# Jornal Oficial L 298/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 298

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de novembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1833 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1834 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1835 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1836 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do escamudo na subzona 6, nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2018/1837 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1838 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1839 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1840 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, auxílio estatal SA.33229 (2018/N-4) (ex 2017/C-3) — Eslovénia — Alterações dos compromissos de reestruturação do Nova Ljubljanska Banka d.d.
  [notificada com o número C(2018) 5537]

   (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2018) 7424] | 34 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1842 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7911]

   (
  1
  ) | 65 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1833 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

1

*

Regulamento (UE) 2018/1834 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

4

*

Regulamento (UE) 2018/1835 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

6

*

Regulamento (UE) 2018/1836 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do escamudo na subzona 6, nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

8

Regulamento de Execução (UE) 2018/1837 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1838 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

11

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1839 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda

15

*

Decisão (UE) 2018/1840 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, auxílio estatal SA.33229 (2018/N-4) (ex 2017/C-3) — Eslovénia — Alterações dos compromissos de reestruturação do Nova Ljubljanska Banka d.d.
  [notificada com o número C(2018) 5537]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 5537]

1

17

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2018) 7424]

[notificada com o número C(2018) 7424]

34

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1842 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7911]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 7911]

1

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/1833 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 29/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | LIN/03A. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas da União da divisão 3a |
| Data do encerramento | 28.9.2018 |

N.o

29/TQ120

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

LIN/03A.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas da União da divisão 3a

Data do encerramento

28.9.2018

---

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/4 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/1834 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 27/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | RJU/8-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 8 |
| Data do encerramento | 27.9.2018 |

N.o

27/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RJU/8-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 8

Data do encerramento

27.9.2018

---

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/6

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REGULAMENTO (UE) 2018/1835 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 28/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 9 |
| Data do encerramento | 27.9.2018 |

N.o

28/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 9

Data do encerramento

27.9.2018

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| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/8 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/8

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REGULAMENTO (UE) 2018/1836 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do escamudo na subzona 6, nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 26/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | POK/56-14 |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | Subzona 6; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14 |
| Data do encerramento | 27.9.2018 |

N.o

26/TQ120

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

POK/56-14

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

Subzona 6; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14

Data do encerramento

27.9.2018

---

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/10 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1837 DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo oitavo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo oitavo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 131,30 EUR/100 kg para o vigésimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 20 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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DECISÕES

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/11 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/11

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DECISÃO (UE) 2018/1838 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio»), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio»), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.

| (2) | Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os respetivos candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais, que não sejam nacionais de cada uma daspartes, que possam assumir a presidência do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os respetivos candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais, que não sejam nacionais de cada uma daspartes, que possam assumir a presidência do painel de arbitragem.

| (3) | A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível.

| (4) | A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, sem mais demora. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, sem mais demora.

| (5) | A decisão do Comité de Comércio deverá ser publicada após a sua adoção. |
| --- | --- |

(5)

A decisão do Comité de Comércio deverá ser publicada após a sua adoção.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem, em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 3.o

A decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o.../2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de ...

relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 («Acordo»), nomeadamente o artigo 323.o, n.o 1, e o artigo 465.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem.

| (2) | A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

(2)

A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

| (3) | Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas. |
| --- | --- |

(3)

Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas.

| (4) | A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o mais rapidamente possível.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A lista de pessoas aptas que podem desempenhar funções de arbitragem para efeitos do artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, consta do anexo da presente decisão.

2.   A Ucrânia deve propor ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais rapidamente possível, um quinto candidato disposto e apto a desempenhar funções de arbitragem.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

O Presidente

Os Secretários

Pela Ucrânia

Pela UE

---

(1)  
  JO UE L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS NOS TERMOS DO ARTIGO 323, N.o 1, DO ACORDO

| | Árbitros propostos pela União Europeia:






  1. | Claus–Dieter EHLERMANN |
| --- | --- | --- |

Árbitros propostos pela União Europeia:

1.

Claus–Dieter EHLERMANN

| 2. | Giorgio SACERDOTI |
| --- | --- |

2.

Giorgio SACERDOTI

| 3. | Jacques BOURGEOIS |
| --- | --- |

3.

Jacques BOURGEOIS

| 4. | Pieter Jan KUIJPER |
| --- | --- |

4.

Pieter Jan KUIJPER

| 5. | Ramon TORRENT |
| --- | --- |

5.

Ramon TORRENT

| | Árbitros propostos pela Ucrânia:






  1. | Serhiy HRYSHKO |
| --- | --- | --- |

Árbitros propostos pela Ucrânia:

1.

Serhiy HRYSHKO

| 2. | Taras KACHKA |
| --- | --- |

2.

Taras KACHKA

| 3. | Victor MURAVYOV |
| --- | --- |

3.

Victor MURAVYOV

| 4. | Yuriy RUDYUK |
| --- | --- |

4.

Yuriy RUDYUK

| | Presidentes selecionados pelas Partes:






  1. | William DAVEY (EUA) |
| --- | --- | --- |

Presidentes selecionados pelas Partes:

1.

William DAVEY (EUA)

| 2. | Helge SELAND (Noruega) |
| --- | --- |

2.

Helge SELAND (Noruega)

| 3. | Maryse ROBERT (Canadá) |
| --- | --- |

3.

Maryse ROBERT (Canadá)

| 4. | Christian HÄBERLI (Suíça) |
| --- | --- |

4.

Christian HÄBERLI (Suíça)

| 5. | Merit JANOW (EUA) |
| --- | --- |

5.

Merit JANOW (EUA)

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| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/15 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1839 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1, no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1, no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (4) | A Irlanda respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(4)

A Irlanda respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (5) | A Irlanda executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(5)

A Irlanda executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (6) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Irlanda, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Irlanda, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (7) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (8) | Em 16 de julho de 2018, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Irlanda aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(8)

Em 16 de julho de 2018, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Irlanda aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (9) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Irlanda deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Irlanda deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (11) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (12) | A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Irlanda está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 24 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 24 de outubro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/17 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/17

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DECISÃO (UE) 2018/1840 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2018

auxílio estatal SA.33229 (2018/N-4) (ex 2017/C-3) — Eslovénia — Alterações dos compromissos de reestruturação do Nova Ljubljanska Banka d.d.

[notificada com o número C(2018) 5537]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições (1) supracitadas e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por decisão de 7 de março de 2011 («primeira decisão relativa ao auxílio de emergência») (2), a Comissão autorizou, com base na apresentação de um plano de reestruturação, a recapitalização estatal de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska Banka d.d. («NLB») durante um período de seis meses, que a Eslovénia notificou à Comissão em 14 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 7 de março de 2011 («primeira decisão relativa ao auxílio de emergência») (2), a Comissão autorizou, com base na apresentação de um plano de reestruturação, a recapitalização estatal de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska Banka d.d. («NLB») durante um período de seis meses, que a Eslovénia notificou à Comissão em 14 de janeiro de 2011.

2

| (2) | Por Decisão de 2 de julho de 2012 (3) («segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada com base nas preocupações em relação ao plano de reestruturação apresentado. A Comissão tinha dúvidas sobre se o plano permitia ao NLB regressar à viabilidade, ao mesmo tempo que considerava o plano insuficiente em termos de partilha de encargos e em relação à adequação das medidas para fazer face a distorções indevidas da concorrência. |
| --- | --- |

(2)

Por Decisão de 2 de julho de 2012 (3) («segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada com base nas preocupações em relação ao plano de reestruturação apresentado. A Comissão tinha dúvidas sobre se o plano permitia ao NLB regressar à viabilidade, ao mesmo tempo que considerava o plano insuficiente em termos de partilha de encargos e em relação à adequação das medidas para fazer face a distorções indevidas da concorrência.

3

| (3) | Por Decisão 2014/535/UE («Decisão de 2013») (4), a Comissão aprovou o auxílio estatal ao NLB com base num plano de reestruturação alterado e numa lista de compromissos apresentada pela Eslovénia, um dos quais exigia que a Eslovénia vendesse 75 % – 1 das ações do NLB até 31 de dezembro de 2017 ou, em alternativa, que o NBL alienasse seis filiais estrangeiras nos Balcãs. |
| --- | --- |

(3)

Por Decisão 2014/535/UE («Decisão de 2013») (4), a Comissão aprovou o auxílio estatal ao NLB com base num plano de reestruturação alterado e numa lista de compromissos apresentada pela Eslovénia, um dos quais exigia que a Eslovénia vendesse 75 % – 1 das ações do NLB até 31 de dezembro de 2017 ou, em alternativa, que o NBL alienasse seis filiais estrangeiras nos Balcãs.

4

| (4) | Em 13 de abril de 2017, a Eslovénia solicitou à Comissão que autorizasse um atraso da segunda parcela de ações do NLB representando, no máximo, 25 % – 1 ação do NLB e notificou a Comissão dos compromissos alterados. Em 11 de maio de 2017, a Comissão concluiu que esses compromissos alterados continuavam a garantir a compatibilidade do auxílio a favor do NLB com o mercado interno («Decisão de alteração de 2017») (5). |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de abril de 2017, a Eslovénia solicitou à Comissão que autorizasse um atraso da segunda parcela de ações do NLB representando, no máximo, 25 % – 1 ação do NLB e notificou a Comissão dos compromissos alterados. Em 11 de maio de 2017, a Comissão concluiu que esses compromissos alterados continuavam a garantir a compatibilidade do auxílio a favor do NLB com o mercado interno («Decisão de alteração de 2017») (5).

5

| (5) | Em 8 de junho de 2017 (6), as autoridades eslovenas decidiram suspender o processo de venda do NLB e, em 9 de junho de 2017, o ministro das Finanças esloveno informou por telefone a Comissão dessa decisão. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de junho de 2017 (6), as autoridades eslovenas decidiram suspender o processo de venda do NLB e, em 9 de junho de 2017, o ministro das Finanças esloveno informou por telefone a Comissão dessa decisão.

6

| (6) | No outono de 2017, realizaram-se vários contactos entre a Comissão e a Eslovénia. A Eslovénia também partilhou vários documentos oficiosos com a Comissão (7). Em 21 de dezembro de 2017, a Eslovénia notificou formalmente à Comissão compromissos alterados adicionais. |
| --- | --- |

(6)

No outono de 2017, realizaram-se vários contactos entre a Comissão e a Eslovénia. A Eslovénia também partilhou vários documentos oficiosos com a Comissão (7). Em 21 de dezembro de 2017, a Eslovénia notificou formalmente à Comissão compromissos alterados adicionais.

7

| (7) | Por carta de 26 de janeiro de 2018 («decisão de início de procedimento de 2018»), a Comissão informou as autoridades eslovenas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE em relação ao pedido de confirmação da compatibilidade do auxílio concedido ao NLB com base nos compromissos alterados adicionais. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 26 de janeiro de 2018 («decisão de início de procedimento de 2018»), a Comissão informou as autoridades eslovenas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE em relação ao pedido de confirmação da compatibilidade do auxílio concedido ao NLB com base nos compromissos alterados adicionais.

o

o

| (8) | Em 2 de março de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações sobre a decisão de início de procedimento de 2018. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de março de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações sobre a decisão de início de procedimento de 2018.

| (9) | A decisão de dar início ao procedimento de 2018 foi publicada em 6 de abril de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações. No prazo de um mês após essa publicação, a Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas, que foram transmitidas às autoridades eslovenas em 16 e 18 de maio de 2018. Em 15 de junho de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações a esses comentários. |
| --- | --- |

(9)

A decisão de dar início ao procedimento de 2018 foi publicada em 6 de abril de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações. No prazo de um mês após essa publicação, a Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas, que foram transmitidas às autoridades eslovenas em 16 e 18 de maio de 2018. Em 15 de junho de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações a esses comentários.

Jornal Oficial da União Europeia

| (10) | Em 26 de março de 2018, 4 de abril de 2018, 30 de maio de 2018, 21 de junho de 2018, 29 de junho de 2018 e 9 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou novos documentos oficiosos, que incluíam várias propostas de grupos de compromissos. |
| --- | --- |

(10)

Em 26 de março de 2018, 4 de abril de 2018, 30 de maio de 2018, 21 de junho de 2018, 29 de junho de 2018 e 9 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou novos documentos oficiosos, que incluíam várias propostas de grupos de compromissos.

| (11) | Por carta de 13 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou à Comissão um novo conjunto de compromissos em matéria de auxílio estatal («compromissos alterados»), que, entre outras coisas, incluía novos prazos para a venda de 75 % – 1 das ações do NLB. Por razões de segurança jurídica, a Eslovénia também notificou uma medida proposta em 25 de julho de 2018 como medida não correspondente a um auxílio, segundo a qual a Eslovénia compensaria o NLB por eventuais consequências de processos judiciais relativos a depósitos em moeda estrangeira, uma questão histórica anterior ao desmembramento da Jugoslávia. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 13 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou à Comissão um novo conjunto de compromissos em matéria de auxílio estatal («compromissos alterados»), que, entre outras coisas, incluía novos prazos para a venda de 75 % – 1 das ações do NLB. Por razões de segurança jurídica, a Eslovénia também notificou uma medida proposta em 25 de julho de 2018 como medida não correspondente a um auxílio, segundo a qual a Eslovénia compensaria o NLB por eventuais consequências de processos judiciais relativos a depósitos em moeda estrangeira, uma questão histórica anterior ao desmembramento da Jugoslávia.

| (12) | Por carta de 16 de julho de 2018, a Eslovénia concordou excecionalmente em renunciar aos seus direitos ao abrigo do artigo 342.o do TFUE (8) em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (9), e que a presente decisão fosse adotada e notificada em inglês. |
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(12)

Por carta de 16 de julho de 2018, a Eslovénia concordou excecionalmente em renunciar aos seus direitos ao abrigo do artigo 342.o do TFUE (8) em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (9), e que a presente decisão fosse adotada e notificada em inglês.

o

8

o

o

9

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

2.1.   Descrição do beneficiário

Descrição do beneficiário

| (13) | O NLB é o maior banco da Eslovénia, com uma quota de mercado de 23 % (calculada por referência aos seus ativos totais) (10). Pode ser encontrada uma descrição mais pormenorizada do NLB nos considerandos 11 a 22 da Decisão de 2013. Em termos da sua estrutura de acionistas, desde as recapitalizações estatais de 2012 e 2013 que o NLB é uma empresa 100 % detida pelo Estado (11). |
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(13)

O NLB é o maior banco da Eslovénia, com uma quota de mercado de 23 % (calculada por referência aos seus ativos totais) (10). Pode ser encontrada uma descrição mais pormenorizada do NLB nos considerandos 11 a 22 da Decisão de 2013. Em termos da sua estrutura de acionistas, desde as recapitalizações estatais de 2012 e 2013 que o NLB é uma empresa 100 % detida pelo Estado (11).

10

11

| (14) | Também em resultado do auxílio estatal que recebeu, o NLB possuía um rácio de fundos próprios de base de nível 1 de 16,6 % no final de março de 2018. O NLB melhorou igualmente a sua rentabilidade e relatou no final de 2017 um lucro líquido de 225 milhões de EUR, o que equivale a uma rendibilidade do capital próprio de 14,4 %. O quadro 1 apresenta dados pormenorizados sobre as principais informações financeiras (12) do NLB:

  Quadro 1


  Principal informação financeira consolidada do NLB | 31.3.2018 | 31.12.2017 | 31.12.2016 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Total dos ativos (em milhões de EUR) | 12 425 | 12 238 | 12 039 |
| Ativos ponderados pelo risco (em milhões de EUR) | 8 634 | 8 547  (13) | 7 862 |
| Lucro líquido após dedução de impostos (em milhões de EUR) | 58 | 225 | 110 |
| Empréstimos improdutivos/total de empréstimos (em %) | 8,8 | 9,2 | 13,8 |
| Rácio de fundos próprios de base de nível 1 (em %) | 16,6 | 15,9 | 17,0 |
| Rácio empréstimos/depósitos (em %) | 69,8 | 70,8 | 74,2 |
| Rendibilidade dos capitais próprios (em %) | 13,5 | 14,4 | 7,4 |

(14)

Também em resultado do auxílio estatal que recebeu, o NLB possuía um rácio de fundos próprios de base de nível 1 de 16,6 % no final de março de 2018. O NLB melhorou igualmente a sua rentabilidade e relatou no final de 2017 um lucro líquido de 225 milhões de EUR, o que equivale a uma rendibilidade do capital próprio de 14,4 %. O quadro 1 apresenta dados pormenorizados sobre as principais informações financeiras (12) do NLB:

12

Quadro 1

Quadro 1

Principal informação financeira consolidada do NLB

Principal informação financeira consolidada do NLB

31.3.2018

31.12.2017

31.12.2016

Total dos ativos (em milhões de EUR)

12 425

12 238

12 039

Ativos ponderados pelo risco (em milhões de EUR)

8 634

8 547  (13)

13

7 862

Lucro líquido após dedução de impostos (em milhões de EUR)

58

225

110

Empréstimos improdutivos/total de empréstimos (em %)

8,8

9,2

13,8

Rácio de fundos próprios de base de nível 1 (em %)

16,6

15,9

17,0

Rácio empréstimos/depósitos (em %)

69,8

70,8

74,2

Rendibilidade dos capitais próprios (em %)

13,5

14,4

7,4

| (15) | Em termos da sua presença comercial, o NLB possui atualmente (no final de março de 2018) 108 estabelecimentos na Eslovénia, dos 143 que possuía em 2013. Fora da Eslovénia, o NLB possui filiais estrangeiras em vários países dos Balcãs, que representam, no total, 3 800 milhões de EUR em ativos e 95 milhões de EUR em lucro após dedução de impostos (14) (valores do final de 2017). O quadro 2 contém mais informações sobre as filiais do NLB nos Balcãs:

  Quadro 2


  Principal informação financeira das filiais do NLB nos Balcãs | ARJM | Bósnia filial 1 | Bósnia filial 2 | Kosovo | Montenegro | Sérvia |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participação do NLB (em %) | 87 | 100 | 97 | 81 | 100 | 100 |
| Quota de mercado (em %) | 16,4 | 18,9 | 5,3 | 15,7 | 11,0 | 1,2 |
| Lucro após dedução de impostos (em milhões de EUR) | 40 | 23,7 | 8,3 | 14,2 | 5,4 | 3,7 |
| Total dos ativos (em milhões de EUR) | 1 236 | 670 | 531 | 584 | 457 | 371 |

(15)

Em termos da sua presença comercial, o NLB possui atualmente (no final de março de 2018) 108 estabelecimentos na Eslovénia, dos 143 que possuía em 2013. Fora da Eslovénia, o NLB possui filiais estrangeiras em vários países dos Balcãs, que representam, no total, 3 800 milhões de EUR em ativos e 95 milhões de EUR em lucro após dedução de impostos (14) (valores do final de 2017). O quadro 2 contém mais informações sobre as filiais do NLB nos Balcãs:

14

Quadro 2

Quadro 2

Principal informação financeira das filiais do NLB nos Balcãs

Principal informação financeira das filiais do NLB nos Balcãs

ARJM

Bósnia filial 1

Bósnia filial 2

Kosovo

Montenegro

Sérvia

Participação do NLB (em %)

87

100

97

81

100

100

Quota de mercado (em %)

16,4

18,9

5,3

15,7

11,0

1,2

Lucro após dedução de impostos (em milhões de EUR)

40

23,7

8,3

14,2

5,4

3,7

Total dos ativos (em milhões de EUR)

1 236

670

531

584

457

371

| (16) | O NLB continua a deter uma participação de 50 % na companhia de seguros NLB Vita d.d., Ljubljana («NLB Vita»), que é uma empresa comum com o Grupo KBC NV belga. No final de 2017, a NBL Vita declarou ativos totais no valor de 446 milhões de EUR (15) e 7 milhões de EUR de lucro após dedução de impostos para esse ano. |
| --- | --- |

(16)

O NLB continua a deter uma participação de 50 % na companhia de seguros NLB Vita d.d., Ljubljana («NLB Vita»), que é uma empresa comum com o Grupo KBC NV belga. No final de 2017, a NBL Vita declarou ativos totais no valor de 446 milhões de EUR (15) e 7 milhões de EUR de lucro após dedução de impostos para esse ano.

15

| (17) | Em 31 de dezembro de 2017, o NLB iniciou o processo para liquidar a sua filial de locação financeira em Liubliana (16). Em 29 de novembro de 2017 (17), o Conselho de Supervisão do NLB aprovou a criação de uma nova empresa de locação financeira dedicada à locação de veículos, com um capital realizado inicial de 1,5 milhões de EUR. Em fevereiro de 2018, o NLB interrompeu o processo de criação da nova empresa de locação financeira. |
| --- | --- |

(17)

Em 31 de dezembro de 2017, o NLB iniciou o processo para liquidar a sua filial de locação financeira em Liubliana (16). Em 29 de novembro de 2017 (17), o Conselho de Supervisão do NLB aprovou a criação de uma nova empresa de locação financeira dedicada à locação de veículos, com um capital realizado inicial de 1,5 milhões de EUR. Em fevereiro de 2018, o NLB interrompeu o processo de criação da nova empresa de locação financeira.

16

17

2.2.   Medidas de auxílio estatal ao NLB

Medidas de auxílio estatal ao NLB

| (18) | Através da Decisão de 2013 e com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia, a Comissão declarou as seguintes medidas de auxílio estatal a favor do NLB compatíveis com o mercado interno:






  a) | Uma primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, aprovada temporariamente na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência; |
| --- | --- | --- |

(18)

Através da Decisão de 2013 e com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia, a Comissão declarou as seguintes medidas de auxílio estatal a favor do NLB compatíveis com o mercado interno:

a)

Uma primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, aprovada temporariamente na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência;

| b) | Uma segunda recapitalização de 383 milhões de EUR, aprovada temporariamente aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento; |
| --- | --- |

b)

Uma segunda recapitalização de 383 milhões de EUR, aprovada temporariamente aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento;

| c) | Uma terceira recapitalização de 1 558 milhões de EUR; e |
| --- | --- |

c)

Uma terceira recapitalização de 1 558 milhões de EUR; e

| d) | Uma transferência de ativos depreciados para um «mau banco» estatal com um elemento de auxílio de 130 milhões de EUR (18). |
| --- | --- |

d)

Uma transferência de ativos depreciados para um «mau banco» estatal com um elemento de auxílio de 130 milhões de EUR (18).

18

No total, o NLB recebeu medidas de auxílio estatal no valor de 2 321 milhões de EUR, o equivalente a 20 % dos seus ativos ponderados pelo risco em dezembro de 2012.

| (19) | Os compromissos apresentados como parte da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 são descritos com mais pormenor nas secções 2.3 e 2.4 da decisão de início de procedimento de 2018. No que respeita à venda da participação de 75 % – 1 no NLB, a Eslovénia comprometeu-se, no contexto da Decisão de alteração de 2017, ao seguinte («compromisso de venda»):

  «... [redução da participação do Estado e das filiais bancárias estrangeiras]
  A Eslovénia irá reduzir a sua participação no NLB para 25 % mais uma ação («minoria de bloqueio») da seguinte forma:






  a) | Até, pelo menos, 50 % até 31 de dezembro de 2017.
  Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda de, pelo menos, 50 % da sua participação no NLB, a Eslovénia e o NLB devem conceder ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para vender as participações do NLB nas (suas) filiais bancárias (nos Balcãs) a um preço mínimo não inferior a 75 % do valor contabilístico. |
| --- | --- | --- |

(19)

Os compromissos apresentados como parte da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 são descritos com mais pormenor nas secções 2.3 e 2.4 da decisão de início de procedimento de 2018. No que respeita à venda da participação de 75 % – 1 no NLB, a Eslovénia comprometeu-se, no contexto da Decisão de alteração de 2017, ao seguinte («compromisso de venda»):

«... [redução da participação do Estado e das filiais bancárias estrangeiras]

A Eslovénia irá reduzir a sua participação no NLB para 25 % mais uma ação («minoria de bloqueio») da seguinte forma:

a)

Até, pelo menos, 50 % até 31 de dezembro de 2017.

Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda de, pelo menos, 50 % da sua participação no NLB, a Eslovénia e o NLB devem conceder ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para vender as participações do NLB nas (suas) filiais bancárias (nos Balcãs) a um preço mínimo não inferior a 75 % do valor contabilístico.

| b) | Tendo vendido, pelo menos, 50 % da sua participação no NLB em conformidade com o ponto 14, alínea a), a Eslovénia reduzirá ainda mais a sua participação até atingir a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018.
  Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB superior à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o ponto 19) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB até atingir a minoria de bloqueio até [...] (*1) |
| --- | --- |

b)

Tendo vendido, pelo menos, 50 % da sua participação no NLB em conformidade com o ponto 14, alínea a), a Eslovénia reduzirá ainda mais a sua participação até atingir a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018.

Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB superior à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o ponto 19) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB até atingir a minoria de bloqueio até [...] (*1)

*1

(*1)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.»
  "

*1

| (20) | O processo de venda interrompido está descrito em pormenor na secção 2.5 da decisão de início de procedimento de 2018. |
| --- | --- |

(20)

O processo de venda interrompido está descrito em pormenor na secção 2.5 da decisão de início de procedimento de 2018.

2.3.   Motivos para dar início ao procedimento

Motivos para dar início ao procedimento

| (21) | Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão deu início a uma investigação formal após ter ficado claro que a Eslovénia tinha violado o prazo estabelecido no compromisso de venda (descrito no considerando 19). A Comissão concluiu que, em consequência, o auxílio concedido ao NLB se tinha tornado ilegal. |
| --- | --- |

(21)

Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão deu início a uma investigação formal após ter ficado claro que a Eslovénia tinha violado o prazo estabelecido no compromisso de venda (descrito no considerando 19). A Comissão concluiu que, em consequência, o auxílio concedido ao NLB se tinha tornado ilegal.

| (22) | No que diz respeito aos compromissos alterados notificados em 21 de dezembro de 2017, a Comissão manifestou dúvidas de que estes fossem equivalentes aos compromissos subjacentes à Decisão de 2013 e à Decisão de alteração de 2017. A Comissão duvidava que as medidas de auxílio fossem compatíveis com o mercado interno com base nesses compromissos alterados. |
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(22)

No que diz respeito aos compromissos alterados notificados em 21 de dezembro de 2017, a Comissão manifestou dúvidas de que estes fossem equivalentes aos compromissos subjacentes à Decisão de 2013 e à Decisão de alteração de 2017. A Comissão duvidava que as medidas de auxílio fossem compatíveis com o mercado interno com base nesses compromissos alterados.

| (23) | No que diz respeito à viabilidade, a Comissão recordou que as dificuldades sentidas pelo NLB em 2012 e 2013 se relacionavam com a influência do Estado nas suas atividades correntes e que a análise à sua viabilidade no âmbito da Decisão de 2013 se baseava essencialmente numa mudança de proprietário do NLB. Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão levantou sérias dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo do NLB sem essa mudança de proprietário. |
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(23)

No que diz respeito à viabilidade, a Comissão recordou que as dificuldades sentidas pelo NLB em 2012 e 2013 se relacionavam com a influência do Estado nas suas atividades correntes e que a análise à sua viabilidade no âmbito da Decisão de 2013 se baseava essencialmente numa mudança de proprietário do NLB. Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão levantou sérias dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo do NLB sem essa mudança de proprietário.

| (24) | Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o seu período de reestruturação. A Comissão explicou que isto implicava, logicamente, que os compromissos relacionados com o período de reestruturação seriam igualmente prorrogados enquanto a venda da participação de 75 % – 1 no NLB não estivesse concluída. |
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(24)

Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o seu período de reestruturação. A Comissão explicou que isto implicava, logicamente, que os compromissos relacionados com o período de reestruturação seriam igualmente prorrogados enquanto a venda da participação de 75 % – 1 no NLB não estivesse concluída.

de facto

| (25) | Por último, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os compromissos alterados seriam suficientes para compensar o atraso no processo de venda. |
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(25)

Por último, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os compromissos alterados seriam suficientes para compensar o atraso no processo de venda.

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE 2018 E COMENTÁRIOS RELACIONADOS DAS AUTORIDADES ESLOVENAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE 2018 E COMENTÁRIOS RELACIONADOS DAS AUTORIDADES ESLOVENAS

| (26) | A presente secção descreve as observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018 e os comentários das autoridades eslovenas a essas observações. |
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(26)

A presente secção descreve as observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018 e os comentários das autoridades eslovenas a essas observações.

3.1.   Observações das partes interessadas sobre a decisão de início de procedimento de 2018

Observações das partes interessadas sobre a decisão de início de procedimento de 2018

| (27) | A Comissão recebeu observações das quatro partes interessadas seguintes:






  a) | A primeira parte interessada, um indivíduo que deteve anteriormente ações do NLB, alegou que não permitir uma nova prorrogação do prazo para a venda do NLB seria incoerente com a prática casuística da Comissão (19). A parte referida argumentou que a Comissão devia minimizar os custos para o contribuinte pelo resgate dos bancos e que uma prorrogação do prazo até 2019 não seria apenas do interesse da Eslovénia e dos seus contribuintes, mas também do interesse da Comissão. |
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(27)

A Comissão recebeu observações das quatro partes interessadas seguintes:

a)

A primeira parte interessada, um indivíduo que deteve anteriormente ações do NLB, alegou que não permitir uma nova prorrogação do prazo para a venda do NLB seria incoerente com a prática casuística da Comissão (19). A parte referida argumentou que a Comissão devia minimizar os custos para o contribuinte pelo resgate dos bancos e que uma prorrogação do prazo até 2019 não seria apenas do interesse da Eslovénia e dos seus contribuintes, mas também do interesse da Comissão.

19

| b) | A segunda parte interessada, constituída por uma associação de cidadãos preocupados com o funcionamento das instituições eslovenas, era da opinião que as medidas aprovadas na Decisão de 2013 não distorciam a concorrência no mercado interno e, por conseguinte, não constituíam um auxílio estatal. Esta parte alegou que, mesmo que as medidas fossem consideradas auxílio estatal, seriam sempre um auxílio compatível, devido ao resgate interno de 2013 ao abrigo da Decisão de 2013. Além disso, a segunda parte interessada considerou que, com exceção do compromisso relativo ao governo das empresas, o NLB tinha aplicado todos os compromissos da Decisão de 2013. Referiu igualmente o elevado nível de lucro do NLB e argumentou que as atividades deste banco se tinham tornado completamente independentes das autoridades eslovenas. Alegou ainda que quaisquer compromissos adicionais prejudicariam as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB. Esta parte interessada observou que o NLB não era o único banco esloveno que tinha passado por dificuldades financeiras e que a presença do KBC enquanto acionista do NLB nessa altura não tinha ajudado o NLB a evitar os seus problemas financeiros. Por conseguinte, a segunda parte interessada concluiu que uma mudança na estrutura acionista do NLB não constituía uma condição necessária à sua viabilidade. Concluiu igualmente que os compromissos deviam ser adaptados, por forma a terem em conta as mudanças na situação política e económica nos Estados-Membros e na União. Em conclusão, a segunda parte interessada alegou que a Comissão devia também ter em conta o facto de a Eslovénia estar a passar por uma grave crise financeira quando decidiu conceder o auxílio estatal ao NLB e quando apresentou os compromissos. |
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b)

A segunda parte interessada, constituída por uma associação de cidadãos preocupados com o funcionamento das instituições eslovenas, era da opinião que as medidas aprovadas na Decisão de 2013 não distorciam a concorrência no mercado interno e, por conseguinte, não constituíam um auxílio estatal. Esta parte alegou que, mesmo que as medidas fossem consideradas auxílio estatal, seriam sempre um auxílio compatível, devido ao resgate interno de 2013 ao abrigo da Decisão de 2013. Além disso, a segunda parte interessada considerou que, com exceção do compromisso relativo ao governo das empresas, o NLB tinha aplicado todos os compromissos da Decisão de 2013. Referiu igualmente o elevado nível de lucro do NLB e argumentou que as atividades deste banco se tinham tornado completamente independentes das autoridades eslovenas. Alegou ainda que quaisquer compromissos adicionais prejudicariam as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB. Esta parte interessada observou que o NLB não era o único banco esloveno que tinha passado por dificuldades financeiras e que a presença do KBC enquanto acionista do NLB nessa altura não tinha ajudado o NLB a evitar os seus problemas financeiros. Por conseguinte, a segunda parte interessada concluiu que uma mudança na estrutura acionista do NLB não constituía uma condição necessária à sua viabilidade. Concluiu igualmente que os compromissos deviam ser adaptados, por forma a terem em conta as mudanças na situação política e económica nos Estados-Membros e na União. Em conclusão, a segunda parte interessada alegou que a Comissão devia também ter em conta o facto de a Eslovénia estar a passar por uma grave crise financeira quando decidiu conceder o auxílio estatal ao NLB e quando apresentou os compromissos.

| c) | A terceira parte interessada, um cidadão esloveno, alegou que a Comissão tinha violado o princípio da igualdade de tratamento quando adotou a Decisão de 2013. Considerou também que o tratamento do NLB por parte da Comissão carecia de uma base jurídica sólida. |
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c)

A terceira parte interessada, um cidadão esloveno, alegou que a Comissão tinha violado o princípio da igualdade de tratamento quando adotou a Decisão de 2013. Considerou também que o tratamento do NLB por parte da Comissão carecia de uma base jurídica sólida.

| d) | A quarta parte interessada, um depositante de divisas estrangeiras de uma sucursal estrangeira do Ljubljanska Banka d.d., comentou sobretudo a execução de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (20) e referiu a parte desse acórdão relacionada com o reembolso de depósitos em moeda estrangeira. |
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d)

A quarta parte interessada, um depositante de divisas estrangeiras de uma sucursal estrangeira do Ljubljanska Banka d.d., comentou sobretudo a execução de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (20) e referiu a parte desse acórdão relacionada com o reembolso de depósitos em moeda estrangeira.

20

3.2.   Comentários da Eslovénia às observações das partes interessadas sobre a decisão de início de procedimento de 2018

Comentários da Eslovénia às observações das partes interessadas sobre a decisão de início de procedimento de 2018

| (28) | Na sua resposta de 15 de junho de 2018 às observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia considerou que a maior parte das observações se referia a decisões mais antigas das autoridades eslovenas e à Decisão de 2013. A Eslovénia sublinhou que, em 2013, não só atuou como proprietário responsável do NLB, mas também para proteger a estabilidade financeira do país; declarou que atuou com o devido cuidado e com a intenção de limitar tanto quanto possível o risco de uma perturbação sistémica. |
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(28)

Na sua resposta de 15 de junho de 2018 às observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia considerou que a maior parte das observações se referia a decisões mais antigas das autoridades eslovenas e à Decisão de 2013. A Eslovénia sublinhou que, em 2013, não só atuou como proprietário responsável do NLB, mas também para proteger a estabilidade financeira do país; declarou que atuou com o devido cuidado e com a intenção de limitar tanto quanto possível o risco de uma perturbação sistémica.

| (29) | No que diz respeito às observações sobre os litígios em matéria de depósitos em moeda estrangeira, como descritos na alínea d) do considerando 27, a Eslovénia considerou que essas observações não eram objeto da decisão de início de procedimento de 2018. |
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(29)

No que diz respeito às observações sobre os litígios em matéria de depósitos em moeda estrangeira, como descritos na alínea d) do considerando 27, a Eslovénia considerou que essas observações não eram objeto da decisão de início de procedimento de 2018.

| (30) | Relativamente ao argumento de que quaisquer medidas adicionais iriam prejudicar as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB, a Eslovénia considerou que a avaliação da Comissão aos compromissos deve basear-se na sua avaliação incluída na Decisão de 2013, designadamente na conclusão de que o compromisso de venda evitaria a influência do Estado no NLB enquanto proprietário. A Eslovénia considera que medidas compensatórias adicionais de natureza comercial não contribuiriam para esse objetivo. |
| --- | --- |

(30)

Relativamente ao argumento de que quaisquer medidas adicionais iriam prejudicar as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB, a Eslovénia considerou que a avaliação da Comissão aos compromissos deve basear-se na sua avaliação incluída na Decisão de 2013, designadamente na conclusão de que o compromisso de venda evitaria a influência do Estado no NLB enquanto proprietário. A Eslovénia considera que medidas compensatórias adicionais de natureza comercial não contribuiriam para esse objetivo.

| (31) | A Eslovénia destacou que, atualmente, não está envolvida nas atividades correntes do NLB. |
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(31)

A Eslovénia destacou que, atualmente, não está envolvida nas atividades correntes do NLB.

4.   OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA

OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA

| (32) | Em resposta à decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia manifestou o parecer de que as medidas de auxílio concedidas ao NLB continuariam a ser compatíveis com o mercado interno com base nos compromissos alterados apresentados pela Eslovénia em 21 de dezembro de 2017. A Eslovénia enfatizou que a viabilidade do NLB enquanto beneficiário do auxílio continuaria assegurada e que o conjunto de compromissos permaneceria equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias. |
| --- | --- |

(32)

Em resposta à decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia manifestou o parecer de que as medidas de auxílio concedidas ao NLB continuariam a ser compatíveis com o mercado interno com base nos compromissos alterados apresentados pela Eslovénia em 21 de dezembro de 2017. A Eslovénia enfatizou que a viabilidade do NLB enquanto beneficiário do auxílio continuaria assegurada e que o conjunto de compromissos permaneceria equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias.

| (33) | Segundo a Eslovénia, para cumprir os compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, o NLB aplicou várias medidas com os seguintes objetivos:






  a) | Reforçar o enquadramento do governo das empresas do NLB; |
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(33)

Segundo a Eslovénia, para cumprir os compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, o NLB aplicou várias medidas com os seguintes objetivos:

a)

Reforçar o enquadramento do governo das empresas do NLB;

| b) | Reforçar o quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos do NLB; |
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b)

Reforçar o quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos do NLB;

| c) | Reequilibrar a atividade do NLB para operações de menor risco; |
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c)

Reequilibrar a atividade do NLB para operações de menor risco;

| d) | Reparar a estrutura do balanço do NLB; e |
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d)

Reparar a estrutura do balanço do NLB; e

| e) | Restabelecer a rentabilidade a longo prazo do NLB. |
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e)

Restabelecer a rentabilidade a longo prazo do NLB.

| (34) | Em consequência dessas medidas, a Eslovénia considerou que o NLB havia regressado à viabilidade a longo prazo, uma vez que consegue cobrir todos os seus custos e continuar a obter uma rendibilidade adequada do seu capital. |
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(34)

Em consequência dessas medidas, a Eslovénia considerou que o NLB havia regressado à viabilidade a longo prazo, uma vez que consegue cobrir todos os seus custos e continuar a obter uma rendibilidade adequada do seu capital.

| (35) | A Eslovénia reconheceu que o ponto 15 da Comunicação de Reestruturação (21) previa explicitamente que o período de reestruturação devia ser o mais curto possível. No entanto, a Eslovénia sublinha que o atraso na aplicação do compromisso de venda se relacionava com litígios relativos a depósitos em moeda estrangeira contra o NLB na Croácia (22), que considerava estarem fora do seu controlo. Subsequentemente, a Eslovénia indicou que iria elaborar um calendário credível para a venda da participação de 75 % – 1 no NLB até ao final de 2019, sendo uma grande parte vendida já em 2018. |
| --- | --- |

(35)

A Eslovénia reconheceu que o ponto 15 da Comunicação de Reestruturação (21) previa explicitamente que o período de reestruturação devia ser o mais curto possível. No entanto, a Eslovénia sublinha que o atraso na aplicação do compromisso de venda se relacionava com litígios relativos a depósitos em moeda estrangeira contra o NLB na Croácia (22), que considerava estarem fora do seu controlo. Subsequentemente, a Eslovénia indicou que iria elaborar um calendário credível para a venda da participação de 75 % – 1 no NLB até ao final de 2019, sendo uma grande parte vendida já em 2018.

21

22

| (36) | A Eslovénia aceitou que os compromissos existentes relacionados com o sólido governo das empresas do NLB fossem prorrogados, mas defendeu também que a necessidade de prorrogar os compromissos existentes relacionados com distorções indevidas da concorrência se deve basear numa avaliação caso a caso. Esta análise deve ter em conta as alterações nas condições do mercado desde 2013. Além disso, a Eslovénia argumentou que quaisquer compromissos não devem prejudicar a viabilidade do NLB mas, pelo contrário, ajudar a restabelecê-la. A este respeito, a Eslovénia considerou que o compromisso de alienar as filiais dos Balcãs quando a venda da sua participação no NLB não se realizasse a tempo, o que a Eslovénia fez no contexto da Decisão de 2013, não era uma medida compensatória, uma vez que não resolve uma distorção da concorrência e não ajuda nem promove a viabilidade do NLB. |
| --- | --- |

(36)

A Eslovénia aceitou que os compromissos existentes relacionados com o sólido governo das empresas do NLB fossem prorrogados, mas defendeu também que a necessidade de prorrogar os compromissos existentes relacionados com distorções indevidas da concorrência se deve basear numa avaliação caso a caso. Esta análise deve ter em conta as alterações nas condições do mercado desde 2013. Além disso, a Eslovénia argumentou que quaisquer compromissos não devem prejudicar a viabilidade do NLB mas, pelo contrário, ajudar a restabelecê-la. A este respeito, a Eslovénia considerou que o compromisso de alienar as filiais dos Balcãs quando a venda da sua participação no NLB não se realizasse a tempo, o que a Eslovénia fez no contexto da Decisão de 2013, não era uma medida compensatória, uma vez que não resolve uma distorção da concorrência e não ajuda nem promove a viabilidade do NLB.

| (37) | No que diz respeito à observação da Comissão de que o NLB ainda não emitiu nova dívida subordinada (23), a Eslovénia destacou que uma das filiais estrangeiras do NLB (NLB Banka Skopje) vendeu nova dívida subordinada no valor de 10 milhões de EUR em junho de 2015 a [...]. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB tem cumprido todos os respetivos requisitos regulamentares de capitais e continua a ter níveis de excesso de capital para resistir a uma potencial situação de crise. Por conseguinte, a Eslovénia considerou que obrigar o NLB a emitir instrumentos subordinados adicionais não contribuiria para a sua viabilidade a longo prazo, tendo também em conta o seu nível de excesso de liquidez. |
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(37)

No que diz respeito à observação da Comissão de que o NLB ainda não emitiu nova dívida subordinada (23), a Eslovénia destacou que uma das filiais estrangeiras do NLB (NLB Banka Skopje) vendeu nova dívida subordinada no valor de 10 milhões de EUR em junho de 2015 a [...]. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB tem cumprido todos os respetivos requisitos regulamentares de capitais e continua a ter níveis de excesso de capital para resistir a uma potencial situação de crise. Por conseguinte, a Eslovénia considerou que obrigar o NLB a emitir instrumentos subordinados adicionais não contribuiria para a sua viabilidade a longo prazo, tendo também em conta o seu nível de excesso de liquidez.

23

| (38) | No que respeita à observação da Comissão de que o NLB ainda possuía um nível elevado de empréstimos improdutivos (24), a Eslovénia defendeu que a viabilidade a longo prazo do NLB não podia ser posta em causa apenas com base neste único argumento. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB reduziu significativamente a sua carteira de empréstimos improdutivos desde dezembro de 2013 (em 70 %) em resultado de uma melhoria nos processos de gestão do risco. |
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(38)

No que respeita à observação da Comissão de que o NLB ainda possuía um nível elevado de empréstimos improdutivos (24), a Eslovénia defendeu que a viabilidade a longo prazo do NLB não podia ser posta em causa apenas com base neste único argumento. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB reduziu significativamente a sua carteira de empréstimos improdutivos desde dezembro de 2013 (em 70 %) em resultado de uma melhoria nos processos de gestão do risco.

24

| (39) | No que respeita à avaliação da Comissão de que a Eslovénia não tinha demonstrado de forma convincente que abordara de forma eficaz os problemas de governo das empresas do NLB (25), a Eslovénia argumentou que esta declaração não refletia com precisão as realizações do NLB neste domínio. A Eslovénia considerou que, durante mais de cinco anos, o funcionamento diário do NLB foi conduzido por uma equipa de gestão internacional com um historial e experiência relevantes, totalmente independente do Estado esloveno. A Eslovénia chamou também a atenção para as seguintes medidas adotadas para ilustrar como a estrutura de governo das empresas do NLB tinha sido consideravelmente melhorada:






  a) | A Eslovénia criou a Sociedade Gestora de Participações Públicas eslovena (SDH) para gerir os ativos do Estado de forma adequada. |
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(39)

No que respeita à avaliação da Comissão de que a Eslovénia não tinha demonstrado de forma convincente que abordara de forma eficaz os problemas de governo das empresas do NLB (25), a Eslovénia argumentou que esta declaração não refletia com precisão as realizações do NLB neste domínio. A Eslovénia considerou que, durante mais de cinco anos, o funcionamento diário do NLB foi conduzido por uma equipa de gestão internacional com um historial e experiência relevantes, totalmente independente do Estado esloveno. A Eslovénia chamou também a atenção para as seguintes medidas adotadas para ilustrar como a estrutura de governo das empresas do NLB tinha sido consideravelmente melhorada:

25

a)

A Eslovénia criou a Sociedade Gestora de Participações Públicas eslovena (SDH) para gerir os ativos do Estado de forma adequada.

| b) | A lei eslovena relativa à sociedade gestora de participações públicas foi adotada pela legislatura eslovena e estabelece critérios de seleção para a nomeação dos membros do Conselho de Supervisão da SDH. |
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b)

A lei eslovena relativa à sociedade gestora de participações públicas foi adotada pela legislatura eslovena e estabelece critérios de seleção para a nomeação dos membros do Conselho de Supervisão da SDH.

| c) | O NLB aplicou o sistema dualista de governo das empresas, em que o Conselho de Administração é responsável pelas suas atividades correntes e é supervisionado pelo Conselho de Supervisão. |
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c)

O NLB aplicou o sistema dualista de governo das empresas, em que o Conselho de Administração é responsável pelas suas atividades correntes e é supervisionado pelo Conselho de Supervisão.

| (40) | A Eslovénia salientou que o não cumprimento do prazo do compromisso de venda não influenciou o montante do auxílio estatal concedido ao NLB, as condições e circunstâncias em que foi concedido nem a partilha de encargos e a contribuição do NLB. Nesse contexto, a Eslovénia considerou que o seu incumprimento do compromisso de venda não deve ter impacto sobre as medidas necessárias para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno. |
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(40)

A Eslovénia salientou que o não cumprimento do prazo do compromisso de venda não influenciou o montante do auxílio estatal concedido ao NLB, as condições e circunstâncias em que foi concedido nem a partilha de encargos e a contribuição do NLB. Nesse contexto, a Eslovénia considerou que o seu incumprimento do compromisso de venda não deve ter impacto sobre as medidas necessárias para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

| (41) | A Eslovénia considerou ainda que a Decisão de 2013 e as suas observações apenas dizem respeito às medidas de auxílio estatal concedidas em 2013 e argumentou que as duas recapitalizações anteriores já tinham sido autorizadas pela Comissão nas decisões de 7 de março de 2011 e 2 de julho de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(41)

A Eslovénia considerou ainda que a Decisão de 2013 e as suas observações apenas dizem respeito às medidas de auxílio estatal concedidas em 2013 e argumentou que as duas recapitalizações anteriores já tinham sido autorizadas pela Comissão nas decisões de 7 de março de 2011 e 2 de julho de 2012, respetivamente.

| (42) | A Eslovénia também considerou que não seriam adequadas nem necessárias quaisquer medidas adicionais de viabilidade, de partilha de encargos ou para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno. Tais medidas iriam, segundo a Eslovénia, violar o princípio fundamental da União em matéria de proporcionalidade e contrariar a prática casuística da Comissão. |
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(42)

A Eslovénia também considerou que não seriam adequadas nem necessárias quaisquer medidas adicionais de viabilidade, de partilha de encargos ou para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno. Tais medidas iriam, segundo a Eslovénia, violar o princípio fundamental da União em matéria de proporcionalidade e contrariar a prática casuística da Comissão.

| (43) | A Eslovénia confirmou que também tenciona instituir um mecanismo, a financiar pelo denominado Fundo de Sucessão (26), para compensar o NLB pelas consequências legais relacionadas com os litígios em curso na Croácia (27). Para tal, a Eslovénia adotou uma lei destinada a proteger o valor do investimento de capital da República da Eslovénia no NLB (28). Na comunicação de 25 de julho de 2018, a Eslovénia sublinhou que continuaria a envidar esforços no sentido de neutralizar ou mitigar ao máximo as eventuais consequências financeiras para o NLB, a fim de concluir com êxito a venda da participação de 75 % – 1 no NLB de uma forma que maximizasse o valor para os contribuintes eslovenos. A Eslovénia considera que este mecanismo mitigaria o impacto dos litígios croatas sobre o preço de venda do NLB, seria aplicado no contexto do processo de venda e, por conseguinte, não constituiria um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE. |
| --- | --- |

(43)

A Eslovénia confirmou que também tenciona instituir um mecanismo, a financiar pelo denominado Fundo de Sucessão (26), para compensar o NLB pelas consequências legais relacionadas com os litígios em curso na Croácia (27). Para tal, a Eslovénia adotou uma lei destinada a proteger o valor do investimento de capital da República da Eslovénia no NLB (28). Na comunicação de 25 de julho de 2018, a Eslovénia sublinhou que continuaria a envidar esforços no sentido de neutralizar ou mitigar ao máximo as eventuais consequências financeiras para o NLB, a fim de concluir com êxito a venda da participação de 75 % – 1 no NLB de uma forma que maximizasse o valor para os contribuintes eslovenos. A Eslovénia considera que este mecanismo mitigaria o impacto dos litígios croatas sobre o preço de venda do NLB, seria aplicado no contexto do processo de venda e, por conseguinte, não constituiria um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE.

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27

28

o

| (44) | A Eslovénia incluiu informações adicionais na sua comunicação por meio de um relatório preparado pelo seu consultor financeiro para demonstrar que o mecanismo de compensação para proteger contra as consequências dos litígios em curso também teria sido oferecido por um vendedor privado. O relatório inclui uma avaliação indicativa da probabilidade de êxito da venda da participação no NLB com base em dois cenários no que diz respeito aos litígios relativos a depósitos estrangeiros croatas: um cenário com o mecanismo (com potenciais pagamentos ao abrigo do mecanismo numa fase posterior) e o outro sem esse mecanismo. Na sua essência, o relatório indicava, com base nas recentes decisões judiciais na Croácia, que os investidores irão fixar a exposição dos litígios croatas praticamente a 100 % da exposição máxima. Além disso, o BCE, na sua função de supervisão, impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso (é necessário consentimento prévio do BCE para o pagamento de potenciais dividendos). Por conseguinte, sem o mecanismo, o NLB ficaria limitado na sua capacidade de pagar um dividendo, o que, muito provavelmente, reduziria o número de potenciais investidores. O relatório concluiu que o efeito combinado da redução do interesse dos investidores e do risco adicional nos fluxos de caixa do NLB (ambos em resultado dos litígios e do adiamento dos pagamentos de dividendos) resultaria no requisito, por parte dos investidores, de uma mais elevada rendibilidade do capital próprio para garantir uma oferta pública inicial («OPI») totalmente subscrita. Quanto ao preço de venda, o efeito negativo combinado do passivo ([...] (29)) e do requisito de uma maior rendibilidade do capital próprio por parte de um número inferior de investidores ([...] (30)) ascenderia a [...]. O relatório concluiu que este valor é superior à estimativa do NLB do montante nominal máximo em risco de [...] decorrente dos litígios. Por conseguinte, o relatório apoia o parecer de que a criação de um mecanismo de compensação relacionado com os litígios croatas para apoiar o preço de venda do NLB acabará por conduzir a receitas líquidas mais elevadas para a Eslovénia. |
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(44)

A Eslovénia incluiu informações adicionais na sua comunicação por meio de um relatório preparado pelo seu consultor financeiro para demonstrar que o mecanismo de compensação para proteger contra as consequências dos litígios em curso também teria sido oferecido por um vendedor privado. O relatório inclui uma avaliação indicativa da probabilidade de êxito da venda da participação no NLB com base em dois cenários no que diz respeito aos litígios relativos a depósitos estrangeiros croatas: um cenário com o mecanismo (com potenciais pagamentos ao abrigo do mecanismo numa fase posterior) e o outro sem esse mecanismo. Na sua essência, o relatório indicava, com base nas recentes decisões judiciais na Croácia, que os investidores irão fixar a exposição dos litígios croatas praticamente a 100 % da exposição máxima. Além disso, o BCE, na sua função de supervisão, impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso (é necessário consentimento prévio do BCE para o pagamento de potenciais dividendos). Por conseguinte, sem o mecanismo, o NLB ficaria limitado na sua capacidade de pagar um dividendo, o que, muito provavelmente, reduziria o número de potenciais investidores. O relatório concluiu que o efeito combinado da redução do interesse dos investidores e do risco adicional nos fluxos de caixa do NLB (ambos em resultado dos litígios e do adiamento dos pagamentos de dividendos) resultaria no requisito, por parte dos investidores, de uma mais elevada rendibilidade do capital próprio para garantir uma oferta pública inicial («OPI») totalmente subscrita. Quanto ao preço de venda, o efeito negativo combinado do passivo ([...] (29)) e do requisito de uma maior rendibilidade do capital próprio por parte de um número inferior de investidores ([...] (30)) ascenderia a [...]. O relatório concluiu que este valor é superior à estimativa do NLB do montante nominal máximo em risco de [...] decorrente dos litígios. Por conseguinte, o relatório apoia o parecer de que a criação de um mecanismo de compensação relacionado com os litígios croatas para apoiar o preço de venda do NLB acabará por conduzir a receitas líquidas mais elevadas para a Eslovénia.

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5.   LISTA ATUALIZADA DE COMPROMISSOS APRESENTADA PELA ESLOVÉNIA

LISTA ATUALIZADA DE COMPROMISSOS APRESENTADA PELA ESLOVÉNIA

| (45) | Em 13 de julho de 2018, as autoridades eslovenas apresentaram um novo conjunto de compromissos relativos a auxílios estatais. |
| --- | --- |

(45)

Em 13 de julho de 2018, as autoridades eslovenas apresentaram um novo conjunto de compromissos relativos a auxílios estatais.

| (46) | A Eslovénia procurou alterar o compromisso de venda propondo reduzir a sua participação no NLB até atingir a minoria de bloqueio como se segue:






  1) | Até, pelo menos, 50 % mais uma ação («50 % + 1») até 31 de dezembro de 2018; |
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(46)

A Eslovénia procurou alterar o compromisso de venda propondo reduzir a sua participação no NLB até atingir a minoria de bloqueio como se segue:

1)

Até, pelo menos, 50 % mais uma ação («50 % + 1») até 31 de dezembro de 2018;

| 2) | As restantes ações que excedam a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

2)

As restantes ações que excedam a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019.

| (47) | Na lista proposta de compromissos alterados, a Eslovénia distinguiu diferentes cenários possíveis em relação à venda da participação de 75 % – 1 no NLB. Nesses diferentes cenários, aplicar-se-iam diferentes grupos de compromissos (ver considerandos 50 a 52) e prazos, como apresentado no quadro 3. |
| --- | --- |

(47)

Na lista proposta de compromissos alterados, a Eslovénia distinguiu diferentes cenários possíveis em relação à venda da participação de 75 % – 1 no NLB. Nesses diferentes cenários, aplicar-se-iam diferentes grupos de compromissos (ver considerandos 50 a 52) e prazos, como apresentado no quadro 3.

| (48) | A Eslovénia declara que, quando não tenha celebrado um acordo vinculativo de compra e venda para a venda da sua participação no NLB, em consonância com o compromisso de venda alterado e o prazo estabelecido no considerando 46, concederá um mandato exclusivo ao administrador responsável pela alienação para reduzir a participação da Eslovénia no NLB até atingir a minoria de bloqueio até [...]. |
| --- | --- |

(48)

A Eslovénia declara que, quando não tenha celebrado um acordo vinculativo de compra e venda para a venda da sua participação no NLB, em consonância com o compromisso de venda alterado e o prazo estabelecido no considerando 46, concederá um mandato exclusivo ao administrador responsável pela alienação para reduzir a participação da Eslovénia no NLB até atingir a minoria de bloqueio até [...].

| (49) | No caso de existirem condições de mercado favoráveis, a Eslovénia não exclui a possibilidade de vender uma participação superior a 50 % + 1, até à participação de 75 % – 1, até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(49)

No caso de existirem condições de mercado favoráveis, a Eslovénia não exclui a possibilidade de vender uma participação superior a 50 % + 1, até à participação de 75 % – 1, até 31 de dezembro de 2018.

| (50) | No que se refere aos compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, a Eslovénia propõe alterar e prorrogar os seguintes compromissos existentes («Compromissos do Grupo 1»):






  a) | Atribuir os assentos e direitos de voto no Conselho de Supervisão e nos respetivos comités a peritos independentes de acordo com o ponto 9.6 dos compromissos de 2013, alterados apenas na medida em que 100 % dos assentos serão atribuídos a peritos independentes (em vez dos anteriores três quartos). |
| --- | --- | --- |

(50)

No que se refere aos compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, a Eslovénia propõe alterar e prorrogar os seguintes compromissos existentes («Compromissos do Grupo 1»):

a)

Atribuir os assentos e direitos de voto no Conselho de Supervisão e nos respetivos comités a peritos independentes de acordo com o ponto 9.6 dos compromissos de 2013, alterados apenas na medida em que 100 % dos assentos serão atribuídos a peritos independentes (em vez dos anteriores três quartos).

| b) | Garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, de acordo com o ponto 9.10 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

b)

Garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, de acordo com o ponto 9.10 dos compromissos de 2013.

| c) | Garantir que, em caso algum, receberão as empresas estatais eslovenas um tratamento privilegiado em relação às empresas não estatais (não discriminação), de acordo com o ponto 11 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

c)

Garantir que, em caso algum, receberão as empresas estatais eslovenas um tratamento privilegiado em relação às empresas não estatais (não discriminação), de acordo com o ponto 11 dos compromissos de 2013.

| d) | Respeitar a proibição de novas aquisições, como descrita no ponto 12.4 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

d)

Respeitar a proibição de novas aquisições, como descrita no ponto 12.4 dos compromissos de 2013.

| (51) | Além disso, serão prorrogados outros compromissos existentes até que a Eslovénia reduza a sua participação no NLB e atinja a minoria de bloqueio («Compromissos do Grupo 2»):






  a) | O compromisso de redução dos custos do ponto 2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente) pode ascender anualmente a um máximo de [...] EUR. |
| --- | --- | --- |

(51)

Além disso, serão prorrogados outros compromissos existentes até que a Eslovénia reduza a sua participação no NLB e atinja a minoria de bloqueio («Compromissos do Grupo 2»):

a)

O compromisso de redução dos custos do ponto 2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente) pode ascender anualmente a um máximo de [...] EUR.

| b) | O compromisso de alienação de filiais secundárias do ponto 4 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que o NLB não reingressará em empresas e atividades que teve de alienar. |
| --- | --- |

b)

O compromisso de alienação de filiais secundárias do ponto 4 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que o NLB não reingressará em empresas e atividades que teve de alienar.

| c) | O compromisso relativo às proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas do ponto 12.1 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

c)

O compromisso relativo às proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas do ponto 12.1 dos compromissos de 2013.

| d) | O compromisso relativo ao mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos do ponto 12.2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que, com base nas contas anuais auditadas, o NLB pagará aos seus acionistas, pelo menos, o montante do seu rendimento líquido, sujeito a limitações impostas pelos regulamentos europeus e eslovenos e desde que sejam cumpridos determinados requisitos de capital mínimo. |
| --- | --- |

d)

O compromisso relativo ao mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos do ponto 12.2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que, com base nas contas anuais auditadas, o NLB pagará aos seus acionistas, pelo menos, o montante do seu rendimento líquido, sujeito a limitações impostas pelos regulamentos europeus e eslovenos e desde que sejam cumpridos determinados requisitos de capital mínimo.

| e) | O compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento do ponto 18 dos compromissos de 2013 continuará aplicável até ao final de 2019. |
| --- | --- |

e)

O compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento do ponto 18 dos compromissos de 2013 continuará aplicável até ao final de 2019.

| f) | O compromisso relativo ao administrador responsável pela alienação do ponto 19 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

f)

O compromisso relativo ao administrador responsável pela alienação do ponto 19 dos compromissos de 2013.

| (52) | Em relação ao compromisso relativo à rendibilidade do capital próprio («RCP») e aos outros compromissos relativos à gestão de riscos e às políticas de crédito, de acordo com os pontos 10.1 a 10.6 dos compromissos de 2013, a Eslovénia propõe prorrogar este compromisso até que seja vendida, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB, apenas alterado na medida em que o preço dos novos empréstimos seja considerado adequado, se o novo empréstimo contribuir para alcançar uma rendibilidade positiva do capital próprio antes de impostos de [...] no que toca a cada empréstimo individual ou à relação com cada cliente. No entanto, se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até alcançar a minoria de bloqueio até [...], o compromisso relativo à RCP será de novo aplicável de [...] até a Eslovénia o conseguir fazer. |
| --- | --- |

(52)

Em relação ao compromisso relativo à rendibilidade do capital próprio («RCP») e aos outros compromissos relativos à gestão de riscos e às políticas de crédito, de acordo com os pontos 10.1 a 10.6 dos compromissos de 2013, a Eslovénia propõe prorrogar este compromisso até que seja vendida, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB, apenas alterado na medida em que o preço dos novos empréstimos seja considerado adequado, se o novo empréstimo contribuir para alcançar uma rendibilidade positiva do capital próprio antes de impostos de [...] no que toca a cada empréstimo individual ou à relação com cada cliente. No entanto, se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até alcançar a minoria de bloqueio até [...], o compromisso relativo à RCP será de novo aplicável de [...] até a Eslovénia o conseguir fazer.

| (53) | A Eslovénia também apresenta os seguintes compromissos adicionais, como medidas compensatórias pelo atraso no processo de venda («Compromissos do Grupo 3»):






  a) | O NLB emitirá um instrumento de nível 2 o mais tardar até [...] para investidores que sejam independentes da Eslovénia, exceto no caso de ocorrerem graves perturbações de mercado e mediante aprovação da Comissão. |
| --- | --- | --- |

(53)

A Eslovénia também apresenta os seguintes compromissos adicionais, como medidas compensatórias pelo atraso no processo de venda («Compromissos do Grupo 3»):

a)

O NLB emitirá um instrumento de nível 2 o mais tardar até [...] para investidores que sejam independentes da Eslovénia, exceto no caso de ocorrerem graves perturbações de mercado e mediante aprovação da Comissão.

| b) | O NLB encerrará [10-20] estabelecimentos na Eslovénia até [...]. |
| --- | --- |

b)

O NLB encerrará [10-20] estabelecimentos na Eslovénia até [...].

| (54) | Além disso, a Eslovénia declara ainda que, se não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018, o NLB irá alienar a sua participação na filial de seguros NLB Vita até [...].

  Quadro 3


  Compromissos e prazos aplicáveis em diferentes cenários











  Cenário | Compromissos do Grupo 1 | Compromissos do Grupo 2 | Compromissos do Grupo 3 | NLB Vita | RCP (incluindo as políticas de crédito e de gestão do risco) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eslovénia vende uma participação de 75 % – 1 no NLB até 31.12.2018 | Até 31.12.2018, exceto o compromisso de proibição de novas aquisições (até 31.12.2019) | Até 31.12.2018, exceto o compromisso do administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019) | Emitir o instrumento de nível 2 até [...]
  Fechar [10-20] estabelecimentos até [...] | N/d | Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB |
| Eslovénia vende uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018 e as restantes ações que excedem a minoria de bloqueio até 31.12.2019 | Até 31.12.2019 | Até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB, exceto o compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019). | Emitir o instrumento de nível 2 até [...]
  Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...] | Vender antes de [...] | Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de 75 % – 1 do NLB |
| Eslovénia falha a venda de uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018, administrador responsável pela alienação deve vender as ações da Eslovénia até à minoria de bloqueio | Até 31.12.2018, exceto o compromisso de proibição de novas aquisições (até 31.12.2019) | Até 31.12.2018, exceto o compromisso do administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019) | Emitir o instrumento de nível 2 até [...]
  Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...] | Vender antes de [...] | Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB |
| Eslovénia vende uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018, mas falha a venda das restantes ações que excedem a minoria de bloqueio até 31.12.2019 | Até 31.12.2019 | Até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB, exceto o compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019). | Emitir o instrumento de nível 2 até [...]
  Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...] | Vender antes de [...] | Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB |

(54)

Além disso, a Eslovénia declara ainda que, se não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018, o NLB irá alienar a sua participação na filial de seguros NLB Vita até [...].

Quadro 3

Quadro 3

Compromissos e prazos aplicáveis em diferentes cenários

Compromissos e prazos aplicáveis em diferentes cenários

Cenário

Compromissos do Grupo 1

Compromissos do Grupo 2

Compromissos do Grupo 3

NLB Vita

RCP (incluindo as políticas de crédito e de gestão do risco)

Eslovénia vende uma participação de 75 % – 1 no NLB até 31.12.2018

Até 31.12.2018, exceto o compromisso de proibição de novas aquisições (até 31.12.2019)

Até 31.12.2018, exceto o compromisso do administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019)

Emitir o instrumento de nível 2 até [...]

Fechar [10-20] estabelecimentos até [...]

N/d

Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB

Eslovénia vende uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018 e as restantes ações que excedem a minoria de bloqueio até 31.12.2019

Até 31.12.2019

Até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB, exceto o compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019).

Emitir o instrumento de nível 2 até [...]

Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...]

Vender antes de [...]

Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de 75 % – 1 do NLB

Eslovénia falha a venda de uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018, administrador responsável pela alienação deve vender as ações da Eslovénia até à minoria de bloqueio

Até 31.12.2018, exceto o compromisso de proibição de novas aquisições (até 31.12.2019)

Até 31.12.2018, exceto o compromisso do administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019)

Emitir o instrumento de nível 2 até [...]

Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...]

Vender antes de [...]

Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB

Eslovénia vende uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31.12.2018, mas falha a venda das restantes ações que excedem a minoria de bloqueio até 31.12.2019

Até 31.12.2019

Até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB, exceto o compromisso relativo ao administrador responsável pelo acompanhamento (até 31.12.2019).

Emitir o instrumento de nível 2 até [...]

Encerrar [10-20] estabelecimentos até [...]

Vender antes de [...]

Até à venda de, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB e de [...] até à venda de uma participação de 75 % – 1 no NLB

6.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

6.1.   Existência de auxílio estatal

Existência de auxílio estatal

| (55) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas. |
| --- | --- |

(55)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

o

o

| (56) | A Comissão já concluiu, na Decisão de 2013, que as medidas descritas no considerando 18 constituem auxílio estatal. Esta apreciação permanece inalterada (31). |
| --- | --- |

(56)

A Comissão já concluiu, na Decisão de 2013, que as medidas descritas no considerando 18 constituem auxílio estatal. Esta apreciação permanece inalterada (31).

31

| (57) | A Comissão irá avaliar, nos considerandos 58 a 62, se estão reunidas as condições cumulativas para que uma medida seja considerada auxílio estatal relativamente ao mecanismo de compensação descrito no considerando 43 («mecanismo de compensação»). Uma vez que os critérios aplicáveis aos auxílios estatais são cumulativos por natureza, uma medida não deve ser considerada um auxílio estatal se, pelo menos, um dos critérios não for satisfeito. |
| --- | --- |

(57)

A Comissão irá avaliar, nos considerandos 58 a 62, se estão reunidas as condições cumulativas para que uma medida seja considerada auxílio estatal relativamente ao mecanismo de compensação descrito no considerando 43 («mecanismo de compensação»). Uma vez que os critérios aplicáveis aos auxílios estatais são cumulativos por natureza, uma medida não deve ser considerada um auxílio estatal se, pelo menos, um dos critérios não for satisfeito.

| (58) | A Comissão irá avaliar se o mecanismo de compensação que a Eslovénia tenciona aplicar conferiria uma vantagem ao NLB. Para o efeito, a Comissão realizará o teste do «operador numa economia de mercado» (OEM), que pode ser utilizado para diversas operações económicas. A Comissão observa que o mecanismo de compensação é aplicado no contexto de uma venda de ativos e, por conseguinte, a Comissão tem de realizar o «teste do vendedor privado». Tal implica que a Comissão apure se um hipotético vendedor privado também ofereceria o mesmo mecanismo de compensação no âmbito do mesmo processo de venda. |
| --- | --- |

(58)

A Comissão irá avaliar se o mecanismo de compensação que a Eslovénia tenciona aplicar conferiria uma vantagem ao NLB. Para o efeito, a Comissão realizará o teste do «operador numa economia de mercado» (OEM), que pode ser utilizado para diversas operações económicas. A Comissão observa que o mecanismo de compensação é aplicado no contexto de uma venda de ativos e, por conseguinte, a Comissão tem de realizar o «teste do vendedor privado». Tal implica que a Comissão apure se um hipotético vendedor privado também ofereceria o mesmo mecanismo de compensação no âmbito do mesmo processo de venda.

| (59) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que o mecanismo de compensação diz respeito a processos judiciais que estão pendentes há muito tempo e para os quais os investidores não possuem necessariamente uma vasta experiência de avaliação (32). Os tribunais croatas decidiram recentemente contra o NLB, o que chamou a atenção dos investidores (33). O litígio é anterior ao desmembramento da Jugoslávia e não está relacionado com as recentes operações e atividades do NLB. O facto de as queixas poderem dar azo à possibilidade de o NLB ser considerado solidariamente responsável com o Ljubljanska Banka d.d. complica ainda mais a avaliação da queixa, uma vez que é mais difícil avaliar o impacto dessa queixa sobre o NLB individualmente. A Comissão compreende que estas dificuldades de avaliação podem originar problemas de assimetria da informação. Tendo em conta estes elementos, é compreensível que, na ausência de tal mecanismo, os investidores considerem essa questão de uma forma maximalista. Uma vez que os investidores considerariam o pior cenário possível, o mecanismo permitiria às autoridades eslovenas conservar a vantagem de decisões judiciais mais favoráveis. |
| --- | --- |

(59)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que o mecanismo de compensação diz respeito a processos judiciais que estão pendentes há muito tempo e para os quais os investidores não possuem necessariamente uma vasta experiência de avaliação (32). Os tribunais croatas decidiram recentemente contra o NLB, o que chamou a atenção dos investidores (33). O litígio é anterior ao desmembramento da Jugoslávia e não está relacionado com as recentes operações e atividades do NLB. O facto de as queixas poderem dar azo à possibilidade de o NLB ser considerado solidariamente responsável com o Ljubljanska Banka d.d. complica ainda mais a avaliação da queixa, uma vez que é mais difícil avaliar o impacto dessa queixa sobre o NLB individualmente. A Comissão compreende que estas dificuldades de avaliação podem originar problemas de assimetria da informação. Tendo em conta estes elementos, é compreensível que, na ausência de tal mecanismo, os investidores considerem essa questão de uma forma maximalista. Uma vez que os investidores considerariam o pior cenário possível, o mecanismo permitiria às autoridades eslovenas conservar a vantagem de decisões judiciais mais favoráveis.

32

33

| (60) | Em segundo lugar, a Comissão toma nota da informação contida no relatório apresentado pela Eslovénia, que salienta que, com base nas respostas dos investidores, na ausência de tal mecanismo de compensação, alguns investidores já não subscreveriam a OPI, o que teria um impacto negativo no preço de venda (34). O relatório aponta, a este respeito, sobretudo para investidores que estão interessados num investimento que pague dividendos. Neste contexto, a Comissão também nota que em [...] o BCE, na sua capacidade de supervisão, já impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso. Em resultado, o NLB não tem podido pagar dividendos em [...] (35). Em conclusão, num cenário «sem mecanismo», o relatório destaca que, por essa razão, existiria um impacto negativo sobre o preço de venda de [...] (36) e a ausência de um mecanismo de compensação colocaria mesmo em perigo a conclusão da OPI (37). |
| --- | --- |

(60)

Em segundo lugar, a Comissão toma nota da informação contida no relatório apresentado pela Eslovénia, que salienta que, com base nas respostas dos investidores, na ausência de tal mecanismo de compensação, alguns investidores já não subscreveriam a OPI, o que teria um impacto negativo no preço de venda (34). O relatório aponta, a este respeito, sobretudo para investidores que estão interessados num investimento que pague dividendos. Neste contexto, a Comissão também nota que em [...] o BCE, na sua capacidade de supervisão, já impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso. Em resultado, o NLB não tem podido pagar dividendos em [...] (35). Em conclusão, num cenário «sem mecanismo», o relatório destaca que, por essa razão, existiria um impacto negativo sobre o preço de venda de [...] (36) e a ausência de um mecanismo de compensação colocaria mesmo em perigo a conclusão da OPI (37).

34

35

36

37

| (61) | A Comissão observa que o relatório, com base em pressupostos razoáveis verificados pela Comissão, indica que a opinião negativa e maximalista dos investidores sobre os litígios croatas ([...]) combinada com os juros reduzidos dos dividendos dos investidores ([...]) ultrapassa, por uma margem significativa, os custos estimados para o Estado esloveno ao abrigo do mecanismo (máximo [...], mas inferior no caso de decisões judiciais mais favoráveis). Com base nestes elementos, a Comissão conclui que o mecanismo terá um impacto positivo nas receitas líquidas da venda do NLB. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão observa que o relatório, com base em pressupostos razoáveis verificados pela Comissão, indica que a opinião negativa e maximalista dos investidores sobre os litígios croatas ([...]) combinada com os juros reduzidos dos dividendos dos investidores ([...]) ultrapassa, por uma margem significativa, os custos estimados para o Estado esloveno ao abrigo do mecanismo (máximo [...], mas inferior no caso de decisões judiciais mais favoráveis). Com base nestes elementos, a Comissão conclui que o mecanismo terá um impacto positivo nas receitas líquidas da venda do NLB.

| (62) | Com base na avaliação realizada e enunciada nos considerandos 58 a 61, a Comissão aceita que um vendedor privado, nas circunstâncias muito específicas dos litígios croatas, também concedesse esse mecanismo de compensação no contexto de um processo de venda, pelo que a Eslovénia não confere uma vantagem ao NLB. Uma vez que os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, e dado que a condição da concessão de uma vantagem não está preenchida, a presença de um auxílio estatal adicional através da aplicação de um mecanismo de compensação está excluída. |
| --- | --- |

(62)

Com base na avaliação realizada e enunciada nos considerandos 58 a 61, a Comissão aceita que um vendedor privado, nas circunstâncias muito específicas dos litígios croatas, também concedesse esse mecanismo de compensação no contexto de um processo de venda, pelo que a Eslovénia não confere uma vantagem ao NLB. Uma vez que os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, e dado que a condição da concessão de uma vantagem não está preenchida, a presença de um auxílio estatal adicional através da aplicação de um mecanismo de compensação está excluída.

o

o

6.2.   Avaliação da compatibilidade

Avaliação da compatibilidade

| (63) | Em relação às observações da Eslovénia e das outras partes constantes das secções 3 e 4 da presente decisão, a Comissão observa que várias dessas observações estão relacionadas com a Decisão de 2013. A Comissão recorda que apenas irá avaliar as questões levantadas na decisão de início de procedimento de 2018 e que não irá efetuar qualquer reavaliação da Decisão de 2013, nem no que diz respeito à avaliação da existência de auxílio realizada nessa altura, nem em relação à compatibilidade desse auxílio com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia em 2013. Mais especificamente, a Comissão não irá reavaliar a sua conclusão de que a viabilidade a longo prazo do NLB se baseava fundamentalmente no compromisso de venda das suas participações até à minoria de bloqueio. O requisito de mudança de proprietário do NLB assegurou, de facto, que o NLB, em todos os seus níveis, fosse gerido por forma a maximizar o valor e que não viesse a perseguir outros objetivos políticos de curto ou longo prazo. |
| --- | --- |

(63)

Em relação às observações da Eslovénia e das outras partes constantes das secções 3 e 4 da presente decisão, a Comissão observa que várias dessas observações estão relacionadas com a Decisão de 2013. A Comissão recorda que apenas irá avaliar as questões levantadas na decisão de início de procedimento de 2018 e que não irá efetuar qualquer reavaliação da Decisão de 2013, nem no que diz respeito à avaliação da existência de auxílio realizada nessa altura, nem em relação à compatibilidade desse auxílio com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia em 2013. Mais especificamente, a Comissão não irá reavaliar a sua conclusão de que a viabilidade a longo prazo do NLB se baseava fundamentalmente no compromisso de venda das suas participações até à minoria de bloqueio. O requisito de mudança de proprietário do NLB assegurou, de facto, que o NLB, em todos os seus níveis, fosse gerido por forma a maximizar o valor e que não viesse a perseguir outros objetivos políticos de curto ou longo prazo.

| (64) | A Comissão considera que as seguintes observações das outras partes interessadas estão relacionadas com as preocupações e as conclusões preliminares incluídas na decisão de início de procedimento de 2018:






  a) | A referência, pela primeira parte interessada, a outros processos de auxílio estatal aos quais a Comissão concedeu uma prorrogação dos compromissos de venda (38) e o argumento de que uma prorrogação do prazo até 2019 é, de um modo geral, benéfica para a Eslovénia e para os contribuintes eslovenos. |
| --- | --- | --- |

(64)

A Comissão considera que as seguintes observações das outras partes interessadas estão relacionadas com as preocupações e as conclusões preliminares incluídas na decisão de início de procedimento de 2018:

a)

A referência, pela primeira parte interessada, a outros processos de auxílio estatal aos quais a Comissão concedeu uma prorrogação dos compromissos de venda (38) e o argumento de que uma prorrogação do prazo até 2019 é, de um modo geral, benéfica para a Eslovénia e para os contribuintes eslovenos.

38

| b) | O argumento apresentado pela primeira parte interessada de que compromissos adicionais só iriam piorar as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB. |
| --- | --- |

b)

O argumento apresentado pela primeira parte interessada de que compromissos adicionais só iriam piorar as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB.

| (65) | No que diz respeito à comparação com outros processos, a Comissão recorda que, em todos os casos, avalia a compatibilidade com base nas comunicações da Comissão (39) aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A Comissão recorda ainda que, neste caso, a venda da participação no NLB foi exigida para assegurar a viabilidade do mesmo e fazia parte de uma avaliação global do auxílio à reestruturação, ao passo que, em outros casos, a venda de ativos ocorreu no contexto de uma avaliação do auxílio à liquidação. |
| --- | --- |

(65)

No que diz respeito à comparação com outros processos, a Comissão recorda que, em todos os casos, avalia a compatibilidade com base nas comunicações da Comissão (39) aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A Comissão recorda ainda que, neste caso, a venda da participação no NLB foi exigida para assegurar a viabilidade do mesmo e fazia parte de uma avaliação global do auxílio à reestruturação, ao passo que, em outros casos, a venda de ativos ocorreu no contexto de uma avaliação do auxílio à liquidação.

39

| (66) | A Comissão observa que não são apresentados nenhuns motivos específicos ou exemplos de compromissos relativamente aos quais se alega terem um impacto negativo na viabilidade do NLB. Conforme observado no considerando 55 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão irá avaliar se o novo conjunto de compromissos mantém o equilíbrio original da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 e se os compromissos alterados não afetam negativamente a viabilidade do NLB, permanecendo simultaneamente equivalentes em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias. |
| --- | --- |

(66)

A Comissão observa que não são apresentados nenhuns motivos específicos ou exemplos de compromissos relativamente aos quais se alega terem um impacto negativo na viabilidade do NLB. Conforme observado no considerando 55 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão irá avaliar se o novo conjunto de compromissos mantém o equilíbrio original da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 e se os compromissos alterados não afetam negativamente a viabilidade do NLB, permanecendo simultaneamente equivalentes em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias.

| (67) | Uma vez que a Eslovénia notificou os compromissos alterados em 13 de julho de 2018, a Comissão irá avaliar se esses novos compromissos podem ser considerados equivalentes aos compromissos iniciais apresentados no contexto da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017. A Comissão não irá reavaliar os compromissos apresentados em 21 de dezembro de 2017, que foram avaliados no contexto da decisão de início de procedimento de 2018. |
| --- | --- |

(67)

Uma vez que a Eslovénia notificou os compromissos alterados em 13 de julho de 2018, a Comissão irá avaliar se esses novos compromissos podem ser considerados equivalentes aos compromissos iniciais apresentados no contexto da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017. A Comissão não irá reavaliar os compromissos apresentados em 21 de dezembro de 2017, que foram avaliados no contexto da decisão de início de procedimento de 2018.

| (68) | Uma decisão de reestruturação pode, em princípio (40), ser alterada se a alteração não implicar qualquer auxílio adicional e se basear em novos compromissos que possam ser considerados equivalentes aos inicialmente previstos. Nessa situação, as medidas de auxílio existentes continuariam a ser compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se o equilíbrio global da decisão inicial permanecer intacto. A fim de preservar o equilíbrio inicial, os compromissos alterados não devem afetar negativamente a viabilidade do beneficiário do auxílio, permanecendo o conjunto geral de compromissos equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias, tendo em conta os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação. |
| --- | --- |

(68)

Uma decisão de reestruturação pode, em princípio (40), ser alterada se a alteração não implicar qualquer auxílio adicional e se basear em novos compromissos que possam ser considerados equivalentes aos inicialmente previstos. Nessa situação, as medidas de auxílio existentes continuariam a ser compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se o equilíbrio global da decisão inicial permanecer intacto. A fim de preservar o equilíbrio inicial, os compromissos alterados não devem afetar negativamente a viabilidade do beneficiário do auxílio, permanecendo o conjunto geral de compromissos equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias, tendo em conta os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação.

40

o

o

| (69) | A decisão de início de procedimento de 2018 (41) recorda que a secção relativa à viabilidade da Decisão de 2013 se baseava fundamentalmente numa mudança do proprietário do NLB por forma a assegurar a viabilidade a longo prazo do NLB. Em 2013, as autoridades eslovenas tinham efetivamente assumido o compromisso de eliminar a influência do Estado nas atividades correntes do NLB. A Eslovénia propõe agora vender, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31 de dezembro de 2018 e as restantes ações até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019. |
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(69)

A decisão de início de procedimento de 2018 (41) recorda que a secção relativa à viabilidade da Decisão de 2013 se baseava fundamentalmente numa mudança do proprietário do NLB por forma a assegurar a viabilidade a longo prazo do NLB. Em 2013, as autoridades eslovenas tinham efetivamente assumido o compromisso de eliminar a influência do Estado nas atividades correntes do NLB. A Eslovénia propõe agora vender, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31 de dezembro de 2018 e as restantes ações até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019.

41

| (70) | A Comissão pode reafirmar a viabilidade a longo prazo do NLB, se este prazo revisto para a venda for rigorosamente cumprido. Neste contexto, a Comissão considera positivo o facto de os compromissos alterados estarem, em certa medida, relacionados com o processo de alienação, estabelecendo assim os incentivos certos para um processo de venda mais célere. A Comissão observa que, por exemplo, quando a participação até à minoria de bloqueio for vendida antes de 31 de dezembro de 2019, alguns compromissos deixarão de ser aplicáveis a partir de uma data anterior (42). Isto deve garantir que a Eslovénia venda a sua participação até à minoria de bloqueio o mais rápido possível. A Comissão conclui que o prazo revisto em conjugação com o novo conjunto de compromissos eslovenos deve garantir que tanto a venda do NLB como o fim do período de reestruturação não se atrasem indevidamente (43). |
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(70)

A Comissão pode reafirmar a viabilidade a longo prazo do NLB, se este prazo revisto para a venda for rigorosamente cumprido. Neste contexto, a Comissão considera positivo o facto de os compromissos alterados estarem, em certa medida, relacionados com o processo de alienação, estabelecendo assim os incentivos certos para um processo de venda mais célere. A Comissão observa que, por exemplo, quando a participação até à minoria de bloqueio for vendida antes de 31 de dezembro de 2019, alguns compromissos deixarão de ser aplicáveis a partir de uma data anterior (42). Isto deve garantir que a Eslovénia venda a sua participação até à minoria de bloqueio o mais rápido possível. A Comissão conclui que o prazo revisto em conjugação com o novo conjunto de compromissos eslovenos deve garantir que tanto a venda do NLB como o fim do período de reestruturação não se atrasem indevidamente (43).

42

43

| (71) | Na decisão de início de procedimento de 2018 (44), a Comissão também fez outras observações que apontavam para progressos insuficientes no restabelecimento da viabilidade, como a falta de nova emissão de capital de dívida subordinada, o elevado nível de empréstimos improdutivos e as questões de governo das empresas relacionadas com as nomeações para o Conselho de Supervisão (45). A Comissão observa que a Eslovénia, na sua notificação de 13 de julho de 2018, compromete-se a garantir que o NLB emitirá um instrumento de nível 2 até [...] e tenha apenas peritos independentes como membros do Conselho de Supervisão. A Comissão considera que esses compromissos contribuirão de forma positiva para a viabilidade do NLB. A Comissão toma nota igualmente do facto de a percentagem de empréstimos improdutivos no total de empréstimos (46) ter diminuído ainda mais no primeiro trimestre de 2018 para 8,8 % (em comparação com o rácio de 9,2 % no final de dezembro de 2017). |
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(71)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (44), a Comissão também fez outras observações que apontavam para progressos insuficientes no restabelecimento da viabilidade, como a falta de nova emissão de capital de dívida subordinada, o elevado nível de empréstimos improdutivos e as questões de governo das empresas relacionadas com as nomeações para o Conselho de Supervisão (45). A Comissão observa que a Eslovénia, na sua notificação de 13 de julho de 2018, compromete-se a garantir que o NLB emitirá um instrumento de nível 2 até [...] e tenha apenas peritos independentes como membros do Conselho de Supervisão. A Comissão considera que esses compromissos contribuirão de forma positiva para a viabilidade do NLB. A Comissão toma nota igualmente do facto de a percentagem de empréstimos improdutivos no total de empréstimos (46) ter diminuído ainda mais no primeiro trimestre de 2018 para 8,8 % (em comparação com o rácio de 9,2 % no final de dezembro de 2017).

44

45

46

| (72) | Na decisão de início de procedimento de 2018 (47), a Comissão também manifestou dúvidas quanto à eficácia da proposta inicial da Eslovénia para nomear um mandatário independente enquanto medida compensatória. Uma vez que a Eslovénia não incluiu este compromisso na sua mais recente notificação, não é necessário a Comissão chegar a qualquer conclusão na presente decisão quanto à eficácia desse mandatário independente. |
| --- | --- |

(72)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (47), a Comissão também manifestou dúvidas quanto à eficácia da proposta inicial da Eslovénia para nomear um mandatário independente enquanto medida compensatória. Uma vez que a Eslovénia não incluiu este compromisso na sua mais recente notificação, não é necessário a Comissão chegar a qualquer conclusão na presente decisão quanto à eficácia desse mandatário independente.

47

| (73) | Na decisão de início de procedimento de 2018 (48), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o período de reestruturação. Uma vez que vários compromissos se encontravam logicamente relacionados com o período de reestruturação (ver considerando 25 da decisão de início de procedimento de 2018), a Comissão indicou que uma prorrogação do prazo para o processo de venda devia ser acompanhada de uma prorrogação de outros compromissos de reestruturação. A Comissão observa que a Eslovénia propõe agora prorrogar quase todos os compromissos existentes relevantes até que o processo esteja concluído. O compromisso existente mais relevante da Decisão de 2013 que não é totalmente prorrogado até a participação estar reduzida à minoria de bloqueio é o compromisso de [...]. No entanto, a Comissão observa que, além da prorrogação dos compromissos existentes, estão previstos compromissos compensatórios adicionais. |
| --- | --- |

(73)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (48), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o período de reestruturação. Uma vez que vários compromissos se encontravam logicamente relacionados com o período de reestruturação (ver considerando 25 da decisão de início de procedimento de 2018), a Comissão indicou que uma prorrogação do prazo para o processo de venda devia ser acompanhada de uma prorrogação de outros compromissos de reestruturação. A Comissão observa que a Eslovénia propõe agora prorrogar quase todos os compromissos existentes relevantes até que o processo esteja concluído. O compromisso existente mais relevante da Decisão de 2013 que não é totalmente prorrogado até a participação estar reduzida à minoria de bloqueio é o compromisso de [...]. No entanto, a Comissão observa que, além da prorrogação dos compromissos existentes, estão previstos compromissos compensatórios adicionais.

48

de facto

| (74) | Na decisão de início de procedimento de 2018 (49), a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia pode melhorar a viabilidade do NLB convertendo o mandatário independente num mandatário plenamente habilitado para proceder à alienação. A Comissão manifestou igualmente dúvidas (50) sobre se a remoção do compromisso alternativo de alienação das filiais nos Balcãs não iria enfraquecer os compromissos existentes. A Comissão observa que a Eslovénia propôs agora conceder ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para vender a participação da Eslovénia no NLB até à minoria de bloqueio se a Eslovénia não cumprir o compromisso de venda. A Comissão considera que a inclusão do administrador responsável pela alienação responde às preocupações relativas à execução da venda da participação de 75 % – 1 no NLB, reforçando assim a credibilidade do compromisso de venda e melhorando as perspetivas de viabilidade do NLB. |
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(74)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (49), a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia pode melhorar a viabilidade do NLB convertendo o mandatário independente num mandatário plenamente habilitado para proceder à alienação. A Comissão manifestou igualmente dúvidas (50) sobre se a remoção do compromisso alternativo de alienação das filiais nos Balcãs não iria enfraquecer os compromissos existentes. A Comissão observa que a Eslovénia propôs agora conceder ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para vender a participação da Eslovénia no NLB até à minoria de bloqueio se a Eslovénia não cumprir o compromisso de venda. A Comissão considera que a inclusão do administrador responsável pela alienação responde às preocupações relativas à execução da venda da participação de 75 % – 1 no NLB, reforçando assim a credibilidade do compromisso de venda e melhorando as perspetivas de viabilidade do NLB.

49

50

| (75) | No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia não deveria ponderar outras medidas estruturais para o NLB, como a alienação de certas filiais e/ou outras medidas comportamentais para compensar o atraso na venda da participação no NLB e no processo de reestruturação. Uma vez que o NLB ficará ativo no mercado durante um período mais longo sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, tal pode constituir uma fonte de distorção da concorrência. A Comissão observa agora que a Eslovénia propôs três compromissos adicionais (51), que incluem a emissão de um instrumento de nível 2 até [...], o encerramento de [10-20] estabelecimentos adicionais e a alienação da participação do NLB na NLB Vita (esta última apenas se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até ao final de 2018). De facto, quanto mais longo for o período sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, mais necessárias serão as medidas compensatórias para assegurar que o conjunto global de compromissos permanece equivalente em termos de medidas compensatórias. A Comissão considera que o número de estabelecimentos que a Eslovénia propõe encerrar é significativo (em relação ao número de estabelecimentos que o NLB possui na Eslovénia (52)) e tornará a presença comercial do NLB na Eslovénia menos proeminente (53). A Comissão também tem uma opinião positiva sobre o impacto da alienação da NLB Vita, tanto em termos de concorrência (54) como da partilha de encargos, sem prejudicar indevidamente a viabilidade do NLB (55). De um modo geral, a Comissão conclui que as medidas compensatórias são suficientes para compensar o atraso na venda da participação de 75 % – 1 no NLB e no processo de reestruturação prorrogado. |
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(75)

No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia não deveria ponderar outras medidas estruturais para o NLB, como a alienação de certas filiais e/ou outras medidas comportamentais para compensar o atraso na venda da participação no NLB e no processo de reestruturação. Uma vez que o NLB ficará ativo no mercado durante um período mais longo sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, tal pode constituir uma fonte de distorção da concorrência. A Comissão observa agora que a Eslovénia propôs três compromissos adicionais (51), que incluem a emissão de um instrumento de nível 2 até [...], o encerramento de [10-20] estabelecimentos adicionais e a alienação da participação do NLB na NLB Vita (esta última apenas se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até ao final de 2018). De facto, quanto mais longo for o período sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, mais necessárias serão as medidas compensatórias para assegurar que o conjunto global de compromissos permanece equivalente em termos de medidas compensatórias. A Comissão considera que o número de estabelecimentos que a Eslovénia propõe encerrar é significativo (em relação ao número de estabelecimentos que o NLB possui na Eslovénia (52)) e tornará a presença comercial do NLB na Eslovénia menos proeminente (53). A Comissão também tem uma opinião positiva sobre o impacto da alienação da NLB Vita, tanto em termos de concorrência (54) como da partilha de encargos, sem prejudicar indevidamente a viabilidade do NLB (55). De um modo geral, a Comissão conclui que as medidas compensatórias são suficientes para compensar o atraso na venda da participação de 75 % – 1 no NLB e no processo de reestruturação prorrogado.

51

52

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54

55

| (76) | No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a criação de uma nova empresa de locação financeira logo após a liquidação da anterior empresa de locação financeira em virtude dos compromissos em matéria de auxílio estatal subjacentes à Decisão de 2013 não infringiria o espírito do compromisso de alienar as filiais secundárias do NLB. A Comissão observa que, entretanto, o NLB já retirou todos os procedimentos de arranque, o que elimina essa dúvida. |
| --- | --- |

(76)

No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a criação de uma nova empresa de locação financeira logo após a liquidação da anterior empresa de locação financeira em virtude dos compromissos em matéria de auxílio estatal subjacentes à Decisão de 2013 não infringiria o espírito do compromisso de alienar as filiais secundárias do NLB. A Comissão observa que, entretanto, o NLB já retirou todos os procedimentos de arranque, o que elimina essa dúvida.

| (77) | A decisão de início de procedimento de 2018 (56) também convidava a Eslovénia a esclarecer que os mais recentes compromissos não alteraram quaisquer outros compromissos subjacentes à Decisão de alteração de 2017 (em especial no que se refere à proibição de novas aquisições). A Comissão observa que a Eslovénia esclareceu agora, na sua recente notificação (57), que a proibição de novas aquisições permanece aplicável até 31 de dezembro de 2019. |
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(77)

A decisão de início de procedimento de 2018 (56) também convidava a Eslovénia a esclarecer que os mais recentes compromissos não alteraram quaisquer outros compromissos subjacentes à Decisão de alteração de 2017 (em especial no que se refere à proibição de novas aquisições). A Comissão observa que a Eslovénia esclareceu agora, na sua recente notificação (57), que a proibição de novas aquisições permanece aplicável até 31 de dezembro de 2019.

56

57

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (78) | Com base na avaliação em curso do novo conjunto de compromissos notificado em 13 de julho de 2018, as dúvidas da Comissão manifestadas na decisão de início de procedimento de 2018 relativas à equivalência dos compromissos foram dissipadas e as conclusões alcançadas na Decisão de 2013 e na Decisão de alteração de 2017 não foram afetadas. Por conseguinte, com base no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (58), a Comissão conclui que o auxílio estatal concedido ao NLB é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
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(78)

Com base na avaliação em curso do novo conjunto de compromissos notificado em 13 de julho de 2018, as dúvidas da Comissão manifestadas na decisão de início de procedimento de 2018 relativas à equivalência dos compromissos foram dissipadas e as conclusões alcançadas na Decisão de 2013 e na Decisão de alteração de 2017 não foram afetadas. Por conseguinte, com base no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (58), a Comissão conclui que o auxílio estatal concedido ao NLB é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

o

o

58

o

o

| (79) | Além disso, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão conclui que o mecanismo que disponibiliza compensação ao NLB por consequências jurídicas relacionadas com os litígios em curso na Croácia não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(79)

Além disso, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão conclui que o mecanismo que disponibiliza compensação ao NLB por consequências jurídicas relacionadas com os litígios em curso na Croácia não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

| (80) | A Comissão observa que a Eslovénia concordou excecionalmente em receber o texto da presente decisão apenas em inglês, |
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(80)

A Comissão observa que a Eslovénia concordou excecionalmente em receber o texto da presente decisão apenas em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A substituição dos compromissos apresentados pela Eslovénia ao abrigo das decisões SA.33229 (2012/C) (ex 2011/N) e SA.33229 (2017/N-2) pelos compromissos notificados pela Eslovénia, conforme constam do anexo à presente decisão, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

Artigo 2.o

O mecanismo de compensação, para compensar o NLB pelas consequências jurídicas relacionadas com os litígios em curso na Croácia, não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 3.o

A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  Decisão da Comissão relativa ao processo SA.33229 («decisão de início de procedimento de 2018») (2018/C) (ex 2017/N-3) — Eslovénia — Alterações dos compromissos de reestruturação da Nova Ljubljanska Banka d.d. (JO C 121 de 6.4.2018, p. 15).

1

(2)  Decisão da Comissão no processo SA.32261 (2011/N) — Eslovénia — Recapitalização de emergência do NLB (JO C 189 de 29.6.2011, p. 2).

2

(3)  Decisão da Comissão nos processos SA.34937 (2012/C) (ex 2012/N) e SA.33229 (2012/C) (ex 2011/N) — Segunda recapitalização do NLB e Reestruturação do NLB (JO C 361 de 22.11.2012, p. 18).

3

(4)  Decisão 2014/535/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d. (JO L 246 de 21.8.2014, p. 28).

4

(5)  Decisão da Comissão no processo SA.33229 (2017/N-2) — Eslovénia — Alteração da decisão de reestruturação do NLB (JO C 254 de 11.7.2017, p. 2).

5

(6)  Consultar o seguinte comunicado de imprensa: http://www.vlada.si/en/media_room/government_press_releases/press_release/article/138_regular_government_session_government_rejects_minimum_offer_price_for_nlb_59951/

6

(7)  Conforme explicado de forma mais pormenorizada nos considerandos 5, 6 e 7 da decisão de início do procedimento de 2018.

7

(8)  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 47).

8

(9)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

9

o

(10)  Apresentação do Grupo NLB, Resultados do 1.o trimestre de 2018, página 4.

10

o

(11)  A estrutura acionista do NLB passou por várias alterações nos últimos anos. Em 2002, o banco belga KBC adquiriu 34 % do NLB. No entanto, quando, em 2006, o KBC não conseguiu aumentar a sua participação no NLB, deixou de considerar a sua participação como sendo de natureza estratégica e recategorizou-a como participação financeira. O KBC abandonou definitivamente o NLB em 2013. No final de 2013, o Estado esloveno voltou a ser o único acionista do NLB, invertendo, deste modo, a privatização (parcial) do NLB de 2001/2002.

11

(12)  Os dados financeiros referidos no quadro 1 baseiam-se nas demonstrações financeiras consolidadas do NLB disponíveis em: https://www.nlb.si/nlb/nlb-portal/eng/investor-relations/financial-reports/prezentacija-nlb-final-2017.pdf e https://www.nlb.si/nlb/nlb-portal/eng/investor-relations/financial-reports/prezentacija-nlb-1q2018-final.pdf

12

(13)  Os ativos ponderados pelo risco aumentaram em 2017 em resultado do aumento das exposições da carteira de retalho, enquanto correção do tratamento da posição em divisas do NLB a um nível consolidado e devido ao tratamento dos investimentos de capital em bancos subsidiários não pertencentes à área do euro.

13

(14)  Fonte dos dados: ver ligação na nota de rodapé 12.

14

(15)  Medidos pelos «Ativos de fundos cobertos sem recursos próprios».

15

(16)  A filial eslovena de locação financeira do NLB foi incluída na lista de filiais secundárias a alienar como parte dos compromissos nos quais se baseou a adoção da Decisão de 2013.

16

(17)  Com base no relatório do administrador responsável pelo acompanhamento, de 14 de junho de 2018.

17

(18)  A diferença entre o preço de transferência (617 milhões de EUR) e o valor de mercado (486 milhões de EUR) dos ativos depreciados.

18

(19)  Referindo-se à decisão da Comissão relativa a auxílios estatais a quatro bancos de transição italianos e ao Novobanco: ver decisões da Comissão no processo SA.43976 (2015/N) — Portugal — Alteração da Resolução do Banco Espírito Santo S.A. de 2014 (Novo Banco S.A.) (JO C 390 de 21.10.2016, p. 5) e nos processos SA.39543 (2015/N), SA. 41134 (2015/N), SA. 41925 (2015/N) e SA. 43547 (2015/N) — Itália — Segunda alteração da Resolução do Banca delle Marche S.p.A, Banca Popolare dell'Etruria e del Lazio Soc. Coop., Cassa di Risparmio de Ferrara S.p.A. e Cassa di Risparmio della Provincia di Chieti S.p.A. (JO C 61 de 16.2.2018, p. 1).

19

(20)  Ališić e Outros v. Bósnia e Herzegóvina, Croácia, Sérvia, Eslovénia e a antiga República jugoslava da Macedónia. (http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-145575).

20

(21)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

21

(22)  Os litígios dizem respeito a processos judiciais croatas pendentes, relativos a depósitos em moeda estrangeira de depositantes croatas (clientes do Ljubljanska Banka d.d., Ljubljana, sucursal de Zagrebe), uma questão anterior ao desmembramento da antiga Jugoslávia. Desde 2017, três processos judiciais foram julgados por tribunais croatas de segunda instância contra o NLB, com a decisão a obrigar o banco a reembolsar o capital, para além dos juros e dos custos do litígio. Além disso, em maio de 2018, o Tribunal Constitucional croata rejeitou o recurso do NLB relativamente a um processo que o banco tinha perdido em 2015.

22

(23)  Ver considerando 58 da decisão de início de procedimento de 2018.

23

(24)  
  Ibidem.

24

Ibidem

(25)  
  Ibidem.

25

Ibidem

(26)  O Fundo de Sucessão da República da Eslovénia é um fundo financeiro público que foi criado para executar o Acordo sobre as Questões de Sucessão e, a este respeito, exercer os direitos e liquidar os passivos da República da Eslovénia no processo de divisão de propriedade, direitos e obrigações da antiga Jugoslávia, bem como desempenhar outras tarefas relacionadas com as questões de sucessão da antiga Jugoslávia.

26

(27)  Os litígios dizem respeito a processos judiciais croatas pendentes relativos a depósitos em moeda estrangeira de depositantes croatas (clientes do Ljubljanska Banka d.d., sucursal de Zagrebe) após o desmembramento da Jugoslávia. Em algumas das recentes decisões judiciais, o NLB e o Ljubljanska Banka d.d., Ljubljana, foram considerados solidariamente responsáveis.

27

(28)  Lei n.o 52/2018, publicada em 27 de julho de 2018 no Diário Oficial da República da Eslovénia n.o 52/2018 https://www.uradni-list.si/glasilo-uradni-list-rs/vsebina/2018-01-2645/zakon-za-zascito-vrednosti-kapitalske-nalozbe-republike-slovenije-v-novi-ljubljanski-banki-d-d--ljubljana-zvknnlb

28

o

Diário Oficial da República da Eslovénia

o

(29)  O [...] baseia-se nos juros corridos de ~[...] do capital em dívida reclamado como parte dos litígios em curso ([...]); o cálculo dos juros baseia-se no cálculo dos juros das decisões judiciais.

29

(30)  O [...] corresponde a um requisito de rendibilidade de capital próprio mais elevada de [...], o qual é depois utilizado para descontar os pagamentos de dividendos esperados com base no plano de atividades do NLB para calcular o efeito sobre o preço da OPI.

30

(31)  No que diz respeito à observação da Eslovénia (ver considerando 41) de que os compromissos apenas dizem respeito à recapitalização de 2013, a Comissão observa que as duas primeiras recapitalizações foram temporariamente aprovadas em decisões relativas a auxílio de emergência, e que apenas foram aprovadas enquanto auxílio à reestruturação na Decisão de 2013, tendo em conta o Plano de Reestruturação e os compromissos apresentados. Por conseguinte, os compromissos apresentados também dizem respeito às duas primeiras recapitalizações.

31

(32)  Ao contrário das ações judiciais que são mais comuns às atividades normais da empresa, como queixas relacionadas com a responsabilidade pelos produtos ou com a venda indevida.

32

(33)  Ver a nota 21.

33

(34)  A Comissão, nos considerandos 28 e 29 da Decisão de alteração de 2017, já concluiu que a operação era considerável quando comparada com a procura dos investidores. A Comissão observou concretamente que a OPI do NLB seria significativamente maior quando comparada com as dimensões de operações recentemente observadas no mercado da Europa Central e de Leste (CEE). Além disso, a Eslovénia não está bem representada nos índices de mercado, o que significa a existência de uma procura natural limitada por parte dos investidores que seguem um índice ou utilizam um índice como referência. Na Decisão de alteração de 2017, a Comissão concluiu, nesta base, que se justificava um processo mais gradual para vender as ações. Uma menor procura pela exclusão de mais investidores reduzirá ainda mais o preço potencial da OPI.

34

(35)  Ver também o seguinte comunicado de imprensa da 31.a Reunião de Acionistas do NLB: https://www.nlb.si/investor-news-27-06-2018

35

a

(36)  O consultor financeiro considera que os investidores aumentariam a sua exigência de rendibilidade do capital próprio para o investimento em [...], o que teria um impacto negativo no preço das ações do NLB de [...].

36

(37)  A Comissão recorda, conforme explicado no considerando 44, que o impacto da questão croata na avaliação, em termos absolutos, é considerável.

37

(38)  Ver considerando 27(a) da presente decisão.

38

(39)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (Comunicação relativa aos bancos de 2008) (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (Comunicação relativa à recapitalização) (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2); Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (Comunicação relativa aos ativos depreciados) (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1); Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (Comunicação sobre a reestruturação) (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9); Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação de prorrogação de 2010) (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7); e Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação de prorrogação de 2011) (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

39

Comunicação relativa aos bancos de 2008

Comunicação relativa à recapitalização

Comunicação relativa aos ativos depreciados

Comunicação sobre a reestruturação

Comunicação de prorrogação de 2010

Comunicação de prorrogação de 2011

(40)  A Comissão também aceitou excecionalmente uma alteração dos compromissos existentes em outros processos, como na Decisão (UE) 2018/119 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, aos auxílios estatais SA.47702 (2017/C) (ex 2017/N) — Reino Unido — Pacote de medidas alternativo para substituir o compromisso assumido pelo Royal Bank of Scotland de alienar as atividades da Rainbow (JO L 28 de 31.1.2018, p. 49).

40

(41)  Ver considerando 57 da decisão de início de procedimento de 2018.

41

(42)  Nomeadamente o compromisso de vender [...], o [...] e [...].

42

(43)  Conforme explicitamente previsto no ponto 15 da Comunicação sobre a reestruturação.

43

(44)  Ver considerando 58 da decisão de início de procedimento de 2018.

44

(45)  Ver considerando 36 da decisão de início de procedimento de 2018.

45

(46)  Ver quadro 1.

46

(47)  Ver considerandos 59 a 62 da decisão de início de procedimento de 2018.

47

(48)  Ver considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018.

48

(49)  Ver considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018.

49

(50)  Ver considerando 65 da decisão de início de procedimento de 2018.

50

(51)  Ver considerandos 53 e 54 da presente decisão.

51

(52)  Ver considerando 15 da presente decisão.

52

(53)  Ver também o ponto 35 da Comunicação sobre a reestruturação.

53

(54)  Ver também os considerandos 15 e 16 da presente decisão. a dimensão da NLB Vita é inferior à das filiais estrangeiras que o NLB teve de alienar de acordo com o compromisso de alienação inicial (tendo também em conta que a NLB Vita é uma empresa 50 % comum). A NLB Vita tem uma contribuição relativamente pequena para o rendimento líquido global do NLB e a viabilidade deste não será negativamente afetada.

54

(55)  Ver também o ponto 35 da Comunicação sobre a reestruturação.

55

(56)  Ver considerando 66 da decisão de início de procedimento de 2018.

56

(57)  Ver considerando 50 da presente decisão.

57

(58)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

58

o

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ANEXO

NOVO COMPROMISSO QUE SUBSTITUI O COMPROMISSO 14 DA DECISÃO DE ALTERAÇÃO DE 2017

| (14) | [Redução da participação do Estado] A Eslovénia irá reduzir a sua participação no NLB d.d. para 25 % mais uma ação («minoria de bloqueio») da seguinte forma: | até, pelo menos, 50 % mais uma ação até 31 de dezembro de 2018. No caso de existirem condições de mercado favoráveis, a Eslovénia não exclui a hipótese de vender uma participação superior a 50 % mais uma ação, até ao total de 75 % menos uma ação. |
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(14)

até, pelo menos, 50 % mais uma ação até 31 de dezembro de 2018. No caso de existirem condições de mercado favoráveis, a Eslovénia não exclui a hipótese de vender uma participação superior a 50 % mais uma ação, até ao total de 75 % menos uma ação.

| | Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB d.d. de acordo com este ponto 14, alínea a), até 31 de dezembro de 2018, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19 dos compromissos de 2013) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até [...]. Caso seja concedido, ao administrador responsável pela alienação, o mandato para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio, de acordo com o ponto 14, alínea a), todos os compromissos definidos em 14.1 e 14.2, à exceção do compromisso 14.1.4 e 14.2.6, deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2018. O mesmo acontece se a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018. |
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Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB d.d. de acordo com este ponto 14, alínea a), até 31 de dezembro de 2018, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19 dos compromissos de 2013) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até [...]. Caso seja concedido, ao administrador responsável pela alienação, o mandato para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio, de acordo com o ponto 14, alínea a), todos os compromissos definidos em 14.1 e 14.2, à exceção do compromisso 14.1.4 e 14.2.6, deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2018. O mesmo acontece se a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018.

| | as restantes ações que excedam a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019. |
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as restantes ações que excedam a minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019.

| | Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB d.d. de acordo com este ponto 14, alínea b), até 31 de dezembro de 2019, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19 dos compromissos de 2013) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até [...]. |
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Se a Eslovénia não tiver celebrado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à venda da sua participação no NLB d.d. de acordo com este ponto 14, alínea b), até 31 de dezembro de 2019, a Eslovénia deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19 dos compromissos de 2013) um mandato exclusivo para reduzir a participação da Eslovénia no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até [...].

| | A Eslovénia reduzirá a sua participação no NLB d.d. de acordo com os pontos acima, num processo transparente, aberto e concorrencial, baseado nas disposições da Portaria sobre a estratégia de gestão de ativos estatais a (um) investidor(es) independente(s) e não relacionado(s) com a República da Eslovénia. |
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A Eslovénia reduzirá a sua participação no NLB d.d. de acordo com os pontos acima, num processo transparente, aberto e concorrencial, baseado nas disposições da Portaria sobre a estratégia de gestão de ativos estatais a (um) investidor(es) independente(s) e não relacionado(s) com a República da Eslovénia.

| | Ao desempenhar as suas funções ao abrigo do ponto 14, alínea a) ou b), o administrador responsável pela alienação deve atuar de acordo com o parágrafo anterior e com a devida competência, cuidado e diligência. |
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Ao desempenhar as suas funções ao abrigo do ponto 14, alínea a) ou b), o administrador responsável pela alienação deve atuar de acordo com o parágrafo anterior e com a devida competência, cuidado e diligência.

| | Se a Eslovénia não reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até ao final de 2018, o NLB d.d. alienará a sua filial de seguros NLB Vita até [...]. |
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Se a Eslovénia não reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio até ao final de 2018, o NLB d.d. alienará a sua filial de seguros NLB Vita até [...].

| | Se a Eslovénia tiver vendido, pelo menos, 50 % mais uma ação da sua participação no NLB d.d. até 31 de dezembro de 2018, o mais tardar, os compromissos 14.1 serão aplicáveis e cumpridos até 31 de dezembro de 2019. Os compromissos 14.2, com exceção dos compromissos 14.2.1 e 14.2.6, serão aplicáveis e cumpridos até a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio. O compromisso 14.2.1 será aplicável e cumprido até que a maior parte (pelo menos, 50 % + 1 ação) da participação do Estado seja alienada e de [...] até a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio. |
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Se a Eslovénia tiver vendido, pelo menos, 50 % mais uma ação da sua participação no NLB d.d. até 31 de dezembro de 2018, o mais tardar, os compromissos 14.1 serão aplicáveis e cumpridos até 31 de dezembro de 2019. Os compromissos 14.2, com exceção dos compromissos 14.2.1 e 14.2.6, serão aplicáveis e cumpridos até a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio. O compromisso 14.2.1 será aplicável e cumprido até que a maior parte (pelo menos, 50 % + 1 ação) da participação do Estado seja alienada e de [...] até a Eslovénia reduzir a sua participação no NLB d.d. até à minoria de bloqueio.

| (14.1) | A Eslovénia compromete-se a:






  (14.1.1) | Atribuir todos os assentos e direitos de voto no conselho de supervisão e nos respetivos comités a peritos independentes, ou seja, a pessoas que: | não sejam nem tenham sido funcionárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação pela Sociedade Gestora de Participações Públicas, autoridade estatal, agência pública, fundo público, instituição de direito público ou instituição económica de direito público cujo fundador seja a República da Eslovénia, |
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(14.1)

(14.1.1)

Atribuir todos os assentos e direitos de voto no conselho de supervisão e nos respetivos comités a peritos independentes, ou seja, a pessoas que:

não sejam nem tenham sido funcionárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação pela Sociedade Gestora de Participações Públicas, autoridade estatal, agência pública, fundo público, instituição de direito público ou instituição económica de direito público cujo fundador seja a República da Eslovénia,

| | não sejam nem tenham sido funcionárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação por qualquer outra entidade pública que seja um utilizador indireto do orçamento ou por qualquer entidade em cujas atividades a República da Eslovénia, a Sociedade Gestora de Participações Públicas ou a Kapitalska družba pokojninskega in invalidskega zavarovanja d.d. tenha uma influência dominante, tal como definido na Lei das Sociedades (Diário Oficial da República da Eslovénia n.o 65/09 — texto oficial consolidado e alterações subsequentes), |
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não sejam nem tenham sido funcionárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação por qualquer outra entidade pública que seja um utilizador indireto do orçamento ou por qualquer entidade em cujas atividades a República da Eslovénia, a Sociedade Gestora de Participações Públicas ou a Kapitalska družba pokojninskega in invalidskega zavarovanja d.d. tenha uma influência dominante, tal como definido na Lei das Sociedades (Diário Oficial da República da Eslovénia n.o 65/09 — texto oficial consolidado e alterações subsequentes),

| | não exerçam nem tenham exercido nos 24 meses anteriores à sua nomeação um cargo de liderança ou de gestão num partido político esloveno. |
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não exerçam nem tenham exercido nos 24 meses anteriores à sua nomeação um cargo de liderança ou de gestão num partido político esloveno.

| (14.1.2) | Garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, de acordo com o ponto 9.10 dos compromissos de 2013, |
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(14.1.2)

Garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, de acordo com o ponto 9.10 dos compromissos de 2013,

| (14.1.3) | Garantir que as empresas estatais eslovenas não receberão, em caso algum, um tratamento beneficiado em relação às empresas não estatais (não discriminação), de acordo com o ponto 11 dos compromissos de 2013, |
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(14.1.3)

Garantir que as empresas estatais eslovenas não receberão, em caso algum, um tratamento beneficiado em relação às empresas não estatais (não discriminação), de acordo com o ponto 11 dos compromissos de 2013,

| (14.1.4) | Garantir que o NLB não concluirá a aquisição de participações em nenhuma empresa, de acordo com o ponto 12.4 dos compromissos de 2013. |
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(14.1.4)

Garantir que o NLB não concluirá a aquisição de participações em nenhuma empresa, de acordo com o ponto 12.4 dos compromissos de 2013.

| (14.2) | A Eslovénia também se compromete com os seguintes compromissos de 2013 (na sua forma original, com as seguintes alterações em termos de conteúdo):






  (14.2.1) | [Gestão de riscos e políticas de crédito] O NLB irá rever o seu processo de gestão de riscos e, de uma forma especial, o NLB d.d. e as respetivas filiais bancárias principais irão:






  (14.2.1.1) | Atribuir um preço a todos os novos empréstimos (considerando como novos empréstimos todas as atividades novas não relacionadas com transações existentes) através de um instrumento adequado de fixação de preços internos (como o «Kreditni Kalkulator» atualmente utilizado, bem como a sua versão futura) ou (no caso de exposições ao mercado de retalho em massa e a PME) através de orientações adequadas relativas à fixação de preços internos. A fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital próprio antes de impostos («RCP») de [...] no que toca a empréstimos individuais ou à relação com cada cliente. O cálculo da RCP relativo à relação com um cliente pode incluir rendimentos sob a forma de juros, taxas e outros produtos combinados do mesmo cliente.
  Para efeitos do presente cálculo, a média ponderada para o volume de empréstimos com um único cliente (a contar da data da presente decisão), outras atividades de encargos ou operações bancárias que contribuam para a rentabilidade da relação com o mesmo cliente podem ser tidas em conta de forma que um novo empréstimo possa gerar uma rentabilidade inferior se for compensado por receitas provenientes de outras atividades de encargos ou transações bancárias. Os novos empréstimos terão uma documentação para operações de crédito que demonstre a RCP calculada antes da existência de um acordo tanto para empréstimos individuais como para outras exposições reais de clientes únicos, incluindo atividades de encargos ou transações bancárias. No caso do mercado de retalho em massa e das transações com PME, esta RCP calculada antes da existência de um acordo pode ser substituída pela confirmação de que a transação está em consonância com as orientações relativas à fixação de preços internos e pela demonstração centralizada de que as orientações relativas à fixação de preços garantem uma rendibilidade positiva do capital próprio de [...].
  Qualquer desvio relativamente aos preços fixados que resulte num nível de preços mais baixo será documentado. Esta documentação incluirá um raciocínio comercial sólido que justifique o desvio em causa e será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento. O montante total dos desvios não excederá os montantes definidos no ponto 14.2.1.6.
  Operações de crédito não enquadradas neste regime de política de fixação de preços: Transações com partes relacionadas (ou seja, membros e funcionários do grupo), casos de reestruturação (de clientes D, E e C com atrasos nos pagamentos superiores a 90 dias) e todas as transações de mercado monetário. |
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(14.2)

(14.2.1)

[Gestão de riscos e políticas de crédito] O NLB irá rever o seu processo de gestão de riscos e, de uma forma especial, o NLB d.d. e as respetivas filiais bancárias principais irão:

(14.2.1.1)

Atribuir um preço a todos os novos empréstimos (considerando como novos empréstimos todas as atividades novas não relacionadas com transações existentes) através de um instrumento adequado de fixação de preços internos (como o «Kreditni Kalkulator» atualmente utilizado, bem como a sua versão futura) ou (no caso de exposições ao mercado de retalho em massa e a PME) através de orientações adequadas relativas à fixação de preços internos. A fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital próprio antes de impostos («RCP») de [...] no que toca a empréstimos individuais ou à relação com cada cliente. O cálculo da RCP relativo à relação com um cliente pode incluir rendimentos sob a forma de juros, taxas e outros produtos combinados do mesmo cliente.

Para efeitos do presente cálculo, a média ponderada para o volume de empréstimos com um único cliente (a contar da data da presente decisão), outras atividades de encargos ou operações bancárias que contribuam para a rentabilidade da relação com o mesmo cliente podem ser tidas em conta de forma que um novo empréstimo possa gerar uma rentabilidade inferior se for compensado por receitas provenientes de outras atividades de encargos ou transações bancárias. Os novos empréstimos terão uma documentação para operações de crédito que demonstre a RCP calculada antes da existência de um acordo tanto para empréstimos individuais como para outras exposições reais de clientes únicos, incluindo atividades de encargos ou transações bancárias. No caso do mercado de retalho em massa e das transações com PME, esta RCP calculada antes da existência de um acordo pode ser substituída pela confirmação de que a transação está em consonância com as orientações relativas à fixação de preços internos e pela demonstração centralizada de que as orientações relativas à fixação de preços garantem uma rendibilidade positiva do capital próprio de [...].

Qualquer desvio relativamente aos preços fixados que resulte num nível de preços mais baixo será documentado. Esta documentação incluirá um raciocínio comercial sólido que justifique o desvio em causa e será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento. O montante total dos desvios não excederá os montantes definidos no ponto 14.2.1.6.

Operações de crédito não enquadradas neste regime de política de fixação de preços: Transações com partes relacionadas (ou seja, membros e funcionários do grupo), casos de reestruturação (de clientes D, E e C com atrasos nos pagamentos superiores a 90 dias) e todas as transações de mercado monetário.

| (14.2.1.2) | Adaptar o processo de notação de crédito de tal forma que uma análise de balanço financeiro e uma classificação de crédito que indique no mínimo os parâmetros de alavancagem e de desempenho, tais como rentabilidade do capital, cobertura de juros EBIT, dívida/EBITDA, dívida/(dívida + capital próprio), etc. serão tomadas em consideração antes de ser adotado um novo risco de crédito com qualquer cliente empresarial. Os clientes com os quais o NLB d.d. tenha contraído um risco superior a 1 milhão de EUR devem ser objeto de novas notações numa base anual. |
| --- | --- |

(14.2.1.2)

Adaptar o processo de notação de crédito de tal forma que uma análise de balanço financeiro e uma classificação de crédito que indique no mínimo os parâmetros de alavancagem e de desempenho, tais como rentabilidade do capital, cobertura de juros EBIT, dívida/EBITDA, dívida/(dívida + capital próprio), etc. serão tomadas em consideração antes de ser adotado um novo risco de crédito com qualquer cliente empresarial. Os clientes com os quais o NLB d.d. tenha contraído um risco superior a 1 milhão de EUR devem ser objeto de novas notações numa base anual.

| (14.2.1.3) | Documentar todas as decisões de reestruturação, ou seja, todos os acordos de créditos novos adotados com clientes empresariais improdutivos com um risco superior a 10 000 EUR, e incluir na documentação uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução de cauções e a conclusão do contrato, que demonstre que a solução escolhida foi também a solução que maximiza o valor atual líquido do banco. A menos que se possa obter uma RCP de [...], as decisões de reestruturação serão de tal forma que o banco pode pôr termo ao compromisso, pelo menos, de 12 em 12 meses. Sempre que o NLB d.d. não tiver o direito exclusivo de aceitar, propor ou aprovar acordos de reestruturação nem de tomar decisões de reestruturação, o mesmo deve exercer os seus direitos na medida dos princípios acima referidos. O administrador responsável pelo acompanhamento receberá regularmente uma lista com as decisões de reestruturação recentes (pelo menos todos os seis meses). A documentação relativa a qualquer decisão de reestruturação será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento, mediante pedido; |
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(14.2.1.3)

Documentar todas as decisões de reestruturação, ou seja, todos os acordos de créditos novos adotados com clientes empresariais improdutivos com um risco superior a 10 000 EUR, e incluir na documentação uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução de cauções e a conclusão do contrato, que demonstre que a solução escolhida foi também a solução que maximiza o valor atual líquido do banco. A menos que se possa obter uma RCP de [...], as decisões de reestruturação serão de tal forma que o banco pode pôr termo ao compromisso, pelo menos, de 12 em 12 meses. Sempre que o NLB d.d. não tiver o direito exclusivo de aceitar, propor ou aprovar acordos de reestruturação nem de tomar decisões de reestruturação, o mesmo deve exercer os seus direitos na medida dos princípios acima referidos. O administrador responsável pelo acompanhamento receberá regularmente uma lista com as decisões de reestruturação recentes (pelo menos todos os seis meses). A documentação relativa a qualquer decisão de reestruturação será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento, mediante pedido;

| (14.2.1.4) | Garantir que os oficiais de crédito que aprovam créditos a favor de PME e de clientes empresariais frequentam uma formação interna que os familiarize com o processo de notações de crédito e as metodologias de preços estabelecidas; |
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(14.2.1.4)

Garantir que os oficiais de crédito que aprovam créditos a favor de PME e de clientes empresariais frequentam uma formação interna que os familiarize com o processo de notações de crédito e as metodologias de preços estabelecidas;

| (14.2.1.5) | Garantir a existência de um sistema de notações interno totalmente estabelecido para o processo de notações de clientes, aprovado pelo Banco da Eslovénia; |
| --- | --- |

(14.2.1.5)

Garantir a existência de um sistema de notações interno totalmente estabelecido para o processo de notações de clientes, aprovado pelo Banco da Eslovénia;

| (14.2.1.6) | Caso o administrador responsável pelo acompanhamento revele incumprimento por parte do NLB dos compromissos definidos ao abrigo do presente número, o NLB d.d. deve facultar ao administrador em questão um plano de correção que indique as ações que tomou bem como as que tenciona tomar para evitar uma violação no trimestre seguinte. O plano será apresentado em tempo útil para o administrador responsável pelo acompanhamento poder comunicá-lo à Comissão no relatório semestral seguinte. Caso o plano de correção não obtenha os resultados nem os objetivos previstos, o NLB d.d. limitará por um período de 12 meses — a contar do trimestre seguinte à comunicação de tal violação de compromissos — o volume de empréstimos novos por período de comunicação para 66 % do volume de empréstimos novos relativo ao período de comunicação do compromisso violado. Tal não se aplica a violações individuais de compromissos abrangidos nos termos dos pontos 14.2.1.1, 14.2.1.2 e 14.2.1.3, contanto que um inquérito mais aprofundado por parte do administrador responsável pelo acompanhamento revele que o incumprimento em causa pode ser considerado um erro ou uma omissão isolados e que não existem elementos que indiquem que um volume total por cliente superior a [...] em operações é afetado pela dita violação. |
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(14.2.1.6)

Caso o administrador responsável pelo acompanhamento revele incumprimento por parte do NLB dos compromissos definidos ao abrigo do presente número, o NLB d.d. deve facultar ao administrador em questão um plano de correção que indique as ações que tomou bem como as que tenciona tomar para evitar uma violação no trimestre seguinte. O plano será apresentado em tempo útil para o administrador responsável pelo acompanhamento poder comunicá-lo à Comissão no relatório semestral seguinte. Caso o plano de correção não obtenha os resultados nem os objetivos previstos, o NLB d.d. limitará por um período de 12 meses — a contar do trimestre seguinte à comunicação de tal violação de compromissos — o volume de empréstimos novos por período de comunicação para 66 % do volume de empréstimos novos relativo ao período de comunicação do compromisso violado. Tal não se aplica a violações individuais de compromissos abrangidos nos termos dos pontos 14.2.1.1, 14.2.1.2 e 14.2.1.3, contanto que um inquérito mais aprofundado por parte do administrador responsável pelo acompanhamento revele que o incumprimento em causa pode ser considerado um erro ou uma omissão isolados e que não existem elementos que indiquem que um volume total por cliente superior a [...] em operações é afetado pela dita violação.

| (14.2.2) | O compromisso de [Redução dos custos] do ponto 2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) podem ascender anualmente a um máximo de [...] EUR, |
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(14.2.2)

O compromisso de [Redução dos custos] do ponto 2 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) podem ascender anualmente a um máximo de [...] EUR,

| (14.2.3) | O compromisso de [Alienação de filiais secundárias] do ponto 4 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que o NLB d.d. não reingressará em empresas e atividades que teve de alienar, |
| --- | --- |

(14.2.3)

O compromisso de [Alienação de filiais secundárias] do ponto 4 dos compromissos de 2013, alterado apenas na medida em que o NLB d.d. não reingressará em empresas e atividades que teve de alienar,

| (14.2.4) | O compromisso relativo às [Proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas] do ponto 12.1 dos compromissos de 2013, |
| --- | --- |

(14.2.4)

O compromisso relativo às [Proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas] do ponto 12.1 dos compromissos de 2013,

| (14.2.5) | O compromisso relativo ao [Mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos] do ponto 12.2 dos compromissos de 2013, com a alteração que, com base nas contas anuais auditadas, o NLB d.d. pagará aos seus acionistas em cada exercício financeiro, sob a forma de desembolso de dividendos, pelo menos, o montante do rendimento líquido desse exercício financeiro (e poderá, para evitar dúvidas, pagar aos seus acionistas sob a forma de desembolso de dividendos todo o lucro distribuível incluindo, mas não se limitando a, o lucro retido dos exercícios financeiros anteriores), sujeito às limitações dos regulamentos europeus e eslovenos e desde que o requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado (acrescido de qualquer requisito de amortecedor de capital combinado aplicável e recomendação de capital) permaneça excedido por um amortecedor de capital de, pelo menos, 100 pontos base, |
| --- | --- |

(14.2.5)

O compromisso relativo ao [Mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos] do ponto 12.2 dos compromissos de 2013, com a alteração que, com base nas contas anuais auditadas, o NLB d.d. pagará aos seus acionistas em cada exercício financeiro, sob a forma de desembolso de dividendos, pelo menos, o montante do rendimento líquido desse exercício financeiro (e poderá, para evitar dúvidas, pagar aos seus acionistas sob a forma de desembolso de dividendos todo o lucro distribuível incluindo, mas não se limitando a, o lucro retido dos exercícios financeiros anteriores), sujeito às limitações dos regulamentos europeus e eslovenos e desde que o requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado (acrescido de qualquer requisito de amortecedor de capital combinado aplicável e recomendação de capital) permaneça excedido por um amortecedor de capital de, pelo menos, 100 pontos base,

| (14.2.6) | O compromisso relativo ao [administrador responsável pelo acompanhamento] do ponto 18 dos compromissos de 2013, |
| --- | --- |

(14.2.6)

O compromisso relativo ao [administrador responsável pelo acompanhamento] do ponto 18 dos compromissos de 2013,

| (14.2.7) | O compromisso relativo ao [administrador responsável pela alienação] do ponto 19 dos compromissos de 2013. |
| --- | --- |

(14.2.7)

O compromisso relativo ao [administrador responsável pela alienação] do ponto 19 dos compromissos de 2013.

| (14.3) | A Eslovénia também se compromete com as seguintes medidas compensatórias adicionais com vista a assegurar medidas compensatórias equivalentes ao compromisso de venda original:






  (14.3.1) | O NLB d.d. irá reforçar ainda mais a sua estrutura de passivos através da emissão de um instrumento de nível 2 até [...], exceto se existirem graves perturbações de mercado, para investidores que sejam totalmente independentes da Eslovénia.
  Isenção que exige aprovação prévia da Comissão: Não obstante este compromisso, o NLB não é obrigado, mediante aprovação da Comissão, a emitir um instrumento de nível 2 se existirem graves perturbações de mercado. |
| --- | --- | --- |

(14.3)

(14.3.1)

O NLB d.d. irá reforçar ainda mais a sua estrutura de passivos através da emissão de um instrumento de nível 2 até [...], exceto se existirem graves perturbações de mercado, para investidores que sejam totalmente independentes da Eslovénia.

Isenção que exige aprovação prévia da Comissão: Não obstante este compromisso, o NLB não é obrigado, mediante aprovação da Comissão, a emitir um instrumento de nível 2 se existirem graves perturbações de mercado.

| (14.3.2) | O NLB d.d. encerrará [10-20] estabelecimentos na Eslovénia até [...].
  Não obstante as disposições relativas à validade de certos compromissos aqui definidos, os compromissos 14.3 serão aplicáveis e cumpridos como previsto em 14.3.1 e 14.3.2, consoante o caso, tanto no cenário 14 a) como no cenário 14 b). |
| --- | --- |

(14.3.2)

O NLB d.d. encerrará [10-20] estabelecimentos na Eslovénia até [...].

Não obstante as disposições relativas à validade de certos compromissos aqui definidos, os compromissos 14.3 serão aplicáveis e cumpridos como previsto em 14.3.1 e 14.3.2, consoante o caso, tanto no cenário 14 a) como no cenário 14 b).

| (14.4) | Todos os compromissos definidos na: | Decisão SA.33229 (2012/C) da Comissão de 18 de dezembro de 2013, exceto os compromissos dos pontos 18 e 19, e |
| --- | --- | --- |

(14.4)

Decisão SA.33229 (2012/C) da Comissão de 18 de dezembro de 2013, exceto os compromissos dos pontos 18 e 19, e

| | na Decisão SA.33229 (2017/N-2) da Comissão de 11 de maio de 2017 — Alteração da decisão de reestruturação do NLB, |
| --- | --- |

na Decisão SA.33229 (2017/N-2) da Comissão de 11 de maio de 2017 — Alteração da decisão de reestruturação do NLB,

| | deixaram de ser aplicáveis em 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

deixaram de ser aplicáveis em 31 de dezembro de 2017.

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| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/34 |
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23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1841 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2018

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2018) 7424]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, eslovaca, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2) e, desde 1 de janeiro de 2015, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por estes apresentadas, dar início a discussões bilaterais de modo a chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes formalmente as suas conclusões. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2) e, desde 1 de janeiro de 2015, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por estes apresentadas, dar início a discussões bilaterais de modo a chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes formalmente as suas conclusões.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

| (3) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas as despesas agrícolas que tenham sido efetuadas sem infração do direito da União. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas as despesas agrícolas que tenham sido efetuadas sem infração do direito da União.

| (4) | As verificações realizadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações realizadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

| (5) | Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações. |
| --- | --- |

(5)

Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações.

| (6) | Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

| (7) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (3). |
| --- | --- |

(7)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (3).

| (8) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 21 de setembro de 2018, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 21 de setembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

2

o

(3)  Ares(2018)5554158.

3

---

ANEXO

Decisão: 58

Rubrica orçamental: 05040501

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| HU | Condicionalidade | 2010 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 12 689,17 | 0,00 | 12 689,17 |
| | Condicionalidade | 2011 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 40 798,58 | 0,00 | 40 798,58 |
| | | | | | Total HU: | EUR | 53 487,75 | 0,00 | 53 487,75 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Condicionalidade

2010

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

12 689,17

0,00

12 689,17

Condicionalidade

2011

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

40 798,58

0,00

40 798,58

Total HU:

EUR

53 487,75

0,00

53 487,75

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 53 487,75 | 0,00 | 53 487,75 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

53 487,75

0,00

53 487,75

Rubrica orçamental: 05070107

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CZ | Vinho - Reestruturação | 2010 | Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P | PONTUAL | | EUR | 690 350,42 | 0,00 | 690 350,42 |
| | Vinho - Reestruturação | 2011 | Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P | PONTUAL | | EUR | 865 307,63 | 0,00 | 865 307,63 |
| | Vinho - Reestruturação | 2012 | Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P | PONTUAL | | EUR | 567 540,99 | 0,00 | 567 540,99 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | 2 123 199,04 | 0,00 | 2 123 199,04 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Condicionalidade | 2010 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 331 308,92 | 0,00 | 331 308,92 |
| | Condicionalidade | 2011 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 169 536,16 | 0,00 | 169 536,16 |
| | | | | | Total HU: | EUR | 500 845,08 | 0,00 | 500 845,08 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

CZ

Vinho - Reestruturação

2010

Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P

PONTUAL

EUR

690 350,42

0,00

690 350,42

Vinho - Reestruturação

2011

Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P

PONTUAL

EUR

865 307,63

0,00

865 307,63

Vinho - Reestruturação

2012

Reembolso na sequência do acórdão no processo C-4/17P

PONTUAL

EUR

567 540,99

0,00

567 540,99

Total CZ:

EUR

2 123 199,04

0,00

2 123 199,04

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Condicionalidade

2010

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

331 308,92

0,00

331 308,92

Condicionalidade

2011

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-505/15

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

169 536,16

0,00

169 536,16

Total HU:

EUR

500 845,08

0,00

500 845,08

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 2 624 044,12 | 0,00 | 2 624 044,12 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

2 624 044,12

0,00

2 624 044,12

Rubrica orçamental: 6701

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Certificação | 2016 | Gestão da dívida relacionada com restituições à exportação - Inquérito CEB/2017/002/AT | PONTUAL | | EUR | – 560 013,80 | 0,00 | – 560 013,80 |
| | Direitos | 2016 | Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – RPB | PONTUAL | | EUR | – 11 131,04 | 0,00 | – 11 131,04 |
| | Direitos | 2017 | Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – RPB | % ESTIMADA | 0,47 % | EUR | – 342 311,27 | 0,00 | – 342 311,27 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Ecologização | PONTUAL | | EUR | – 9 144,07 | 0,00 | – 9 144,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Ecologização & RJA | % ESTIMADA | 0,47 % | EUR | – 161 606,01 | 0,00 | – 161 606,01 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – AAV | % ESTIMADA | 0,47 % | EUR | – 6 670,62 | 0,00 | – 6 670,62 |
| | Direitos | 2016 | Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto no RPB | PONTUAL | | EUR | – 153 513,73 | 0,00 | – 153 513,73 |
| | Direitos | 2017 | Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto no RPB | PONTUAL | | EUR | – 108 909,33 | 0,00 | – 108 909,33 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto na ecologização | PONTUAL | | EUR | – 69 228,19 | 0,00 | – 69 228,19 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto na ecologização | PONTUAL | | EUR | – 49 113,49 | 0,00 | – 49 113,49 |
| | | | | | Total AT: | EUR | – 1 471 641,55 | 0,00 | – 1 471 641,55 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BE | Certificação | 2016 | Erro conhecido | PONTUAL | | EUR | – 1 146 110,05 | 0,00 | – 1 146 110,05 |
| | Certificação | 2016 | Erro mais provável FEAGA SIGC – EF 2016 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 503 815,42 | 0,00 | – 503 815,42 |
| | Certificação | 2016 | Erro mais provável FEAGA não-SIGC – EF 2016 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 24 246,22 | 0,00 | – 24 246,22 |
| | | | | | Total BE: | EUR | – 1 674 171,69 | 0,00 | – 1 674 171,69 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | Certificação | 2016 | FEAGA – processo de auditoria n.o 24 | PONTUAL | | EUR | – 130,09 | 0,00 | – 130,09 |
| | Certificação | 2016 | FEAGA – processo de auditoria n.o 31 | PONTUAL | | EUR | – 169,23 | 0,00 | – 169,23 |
| | Certificação | 2016 | FEAGA – processo de auditoria n.o 4 | PONTUAL | | EUR | – 413,58 | 0,00 | – 413,58 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 712,90 | 0,00 | – 712,90 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | Certificação | 2016 | FEAGA – erros aleatórios | PONTUAL | | EUR | – 15 926,15 | 0,00 | – 15 926,15 |
| | Certificação | 2016 | FEAGA – erro conhecido | PONTUAL | | EUR | – 51,52 | 0,00 | – 51,52 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Controlos clássicos tardios – EP 2015 | PONTUAL | | EUR | – 28 661,51 | 0,00 | – 28 661,51 |
| | Certificação | 2016 | FEAGA – erros aleatórios | PONTUAL | | EUR | – 155 560,07 | 0,00 | – 155 560,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Amostra baseada no risco – controlos por teledeteção (CTD) - AP 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 194 370,47 | 0,00 | – 194 370,47 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Amostra baseada no risco – controlos por teledeteção (CTD) - AP 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 131 651,65 | 0,00 | – 131 651,65 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 526 221,37 | 0,00 | – 526 221,37 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Apoio associado voluntário | 2016 | AP 2015 – Medidas 7, 30 e 24 | PONTUAL | | EUR | – 6 287 259,89 | 0,00 | – 6 287 259,89 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | EP 2016 – AAV Medida 30 | PONTUAL | | EUR | – 31 114,24 | 0,00 | – 31 114,24 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | EP 2016 – AAV Medida 7 | PONTUAL | | EUR | – 28 400 982,41 | 0,00 | – 28 400 982,41 |
| | Condicionalidade | 2014 | PD (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 15 559 062,85 | – 403 995,73 | – 15 155 067,12 |
| | Condicionalidade | 2013 | Vinho (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 146 334,72 | 0,00 | – 146 334,72 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 50 424 754,11 | – 403 995,73 | – 50 020 758,38 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GB | Condicionalidade | 2015 | PD – AP 2014 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 3 864 246,24 | – 77 151,09 | – 3 787 095,15 |
| | Condicionalidade | 2016 | PD – AP 2015 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 3 820 007,23 | – 1 269 622,79 | – 2 550 384,44 |
| | Condicionalidade | 2017 | PD – AP 2016 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 3 881 716,38 | – 1 261 994,04 | – 2 619 722,34 |
| | | | | | Total GB: | EUR | – 11 565 969,85 | – 2 608 767,92 | – 8 957 201,93 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GR | Direitos | 2017 | Requisito de agricultor ativo – empresas associadas – AP 2016 | PONTUAL | | EUR | – 19 734,00 | 0,00 | – 19 734,00 |
| | Direitos | 2016 | EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RPB | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 45 625,62 | 0,00 | – 45 625,62 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – ECOLOGIZAÇÃO | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 21 809,05 | 0,00 | – 21 809,05 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RJA | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 1 147,73 | 0,00 | – 1 147,73 |
| | Direitos | 2016 | EP 2015 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – RPB | PONTUAL | | EUR | – 23 681,89 | 0,00 | – 23 681,89 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | EP 2015 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – ECOLOGIZAÇÃO | PONTUAL | | EUR | – 11 319,95 | 0,00 | – 11 319,95 |
| | Direitos | 2017 | EP 2016 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RPB | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 47 341,78 | 0,00 | – 47 341,78 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | EP 2016 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – ECOLOGIZAÇÃO | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 23 339,50 | 0,00 | – 23 339,50 |
| | Direitos | 2017 | AP de 2016 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – RPB | PONTUAL | | EUR | – 19 336,09 | 0,00 | – 19 336,09 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | EP 2016 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – ECOLOGIZAÇÃO | PONTUAL | | EUR | – 9 532,69 | 0,00 | – 9 532,69 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Lacunas na atualização do SIP | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 12 342 563,07 | 0,00 | – 12 342 563,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Lacunas na atualização do SIP | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 12 060 282,13 | 0,00 | – 12 060 282,13 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Lacunas nos controlos da ecologização | PONTUAL | | EUR | – 385,10 | – 134,79 | – 250,31 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Lacunas nos controlos no local das parcelas RPB | PONTUAL | | EUR | – 541 695,17 | – 189 593,31 | – 352 101,86 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Lacunas nos controlos no local das parcelas RPB | PONTUAL | | EUR | – 148 063,37 | – 51 822,18 | – 96 241,19 |
| | | | | | Total GR: | EUR | – 25 315 857,14 | – 241 550,28 | – 25 074 306,86 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HR | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | Erros detetados pelo OC no contexto do apuramento financeiro (FEAGA) | PONTUAL | | EUR | – 106,70 | 0,00 | – 106,70 |
| | | | | | Total HR: | EUR | – 106,70 | 0,00 | – 106,70 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Certificação | 2016 | FEAGA – erro financeiro | PONTUAL | | EUR | – 354 521,31 | 0,00 | – 354 521,31 |
| | Certificação | 2014 | FEAGA – erro conhecido (EF 2014) | PONTUAL | | EUR | – 411 055,08 | 0,00 | – 411 055,08 |
| | Certificação | 2015 | FEAGA – erro conhecido (EF 2015) | PONTUAL | | EUR | – 229 160,00 | 0,00 | – 229 160,00 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 994 736,39 | 0,00 | – 994 736,39 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IT | Certificação | 2016 | FEAGA – erros conhecidos detetados pelo OC | PONTUAL | | EUR | – 58 736,48 | 0,00 | – 58 736,48 |
| | | | | | Total IT: | EUR | – 58 736,48 | 0,00 | – 58 736,48 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio | 2015 | Deficiência 1 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): ajuda paga diretamente aos membros das OP | PONTUAL | | EUR | – 862 313,80 | 0,00 | – 862 313,80 |
| | Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio | 2016 | Deficiência 1 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): ajuda paga diretamente aos membros das OP | PONTUAL | | EUR | – 626 391,41 | 0,00 | – 626 391,41 |
| | Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio | 2015 | Deficiência 2 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): alteração da operação após notificação Regulamento (UE) n.o 932/2014 apenas | PONTUAL | | EUR | – 1 225 249,40 | 0,00 | – 1 225 249,40 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos | 2015 | FEAGA – erro conhecido na população não SIGC | PONTUAL | | EUR | – 20 800 842,75 | – 20 800 842,75 | 0,00 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 23 514 797,36 | – 20 800 842,75 | – 2 713 954,61 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PT | Condicionalidade | 2014 | PD – AP 2013 – Controlos deficientes dos RLG 2, 7, 8, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 378 534,63 | – 1 984,14 | – 376 550,49 |
| | Condicionalidade | 2015 | PD – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 117 345,35 | – 103 874,64 | – 3 013 470,71 |
| | Condicionalidade | 2016 | PD – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 042 569,54 | – 78 338,31 | – 2 964 231,23 |
| | Condicionalidade | 2017 | PD – AP 2016 – Tolerância e clemência do sistema de sanções | PONTUAL | | EUR | – 152 766,08 | 0,00 | – 152 766,08 |
| | Condicionalidade | 2014 | Vinho – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 215 486,92 | – 4 309,74 | – 211 177,18 |
| | Condicionalidade | 2015 | Vinho – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 35 761,53 | – 715,23 | – 35 046,30 |
| | | | | | Total PT: | EUR | – 6 942 464,05 | – 189 222,06 | – 6 753 241,99 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SE | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2015 | Ausência e pontual | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 219 136,75 | – 36 866,25 | – 182 270,50 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2015 | Ausência e pontual | PONTUAL | | EUR | – 737 325,02 | 0,00 | – 737 325,02 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Ausência e pontual | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 235 899,86 | – 36 510,52 | – 199 389,34 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Ausência e pontual | PONTUAL | | EUR | – 730 210,41 | 0,00 | – 730 210,41 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Ausência e pontual | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 138 560,74 | – 4 203,58 | – 134 357,16 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Ausência e pontual | PONTUAL | | EUR | – 84 071,64 | 0,00 | – 84 071,64 |
| | | | | | Total SE: | EUR | – 2 145 204,42 | – 77 580,35 | – 2 067 624,07 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SK | Condicionalidade | 2015 | PD – AP 2014 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 14 259,15 | – 42,85 | – 14 216,30 |
| | Condicionalidade | 2015 | PD – AP 2014 – Clemência do sistema de sanções | PONTUAL | | EUR | – 1 063 858,34 | 0,00 | – 1 063 858,34 |
| | Condicionalidade | 2016 | PD – AP 2015 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 5 536,83 | – 38,61 | – 5 498,22 |
| | Condicionalidade | 2016 | PD – AP 2015 – Clemência do sistema de sanções | PONTUAL | | EUR | – 1 176 670,25 | 0,00 | – 1 176 670,25 |
| | Condicionalidade | 2017 | PD – AP 2016 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 9 990,33 | – 87,11 | – 9 903,22 |
| | Condicionalidade | 2017 | PD – AP 2016 – Clemência do sistema de sanções | PONTUAL | | EUR | – 1 407 765,37 | 0,00 | – 1 407 765,37 |
| | | | | | Total SK: | EUR | – 3 678 080,27 | – 168,57 | – 3 677 911,70 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

Certificação

2016

Gestão da dívida relacionada com restituições à exportação - Inquérito CEB/2017/002/AT

PONTUAL

EUR

– 560 013,80

0,00

– 560 013,80

Direitos

2016

Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – RPB

PONTUAL

EUR

– 11 131,04

0,00

– 11 131,04

Direitos

2017

Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – RPB

% ESTIMADA

0,47 %

EUR

– 342 311,27

0,00

– 342 311,27

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Ecologização

PONTUAL

EUR

– 9 144,07

0,00

– 9 144,07

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Ecologização & RJA

% ESTIMADA

0,47 %

EUR

– 161 606,01

0,00

– 161 606,01

Apoio associado voluntário

2017

Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – AAV

% ESTIMADA

0,47 %

EUR

– 6 670,62

0,00

– 6 670,62

Direitos

2016

Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto no RPB

PONTUAL

EUR

– 153 513,73

0,00

– 153 513,73

Direitos

2017

Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto no RPB

PONTUAL

EUR

– 108 909,33

0,00

– 108 909,33

Ajudas diretas dissociadas

2016

Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto na ecologização

PONTUAL

EUR

– 69 228,19

0,00

– 69 228,19

Ajudas diretas dissociadas

2017

Valor demasiado elevado dos DP atribuídos em 2015 – artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Impacto na ecologização

PONTUAL

EUR

– 49 113,49

0,00

– 49 113,49

Total AT:

EUR

– 1 471 641,55

0,00

– 1 471 641,55

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BE

Certificação

2016

Erro conhecido

PONTUAL

EUR

– 1 146 110,05

0,00

– 1 146 110,05

Certificação

2016

Erro mais provável FEAGA SIGC – EF 2016

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 503 815,42

0,00

– 503 815,42

Certificação

2016

Erro mais provável FEAGA não-SIGC – EF 2016

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 24 246,22

0,00

– 24 246,22

Total BE:

EUR

– 1 674 171,69

0,00

– 1 674 171,69

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Certificação

2016

FEAGA – processo de auditoria n.o 24

PONTUAL

EUR

– 130,09

0,00

– 130,09

Certificação

2016

FEAGA – processo de auditoria n.o 31

PONTUAL

EUR

– 169,23

0,00

– 169,23

Certificação

2016

FEAGA – processo de auditoria n.o 4

PONTUAL

EUR

– 413,58

0,00

– 413,58

Total DE:

EUR

– 712,90

0,00

– 712,90

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

Certificação

2016

FEAGA – erros aleatórios

PONTUAL

EUR

– 15 926,15

0,00

– 15 926,15

Certificação

2016

FEAGA – erro conhecido

PONTUAL

EUR

– 51,52

0,00

– 51,52

Ajudas diretas dissociadas

2016

Controlos clássicos tardios – EP 2015

PONTUAL

EUR

– 28 661,51

0,00

– 28 661,51

Certificação

2016

FEAGA – erros aleatórios

PONTUAL

EUR

– 155 560,07

0,00

– 155 560,07

Ajudas diretas dissociadas

2016

Amostra baseada no risco – controlos por teledeteção (CTD) - AP 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 194 370,47

0,00

– 194 370,47

Ajudas diretas dissociadas

2017

Amostra baseada no risco – controlos por teledeteção (CTD) - AP 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 131 651,65

0,00

– 131 651,65

Total ES:

EUR

– 526 221,37

0,00

– 526 221,37

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Apoio associado voluntário

2016

AP 2015 – Medidas 7, 30 e 24

PONTUAL

EUR

– 6 287 259,89

0,00

– 6 287 259,89

Apoio associado voluntário

2017

EP 2016 – AAV Medida 30

PONTUAL

EUR

– 31 114,24

0,00

– 31 114,24

Apoio associado voluntário

2017

EP 2016 – AAV Medida 7

PONTUAL

EUR

– 28 400 982,41

0,00

– 28 400 982,41

Condicionalidade

2014

PD (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 15 559 062,85

– 403 995,73

– 15 155 067,12

Condicionalidade

2013

Vinho (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 146 334,72

0,00

– 146 334,72

Total FR:

EUR

– 50 424 754,11

– 403 995,73

– 50 020 758,38

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GB

Condicionalidade

2015

PD – AP 2014 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 3 864 246,24

– 77 151,09

– 3 787 095,15

Condicionalidade

2016

PD – AP 2015 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 3 820 007,23

– 1 269 622,79

– 2 550 384,44

Condicionalidade

2017

PD – AP 2016

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 3 881 716,38

– 1 261 994,04

– 2 619 722,34

Total GB:

EUR

– 11 565 969,85

– 2 608 767,92

– 8 957 201,93

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

Direitos

2017

Requisito de agricultor ativo – empresas associadas – AP 2016

PONTUAL

EUR

– 19 734,00

0,00

– 19 734,00

Direitos

2016

EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RPB

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 45 625,62

0,00

– 45 625,62

Ajudas diretas dissociadas

2016

EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – ECOLOGIZAÇÃO

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 21 809,05

0,00

– 21 809,05

Ajudas diretas dissociadas

2016

EP 2015 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RJA

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 1 147,73

0,00

– 1 147,73

Direitos

2016

EP 2015 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – RPB

PONTUAL

EUR

– 23 681,89

0,00

– 23 681,89

Ajudas diretas dissociadas

2016

EP 2015 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – ECOLOGIZAÇÃO

PONTUAL

EUR

– 11 319,95

0,00

– 11 319,95

Direitos

2017

EP 2016 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – RPB

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 47 341,78

0,00

– 47 341,78

Ajudas diretas dissociadas

2017

EP 2016 – agricultores com DP da RN com base na superfície arrendada em 2010 – ECOLOGIZAÇÃO

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 23 339,50

0,00

– 23 339,50

Direitos

2017

AP de 2016 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – RPB

PONTUAL

EUR

– 19 336,09

0,00

– 19 336,09

Ajudas diretas dissociadas

2017

EP 2016 – agricultores que não declararam uma superfície elegível suficiente para conversão – ECOLOGIZAÇÃO

PONTUAL

EUR

– 9 532,69

0,00

– 9 532,69

Ajudas diretas dissociadas

2016

Lacunas na atualização do SIP

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 12 342 563,07

0,00

– 12 342 563,07

Ajudas diretas dissociadas

2017

Lacunas na atualização do SIP

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 12 060 282,13

0,00

– 12 060 282,13

Ajudas diretas dissociadas

2017

Lacunas nos controlos da ecologização

PONTUAL

EUR

– 385,10

– 134,79

– 250,31

Ajudas diretas dissociadas

2016

Lacunas nos controlos no local das parcelas RPB

PONTUAL

EUR

– 541 695,17

– 189 593,31

– 352 101,86

Ajudas diretas dissociadas

2017

Lacunas nos controlos no local das parcelas RPB

PONTUAL

EUR

– 148 063,37

– 51 822,18

– 96 241,19

Total GR:

EUR

– 25 315 857,14

– 241 550,28

– 25 074 306,86

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HR

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

Erros detetados pelo OC no contexto do apuramento financeiro (FEAGA)

PONTUAL

EUR

– 106,70

0,00

– 106,70

Total HR:

EUR

– 106,70

0,00

– 106,70

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Certificação

2016

FEAGA – erro financeiro

PONTUAL

EUR

– 354 521,31

0,00

– 354 521,31

Certificação

2014

FEAGA – erro conhecido (EF 2014)

PONTUAL

EUR

– 411 055,08

0,00

– 411 055,08

Certificação

2015

FEAGA – erro conhecido (EF 2015)

PONTUAL

EUR

– 229 160,00

0,00

– 229 160,00

Total HU:

EUR

– 994 736,39

0,00

– 994 736,39

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IT

Certificação

2016

FEAGA – erros conhecidos detetados pelo OC

PONTUAL

EUR

– 58 736,48

0,00

– 58 736,48

Total IT:

EUR

– 58 736,48

0,00

– 58 736,48

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio

2015

Deficiência 1 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): ajuda paga diretamente aos membros das OP

PONTUAL

EUR

– 862 313,80

0,00

– 862 313,80

Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio

2016

Deficiência 1 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): ajuda paga diretamente aos membros das OP

PONTUAL

EUR

– 626 391,41

0,00

– 626 391,41

Fruta e produtos hortícolas – medidas excecionais de apoio

2015

Deficiência 2 nos controlos para determinar a elegibilidade da ajuda (controlo-chave): alteração da operação após notificação Regulamento (UE) n.o 932/2014 apenas

PONTUAL

EUR

– 1 225 249,40

0,00

– 1 225 249,40

Fruta e produtos hortícolas – Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos

2015

FEAGA – erro conhecido na população não SIGC

PONTUAL

EUR

– 20 800 842,75

– 20 800 842,75

0,00

Total PL:

EUR

– 23 514 797,36

– 20 800 842,75

– 2 713 954,61

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PT

Condicionalidade

2014

PD – AP 2013 – Controlos deficientes dos RLG 2, 7, 8, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 378 534,63

– 1 984,14

– 376 550,49

Condicionalidade

2015

PD – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 117 345,35

– 103 874,64

– 3 013 470,71

Condicionalidade

2016

PD – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 042 569,54

– 78 338,31

– 2 964 231,23

Condicionalidade

2017

PD – AP 2016 – Tolerância e clemência do sistema de sanções

PONTUAL

EUR

– 152 766,08

0,00

– 152 766,08

Condicionalidade

2014

Vinho – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 215 486,92

– 4 309,74

– 211 177,18

Condicionalidade

2015

Vinho – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 35 761,53

– 715,23

– 35 046,30

Total PT:

EUR

– 6 942 464,05

– 189 222,06

– 6 753 241,99

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SE

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2015

Ausência e pontual

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 219 136,75

– 36 866,25

– 182 270,50

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2015

Ausência e pontual

PONTUAL

EUR

– 737 325,02

0,00

– 737 325,02

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Ausência e pontual

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 235 899,86

– 36 510,52

– 199 389,34

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Ausência e pontual

PONTUAL

EUR

– 730 210,41

0,00

– 730 210,41

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Ausência e pontual

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 138 560,74

– 4 203,58

– 134 357,16

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Ausência e pontual

PONTUAL

EUR

– 84 071,64

0,00

– 84 071,64

Total SE:

EUR

– 2 145 204,42

– 77 580,35

– 2 067 624,07

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SK

Condicionalidade

2015

PD – AP 2014 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 14 259,15

– 42,85

– 14 216,30

Condicionalidade

2015

PD – AP 2014 – Clemência do sistema de sanções

PONTUAL

EUR

– 1 063 858,34

0,00

– 1 063 858,34

Condicionalidade

2016

PD – AP 2015 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 5 536,83

– 38,61

– 5 498,22

Condicionalidade

2016

PD – AP 2015 – Clemência do sistema de sanções

PONTUAL

EUR

– 1 176 670,25

0,00

– 1 176 670,25

Condicionalidade

2017

PD – AP 2016 – âmbito dos controlos da BCAA 5 deficiente

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 9 990,33

– 87,11

– 9 903,22

Condicionalidade

2017

PD – AP 2016 – Clemência do sistema de sanções

PONTUAL

EUR

– 1 407 765,37

0,00

– 1 407 765,37

Total SK:

EUR

– 3 678 080,27

– 168,57

– 3 677 911,70

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 128 313 454,28 | – 24 322 127,66 | – 103 991 326,62 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 128 313 454,28

– 24 322 127,66

– 103 991 326,62

Rubrica orçamental: 6711

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | FEADER - Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | PONTUAL | | EUR | – 7 474,30 | 0,00 | – 7 474,30 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | FEADER - Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | % ESTIMADA | 0,47 % | EUR | – 201 955,26 | 0,00 | – 201 955,26 |
| | | | | | Total AT: | EUR | – 209 429,56 | 0,00 | – 209 429,56 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BE | Certificação | 2016 | FEADER – erro conhecido – EF 2016 | PONTUAL | | EUR | – 630 956,00 | 0,00 | – 630 956,00 |
| | Certificação | 2016 | Erro mais provável FEADER SIGC – EF 2016 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 24 973,87 | 0,00 | – 24 973,87 |
| | Certificação | 2016 | Erro mais provável FEADER NÃO-SIGC – EF 2016 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 430,80 | 0,00 | – 430,80 |
| | | | | | Total BE: | EUR | – 656 360,67 | 0,00 | – 656 360,67 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2013 | 1a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 981,31 | 0,00 | – 981,31 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2014 | 1a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 1 552,36 | 0,00 | – 1 552,36 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2015 | 1b – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 1 672,70 | 0,00 | – 1 672,70 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2010 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 2 568,80 | 0,00 | – 2 568,80 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2011 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 2 115,88 | 0,00 | – 2 115,88 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2012 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 902,46 | 0,00 | – 902,46 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2013 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 902,46 | 0,00 | – 902,46 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2014 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 1 216,80 | 0,00 | – 1 216,80 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2015 | 2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %) | PONTUAL | | EUR | – 1 401,01 | 0,00 | – 1 401,01 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2014 | 3a – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 69 095,14 | 0,00 | – 69 095,14 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2015 | 3b – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 559 669,26 | – 1 557,83 | – 558 111,43 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2016 | 3b – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 365 056,56 | – 6 266,59 | – 358 789,97 |
| | Certificação | 2016 | FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 11 | PONTUAL | | EUR | – 607,28 | 0,00 | – 607,28 |
| | Certificação | 2016 | FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 129 | PONTUAL | | EUR | – 16 831,09 | 0,00 | – 16 831,09 |
| | Certificação | 2016 | FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 6 | PONTUAL | | EUR | – 477,71 | 0,00 | – 477,71 |
| | Certificação | 2016 | FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 71 | PONTUAL | | EUR | – 119,73 | 0,00 | – 119,73 |
| | Certificação | 2016 | FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 2 | PONTUAL | | EUR | – 35 831,00 | 0,00 | – 35 831,00 |
| | Certificação | 2016 | FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 27 | PONTUAL | | EUR | – 4 396,50 | 0,00 | – 4 396,50 |
| | Certificação | 2016 | FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 34 | PONTUAL | | EUR | – 1 432,51 | 0,00 | – 1 432,51 |
| | Certificação | 2016 | FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 43 | PONTUAL | | EUR | – 23 887,00 | 0,00 | – 23 887,00 |
| | Certificação | 2016 | FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 51 | PONTUAL | | EUR | – 848,29 | 0,00 | – 848,29 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 1 091 565,85 | – 7 824,42 | – 1 083 741,43 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2016 | Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2016 - período transitório) | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 229,43 | 0,00 | – 2 229,43 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Deficiências na avaliação da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2015) | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 126 999,41 | 0,00 | – 126 999,41 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Deficiências na avaliação da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2016) | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 17 905,78 | 0,00 | – 17 905,78 |
| | Certificação | 2016 | FEADER - erros conhecidos | PONTUAL | | EUR | – 46 723,27 | 0,00 | – 46 723,27 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2016 | Insuficiente qualidade dos controlos ex post (Medida 121) | PONTUAL | | EUR | – 33 740,92 | 0,00 | – 33 740,92 |
| | Certificação | 2016 | FEADER - erros conhecidos – 56 200,38 EUR | PONTUAL | | EUR | – 56 200,38 | 0,00 | – 56 200,38 |
| | Certificação | 2016 | Erro mais provável FEADER – 17 124,08 EUR | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 17 124,08 | 0,00 | – 17 124,08 |
| | Certificação | 2016 | FEADER - erros aleatórios | PONTUAL | | EUR | – 2 390,50 | 0,00 | – 2 390,50 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Verificação do pedido de pagamento | PONTUAL | | EUR | – 91 814,57 | 0,00 | – 91 814,57 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 395 128,34 | 0,00 | – 395 128,34 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Certificação | 2016 | CEB/2017/046/FR – erro extrapolado no FEADER | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 1 768,57 | 0,00 | – 1 768,57 |
| | Certificação | 2016 | CEB/2017/046/FR – erros conhecidos no FEADER | PONTUAL | | EUR | – 27 977,00 | 0,00 | – 27 977,00 |
| | Condicionalidade | 2013 | DR (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 532 897,40 | – 489 608,41 | – 43 288,99 |
| | Condicionalidade | 2014 | DR (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5) | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 668 690,92 | 0,00 | – 668 690,92 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 1 231 333,89 | – 489 608,41 | – 741 725,48 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GB | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 216 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 10 380,46 | 0,00 | – 10 380,46 |
| | FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais | 2015 | Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 221 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 13 254,64 | 0,00 | – 13 254,64 |
| | FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais | 2015 | Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 227 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 148 643,71 | 0,00 | – 148 643,71 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2016 | Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2016 – Medida 216 paga no âmbito da Medida 04 do novo período de programação | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 7 565,26 | 0,00 | – 7 565,26 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2017 | Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2017 – Medida 216 paga no âmbito da Medida 04 do novo período de programação | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 726,75 | 0,00 | – 726,75 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Medida 10: Não-realização de controlos cruzados sistemáticos das bases de dados «animais» para avaliação do cumprimento do requisito de encabeçamento e falta de avaliação no local do efetivo de animais – AP 2015 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 476 492,21 | 0,00 | – 476 492,21 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Medida 14: Não-realização de controlos cruzados sistemáticos das bases de dados «animais» para avaliação do cumprimento do requisito de encabeçamento, falta de avaliação no local do efetivo de animais e falta de conformidade do sistema de sanções – AP 2015 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 20 700,00 | 0,00 | – 20 700,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais | 2016 | Medida 221/Medida 08: Falta de controlo administrativo dos pagamentos por perda de rendimentos – AP 2015 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 23 435,00 | 0,00 | – 23 435,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais | 2017 | Medida 221/Medida 08: Falta de controlo administrativo dos pagamentos por perda de rendimentos – AP 2016 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 23 435,00 | 0,00 | – 23 435,00 |
| | Condicionalidade | 2014 | DR – AP 2014 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 501 789,15 | 0,00 | – 501 789,15 |
| | Condicionalidade | 2015 | DR – AP 2014 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 397 720,77 | 0,00 | – 397 720,77 |
| | Condicionalidade | 2015 | DR – AP 2015 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 253 812,96 | – 257,81 | – 253 555,15 |
| | Condicionalidade | 2016 | DR – AP 2015 – Controlos no local deficientes | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 410 094,33 | 0,00 | – 410 094,33 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Autodeclaração para pagamentos com IVA – EF 2015 – Medida 216 | PONTUAL | | EUR | – 88 233,89 | 0,00 | – 88 233,89 |
| | | | | | Total GB: | EUR | – 2 376 284,13 | – 257,81 | – 2 376 026,32 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GR | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixo 2 (2007-2013) - medidas «superfície» | 2009 | Lacuna no SIP | PONTUAL | | EUR | – 2 397 552,06 | 0,00 | – 2 397 552,06 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixo 2 (2007-2013) - medidas «superfície» | 2010 | Lacuna no SIP | PONTUAL | | EUR | – 805 546,96 | 0,00 | – 805 546,96 |
| | | | | | Total GR: | EUR | – 3 203 099,02 | 0,00 | – 3 203 099,02 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HR | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Controlos adequados para garantir que o pedido satisfaz todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE e no PDR do Estado-Membro ou região (Medidas 10 e 11 – AP 2015 e 2016 – EF 2016) | PONTUAL | | EUR | – 101 099,73 | – 45 886,85 | – 55 212,88 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | Erro conhecido detetado pelo OC no quadro do apuramento financeiro (FEADER SIGC) | PONTUAL | | EUR | – 53 125,78 | 0,00 | – 53 125,78 |
| | | | | | Total HR: | EUR | – 154 225,51 | – 45 886,85 | – 108 338,66 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Certificação | 2016 | FEADER – erro financeiro | PONTUAL | | EUR | – 50,02 | 0,00 | – 50,02 |
| | Certificação | 2016 | FEADER – erro conhecido | PONTUAL | | EUR | – 419 402,55 | 0,00 | – 419 402,55 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 2 117,92 | – 2 117,92 | 0,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2015 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 15 280,22 | – 15 280,22 | 0,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2015 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 12 762,94 | – 12 762,94 | 0,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2016 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 846,96 | – 838,29 | – 8,67 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2016 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 68 740,57 | – 11 603,59 | – 57 136,98 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2016 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 15 242,66 | – 3 610,66 | – 11 632,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2017 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 179,34 | 0,00 | – 179,34 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2017 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 249,97 | 0,00 | – 249,97 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2017 | Incumprimento das regras de contratação pública | % ESTIMADA | 0,10 % | EUR | – 22,75 | 0,00 | – 22,75 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 534 895,90 | – 46 213,62 | – 488 682,28 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IE | Certificação | 2016 | ERROS FINANCEIROS DETETADOS PELO OC | PONTUAL | | EUR | – 289 762,08 | 0,00 | – 289 762,08 |
| | | | | | Total IE: | EUR | – 289 762,08 | 0,00 | – 289 762,08 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IT | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 16 181,19 | 0,00 | – 16 181,19 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 15 722,34 | 0,00 | – 15 722,34 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.2. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 11 965,46 | 0,00 | – 11 965,46 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.2. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 11 626,16 | 0,00 | – 11 626,16 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.3. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 2 414,45 | 0,00 | – 2 414,45 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.3. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 2 345,98 | 0,00 | – 2 345,98 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 806,75 | 0,00 | – 806,75 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.2.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.2.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 1 666,15 | 0,00 | – 1 666,15 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2016 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 13 – Operação 13.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 56 267,29 | 0,00 | – 56 267,29 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC | 2017 | Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 13 – Operação 13.1.1. | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 26 678,19 | 0,00 | – 26 678,19 |
| | | | | | Total IT: | EUR | – 145 673,96 | 0,00 | – 145 673,96 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Certificação | 2015 | FEADER - população não-SIGC - erros financeiros | PONTUAL | | EUR | – 10 244,55 | 0,00 | – 10 244,55 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 10 244,55 | 0,00 | – 10 244,55 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PT | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2014 | 1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho | PONTUAL | | EUR | – 467 842,77 | 0,00 | – 467 842,77 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2015 | 1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho | PONTUAL | | EUR | – 1 212 190,33 | 0,00 | – 1 212 190,33 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2016 | 1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho | PONTUAL | | EUR | – 94 360,25 | 0,00 | – 94 360,25 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2014 | 2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | – 301 512,95 | 0,00 | – 301 512,95 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2015 | 2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | – 248 459,07 | 0,00 | – 248 459,07 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER | 2016 | 2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | – 57 404,70 | 0,00 | – 57 404,70 |
| | Certificação | 2015 | Decisão de apuramento das contas do exercício financeiro de 2015 e decisão de apuramento das contas do FEADER relativamente ao último ano execução (16.10.2014-31.12.2015), no respeitante ao Período de Programação 2007-2013 | PONTUAL | | EUR | – 15 000,61 | 0,00 | – 15 000,61 |
| | Condicionalidade | 2014 | Correção DR, AP 2013 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 10 380,28 | 0,00 | 10 380,28 |
| | Condicionalidade | 2014 | Correção DR, AP 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 22 589,96 | 0,00 | 22 589,96 |
| | Condicionalidade | 2015 | Correção DR, AP 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 98 204,04 | 0,00 | 98 204,04 |
| | Condicionalidade | 2015 | Correção DR, AP 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 33 486,89 | 0,00 | 33 486,89 |
| | Condicionalidade | 2016 | Correção DR, AP 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | 90 178,07 | 0,00 | 90 178,07 |
| | Certificação | 2016 | FEADER – Decisão de apuramento das contas relativas ao último ano de execução (T5 – 16.10.2014-31.12.2015), respeitante ao Período de Programação 2007-2013 | PONTUAL | | EUR | – 3 041 420,01 | – 9 024,71 | – 3 032 395,30 |
| | Certificação | 2015 | Despesas declaradas no último ano de execução da medida 511 do Programa de Desenvolvimento Rural e não declaradas no exercício financeiro correspondente ao pagamento efetivo | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 939 516,00 | 0,00 | – 939 516,00 |
| | Certificação | 2016 | Erro extrapolado para o 5.o trimestre (T5 - 16.10.2015-31.12.2015) do último ano de execução do FEADER - população não-SIGC (63 248,59 EUR) | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 63 248,59 | – 21 747,68 | – 41 500,91 |
| | Condicionalidade | 2014 | DR – AP 2013 – Controlos deficientes dos RLG 2, 7, 8, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 129 966,15 | 0,00 | – 129 966,15 |
| | Condicionalidade | 2014 | DR – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 204 951,05 | 0,00 | – 204 951,05 |
| | Condicionalidade | 2015 | DR – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 220 275,94 | – 881,07 | – 219 394,87 |
| | Condicionalidade | 2015 | DR – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 24 809,88 | – 164,16 | – 24 645,72 |
| | Condicionalidade | 2016 | DR – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 626 056,75 | 0,00 | – 1 626 056,75 |
| | Certificação | 2015 | Erro mais provável – população FEADER T1-T4 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 2 849 591,00 | – 257 376,75 | – 2 592 214,25 |
| | | | | | Total PT: | EUR | – 11 241 766,81 | – 289 194,37 | – 10 952 572,44 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| RO | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2014 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 3 923 959,54 | 0,00 | – 3 923 959,54 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 3 280 175,58 | 0,00 | – 3 280 175,58 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2015 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 2 755 091,05 | 0,00 | – 2 755 091,05 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2015 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 260 292,18 | 0,00 | – 260 292,18 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2016 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 683 995,90 | 0,00 | – 683 995,90 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2016 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 452 827,98 | 0,00 | – 452 827,98 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2016 | Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos | % ESTIMADA | 2,44 % | EUR | – 115 226,97 | 0,00 | – 115 226,97 |
| | | | | | Total RO: | EUR | – 11 471 569,20 | 0,00 | – 11 471 569,20 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SE | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2012 | Falta de verificação do duplo financiamento | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 65 461,21 | – 21 733,12 | – 43 728,09 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2013 | Falta de verificação do duplo financiamento | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 620 898,88 | – 15 648,02 | – 605 250,86 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2014 | Falta de verificação do duplo financiamento | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 291 505,90 | – 86 612,45 | – 204 893,45 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2013 | Não-verificação das declarações de custos | PONTUAL | | EUR | – 6 970,99 | 0,00 | – 6 970,99 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2012 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 55 086,77 | – 18 288,81 | – 36 797,96 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2013 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 363 222,29 | 0,00 | – 363 222,29 |
| | Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados | 2014 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 245 246,39 | – 72 867,78 | – 172 378,61 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 64 295,86 | 0,00 | – 64 295,86 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2008 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 751,03 | 0,00 | – 751,03 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2009 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 320,70 | 0,00 | – 320,70 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2011 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 2 236,29 | – 67,59 | – 2 168,70 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2012 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 113 768,81 | – 37 771,25 | – 75 997,56 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2013 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 472 874,38 | 0,00 | – 472 874,38 |
| | Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados | 2014 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 347 992,77 | – 103 395,86 | – 244 596,91 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa | 2015 | Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 283 956,93 | 0,00 | – 283 956,93 |
| | FEADER - Desenvolvimento rural - Eixo 1 (2007-2013) | 2007 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 143,59 | 0,00 | – 2 143,59 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2012 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 131 152,67 | – 87 085,37 | – 44 067,30 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2013 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 241 577,53 | – 2 978,52 | – 1 238 599,01 |
| | Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados | 2014 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 750 589,53 | – 442 938,45 | – 307 651,08 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2014 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 845 717,03 | – 499 075,16 | – 346 641,87 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados | 2015 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 264 235,27 | 0,00 | – 264 235,27 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos | 2015 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 1 632 649,18 | 28 498,30 | – 1 661 147,48 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2008 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 681,88 | 0,00 | – 681,88 |
| | FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2010 | Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 490,86 | 0,00 | – 490,86 |
| | | | | | Total SE: | EUR | – 7 803 826,74 | – 1 359 964,08 | – 6 443 862,66 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

FEADER - Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

PONTUAL

EUR

– 7 474,30

0,00

– 7 474,30

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

FEADER - Deficiência relacionada com o estatuto de agricultor ativo ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

% ESTIMADA

0,47 %

EUR

– 201 955,26

0,00

– 201 955,26

Total AT:

EUR

– 209 429,56

0,00

– 209 429,56

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BE

Certificação

2016

FEADER – erro conhecido – EF 2016

PONTUAL

EUR

– 630 956,00

0,00

– 630 956,00

Certificação

2016

Erro mais provável FEADER SIGC – EF 2016

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 24 973,87

0,00

– 24 973,87

Certificação

2016

Erro mais provável FEADER NÃO-SIGC – EF 2016

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 430,80

0,00

– 430,80

Total BE:

EUR

– 656 360,67

0,00

– 656 360,67

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2013

1a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 981,31

0,00

– 981,31

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2014

1a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 1 552,36

0,00

– 1 552,36

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2015

1b – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 2) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 1 672,70

0,00

– 1 672,70

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2010

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 2 568,80

0,00

– 2 568,80

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2011

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 2 115,88

0,00

– 2 115,88

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2012

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 902,46

0,00

– 902,46

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2013

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 902,46

0,00

– 902,46

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2014

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 1 216,80

0,00

– 1 216,80

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2015

2 a – Erro isolado na adjudicação de contratos públicos (Processo 7) – correção calculada (10 %)

PONTUAL

EUR

– 1 401,01

0,00

– 1 401,01

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2014

3a – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 69 095,14

0,00

– 69 095,14

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2015

3b – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 559 669,26

– 1 557,83

– 558 111,43

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2016

3b – Deficiências nos controlos administrativos de contratos públicos

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 365 056,56

– 6 266,59

– 358 789,97

Certificação

2016

FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 11

PONTUAL

EUR

– 607,28

0,00

– 607,28

Certificação

2016

FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 129

PONTUAL

EUR

– 16 831,09

0,00

– 16 831,09

Certificação

2016

FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 6

PONTUAL

EUR

– 477,71

0,00

– 477,71

Certificação

2016

FEADER SIGC – processo de auditoria n.o 71

PONTUAL

EUR

– 119,73

0,00

– 119,73

Certificação

2016

FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 2

PONTUAL

EUR

– 35 831,00

0,00

– 35 831,00

Certificação

2016

FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 27

PONTUAL

EUR

– 4 396,50

0,00

– 4 396,50

Certificação

2016

FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 34

PONTUAL

EUR

– 1 432,51

0,00

– 1 432,51

Certificação

2016

FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 43

PONTUAL

EUR

– 23 887,00

0,00

– 23 887,00

Certificação

2016

FEADER não-SIGC – processo de auditoria n.o 51

PONTUAL

EUR

– 848,29

0,00

– 848,29

Total DE:

EUR

– 1 091 565,85

– 7 824,42

– 1 083 741,43

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2016

Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2016 - período transitório)

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 229,43

0,00

– 2 229,43

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Deficiências na avaliação da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2015)

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 126 999,41

0,00

– 126 999,41

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Deficiências na avaliação da razoabilidade dos custos da medida 123 (EF 2016)

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 17 905,78

0,00

– 17 905,78

Certificação

2016

FEADER - erros conhecidos

PONTUAL

EUR

– 46 723,27

0,00

– 46 723,27

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2016

Insuficiente qualidade dos controlos ex post (Medida 121)

PONTUAL

EUR

– 33 740,92

0,00

– 33 740,92

Certificação

2016

FEADER - erros conhecidos – 56 200,38 EUR

PONTUAL

EUR

– 56 200,38

0,00

– 56 200,38

Certificação

2016

Erro mais provável FEADER – 17 124,08 EUR

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 17 124,08

0,00

– 17 124,08

Certificação

2016

FEADER - erros aleatórios

PONTUAL

EUR

– 2 390,50

0,00

– 2 390,50

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Verificação do pedido de pagamento

PONTUAL

EUR

– 91 814,57

0,00

– 91 814,57

Total ES:

EUR

– 395 128,34

0,00

– 395 128,34

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Certificação

2016

CEB/2017/046/FR – erro extrapolado no FEADER

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 1 768,57

0,00

– 1 768,57

Certificação

2016

CEB/2017/046/FR – erros conhecidos no FEADER

PONTUAL

EUR

– 27 977,00

0,00

– 27 977,00

Condicionalidade

2013

DR (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 532 897,40

– 489 608,41

– 43 288,99

Condicionalidade

2014

DR (não-realização de controlos dos RLG 1, 2 e 5)

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 668 690,92

0,00

– 668 690,92

Total FR:

EUR

– 1 231 333,89

– 489 608,41

– 741 725,48

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GB

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 216

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 10 380,46

0,00

– 10 380,46

FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais

2015

Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 221

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 13 254,64

0,00

– 13 254,64

FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais

2015

Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2015 – Medida 227

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 148 643,71

0,00

– 148 643,71

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2016

Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2016 – Medida 216 paga no âmbito da Medida 04 do novo período de programação

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 7 565,26

0,00

– 7 565,26

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2017

Ausência de pista de auditoria no que respeita a visitas no local – EF 2017 – Medida 216 paga no âmbito da Medida 04 do novo período de programação

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 726,75

0,00

– 726,75

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Medida 10: Não-realização de controlos cruzados sistemáticos das bases de dados «animais» para avaliação do cumprimento do requisito de encabeçamento e falta de avaliação no local do efetivo de animais – AP 2015

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 476 492,21

0,00

– 476 492,21

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Medida 14: Não-realização de controlos cruzados sistemáticos das bases de dados «animais» para avaliação do cumprimento do requisito de encabeçamento, falta de avaliação no local do efetivo de animais e falta de conformidade do sistema de sanções – AP 2015

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 20 700,00

0,00

– 20 700,00

FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais

2016

Medida 221/Medida 08: Falta de controlo administrativo dos pagamentos por perda de rendimentos – AP 2015

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 23 435,00

0,00

– 23 435,00

FEADER - Desenvolvimento rural - medidas florestais

2017

Medida 221/Medida 08: Falta de controlo administrativo dos pagamentos por perda de rendimentos – AP 2016

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 23 435,00

0,00

– 23 435,00

Condicionalidade

2014

DR – AP 2014 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 501 789,15

0,00

– 501 789,15

Condicionalidade

2015

DR – AP 2014 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 397 720,77

0,00

– 397 720,77

Condicionalidade

2015

DR – AP 2015 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 253 812,96

– 257,81

– 253 555,15

Condicionalidade

2016

DR – AP 2015 – Controlos no local deficientes

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 410 094,33

0,00

– 410 094,33

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Autodeclaração para pagamentos com IVA – EF 2015 – Medida 216

PONTUAL

EUR

– 88 233,89

0,00

– 88 233,89

Total GB:

EUR

– 2 376 284,13

– 257,81

– 2 376 026,32

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixo 2 (2007-2013) - medidas «superfície»

2009

Lacuna no SIP

PONTUAL

EUR

– 2 397 552,06

0,00

– 2 397 552,06

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixo 2 (2007-2013) - medidas «superfície»

2010

Lacuna no SIP

PONTUAL

EUR

– 805 546,96

0,00

– 805 546,96

Total GR:

EUR

– 3 203 099,02

0,00

– 3 203 099,02

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HR

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Controlos adequados para garantir que o pedido satisfaz todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE e no PDR do Estado-Membro ou região (Medidas 10 e 11 – AP 2015 e 2016 – EF 2016)

PONTUAL

EUR

– 101 099,73

– 45 886,85

– 55 212,88

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

Erro conhecido detetado pelo OC no quadro do apuramento financeiro (FEADER SIGC)

PONTUAL

EUR

– 53 125,78

0,00

– 53 125,78

Total HR:

EUR

– 154 225,51

– 45 886,85

– 108 338,66

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Certificação

2016

FEADER – erro financeiro

PONTUAL

EUR

– 50,02

0,00

– 50,02

Certificação

2016

FEADER – erro conhecido

PONTUAL

EUR

– 419 402,55

0,00

– 419 402,55

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 2 117,92

– 2 117,92

0,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2015

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 15 280,22

– 15 280,22

0,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2015

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 12 762,94

– 12 762,94

0,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2016

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 846,96

– 838,29

– 8,67

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2016

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 68 740,57

– 11 603,59

– 57 136,98

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2016

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 15 242,66

– 3 610,66

– 11 632,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2017

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 179,34

0,00

– 179,34

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2017

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 249,97

0,00

– 249,97

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2017

Incumprimento das regras de contratação pública

% ESTIMADA

0,10 %

EUR

– 22,75

0,00

– 22,75

Total HU:

EUR

– 534 895,90

– 46 213,62

– 488 682,28

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IE

Certificação

2016

ERROS FINANCEIROS DETETADOS PELO OC

PONTUAL

EUR

– 289 762,08

0,00

– 289 762,08

Total IE:

EUR

– 289 762,08

0,00

– 289 762,08

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IT

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 16 181,19

0,00

– 16 181,19

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 15 722,34

0,00

– 15 722,34

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.2.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 11 965,46

0,00

– 11 965,46

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.2.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 11 626,16

0,00

– 11 626,16

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.3.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 2 414,45

0,00

– 2 414,45

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 10 – Operação 10.1.3.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 2 345,98

0,00

– 2 345,98

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

0,00

0,00

0,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 806,75

0,00

– 806,75

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.2.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

0,00

0,00

0,00

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 11 – Operação 11.2.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 1 666,15

0,00

– 1 666,15

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2016

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 13 – Operação 13.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 56 267,29

0,00

– 56 267,29

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas SIGC

2017

Ausência de provas do cálculo do encabeçamento durante os controlos no local – EF 2016 – Medida 13 – Operação 13.1.1.

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 26 678,19

0,00

– 26 678,19

Total IT:

EUR

– 145 673,96

0,00

– 145 673,96

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Certificação

2015

FEADER - população não-SIGC - erros financeiros

PONTUAL

EUR

– 10 244,55

0,00

– 10 244,55

Total PL:

EUR

– 10 244,55

0,00

– 10 244,55

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PT

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2014

1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho

PONTUAL

EUR

– 467 842,77

0,00

– 467 842,77

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2015

1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho

PONTUAL

EUR

– 1 212 190,33

0,00

– 1 212 190,33

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2016

1 - Medida 413 (submedidas 311, 312 e 313): custos inelegíveis para criação/manutenção de postos de trabalho

PONTUAL

EUR

– 94 360,25

0,00

– 94 360,25

FEADER - Desenvolvimento Rural – Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2014

2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

– 301 512,95

0,00

– 301 512,95

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2015

2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

– 248 459,07

0,00

– 248 459,07

FEADER - Desenvolvimento Rural – LEADER

2016

2 - Medida 413 (submedidas 311, 312, 313 e 323): deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

– 57 404,70

0,00

– 57 404,70

Certificação

2015

Decisão de apuramento das contas do exercício financeiro de 2015 e decisão de apuramento das contas do FEADER relativamente ao último ano execução (16.10.2014-31.12.2015), no respeitante ao Período de Programação 2007-2013

PONTUAL

EUR

– 15 000,61

0,00

– 15 000,61

Condicionalidade

2014

Correção DR, AP 2013

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

10 380,28

0,00

10 380,28

Condicionalidade

2014

Correção DR, AP 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

22 589,96

0,00

22 589,96

Condicionalidade

2015

Correção DR, AP 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

98 204,04

0,00

98 204,04

Condicionalidade

2015

Correção DR, AP 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

33 486,89

0,00

33 486,89

Condicionalidade

2016

Correção DR, AP 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

90 178,07

0,00

90 178,07

Certificação

2016

FEADER – Decisão de apuramento das contas relativas ao último ano de execução (T5 – 16.10.2014-31.12.2015), respeitante ao Período de Programação 2007-2013

PONTUAL

EUR

– 3 041 420,01

– 9 024,71

– 3 032 395,30

Certificação

2015

Despesas declaradas no último ano de execução da medida 511 do Programa de Desenvolvimento Rural e não declaradas no exercício financeiro correspondente ao pagamento efetivo

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 939 516,00

0,00

– 939 516,00

Certificação

2016

Erro extrapolado para o 5.o trimestre (T5 - 16.10.2015-31.12.2015) do último ano de execução do FEADER - população não-SIGC (63 248,59 EUR)

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 63 248,59

– 21 747,68

– 41 500,91

Condicionalidade

2014

DR – AP 2013 – Controlos deficientes dos RLG 2, 7, 8, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 129 966,15

0,00

– 129 966,15

Condicionalidade

2014

DR – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 204 951,05

0,00

– 204 951,05

Condicionalidade

2015

DR – AP 2014 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – incumprimento da BCAA «rotação de culturas» – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 220 275,94

– 881,07

– 219 394,87

Condicionalidade

2015

DR – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 24 809,88

– 164,16

– 24 645,72

Condicionalidade

2016

DR – AP 2015 – Controlos deficientes dos RLG 2, 9, 11, 12 e 16 a 18 – aplicação de tolerâncias e clemência do sistema de sanções

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 626 056,75

0,00

– 1 626 056,75

Certificação

2015

Erro mais provável – população FEADER T1-T4

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 2 849 591,00

– 257 376,75

– 2 592 214,25

Total PT:

EUR

– 11 241 766,81

– 289 194,37

– 10 952 572,44

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

RO

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2014

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 3 923 959,54

0,00

– 3 923 959,54

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 3 280 175,58

0,00

– 3 280 175,58

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2015

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 2 755 091,05

0,00

– 2 755 091,05

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2015

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 260 292,18

0,00

– 260 292,18

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2016

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 683 995,90

0,00

– 683 995,90

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2016

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 452 827,98

0,00

– 452 827,98

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2016

Vários casos de incumprimento do quadro legal aplicável aos contratos públicos

% ESTIMADA

2,44 %

EUR

– 115 226,97

0,00

– 115 226,97

Total RO:

EUR

– 11 471 569,20

0,00

– 11 471 569,20

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SE

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2012

Falta de verificação do duplo financiamento

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 65 461,21

– 21 733,12

– 43 728,09

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2013

Falta de verificação do duplo financiamento

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 620 898,88

– 15 648,02

– 605 250,86

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2014

Falta de verificação do duplo financiamento

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 291 505,90

– 86 612,45

– 204 893,45

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2013

Não-verificação das declarações de custos

PONTUAL

EUR

– 6 970,99

0,00

– 6 970,99

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2012

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 55 086,77

– 18 288,81

– 36 797,96

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2013

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 363 222,29

0,00

– 363 222,29

Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados

2014

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 245 246,39

– 72 867,78

– 172 378,61

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 64 295,86

0,00

– 64 295,86

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2008

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 751,03

0,00

– 751,03

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2009

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 320,70

0,00

– 320,70

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2011

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 2 236,29

– 67,59

– 2 168,70

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2012

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 113 768,81

– 37 771,25

– 75 997,56

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2013

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 472 874,38

0,00

– 472 874,38

Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados

2014

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 347 992,77

– 103 395,86

– 244 596,91

FEADER - Desenvolvimento Rural - medidas de apoio de taxa fixa

2015

Não-verificação do cumprimento dos critérios aplicáveis às PME e do risco de duplo financiamento; deficiências na aplicação dos critérios de seleção e na avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 283 956,93

0,00

– 283 956,93

FEADER - Desenvolvimento rural - Eixo 1 (2007-2013)

2007

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 143,59

0,00

– 2 143,59

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2012

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 131 152,67

– 87 085,37

– 44 067,30

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2013

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 241 577,53

– 2 978,52

– 1 238 599,01

Investimento FEADER - Desenvolvimento Rural – beneficiários privados

2014

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 750 589,53

– 442 938,45

– 307 651,08

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2014

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 845 717,03

– 499 075,16

– 346 641,87

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários privados

2015

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 264 235,27

0,00

– 264 235,27

FEADER - Desenvolvimento Rural - Investimento - beneficiários públicos

2015

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 1 632 649,18

28 498,30

– 1 661 147,48

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2008

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 681,88

0,00

– 681,88

FEADER - Desenvolvimento Rural - Eixos 1 + 3 - medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2010

Deficiências na aplicação dos critérios de seleção e ao nível da avaliação da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 490,86

0,00

– 490,86

Total SE:

EUR

– 7 803 826,74

– 1 359 964,08

– 6 443 862,66

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 40 815 166,21 | – 2 238 949,56 | – 38 576 216,65 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 40 815 166,21

– 2 238 949,56

– 38 576 216,65

---

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/65 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/65

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1842 DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 7911]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

| (5) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (6) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1652 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de outros focos de gripe aviária de alta patogenicidade em explorações de aves de capoeira localizadas nas regiões de Plovdiv e Haskovo, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas. |
| --- | --- |

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1652 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de outros focos de gripe aviária de alta patogenicidade em explorações de aves de capoeira localizadas nas regiões de Plovdiv e Haskovo, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

| (7) | Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/1652, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira localizadas nas regiões de Haskovo e Stara Zagora, nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/1652, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira localizadas nas regiões de Haskovo e Stara Zagora, nesse Estado-Membro.

| (8) | A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses novos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses novos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os novos focos foram confirmados. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os novos focos foram confirmados.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

| (12) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/1652 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 275I de 6.11.2018, p. 1).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Plovdiv region: |
| Municipality of Sadovo:






  — | Ahmatovo |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Sadovo:

—

Ahmatovo

| — | Bogdanitsa |
| --- | --- |

—

Bogdanitsa

| — | Seltsi |
| --- | --- |

—

Seltsi

28.11.2018

Municipality of Rodopi:

| — | Krumovo |
| --- | --- |

—

Krumovo

| — | Yagodovo |
| --- | --- |

—

Yagodovo

12.11.2018

Haskovo region:

Municipality of Haskovo:

| — | Elena |
| --- | --- |

—

Elena

2.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Chernogorovo |
| --- | --- |

—

Chernogorovo

| — | Voden |
| --- | --- |

—

Voden

| — | Brod |
| --- | --- |

—

Brod

30.11.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Varbitsa |
| --- | --- |

—

Varbitsa

| — | Bodrovo |
| --- | --- |

—

Bodrovo

28.11.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Konush |
| --- | --- |

—

Konush

| — | Manastir |
| --- | --- |

—

Manastir

| — | Voyvodovo |
| --- | --- |

—

Voyvodovo

28.11.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Malevo |
| --- | --- |

—

Malevo

| — | Garvanovo |
| --- | --- |

—

Garvanovo

21.11.2018

Stara Zagora region:

Municipality of Bratya Daskalovi:

| — | Pravoslav |
| --- | --- |

—

Pravoslav

| — | Veren |
| --- | --- |

—

Veren

29.11.2018»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Plovdiv region: |
| Municipality of Brezovo:






  — | Tyurkmen |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Brezovo:

—

Tyurkmen

| — | Choba |
| --- | --- |

—

Choba

| — | Zelenikovo |
| --- | --- |

—

Zelenikovo

8.12.2018

Municipality of Sadovo:

| — | Ahmatovo |
| --- | --- |

—

Ahmatovo

| — | Bogdanitsa |
| --- | --- |

—

Bogdanitsa

| — | Seltsi |
| --- | --- |

—

Seltsi

De 29.11.2018 a 7.12.2018

Municipality of Asenovgrad:

| — | Boyantsi |
| --- | --- |

—

Boyantsi

| — | Izbeglii |
| --- | --- |

—

Izbeglii

| — | Konush |
| --- | --- |

—

Konush

| — | Kozanovo |
| --- | --- |

—

Kozanovo

| — | Zlatovrah |
| --- | --- |

—

Zlatovrah

7.12.2018

Municipality of Parvomay:

| — | Vinitsa |
| --- | --- |

—

Vinitsa

| — | Tatarevo |
| --- | --- |

—

Tatarevo

7.12.2018

Municipality of Sadovo:

| — | Bolyartsi |
| --- | --- |

—

Bolyartsi

| — | Cheshnegirovo |
| --- | --- |

—

Cheshnegirovo

| — | Karadzhovo |
| --- | --- |

—

Karadzhovo

| — | Kochevo |
| --- | --- |

—

Kochevo

| — | Milevo |
| --- | --- |

—

Milevo

| — | Mominsko |
| --- | --- |

—

Mominsko

| — | Popovitsa |
| --- | --- |

—

Popovitsa

| — | Sadovo |
| --- | --- |

—

Sadovo

7.12.2018

Municipality of Parvomay:

| — | Byala reka |
| --- | --- |

—

Byala reka

| — | Dobri dol |
| --- | --- |

—

Dobri dol

| — | Ezerovo |
| --- | --- |

—

Ezerovo

| — | Karadzhalovo |
| --- | --- |

—

Karadzhalovo

| — | Voden |
| --- | --- |

—

Voden

7.12.2018

Municipality of Rodopi:

| — | Krumovo |
| --- | --- |

—

Krumovo

| — | Yagodovo |
| --- | --- |

—

Yagodovo

De 13.11.2018 a 22.11.2018

Municipality of Rodopi:

| — | Brestnik |
| --- | --- |

—

Brestnik

| — | Belashtitsa |
| --- | --- |

—

Belashtitsa

| — | Markovo |
| --- | --- |

—

Markovo

| — | Branipole |
| --- | --- |

—

Branipole

| — | Municipality of Sadovo: |
| --- | --- |

—

Municipality of Sadovo:

| — | Katunitsa |
| --- | --- |

—

Katunitsa

| — | Municipality of Kuklen: |
| --- | --- |

—

Municipality of Kuklen:

| — | Kuklen |
| --- | --- |

—

Kuklen

| — | Ruen |
| --- | --- |

—

Ruen

| — | Municipality of Asenovgrad: |
| --- | --- |

—

Municipality of Asenovgrad:

| — | Asenovgrad |
| --- | --- |

—

Asenovgrad

| — | Municipality of Plovdiv: |
| --- | --- |

—

Municipality of Plovdiv:

| — | Plovdiv |
| --- | --- |

—

Plovdiv

22.11.2018

Municipality of Maritsa:

| — | Rogosh |
| --- | --- |

—

Rogosh

| — | Skutare |
| --- | --- |

—

Skutare

22.11.2018

Haskovo region:

Municipality of Haskovo:

| — | Elena |
| --- | --- |

—

Elena

De 3.12.2018 a 11.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Bolyarski izvor |
| --- | --- |

—

Bolyarski izvor

| — | Krivo pole |
| --- | --- |

—

Krivo pole

| — | Momino |
| --- | --- |

—

Momino

| — | Dinevo |
| --- | --- |

—

Dinevo

| — | Lyubenovo |
| --- | --- |

—

Lyubenovo

| — | Rodopi |
| --- | --- |

—

Rodopi

| — | Bryagovo |
| --- | --- |

—

Bryagovo

11.12.2018

Municipality of Harmanli:

| — | Ivanovo |
| --- | --- |

—

Ivanovo

| — | Leshnikovo |
| --- | --- |

—

Leshnikovo

| — | Smirnentsi |
| --- | --- |

—

Smirnentsi

| — | Slavyanovo |
| --- | --- |

—

Slavyanovo

| — | Ostar kamak |
| --- | --- |

—

Ostar kamak

11.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Chernogorovo |
| --- | --- |

—

Chernogorovo

| — | Voden |
| --- | --- |

—

Voden

| — | Brod |
| --- | --- |

—

Brod

De 1.12.2018 a 9.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Dolno Belevo |
| --- | --- |

—

Dolno Belevo

| — | Zlatopole |
| --- | --- |

—

Zlatopole

| — | Raynovo |
| --- | --- |

—

Raynovo

| — | Krepost |
| --- | --- |

—

Krepost

| — | Dobrich |
| --- | --- |

—

Dobrich

| — | Dimitrovgrad |
| --- | --- |

—

Dimitrovgrad

| — | Radievo |
| --- | --- |

—

Radievo

| — | Bryast |
| --- | --- |

—

Bryast

| — | Golyamo Asenovo |
| --- | --- |

—

Golyamo Asenovo

| — | Malko Asenovo |
| --- | --- |

—

Malko Asenovo

9.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Aleskandrovo |
| --- | --- |

—

Aleskandrovo

| — | Uzundzhovo |
| --- | --- |

—

Uzundzhovo

| — | Nova Nadezhda |
| --- | --- |

—

Nova Nadezhda

9.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Varbitsa |
| --- | --- |

—

Varbitsa

| — | Bodrovo |
| --- | --- |

—

Bodrovo

De 29.11.2018 a 7.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Gorski izvor |
| --- | --- |

—

Gorski izvor

| — | Svetlina |
| --- | --- |

—

Svetlina

| — | Skobelevo |
| --- | --- |

—

Skobelevo

| — | Stalevo |
| --- | --- |

—

Stalevo

| — | Yabalkovo |
| --- | --- |

—

Yabalkovo

7.12.2018

Municipality of Mineralni bani:

| — | Susam |
| --- | --- |

—

Susam

7.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Konush |
| --- | --- |

—

Konush

| — | Manastir |
| --- | --- |

—

Manastir

| — | Voyvodovo |
| --- | --- |

—

Voyvodovo

De 29.11.2018 a 7.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Galabets |
| --- | --- |

—

Galabets

| — | Kozlets |
| --- | --- |

—

Kozlets

| — | Mandra |
| --- | --- |

—

Mandra

| — | Teketo |
| --- | --- |

—

Teketo

| — | Trakiets |
| --- | --- |

—

Trakiets

| — | Vaglarovo |
| --- | --- |

—

Vaglarovo

| — | Stamboliyski |
| --- | --- |

—

Stamboliyski

| — | Knizhovnik |
| --- | --- |

—

Knizhovnik

| — | Dolno Voyvodino |
| --- | --- |

—

Dolno Voyvodino

| — | Gorno Voyvodino |
| --- | --- |

—

Gorno Voyvodino

| — | Orlovo |
| --- | --- |

—

Orlovo

7.12.2018

Municipality of Stambolovo:

| — | Zhalti Bryag |
| --- | --- |

—

Zhalti Bryag

7.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Malevo |
| --- | --- |

—

Malevo

De 22.11.2018 a 7.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Garvanovo |
| --- | --- |

—

Garvanovo

De 22.11.2018 a 1.12.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Haskovo |
| --- | --- |

—

Haskovo

| — | Staykovo |
| --- | --- |

—

Staykovo

| — | Klokotnica |
| --- | --- |

—

Klokotnica

1.12.2018

Municipality of Stambolovo:

| — | Stambolovo |
| --- | --- |

—

Stambolovo

| — | Kralevo |
| --- | --- |

—

Kralevo

1.12.2018

Municipality of Dimitrovgrad:

| — | Kasnakovo |
| --- | --- |

—

Kasnakovo

| — | Dobrich |
| --- | --- |

—

Dobrich

| — | Gorski izvor |
| --- | --- |

—

Gorski izvor

| — | Svetlina |
| --- | --- |

—

Svetlina

1.12.2018

Municipality of Mineralni bani:

| — | Mineralni bani |
| --- | --- |

—

Mineralni bani

| — | Tatarevo |
| --- | --- |

—

Tatarevo

1.12.2018

Stara Zagora region:

Municipality of Bratya Daskalovi:

| — | Pravoslav |
| --- | --- |

—

Pravoslav

| — | Veren |
| --- | --- |

—

Veren

De 30.11.2018 a 8.12.2018

Municipality of Bratya Daskalovi:

| — | Medovo |
| --- | --- |

—

Medovo

| — | Markovo |
| --- | --- |

—

Markovo

| — | Malak dol |
| --- | --- |

—

Malak dol

| — | Golyam dol |
| --- | --- |

—

Golyam dol

| — | Bratya Daskalovi |
| --- | --- |

—

Bratya Daskalovi

| — | Granit |
| --- | --- |

—

Granit

| — | Kolyu Marinovo |
| --- | --- |

—

Kolyu Marinovo

| — | Naydenovo |
| --- | --- |

—

Naydenovo

| — | Gorno Belevo |
| --- | --- |

—

Gorno Belevo

8.12.2018

Municipality of Chirpan:

| — | Zlatna Livada |
| --- | --- |

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Zlatna Livada

7.12.2018»

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