# Jornal Oficial L 325/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 325 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano20 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 325

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano20 de dezembro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/2024 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (
  1
  ) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) | 25 |
| | * | Decisão (UE) 2018/2028 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2029 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019
  [notificada com o número C(2018) 8655] | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 50 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/2024 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

7

*

Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (
  1
  )

o

1

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)

25

*

Decisão (UE) 2018/2028 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018

29

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2029 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019
  [notificada com o número C(2018) 8655]

o

[notificada com o número C(2018) 8655]

31

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

47

*

Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

50

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/2390 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 360 de 30.12.2016 ) | 53 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/2390 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 360 de 30.12.2016 )

o

( JO L 360 de 30.12.2016 )

53

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/1 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1

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DECISÃO (UE) 2018/2024 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2018

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 211.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) («Acordo Global») foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) («Acordo Global») foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao Acordo Global deve ser acordada através de um protocolo do Acordo Global celebrado entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os Estados Unidos Mexicanos. |
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(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao Acordo Global deve ser acordada através de um protocolo do Acordo Global celebrado entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os Estados Unidos Mexicanos.

| (3) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista a celebração do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»). As negociações foram concluídas com sucesso. |
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(3)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista a celebração do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»). As negociações foram concluídas com sucesso.

| (4) | O artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

| (5) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 5.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KARANIKOLOV

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(1)  
  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

1

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| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/3 |
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20.12.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 325/3

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TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir designados por «México»,

por outro lado,

a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 8 de dezembro de 1997, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União foi assinado na Cidade do México, em 2 de abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de abril de 2004;

CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União foi assinado na Cidade do México, em 29 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, anexo ao Tratado de Adesão, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um protocolo do Acordo;

CONSIDERANDO QUE o artigo 55.o do Acordo estabelece que, para efeitos do Acordo, se entende por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o México;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 56.o do Acordo, o Acordo é aplicável ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 59.o do Acordo, o Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos;

CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas búlgara e romena, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

CONSIDERANDO QUE artigo 5.o, n.o 3, do presente Protocolo prevê a sua aplicação, a título provisório, pela União e pelos seus Estados-Membros, antes da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia passa a ser Parte Contratante no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.

Artigo 2.o

1.   Após a assinatura do presente Protocolo, a União transmitirá aos seus Estados-Membros e ao México, a versão do Acordo em língua croata.

2.   Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

Artigo 3.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 4.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 5.o

1.   O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as respetivas formalidades internas.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, as Partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades internas da União e dos seus Estados-Membros necessárias para a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes aplicarão as disposições do mesmo a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a União e os seus Estados-Membros tiverem notificado a conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para esse efeito e em que o México tiver notificado a conclusão das suas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Protocolo.

4.   As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Protocolo.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми ноември две хиляди и осемнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de dos mil dieciocho.

V Bruselu dne dvacátého sedmého listopadu dva tisíce osmnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende november to tusind og atten.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November zweitausendachtzehn.

Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year two thousand and eighteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre deux mille dix-huit.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog studenoga godine dvije tisuće osamnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre duemiladiciotto.

Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit septītajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų lapkričio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év november havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u tmintax.

Gedaan te Brussel, zevenentwintig november tweeduizend achttien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego listopada roku dwa tysiące osiemnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de novembro de dois mil e dezoito.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte noiembrie două mii optsprezece.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho novembra dvetisícosemnásť.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega novembra leta dva tisoč osemnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde november år tjugohundraarton.

За държавите членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

За Мексиканските съединени щати

Por los Estados Unidos Mexicanos

Za Spojené státy mexické

For De Forenede Mexicanske Stater

Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten

Mehhiko Ühendriikide nimel

Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού

For the United Mexican States

Pour les États-Unis mexicains

Za Sjedinjene Meksičke Države

Per gli Stati Uniti messicani

Meksikas Savienoto Valstu vārdā –

Meksikos Jungtinių Valstijų vardu

A Mexikói Egyesült Államok részéről

Għall-Istati Uniti Messikani

Voor de Verenigde Mexicaanse Staten

W imieniu Meksykańskich Stanów Zjednoczonych

Pelos Estados Unidos Mexicanos

Pentru Statele Unite Mexicane

Za Spojené štáty mexické

Za Združene mehiške države

Meksikon yhdysvaltojen puolesta

För Mexikos förenta stater

Image 3

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REGULAMENTOS

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/7 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/7

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REGULAMENTO (UE) 2018/2025 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

| (3) | Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (4) | Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa. |
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(4)

Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa.

| (5) | Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. |
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(5)

Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (2) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos seus artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.o ou 4.o não se aplicam, nomeadamente com base no seu estado biológico. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um novo mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que pudesse pôr em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicar a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deteriorar o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só serão aplicáveis aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (2) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos seus artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.o ou 4.o não se aplicam, nomeadamente com base no seu estado biológico. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um novo mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que pudesse pôr em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicar a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deteriorar o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só serão aplicáveis aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (7) | A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Nas regiões abrangidas pelo presente regulamento, todas as espécies sujeitas a limites de capturas deverão ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2019. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Todavia, ao abrigo do artigo 15.o, n.os 4 a 7, desse regulamento, são concedidas derrogações específicas da obrigação de desembarque. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o desse regulamento, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis por um período inicial máximo de três anos, renovável por mais três anos, que aplicam a obrigação de desembarque. |
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(7)

A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Nas regiões abrangidas pelo presente regulamento, todas as espécies sujeitas a limites de capturas deverão ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2019. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Todavia, ao abrigo do artigo 15.o, n.os 4 a 7, desse regulamento, são concedidas derrogações específicas da obrigação de desembarque. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o desse regulamento, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis por um período inicial máximo de três anos, renovável por mais três anos, que aplicam a obrigação de desembarque.

| (8) | As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (3), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem, em particular, ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. |
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(8)

As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (3), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem, em particular, ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.

| (9) | Os TAC e as quotas da União para o peixe-espada-preto nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 e 12 deverão ser fixados tendo em conta que há capturas dessa unidade populacional feitas por países terceiros e que a União deverá ter possibilidades de pesca correspondentes à quota de capturas históricas dessa unidade populacional. |
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(9)

Os TAC e as quotas da União para o peixe-espada-preto nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 e 12 deverão ser fixados tendo em conta que há capturas dessa unidade populacional feitas por países terceiros e que a União deverá ter possibilidades de pesca correspondentes à quota de capturas históricas dessa unidade populacional.

| (10) | Atento o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que preconiza uma diminuição das possibilidades de pesca, dada a elevada utilização da quota e à luz da introdução da obrigação de desembarque em 2019, é conveniente não autorizar a pesca dirigida aos imperadores nas subzonas 3 a 10, 12 e 14 (mar do Norte, águas ocidentais norte e águas ocidentais sul) seja estabelecido apenas para capturas acessórias. |
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(10)

Atento o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que preconiza uma diminuição das possibilidades de pesca, dada a elevada utilização da quota e à luz da introdução da obrigação de desembarque em 2019, é conveniente não autorizar a pesca dirigida aos imperadores nas subzonas 3 a 10, 12 e 14 (mar do Norte, águas ocidentais norte e águas ocidentais sul) seja estabelecido apenas para capturas acessórias.

| (11) | De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-cabeça-áspera foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM preconiza que não seja exercida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha, para reduzir ao mínimo o potencial de declarações erradas das espécies. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes superior), entre as proporções relativas de lagartixa-da-rocha e de lagartixa-cabeça-áspera declaradas nos desembarques oficiais, por um lado, e as capturas observadas e os estudos científicos realizados nas regiões em que é atualmente exercida a pesca da lagartixa-cabeça-áspera, por outro. Os dados disponíveis para esta espécie são muito reduzidos e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados correspondem a erros de identificação das espécies nas declarações. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-da-rocha e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos. Se a lagartixa-cabeça-áspera for considerada uma captura acessória unicamente da pesca de lagartixa-da-rocha e pertencer ao mesmo TAC, deixará de haver declarações erradas. |
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(11)

De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-cabeça-áspera foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM preconiza que não seja exercida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha, para reduzir ao mínimo o potencial de declarações erradas das espécies. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes superior), entre as proporções relativas de lagartixa-da-rocha e de lagartixa-cabeça-áspera declaradas nos desembarques oficiais, por um lado, e as capturas observadas e os estudos científicos realizados nas regiões em que é atualmente exercida a pesca da lagartixa-cabeça-áspera, por outro. Os dados disponíveis para esta espécie são muito reduzidos e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados correspondem a erros de identificação das espécies nas declarações. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-da-rocha e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos. Se a lagartixa-cabeça-áspera for considerada uma captura acessória unicamente da pesca de lagartixa-da-rocha e pertencer ao mesmo TAC, deixará de haver declarações erradas.

| (12) | Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas subzonas CIEM 6, 7, 8 (águas ocidentais norte) deverá ser estabelecido apenas para capturas acessórias. |
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(12)

Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas subzonas CIEM 6, 7, 8 (águas ocidentais norte) deverá ser estabelecido apenas para capturas acessórias.

| (13) | São efetuadas capturas de goraz nas zonas relevantes do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), limítrofes da subzona CIEM 9. Visto que os dados do CIEM para essas subzonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deverá continuar a limitar-se à subzona CIEM 9. Todavia, a fim de assegurar que as decisões de gestão são tomadas com a melhor base disponível, foram previstas disposições relativas à declaração de dados para essas subzonas adjacentes. |
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(13)

São efetuadas capturas de goraz nas zonas relevantes do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), limítrofes da subzona CIEM 9. Visto que os dados do CIEM para essas subzonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deverá continuar a limitar-se à subzona CIEM 9. Todavia, a fim de assegurar que as decisões de gestão são tomadas com a melhor base disponível, foram previstas disposições relativas à declaração de dados para essas subzonas adjacentes.

| (14) | Relativamente ao goraz da subzona CIEM 10, o CIEM não emitiu um parecer para 2020. Contudo, deverão ser propostas possibilidades tanto para 2019 como para 2020. Quando for emitido o parecer científico para 2020 poderá ser necessária uma alteração adequada das possibilidades de pesca estabelecidas pelo presente regulamento. |
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(14)

Relativamente ao goraz da subzona CIEM 10, o CIEM não emitiu um parecer para 2020. Contudo, deverão ser propostas possibilidades tanto para 2019 como para 2020. Quando for emitido o parecer científico para 2020 poderá ser necessária uma alteração adequada das possibilidades de pesca estabelecidas pelo presente regulamento.

| (15) | Devido a uma escassa utilização da quota e à inexistência de atividades de pesca dirigida, dever-se-á deixar de fixar um TAC para o peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1-4 (mar do Norte e Skagerrak). |
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(15)

Devido a uma escassa utilização da quota e à inexistência de atividades de pesca dirigida, dever-se-á deixar de fixar um TAC para o peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1-4 (mar do Norte e Skagerrak).

| (16) | Com base nos pareceres científicos, dever-se-á deixar de fixar um TAC para a lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 1, 2 e 4 (mar do Norte) e para a abrótea-do-alto nas subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14. O parecer do CIEM indica que os riscos de exploração não sustentável decorrentes da inexistência de um TAC são nulos ou baixos. |
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(16)

Com base nos pareceres científicos, dever-se-á deixar de fixar um TAC para a lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 1, 2 e 4 (mar do Norte) e para a abrótea-do-alto nas subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14. O parecer do CIEM indica que os riscos de exploração não sustentável decorrentes da inexistência de um TAC são nulos ou baixos.

| (17) | O CIEM recomenda que não sejam efetuadas capturas de olho-de-vidro-laranja até 2020. Uma vez que esta unidade populacional se encontra depauperada e não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste. |
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(17)

O CIEM recomenda que não sejam efetuadas capturas de olho-de-vidro-laranja até 2020. Uma vez que esta unidade populacional se encontra depauperada e não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.

| (18) | O CIEM preconiza que a mortalidade por pesca de tubarões de profundidade seja reduzida ao mínimo possível e não seja permitida a pesca dirigida. Os tubarões de profundidade são uma espécie de longa vida com baixas taxas de reprodução e registou-se rapidamente a sua sobreexploração. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca destas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. Todavia, as pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto implicam capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade, que são atualmente devolvidos mortos. O palangre é reconhecido como uma arte de pesca seletiva nestas pescarias. No entanto, mesmo com esta arte de pesca, verificou-se que é inevitável a captura acidental de tubarões de profundidade. Por conseguinte, deverá ser mantido um TAC restritivo para as capturas acessórias inevitáveis de tais espécies na pesca dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Os Estados-Membros em causa deverão estabelecer novas medidas de gestão regional para a pesca do peixe-espada-preto, tendo em vista reduzir as capturas acessórias de tubarões de profundidade. Além disso, deverão estabelecer medidas específicas para a recolha de dados relativamente aos tubarões de profundidade, a fim de garantir uma estreita monitorização destas unidades populacionais. A fixação de uma de captura acessória autorizada de tubarões de profundidade nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas CIEM 5-9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 não prejudica o princípio da estabilidade relativa no que respeita aos tubarões de profundidade nessas zonas. |
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(18)

O CIEM preconiza que a mortalidade por pesca de tubarões de profundidade seja reduzida ao mínimo possível e não seja permitida a pesca dirigida. Os tubarões de profundidade são uma espécie de longa vida com baixas taxas de reprodução e registou-se rapidamente a sua sobreexploração. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca destas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. Todavia, as pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto implicam capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade, que são atualmente devolvidos mortos. O palangre é reconhecido como uma arte de pesca seletiva nestas pescarias. No entanto, mesmo com esta arte de pesca, verificou-se que é inevitável a captura acidental de tubarões de profundidade. Por conseguinte, deverá ser mantido um TAC restritivo para as capturas acessórias inevitáveis de tais espécies na pesca dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Os Estados-Membros em causa deverão estabelecer novas medidas de gestão regional para a pesca do peixe-espada-preto, tendo em vista reduzir as capturas acessórias de tubarões de profundidade. Além disso, deverão estabelecer medidas específicas para a recolha de dados relativamente aos tubarões de profundidade, a fim de garantir uma estreita monitorização destas unidades populacionais. A fixação de uma de captura acessória autorizada de tubarões de profundidade nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas CIEM 5-9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 não prejudica o princípio da estabilidade relativa no que respeita aos tubarões de profundidade nessas zonas.

| (19) | A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019. A fim de permitir aos Estados-Membros assegurar a aplicação atempada do presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
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(19)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019. A fim de permitir aos Estados-Membros assegurar a aplicação atempada do presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2019 e 2020, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

a)   «Total admissível de capturas» (TAC):

| i) | nas pescarias objeto da isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, |
| --- | --- |

i)

nas pescarias objeto da isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano,

| ii) | em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano; |
| --- | --- |

ii)

em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano;

b)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

c)   «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d)   «Avaliação analítica»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

b)   «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Artigo 3.o

TAC e sua repartição

Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições funcionais conexas, são fixados no anexo.

Artigo 4.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1.   O TAC para o peixe-espada-preto na zona CECAF 34.1.2 é determinado por Portugal.

2.   O TAC a determinar por Portugal deve:

| a) | Ser coerente com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e |
| --- | --- |

a)

Ser coerente com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

| b) | Permitir assegurar:






  i) | uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Permitir assegurar:

i)

uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou

| ii) | uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se tal avaliação for incompleta. |
| --- | --- |

ii)

uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se tal avaliação for incompleta.

3.   Até 15 de março de cada ano de aplicação do presente regulamento, Portugal deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | O TAC adotado; |
| --- | --- |

a)

O TAC adotado;

| b) | Os dados recolhidos e avaliados por Portugal com base nos quais o TAC foi adotado; |
| --- | --- |

b)

Os dados recolhidos e avaliados por Portugal com base nos quais o TAC foi adotado;

| c) | Pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.o 2. |
| --- | --- |

c)

Pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.o 2.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

| a) | As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| b) | As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6); |
| --- | --- |

b)

As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6);

| c) | As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

c)

As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| d) | Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| e) | As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

e)

As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| f) | As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

f)

As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   As unidades populacionais que são sujeitas a um TAC de precaução ou um TAC analítico são identificadas no anexo do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3.   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, enquanto o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento são aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.

4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:

o

o

| a) | Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou |
| --- | --- |

a)

Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

| b) | Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada. |
| --- | --- |

b)

Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.

Artigo 7.o

Proibição

1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14, bem como manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessa zona.

2.   É proibido aos navios de pesca da União pescar tubarões de profundidade nas subzonas CIEM 5 a 9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, nas águas internacionais da subzona CIEM 12, e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar tubarões de profundidade capturados nessas zonas, com exceção dos casos em que se aplicam TAC para as capturas acessórias nas pescarias de peixe-espada-preto com palangre, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 8.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos constantes do anexo do presente regulamento para as diferentes unidades populacionais.

o

o

o

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

1

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

2

o

(3)  Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

6

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

7

o

---

ANEXO

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

PARTE 1

Definição das espécies e grupos de espécies

| 1. | Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes científicos das espécies; no entanto, a única exceção diz respeito aos tubarões de profundidade, que são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes científicos.







  Nome comum | Código alfa-3 | Nome científico |
| --- | --- | --- | --- |
| Peixe-espada-preto | BSF | Aphanopus carbo |
| Imperadores | ALF | Beryx spp. |
| Lagartixa-da-rocha | RNG | Coryphaenoides rupestris |
| Lagartixa-cabeça-áspera | RHG | Macrourus berglax |
| Goraz | SBR | Pagellus bogaraveo |

1.

Nome comum

Código alfa-3

Nome científico

Peixe-espada-preto

BSF

Aphanopus carbo

Imperadores

ALF

Beryx spp.

Lagartixa-da-rocha

RNG

Coryphaenoides rupestris

Lagartixa-cabeça-áspera

RHG

Macrourus berglax

Goraz

SBR

Pagellus bogaraveo

| 2. | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:







  Nome comum | Código alfa-3 | Nome científico |
| --- | --- | --- | --- |
| Pata-roxas do Género Apristurus | API | Apristurus spp. |
| Tubarão-cobra | HXC | Chlamydoselachus anguineus |
| Lixas | CWO | Centrophorus spp. |
| Carocho | CYO | Centroscymnus coelolepis |
| Sapata-preta | CYP | Centroscymnus crepidater |
| Cação-torto | CFB | Centroscyllium fabricii |
| Sapata | DCA | Deania calcea |
| Gata | SCK | Dalatias licha |
| Lixinha-da-fundura-grada | ETR | Etmopterus princeps |
| Lixinha-da-fundura-de-veludo | ETX | Etmopterus spinax |
| Leitão-islandês | GAM | Galeus murinus |
| Tubarão-albafar | SBL | Hexanchus griseus |
| Peixe-porco-de-vela | OXN | Oxynotus paradoxus |
| Arreganhada | SYR | Scymnodon ringens |
| Tubarão-da-gronelândia | GSK | Somniosus microcephalus |

2.

Nome comum

Código alfa-3

Nome científico

Pata-roxas do Género Apristurus

API

Apristurus spp.

Tubarão-cobra

HXC

Chlamydoselachus anguineus

Lixas

CWO

Centrophorus spp.

Carocho

CYO

Centroscymnus coelolepis

Sapata-preta

CYP

Centroscymnus crepidater

Cação-torto

CFB

Centroscyllium fabricii

Sapata

DCA

Deania calcea

Gata

SCK

Dalatias licha

Lixinha-da-fundura-grada

ETR

Etmopterus princeps

Lixinha-da-fundura-de-veludo

ETX

Etmopterus spinax

Leitão-islandês

GAM

Galeus murinus

Tubarão-albafar

SBL

Hexanchus griseus

Peixe-porco-de-vela

OXN

Oxynotus paradoxus

Arreganhada

SYR

Scymnodon ringens

Tubarão-da-gronelândia

GSK

Somniosus microcephalus

PARTE 2

Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)

| Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 8, 9
  (DWS/56789-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| União | 7 (1) | 7 (1) | | |
| TAC | 7 (1) | 7 (1) | | TAC de precaução
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Tubarões de profundidade

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 8, 9

(DWS/56789-)

Ano

2019

2020

União

7 (1)

7 (1)

TAC

7 (1)

7 (1)

TAC de precaução

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | Águas da União e águas internacionais da subzona 10
  (DWS/10-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Portugal | 7 (2) | 7 (2) | | |
| União | 7 (2) | 7 (2) | | |
| TAC | 7 (2) | 7 (2) | | TAC de precaução
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Tubarões de profundidade

Zona:

Águas da União e águas internacionais da subzona 10

(DWS/10-)

Ano

2019

2020

Portugal

7 (2)

7 (2)

União

7 (2)

7 (2)

TAC

7 (2)

7 (2)

TAC de precaução

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | Águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2
  (DWS/F3412C) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| União | 7 (3) | 7 (3) | | |
| TAC | 7 (3) | 7 (3) | | TAC de precaução
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Tubarões de profundidade

Zona:

Águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2

(DWS/F3412C)

Ano

2019

2020

União

7 (3)

7 (3)

TAC

7 (3)

7 (3)

TAC de precaução

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Peixe-espada-preto

  Aphanopus carbo | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 12
  (BSF/56712-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Alemanha | 28 | 28 | | |
| Estónia | 14 | 14 | | |
| Irlanda | 71 | 71 | | |
| Espanha | 140 | 140 | | |
| França | 1 976 | 1 976 | | |
| Letónia | 92 | 92 | | |
| Lituânia | 1 | 1 | | |
| Polónia | 1 | 1 | | |
| Reino Unido | 140 | 140 | | |
| Outros | 7 (4) | 7 (4) | | |
| Union | 2 470 | 2 470 | | |
| TAC | 2 470 | 2 470 | | TAC de precaução |

Espécie:

Peixe-espada-preto

Aphanopus carbo

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 12

(BSF/56712-)

Ano

2019

2020

Alemanha

28

28

Estónia

14

14

Irlanda

71

71

Espanha

140

140

França

1 976

1 976

Letónia

92

92

Lituânia

1

1

Polónia

1

1

Reino Unido

140

140

Outros

7 (4)

7 (4)

Union

2 470

2 470

TAC

2 470

2 470

| Espécie: | Peixe-espada-preto

  Aphanopus carbo | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10
  (BSF/8910-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Espanha | 9 | 9 | | |
| França | 22 | 22 | | |
| Portugal | 2 801 | 2 801 | | |
| União | 2 832 | 2 832 | | |
| TAC | 2 832 | 2 832 | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Peixe-espada-preto

Aphanopus carbo

Aphanopus carbo

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10

(BSF/8910-)

Ano

2019

2020

Espanha

9

9

França

22

22

Portugal

2 801

2 801

União

2 832

2 832

TAC

2 832

2 832

TAC de precaução

| Espécie: | Peixe-espada-preto

  Aphanopus carbo | Zona: | Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2.
  (BSF/C3412-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Portugal | A fixar | A fixar | | |
| Union | A fixar (5) | A fixar (5) | | |
| TAC | A fixar (5) | A fixar (5) | | TAC de precaução
  É aplicável o artigo 4.o do presente regulamento. |

Espécie:

Espécie:

Peixe-espada-preto

Aphanopus carbo

Aphanopus carbo

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2.

(BSF/C3412-)

Ano

2019

2020

Portugal

A fixar

A fixar

Union

A fixar (5)

5

A fixar (5)

5

TAC

A fixar (5)

5

A fixar (5)

5

TAC de precaução

É aplicável o artigo 4.o do presente regulamento.

o

| Espécie: | Imperadores

  Beryx spp. | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
  (ALF/3X14-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Irlanda | 8 (6) | 8 (6) | | |
| Espanha | 57 (6) | 57 (6) | | |
| França | 15 (6) | 15 (6) | | |
| Portugal | 164 (6) | 164 (6) | | |
| Reino Unido | 8 (6) | 8 (6) | | |
| União | 252 (6) | 252 (6) | | |
| TAC | 252 (6) | 252 (6) | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Imperadores

Beryx spp.

Beryx

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14

(ALF/3X14-)

Ano

2019

2020

Irlanda

8 (6)

6

8 (6)

6

Espanha

57 (6)

6

57 (6)

6

França

15 (6)

6

15 (6)

6

Portugal

164 (6)

6

164 (6)

6

Reino Unido

8 (6)

6

8 (6)

6

União

252 (6)

6

252 (6)

6

TAC

252 (6)

6

252 (6)

6

TAC de precaução

| Espécie: | Lagartixa-da-rocha

  Coryphaenoides rupestris | Zona: | Águas da União e águas internacionais da subzona 3
  (RNG/03-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Dinamarca | 48 (7)
   (8) | 48 (7)
   (8) | | |
| Alemanha | 0 (7)
   (8) | 0 (7)
   (8) | | |
| Suécia | 2 (7)
   (8) | 2 (7)
   (8) | | |
| União | 50 (7)
   (8) | 50 (7)
   (8) | | |
| TAC | 50 (7)
   (8) | 50 (7)
   (8) | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Lagartixa-da-rocha

Coryphaenoides rupestris

Coryphaenoides rupestris

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais da subzona 3

(RNG/03-)

Ano

2019

2020

Dinamarca

48 (7)
   (8)

7

8

48 (7)
   (8)

7

8

Alemanha

0 (7)
   (8)

7

8

0 (7)
   (8)

7

8

Suécia

2 (7)
   (8)

7

8

2 (7)
   (8)

7

8

União

50 (7)
   (8)

7

8

50 (7)
   (8)

7

8

TAC

50 (7)
   (8)

7

8

50 (7)
   (8)

7

8

TAC de precaução

| Espécie: | Lagartixa-da-rocha

  Coryphaenoides rupestris | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
  (RNG/5B67-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Alemanha | 5 (9)
   (10) | 5 (9)
   (10) | | |
| Estónia | 37 (9)
   (10) | 37 (9)
   (10) | | |
| Irlanda | 166 (9)
   (10) | 166 (9)
   (10) | | |
| Espanha | 41 (9)
   (10) | 41 (9)
   (10) | | |
| França | 2 108  (9)
   (10) | 2 108  (9)
   (10) | | |
| Lituânia | 48 (9)
   (10) | 48 (9)
   (10) | | |
| Polónia | 24 (9)
   (10) | 24 (9)
   (10) | | |
| Reino Unido | 124 (9)
   (10) | 124 (9)
   (10) | | |
| Outros | 5 (9)
   (10)
   (11) | 5 (9)
   (10)
   (11) | | |
| União | 2 558  (9)
   (10) | 2 558  (9)
   (10) | | |
| TAC | 2 558  (9)
   (10) | 2 558  (9)
   (10) | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Lagartixa-da-rocha

Coryphaenoides rupestris

Coryphaenoides rupestris

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7

(RNG/5B67-)

Ano

2019

2020

Alemanha

5 (9)
   (10)

9

10

5 (9)
   (10)

9

10

Estónia

37 (9)
   (10)

9

10

37 (9)
   (10)

9

10

Irlanda

166 (9)
   (10)

9

10

166 (9)
   (10)

9

10

Espanha

41 (9)
   (10)

9

10

41 (9)
   (10)

9

10

França

2 108  (9)
   (10)

9

10

2 108  (9)
   (10)

9

10

Lituânia

48 (9)
   (10)

9

10

48 (9)
   (10)

9

10

Polónia

24 (9)
   (10)

9

10

24 (9)
   (10)

9

10

Reino Unido

124 (9)
   (10)

9

10

124 (9)
   (10)

9

10

Outros

5 (9)
   (10)
   (11)

9

10

11

5 (9)
   (10)
   (11)

9

10

11

União

2 558  (9)
   (10)

9

10

2 558  (9)
   (10)

9

10

TAC

2 558  (9)
   (10)

9

10

2 558  (9)
   (10)

9

10

TAC de precaução

| Espécie: | Lagartixa-da-rocha

  Coryphaenoides rupestris | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14
  (RNG/8X14-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Alemanha | 15 (12)
   (13) | 15 (12)
   (13) | | |
| Irlanda | 3 (12)
   (13) | 3 (12)
   (13) | | |
| Espanha | 1 638  (12)
   (13) | 1 638  (12)
   (13) | | |
| França | 76 (12)
   (13) | 76 (12)
   (13) | | |
| Letónia | 26 (12)
   (13) | 26 (12)
   (13) | | |
| Lituânia | 3 (12)
   (13) | 3 (12)
   (13) | | |
| Polónia | 513 (12)
   (13) | 513 (12)
   (13) | | |
| Reino Unido | 7 (12)
   (13) | 7 (12)
   (13) | | |
| União | 2 281  (12)
   (13) | 2 281  (12)
   (13) | | |
| TAC | 2 281  (12)
   (13) | 2 281  (12)
   (13) | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Lagartixa-da-rocha

Coryphaenoides rupestris

Coryphaenoides rupestris

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14

(RNG/8X14-)

Ano

2019

2020

Alemanha

15 (12)
   (13)

12

13

15 (12)
   (13)

12

13

Irlanda

3 (12)
   (13)

12

13

3 (12)
   (13)

12

13

Espanha

1 638  (12)
   (13)

12

13

1 638  (12)
   (13)

12

13

França

76 (12)
   (13)

12

13

76 (12)
   (13)

12

13

Letónia

26 (12)
   (13)

12

13

26 (12)
   (13)

12

13

Lituânia

3 (12)
   (13)

12

13

3 (12)
   (13)

12

13

Polónia

513 (12)
   (13)

12

13

513 (12)
   (13)

12

13

Reino Unido

7 (12)
   (13)

12

13

7 (12)
   (13)

12

13

União

2 281  (12)
   (13)

12

13

2 281  (12)
   (13)

12

13

TAC

2 281  (12)
   (13)

12

13

2 281  (12)
   (13)

12

13

TAC de precaução

| Espécie: | Goraz

  Pagellus bogaraveo | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
  (SBR/678-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Irlanda | 3 (14) | 3 (14) | | |
| Espanha | 94 (14) | 84 (14) | | |
| França | 5 (14) | 4 (14) | | |
| Reino Unido | 12 (14) | 11 (14) | | |
| Outros | 3 (14) | 3 (14) | | |
| União | 117 (14) | 105 (14) | | |
| TAC | 117 (14) | 105 (14) | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Pagellus bogaraveo

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8

(SBR/678-)

Ano

2019

2020

Irlanda

3 (14)

14

3 (14)

14

Espanha

94 (14)

14

84 (14)

14

França

5 (14)

14

4 (14)

14

Reino Unido

12 (14)

14

11 (14)

14

Outros

3 (14)

14

3 (14)

14

União

117 (14)

14

105 (14)

14

TAC

117 (14)

14

105 (14)

14

TAC de precaução

| Espécie: | Goraz

  Pagellus bogaraveo | Zona: | Águas da União e águas internacionais da subzona 9 (15)

  (SBR/9-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Espanha | 117 | 117 | | |
| Portugal | 32 | 32 | | |
| União | 149 | 149 | | |
| TAC | 149 | 149 | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Pagellus bogaraveo

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais da subzona 9 (15)

15

(SBR/9-)

Ano

2019

2020

Espanha

117

117

Portugal

32

32

União

149

149

TAC

149

149

TAC de precaução

| Espécie: | Goraz

  Pagellus bogaraveo | Zona: | Águas da União e águas internacionais da subzona 10
  (SBR/10-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2019 | 2020 | | |
| Espanha | 5 | 5 | | |
| Portugal | 566 | 566 | | |
| Reino Unido | 5 | 5 | | |
| União | 576 | 576 | | |
| TAC | 576 | 576 | | TAC de precaução |

Espécie:

Espécie:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Pagellus bogaraveo

Zona:

Zona:

Águas da União e águas internacionais da subzona 10

(SBR/10-)

Ano

2019

2020

Espanha

5

5

Portugal

566

566

Reino Unido

5

5

União

576

576

TAC

576

576

TAC de precaução

---

(1)  Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

1

(2)  Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

2

(3)  Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

3

(4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

4

(5)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota para Portugal.

5

(6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

6

(7)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

7

(8)  Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/03-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.

8

(9)  Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14 (RNG/*8X14– para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14– para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).

9

(10)  Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/5B67-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.

10

(11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida.

11

(12)  Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (RNG/*5B67– para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67– para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera).

12

(13)  Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/8X14-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.

13

(14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

14

(15)  As capturas na zona CGPM 37.1.1 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F3711). As capturas na zona CECAF 34.1.11 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F34111).

15

---

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/18

---

REGULAMENTO (UE) 2018/2026 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece um sistema de ecogestão e auditoria (EMAS). O objetivo do EMAS consiste em promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a aplicação de sistemas de gestão ambiental, a avaliação do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações. A fim de alcançar este objetivo, os anexos I a IV do referido regulamento definem requisitos específicos a cumprir pelas organizações que pretendam participar no EMAS e registar-se neste sistema. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece um sistema de ecogestão e auditoria (EMAS). O objetivo do EMAS consiste em promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a aplicação de sistemas de gestão ambiental, a avaliação do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações. A fim de alcançar este objetivo, os anexos I a IV do referido regulamento definem requisitos específicos a cumprir pelas organizações que pretendam participar no EMAS e registar-se neste sistema.

| (2) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece os requisitos em matéria de comunicação de informações sobre o ambiente. Esse anexo deve ser alterado a fim de refletir os melhoramentos identificados à luz da experiência adquirida com o funcionamento do EMAS. Atendendo ao número e à natureza das alterações, justifica-se substituir na íntegra o anexo IV, por motivos de clareza. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece os requisitos em matéria de comunicação de informações sobre o ambiente. Esse anexo deve ser alterado a fim de refletir os melhoramentos identificados à luz da experiência adquirida com o funcionamento do EMAS. Atendendo ao número e à natureza das alterações, justifica-se substituir na íntegra o anexo IV, por motivos de clareza.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As organizações registadas no EMAS são obrigadas a elaborar ou atualizar, anualmente, uma declaração ambiental em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009. Salvo no caso de pequenas organizações isentas ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a declaração ambiental ou a declaração ambiental atualizada tem de ser validada por um verificador ambiental acreditado ou autorizado, no âmbito da verificação da organização, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do mesmo regulamento. As organizações que se preparam para o registo no âmbito do EMAS são também obrigadas a apresentar uma declaração ambiental validada, no contexto do seu pedido de registo. É, pois, necessário prever um período de transição, para que as organizações disponham de tempo suficiente para gerir a transição para as alterações introduzidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

As organizações registadas no EMAS são obrigadas a elaborar ou atualizar, anualmente, uma declaração ambiental em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009. Salvo no caso de pequenas organizações isentas ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a declaração ambiental ou a declaração ambiental atualizada tem de ser validada por um verificador ambiental acreditado ou autorizado, no âmbito da verificação da organização, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do mesmo regulamento. As organizações que se preparam para o registo no âmbito do EMAS são também obrigadas a apresentar uma declaração ambiental validada, no contexto do seu pedido de registo. É, pois, necessário prever um período de transição, para que as organizações disponham de tempo suficiente para gerir a transição para as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Se a validação da declaração ambiental ou da declaração ambiental atualizada tiver de ser efetuada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, mas antes de 9 de janeiro de 2020, a declaração pode, nessa ocasião, com o acordo do verificador ambiental e do organismo competente, ser validada sem ter em conta a alteração introduzida pelo artigo 1.o do presente regulamento.

Se uma declaração ambiental atualizada não validada tiver de ser transmitida a um organismo competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, mas antes de 9 de janeiro de 2020, a declaração pode, nessa ocasião, com o acordo do organismo competente, ser preparada sem ter em conta a alteração introduzida pelo artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO IV

COMUNICAÇÃO AMBIENTAL

A.   Introdução

A informação ambiental deve ser apresentada de forma clara e coerente, devendo, de preferência, ser disponibilizada em formato eletrónico. A organização deve determinar a melhor forma de disponibilizar essa informação às partes interessadas, de forma convivial.

B.   Declaração ambiental

A declaração ambiental deve conter, pelo menos, os elementos e cumprir os requisitos mínimos a seguir estabelecidos:

| a) | Um resumo das atividades, produtos e serviços da organização, as suas relações com qualquer organização-mãe, se for o caso, e uma descrição clara e inequívoca do âmbito do registo no EMAS, incluindo uma lista dos sítios abrangidos por esse registo; |
| --- | --- |

a)

Um resumo das atividades, produtos e serviços da organização, as suas relações com qualquer organização-mãe, se for o caso, e uma descrição clara e inequívoca do âmbito do registo no EMAS, incluindo uma lista dos sítios abrangidos por esse registo;

| b) | A política ambiental da organização e uma descrição sumária da estrutura de governação que apoia o seu sistema de gestão ambiental; |
| --- | --- |

b)

A política ambiental da organização e uma descrição sumária da estrutura de governação que apoia o seu sistema de gestão ambiental;

| c) | Uma descrição de todos os aspetos ambientais, diretos e indiretos, que produzem impactos ambientais significativos da organização, uma descrição sucinta do método utilizado para determinar a sua importância e uma explicação da relação entre a natureza desses impactos e aqueles aspetos; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição de todos os aspetos ambientais, diretos e indiretos, que produzem impactos ambientais significativos da organização, uma descrição sucinta do método utilizado para determinar a sua importância e uma explicação da relação entre a natureza desses impactos e aqueles aspetos;

| d) | Uma descrição dos objetivos e metas ambientais e sua relação com os aspetos e impactos ambientais significativos; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição dos objetivos e metas ambientais e sua relação com os aspetos e impactos ambientais significativos;

| e) | Uma descrição das ações empreendidas e planeadas com vista a melhorar o seu desempenho ambiental, alcançar os objetivos e metas, e assegurar o cumprimento dos requisitos legais no domínio do ambiente.
  Se existirem, deve fazer-se referência às melhores práticas de gestão ambiental apresentadas nos documentos de referência setoriais a que se refere o artigo 46.o; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição das ações empreendidas e planeadas com vista a melhorar o seu desempenho ambiental, alcançar os objetivos e metas, e assegurar o cumprimento dos requisitos legais no domínio do ambiente.

Se existirem, deve fazer-se referência às melhores práticas de gestão ambiental apresentadas nos documentos de referência setoriais a que se refere o artigo 46.o;

| f) | Um resumo dos dados disponíveis sobre o desempenho ambiental da organização, no que se refere aos seus aspetos ambientais significativos.
  Devem ser comunicados tanto os indicadores principais de desempenho ambiental como os indicadores de desempenho ambiental específicos definidos na secção C. Se existirem objetivos e metas ambientais, devem apresentar-se os respetivos dados; |
| --- | --- |

f)

Um resumo dos dados disponíveis sobre o desempenho ambiental da organização, no que se refere aos seus aspetos ambientais significativos.

Devem ser comunicados tanto os indicadores principais de desempenho ambiental como os indicadores de desempenho ambiental específicos definidos na secção C. Se existirem objetivos e metas ambientais, devem apresentar-se os respetivos dados;

| g) | Uma referência às principais disposições legais que a organização deve ter em conta para assegurar o cumprimento dos requisitos legais relacionados com o ambiente, bem como uma declaração sobre a conformidade legal; |
| --- | --- |

g)

Uma referência às principais disposições legais que a organização deve ter em conta para assegurar o cumprimento dos requisitos legais relacionados com o ambiente, bem como uma declaração sobre a conformidade legal;

| h) | Uma confirmação relativa aos requisitos do artigo 25.o, n.o 8, e o nome e o número de acreditação ou de autorização do verificador ambiental, juntamente com a data de validação. Pode ser utilizada, como alternativa, a declaração referida no anexo VII, assinada pelo verificador ambiental.
  A declaração ambiental atualizada deve conter, pelo menos, os elementos e cumprir os requisitos mínimos estabelecidos nas alíneas e) a h).
  As organizações podem decidir integrar nas suas declarações ambientais informações factuais suplementares relacionadas com as atividades, produtos e serviços da organização, ou com a sua conformidade relativamente a requisitos específicos. Todas as informações contidas na declaração ambiental devem ser validadas pelo verificador ambiental.
  A declaração ambiental pode ser integrada noutros documentos de informação da organização (por exemplo, relatórios sobre a gestão, a sustentabilidade ou a responsabilidade social da empresa). Se for esse o caso, será feita uma clara distinção entre as informações validadas e não validadas. A declaração ambiental deve ser claramente identificada (por exemplo, por recurso ao logótipo EMAS) e o documento deve incluir uma breve explicação do processo de validação no âmbito do EMAS. |
| --- | --- |

h)

Uma confirmação relativa aos requisitos do artigo 25.o, n.o 8, e o nome e o número de acreditação ou de autorização do verificador ambiental, juntamente com a data de validação. Pode ser utilizada, como alternativa, a declaração referida no anexo VII, assinada pelo verificador ambiental.

A declaração ambiental atualizada deve conter, pelo menos, os elementos e cumprir os requisitos mínimos estabelecidos nas alíneas e) a h).

As organizações podem decidir integrar nas suas declarações ambientais informações factuais suplementares relacionadas com as atividades, produtos e serviços da organização, ou com a sua conformidade relativamente a requisitos específicos. Todas as informações contidas na declaração ambiental devem ser validadas pelo verificador ambiental.

A declaração ambiental pode ser integrada noutros documentos de informação da organização (por exemplo, relatórios sobre a gestão, a sustentabilidade ou a responsabilidade social da empresa). Se for esse o caso, será feita uma clara distinção entre as informações validadas e não validadas. A declaração ambiental deve ser claramente identificada (por exemplo, por recurso ao logótipo EMAS) e o documento deve incluir uma breve explicação do processo de validação no âmbito do EMAS.

C.   Comunicação com base em indicadores de desempenho ambiental e informações qualitativas

1.   Introdução

Tanto na declaração ambiental como na declaração ambiental atualizada, as organizações devem comunicar os seus aspetos ambientais significativos, diretos e indiretos, recorrendo aos indicadores principais de desempenho ambiental e aos indicadores de desempenho ambiental específicos, como a seguir se indica. Se não estiverem disponíveis dados quantitativos, as organizações devem comunicar informações qualitativas, como descrito no ponto 4.

As comunicações devem fornecer dados sobre os fatores e os resultados reais. Caso a divulgação possa afetar negativamente a confidencialidade de informações comerciais ou industriais da organização e sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, a organização pode ser autorizada a indexar essa informação nos seus relatos, por exemplo, mediante a fixação de um ano de referência (identificado pelo índice 100), a partir do qual seja possível demonstrar o desenvolvimento dos fatores ou resultados reais.

Os indicadores devem:

| a) | Fornecer uma avaliação rigorosa do desempenho ambiental das organizações; |
| --- | --- |

a)

Fornecer uma avaliação rigorosa do desempenho ambiental das organizações;

| b) | Ser facilmente compreensíveis e inequívocos; |
| --- | --- |

b)

Ser facilmente compreensíveis e inequívocos;

| c) | Permitir uma comparação ano a ano, de modo a avaliar se o desempenho ambiental da organização melhorou; a fim de permitir essa comparação, a comunicação deve abranger pelo menos três anos de atividade, desde que os dados estejam disponíveis; |
| --- | --- |

c)

Permitir uma comparação ano a ano, de modo a avaliar se o desempenho ambiental da organização melhorou; a fim de permitir essa comparação, a comunicação deve abranger pelo menos três anos de atividade, desde que os dados estejam disponíveis;

| d) | Permitir a comparação com referências setoriais, nacionais ou regionais, consoante o caso; |
| --- | --- |

d)

Permitir a comparação com referências setoriais, nacionais ou regionais, consoante o caso;

| e) | Permitir a comparação com requisitos regulamentares, consoante o caso. |
| --- | --- |

e)

Permitir a comparação com requisitos regulamentares, consoante o caso.

Para tal, a organização deve descrever brevemente o âmbito (incluindo os limites organizacionais e materiais, a aplicabilidade e a metodologia de cálculo) abrangido por cada indicador.

2.   Indicadores principais de desempenho ambiental

| a) | Estes indicadores estão centrados no desempenho nos seguintes domínios ambientais principais:






  i) | Energia; |
| --- | --- | --- |

a)

Estes indicadores estão centrados no desempenho nos seguintes domínios ambientais principais:

i)

Energia;

| ii) | Materiais; |
| --- | --- |

ii)

Materiais;

| iii) | Água; |
| --- | --- |

iii)

Água;

| iv) | Resíduos; |
| --- | --- |

iv)

Resíduos;

| v) | Utilização dos solos no respeitante à biodiversidade; e ainda |
| --- | --- |

v)

Utilização dos solos no respeitante à biodiversidade; e ainda

| vi) | Emissões. |
| --- | --- |

vi)

Emissões.

A comunicação de informações sobre os indicadores principais de desempenho ambiental é obrigatória. Porém, as organizações podem avaliar a importância desses indicadores no contexto dos seus aspetos e impactos ambientais significativos. Se uma organização concluir que um ou mais indicadores principais não são relevantes para os seus aspetos e impactos ambientais significativos, pode não comunicar informações sobre esses indicadores. Nesse caso, a organização deve incluir na declaração ambiental uma explicação clara e fundamentada para o facto.

| b) | Cada indicador principal é composto por:






  i) | um valor A, correspondente aos fatores de entrada/resultados anuais totais no domínio em causa, |
| --- | --- | --- |

b)

Cada indicador principal é composto por:

i)

um valor A, correspondente aos fatores de entrada/resultados anuais totais no domínio em causa,

| ii) | um valor B, correspondente a um valor de referência anual que representa a atividade da organização, e ainda |
| --- | --- |

ii)

um valor B, correspondente a um valor de referência anual que representa a atividade da organização, e ainda

| iii) | um valor R, correspondente ao rácio A/B, |
| --- | --- |

iii)

um valor R, correspondente ao rácio A/B,

Cada organização deve comunicar os três elementos para cada indicador.

| c) | Os dados relativos aos fatores de entrada/resultados anuais totais no domínio em causa (valor A) devem ser comunicados do seguinte modo:






  i) | no domínio da energia






  — | o “consumo total de energia direta”, que corresponde à quantidade anual total de energia consumida pela organização, |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Os dados relativos aos fatores de entrada/resultados anuais totais no domínio em causa (valor A) devem ser comunicados do seguinte modo:

i)

no domínio da energia

—

o “consumo total de energia direta”, que corresponde à quantidade anual total de energia consumida pela organização,

| — | o “consumo total de energias renováveis”, que corresponde à quantidade anual total de energia proveniente de fontes renováveis consumida pela organização, |
| --- | --- |

—

o “consumo total de energias renováveis”, que corresponde à quantidade anual total de energia proveniente de fontes renováveis consumida pela organização,

| — | a “produção total de energias renováveis”, que corresponde à quantidade anual total de energia produzida pela organização a partir de fontes renováveis. |
| --- | --- |

—

a “produção total de energias renováveis”, que corresponde à quantidade anual total de energia produzida pela organização a partir de fontes renováveis.

Este último elemento só deve ser comunicado se o total de energia produzida pela organização a partir de fontes renováveis for significativamente superior ao seu consumo total de energia renovável, ou se a energia renovável produzida pela organização não tiver sido consumida pela mesma.

Se forem consumidos (ou, no caso das energias renováveis, produzidos) diversos tipos de energia, como elétrica, térmica, queima de combustíveis ou outras, o seu consumo ou produção anual devem ser declarados separadamente, consoante as circunstâncias.

Os dados relativos à energia devem, de preferência, ser expressos em kWh, MWh, GJ ou outras unidades comummente utilizadas para comunicar a energia consumida ou produzida.

| ii) | no domínio dos materiais






  — | o “fluxo mássico anual dos principais materiais utilizados” (exceto vetores energéticos e água), expresso, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou de volume (por exemplo, m3), ou noutras unidades comummente utilizadas no setor. |
| --- | --- | --- |

ii)

no domínio dos materiais

—

o “fluxo mássico anual dos principais materiais utilizados” (exceto vetores energéticos e água), expresso, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou de volume (por exemplo, m3), ou noutras unidades comummente utilizadas no setor.

Se forem utilizados diversos tipos de materiais, o seu fluxo mássico anual deve ser indicado separadamente, consoante as circunstâncias.

| iii) | no domínio da água






  — | o “consumo anual total de água”, expresso em unidades de volume (por exemplo, litros ou m3). |
| --- | --- | --- |

iii)

no domínio da água

—

o “consumo anual total de água”, expresso em unidades de volume (por exemplo, litros ou m3).

| iv) | no domínio dos resíduos






  — | a “produção anual total de resíduos”, discriminada por tipos, expressa, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou de volume (por exemplo, m3), ou noutras unidades comummente utilizadas no setor, |
| --- | --- | --- |

iv)

no domínio dos resíduos

—

a “produção anual total de resíduos”, discriminada por tipos, expressa, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou de volume (por exemplo, m3), ou noutras unidades comummente utilizadas no setor,

| — | a “produção anual total de resíduos perigosos”, expressa, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou em m3, ou noutras unidades comummente utilizadas no setor. |
| --- | --- |

—

a “produção anual total de resíduos perigosos”, expressa, de preferência, em unidades de massa (por exemplo, quilogramas ou toneladas) ou em m3, ou noutras unidades comummente utilizadas no setor.

| v) | no domínio da utilização dos solos no respeitante à biodiversidade






  — | as formas de utilização dos solos no respeitante à biodiversidade, expressas em unidades de superfície (por exemplo, m2 ou hectares):






  — | utilização total do solo, |
| --- | --- | --- | --- |

v)

no domínio da utilização dos solos no respeitante à biodiversidade

—

as formas de utilização dos solos no respeitante à biodiversidade, expressas em unidades de superfície (por exemplo, m2 ou hectares):

—

utilização total do solo,

| — | superfície total de área confinada, |
| --- | --- |

—

superfície total de área confinada,

| — | superfície total de zona orientada para a natureza, no local de atividade, |
| --- | --- |

—

superfície total de zona orientada para a natureza, no local de atividade,

| — | superfície total de zona orientada para a natureza, fora do local de atividade. |
| --- | --- |

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superfície total de zona orientada para a natureza, fora do local de atividade.

Uma “zona orientada para a natureza” é um espaço dedicado principalmente à preservação ou à restauração da natureza. As zonas orientadas para a natureza podem estar integradas no local de atividade e incluir coberturas, fachadas, sistemas de drenagem de água ou outros elementos concebidos, adaptados ou geridos com o objetivo de promover a biodiversidade. Também podem estar localizadas fora do local de atividade da organização, desde que sejam propriedade ou sejam geridas por esta e estejam vocacionadas principalmente para a promoção da biodiversidade. Podem também descrever-se zonas de cogestão dedicadas à promoção da biodiversidade, desde que o âmbito da cogestão seja claramente definido.

Entende-se por “área confinada” qualquer área (por exemplo, estrada) cujo solo original tenha sido coberto de forma a torná-lo impermeável. Esta impermeabilidade pode gerar impactos ambientais.

| vi) | no domínio das emissões






  — | as “emissões totais anuais de gases com efeito de estufa”, incluindo, pelo menos, as emissões de CO2, CH4, N2O, HFC, PFC, NF3 e SF6, expressas em toneladas de equivalente de CO2. |
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vi)

no domínio das emissões

—

as “emissões totais anuais de gases com efeito de estufa”, incluindo, pelo menos, as emissões de CO2, CH4, N2O, HFC, PFC, NF3 e SF6, expressas em toneladas de equivalente de CO2.

A organização deve ponderar a possibilidade de comunicar as suas emissões de gases com efeito de estufa no âmbito de uma metodologia estabelecida, como o Protocolo sobre Gases com Efeito de Estufa.

| — | as “emissões atmosféricas totais anuais”, incluindo, pelo menos, as emissões de SO2, NOx e PM, expressas em quilogramas ou em toneladas. |
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—

as “emissões atmosféricas totais anuais”, incluindo, pelo menos, as emissões de SO2, NOx e PM, expressas em quilogramas ou em toneladas.

| d) | A indicação do valor de referência anual que representa a atividade da organização (valor B) é selecionada e comunicada em função dos seguintes requisitos:
  O valor B deve:






  i) | ser compreensível, |
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d)

A indicação do valor de referência anual que representa a atividade da organização (valor B) é selecionada e comunicada em função dos seguintes requisitos:

O valor B deve:

i)

ser compreensível,

| ii) | constituir o valor que melhor representa a atividade anual global da organização, |
| --- | --- |

ii)

constituir o valor que melhor representa a atividade anual global da organização,

| iii) | permitir uma descrição correta do desempenho ambiental da organização, atendendo às especificidades e atividades desta, |
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iii)

permitir uma descrição correta do desempenho ambiental da organização, atendendo às especificidades e atividades desta,

| iv) | ser um valor de referência comum para o setor de atividade da organização, como, por exemplo:






  — | produção física anual total, |
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iv)

ser um valor de referência comum para o setor de atividade da organização, como, por exemplo:

—

produção física anual total,

| — | número de trabalhadores, |
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—

número de trabalhadores,

| — | total de pernoitas, |
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—

total de pernoitas,

| — | número de habitantes numa área (no caso da administração pública), |
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—

número de habitantes numa área (no caso da administração pública),

| — | toneladas de resíduos processadas (no caso de organizações ativas no setor da gestão dos resíduos), |
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—

toneladas de resíduos processadas (no caso de organizações ativas no setor da gestão dos resíduos),

| — | total de energia produzida (no caso de organizações ativas no setor da produção de energia), |
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total de energia produzida (no caso de organizações ativas no setor da produção de energia),

| v) | assegurar a comparabilidade dos indicadores comunicados ao longo do tempo. Uma vez definido, o valor B será utilizado nas declarações ambientais a apresentar posteriormente.
  Quaisquer alterações do valor B devem ser explicadas na declaração ambiental. Em caso de alteração do valor B, a organização deve assegurar que o mesmo possa ser comparado ao longo de, pelo menos, três anos, mediante o recálculo dos indicadores relativos aos anos anteriores de acordo com o novo valor B. |
| --- | --- |

v)

assegurar a comparabilidade dos indicadores comunicados ao longo do tempo. Uma vez definido, o valor B será utilizado nas declarações ambientais a apresentar posteriormente.

Quaisquer alterações do valor B devem ser explicadas na declaração ambiental. Em caso de alteração do valor B, a organização deve assegurar que o mesmo possa ser comparado ao longo de, pelo menos, três anos, mediante o recálculo dos indicadores relativos aos anos anteriores de acordo com o novo valor B.

3.   Indicadores específicos de desempenho ambiental

As organizações devem também comunicar anualmente o seu desempenho quanto aos aspetos ambientais significativos, diretos e indiretos, e aos impactos relacionados com as suas atividades fundamentais, mensuráveis e verificáveis, que não sejam abrangidos pelos indicadores fundamentais.

A comunicação de informações sobre estes indicadores deve efetuar-se em conformidade com o disposto na introdução da presente secção.

Para facilitar a identificação dos indicadores setoriais específicos pertinentes, a organização deve ter em conta, sempre que existam, os documentos de referência setoriais referidos no artigo 46.o.

4.   Comunicação relativa a aspetos ambientais significativos com base em informações qualitativas

Se não estiverem disponíveis dados quantitativos que permitam informar sobre os aspetos ambientais significativos, diretos ou indiretos, as organizações devem comunicar o seu desempenho com base em informações qualitativas.

D.   Responsabilidade local

As organizações que solicitam o registo no EMAS podem desejar apresentar uma declaração ambiental que abranja várias localizações geográficas.

O intuito primordial do EMAS é garantir uma responsabilização local, pelo que as organizações devem assegurar que os impactos ambientais significativos de cada local de atividade sejam claramente identificados e referidos na declaração ambiental coletiva.

E.   Disponibilização ao público

A organização deve assegurar que está em condições de demonstrar ao verificador ambiental que qualquer pessoa interessada no desempenho ambiental da organização tem um acesso fácil e livre às informações exigidas nos termos das secções B e C. Para proporcionar essa transparência, a declaração ambiental deve, preferentemente, ser colocada à disposição do público no sítio da organização.

A organização deve assegurar que essas informações sobre um determinado local de atividade ou organização são publicadas na língua oficial (ou numa das línguas oficiais) do Estado-Membro ou do país terceiro em que o local de atividade ou a organização se situam.

Além disso, no caso de uma declaração ambiental coletiva, a organização deve assegurar que, para fins de registo, essas informações estão disponíveis na língua oficial (ou numa das línguas oficiais) do Estado-Membro em que a organização está registada ou na língua oficial (ou numa das línguas oficiais) da União acordadas com o organismo competente responsável pelo registo.

A declaração ambiental pode também ser disponibilizada noutras línguas, desde que o conteúdo do documento traduzido seja coerente com o conteúdo da declaração ambiental original validada pelo verificador ambiental e indique claramente que se trata de uma tradução do documento validado.

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DECISÕES

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/25 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/25

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DECISÃO (UE) 2018/2027 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Essa Convenção instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). |
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(1)

A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Essa Convenção instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

| (2) | Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI. |
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(2)

Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

| (3) | Nos termos do artigo 54.o da Convenção, o Conselho da OACI deve adotar normas internacionais e práticas recomendadas. |
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(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção, o Conselho da OACI deve adotar normas internacionais e práticas recomendadas.

| (4) | A 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi concluída com êxito em dezembro de 2015, com a adoção do Acordo de Paris. O objetivo deste último consiste em limitar o aumento da temperatura média do planeta a um nível inferior a 2 °C em comparação com os níveis pré-industriais, e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C em relação a esses níveis. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional. |
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(4)

A 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi concluída com êxito em dezembro de 2015, com a adoção do Acordo de Paris. O objetivo deste último consiste em limitar o aumento da temperatura média do planeta a um nível inferior a 2 °C em comparação com os níveis pré-industriais, e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C em relação a esses níveis. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

| (5) | Em 2016, através da Resolução A39-3, a 39.a Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União a esse respeito ficou estabelecida na Decisão (UE) 2016/915 do Conselho (1). |
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(5)

Em 2016, através da Resolução A39-3, a 39.a Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União a esse respeito ficou estabelecida na Decisão (UE) 2016/915 do Conselho (1).

| (6) | Em 27 de junho de 2018, na 10.a reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do volume IV do anexo 16 da Convenção: Normas Internacionais e Práticas Recomendadas sobre Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»). |
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(6)

Em 27 de junho de 2018, na 10.a reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do volume IV do anexo 16 da Convenção: Normas Internacionais e Práticas Recomendadas sobre Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»).

| (7) | As regras incluídas no CORSIA são suscetíveis de se tornarem vinculativas em conformidade com a Convenção e dentro dos limites nela previstos. Também são suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e para os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais em vigor no domínio do transporte aéreo. |
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(7)

As regras incluídas no CORSIA são suscetíveis de se tornarem vinculativas em conformidade com a Convenção e dentro dos limites nela previstos. Também são suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e para os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais em vigor no domínio do transporte aéreo.

| (8) | Nos termos do artigo 90.o da Convenção, a menos que uma maioria dos Estados Contratantes notifique a sua desaprovação relativamente ao CORSIA, este entra em vigor três meses após o termo do prazo para efetuar essa notificação. |
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(8)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção, a menos que uma maioria dos Estados Contratantes notifique a sua desaprovação relativamente ao CORSIA, este entra em vigor três meses após o termo do prazo para efetuar essa notificação.

| (9) | O artigo 38.o da Convenção abrange o incumprimento de normas e procedimentos internacionais. De acordo com as disposições desse artigo, os Estados Contratantes que se encontrem impossibilitados de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais na sequência da alteração destas normas ou procedimentos, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 38.o da Convenção abrange o incumprimento de normas e procedimentos internacionais. De acordo com as disposições desse artigo, os Estados Contratantes que se encontrem impossibilitados de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais na sequência da alteração destas normas ou procedimentos, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

| (10) | Em 20 de julho de 2018, a OACI enviou o ofício com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (a seguir designado «o ofício»), solicitando aos Estados Contratantes que, em primeiro lugar, notificassem, antes de 22 de outubro de 2018,o eventual desacordo relativamente a qualquer parte do CORSIA; e que, em segundo lugar, notificassem, antes de 1 de dezembro de 2018, as eventuais diferenças entre as suas práticas nacionais e o CORSIA e a data prevista de adaptação dessas práticas ao CORSIA. |
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(10)

Em 20 de julho de 2018, a OACI enviou o ofício com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (a seguir designado «o ofício»), solicitando aos Estados Contratantes que, em primeiro lugar, notificassem, antes de 22 de outubro de 2018,o eventual desacordo relativamente a qualquer parte do CORSIA; e que, em segundo lugar, notificassem, antes de 1 de dezembro de 2018, as eventuais diferenças entre as suas práticas nacionais e o CORSIA e a data prevista de adaptação dessas práticas ao CORSIA.

| (11) | O CORSIA deve passar a ser aplicável aos operadores de aeronaves que produzam emissões de CO2 superiores a 10 000 toneladas em voos internacionais efetuados por aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg, à exceção dos voos humanitários, médicos e de combate a incêndios. |
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(11)

O CORSIA deve passar a ser aplicável aos operadores de aeronaves que produzam emissões de CO2 superiores a 10 000 toneladas em voos internacionais efetuados por aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg, à exceção dos voos humanitários, médicos e de combate a incêndios.

| (12) | Os requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) estabelecidos no CORSIA devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. |
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(12)

Os requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) estabelecidos no CORSIA devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.

| (13) | De 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2035, os requisitos de compensação do CORSIA devem ser aplicáveis aos operadores de aeronaves que efetuem voos internacionais (na aceção da parte II, capítulo 1, ponto 1.1.2, e da parte II, capítulo 2, ponto 2.1) entre os Estados Contratantes referidos no documento a publicar pela OACI, intitulado «Estados CORSIA para Estados Pares do Capítulo 3». |
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(13)

De 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2035, os requisitos de compensação do CORSIA devem ser aplicáveis aos operadores de aeronaves que efetuem voos internacionais (na aceção da parte II, capítulo 1, ponto 1.1.2, e da parte II, capítulo 2, ponto 2.1) entre os Estados Contratantes referidos no documento a publicar pela OACI, intitulado «Estados CORSIA para Estados Pares do Capítulo 3».

| (14) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União em resposta ao ofício, uma vez que o CORSIA será passível de influenciar de forma determinante o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(14)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União em resposta ao ofício, uma vez que o CORSIA será passível de influenciar de forma determinante o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (15) | Dado o progresso que o CORSIA permitiria alcançar ao nível internacional, não deverão ser notificadas desaprovações ao abrigo do artigo 90.o da Convenção. |
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(15)

Dado o progresso que o CORSIA permitiria alcançar ao nível internacional, não deverão ser notificadas desaprovações ao abrigo do artigo 90.o da Convenção.

| (16) | A União apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o CORSIA operacional assim que possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão encontra-se no processo de consagrar os requisitos de MRV do CORSIA em atos da União, que se prevê virem a entrar em vigor até janeiro de 2019. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual sejam consideradas formas de aplicar esses instrumentos no direito da União. O prazo no qual as possíveis diferenças devem ser notificadas de acordo com o ofício é demasiado curto para que quaisquer adaptações ao CORSIA possam ser adotadas pela União. Por conseguinte, para que a OACI tome em plena consideração o atual panorama legislativo da União, bem como o trabalho já iniciado na área dos requisitos de MRV, os Estados-Membros deverão, em resposta ao ofício, notificar as diferenças, nos termos da adenda à presente decisão. |
| --- | --- |

(16)

A União apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o CORSIA operacional assim que possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão encontra-se no processo de consagrar os requisitos de MRV do CORSIA em atos da União, que se prevê virem a entrar em vigor até janeiro de 2019. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual sejam consideradas formas de aplicar esses instrumentos no direito da União. O prazo no qual as possíveis diferenças devem ser notificadas de acordo com o ofício é demasiado curto para que quaisquer adaptações ao CORSIA possam ser adotadas pela União. Por conseguinte, para que a OACI tome em plena consideração o atual panorama legislativo da União, bem como o trabalho já iniciado na área dos requisitos de MRV, os Estados-Membros deverão, em resposta ao ofício, notificar as diferenças, nos termos da adenda à presente decisão.

| (17) | O artigo 28.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE abrangem o seguimento a dar ao resultado dos trabalhos a nível da OACI. Afigura-se adequado informar a OACI dos termos dessas disposições. |
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(17)

O artigo 28.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE abrangem o seguimento a dar ao resultado dos trabalhos a nível da OACI. Afigura-se adequado informar a OACI dos termos dessas disposições.

| (18) | A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI, |
| --- | --- |

(18)

A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União em resposta ao ofício com a referência AN 1/17.14 — 18/78, emitido pela Organização da Aviação Civil Internacional em 20 de julho de 2018, é definida na adenda à presente decisão.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

M. SCHRAMBÖCK

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(1)  Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional (JO L 153 de 10.6.2016, p. 32).

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

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ADENDA

No que respeita ao ANEXO C do ofício da OACI com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO ANEXO 16, VOLUME IV), deve notificar-se as diferenças e dar-se as seguintes explicações a este respeito:

Aspetos gerais

A União e os seus Estados-Membros são fortes defensores dos esforços desenvolvidos pela OACI para pôr em prática a nível mundial uma medida baseada no mercado para a aviação internacional, de modo a contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

(inserir o seu Estado) apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o regime CORSIA operacional o mais rapidamente possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Europa encontra-se em processo de transposição dos requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) do CORSIA para atos jurídicos da União, que deverão entrar em vigor em janeiro de 2019. O prazo estabelecido no ofício AN 1/17.14 — 18/78 da OACI para a notificação das eventuais diferenças é demasiado curto para que a União possa proceder a qualquer adaptação do direito da União dentro do prazo.

Nesta fase, existem certas diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e regras pormenorizadas adotadas pela Comissão, por um lado, e o CORSIA, por outro, tanto no que diz respeito aos requisitos de MRV como aos requisitos de compensação.

No que se refere a ambos os requisitos, importa recordar o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE na sua forma atual. A Diretiva aplica-se sem distinção da nacionalidade do operador aeronáutico e, em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica. A Diretiva 2003/87/CE aplica-se sem distinção aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou países do EEE e entre eles.

Requisitos MRV

Os requisitos MRV constantes do CORSIA serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.

As regras da União Europeia aplicáveis neste domínio em 1 de dezembro de 2018 encontram-se na sua maioria consagradas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Esta diretiva constitui a base jurídica das disposições pormenorizadas na matéria, consagradas no Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

Note-se que a Comissão Europeia se encontra atualmente em processo de adoção de regulamentos que se espera venham a remover, sob reserva dos aspetos gerais acima enunciados, as diferenças em relação aos requisitos de monitorização, comunicação e verificação do CORSIA da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, cuja prospetiva data de entrada em vigor é anterior a 1 de janeiro de 2019.

Requisitos de compensação

No que diz respeito à compensação, deve notar-se que os requisitos correspondentes constantes do CORSIA só serão aplicáveis numa fase posterior e que o direito da União pode, entretanto, ser alterado à luz do CORSIA.

Assim sendo, não é necessário que os atuais requisitos de compensação previstos na legislação da União sejam sujeitos a um tratamento que vá para além dos aspetos gerais acima enunciados.

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| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/29 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/29

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DECISÃO (UE) 2018/2028 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2018

que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997,relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, quarto parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a – 1,5 % do PIB. |
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(1)

Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a – 1,5 % do PIB.

| (2) | Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Recomendava-se à Hungria que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação. |
| --- | --- |

(2)

Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Recomendava-se à Hungria que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

| (3) | Em 18 e 19 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades húngaras para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. O relatório da Comissão conclui que as autoridades húngaras tencionam manter o objetivo de 2,4 % do PIB para o défice nominal de 2018, tal como estabelecido no Programa de Convergência de 2018, o que significa que não tencionam dar seguimento à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 e 19 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades húngaras para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. O relatório da Comissão conclui que as autoridades húngaras tencionam manter o objetivo de 2,4 % do PIB para o défice nominal de 2018, tal como estabelecido no Programa de Convergência de 2018, o que significa que não tencionam dar seguimento à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

| (4) | Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4). No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,4 % do PIB. Relativamente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência de 2018, as autoridades estimam que as receitas fiscais e as poupanças sejam substancialmente mais elevadas, devido aos menores custos de cofinanciamento dos projetos financiados pelo orçamento da União. Todavia, planeiam efetuar despesas adicionais que compensam integralmente aqueles efeitos de redução do défice. As novas medidas discricionárias comunicadas não têm um impacto orçamental líquido significativo sobre os resultados orçamentais em 2018, ficando assim aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4). No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,4 % do PIB. Relativamente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência de 2018, as autoridades estimam que as receitas fiscais e as poupanças sejam substancialmente mais elevadas, devido aos menores custos de cofinanciamento dos projetos financiados pelo orçamento da União. Todavia, planeiam efetuar despesas adicionais que compensam integralmente aqueles efeitos de redução do défice. As novas medidas discricionárias comunicadas não têm um impacto orçamental líquido significativo sobre os resultados orçamentais em 2018, ficando assim aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

| (5) | Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,0 %, muito acima da taxa de referência de 2,8 % recomendada (desvio equivalente a 1,6 % do PIB). O saldo estrutural deverá deteriorar-se em 0,4 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 1,0 % do PIB (desvio equivalente a 1,4 % do PIB). Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem. A apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa é negativamente afetada por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacentes a esse valor de referência para a despesa mais baixos do que os atualmente estimados, bem como um efeito indireto, sobre a receita, de certas medidas. Se corrigido tendo em conta esses fatores, o valor de referência para a despesa parece refletir adequadamente o esforço orçamental mas aponta ainda para um desvio significativo. A avaliação do saldo estrutural conduz a um resultado semelhante. O saldo estrutural é afetado negativamente por uma quebra das receitas, mas esta é parcialmente compensada pelo efeito de um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem. |
| --- | --- |

(5)

Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,0 %, muito acima da taxa de referência de 2,8 % recomendada (desvio equivalente a 1,6 % do PIB). O saldo estrutural deverá deteriorar-se em 0,4 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 1,0 % do PIB (desvio equivalente a 1,4 % do PIB). Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem. A apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa é negativamente afetada por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacentes a esse valor de referência para a despesa mais baixos do que os atualmente estimados, bem como um efeito indireto, sobre a receita, de certas medidas. Se corrigido tendo em conta esses fatores, o valor de referência para a despesa parece refletir adequadamente o esforço orçamental mas aponta ainda para um desvio significativo. A avaliação do saldo estrutural conduz a um resultado semelhante. O saldo estrutural é afetado negativamente por uma quebra das receitas, mas esta é parcialmente compensada pelo efeito de um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem.

| (6) | O que antecede leva a concluir que a resposta da Hungria à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB, |
| --- | --- |

(6)

O que antecede leva a concluir que a resposta da Hungria à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

---

(1)  
  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 223 de 27.6.2018, p. 1).

2

(3)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_en

4

---

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/31

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2029 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2018

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019

[notificada com o número C(2018) 8655]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2019, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2019 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2019. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2019, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2019 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2019.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2019, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes:

o

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, ODP) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 2 200 510,00 |
| Grupo III (halons) | 24 247 100,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 22 363 561,00 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 1 700 000,00 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 480 912,00 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 4 917,00 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 5 077 008,03 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 324 024,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, ODP)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

2 200 510,00

Grupo III (halons)

24 247 100,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

22 363 561,00

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

1 700 000,00

Grupo VI (brometo de metilo)

480 912,00

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

4 917,00

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

5 077 008,03

Grupo IX (bromoclorometano)

324 024,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

1.   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2019 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2019 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o

Período de eficácia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e caduca a 31 de dezembro de 2019.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | ABCR GmbH |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

1

ABCR GmbH

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

2

| AGC Chemicals Europe, Ltd. |
| --- |
| York House, Hillhouse International |
| FY5 4QD Thornton Cleveleys |
| Reino Unido |

AGC Chemicals Europe, Ltd.

York House, Hillhouse International

FY5 4QD Thornton Cleveleys

Reino Unido

3

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

4

| Arkema France |
| --- |
| Rue Estienne d'Orves 420 |
| 92705 Colombes Cedex |
| França |

Arkema France

Rue Estienne d'Orves 420

92705 Colombes Cedex

França

5

| Ateliers Bigata SASU |
| --- |
| Rue Jean-Baptiste Perrin 10 |
| 33320 EYSINES |
| França |

Ateliers Bigata SASU

Rue Jean-Baptiste Perrin 10

33320 EYSINES

França

6

| Avocado Research Chemicals Limited |
| --- |
| Shore Road |
| LA3 2XY Lancaster |
| Reino Unido |

Avocado Research Chemicals Limited

Shore Road

LA3 2XY Lancaster

Reino Unido

7

| BASF Agri-Production S.A.S. |
| --- |
| Rue de Verdun 32 |
| 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf |
| França |

BASF Agri-Production S.A.S.

Rue de Verdun 32

76410 Saint-Aubin Les Elbeuf

França

8

| Bayer CropScience AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Str. 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer CropScience AG

Alfred-Nobel-Str. 50

40789 Monheim

Alemanha

9

| BDL Czech Republic s.r.o. |
| --- |
| Náměstí Českého ráje 2 |
| 51101 Turnov |
| República Checa |

BDL Czech Republic s.r.o.

Náměstí Českého ráje 2

51101 Turnov

República Checa

10

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Varazdinska ulica - Odvojak II 15 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Varazdinska ulica - Odvojak II 15

HR-42000 Varazdin

Croácia

11

| Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG |
| --- |
| Buetzflether Sand 2 |
| 21683 Stade |
| Alemanha |

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG

Buetzflether Sand 2

21683 Stade

Alemanha

12

| Butterworth Laboratories Ltd |
| --- |
| Waldegrave Road 54-56 |
| TW118NY London |
| Reino Unido |

Butterworth Laboratories Ltd

Waldegrave Road 54-56

TW118NY London

Reino Unido

13

| Ceram Optec SIA |
| --- |
| Skanstes street 7 K-1 |
| LV-1013 Riga |
| Letónia |

Ceram Optec SIA

Skanstes street 7 K-1

LV-1013 Riga

Letónia

14

| Chemours Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313LA Dordrecht |
| Países Baixos |

Chemours Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313LA Dordrecht

Países Baixos

15

| Daikin Refrigerants Europe GmbH |
| --- |
| Industriepark Höchst |
| 65926 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

Daikin Refrigerants Europe GmbH

Industriepark Höchst

65926 Frankfurt am Main

Alemanha

16

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieparkstr. 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieparkstr. 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

17

| EAF protect s.r.o. |
| --- |
| Karlovarská 131/50 |
| 35002 Cheb 2 |
| República Checa |

EAF protect s.r.o.

Karlovarská 131/50

35002 Cheb 2

República Checa

18

| ESTO Cheb s.r.o. |
| --- |
| Palackého 2087/8A |
| 35002 Cheb |
| República Checa |

ESTO Cheb s.r.o.

Palackého 2087/8A

35002 Cheb

República Checa

19

| F-Select GmbH |
| --- |
| Grosshesseloherstr. 18 |
| 81479 Munich |
| Alemanha |

F-Select GmbH

Grosshesseloherstr. 18

81479 Munich

Alemanha

20

| Fire Fighting Enterprises Ltd |
| --- |
| Hunting Gate 9 |
| SG4 0TJ Hitchin |
| Reino Unido |

Fire Fighting Enterprises Ltd

Hunting Gate 9

SG4 0TJ Hitchin

Reino Unido

21

| Gedeon Richter Plc. |
| --- |
| Gyömrői út 19-21. |
| H-1103 Budapest |
| Hungria |

Gedeon Richter Plc.

Gyömrői út 19-21.

H-1103 Budapest

Hungria

22

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

23

| Gielle Di Luigi Galantucci |
| --- |
| Via Ferri Rocco 32 |
| 70022 Altamura |
| Itália |

Gielle Di Luigi Galantucci

Via Ferri Rocco 32

70022 Altamura

Itália

24

| GlaxoSmithKline |
| --- |
| Cobden Street |
| DD10 8EA Montrose |
| Reino Unido |

GlaxoSmithKline

Cobden Street

DD10 8EA Montrose

Reino Unido

25

| Halon & Refrigerant Services Ltd |
| --- |
| J Reid Trading Estate, Factory Road |
| CH5 2QJ Sandycroft |
| Reino Unido |

Halon & Refrigerant Services Ltd

J Reid Trading Estate, Factory Road

CH5 2QJ Sandycroft

Reino Unido

26

| Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH |
| --- |
| Wunstorfer Str. 40 |
| 30926 Seelze |
| Alemanha |

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH

Wunstorfer Str. 40

30926 Seelze

Alemanha

27

| Hovione FarmaCiencia SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro - Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiencia SA

Quinta de S. Pedro - Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

28

| Hudson Technologies Europe S.r.l. |
| --- |
| Via degli Olmetti 5/B |
| 00060 Formello |
| Itália |

Hudson Technologies Europe S.r.l.

Via degli Olmetti 5/B

00060 Formello

Itália

29

| Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv |
| --- |
| Marketing 43 |
| 6921 RE Duiven |
| Países Baixos |

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv

Marketing 43

6921 RE Duiven

Países Baixos

30

| ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. |
| --- |
| Koningin Wilhelminaplein 30 |
| 1062 KR Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A.

Koningin Wilhelminaplein 30

1062 KR Amsterdam

Países Baixos

31

| Intergeo LTD |
| --- |
| Industrial Park Of Thermi |
| 57001 Thessaloniki |
| Grécia |

Intergeo LTD

Industrial Park Of Thermi

57001 Thessaloniki

Grécia

32

| Labmix24 GmbH |
| --- |
| Jonas-Elkan-Weg 4 |
| 46499 Hamminkeln |
| Alemanha |

Labmix24 GmbH

Jonas-Elkan-Weg 4

46499 Hamminkeln

Alemanha

33

| LABORATORIOS MIRET S.A. |
| --- |
| Geminis 4 |
| 08228 Terrassa |
| Espanha |

LABORATORIOS MIRET S.A.

Geminis 4

08228 Terrassa

Espanha

34

| Ludwig-Maximilians-University |
| --- |
| Butenadtstr. 5-13 (HAUS D) |
| DE-81377 Munich |
| Alemanha |

Ludwig-Maximilians-University

Butenadtstr. 5-13 (HAUS D)

DE-81377 Munich

Alemanha

35

| Mebrom NV |
| --- |
| Antwerpsesteenweg 45 |
| 2830 Willebroek |
| Bélgica |

Mebrom NV

Antwerpsesteenweg 45

2830 Willebroek

Bélgica

36

| Merck KGaA |
| --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64293 Darmstadt |
| Alemanha |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64293 Darmstadt

Alemanha

37

| Meridian Technical Services Limited |
| --- |
| Hailey Road 14 |
| DA18 4AP Erith |
| Reino Unido |

Meridian Technical Services Limited

Hailey Road 14

DA18 4AP Erith

Reino Unido

38

| Mexichem UK Limited |
| --- |
| The Heath Business and Technical Park |
| WA7 4QX Runcorn, Cheshire |
| Reino Unido |

Mexichem UK Limited

The Heath Business and Technical Park

WA7 4QX Runcorn, Cheshire

Reino Unido

39

| Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder |
| --- |
| Bevesierweg 4 |
| 1780CA Den Helder |
| Países Baixos |

Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder

Bevesierweg 4

1780CA Den Helder

Países Baixos

40

| Neochema GmbH |
| --- |
| Am Kümmerling 37A |
| 55294 Bodenheim |
| Alemanha |

Neochema GmbH

Am Kümmerling 37A

55294 Bodenheim

Alemanha

41

| P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. |
| --- |
| Mialki Szlak 52 |
| 80-717 Gdansk |
| Polónia |

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o.

Mialki Szlak 52

80-717 Gdansk

Polónia

42

| Philipps-Universität Marburg |
| --- |
| Biegenstrasse 10 |
| 35032 Marburg |
| Alemanha |

Philipps-Universität Marburg

Biegenstrasse 10

35032 Marburg

Alemanha

43

| R.P. CHEM s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31032 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. CHEM s.r.l.

Via San Michele 47

31032 Casale sul Sile (TV)

Itália

44

| Restek GmbH |
| --- |
| Schaberweg 23 |
| Bad Homburg |
| Alemanha |

Restek GmbH

Schaberweg 23

Bad Homburg

Alemanha

45

| Sanofi Chimie |
| --- |
| Le Bourg |
| 63480 Vertolaye |
| França |

Sanofi Chimie

Le Bourg

63480 Vertolaye

França

46

| Savi Technologie sp. z o.o. |
| --- |
| Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o.

Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

47

| Sigma Aldrich Chimie sarl |
| --- |
| Rue de Luzais 80 |
| 38070 Saint Quentin Fallavier |
| França |

Sigma Aldrich Chimie sarl

Rue de Luzais 80

38070 Saint Quentin Fallavier

França

48

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstraße 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstraße 2

89555 Steinheim

Alemanha

49

| Sigma-Aldrich Company LTD |
| --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| SP8 4XT Gillingham, DORSET |
| Reino Unido |

Sigma-Aldrich Company LTD

The Old Brickyard, New Road

SP8 4XT Gillingham, DORSET

Reino Unido

50

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

51

| Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- |
| Avenue de la Republique |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la Republique

39501 Tavaux Cedex

França

52

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate

Itália

53

| SPEX CertiPrep LTD |
| --- |
| Dalston Gardens 2 |
| HA7 1BQ Stanmore |
| Reino Unido |

SPEX CertiPrep LTD

Dalston Gardens 2

HA7 1BQ Stanmore

Reino Unido

54

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| V. Dimech Street 4 |
| 1504 FLORIANA |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

V. Dimech Street 4

1504 FLORIANA

Malta

55

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo - Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo - Corciano (PG)

Itália

56

| Syngenta Limited |
| --- |
| Priestley Road Surrey Research Park 30 |
| GU2 7YH Guildford |
| Reino Unido |

Syngenta Limited

Priestley Road Surrey Research Park 30

GU2 7YH Guildford

Reino Unido

57

| Tazzetti SAU |
| --- |
| Calle Roma 2 |
| 28813 Torres de la Alameda |
| Espanha |

Tazzetti SAU

Calle Roma 2

28813 Torres de la Alameda

Espanha

58

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa 600/A |
| 10088 Volpiano |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa 600/A

10088 Volpiano

Itália

59

| Techlab SARL |
| --- |
| La tannerie 4C |
| 57072 METZ CEDEX 3 |
| França |

Techlab SARL

La tannerie 4C

57072 METZ CEDEX 3

França

60

| TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Str. 18 |
| D-97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Str. 18

D-97076 Würzburg

Alemanha

61

| Thomas Swan & Co. Ltd. |
| --- |
| Rotary Way |
| DH8 7ND Consett County Durham |
| Reino Unido |

Thomas Swan & Co. Ltd.

Rotary Way

DH8 7ND Consett County Durham

Reino Unido

62

| Valliscor Europa Limited |
| --- |
| 3rd Floor Kilmore House Park Lane Spencer Dock |
| D01 YE64 Dublin 1 |
| Irlanda |

Valliscor Europa Limited

3rd Floor Kilmore House Park Lane Spencer Dock

D01 YE64 Dublin 1

Irlanda

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  
  JO C 57 de 15.2.2018, p. 8.

3

---

ANEXO I

GRUPO I E GRUPO II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  ABCR GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Syngenta Limited (UK)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT)
  TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE) |
| --- |

Empresas

ABCR GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Syngenta Limited (UK)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  ABCR GmbH (DE)
  Arkema France (FR)
  Ateliers Bigata SASU (FR)
  BASF Agri-Production S.A.S. (FR)
  EAF protect s.r.o. (CZ)
  ESTO Cheb s.r.o. (CZ)
  Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)
  Gielle Di Luigi Galantucci (IT)
  Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)
  Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)
  Intergeo LTD (EL)
  Meridian Technical Services Limited (UK)
  P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. (PL)
  Savi Technologie sp. z o.o. (PL) |
| --- |

Empresas

ABCR GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Ateliers Bigata SASU (FR)

BASF Agri-Production S.A.S. (FR)

EAF protect s.r.o. (CZ)

ESTO Cheb s.r.o. (CZ)

Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)

Gielle Di Luigi Galantucci (IT)

Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)

Intergeo LTD (EL)

Meridian Technical Services Limited (UK)

P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. (PL)

Savi Technologie sp. z o.o. (PL)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  Abcr GmbH (DE)
  Arkema France (FR)
  Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)
  Ceram Optec SIA (LV) |
| --- |

Empresas

Abcr GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)

Ceram Optec SIA (LV)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresa

  Arkema France (FR) |
| --- |

Empresa

Arkema France (FR)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  Abcr GmbH (DE)
  GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)
  ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)
  Mebrom NV (BE)
  Sanofi Chimie (FR)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| --- |

Empresas

Abcr GmbH (DE)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)

Mebrom NV (BE)

Sanofi Chimie (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  Abcr GmbH (DE)
  GlaxoSmithKline (UK)
  Hovione FarmaCiencia SA (PT)
  R.P. Chem s.r.l. (IT)
  Sanofi Chimie (FR)
  Sterling Chemical Malta Limited (MT)
  Sterling SpA (IT)
  Valliscor Europa Limited (IE) |
| --- |

Empresas

Abcr GmbH (DE)

GlaxoSmithKline (UK)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. Chem s.r.l. (IT)

Sanofi Chimie (FR)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

Valliscor Europa Limited (IE)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  Abcr GmbH (DE)
  AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)
  Arkema France (FR)
  Bayer CropScience AG (DE)
  Chemours Netherlands B.V. (NL)
  Dyneon GmbH (DE)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT) |
| --- |

Empresas

Abcr GmbH (DE)

AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)

Arkema France (FR)

Bayer CropScience AG (DE)

Chemours Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresas

  Albemarle Europe SPRL (BE)
  ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)
  Laboratorios Miret S.A. (ES)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  Thomas Swan & Co. Ltd. (UK)
  Valliscor Europa Limited (IE) |
| --- |

Empresas

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)

Laboratorios Miret S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Thomas Swan & Co. Ltd. (UK)

Valliscor Europa Limited (IE)

---

ANEXO IX

(Comercialmente sensível - confidencial - não se destina a publicação)

---

ANEXO X

Empresas que podem produzir ou importar substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  Arkema France (FR)
  Avocado Research Chemicals Limited (UK)
  BDL Czech Republic s.r.o. (CZ)
  Biovit d.o.o. (HR)
  Butterworth Laboratories Ltd (UK)
  Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)
  F-Select GmbH (DE)
  Gedeon Richter Plc. (HU)
  Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)
  Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)
  Labmix24 GmbH (DE)
  Ludwig-Maximilians-University (DE)
  Mebrom NV (BE)
  Merck KGaA (DE)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder (NL)
  Neochema GmbH (DE)
  Philipps-Universität Marburg (DE)
  Restek GmbH (DE)
  Sanofi Chimie (FR)
  Sigma Aldrich Chimie sarl (FR)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  Sigma-Aldrich Company LTD (UK)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  SPEX CertiPrep LTD (UK)
  Techlab SARL (FR)
  Valliscor Europa LIMITED (IE) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Avocado Research Chemicals Limited (UK)

BDL Czech Republic s.r.o. (CZ)

Biovit d.o.o. (HR)

Butterworth Laboratories Ltd (UK)

Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)

F-Select GmbH (DE)

Gedeon Richter Plc. (HU)

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)

Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)

Labmix24 GmbH (DE)

Ludwig-Maximilians-University (DE)

Mebrom NV (BE)

Merck KGaA (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder (NL)

Neochema GmbH (DE)

Philipps-Universität Marburg (DE)

Restek GmbH (DE)

Sanofi Chimie (FR)

Sigma Aldrich Chimie sarl (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Sigma-Aldrich Company LTD (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

SPEX CertiPrep LTD (UK)

Techlab SARL (FR)

Valliscor Europa LIMITED (IE)

---

ANEXO XI

(Comercialmente sensível - confidencial - não se destina a publicação)

---

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/47

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2030 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

| (2) | Tal como anunciado na Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2018, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 — Plano de Ação de Contingência» (2) («Plano de Ação de Contingência»), uma saída sem acordo pode implicar riscos em relação a determinados serviços prestados aos operadores da União pelas centrais de valores mobiliários («CSD») já autorizadas no Reino Unido («CSD do Reino Unido») e que não podem ser substituídas no curto prazo. Para prevenir esses riscos, justifica-se e é no interesse da União e dos seus Estados-Membros garantir, durante um período limitado, que as CSD do Reino Unido possam continuar a prestar serviços na União após 29 de março de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Tal como anunciado na Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2018, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 — Plano de Ação de Contingência» (2) («Plano de Ação de Contingência»), uma saída sem acordo pode implicar riscos em relação a determinados serviços prestados aos operadores da União pelas centrais de valores mobiliários («CSD») já autorizadas no Reino Unido («CSD do Reino Unido») e que não podem ser substituídas no curto prazo. Para prevenir esses riscos, justifica-se e é no interesse da União e dos seus Estados-Membros garantir, durante um período limitado, que as CSD do Reino Unido possam continuar a prestar serviços na União após 29 de março de 2019.

| (3) | As CSD são fundamentais para os mercados financeiros. O registo de valores mobiliários num sistema de registo centralizado («serviços de registo em conta») e a manutenção de contas de valores mobiliários ao 1.o nível de registo («serviços de administração de sistema de registo centralizado») aumentam a transparência e protegem os investidores, uma vez que garantem a integridade da emissão e impedem a duplicação ou a redução injustificada de valores mobiliários. As CSD também operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, que asseguram que as transações de valores mobiliários são liquidadas correta e atempadamente. Estas funções são fundamentais no processo de compensação e de liquidação pós-negociação e, como tal, essenciais para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Os sistemas de liquidação de valores mobiliários são também essenciais para a política monetária, uma vez que estão estreitamente envolvidos na garantia das operações de política monetária. Além disso, os operadores de mercado da Irlanda dependem dos serviços de CSD do Reino Unido no que diz respeito aos valores mobiliários das empresas e aos fundos de índices cotados, em conformidade com o direito interno da Irlanda. |
| --- | --- |

(3)

As CSD são fundamentais para os mercados financeiros. O registo de valores mobiliários num sistema de registo centralizado («serviços de registo em conta») e a manutenção de contas de valores mobiliários ao 1.o nível de registo («serviços de administração de sistema de registo centralizado») aumentam a transparência e protegem os investidores, uma vez que garantem a integridade da emissão e impedem a duplicação ou a redução injustificada de valores mobiliários. As CSD também operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, que asseguram que as transações de valores mobiliários são liquidadas correta e atempadamente. Estas funções são fundamentais no processo de compensação e de liquidação pós-negociação e, como tal, essenciais para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Os sistemas de liquidação de valores mobiliários são também essenciais para a política monetária, uma vez que estão estreitamente envolvidos na garantia das operações de política monetária. Além disso, os operadores de mercado da Irlanda dependem dos serviços de CSD do Reino Unido no que diz respeito aos valores mobiliários das empresas e aos fundos de índices cotados, em conformidade com o direito interno da Irlanda.

| (4) | A partir de 30 de março de 2019, as CSD do Reino Unido tornar-se-ão «CSD de países terceiros» e, como tal, apenas podem prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro se forem reconhecidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Na ausência do reconhecimento das CSD do Reino Unido, os emitentes da União não podem utilizar essas CSD para registar valores mobiliários constituídos ao abrigo dessa legislação sob a forma de registo centralizado numa CSD, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esta situação pode dar origem a problemas temporários para o cumprimento das obrigações legais dos emitentes. Tal como anunciado no Plano de Ação de Contingência, é, por conseguinte, necessário que, nessa situação excecional, o enquadramento legal e de supervisão que rege as CSD do Reino Unido seja considerado equivalente por um período estritamente limitado e sob condições específicas, de modo a que essas CSD possam continuar a prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado na União. |
| --- | --- |

(4)

A partir de 30 de março de 2019, as CSD do Reino Unido tornar-se-ão «CSD de países terceiros» e, como tal, apenas podem prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro se forem reconhecidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Na ausência do reconhecimento das CSD do Reino Unido, os emitentes da União não podem utilizar essas CSD para registar valores mobiliários constituídos ao abrigo dessa legislação sob a forma de registo centralizado numa CSD, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esta situação pode dar origem a problemas temporários para o cumprimento das obrigações legais dos emitentes. Tal como anunciado no Plano de Ação de Contingência, é, por conseguinte, necessário que, nessa situação excecional, o enquadramento legal e de supervisão que rege as CSD do Reino Unido seja considerado equivalente por um período estritamente limitado e sob condições específicas, de modo a que essas CSD possam continuar a prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado na União.

| (5) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para se poder considerar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CSD nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para se poder considerar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CSD nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (6) | Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CSD autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos efetivamente equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), o Reino Unido integrou, em 26 de junho de 2018, as disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, com efeitos a partir da data da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(6)

Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CSD autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos efetivamente equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), o Reino Unido integrou, em 26 de junho de 2018, as disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, com efeitos a partir da data da saída do Reino Unido da União.

| (7) | Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CSD estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão, fiscalização e execução efetivas e constantes. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CSD e os seus poderes de supervisão e de execução relativamente às CSD permanecerão essencialmente inalterados. |
| --- | --- |

(7)

Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CSD estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão, fiscalização e execução efetivas e constantes. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CSD e os seus poderes de supervisão e de execução relativamente às CSD permanecerão essencialmente inalterados.

| (8) | Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CSD autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido. |
| --- | --- |

(8)

Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CSD autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido.

| (9) | A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte ao da sua saída da União respeita as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. |
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(9)

A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte ao da sua saída da União respeita as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

| (10) | No entanto, a presente decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte à saída do Reino Unido da União. Esse enquadramento legal e de supervisão só deve ser considerado equivalente se os requisitos aplicáveis às CSD no âmbito do direito interno do Reino Unido forem mantidos e continuarem a ser aplicados contínua e efetivamente. A troca efetiva de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são, por conseguinte, fundamentais para manter o estatuto de equivalência. |
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(10)

No entanto, a presente decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte à saída do Reino Unido da União. Esse enquadramento legal e de supervisão só deve ser considerado equivalente se os requisitos aplicáveis às CSD no âmbito do direito interno do Reino Unido forem mantidos e continuarem a ser aplicados contínua e efetivamente. A troca efetiva de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são, por conseguinte, fundamentais para manter o estatuto de equivalência.

| (11) | Esse intercâmbio de informações exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esses acordos de cooperação devem igualmente assegurar a possibilidade de partilhar todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, incluindo o Banco Central Europeu e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CSD do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão. |
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(11)

Esse intercâmbio de informações exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esses acordos de cooperação devem igualmente assegurar a possibilidade de partilhar todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, incluindo o Banco Central Europeu e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CSD do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.

| (12) | Caso se verifique a situação excecional de saída do Reino Unido da União sem acordo, e dada a importância das CSD do Reino Unido para os operadores de mercado da União, os acordos de cooperação estabelecidos nos termos do artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem garantir que a ESMA tem acesso imediato e permanente a todas as informações por esta solicitadas. Essas informações incluem, nomeadamente, as informações que permitam avaliar os riscos significativos que as CSD do Reino Unido representam, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem, por conseguinte, especificar o mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA, as autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais uma CSD tem uma sucursal ou presta serviços de CSD («Estado-Membro de acolhimento») e o Banco de Inglaterra, incluindo o acesso a todas as informações respeitantes às CSD do Reino Unido solicitadas pela ESMA e, em especial, o acesso às informações solicitadas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à prestação periódica de informações sobre as atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; a comunicação da identidade dos emitentes e participantes no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por CSD do Reino Unido ou quaisquer outras informações pertinentes relativas às atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; bem como a rápida notificação da ESMA de qualquer evolução no que se refere às CSD do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União e quaisquer alterações ao enquadramento legal e de supervisão aplicáveis às CSD do Reino Unido; o mecanismo de notificação imediata à ESMA caso o Banco de Inglaterra considere que uma CSD cuja supervisão assegura viola as condições em que lhe foi concedida a autorização ou outra legislação aplicável; e os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo, se for caso disso, inspeções no local. |
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(12)

Caso se verifique a situação excecional de saída do Reino Unido da União sem acordo, e dada a importância das CSD do Reino Unido para os operadores de mercado da União, os acordos de cooperação estabelecidos nos termos do artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem garantir que a ESMA tem acesso imediato e permanente a todas as informações por esta solicitadas. Essas informações incluem, nomeadamente, as informações que permitam avaliar os riscos significativos que as CSD do Reino Unido representam, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem, por conseguinte, especificar o mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA, as autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais uma CSD tem uma sucursal ou presta serviços de CSD («Estado-Membro de acolhimento») e o Banco de Inglaterra, incluindo o acesso a todas as informações respeitantes às CSD do Reino Unido solicitadas pela ESMA e, em especial, o acesso às informações solicitadas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à prestação periódica de informações sobre as atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; a comunicação da identidade dos emitentes e participantes no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por CSD do Reino Unido ou quaisquer outras informações pertinentes relativas às atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; bem como a rápida notificação da ESMA de qualquer evolução no que se refere às CSD do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União e quaisquer alterações ao enquadramento legal e de supervisão aplicáveis às CSD do Reino Unido; o mecanismo de notificação imediata à ESMA caso o Banco de Inglaterra considere que uma CSD cuja supervisão assegura viola as condições em que lhe foi concedida a autorização ou outra legislação aplicável; e os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo, se for caso disso, inspeções no local.

| (13) | A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar as CSD do Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão poderá proceder, a qualquer momento, a uma análise sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão, nomeadamente quando as condições dos acordos de cooperação celebrados entre a ESMA e o Banco de Inglaterra não sejam respeitadas ou não permitam uma avaliação eficaz do risco que as CSD do Reino Unido representam para a União ou os seus Estados-Membros. |
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(13)

A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar as CSD do Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão poderá proceder, a qualquer momento, a uma análise sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão, nomeadamente quando as condições dos acordos de cooperação celebrados entre a ESMA e o Banco de Inglaterra não sejam respeitadas ou não permitam uma avaliação eficaz do risco que as CSD do Reino Unido representam para a União ou os seus Estados-Membros.

| (14) | Tendo em conta as incertezas que rodeiam a futura relação entre o Reino Unido e a União, bem como o seu impacto potencial na estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros, bem como na integridade do mercado único, a presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021. A avaliação contida na presente decisão não prejudica, por conseguinte, qualquer futura avaliação do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD e, como tal, não deve ser utilizada para além dos objetivos da presente decisão. |
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(14)

Tendo em conta as incertezas que rodeiam a futura relação entre o Reino Unido e a União, bem como o seu impacto potencial na estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros, bem como na integridade do mercado único, a presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021. A avaliação contida na presente decisão não prejudica, por conseguinte, qualquer futura avaliação do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD e, como tal, não deve ser utilizada para além dos objetivos da presente decisão.

| (15) | A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e só deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e só deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, composto pela Lei relativa aos serviços e mercados financeiros de 2000 e pela Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), aplicável às centrais de valores mobiliários já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

No entanto, a presente decisão não é aplicável num dos seguintes casos:

| a) | entrou em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

entrou em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia;

| b) | foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

A presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

1

(2)  COM(2018) 880 final.

2

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| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/50 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/50

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2031 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

| (2) | Tal como anunciado na Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2018, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 — Plano de Ação de Contingência» (2) («Plano de Ação de Contingência»), uma retirada sem acordo pode implicar riscos para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Para prevenir tais riscos, justifica-se e é no interesse da União e dos seus Estados-Membros garantir, durante um período limitado, que as contrapartes centrais («CCP») que já tenham sido autorizadas no Reino Unido («CCP do Reino Unido») possam continuar a prestar serviços de compensação na União após 29 de março de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Tal como anunciado na Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2018, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 — Plano de Ação de Contingência» (2) («Plano de Ação de Contingência»), uma retirada sem acordo pode implicar riscos para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Para prevenir tais riscos, justifica-se e é no interesse da União e dos seus Estados-Membros garantir, durante um período limitado, que as contrapartes centrais («CCP») que já tenham sido autorizadas no Reino Unido («CCP do Reino Unido») possam continuar a prestar serviços de compensação na União após 29 de março de 2019.

| (3) | A compensação central aumenta a transparência do mercado, diminui os riscos de crédito e reduz os riscos de contágio no caso de incumprimento de um ou mais participantes numa CCP. A prestação desses serviços é, por conseguinte, fundamental para garantir a estabilidade financeira. Uma perturbação a nível da prestação de serviços de compensação pode também afetar a execução da política monetária dos bancos centrais se as transações forem compensadas na moeda emitida por um banco central da União. Além disso, os instrumentos financeiros compensados pelas CCP são também essenciais para os intermediários financeiros e os seus clientes, por exemplo, para cobrir os riscos de taxa de juro, e uma perturbação na prestação de serviços de compensação poderá, por conseguinte, criar também riscos para a economia real da União. |
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(3)

A compensação central aumenta a transparência do mercado, diminui os riscos de crédito e reduz os riscos de contágio no caso de incumprimento de um ou mais participantes numa CCP. A prestação desses serviços é, por conseguinte, fundamental para garantir a estabilidade financeira. Uma perturbação a nível da prestação de serviços de compensação pode também afetar a execução da política monetária dos bancos centrais se as transações forem compensadas na moeda emitida por um banco central da União. Além disso, os instrumentos financeiros compensados pelas CCP são também essenciais para os intermediários financeiros e os seus clientes, por exemplo, para cobrir os riscos de taxa de juro, e uma perturbação na prestação de serviços de compensação poderá, por conseguinte, criar também riscos para a economia real da União.

| (4) | Em 31 de dezembro de 2017, o montante nocional pendente de instrumentos derivados OTC é superior a 500 biliões de EUR em todo o mundo, dos quais os derivados de taxas de juro representam mais de 75 % e os derivados sobre divisas quase 20 %. Cerca de 30 % de todos os instrumentos derivados OTC estão denominados em euros e noutras moedas da União. O mercado de compensação central de instrumentos derivados OTC está altamente concentrado, em especial no mercado da compensação central de derivados OTC sobre taxas de juro, dos quais cerca de 97 % são compensados numa CCP do Reino Unido (3). |
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(4)

Em 31 de dezembro de 2017, o montante nocional pendente de instrumentos derivados OTC é superior a 500 biliões de EUR em todo o mundo, dos quais os derivados de taxas de juro representam mais de 75 % e os derivados sobre divisas quase 20 %. Cerca de 30 % de todos os instrumentos derivados OTC estão denominados em euros e noutras moedas da União. O mercado de compensação central de instrumentos derivados OTC está altamente concentrado, em especial no mercado da compensação central de derivados OTC sobre taxas de juro, dos quais cerca de 97 % são compensados numa CCP do Reino Unido (3).

| (5) | A partir de 30 de março de 2019, as CCP do Reino Unido tornar-se-ão «CCP de países terceiros» e, como tal, apenas podem prestar serviços de compensação se forem reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Na ausência do reconhecimento das CCP do Reino Unido, as contrapartes estabelecidas na União não podem compensar instrumentos derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nas CCP do Reino Unido. Esta situação pode dar origem a desafios temporários para que essas contrapartes cumpram as suas obrigações de compensação, o que, por sua vez, pode colocar em risco a estabilidade financeira e a execução da política monetária da União e dos seus Estados-Membros. Tal como anunciado no Plano de Ação de Contingência, é, por conseguinte, necessário que, nessa situação excecional, o enquadramento legal e de supervisão que rege as CCP do Reino Unido seja considerado equivalente por um período estritamente limitado e sob condições específicas, de modo a que essas CCP possam continuar a prestar serviços de compensação na União. |
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(5)

A partir de 30 de março de 2019, as CCP do Reino Unido tornar-se-ão «CCP de países terceiros» e, como tal, apenas podem prestar serviços de compensação se forem reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Na ausência do reconhecimento das CCP do Reino Unido, as contrapartes estabelecidas na União não podem compensar instrumentos derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nas CCP do Reino Unido. Esta situação pode dar origem a desafios temporários para que essas contrapartes cumpram as suas obrigações de compensação, o que, por sua vez, pode colocar em risco a estabilidade financeira e a execução da política monetária da União e dos seus Estados-Membros. Tal como anunciado no Plano de Ação de Contingência, é, por conseguinte, necessário que, nessa situação excecional, o enquadramento legal e de supervisão que rege as CCP do Reino Unido seja considerado equivalente por um período estritamente limitado e sob condições específicas, de modo a que essas CCP possam continuar a prestar serviços de compensação na União.

| (6) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para se poder considerar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para se poder considerar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (7) | Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Até 29 de março de 2019, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 é diretamente aplicável no Reino Unido e as CCP do Reino Unido autorizadas ao abrigo do artigo 14.o do referido regulamento devem, por conseguinte, cumprir os seus requisitos. No âmbito da Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), o Reino Unido integrou, em 26 de junho de 2018, as disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, com efeitos a partir da data da saída do Reino Unido da União. |
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(7)

Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Até 29 de março de 2019, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 é diretamente aplicável no Reino Unido e as CCP do Reino Unido autorizadas ao abrigo do artigo 14.o do referido regulamento devem, por conseguinte, cumprir os seus requisitos. No âmbito da Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), o Reino Unido integrou, em 26 de junho de 2018, as disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, com efeitos a partir da data da saída do Reino Unido da União.

| (8) | Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CCP estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão e controlo de execução eficazes e constantes. Até 29 de março de 2019, as CCP do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (4). No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CCP e os seus poderes de supervisão e de execução relativamente às CCP permanecerão essencialmente inalterados. |
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(8)

Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CCP estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão e controlo de execução eficazes e constantes. Até 29 de março de 2019, as CCP do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (4). No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CCP e os seus poderes de supervisão e de execução relativamente às CCP permanecerão essencialmente inalterados.

| (9) | Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido. |
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(9)

Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido.

| (10) | A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido a partir do dia seguinte ao da sua saída da União respeita as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(10)

A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido a partir do dia seguinte ao da sua saída da União respeita as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (11) | No entanto, a presente decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido a partir do dia seguinte à saída do Reino Unido da União. Esse enquadramento legal e de supervisão só deve ser considerado equivalente se os requisitos aplicáveis às CCP no âmbito do direito interno do Reino Unido forem mantidos e continuarem a ser aplicados contínua e efetivamente. A troca efetiva de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são, por conseguinte, fundamentais para manter o estatuto de equivalência. |
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(11)

No entanto, a presente decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido a partir do dia seguinte à saída do Reino Unido da União. Esse enquadramento legal e de supervisão só deve ser considerado equivalente se os requisitos aplicáveis às CCP no âmbito do direito interno do Reino Unido forem mantidos e continuarem a ser aplicados contínua e efetivamente. A troca efetiva de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são, por conseguinte, fundamentais para manter o estatuto de equivalência.

| (12) | Esse intercâmbio de informações exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esses acordos de cooperação devem igualmente assegurar a possibilidade de partilhar todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o Banco Central Europeu e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CCP do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão. |
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(12)

Esse intercâmbio de informações exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esses acordos de cooperação devem igualmente assegurar a possibilidade de partilhar todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o Banco Central Europeu e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CCP do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.

| (13) | Caso se verifique a situação excecional de saída do Reino Unido da União sem acordo, os acordos de cooperação estabelecidos nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem garantir que a ESMA tem acesso imediato e permanente a todas as informações por esta solicitadas. Essas informações incluem, nomeadamente, as informações que permitam avaliar os riscos significativos que as CCP do Reino Unido representam, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem, por conseguinte, especificar os mecanismos e procedimentos para o intercâmbio rápido de informações relacionadas com as atividades de compensação das CCP do Reino Unido no respeitante a instrumentos financeiros denominados em moedas da União, às plataformas de negociação, aos participantes nas operações de compensação e às filiais de instituições de crédito e empresas de investimento da União; aos acordos de interoperabilidade com outras CCP; aos recursos próprios; à composição e calibração de fundos de proteção, às margens, aos recursos líquidos e às carteiras de garantias, incluindo as calibrações das margens de avaliação e os testes de esforço; a notificação imediata de qualquer alteração que afete as CCP do Reino Unido ou o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido; bem como o mecanismo de rápida notificação da ESMA de qualquer evolução respeitante às CCP do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União. |
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(13)

Caso se verifique a situação excecional de saída do Reino Unido da União sem acordo, os acordos de cooperação estabelecidos nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem garantir que a ESMA tem acesso imediato e permanente a todas as informações por esta solicitadas. Essas informações incluem, nomeadamente, as informações que permitam avaliar os riscos significativos que as CCP do Reino Unido representam, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem, por conseguinte, especificar os mecanismos e procedimentos para o intercâmbio rápido de informações relacionadas com as atividades de compensação das CCP do Reino Unido no respeitante a instrumentos financeiros denominados em moedas da União, às plataformas de negociação, aos participantes nas operações de compensação e às filiais de instituições de crédito e empresas de investimento da União; aos acordos de interoperabilidade com outras CCP; aos recursos próprios; à composição e calibração de fundos de proteção, às margens, aos recursos líquidos e às carteiras de garantias, incluindo as calibrações das margens de avaliação e os testes de esforço; a notificação imediata de qualquer alteração que afete as CCP do Reino Unido ou o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido; bem como o mecanismo de rápida notificação da ESMA de qualquer evolução respeitante às CCP do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União.

| (14) | A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar as CCP do Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão poderá proceder, a qualquer momento, a uma análise sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão, nomeadamente quando as condições dos acordos de cooperação celebrados entre a ESMA e o Banco de Inglaterra não sejam respeitadas ou não permitam uma avaliação eficaz do risco que as CCP do Reino Unido representam para a União ou os seus Estados-Membros. |
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(14)

A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar as CCP do Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão poderá proceder, a qualquer momento, a uma análise sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão, nomeadamente quando as condições dos acordos de cooperação celebrados entre a ESMA e o Banco de Inglaterra não sejam respeitadas ou não permitam uma avaliação eficaz do risco que as CCP do Reino Unido representam para a União ou os seus Estados-Membros.

| (15) | Tendo em conta as incertezas que rodeiam a futura relação entre o Reino Unido e a União, bem como o seu impacto potencial na estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros, bem como na integridade do mercado único, a presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2020. A avaliação contida na presente decisão não prejudica, por conseguinte, qualquer futura avaliação do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP e, como tal, não deve ser utilizada para além dos objetivos da presente decisão. |
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(15)

Tendo em conta as incertezas que rodeiam a futura relação entre o Reino Unido e a União, bem como o seu impacto potencial na estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros, bem como na integridade do mercado único, a presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2020. A avaliação contida na presente decisão não prejudica, por conseguinte, qualquer futura avaliação do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP e, como tal, não deve ser utilizada para além dos objetivos da presente decisão.

| (16) | A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e só deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado, |
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(16)

A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e só deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado,

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, composto pela Lei relativa aos serviços e mercados financeiros de 2000 e pela Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), aplicável às contrapartes centrais já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

No entanto, a presente decisão não é aplicável num dos seguintes casos:

| a) | entrou em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia; |
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a)

entrou em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia;

| b) | foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
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b)

foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

A presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2020.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  COM(2018) 880 final.

2

(3)  Banco de Pagamentos Internacionais, estatísticas publicadas: estatísticas sobre derivados do mercado de balcão no final de dezembro de 2017, de 3 de maio de 2018 (https://www.bis.org/publ/otc_hy1805.pdf).

3

(4)  Parte 5 da Lei relativa aos serviços e mercados financeiros de 2000 (instrumentos derivados OTC, contrapartes centrais e repositórios de transações); regulamentação de 2013.

4

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Retificações

| 20.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/53 |
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20.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/53

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Retificação do Regulamento (UE) 2016/2390 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 360 de 30 de dezembro de 2016
  )

Na página 18, no anexo, código NC ex 2005 91 00:

onde se lê:

«Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg»,

leia-se:

«Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg».

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