# Jornal Oficial L 307/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano3 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 307

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano3 de dezembro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1878 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Scrumbie de Dunăre afumată (IGP)] | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1879 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1880 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1878 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Scrumbie de Dunăre afumată (IGP)]

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1879 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1880 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

o

24

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces ( JO L 120 de 16.5.2018 ) | 27 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces ( JO L 120 de 16.5.2018 )

( JO L 120 de 16.5.2018 )

27

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/1 |
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3.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/1877 DO CONSELHO

de 26 de novembro de 2018

relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho (4) estabelece as regras de execução financeira do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.o FED»). Essas regras dizem respeito, nomeadamente, aos princípios aplicáveis; à constituição dos recursos do 11.o FED; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos instrumentos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à prestação de contas e à contabilidade; à auditoria externa pelo Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; e à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). |
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(1)

O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho (4) estabelece as regras de execução financeira do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.o FED»). Essas regras dizem respeito, nomeadamente, aos princípios aplicáveis; à constituição dos recursos do 11.o FED; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos instrumentos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à prestação de contas e à contabilidade; à auditoria externa pelo Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; e à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

| (2) | Por uma questão de simplificação e de coerência, o Regulamento (UE) 2015/323 foi alinhado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6). Esse alinhamento foi obtido através de referências diretas a esses regulamentos, permitindo, por um lado, identificar facilmente as especificidades da execução financeira do 11.o FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa que cria um ónus desnecessário para os destinatários, a Comissão e os demais intervenientes. |
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(2)

Por uma questão de simplificação e de coerência, o Regulamento (UE) 2015/323 foi alinhado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6). Esse alinhamento foi obtido através de referências diretas a esses regulamentos, permitindo, por um lado, identificar facilmente as especificidades da execução financeira do 11.o FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa que cria um ónus desnecessário para os destinatários, a Comissão e os demais intervenientes.

| (3) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 foram fundidos e substituídos por um único ato jurídico, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que introduziu alterações e melhorias significativas e simplificou as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Numa perspetiva de simplificação, o regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED deverá ser alinhado, tanto quanto possível, com esse regulamento. Por motivos de clareza jurídica e atendendo ao número significativo de alterações necessárias para assegurar esse alinhamento, o Regulamento (UE) 2015/323 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. |
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(3)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 foram fundidos e substituídos por um único ato jurídico, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que introduziu alterações e melhorias significativas e simplificou as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Numa perspetiva de simplificação, o regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED deverá ser alinhado, tanto quanto possível, com esse regulamento. Por motivos de clareza jurídica e atendendo ao número significativo de alterações necessárias para assegurar esse alinhamento, o Regulamento (UE) 2015/323 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

| (4) | Importa recordar que o quadro para a execução financeira do 11.o FED é constituído, para além do presente regulamento, pelo Acordo de Parceria ACP-UE, em especial o seu anexo IV, bem como pelo Acordo Interno, pela Decisão 2013/755/UE do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (9). |
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(4)

Importa recordar que o quadro para a execução financeira do 11.o FED é constituído, para além do presente regulamento, pelo Acordo de Parceria ACP-UE, em especial o seu anexo IV, bem como pelo Acordo Interno, pela Decisão 2013/755/UE do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (9).

| (5) | A execução financeira do 11.o FED deverá pautar-se pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da unidade de conta, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.o FED não deverá estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade. |
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(5)

A execução financeira do 11.o FED deverá pautar-se pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da unidade de conta, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.o FED não deverá estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade.

| (6) | É necessário estabelecer regras de execução relativas ao pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.o FED, e para a afetação por país da assistência financeira concedida aos países e territórios ultramarinos («PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia (TFUE). |
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(6)

É necessário estabelecer regras de execução relativas ao pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.o FED, e para a afetação por país da assistência financeira concedida aos países e territórios ultramarinos («PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia (TFUE).

| (7) | As regras aplicáveis aos intervenientes financeiros, a saber, os gestores orçamentais e os contabilistas, à delegação dos seus poderes e à sua responsabilidade deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, dado que esses intervenientes atuam no quadro da Comissão quando esta executa o 11.o FED ao abrigo do presente regulamento. |
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(7)

As regras aplicáveis aos intervenientes financeiros, a saber, os gestores orçamentais e os contabilistas, à delegação dos seus poderes e à sua responsabilidade deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, dado que esses intervenientes atuam no quadro da Comissão quando esta executa o 11.o FED ao abrigo do presente regulamento.

| (8) | É necessário prever as regras de execução segundo as quais o gestor orçamental delegado adota as medidas necessárias para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração com o gestor orçamental a nível nacional, regional, intra-ACP ou territorial. |
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(8)

É necessário prever as regras de execução segundo as quais o gestor orçamental delegado adota as medidas necessárias para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração com o gestor orçamental a nível nacional, regional, intra-ACP ou territorial.

| (9) | As regras relativas aos modos de execução, ou seja, à atribuição de tarefas de execução orçamental e às suas condições e limites, deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Além disso, deverá ser inserida uma disposição relativa à subsequente atribuição de tarefas de execução orçamental que reflita a que figura no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de assegurar a coerência na execução do financiamento da ação externa. O presente regulamento deverá, no entanto, conter disposições específicas sobre a substituição temporária do gestor orçamental nacional, sobre a atribuição de tarefas pelos Estados ACP e pelos países e territórios ultramarinos (PTU) a um prestador de serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da UE em caso de gestão indireta através dos Estados ACP e dos PTU. |
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(9)

As regras relativas aos modos de execução, ou seja, à atribuição de tarefas de execução orçamental e às suas condições e limites, deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Além disso, deverá ser inserida uma disposição relativa à subsequente atribuição de tarefas de execução orçamental que reflita a que figura no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de assegurar a coerência na execução do financiamento da ação externa. O presente regulamento deverá, no entanto, conter disposições específicas sobre a substituição temporária do gestor orçamental nacional, sobre a atribuição de tarefas pelos Estados ACP e pelos países e territórios ultramarinos (PTU) a um prestador de serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da UE em caso de gestão indireta através dos Estados ACP e dos PTU.

| (10) | As disposições relativas às decisões de financiamento deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no que respeita à execução do 11.o FED pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. |
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(10)

As disposições relativas às decisões de financiamento deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no que respeita à execução do 11.o FED pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.

| (11) | As regras relativas às autorizações deverão ser alinhadas com as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com exceção das autorizações provisionais. Além disso, deverá ser prevista a prorrogação dos prazos para as ações realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou pelos PTU, sempre que necessário. |
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(11)

As regras relativas às autorizações deverão ser alinhadas com as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com exceção das autorizações provisionais. Além disso, deverá ser prevista a prorrogação dos prazos para as ações realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou pelos PTU, sempre que necessário.

| (12) | Os prazos para os pagamentos deverão ser alinhados com os fixados no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Deverão ser estabelecidas disposições especiais para os casos em que os Estados ACP e os PTU não sejam incumbidos de executar os pagamentos em gestão indireta e de, consequentemente, a Comissão continuar a efetuar os pagamentos aos destinatários. |
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(12)

Os prazos para os pagamentos deverão ser alinhados com os fixados no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Deverão ser estabelecidas disposições especiais para os casos em que os Estados ACP e os PTU não sejam incumbidos de executar os pagamentos em gestão indireta e de, consequentemente, a Comissão continuar a efetuar os pagamentos aos destinatários.

| (13) | As diversas disposições de execução relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica, à administração em linha, às sanções administrativas e financeiras e à utilização da base de dados central sobre as exclusões deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União através da aplicação de sanções deverá ser reforçada nos casos em que o 11.o FED seja executado em gestão indireta através de Estados ACP e de PTU. |
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(13)

As diversas disposições de execução relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica, à administração em linha, às sanções administrativas e financeiras e à utilização da base de dados central sobre as exclusões deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União através da aplicação de sanções deverá ser reforçada nos casos em que o 11.o FED seja executado em gestão indireta através de Estados ACP e de PTU.

| (14) | As regras em matéria de contratação pública, subvenções, prémios e peritos deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. As regras em matéria de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da União deverão ser alinhadas, através de ajustamentos ligados à natureza do 11.o FED. O apoio orçamental aos PTU deverá ter em conta os laços institucionais com o Estado-Membro em causa. |
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(14)

As regras em matéria de contratação pública, subvenções, prémios e peritos deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. As regras em matéria de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da União deverão ser alinhadas, através de ajustamentos ligados à natureza do 11.o FED. O apoio orçamental aos PTU deverá ter em conta os laços institucionais com o Estado-Membro em causa.

| (15) | As regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e quitação, deverão refletir as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
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(15)

As regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e quitação, deverão refletir as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

| (16) | É necessário estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas deverá exercer os seus poderes em relação ao 11.o FED. |
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(16)

É necessário estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas deverá exercer os seus poderes em relação ao 11.o FED.

| (17) | É necessário estabelecer as condições em que o BEI deverá gerir os recursos do 11.o FED. |
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(17)

É necessário estabelecer as condições em que o BEI deverá gerir os recursos do 11.o FED.

| (18) | As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.o FED geridos pelo BEI deverão respeitar o disposto no acordo tripartido celebrado entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 287.o, n.o 3, do TFUE. |
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(18)

As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.o FED geridos pelo BEI deverão respeitar o disposto no acordo tripartido celebrado entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 287.o, n.o 3, do TFUE.

| (19) | As disposições transitórias deverão estabelecer as regras relativas ao tratamento dos saldos e das receitas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED anteriores), bem como à aplicação do presente regulamento às operações residuais ao abrigo desses FED. |
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(19)

As disposições transitórias deverão estabelecer as regras relativas ao tratamento dos saldos e das receitas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED anteriores), bem como à aplicação do presente regulamento às operações residuais ao abrigo desses FED.

| (20) | A interpretação do presente regulamento deverá visar garantir a coerência com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a menos que tal interpretação seja incompatível com as especificidades do 11.o FED previstas no Acordo de Parceria ACP-UE, no Acordo Interno, na Decisão 2013/755/UE ou no Regulamento (UE) 2015/322, |
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(20)

A interpretação do presente regulamento deverá visar garantir a coerência com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a menos que tal interpretação seja incompatível com as especificidades do 11.o FED previstas no Acordo de Parceria ACP-UE, no Acordo Interno, na Decisão 2013/755/UE ou no Regulamento (UE) 2015/322,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS

TÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à execução financeira dos recursos do 11.o FED e à prestação e à auditoria das contas.

o

Artigo 2.o

Relação com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046

1.   Para efeitos do presente regulamento, as remissões para as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 não incluem as disposições processuais que não sejam relevantes para o 11.o FED.

2.   As remissões internas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 não tornam as disposições para as quais remetem indiretamente aplicáveis ao 11.o FED.

3.   As remissões específicas, no presente regulamento, para as disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 entendem-se como remissões dinâmicas, que incluem as subsequentes alterações dessas disposições.

4.   A Decisão da Comissão que estabelece as regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão Europeia») à atenção dos serviços da Comissão aplica-se ao 11.o FED mutatis mutandis.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1.   Aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   Para efeitos do presente regulamento, os termos a seguir indicados constantes do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 entendem-se do seguinte modo:

| a) | Por «dotações» ou «dotações operacionais» entende-se «recursos do 11.o FED»; |
| --- | --- |

a)

Por «dotações» ou «dotações operacionais» entende-se «recursos do 11.o FED»;

| b) | Por «ato de base» entende-se, consoante o contexto em causa, o Acordo Interno, a Decisão 2013/755/UE ou o Regulamento (UE) 2015/322; |
| --- | --- |

b)

Por «ato de base» entende-se, consoante o contexto em causa, o Acordo Interno, a Decisão 2013/755/UE ou o Regulamento (UE) 2015/322;

| c) | Por «orçamento» ou «orçamental» entende-se «11.o FED»; |
| --- | --- |

c)

Por «orçamento» ou «orçamental» entende-se «11.o FED»;

| d) | Por «autorização orçamental» entende-se «autorização financeira»; |
| --- | --- |

d)

Por «autorização orçamental» entende-se «autorização financeira»;

| e) | Por «rubrica orçamental» entende-se «dotação»; |
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e)

Por «rubrica orçamental» entende-se «dotação»;

| f) | Por «país terceiro» entende-se qualquer país ou território parceiro abrangido pelo âmbito geográfico do 11.o FED. |
| --- | --- |

f)

Por «país terceiro» entende-se qualquer país ou território parceiro abrangido pelo âmbito geográfico do 11.o FED.

3.   Aplicam-se os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

TÍTULO II

Princípios financeiros

Artigo 4.o

Princípios financeiros

Os recursos do 11.o FED são executados em conformidade com os seguintes princípios:

o

| a) | Unicidade e verdade orçamental; |
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a)

Unicidade e verdade orçamental;

| b) | Unidade de conta; |
| --- | --- |

b)

Unidade de conta;

| c) | Universalidade; |
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c)

Universalidade;

| d) | Especificação; |
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d)

Especificação;

| e) | Boa gestão financeira e desempenho; |
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e)

Boa gestão financeira e desempenho;

| f) | Transparência. |
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f)

Transparência.

O exercício tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 5.o

Princípio da unicidade e verdade orçamental

As receitas só podem ser cobradas e as despesas só podem ser efetuadas por imputação ao 11.o FED.

o

Aplica-se o artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

os

Artigo 6.o

Princípio da unidade de conta

Aplica-se o artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

Artigo 7.o

Princípio da universalidade

1.   Aplica-se o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Sem prejuízo do artigo 8.o do presente regulamento, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade dos pagamentos previstos.

2.   As receitas referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento abatem automaticamente os pagamentos efetuados a título da autorização que as gerou.

3.   A União não pode contrair empréstimos no quadro do 11.o FED.

Artigo 8.o

Receitas afetadas

1.   As receitas afetadas são destinadas ao financiamento de despesas específicas.

2.   Constituem receitas afetadas:

| a) | As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades ou pessoas singulares, bem como de organizações internacionais para determinados projetos ou programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão ou pelo BEI em seu nome, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/322; |
| --- | --- |

a)

As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades ou pessoas singulares, bem como de organizações internacionais para determinados projetos ou programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão ou pelo BEI em seu nome, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/322;

| b) | As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados; |
| --- | --- |

b)

As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados;

| c) | As receitas provenientes da restituição, na sequência de recuperação, de montantes pagos indevidamente; |
| --- | --- |

c)

As receitas provenientes da restituição, na sequência de recuperação, de montantes pagos indevidamente;

| d) | Os reembolsos e as receitas gerados por instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do artigo 209.o, n.o 3,do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; |
| --- | --- |

d)

Os reembolsos e as receitas gerados por instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do artigo 209.o, n.o 3,do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

| e) | As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
| --- | --- |

e)

As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   As receitas afetadas referidas no n.o 2, alíneas a) e b), financiam as despesas determinadas pelo doador, sob reserva de aceitação pela Comissão.

As receitas afetadas referidas no n.o 2, alíneas d) e e), financiam despesas análogas àquelas a partir das quais foram geradas.

4.   Aplicam-se os artigos 25.o, 26.o e 27.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. A aceitação de uma doação fica sujeita à autorização do Conselho.

5.   Os recursos do 11.o FED correspondentes a receitas afetadas são disponibilizados automaticamente assim que as receitas forem recebidas pela Comissão. No entanto, a previsão de créditos tem o efeito de disponibilizar recursos do 11.o FED no caso das receitas afetadas referidas no n.o 2, alínea a), quando o acordo com o Estado-Membro é expresso em euros; nesse caso, os pagamentos a título das referidas receitas só podem ser efetuados quando estas tiverem sido recebidas.

Artigo 9.o

Princípio da especificação

1.   Os recursos do 11.o FED são afetados a fins específicos por Estado ACP ou por PTU e em conformidade com os principais instrumentos de cooperação.

2.   No que se refere aos Estados ACP, os principais instrumentos de cooperação são estabelecidos pelo Protocolo Financeiro que consta do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE. A afetação de recursos (dotações indicativas) baseia-se igualmente no Acordo Interno e no Regulamento (UE) 2015/322, e tem em conta os recursos reservados para as despesas de apoio associadas à programação e à execução ao abrigo do artigo 6.o do Acordo Interno.

3.   No que se refere aos PTU, os principais instrumentos de cooperação são estabelecidos na parte IV da Decisão 2013/755/UE e no anexo II da mesma. A afetação desses recursos também tem em conta a reserva não afetada prevista no artigo 3.o, n.o 3, do referido anexo, bem como os recursos para estudos ou medidas de assistência técnica ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, alínea c), desse mesmo anexo.

Artigo 10.o

Princípio da boa gestão financeira e do desempenho e controlo interno

Aplicam-se o artigo 33.o, n.o 1, o artigo 33.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo n.o 33.o, n.o 3, e os artigos 34.o e 36.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

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o

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o

Artigo 11.o

Princípio da transparência

1.   Aplicam-se o artigo 37.o, n.o 1, e o artigo 38.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   O mapa anual das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições a que se refere o artigo 7.o do Acordo Interno são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Para efeitos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, por «localização» entende-se, sempre que necessário, o equivalente à região de nível NUTS 2, quando o destinatário for uma pessoa singular.

TÍTULO III

Recursos do 11.o FED e sua execução

Artigo 12.o

Fontes dos recursos do 11.o FED

Os recursos do 11.o FED são constituídos pelo limite máximo referido no artigo 1.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo Interno, pelos fundos referidos no artigo 1.o, n.o 9, desse mesmo acordo e pelas outras receitas afetadas referidas no artigo 8.o do presente regulamento.

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os

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Artigo 13.o

Estrutura do 11.o FED

As receitas e despesas do 11.o FED são classificadas segundo o seu tipo ou a utilização para que são afetadas.

o

Artigo 14.o

Execução do 11.o FED em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e do desempenho

1.   Aplicam-se o artigo 57.o, o artigo 59.o, n.os 2 e 3, e os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   A Comissão assume as responsabilidades da União referidas no artigo 57.o do Acordo de Parceria ACP-UE e na Decisão 2013/755/UE. Para esse fim, executa as receitas e as despesas do 11.o FED em conformidade com o disposto na presente parte e na parte III do presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e dentro dos limites dos recursos do 11.o FED.

3.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que os recursos do 11.o FED sejam utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e do desempenho.

Artigo 15.o

Modos de execução

Aplica-se o artigo 62.o, n.o 1, alíneas a) e c), artigo 62.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, e o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

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o

TÍTULO IV

Intervenientes financeiros

Artigo 16.o

Disposições gerais sobre os intervenientes financeiros e a respetiva responsabilidade

1.   Aplicam-se os artigos 72.o a 76.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   Aplicam-se os artigos 90.o a 95.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativos à responsabilidade dos intervenientes financeiros.

Artigo 17.o

Gestor orçamental

1.   O relatório anual de atividades referido no artigo 74.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 inclui, em anexo, quadros que indicam, por dotação, país, território, região ou sub-região, o montante global das autorizações, dos fundos afetados e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do respetivo FED.

2.   Sempre que tiver conhecimento de problemas ao efetuar procedimentos relativos à gestão dos recursos do 11.o FED, o gestor orçamental competente da Comissão estabelece, em conjunto com o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial nomeado, todos os contactos necessários para corrigir a situação e toma todas as medidas necessárias. Caso o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial não desempenhe ou não tenha capacidade para desempenhar as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de Parceria ACP-UE ou pela Decisão 2013/755/UE, o gestor orçamental competente da Comissão pode substituí-lo temporariamente e agir em seu nome e por sua conta em regime de gestão indireta. Nesse caso, a Comissão pode receber uma compensação financeira a cargo dos recursos afetados ao Estado ACP ou ao PTU em causa pelo trabalho administrativo adicional em que incorreu.

Artigo 18.o

Contabilista

1.   O contabilista da Comissão é o contabilista do 11.o FED.

2.   Aplicam-se o artigo 77.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c) a f), o artigo 78.o, n.os 3 e 4, o artigo 79.o, o artigo 80.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 81.o, o artigo 82.o, n.os 2 a 10, e os artigos 84.o, 85.o e 86.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   As regras contabilísticas referidas no artigo 80.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aplicam-se aos recursos do 11.o FED geridos pela Comissão. Essas regras aplicam-se ao 11.o FED tendo em conta a natureza específica das suas atividades.

4.   O contabilista elabora e, após consulta do gestor orçamental competente, adota o plano de contabilidade a aplicar às operações do 11.o FED.

TÍTULO V

Operações relativas às receitas

Artigo 19.o

Contribuição anual e parcelas

1.   Nos termos do artigo 7.o do Acordo Interno, o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2 e o montante anual da contribuição para o ano n + 1, bem como o respetivo pagamento em três parcelas, são determinados pelo procedimento estabelecido nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

As parcelas a pagar por cada Estado-Membro são fixadas de modo a serem proporcionais às suas contribuições para o 11.o FED, estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo Interno.

2.   A Comissão apresenta, até ao dia 15 de outubro do ano n, uma proposta em que indica:

| a) | O limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2; |
| --- | --- |

a)

O limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2;

| b) | O montante anual da contribuição para o ano n + 1; |
| --- | --- |

b)

O montante anual da contribuição para o ano n + 1;

| c) | O montante da primeira parcela da contribuição para o ano n + 1; |
| --- | --- |

c)

O montante da primeira parcela da contribuição para o ano n + 1;

| d) | Uma previsão indicativa e não vinculativa, baseada numa abordagem estatística, dos montantes anuais previstos das contribuições para os anos n + 3 e n + 4. |
| --- | --- |

d)

Uma previsão indicativa e não vinculativa, baseada numa abordagem estatística, dos montantes anuais previstos das contribuições para os anos n + 3 e n + 4.

O Conselho decide sobre essa proposta até ao dia 15 de novembro do ano n.

Os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano n + 1 até ao dia 21 de janeiro do ano n + 1.

3.   Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica:

| a) | O montante da segunda parcela da contribuição para o ano n + 1; |
| --- | --- |

a)

O montante da segunda parcela da contribuição para o ano n + 1;

| b) | O montante anual da contribuição para o ano n + 1 revisto à luz das necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder a essas necessidades. |
| --- | --- |

b)

O montante anual da contribuição para o ano n + 1 revisto à luz das necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder a essas necessidades.

O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Os Estados-Membros pagam a segunda parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da adoção da decisão do Conselho.

4.   Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e funcionamento da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros que são aplicadas pelo BEI, adota e comunica ao Conselho o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições feitos no ano n e a efetuar nos anos n + 1 e n + 2. A Comissão disponibiliza os montantes anuais das contribuições por Estado-Membro, bem como o montante ainda a pagar pelo FED, fazendo a distinção entre a parte do BEI e a da Comissão. Os montantes para os anos n + 1 e n + 2 baseiam-se na capacidade de execução efetiva do nível de recursos proposto, tentando simultaneamente evitar variações significativas entre os diferentes anos, bem como saldos de fim de ano significativos.

5.   Até 10 de outubro do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica:

| a) | O montante da terceira parcela da contribuição para o ano n + 1; |
| --- | --- |

a)

O montante da terceira parcela da contribuição para o ano n + 1;

| b) | O montante anual da contribuição para o ano n + 1 revisto à luz das necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder a essas necessidades. |
| --- | --- |

b)

O montante anual da contribuição para o ano n + 1 revisto à luz das necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder a essas necessidades.

O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Os Estados-Membros pagam a terceira parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da adoção da decisão do Conselho.

6.   A soma das parcelas relativas a um determinado ano não pode exceder o montante anual da contribuição fixado para esse ano. O montante anual da contribuição não pode exceder o limite máximo fixado para esse ano. O limite máximo não pode ser aumentado, salvo nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Acordo Interno. Qualquer eventual aumento do limite máximo deve constar das propostas a que se referem os n.os 2, 3 e 5 do presente artigo.

7.   O limite máximo do montante anual da contribuição a pagar por cada Estado-Membro para o ano n + 2, o montante anual da contribuição para o ano n + 1 e as parcelas das contribuições especificam:

| a) | O montante gerido pela Comissão; e |
| --- | --- |

a)

O montante gerido pela Comissão; e

| b) | O montante gerido pelo BEI, incluindo as bonificações de juros geridas por essa instituição. |
| --- | --- |

b)

O montante gerido pelo BEI, incluindo as bonificações de juros geridas por essa instituição.

Artigo 20.o

Pagamento das parcelas

1.   Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência.

2.   As contribuições dos Estados-Membros são expressas e pagas em euros.

3.   A contribuição referida no artigo 19.o, n.o 7, alínea a), é creditada por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central do Estado-Membro em causa ou na instituição financeira por este designada. O montante dessas contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário efetuar os pagamentos.

4.   A conta a que se refere o n.o 3 deve ser mantida livre de encargos e juros.

5.   Se forem aplicados juros negativos à conta a que se refere o n.o 3 do presente artigo, o Estado-Membro em causa, o mais tardar na data de pagamento de cada parcela a que se refere o artigo 19.o, lança a crédito da mesma conta um montante correspondente ao montante dos juros negativos aplicados até ao primeiro dia do mês anterior ao do pagamento da parcela.

6.   Sem prejuízo do n.o 7 do presente artigo, a Comissão envida todos os esforços para efetuar levantamentos das contas especiais de modo a manter a repartição dos ativos nessas contas em conformidade com a chave de contribuição prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.

7.   Ao cobrir as necessidades de tesouraria do 11.o FED nos termos do n.o 3, a Comissão procura reduzir o impacto da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de creditarem os montantes de juros negativos por força do n.o 5, mediante a mobilização prioritária das quantias lançadas a crédito das contas em causa.

8.   A contribuição referida no artigo 19.o, n.o 7, alínea b), é creditada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 47.o, n.o 1.

Artigo 21.o

Juros por montantes de contribuição em falta

1.   No termo dos prazos previstos no artigo 19.o, n.os 2, 3 e 5, o Estado-Membro em causa é obrigado a pagar juros de acordo com as seguintes condições:

| a) | Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 2 pontos percentuais. Essa taxa é majorada de um quarto de ponto percentual por cada mês de atraso; |
| --- | --- |

a)

Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 2 pontos percentuais. Essa taxa é majorada de um quarto de ponto percentual por cada mês de atraso;

| b) | São devidos juros relativos ao período que decorre entre o dia de calendário seguinte ao termo do prazo de pagamento e a data do pagamento. |
| --- | --- |

b)

São devidos juros relativos ao período que decorre entre o dia de calendário seguinte ao termo do prazo de pagamento e a data do pagamento.

2.   No que respeita à contribuição referida no artigo 19.o, n.o 7, alínea a), do presente regulamento, os juros são creditados numa das contas referidas no artigo 1.o, n.o 6, do Acordo Interno.

No que respeita à contribuição referida no artigo 19.o, n.o 7, alínea b), do presente regulamento, os juros são creditados na Facilidade de Investimento, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 22.o

Solicitação das contribuições em falta

No termo da vigência do Protocolo Financeiro que consta do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, a parte das contribuições a que os Estados-Membros ainda estão obrigados nos termos do artigo 19.o do presente regulamento é solicitada pela Comissão e pelo BEI, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento.

o

Artigo 23.o

Outras operações relativas às receitas

1.   Aplicam-se os artigos 97.o, 98.o e 99.o, o artigo 100.o, n.o 1, artigo 100.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 101.o, n.os 1 a 6, os artigos 102.o a 107.o e o artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. A cobrança pode ser efetuada mediante uma decisão da Comissão que constitui título executivo nos termos do artigo 299.o do TFUE.

2.   No que diz respeito ao artigo 97,.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a referência aos recursos próprios entende-se como sendo uma referência às contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 19.o do presente regulamento.

3.   O artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aplica-se às cobranças em euros. No que respeita às cobranças em moeda local, aplica-se usando a taxa do banco central do país emissor da moeda em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que a ordem de cobrança é emitida.

TÍTULO VI

Operações relativas às despesas

Artigo 24.o

Regras aplicáveis às autorizações e às decisões de financiamento

1.   A autorização das despesas é precedida de uma decisão de financiamento adotada pela Comissão.

2.   Aplicam-se o artigo 110.o, n.os 2 a 5, o artigo 111.o, o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 112.o n.os 2 a 5, e os artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   No que se refere à aplicação do artigo 114.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o prazo para assumir compromissos jurídicos que executam a ação pode ser prorrogado para além do período de três anos a contar da data da celebração da convenção de financiamento com os Estados ACP e os PTU.

4.   Sempre que os recursos do 11.o FED forem executados em gestão indireta através de Estados ACP ou de PTU, o gestor orçamental competente pode, mediante aceitação de justificação, prorrogar o prazo de dois anos a que se refere o artigo 114.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, assim como o prazo de três anos referido no artigo 114.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.

5.   No termo dos prazos prorrogados referidos nos n.os 3 e 4, os saldos não utilizados são, se for caso disso, objeto de anulação da autorização.

6.   Sempre que forem adotadas medidas ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a contagem dos prazos referidos no presente artigo pode ser suspensa.

7.   Para efeitos do artigo 111.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a conformidade é avaliada tendo em conta as disposições relevantes, nomeadamente os Tratados, o Acordo de Parceria ACP-UE, a Decisão 2013/755/UE, o Acordo Interno, o presente regulamento e todos os atos adotados em execução dessas disposições.

Artigo 25.o

Prazos de pagamento

1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, o artigo 116.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aplica-se aos pagamentos efetuados pela Comissão.

2.   Sempre que os recursos do 11.o FED forem executados em gestão indireta através de Estados ACP ou de PTU e a Comissão efetuar pagamentos em nome destes, o prazo referido no artigo 116.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aplica-se a todos os pagamentos não referidos na alínea a) da mesma disposição. A convenção de financiamento inclui as disposições necessárias para assegurar a colaboração em tempo útil da entidade adjudicante.

3.   No que diz respeito ao artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os pagamentos pelos quais a Comissão é responsável são imputados à mesma dotação que o contrato correspondente. Se os fundos restantes forem insuficientes, os pagamentos serão imputados à ou às contas previstas no artigo 1.o, n.o 6, do Acordo Interno.

TÍTULO VII

Auditor interno

Artigo 26.o

Auditor interno

O auditor interno da Comissão é o auditor interno do 11.o FED. O comité de acompanhamento da auditoria interna da Comissão referido no artigo 123.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 desempenha igualmente o seu papel em relação aos recursos do FED geridos pela Comissão. Aplicam-se os artigos 118.o a 122.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

o

o

o

TÍTULO VIII

Disposições de execução diversas

Artigo 27.o

Regras comuns

Aplicam-se os artigos 124.o a 146.o, o artigo 147.o, n.o 1, o artigo 148.o, o artigo 149.o, n.o 1 e n.os 3 a 7, e os artigos 150.o a 153.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

Artigo 28.o

Acordos administrativos com o Serviço Europeu para a Ação Externa

Podem ser acordadas disposições pormenorizadas entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e os serviços da Comissão, a fim de facilitar a execução pelas delegações da União dos recursos previstos para as despesas de apoio associadas ao 11.o FED, nos termos do artigo 6.o do Acordo Interno.

o

o

TÍTULO IX

Instrumentos de financiamento

Artigo 29.o

Disposições gerais sobre os instrumentos de financiamento

1.   Para efeitos da prestação de assistência financeira ao abrigo do presente título, a cooperação entre a União, os Estados ACP e os PTU pode assumir, entre outras, a forma de:

| a) | Acordos tripartidos, mediante os quais a União coordena com um país terceiro a sua assistência a um Estado ACP, a um PTU ou a uma região; |
| --- | --- |

a)

Acordos tripartidos, mediante os quais a União coordena com um país terceiro a sua assistência a um Estado ACP, a um PTU ou a uma região;

| b) | Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ultraperiférica, e as de um Estado ACP, de um PTU ou de uma região destes, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e as suas autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

b)

Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ultraperiférica, e as de um Estado ACP, de um PTU ou de uma região destes, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e as suas autoridades regionais e locais;

| c) | Disponibilização de peritos para o desenvolvimento de capacidades específicas no Estado ACP, no PTU ou numa região destes e para a assistência técnica e o aconselhamento a curto prazo, bem como para apoiar centros sustentáveis de conhecimentos e de excelência em matéria de governação e de reforma do setor público; |
| --- | --- |

c)

Disponibilização de peritos para o desenvolvimento de capacidades específicas no Estado ACP, no PTU ou numa região destes e para a assistência técnica e o aconselhamento a curto prazo, bem como para apoiar centros sustentáveis de conhecimentos e de excelência em matéria de governação e de reforma do setor público;

| d) | Contribuições para os custos necessários à criação e gestão de uma parceria público-privada; |
| --- | --- |

d)

Contribuições para os custos necessários à criação e gestão de uma parceria público-privada;

| e) | Programas de apoio às políticas setoriais, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um Estado ACP ou de um PTU; |
| --- | --- |

e)

Programas de apoio às políticas setoriais, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um Estado ACP ou de um PTU;

| f) | Bonificações de juros. |
| --- | --- |

f)

Bonificações de juros.

2.   Para além dos tipos de financiamento previstos nos artigos 30.o a 37.o, também pode ser concedida assistência financeira através das seguintes formas:

| a) | Redução da dívida, no âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente; |
| --- | --- |

a)

Redução da dívida, no âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;

| b) | Em casos excecionais, programas setoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:






  i) | programas setoriais de importação em espécie, |
| --- | --- | --- |

b)

Em casos excecionais, programas setoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:

i)

programas setoriais de importação em espécie,

| ii) | programas setoriais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações para o setor em causa, ou |
| --- | --- |

ii)

programas setoriais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações para o setor em causa, ou

| iii) | programas gerais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos. |
| --- | --- |

iii)

programas gerais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos.

3.   Pode igualmente ser prestada assistência financeira através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os criados ou geridos pelo BEI, por Estados-Membros, por Estados ACP ou PTU e regiões ou por organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos criados por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de projetos.

Deve ser promovido, se for caso disso, o acesso recíproco das instituições financeiras da União aos instrumentos financeiros criados por outras organizações.

4.   As ações financiadas ao abrigo do 11.o FED podem ser executadas mediante um cofinanciamento paralelo ou conjunto.

Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, sendo cada uma delas financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o cofinanciamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino final do financiamento.

Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados, de modo a que deixe de ser possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica realizada no âmbito da ação.

5.   Na execução do seu apoio à transição e reforma nos Estados ACP e nos PTU, a União tira partido e partilha as experiências dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.

Artigo 30.o

Gestão indireta

1.   Sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, aplicam-se os artigos 154.o a 159.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Para efeitos do artigo 158.o desse regulamento, a gestão indireta através de países terceiros pode também assumir a forma de uma convenção de financiamento celebrada com a organização ou o organismo competentes a nível regional ou intra-ACP.

2.   As entidades que executam fundos do 11.o FED asseguram a coerência com a política externa da União e podem confiar tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão. As entidades que executam fundos do 11.o FED devem cumprir anualmente as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O parecer de auditoria deve ser apresentado no prazo de um mês após a apresentação do relatório e da declaração de gestão, a fim de ser tido em conta na declaração de fiabilidade da Comissão.

As organizações internacionais a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e os organismos dos Estados-Membros a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas v) e vi), desse regulamento, aos quais a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental também podem confiar tarefas de execução orçamental em organizações sem fins lucrativos que tenham as capacidades operacionais e financeiras adequadas, em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão.

Os Estados ACP e os PTU podem executar os fundos do 11.o FED através dos respetivos serviços e organismos regidos pelo direito privado, com base num contrato de prestação de serviços. Esses organismos são selecionados com base em procedimentos abertos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, evitando conflitos de interesses. A convenção de financiamento estabelece as condições do contrato de prestação de serviços.

3.   Quando o 11.o FED é executado em gestão indireta através de Estados ACP, de PTU ou de organizações regionais dos mesmos, sem prejuízo das responsabilidades das entidades adjudicantes, a Comissão:

| a) | Cobra, quando necessário, aos destinatários das entidades adjudicantes os montantes devidos nos termos dos artigos 101.o a 106.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com exceção do artigo 101.o, n.os 7 a 9 do mesmo, nomeadamente através de uma decisão que constitui título executivo em condições idênticas às previstas no artigo 299.o do TFUE; |
| --- | --- |

a)

Cobra, quando necessário, aos destinatários das entidades adjudicantes os montantes devidos nos termos dos artigos 101.o a 106.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com exceção do artigo 101.o, n.os 7 a 9 do mesmo, nomeadamente através de uma decisão que constitui título executivo em condições idênticas às previstas no artigo 299.o do TFUE;

| b) | Pode, se as circunstâncias o exigirem, impor sanções administrativas ou financeiras, ou ambas, aos participantes ou destinatários da entidade adjudicante, bem como a outras entidades ou pessoas que se encontrem, perante a mesma entidade adjudicante, numa das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em condições idênticas às previstas nos artigos 135.o a 143.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

b)

Pode, se as circunstâncias o exigirem, impor sanções administrativas ou financeiras, ou ambas, aos participantes ou destinatários da entidade adjudicante, bem como a outras entidades ou pessoas que se encontrem, perante a mesma entidade adjudicante, numa das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em condições idênticas às previstas nos artigos 135.o a 143.o do mesmo regulamento.

A convenção de financiamento deve incluir disposições para esse efeito.

Artigo 31.o

Contratação pública

Aplicam-se os artigos 160.o a 172.o, o artigo 173.o, n.o 1, o artigo 173.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 173.o, n.os 3 e 4, e os artigos 174.o a 179.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

Artigo 32.o

Subvenções

Aplicam-se os artigos 180.o a 205.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

o

Artigo 33.o

Prémios

Aplicam-se os artigos 206.o e 207.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

o

Artigo 34.o

Instrumentos Financeiros

1.   Aplicam-se o artigo 208.o, n.os 4 e 5, o artigo 209.o, n.os 1, 2 e 4, o artigo 210.o, n.o 1, o artigo 214.o, artigo 215.o, n.os 2 a 7, e artigo 216.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   Podem ser criados instrumentos financeiros ao abrigo do 11.o FED. Os Estados-Membros ou outras partes podem contribuir para esses instrumentos financeiros.

3.   O 11.o FED fica autorizado a contribuir para os instrumentos financeiros ou para o provisionamento das garantias orçamentais criados pelo orçamento da União.

4.   As decisões de financiamento referidas no artigo 24.o podem criar instrumentos financeiros. Tais instrumentos ficam, sempre que possível, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira europeia multilateral, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira europeia bilateral, tal como um banco bilateral de desenvolvimento, e podem ser associados a subvenções adicionais provenientes de outras fontes.

Artigo 35.o

Fundos fiduciários da União

1.   Aplicam-se os artigos 234.o, 235.o e 252.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   No que diz respeito ao artigo 234.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as referências ao comité competente entendem-se como referências ao Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento referido no artigo 8.o do Acordo Interno.

Artigo 36.o

Apoio orçamental

1.   Aplica-se o artigo 236.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   O apoio orçamental geral ou setorial da União baseia-se na responsabilização mútua e no empenhamento comum na defesa dos valores universais e visa reforçar as parcerias contratuais entre a União e os Estados ACP ou os PTU a fim de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, apoiar um crescimento económico sustentável e inclusivo e erradicar a pobreza.

3.   As decisões de conceder apoio orçamental devem basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

Um dos fatores determinantes para uma decisão deste tipo consiste numa avaliação do empenhamento, dos antecedentes e dos progressos dos Estados ACP e dos PTU no que respeita à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. O apoio orçamental é diferenciado para permitir uma melhor adaptação ao contexto político, económico e social dos Estados ACP e dos PTU, tendo em conta as situações de fragilidade.

4.   Quando concede apoio orçamental, a Comissão define claramente as condições aplicáveis, assegura o seu acompanhamento e apoia igualmente o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, assim como o aumento da transparência e o acesso do público à informação.

5.   O desembolso do apoio orçamental fica subordinado à realização de progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com os Estados ACP e os PTU.

6.   Quando é concedido apoio orçamental aos PTU, são tidos em conta os laços institucionais destes ao Estado-Membro em causa.

Artigo 37.o

Peritos e pagamento de quotizações

Aplicam-se o artigo 237.o, n.os 1 a 4, e os artigos 238.o e 239.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

o

os

o

o

TÍTULO X

Contas anuais e outras informações financeiras

Artigo 38.o

Contas do 11.o FED

1.   As contas anuais do 11.o FED são elaboradas para cada exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Essas contas incluem:

| a) | As demonstrações financeiras; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras;

| b) | O relatório sobre a execução financeira. |
| --- | --- |

b)

O relatório sobre a execução financeira.

As demonstrações financeiras devem ser acompanhadas das informações fornecidas pelo BEI nos termos do artigo 51.o do presente regulamento.

Aplica-se o artigo 243.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   O contabilista transmite as contas provisórias ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, até 31 de março do ano seguinte.

O Tribunal de Contas formula, até 15 de junho do ano seguinte, as suas observações relativamente às contas provisórias, no que se refere à parte dos recursos do 11.o FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão, para que esta possa introduzir as correções consideradas necessárias com vista à elaboração das contas definitivas.

3.   A Comissão aprova as contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, até 31 de julho do ano seguinte.

Até à mesma data, o contabilista envia ao Tribunal de Contas uma carta de representação respeitante a essas contas definitivas.

Aplica-se o artigo 246.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte, juntamente com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 43.o do presente regulamento.

Artigo 39.o

Relatório sobre a execução financeira

1.   O relatório sobre a execução financeira é elaborado pelo gestor orçamental competente e transmitido ao contabilista até 15 de março, com vista à sua inclusão nas contas do 11.o FED. O referido relatório deve apresentar uma imagem verdadeira e fiel das operações relativas às receitas e às despesas efetuadas a partir dos recursos do 11.o FED. É apresentado em milhões de euros e inclui:

| a) | A conta de resultados financeiros, que discrimina a totalidade das operações financeiras do exercício em termos de receitas e despesas; |
| --- | --- |

a)

A conta de resultados financeiros, que discrimina a totalidade das operações financeiras do exercício em termos de receitas e despesas;

| b) | O anexo à conta de resultados financeiros, que completa e comenta as informações dadas nessa conta. |
| --- | --- |

b)

O anexo à conta de resultados financeiros, que completa e comenta as informações dadas nessa conta.

2.   A conta de resultados financeiros contém os seguintes elementos:

| a) | Um quadro que descreve a evolução das dotações ao longo do exercício findo; |
| --- | --- |

a)

Um quadro que descreve a evolução das dotações ao longo do exercício findo;

| b) | Um quadro que indica, por dotação, o montante global das autorizações, dos fundos afetados e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do 11.o FED. |
| --- | --- |

b)

Um quadro que indica, por dotação, o montante global das autorizações, dos fundos afetados e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do 11.o FED.

Artigo 40.o

Acompanhamento e comunicação de informações pela Comissão e pelo BEI

1.   A Comissão e o BEI asseguram, no âmbito das suas competências respetivas, o acompanhamento da utilização pelos Estados ACP, pelos PTU ou por qualquer outro beneficiário da assistência prestada a título do 11.o FED, bem como da execução dos projetos financiados pelo mesmo, centrando-se, especialmente, nos objetivos referidos nos artigos 55.o e 56.o do Acordo de Parceria ACP-UE e nas disposições correspondentes da Decisão 2013/755/UE.

2.   O BEI informa periodicamente a Comissão sobre a execução dos projetos financiados pelos recursos do 11.o FED por si administrados, pelos procedimentos definidos nas orientações operacionais da Facilidade de Investimento.

3.   A Comissão e o BEI facultam aos Estados-Membros informações sobre a execução operacional dos recursos do 11.o FED, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/322. A Comissão comunica essas informações ao Tribunal de Contas.

Artigo 41.o

Contabilidade orçamental

1.   A contabilidade orçamental proporciona um registo pormenorizado da execução financeira dos recursos do 11.o FED.

2.   A contabilidade orçamental deve apresentar a totalidade:

| a) | Das dotações e dos correspondentes recursos do 11.o FED; |
| --- | --- |

a)

Das dotações e dos correspondentes recursos do 11.o FED;

| b) | Das autorizações financeiras; |
| --- | --- |

b)

Das autorizações financeiras;

| c) | Dos pagamentos; e |
| --- | --- |

c)

Dos pagamentos; e

| d) | Dos créditos apurados e das cobranças realizadas no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si. |
| --- | --- |

d)

Dos créditos apurados e das cobranças realizadas no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si.

3.   Se necessário, nos casos em que as autorizações, os pagamentos e os créditos sejam expressos em moedas nacionais, o sistema contabilístico permite o seu registo nessas moedas, paralelamente à contabilização em euros.

4.   As autorizações financeiras globais são registadas em euros, pelo valor das decisões de financiamento adotadas pela Comissão. As autorizações financeiras individuais são registadas em euros, pelo contravalor dos compromissos jurídicos. Esse contravalor tem eventualmente em conta:

| a) | Uma provisão para pagamento de despesas reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos; |
| --- | --- |

a)

Uma provisão para pagamento de despesas reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos;

| b) | Uma provisão para a revisão de preços, para o aumento das quantidades e para imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo 11.o FED; |
| --- | --- |

b)

Uma provisão para a revisão de preços, para o aumento das quantidades e para imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo 11.o FED;

| c) | Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio. |
| --- | --- |

c)

Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio.

5.   A totalidade dos registos contabilísticos respeitantes à execução de uma autorização é conservada durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à execução financeira dos recursos do 11.o FED, a que se refere o artigo 44.o, respeitante ao exercício no decurso do qual a autorização foi encerrada para efeitos contabilísticos.

TÍTULO XI

Auditoria externa e quitação

Artigo 42.o

Auditoria externa e quitação relativas à Comissão

1.   No que diz respeito às operações financiadas pelos recursos do 11.o FED cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do artigo 14.o, o Tribunal de Contas exerce os seus poderes nos termos do presente artigo e do artigo 43.o.

2.   Aplicam-se os artigos 255.o, 256.o, 257.o, o artigo 258.o, n.os 1 e 2, artigo 258.o, n.o 3, segundo período, o artigo 258.o, n.o 4, e o artigo 259.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   Para efeitos do presente título, o Tribunal de Contas tem em conta os Tratados, o Acordo de Parceria ACP-UE, a Decisão 2013/755/UE, o Acordo Interno, o presente regulamento e todos os outros atos adotados em execução desses instrumentos.

4.   O Tribunal de Contas é informado das regras internas a que se refere o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, incluindo a nomeação dos gestores orçamentais, bem como do ato de delegação a que se refere o artigo 79.o do mesmo regulamento.

5.   As autoridades nacionais de auditoria dos Estados ACP e dos PTU são incentivadas a cooperar com o Tribunal de Contas, a convite deste.

6.   O Tribunal de Contas pode emitir pareceres sobre questões relacionadas com o 11.o FED a pedido de uma das outras instituições da União.

Artigo 43.o

Declaração de fiabilidade

Simultaneamente com o relatório anual referido no artigo 258.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, que é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 44.o

Quitação

1.   Sob reserva do n.o 2 do presente artigo, aplicam-se os artigos 260.o a 263.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

2.   A decisão de quitação diz respeito às contas referidas no artigo 38.o do presente regulamento, à exceção da parte fornecida pelo BEI, nos termos do artigo 51.o. A quitação referida no artigo 260.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 é dada em relação aos recursos do 11.o FED geridos pela Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento para o ano n.

3.   A decisão de quitação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

PARTE II

FACILIDADE DE INVESTIMENTO

Artigo 45.o

Papel do BEI

1.   O BEI gere a Facilidade de Investimento e executa as operações correspondentes, incluindo as bonificações de juros e a assistência técnica, em nome da União, em conformidade com a presente parte.

2.   Além disso, o BEI assegura a execução financeira das outras operações realizadas por meio de financiamento proveniente dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 4.o do Acordo Interno, eventualmente em articulação com bonificações de juros concedidas com base nos recursos do 11.o FED.

3.   A execução da presente parte não cria quaisquer obrigações ou responsabilidades para a Comissão.

Artigo 46.o

Previsões de autorizações e pagamentos da Facilidade de Investimento

O BEI comunica à Comissão, de acordo com o Acordo Interno, antes de 1 de setembro de cada ano, as suas previsões de autorizações e pagamentos necessárias à elaboração do mapa previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Acordo Interno, no que se refere às operações da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros que executa. O BEI comunica à Comissão, quando considerado necessário, previsões atualizadas das autorizações e pagamentos. As disposições relativas a tais previsões são estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 49.o, n.o 4, do presente regulamento.

o

o

o

o

Artigo 47.o

Gestão das contribuições para a Facilidade de Investimento

1.   As contribuições referidas no artigo 19.o, n.o 7, alínea b), e adotadas pelo Conselho, são pagas pelos Estados-Membros ao BEI, sem custos para os beneficiários, através de uma conta especial aberta pelo BEI em nome da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 49.o, n.o 4.

2.   A data referida no artigo 1.o, n.o 5, do Acordo Interno é 31 de dezembro de 2030.

3.   Salvo decisão em contrário do Conselho em relação à remuneração do BEI, nos termos do artigo 5.o do Acordo Interno, o produto recebido pelo BEI através do saldo credor das contas especiais referidas no n.o 1 do presente artigo é registado a crédito da Facilidade de Investimento e tido em consideração para efeitos dos pedidos de contribuição a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento, e é utilizado para honrar eventuais obrigações financeiras após 31 de dezembro de 2030.

4.   O BEI assegura a gestão de tesouraria em relação aos montantes referidos no n.o 1 do presente artigo, de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 49.o, n.o 4.

5.   A Facilidade de Investimento é gerida em conformidade com as condições previstas no Acordo de Parceria ACP-UE, na Decisão 2013/755/UE, no Acordo Interno e na presente parte.

Artigo 48.o

Remuneração do BEI

O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento. O Conselho decide em matéria de recursos e mecanismos de remuneração do BEI nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo Interno. As medidas de execução dessa decisão são integradas na convenção de gestão a que se refere o artigo 49.o, n.o 4, do presente regulamento.

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Artigo 49.o

Execução da Facilidade de Investimento

1.   Aplicam-se as regras próprias do BEI aos instrumentos financiados pelos recursos do 11.o FED cuja gestão é assegurada pelo BEI.

2.   No caso de programas ou projetos cofinanciados pelos Estados-Membros ou respetivos organismos de execução, que correspondam às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país e nos documentos de programação previstos no Regulamento (UE) 2015/322, e estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do Acordo Interno, bem como no artigo 74.o da Decisão 2013/755/UE, o BEI pode confiar aos Estados-Membros ou aos respetivos organismos tarefas de execução da Facilidade de Investimento.

3.   O BEI publica os nomes dos beneficiários de apoio financeiro no âmbito da Facilidade de Investimento, salvo se a divulgação de tais informações for suscetível de prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários, no devido respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da proteção dos dados pessoais. Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as especificidades do setor e a natureza da Facilidade de Investimento.

4.   As regras pormenorizadas de execução da presente parte são objeto de uma convenção de gestão entre a Comissão, agindo em nome da União, e o BEI.

Artigo 50.o

Comunicação de informações relativas à Facilidade de Investimento

O BEI mantém a Comissão regularmente informada das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros, da utilização de cada mobilização de contribuições pagas ao BEI e, nomeadamente, dos montantes totais trimestrais das autorizações, dos contratos e dos pagamentos, nos termos das regras pormenorizadas estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o artigo 49.o, n.o 4.

o

o

Artigo 51.o

Contabilidade e demonstrações financeiras da Facilidade de Investimento

1.   O BEI mantém a contabilidade da Facilidade de Investimento, nomeadamente das bonificações de juros por si aplicadas e financiadas pelo 11.o FED, a fim de permitir um rastreio de todo o circuito dos fundos, desde o recebimento até ao desembolso e, subsequentemente, às receitas a que dão origem e eventuais recuperações posteriores. O BEI define as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis, que se baseiam nas normas internacionais de contabilidade, e comunica-os à Comissão e aos Estados-Membros.

2.   O BEI transmite anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do 11.o FED cuja gestão assegura, incluindo as demonstrações financeiras elaboradas segundo as regras e os métodos referidos no n.o 1 do presente artigo, e as informações previstas no artigo 39.o, n.o 2.

3.   Os referidos documentos são apresentados sob a forma de projeto até 28 de fevereiro e, na sua versão definitiva, até 30 de junho do exercício que se segue ao exercício a que dizem respeito, de modo a poderem ser utilizados pela Comissão na elaboração das contas referidas no artigo 38.o do presente regulamento, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Acordo Interno. O relatório sobre a gestão financeira dos recursos geridos pelo BEI é apresentado à Comissão pelo BEI até 31 de março.

Artigo 52.o

Auditoria externa e quitação relativas às operações do BEI

As operações financiadas pelos recursos do 11.o FED geridos pelo BEI, em conformidade com o disposto na presente parte, são objeto dos procedimentos de auditoria e quitação que o BEI aplica às contas com mandato de terceiros. As regras pormenorizadas relativas à auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas são estabelecidas num acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas.

o

PARTE III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I

Disposições transitórias

Artigo 53.o

Transferência de saldos remanescentes de FED anteriores

As transferências para o 11.o FED dos saldos remanescentes dos recursos constituídos no âmbito dos Acordos Internos relativos aos FED anteriores são efetuadas nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e n.os 3 e 4 do Acordo Interno.

o

o

o

os

Artigo 54.o

Receitas provenientes dos juros sobre os recursos de FED anteriores

Os saldos remanescentes de receitas de juros produzidos por recursos de FED anteriores são transferidos para o 11.o FED e afetados aos mesmos fins que as receitas previstas no artigo 1.o, n.o 6, do Acordo Interno. O mesmo se verifica relativamente às receitas diversas de FED anteriores constituídas, nomeadamente, por juros de mora recebidos por atrasos no pagamento das contribuições dos Estados-Membros para os referidos fundos. Os juros gerados pelos recursos do FED anterior geridos pelo BEI são registados a crédito da Facilidade de Investimento.

o

o

o

Artigo 55.o

Redução das contribuições em função dos saldos remanescentes

Os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.o FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno, ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse mesmo acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.

o

o

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o

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o

O impacto sobre a contribuição de cada Estado-Membro é calculado proporcionalmente à sua contribuição para o 9.o e o 10.o FED. O impacto é calculado anualmente.

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Artigo 56.o

Aplicação do presente regulamento às operações a título dos FED anteriores

O presente regulamento aplica-se às operações financiadas com base em FED anteriores, sem prejuízo dos compromissos jurídicos existentes. O presente regulamento não se aplica à Facilidade de Investimento de no âmbito de FED anteriores.

Artigo 57.o

Lançamento dos procedimentos de contribuição

O procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros previsto nos artigos 19.o a 22.o aplica-se, pela primeira vez, às contribuições do ano n + 2, desde que o Acordo Interno entre em vigor entre 1 de outubro do ano n e 30 de setembro do ano n + 1.

o

o

TÍTULO II

Disposições finais

Artigo 58.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) 2015/323.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

Artigo 59.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

2

(3)  
  JO C 396 de 31.10.2018, p.1.

3

(4)  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

4

o

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece as regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

10

o

---

ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (UE) 2015/323 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | — |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o | Artigo 4.o |
| Artigo 6.o | Artigo 5.o |
| Artigo 7.o | Artigo 6.o |
| Artigo 8.o | Artigo 7.o |
| Artigo 9.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 9.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 8.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea d) | — |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) | Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea f) | Artigo 8.o, n.o 2, alínea e) |
| Artigo 9.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Artigo 9.o, n.o 4 | — |
| Artigo 9.o, n.o 5 | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o, n.o 6 | Artigo 8.o, n.o 5 |
| Artigo 10.o | Artigo 9.o |
| Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 10.o |
| Artigo 11.o, n.o 2 | — |
| Artigo 11.o, n.o 3 | — |
| Artigo 11.o, n.o 4 | — |
| Artigo 12.o | — |
| Artigo 13.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 2 |
| Artigo 13.o, n.o 3 | Artigo 11.o, n.o 3 |
| Artigo 13.o, n.o 4 | Artigo 29.o, n.o 4 |
| Artigo 13.o, n.o 5 | Artigo 30.o |
| Artigo 14.o | Artigo 12.o |
| Artigo 15.o | Artigo 13.o |
| Artigo 16.o | Artigo 14.o |
| Artigo 17.o, n.o 1 | Artigo 14.o, n.o 1 |
| Artigo 17.o, n.o 2 | Artigo 15.o, n.o 1 |
| Artigo 17.o, n.o 3 | Artigo 30.o, n.o 2 |
| Artigo 17.o, n.o 4 | Artigo 30.o, n.o 3 |
| Artigo 17.o, n.o 5 | Artigo 29.o, n.o 3 |
| Artigo 18.o, n.o 1 | — |
| Artigo 18.o, n.o 2 | Artigo 16.o, n.o 1 |
| Artigo 18.o, n.o 3 | Artigo 16.o, n.o 2 |
| Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 18.o, n.o 2 |
| Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 17.o, n.o 1 |
| Artigo 19.o, n.o 2 | Artigo 17.o, n.o 2 |
| Artigo 20.o, n.o 1 | Artigo 18.o, n.o 1 |
| Artigo 20.o, n.o 2 | Artigo 18.o, n.o 2 |
| Artigo 21.o | Artigo 19.o |
| Artigo 22.o | Artigo 20.o |
| Artigo 23.o | Artigo 21.o |
| Artigo 24.o | Artigo 22.o |
| Artigo 25.o, n.o 1 | Artigo 23.o, n.o 1 |
| Artigo 25.o, n.o 2 | Artigo 23.o, n.o 2 |
| Artigo 25.o, n.o 3 | Artigo 23.o, n.o 3 |
| Artigo 25.o, n.o 4 | — |
| Artigo 25.o, n.o 5 | — |
| Artigo 26.o | Artigo 24.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 27.o, n.o 1 | Artigo 24.o, n.o 2 |
| Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 24.o, n.o 3 |
| Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 24.o, n.o 4 |
| Artigo 27.o, n.o 4 | Artigo 24.o, n.o 5 |
| Artigo 27.o, n.o 5 | Artigo 24.o, n.o 6 |
| Artigo 27.o, n.o 6 | Artigo 24.o, n.o 7 |
| Artigo 27.o, n.o 7 | Artigos 27.o e 42.o |
| Artigo 28.o | Artigo 26.o |
| Artigo 29.o | Artigo 25.o |
| Artigo 30.o | Artigo 26.o |
| Artigo 31.o | Artigo 27.o |
| Artigo 32.o | Artigo 27.o |
| Artigo 33.o | Artigo 27.o |
| Artigo 34.o | Artigo 28.o |
| Artigo 35.o, n.o 1 | Artigo 29.o, n.o 1 |
| Artigo 35.o, n.o 2 | Artigo 29.o, n.o 2 |
| Artigo 35.o, n.o 3 | Artigo 29.o, n.o 3 |
| Artigo 35.o, n.o 4 | Artigo 29.o, n.o 5 |
| — | Artigo 30.o, n.o 1 |
| Artigo 36.o | Artigo 31.o |
| Artigo 37.o | Artigo 32.o |
| Artigo 38.o | Artigo 33.o |
| Artigo 39.o | Artigo 36.o |
| Artigo 40.o | Artigo 34.o |
| Artigo 41.o | Artigo 37.o |
| Artigo 42.o | Artigo 35.o |
| Artigo 43.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos | Artigo 38.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 43.o, n.o 2 | Artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 43.o, n.o 3 | Artigo 38.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 43.o, n.o 4 | Artigo 38.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 43.o, n.o 5 | Artigo 38.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 43.o, n.o 6 | Artigo 38.o, n.o 3, quarto parágrafo |
| Artigo 43.o, n.o 7 | Artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo e Artigo 38.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 44.o, n.o 1 | Artigo 38.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| Artigo 44.o, n.o 2 | Artigo 39.o, n.o 1 |
| Artigo 44.o, n.o 3 | Artigo 39.o, n.o 2 |
| Artigo 45.o | Artigo 40.o |
| Artigo 46.o | Artigo 18.o, n.os 3 e 4 |
| Artigo 47.o | Artigo 41.o |
| Artigo 48.o, n.o 1 | Artigo 42.o, n.o 1 |
| Artigo 48.o, n.o 2 | Artigo 42.o, n.o 2 |
| Artigo 48.o, n.o 3 | Artigo 42.o, n.o 3 |
| Artigo 48.o, n.o 4 | Artigo 42.o, n.o 2 |
| Artigo 48.o, n.o 5 | Artigo 42.o, n.o 4 |
| Artigo 48.o, n.o 6 | Artigo 42.o, n.o 5 |
| Artigo 48.o, n.o 7 | Artigo 42.o, n.o 6 |
| Artigo 49.o | Artigo 43.o |
| Artigo 50.o, n.o 1 | Artigo 44.o, n.o 2 |
| Artigo 50.o, n.o 2 | Artigo 44.o, n.o 3 |
| Artigo 50.o, n.o 3 | Artigo 44.o, n.o 1 |
| Artigo 51.o | Artigo 45.o |
| Artigo 52.o | Artigo 46.o |
| Artigo 53.o | Artigo 47.o |
| Artigo 54.o | Artigo 48.o |
| Artigo 55.o | Artigo 49.o |
| Artigo 56.o | Artigo 50.o |
| Artigo 57.o, n.o 1 | Artigo 51.o, n.o 1 |
| Artigo 57.o, n.o 2 | Artigo 51.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 58.o | Artigo 52.o |
| Artigo 59.o | Artigo 53.o |
| Artigo 60.o | Artigo 54.o |
| Artigo 61.o | Artigo 55.o |
| Artigo 62.o | Artigo 56.o |
| Artigo 63.o | Artigo 57.o |
| — | Artigo 58.o |
| Artigo 64.o | Artigo 59.o |

Regulamento (UE) 2015/323

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1

—

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea d)

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

—

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 10.o

Artigo 11.o, n.o 2

—

Artigo 11.o, n.o 3

—

Artigo 11.o, n.o 4

—

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 30.o

Artigo 14.o

Artigo 12.o

Artigo 15.o

Artigo 13.o

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 18.o, n.o 1

—

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 21.o

Artigo 19.o

Artigo 22.o

Artigo 20.o

Artigo 23.o

Artigo 21.o

Artigo 24.o

Artigo 22.o

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 4

—

Artigo 25.o, n.o 5

—

Artigo 26.o

Artigo 24.o, n.os 1 e 2

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 4

Artigo 27.o, n.o 4

Artigo 24.o, n.o 5

Artigo 27.o, n.o 5

Artigo 24.o, n.o 6

Artigo 27.o, n.o 6

Artigo 24.o, n.o 7

Artigo 27.o, n.o 7

Artigos 27.o e 42.o

Artigo 28.o

Artigo 26.o

Artigo 29.o

Artigo 25.o

Artigo 30.o

Artigo 26.o

Artigo 31.o

Artigo 27.o

Artigo 32.o

Artigo 27.o

Artigo 33.o

Artigo 27.o

Artigo 34.o

Artigo 28.o

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 3

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 35.o, n.o 4

Artigo 29.o, n.o 5

—

Artigo 30.o, n.o 1

Artigo 36.o

Artigo 31.o

Artigo 37.o

Artigo 32.o

Artigo 38.o

Artigo 33.o

Artigo 39.o

Artigo 36.o

Artigo 40.o

Artigo 34.o

Artigo 41.o

Artigo 37.o

Artigo 42.o

Artigo 35.o

Artigo 43.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 38.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 43.o, n.o 2

Artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 43.o, n.o 3

Artigo 38.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 43.o, n.o 4

Artigo 38.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 43.o, n.o 5

Artigo 38.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 43.o, n.o 6

Artigo 38.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 43.o, n.o 7

Artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo e Artigo 38.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 38.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 3

Artigo 39.o, n.o 2

Artigo 45.o

Artigo 40.o

Artigo 46.o

Artigo 18.o, n.os 3 e 4

Artigo 47.o

Artigo 41.o

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 42.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 4

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 5

Artigo 42.o, n.o 4

Artigo 48.o, n.o 6

Artigo 42.o, n.o 5

Artigo 48.o, n.o 7

Artigo 42.o, n.o 6

Artigo 49.o

Artigo 43.o

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 50.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 3

Artigo 50.o, n.o 3

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 51.o

Artigo 45.o

Artigo 52.o

Artigo 46.o

Artigo 53.o

Artigo 47.o

Artigo 54.o

Artigo 48.o

Artigo 55.o

Artigo 49.o

Artigo 56.o

Artigo 50.o

Artigo 57.o, n.o 1

Artigo 51.o, n.o 1

Artigo 57.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.os 2 e 3

Artigo 58.o

Artigo 52.o

Artigo 59.o

Artigo 53.o

Artigo 60.o

Artigo 54.o

Artigo 61.o

Artigo 55.o

Artigo 62.o

Artigo 56.o

Artigo 63.o

Artigo 57.o

—

Artigo 58.o

Artigo 64.o

Artigo 59.o

---

| 3.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/22 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1878 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Scrumbie de Dunăre afumată», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Scrumbie de Dunăre afumată», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Scrumbie de Dunăre afumată» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Scrumbie de Dunăre afumată» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 162 de 8.5.2018, p. 28.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 3.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/23 |
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3.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1879 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenagem pública do leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(1)

A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenagem pública do leite em pó desnatado.

| (2) | Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, e o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se a disponibilização para venda de um volume suplementar de leite em pó desnatado mediante alteração da data de entrada em armazenagem. |
| --- | --- |

(2)

Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, e o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se a disponibilização para venda de um volume suplementar de leite em pó desnatado mediante alteração da data de entrada em armazenagem.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data de «1 de agosto de 2016» é substituída por «1 de janeiro de 2018».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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| 3.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/24 |
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3.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1880 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

| (2) | Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total de álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total de álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2).

| (3) | Em 6 de junho de 2018, a República Checa notificou à Comissão, os desnaturantes que tenciona empregar para a desnaturação total do álcool para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de junho de 2018, a República Checa notificou à Comissão, os desnaturantes que tenciona empregar para a desnaturação total do álcool para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva.

| (4) | A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 4 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 4 de julho de 2018.

| (5) | Não foram recebidas objeções por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Não foram recebidas objeções por parte da Comissão.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 288 de 23.11.1993, p. 12).

2

o

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ANEXO

«ANEXO

Lista dos produtos com o respetivo número de registo CAS (Chemical Abstracts Service) autorizados para a desnaturação total do álcool.

| Acetona | CAS: 67-64-1 |
| --- | --- |
| Benzoato de denatónio | CAS: 3734-33-6 |
| Etanol | CAS: 64-17-5 |
| Éter etil-terc-butílico | CAS: 637-92-3 |
| Fluoresceína | CAS: 2321-07-5 |
| Gasolina (incluindo gasolina sem chumbo) | CAS: 86290-81-5 |
| Álcool isopropílico | CAS: 67-63-0 |
| Querosene | CAS: 8008-20-6 |
| Petróleo de iluminação | CAS: 64742-47-8 e 64742-48-9 |
| Metanol | CAS: 67-56-1 |
| Metiletilcetona (2-butanona) | CAS: 78-93-3 |
| Metilisobutilcetona | CAS: 108-10-1 |
| Azul de metileno (52015) | CAS: 61-73-4 |
| Solvente nafta | CAS: 92062-36-7 |
| Essência de terebintina | CAS: 8006-64-2 |
| Gasolina para uso técnico (technical petrol) | CAS: 92045-57-3 |

Acetona

CAS: 67-64-1

Benzoato de denatónio

CAS: 3734-33-6

Etanol

CAS: 64-17-5

Éter etil-terc-butílico

CAS: 637-92-3

Fluoresceína

CAS: 2321-07-5

Gasolina (incluindo gasolina sem chumbo)

CAS: 86290-81-5

Álcool isopropílico

CAS: 67-63-0

Querosene

CAS: 8008-20-6

Petróleo de iluminação

CAS: 64742-47-8 e 64742-48-9

Metanol

CAS: 67-56-1

Metiletilcetona (2-butanona)

CAS: 78-93-3

Metilisobutilcetona

CAS: 108-10-1

Azul de metileno (52015)

CAS: 61-73-4

Solvente nafta

CAS: 92062-36-7

Essência de terebintina

CAS: 8006-64-2

Gasolina para uso técnico (technical petrol)

CAS: 92045-57-3

No presente anexo, o termo «etanol absoluto» tem o mesmo significado que o termo «álcool absoluto» utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).

Em todos estes Estados-Membros, pode adicionar-se qualquer corante ao álcool desnaturado para lhe conferir uma cor característica, tornando-o imediatamente identificável.

I.   Processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizado na Bélgica, na Bulgária, na República Checa, na Dinamarca, na Alemanha, na Estónia, na Irlanda, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, na Hungria, em Malta, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, em Portugal, na Roménia, na Eslovénia, na Eslováquia e na Finlândia:

Por hectolitro de etanol absoluto:

| — | 1,0 litro de álcool isopropílico, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de álcool isopropílico,

| — | 1,0 litro de metiletilcetona, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de metiletilcetona,

| — | 1,0 grama de benzoato de denatónio. |
| --- | --- |

—

1,0 grama de benzoato de denatónio.

II.   Maior concentração do processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado, utilizado nos seguintes Estados-Membros:

Reino Unido.

Por hectolitro de etanol absoluto:

| — | 3,0 litros de álcool isopropílico, |
| --- | --- |

—

3,0 litros de álcool isopropílico,

| — | 3,0 litros de metiletilcetona, |
| --- | --- |

—

3,0 litros de metiletilcetona,

| — | 1,0 grama de benzoato de denatónio. |
| --- | --- |

—

1,0 grama de benzoato de denatónio.

Croácia

Por hectolitro de etanol absoluto:

Um mínimo de:

| — | 1,0 litro de álcool isopropílico, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de álcool isopropílico,

| — | 1,0 litro de metiletilcetona, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de metiletilcetona,

| — | 1,0 grama de benzoato de denatónio. |
| --- | --- |

—

1,0 grama de benzoato de denatónio.

Suécia

Por hectolitro de etanol absoluto:

| — | 1,0 litro de álcool isopropílico, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de álcool isopropílico,

| — | 2,0 litros de metiletilcetona, |
| --- | --- |

—

2,0 litros de metiletilcetona,

| — | 1,0 grama de benzoato de denatónio. |
| --- | --- |

—

1,0 grama de benzoato de denatónio.

III.   Processos complementares de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizados em certos Estados-Membros:

República Checa

Por hectolitro de etanol absoluto:

| — | 0,4 litros de solvente nafta, |
| --- | --- |

—

0,4 litros de solvente nafta,

| — | 0,2 litros de querosene, |
| --- | --- |

—

0,2 litros de querosene,

| — | 0,1 litros de gasolina para uso técnico (technical petrol). |
| --- | --- |

—

0,1 litros de gasolina para uso técnico (technical petrol).

Grécia

Apenas pode ser desnaturado álcool de qualidade inferior (destilados de cabeça e de cauda), com teor alcoólico volúmico não inferior a 93 % e não superior a 96 %.

Por hectolitro de álcool hidratado a 93 % de volume, são adicionadas as seguintes substâncias:

| — | 2,0 litros de metanol, |
| --- | --- |

—

2,0 litros de metanol,

| — | 1,0 litro de essência de terebintina, |
| --- | --- |

—

1,0 litro de essência de terebintina,

| — | 0,50 litros de petróleo de iluminação, |
| --- | --- |

—

0,50 litros de petróleo de iluminação,

| — | 0,40 gramas de azul de metileno. |
| --- | --- |

—

0,40 gramas de azul de metileno.

À temperatura de 20 °C, o produto final, no seu estado inalterado, deverá atingir 93 % de volume.

Finlândia – autorizado até 31.12.2018

Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

| 1. | 2,0 litros de metiletilcetona,
  3,0 litros de metilisobutilcetona. |
| --- | --- |

1.

2,0 litros de metiletilcetona,

3,0 litros de metilisobutilcetona.

| 2. | 2,0 litros de acetona,
  3,0 litros de metilisobutilcetona. |
| --- | --- |

2.

2,0 litros de acetona,

3,0 litros de metilisobutilcetona.

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Retificações

| 3.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/27 |
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3.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/27

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 120 de 16 de maio de 2018
  )

Na página 17, no anexo, ponto 1, alínea a):

onde se lê:

«Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao aeroporto de Aalborg passa a ter a seguinte redação»,

deve ler-se:

«Na parte referente à Dinamarca, a seguinte entrada relativa ao aeroporto de Aalborg é inserida depois da segunda entrada».

Na página 17, no anexo, ponto 2, alínea b):

onde se lê:

«Na parte referente à Áustria, a entrada relativa à unidade central “AT000000 BUNDESMINISTERIUM FÜR GESUNDHEIT” passa a ter a seguinte redação “AT000000 BUNDESMINISTERIUM FÜR ARBEIT, SOZIALES, GESUNDHEIT UND KONSUMENTENSCHUTZ”
  »,

deve ler-se:

«Na parte referente à Áustria, a entrada relativa à unidade central “AT00000 BUNDESMINISTERIUM FÜR GESUNDHEIT” passa a ter a seguinte redação “AT00000 BUNDESMINISTERIUM FÜR ARBEIT, SOZIALES, GESUNDHEIT UND KONSUMENTENSCHUTZ”
  ».

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