# Jornal Oficial L 265/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 265 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano24 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 265

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano24 de outubro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1594 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1595 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1597 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7117]

   (
  1
  ) | 13 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação n.o 1/2018 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 28 de setembro de 2018, sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão [2018/1598] | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1594 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)]

1

*

Regulamento (UE) 2018/1595 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee (
  1
  )

o

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3

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur)

o

9

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1597 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7117]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 7117]

1

13

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação n.o 1/2018 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 28 de setembro de 2018, sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão [2018/1598]

o

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/1 |
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24.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1594 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2018

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslováquia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Bratislavský rožok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kifli», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2012 da Comissão (2). |
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(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslováquia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Bratislavský rožok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kifli», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2012 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
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(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Bratislavský rožok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kifli» (ETG).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)] (JO L 213 de 10.8.2012, p. 9).

2

o

(3)  
  JO C 19 de 19.1.2018, p. 28.

3

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| 24.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/3 |
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24.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/3

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REGULAMENTO (UE) 2018/1595 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 7 de junho de 2017, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23). A IFRIC 23 esclarece o tratamento da incerteza na contabilização dos impostos sobre o rendimento. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de junho de 2017, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23). A IFRIC 23 esclarece o tratamento da incerteza na contabilização dos impostos sobre o rendimento.

| (3) | A adoção da IFRIC 23 implica a introdução de emendas na norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A adoção da IFRIC 23 implica a introdução de emendas na norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

| (4) | O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) confirmou que a IFRIC 23 preenche os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(4)

O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) confirmou que a IFRIC 23 preenche os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | É inserida a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23), apresentada no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

É inserida a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23), apresentada no anexo do presente regulamento;

| b) | A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 é emendada em conformidade com a IFRIC 23, apresentada no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 é emendada em conformidade com a IFRIC 23, apresentada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

IFRIC 23

INCERTEZA QUANTO AOS TRATAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

IFRIC 23

INCERTEZA QUANTO AOS TRATAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

REFERÊNCIAS

| — | IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras |
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—

IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras

| — | IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros |
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—

IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

| — | IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato |
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—

IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato

| — | IAS 12 Impostos sobre o Rendimento |
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—

IAS 12 Impostos sobre o Rendimento

CONTEXTO

| 1. | A IAS 12 Impostos sobre o Rendimento especifica os requisitos aplicáveis aos ativos e passivos por impostos correntes e diferidos. Uma entidade aplica os requisitos da IAS 12 com base na legislação fiscal aplicável. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Pode não ser claro de que forma a legislação fiscal se aplica a uma determinada transação ou circunstância. A admissibilidade de um determinado tratamento fiscal nos termos da legislação fiscal pode não ser conhecida até que a autoridade fiscal relevante ou um tribunal tomem uma decisão, no futuro. Por conseguinte, um litígio ou a análise de um determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal podem afetar a contabilização pela entidade de um ativo ou passivo por imposto corrente ou diferido. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nesta Interpretação:






  a) | «Tratamentos fiscais» refere-se aos tratamentos utilizados por uma entidade, ou que essa entidade tenciona utilizar, nas suas declarações de imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- | --- |

3.

a)

«Tratamentos fiscais» refere-se aos tratamentos utilizados por uma entidade, ou que essa entidade tenciona utilizar, nas suas declarações de imposto sobre o rendimento.

| b) | «Autoridade fiscal» refere-se ao organismo ou organismos que decidem se os tratamentos fiscais são admissíveis ao abrigo da legislação fiscal. Pode tratar-se de um tribunal. |
| --- | --- |

b)

«Autoridade fiscal» refere-se ao organismo ou organismos que decidem se os tratamentos fiscais são admissíveis ao abrigo da legislação fiscal. Pode tratar-se de um tribunal.

| c) | «Tratamento fiscal incerto» é um tratamento fiscal relativamente ao qual existe incerteza quanto à questão de saber se a autoridade fiscal relevante o irá aceitar nos termos da legislação fiscal. Por exemplo, a decisão de uma entidade no sentido de não apresentar qualquer declaração de imposto sobre o rendimento numa jurisdição fiscal, ou de não incluir um determinado rendimento nos lucros tributáveis, constitui um tratamento fiscal incerto se a sua admissibilidade for incerta ao abrigo da legislação fiscal. |
| --- | --- |

c)

«Tratamento fiscal incerto» é um tratamento fiscal relativamente ao qual existe incerteza quanto à questão de saber se a autoridade fiscal relevante o irá aceitar nos termos da legislação fiscal. Por exemplo, a decisão de uma entidade no sentido de não apresentar qualquer declaração de imposto sobre o rendimento numa jurisdição fiscal, ou de não incluir um determinado rendimento nos lucros tributáveis, constitui um tratamento fiscal incerto se a sua admissibilidade for incerta ao abrigo da legislação fiscal.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 4. | Esta Interpretação esclarece a forma como devem ser aplicados os requisitos de reconhecimento e de mensuração da IAS 12 quando existe incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento. Nessas circunstâncias, uma entidade deve reconhecer e mensurar o seu ativo ou passivo por impostos corrente ou diferido aplicando os requisitos da IAS 12 com base no lucro tributável (perda fiscal), na matéria coletável, nas perdas fiscais não utilizadas, nos créditos fiscais não utilizados e nas taxas de imposto determinados em aplicação desta Interpretação. |
| --- | --- |

4.

QUESTÕES

| 5. | Quando existir incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento, esta Interpretação aborda:






  a) | A questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

A questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente;

| b) | Os pressupostos aplicados por uma entidade quanto à análise dos tratamentos fiscais pelas autoridades fiscais; |
| --- | --- |

b)

Os pressupostos aplicados por uma entidade quanto à análise dos tratamentos fiscais pelas autoridades fiscais;

| c) | A forma como uma entidade determina o lucro tributável (perda fiscal), a matéria coletável, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados e as taxas de imposto; e |
| --- | --- |

c)

A forma como uma entidade determina o lucro tributável (perda fiscal), a matéria coletável, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados e as taxas de imposto; e

| d) | A forma como uma entidade considera as alterações dos factos e das circunstâncias. |
| --- | --- |

d)

A forma como uma entidade considera as alterações dos factos e das circunstâncias.

CONSENSO

Questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente

| 6. | Uma entidade deve determinar se deve considerar cada tratamento fiscal incerto separadamente ou em conjunto com um ou mais outros tratamentos fiscais incertos com base na abordagem que melhor preveja a resolução da incerteza. Na determinação da abordagem que melhor prevê a resolução da incerteza, uma entidade poderá considerar, por exemplo: a) a forma como elabora as suas declarações de imposto sobre o rendimento e justifica os tratamentos fiscais; ou b) a forma como a entidade espera que a autoridade fiscal venha a efetuar a sua análise e a resolver as questões que possam resultar dessa análise. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Se, em aplicação do parágrafo 6, uma entidade considerar vários tratamentos fiscais incertos em conjunto, deve interpretar as referências a um «tratamento fiscal incerto» constantes desta Interpretação como referências ao grupo de tratamentos fiscais incertos considerado no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

Análise pelas autoridades fiscais

| 8. | Na avaliação sobre se e como um tratamento fiscal incerto afeta a determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto, uma entidade deve assumir que uma autoridade fiscal irá analisar as quantias que tem direito a analisar e terá pleno conhecimento de todas as informações relacionadas quando realiza essas análises. |
| --- | --- |

8.

Determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto

| 9. | Uma entidade deve considerar se é provável ou não que uma autoridade fiscal aceite um tratamento fiscal incerto. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Se uma entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, deve determinar o lucro tributável (perda fiscal), a matéria coletável, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados ou as taxas de imposto de forma coerente com o tratamento fiscal utilizado ou que prevê utilizar nas suas declarações de imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Se uma entidade concluir que não é provável que a autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, a entidade deve ter em conta o efeito da incerteza na determinação do respetivo lucro tributável (perda fiscal), matéria coletável, perdas fiscais não utilizadas, créditos fiscais não utilizados ou taxas de imposto. Uma entidade deve ter em conta o efeito da incerteza para cada tratamento fiscal incerto utilizando um dos seguintes métodos, em função do método que considere que dará a melhor previsão quanto à resolução da incerteza:






  a) | Quantia mais provável — a quantia mais provável num intervalo de possíveis desfechos. A quantia mais provável representará a melhor previsão da resolução da incerteza se os possíveis desfechos forem binários ou estiverem concentrados num único valor. |
| --- | --- | --- |

11.

a)

Quantia mais provável — a quantia mais provável num intervalo de possíveis desfechos. A quantia mais provável representará a melhor previsão da resolução da incerteza se os possíveis desfechos forem binários ou estiverem concentrados num único valor.

| b) | Valor esperado — a soma dos montantes ponderados pela probabilidade, num intervalo de possíveis desfechos. O valor esperado representará a melhor previsão da resolução da incerteza se existir um intervalo de possíveis desfechos que não sejam binários nem estejam concentrados num único valor. |
| --- | --- |

b)

Valor esperado — a soma dos montantes ponderados pela probabilidade, num intervalo de possíveis desfechos. O valor esperado representará a melhor previsão da resolução da incerteza se existir um intervalo de possíveis desfechos que não sejam binários nem estejam concentrados num único valor.

| 12. | Se um tratamento fiscal incerto afetar os impostos correntes e diferidos (por exemplo, se afetar tanto o lucro tributável utilizado para determinar os impostos correntes como a matéria tributável utilizada para determinar o imposto diferido), uma entidade deve aplicar apreciações e estimativas coerentes tanto para os impostos correntes como para os diferidos. |
| --- | --- |

12.

Alterações dos factos e circunstâncias

| 13. | A entidade deve reavaliar uma apreciação ou estimativa requeridas por esta Interpretação se os factos e circunstâncias em que essa apreciação ou estimativa se baseava se alteraram ou em consequência de novas informações que afetem a apreciação ou estimativa. Por exemplo, uma alteração dos factos e circunstâncias poderá afetar as conclusões de uma entidade quanto à admissibilidade de um tratamento fiscal ou a sua estimativa do efeito da incerteza, ou ambos. Os parágrafos A1–A3 estabelecem orientações sobre as alterações dos factos e circunstâncias. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Uma entidade deve ter em conta o efeito de uma alteração nos factos e circunstâncias ou de novas informações como uma alteração das estimativas contabilísticas aplicando a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros. Uma entidade deve aplicar a IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato para determinar se uma alteração ocorrida após o período de relato constitui um acontecimento que dá ou não lugar a um ajustamento. |
| --- | --- |

14.

Apêndice A

Orientações de aplicação

O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 23 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.

ALTERAÇÕES DOS FACTOS E CIRCUNSTÂNCIAS (PARÁGRAFO 13)

A1   Na aplicação do parágrafo 13 desta Interpretação, uma entidade deve avaliar a relevância e o efeito de uma alteração dos factos e circunstâncias ou de novas informações no contexto da legislação fiscal aplicável. Por exemplo, um acontecimento específico poderá conduzir à reavaliação de uma apreciação ou estimativa aplicada num tratamento fiscal mas não noutro, se esses tratamentos fiscais forem regidos por diferentes legislações fiscais.

A2   São exemplo de alterações dos factos e circunstâncias ou novas informações que, em função das circunstâncias, podem conduzir à reavaliação de uma apreciação ou estimativa requeridas por esta Interpretação, numa lista não exaustiva, as seguintes situações:

| a) | Análises ou medidas tomadas por uma autoridade fiscal. Por exemplo:






  i) | aprovação ou recusa pela autoridade fiscal do tratamento fiscal ou de um tratamento fiscal semelhante ao utilizado pela entidade; |
| --- | --- | --- |

a)

Análises ou medidas tomadas por uma autoridade fiscal. Por exemplo:

i)

aprovação ou recusa pela autoridade fiscal do tratamento fiscal ou de um tratamento fiscal semelhante ao utilizado pela entidade;

| ii) | informação que indique se a autoridade fiscal aprovou ou recusou um tratamento fiscal semelhante utilizado por outra entidade; e |
| --- | --- |

ii)

informação que indique se a autoridade fiscal aprovou ou recusou um tratamento fiscal semelhante utilizado por outra entidade; e

| iii) | informação sobre a quantia recebida ou paga em liquidação de um tratamento fiscal semelhante. |
| --- | --- |

iii)

informação sobre a quantia recebida ou paga em liquidação de um tratamento fiscal semelhante.

| b) | Alterações das regras estabelecidas por uma autoridade fiscal. |
| --- | --- |

b)

Alterações das regras estabelecidas por uma autoridade fiscal.

| c) | Cessação do direito de uma autoridade fiscal a analisar ou reanalisar um tratamento fiscal. |
| --- | --- |

c)

Cessação do direito de uma autoridade fiscal a analisar ou reanalisar um tratamento fiscal.

A3   A ausência de aprovação ou recusa de um tratamento fiscal por uma autoridade fiscal, considerada isoladamente, não é suscetível de constituir uma alteração dos factos e circunstâncias ou novas informações que afetem as apreciações e estimativas requeridas por esta Interpretação.

DIVULGAÇÃO

A4   Quando existir incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento, uma entidade deve determinar se deverá divulgar:

| a) | As apreciações subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando o parágrafo 122 da IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras; e |
| --- | --- |

a)

As apreciações subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando o parágrafo 122 da IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras; e

| b) | Informações sobre os pressupostos e estimativas subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando os parágrafos 125-129 da IAS 1. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre os pressupostos e estimativas subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando os parágrafos 125-129 da IAS 1.

A5   Se uma entidade concluir que é provável que uma autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, a entidade deve determinar se deverá divulgar o potencial efeito da incerteza como uma contingência de natureza fiscal aplicando o parágrafo 88 da IAS 12.

Apêndice B

Data de eficácia e transição

O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 23 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.

DATA DE EFICÁCIA

B1   As entidades devem aplicar esta Interpretação aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação mais cedo. Caso uma entidade aplique esta Interpretação a um período anterior, deve divulgar esse facto.

TRANSIÇÃO

B2   No momento da aplicação inicial, uma entidade deve aplicar esta Interpretação:

| a) | Aplicando retrospetivamente a IAS 8, se tal for possível sem recorrer a uma análise a posteriori; ou |
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a)

Aplicando retrospetivamente a IAS 8, se tal for possível sem recorrer a uma análise a posteriori; ou

| b) | Retrospetivamente, sendo o efeito cumulativo da aplicação inicial da Interpretação reconhecido à data de aplicação inicial. Se uma entidade escolher esta abordagem para a transição, não deve reexpressar a informação comparativa. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o efeito cumulativo da aplicação inicial da presente Interpretação como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos (ou outra componente do capital próprio, conforme for apropriado). A data de aplicação inicial é o início do período de relato anual em que uma entidade aplica esta Interpretação pela primeira vez. |
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b)

Retrospetivamente, sendo o efeito cumulativo da aplicação inicial da Interpretação reconhecido à data de aplicação inicial. Se uma entidade escolher esta abordagem para a transição, não deve reexpressar a informação comparativa. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o efeito cumulativo da aplicação inicial da presente Interpretação como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos (ou outra componente do capital próprio, conforme for apropriado). A data de aplicação inicial é o início do período de relato anual em que uma entidade aplica esta Interpretação pela primeira vez.

Apêndice C

Uma entidade deve aplicar a emenda ao presente Apêndice quando aplicar a IFRIC 23.

Emenda à IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

É aditado o parágrafo 39AF.

39AF   A IFRIC 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento aditou o parágrafo E8. Uma entidade deve aplicar esta emenda quando aplicar a IFRIC 23.

No apêndice E, são aditados o parágrafo E8 e o respetivo título.

Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento

E8   Um adotante pela primeira vez cuja data de transição para as IFRS seja anterior a 1 de julho de 2017 poderá optar por não ter em conta a aplicação da IFRIC 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento na informação comparativa nas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Uma entidade que exerça essa opção deverá reconhecer o efeito cumulativo da aplicação da IFRIC 23 como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos (ou outra componente do capital próprio, conforme for apropriado) no início do seu primeiro período de relato de acordo com as IFRS.

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| 24.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/9 |
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24.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1596 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2018

que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa, ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa. |
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(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa, ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
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(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão (2) foi concedida, até 31 de dezembro de 2014, uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia em determinadas zonas marinhas situadas nas águas territoriais francesas, independentemente da profundidade. |
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(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão (2) foi concedida, até 31 de dezembro de 2014, uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia em determinadas zonas marinhas situadas nas águas territoriais francesas, independentemente da profundidade.

| (4) | Uma prorrogação da derrogação foi concedida até 25 de agosto de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão (3). |
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(4)

Uma prorrogação da derrogação foi concedida até 25 de agosto de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão (3).

| (5) | Em 23 de maio de 2018, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação, que expirava em 25 de agosto de 2018. França comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação. |
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(5)

Em 23 de maio de 2018, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação, que expirava em 25 de agosto de 2018. França comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.

| (6) | França adotou um plano de gestão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4). |
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(6)

França adotou um plano de gestão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4).

| (7) | Em julho de 2018, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida por França (5). O CCTEP sublinhou a necessidade de melhorar a recolha de dados. França assumiu o compromisso de melhorar a recolha de dados, através do lançamento de um estudo científico para controlar a pesca e aumentar o esforço de amostragem, e de melhorar o quadro de controlo acima e à margem das obrigações estabelecidas para os navios em causa no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), duplicando o número de controlos, aumentando a frequência de declaração das capturas e exigindo o envio de uma notificação prévia às autoridades de controlo 24 horas antes de cada saída de pesca. |
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(7)

Em julho de 2018, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida por França (5). O CCTEP sublinhou a necessidade de melhorar a recolha de dados. França assumiu o compromisso de melhorar a recolha de dados, através do lançamento de um estudo científico para controlar a pesca e aumentar o esforço de amostragem, e de melhorar o quadro de controlo acima e à margem das obrigações estabelecidas para os navios em causa no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), duplicando o número de controlos, aumentando a frequência de declaração das capturas e exigindo o envio de uma notificação prévia às autoridades de controlo 24 horas antes de cada saída de pesca.

| (8) | Em 2013, o CCTEP considerou que, atentas as características das artes, a baixa velocidade da alagem manual e o facto de os pescadores tentarem operar em fundos «limpos», o impacto desta atividade no meio marinho pode ser considerado negligenciável. |
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(8)

Em 2013, o CCTEP considerou que, atentas as características das artes, a baixa velocidade da alagem manual e o facto de os pescadores tentarem operar em fundos «limpos», o impacto desta atividade no meio marinho pode ser considerado negligenciável.

| (9) | A prorrogação da derrogação pedida por França satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(9)

A prorrogação da derrogação pedida por França satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (10) | Existem condicionantes geográficas específicas devido à largura limitada da plataforma continental. |
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(10)

Existem condicionantes geográficas específicas devido à largura limitada da plataforma continental.

| (11) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra, em águas pouco profundas, e tem por alvo diversas espécies. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca, uma vez que nenhuma outra arte regulamentada consegue capturar as espécies-alvo. |
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(11)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra, em águas pouco profundas, e tem por alvo diversas espécies. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca, uma vez que nenhuma outra arte regulamentada consegue capturar as espécies-alvo.

| (12) | A derrogação concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão aplica-se a um número limitado de 23 navios. A prorrogação da derrogação pedida por França diz respeito apenas a 20 navios. |
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(12)

A derrogação concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão aplica-se a um número limitado de 23 navios. A prorrogação da derrogação pedida por França diz respeito apenas a 20 navios.

| (13) | O plano de gestão adotado por França garante que, futuramente, o esforço de pesca não será aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a unicamente 20 navios especificados, que já estão autorizados a pescar por aquele Estado-Membro, e correspondem a um esforço total de 1 386 dias. Além disso, a França limitou o esforço máximo autorizado para cada arte de pesca. |
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(13)

O plano de gestão adotado por França garante que, futuramente, o esforço de pesca não será aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a unicamente 20 navios especificados, que já estão autorizados a pescar por aquele Estado-Membro, e correspondem a um esforço total de 1 386 dias. Além disso, a França limitou o esforço máximo autorizado para cada arte de pesca.

| (14) | O plano de gestão deverá permitir reduzir a frota ao longo do tempo, uma vez que as autorizações de pesca estão ligadas aos navios e são automaticamente retiradas quando o navio titular da autorização é substituído. |
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(14)

O plano de gestão deverá permitir reduzir a frota ao longo do tempo, uma vez que as autorizações de pesca estão ligadas aos navios e são automaticamente retiradas quando o navio titular da autorização é substituído.

| (15) | O pedido abrange navios com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos. |
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(15)

O pedido abrange navios com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos.

| (16) | Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(16)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (17) | As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos. |
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(17)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

| (18) | Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto. |
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(18)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

| (19) | No que diz respeito à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, tendo em conta a elevada seletividade das atividades de pesca em causa, o seu efeito negligenciável no meio marinho e o facto de se não realizarem em habitats protegidos, França autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo. |
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(19)

No que diz respeito à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, tendo em conta a elevada seletividade das atividades de pesca em causa, o seu efeito negligenciável no meio marinho e o facto de se não realizarem em habitats protegidos, França autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo.

| (20) | As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. |
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(20)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

| (21) | As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares. |
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(21)

As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares.

| (22) | A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(22)

A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (23) | As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não visam cefalópodes. |
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(23)

As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não visam cefalópodes.

| (24) | O plano de gestão francês prevê derrogações ao tamanho mínimo dos organismos marinhos aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano e que são alvo das atividades de pesca por ele abrangidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(24)

O plano de gestão francês prevê derrogações ao tamanho mínimo dos organismos marinhos aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano e que são alvo das atividades de pesca por ele abrangidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (25) | O CCTEP considerou que a derrogação deve ser pedida em relação à malhagem mínima, bem como à distância mínima da costa ou à profundidade mínima. No entanto, a Comissão Europeia considera que as condições pertinentes enunciadas no Regulamento Mediterrâneo são cumpridas: no respeitante ao artigo 9.o, n.o 5, a malhagem mínima das redes de cerco, como as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, é de 14 mm; no respeitante ao artigo 15.o, n.o 3, a malhagem mínima não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano se estiver em vigor um plano de gestão nacional para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e o plano de gestão francês estabelece legalmente uma malhagem mínima de 2 mm para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que têm por alvo os juvenis de sardinha. |
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(25)

O CCTEP considerou que a derrogação deve ser pedida em relação à malhagem mínima, bem como à distância mínima da costa ou à profundidade mínima. No entanto, a Comissão Europeia considera que as condições pertinentes enunciadas no Regulamento Mediterrâneo são cumpridas: no respeitante ao artigo 9.o, n.o 5, a malhagem mínima das redes de cerco, como as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, é de 14 mm; no respeitante ao artigo 15.o, n.o 3, a malhagem mínima não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano se estiver em vigor um plano de gestão nacional para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e o plano de gestão francês estabelece legalmente uma malhagem mínima de 2 mm para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que têm por alvo os juvenis de sardinha.

| (26) | O CCTEP considerou impossível avaliar exaustivamente o impacto da pesca, porque certas espécies capturadas nesta pescaria não são objeto de uma avaliação científica. No entanto, a Comissão Europeia estima que esse impacto deve ser apreciado à luz da amplitude efetiva desta pescaria, que é mínima: a pesca da «poutine» que tem por alvo principalmente os juvenis de sardinha diz respeito a unicamente 10 navios cujas capturas anuais são de apenas 1,6 toneladas. |
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(26)

O CCTEP considerou impossível avaliar exaustivamente o impacto da pesca, porque certas espécies capturadas nesta pescaria não são objeto de uma avaliação científica. No entanto, a Comissão Europeia estima que esse impacto deve ser apreciado à luz da amplitude efetiva desta pescaria, que é mínima: a pesca da «poutine» que tem por alvo principalmente os juvenis de sardinha diz respeito a unicamente 10 navios cujas capturas anuais são de apenas 1,6 toneladas.

| (27) | O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(27)

O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (28) | O nome da região de Languedoc-Roussillon foi alterado, passando a ser Occitânia em 28 de setembro de 2016 (7). Consequentemente, as referências a «Languedoc-Roussillon» devem ser substituídas por «Occitânia». |
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(28)

O nome da região de Languedoc-Roussillon foi alterado, passando a ser Occitânia em 28 de setembro de 2016 (7). Consequentemente, as referências a «Languedoc-Roussillon» devem ser substituídas por «Occitânia».

| (29) | Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida. |
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(29)

Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida.

| (30) | França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(30)

França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (31) | O período de vigência da derrogação será limitado, para assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, e dá possibilidade de enriquecer as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(31)

O período de vigência da derrogação será limitado, para assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, e dá possibilidade de enriquecer as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (32) | O plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem data de caducidade, pelo que o seu período de aplicação deverá estender-se para além da derrogação pedida. Consequentemente, não há riscos de lacunas jurídicas. |
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(32)

O plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem data de caducidade, pelo que o seu período de aplicação deverá estender-se para além da derrogação pedida. Consequentemente, não há riscos de lacunas jurídicas.

| (33) | Nessa perspetiva, a derrogação deverá aplicar-se até 25 de agosto de 2021. |
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(33)

Nessa perspetiva, a derrogação deverá aplicar-se até 25 de agosto de 2021.

| (34) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
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(34)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

Nas águas territoriais francesas adjacentes à costa das regiões de Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas por navios:

o

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o

| a) | Cujo número de registo conste do plano de gestão francês; |
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a)

Cujo número de registo conste do plano de gestão francês;

| b) | Com um registo de pesca de mais de cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca exercido; |
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b)

Com um registo de pesca de mais de cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca exercido;

| c) | Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

o

o

o

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável até 25 de agosto de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 13).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 222 de 25.8.2015, p. 1).

3

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(4)  JORF n.o 0122, de 27 de maio de 2014, p. 8669, texto n.o 6, NOR: DEVM1407280A.

4

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(5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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(7)  https://www.legifrance.gouv.fr/eli/decret/2016/9/28/INTB1617888D/jo/texte/fr

7

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DECISÕES

| 24.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/13 |
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24.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1597 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 7117]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

| (5) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (6) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1307 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Plovdiv, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada. |
| --- | --- |

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1307 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Plovdiv, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada.

| (7) | Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/1307, a Bulgária notificou à Comissão três novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira nas regiões de Plovdiv e Haskovo, nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/1307, a Bulgária notificou à Comissão três novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira nas regiões de Plovdiv e Haskovo, nesse Estado-Membro.

| (8) | A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses novos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses novos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os novos focos foram confirmados. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os novos focos foram confirmados.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

| (12) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/1307, de 27 de setembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 244 de 28.9.2018, p. 117).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Haskovo region: |
| Municipality of Haskovo:






  — | Konush |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Haskovo region:

Municipality of Haskovo:

—

Konush

| — | Manastir |
| --- | --- |

—

Manastir

| — | Voyvodovo |
| --- | --- |

—

Voyvodovo

18.11.2018

Plovdiv region:

Municipality of Maritsa:

| — | Manole |
| --- | --- |

—

Manole

| — | Manolsko Konare |
| --- | --- |

—

Manolsko Konare

| — | Yasno pole |
| --- | --- |

—

Yasno pole

27.10.2018»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Haskovo region: |
| Municipality of Haskovo:






  — | Konush |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Haskovo region:

Municipality of Haskovo:

—

Konush

| — | Manastir |
| --- | --- |

—

Manastir

| — | Voyvodovo |
| --- | --- |

—

Voyvodovo

De 19.11.2018 a 27.11.2018

Municipality of Haskovo:

| — | Dolno Voyvodino |
| --- | --- |

—

Dolno Voyvodino

| — | Galabets |
| --- | --- |

—

Galabets

| — | Gorno Voyvodino |
| --- | --- |

—

Gorno Voyvodino

| — | Haskovo |
| --- | --- |

—

Haskovo

| — | Knizhovnik |
| --- | --- |

—

Knizhovnik

| — | Kozlets |
| --- | --- |

—

Kozlets

| — | Malevo |
| --- | --- |

—

Malevo

| — | Mandra |
| --- | --- |

—

Mandra

| — | Orlovo |
| --- | --- |

—

Orlovo

| — | Stamboliyski |
| --- | --- |

—

Stamboliyski

| — | Teketo |
| --- | --- |

—

Teketo

| — | Trakiets |
| --- | --- |

—

Trakiets

| — | Vaglarovo |
| --- | --- |

—

Vaglarovo

27.11.2018

Municipality of Stambolovo:

| — | Zhalti Bryag |
| --- | --- |

—

Zhalti Bryag

27.11.2018

Plovdiv Region:

Municipality of Maritsa:

| — | Manole |
| --- | --- |

—

Manole

| — | Manolsko Konare |
| --- | --- |

—

Manolsko Konare

| — | Yasno pole |
| --- | --- |

—

Yasno pole

De 28.10.2018 a 5.11.2018

Municipality of Rakovski

| — | Land of Stryama - State hunting farm “Chekeritsa” |
| --- | --- |

—

Land of Stryama - State hunting farm “Chekeritsa”

De 12.10.2018 a 5.11.2018

Municipality of Maritsa:

| — | Trilistnik |
| --- | --- |

—

Trilistnik

De 12.10.2018 a 5.11.2018

Municipality of Maritsa:

| — | Rogosh |
| --- | --- |

—

Rogosh

| — | Skutare |
| --- | --- |

—

Skutare

5.11.2018

Municipality of Maritsa:

| — | Dink |
| --- | --- |

—

Dink

| — | Krislovo |
| --- | --- |

—

Krislovo

| — | Kalekovets |
| --- | --- |

—

Kalekovets

| — | Zhelyazno |
| --- | --- |

—

Zhelyazno

| — | Voivodino |
| --- | --- |

—

Voivodino

21.10.2018

Municipality of Rakovski:

| — | Rakovski |
| --- | --- |

—

Rakovski

| — | Shishmatsi |
| --- | --- |

—

Shishmatsi

| — | Stryama |
| --- | --- |

—

Stryama

| — | Bolyarino |
| --- | --- |

—

Bolyarino

| — | Belozem |
| --- | --- |

—

Belozem

| — | Chalakovtsi |
| --- | --- |

—

Chalakovtsi

5.11.2018

Municipality of Sadovo:

| — | Sadovo |
| --- | --- |

—

Sadovo

| — | Cheshengirovo |
| --- | --- |

—

Cheshengirovo

5.11.2018»

---

RECOMENDAÇÕES

| 24.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/18

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RECOMENDAÇÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO

de 28 de setembro de 2018

sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão [2018/1598]

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (1), nomeadamente o artigo 81.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

| (2) | Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

| (3) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo, as Partes no Acordo devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo, as Partes no Acordo devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

| (4) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as Partes. |
| --- | --- |

(4)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as Partes.

| (5) | A União Europeia e o Azerbaijão desejam consolidar a sua parceria mediante a aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2018-2020, com vista a apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade do Azerbaijão. |
| --- | --- |

(5)

A União Europeia e o Azerbaijão desejam consolidar a sua parceria mediante a aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2018-2020, com vista a apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade do Azerbaijão.

| (6) | As Partes no Acordo chegaram, por conseguinte, a acordo sobre o texto das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que deverão sustentar a aplicação do Acordo, concentrando a cooperação em interesses comuns definidos em conjunto, |
| --- | --- |

(6)

As Partes no Acordo chegaram, por conseguinte, a acordo sobre o texto das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que deverão sustentar a aplicação do Acordo, concentrando a cooperação em interesses comuns definidos em conjunto,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes no Acordo apliquem as Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que figuram em anexo.

Artigo 2.o

A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018.

Pelo Conselho de Cooperação

F. MOGHERINI

E. MAMMADYAROV

---

(1)  
  JO L 246 de 17.9.1999, p. 3.

1

---

ANEXO

PRIORIDADES DA PARCERIA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O AZERBAIJÃO

I.   CONTEXTO

| 1. | No contexto da revisão da Política Europeia de Vizinhança, a União Europeia e o Azerbaijão decidiram quais as prioridades conjuntas da parceria com vista a reforçar a sua relação, baseadas em interesses mútuos e valores comuns, no respeito pelos direitos humanos, na democracia e Estado de direito, bem como no respeito dos compromissos e apoio à integridade territorial, na inviolabilidade das fronteiras internacionais dos Estados, na independência e soberania de cada um, para definir as modalidades da cooperação, tendo na devida conta a sustentabilidade económica e para orientar a parceria principalmente para o próximo período (2018-2020). As Prioridades da Parceria foram definidas mediante um processo inclusivo através da participação das várias partes interessadas, incluindo a sociedade civil. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As Prioridades da Parceria baseiam-se numa cooperação anterior frutuosa, incluindo a implementação do Plano de Ação da PEV, que será substituído pelas referidas prioridades. Refletem os interesses tanto da UE como do Azerbaijão, refletindo a igualdade e a natureza mútua da parceria. A parceria renovada visa aprofundar a incidência das nossas relações, como parte do quadro político geral previsto no novo acordo UE-Azerbaijão com vista a contribuir para os objetivos partilhados de paz e de segurança, de prosperidade, de resiliência e de estabilização, bem como a apoiar as reformas que o país tenciona realizar neste contexto e alcançar resultados concretos em benefício de todos os cidadãos. As Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão traduzem os objetivos da Política Europeia de Vizinhança revista em domínios concretos de cooperação e irão moldar a agenda para o diálogo político e setorial regular a decidir no novo Acordo UE-Azerbaijão. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As Prioridades da Parceria refletem uma maior incidência no Estado de direito, nos direitos fundamentais e nos valores universais. Apoiam igualmente os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas de 2015 e o empenhamento em abordar as questões que se prendem com as alterações climáticas, a degradação ambiental, a pobreza e as desigualdades. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As Prioridades da Parceria para o Azerbaijão estão agrupadas sob os mesmos quatro domínios temáticos que os «20 resultados esperados para 2020» acordados na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas de 24 de novembro de 2017, respeitando simultaneamente o princípio da diferenciação. As Prioridades da Parceria e os 20 resultados esperados para 2020 deverão, sempre que possível, reforçar-se mutuamente. |
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4.

| 5. | O Azerbaijão procura diversificar a sua economia e desenvolver um ambicioso programa de reformas económicas. A UE é um dos principais investidores no país, representando mais de metade do investimento direto estrangeiro tanto no setor petrolífero como no não petrolífero. Neste contexto, a UE e o Azerbaijão estão dispostos a prosseguir o seu diálogo económico e a cooperação em matéria de diversificação económica e de crescimento sustentável centrada no apoio ao Azerbaijão para melhorar o clima empresarial e as condições em todos os setores, tal como desenvolvido no ponto 19. O desenvolvimento do objetivo estratégico partilhado do Azerbaijão e da UE de estabelecer ligações diretas energéticas e de transportes, o papel estratégico do Azerbaijão como um parceiro energético e a sua localização geográfica enquanto plataforma de transporte natural oferece a possibilidade de reforçar a agenda das Partes em matéria de ligações, intensificar as trocas comerciais e da logística e permitir importantes projetos de transporte Este-Oeste e Norte-Sul na região. |
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5.

| 6. | Será designadamente reforçado o reatamento do diálogo sobre os direitos humanos, a cooperação em matéria de Estado de direito, as reformas da justiça e a reforma da administração pública. Será acelerada a execução da Parceria para a Mobilidade e dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Será intensificada a cooperação para promover um fluxo aberto de conhecimentos e competências, da educação, de investigação e inovação e de cultura. |
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6.

| 7. | A futura cooperação e programação financeira entre a UE e o Azerbaijão, nomeadamente no próximo Quadro Único de Apoio ao Azerbaijão para 2018-2020, basear-se-á nas presentes prioridades da parceria. As Partes examinarão a aplicação das Prioridades da Parceria, juntamente com as partes interessadas numa base regular para concretizar os objetivos acordados. |
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7.

II.   PRIORIDADES

| 8. | A cooperação abarcará desde a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, o diálogo com a sociedade civil e os contactos diretos entre as pessoas até ao desenvolvimento sustentável e a modernização, a investigação e a inovação, os transportes, a energia e a ação climática, bem como a promoção de normas ambientais elevadas. |
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8.

| 9. | A cooperação económica na perspetiva de um crescimento económico sustentado e mais sustentável é um domínio de grande interesse para ambas as partes em que todas as possibilidades de melhorar o enquadramento empresarial serão analisadas. Acelerar o crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo exigirá instituições públicas sólidas e uma melhor governação, o reforço do respeito de normas laborais, melhores ligações das infraestruturas, a gestão sustentável dos recursos naturais e das competências adequadas e capital humano. A resolução destas questões permitirá a criação de condições favoráveis a uma maior cooperação em setores fundamentais e ao aumento da mobilidade, em benefício dos cidadãos, tanto na UE como no Azerbaijão. Cada tema prioritário inclui vários elementos de acordo com uma abordagem multidisciplinar e transversal que é necessária para atingir os objetivos visados. |
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9.

| 10. | As áreas de cooperação política, económica e técnica referidas em seguida não são exaustivas; a cooperação entre a UE e o Azerbaijão pode e deve abranger um número de domínios ainda mais vasto. A cooperação pode ser prosseguida a nível bilateral e num contexto multilateral, em que a participação do Azerbaijão poderia ser mais reforçada. |
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10.

| 11. | Uma sociedade civil dinâmica é muito importante para o desenvolvimento do setor privado, o crescimento económico sustentável, uma política ambiental ambiciosa e a inovação social. Um diálogo em matéria da reforma de alta qualidade do setor exige conhecimentos técnicos especializados. A cooperação visa reforçar as capacidades de todas as partes interessadas. |
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11.

| 12. | A participação da sociedade civil na vida pública poderá ser reforçada. Outras questões transversais pertinentes, tais como as questões de género, de clima, ambientais e sociais serão integrados em todos os domínios de ação pertinentes. Será prestada especial atenção ao reforço das oportunidades de emprego para as mulheres e os jovens. |
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12.

1.   Reforço das instituições e boa governação

| 13. | O Azerbaijão e a UE continuarão a promover a boa governação e a melhorar continuamente a administração pública do Azerbaijão, incluindo os serviços públicos e o poder judicial, o que incluirá a cooperação em matéria de segurança. |
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13.

| 14. | Será dada especial atenção ao Estado de direito, nomeadamente à independência, à imparcialidade, à qualidade e à eficiência do sistema judicial. As Partes prosseguirão os seus esforços de reforma da administração pública a todos os níveis de governo, incluindo as autoridades locais e policiais, bem como da gestão das finanças públicas. A cooperação tem por objetivo reforçar a responsabilização e a eficácia das instituições acima referidas, bem como a transparência e a eficácia da prestação de serviços públicos baseadas nas melhores práticas e através de meios que incluam a utilização generalizada da administração pública em linha. As Partes procurarão igualmente basear a elaboração e a avaliação das políticas em elementos de prova inequívocos fornecidos, designadamente, por um serviço estatístico de alta qualidade e envolver a sociedade civil no processo de elaboração das políticas. |
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14.

| 15. | A luta contra a corrupção é um elemento essencial da reforma administrativa e da cooperação para reforçar o Estado de direito. A cooperação terá por objetivo reforçar as capacidades dos organismos de luta contra a corrupção e a melhoria das suas atividades e melhorar o quadro regulamentar, tendo em conta as melhores práticas e normas internacionais, em especial no domínio do sistema de contratos públicos e da gestão das funções públicas, setor em que os desafios económicos e outros são mais elevados (contratos públicos, licenças) com vista a garantir elevados padrões éticos. A transparência será um elemento importante para evitar conflitos de interesse e reforçar a responsabilização em caso de comportamentos incorretos. A cooperação em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE e do Azerbaijão será igualmente reforçada. As Partes intensificarão igualmente a sua cooperação em matéria de recuperação de ativos de origem criminosa e de luta contra o branqueamento de capitais através de um quadro institucional e jurídico adequado, incluindo a eventual criação de um gabinete nacional de recuperação de bens. |
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15.

| 16. | A cooperação no setor da segurança procurará reforçar as capacidades e as responsabilidades das autoridades pertinentes e dar resposta às preocupações comuns em matéria de luta contra a criminalidade organizada, drogas e terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo, através de meios que respeitem as disposições em matéria de justiça, de liberdade e de segurança previstas nos diferentes acordos que regem as relações entre a UE e o Azerbaijão e tendo em conta os padrões internacionais. As Partes devem igualmente intensificar os seus esforços para aumentar a resiliência às ciberameaças. |
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16.

2.   Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

| 17. | A UE apoiará os esforços do Azerbaijão para diversificar a estrutura da sua economia e reforçar o seu potencial de exportação e as fontes de rendimentos com vista a um crescimento sustentável e inclusivo, resultantes de uma economia cada vez mais inteligente, ecológica, circular e social. As Partes reforçarão as trocas bilaterais em todos os setores, incluindo através do acesso recíproco ao mercado e resolvendo desafios ao investimento. |
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17.

| 18. | Neste contexto, a adesão do Azerbaijão à Organização Mundial do Comércio (OMC) é um objetivo importante e a UE está disposta a apoiar ativamente este processo. |
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18.

| 19. | As Partes cooperarão para o desenvolvimento no Azerbaijão de um clima empresarial favorável e propício, baseado na estabilidade macroeconómica, numa concorrência leal e na aplicação pelo setor público dos princípios do Estado de direito de forma eficiente e imparcial. As políticas públicas, seguindo o roteiro estratégico sobre as perspetivas da economia nacional e inspiradas pelas recomendações pertinentes da UE «Small Business Act» (SBA) (Lei das Pequenas Empresas) terão como objetivo facilitar o funcionamento das pequenas e médias empresas (PME), que são as principais geradoras de emprego. Essa facilitação pode consistir na criação de um melhor acesso ao financiamento, uma melhor proteção e aplicação dos direitos de propriedade ou a melhoria do ambiente regulamentar e das infraestruturas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A promoção de organizações de apoio às empresas e do acesso das PME a melhores serviços às empresas e à formação contribuirá também para a integração do Azerbaijão nas cadeias de valor mundiais e contribuirá para a partilha de conhecimentos e o desenvolvimento da indústria. A ativa participação do Azerbaijão nos programas da UE de apoio às PME (COSME) e de investigação e inovação (Horizonte 2020) são úteis para fomentar o desenvolvimento das empresas. Será promovida uma melhor ligação entre o ensino e as empresas, inclusive através de viveiros de empresas. |
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19.

| 20. | A fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado, sustentável e inclusivo e a diversificação da economia, a UE e o Azerbaijão cooperarão em prol do desenvolvimento regional e rural, a fim de reforçar a administração local e a sociedade civil e, em particular, a produtividade e a competitividade da agricultura e das PME das zonas rurais, incluindo pequenas empresas familiares. |
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20.

| 21. | As Partes cooperarão tendo em vista promover a economia digital, nomeadamente através da harmonização do ambiente digital do Azerbaijão com o Mercado Único Digital da UE, o reforço da cibersegurança, bem como o desenvolvimento de mecanismos para uma economia verde e circular, com base na legislação da UE e nas melhores práticas, conforme adequado. |
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21.

| 22. | No contexto da diversificação da economia, as medidas sociais e laborais garantirão que a população e os grupos especialmente vulneráveis se possam adaptar à evolução do mercado de trabalho. A UE partilhará a sua experiência no que toca à melhoria das disposições em matéria de assistência social a fim de proteger os desempregados e os grupos socialmente vulneráveis e a sua inclusão na sociedade. A UE e o Azerbaijão promoverão um diálogo social eficaz no respeito das normas da Organização Internacional do Trabalho. |
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22.

3.   Conectividade, eficiência energética, ambiente e ação climática

| 23. | A estratégia de diversificação do Azerbaijão baseia-se em grande parte na sua posição favorável na encruzilhada de diversas redes de transportes e as Partes cooperarão para aumentar a capacidade do Azerbaijão de funcionar como uma plataforma comercial, logística e de transportes, assegurando o apoio a esse objetivo através do respetivo enquadramento físico e regulamentar. Será prestada especial atenção à gestão eficaz das fronteiras e sistema de trânsito, bem como a uma rápida conclusão de um Acordo de Aviação entre a UE e o Azerbaijão. A governação do setor dos transportes, incluindo reformas jurídicas e institucionais, é também de fundamental importância. |
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23.

| 24. | A melhoria das interligações energéticas entre os países parceiros, bem como com a UE, constitui uma prioridade importante para o Azerbaijão e a UE. O Azerbaijão, devido às suas capacidades e localização geográfica, pode desempenhar um papel fundamental, contribuindo para a segurança energética da Europa. Do mesmo modo, a UE pode desempenhar um papel importante ao contribuir para o reforço da eficiência, competitividade, sustentabilidade e segurança do setor da energia do Azerbaijão. Com este objetivo, as Partes devem dar-se mutuamente oportunidades abertas e não distorcidas de comércio e de investimento nos respetivos setores energéticos. A este respeito, as Partes devem igualmente intensificar os seus esforços no sentido de melhorar o clima geral de investimento nos seus setores e mercados de energia. Quanto ao comércio da energia, as Partes têm como objetivo melhorar o funcionamento dos sistemas energéticos pertinentes e a estabilidade dos mercados da energia, para os quais e através dos quais existem e existirão fluxos de energia. A este respeito e em conformidade com as disposições da Declaração Conjunta sobre o Corredor Meridional do Gás assinada em 13 de janeiro de 2011, são prioridades fundamentais a rápida conclusão do Corredor Meridional de Gás e o início atempado do fornecimento de gás ao mercado europeu. Tal reforçará o papel do Azerbaijão não só como um importante fornecedor de energia à Europa, mas também como potencial país de trânsito que possa oferecer uma gama completa de serviços de transporte e logística no contexto do Corredor Meridional de Gás para os produtores de energia na região do Mar Cáspio e mais além, tendo em conta a possível expansão do Corredor Meridional de Gás a outros países e regiões. Por último, a UE partilhará a sua experiência em relação a questões de política regulamentar e de transição para uma economia verde e sustentável, em particular através da promoção do aumento de medidas de eficiência energética e de soluções de energias renováveis, tal como estipulado no Memorando de Entendimento sobre uma parceria estratégica entre a UE e o Azerbaijão no domínio da energia, assinado em 7 de novembro de 2006. Neste contexto, as reformas no setor da energia serão essenciais. |
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24.

| 25. | Para alcançar um desenvolvimento sustentável são essenciais uma melhor governação ambiental, a gestão sustentável dos recursos naturais e a transição para uma economia verde e circular, bem como a cooperação no desenvolvimento de uma política de transportes respeitadora do ambiente através da implementação de projetos pertinentes. As Partes cooperarão no sentido de assegurar que são aplicadas as melhores práticas neste domínio. A eficiência energética, a gestão do ambiente urbano e rural, nomeadamente uma melhor prevenção da poluição e a utilização eficaz de materiais e a gestão de resíduos desempenharão um papel fundamental na consecução dos objetivos em matéria de ambiente do Azerbaijão. A gestão florestal sustentável e a gestão das regiões hidrográficas estarão também entre as principais prioridades que devem ser abordadas neste domínio. Uma maior cooperação em matéria de ação climática ajudará o Azerbaijão a desenvolver uma economia mais eficiente, mais competitiva, mais resiliente e mais estável, em conformidade com os seus contributos determinados a nível nacional (CDN). Uma das principais prioridades será a plena aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, bem como os respetivos CDN. Na sua cooperação com o Azerbaijão, a UE concentrar-se-á sobretudo no desenvolvimento de estratégias que visem baixas emissões de gases com efeitos de estufa a longo prazo, a integração da ação climática e do ambiente nas políticas nacionais, com destaque para as opções de benefícios rápidos, a introdução de quadros para a monitorização, notificação e verificação das emissões e a adaptação às alterações climáticas. |
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4.   Mobilidade e contactos interpessoais

| 26. | As Partes procurarão reforçar a mobilidade dos cidadãos, conforme adequado, e a cooperação nos domínios da educação, da juventude, da cultura, bem como da investigação e da inovação. |
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26.

| 27. | Os parceiros estão empenhados na aplicação eficaz da Parceria para a Mobilidade, bem como na plena realização e no bom funcionamento dos acordos de readmissão e de facilitação de vistos, com vista a ponderar, em devido tempo, se as condições o permitirem, a abertura de um diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Azerbaijão, desde que se cumpram as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva dos acordos de facilitação de vistos e readmissão. A este respeito, as Partes cooperam com vista a consolidar o quadro jurídico e institucional para a segurança dos documentos, a gestão das fronteiras, a política de migração e de asilo em conformidade com os melhores padrões internacionais. |
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27.

| 28. | Com base na cooperação em curso no âmbito do Erasmus + e do Processo de Bolonha e o desenvolvimento da formação técnica e profissional, a futura cooperação incidirá na modernização do sistema educativo do Azerbaijão, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior. Essa modernização contribuirá para melhorar a correspondência entre a procura de educação por parte das pessoas e a procura de competências por parte dos empregadores. Em especial, os esforços centrar-se-ão no desenvolvimento de competências e na formação de professores e em reforçar a imagem pública e a qualidade da formação profissional. Será promovida a cooperação em matéria de investigação e de inovação. A cooperação em matéria de diálogo intercultural promoverá a diversidade cultural e o entendimento mútuo e aumentará a tolerância nas nossas sociedades. |
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28.

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