# Jornal Oficial C 400/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.400.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 400 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano28 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.400.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 400

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano28 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 400/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6755 — Bain Capital Investors/Apex Tool Group) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 400/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6642 — Eaton Corporation/Cooper Industries) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 400/03 | Início ao processo (Case COMP/M.6690 — Syniverse/Mach) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 400/04 | Retirada da notificação de uma concentração (Processo COMP/M.6782 — HIG Capital/Petrochem Carless Holdings) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 400/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6755 — Bain Capital Investors/Apex Tool Group) (
  1
  )

1

1

2012/C 400/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6642 — Eaton Corporation/Cooper Industries) (
  1
  )

1

1

2012/C 400/03

Início ao processo (Case COMP/M.6690 — Syniverse/Mach) (
  1
  )

1

2

2012/C 400/04

Retirada da notificação de uma concentração (Processo COMP/M.6782 — HIG Capital/Petrochem Carless Holdings) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 400/05 | Conclusões do Conselho, de 20-21 de dezembro de 2012, sobre um pedido à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 400/06 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2012/C 400/07 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2012/C 400/08 | Aviso aos operadores — Nota explicativa sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão — Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 400/09 | Informações pautais vinculativas | 7 |
| 2012/C 400/10 | Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Ostrów Lubelski | 12 |
| 2012/C 400/11 | Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Puck | 14 |
| 2012/C 400/12 | Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Sochaczew-Kampinos | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 400/05

Conclusões do Conselho, de 20-21 de dezembro de 2012, sobre um pedido à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

o

o

o

3

Comissão Europeia

2012/C 400/06

Taxas de câmbio do euro

4

2012/C 400/07

Taxas de câmbio do euro

5

2012/C 400/08

Aviso aos operadores — Nota explicativa sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão — Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira

o

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 400/09

Informações pautais vinculativas

7

2012/C 400/10

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Ostrów Lubelski

12

2012/C 400/11

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Puck

14

2012/C 400/12

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Sochaczew-Kampinos

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 400/13 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/38/12 — Programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 — Implementação em 2013 | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 400/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6780 — EVN Netz/OÖ. Ferngas Netz/Gasnetz Steiermark/Gas Connect Austria/AGGM Austrian Gas Grid Management) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 400/13

Convite à apresentação de propostas — EACEA/38/12 — Programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 — Implementação em 2013

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 400/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6780 — EVN Netz/OÖ. Ferngas Netz/Gasnetz Steiermark/Gas Connect Austria/AGGM Austrian Gas Grid Management) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2012/C 400/15 | Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para 2012 no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período de 2007-2013 (JO C 368 de 28.11.2012) | 25 |

Retificações

2012/C 400/15

Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para 2012 no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período de 2007-2013 (JO C 368 de 28.11.2012)

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6755 — Bain Capital Investors/Apex Tool Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 400/01

Em 17 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6755. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6755.

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6642 — Eaton Corporation/Cooper Industries)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 400/02

Em 23 de novembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6642. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6642.

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/2 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/2

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Início ao processo

(Case COMP/M.6690 — Syniverse/Mach)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 400/03

No dia 20 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301 / 2967244) ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.6690 — Syniverse/Mach, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/2 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/2

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Retirada da notificação de uma concentração

(Processo COMP/M.6782 — HIG Capital/Petrochem Carless Holdings)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 400/04

[Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]

A Comissão Europeia recebeu, em 28 de novembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração entre HIG Europe Capital Partners LP e Petrochem Carless Holdings Limited. Em 19 de dezembro de 2012, a(s) parte(s) notificante(s) informou/aram a Comissão da retirada da sua notificação.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/3

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Conclusões do Conselho, de 20-21 de dezembro de 2012, sobre um pedido à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2012/C 400/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

O Conselho analisou uma proposta da Comissão de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017.

O Conselho observa que, dadas as reservas parlamentares pendentes de alguns Estados-Membros, não estará em condições de adotar o projeto de decisão sobre o novo quadro plurianual (QPA) até ao final de 2012. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até à conclusão do procedimento de adoção do QPA para 2013-2017, não haverá nenhum ato que defina os domínios de ação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência»).

O Conselho considera que um dos aspetos fundamentais do trabalho da Agência consiste em prestar aconselhamento relacionado com o respeito dos direitos fundamentais no domínio do direito da União, e que tal exige que as atividades da Agência não sofram qualquer interrupção.

O Conselho regista o facto de a Agência ter adotado um programa de trabalho anual para 2013 (o «programa de trabalho») (1) baseado no QPA de 2008-2012. O Conselho reconhece a importância das prioridades e dos projetos constantes no programa de trabalho e a sua coerência com o atual mandato da Agência com base no QPA de 2008-2012.

A fim de assegurar a prossecução harmoniosa das atividades da Agência no ano de 2013 e até a adoção do novo QPA, o Conselho considera essencial que seja pedido à Agência que implemente o programa de trabalho.

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 168/2007 (o «Regulamento») prevê que, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, a Agência realiza e promove trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas atividades; ou formula e publica conclusões e emite pareceres sobre tópicos temáticos específicos, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário.

Face ao que antecede, o Conselho mandata a Presidência para apresentar, em nome do Conselho, um pedido à Agência, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d) do Regulamento, no sentido de realizar as atividades e projetos de investigação e de estudo constantes do programa de trabalho até à sua eventual revisão na sequência da adoção do QPA para 2013-2017.

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(1)  http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/2234-FRA_AWP2013_EN.pdf

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Comissão Europeia

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/4 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de dezembro de 2012

2012/C 400/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3218 |
| JPY | iene | 111,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4616 |
| GBP | libra esterlina | 0,8175 |
| SEK | coroa sueca | 8,6323 |
| CHF | franco suíço | 1,207 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3695 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,127 |
| HUF | forint | 290,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| PLN | zlóti | 4,0816 |
| RON | leu romeno | 4,4181 |
| TRY | lira turca | 2,3769 |
| AUD | dólar australiano | 1,2715 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3124 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2447 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6071 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6129 |
| KRW | won sul-coreano | 1 419,69 |
| ZAR | rand | 11,342 |
| CNY | iuane | 8,2394 |
| HRK | kuna | 7,544 |
| IDR | rupia indonésia | 12 762,86 |
| MYR | ringgit | 4,0511 |
| PHP | peso filipino | 54,362 |
| RUB | rublo | 40,503 |
| THB | baht | 40,46 |
| BRL | real | 2,7487 |
| MXN | peso mexicano | 17,0977 |
| INR | rupia indiana | 72,64 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3218

JPY

iene

111,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4616

GBP

libra esterlina

0,8175

SEK

coroa sueca

8,6323

CHF

franco suíço

1,207

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3695

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,127

HUF

forint

290,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

PLN

zlóti

4,0816

RON

leu romeno

4,4181

TRY

lira turca

2,3769

AUD

dólar australiano

1,2715

CAD

dólar canadiano

1,3124

HKD

dólar de Hong Kong

10,2447

NZD

dólar neozelandês

1,6071

SGD

dólar singapurense

1,6129

KRW

won sul-coreano

1 419,69

ZAR

rand

11,342

CNY

iuane

8,2394

HRK

kuna

7,544

IDR

rupia indonésia

12 762,86

MYR

ringgit

4,0511

PHP

peso filipino

54,362

RUB

rublo

40,503

THB

baht

40,46

BRL

real

2,7487

MXN

peso mexicano

17,0977

INR

rupia indiana

72,64

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de dezembro de 2012

2012/C 400/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3266 |
| JPY | iene | 113,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,81990 |
| SEK | coroa sueca | 8,6273 |
| CHF | franco suíço | 1,2082 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3760 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,115 |
| HUF | forint | 291,43 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6971 |
| PLN | zlóti | 4,0688 |
| RON | leu romeno | 4,4215 |
| TRY | lira turca | 2,3757 |
| AUD | dólar australiano | 1,2782 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3156 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2834 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6183 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6212 |
| KRW | won sul-coreano | 1 422,42 |
| ZAR | rand | 11,2774 |
| CNY | iuane | 8,2740 |
| HRK | kuna | 7,5558 |
| IDR | rupia indonésia | 12 820,43 |
| MYR | ringgit | 4,0598 |
| PHP | peso filipino | 54,589 |
| RUB | rublo | 40,3706 |
| THB | baht | 40,660 |
| BRL | real | 2,7186 |
| MXN | peso mexicano | 17,1939 |
| INR | rupia indiana | 72,9130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3266

JPY

iene

113,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,81990

SEK

coroa sueca

8,6273

CHF

franco suíço

1,2082

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3760

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,115

HUF

forint

291,43

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6971

PLN

zlóti

4,0688

RON

leu romeno

4,4215

TRY

lira turca

2,3757

AUD

dólar australiano

1,2782

CAD

dólar canadiano

1,3156

HKD

dólar de Hong Kong

10,2834

NZD

dólar neozelandês

1,6183

SGD

dólar singapurense

1,6212

KRW

won sul-coreano

1 422,42

ZAR

rand

11,2774

CNY

iuane

8,2740

HRK

kuna

7,5558

IDR

rupia indonésia

12 820,43

MYR

ringgit

4,0598

PHP

peso filipino

54,589

RUB

rublo

40,3706

THB

baht

40,660

BRL

real

2,7186

MXN

peso mexicano

17,1939

INR

rupia indiana

72,9130

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/6 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/6

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AVISO AOS OPERADORES

Nota explicativa sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão — Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira

2012/C 400/08

A presente comunicação diz respeito às importações provenientes do Brasil, Tailândia e outros países no âmbito de contingentes correspondentes aos números de ordem 09.4253, 09.4255, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1246/2012 da Comissão (1), para o período de contingentamento de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013. A presente comunicação clarifica as quantidades máximas por pedido determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 616/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1246/2012, os pedidos de certificados de importação e de direitos de importação para o período de contingentamento de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013 devem ser apresentados na primeira semana de janeiro de 2013.

Pela presente nota, informam-se os operadores das quantidades máximas por pedido correspondente aos números de ordem 09.4253, 09.4255, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 616/2007.

| País de origem | Número de grupo | Número de ordem | Quantidade disponível 1.3-30.6.2013
  (toneladas) | Quantidade máxima por pedido, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Brasil | 4B | 09.4253 | 97,35 | 9,735 |
| Tailândia | 5A | 09.4255 | 693,00 | 69,30 |
| 5B | 09.4257 | 3,30 | 0,33 |
| 09.4258 | 198,00 | 19,80 |
| 09.4259 | 198,00 | 19,80 |
| Outros | 6B | 09.4263 | 72,60 | 7,26 |
| 09.4264 | 48,84 | 4,884 |
| 09.4265 | 41,25 | 4,125 |

País de origem

Número de grupo

Número de ordem

Quantidade disponível 1.3-30.6.2013

(toneladas)

Quantidade máxima por pedido, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007

(toneladas)

Brasil

4B

09.4253

97,35

9,735

Tailândia

5A

09.4255

693,00

69,30

5B

09.4257

3,30

0,33

09.4258

198,00

19,80

09.4259

198,00

19,80

Outros

6B

09.4263

72,60

7,26

09.4264

48,84

4,884

09.4265

41,25

4,125

Todos os pedidos que excedam as quantidades máximas acima especificadas serão rejeitados.

Quando um operador apresenta um pedido relativo a qualquer dos números de ordem acima referidos, a autoridade competente do Estado-Membro informa-o de que o pedido só é aceite se respeitar a quantidade máxima pertinente estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007.

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(1)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 16.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/7 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/7

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INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2012/C 400/09

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adotada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
| Hauptzollamt Hannover |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| 1030 Wien |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping |
| Koning Albert II-laan 33 |
| 1030 Brussel |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II-laan 33

1030 Brussel

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A — 8ème étage |
| Avenue Albert II 33 |
| 1030 Bruxelles |

Administration centrale des douanes et accises

Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8ème étage

Avenue Albert II 33

1030 Bruxelles

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Агенция „Митници“ |
| --- |
| Централно митническо управление |
| ул. „Г. С. Раковски“ No 47 |
| 1202 София/Sofia |

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

ул. „Г. С. Раковски“ No 47

1202 София/Sofia

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| 1096 Λευκωσία/Nicosia |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία/Nicosia |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία/Nicosia

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| SKAT Århus |
| --- |
| (Told — Tariferingscentret) |
| Lyseng Allé 1 |
| 8270 Højbjerg |

SKAT Århus

(Told — Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

(requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul)

| SKAT København |
| --- |
| Told — Tariferingscentret |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 København SV |

SKAT København

Told — Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colných tarif |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava |

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni carinski urad |
| Šmartinska 55 |
| SI-1523 Ljubljana |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

SI-1523 Ljubljana

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano, 17 |
| 28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu- ja Tolliamet |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| 15176 Tallinn |

Maksu- ja Tolliamet

Narva mnt 9j

15176 Tallinn

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2 |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |

Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

| Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner |
| --- |
| Skillnadsgatan 2 |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |

Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Administração Central e todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 |
| --- |
| 11 rue des deux Communes |
| 93558 Montreuil Cédex |

Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil Cédex

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17) |
| Τμήμα Α' (Δασμολογικό) |
| Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K. |
| 105 58 Αθήνα/Athens |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17)

Τμήμα Α' (Δασμολογικό)

Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K.

105 58 Αθήνα/Athens

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Budapest |
| Hősök fasora 20–24. |
| 1163 |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Budapest

Hősök fasora 20–24.

1163

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification Unit |
| Customs Procedures Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co. Tipperary |

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane |
| --- |
| Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli |
| Via Mario Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |

Agenzia delle Dogane

Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Muitas pārvalde |
| 11. novembra krastmala 17 |
| Rīga, LV-1841 |

Valsts ieņēmumu dienests

Muitas pārvalde

11. novembra krastmala 17

Rīga, LV-1841

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1/25 |
| LT-01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1/25

LT-01105 Vilnius

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| 1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs Department |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta |
| CMR 02 |

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

CMR 02

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst Douane |
| --- |
| Regio Rotterdam Rijnmond |
| Team Bindende Tariefinlichtingen |
| Postbus 3070 |
| 6401 DN Heerlen |

Belastingdienst Douane

Regio Rotterdam Rijnmond

Team Bindende Tariefinlichtingen

Postbus 3070

6401 DN Heerlen

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| ul. Erazma Ciołka 14A |
| 01-443 Warszawa |

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| AT-Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua da Alfândega 5.o R/C |
| 1149-006 Lisboa |

AT-Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega 5.o R/C

1149-006 Lisboa

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| ECSM, Duty Liability Team |
| 10th Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex |
| SS99 1AA |

HM Revenue and Customs

ECSM, Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Celní úřad pro Olomoucký kraj |
| --- |
| Oddělení 04 – Závazné informace |
| Blanická 19 |
| 772 71 Olomouc |

Celní úřad pro Olomoucký kraj

Oddělení 04 – Závazné informace

Blanická 19

772 71 Olomouc

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Autoritatea Națională a Vămilor

Strada Matei Millo nr. 13, sector 1

București

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/12

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Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Ostrów Lubelski

2012/C 400/10

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Ostrów Lubelski:

| N.o | Nome | Bloco n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | Ostrów Lubelski | 278 | 422 876,59 | 761 234,91 |
| 423 370,18 | 770 611,14 |
| 410 714,38 | 777 425,73 |
| 410 064,68 | 765 287,07 |

N.o

Nome

Bloco n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

Ostrów Lubelski

278

422 876,59

761 234,91

423 370,18

770 611,14

410 714,38

777 425,73

410 064,68

765 287,07

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %), |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %),

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %), |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %),

| c) | Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Ostrów Lubelski eleva-se a 14 817,63 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54, pokój 146 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Środowiska

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54, pokój 146

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Para mais informações:

| — | Sítio Web do Ministério do Ambiente:
  http://www.mos.gov.pl |
| --- | --- |

—

Sítio Web do Ministério do Ambiente:

http://www.mos.gov.pl

| — | Barbara Gąsecka |
| --- | --- |
| Especialista sénior |
| Ministerstwo Środowiska |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel +48 225792444 |
| Fax +48 225792460 |
| Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl |

—

Barbara Gąsecka

Especialista sénior

Ministerstwo Środowiska

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel +48 225792444

Fax +48 225792460

Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/14 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/14

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Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Puck

2012/C 400/11

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Puck:

| N.o | Nome | Bloco n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | Puck | 29 | 765 579,53 | 435 528,74 |
| 764 950,46 | 461 019,81 |
| 764 950,39 | 461 168,39 |
| Ao longo do litoral |
| 758 704,80 | 465 839,21 |
| 758 742,67 | 465 629,06 |

N.o

Nome

Bloco n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

Puck

29

765 579,53

435 528,74

764 950,46

461 019,81

764 950,39

461 168,39

Ao longo do litoral

758 704,80

465 839,21

758 742,67

465 629,06

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %), |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %),

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %), |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %),

| c) | Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Puck eleva-se a 7 975,96 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Środowiska

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Para mais informações:

| — | Sítio Web do Ministério do Ambiente:
  http://www.mos.gov.pl |
| --- | --- |

—

Sítio Web do Ministério do Ambiente:

http://www.mos.gov.pl

| — | Barbara Gąsecka
  Especialista sénior





  Ministerstwo Środowiska |
| --- | --- |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 225792444 |
| Fax +48 225792460 |
| Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl |

—

Barbara Gąsecka

Especialista sénior

Ministerstwo Środowiska

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 225792444

Fax +48 225792460

Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/16 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/16

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Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Sochaczew-Kampinos

2012/C 400/12

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Sochaczew-Kampinos:

| N.o | Nome | Bloco n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | Sochaczew-Kampinos | 212, 213 | 515 289,07 | 562 275,85 |
| 515 343,25 | 567 737,75 |
| 503 178,82 | 579 759,21 |
| 504 521,00 | 583 373,29 |
| 487 944,49 | 591 280,06 |
| 487 544,90 | 568 122,12 |
| 487 472,83 | 562 683,93 |
| 502 361,55 | 562 495,43 |

N.o

Nome

Bloco n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

Sochaczew-Kampinos

212, 213

515 289,07

562 275,85

515 343,25

567 737,75

503 178,82

579 759,21

504 521,00

583 373,29

487 944,49

591 280,06

487 544,90

568 122,12

487 472,83

562 683,93

502 361,55

562 495,43

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %), |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %),

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %), |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %),

| c) | Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Sochaczew-Kampinos eleva-se a 56 136,44 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54, pokój 146 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Środowiska

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54, pokój 146

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Para mais informações:

| — | Sítio Web do Ministério do Ambiente:
  http://www.mos.gov.pl |
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—

Sítio Web do Ministério do Ambiente:

http://www.mos.gov.pl

| — | Barbara Gąsecka |
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| Especialista sénior |
| Ministerstwo Środowiska |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 225792444 |
| Fax +48 225792460 |
| Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl |

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Barbara Gąsecka

Especialista sénior

Ministerstwo Środowiska

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 225792444

Fax +48 225792460

Endereço eletrónico: barbara.gasecka@mos.gov.pl

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/18 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/18

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Convite à apresentação de propostas — EACEA/38/12

Programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 — Implementação em 2013

2012/C 400/13

OBJETIVOS DO PROGRAMA

Através da Decisão n.o 1298/2008/CE (1) de 16 de dezembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram o Programa de ação Erasmus Mundus para o período 2009-2013. O objetivo global do Programa Erasmus Mundus consiste em promover o ensino superior europeu, ajudar a melhorar e reforçar as perspetivas dos estudantes em termos de carreira, bem como promover a compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros, em conformidade com os objetivos da política externa da UE, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável de países terceiros no domínio do ensino superior.

O programa tem por objetivos específicos:

| — | Fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e favorecer uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu, atrativo tanto na União como além-fronteiras, com vista à criação de polos de excelência; |
| --- | --- |

—

Fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e favorecer uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu, atrativo tanto na União como além-fronteiras, com vista à criação de polos de excelência;

| — | Contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que estes obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos europeus para países terceiros; |
| --- | --- |

—

Contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que estes obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos europeus para países terceiros;

| — | Contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países; |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países;

| — | Melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atratividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos da União. |
| --- | --- |

—

Melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atratividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos da União.

O Guia do Programa Erasmus Mundus e os formulários de candidatura para as três ações encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/erasmus_mundus/funding/higher_education_institutions_en.php

A.   Ação 2 — parcerias Erasmus Mundus

AVISO

O convite à apresentação de propostas é lançado contendo uma cláusula suspensiva para o financiamento do lote 6 (Tunísia) e do lote 18 (ACP), bem como para parte do financiamento do lote 16 (Brasil) que será afetado à mobilidade da UE para países terceiros. O financiamento e a subsequente adjudicação de subvenções de projetos para estes lotes estão sujeitas à adoção das respetivas decisões por parte da Comissão Europeia.

A partir de 1 de julho de 2013, a Croácia deverá tornar-se o 28.o Estado-Membro da União Europeia. Neste contexto, as instituições de ensino superior croatas serão consideradas como «instituições europeias» e poderão apresentar candidaturas ao presente convite à apresentação de propostas, a menos que acontecimentos imprevistos atrasem o calendário de adesão, remetendo-o para uma data posterior à decisão de adjudicação a ele referente. Os estudantes croatas serão considerados «cidadãos europeus» elegíveis para beneficiar das bolsas concedidas por um Estado-Membro ao abrigo da Ação 2 a partir do ano letivo de 2013/14.

Esta ação visa reforçar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros, através da promoção da mobilidade de estudantes (não licenciados e de mestrado) de todos os níveis de estudos, de doutorandos, investigadores, pessoal académico e administrativo (nem todas as regiões e lotes podem incluir todos os tipos de fluxos de mobilidade).

Ação 2 — As parcerias Erasmus Mundus (EMA2) estão divididas em duas vertentes:

| — | Ação 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 1 — Parcerias com países abrangidos pelos instrumentos IEVP, ICD, FED, IPAe IPI (IPI+) (2); |
| --- | --- |

—

Ação 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 1 — Parcerias com países abrangidos pelos instrumentos IEVP, ICD, FED, IPAe IPI (IPI+) (2);

| — | Ação 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 2 — Parcerias com países e territórios abrangidos pelo Instrumento dos Países Industrializados (ICI). |
| --- | --- |

—

Ação 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 2 — Parcerias com países e territórios abrangidos pelo Instrumento dos Países Industrializados (ICI).

A.1.   Participantes elegíveis, países e composição das parcerias

As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição das parcerias são especificadas no Guia do Programa, nas secções 6.1.2.a (EMA2-VERTENTE 1) e 6.2.2.a (EMA2-VERTENTE 2), e no «Guia do convite à apresentação de propostas EACEA/38/12», nas secções 5.4.1 (EMA2-VERTENTE 1) e 5.4.2 (EMA2-VERTENTE 2).

A.2.   Atividades elegíveis

As atividades elegíveis estão especificadas no Guia do Programa, na secção 6.1.2.b para EMA2-VERTENTE 1 e na secção 6.2.2.b para EMA2-VERTENTE 2, bem como no «Guia do convite à apresentação de propostas EACEA/38/12» na secção 5.4.1 para EMA2-VERTENTE 1 e na secção 5.4.2 para EMA2-VERTENTE 2.

A.3.   Critérios de atribuição

| — | As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 1 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:






  Critérios | Ponderação |
| --- | --- | --- |
| 1. | Relevância |

—

As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 1 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

Critérios

Ponderação

1.

Relevância

25 %

| 2. | Qualidade |
| --- | --- |

2.

Qualidade

65 %

| 2.1. | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

2.1.

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

20 %

| 2.2. | Organização e implementação da mobilidade |
| --- | --- |

2.2.

Organização e implementação da mobilidade

25 %

| 2.3. | Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal |
| --- | --- |

2.3.

Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal

20 %

| 3. | Sustentabilidade |
| --- | --- |

3.

Sustentabilidade

10 %

Total

100 %

| — | As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 2 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:






  Critérios | Ponderação |
| --- | --- | --- |
| 1. | Relevância |

—

As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 2 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

Critérios

Ponderação

1.

Relevância

25 %

| 2. | Contribuição para a excelência |
| --- | --- |

2.

Contribuição para a excelência

25 %

| 3. | Qualidade |
| --- | --- |

3.

Qualidade

50 %

| 3.1 | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

3.1

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

15 %

| 3.2 | Organização e implementação da mobilidade |
| --- | --- |

3.2

Organização e implementação da mobilidade

20 %

| 3.3 | Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal |
| --- | --- |

3.3

Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal

15 %

Total

100 %

A.4.   Orçamento
   (3)

O montante total disponível no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de aproximadamente 194,1595 milhões de EUR e visa um fluxo mínimo de mobilidade de 7 109 indivíduos.

O orçamento disponível para todos os instrumentos de cooperação no âmbito da EMA2-VERTENTE 1 é de 187,4095 milhões de EUR e visa um fluxo mínimo de mobilidade de 6 877 indivíduos, incluindo o orçamento para o instrumento para o IPI+ de promoção da mobilidade da UE para países terceiros, no âmbito do instrumento ICD, de 14 milhões de EUR, com vista a um fluxo de mobilidade mínimo de 457 indivíduos.

O orçamento disponível para a EMA2-VERTENTE 2 é de 6,75 milhões de EUR e visa a mobilidade de 142 indivíduos.

A.5.   Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas para a Ação 2 do Erasmus Mundus — Parcerias é 15 de abril de 2013 até às 12h00 (hora da Europa Central).

A Agência estabeleceu um sistema para a apresentação eletrónica de todas as candidaturas. No que se refere ao presente convite à apresentação de propostas, os candidatos devem enviar a sua candidatura utilizando o formulário eletrónico que estará disponível a partir de fevereiro de 2013.

Apenas as candidaturas apresentadas pela via eletrónica indicada (incluindo anexos) serão consideradas formalmente válidas.

Complementarmente, tem de ser enviado, por correio registado, até ao prazo limite de apresentação, um exemplar em papel igual à candidatura apresentada por via eletrónica (incluindo anexos), a título de cópia de salvaguarda, para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
| --- |
| Call for proposals EACEA/38/12 — Action 2 |
| BOUR 02/029 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Call for proposals EACEA/38/12 — Action 2

BOUR 02/029

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário de candidatura pertinentes. As candidaturas apresentadas em papel, por fax ou diretamente por correio eletrónico não serão tidas em consideração.

B.   Ação 3 — Promoção do Ensino Superior Europeu

AVISO

A partir de 1 de julho de 2013 a Croácia deverá tornar-se o 28o Estado-Membro da União Europeia. Neste contexto, as instituições e organizações de ensino superior croatas serão consideradas como «instituições europeias» elegíveis para apresentar candidaturas ao presente convite à apresentação de propostas, a menos que acontecimentos imprevistos atrasem o calendário de adesão, remetendo-o para uma data posterior à decisão de adjudicação a ele referente.

Esta ação visa promover o ensino superior europeu através de medidas que reforcem a atratividade, o perfil, a imagem, a visibilidade e a acessibilidade. A Ação 3 apoia iniciativas, estudos, projetos, eventos e outras atividades transnacionais relacionadas com a dimensão internacional de todos os aspetos do ensino superior, designadamente a promoção, a acessibilidade, a garantia da qualidade, o reconhecimento dos créditos, o reconhecimento das qualificações europeias no estrangeiro e o reconhecimento mútuo de qualificações com países terceiros, o desenvolvimento de programas curriculares, a mobilidade, a qualidade dos serviços, etc.

As atividades da Ação 3 podem assumir várias formas (conferências, seminários, workshops, estudos, análises, projetos-piloto, prémios, redes internacionais, produção de material de divulgação, desenvolvimento de ferramentas das tecnologias de informação e comunicação, etc.) e podem realizar-se em qualquer parte do mundo.

B.1.   Participantes elegíveis e composição do consórcio

As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição dos consórcios são especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.1.

B.2.   Atividades elegíveis

As atividades elegíveis estão especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.2.

Para efeitos do presente convite à apresentação de propostas, os projetos devem abordar uma das seguintes prioridades:

| — | Projetos que incidam na promoção do ensino superior europeu em determinadas áreas geográficas (nomeadamente os países vizinhos meridionais e orientais); |
| --- | --- |

—

Projetos que incidam na promoção do ensino superior europeu em determinadas áreas geográficas (nomeadamente os países vizinhos meridionais e orientais);

| — | Projetos que visem melhorar os serviços oferecidos a estudantes internacionais; |
| --- | --- |

—

Projetos que visem melhorar os serviços oferecidos a estudantes internacionais;

| — | Projetos que abordem a dimensão internacional da garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

Projetos que abordem a dimensão internacional da garantia da qualidade;

| — | Projetos que promovam os programas conjuntos orientados para os estudantes; |
| --- | --- |

—

Projetos que promovam os programas conjuntos orientados para os estudantes;

| — | Projetos que promovam os programas conjuntos orientados para os empregadores; |
| --- | --- |

—

Projetos que promovam os programas conjuntos orientados para os empregadores;

| — | Projetos que visem gerar melhores sinergias entre o diálogo político da UE com países terceiros e os projetos de cooperação apoiados pelos programas europeus no ensino superior. |
| --- | --- |

—

Projetos que visem gerar melhores sinergias entre o diálogo político da UE com países terceiros e os projetos de cooperação apoiados pelos programas europeus no ensino superior.

Não serão financiados projetos que prevejam as seguintes atividades:

| — | Atividades desenvolvidas no contexto da internacionalização das redes temáticas ERASMUS. |
| --- | --- |

—

Atividades desenvolvidas no contexto da internacionalização das redes temáticas ERASMUS.

B.3.   Critérios de atribuição

| — | As candidaturas apresentadas no âmbito da Ação 3 serão avaliadas com base nos seguintes critérios:






  Critérios | Ponderação |
| --- | --- | --- |
| 1. | Relevância do projeto para o Programa Erasmus Mundus |

—

As candidaturas apresentadas no âmbito da Ação 3 serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

Critérios

Ponderação

1.

Relevância do projeto para o Programa Erasmus Mundus

25 %

| 2. | O impacto previsto do projeto para contribuir para o reforço da atratividade do ensino superior europeu em todo o mundo |
| --- | --- |

2.

O impacto previsto do projeto para contribuir para o reforço da atratividade do ensino superior europeu em todo o mundo

25 %

| 3. | Medidas para divulgar os resultados e as experiências do projeto, garantia de qualidade e planos com vista a assegurar a sustentabilidade e a exploração dos resultados a longo prazo prazo |
| --- | --- |

3.

Medidas para divulgar os resultados e as experiências do projeto, garantia de qualidade e planos com vista a assegurar a sustentabilidade e a exploração dos resultados a longo prazo prazo

15 %

| 4. | Composição do consórcio e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

4.

Composição do consórcio e mecanismos de cooperação

15 %

| 5. | Plano de trabalho e orçamento |
| --- | --- |

5.

Plano de trabalho e orçamento

20 %

Total

100 %

B.4.   Orçamento
   (4)

Este convite à apresentação de propostas visa selecionar cerca de 8 projetos. O orçamento geral destinado ao cofinanciamento de projetos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 2 milhões de EUR. O montante das subvenções variará consoante a dimensão dos projetos selecionados (oscilando, normalmente, entre 100 000 e 350 000 EUR). A contribuição financeira da Agência não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis.

B.5.   Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas para projetos da Ação 3 do Erasmus Mundus — reforçar a atratividade do ensino superior europeu é 15 de abril de 2013 até às 12h00 (hora da Europa Central).

A Agência estabeleceu um sistema para a apresentação eletrónica de todas as candidaturas. No que se refere ao presente convite à apresentação de propostas, os candidatos devem enviar a sua candidatura utilizando o formulário eletrónico que estará disponível a partir de fevereiro de 2013.

Apenas as candidaturas apresentadas pela via eletrónica indicada (incluindo anexos) serão consideradas formalmente válidas.

Complementarmente, tem de ser enviado, por correio registado, até ao prazo limite de apresentação, um exemplar em papel igual à candidatura apresentada por via eletrónica (incluindo anexos), a título de cópia de salvaguarda, para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
| --- |
| Unit P4 Erasmus Mundus and External Cooperation |
| Call for proposals EACEA/38/12 — Action 3 |
| BOUR 02/029 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Unit P4 Erasmus Mundus and External Cooperation

Call for proposals EACEA/38/12 — Action 3

BOUR 02/029

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário de candidatura pertinentes. As candidaturas apresentadas em papel, por fax ou diretamente por correio eletrónico não serão tidas em consideração.

---

(1)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.

(2)

| IEVP | — | Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria Europeia. |
| --- | --- | --- |
| ICD | — | Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. |
| IPA | — | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. |
| FED | — | O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento de concessão de ajuda comunitária à cooperação no âmbito do Acordo de Cotonu («Acordo de Parceria entre os representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro»). |
| IPI | — | Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, que inclui o fomento das relações entre os povos, de modo a complementar a Ação 2 de Erasmus Mundus, e, dada a adoção da revisão do IPI em dezembro de 2011, apoia igualmente a mobilidade de estudantes e pessoal docente da União Europeia para países terceiros (IPI+ para os lotes pertinentes). |

IEVP

—

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria Europeia.

ICD

—

Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.

IPA

—

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

FED

—

O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento de concessão de ajuda comunitária à cooperação no âmbito do Acordo de Cotonu («Acordo de Parceria entre os representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro»).

IPI

—

Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, que inclui o fomento das relações entre os povos, de modo a complementar a Ação 2 de Erasmus Mundus, e, dada a adoção da revisão do IPI em dezembro de 2011, apoia igualmente a mobilidade de estudantes e pessoal docente da União Europeia para países terceiros (IPI+ para os lotes pertinentes).

(3)  Este montante está condicionado à adoção do orçamento da UE para 2013.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/23 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6780 — EVN Netz/OÖ. Ferngas Netz/Gasnetz Steiermark/Gas Connect Austria/AGGM Austrian Gas Grid Management)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 400/14

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através do qual as empresas EVN Netz GmbH («EVN Netz», Áustria) pertencente ao grupo EVN, OÖ. Ferngas Netz GmbH («OÖ. Ferngas Netz», Áustria) pertencente ao grupo Energie AG Oberösterreich, Gasnetz Steiermark GmbH («Gasnetz Steiermark», Áustria) pertencente ao grupo Energie Steiermark e Gas Connect Austria GmbH («GCA», Áustria) pertencente ao grupo austríaco OMV) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da AGGM Austrian Gas Grid Management AG («AGGM», Áustria), mediante a aquisição de ações. Anteriormente, a GCA exercia controlo exclusivo sobre a AGGM. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através do qual as empresas EVN Netz GmbH («EVN Netz», Áustria) pertencente ao grupo EVN, OÖ. Ferngas Netz GmbH («OÖ. Ferngas Netz», Áustria) pertencente ao grupo Energie AG Oberösterreich, Gasnetz Steiermark GmbH («Gasnetz Steiermark», Áustria) pertencente ao grupo Energie Steiermark e Gas Connect Austria GmbH («GCA», Áustria) pertencente ao grupo austríaco OMV) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da AGGM Austrian Gas Grid Management AG («AGGM», Áustria), mediante a aquisição de ações. Anteriormente, a GCA exercia controlo exclusivo sobre a AGGM.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | EVN Netz: distribuição de gás e eletricidade, telecomunicações, serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais na Áustria, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

EVN Netz: distribuição de gás e eletricidade, telecomunicações, serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais na Áustria,

| — | OÖ. Ferngas Netz: distribuição de gás na Áustria (o grupo Energie AG Oberösterreich exerce atividade nos setores da eletricidade, gás, aquecimento, distribuição de água e tratamento de resíduos), |
| --- | --- |

—

OÖ. Ferngas Netz: distribuição de gás na Áustria (o grupo Energie AG Oberösterreich exerce atividade nos setores da eletricidade, gás, aquecimento, distribuição de água e tratamento de resíduos),

| — | Gasnetz Steiermark: distribuição de gás na Áustria (o grupo Energie Steiermark exerce atividade nos setores da eletricidade, gás e aquecimento), |
| --- | --- |

—

Gasnetz Steiermark: distribuição de gás na Áustria (o grupo Energie Steiermark exerce atividade nos setores da eletricidade, gás e aquecimento),

| — | GCA: operador de distribuição de gás (o grupo OMV exerce atividades de exploração, produção, refinação e distribuição de petróleo bruto e gás, bem como ao nível da exploração das estações de serviço), |
| --- | --- |

—

GCA: operador de distribuição de gás (o grupo OMV exerce atividades de exploração, produção, refinação e distribuição de petróleo bruto e gás, bem como ao nível da exploração das estações de serviço),

| — | AGGM: gestão da área de distribuição na Áustria. |
| --- | --- |

—

AGGM: gestão da área de distribuição na Áustria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6780 — EVN Netz/OÖ. Ferngas Netz/Gasnetz Steiermark/Gas Connect Austria/AGGM Austrian Gas Grid Management, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6780 — EVN Netz/OÖ. Ferngas Netz/Gasnetz Steiermark/Gas Connect Austria/AGGM Austrian Gas Grid Management, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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Retificações

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 400/25 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/25

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Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para 2012 no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com vista à concessão de subvenções no período de 2007-2013

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 368 de 28 de novembro de 2012
  )

2012/C 400/15

Na página 16, no sexto travessão:

O texto corrigido do convite à apresentação de propostas de projetos no domínio dos Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), incluindo o Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP) está disponível no seguinte endereço:

http://tentea.ec.europa.eu/en/apply_for_funding/follow_the_funding_process/2012_map_its_call.htm

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