prioridades mais urgentes e da disponibilidade de verbas. Nas atividades de destruição de munições serão tidas em conta a idade, o estado e a obsolescência do material, dando-se prioridade à eliminação do material que represente maior ameaça para a segurança pública por motivo de explosões imprevistas ou de desvio. As armas ligeiras e de pequeno calibre serão selecionadas para destruição por meio de critérios analíticos, que incluem a funcionalidade, a mortalidade e o risco de desvio. A destruição de armas apreendidas ou confiscadas ficará limitada às que tenham sido libertadas pelas autoridades judiciais e já não sejam necessárias para serem apresentadas como prova em processo judicial. Os planos de ação elaborados para cada país reger-se-ão pelas seguintes linhas de orientação:

| — | Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições; |
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Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições;

| — | Normas em matéria de armas de fogo da OEA: marcação e registo; e |
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Normas em matéria de armas de fogo da OEA: marcação e registo; e

| — | Manual de Destruição de Armas do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento: armas ligeiras e de pequeno calibre, munições e explosivos. |
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Manual de Destruição de Armas do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento: armas ligeiras e de pequeno calibre, munições e explosivos.

A fim de reforçar a coordenação a nível regional da legislação nacional em matéria de ALPC, dos mecanismos de transferência e dos controlos fronteiriços destas armas, a OEA organizará seminários de âmbito regional em conjugação com as reuniões anuais do Comité Consultivo da CIFTA. O apoio à organização destes seminários deverá também contribuir para aumentar a participação das autoridades nacionais competentes nas reuniões da CIFTA, devendo estes seminários servir para identificar problemas comuns e encontrar soluções comuns. A equipa de gestão do DSP da OEA contribuirá para a elaboração das ordens do dia das reuniões da CIFTA e coordenará e organizará os seminários. Os seminários incidirão sobre temas específicos do domínio da cooperação e coordenação regional, a fim de identificar as necessidades de formação e de assistência técnica que os países e as sub-regiões vizinhas tenham em comum. Um dos assuntos a que será dada particular atenção nos seminários regionais será a criação de um sistema regional de notificação de transferências legais de armas que cumpra as disposições da CIFTA e respeite igualmente as orientações existentes em matéria de transparência constantes do Tratado de Comércio de Armas (TCA), que foi assinado e ratificado por alguns dos Estados membros da OEA e signatários da CIFTA.

Os cursos de formação organizados posteriormente serão coordenados pela equipa de gestão do DSP da OEA e ministrados pela equipa técnica do PACAM, com a participação dos Estados membros ao nível regional e sub-regional, a fim de melhorar a comunicação entre as autoridades nacionais com responsabilidades semelhantes dentro de determinadas áreas geográficas. Um dos cursos será dedicado à formação das autoridades alfandegárias e portuárias para elaboração de inventários de armas e munições apreendidas, a fim de promover o rastreio e a determinação de padrões das atividades de tráfico, como meio de reduzir o contrabando de armas e promover a melhor qualidade da comunicação de apreensões. A equipa do PACAM fornecerá os programas e o equipamento informático necessários para apoiar estas atividades, uma vez formado o pessoal das autoridades nacionais. Em conjugação com estas ações de formação, a equipa do PACAM apresentará informações e guias impressos para distribuição sobre a identificação, classificação e segurança das ALPC e suas munições, a fim de prevenir acidentes.

A componente preventiva do projeto concentrar-se-á numa só comunidade e cada um de três países selecionados. O DSP da OEA coordenará as avaliações das comunidades, começando pela metodologia do Sistema de Diagnóstico Estratégico (Sistema de Diagnostico Estratégico) – SIDIE, que avaliará os atuais riscos de violência com armas de fogo ao nível das comunidades, incluindo os grupos mais expostos a esse risco, bem como as forças e fraquezas da comunidade selecionada no que toca à capacidade para se defender. Será feito um levantamento dos serviços do Estado e da sociedade civil para dar assistência e proteção às vítimas da violência armada e fornecida às autoridades locais uma lista de recomendações de estratégia a seguir. A avaliação será sensível às questões de género e apresentará uma abordagem baseada nos direitos humanos.

A segunda fase do processo consistirá no desenvolvimento das capacidades dos prestadores de serviços de saúde, dos assistentes sociais, dos funcionários da justiça e dos serviços de segurança pública a nível local, de modo a estarem em condições de dar melhor assistência e proteção às vítimas da criminalidade e trabalharem na prevenção da taxa de reincidência. Esta atividade salientará a importância do trabalho realizado com as vítimas e os autores de atos de violência entre parceiros. Será prestado apoio psicológico e psicossocial por meio da criação ou do reforço de grupos de entreajuda e da reintegração das vítimas no mercado de trabalho. As vítimas e os seus familiares serão incentivados a participar a ocorrência de atos ou ameaças de violência e os funcionários da justiça e dos serviços de segurança pública serão formados para melhor reagirem a este tipo de violência. Os prestadores de serviços de saúde e os profissionais de setor da justiça serão incentivados integrar a assistência psicológica aos autores no quadro de uma estratégia de prevenção do risco, na perspetiva de evitar a reincidência.

No âmbito destas atividades, procurar-se-á também a participação das comunidades na resolução dos seus pontos fracos, na identificação e reforço das redes de proteção existentes e no trabalho de colaboração com as redes oficiais de prevenção. Destas atividades farão parte ações de formação em matéria de técnicas de resolução não violenta de conflitos organizadas para os dirigentes das comunidades, e campanhas de redução do risco decorrentes das ALPC, se necessário. Algumas das intervenções podem ser orientadas especialmente para os grupos que tenham sido identificados como mais vulneráveis no início do processo, como a juventude em risco (como a terapia multissistémica) ou as mulheres (empreendedorismo). Todas as atividades de desenvolvimento das capacidades das comunidades serão avaliadas com recurso aos instrumentos mais adequados, como questionários ou grupos de reflexão. Além disso, quando tiverem sido selecionadas as intervenções, serão definidos instrumentos específicos para proceder à sua avaliação.

3.2.3.   Perspetiva de género

Dado que os conflitos armados afetam de diferentes maneiras as mulheres, os homens, as raparigas e os rapazes, este projeto terá em conta o facto de as mulheres e raparigas da América Latina e das Caraíbas serem alvo de discriminação baseada no género e serem vulneráveis à violência sexual. A fim de promover e apoiar a atividade das mulheres e a sua participação significativa em todos os mecanismos de prevenção da violência e de resolução de conflitos, será integrada em todas as atividades uma perspetiva de género. Uma das medidas primordiais será a integração das mulheres a todos os níveis da execução do projeto, partindo do Secretariado-Geral da OEA, no que toca aos seus objetivos tanto técnicos como de resolução de conflitos e de prevenção da violência. Este trabalho começa ao nível do Secretário da OEA para a Segurança Multidimensional e do Diretor do DPS da OEA, passando pelo pessoal técnico nacional e do PACAM com atividades no plano da segurança física, da gestão dos arsenais e das operações de controlo e destruição das ALPC, até ao pessoal ao nível local, tendo em vista promover a prevenção da violência. As atividades de prevenção da violência incidirão particularmente sobre a necessidade de segurança e proteção sentida pelas mulheres e raparigas nas comunidades em que vivem, como na necessidade da sua participação na busca de soluções para estes problemas. Procurar-se-á obter a colaboração das organizações regionais e locais lideradas por mulheres, como parceiros para realização de determinadas atividades, em função tanto da compatibilidade dos objetivos sociais de cada uma de tais organizações, como da sua anterior experiência nos domínios técnicos do projeto.

3.2.4.   Coordenação externa

Para além da coordenação e da colaboração com as autoridades nacionais de toda a região, a OEA coordenará as suas atividades e colaborará com outras instituições e organizações durante a execução do projeto. As entidades a seguir enunciadas poderão estar em condições de prestar apoio em matérias específicas e contribuir para promover a iniciativa na região:

| — | Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), nomeadamente os seus gabinetes regionais e nacionais, onde os houver: programa Mundial sobre as Armas de Fogo, em particular no que respeita ao trânsito e aos controlos das atividades de intermediação; |
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Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), nomeadamente os seus gabinetes regionais e nacionais, onde os houver: programa Mundial sobre as Armas de Fogo, em particular no que respeita ao trânsito e aos controlos das atividades de intermediação;

| — | Programa Centro-Americano para o Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC) do Sistema da Integração Centro-Americana (SICA): promoção das iniciativas regionais para a América Central por meio da participação em seminários regionais e no seguimento de anteriores projetos financiados pelo SEAE em matéria de ALPC; |
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Programa Centro-Americano para o Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC) do Sistema da Integração Centro-Americana (SICA): promoção das iniciativas regionais para a América Central por meio da participação em seminários regionais e no seguimento de anteriores projetos financiados pelo SEAE em matéria de ALPC;

| — | Agência de execução da CARICOM em matéria de criminalidade e segurança (IMPACS): coordenação com a Rede regional integrada de informação balística (RIBIN); |
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Agência de execução da CARICOM em matéria de criminalidade e segurança (IMPACS): coordenação com a Rede regional integrada de informação balística (RIBIN);

| — | INTERPOL: Assistência técnica na formação em matéria de ALPC (iARMS); |
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INTERPOL: Assistência técnica na formação em matéria de ALPC (iARMS);

| — | Agência dos Estados Unidos para o Álcool, o Tabaco, as Armas de Fogo e os Explosivos (ATF): conhecimentos técnicos especializados em matéria de rastreio de ALPC (e-Trace); |
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Agência dos Estados Unidos para o Álcool, o Tabaco, as Armas de Fogo e os Explosivos (ATF): conhecimentos técnicos especializados em matéria de rastreio de ALPC (e-Trace);

| — | Real Polícia Montada do Canadá: cooperação técnica para a conceção de ações de formação em matéria de identificação e classificação de ALPC; |
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Real Polícia Montada do Canadá: cooperação técnica para a conceção de ações de formação em matéria de identificação e classificação de ALPC;

| — | Conflict Armament Research: coordenação e assistência técnica ao rastreio de ALPC por meio da iniciativa I-Trace; |
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Conflict Armament Research: coordenação e assistência técnica ao rastreio de ALPC por meio da iniciativa I-Trace;

| — | as organizações da sociedade civil que se dedicam à prevenção da criminalidade e da violência, nomeadamente a Rede Centro-Americana para a Construção da Paz e Segurança Humana (REDCEPAZ), o Instituto de Ensino para o Desenvolvimento Sustentável – Guatemala (IEPADES), a Interpeace (América Central), a Violence Prevention Alliance (Jamaica) e o North Coast Empowerment Group (Trindade e Tobago). |
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as organizações da sociedade civil que se dedicam à prevenção da criminalidade e da violência, nomeadamente a Rede Centro-Americana para a Construção da Paz e Segurança Humana (REDCEPAZ), o Instituto de Ensino para o Desenvolvimento Sustentável – Guatemala (IEPADES), a Interpeace (América Central), a Violence Prevention Alliance (Jamaica) e o North Coast Empowerment Group (Trindade e Tobago).

3.3.   Objetivos e Atividades do Projeto

Objetivo 1: Reforçar a segurança física e os sistemas de gestão dos arsenais das forças armadas nacionais e de outros arsenais institucionais, através de medidas de melhoria da segurança das instalações e do controlo dos inventários.

Atividades de apoio:

| — | Atividade 1.1: Avaliar a situação das instituições nacionais de segurança física e gestão de arsenais em pelo menos nove Estados membros da OEA. |
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Atividade 1.1: Avaliar a situação das instituições nacionais de segurança física e gestão de arsenais em pelo menos nove Estados membros da OEA.

| — | Atividade 1.2: Desenvolver programas informáticos de controlo do inventário dos arsenais de ALPC e suas munições e disponibilizar programas informáticos e formação a todos os Estados membros mais importantes da OEA, por intermédio da CIFTA. |
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Atividade 1.2: Desenvolver programas informáticos de controlo do inventário dos arsenais de ALPC e suas munições e disponibilizar programas informáticos e formação a todos os Estados membros mais importantes da OEA, por intermédio da CIFTA.

| — | Atividade 1.3: Prestar formação às principais autoridades nacionais no domínio das melhores práticas em matéria de segurança física e gestão de arsenais, incluindo o controlo dos inventários e a identificação e classificação de ALPC durante os seminários, em conjugação com as atividades da CIFTA. |
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Atividade 1.3: Prestar formação às principais autoridades nacionais no domínio das melhores práticas em matéria de segurança física e gestão de arsenais, incluindo o controlo dos inventários e a identificação e classificação de ALPC durante os seminários, em conjugação com as atividades da CIFTA.

Resultados esperados:

| — | Realização de nove avaliações da segurança física e das capacidades e necessidades em matéria de gestão dos arsenais. |
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Realização de nove avaliações da segurança física e das capacidades e necessidades em matéria de gestão dos arsenais.

| — | Desenvolvimento de programas informáticos de controlo do inventário dos arsenais de ALPC e distribuição a um mínimo de nove Estados membros da OEA. |
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Desenvolvimento de programas informáticos de controlo do inventário dos arsenais de ALPC e distribuição a um mínimo de nove Estados membros da OEA.

| — | Realização de dois seminários no domínio das melhores práticas em matéria de segurança física e gestão de arsenais com a resultante formação de um total de 60 efetivos nacionais de 15 Estados membros da OEA. |
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Realização de dois seminários no domínio das melhores práticas em matéria de segurança física e gestão de arsenais com a resultante formação de um total de 60 efetivos nacionais de 15 Estados membros da OEA.

Objetivo 2: Reforçar as capacidades nacionais de destruição de ALPC e munições apreendidas, excedentárias ou perigosas.

Atividades de apoio:

| — | Atividade 2.1: Prestar formação e assistência técnica à destruição de ALPC e munições confiscadas, excedentárias e indesejadas a, pelo menos, oito Estados membros da OEA e acompanhar estas atividades. |
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Atividade 2.1: Prestar formação e assistência técnica à destruição de ALPC e munições confiscadas, excedentárias e indesejadas a, pelo menos, oito Estados membros da OEA e acompanhar estas atividades.

| — | Atividade 2.2: Estabelecer uma coordenação com o Governo de Espanha para a prestação de formação avançada em matéria de neutralização de engenhos explosivos a 60 técnicos de Estados membros da OEA na Academia de Engenharia do Exército Espanhol, em Madrid. |
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Atividade 2.2: Estabelecer uma coordenação com o Governo de Espanha para a prestação de formação avançada em matéria de neutralização de engenhos explosivos a 60 técnicos de Estados membros da OEA na Academia de Engenharia do Exército Espanhol, em Madrid.

Resultados esperados:

| — | Formação de pelo menos 200 efetivos nacionais de oitos Estados membros da OEA em matéria de destruição segura de ALPC, munições e explosivos |
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Formação de pelo menos 200 efetivos nacionais de oitos Estados membros da OEA em matéria de destruição segura de ALPC, munições e explosivos

| — | Destruição de 300 toneladas de munições e de 30 000 ALPC. |
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Destruição de 300 toneladas de munições e de 30 000 ALPC.

| — | Formação de pelo menos 60 técnicos nacionais em matéria de neutralização de engenhos explosivos ao nível 3 das normas do Comité Europeu de Normalização. |
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Formação de pelo menos 60 técnicos nacionais em matéria de neutralização de engenhos explosivos ao nível 3 das normas do Comité Europeu de Normalização.

Objetivo 3: Melhorar as capacidades nacionais de marcação e rastreio de ALPC e encorajar a cooperação regional no rastreio de armas e munições confiscadas.

Atividades de apoio:

| — | Atividade 3.1: Efetuar, pelo menos, uma visita de assistência de manutenção e de formação a 18 Estados membros da OEA que tenham anteriormente recebido equipamento de marcação de ALPC e formação através da OEA. |
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Atividade 3.1: Efetuar, pelo menos, uma visita de assistência de manutenção e de formação a 18 Estados membros da OEA que tenham anteriormente recebido equipamento de marcação de ALPC e formação através da OEA.

| — | Atividade 3.2: Fornecer uma quantidade limitada adicional de equipamento de marcação de ALPC aos Estados membros da OEA que solicitem máquinas e equipamento informático para reforçar as suas capacidades de marcação e de conservação de registos. |
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Atividade 3.2: Fornecer uma quantidade limitada adicional de equipamento de marcação de ALPC aos Estados membros da OEA que solicitem máquinas e equipamento informático para reforçar as suas capacidades de marcação e de conservação de registos.

| — | Atividade 3.3: Introduzir equipamento de marcação de ALPC e prestar formação a três Estados membros da OEA que não tenham antes recebido assistência. |
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Atividade 3.3: Introduzir equipamento de marcação de ALPC e prestar formação a três Estados membros da OEA que não tenham antes recebido assistência.

| — | Atividade 3.4: Consolidar os dados das ALPC apreendidas pelas autoridades nacionais e destruídas no âmbito da Atividade 2.1, a fim de rastrear os países de origem e de trânsito e analisar os padrões do tráfico ilícito. |
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Atividade 3.4: Consolidar os dados das ALPC apreendidas pelas autoridades nacionais e destruídas no âmbito da Atividade 2.1, a fim de rastrear os países de origem e de trânsito e analisar os padrões do tráfico ilícito.

Resultados esperados:

| — | Formação de duzentos técnicos nacionais de 18 Estados membros da OEA na utilização do equipamento de marcação de ALPC e de conservação de registos. |
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Formação de duzentos técnicos nacionais de 18 Estados membros da OEA na utilização do equipamento de marcação de ALPC e de conservação de registos.

| — | Reparação de máquinas de marcação danificadas ou disponibilização de novas máquinas aos Estados membros da OEA, a fim de assegurar que cada um dos 25 Estados participantes no projeto inicial de marcação de ALPC da OEA tenha pelo menos uma máquina funcional. |
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Reparação de máquinas de marcação danificadas ou disponibilização de novas máquinas aos Estados membros da OEA, a fim de assegurar que cada um dos 25 Estados participantes no projeto inicial de marcação de ALPC da OEA tenha pelo menos uma máquina funcional.

| — | Disponibilização de pelo menos uma máquina de marcação de ALPC e de software e equipamento de conservação de registos a três Estados membros da OEA que não tenham participado no projeto inicial de marcação de ALPC da OEA. |
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Disponibilização de pelo menos uma máquina de marcação de ALPC e de software e equipamento de conservação de registos a três Estados membros da OEA que não tenham participado no projeto inicial de marcação de ALPC da OEA.

| — | Transmissão dos dados de identificação de ALPC referentes a cerca de 30 000 ALPC e provenientes dos inventários dos Estados membros da OEA, à organização Conflict Armament Research, para que sejam utilizados e analisados pela iniciativa I-Trace, e a serviços de polícia internacionais responsáveis pelo rastreio de armas específicas, através do sistema iARMS da INTERPOL e do sistema e-Trace da Agência dos EUA para o Álcool, o Tabaco e as Armas de Fogo. |
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Transmissão dos dados de identificação de ALPC referentes a cerca de 30 000 ALPC e provenientes dos inventários dos Estados membros da OEA, à organização Conflict Armament Research, para que sejam utilizados e analisados pela iniciativa I-Trace, e a serviços de polícia internacionais responsáveis pelo rastreio de armas específicas, através do sistema iARMS da INTERPOL e do sistema e-Trace da Agência dos EUA para o Álcool, o Tabaco e as Armas de Fogo.

Objetivo 4: Melhorar os mecanismos de transferência de ALPC meio de legislação nacional, de controlos nas fronteiras e da coordenação a nível regional.

Atividades de apoio:

| — | Atividade 4.1: Organizar um seminário regional no contexto da CIFTA para definir um mecanismo de comunicações transfronteiras e regionais e um mecanismo de comunicação para notificar os países vizinhos a respeito de transferências legais de armas e facilitar o seu rastreio. |
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Atividade 4.1: Organizar um seminário regional no contexto da CIFTA para definir um mecanismo de comunicações transfronteiras e regionais e um mecanismo de comunicação para notificar os países vizinhos a respeito de transferências legais de armas e facilitar o seu rastreio.

| — | Atividade 4.2: Criar uma rede virtual de coordenação no domínio da partilha de informações sobre o tráfico de armas e as atividades de fabrico ilícitas. |
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Atividade 4.2: Criar uma rede virtual de coordenação no domínio da partilha de informações sobre o tráfico de armas e as atividades de fabrico ilícitas.

| — | Atividade 4.3: Prestar assistência jurídica em matéria de legislação nacional de controlo de ALPC aos Estados membros da OEA que solicitem apoio. |
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Atividade 4.3: Prestar assistência jurídica em matéria de legislação nacional de controlo de ALPC aos Estados membros da OEA que solicitem apoio.

Resultados esperados:

| — | Definição coordenada e aprovação, pelos Estados Partes da CIFTA, de um formato normalizado para comunicar o rastreio de transferências legais de armas nas Américas. |
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Definição coordenada e aprovação, pelos Estados Partes da CIFTA, de um formato normalizado para comunicar o rastreio de transferências legais de armas nas Américas.

| — | Criação e colocação em funcionamento de uma plataforma virtual para a notificação prévia de transferências de armas (cujo modelo é o sistema online PEN aplicável aos precursores químicos). |
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Criação e colocação em funcionamento de uma plataforma virtual para a notificação prévia de transferências de armas (cujo modelo é o sistema online PEN aplicável aos precursores químicos).

| — | Prestação de assistência jurídica a cinco Estados membros da OEA para a elaboração de medidas nacionais de controlo de ALPC, munições e/ou explosivos. |
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Prestação de assistência jurídica a cinco Estados membros da OEA para a elaboração de medidas nacionais de controlo de ALPC, munições e/ou explosivos.

Objetivo 5: Promover comportamentos socialmente responsáveis em comunidades específicas, visando grupos severamente afetados pela violência armada e recorrendo a intervenções que contemplam a colaboração entre setores, concebidas para reduzir o risco de reincidência em crimes violentos numa comunidade específica de cada um dos três países participantes.

Atividades de apoio:

| — | Atividade 5.1: Coordenar e executar avaliações diagnósticas dos padrões de violência armada e das questões com ela relacionadas em comunidades específicas de três Estados membros da OEA (uma por país) a fim de identificar populações vítimas de elevados níveis de criminalidade com recurso a ALPC nas quais os esforços de prevenção possam reduzir os níveis de violência, bem como de identificar os serviços estatais e da sociedade civil existentes capazes de prestar assistência às vítimas da criminalidade e da violência. |
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Atividade 5.1: Coordenar e executar avaliações diagnósticas dos padrões de violência armada e das questões com ela relacionadas em comunidades específicas de três Estados membros da OEA (uma por país) a fim de identificar populações vítimas de elevados níveis de criminalidade com recurso a ALPC nas quais os esforços de prevenção possam reduzir os níveis de violência, bem como de identificar os serviços estatais e da sociedade civil existentes capazes de prestar assistência às vítimas da criminalidade e da violência.

| — | Atividade 5.2: Oferecer cursos de formação a prestadores de cuidados de saúde, assistentes sociais e agentes da justiça e da segurança pública para melhorar as suas capacidades de prestar assistência às vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência armada e oferecer cursos de formação sobre técnicas não violentas de resolução de conflitos a líderes das comunidades, especificamente do sexo masculino, a fim de prevenir a reincidência dos infratores. |
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Atividade 5.2: Oferecer cursos de formação a prestadores de cuidados de saúde, assistentes sociais e agentes da justiça e da segurança pública para melhorar as suas capacidades de prestar assistência às vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência armada e oferecer cursos de formação sobre técnicas não violentas de resolução de conflitos a líderes das comunidades, especificamente do sexo masculino, a fim de prevenir a reincidência dos infratores.

| — | Atividade 5.3: Realizar seminários de desenvolvimento de capacidades comunitárias no domínio da prevenção da violência, visando o aumento de fatores de proteção entre as populações identificadas como sendo as mais vulneráveis à violência e à violência armada nas três comunidades selecionadas. |
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Atividade 5.3: Realizar seminários de desenvolvimento de capacidades comunitárias no domínio da prevenção da violência, visando o aumento de fatores de proteção entre as populações identificadas como sendo as mais vulneráveis à violência e à violência armada nas três comunidades selecionadas.

| — | Atividade 5.4: Avaliar a eficácia das intervenções preventivas do projeto. |
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Atividade 5.4: Avaliar a eficácia das intervenções preventivas do projeto.

Resultados esperados:

| — | Realização de três avaliações locais [avaliação que abranja os padrões da violência armada a nível local, as populações vulneráveis existentes, a quantidade de incidentes de violência doméstica que usam armas de fogo como mecanismo de violência e de crime, os serviços de assistência e proteção prestados às vítimas da violência e da violência armada a nível local e uma lista de recomendações dirigidas aos decisores políticos nas três comunidades selecionadas]. |
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Realização de três avaliações locais [avaliação que abranja os padrões da violência armada a nível local, as populações vulneráveis existentes, a quantidade de incidentes de violência doméstica que usam armas de fogo como mecanismo de violência e de crime, os serviços de assistência e proteção prestados às vítimas da violência e da violência armada a nível local e uma lista de recomendações dirigidas aos decisores políticos nas três comunidades selecionadas].

| — | Reforços de três redes comunitárias para gerar fatores de confronto do risco da violência armada. |
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Reforços de três redes comunitárias para gerar fatores de confronto do risco da violência armada.

| — | Formação de trezentos prestadores de cuidados e agentes do Estado e da sociedade civil para melhorar as suas capacidades de prevenção e atenuação da violência armada. |
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Formação de trezentos prestadores de cuidados e agentes do Estado e da sociedade civil para melhorar as suas capacidades de prevenção e atenuação da violência armada.

| — | Execução e avaliação de intervenções específicas que visem os grupos mais vulneráveis à violência armada numa comunidade em cada um dos três países beneficiários selecionados. |
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Execução e avaliação de intervenções específicas que visem os grupos mais vulneráveis à violência armada numa comunidade em cada um dos três países beneficiários selecionados.

4.   Beneficiários

Os beneficiários diretos dos objetivos 1 a 4 são as instituições e autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC, munições e explosivos na América Latina e nas Caraíbas. No que diz respeito à segurança física e gestão dos arsenais e à destruição de ALPC, munições e explosivos, os ministérios da Defesa e da Segurança Pública dos Governos do Belize, Guatemala, Salvador, Honduras, Costa Rica, Jamaica, República Dominicana e Panamá beneficiarão de ações de desenvolvimento de capacidades. Para além destes Estados, os ministérios das Baamas, Barbados, Trindade e Tobago, Guiana, Suriname, Uruguai e Paraguai beneficiarão diretamente de ações de desenvolvimento de capacidades em matéria de marcação e rastreio de ALPC. As autoridades de controlo de ALPC em toda a região beneficiarão de iniciativas de formação e de partilha de informações, bem como de cooperação e coordenação a nível regional. As autoridades locais em três dos países mais seriamente afetados pela criminalidade violenta e por outras formas de violência armada beneficiarão de formação no domínio da prevenção e atenuação da violência. Os beneficiários finais das atividades realizadas no âmbito dos cinco objetivos serão os cidadãos dos países da América Central, Caraíbas e de alguns países da América do Sul afetados por elevados níveis de criminalidade e de violência armada.

5.   Visibilidade da União Europeia

O OEA-DSP assegurará que todas as atividades do projeto reconheçam o apoio financeiro da União ao projeto através de vários meios. Assim, o apoio da UE será salientado por comunicados de imprensa, redes sociais e entrevistas à comunicação social no âmbito de eventos de elevada visibilidade. Todos os equipamentos, materiais impressos ou software informático doados aos países beneficiários serão identificados como tendo sido financiados pela União. O pessoal que trabalhe no projeto exibirá o logótipo e/ou a bandeira da União em todos os chapéus, fatos-macaco ou uniformes de trabalho, o que representa um método claro de afirmar a marca da União. O apoio da União Europeia será bem publicado e visível nos sítios Web e nas publicações da OEA relacionadas com o projeto e os programas apoiados.

6.   Duração

O quadro previsto para a execução do projeto é de 36 meses.

7.   Estrutura geral

A implementação técnica do projeto será assegurada pelo OEA-DSP através de dois programas existentes: o Programa de Assistência para o Controlo de Armas e Munições (PACAM) e o Programa Interamericano e a Rede de Prevenção da Violência e da Criminalidade. O papel do Departamento na implementação e apoio da CIFTA através do seu plano de ação para 2018-2022 será um elemento essencial para apoiar o desenvolvimento das capacidades nacionais.

8.   Parceiros

O OEA-DSP implementará o projeto em parceria com as autoridades nacionais de controlo de ALPC, de munições e de explosivos e com as autoridades responsáveis pela segurança pública nos países beneficiários do apoio. O foco principal destes esforços será colocado nas subregiões da América Central e das Caraíbas, em que continuam a registar-se níveis elevados de violência armada e onde os recursos financeiros e as capacidades nacionais são mais limitados.

9.   Apresentação de relatórios

Serão apresentados trimestralmente relatórios descritivos e sobre a situação financeira, a fim de permitir um acompanhamento e avaliações adequados e atempados.

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/38 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/38

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DECISÃO (PESC) 2018/2011 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (ALPC) e respetivas munições, «Tornar as Armas Seguras, Proteger os Cidadãos». A Estratégia declara que a União integrará sistematicamente, na conceção de novos projetos relacionados com a luta contra a violência armada e o controlo das ALPC em geral, as questões de género e a partilha de boas práticas neste domínio. |
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(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (ALPC) e respetivas munições, «Tornar as Armas Seguras, Proteger os Cidadãos». A Estratégia declara que a União integrará sistematicamente, na conceção de novos projetos relacionados com a luta contra a violência armada e o controlo das ALPC em geral, as questões de género e a partilha de boas práticas neste domínio.

| (2) | Em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/633 (1) destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação»). As medidas financiadas ao abrigo dessa decisão foram executadas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e incluíram a organização de um seminário temático intitulado «ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o ODS n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC». |
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(2)

Em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/633 (1) destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação»). As medidas financiadas ao abrigo dessa decisão foram executadas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e incluíram a organização de um seminário temático intitulado «ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o ODS n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC».

| (3) | Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre a posição da União no que respeita à luta contra o comércio ilícito de ALPC, na perspetiva da terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação, que teve lugar em junho de 2018. Um dos principais objetivos da União para o documento final da Conferência de Análise era reconhecer as diferentes consequências da violência armada para as mulheres, homens, raparigas e rapazes, e fomentar o papel das mulheres na execução do Programa de Ação e a sensibilização para as questões de género nas ações de controlo das ALPC como condição para a sua eficácia. |
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(3)

Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre a posição da União no que respeita à luta contra o comércio ilícito de ALPC, na perspetiva da terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação, que teve lugar em junho de 2018. Um dos principais objetivos da União para o documento final da Conferência de Análise era reconhecer as diferentes consequências da violência armada para as mulheres, homens, raparigas e rapazes, e fomentar o papel das mulheres na execução do Programa de Ação e a sensibilização para as questões de género nas ações de controlo das ALPC como condição para a sua eficácia.

| (4) | Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação adotou um documento final em que os Estados declararam que continuam seriamente preocupados com o impacto negativo do comércio ilícito de ALPC na vida das mulheres, homens, raparigas e rapazes, e reconhecem que a erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é um elemento essencial da luta contra a violência com base no género, e em que reconhecem a necessidade de reforçar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão e na execução de processos relacionados com o Programa de Ação e o Instrumento Internacional de Rastreio, e reafirmam a necessidade de os Estados integrarem a dimensão do género nos seus esforços de aplicação. Os Estados comprometeram-se também a incentivar a integração da perspetiva de género nas políticas e programas relativos às ALPC, nomeadamente nos domínios da conceção, planeamento, aplicação, monitorização e avaliação, tendo em conta, se for caso disso, as orientações e normas pertinentes. Os Estados decidiram incentivar a execução coordenada dos planos de ação nacionais sobre ALPC e dos planos de ação nacionais criados ao abrigo das resoluções pertinentes das Nações Unidas e do Objetivo 16.4 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e incentivar a recolha de dados repartidos por sexo sobre o comércio ilícito de ALPC, nomeadamente através de relatórios nacionais, bem como aumentar a compreensão dos impactos específicos de género do comércio ilícito de ALPC, em especial para efeitos de melhorar as políticas e programas nacionais correspondentes. |
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(4)

Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação adotou um documento final em que os Estados declararam que continuam seriamente preocupados com o impacto negativo do comércio ilícito de ALPC na vida das mulheres, homens, raparigas e rapazes, e reconhecem que a erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é um elemento essencial da luta contra a violência com base no género, e em que reconhecem a necessidade de reforçar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão e na execução de processos relacionados com o Programa de Ação e o Instrumento Internacional de Rastreio, e reafirmam a necessidade de os Estados integrarem a dimensão do género nos seus esforços de aplicação. Os Estados comprometeram-se também a incentivar a integração da perspetiva de género nas políticas e programas relativos às ALPC, nomeadamente nos domínios da conceção, planeamento, aplicação, monitorização e avaliação, tendo em conta, se for caso disso, as orientações e normas pertinentes. Os Estados decidiram incentivar a execução coordenada dos planos de ação nacionais sobre ALPC e dos planos de ação nacionais criados ao abrigo das resoluções pertinentes das Nações Unidas e do Objetivo 16.4 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e incentivar a recolha de dados repartidos por sexo sobre o comércio ilícito de ALPC, nomeadamente através de relatórios nacionais, bem como aumentar a compreensão dos impactos específicos de género do comércio ilícito de ALPC, em especial para efeitos de melhorar as políticas e programas nacionais correspondentes.

| (5) | O Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou, em várias ocasiões, a abordar as questões de uma verdadeira participação das mulheres, da prevenção dos conflitos e da violência, da proteção contra a violência, incluindo a violência sexual relacionada com os conflitos, e do socorro e recuperação pós-conflito. |
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(5)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou, em várias ocasiões, a abordar as questões de uma verdadeira participação das mulheres, da prevenção dos conflitos e da violência, da proteção contra a violência, incluindo a violência sexual relacionada com os conflitos, e do socorro e recuperação pós-conflito.

| (6) | Na sua Agenda para o Desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», lançada a 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou a que todos os Estados incorporem a perspetiva de género na elaboração de legislação e políticas nacionais em matéria de desarmamento e controlo de armas, incluindo a tomada em consideração dos aspetos de género no que respeita à propriedade e à utilização e desvio de armas, aos impactos diferenciados das armas nas mulheres e nos homens, às formas segundo as quais os papéis em função do género podem influenciar as políticas e as práticas de controlo das armas e de desarmamento, e à participação plena e equitativa das mulheres em todos os processos de tomada de decisão relacionados com o desarmamento e a segurança internacional, |
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(6)

Na sua Agenda para o Desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», lançada a 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou a que todos os Estados incorporem a perspetiva de género na elaboração de legislação e políticas nacionais em matéria de desarmamento e controlo de armas, incluindo a tomada em consideração dos aspetos de género no que respeita à propriedade e à utilização e desvio de armas, aos impactos diferenciados das armas nas mulheres e nos homens, às formas segundo as quais os papéis em função do género podem influenciar as políticas e as práticas de controlo das armas e de desarmamento, e à participação plena e equitativa das mulheres em todos os processos de tomada de decisão relacionados com o desarmamento e a segurança internacional,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A presente decisão tem como objetivo geral contribuir para a paz, a segurança, a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável a nível internacional, reforçando a eficácia das medidas de controlo das armas de pequeno calibre através da promoção de abordagens baseadas em análises de género sistemáticas, da integração da perspetiva de género e das iniciativas de emancipação das mulheres. A presente decisão apoia a aplicação dos resultados pertinentes em matéria de género da terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação, realizada em 2018. A presente decisão também contribui para a agenda política internacional mais ampla sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

2.   Para atingir os objetivos fixados no n.o 1, a presente decisão apoia ações destinadas a:

| — | operacionalizar os módulos do Modular Small-arms-control Implementation Compendium (MOSAIC) relativos às «Mulheres, homens e dimensão de género das armas ligeiras e de pequeno calibre» e às «Crianças, adolescentes, jovens e as armas ligeiras e de pequeno calibre»; |
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operacionalizar os módulos do Modular Small-arms-control Implementation Compendium (MOSAIC) relativos às «Mulheres, homens e dimensão de género das armas ligeiras e de pequeno calibre» e às «Crianças, adolescentes, jovens e as armas ligeiras e de pequeno calibre»;

| — | elaborar um manual de formação para servir como documento de orientação e garantir que todas as ações são executadas em conformidade com as atuais normas das Nações Unidas; |
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—

elaborar um manual de formação para servir como documento de orientação e garantir que todas as ações são executadas em conformidade com as atuais normas das Nações Unidas;

| — | formar o pessoal e formadores dos centros regionais das Nações Unidas e o pessoal do secretariado das organizações regionais e sub-regionais em matéria de integração da perspetiva de género nas políticas e quadros relativos às armas de pequeno calibre para assegurar uma abordagem sistemática da questão; |
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formar o pessoal e formadores dos centros regionais das Nações Unidas e o pessoal do secretariado das organizações regionais e sub-regionais em matéria de integração da perspetiva de género nas políticas e quadros relativos às armas de pequeno calibre para assegurar uma abordagem sistemática da questão;

| — | formar os funcionários nacionais em 18 países sobre a integração da perspetiva de género e o controlo das armas de pequeno calibre; |
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—

formar os funcionários nacionais em 18 países sobre a integração da perspetiva de género e o controlo das armas de pequeno calibre;

| — | promover a perspetiva de género, a integração da perspetiva de género e a emancipação das mulheres em iniciativas regionais; |
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promover a perspetiva de género, a integração da perspetiva de género e a emancipação das mulheres em iniciativas regionais;

| — | reforçar a componente de controlo das armas de pequeno calibre no âmbito do quadro da MPS, bem como o próprio quadro; |
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—

reforçar a componente de controlo das armas de pequeno calibre no âmbito do quadro da MPS, bem como o próprio quadro;

| — | contribuir para a execução da Agenda 2030, em particular os Objetivos 16 e 5, bem como para a convergência das agendas políticas internacionais sobre a igualdade de género; |
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contribuir para a execução da Agenda 2030, em particular os Objetivos 16 e 5, bem como para a convergência das agendas políticas internacionais sobre a igualdade de género;

| — | reforçar a participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre em parceria com a Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Rede das Mulheres da IANSA; |
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reforçar a participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre em parceria com a Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Rede das Mulheres da IANSA;

| — | gerar um impacto sustentado através da sensibilização, patrocínio, comunicação e parcerias eficazes. |
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gerar um impacto sustentado através da sensibilização, patrocínio, comunicação e parcerias eficazes.

3.   Os beneficiários diretos da presente decisão são as partes interessadas nacionais, regionais e mundiais responsáveis pelo controlo das armas de pequeno calibre nos países e regiões em causa, a saber, a África, as Caraíbas e a América Latina, e a Ásia e o Pacífico.

4.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD).

3.   O GNUAD desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra com o GNUAD os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 4 375 507,85 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com o GNUAD o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe ao GNUAD assegurar uma visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Contudo, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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(1)  Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 90 de 4.4.2017, p. 12).

1

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ANEXO

1.   FUNDAMENTAÇÃO E CONTEXTO

A histórica Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável reconhece a ligação intrínseca existente entre sociedades pacíficas e desenvolvimento sustentável. Além disso, através de várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) está a dar destaque à prevenção de conflitos, à participação significativa e equitativa das mulheres e à manutenção da paz. Um dos grandes obstáculos para a paz e o desenvolvimento sustentável em todo o mundo continua a ser o comércio ilícito e a utilização indevida generalizada de armas de pequeno calibre. O controlo adequado das armas de pequeno calibre é essencial para reduzir os conflitos, a criminalidade e a violência. É um pré-requisito para a estabilidade societal e o desenvolvimento sustentável.

O Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação») constitui o enquadramento mundial para enfrentar o problema das armas de pequeno calibre através do qual todos os Estados se comprometem a reforçar a legislação nacional em matéria de armas de pequeno calibre, os controlos das importações e exportações, a gestão dos arsenais, a destruição dos excedentes e a marcação e o rastreio, bem como a cooperar e a prestar assistência. Embora se tenham alcançado alguns progressos, é preciso fazer muito mais para reforçar o controlo das armas de pequeno calibre através da execução do Programa de Ação e do cumprimento dos compromissos assumidos na Agenda 2030.

As características únicas e profundamente societais da questão das armas de pequeno calibre requer uma integração abrangente das perspetivas de género em todas as dimensões do controlo das armas de pequeno calibre. Até à data, as perspetivas de género ainda não foram suficientemente compreendidas, abordadas e integradas nas políticas de controlo das armas de pequeno calibre. E, quando as dimensões de género não são adequadamente abordadas nos quadros legislativos e estratégicos de controlo das armas de pequeno calibre, o sucesso e a eficácia das intervenções são limitados. No entanto, as medidas necessárias de controlo de armas de pequeno calibre que integram abordagens relacionadas com o género ainda estão a dar os primeiros passos. Recentemente, a agenda sobre as armas de pequeno calibre convergiu com a política internacional mais alargada sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, o que a presente decisão reforçará ainda mais.

A Agenda 2030 associou o controlo das armas de pequeno calibre à agenda sobre a paz, a segurança e o desenvolvimento, criando assim, em simultâneo, um quadro interligado de Objetivos, que vão além da dimensão da segurança e destacam o facto de o problema das armas de pequeno calibre ter implicações para a concretização de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o Objetivo n.o 5 sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. Na realidade, a igualdade de género está refletida no Objetivo n.o 5, mas é também um tema transversal em toda a Agenda 2030. A presente decisão contribui para a integração do género e a participação equitativa e significativa das mulheres em todos os processos decisórios em matéria de controlo de armas. Reconhece também o diferente impacto e que a utilização e a utilização indevida de armas de pequeno calibre tem nos homens, mulheres, rapazes e raparigas, e apoia medidas concebidas para alcançar resultados estratégicos mais inclusivos, eficazes e sustentáveis em matéria de controlo de armas de pequeno calibre.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração de Pequim constituem uma base normativa forte para ligar a Agenda MPS e a agenda sobre as armas de pequeno calibre. A adoção do Tratado de Comércio de Armas e a recentemente lançada Iniciativa Spotlight da UE e das Nações Unidas destacaram ainda mais a necessidade de nos concentrarmos nesta questão. Se, por um lado, as medidas propostas impulsionam a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre, por outro os resultados contribuirão diretamente para eliminar todas as formas de violência e discriminação contra mulheres e raparigas. A proteção em relação às armas de fogo e a redução da sua circulação elimina uma das escolhas de armas mais frequente na violência doméstica e baseada no género e no feminicídio. Empoderar as mulheres e romper os estereótipos de género associados às armas dará resposta às causas profundas da violência baseada no género, que incluem os sistemas patriarcais, as atitudes desiguais em matéria de género e os aspetos violentos da masculinidade tradicional.

A convergência crescente entre a Agenda MPS e a agenda sobre o controlo das armas de pequeno calibre foi ilustrada na Resolução 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). As medidas apoiadas pela presente decisão darão execução ao apelo do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de «participar na conceção e aplicação dos esforços relacionados com a prevenção, o combate e a erradicação do tráfico, e a acumulação desestabilizadora e o uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre e da promoção das mulheres como intervenientes ativas na luta contra a transferência ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre». A presente decisão visa tornar essas ligações funcionais através do apoio a medidas concretas.

2.   OBJETIVOS

A presente decisão tem como objetivo geral contribuir para a paz, a segurança, a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável a nível internacional, reforçando a eficácia das medidas de controlo das armas de pequeno calibre através da promoção de abordagens baseadas em análises de género sistemáticas, da integração das perspetivas de género. Os resultados das medidas apoiadas pela presente decisão prestarão um contributo para a agenda política internacional alargada sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres.

A presente decisão apoiará a execução plena e eficaz do Programa de Ação e a aplicação dos resultados pertinentes em matéria de género da terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação, realizada em 2018 (RevCon3).

A presente decisão contribuirá também para a execução da Agenda para o Desarmamento do secretário-geral das Nações Unidas (1), que apela a que sejam empreendidos mais esforços no sentido de alcançar a participação igualitária, plena e eficaz das mulheres em todos os processo decisórios relacionados com o armamento, além de reconhecer que existe a necessidade de superar a ligação entre posse e utilização de armas e as manifestações específicas de masculinidade relacionadas com o controlo, o poder, o domínio e a força que servem de base à violência estrutural e física contra as mulheres e apelar ao controlo das armas sensível às questões de género para reduzir a violência contra mulheres e raparigas tanto nas esferas públicas como nas privadas. A presente decisão contribuirá também para concretizar o apelo da agenda no sentido da criação de parcerias reforçadas com a sociedade civil e a juventude de modo a fazer avançar a agenda do desarmamento e do controlo de armas.

Para atingir estes objetivos, a presente decisão apoiará medidas destinadas a:

| — | operacionalizar os módulos do Modular Small-arms-control Implementation Compendium (MOSAIC) (2) relativos às «Mulheres, homens e dimensão de género das armas ligeiras e de pequeno calibre» e às «Crianças, adolescentes, jovens e as armas ligeiras e de pequeno calibre»; |
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—

operacionalizar os módulos do Modular Small-arms-control Implementation Compendium (MOSAIC) (2) relativos às «Mulheres, homens e dimensão de género das armas ligeiras e de pequeno calibre» e às «Crianças, adolescentes, jovens e as armas ligeiras e de pequeno calibre»;

| — | elaborar um manual de formação para servir como documento de orientação e garantir que todas as ações são executadas em conformidade com as atuais normas das Nações Unidas; |
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elaborar um manual de formação para servir como documento de orientação e garantir que todas as ações são executadas em conformidade com as atuais normas das Nações Unidas;

| — | formar o pessoal e os formadores dos centros regionais das Nações Unidas e o pessoal do secretariado das organizações regionais e sub-regionais sobre a integração das perspetivas de género nas políticas e quadros relativos às armas de pequeno calibre para assegurar uma abordagem sistemática da questão; |
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—

formar o pessoal e os formadores dos centros regionais das Nações Unidas e o pessoal do secretariado das organizações regionais e sub-regionais sobre a integração das perspetivas de género nas políticas e quadros relativos às armas de pequeno calibre para assegurar uma abordagem sistemática da questão;

| — | formar os funcionários nacionais em 18 países sobre a integração das perspetivas de género e o controlo das armas de pequeno calibre; |
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formar os funcionários nacionais em 18 países sobre a integração das perspetivas de género e o controlo das armas de pequeno calibre;

| — | promover as perspetivas de género, a integração das perspetivas de género e a emancipação das mulheres em iniciativas regionais; |
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promover as perspetivas de género, a integração das perspetivas de género e a emancipação das mulheres em iniciativas regionais;

| — | reforçar a componente de controlo das armas de pequeno calibre no âmbito do quadro da MPS, bem como o próprio quadro; |
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reforçar a componente de controlo das armas de pequeno calibre no âmbito do quadro da MPS, bem como o próprio quadro;

| — | contribuir para a execução da Agenda 2030, em particular os Objetivos 16 e 5, bem como para a convergência das agendas políticas internacionais sobre a igualdade de género; |
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contribuir para a execução da Agenda 2030, em particular os Objetivos 16 e 5, bem como para a convergência das agendas políticas internacionais sobre a igualdade de género;

| — | reforçar a participação da sociedade civil na integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre em parceria com a Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Rede das Mulheres da IANSA; |
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reforçar a participação da sociedade civil na integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre em parceria com a Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Rede das Mulheres da IANSA;

| — | gerar um impacto sustentado através da sensibilização, patrocínio, comunicação e parcerias eficazes. |
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gerar um impacto sustentado através da sensibilização, patrocínio, comunicação e parcerias eficazes.

3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

3.1.   Elaborar um manual de formação sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre

3.1.1.   Objetivo

Nos termos da presente decisão, será elaborado um manual de formação que irá operacionalizar os módulos do MOSAIC relativos às «Mulheres, homens e dimensão de género das armas ligeiras e de pequeno calibre» e às «Crianças, adolescentes, jovens e as armas ligeiras e de pequeno calibre». O manual constituirá um documento de orientação para todas as partes interessadas envolvidas na execução das medidas nos termos da presente decisão, particularmente para a execução dos programas de formação no país desenvolvidos pelos centros regionais do GNUAD. O manual de formação assentará nas ferramentas, na informação e nos conhecimentos existentes, quando disponíveis, e, depois de aprovado, será disponibilizado ao público para servir as comunidades de praticantes em geral.

3.1.2.   Medidas

| a) | Traduzir os dois módulos MOSAIC do inglês para o árabe, o espanhol, o francês e o português. |
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a)

Traduzir os dois módulos MOSAIC do inglês para o árabe, o espanhol, o francês e o português.

| b) | Em cooperação com as partes interessadas fundamentais e com base nos módulos MOSAIC e nas formações e recursos existentes, desenvolver um manual de formação sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre que servirá de documento de orientação prática para todas as partes interessadas envolvidas na execução de todas as medidas ao abrigo da presente decisão. |
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b)

Em cooperação com as partes interessadas fundamentais e com base nos módulos MOSAIC e nas formações e recursos existentes, desenvolver um manual de formação sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre que servirá de documento de orientação prática para todas as partes interessadas envolvidas na execução de todas as medidas ao abrigo da presente decisão.

| c) | Traduzir o manual de formação do inglês para o espanhol, o francês e o português (línguas de trabalho dos centros regionais do GNUAD). |
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c)

Traduzir o manual de formação do inglês para o espanhol, o francês e o português (línguas de trabalho dos centros regionais do GNUAD).

| d) | Disponibilizar o manual de formação e os materiais adicionais às comunidades de praticantes, tanto em linha como em papel. |
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d)

Disponibilizar o manual de formação e os materiais adicionais às comunidades de praticantes, tanto em linha como em papel.

3.1.3.   Responsabilidades da agência de execução

O GNUAD contratará um consultor para desenvolver um manual de formação em estreita colaboração com as entidades pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre ao abrigo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (SEESAC do PNUD). A IANSA será convidada a contribuir para o manual com os seus conhecimentos.

3.1.4.   Calendário

A tradução dos módulos e o desenvolvimento do manual de formação serão executados em 2019, seguidos da tradução e da publicação do manual de formação e de outros materiais.

3.1.5.   Resultados esperados

Os dois módulos MOSAIC pertinentes serão disponibilizados em árabe, espanhol, francês e português e no sítio Web do GNUAD (3) (atualmente só estão disponíveis em inglês) e será desenvolvido e publicado em espanhol, francês e português um manual para o seu funcionamento. O manual será aprovado pelos parceiros no projeto e será prestada orientação para a execução das medidas realizadas ao abrigo da presente decisão. Também será útil para as comunidades de praticantes em geral e continuará a ser pertinente para além do período de aplicação da presente decisão.

3.2.   Formar o pessoal e os formadores que trabalham no controlo de armas de pequeno calibre

3.2.1.   Objetivos

Será desenvolvida formação em linha sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre para o pessoal dos departamentos pertinentes das Nações Unidas, bem como as comunidades de praticantes em geral, para garantir que no contexto do sistema das Nações Unidas e para além dele, são prestados aconselhamento e assistência sobre o controlo das armas de pequeno calibre que integra sistematicamente as perspetivas de género. O pessoal dos centros regionais que participa diretamente na execução das medidas ao abrigo da presente decisão será aconselhado por um perito em matéria de género e armas de pequeno calibre do SEESAC do PNUD para executar as medidas em conformidade com a orientação prestada pelo manual de formação e através de uma perspetiva regional específica.

3.2.2.   Medidas

| a) | Em conjunto com o centro de formação das mulheres das Nações Unidas, desenvolver uma formação em linha sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre para o pessoal das Nações Unidas e as comunidades de praticantes em geral. A formação refletirá os conteúdos dos módulos MOSAIC pertinentes e as agendas convergentes e estará disponível em árabe, espanhol, francês, inglês e português. |
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a)

Em conjunto com o centro de formação das mulheres das Nações Unidas, desenvolver uma formação em linha sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre para o pessoal das Nações Unidas e as comunidades de praticantes em geral. A formação refletirá os conteúdos dos módulos MOSAIC pertinentes e as agendas convergentes e estará disponível em árabe, espanhol, francês, inglês e português.

| b) | Em cooperação com o SEESAC do PNUD, criar um programa de orientação destinado ao pessoal dos centros regionais das Nações Unidas para os sensibilizar e reforçar as suas capacidades de integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre através de intervenções específicas nas suas regiões, particularmente em países que beneficiam dos programas de formação no país [3.3.2]. O programa de orientação desenvolverá o manual de formação criado ao abrigo da presente decisão [3.1.2.b.] e terá por base o trabalho e a experiência do SEESAC do PNUD financiados ao abrigo da Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho (4). |
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b)

Em cooperação com o SEESAC do PNUD, criar um programa de orientação destinado ao pessoal dos centros regionais das Nações Unidas para os sensibilizar e reforçar as suas capacidades de integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre através de intervenções específicas nas suas regiões, particularmente em países que beneficiam dos programas de formação no país [3.3.2]. O programa de orientação desenvolverá o manual de formação criado ao abrigo da presente decisão [3.1.2.b.] e terá por base o trabalho e a experiência do SEESAC do PNUD financiados ao abrigo da Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho (4).

| c) | Criar um ateliê para a equipa do projeto na sequência da fase-piloto dos programas de formação no país [3.3.2.a]. O ateliê potenciará a coordenação e a cooperação da equipa do projeto; aprovará o manual de formação antes da sua tradução e publicação, trocará opiniões sobre a aplicação da presente decisão, particularmente no que se refere aos projetos-piloto dos programas de formação no país, e validará os materiais de formação necessários. |
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c)

Criar um ateliê para a equipa do projeto na sequência da fase-piloto dos programas de formação no país [3.3.2.a]. O ateliê potenciará a coordenação e a cooperação da equipa do projeto; aprovará o manual de formação antes da sua tradução e publicação, trocará opiniões sobre a aplicação da presente decisão, particularmente no que se refere aos projetos-piloto dos programas de formação no país, e validará os materiais de formação necessários.

3.2.3.   Calendário

A formação em linha será desenvolvida em 2019 e ficará disponível no início de 2020. O programa de orientação começará no início de 2020, assim que o pessoal dos centros regionais for recrutado e o manual de formação desenvolvido. O ateliê da equipa do projeto terá lugar em 2020, na sequência da fase-piloto dos programas de formação no país.

3.2.4.   Resultados esperados

Será disponibilizada uma formação em linha sobre a integração das perspetivas de género em árabe, espanhol, francês, inglês e português que reforçará a compreensão da necessidade de incluir a perspetiva de género nas medidas de controlo das armas de pequeno calibre. A formação será promovida no contexto do sistema das Nações Unidas e para as comunidades de praticantes em geral e será obrigatória para o pessoal que participa na aplicação da presente decisão. Além disso, o pessoal do centro regional do GNUAD receberá formação sobre o manual e as estratégias desenvolvidas, através de um programa de orientação, para a sua aplicação regional. Será realizado um ateliê da equipa do projeto que reforce a coordenação e a cooperação para a execução das medidas ao abrigo da presente decisão e serão desenvolvidos, aprovados e disponibilizados publicamente materiais de formação.

3.3.   Elaborar programas de formação no país sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre

3.3.1.   Objetivos

Serão criados e executados, através dos centros regionais do GNUAD, 18 programas de formação no país específicos sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre. Os programas centrar-se-ão na formação dos organismos nacionais de coordenação das armas de pequeno calibre sobre a inclusão das dimensões de género nos planos de ação nacionais sobre armas de pequeno calibre e noutros quadros estratégicos e legislativos pertinentes, nomeadamente sobre a recolha e a análise de dados desagregados relativos ao sexo e à idade. A este respeito, se um país participante tiver em vigor um plano de ação nacional sobre a MPS, será promovida a necessidade de alinhar os dois documentos.

As atividades adicionais serão concebidas à medida de cada Estado e das respetivas necessidades de assistência e poderão incluir: mecanismos práticos para garantir a participação significativa das mulheres; uma análise de género como referência para a ação nacional; um ateliê dedicado sobre a inclusão das dimensões de género nos planos de ação nacionais sobre armas de pequeno calibre, recorrendo ao módulo MOSAIC sobre a criação dos mesmos; a conceção de instrumentos nacionais de acompanhamento e avaliação para analisar os esforços empreendidos. As atividades propostas poderão incluir também uma avaliação jurídica do quadro estratégico nacional para analisar a regulamentação em matéria de armas de pequeno calibre, incluindo o licenciamento, por confronto com as disposições relativas ao combate contra a violência doméstica e a formação dos agentes policiais e dos operadores legais sobre os seus papeis e responsabilidades ao abrigo da legislação nacional pertinente relativamente à presença e utilização de armas de pequeno calibre no contexto da violência doméstica e relacionada com os parceiros íntimos e a família, a violência sexual e os feminicídios relacionados com as armas de pequeno calibre, bem como a integração das perspetivas de género em investigações criminais e processos jurídicos.

3.3.2.   Medidas

| a) | Fase-piloto: Criar e executar programas de formação no país em seis países selecionados, em coordenação com os seus organismos nacionais de coordenação. |
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a)

Fase-piloto: Criar e executar programas de formação no país em seis países selecionados, em coordenação com os seus organismos nacionais de coordenação.

| b) | Fase de execução: Alargar – com base nos projetos-piloto – os programas de formação no país sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre a 12 novos países, em coordenação com os seus organismos nacionais de coordenação. |
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b)

Fase de execução: Alargar – com base nos projetos-piloto – os programas de formação no país sobre a integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre a 12 novos países, em coordenação com os seus organismos nacionais de coordenação.

3.3.3.   Seleção dos países beneficiários

Os países beneficiários serão selecionados pelo Serviço Europeu de Ação Externa mediante recomendação do GNUAD, em consulta com os seus centros regionais e a IANSA. Em princípio, será dada a máxima prioridade aos países menos desenvolvidos e outros países em desenvolvimento gravemente que sejam gravemente afetados pelo problema das armas de pequeno calibre. Os países terão de ter um organismo nacional de coordenação das armas de pequeno calibre e/ou um ponto de contacto nacional específico para o Programa de Ação. Os países têm de ter manifestado o sue interesse nas atividades propostas ao abrigo desta medida. Deverá ser dada preferência aos países que demonstraram um empenho contínuo na execução do Programa de Ação.

Além disso, será aplicado um equilíbrio regional na seleção de países:

| — | Fase-piloto: dois países em cada região – África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas; |
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Fase-piloto: dois países em cada região – África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas;

| — | Fase de execução: quatro países em cada região – África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas. |
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Fase de execução: quatro países em cada região – África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas.

3.3.4.   Responsabilidades da agência de execução

Os centros regionais das Nações Unidas para a paz e o desenvolvimento executarão os programas de formação no país em estreita colaboração com o GNUAD e as agências das Nações Unidas no terreno. Sempre que possível, as instituições nacionais da igualdade de género e as organizações da sociedade civil serão incluídas nas atividades. O SEESAC do PNUD prestará aconselhamento com base na sua experiência no desenvolvimento e na realização de formações sobre perspetivas de género e controlo de armas de pequeno calibre. A IANSA complementará as atividades no país com o reforço da participação da sociedade civil na integração das perspetivas de género no controlo das armas de pequeno calibre através da sua rede a nível local e da comunidade [3.6.3].

3.3.5.   Calendário

Os programas de formação no país terão início em 2020 e serão executados até meados de 2022.

3.3.6.   Resultados esperados

Os programas de formação no país sobre a integração das perspetivas de género conduzirão a um entendimento nacional partilhado do papel importante que as perspetivas de género desempenham no que respeita ao controlo eficaz das armas de pequeno calibre e ao conhecimento sobre o impacto diferente que a violência armada tem sobre as mulheres, os homens, as raparigas e os rapazes. Este entendimento renovado sobre a importância da questão para reforçar a eficácia e a qualidade geral do controlo das armas de pequeno calibre reunirá o consenso entre os funcionários nacionais que participam nas políticas pertinentes e na sua execução. Esse consenso resultará num compromisso nacional com a prossecução de abordagens sensíveis às perspetivas de género nas políticas e na legislação em matéria de controlo das armas de pequeno calibre. Além disso, as comunidades locais dos países serão sensibilizadas. Como parte do resultado dos programas, os objetivos/indicadores de progresso serão desenvolvidos pelos países que se comprometerão com a apresentação de relatórios sobre esses objetivos/indicadores como parte dos seus esforços de apresentação de relatórios ao abrigo do Programa de Ação.

3.4.   Abordagens regionais da integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras

3.4.1.   Objetivos

O comércio ilícito e a utilização indevida de armas ligeiras de pequeno calibre representam problemas diferentes em cada região, e os Estados têm diversos níveis de recursos financeiros e materiais à sua disposição para enfrentar estes problemas. O objetivo das abordagens regionais consiste em criar e/ou reforçar os conhecimentos especializados sobre a perspetiva de género no controlo das armas ligeiras junto dos funcionários governamentais, da sociedade civil e dos parlamentares a nível regional e sub-regional, com base no MOSAIC. Deste modo será reforçada a necessidade de incluir as questões de género nas iniciativas regionais e sub-regionais de controlo das armas ligeiras. Os intercâmbios de boas práticas a nível regional/o compêndio MOSAIC reforçarão os conhecimentos especializados a nível nacional e os novos compromissos em todos os Estados da região para dar resposta ao problema do controlo das armas ligeiras através da perspetiva de género.

3.4.2.   Medidas

| a) | Formação de um dia à margem da Sétima Reunião Bienal de Estados de Análise da Execução do Programa de Ação (BMS7) em 2020 para os funcionários dos secretariados das organizações regionais e sub-regionais responsáveis pelas armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de promover as questões de género nas iniciativas regionais e permitir a participação de 15 representantes dessas organizações a assistir à BMS7, que, de outro modo, não dispõem dos meios necessários para assistir às reuniões do Programa de Ação. |
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a)

Formação de um dia à margem da Sétima Reunião Bienal de Estados de Análise da Execução do Programa de Ação (BMS7) em 2020 para os funcionários dos secretariados das organizações regionais e sub-regionais responsáveis pelas armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de promover as questões de género nas iniciativas regionais e permitir a participação de 15 representantes dessas organizações a assistir à BMS7, que, de outro modo, não dispõem dos meios necessários para assistir às reuniões do Programa de Ação.

| b) | Seminário sub-regional de quatro dias baseado no compêndio MOSAIC, nas Fiji, para os países do Pacífico, para reforçar o papel das mulheres no domínio do controlo de armas através do reforço da compreensão do impacto da violência armada e dos instrumentos internacionais de controlo do armamento no género, e através do reforço das capacidades da sociedade civil, dos parlamentares e dos funcionários governamentais para participarem nestas questões. (Este é um seguimento de dois seminários sub-regionais realizados no Sudeste Asiático e na Ásia do Sul em 2018, que foram financiados pelo UNSCAR.) |
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b)

Seminário sub-regional de quatro dias baseado no compêndio MOSAIC, nas Fiji, para os países do Pacífico, para reforçar o papel das mulheres no domínio do controlo de armas através do reforço da compreensão do impacto da violência armada e dos instrumentos internacionais de controlo do armamento no género, e através do reforço das capacidades da sociedade civil, dos parlamentares e dos funcionários governamentais para participarem nestas questões. (Este é um seguimento de dois seminários sub-regionais realizados no Sudeste Asiático e na Ásia do Sul em 2018, que foram financiados pelo UNSCAR.)

| c) | Seminário regional de três dias baseado no MOSAIC, em Catmandu, para reforçar o papel das mulheres no domínio do controlo das armas. O seminário reúne representantes da sociedade civil, parlamentares e funcionários governamentais provenientes da Ásia e do Pacífico, incluindo todos aqueles que participaram no seminário sub-regional em Fiji [3.4.2.b]. Os participantes debaterão medidas a tomar para fazer avançar a questão da integração da perspetiva de género e do controlo das armas ligeiras nos seus contextos nacionais. Um resumo dos debates, em conjunto com material suplementar, será publicado em linha e em papel, e será distribuído aos participantes e às partes interessadas pertinentes. |
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c)

Seminário regional de três dias baseado no MOSAIC, em Catmandu, para reforçar o papel das mulheres no domínio do controlo das armas. O seminário reúne representantes da sociedade civil, parlamentares e funcionários governamentais provenientes da Ásia e do Pacífico, incluindo todos aqueles que participaram no seminário sub-regional em Fiji [3.4.2.b]. Os participantes debaterão medidas a tomar para fazer avançar a questão da integração da perspetiva de género e do controlo das armas ligeiras nos seus contextos nacionais. Um resumo dos debates, em conjunto com material suplementar, será publicado em linha e em papel, e será distribuído aos participantes e às partes interessadas pertinentes.

| d) | Seminário regional de dois dias baseado no MOSAIC, no Peru, para apresentar e divulgar as boas práticas em matéria de políticas sensíveis às questões de género e de abordagens jurídicas do controlo de armas ligeiras, que foram desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLiREC) desde 2017, a altos responsáveis políticos das entidades de controlo das armas ligeiras e das agências nacionais responsáveis por prevenir, eliminar e punir a violência contra as mulheres. O seminário promove a necessidade de reforçar a legislação sobre armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas através da integração da restrição à aquisição de armas e munições por aqueles que tenham sido condenados por violência doméstica e/ou interpessoal. |
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d)

Seminário regional de dois dias baseado no MOSAIC, no Peru, para apresentar e divulgar as boas práticas em matéria de políticas sensíveis às questões de género e de abordagens jurídicas do controlo de armas ligeiras, que foram desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLiREC) desde 2017, a altos responsáveis políticos das entidades de controlo das armas ligeiras e das agências nacionais responsáveis por prevenir, eliminar e punir a violência contra as mulheres. O seminário promove a necessidade de reforçar a legislação sobre armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas através da integração da restrição à aquisição de armas e munições por aqueles que tenham sido condenados por violência doméstica e/ou interpessoal.

3.4.3.   Calendário

A formação à margem da BMS7 terá lugar em meados de 2020, os seminários regionais e sub-regionais terão lugar entre o final de 2019 e o final de 2021.

3.4.4.   Parceiros de execução

O GNUAD organizará e convocará a formação de um dia à margem da BMS7 para o pessoal das organizações regionais e sub-regionais, incluindo o patrocínio de alguns desses representantes à BMS7. O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na Ásia e no Pacífico, em estreita cooperação com a IANSA, organizará e convocará o seminário sub-regional nas Fiji e o seminário regional em Catmandu. O UNLiREC organizará e convocará o seminário regional no Peru.

3.4.5.   Resultados esperados

Os peritos em matéria de controlo das armas ligeiras dos secretariados das organizações regionais e sub-regionais receberão formação sobre a importância da integração da perspetiva de género nas iniciativas e políticas de controlo de armas ligeiras em conformidade com diretrizes mundiais fidedigna (MOSAIC). Terão ideias sobre a forma de desenvolver medidas de controlo das armas ligeiras sensíveis às questões de género, com base no conhecimento de que o impacto da violência armada e dos conflitos armados afeta homens, mulheres, rapazes e raparigas de forma diferente. Além disso, a importância da integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras será promovida à margem da BMS7 através da formação. A ação permitirá a participação dessas organizações, que, de outra forma, não dispõem dos meios necessários para participar numa reunião do Programa de Ação. Os seminários regionais e sub-regionais criarão uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas em matéria de políticas sensíveis às questões de género e de abordagens jurídicas do controlo de armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas, e envolverão e desenvolverão as capacidades da sociedade civil, dos parlamentares e dos funcionários de Estados da Ásia e do Pacífico sobre a questão do impacto da violência armada e dos instrumentos internacionais de controlo do armamento no género. Em consequência, as políticas, quadros e programas no domínio do controlo das armas ligeiras a nível regional e nacional terão em conta as questões de género.

3.5.   Reforçar a componente do controlo das armas ligeiras na Agenda MPS e as sinergias entre os Objetivos 5 e 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

3.5.1.   Objetivos

As atividades são concebidas para reunir peritos e comunidades diplomáticas que trabalham no controlo de armas ligeiras, na Agenda MPS, e aqueles que trabalham para a execução dos Objetivos 5 e 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a fim de analisar e harmonizar os seus esforços, em especial, para tirar partido das sinergias e evitar a duplicação de esforços.

3.5.2.   Medidas

| a) | Participação de certos pontos focais nacionais e regionais no âmbito do Programa de Ação e de peritos em armas ligeiras oriundos da sociedade civil numa das reuniões anuais da rede de pontos focais para a MPS a nível de capitais para discutir as sinergias entre os compromissos que os Estados assumiram no âmbito do Programa de Ação e da Agenda MPS, e para apoiar a inclusão da componente do controlo de armas ligeiras nos planos de ação nacionais respeitantes à Resolução 1325 (2000) do CSNU e das perspetivas de género nos planos de ação nacionais para a execução do Programa de Ação. Tal inclui o intercâmbio de boas práticas e de progressos realizados na aplicação de políticas e leis sensíveis às questões de género. |
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a)

Participação de certos pontos focais nacionais e regionais no âmbito do Programa de Ação e de peritos em armas ligeiras oriundos da sociedade civil numa das reuniões anuais da rede de pontos focais para a MPS a nível de capitais para discutir as sinergias entre os compromissos que os Estados assumiram no âmbito do Programa de Ação e da Agenda MPS, e para apoiar a inclusão da componente do controlo de armas ligeiras nos planos de ação nacionais respeitantes à Resolução 1325 (2000) do CSNU e das perspetivas de género nos planos de ação nacionais para a execução do Programa de Ação. Tal inclui o intercâmbio de boas práticas e de progressos realizados na aplicação de políticas e leis sensíveis às questões de género.

| b) | Estabelecer um diálogo regular entre as agências pertinentes das Nações Unidas; o Grupo de Amigos da Resolução 1325 (2000) do CSNU; outras comunidades diplomáticas e política dedicadas à Resolução 1325 (2000) do CSNU e à Agenda MPS no sentido alargado; diplomatas e peritos que trabalham na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 16, e os diplomatas e decisores políticos dedicados às questões do desarmamento e do controlo de armas em Genebra e Nova Iorque, a fim de racionalizar e harmonizar os esforços e os trabalhos. O diálogo terá por base os resultados das reuniões anteriores realizadas em Genebra e em Nova Iorque no início de 2018. |
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b)

Estabelecer um diálogo regular entre as agências pertinentes das Nações Unidas; o Grupo de Amigos da Resolução 1325 (2000) do CSNU; outras comunidades diplomáticas e política dedicadas à Resolução 1325 (2000) do CSNU e à Agenda MPS no sentido alargado; diplomatas e peritos que trabalham na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 16, e os diplomatas e decisores políticos dedicados às questões do desarmamento e do controlo de armas em Genebra e Nova Iorque, a fim de racionalizar e harmonizar os esforços e os trabalhos. O diálogo terá por base os resultados das reuniões anteriores realizadas em Genebra e em Nova Iorque no início de 2018.

3.5.3.   Resultados esperados

Os peritos, os decisores políticos e os diplomatas que se dedicam ao controlo de armas ligeiras, à Agenda MPS e à execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável beneficiarão de um diálogo e um intercâmbio e começarão a coordenar os seus esforços. Consequentemente, a execução de todas as agendas será reforçada e uma abordagem coordenada terá assegurado que as sinergias são maximizadas e as duplicações de esforços evitadas.

3.6.   Participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras

3.6.1.   Objetivos

As medidas são concebidas para reforçar significativamente a participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, abordando a ligação entre abordagens e impactos específicos de género, os direitos das mulheres, controlo de armas ligeiras e a violência armada a nível da comunidade e local. A participação da sociedade civil no controlo das ligeiras é fundamental para a apropriação local, fornece informações valiosas sobre o problema e reforça o apoio aos esforços de controlo. As organizações da sociedade civil especializadas em questões de género reforçarão os esforços de controlo das armas ligeiras sensíveis às questões de género, e reforçarão e complementarão as outras medidas realizadas ao abrigo da presente decisão. Entre 2019 e 2022, serão realizadas medidas nos Estados selecionados para a execução dos programas de formação a nível nacional ao abrigo da presente decisão, bem como noutros países.

3.6.2.   Responsabilidades da agência de execução

Todas as atividades serão realizadas pela IANSA e pela Rede das Mulheres da IANSA, e serão coordenadas e acompanhadas pelo GNUAD. Um representante da IANSA fará parte da equipa de projeto para facilitar a execução e a coordenação de todas as medidas executadas no âmbito da presente decisão.

3.6.3.   Medidas

| a) | Reforçar a rede de organizações ativas no terreno da IANSA, incluindo a sua Rede de Mulheres, para intensificar o envolvimento da sociedade civil e continuar a abordar as manifestações específicas de género do problema das armas ligeiras a partir das bases para o nível mundial. |
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a)

Reforçar a rede de organizações ativas no terreno da IANSA, incluindo a sua Rede de Mulheres, para intensificar o envolvimento da sociedade civil e continuar a abordar as manifestações específicas de género do problema das armas ligeiras a partir das bases para o nível mundial.

| b) | Atribuir cada ano pequenas bolsas a 30-40 atividades da sociedade civil local relativas à integração da dimensão do género no controlo das armas ligeiras. Estas atividades podem incluir eventos para a Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, o Dia Internacional da Juventude, o Mês da Amnistia em África, o Dia internacional da Paz, o Dia da Criança Africana, o Dia Internacional da Destruição de Armas, a iniciativa Wear Orange, o Dia Internacional da Mulher e os 16 Dias de Ativismo contra a Violência Baseada no Género, etc. |
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b)

Atribuir cada ano pequenas bolsas a 30-40 atividades da sociedade civil local relativas à integração da dimensão do género no controlo das armas ligeiras. Estas atividades podem incluir eventos para a Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, o Dia Internacional da Juventude, o Mês da Amnistia em África, o Dia internacional da Paz, o Dia da Criança Africana, o Dia Internacional da Destruição de Armas, a iniciativa Wear Orange, o Dia Internacional da Mulher e os 16 Dias de Ativismo contra a Violência Baseada no Género, etc.

| c) | A IANSA irá desenvolver e distribuir materiais adequados à idade para crianças e adolescentes em diferentes línguas que abordam as ligações frequentes entre a masculinidade e violência. Os membros de grupos da IANSA em diversos países utilizarão os materiais para envolver as comunidades locais. |
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c)

A IANSA irá desenvolver e distribuir materiais adequados à idade para crianças e adolescentes em diferentes línguas que abordam as ligações frequentes entre a masculinidade e violência. Os membros de grupos da IANSA em diversos países utilizarão os materiais para envolver as comunidades locais.

| d) | A IANSA irá desenvolver e distribuir materiais de sensibilização acessíveis (por exemplo, pontos a evocar, folhetos, etc.) para os seus membros em diferentes línguas a fim de promover a integração da perspetiva de género no contexto do controlo das armas ligeiras em diferentes países, e dialogará com os funcionários, decisores políticos, jornalistas e outros intervenientes da sociedade civil locais sobre esta questão. |
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d)

A IANSA irá desenvolver e distribuir materiais de sensibilização acessíveis (por exemplo, pontos a evocar, folhetos, etc.) para os seus membros em diferentes línguas a fim de promover a integração da perspetiva de género no contexto do controlo das armas ligeiras em diferentes países, e dialogará com os funcionários, decisores políticos, jornalistas e outros intervenientes da sociedade civil locais sobre esta questão.

| e) | Lóbi para a inclusão das mulheres, jovens e outras partes interessadas sub-representadas (por exemplo, o setor da saúde, sobreviventes, comunidades rurais) enquanto membros de organismos de coordenação nacional. |
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e)

Lóbi para a inclusão das mulheres, jovens e outras partes interessadas sub-representadas (por exemplo, o setor da saúde, sobreviventes, comunidades rurais) enquanto membros de organismos de coordenação nacional.

| f) | Desenvolver e manter um sítio Web mais acessível e abrangente para a IANSA e a sua Rede de Mulheres, para dar a conhecer as atividades dos membros da Rede, funcionar como plataforma para a ação coordenada a nível mundial das ONG, e fornecer informações, materiais, contactos, exemplos e documentos pertinentes para questões como o empoderamento das mulheres, a integração da perspetiva de género, a redução da violência armada, os controlos das armas ligeiras, a masculinidade e as armas, o nexo de causalidade entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 16. |
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f)

Desenvolver e manter um sítio Web mais acessível e abrangente para a IANSA e a sua Rede de Mulheres, para dar a conhecer as atividades dos membros da Rede, funcionar como plataforma para a ação coordenada a nível mundial das ONG, e fornecer informações, materiais, contactos, exemplos e documentos pertinentes para questões como o empoderamento das mulheres, a integração da perspetiva de género, a redução da violência armada, os controlos das armas ligeiras, a masculinidade e as armas, o nexo de causalidade entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 16.

| g) | Apoiar a investigação orientada para a ação, efetuada por grupos locais para identificar pontos estratégicos de intervenção para reduzir o tráfico de armas e a violência armada a partir de uma perspetiva de género, e conceber e executar ações de seguimento baseadas nessa investigação. |
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g)

Apoiar a investigação orientada para a ação, efetuada por grupos locais para identificar pontos estratégicos de intervenção para reduzir o tráfico de armas e a violência armada a partir de uma perspetiva de género, e conceber e executar ações de seguimento baseadas nessa investigação.

| h) | Promover e apoiar a execução do apelo à ação em matéria de género e de controlo das armas ligeiras de 2018 (5) e os resultados específicos em matéria de género da BMS6 e da RevCon3 a nível local. |
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h)

Promover e apoiar a execução do apelo à ação em matéria de género e de controlo das armas ligeiras de 2018 (5) e os resultados específicos em matéria de género da BMS6 e da RevCon3 a nível local.

| i) | Garantir que as perspetivas de género continuam a ser promovidas através de medidas de sensibilização da sociedade civil em processos mundiais relativos a armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo a BMS7 e a BMS8, e contribuir para o Grupo de Trabalho das ONG sobre a MPS e processos conexos para garantir que a dimensão do controlo de armas é tido em conta. |
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i)

Garantir que as perspetivas de género continuam a ser promovidas através de medidas de sensibilização da sociedade civil em processos mundiais relativos a armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo a BMS7 e a BMS8, e contribuir para o Grupo de Trabalho das ONG sobre a MPS e processos conexos para garantir que a dimensão do controlo de armas é tido em conta.

| j) | Contribuir para as medidas executadas no âmbito da presente decisão, tais como a elaboração do manual de formação, a execução de programas de formação nacionais, garantindo a representação da sociedade civil nas atividades pertinentes e o envolvimento da sociedade civil a nível local e das comunidades no país beneficiário; e a participação no seminário sub-regional e nos seminários regionais na Ásia e no Pacífico. |
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j)

Contribuir para as medidas executadas no âmbito da presente decisão, tais como a elaboração do manual de formação, a execução de programas de formação nacionais, garantindo a representação da sociedade civil nas atividades pertinentes e o envolvimento da sociedade civil a nível local e das comunidades no país beneficiário; e a participação no seminário sub-regional e nos seminários regionais na Ásia e no Pacífico.

3.6.4.   Resultados esperados

A participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras será reforçada e o seu nível de atividade para promover a questão será reforçado significativamente. O apoio dos esforços de controlo das armas ligeiras sensíveis às questões de género serão reforçados a nível local, as comunidades serão sensibilizadas para a pertinência da questão, será efetuada investigação local e serão tomadas medidas de seguimento a nível das comunidades locais para abordar a questão pertinente da utilização e a utilização indevida das armas ligeiras. A participação da sociedade civil será também reforçada no quadro da MPS e nas reuniões do Programa de Ação, e as considerações das questões de género serão promovidas no processo político relativo às armas ligeiras.

3.7.   Parcerias, ações de promoção e sensibilização

3.7.1.   Objetivos

Todas as organizações que integram o sistema das Nações Unidas, incluindo fundos, programas e agências especializadas, estão mandatadas para apoiar a consecução da igualdade de género. Além disso, as organizações do sistema das Nações Unidas envolvidas no controlo das armas ligeiras integrarão as questões de género em todas as fases dos projetos e programas relativos às armas ligeiras. Para apoiar essas atividades, as medidas são concebidas com o objetivo de trazer estas questões para a linha da frente do atenção das Nações Unidas, bem como das comunidades de praticantes em geral. Uma maior visibilidade das questões através de ações de promoção e sensibilização reforçará igualmente o impacto do projeto. A parceria com todas as partes interessadas pertinentes visa facilitar a coordenação e contribui para uma execução simplificada de todas as ações apoiadas pela presente decisão.

3.7.2.   Medidas

| a) | Organizar atividades regulares durante o Primeiro Comité da Assembleia Geral (outubro) e durante a Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (março) em Nova Iorque como parte de um processo intersessões sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, incluindo grupos de discussão e eventos paralelos com oradores convidados de alto nível do sistema das Nações Unidas, dos Estados, de institutos de investigação, de universidades e de ONG. Este processo tem em conta a convergência das agendas políticas internacionais e as iniciativas sobre a igualdade de género. |
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a)

Organizar atividades regulares durante o Primeiro Comité da Assembleia Geral (outubro) e durante a Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (março) em Nova Iorque como parte de um processo intersessões sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, incluindo grupos de discussão e eventos paralelos com oradores convidados de alto nível do sistema das Nações Unidas, dos Estados, de institutos de investigação, de universidades e de ONG. Este processo tem em conta a convergência das agendas políticas internacionais e as iniciativas sobre a igualdade de género.

| b) | Em 2021, organizar um evento de um dia em Nova Iorque durante os «16 Dias de Ativismo contra a Violência de Género», que promova a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, incluindo um segmento de alto nível para mostrar o empenho político nesta questão, apresentação de exemplos práticos a partir do terreno, incluindo os resultados das atividades realizadas no âmbito deste projeto, e painéis de peritos e debates no sentido de fazer avançar a questão. |
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b)

Em 2021, organizar um evento de um dia em Nova Iorque durante os «16 Dias de Ativismo contra a Violência de Género», que promova a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, incluindo um segmento de alto nível para mostrar o empenho político nesta questão, apresentação de exemplos práticos a partir do terreno, incluindo os resultados das atividades realizadas no âmbito deste projeto, e painéis de peritos e debates no sentido de fazer avançar a questão.

| c) | Desenvolver uma página Web dedicada e fidedigna do GNUAD sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, com informações e recursos gerados por ações apoiadas pela presente decisão e não só. |
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c)

Desenvolver uma página Web dedicada e fidedigna do GNUAD sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras, com informações e recursos gerados por ações apoiadas pela presente decisão e não só.

| d) | Criar um Grupo CASA (Mecanismo de Coordenação da Ação no domínio das Armas Ligeiras) das Nações Unidas (6) sobre o género e as armas ligeiras, que será convocado pelo GNUAD e que reúna todos os parceiros pertinentes para a execução das ações apoiadas pela presente decisão. A IANSA será também convidada a integrar o grupo. |
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d)

Criar um Grupo CASA (Mecanismo de Coordenação da Ação no domínio das Armas Ligeiras) das Nações Unidas (6) sobre o género e as armas ligeiras, que será convocado pelo GNUAD e que reúna todos os parceiros pertinentes para a execução das ações apoiadas pela presente decisão. A IANSA será também convidada a integrar o grupo.

| e) | Promover a relevância da integração da perspetiva de género através de campanhas nas redes sociais e nos meios de comunicação social. |
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e)

Promover a relevância da integração da perspetiva de género através de campanhas nas redes sociais e nos meios de comunicação social.

| f) | Informar continuamente o doador (a União) acerca dos progressos na execução da presente decisão. |
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f)

Informar continuamente o doador (a União) acerca dos progressos na execução da presente decisão.

3.7.3.   Resultados esperados

Será estabelecido um discurso periódico sobre as abordagens do controlo das armas ligeiras pela perspetiva de género e sobre o problema, e serão promovidos frequentemente os resultados das ações realizadas ao abrigo da presente decisão. Será criado um sítio Web como fonte exaustiva, com informações sobre a integração da perspetiva de género no controlo de armas ligeiras e os resultados obtidos ao abrigo da presente decisão. Serão realizadas reuniões periódicas do Grupo CASA sobre o género e as armas ligeiras, e a execução das ações será coordenada ao longo de todo o período de execução do projeto.

4.   RESULTADOS TANGÍVEIS

A agência de execução produzirá e apresentará os seguintes resultados tangíveis à União:

| — | Relatórios de síntese dos 18 programas nacionais de formação sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras; |
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—

Relatórios de síntese dos 18 programas nacionais de formação sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras;

| — | Manual de formação em espanhol, francês, inglês e português, bem como materiais de formação pertinentes em linha e em papel; |
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—

Manual de formação em espanhol, francês, inglês e português, bem como materiais de formação pertinentes em linha e em papel;

| — | Formação em linha em árabe, espanhol, francês, inglês e português sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras destinado ao pessoal das Nações Unidas e as comunidades de praticantes em geral; |
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—

Formação em linha em árabe, espanhol, francês, inglês e português sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras destinado ao pessoal das Nações Unidas e as comunidades de praticantes em geral;

| — | Documento final executável do seminário Ásia-Pacífico para a sociedade civil e os parlamentares; |
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—

Documento final executável do seminário Ásia-Pacífico para a sociedade civil e os parlamentares;

| — | Relatório de síntese da participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras; |
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Relatório de síntese da participação da sociedade civil na integração da perspetiva de género no controlo das armas ligeiras;

| — | Tradução dos módulos MOSAIC para árabe, espanhol, francês e português; |
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Tradução dos módulos MOSAIC para árabe, espanhol, francês e português;

| — | Um relatório final aquando da conclusão do projeto. |
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—

Um relatório final aquando da conclusão do projeto.

5.   PARCEIROS

As medidas ao abrigo da presente decisão destinam-se a tirar partido das ferramentas, informações, instrumentos e conhecimentos especializados existentes sempre que estes estiverem disponíveis. O mecanismo de coordenação da ação no domínio das armas ligeiras CASA (7) das Nações Unidas servirá de plataforma para a coordenação, em especial com a ONU Mulheres, o SEESAC do PNUD e o DOMP, bem como os Gabinetes dos Representantes Especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e Conflitos Armados, para a Violência Sexual em Situações de Conflito, e sobre a Violência contra as Crianças. O GNUAD coordenará estreitamente a execução da presente decisão com o doador (a Uniâo), bem como com a IANSA.

6.   BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários diretos da presente decisão serão as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das armas ligeiras nos países e regiões de interesse, a saber, a África, as Caraíbas e a América Latina, e a Ásia e o Pacífico. A população em geral dos países beneficiários, em risco devido à disponibilidade generalizada das armas ligeiras, beneficiará indiretamente deste projeto à medida que o risco diminui. Além disso, a presente decisão apoia os parceiros no sistema das Nações Unidas e os funcionários que trabalham nos secretariados das organizações regionais e sub-regionais responsáveis pelo controlo de armas ligeiras. As comunidades locais serão também beneficiárias, tal como as organizações da sociedade civil, em especial os membros da IANSA. As comunidades diplomáticas em Nova Iorque e Genebra, bem como nas capitais que trabalham na execução da Agenda MPS e dos Objetivos 5 e 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. As medidas terão de estar em plena consonância com as prioridades nacionais dos Estados e devem ser aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. As medidas serão concebidas de forma a beneficiar mais do que um grupo-alvo.

7.   DURAÇÃO

Tendo em consideração o âmbito global das ações apoiadas pela presente decisão, o número de parceiros, beneficiários e ações previstas, o prazo de execução é de 36 meses.

8.   COMUNICAÇÃO E VISIBILIDADE DA UNIÃO

O GNUAD tomará todas as medidas apropriadas para assegurar a visibilidade da contribuição da União para a ação. Tais medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado pela Comissão. O GNUAD apoiará a divulgação de informações e dos resultados das atividades propostas ao mais vasto público possível. Além disso, serão realizadas ações de sensibilização no âmbito de todas as ações pertinentes através da cobertura mediática, eventos paralelos e ferramentas Web. O GNUAD assegurará que os beneficiários das ações estejam cientes do papel que a União desempenha na ação e sensibilizará para a forma como a União e as Nações Unidas estão a trabalhar em conjunto com vista ao reforço do controlo das armas de pequeno calibre, promovendo uma abordagem do problema das armas de pequeno calibre que seja sensível ao género.

O GNUAD e a IANSA farão uso do maior leque possível de instrumentos de comunicação, incluindo uma página Web, comunicados de imprensa escritos, redes sociais específicas, eventos paralelos e sessões de informação informais. A execução de todas as ações será seguida através de instrumentos de acompanhamento e de avaliação, incluindo inquéritos aos participantes e reuniões regulares do respetivo grupo de trabalho.

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(1)  
  «Securing our Common Future. An Agenda for Disarmament», maio de 2018, https://front.un-arm.org/documents/SG+disarmament+agenda_1.pdf.

(2)  www.un.org/disarmament/mosaic.

(3)  http://www.un.org/disarmament/mosaic.

(4)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

(5)  https://docs.wixstatic.com/ugd/bb4a5b_8c8bd0e981b54b6e8b01da205c10d4a3.pdf.

(6)  http://www.un-arm.org/PoAISS/CASA.aspx.

(7)  http://www.un-arm.org/PoAISS/CASA.aspx.

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/51 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/51

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DECISÃO (PESC) 2018/2012 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Em 5 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2441 (2018), na qual reafirma o seu forte empenhamento na soberania, na independência, na integridade territorial e na unidade nacional da Líbia e determina que a situação na Líbia continua a representar uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2441 (2018), na qual reafirma o seu forte empenhamento na soberania, na independência, na integridade territorial e na unidade nacional da Líbia e determina que a situação na Líbia continua a representar uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.

| (3) | O CSNU decidiu que as autorizações concedidas e as medidas impostas pela Resolução 2146 (2014) se devem aplicar aos navios que carregam, transportam ou descarregam petróleo, nomeadamente petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, que sejam objeto de exportação ilícita ou tentativa de exportação ilícita a partir da Líbia. |
| --- | --- |

(3)

O CSNU decidiu que as autorizações concedidas e as medidas impostas pela Resolução 2146 (2014) se devem aplicar aos navios que carregam, transportam ou descarregam petróleo, nomeadamente petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, que sejam objeto de exportação ilícita ou tentativa de exportação ilícita a partir da Líbia.

| (4) | O CSNU especificou que os atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política, podem também incluir, mas não exclusivamente, o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e violência baseada no género. |
| --- | --- |

(4)

O CSNU especificou que os atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política, podem também incluir, mas não exclusivamente, o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e violência baseada no género.

| (5) | São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros podem, nos termos dos pontos 5 a 9 da Resolução 2146 (2014), do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 2 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, inspecionar no alto mar navios que tenham sido designados, aplicando todas as medidas proporcionais às circunstâncias, observando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, para efetuar essas inspeções e dar ao navio instruções no sentido de tomar as medidas adequadas para devolver à Líbia o petróleo, incluindo o petróleo bruto e os produtos petrolíferos refinados, com o consentimento e em coordenação com o Governo líbio.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros podem, nos termos dos pontos 5 a 9 da Resolução 2146 (2014), do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 2 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, inspecionar no alto mar navios que tenham sido designados, aplicando todas as medidas proporcionais às circunstâncias, observando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, para efetuar essas inspeções e dar ao navio instruções no sentido de tomar as medidas adequadas para devolver à Líbia o petróleo, incluindo o petróleo bruto e os produtos petrolíferos refinados, com o consentimento e em coordenação com o Governo líbio.».

| 2) | No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas designadas e sujeitas a restrições de viagem pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011), do ponto 23 da Resolução 1973 (2011), do ponto 4 da Resolução 2174 (2014), do ponto 11 da Resolução 2213 (2015), do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, cujos nomes constam da lista do anexo I.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas designadas e sujeitas a restrições de viagem pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011), do ponto 23 da Resolução 1973 (2011), do ponto 4 da Resolução 2174 (2014), do ponto 11 da Resolução 2213 (2015), do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, cujos nomes constam da lista do anexo I.».

| 3) | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo de pessoas e entidades designadas e sujeitas a um congelamento de ativos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011), dos pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011), do ponto 4 da Resolução 2174 (2014), do ponto 11 da Resolução 2213 (2015), do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, cujos nomes constam da lista do anexo III.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo de pessoas e entidades designadas e sujeitas a um congelamento de ativos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011), dos pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011), do ponto 4 da Resolução 2174 (2014), do ponto 11 da Resolução 2213 (2015), do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, cujos nomes constam da lista do anexo III.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/53 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2013 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2018

relativa à identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) on. 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 59.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 25 de fevereiro de 2016, a Alemanha apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV») para a identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) (n.o CE 239-139-9, n.o CAS 15087-24-8) como substância que suscita elevada preocupação, de acordo com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, em relação às quais existem provas científicas de que podem ter efeitos graves para o ambiente que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 25 de fevereiro de 2016, a Alemanha apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV») para a identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) (n.o CE 239-139-9, n.o CAS 15087-24-8) como substância que suscita elevada preocupação, de acordo com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, em relação às quais existem provas científicas de que podem ter efeitos graves para o ambiente que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (2) | Em 8 de junho de 2016, o Comité dos Estados-Membros (MSC) da Agência adotou um parecer (2) sobre o dossiê do anexo XV. Embora a maioria dos membros do MSC tenha considerado que a 3-benzilideno-cânfora deveria ser identificada como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o MSC não chegou a um acordo por unanimidade. Três membros abstiveram-se e dois eram de opinião que não existiam provas científicas suficientes dos prováveis efeitos graves para o ambiente que dessem lugar a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) on. 1907/2006. Estes dois membros manifestaram dúvidas acerca da fiabilidade de um estudo científico essencial e declararam que não havia provas suficientes para demonstrar que a 3-benzilideno-cânfora representa um nível de preocupação equivalente. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de junho de 2016, o Comité dos Estados-Membros (MSC) da Agência adotou um parecer (2) sobre o dossiê do anexo XV. Embora a maioria dos membros do MSC tenha considerado que a 3-benzilideno-cânfora deveria ser identificada como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o MSC não chegou a um acordo por unanimidade. Três membros abstiveram-se e dois eram de opinião que não existiam provas científicas suficientes dos prováveis efeitos graves para o ambiente que dessem lugar a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) on. 1907/2006. Estes dois membros manifestaram dúvidas acerca da fiabilidade de um estudo científico essencial e declararam que não havia provas suficientes para demonstrar que a 3-benzilideno-cânfora representa um nível de preocupação equivalente.

| (3) | No dia 22 de junho de 2016, a Agência submeteu, nos termos do artigo 59.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o parecer do MSC à Comissão, para que esta tomasse uma decisão sobre a identificação da 3-benzilideno-cânfora com base no artigo 57.o, alínea f), daquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

No dia 22 de junho de 2016, a Agência submeteu, nos termos do artigo 59.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o parecer do MSC à Comissão, para que esta tomasse uma decisão sobre a identificação da 3-benzilideno-cânfora com base no artigo 57.o, alínea f), daquele regulamento.

| (4) | A Comissão observa, em consonância com a opinião maioritária do MSC, que diversos dados apresentados e discutidos no dossiê do anexo XV, incluindo o estudo científico essencial referido na opinião minoritária do MSC, demonstram que a 3-benzilideno-cânfora altera a função do sistema endócrino e, portanto, tem um modo de ação endócrino. A Comissão observa ainda que a opinião minoritária concorda com o facto de existirem fortes indícios de que a 3-benzilideno-cânfora interage com o sistema endócrino dos peixes. Além disso, o estudo essencial demonstra um efeito grave e irreversível sobre a fecundidade dos peixes, que é relevante para as populações selvagens, enquanto as provas disponíveis indicam que o efeito adverso resulta do modo de ação endócrino. Assim, a Comissão considera, em consonância com a opinião maioritária do MSC, que a 3-benzilideno-cânfora corresponde à definição de desregulador endócrino da Organização Mundial da Saúde/Programa Internacional de Segurança Química (OMS/IPCS) (3). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão observa, em consonância com a opinião maioritária do MSC, que diversos dados apresentados e discutidos no dossiê do anexo XV, incluindo o estudo científico essencial referido na opinião minoritária do MSC, demonstram que a 3-benzilideno-cânfora altera a função do sistema endócrino e, portanto, tem um modo de ação endócrino. A Comissão observa ainda que a opinião minoritária concorda com o facto de existirem fortes indícios de que a 3-benzilideno-cânfora interage com o sistema endócrino dos peixes. Além disso, o estudo essencial demonstra um efeito grave e irreversível sobre a fecundidade dos peixes, que é relevante para as populações selvagens, enquanto as provas disponíveis indicam que o efeito adverso resulta do modo de ação endócrino. Assim, a Comissão considera, em consonância com a opinião maioritária do MSC, que a 3-benzilideno-cânfora corresponde à definição de desregulador endócrino da Organização Mundial da Saúde/Programa Internacional de Segurança Química (OMS/IPCS) (3).

| (5) | A Comissão observa que o efeito adverso apresenta uma gravidade semelhante ao de outras substâncias que foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino com prováveis efeitos graves para o ambiente, e que a 3-benzilideno-cânfora induz efeitos irreversíveis e duradouros nas populações selvagens. A Comissão considera que o nível de preocupação dos efeitos adversos é equivalente ao das substâncias referidas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O facto de se terem observado, no estudo essencial, efeitos adversos sobre a fecundidade dos peixes a níveis reduzidos de concentração reforça ainda mais a preocupação. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão observa que o efeito adverso apresenta uma gravidade semelhante ao de outras substâncias que foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino com prováveis efeitos graves para o ambiente, e que a 3-benzilideno-cânfora induz efeitos irreversíveis e duradouros nas populações selvagens. A Comissão considera que o nível de preocupação dos efeitos adversos é equivalente ao das substâncias referidas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O facto de se terem observado, no estudo essencial, efeitos adversos sobre a fecundidade dos peixes a níveis reduzidos de concentração reforça ainda mais a preocupação.

| (6) | A 3-benzilideno-cânfora deve ser identificada como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino com prováveis efeitos graves para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

A 3-benzilideno-cânfora deve ser identificada como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino com prováveis efeitos graves para o ambiente.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A substância 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) (n.o CE 239-139-9, n.o CAS 15087-24-8) fica identificada como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino com prováveis efeitos graves para o ambiente.

2.   A substância referida no n.o 1 deve ser incluída na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 com a seguinte menção na casa «Motivo da inclusão»: «Propriedades perturbadoras do sistema endócrino (artigo 57.o, alínea f) - ambiente)».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Agência Europeia dos Produtos Químicos.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  http://echa.europa.eu/role-of-the-member-state-committee-in-the-authorisation-process/svhc-opinions-of-the-member-state-committee

2

(3)  OMS/IPCS, 2002. Global Assessment of the State-of-the-science of Endocrine Disruptors (Avaliação global dos conhecimentos científicos sobre os desreguladores endócrinos). WHO/PCS/EDC/02.2, acessível publicamente em http://www.who.int/ipcs/publications/new_issues/endocrine_disruptors/en/

3

Global Assessment of the State-of-the-science of Endocrine Disruptors

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/55 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/55

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2014 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2018

que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que se refere à lista de zonas da Irlanda que estão indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar)

[notificada com o número C(2018) 8618]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos considerados indemnes de determinadas doenças que não estão referidas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. Nessas zonas, o Estado-Membro constante da lista relativamente a uma determinada doença pode requerer o cumprimento de certas medidas nacionais aprovadas pela referida decisão a fim de limitar o impacto da doença em causa. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos considerados indemnes de determinadas doenças que não estão referidas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. Nessas zonas, o Estado-Membro constante da lista relativamente a uma determinada doença pode requerer o cumprimento de certas medidas nacionais aprovadas pela referida decisão a fim de limitar o impacto da doença em causa.

| (2) | Na atual versão dessa lista, vários compartimentos no território da Irlanda estão considerados como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar). Devido a um recente surto de OsHV-1 μVar que ocorreu no compartimento 6, na baía de Poulnasharry, e do qual a Irlanda informou a Comissão, a delimitação geográfica das zonas indemnes da Irlanda deve ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

Na atual versão dessa lista, vários compartimentos no território da Irlanda estão considerados como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar). Devido a um recente surto de OsHV-1 μVar que ocorreu no compartimento 6, na baía de Poulnasharry, e do qual a Irlanda informou a Comissão, a delimitação geográfica das zonas indemnes da Irlanda deve ser atualizada.

| (3) | O anexo I da Decisão 2010/221/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2010/221/UE, no quadro, na quarta coluna «Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas», na linha «Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar)», a entrada relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:

«Compartimento 1: Baía de Sheephaven

Compartimento 3: Baías de Killala, Broadhaven e Blacksod

Compartimento 4: Baía de Streamstown

Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway

Compartimento A: Tralee Bay Hatchery».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7).

2

o

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| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/57 |
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18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2015 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 8998]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1856 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Bélgica, na Hungria, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1856 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Bélgica, na Hungria, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

| (2) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como à atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana na União Europeia», publicado em 29 de novembro de 2018 (6). |
| --- | --- |

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como à atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana na União Europeia», publicado em 29 de novembro de 2018 (6).

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (7) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (7) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação daquela doença.

| (4) | Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.

| (5) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1856, ocorreram outros casos de peste suína africana na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
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(5)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1856, ocorreram outros casos de peste suína africana na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | Em novembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Telšių e Marijampolė, na Lituânia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
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(6)

Em novembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Telšių e Marijampolė, na Lituânia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | Em dezembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Vaiņodes, na Letónia, na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
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(7)

Em dezembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Vaiņodes, na Letónia, na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (8) | Em dezembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de giżycki, hrubieszowski, garwoliński, na Polónia, em zonas enumeradas na parte I ou na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
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(8)

Em dezembro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de giżycki, hrubieszowski, garwoliński, na Polónia, em zonas enumeradas na parte I ou na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas na parte II e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (9) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1856 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 302 de 28.11.2018, p. 78).

5

(6)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068; EFSA Journal 2018;16(11):5494.

6

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

(7)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited at the outside clockwise by:






  — | the border with France, |
| --- | --- | --- |

—

the area is delimited at the outside clockwise by:

—

the border with France,

| — | N85: Rue de Carignan, Rue de France, Rue des Généraux Cuvelier, Rue de la Station, Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

N85: Rue de Carignan, Rue de France, Rue des Généraux Cuvelier, Rue de la Station, Rue de Neufchâteau,

| — | N894: Rue de Chiny, Rue de la Fontenelle, Rue du Millénaire, Rue de la Goulette, Pont saint Nicolas, Rue des Combattants, Rue du Pré au bois, |
| --- | --- |

—

N894: Rue de Chiny, Rue de la Fontenelle, Rue du Millénaire, Rue de la Goulette, Pont saint Nicolas, Rue des Combattants, Rue du Pré au bois,

| — | N801: Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

N801: Rue Notre-Dame,

| — | N894: Rue des Combattants, Rue des Tilleuls, Naleumont, Rue de Rindchay, Rue de la Distillerie, |
| --- | --- |

—

N894: Rue des Combattants, Rue des Tilleuls, Naleumont, Rue de Rindchay, Rue de la Distillerie,

| — | N40: Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l'Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l'Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | the border with the Grand Duchy of Luxembourg, |
| --- | --- |

—

the border with the Grand Duchy of Luxembourg,

| — | the area is delimited at the outside clockwise by:






  — | La N88, depuis son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange jusque son intersection avec la N891 au niveau de Gérouville, |
| --- | --- | --- |

—

the area is delimited at the outside clockwise by:

—

La N88, depuis son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange jusque son intersection avec la N891 au niveau de Gérouville,

| — | La N891 jusque son intersection avec la N83 au niveau de Jamoigne, |
| --- | --- |

—

La N891 jusque son intersection avec la N83 au niveau de Jamoigne,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N891, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N891,

| — | La N891 jusque son intersection avec la N879 au niveau de Marbehan, |
| --- | --- |

—

La N891 jusque son intersection avec la N879 au niveau de Marbehan,

| — | La N879 jusque son intersection avec la N897 au niveau de Marbehan, |
| --- | --- |

—

La N879 jusque son intersection avec la N897 au niveau de Marbehan,

| — | La N897 jusque son intersection avec la E25 - E411, |
| --- | --- |

—

La N897 jusque son intersection avec la E25 - E411,

| — | La E25 - E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25 - E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88. |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| | in Silistra region:






  — | within municipality of Alfatar:






  — | Bistra, |
| --- | --- | --- | --- |

in Silistra region:

—

within municipality of Alfatar:

—

Bistra,

| — | Alekovo, |
| --- | --- |

—

Alekovo,

| — | within municipality of Dulovo:






  — | Kolobar, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Dulovo:

—

Kolobar,

| — | Varbina, |
| --- | --- |

—

Varbina,

| — | Kozyak, |
| --- | --- |

—

Kozyak,

| — | Mezhden, |
| --- | --- |

—

Mezhden,

| — | Chukovetz, |
| --- | --- |

—

Chukovetz,

| — | Tzar Asen, |
| --- | --- |

—

Tzar Asen,

| — | Cherkovna, |
| --- | --- |

—

Cherkovna,

| — | Dulovo, |
| --- | --- |

—

Dulovo,

| — | Chernik, |
| --- | --- |

—

Chernik,

| — | Poroyno, |
| --- | --- |

—

Poroyno,

| — | Vodno, |
| --- | --- |

—

Vodno,

| — | Chernolik, |
| --- | --- |

—

Chernolik,

| — | within municipality of Sitovo:






  — | Sitovo, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Sitovo:

—

Sitovo,

| — | Yastrebno, |
| --- | --- |

—

Yastrebno,

| — | Slatina, |
| --- | --- |

—

Slatina,

| — | within municipality of Silistra:






  — | Bradvari, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Silistra:

—

Bradvari,

| — | Zlatoklas, |
| --- | --- |

—

Zlatoklas,

| — | Yordanovo, |
| --- | --- |

—

Yordanovo,

| — | Profesor Ishirkovo, |
| --- | --- |

—

Profesor Ishirkovo,

| — | Kazimir, |
| --- | --- |

—

Kazimir,

| — | Babuk, |
| --- | --- |

—

Babuk,

| — | Sarpovo, |
| --- | --- |

—

Sarpovo,

| — | Smiletz, |
| --- | --- |

—

Smiletz,

| — | Tzenovich, |
| --- | --- |

—

Tzenovich,

| — | Polkovnik Lambrinovo, |
| --- | --- |

—

Polkovnik Lambrinovo,

| — | Srebarna, |
| --- | --- |

—

Srebarna,

| — | Aydemir, |
| --- | --- |

—

Aydemir,

| — | Silistra, |
| --- | --- |

—

Silistra,

| — | Kalipetrovo, |
| --- | --- |

—

Kalipetrovo,

| | in Dobrich region:






  — | within municipality of General Toshevo:






  — | Rosen, |
| --- | --- | --- | --- |

in Dobrich region:

—

within municipality of General Toshevo:

—

Rosen,

| — | Krasen, |
| --- | --- |

—

Krasen,

| — | Zhiten, |
| --- | --- |

—

Zhiten,

| — | Snop, |
| --- | --- |

—

Snop,

| — | Gradini, |
| --- | --- |

—

Gradini,

| — | within municipality of Krushari:






  — | Severnyak, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Krushari:

—

Severnyak,

| — | Abrit, |
| --- | --- |

—

Abrit,

| — | Dobrin, |
| --- | --- |

—

Dobrin,

| — | Alexandria, |
| --- | --- |

—

Alexandria,

| — | Polkovnik Dyakovo, |
| --- | --- |

—

Polkovnik Dyakovo,

| — | Zagortzi, |
| --- | --- |

—

Zagortzi,

| — | Krushartzi, |
| --- | --- |

—

Krushartzi,

| — | Bistretz, |
| --- | --- |

—

Bistretz,

| — | Telerig, |
| --- | --- |

—

Telerig,

| — | Lozenetz, |
| --- | --- |

—

Lozenetz,

| — | within municipality of Tervel:






  — | Onogur, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Tervel:

—

Onogur,

| — | Balik, |
| --- | --- |

—

Balik,

| — | Аngelariy, |
| --- | --- |

—

Аngelariy,

| — | Sarnetz, |
| --- | --- |

—

Sarnetz,

| — | Bozhan, |
| --- | --- |

—

Bozhan,

| — | Popgruevo, |
| --- | --- |

—

Popgruevo,

| — | Kochmar, |
| --- | --- |

—

Kochmar,

| — | Guslar, |
| --- | --- |

—

Guslar,

| — | Mali Izvor, |
| --- | --- |

—

Mali Izvor,

| — | Тervel, |
| --- | --- |

—

Тervel,

| — | Bonevo, |
| --- | --- |

—

Bonevo,

| — | Voynikovo, |
| --- | --- |

—

Voynikovo,

| — | Bezmer, |
| --- | --- |

—

Bezmer,

| — | Chestimensko, |
| --- | --- |

—

Chestimensko,

| — | Profesor Zlatarski, |
| --- | --- |

—

Profesor Zlatarski,

| — | Kableshkovo, |
| --- | --- |

—

Kableshkovo,

| — | Glavantzi, |
| --- | --- |

—

Glavantzi,

| — | Nova kamena, |
| --- | --- |

—

Nova kamena,

| — | Kladentzi, |
| --- | --- |

—

Kladentzi,

| — | Gradnitza, |
| --- | --- |

—

Gradnitza,

| — | within municipality of Dobrich:






  — | Kragulevo, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Dobrich:

—

Kragulevo,

| — | Dobrevo, |
| --- | --- |

—

Dobrevo,

| — | Cherna, |
| --- | --- |

—

Cherna,

| — | Pchelnik, |
| --- | --- |

—

Pchelnik,

| — | Zhitnitza, |
| --- | --- |

—

Zhitnitza,

| — | Polkovnik Ivanovo, |
| --- | --- |

—

Polkovnik Ivanovo,

| — | Hitovo, |
| --- | --- |

—

Hitovo,

| — | Vodnyantzi, |
| --- | --- |

—

Vodnyantzi,

| — | Feldfebel Denkovo (Dyankovo), |
| --- | --- |

—

Feldfebel Denkovo (Dyankovo),

| — | Podslon, |
| --- | --- |

—

Podslon,

| — | Geshanovo. |
| --- | --- |

—

Geshanovo.

3.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

4.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

5.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658403, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, és 660600 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658403, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, és 660600 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901450, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901850, 901950, 902050, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901450, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901850, 901950, 902050, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550120, 550130, 550210, 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye 550120, 550130, 550210, 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta, |
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Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta,

| — | Alsungas novads, |
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Alsungas novads,

| — | Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts, |
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Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
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Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
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Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
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Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts, |
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Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

7.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos, |
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Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė: Barstyčių ir Ylakių seniūnijos, |
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Skuodo rajono savivaldybė: Barstyčių ir Ylakių seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
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Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

8.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| | w województwie warmińsko-mazurskim:






  — | gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

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gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim,

| — | gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
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gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| — | gminy Miłki, Ryn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 59 i 63 i miasto Giżycko w powiecie giżyckim, |
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gminy Miłki, Ryn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 59 i 63 i miasto Giżycko w powiecie giżyckim,

| — | gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| — | gmina Bisztynek w powiecie bartoszyckim, |
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gmina Bisztynek w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim. |
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gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim.

| — | gminy Lubomino, część gminy Orneta położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową łącząca miejscowości Lubomino i Pieniężno, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński oraz na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino, część gminy Orneta położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową łącząca miejscowości Lubomino i Pieniężno, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński oraz na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| — | gminy Elbląg, Godkowo, Gronowo Elbląskie, Markusy, Pasłęk i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Elbląg, Godkowo, Gronowo Elbląskie, Markusy, Pasłęk i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| — | powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| — | gminy Biskupiec, Dobre Miasto, Jeziorany, Kolno i Świątki w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Dobre Miasto, Jeziorany, Kolno i Świątki w powiecie olsztyńskim,

| — | gmina Miłakowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Miłakowo w powiecie ostródzkim,

| | w województwie podlaskim:






  — | gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

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gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim,

| — | gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| — | gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| — | gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| — | gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim, |
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gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim, |
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gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

| — | gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim. |
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gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

| | w województwie mazowieckim:






  — | gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

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gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| — | gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| — | część gminy Kotuń położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim, |
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część gminy Kotuń położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim,

| — | gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | powiat ostrowski, |
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—

powiat ostrowski,

| — | gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| — | gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
| --- | --- |

—

gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| — | gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| — | gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| — | gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

| — | gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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—

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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—

gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| — | gminy Dobre, Jakubów, Mrozy, Kałuszyn, Stanisławów, część gminy Cegłów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dobre, Jakubów, Mrozy, Kałuszyn, Stanisławów, część gminy Cegłów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim,

| — | gminy Sobolew, Trojanów i Żelechów w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Sobolew, Trojanów i Żelechów w powiecie garwolińskim,

| — | gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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—

gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| — | gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| — | powiat żyrardowski, |
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—

powiat żyrardowski,

| — | gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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—

gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| — | gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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—

gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| — | gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
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—

gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| — | gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim, |
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—

gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

| — | gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
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—

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| — | gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim. |
| --- | --- |

—

gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim.

| | w województwie lubelskim:






  — | gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Jabłonna, Krzczonów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk, Strzyżewice i Wojciechów w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

—

gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Jabłonna, Krzczonów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk, Strzyżewice i Wojciechów w powiecie lubelskim,

| — | gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Stary Zamość, Komarów-Osada i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim, |
| --- | --- |

—

gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Stary Zamość, Komarów-Osada i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim,

| — | powiat miejski Zamość, |
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—

powiat miejski Zamość,

| — | gmina Trzeszczany w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gmina Trzeszczany w powiecie hrubieszowskim,

| — | gminy Jeziorzany i Kock w powiecie lubartowskim, |
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—

gminy Jeziorzany i Kock w powiecie lubartowskim,

| — | gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
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—

gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| — | powiat rycki, |
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—

powiat rycki,

| — | gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| — | gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| — | gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
| --- | --- |

—

gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| — | gminy Gorzków, Rudnik i Żółkiewka w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gorzków, Rudnik i Żółkiewka w powiecie krasnostawskim,

| — | gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| — | gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

| — | powiat miejski Lublin, |
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—

powiat miejski Lublin,

| — | gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
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—

gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| — | gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim. |
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—

gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim.

| | w województwie podkarpackim:






  — | gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików, Wielkie Oczy i część gminy Oleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na zachód od tej drogi w powiecie lubaczowskim, |
| --- | --- | --- |

w województwie podkarpackim:

—

gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików, Wielkie Oczy i część gminy Oleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na zachód od tej drogi w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| — | gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim. |
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—

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim.

| | w województwie świętokrzyskim:






  — | gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
| --- | --- | --- |

w województwie świętokrzyskim:

—

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| — | gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
| --- | --- |

—

gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba cu următoarea delimitare:






  — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- | --- |

—

Județul Alba cu următoarea delimitare:

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Județul Arad cu următoarea delimitare:






  — | La nord de linia descrisă de următoarele localități:






  — | Macea, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Județul Arad cu următoarea delimitare:

—

La nord de linia descrisă de următoarele localități:

—

Macea,

| — | Șiria, |
| --- | --- |

—

Șiria,

| — | Bârzava, |
| --- | --- |

—

Bârzava,

| — | Toc, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

Toc, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7,

| — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Restul județului Argeș care nu a fost inclus în partea III, |
| --- | --- |

—

Restul județului Argeș care nu a fost inclus în partea III,

| — | Județul Bistrița, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara cu următoarea delimitare:






  — | La nord de linia descrisă de următoarele localități:






  — | Brănișca, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Județul Hunedoara cu următoarea delimitare:

—

La nord de linia descrisă de următoarele localități:

—

Brănișca,

| — | Municipiul Deva, |
| --- | --- |

—

Municipiul Deva,

| — | Turdaș, |
| --- | --- |

—

Turdaș,

| — | Localitățile Zam și Aurel Vlaicu, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

Localitățile Zam și Aurel Vlaicu, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7,

| — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Bistrița Nasaud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Nasaud,

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Borșa, |
| --- | --- |

—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
| --- | --- |

—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Coroieni, |
| --- | --- |

—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
| --- | --- |

—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
| --- | --- |

—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
| --- | --- |

—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
| --- | --- |

—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
| --- | --- |

—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
| --- | --- |

—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
| --- | --- |

—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
| --- | --- |

—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
| --- | --- |

—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș. |
| --- | --- |

—

Comuna Ariniș.

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
| --- | --- |

—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj. |
| --- | --- |

—

Județul Gorj.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by:






  — | La N88, depuis son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange jusque son intersection avec la N891 au niveau de Gérouville, |
| --- | --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

—

La N88, depuis son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange jusque son intersection avec la N891 au niveau de Gérouville,

| — | La N891 jusque son intersection avec la N83 au niveau de Jamoigne, |
| --- | --- |

—

La N891 jusque son intersection avec la N83 au niveau de Jamoigne,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N891, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N891,

| — | La N891 jusque son intersection avec la N879 au niveau de Marbehan, |
| --- | --- |

—

La N891 jusque son intersection avec la N879 au niveau de Marbehan,

| — | La N879 jusque son intersection avec la N897 au niveau de Marbehan, |
| --- | --- |

—

La N879 jusque son intersection avec la N897 au niveau de Marbehan,

| — | La N897 jusque son intersection avec la E25 - E411, |
| --- | --- |

—

La N897 jusque son intersection avec la E25 - E411,

| — | La E25 - E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25 - E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88. |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| | in Silistra region:






  — | within municipality of Kaynardzha:






  — | Voynovo, |
| --- | --- | --- | --- |

in Silistra region:

—

within municipality of Kaynardzha:

—

Voynovo,

| — | Kaynardzha, |
| --- | --- |

—

Kaynardzha,

| — | Kranovo, |
| --- | --- |

—

Kranovo,

| — | Zarnik, |
| --- | --- |

—

Zarnik,

| — | Dobrudzhanka, |
| --- | --- |

—

Dobrudzhanka,

| — | Golesh, |
| --- | --- |

—

Golesh,

| — | Svetoslav, |
| --- | --- |

—

Svetoslav,

| — | Polk. Cholakovo, |
| --- | --- |

—

Polk. Cholakovo,

| — | Kamentzi, |
| --- | --- |

—

Kamentzi,

| — | Gospodinovo, |
| --- | --- |

—

Gospodinovo,

| — | Sredishte, |
| --- | --- |

—

Sredishte,

| — | Strelkovo, |
| --- | --- |

—

Strelkovo,

| — | Poprusanovo, |
| --- | --- |

—

Poprusanovo,

| — | Posev, |
| --- | --- |

—

Posev,

| — | within municipality of Alfatar:






  — | Alfatar, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Alfatar:

—

Alfatar,

| — | Kutlovitza, |
| --- | --- |

—

Kutlovitza,

| — | Vasil Levski, |
| --- | --- |

—

Vasil Levski,

| — | within municipality of Silistra:






  — | Glavan, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Silistra:

—

Glavan,

| — | Popkralevo, |
| --- | --- |

—

Popkralevo,

| — | Bogorovo, |
| --- | --- |

—

Bogorovo,

| — | Sratzimir, |
| --- | --- |

—

Sratzimir,

| — | Bulgarka, |
| --- | --- |

—

Bulgarka,

| | in Dobrich region:






  — | within municipality of Krushari:






  — | Kapitan Dimitrovo, |
| --- | --- | --- | --- |

in Dobrich region:

—

within municipality of Krushari:

—

Kapitan Dimitrovo,

| — | Ognyanovo, |
| --- | --- |

—

Ognyanovo,

| — | Zimnitza, |
| --- | --- |

—

Zimnitza,

| — | within municipality of Tervel:






  — | Brestnitza, |
| --- | --- | --- |

—

within municipality of Tervel:

—

Brestnitza,

| — | Kolartzi. |
| --- | --- |

—

Kolartzi.

3.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- |

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

4.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

5.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659701, 659800 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659701, 659800 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasts, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasts,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
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Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
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Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
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Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
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Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
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Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
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Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
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Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
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Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
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Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
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Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
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—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
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Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
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Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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Zilupes novads.

7.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alovės, Butrimonių, Daugų, Krokialaukio, Miroslavo, Nemunaičio, Pivašiūnų Simno ir Raitininkų seniūnijos, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė: Alovės, Butrimonių, Daugų, Krokialaukio, Miroslavo, Nemunaičio, Pivašiūnų Simno ir Raitininkų seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Jurbarko miesto ir Jurbarkų seniūnijos, |
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Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Jurbarko miesto ir Jurbarkų seniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
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Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
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Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio ir Šaukėnų seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Būdveičių, Kapčiamiesčio, Krosnos, Kūčiūnų ir Noragėlių seniūnijos, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė: Būdveičių, Kapčiamiesčio, Krosnos, Kūčiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Gudelių, Liudvinavo, Sasnavos, Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Gudelių, Liudvinavo, Sasnavos, Šunskų seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Židikų ir Sedos seniūnijos, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Židikų ir Sedos seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų seniūnija, Baisogalos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 144, Radviliškio, Radviliškio miesto seniūnija, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A9 ir į vakarus nuo kelio Nr. 3417,Tyrulių, Pakalniškių, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. A9 ir į rytus nuo kelio Nr. 3417, ir Šiaulėnų seniūnijos, |
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Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų seniūnija, Baisogalos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 144, Radviliškio, Radviliškio miesto seniūnija, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A9 ir į vakarus nuo kelio Nr. 3417,Tyrulių, Pakalniškių, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. A9 ir į rytus nuo kelio Nr. 3417, ir Šiaulėnų seniūnijos,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
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—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos, |
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—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
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Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybės,Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybės,Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
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Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Degaičių, Gadūnavo, Luokės, Nevarėnų, Ryškėnų, Telšių miesto, Upynos, Varnių, Viešvėnų ir Žarėnų seniūnijos, |
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Telšių rajono savivaldybė: Degaičių, Gadūnavo, Luokės, Nevarėnų, Ryškėnų, Telšių miesto, Upynos, Varnių, Viešvėnų ir Žarėnų seniūnijos,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

8.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| | w województwie warmińsko-mazurskim:






  — | Gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

—

Gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | gminy Milejewo, Młynary i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
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gminy Milejewo, Młynary i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| — | gminy Kruklanki, Wydminy i część gminy wiejskiej Giżycko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 59 i 63 w powiecie giżyckim, |
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—

gminy Kruklanki, Wydminy i część gminy wiejskiej Giżycko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 59 i 63 w powiecie giżyckim,

| — | gmina Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
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—

gmina Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| — | gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| — | powiat olecki, |
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—

powiat olecki,

| — | gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| — | gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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—

gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| — | powiat braniewski, |
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—

powiat braniewski,

| — | gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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—

gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513, część gminy Orneta położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Lubomino i Pieniężno, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od południowo - zachodniej granicy gminy do południowo - zachodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński i na północ od granic miasta Lidzbark Warmiński oraz linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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—

część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513, część gminy Orneta położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Lubomino i Pieniężno, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od południowo - zachodniej granicy gminy do południowo - zachodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński i na północ od granic miasta Lidzbark Warmiński oraz linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| — | część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim; |
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—

część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim;

| | w województwie podlaskim:






  — | powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

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powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| — | gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| — | powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| — | gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| — | część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim, |
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część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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—

gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| — | gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| — | gminy Boćki, Orla i Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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gminy Boćki, Orla i Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| — | gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| — | powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok. |
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powiat miejski Białystok.

| | w województwie mazowieckim:






  — | gminy Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry, Zbuczyn i część gminy Kotuń położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

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gminy Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry, Zbuczyn i część gminy Kotuń położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim,

| — | powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| — | powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| — | gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| — | powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| — | gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim, |
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gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim,

| — | gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| — | część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Siennica, Sulejówek, część gminy Cegłów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim, |
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gminy Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Siennica, Sulejówek, część gminy Cegłów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim,

| — | gminy Borowie, Wilga, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Parysów, Pilawa i Miastków Kościelny w powiecie garwolińskim, |
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—

gminy Borowie, Wilga, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Parysów, Pilawa i Miastków Kościelny w powiecie garwolińskim,

| — | powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| — | gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| — | gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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—

gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| — | gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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—

gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| — | część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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—

część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| — | powiat miejski Warszawa. |
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powiat miejski Warszawa.

| | w województwie lubelskim:






  — | gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

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gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| — | gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| — | gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| — | część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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—

część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| — | gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim,

| — | gminy Niemce i Garbów w powiecie lubelskim, |
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—

gminy Niemce i Garbów w powiecie lubelskim,

| — | część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
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część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| — | gmina Fajsławice, Izbica, Kraśniczyn, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Fajsławice, Izbica, Kraśniczyn, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| — | gminy Dołhobyczów, Mircze, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| — | gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
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—

gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| — | część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| — | gmina Grabowiec i Skierbieszów w powiecie zamojskim, |
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—

gmina Grabowiec i Skierbieszów w powiecie zamojskim,

| — | gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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—

gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| — | gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
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—

gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| — | gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
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—

gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| | w województwie podkarpackim:






  — | gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim. |
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w województwie podkarpackim:

—

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
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—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
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—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Punios seniūnijos, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Punios seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus,Skirsnemunės, Šimkaičiųir Veliuonos seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus,Skirsnemunės, Šimkaičiųir Veliuonos seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio, Teizių ir Veisiejų seniūnijos, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio, Teizių ir Veisiejų seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė:Degučių, Mokolų, Narto, Marijampolės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė:Degučių, Mokolų, Narto, Marijampolės seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 144, Grinkiškio ir Šaukoto seniūnijos, |
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—

Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 144, Grinkiškio ir Šaukoto seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Tryškių seniūnija. |
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—

Telšių rajono savivaldybė: Tryškių seniūnija.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| | w województwie warmińsko-mazurskim:






  — | gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

—

gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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—

gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| — | część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
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—

część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| | w województwie mazowieckim:






  — | gminy Domanice, Korczew, Paprotnia i Wiśniew w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

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gminy Domanice, Korczew, Paprotnia i Wiśniew w powiecie siedleckim,

| | w województwie lubelskim:






  — | gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

—

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| — | powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| — | gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim, |
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—

gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim,

| — | gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| — | gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| — | gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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—

gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| — | gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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—

gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| — | gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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—

gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| — | gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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—

gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| — | gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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—

gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| — | gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim; |
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—

gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim;

| — | gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| | w województwie podkarpackim:






  — | gminy Cieszanów, Lubaczów z miastem Lubaczów i część gminy Oleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na wschód od tej drogi w powiecie lubaczowskim. |
| --- | --- | --- |

w województwie podkarpackim:

—

gminy Cieszanów, Lubaczów z miastem Lubaczów i część gminy Oleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na wschód od tej drogi w powiecie lubaczowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
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—

Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
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—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
| --- | --- |

—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
| --- | --- |

—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
| --- | --- |

—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
| --- | --- |

—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
| --- | --- |

—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
| --- | --- |

—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
| --- | --- |

—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
| --- | --- |

—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
| --- | --- |

—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
| --- | --- |

—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
| --- | --- |

—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
| --- | --- |

—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
| --- | --- |

—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
| --- | --- |

—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
| --- | --- |

—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
| --- | --- |

—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
| --- | --- |

—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
| --- | --- |

—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
| --- | --- |

—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
| --- | --- | --- |

—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
| --- | --- |

—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
| --- | --- |

—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
| --- | --- |

—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
| --- | --- |

—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
| --- | --- |

—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Comuna Bălăcița,

| — | Partea din județu Arges cu următoarele comune:






  — | Comuna Bârla, |
| --- | --- | --- |

—

Partea din județu Arges cu următoarele comune:

—

Comuna Bârla,

| — | Comuna Miroși, |
| --- | --- |

—

Comuna Miroși,

| — | Comuna Popești, |
| --- | --- |

—

Comuna Popești,

| — | Comuna Ștefan cel Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Ștefan cel Mare,

| — | Comuna Slobozia, |
| --- | --- |

—

Comuna Slobozia,

| — | Comuna Mozăceni, |
| --- | --- |

—

Comuna Mozăceni,

| — | Comuna Negrași, |
| --- | --- |

—

Comuna Negrași,

| — | Comuna Izvoru, |
| --- | --- |

—

Comuna Izvoru,

| — | Comuna Recea, |
| --- | --- |

—

Comuna Recea,

| — | Comuna Căldăraru, |
| --- | --- |

—

Comuna Căldăraru,

| — | Comuna Ungheni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ungheni,

| — | Comuna Hârsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Hârsești,

| — | Comuna Stolnici, |
| --- | --- |

—

Comuna Stolnici,

| — | Comuna Vulpești, |
| --- | --- |

—

Comuna Vulpești,

| — | Comuna Rociu, |
| --- | --- |

—

Comuna Rociu,

| — | Comuna Lunca Corbului, |
| --- | --- |

—

Comuna Lunca Corbului,

| — | Comuna Costești, |
| --- | --- |

—

Comuna Costești,

| — | Comuna Mărăsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Mărăsești,

| — | Comuna Poiana Lacului, |
| --- | --- |

—

Comuna Poiana Lacului,

| — | Comuna Vedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Vedea,

| — | Comuna Uda, |
| --- | --- |

—

Comuna Uda,

| — | Comuna Cuca, |
| --- | --- |

—

Comuna Cuca,

| — | Comuna Morărești, |
| --- | --- |

—

Comuna Morărești,

| — | Comuna Cotmeanaâ, |
| --- | --- |

—

Comuna Cotmeanaâ,

| — | Comuna Răchițele de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Răchițele de Jos,

| — | Comuna Drăganu-Olteni, |
| --- | --- |

—

Comuna Drăganu-Olteni,

| — | Comuna Băbana, |
| --- | --- |

—

Comuna Băbana,

| — | Comuna Bascov, |
| --- | --- |

—

Comuna Bascov,

| — | Comuna Moșoaia, |
| --- | --- |

—

Comuna Moșoaia,

| — | Municipiul Pitești, |
| --- | --- |

—

Municipiul Pitești,

| — | Comuna Albota, |
| --- | --- |

—

Comuna Albota,

| — | Comuna Oarja, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarja,

| — | Comuna Bradu, |
| --- | --- |

—

Comuna Bradu,

| — | Comuna Suseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Suseni,

| — | Comuna Căteasca, |
| --- | --- |

—

Comuna Căteasca,

| — | Comuna Rătești, |
| --- | --- |

—

Comuna Rătești,

| — | Comuna Teiu, |
| --- | --- |

—

Comuna Teiu,

| — | Județul Olt, |
| --- | --- |

—

Județul Olt,

| — | Județul Dolj. |
| --- | --- |

—

Județul Dolj.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 18.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/85 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/85

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Retificação do Regulamento (UE) 2015/2449 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 30 de dezembro de 2015
  )

Na página 14, no anexo, código NC ex 2005 91 00:

onde se lê:

«Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg»,

leia-se:

«Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg».

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