# Jornal Oficial L 327I/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 327I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano21 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327I

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano21 de dezembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 5 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/2055 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

5

*

Decisão (PESC) 2018/2055 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 327/1 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 327/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2053 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | Em 17 de setembro de 2018, a missão de averiguação internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) publicou o relatório onde se concluía que foram cometidas violações e atropelos graves dos direitos humanos nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan, em especial pelas forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e pela polícia de fronteiras, e que muitas destas violações constituíam os crimes mais graves nos termos do direito internacional. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de setembro de 2018, a missão de averiguação internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) publicou o relatório onde se concluía que foram cometidas violações e atropelos graves dos direitos humanos nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan, em especial pelas forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e pela polícia de fronteiras, e que muitas destas violações constituíam os crimes mais graves nos termos do direito internacional.

| (3) | À luz dos factos apurados pelo CDHNU, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(3)

À luz dos factos apurados pelo CDHNU, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (4) | Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

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(1)  
  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

1

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ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 as pessoas a seguir enumeradas:

| | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «8. | Ba Kyaw | | Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017. | 21.12.2018 |
| 9. | Tun Naing | | Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura. | 21.12.2018 |
| 10. | Khin Hlaing | Data de nascimento: 2 de maio de 1968 | O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias. | 21.12.2018 |
| 11. | Aung Myo Thu | | O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, assassinatos, violência sexual e detenções forçadas. | 21.12.2018 |
| 12. | Thant Zaw Win | | Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. | 21.12.2018 |
| 13. | Kyaw Chay | | Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos. | 21.12.2018 |
| 14. | Nyi Swe | | O major-general Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período. em especial o transporte de bens alimentares. | 21.12.2018» |

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«8.

Ba Kyaw

Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017.

21.12.2018

9.

Tun Naing

Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura.

21.12.2018

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968

O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018

11.

Aung Myo Thu

O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, assassinatos, violência sexual e detenções forçadas.

21.12.2018

12.

Thant Zaw Win

Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

21.12.2018

13.

Kyaw Chay

Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos.

21.12.2018

14.

Nyi Swe

O major-general Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período. em especial o transporte de bens alimentares.

21.12.2018»

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DECISÕES

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 327/5 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 327/5

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DECISÃO (PESC) 2018/2054 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2018

que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

| (2) | Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/655 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/655 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos.

| (3) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/900 (3) que designou sete altos responsáveis das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras por terem participado em atrocidades e violações graves dos direitos humanos contra a população roinja no Estado de Rakhine, ou por terem estado associados a estes atos. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/900 (3) que designou sete altos responsáveis das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras por terem participado em atrocidades e violações graves dos direitos humanos contra a população roinja no Estado de Rakhine, ou por terem estado associados a estes atos.

| (4) | Em 17 de setembro de 2018, a missão de averiguação internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas publicou um relatório pormenorizado sobre Mianmar onde se concluía que foram cometidas violações e atropelos graves dos direitos humanos nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan, em especial pelas forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e pela polícia de fronteiras, e que muitas dessas violações constituíam os crimes mais graves nos termos do direito internacional. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de setembro de 2018, a missão de averiguação internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas publicou um relatório pormenorizado sobre Mianmar onde se concluía que foram cometidas violações e atropelos graves dos direitos humanos nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan, em especial pelas forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e pela polícia de fronteiras, e que muitas dessas violações constituíam os crimes mais graves nos termos do direito internacional.

| (5) | À luz das conclusões da missão de averiguação internacional independente, e da responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(5)

À luz das conclusões da missão de averiguação internacional independente, e da responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (6) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/655 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 108 de 27.4.2018, p. 29).

2

(3)  Decisão (PESC) 2018/900 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 160 I de 25.6.2018, p. 9).

3

---

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC as pessoas a seguir enumeradas:

| | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «8. | Ba Kyaw | | Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017. | 21.12.2018 |
| 9. | Tun Naing | | Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura. | 21.12.2018 |
| 10. | Khin Hlaing | Data de nascimento: 2 de maio de 1968 | O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias. | 21.12.2018 |
| 11. | Aung Myo Thu | | O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais,, violência sexual e detenções forçadas. | 21.12.2018 |
| 12. | Thant Zaw Win | | Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. | 21.12.2018 |
| 13. | Kyaw Chay | | Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos. | 21.12.2018 |
| 14. | Nyi Swe | | O major-general Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período, em especial o transporte de bens alimentares. | 21.12.2018» |

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«8.

Ba Kyaw

Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017.

21.12.2018

9.

Tun Naing

Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura.

21.12.2018

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968

O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018

11.

Aung Myo Thu

O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais,, violência sexual e detenções forçadas.

21.12.2018

12.

Thant Zaw Win

Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

21.12.2018

13.

Kyaw Chay

Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos.

21.12.2018

14.

Nyi Swe

O major-general Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período, em especial o transporte de bens alimentares.

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 327/9 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 327/9

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DECISÃO (PESC) 2018/2055 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1) relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA). |
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(1)

Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1) relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA).

| (2) | Em 25 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1385 (2), prorrogando a Decisão (PESC) 2015/778 até 31 de dezembro de 2018. |
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(2)

Em 25 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1385 (2), prorrogando a Decisão (PESC) 2015/778 até 31 de dezembro de 2018.

| (3) | Em 14 de dezembro de 2018, enquanto expressava a sua disponibilidade para continuar a trabalhar numa solução para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA, no quadro de uma solução mais vasta sobre o seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018, o Comité Político e de Segurança decidiu prorrogar o mandato da operação EUNAVFOR MED SOPHIA até 31 de março de 2019. |
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(3)

Em 14 de dezembro de 2018, enquanto expressava a sua disponibilidade para continuar a trabalhar numa solução para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA, no quadro de uma solução mais vasta sobre o seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018, o Comité Político e de Segurança decidiu prorrogar o mandato da operação EUNAVFOR MED SOPHIA até 31 de março de 2019.

| (4) | A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade. |
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(4)

A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação, |
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(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2015/778 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

  «5.   Para o período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 1 100 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 30 % em autorizações e 30 % para pagamentos.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

«5.   Para o período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 1 100 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 30 % em autorizações e 30 % para pagamentos.»

| 2) | No artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A operação EUNAVFOR MED SOPHIA termina em 31 de março de 2019.» |
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2)

No artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A operação EUNAVFOR MED SOPHIA termina em 31 de março de 2019.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

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(1)  Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 122 de 19.5.2015, p. 31).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1385 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 194 de 26.7.2017, p. 61).

2

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