# Jornal Oficial L 8/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 8 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano10 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 8

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano10 de janeiro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/28 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos | 27 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2019/29 do Conselho, de 9 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali | 30 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 12 de dezembro de 2018, que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos [2019/30] | 34 |
| | * | Decisão n.o 4/2018 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2018, que dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016 [2019/31] | 35 |
| | * | Decisão n.o 5/2018 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2018, que nomeia os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2019/32] | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/28 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos

27

*

Decisão de Execução (PESC) 2019/29 do Conselho, de 9 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

30

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 12 de dezembro de 2018, que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos [2019/30]

o

34

*

Decisão n.o 4/2018 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2018, que dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016 [2019/31]

o

35

*

Decisão n.o 5/2018 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2018, que nomeia os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2019/32]

o

36

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi ( JO L 268 de 26.10.2018 ) | 38 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi ( JO L 268 de 26.10.2018 ) | 38 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi ( JO L 268 de 26.10.2018 )

( JO L 268 de 26.10.2018 )

38

*

Retificação da Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi ( JO L 268 de 26.10.2018 )

( JO L 268 de 26.10.2018 )

38

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/1 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/27 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014, as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 27.o, n.o 1, o artigo 62.o, n.os 14 e 15, o artigo 72, n.o 5, e o artigo 74, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. Estabelece também regras para os certificados médicos dos pilotos, as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais e para a certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, e inclui disposições relativas à aptidão médica da tripulação de cabina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. Estabelece também regras para os certificados médicos dos pilotos, as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais e para a certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, e inclui disposições relativas à aptidão médica da tripulação de cabina.

| (2) | A aplicação do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 revelou que algumas das suas disposições contêm erros de redação ou são ambíguas. Esta situação conduz a problemas de aplicação e dificuldades em manter um nível uniforme de segurança da aviação civil em todos os Estados-Membros. Tais disposições devem, por conseguinte, ser clarificadas e corrigidas. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 revelou que algumas das suas disposições contêm erros de redação ou são ambíguas. Esta situação conduz a problemas de aplicação e dificuldades em manter um nível uniforme de segurança da aviação civil em todos os Estados-Membros. Tais disposições devem, por conseguinte, ser clarificadas e corrigidas.

| (3) | Durante as visitas de normalização efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a agência») e as reuniões do grupo de peritos médicos organizadas pela Agência foram identificadas várias lacunas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que podem ter implicações para a segurança e devem, por conseguinte, ser colmatadas. |
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(3)

Durante as visitas de normalização efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a agência») e as reuniões do grupo de peritos médicos organizadas pela Agência foram identificadas várias lacunas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que podem ter implicações para a segurança e devem, por conseguinte, ser colmatadas.

| (4) | Na sequência do acidente do voo 9525 da Germanwings, o grupo de trabalho da Germanwings, liderado pela agência, identificou um certo número de riscos de segurança e formulou seis recomendações para atenuar esses riscos (3). Quatro destas recomendações, a saber, recomendação 2 «Avaliação da saúde mental da tripulação de voo», recomendação 3 «Prevenção do consumo indevido de álcool e de outras substâncias psicoativas pela tripulação de voo», recomendação 4 «Formação, supervisão e rede de EMA» e recomendação 5 «Criação de um repositório europeu de dados de medicina aeronáutica», dizem respeito a alterações às regras para a certificação médica das tripulações do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. É adequado agir agora com base nestas quatro recomendações. |
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(4)

Na sequência do acidente do voo 9525 da Germanwings, o grupo de trabalho da Germanwings, liderado pela agência, identificou um certo número de riscos de segurança e formulou seis recomendações para atenuar esses riscos (3). Quatro destas recomendações, a saber, recomendação 2 «Avaliação da saúde mental da tripulação de voo», recomendação 3 «Prevenção do consumo indevido de álcool e de outras substâncias psicoativas pela tripulação de voo», recomendação 4 «Formação, supervisão e rede de EMA» e recomendação 5 «Criação de um repositório europeu de dados de medicina aeronáutica», dizem respeito a alterações às regras para a certificação médica das tripulações do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. É adequado agir agora com base nestas quatro recomendações.

| (5) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 relativas aos requisitos médicos e ao exame médico aeronáutico devem ser alinhadas com as disposições relevantes do Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (4). |
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(5)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 relativas aos requisitos médicos e ao exame médico aeronáutico devem ser alinhadas com as disposições relevantes do Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (4).

| (6) | A agência apresentou um projeto de normas de execução à Comissão Europeia, juntamente com o seu parecer 09/2016. |
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(6)

A agência apresentou um projeto de normas de execução à Comissão Europeia, juntamente com o seu parecer 09/2016.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
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(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos 22-A), 22-B) e 22-C):






  «22-A) | “ARO.RAMP”, a subparte RAMP do anexo II do regulamento relativo a operações aéreas; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos 22-A), 22-B) e 22-C):

«22-A)

“ARO.RAMP”, a subparte RAMP do anexo II do regulamento relativo a operações aéreas;

| 22-B) | “Automaticamente validada”, a aceitação, sem formalidades, por um Estado Contratante da OACI constante do anexo OACI, de uma licença de tripulante de voo emitida por outro Estado em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago; |
| --- | --- |

22-B)

“Automaticamente validada”, a aceitação, sem formalidades, por um Estado Contratante da OACI constante do anexo OACI, de uma licença de tripulante de voo emitida por outro Estado em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago;

| 22-C) | “Anexo OACI”, o anexo a uma licença de tripulante de voo automaticamente validada e emitida em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago, mencionado no ponto XIII da licença de tripulante de voo.»; |
| --- | --- |

22-C)

“Anexo OACI”, o anexo a uma licença de tripulante de voo automaticamente validada e emitida em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago, mencionado no ponto XIII da licença de tripulante de voo.»;

| 2) | O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 3) | O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  http://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/modes/air/news/doc/2015-07-17-germanwings-report/germanwings-task-force-final-report.pdf

3

(4)  Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).

4

o

o

o

---

ANEXO I

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As subpartes A e B passam a ter a seguinte redação:

  «SUBPARTE A


  REQUISITOS GERAIS



  SECÇÃO 1



  Aspetos gerais



  MED.A.001   Autoridade competente

  Para efeitos do presente anexo (Parte MED), entende-se por autoridade competente:






  a) | Para os centros de medicina aeronáutica (CMA):






  1. | A autoridade designada pelo Estado-Membro, onde o CMA tem o seu local de atividade principal; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

As subpartes A e B passam a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE A

REQUISITOS GERAIS

SECÇÃO 1

Aspetos gerais

MED.A.001   Autoridade competente

Para efeitos do presente anexo (Parte MED), entende-se por autoridade competente:

a)

Para os centros de medicina aeronáutica (CMA):

1.

A autoridade designada pelo Estado-Membro, onde o CMA tem o seu local de atividade principal;

| 2. | A agência, caso o CMA esteja localizado num país terceiro; |
| --- | --- |

2.

A agência, caso o CMA esteja localizado num país terceiro;

| b) | Para os examinadores médicos aeronáuticos (EMA):






  1. | A autoridade designada pelo Estado-Membro em que o EMA tem o seu local de atividade principal; |
| --- | --- | --- |

b)

Para os examinadores médicos aeronáuticos (EMA):

1.

A autoridade designada pelo Estado-Membro em que o EMA tem o seu local de atividade principal;

| 2. | Se o local de atividade principal de um EMA estiver localizado num país terceiro, a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o EMA requer a emissão do certificado; |
| --- | --- |

2.

Se o local de atividade principal de um EMA estiver localizado num país terceiro, a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o EMA requer a emissão do certificado;

| c) | Para os médicos generalistas (MG), a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o MG notifica a sua atividade; |
| --- | --- |

c)

Para os médicos generalistas (MG), a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o MG notifica a sua atividade;

| d) | Para os médicos do trabalho (MT) que avaliam a aptidão médica da tripulação de cabina, a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o MT notifica a sua atividade. |
| --- | --- |

d)

Para os médicos do trabalho (MT) que avaliam a aptidão médica da tripulação de cabina, a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o MT notifica a sua atividade.

MED.A.005   Âmbito

O presente anexo (Parte MED) estabelece os requisitos para:

| a) | A emissão, a validade, a revalidação e a renovação do certificado médico exigido para exercer os privilégios de uma licença de piloto ou de aluno piloto; |
| --- | --- |

a)

A emissão, a validade, a revalidação e a renovação do certificado médico exigido para exercer os privilégios de uma licença de piloto ou de aluno piloto;

| b) | A aptidão médica da tripulação de cabina; |
| --- | --- |

b)

A aptidão médica da tripulação de cabina;

| c) | A certificação dos EMA; |
| --- | --- |

c)

A certificação dos EMA;

| d) | A qualificação dos MG e dos MT. |
| --- | --- |

d)

A qualificação dos MG e dos MT.

MED.A.010   Definições

Para efeitos do presente anexo (Parte MED), entende-se por:

| — | «limitação», uma condição inscrita no certificado médico ou no relatório médico de tripulante de cabina e que deve ser cumprida no exercício dos privilégios da licença ou dos certificados de tripulante de cabina; |
| --- | --- |

—

«limitação», uma condição inscrita no certificado médico ou no relatório médico de tripulante de cabina e que deve ser cumprida no exercício dos privilégios da licença ou dos certificados de tripulante de cabina;

| — | «exame médico aeronáutico», uma inspeção, palpação, toque, auscultação ou outros meios de investigação destinados a estabelecer a aptidão médica para exercer os privilégios da licença ou para desempenhar as funções de segurança de tripulante de cabina; |
| --- | --- |

—

«exame médico aeronáutico», uma inspeção, palpação, toque, auscultação ou outros meios de investigação destinados a estabelecer a aptidão médica para exercer os privilégios da licença ou para desempenhar as funções de segurança de tripulante de cabina;

| — | «avaliação médica aeronáutica», a conclusão sobre a aptidão médica de um requerente, com base na avaliação desse requerente conforme estabelecido no presente anexo (Parte MED) e em exames e testes médicos suplementares de acordo com as indicações clínicas; |
| --- | --- |

—

«avaliação médica aeronáutica», a conclusão sobre a aptidão médica de um requerente, com base na avaliação desse requerente conforme estabelecido no presente anexo (Parte MED) e em exames e testes médicos suplementares de acordo com as indicações clínicas;

| — | «significativo», o grau de uma situação clínica, cujo efeito pode impedir o exercício seguro dos privilégios da licença ou das funções de segurança do tripulante de cabina; |
| --- | --- |

—

«significativo», o grau de uma situação clínica, cujo efeito pode impedir o exercício seguro dos privilégios da licença ou das funções de segurança do tripulante de cabina;

| — | «requerente», uma pessoa que solicite ou que esteja na posse de um certificado médico, que seja submetida a uma avaliação médica aeronáutica de aptidão para exercer os privilégios da licença ou para desempenhar as funções de segurança de tripulante de cabina; |
| --- | --- |

—

«requerente», uma pessoa que solicite ou que esteja na posse de um certificado médico, que seja submetida a uma avaliação médica aeronáutica de aptidão para exercer os privilégios da licença ou para desempenhar as funções de segurança de tripulante de cabina;

| — | «história clínica», uma narrativa ou registo de doenças anteriores, lesões, tratamentos ou outros dados médicos, incluindo avaliações de incapacidade ou limitação de um certificado médico, que são ou podem ser relevantes para o atual estado de saúde e aptidão médica aeronáutica do requerente; |
| --- | --- |

—

«história clínica», uma narrativa ou registo de doenças anteriores, lesões, tratamentos ou outros dados médicos, incluindo avaliações de incapacidade ou limitação de um certificado médico, que são ou podem ser relevantes para o atual estado de saúde e aptidão médica aeronáutica do requerente;

| — | «autoridade de licenciamento», a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a licença ou à qual uma pessoa requer a concessão de uma licença, ou, caso uma pessoa não tenha ainda requerido a licença, a autoridade competente conforme estabelecido em FCL.001 do anexo I (Parte FCL); |
| --- | --- |

—

«autoridade de licenciamento», a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a licença ou à qual uma pessoa requer a concessão de uma licença, ou, caso uma pessoa não tenha ainda requerido a licença, a autoridade competente conforme estabelecido em FCL.001 do anexo I (Parte FCL);

| — | «competência cromática», a aptidão de um requerente para distinguir facilmente as cores utilizadas na navegação aérea e identificar corretamente as luzes coloridas da aviação; |
| --- | --- |

—

«competência cromática», a aptidão de um requerente para distinguir facilmente as cores utilizadas na navegação aérea e identificar corretamente as luzes coloridas da aviação;

| — | «investigação», a avaliação de uma suspeita de patologia num requerente por meio de exames e testes destinados a verificar a presença ou a ausência de uma situação clínica; |
| --- | --- |

—

«investigação», a avaliação de uma suspeita de patologia num requerente por meio de exames e testes destinados a verificar a presença ou a ausência de uma situação clínica;

| — | «conclusão médica acreditada», a conclusão de um ou mais médicos especialistas, aceitável pela autoridade de licenciamento, fundamentada em critérios objetivos e não discriminatórios adequados ao caso em apreço, em consulta com responsáveis pelas operações de voo ou outros peritos considerados necessários, que pode justificar uma avaliação do risco operacional; |
| --- | --- |

—

«conclusão médica acreditada», a conclusão de um ou mais médicos especialistas, aceitável pela autoridade de licenciamento, fundamentada em critérios objetivos e não discriminatórios adequados ao caso em apreço, em consulta com responsáveis pelas operações de voo ou outros peritos considerados necessários, que pode justificar uma avaliação do risco operacional;

| — | «utilização indevida de substâncias», utilização de uma ou mais substâncias psicoativas pela tripulação, de tal modo que, alternada ou conjuntamente:






  a) | constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros, |
| --- | --- | --- |

—

«utilização indevida de substâncias», utilização de uma ou mais substâncias psicoativas pela tripulação, de tal modo que, alternada ou conjuntamente:

a)

constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros,

| b) | causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;. |
| --- | --- |

b)

causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;.

| — | «substâncias psicoativas», álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco; |
| --- | --- |

—

«substâncias psicoativas», álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;

| — | «erro refrativo», o desvio da emetropia medido em dioptrias, por meio de métodos normalizados, no meridiano mais ametrópico. |
| --- | --- |

—

«erro refrativo», o desvio da emetropia medido em dioptrias, por meio de métodos normalizados, no meridiano mais ametrópico.

MED.A.015   Segredo médico

Todas as pessoas envolvidas nos exames, avaliações e certificação médica aeronáutica devem observar o segredo médico na íntegra.

MED.A.020   Diminuição da aptidão médica

| a) | Os titulares de licenças não devem exercer os privilégios da sua licença e das qualificações ou certificados conexos, e os alunos pilotos não podem voar a solo, sempre que:






  1. | tenham conhecimento de qualquer diminuição da sua aptidão médica que os possa incapacitar para exercerem esses privilégios em segurança; |
| --- | --- | --- |

a)

Os titulares de licenças não devem exercer os privilégios da sua licença e das qualificações ou certificados conexos, e os alunos pilotos não podem voar a solo, sempre que:

1.

tenham conhecimento de qualquer diminuição da sua aptidão médica que os possa incapacitar para exercerem esses privilégios em segurança;

| 2. | tomem medicamentos, receitados ou não pelo médico, que sejam suscetíveis de interferir no exercício seguro dos privilégios da licença aplicável; |
| --- | --- |

2.

tomem medicamentos, receitados ou não pelo médico, que sejam suscetíveis de interferir no exercício seguro dos privilégios da licença aplicável;

| 3. | recebam tratamento médico, cirúrgico ou outro que possa interferir no exercício seguro dos privilégios da licença aplicável. |
| --- | --- |

3.

recebam tratamento médico, cirúrgico ou outro que possa interferir no exercício seguro dos privilégios da licença aplicável.

| b) | Além disso, os titulares de um certificado médico devem, sem demora injustificada e antes de exercerem os privilégios da sua licença, consultar um especialista em medicina aeronáutica junto dos CMA, EMA ou MG, consoante o caso, sempre que:






  1. | tenham sido submetidos a uma operação cirúrgica ou a um procedimento invasivo; |
| --- | --- | --- |

b)

Além disso, os titulares de um certificado médico devem, sem demora injustificada e antes de exercerem os privilégios da sua licença, consultar um especialista em medicina aeronáutica junto dos CMA, EMA ou MG, consoante o caso, sempre que:

1.

tenham sido submetidos a uma operação cirúrgica ou a um procedimento invasivo;

| 2. | tenham começado a tomar medicação regularmente; |
| --- | --- |

2.

tenham começado a tomar medicação regularmente;

| 3. | tenham sofrido uma lesão física significativa que os incapacite para funcionarem como membros da tripulação de voo; |
| --- | --- |

3.

tenham sofrido uma lesão física significativa que os incapacite para funcionarem como membros da tripulação de voo;

| 4. | padeçam de uma doença grave que os incapacite para funcionarem como membros da tripulação de voo; |
| --- | --- |

4.

padeçam de uma doença grave que os incapacite para funcionarem como membros da tripulação de voo;

| 5. | estejam grávidas; |
| --- | --- |

5.

estejam grávidas;

| 6. | tenham sido internados num hospital ou numa clínica médica; |
| --- | --- |

6.

tenham sido internados num hospital ou numa clínica médica;

| 7. | comecem a precisar de lentes corretivas. |
| --- | --- |

7.

comecem a precisar de lentes corretivas.

| c) | Nos casos referidos na alínea b):






  1. | os titulares de certificados médicos das classes 1 e 2 devem consultar um especialista em medicina aeronáutica junto de um CMA ou de um EMA. Neste caso, o CMA ou o EMA deve avaliar a aptidão médica do titular do certificado médico e decidir se está ou não apto a retomar o exercício dos seus privilégios; |
| --- | --- | --- |

c)

Nos casos referidos na alínea b):

1.

os titulares de certificados médicos das classes 1 e 2 devem consultar um especialista em medicina aeronáutica junto de um CMA ou de um EMA. Neste caso, o CMA ou o EMA deve avaliar a aptidão médica do titular do certificado médico e decidir se está ou não apto a retomar o exercício dos seus privilégios;

| 2. | os titulares de certificados médicos para licença de piloto de aeronaves ligeiras devem consultar um especialista em medicina aeronáutica junto de um CMA, um EMA ou do MG que assinou o certificado médico. Nestes casos, o CMA ou o EMA deve avaliar a aptidão médica do titular do certificado médico e decidir se está ou não apto a retomar o exercício dos seus privilégios. |
| --- | --- |

2.

os titulares de certificados médicos para licença de piloto de aeronaves ligeiras devem consultar um especialista em medicina aeronáutica junto de um CMA, um EMA ou do MG que assinou o certificado médico. Nestes casos, o CMA ou o EMA deve avaliar a aptidão médica do titular do certificado médico e decidir se está ou não apto a retomar o exercício dos seus privilégios.

| d) | Os tripulantes de cabina não devem desempenhar funções numa aeronave nem exercer, se for caso disso, os privilégios dos seus certificados de tripulantes de cabina caso tenham consciência de uma diminuição da sua aptidão médica que os possa incapacitar para o desempenho das suas funções e responsabilidades. |
| --- | --- |

d)

Os tripulantes de cabina não devem desempenhar funções numa aeronave nem exercer, se for caso disso, os privilégios dos seus certificados de tripulantes de cabina caso tenham consciência de uma diminuição da sua aptidão médica que os possa incapacitar para o desempenho das suas funções e responsabilidades.

| e) | Além disso, caso se encontrem nas situações clínicas especificadas nos pontos 1 a 5 da alínea b), os tripulantes de cabina devem consultar, sem demora injustificada, um EMA, um CMA ou um MT, consoante o caso. Nestes casos, o EMA, CMA ou o MT deve avaliar a aptidão médica dos tripulantes de cabina e decidir se estão ou não aptos a retomar as suas funções de segurança. |
| --- | --- |

e)

Além disso, caso se encontrem nas situações clínicas especificadas nos pontos 1 a 5 da alínea b), os tripulantes de cabina devem consultar, sem demora injustificada, um EMA, um CMA ou um MT, consoante o caso. Nestes casos, o EMA, CMA ou o MT deve avaliar a aptidão médica dos tripulantes de cabina e decidir se estão ou não aptos a retomar as suas funções de segurança.

MED.A.025   Obrigações dos CMA, EMA, MG e MT

| a) | Ao realizarem os exames e avaliações médicas aeronáuticas conforme estabelecidos no presente anexo (Parte MED), os CMA, EMA, MG e MT devem:






  1. | certificar-se de que é possível comunicar com o requerente sem barreiras linguísticas; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao realizarem os exames e avaliações médicas aeronáuticas conforme estabelecidos no presente anexo (Parte MED), os CMA, EMA, MG e MT devem:

1.

certificar-se de que é possível comunicar com o requerente sem barreiras linguísticas;

| 2. | esclarecer o requerente acerca das consequências da prestação de informações incompletas, inexatas ou falsas sobre a sua história clínica; |
| --- | --- |

2.

esclarecer o requerente acerca das consequências da prestação de informações incompletas, inexatas ou falsas sobre a sua história clínica;

| 3. | notificar a autoridade de licenciamento ou, no caso dos titulares de certificados de tripulante de cabina, notificar a autoridade competente, se o requerente prestar informações incompletas, inexatas ou falsas sobre a sua história clínica; |
| --- | --- |

3.

notificar a autoridade de licenciamento ou, no caso dos titulares de certificados de tripulante de cabina, notificar a autoridade competente, se o requerente prestar informações incompletas, inexatas ou falsas sobre a sua história clínica;

| 4. | notificar a autoridade de licenciamento se um requerente retirar o pedido de certificado médico em qualquer etapa do processo. |
| --- | --- |

4.

notificar a autoridade de licenciamento se um requerente retirar o pedido de certificado médico em qualquer etapa do processo.

| b) | Depois de concluírem os exames e avaliações médicas aeronáuticas, os CMA, EMA, MG e MT devem:






  1. | informar o requerente sobre se está apto ou inapto, ou remetê-lo para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, CMA ou EMA, consoante o caso; |
| --- | --- | --- |

b)

Depois de concluírem os exames e avaliações médicas aeronáuticas, os CMA, EMA, MG e MT devem:

1.

informar o requerente sobre se está apto ou inapto, ou remetê-lo para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, CMA ou EMA, consoante o caso;

| 2. | informar o requerente de qualquer limitação que possa restringir a formação de voo, os privilégios da licença ou o certificado de tripulante de cabina, consoante o caso; |
| --- | --- |

2.

informar o requerente de qualquer limitação que possa restringir a formação de voo, os privilégios da licença ou o certificado de tripulante de cabina, consoante o caso;

| 3. | se o requerente for considerado inapto após a avaliação, informá-lo do seu direito a recorrer da decisão em conformidade com os procedimentos da autoridade competente; |
| --- | --- |

3.

se o requerente for considerado inapto após a avaliação, informá-lo do seu direito a recorrer da decisão em conformidade com os procedimentos da autoridade competente;

| 4. | no caso dos requerentes de um certificado médico, enviar, sem demora, um relatório assinado ou autenticado eletronicamente ao avaliador médico da autoridade de licenciamento, que inclua os resultados circunstanciados dos exames e avaliações médicas aeronáuticas consoante a classe de certificado médico, e uma cópia do formulário de pedido, do formulário do exame e do certificado médico; |
| --- | --- |

4.

no caso dos requerentes de um certificado médico, enviar, sem demora, um relatório assinado ou autenticado eletronicamente ao avaliador médico da autoridade de licenciamento, que inclua os resultados circunstanciados dos exames e avaliações médicas aeronáuticas consoante a classe de certificado médico, e uma cópia do formulário de pedido, do formulário do exame e do certificado médico;

| 5. | informar o requerente da sua responsabilidade em caso de diminuição da aptidão médica, conforme especificado em MED.A.020. |
| --- | --- |

5.

informar o requerente da sua responsabilidade em caso de diminuição da aptidão médica, conforme especificado em MED.A.020.

| c) | Quando for necessária uma consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento, em conformidade com o presente anexo (Parte MED), o CMA e o EMA devem seguir o procedimento estabelecido pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

Quando for necessária uma consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento, em conformidade com o presente anexo (Parte MED), o CMA e o EMA devem seguir o procedimento estabelecido pela autoridade competente.

| d) | Os CMA, EMA, MG e MT devem conservar registos pormenorizados dos exames e avaliações médicas aeronáuticas realizados em conformidade com o presente anexo (Parte MED) e dos seus resultados durante um período mínimo de dez anos, ou por um período superior se assim determinado pela legislação nacional. |
| --- | --- |

d)

Os CMA, EMA, MG e MT devem conservar registos pormenorizados dos exames e avaliações médicas aeronáuticas realizados em conformidade com o presente anexo (Parte MED) e dos seus resultados durante um período mínimo de dez anos, ou por um período superior se assim determinado pela legislação nacional.

| e) | Os CMA, EMA, MG e MT devem apresentar ao avaliador médico da autoridade competente, caso lhes sejam pedidos, todos os registos e relatórios médicos aeronáuticos e quaisquer outras informações pertinentes, quando solicitados para:






  1. | certificação médica; |
| --- | --- | --- |

e)

Os CMA, EMA, MG e MT devem apresentar ao avaliador médico da autoridade competente, caso lhes sejam pedidos, todos os registos e relatórios médicos aeronáuticos e quaisquer outras informações pertinentes, quando solicitados para:

1.

certificação médica;

| 2. | fiscalização. |
| --- | --- |

2.

fiscalização.

| f) | Os CMA e os EMA devem introduzir ou atualizar os dados incluídos no repositório europeu de medicina aeronáutica em conformidade com a alínea d) da parte ARA.MED.160. |
| --- | --- |

f)

Os CMA e os EMA devem introduzir ou atualizar os dados incluídos no repositório europeu de medicina aeronáutica em conformidade com a alínea d) da parte ARA.MED.160.

SECÇÃO 2

Requisitos dos certificados médicos

MED.A.030   Certificados médicos

| a) | Um aluno piloto não pode voar a solo se não possuir o certificado médico exigido pela licença em causa. |
| --- | --- |

a)

Um aluno piloto não pode voar a solo se não possuir o certificado médico exigido pela licença em causa.

| b) | Um requerente de uma licença, em conformidade com o anexo I (Parte FCL), deve possuir um certificado médico emitido nos termos do presente anexo (Parte MED) e adequado aos privilégios da licença requerida. |
| --- | --- |

b)

Um requerente de uma licença, em conformidade com o anexo I (Parte FCL), deve possuir um certificado médico emitido nos termos do presente anexo (Parte MED) e adequado aos privilégios da licença requerida.

| c) | Quando exerce os privilégios de:






  1. | uma licença de piloto de aeronaves ligeiras (LAPL), o piloto deve possuir, pelo menos, um certificado médico para LAPL válido; |
| --- | --- | --- |

c)

Quando exerce os privilégios de:

1.

uma licença de piloto de aeronaves ligeiras (LAPL), o piloto deve possuir, pelo menos, um certificado médico para LAPL válido;

| 2. | uma licença de piloto particular (PPL), uma licença de piloto de planador (SPL) ou uma licença de piloto de balão (BPL), o piloto deve possuir, pelo menos, um certificado médico de classe 2 válido; |
| --- | --- |

2.

uma licença de piloto particular (PPL), uma licença de piloto de planador (SPL) ou uma licença de piloto de balão (BPL), o piloto deve possuir, pelo menos, um certificado médico de classe 2 válido;

| 3. | uma SPL ou uma BPL, o piloto, envolvido em voos comerciais de planador ou de balão, deve possuir, pelo menos, um certificado médico de classe 2 válido; |
| --- | --- |

3.

uma SPL ou uma BPL, o piloto, envolvido em voos comerciais de planador ou de balão, deve possuir, pelo menos, um certificado médico de classe 2 válido;

| 4. | uma licença de piloto comercial (CPL), uma licença de piloto de tripulação múltipla (MPL) ou uma licença de piloto de linha aérea (ATPL), o piloto deve possuir um certificado médico de classe 1 válido. |
| --- | --- |

4.

uma licença de piloto comercial (CPL), uma licença de piloto de tripulação múltipla (MPL) ou uma licença de piloto de linha aérea (ATPL), o piloto deve possuir um certificado médico de classe 1 válido.

| d) | Se for aditada uma qualificação de voo noturno a uma PPL ou a uma LAPL, o titular da licença deve ter competência cromática. |
| --- | --- |

d)

Se for aditada uma qualificação de voo noturno a uma PPL ou a uma LAPL, o titular da licença deve ter competência cromática.

| e) | Se for aditada uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota a uma PPL, o titular da licença deve efetuar exames audiométricos de som puro de acordo com a periodicidade e o nível exigidos para os titulares de certificados médicos de classe 1. |
| --- | --- |

e)

Se for aditada uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota a uma PPL, o titular da licença deve efetuar exames audiométricos de som puro de acordo com a periodicidade e o nível exigidos para os titulares de certificados médicos de classe 1.

| f) | Um titular de uma licença não pode nunca ser titular de mais do que um certificado médico emitido em conformidade com o presente anexo (Parte MED). |
| --- | --- |

f)

Um titular de uma licença não pode nunca ser titular de mais do que um certificado médico emitido em conformidade com o presente anexo (Parte MED).

MED.A.035   Requerimento de um certificado médico

| a) | Os requerimentos de certificados médicos devem ser apresentados na forma e do modo determinado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

a)

Os requerimentos de certificados médicos devem ser apresentados na forma e do modo determinado pela autoridade competente.

| b) | Os requerentes de certificados médicos devem fornecer ao CMA, EMA ou MG, consoante o caso:






  1. | uma prova da sua identidade; |
| --- | --- | --- |

b)

Os requerentes de certificados médicos devem fornecer ao CMA, EMA ou MG, consoante o caso:

1.

uma prova da sua identidade;

| 2. | uma declaração assinada:






  i) | dos dados médicos respeitantes à sua história clínica, |
| --- | --- | --- |

2.

uma declaração assinada:

i)

dos dados médicos respeitantes à sua história clínica,

| ii) | que indique se requereram ou não previamente um certificado médico ou se foram ou não submetidos a um exame médico aeronáutico com vista à obtenção de um certificado médico e, em caso afirmativo, quem o realizou e qual o resultado, |
| --- | --- |

ii)

que indique se requereram ou não previamente um certificado médico ou se foram ou não submetidos a um exame médico aeronáutico com vista à obtenção de um certificado médico e, em caso afirmativo, quem o realizou e qual o resultado,

| iii) | que indique se foram ou não considerados inaptos ou se o seu certificado médico foi suspenso ou revogado. |
| --- | --- |

iii)

que indique se foram ou não considerados inaptos ou se o seu certificado médico foi suspenso ou revogado.

| c) | Quando pedirem a revalidação ou a renovação do certificado médico, os requerentes devem apresentar o certificado médico mais recente ao CMA, EMA ou MG, consoante o caso, antes dos exames médicos aeronáuticos pertinentes. |
| --- | --- |

c)

Quando pedirem a revalidação ou a renovação do certificado médico, os requerentes devem apresentar o certificado médico mais recente ao CMA, EMA ou MG, consoante o caso, antes dos exames médicos aeronáuticos pertinentes.

MED.A.040   Emissão, revalidação e renovação de certificados médicos

| a) | Um certificado médico só deve ser emitido, revalidado ou renovado depois de completados os exames e avaliações médicas aeronáuticas necessárias, consoante o caso, e de o requerente ter sido considerado apto. |
| --- | --- |

a)

Um certificado médico só deve ser emitido, revalidado ou renovado depois de completados os exames e avaliações médicas aeronáuticas necessárias, consoante o caso, e de o requerente ter sido considerado apto.

| b) | Emissão inicial







  1. | Os certificados médicos de classe 1 devem ser emitidos por um CMA. |
| --- | --- | --- |

b)

Emissão inicial

1.

Os certificados médicos de classe 1 devem ser emitidos por um CMA.

| 2. | Os certificados médicos de classe 2 devem ser emitidos por um CMA ou um EMA. |
| --- | --- |

2.

Os certificados médicos de classe 2 devem ser emitidos por um CMA ou um EMA.

| 3. | Os certificados médicos para LAPL devem ser emitidos por um CMA ou um EMA. Podem igualmente ser emitidos por um MG se tal for permitido pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade de licenciamento à qual foi efetuado o pedido de certificado médico. |
| --- | --- |

3.

Os certificados médicos para LAPL devem ser emitidos por um CMA ou um EMA. Podem igualmente ser emitidos por um MG se tal for permitido pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade de licenciamento à qual foi efetuado o pedido de certificado médico.

| c) | Revalidação e renovação







  1. | Os certificados médicos de classe 1 e de classe 2 devem ser revalidados e renovados por um CMA ou por um EMA. |
| --- | --- | --- |

c)

Revalidação e renovação

1.

Os certificados médicos de classe 1 e de classe 2 devem ser revalidados e renovados por um CMA ou por um EMA.

| 2. | Os certificados médicos para LAPL devem ser revalidados e renovados por um CMA ou por um EMA. Podem igualmente ser revalidados e renovados por um MG se tal for permitido pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade de licenciamento à qual foi efetuado o pedido de certificado médico. |
| --- | --- |

2.

Os certificados médicos para LAPL devem ser revalidados e renovados por um CMA ou por um EMA. Podem igualmente ser revalidados e renovados por um MG se tal for permitido pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade de licenciamento à qual foi efetuado o pedido de certificado médico.

| d) | O CMA, o EMA ou o MG só devem emitir, revalidar ou renovar um certificado médico se estiverem preenchidas ambas as condições seguintes:






  1. | o requerente forneceu uma história clínica completa e, se exigido pelo CMA, pelo EMA ou pelo MG, os resultados dos exames e testes médicos realizados pelo médico do requerente ou por um médico especialista; |
| --- | --- | --- |

d)

O CMA, o EMA ou o MG só devem emitir, revalidar ou renovar um certificado médico se estiverem preenchidas ambas as condições seguintes:

1.

o requerente forneceu uma história clínica completa e, se exigido pelo CMA, pelo EMA ou pelo MG, os resultados dos exames e testes médicos realizados pelo médico do requerente ou por um médico especialista;

| 2. | o CMA, o EMA ou o MG realizou a avaliação médica aeronáutica com base nos exames e testes médicos exigidos para o certificado médico pertinente, para verificar se o requerente cumpre todos os requisitos pertinentes do presente anexo (Parte MED). |
| --- | --- |

2.

o CMA, o EMA ou o MG realizou a avaliação médica aeronáutica com base nos exames e testes médicos exigidos para o certificado médico pertinente, para verificar se o requerente cumpre todos os requisitos pertinentes do presente anexo (Parte MED).

| e) | O EMA, o CMA ou, em caso de remissão, o avaliador médico da autoridade de licenciamento podem exigir ao requerente que se submeta a exames e investigações médicas adicionais, quando existe uma indicação clínica ou epidemiológica, antes de emitirem, revalidarem ou renovarem o certificado médico. |
| --- | --- |

e)

O EMA, o CMA ou, em caso de remissão, o avaliador médico da autoridade de licenciamento podem exigir ao requerente que se submeta a exames e investigações médicas adicionais, quando existe uma indicação clínica ou epidemiológica, antes de emitirem, revalidarem ou renovarem o certificado médico.

| f) | O avaliador médico da autoridade de licenciamento pode emitir ou reemitir um certificado médico. |
| --- | --- |

f)

O avaliador médico da autoridade de licenciamento pode emitir ou reemitir um certificado médico.

MED.A.045   Validade, revalidação e renovação dos certificados médicos

| a) | Validade







  1. | Os certificados médicos de classe 1 são válidos por um período de 12 meses. |
| --- | --- | --- |

a)

Validade

1.

Os certificados médicos de classe 1 são válidos por um período de 12 meses.

| 2. | Em derrogação do ponto 1, o período de validade dos certificados médicos de classe 1 deve ser de seis meses para os titulares de licenças que:






  i) | estejam envolvidos em operações monopiloto de transporte aéreo comercial de passageiros e tenham completado 40 anos; |
| --- | --- | --- |

2.

Em derrogação do ponto 1, o período de validade dos certificados médicos de classe 1 deve ser de seis meses para os titulares de licenças que:

i)

estejam envolvidos em operações monopiloto de transporte aéreo comercial de passageiros e tenham completado 40 anos;

| ii) | tenham completado 60 anos. |
| --- | --- |

ii)

tenham completado 60 anos.

| 3. | Os certificados médicos de classe 2 são válidos por um período de:






  i) | 60 meses até o titular da licença completar 40 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 40 anos deixa de ser válido depois de completados 42 anos; |
| --- | --- | --- |

3.

Os certificados médicos de classe 2 são válidos por um período de:

i)

60 meses até o titular da licença completar 40 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 40 anos deixa de ser válido depois de completados 42 anos;

| ii) | 24 meses para titulares de licenças entre os 40 e os 50 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 50 anos deixa de ser válido depois de completados 51 anos; |
| --- | --- |

ii)

24 meses para titulares de licenças entre os 40 e os 50 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 50 anos deixa de ser válido depois de completados 51 anos;

| iii) | 12 meses para titulares de licenças com mais de 50 anos. |
| --- | --- |

iii)

12 meses para titulares de licenças com mais de 50 anos.

| 4. | Os certificados médicos para LAPL devem ser válidos por um período de:






  i) | 60 meses até o titular da licença completar 40 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 40 anos deixa de ser válido depois de completados 42 anos; |
| --- | --- | --- |

4.

Os certificados médicos para LAPL devem ser válidos por um período de:

i)

60 meses até o titular da licença completar 40 anos. Um certificado médico emitido antes de o titular da licença completar 40 anos deixa de ser válido depois de completados 42 anos;

| ii) | 24 meses para titulares de licenças com mais de 40 anos. |
| --- | --- |

ii)

24 meses para titulares de licenças com mais de 40 anos.

| 5. | O período de validade de um certificado médico, incluindo eventuais exames ou investigações especiais a ele associados, deve ser calculado a partir da data do exame médico aeronáutico, no caso da emissão inicial e da renovação, e da data de expiração do certificado médico anterior, no caso da revalidação. |
| --- | --- |

5.

O período de validade de um certificado médico, incluindo eventuais exames ou investigações especiais a ele associados, deve ser calculado a partir da data do exame médico aeronáutico, no caso da emissão inicial e da renovação, e da data de expiração do certificado médico anterior, no caso da revalidação.

| b) | Revalidação

  Para a revalidação de um certificado médico, os exames e avaliações médicas aeronáuticas, consoante o caso, podem ser efetuados até 45 dias antes da data de expiração. |
| --- | --- |

b)

Revalidação

Para a revalidação de um certificado médico, os exames e avaliações médicas aeronáuticas, consoante o caso, podem ser efetuados até 45 dias antes da data de expiração.

| c) | Renovação







  1. | Se o titular de um certificado médico não cumprir o disposto na alínea b), é necessário um exame e uma avaliação, consoante o caso, para a renovação. |
| --- | --- | --- |

c)

Renovação

1.

Se o titular de um certificado médico não cumprir o disposto na alínea b), é necessário um exame e uma avaliação, consoante o caso, para a renovação.

| 2. | No caso dos certificados médicos de classe 1 e de classe 2:






  i) | se o certificado médico tiver expirado há menos de dois anos, deve ser realizado um exame médico aeronáutico de rotina para efeitos de revalidação; |
| --- | --- | --- |

2.

No caso dos certificados médicos de classe 1 e de classe 2:

i)

se o certificado médico tiver expirado há menos de dois anos, deve ser realizado um exame médico aeronáutico de rotina para efeitos de revalidação;

| ii) | se o certificado médico tiver expirado há mais de dois anos, mas há menos de cinco, o CMA ou o EMA só deve realizar o exame médico aeronáutico de renovação depois de avaliar os registos médicos aeronáuticos do requerente; |
| --- | --- |

ii)

se o certificado médico tiver expirado há mais de dois anos, mas há menos de cinco, o CMA ou o EMA só deve realizar o exame médico aeronáutico de renovação depois de avaliar os registos médicos aeronáuticos do requerente;

| iii) | se o certificado médico tiver expirado há mais de cinco anos, aplicam-se os requisitos de exame médico aeronáutico para a emissão inicial e a avaliação deve ser baseada nos requisitos para a revalidação. |
| --- | --- |

iii)

se o certificado médico tiver expirado há mais de cinco anos, aplicam-se os requisitos de exame médico aeronáutico para a emissão inicial e a avaliação deve ser baseada nos requisitos para a revalidação.

| 3. | No caso dos certificados médicos para uma LAPL, o CMA, o EMA ou o MG deve avaliar a história clínica do requerente e realizar os exames e avaliações médicas aeronáuticas, consoante o caso, em conformidade com o disposto em MED.B.005 e MED.B.095. |
| --- | --- |

3.

No caso dos certificados médicos para uma LAPL, o CMA, o EMA ou o MG deve avaliar a história clínica do requerente e realizar os exames e avaliações médicas aeronáuticas, consoante o caso, em conformidade com o disposto em MED.B.005 e MED.B.095.

MED.A.046   Suspensão ou revogação dos certificados médicos

| a) | Um certificado médico pode ser suspenso ou revogado pela autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

a)

Um certificado médico pode ser suspenso ou revogado pela autoridade de licenciamento.

| b) | Após a suspensão de um certificado médico, o titular deve devolvê-lo à autoridade de licenciamento a pedido desta. |
| --- | --- |

b)

Após a suspensão de um certificado médico, o titular deve devolvê-lo à autoridade de licenciamento a pedido desta.

| c) | Após a revogação de um certificado médico, o titular deve devolvê-lo imediatamente à autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

c)

Após a revogação de um certificado médico, o titular deve devolvê-lo imediatamente à autoridade de licenciamento.

MED.A.050   Remissão

| a) | Se um requerente de um certificado médico de classe 1 ou de classe 2 for remetido para o avaliador médico da autoridade de licenciamento em conformidade com o disposto em MED.B.001, o CMA ou o EMA deve transferir a documentação médica pertinente para a autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

a)

Se um requerente de um certificado médico de classe 1 ou de classe 2 for remetido para o avaliador médico da autoridade de licenciamento em conformidade com o disposto em MED.B.001, o CMA ou o EMA deve transferir a documentação médica pertinente para a autoridade de licenciamento.

| b) | Se um requerente de um certificado médico para LAPL for remetido para um EMA ou um CMA em conformidade com o disposto em MED.B.001, o MG deve transmitir a documentação médica pertinente ao CMA ou ao EMA. |
| --- | --- |

b)

Se um requerente de um certificado médico para LAPL for remetido para um EMA ou um CMA em conformidade com o disposto em MED.B.001, o MG deve transmitir a documentação médica pertinente ao CMA ou ao EMA.

SUBPARTE B

REQUISITOS PARA OS CERTIFICADOS MÉDICOS DOS PILOTOS

SECÇÃO 1

Aspetos gerais

MED.B.001   Limitações aos certificados médicos

| a) | Limitações aos certificados médicos de classe 1 e de classe 2







  1. | Se o requerente não cumprir integralmente os requisitos aplicáveis à classe de certificado médico em causa, mas for considerado não suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, o CMA ou o EMA deve:






  i) | no caso dos requerentes de um certificado médico de classe 1, remeter a decisão sobre a aptidão do requerente para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, como indicado na presente subparte; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Limitações aos certificados médicos de classe 1 e de classe 2

1.

Se o requerente não cumprir integralmente os requisitos aplicáveis à classe de certificado médico em causa, mas for considerado não suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, o CMA ou o EMA deve:

i)

no caso dos requerentes de um certificado médico de classe 1, remeter a decisão sobre a aptidão do requerente para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, como indicado na presente subparte;

| ii) | nos casos em que a remissão para o avaliador médico da autoridade de licenciamento não é indicada na presente subparte, avaliar se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias; |
| --- | --- |

ii)

nos casos em que a remissão para o avaliador médico da autoridade de licenciamento não é indicada na presente subparte, avaliar se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias;

| iii) | no caso dos requerentes de um certificado médico de classe 2, avaliar, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento conforme indicado na presente subparte, se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias. |
| --- | --- |

iii)

no caso dos requerentes de um certificado médico de classe 2, avaliar, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento conforme indicado na presente subparte, se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias.

| 2. | O CMA ou o EMA pode revalidar ou renovar um certificado médico com a mesma limitação sem remeter ou consultar o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

O CMA ou o EMA pode revalidar ou renovar um certificado médico com a mesma limitação sem remeter ou consultar o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| b) | Limitações aos certificados médicos para LAPL







  1. | Se um MG, depois de analisar devidamente a história clínica do requerente, concluir que o requerente de um certificado médico para LAPL não satisfaz integralmente os requisitos de aptidão médica, deve remeter o requerente para um CMA ou um EMA, exceto se apenas for necessária uma limitação relacionada com a utilização de lentes corretivas ou o período de validade do certificado médico. |
| --- | --- | --- |

b)

Limitações aos certificados médicos para LAPL

1.

Se um MG, depois de analisar devidamente a história clínica do requerente, concluir que o requerente de um certificado médico para LAPL não satisfaz integralmente os requisitos de aptidão médica, deve remeter o requerente para um CMA ou um EMA, exceto se apenas for necessária uma limitação relacionada com a utilização de lentes corretivas ou o período de validade do certificado médico.

| 2. | Se um requerente de um certificado médico para LAPL tiver sido remetido em conformidade com o disposto no ponto 1, o CMA ou o EMA deve ter devidamente em conta o disposto em MED.B.005 e MED.B.095, avaliar se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias. O CMA ou o EMA deve ponderar sempre a necessidade de proibir o requerente de transportar passageiros (OPL, limitação operacional de passageiros). |
| --- | --- |

2.

Se um requerente de um certificado médico para LAPL tiver sido remetido em conformidade com o disposto no ponto 1, o CMA ou o EMA deve ter devidamente em conta o disposto em MED.B.005 e MED.B.095, avaliar se o requerente é capaz de desempenhar com segurança as suas funções, respeitando uma ou mais limitações averbadas no certificado médico, e emitir o certificado médico com a ou as limitações necessárias. O CMA ou o EMA deve ponderar sempre a necessidade de proibir o requerente de transportar passageiros (OPL, limitação operacional de passageiros).

| 3. | O MG pode revalidar ou renovar um certificado médico para LAPL com a mesma limitação sem remeter o requerente para um CMA ou um EMA. |
| --- | --- |

3.

O MG pode revalidar ou renovar um certificado médico para LAPL com a mesma limitação sem remeter o requerente para um CMA ou um EMA.

| c) | Ao avaliar se uma limitação é necessária, deve ter-se especialmente em conta:






  1. | se a conclusão médica acreditada indica que, em circunstâncias especiais, o não cumprimento pelo requerente de um requisito, numérico ou de outro tipo, é de modo a que o exercício dos privilégios da licença requerida não possa pôr em risco a segurança do voo; |
| --- | --- | --- |

c)

Ao avaliar se uma limitação é necessária, deve ter-se especialmente em conta:

1.

se a conclusão médica acreditada indica que, em circunstâncias especiais, o não cumprimento pelo requerente de um requisito, numérico ou de outro tipo, é de modo a que o exercício dos privilégios da licença requerida não possa pôr em risco a segurança do voo;

| 2. | a aptidão, a competência e a experiência do requerente com relevância para a operação a efetuar. |
| --- | --- |

2.

a aptidão, a competência e a experiência do requerente com relevância para a operação a efetuar.

| d) | Códigos de limitação operacional







  1. | Limitação operacional multipiloto (OML – só classe 1)






  i) | Quando o titular de uma CPL, ATPL ou MPL não satisfizer integralmente os requisitos necessários para um certificado médico de classe 1 e tiver sido remetido para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, este deve avaliar se o certificado médico pode ser emitido com uma OML «válido apenas como ou com um copiloto qualificado». |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Códigos de limitação operacional

1.

Limitação operacional multipiloto (OML – só classe 1)

i)

Quando o titular de uma CPL, ATPL ou MPL não satisfizer integralmente os requisitos necessários para um certificado médico de classe 1 e tiver sido remetido para o avaliador médico da autoridade de licenciamento, este deve avaliar se o certificado médico pode ser emitido com uma OML «válido apenas como ou com um copiloto qualificado».

| ii) | O titular de um certificado médico com uma OML só deve pilotar uma aeronave em operações multipiloto, quando o outro piloto for plenamente qualificado para a classe e tipo de aeronave em causa, não estiver sujeito a uma OML e não tiver completado 60 anos. |
| --- | --- |

ii)

O titular de um certificado médico com uma OML só deve pilotar uma aeronave em operações multipiloto, quando o outro piloto for plenamente qualificado para a classe e tipo de aeronave em causa, não estiver sujeito a uma OML e não tiver completado 60 anos.

| iii) | A OML relativa aos certificados médicos de classe 1 deve ser inicialmente imposta e apenas retirada pelo avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

iii)

A OML relativa aos certificados médicos de classe 1 deve ser inicialmente imposta e apenas retirada pelo avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | Limitação operacional de segurança para pilotos (OSL – classe 2 e privilégios LAPL)






  i) | O titular de um certificado médico com uma OSL só pode pilotar uma aeronave se estiver a bordo outro piloto totalmente qualificado para atuar como piloto-comandante na classe e tipo de aeronave relevante, a aeronave estiver equipada com comandos duplos e o outro piloto ocupar um lugar aos comandos. |
| --- | --- | --- |

2.

Limitação operacional de segurança para pilotos (OSL – classe 2 e privilégios LAPL)

i)

O titular de um certificado médico com uma OSL só pode pilotar uma aeronave se estiver a bordo outro piloto totalmente qualificado para atuar como piloto-comandante na classe e tipo de aeronave relevante, a aeronave estiver equipada com comandos duplos e o outro piloto ocupar um lugar aos comandos.

| ii) | A OSL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

ii)

A OSL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| iii) | A OSL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA. |
| --- | --- |

iii)

A OSL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA.

| 3. | Limitação operacional de passageiros (OPL – classe 2 e privilégios LAPL)






  i) | O titular de um certificado médico com uma OPL só pode pilotar uma aeronave sem passageiros a bordo. |
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3.

Limitação operacional de passageiros (OPL – classe 2 e privilégios LAPL)

i)

O titular de um certificado médico com uma OPL só pode pilotar uma aeronave sem passageiros a bordo.

| ii) | A OPL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

ii)

A OPL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| iii) | A OPL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA. |
| --- | --- |

iii)

A OPL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA.

| 4. | Limitação operacional de restrição para pilotos (ORL – classe 2 e privilégios LAPL)






  i) | O titular de um certificado médico com uma ORL só pode pilotar uma aeronave se se verificar uma das seguintes condições:






  A) | estiver a bordo da aeronave outro piloto totalmente qualificado para atuar como piloto-comandante na classe e tipo de aeronave relevante, a aeronave estiver equipada com comandos duplos e o outro piloto ocupar um lugar aos comandos; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Limitação operacional de restrição para pilotos (ORL – classe 2 e privilégios LAPL)

i)

O titular de um certificado médico com uma ORL só pode pilotar uma aeronave se se verificar uma das seguintes condições:

A)

estiver a bordo da aeronave outro piloto totalmente qualificado para atuar como piloto-comandante na classe e tipo de aeronave relevante, a aeronave estiver equipada com comandos duplos e o outro piloto ocupar um lugar aos comandos;

| B) | não houver passageiros a bordo da aeronave. |
| --- | --- |

B)

não houver passageiros a bordo da aeronave.

| ii) | a ORL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

ii)

a ORL para os certificados médicos de classe 2 pode ser imposta e retirada quer por um avaliador médico da autoridade de licenciamento quer por um CMA ou um EMA em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| iii) | a ORL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA. |
| --- | --- |

iii)

a ORL para os certificados médicos para LAPL pode ser imposta e retirada por um avaliador médico da autoridade de licenciamento, um CMA ou um EMA.

| 5. | Restrição especial conforme especificado (SSL)
  A SSL num certificado médico deve ser seguida de uma descrição da limitação. |
| --- | --- |

5.

Restrição especial conforme especificado (SSL)

A SSL num certificado médico deve ser seguida de uma descrição da limitação.

| e) | Pode ser imposta qualquer outra limitação ao titular de um certificado médico pelo avaliador médico da autoridade de licenciamento, o CMA, o EMA ou o MG, consoante o caso, se tal for necessário para garantir a segurança do voo. |
| --- | --- |

e)

Pode ser imposta qualquer outra limitação ao titular de um certificado médico pelo avaliador médico da autoridade de licenciamento, o CMA, o EMA ou o MG, consoante o caso, se tal for necessário para garantir a segurança do voo.

| f) | Qualquer limitação imposta ao titular de um certificado médico deve ser especificada no mesmo. |
| --- | --- |

f)

Qualquer limitação imposta ao titular de um certificado médico deve ser especificada no mesmo.

MED.B.005   Requisitos médicos gerais

Os requerentes de um certificado médico devem ser avaliados em conformidade com os requisitos médicos detalhados estabelecidos nas secções 2 e 3.

Além disso, devem ser considerados inaptos sempre que apresentem qualquer uma das seguintes situações clínicas que implique um grau de incapacidade funcional suscetível de interferir no exercício seguro dos privilégios da licença requerida ou que possa causar incapacidade súbita do requerente para exercer esses privilégios:

| a) | Anomalia, congénita ou adquirida; |
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a)

Anomalia, congénita ou adquirida;

| b) | Doença ou deficiência ativa, latente, aguda ou crónica; |
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b)

Doença ou deficiência ativa, latente, aguda ou crónica;

| c) | Ferida, lesão ou sequelas de uma operação; |
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c)

Ferida, lesão ou sequelas de uma operação;

| d) | Efeito direto ou secundário de qualquer medicação, receitada ou não, de tipo terapêutico, diagnóstico ou preventivo. |
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d)

Efeito direto ou secundário de qualquer medicação, receitada ou não, de tipo terapêutico, diagnóstico ou preventivo.

SECÇÃO 2

Requisitos médicos para os certificados de classe 1 e classe 2

MED.B.010   Sistema cardiovascular

| a) | Exame







  1. | Deve realizar-se um eletrocardiograma (ECG) normal, em repouso, com 12 derivações e o respetivo relatório quando clinicamente indicado e nos seguintes momentos:






  i) | para um certificado médico de classe 1, no exame inicial, depois de cinco em cinco anos até aos 30 anos, de dois em dois anos até aos 40 anos, anualmente até aos 50 anos e, subsequentemente, em todos os exames de revalidação ou renovação; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Exame

1.

Deve realizar-se um eletrocardiograma (ECG) normal, em repouso, com 12 derivações e o respetivo relatório quando clinicamente indicado e nos seguintes momentos:

i)

para um certificado médico de classe 1, no exame inicial, depois de cinco em cinco anos até aos 30 anos, de dois em dois anos até aos 40 anos, anualmente até aos 50 anos e, subsequentemente, em todos os exames de revalidação ou renovação;

| ii) | para um certificado médico de classe 2, no exame inicial, no primeiro exame após os 40 anos, no primeiro exame após os 50 anos e, subsequentemente, de dois em dois anos. |
| --- | --- |

ii)

para um certificado médico de classe 2, no exame inicial, no primeiro exame após os 40 anos, no primeiro exame após os 50 anos e, subsequentemente, de dois em dois anos.

| 2. | Deve ser exigida uma avaliação cardiovascular extensa quando clinicamente indicada. |
| --- | --- |

2.

Deve ser exigida uma avaliação cardiovascular extensa quando clinicamente indicada.

| 3. | Para um certificado médico de classe 1, deve ser realizada uma avaliação cardiovascular extensa no primeiro exame de revalidação ou renovação após os 65 anos e, subsequentemente, de quatro em quatro anos. |
| --- | --- |

3.

Para um certificado médico de classe 1, deve ser realizada uma avaliação cardiovascular extensa no primeiro exame de revalidação ou renovação após os 65 anos e, subsequentemente, de quatro em quatro anos.

| 4. | Para um certificado médico de classe 1, deve ser exigida uma avaliação dos lípidos séricos, nomeadamente do colesterol, no exame inicial e no primeiro exame após os 40 anos. |
| --- | --- |

4.

Para um certificado médico de classe 1, deve ser exigida uma avaliação dos lípidos séricos, nomeadamente do colesterol, no exame inicial e no primeiro exame após os 40 anos.

| b) | Sistema cardiovascular – geral







  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:






  i) | aneurisma da aorta torácica ou abdominal suprarrenal, antes de cirurgia; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Sistema cardiovascular – geral

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:

i)

aneurisma da aorta torácica ou abdominal suprarrenal, antes de cirurgia;

| ii) | anomalia funcional ou sintomática significativa de qualquer das válvulas cardíacas; |
| --- | --- |

ii)

anomalia funcional ou sintomática significativa de qualquer das válvulas cardíacas;

| iii) | transplante do coração ou do coração e do pulmão; |
| --- | --- |

iii)

transplante do coração ou do coração e do pulmão;

| iv) | miocardiopatia hipertrófica sintomática. |
| --- | --- |

iv)

miocardiopatia hipertrófica sintomática.

| 2. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com uma história clínica ou um diagnóstico documentado de uma das situações clínicas seguintes devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:






  i) | doença arterial periférica, antes ou depois de cirurgia; |
| --- | --- | --- |

2.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com uma história clínica ou um diagnóstico documentado de uma das situações clínicas seguintes devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:

i)

doença arterial periférica, antes ou depois de cirurgia;

| ii) | aneurisma da aorta torácica ou abdominal suprarrenal, depois de cirurgia; |
| --- | --- |

ii)

aneurisma da aorta torácica ou abdominal suprarrenal, depois de cirurgia;

| iii) | aneurisma da aorta abdominal infrarrenal, antes ou depois de cirurgia; |
| --- | --- |

iii)

aneurisma da aorta abdominal infrarrenal, antes ou depois de cirurgia;

| iv) | anomalias das válvulas cardíacas não significativas; |
| --- | --- |

iv)

anomalias das válvulas cardíacas não significativas;

| v) | após cirurgia das válvulas cardíacas; |
| --- | --- |

v)

após cirurgia das válvulas cardíacas;

| vi) | anomalia do pericárdio, do miocárdio ou do endocárdio; |
| --- | --- |

vi)

anomalia do pericárdio, do miocárdio ou do endocárdio;

| vii) | anomalia congénita do coração, antes ou depois de cirurgia corretiva; |
| --- | --- |

vii)

anomalia congénita do coração, antes ou depois de cirurgia corretiva;

| viii) | síncope vasovagal idiopática; |
| --- | --- |

viii)

síncope vasovagal idiopática;

| ix) | trombose arterial ou venosa; |
| --- | --- |

ix)

trombose arterial ou venosa;

| x) | embolia pulmonar; |
| --- | --- |

x)

embolia pulmonar;

| xi) | afeção cardiovascular que exija terapia sistémica com anticoagulantes. |
| --- | --- |

xi)

afeção cardiovascular que exija terapia sistémica com anticoagulantes.

| 3. | Os requerentes de um certificado médico de classe 2 com um diagnóstico confirmado de uma das afeções especificadas nos pontos 1 e 2 devem ser avaliados por um cardiologista, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento, antes de poderem ser considerados aptos. |
| --- | --- |

3.

Os requerentes de um certificado médico de classe 2 com um diagnóstico confirmado de uma das afeções especificadas nos pontos 1 e 2 devem ser avaliados por um cardiologista, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento, antes de poderem ser considerados aptos.

| 4. | Os requerentes com cardiopatias, exceto as referidas nos pontos 1 e 2 podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação cardiológica satisfatória. |
| --- | --- |

4.

Os requerentes com cardiopatias, exceto as referidas nos pontos 1 e 2 podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação cardiológica satisfatória.

| c) | Tensão arterial







  1. | A tensão arterial do requerente deve ser registada em cada exame. |
| --- | --- | --- |

c)

Tensão arterial

1.

A tensão arterial do requerente deve ser registada em cada exame.

| 2. | Os requerentes cuja tensão arterial não está dentro dos limites normais devem ser avaliados mais pormenorizadamente no que diz respeito à sua situação cardiovascular e medicação, com o objetivo de determinar se devem ser considerados inaptos, em conformidade com os pontos 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

Os requerentes cuja tensão arterial não está dentro dos limites normais devem ser avaliados mais pormenorizadamente no que diz respeito à sua situação cardiovascular e medicação, com o objetivo de determinar se devem ser considerados inaptos, em conformidade com os pontos 3 e 4.

| 3. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:






  i) | hipotensão sintomática; |
| --- | --- | --- |

3.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:

i)

hipotensão sintomática;

| ii) | tensão arterial no momento do exame sistematicamente superior a 160 mmHg na pressão sistólica ou 95 mmHg na pressão diastólica, com ou sem tratamento. |
| --- | --- |

ii)

tensão arterial no momento do exame sistematicamente superior a 160 mmHg na pressão sistólica ou 95 mmHg na pressão diastólica, com ou sem tratamento.

| 4. | Os requerentes que tenham iniciado medicação para controlar a tensão arterial devem ser considerados inaptos até ser estabelecida a ausência de efeitos secundários significativos. |
| --- | --- |

4.

Os requerentes que tenham iniciado medicação para controlar a tensão arterial devem ser considerados inaptos até ser estabelecida a ausência de efeitos secundários significativos.

| d) | Doença das artérias coronárias







  1. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e submetidos a uma avaliação cardiológica para excluir a existência de isquemia miocárdica:






  i) | suspeita de isquemia miocárdica; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Doença das artérias coronárias

1.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e submetidos a uma avaliação cardiológica para excluir a existência de isquemia miocárdica:

i)

suspeita de isquemia miocárdica;

| ii) | doença das artérias coronárias assintomática e ligeira, que não exija tratamento antiangina. |
| --- | --- |

ii)

doença das artérias coronárias assintomática e ligeira, que não exija tratamento antiangina.

| 2. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 que apresentem qualquer uma das situações clínicas estabelecidas no ponto 1 devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória. |
| --- | --- |

2.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 que apresentem qualquer uma das situações clínicas estabelecidas no ponto 1 devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória.

| 3. | Os requerentes que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:






  i) | isquemia miocárdica; |
| --- | --- | --- |

3.

Os requerentes que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:

i)

isquemia miocárdica;

| ii) | doença sintomática das artérias coronárias; |
| --- | --- |

ii)

doença sintomática das artérias coronárias;

| iii) | sintomas de doença das artérias coronárias controlados por medicamentos. |
| --- | --- |

iii)

sintomas de doença das artérias coronárias controlados por medicamentos.

| 4. | Os requerentes da primeira emissão de um certificado médico de classe 1 com uma história clínica ou um diagnóstico de qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:






  i) | isquemia miocárdica; |
| --- | --- | --- |

4.

Os requerentes da primeira emissão de um certificado médico de classe 1 com uma história clínica ou um diagnóstico de qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:

i)

isquemia miocárdica;

| ii) | enfarte do miocárdio; |
| --- | --- |

ii)

enfarte do miocárdio;

| iii) | revascularização ou colocação de stent para o tratamento da doença das artérias coronárias. |
| --- | --- |

iii)

revascularização ou colocação de stent para o tratamento da doença das artérias coronárias.

| 5. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 que estejam assintomáticos após um enfarte do miocárdio ou de uma cirurgia para tratamento da doença das artérias coronárias devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. Estes requerentes da revalidação de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

5.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 que estejam assintomáticos após um enfarte do miocárdio ou de uma cirurgia para tratamento da doença das artérias coronárias devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. Estes requerentes da revalidação de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| e) | Perturbações do ritmo/da condução cardíaca







  1. | Os requerentes que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:






  i) | doença sinoatrial sintomática; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Perturbações do ritmo/da condução cardíaca

1.

Os requerentes que apresentem qualquer uma das situações clínicas seguintes devem ser considerados inaptos:

i)

doença sinoatrial sintomática;

| ii) | bloqueio atrioventricular completo; |
| --- | --- |

ii)

bloqueio atrioventricular completo;

| iii) | prolongamento sintomático do intervalo QT; |
| --- | --- |

iii)

prolongamento sintomático do intervalo QT;

| iv) | terem um desfibrilador automático implantável; |
| --- | --- |

iv)

terem um desfibrilador automático implantável;

| v) | terem um estimulador cardíaco ventricular antitaquicardia. |
| --- | --- |

v)

terem um estimulador cardíaco ventricular antitaquicardia.

| 2. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem uma perturbação significativa da condução ou do ritmo cardíaco, nomeadamente uma das seguintes situações, devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:






  i) | perturbação do ritmo supraventricular, incluindo disfunção sinoatrial intermitente ou comprovada, fibrilação atrial e/ou arritmia e pausas sinusais assintomáticas; |
| --- | --- | --- |

2.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem uma perturbação significativa da condução ou do ritmo cardíaco, nomeadamente uma das seguintes situações, devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:

i)

perturbação do ritmo supraventricular, incluindo disfunção sinoatrial intermitente ou comprovada, fibrilação atrial e/ou arritmia e pausas sinusais assintomáticas;

| ii) | bloqueio completo do ramo esquerdo; |
| --- | --- |

ii)

bloqueio completo do ramo esquerdo;

| iii) | bloqueio atrioventricular Mobitz de tipo 2; |
| --- | --- |

iii)

bloqueio atrioventricular Mobitz de tipo 2;

| iv) | taquicardia complexa ampla e/ou estreita; |
| --- | --- |

iv)

taquicardia complexa ampla e/ou estreita;

| v) | pré-excitação ventricular; |
| --- | --- |

v)

pré-excitação ventricular;

| vi) | prolongamento assintomático do intervalo QT; |
| --- | --- |

vi)

prolongamento assintomático do intervalo QT;

| vii) | padrão da síndrome de Brugada na eletrocardiografia. |
| --- | --- |

vii)

padrão da síndrome de Brugada na eletrocardiografia.

| 3. | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas no ponto 2 devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

3.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas no ponto 2 devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória, em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 4. | Os requerentes com qualquer das situações clínicas seguintes podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação cardiológica satisfatória e na ausência de outra anomalia:






  i) | bloqueio de ramo incompleto; |
| --- | --- | --- |

4.

Os requerentes com qualquer das situações clínicas seguintes podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação cardiológica satisfatória e na ausência de outra anomalia:

i)

bloqueio de ramo incompleto;

| ii) | bloqueio completo de ramo direito; |
| --- | --- |

ii)

bloqueio completo de ramo direito;

| iii) | desvio estável do eixo para a esquerda; |
| --- | --- |

iii)

desvio estável do eixo para a esquerda;

| iv) | braquicardia sinusal assintomática; |
| --- | --- |

iv)

braquicardia sinusal assintomática;

| v) | taquicardia sinusal assintomática; |
| --- | --- |

v)

taquicardia sinusal assintomática;

| vi) | complexos ectópicos isolados uniformes e assintomáticos de origem supraventricular ou ventricular; |
| --- | --- |

vi)

complexos ectópicos isolados uniformes e assintomáticos de origem supraventricular ou ventricular;

| vii) | bloqueio atrioventricular de primeiro grau; |
| --- | --- |

vii)

bloqueio atrioventricular de primeiro grau;

| viii) | bloqueio atrioventricular Mobitz de tipo 1. |
| --- | --- |

viii)

bloqueio atrioventricular Mobitz de tipo 1.

| 5. | Os requerentes com uma história clínica de qualquer das situações clínicas seguintes devem ser submetidos a uma avaliação cardiovascular satisfatória antes de poderem ser considerados aptos:






  i) | terapia de ablação; |
| --- | --- | --- |

5.

Os requerentes com uma história clínica de qualquer das situações clínicas seguintes devem ser submetidos a uma avaliação cardiovascular satisfatória antes de poderem ser considerados aptos:

i)

terapia de ablação;

| ii) | implantação de estimulador cardíaco. |
| --- | --- |

ii)

implantação de estimulador cardíaco.

Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. Estes requerentes de um certificado médico de classe 2 devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.015   Sistema respiratório

| a) | Os requerentes com uma insuficiência significativa da função pulmonar devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos quando a função pulmonar tiver recuperado e for satisfatória. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes com uma insuficiência significativa da função pulmonar devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos quando a função pulmonar tiver recuperado e for satisfatória.

| b) | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem efetuar testes pulmonares funcionais e morfológicos no exame inicial e quando clinicamente indicado. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem efetuar testes pulmonares funcionais e morfológicos no exame inicial e quando clinicamente indicado.

| c) | Os requerentes de um certificado médico de classe 2 devem efetuar testes pulmonares funcionais e morfológicos quando clinicamente indicado. |
| --- | --- |

c)

Os requerentes de um certificado médico de classe 2 devem efetuar testes pulmonares funcionais e morfológicos quando clinicamente indicado.

| d) | Os requerentes com uma história clínica ou um diagnóstico de qualquer uma das situações clínicas seguintes devem efetuar uma avaliação respiratória e obter um resultado satisfatório antes de poderem ser considerados aptos:






  1. | asma dependente de medicamentos; |
| --- | --- | --- |

d)

Os requerentes com uma história clínica ou um diagnóstico de qualquer uma das situações clínicas seguintes devem efetuar uma avaliação respiratória e obter um resultado satisfatório antes de poderem ser considerados aptos:

1.

asma dependente de medicamentos;

| 2. | doença inflamatória ativa do sistema respiratório; |
| --- | --- |

2.

doença inflamatória ativa do sistema respiratório;

| 3. | sarcoidose ativa; |
| --- | --- |

3.

sarcoidose ativa;

| 4. | pneumotórax; |
| --- | --- |

4.

pneumotórax;

| 5. | síndrome da apneia do sono; |
| --- | --- |

5.

síndrome da apneia do sono;

| 6. | cirurgia torácica major; |
| --- | --- |

6.

cirurgia torácica major;

| 7. | pneumonectomia; |
| --- | --- |

7.

pneumonectomia;

| 8. | doença pulmonar obstrutiva crónica. |
| --- | --- |

8.

doença pulmonar obstrutiva crónica.

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes com um diagnóstico confirmado de qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 3 e 5 devem ser submetidos a uma avaliação cardiológica satisfatória.

| e) | Avaliação médica aeronáutica






  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das situações clínicas especificadas na alínea d) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |

e)

Avaliação médica aeronáutica

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das situações clínicas especificadas na alínea d) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | Os requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas na alínea d) devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

Os requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas na alínea d) devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| f) | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que tenham sido submetidos a uma pneumonectomia devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

f)

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que tenham sido submetidos a uma pneumonectomia devem ser considerados inaptos.

MED.B.020   Sistema digestivo

| a) | Os requerentes com sequelas de doenças ou intervenções cirúrgicas em qualquer parte do sistema digestivo ou dos órgãos anexos suscetíveis de causar incapacidade durante o voo, designadamente uma obstrução devida a constrição ou compressão devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes com sequelas de doenças ou intervenções cirúrgicas em qualquer parte do sistema digestivo ou dos órgãos anexos suscetíveis de causar incapacidade durante o voo, designadamente uma obstrução devida a constrição ou compressão devem ser considerados inaptos.

| b) | Os requerentes com hérnias suscetíveis de originar sintomas incapacitantes devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes com hérnias suscetíveis de originar sintomas incapacitantes devem ser considerados inaptos.

| c) | Os requerentes com qualquer das seguintes perturbações do aparelho gastrointestinal podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação gastroenterológica satisfatória, após um tratamento bem-sucedido ou a total recuperação após cirurgia:






  1. | dispepsia recorrente dependente de medicamentos; |
| --- | --- | --- |

c)

Os requerentes com qualquer das seguintes perturbações do aparelho gastrointestinal podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação gastroenterológica satisfatória, após um tratamento bem-sucedido ou a total recuperação após cirurgia:

1.

dispepsia recorrente dependente de medicamentos;

| 2. | pancreatite; |
| --- | --- |

2.

pancreatite;

| 3. | cálculos biliares sintomáticos; |
| --- | --- |

3.

cálculos biliares sintomáticos;

| 4. | diagnóstico ou história clínica documentada de doença inflamatória crónica do intestino; |
| --- | --- |

4.

diagnóstico ou história clínica documentada de doença inflamatória crónica do intestino;

| 5. | após operação cirúrgica ao sistema digestivo ou aos seus órgãos anexos, incluindo uma cirurgia que envolva excisão total ou parcial ou um desvio de qualquer desses órgãos. |
| --- | --- |

5.

após operação cirúrgica ao sistema digestivo ou aos seus órgãos anexos, incluindo uma cirurgia que envolva excisão total ou parcial ou um desvio de qualquer desses órgãos.

| d) | Avaliação médica aeronáutica






  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 diagnosticados com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 2, 4 e 5 da alínea c) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |

d)

Avaliação médica aeronáutica

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 diagnosticados com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 2, 4 e 5 da alínea c) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 diagnosticados com a situação clínica especificada no ponto 2 da alínea c) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 diagnosticados com a situação clínica especificada no ponto 2 da alínea c) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.025   Sistemas metabólico e endócrino

| a) | Os requerentes com disfunções metabólicas, nutricionais ou endócrinas podem ser considerados aptos desde que a estabilidade da sua situação clínica seja demonstrada e a sua avaliação médica aeronáutica seja satisfatória. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes com disfunções metabólicas, nutricionais ou endócrinas podem ser considerados aptos desde que a estabilidade da sua situação clínica seja demonstrada e a sua avaliação médica aeronáutica seja satisfatória.

| b) | Diabetes mellitus







  1. | Os requerentes com diabetes mellitus insulinodependentes devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- | --- |

b)

Diabetes mellitus

1.

Os requerentes com diabetes mellitus insulinodependentes devem ser considerados inaptos.

| 2. | Os requerentes com diabetes mellitus não insulinodependentes devem ser considerados inaptos, salvo se for possível demonstrar que a glicemia está controlada e é estável. |
| --- | --- |

2.

Os requerentes com diabetes mellitus não insulinodependentes devem ser considerados inaptos, salvo se for possível demonstrar que a glicemia está controlada e é estável.

| c) | Avaliação médica aeronáutica







  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que necessitem de outra medicação que não a insulina para controlar a glicemia devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |

c)

Avaliação médica aeronáutica

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que necessitem de outra medicação que não a insulina para controlar a glicemia devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 que necessitem de outra medicação que não a insulina para controlar a glicemia deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 que necessitem de outra medicação que não a insulina para controlar a glicemia deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.030   Hematologia

| a) | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser submetidos a um teste de hemoglobina em cada exame médico aeronáutico. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser submetidos a um teste de hemoglobina em cada exame médico aeronáutico.

| b) | Os requerentes com problemas hematológicos podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação médica aeronáutica satisfatória. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes com problemas hematológicos podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação médica aeronáutica satisfatória.

| c) | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer dos seguintes problemas hematológicos devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:






  1. | hemoglobina anormal, incluindo, nomeadamente, anemia, eritrocitose ou hemoglobinopatia; |
| --- | --- | --- |

c)

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer dos seguintes problemas hematológicos devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento:

1.

hemoglobina anormal, incluindo, nomeadamente, anemia, eritrocitose ou hemoglobinopatia;

| 2. | hipertrofia significativa dos gânglios linfáticos; |
| --- | --- |

2.

hipertrofia significativa dos gânglios linfáticos;

| 3. | hipertrofia do baço; |
| --- | --- |

3.

hipertrofia do baço;

| 4. | perturbação de coagulação, hemorrágica ou trombótica; |
| --- | --- |

4.

perturbação de coagulação, hemorrágica ou trombótica;

| 5. | leucemia. |
| --- | --- |

5.

leucemia.

| d) | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer dos problemas hematológicos especificados nos pontos 4 e 5 deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

d)

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer dos problemas hematológicos especificados nos pontos 4 e 5 deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.035   Sistema urogenital

| a) | A análise da urina deve fazer parte integrante de cada exame médico aeronáutico. Os requerentes cuja urina contenha elementos anómalos considerados de significado patológico que possam implicar algum grau de incapacidade funcional suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença ou que possam causar incapacidade súbita do requerente para exercer esses privilégios, devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

a)

A análise da urina deve fazer parte integrante de cada exame médico aeronáutico. Os requerentes cuja urina contenha elementos anómalos considerados de significado patológico que possam implicar algum grau de incapacidade funcional suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença ou que possam causar incapacidade súbita do requerente para exercer esses privilégios, devem ser considerados inaptos.

| b) | Os requerentes com sequelas de doenças ou alvo de intervenções cirúrgicas no sistema urogenital ou nos seus órgãos anexos suscetíveis de causar incapacidade, designadamente uma obstrução devida a constrição ou compressão, devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes com sequelas de doenças ou alvo de intervenções cirúrgicas no sistema urogenital ou nos seus órgãos anexos suscetíveis de causar incapacidade, designadamente uma obstrução devida a constrição ou compressão, devem ser considerados inaptos.

| c) | Os requerentes com um diagnóstico ou história clínica dos seguintes problemas urogenitais podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação urogenital satisfatória, conforme aplicável:






  1. | doença renal; |
| --- | --- | --- |

c)

Os requerentes com um diagnóstico ou história clínica dos seguintes problemas urogenitais podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação urogenital satisfatória, conforme aplicável:

1.

doença renal;

| 2. | um ou mais cálculos urinários, ou história clínica de cólica renal. |
| --- | --- |

2.

um ou mais cálculos urinários, ou história clínica de cólica renal.

| d) | Os requerentes que tenham sido submetidos a uma operação cirúrgica major do sistema urogenital ou dos seus órgãos anexos, envolvendo uma excisão total ou parcial ou um desvio dos seus órgãos, devem ser considerados inaptos. No entanto, depois de totalmente recuperados, podem ser considerados aptos. |
| --- | --- |

d)

Os requerentes que tenham sido submetidos a uma operação cirúrgica major do sistema urogenital ou dos seus órgãos anexos, envolvendo uma excisão total ou parcial ou um desvio dos seus órgãos, devem ser considerados inaptos. No entanto, depois de totalmente recuperados, podem ser considerados aptos.

| e) | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 referidos nas alíneas c) e d) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

e)

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 referidos nas alíneas c) e d) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.040   Doença infecciosa

| a) | Os requerentes que tenham um diagnóstico clínico ou uma história clínica de qualquer doença infecciosa suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes que tenham um diagnóstico clínico ou uma história clínica de qualquer doença infecciosa suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença devem ser considerados inaptos.

| b) | Os requerentes com VIH positivo podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação médica aeronáutica satisfatória. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes com VIH positivo podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação médica aeronáutica satisfatória. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.045   Obstetrícia e ginecologia

| a) | As requerentes que tenham sido submetidas a uma cirurgia ginecológica major devem ser consideradas inaptas. No entanto, podem ser consideradas aptas depois de totalmente recuperadas. |
| --- | --- |

a)

As requerentes que tenham sido submetidas a uma cirurgia ginecológica major devem ser consideradas inaptas. No entanto, podem ser consideradas aptas depois de totalmente recuperadas.

| b) | Gravidez







  1. | Em caso de gravidez, a requerente pode continuar a exercer os seus privilégios até ao fim da 26.a semana de gestação, apenas se o CMA ou o EMA considerar que ela está apta a fazê-lo. |
| --- | --- | --- |

b)

Gravidez

1.

Em caso de gravidez, a requerente pode continuar a exercer os seus privilégios até ao fim da 26.a semana de gestação, apenas se o CMA ou o EMA considerar que ela está apta a fazê-lo.

| 2. | Para as titulares de um certificado médico de classe 1 que estejam grávidas deve ser aplicada uma OML. Não obstante o disposto em MED.B.001, nestes casos, a OML pode ser imposta e retirada pelo CMA ou pelo EMA. |
| --- | --- |

2.

Para as titulares de um certificado médico de classe 1 que estejam grávidas deve ser aplicada uma OML. Não obstante o disposto em MED.B.001, nestes casos, a OML pode ser imposta e retirada pelo CMA ou pelo EMA.

| 3. | A requerente pode voltar a exercer os seus privilégios após recuperação depois de terminada a gravidez. |
| --- | --- |

3.

A requerente pode voltar a exercer os seus privilégios após recuperação depois de terminada a gravidez.

MED.B.050   Sistema musculoesquelético

| a) | Os requerentes que não possuam uma altura na posição sentada, um comprimento de braços e pernas e força muscular suficientes para o exercício seguro dos privilégios da licença devem ser considerados inaptos. No entanto, se a altura na posição sentada, o comprimento de braços e pernas e a força muscular são suficientes para o exercício seguro dos privilégios em relação a um certo tipo de aeronave, o que pode ser demonstrado, se necessário, através de um teste médico de voo ou de simulador de voo, o requerente pode ser considerado apto e os seus privilégios devem ser limitados em conformidade. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes que não possuam uma altura na posição sentada, um comprimento de braços e pernas e força muscular suficientes para o exercício seguro dos privilégios da licença devem ser considerados inaptos. No entanto, se a altura na posição sentada, o comprimento de braços e pernas e a força muscular são suficientes para o exercício seguro dos privilégios em relação a um certo tipo de aeronave, o que pode ser demonstrado, se necessário, através de um teste médico de voo ou de simulador de voo, o requerente pode ser considerado apto e os seus privilégios devem ser limitados em conformidade.

| b) | Os requerentes que não possuam um uso funcional satisfatório do sistema musculoesquelético que lhes permita exercer de forma segura os privilégios da licença devem ser considerados inaptos. No entanto, se o uso funcional do sistema musculoesquelético é satisfatório para o exercício seguro dos privilégios em relação a um certo tipo de aeronave, o que pode ser demonstrado, se necessário, através de um teste médico de voo ou de simulador de voo, o requerente pode ser considerado apto e os seus privilégios devem ser limitados em conformidade. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes que não possuam um uso funcional satisfatório do sistema musculoesquelético que lhes permita exercer de forma segura os privilégios da licença devem ser considerados inaptos. No entanto, se o uso funcional do sistema musculoesquelético é satisfatório para o exercício seguro dos privilégios em relação a um certo tipo de aeronave, o que pode ser demonstrado, se necessário, através de um teste médico de voo ou de simulador de voo, o requerente pode ser considerado apto e os seus privilégios devem ser limitados em conformidade.

| c) | Em caso de dúvida no contexto das avaliações referidas nas alíneas a) e b), os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e os requerentes de um certificado médico de classe 2 devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

c)

Em caso de dúvida no contexto das avaliações referidas nas alíneas a) e b), os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e os requerentes de um certificado médico de classe 2 devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.055   Saúde mental

| a) | A avaliação exaustiva da saúde mental deve fazer parte do exame médico aeronáutico inicial de classe 1. |
| --- | --- |

a)

A avaliação exaustiva da saúde mental deve fazer parte do exame médico aeronáutico inicial de classe 1.

| b) | A deteção de drogas e álcool deve fazer parte do exame médico aeronáutico inicial de classe 1. |
| --- | --- |

b)

A deteção de drogas e álcool deve fazer parte do exame médico aeronáutico inicial de classe 1.

| c) | Os requerentes que apresentem perturbações mentais ou comportamentais causadas pelo consumo ou consumo indevido de álcool ou de outras substâncias psicoativas devem ser considerados inaptos até estarem restabelecidos e livres do consumo ou abuso da substância psicoativa, sob reserva de uma avaliação psiquiátrica satisfatória após um tratamento bem-sucedido. |
| --- | --- |

c)

Os requerentes que apresentem perturbações mentais ou comportamentais causadas pelo consumo ou consumo indevido de álcool ou de outras substâncias psicoativas devem ser considerados inaptos até estarem restabelecidos e livres do consumo ou abuso da substância psicoativa, sob reserva de uma avaliação psiquiátrica satisfatória após um tratamento bem-sucedido.

| d) | Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer dos problemas psiquiátricos seguintes devem ser submetidos a uma avaliação psiquiátrica satisfatória antes de poderem ser considerados aptos:






  1. | perturbações do humor; |
| --- | --- | --- |

d)

Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer dos problemas psiquiátricos seguintes devem ser submetidos a uma avaliação psiquiátrica satisfatória antes de poderem ser considerados aptos:

1.

perturbações do humor;

| 2. | perturbações neuróticas; |
| --- | --- |

2.

perturbações neuróticas;

| 3. | perturbações da personalidade; |
| --- | --- |

3.

perturbações da personalidade;

| 4. | perturbações mentais ou comportamentais; |
| --- | --- |

4.

perturbações mentais ou comportamentais;

| 5. | consumo indevido de substâncias psicoativas. |
| --- | --- |

5.

consumo indevido de substâncias psicoativas.

| e) | Os requerentes com uma história clínica documentada de atos isolados ou repetidos de autoagressão deliberada ou de tentativa de suicídio devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos após uma avaliação psiquiátrica satisfatória. |
| --- | --- |

e)

Os requerentes com uma história clínica documentada de atos isolados ou repetidos de autoagressão deliberada ou de tentativa de suicídio devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos após uma avaliação psiquiátrica satisfatória.

| f) | Avaliação médica aeronáutica






  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer uma das afeções especificadas nas alíneas c), d) ou e) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |

f)

Avaliação médica aeronáutica

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 que apresentem qualquer uma das afeções especificadas nas alíneas c), d) ou e) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer uma das afeções especificadas nas alíneas c), d) ou e) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer uma das afeções especificadas nas alíneas c), d) ou e) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| g) | Os requerentes com uma história clínica documentada ou um diagnóstico clínico de esquizofrenia ou perturbação de tipo esquizoide ou delirante devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

g)

Os requerentes com uma história clínica documentada ou um diagnóstico clínico de esquizofrenia ou perturbação de tipo esquizoide ou delirante devem ser considerados inaptos.

MED.B.065   Neurologia

| a) | Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer das seguintes situações clínicas devem ser considerados inaptos:






  1. | epilepsia, exceto nos casos referidos nos pontos 1 e 2 da alínea b); |
| --- | --- | --- |

a)

Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer das seguintes situações clínicas devem ser considerados inaptos:

1.

epilepsia, exceto nos casos referidos nos pontos 1 e 2 da alínea b);

| 2. | episódios recorrentes de perturbações da consciência de natureza idiopática. |
| --- | --- |

2.

episódios recorrentes de perturbações da consciência de natureza idiopática.

| b) | Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer das seguintes situações clínicas devem ser submetidos a uma avaliação mais aprofundada antes de poderem ser considerados aptos:






  1. | epilepsia sem recorrência após os cinco anos de idade; |
| --- | --- | --- |

b)

Os requerentes com um diagnóstico clínico ou uma história clínica documentada de qualquer das seguintes situações clínicas devem ser submetidos a uma avaliação mais aprofundada antes de poderem ser considerados aptos:

1.

epilepsia sem recorrência após os cinco anos de idade;

| 2. | epilepsia sem recorrência nem tratamento há mais de 10 anos; |
| --- | --- |

2.

epilepsia sem recorrência nem tratamento há mais de 10 anos;

| 3. | anomalias epileptiformes no EEG e ondas lentas focais; |
| --- | --- |

3.

anomalias epileptiformes no EEG e ondas lentas focais;

| 4. | doença progressiva ou não progressiva do sistema nervoso; |
| --- | --- |

4.

doença progressiva ou não progressiva do sistema nervoso;

| 5. | doença inflamatória do sistema nervoso central ou periférico; |
| --- | --- |

5.

doença inflamatória do sistema nervoso central ou periférico;

| 6. | enxaquecas; |
| --- | --- |

6.

enxaquecas;

| 7. | episódio único de perturbações da consciência de natureza idiopática; |
| --- | --- |

7.

episódio único de perturbações da consciência de natureza idiopática;

| 8. | perda de consciência após traumatismo craniano; |
| --- | --- |

8.

perda de consciência após traumatismo craniano;

| 9. | traumatismo cranioencefálico penetrante; |
| --- | --- |

9.

traumatismo cranioencefálico penetrante;

| 10. | lesão da medula espinal ou dos nervos periféricos; |
| --- | --- |

10.

lesão da medula espinal ou dos nervos periféricos;

| 11. | perturbações do sistema nervoso devido a deficiências vasculares, nomeadamente acidentes hemorrágicos e isquémicos. |
| --- | --- |

11.

perturbações do sistema nervoso devido a deficiências vasculares, nomeadamente acidentes hemorrágicos e isquémicos.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.070   Sistema visual

| a) | Exame







  1. | Para um certificado médico de classe 1:






  i) | o exame inicial deve incluir um exame ocular exaustivo, que deve ser realizado quando clinicamente indicado e periodicamente consoante a refração e o desempenho funcional do olho; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Exame

1.

Para um certificado médico de classe 1:

i)

o exame inicial deve incluir um exame ocular exaustivo, que deve ser realizado quando clinicamente indicado e periodicamente consoante a refração e o desempenho funcional do olho;

| ii) | todos os exames de revalidação e renovação devem incluir um exame ocular de rotina. |
| --- | --- |

ii)

todos os exames de revalidação e renovação devem incluir um exame ocular de rotina.

| 2. | Para um certificado médico de classe 2:






  i) | o exame inicial e todos os exames de revalidação e renovação devem incluir um exame ocular de rotina; |
| --- | --- | --- |

2.

Para um certificado médico de classe 2:

i)

o exame inicial e todos os exames de revalidação e renovação devem incluir um exame ocular de rotina;

| ii) | deve realizar-se um exame ocular exaustivo quando clinicamente indicado. |
| --- | --- |

ii)

deve realizar-se um exame ocular exaustivo quando clinicamente indicado.

| b) | Acuidade visual







  1. | Para um certificado médico de classe 1:






  i) | a acuidade visual à distância, com ou sem correção, deve ser de 6/9 (0,7) ou melhor, em cada olho separadamente, devendo a acuidade visual com os dois olhos ser de 6/6 (1,0) ou melhor; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Acuidade visual

1.

Para um certificado médico de classe 1:

i)

a acuidade visual à distância, com ou sem correção, deve ser de 6/9 (0,7) ou melhor, em cada olho separadamente, devendo a acuidade visual com os dois olhos ser de 6/6 (1,0) ou melhor;

| ii) | no exame inicial, os requerentes com uma visão inferior aos níveis requeridos num dos olhos devem ser considerados inaptos; |
| --- | --- |

ii)

no exame inicial, os requerentes com uma visão inferior aos níveis requeridos num dos olhos devem ser considerados inaptos;

| iii) | nos exames de revalidação e renovação, sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 1, subalínea i), os requerentes que apresentem visão diminuída num dos olhos ou monocularidade devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória. |
| --- | --- |

iii)

nos exames de revalidação e renovação, sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 1, subalínea i), os requerentes que apresentem visão diminuída num dos olhos ou monocularidade devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória.

| 2. | Para um certificado médico de classe 2:






  i) | a acuidade visual à distância, com ou sem correção, deve ser de 6/12 (0,5) ou melhor, em cada olho separadamente, devendo a acuidade visual com os dois olhos ser de 6/9 (0,7) ou melhor; |
| --- | --- | --- |

2.

Para um certificado médico de classe 2:

i)

a acuidade visual à distância, com ou sem correção, deve ser de 6/12 (0,5) ou melhor, em cada olho separadamente, devendo a acuidade visual com os dois olhos ser de 6/9 (0,7) ou melhor;

| ii) | sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 2, subalínea i), os requerentes com uma visão inferior aos níveis requeridos num dos olhos ou monocularidade podem ser considerados aptos em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento e sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória. |
| --- | --- |

ii)

sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 2, subalínea i), os requerentes com uma visão inferior aos níveis requeridos num dos olhos ou monocularidade podem ser considerados aptos em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento e sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória.

| 3. | Os requerentes devem ser capazes de ler um quadro N5 ou equivalente a 30-50 cm e um quadro N14 ou equivalente a 100 cm, se necessário, com correção. |
| --- | --- |

3.

Os requerentes devem ser capazes de ler um quadro N5 ou equivalente a 30-50 cm e um quadro N14 ou equivalente a 100 cm, se necessário, com correção.

| c) | Erro refrativo e anisometropia







  1. | Os requerentes com erros refrativos ou anisometropia podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória. |
| --- | --- | --- |

c)

Erro refrativo e anisometropia

1.

Os requerentes com erros refrativos ou anisometropia podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória.

| 2. | Sem prejuízo do disposto na alínea c), ponto 1, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das seguintes situações clínicas devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória:






  i) | miopia superior a –6,0 dioptrias; |
| --- | --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto na alínea c), ponto 1, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das seguintes situações clínicas devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória:

i)

miopia superior a –6,0 dioptrias;

| ii) | astigmatismo superior a 2,0 dioptrias; |
| --- | --- |

ii)

astigmatismo superior a 2,0 dioptrias;

| iii) | anisometropia superior a 2,0 dioptrias. |
| --- | --- |

iii)

anisometropia superior a 2,0 dioptrias.

| 3. | Sem prejuízo do disposto na alínea c), ponto 1, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com hipermetropia superior a + 5,0 dioptrias devem ser remitidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória, desde que existam reservas fusionais adequadas, pressões intraoculares e ângulos anteriores normais, e não tenha sido demonstrada nenhuma patologia significativa. Sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 1, subalínea i), a acuidade visual corrigida em cada olho deve ser de 6/6 ou melhor. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo do disposto na alínea c), ponto 1, os requerentes de um certificado médico de classe 1 com hipermetropia superior a + 5,0 dioptrias devem ser remitidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e podem ser considerados aptos, sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória, desde que existam reservas fusionais adequadas, pressões intraoculares e ângulos anteriores normais, e não tenha sido demonstrada nenhuma patologia significativa. Sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 1, subalínea i), a acuidade visual corrigida em cada olho deve ser de 6/6 ou melhor.

| 4. | Os requerentes com um diagnóstico clínico de ceratocone podem ser considerados aptos, sob reserva de um exame satisfatório com um oftalmologista. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

4.

Os requerentes com um diagnóstico clínico de ceratocone podem ser considerados aptos, sob reserva de um exame satisfatório com um oftalmologista. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| d) | Função binocular







  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser considerados inaptos caso não tenham uma função binocular normal e esta situação clínica é suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, tendo em conta quaisquer medidas corretivas adequadas, se for caso disso. |
| --- | --- | --- |

d)

Função binocular

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser considerados inaptos caso não tenham uma função binocular normal e esta situação clínica é suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, tendo em conta quaisquer medidas corretivas adequadas, se for caso disso.

| 2. | Os requerentes com diplopia devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

2.

Os requerentes com diplopia devem ser considerados inaptos.

| e) | Campos visuais

  Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser considerados inaptos caso não tenham campos de visão normais e esta situação clínica é suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, tendo em conta quaisquer medidas corretivas adequadas, se for caso disso. |
| --- | --- |

e)

Campos visuais

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser considerados inaptos caso não tenham campos de visão normais e esta situação clínica é suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença, tendo em conta quaisquer medidas corretivas adequadas, se for caso disso.

| f) | Cirurgia oftalmológica

  Os requerentes que tenham sido submetidos a cirurgia oftalmológica devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos após a recuperação total da função visual e sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória. |
| --- | --- |

f)

Cirurgia oftalmológica

Os requerentes que tenham sido submetidos a cirurgia oftalmológica devem ser considerados inaptos. No entanto, podem ser considerados aptos após a recuperação total da função visual e sob reserva de uma avaliação oftalmológica satisfatória.

| g) | Óculos e lentes de contacto







  1. | Se apenas for possível uma função visual satisfatória com recurso a correção, os óculos ou as lentes de contacto devem proporcionar uma função visual ótima, ser bem tolerados e adequados para fins aeronáuticos. |
| --- | --- | --- |

g)

Óculos e lentes de contacto

1.

Se apenas for possível uma função visual satisfatória com recurso a correção, os óculos ou as lentes de contacto devem proporcionar uma função visual ótima, ser bem tolerados e adequados para fins aeronáuticos.

| 2. | Não deve ser usado mais do que um par de óculos para satisfazer os requisitos visuais durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

Não deve ser usado mais do que um par de óculos para satisfazer os requisitos visuais durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis.

| 3. | Para a visão à distância, devem ser usados óculos ou lentes de contacto durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis. |
| --- | --- |

3.

Para a visão à distância, devem ser usados óculos ou lentes de contacto durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis.

| 4. | Para a visão ao perto, deve manter-se à disposição um par de óculos durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis. |
| --- | --- |

4.

Para a visão ao perto, deve manter-se à disposição um par de óculos durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis.

| 5. | Deve manter-se pronto para utilização imediata um par de óculos corretivos sobressalente para ver ao perto ou ao longe, consoante o caso, durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis. |
| --- | --- |

5.

Deve manter-se pronto para utilização imediata um par de óculos corretivos sobressalente para ver ao perto ou ao longe, consoante o caso, durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis.

| 6. | Se forem usadas lentes de contacto durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis, estas devem ser para visão à distância, monofocais, não coloridas e bem toleradas. |
| --- | --- |

6.

Se forem usadas lentes de contacto durante o exercício dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis, estas devem ser para visão à distância, monofocais, não coloridas e bem toleradas.

| 7. | Os requerentes com um erro refrativo elevado devem usar lentes de contacto ou óculos com lentes de alto índice. |
| --- | --- |

7.

Os requerentes com um erro refrativo elevado devem usar lentes de contacto ou óculos com lentes de alto índice.

| 8. | Não devem ser usadas lentes ortoqueratológicas. |
| --- | --- |

8.

Não devem ser usadas lentes ortoqueratológicas.

MED.B.075   Visão cromática

| a) | Os requerentes devem ser considerados inaptos caso não consigam demonstrar a sua capacidade para percecionarem prontamente as cores necessárias para o exercício seguro dos privilégios da licença. |
| --- | --- |

a)

Os requerentes devem ser considerados inaptos caso não consigam demonstrar a sua capacidade para percecionarem prontamente as cores necessárias para o exercício seguro dos privilégios da licença.

| b) | Exame e avaliação







  1. | Os requerentes devem ser submetidos ao teste de Ishihara para a emissão inicial de um certificado médico. Os requerentes que passem este teste podem ser considerados aptos. |
| --- | --- | --- |

b)

Exame e avaliação

1.

Os requerentes devem ser submetidos ao teste de Ishihara para a emissão inicial de um certificado médico. Os requerentes que passem este teste podem ser considerados aptos.

| 2. | Para um certificado médico de classe 1:






  i) | os requerentes que não passem no teste de Ishihara devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e devem ser submetidos a testes complementares de perceção das cores para determinar se têm competência cromática; |
| --- | --- | --- |

2.

Para um certificado médico de classe 1:

i)

os requerentes que não passem no teste de Ishihara devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento e devem ser submetidos a testes complementares de perceção das cores para determinar se têm competência cromática;

| ii) | os requerentes devem ter visão tricromática normal ou competência cromática; |
| --- | --- |

ii)

os requerentes devem ter visão tricromática normal ou competência cromática;

| iii) | os requerentes que reprovem nos testes complementares de perceção das cores devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

iii)

os requerentes que reprovem nos testes complementares de perceção das cores devem ser considerados inaptos.

| 3. | Para um certificado médico de classe 2:






  i) | os requerentes que não passem no teste de Ishihara devem ser submetidos a testes complementares de perceção das cores para determinar se têm competência cromática; |
| --- | --- | --- |

3.

Para um certificado médico de classe 2:

i)

os requerentes que não passem no teste de Ishihara devem ser submetidos a testes complementares de perceção das cores para determinar se têm competência cromática;

| ii) | os requerentes que não tenham uma perceção satisfatória das cores devem ser limitados ao exercício dos privilégios da licença aplicável apenas em horário diurno. |
| --- | --- |

ii)

os requerentes que não tenham uma perceção satisfatória das cores devem ser limitados ao exercício dos privilégios da licença aplicável apenas em horário diurno.

MED.B.080   Otorrinolaringologia (ORL)

| a) | Exame







  1. | A audição dos requerentes deve ser testada em todos os exames.






  i) | Para um certificado médico de classe 1 e um certificado médico de classe 2, quando se tiver de acrescentar à licença uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota, a audição deve ser testada com audiometria de som puro no exame inicial, depois de cinco em cinco anos até o titular da licença completar 40 anos e, posteriormente, de dois em dois anos. |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Exame

1.

A audição dos requerentes deve ser testada em todos os exames.

i)

Para um certificado médico de classe 1 e um certificado médico de classe 2, quando se tiver de acrescentar à licença uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota, a audição deve ser testada com audiometria de som puro no exame inicial, depois de cinco em cinco anos até o titular da licença completar 40 anos e, posteriormente, de dois em dois anos.

| ii) | Quando testados num audiómetro de som puro, os requerentes de um certificado inicial não devem apresentar uma perda de audição superior a 35 dB em qualquer das frequências de 500, 1 000 ou 2 000 Hz, ou superior a 50 dB em 3 000 Hz, em cada um dos ouvidos separadamente. Os requerentes de revalidação ou renovação que apresentem maior perda de audição devem demonstrar uma aptidão auditiva funcional satisfatória. |
| --- | --- |

ii)

Quando testados num audiómetro de som puro, os requerentes de um certificado inicial não devem apresentar uma perda de audição superior a 35 dB em qualquer das frequências de 500, 1 000 ou 2 000 Hz, ou superior a 50 dB em 3 000 Hz, em cada um dos ouvidos separadamente. Os requerentes de revalidação ou renovação que apresentem maior perda de audição devem demonstrar uma aptidão auditiva funcional satisfatória.

| 2. | Deve realizar-se um exame exaustivo dos ouvidos, nariz e garganta para a emissão inicial de um certificado médico de classe 1 e, subsequentemente, um exame periódico, quando clinicamente indicado. |
| --- | --- |

2.

Deve realizar-se um exame exaustivo dos ouvidos, nariz e garganta para a emissão inicial de um certificado médico de classe 1 e, subsequentemente, um exame periódico, quando clinicamente indicado.

| b) | Os requerentes com qualquer das seguintes situações clínicas devem ser submetidos a um exame suplementar para confirmar que a situação clínica não interfere com o exercício seguro dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis:






  1. | hipoacusia; |
| --- | --- | --- |

b)

Os requerentes com qualquer das seguintes situações clínicas devem ser submetidos a um exame suplementar para confirmar que a situação clínica não interfere com o exercício seguro dos privilégios da licença ou licenças aplicáveis:

1.

hipoacusia;

| 2. | um processo patológico ativo do ouvido interno ou médio; |
| --- | --- |

2.

um processo patológico ativo do ouvido interno ou médio;

| 3. | uma perfuração não sarada ou disfunção da(s) membrana(s) timpânica(s); |
| --- | --- |

3.

uma perfuração não sarada ou disfunção da(s) membrana(s) timpânica(s);

| 4. | uma disfunção da(s) trompa(s) de Eustáquio; |
| --- | --- |

4.

uma disfunção da(s) trompa(s) de Eustáquio;

| 5. | um distúrbio da função vestibular; |
| --- | --- |

5.

um distúrbio da função vestibular;

| 6. | uma restrição significativa das vias nasais; |
| --- | --- |

6.

uma restrição significativa das vias nasais;

| 7. | uma disfunção sinusal; |
| --- | --- |

7.

uma disfunção sinusal;

| 8. | uma malformação ou uma infeção significativa da cavidade oral ou das vias respiratórias superiores; |
| --- | --- |

8.

uma malformação ou uma infeção significativa da cavidade oral ou das vias respiratórias superiores;

| 9. | uma perturbação significativa da fala ou da voz; |
| --- | --- |

9.

uma perturbação significativa da fala ou da voz;

| 10. | uma sequela de cirurgia do ouvido interno ou médio. |
| --- | --- |

10.

uma sequela de cirurgia do ouvido interno ou médio.

| c) | Avaliação médica aeronáutica







  1. | Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 1, 4 e 5 da alínea b) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |

c)

Avaliação médica aeronáutica

1.

Os requerentes de um certificado médico de classe 1 com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 1, 4 e 5 da alínea b) devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 2. | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 4 e 5 da alínea b) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

2.

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 com qualquer das situações clínicas especificadas nos pontos 4 e 5 da alínea b) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| 3. | A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 em que se vai acrescentar à licença uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota, diagnosticados com a situação clínica especificada no ponto 1 da alínea b) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

3.

A aptidão dos requerentes de um certificado médico de classe 2 em que se vai acrescentar à licença uma qualificação de voo por instrumentos ou uma qualificação de voo por instrumentos em rota, diagnosticados com a situação clínica especificada no ponto 1 da alínea b) deve ser avaliada em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

MED.B.085   Dermatologia

Os requerentes que tenham um problema dermatológico diagnosticado suscetível de pôr em risco o exercício seguro dos privilégios da licença devem ser considerados inaptos.

MED.B.090   Oncologia

| a) | Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes com uma doença maligna primária ou secundária, devem ser submetidos a uma avaliação oncológica satisfatória. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. Estes requerentes de um certificado médico de classe 2 devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

a)

Antes de se prosseguir a análise do pedido, os requerentes com uma doença maligna primária ou secundária, devem ser submetidos a uma avaliação oncológica satisfatória. Estes requerentes de um certificado médico de classe 1 devem ser remetidos para o avaliador médico da autoridade de licenciamento. Estes requerentes de um certificado médico de classe 2 devem ser avaliados em consulta com o avaliador médico da autoridade de licenciamento.

| b) | Os requerentes com uma história clínica documentada ou um diagnóstico clínico de tumor maligno intracerebral devem ser considerados inaptos. |
| --- | --- |

b)

Os requerentes com uma história clínica documentada ou um diagnóstico clínico de tumor maligno intracerebral devem ser considerados inaptos.

SECÇÃO 3

Requisitos específicos dos certificados médicos para LAPL

MED.B.095   Exame médico e avaliação dos requerentes de certificados médicos para LAPL

| a) | Um requerente de um certificado médico para uma LAPL deve ser avaliado com base nas melhores práticas de medicina aeronáutica. |
| --- | --- |

a)

Um requerente de um certificado médico para uma LAPL deve ser avaliado com base nas melhores práticas de medicina aeronáutica.

| b) | Deve prestar-se especial atenção à história clínica completa do requerente. |
| --- | --- |

b)

Deve prestar-se especial atenção à história clínica completa do requerente.

| c) | A avaliação inicial, todas as reavaliações subsequentes após o titular da licença completar 50 anos e qualquer avaliação nos casos em que a história clínica do requerente não está disponível para o examinador devem incluir, pelo menos, todos os aspetos seguintes:






  1. | exame clínico; |
| --- | --- | --- |

c)

A avaliação inicial, todas as reavaliações subsequentes após o titular da licença completar 50 anos e qualquer avaliação nos casos em que a história clínica do requerente não está disponível para o examinador devem incluir, pelo menos, todos os aspetos seguintes:

1.

exame clínico;

| 2. | tensão arterial; |
| --- | --- |

2.

tensão arterial;

| 3. | análise à urina; |
| --- | --- |

3.

análise à urina;

| 4. | visão; |
| --- | --- |

4.

visão;

| 5. | capacidade auditiva. |
| --- | --- |

5.

capacidade auditiva.

| d) | Após a avaliação inicial, as reavaliações subsequentes até o titular da licença completar 50 anos devem incluir, pelo menos, o seguinte:






  1. | uma avaliação da história clínica do titular da LAPL; |
| --- | --- | --- |

d)

Após a avaliação inicial, as reavaliações subsequentes até o titular da licença completar 50 anos devem incluir, pelo menos, o seguinte:

1.

uma avaliação da história clínica do titular da LAPL;

| 2. | os itens especificados na alínea c) considerados necessários pelo CMA, o EMA ou o MG de acordo com as melhores práticas de medicina aeronáutica.»; |
| --- | --- |

2.

os itens especificados na alínea c) considerados necessários pelo CMA, o EMA ou o MG de acordo com as melhores práticas de medicina aeronáutica.»;

| 2) | A subparte D passa a ter a seguinte redação:

  «SUBPARTE D


  EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS, MÉDICOS GENERALISTAS E MÉDICOS DO TRABALHO



  SECÇÃO 1



  Examinadores médicos aeronáuticos



  MED.D.001   Privilégios







  a) | Os privilégios dos titulares de um certificado de examinador médico aeronáutico (EMA) são emitir, revalidar e renovar os certificados médicos de classe 2 e os certificados médicos para LAPL, e realizar os exames e avaliações médicas relevantes. |
| --- | --- | --- |

2)

A subparte D passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE D

EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS, MÉDICOS GENERALISTAS E MÉDICOS DO TRABALHO

SECÇÃO 1

Examinadores médicos aeronáuticos

MED.D.001   Privilégios

a)

Os privilégios dos titulares de um certificado de examinador médico aeronáutico (EMA) são emitir, revalidar e renovar os certificados médicos de classe 2 e os certificados médicos para LAPL, e realizar os exames e avaliações médicas relevantes.

| b) | Os titulares de um certificado de EMA podem solicitar uma extensão dos seus privilégios de modo a incluir os exames médicos para revalidação e renovação dos certificados médicos de classe 1, se cumprirem os requisitos estabelecidos em MED.D.015. |
| --- | --- |

b)

Os titulares de um certificado de EMA podem solicitar uma extensão dos seus privilégios de modo a incluir os exames médicos para revalidação e renovação dos certificados médicos de classe 1, se cumprirem os requisitos estabelecidos em MED.D.015.

| c) | Os privilégios de um titular de um certificado de EMA referidos nas alíneas a) e b) devem incluir os privilégios para realizar os exames e avaliações médicas aeronáuticas dos tripulantes de cabina e para proporcionar os respetivos relatórios médicos, consoante o caso, em conformidade com o presente anexo (Parte MED). |
| --- | --- |

c)

Os privilégios de um titular de um certificado de EMA referidos nas alíneas a) e b) devem incluir os privilégios para realizar os exames e avaliações médicas aeronáuticas dos tripulantes de cabina e para proporcionar os respetivos relatórios médicos, consoante o caso, em conformidade com o presente anexo (Parte MED).

| d) | O âmbito dos privilégios do titular de um certificado de EMA, e qualquer condicionamento dos mesmos, deve ser especificado nesse certificado. |
| --- | --- |

d)

O âmbito dos privilégios do titular de um certificado de EMA, e qualquer condicionamento dos mesmos, deve ser especificado nesse certificado.

| e) | O titular de um certificado de EMA nunca deve ser titular de mais de um certificado de EMA emitido em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

O titular de um certificado de EMA nunca deve ser titular de mais de um certificado de EMA emitido em conformidade com o presente regulamento.

| f) | Os titulares de um certificado de EMA não devem realizar exames e avaliações médicas aeronáuticas noutro Estado-Membro que não aquele que emitiu o seu certificado de EMA, salvo se cumprirem todos os passos seguintes:






  1. | o outro Estado-Membro em causa lhes tiver concedido acesso ao exercício das suas atividades profissionais como médicos especialistas; |
| --- | --- | --- |

f)

Os titulares de um certificado de EMA não devem realizar exames e avaliações médicas aeronáuticas noutro Estado-Membro que não aquele que emitiu o seu certificado de EMA, salvo se cumprirem todos os passos seguintes:

1.

o outro Estado-Membro em causa lhes tiver concedido acesso ao exercício das suas atividades profissionais como médicos especialistas;

| 2. | tiverem informado a autoridade competente desse outro Estado-Membro da sua intenção de realizar exames e avaliações médicas aeronáuticas e de emitir certificados médicos no âmbito dos seus privilégios como EMA; |
| --- | --- |

2.

tiverem informado a autoridade competente desse outro Estado-Membro da sua intenção de realizar exames e avaliações médicas aeronáuticas e de emitir certificados médicos no âmbito dos seus privilégios como EMA;

| 3. | tiverem recebido instruções da autoridade competente desse outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

tiverem recebido instruções da autoridade competente desse outro Estado-Membro.

MED.D.005   Requerimento

| a) | O requerimento de um certificado de EMA ou de uma extensão dos privilégios de um certificado de EMA deve ser apresentado na forma e nas modalidades indicadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

a)

O requerimento de um certificado de EMA ou de uma extensão dos privilégios de um certificado de EMA deve ser apresentado na forma e nas modalidades indicadas pela autoridade competente.

| b) | Os requerentes de um certificado de EMA devem fornecer à autoridade competente:






  1. | os seus dados pessoais e endereço profissional; |
| --- | --- | --- |

b)

Os requerentes de um certificado de EMA devem fornecer à autoridade competente:

1.

os seus dados pessoais e endereço profissional;

| 2. | documentos comprovativos de que cumprem os requisitos estabelecidos em MED.D.010, incluindo provas da conclusão com aproveitamento do curso de formação em medicina aeronáutica adequado para os privilégios a que se estão a candidatar; |
| --- | --- |

2.

documentos comprovativos de que cumprem os requisitos estabelecidos em MED.D.010, incluindo provas da conclusão com aproveitamento do curso de formação em medicina aeronáutica adequado para os privilégios a que se estão a candidatar;

| 3. | uma declaração escrita que, logo que tiver sido emitido o certificado de EMA, o EMA emitirá certificados médicos com base nos requisitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

uma declaração escrita que, logo que tiver sido emitido o certificado de EMA, o EMA emitirá certificados médicos com base nos requisitos do presente regulamento.

| c) | Quando os EMA realizarem exames médicos aeronáuticos em mais de um local, devem fornecer à autoridade competente informações pertinentes sobre todos os locais e instalações em que exercem. |
| --- | --- |

c)

Quando os EMA realizarem exames médicos aeronáuticos em mais de um local, devem fornecer à autoridade competente informações pertinentes sobre todos os locais e instalações em que exercem.

MED.D.010   Requisitos para a emissão de um certificado de EMA

Deve ser emitido um certificado de EMA aos requerentes, desde que preencham todas as condições seguintes:

| a) | Estão plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina e possuem provas da conclusão da especialização; |
| --- | --- |

a)

Estão plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina e possuem provas da conclusão da especialização;

| b) | Completaram com êxito um curso de formação básica em medicina aeronáutica, incluindo formação prática nos métodos de exame e nas avaliações médicas aeronáuticas; |
| --- | --- |

b)

Completaram com êxito um curso de formação básica em medicina aeronáutica, incluindo formação prática nos métodos de exame e nas avaliações médicas aeronáuticas;

| c) | Demonstraram à autoridade competente que:






  1. | possuem as instalações, os procedimentos, a documentação e os equipamentos operacionais adequados para realizar os exames médicos aeronáuticos, |
| --- | --- | --- |

c)

Demonstraram à autoridade competente que:

1.

possuem as instalações, os procedimentos, a documentação e os equipamentos operacionais adequados para realizar os exames médicos aeronáuticos,

| 2. | dispõem dos procedimentos e das condições necessárias para garantir o segredo médico. |
| --- | --- |

2.

dispõem dos procedimentos e das condições necessárias para garantir o segredo médico.

MED.D.011   Privilégios do titular de um certificado de EMA

Através da emissão de um certificado de EMA são concedidos ao titular os privilégios para inicialmente emitir, revalidar e renovar todos os seguintes:

| a) | certificados médicos de classe 2; |
| --- | --- |

a)

certificados médicos de classe 2;

| b) | certificados médicos para LAPL; |
| --- | --- |

b)

certificados médicos para LAPL;

| c) | relatórios médicos dos tripulantes de cabina. |
| --- | --- |

c)

relatórios médicos dos tripulantes de cabina.

MED.D.015   Requisitos para a extensão dos privilégios

Deve ser emitido um certificado de EMA aos requerentes, que estenda os seus privilégios à revalidação e renovação de certificados médicos de classe 1, desde que preencham todas as condições seguintes:

| a) | Possuam um certificado de EMA válido; |
| --- | --- |

a)

Possuam um certificado de EMA válido;

| b) | Realizaram, no mínimo, 30 exames com vista à emissão, revalidação ou renovação de certificados médicos de classe 2 ou equivalentes, durante um período não superior a três anos antes de apresentarem o pedido; |
| --- | --- |

b)

Realizaram, no mínimo, 30 exames com vista à emissão, revalidação ou renovação de certificados médicos de classe 2 ou equivalentes, durante um período não superior a três anos antes de apresentarem o pedido;

| c) | Completaram com êxito um curso de formação avançada em medicina aeronáutica, incluindo formação prática nos métodos de exame e nas avaliações médicas aeronáuticas; |
| --- | --- |

c)

Completaram com êxito um curso de formação avançada em medicina aeronáutica, incluindo formação prática nos métodos de exame e nas avaliações médicas aeronáuticas;

| d) | Completaram com êxito uma formação prática com uma duração de, pelo menos, dois dias num CMA ou sob a supervisão da autoridade competente. |
| --- | --- |

d)

Completaram com êxito uma formação prática com uma duração de, pelo menos, dois dias num CMA ou sob a supervisão da autoridade competente.

MED.D.020   Cursos de formação em medicina aeronáutica

| a) | Os cursos de formação em medicina aeronáutica referidos em MED.D.010, alínea b), e em MED.D.015, alínea c), só podem ser ministrados após a aprovação prévia do curso pela autoridade competente do Estado-Membro onde a organização de formação tem o seu local de atividade principal. Para a obtenção desta aprovação, a organização de formação deve demonstrar que o programa do curso estabelece os objetivos de aprendizagem fundamentais à aquisição das competências necessárias e que as pessoas responsáveis por ministrar a formação possuem o conhecimento e a experiência adequada. |
| --- | --- |

a)

Os cursos de formação em medicina aeronáutica referidos em MED.D.010, alínea b), e em MED.D.015, alínea c), só podem ser ministrados após a aprovação prévia do curso pela autoridade competente do Estado-Membro onde a organização de formação tem o seu local de atividade principal. Para a obtenção desta aprovação, a organização de formação deve demonstrar que o programa do curso estabelece os objetivos de aprendizagem fundamentais à aquisição das competências necessárias e que as pessoas responsáveis por ministrar a formação possuem o conhecimento e a experiência adequada.

| b) | Exceto no caso de formação de reciclagem, os cursos devem ser concluídos com um exame escrito sobre as matérias incluídas no conteúdo dos cursos. |
| --- | --- |

b)

Exceto no caso de formação de reciclagem, os cursos devem ser concluídos com um exame escrito sobre as matérias incluídas no conteúdo dos cursos.

| c) | A organização de formação deve emitir um certificado de conclusão do curso com aproveitamento aos participantes depois de estes obterem aprovação no exame. |
| --- | --- |

c)

A organização de formação deve emitir um certificado de conclusão do curso com aproveitamento aos participantes depois de estes obterem aprovação no exame.

MED.D.025   Alteração do certificado de EMA

| a) | Os titulares de um certificado de EMA devem notificar sem demora a autoridade competente das seguintes circunstâncias que possam afetar o seu certificado de EMA:






  1. | o EMA estar a ser alvo de um processo disciplinar ou de uma investigação por parte de um organismo regulador da prática de medicina; |
| --- | --- | --- |

a)

Os titulares de um certificado de EMA devem notificar sem demora a autoridade competente das seguintes circunstâncias que possam afetar o seu certificado de EMA:

1.

o EMA estar a ser alvo de um processo disciplinar ou de uma investigação por parte de um organismo regulador da prática de medicina;

| 2. | verificaram-se alterações das condições em que o certificado foi concedido, incluindo do conteúdo das declarações fornecidas juntamente com o pedido; |
| --- | --- |

2.

verificaram-se alterações das condições em que o certificado foi concedido, incluindo do conteúdo das declarações fornecidas juntamente com o pedido;

| 3. | os requisitos necessários para a emissão de um certificado de EMA deixaram de estar preenchidos; |
| --- | --- |

3.

os requisitos necessários para a emissão de um certificado de EMA deixaram de estar preenchidos;

| 4. | o ou os locais de exercício do examinador médico aeronáutico ou o seu endereço postal foram alterados. |
| --- | --- |

4.

o ou os locais de exercício do examinador médico aeronáutico ou o seu endereço postal foram alterados.

| b) | A não notificação da autoridade competente em conformidade com a alínea a) deve levar à suspensão ou revogação do certificado de EMA em conformidade com ARA.MED.250 do anexo II (Parte ARA). |
| --- | --- |

b)

A não notificação da autoridade competente em conformidade com a alínea a) deve levar à suspensão ou revogação do certificado de EMA em conformidade com ARA.MED.250 do anexo II (Parte ARA).

MED.D.030   Validade dos certificados de EMA

Um certificado de EMA deve ser válido durante um período de três anos, salvo se a autoridade competente decidir reduzir esse período por razões devidamente justificadas relacionadas com o caso individual.

A pedido do titular, o certificado deve ser:

| a) | revalidado, desde que o seu titular:






  (1) | continue a preencher as condições gerais exigidas para a prática médica e mantenha a sua licença para a prática de medicina, |
| --- | --- | --- |

a)

revalidado, desde que o seu titular:

(1)

continue a preencher as condições gerais exigidas para a prática médica e mantenha a sua licença para a prática de medicina,

| (2) | tenha feito formação de reciclagem em medicina aeronáutica nos últimos três anos, |
| --- | --- |

(2)

tenha feito formação de reciclagem em medicina aeronáutica nos últimos três anos,

| (3) | tenha efetuado pelo menos dez exames médicos aeronáuticos ou equivalentes por ano, |
| --- | --- |

(3)

tenha efetuado pelo menos dez exames médicos aeronáuticos ou equivalentes por ano,

| (4) | continue a cumprir os termos do certificado, |
| --- | --- |

(4)

continue a cumprir os termos do certificado,

| (5) | exerça os privilégios em conformidade com os requisitos do presente anexo (Parte MED), |
| --- | --- |

(5)

exerça os privilégios em conformidade com os requisitos do presente anexo (Parte MED),

| (6) | tenha demonstrado que mantém a sua competência médica aeronáutica em conformidade com o procedimento estabelecido pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(6)

tenha demonstrado que mantém a sua competência médica aeronáutica em conformidade com o procedimento estabelecido pela autoridade competente.

| b) | renovado, desde que o titular cumpra os requisitos para a revalidação estabelecidos na alínea a) ou todos os seguintes requisitos:






  (1) | continue a preencher as condições gerais exigidas para a prática médica e mantenha a sua licença para a prática de medicina, |
| --- | --- | --- |

b)

renovado, desde que o titular cumpra os requisitos para a revalidação estabelecidos na alínea a) ou todos os seguintes requisitos:

(1)

continue a preencher as condições gerais exigidas para a prática médica e mantenha a sua licença para a prática de medicina,

| (2) | tenha feito formação de reciclagem em medicina aeronáutica no ano anterior, |
| --- | --- |

(2)

tenha feito formação de reciclagem em medicina aeronáutica no ano anterior,

| (3) | tenha completado com êxito formação prática no ano anterior, num CMA ou sob a supervisão da autoridade competente, |
| --- | --- |

(3)

tenha completado com êxito formação prática no ano anterior, num CMA ou sob a supervisão da autoridade competente,

| (4) | continue a cumprir os requisitos estabelecidos em MED.D.010, |
| --- | --- |

(4)

continue a cumprir os requisitos estabelecidos em MED.D.010,

| (5) | tenha demonstrado que mantém a sua competência médica aeronáutica em conformidade com o procedimento estabelecido pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(5)

tenha demonstrado que mantém a sua competência médica aeronáutica em conformidade com o procedimento estabelecido pela autoridade competente.

SECÇÃO 2

Médicos generalistas

MED.D.035   Requisitos aplicáveis aos médicos generalistas

Os médicos generalistas (MG) podem atuar como EMA para a emissão de certificados médicos para LAPL, desde que preencham todas as condições seguintes:

| a) | Exerçam a sua atividade num Estado-Membro em que os MG têm acesso a todos os registos médicos dos requerentes; |
| --- | --- |

a)

Exerçam a sua atividade num Estado-Membro em que os MG têm acesso a todos os registos médicos dos requerentes;

| b) | Exerçam a sua atividade em conformidade com os eventuais requisitos adicionais previstos na legislação nacional do Estado-Membro da sua autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

Exerçam a sua atividade em conformidade com os eventuais requisitos adicionais previstos na legislação nacional do Estado-Membro da sua autoridade competente;

| c) | Estão plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro da sua autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

Estão plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro da sua autoridade competente;

| d) | Tenham notificado a autoridade competente antes de iniciar essa atividade. |
| --- | --- |

d)

Tenham notificado a autoridade competente antes de iniciar essa atividade.

SECÇÃO 3

Médicos do trabalho

MED.D.040   Requisitos aplicáveis aos médicos do trabalho

Nos Estados-Membros em que a autoridade competente considerar que os requisitos do sistema nacional de saúde aplicáveis aos médicos do trabalho (MT) asseguram o cumprimento dos requisitos do presente anexo (Parte MED) aplicáveis aos MT, os MT podem realizar as avaliações médicas aeronáuticas dos tripulantes de cabina, desde que:

| a) | Estejam plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina e qualificados em medicina do trabalho; |
| --- | --- |

a)

Estejam plenamente qualificados e licenciados para a prática de medicina e qualificados em medicina do trabalho;

| b) | O ambiente de trabalho em voo e as funções de segurança da tripulação de cabina foram incluídos nos seus programas de qualificação em medicina do trabalho ou em outra formação de qualificação ou experiência operacional; |
| --- | --- |

b)

O ambiente de trabalho em voo e as funções de segurança da tripulação de cabina foram incluídos nos seus programas de qualificação em medicina do trabalho ou em outra formação de qualificação ou experiência operacional;

| c) | Tenham notificado a autoridade competente antes de iniciar essa atividade.». |
| --- | --- |

c)

Tenham notificado a autoridade competente antes de iniciar essa atividade.».

---

ANEXO II

É aditada a seguinte entrada na secção I da subparte MED do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1178/2011:

«ARA.MED.160   Intercâmbio de informações sobre os certificados médicos através de um repositório central

| a) | A agência cria e gere um repositório central, o repositório europeu de medicina aeronáutica (EAMR). |
| --- | --- |

a)

A agência cria e gere um repositório central, o repositório europeu de medicina aeronáutica (EAMR).

| b) | Para efeitos de certificação médica e da supervisão dos requerentes e titulares de certificados médicos de classe 1 e para a supervisão dos EMA e dos CMA, as pessoas referidas na alínea c) devem intercambiar, através do EAMR, as seguintes informações:






  1. | dados de base dos requerentes e titulares de certificados médicos de classe 1: autoridade de licenciamento; nome próprio e apelido; data de nascimento; nacionalidade, endereço de correio eletrónico e o número de um ou mais documentos de identificação (bilhete de identidade nacional ou passaporte) fornecidos pelo requerente; |
| --- | --- | --- |

b)

Para efeitos de certificação médica e da supervisão dos requerentes e titulares de certificados médicos de classe 1 e para a supervisão dos EMA e dos CMA, as pessoas referidas na alínea c) devem intercambiar, através do EAMR, as seguintes informações:

1.

dados de base dos requerentes e titulares de certificados médicos de classe 1: autoridade de licenciamento; nome próprio e apelido; data de nascimento; nacionalidade, endereço de correio eletrónico e o número de um ou mais documentos de identificação (bilhete de identidade nacional ou passaporte) fornecidos pelo requerente;

| 2. | dados do certificado médico de classe 1: data do exame médico ou, no caso de o exame médico não estar concluído, a data do início do exame médico; datas de emissão e de expiração do certificado médico de classe 1; local do exame; estatuto das limitações; estatuto desse certificado (novo, concedido, suspenso ou revogado); número de referência único do avaliador médico da autoridade de licenciamento, do EMA ou do CMA que emite esse certificado e da sua autoridade competente. |
| --- | --- |

2.

dados do certificado médico de classe 1: data do exame médico ou, no caso de o exame médico não estar concluído, a data do início do exame médico; datas de emissão e de expiração do certificado médico de classe 1; local do exame; estatuto das limitações; estatuto desse certificado (novo, concedido, suspenso ou revogado); número de referência único do avaliador médico da autoridade de licenciamento, do EMA ou do CMA que emite esse certificado e da sua autoridade competente.

| c) | Para os efeitos especificados na alínea b), as seguintes pessoas devem ter acesso ao EAMR e às informações aí contidas:






  1. | avaliadores médicos da autoridade de licenciamento do requerente ou titular de um certificado médico de classe 1, bem como qualquer outro pessoal devidamente autorizado dessa autoridade responsável pela criação ou gestão do registo do requerente ou do titular, tal como exigido pelo presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

c)

Para os efeitos especificados na alínea b), as seguintes pessoas devem ter acesso ao EAMR e às informações aí contidas:

1.

avaliadores médicos da autoridade de licenciamento do requerente ou titular de um certificado médico de classe 1, bem como qualquer outro pessoal devidamente autorizado dessa autoridade responsável pela criação ou gestão do registo do requerente ou do titular, tal como exigido pelo presente regulamento;

| 2. | EMA e qualquer pessoal devidamente autorizado dos CMA, aos quais o requerente ou titular tiver fornecido uma declaração em conformidade com MED.A.035, alínea b), ponto 2; |
| --- | --- |

2.

EMA e qualquer pessoal devidamente autorizado dos CMA, aos quais o requerente ou titular tiver fornecido uma declaração em conformidade com MED.A.035, alínea b), ponto 2;

| 3. | qualquer pessoal devidamente autorizado da autoridade competente responsável pela supervisão dos EMA ou CMA que realizam as avaliações médicas aeronáuticas dos requerentes ou titulares. |
| --- | --- |

3.

qualquer pessoal devidamente autorizado da autoridade competente responsável pela supervisão dos EMA ou CMA que realizam as avaliações médicas aeronáuticas dos requerentes ou titulares.

Além disso, a agência e as autoridades nacionais competentes podem conceder acesso ao EAMR e às informações aí contidas a outras pessoas, sempre que necessário, a fim de assegurar o bom funcionamento do EAMR, nomeadamente a sua manutenção técnica. Nesse caso, a agência ou a autoridade nacional competente em causa devem assegurar que essas pessoas estão devidamente autorizadas e qualificadas, que o seu acesso é limitado ao necessário para os fins para os quais o mesmo lhes foi concedido e que tenham recebido formação prévia sobre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e correspondentes salvaguardas. Sempre que uma autoridade competente concede este acesso a uma pessoa, deve informar previamente a agência.

| d) | As autoridades de licenciamento, os EMA e os CMA referidos na alínea c) devem, de cada vez e imediatamente após terem examinado um requerente ou um titular de um certificado médico de classe 1, introduzir os dados referidos na alínea b) no EAMR, ou atualizá-los, se necessário. |
| --- | --- |

d)

As autoridades de licenciamento, os EMA e os CMA referidos na alínea c) devem, de cada vez e imediatamente após terem examinado um requerente ou um titular de um certificado médico de classe 1, introduzir os dados referidos na alínea b) no EAMR, ou atualizá-los, se necessário.

| e) | Se os dados forem dados pessoais, tal como definido na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1), as autoridades de licenciamento, os EMA e os CMA devem, sempre que introduzem ou atualizam os dados, informar previamente o requerente ou o titular do certificado de classe 1. |
| --- | --- |

e)

Se os dados forem dados pessoais, tal como definido na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1), as autoridades de licenciamento, os EMA e os CMA devem, sempre que introduzem ou atualizam os dados, informar previamente o requerente ou o titular do certificado de classe 1.

| f) | A agência deve garantir a integridade e a segurança do EAMR e das informações aí contidas mediante infraestruturas informáticas adequadas. Deve estabelecer e aplicar, em consulta com as autoridades nacionais competentes, os protocolos e as medidas tecnológicas necessárias para assegurar que qualquer acesso ao EAMR e às informações aí contidas é legítimo e seguro. |
| --- | --- |

f)

A agência deve garantir a integridade e a segurança do EAMR e das informações aí contidas mediante infraestruturas informáticas adequadas. Deve estabelecer e aplicar, em consulta com as autoridades nacionais competentes, os protocolos e as medidas tecnológicas necessárias para assegurar que qualquer acesso ao EAMR e às informações aí contidas é legítimo e seguro.

| g) | A agência deve assegurar que as informações contidas no EAMR são suprimidas após um período de dez anos. Esse período deve ser calculado a partir da data de expiração do último certificado de classe 1 emitido ao requerente ou titular em causa, ou a partir da data da última entrada ou atualização de dados desse requerente ou titular, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

g)

A agência deve assegurar que as informações contidas no EAMR são suprimidas após um período de dez anos. Esse período deve ser calculado a partir da data de expiração do último certificado de classe 1 emitido ao requerente ou titular em causa, ou a partir da data da última entrada ou atualização de dados desse requerente ou titular, consoante a data que for posterior.

| h) | A agência deve assegurar que os requerentes ou titulares de certificados médicos de classe 1 podem ter acesso a todas as informações que lhes digam respeito contidas no EAMR e que estejam informados de que podem solicitar que as informações sejam retificadas ou suprimidas. As autoridades de licenciamento devem avaliar esses pedidos e, se considerarem que as informações em causa são incorretas ou desnecessárias para os fins especificados na alínea b), assegurar que as informações são retificadas ou suprimidas.» |
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h)

A agência deve assegurar que os requerentes ou titulares de certificados médicos de classe 1 podem ter acesso a todas as informações que lhes digam respeito contidas no EAMR e que estejam informados de que podem solicitar que as informações sejam retificadas ou suprimidas. As autoridades de licenciamento devem avaliar esses pedidos e, se considerarem que as informações em causa são incorretas ou desnecessárias para os fins especificados na alínea b), assegurar que as informações são retificadas ou suprimidas.»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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DECISÕES

| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/27 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/27

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DECISÃO (UE) 2019/28 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2018

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002 (1).

| (2) | Com base no reexame das Prioridades da Parceria UE-Jordânia adotadas pelo Conselho de Associação em 19 de dezembro de 2016, as Partes concordaram em que as mesmas continuam a ser válidas enquanto documento de orientação para consolidar ainda mais a parceria. |
| --- | --- |

(2)

Com base no reexame das Prioridades da Parceria UE-Jordânia adotadas pelo Conselho de Associação em 19 de dezembro de 2016, as Partes concordaram em que as mesmas continuam a ser válidas enquanto documento de orientação para consolidar ainda mais a parceria.

| (3) | Nos termos do artigo 91.o do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de tomar decisões a fim de alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 91.o do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de tomar decisões a fim de alcançar os objetivos do Acordo.

| (4) | O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos, até ao final de 2020. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos, até ao final de 2020.

| (5) | Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(5)

Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

1

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ANEXO

DECISÃO N.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Jordânia

de ...

que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo»).

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

| (2) | O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

| (3) | O artigo 101.o do Acordo estabelece que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 101.o do Acordo estabelece que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados.

| (4) | Pela Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, o Conselho de Associação aprovou as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente reduzir o impacto do prolongado conflito na Síria. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, o Conselho de Associação aprovou as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente reduzir o impacto do prolongado conflito na Síria.

| (5) | Com base no reexame das prioridades da sua parceria, as Partes acordaram em prorrogar até 2020 as prioridades acordadas em 2016, bem como em proceder, se apropriado, a um reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto UE-Jordânia a elas anexado durante o período 2019-2020. |
| --- | --- |

(5)

Com base no reexame das prioridades da sua parceria, as Partes acordaram em prorrogar até 2020 as prioridades acordadas em 2016, bem como em proceder, se apropriado, a um reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto UE-Jordânia a elas anexado durante o período 2019-2020.

| (6) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possatomar decisões por procedimento escrito, entre sessões, se as Partes assim o acordarem, |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possatomar decisões por procedimento escrito, entre sessões, se as Partes assim o acordarem,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Jordânia anexadas à sua Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, são prorrogadas até 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

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| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/30 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/30

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2019/29 DO CONSELHO

de 9 de janeiro de 2019

que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da-alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1775. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1775.

| (2) | Em 20 de dezembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado por força do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aditou três pessoas à lista de pessoas sujeitas à proibição de viajar imposta pelos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017). |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de dezembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado por força do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aditou três pessoas à lista de pessoas sujeitas à proibição de viajar imposta pelos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017).

| (3) | O anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

1

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ANEXO

A.   Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

1.   Ahmoudou AG ASRIW [também conhecido por: a) Amadou Ag Isriw; b) Ahmedou; c) Ahmadou; d) Isrew; e) Isereoui; f) Isriou]

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1982

Nacionalidade: Mali

Endereço: a) Mali; b) Amassine, Mali (anterior localização)

Data de designação pela ONU: 20 de dezembro de 2018

Informações suplementares: sexo: masculino. Possivelmente detido no Níger em outubro de 2016. Página Web: https://www.youtube.com/channel/UCu2efaIUosqEu1HEBs2zJIw

Outras informações

Ahmoudou Ag Asriw foi inscrito na lista em 20 de dezembro de 2018, por força dos pontos 1 e 3 da Resolução 2374 (2017) por envolvimento em hostilidades, em violação do Acordo; e por ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas no ponto 8, alíneas a) e b), da Resolução 2374 (2017), ou ações que de outra forma apoiem ou financiem essas pessoas ou entidades, inclusive através de receitas provenientes da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores que provenham do Mali ou por ele tenham transitado, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais.

Ahmoudou Ag Asriw é um alto-comandante do Groupe Autodéfense Touareg Imghad et Alliés (GATIA) e, enquanto tal, tem participado na condução de caravanas de tráfico de estupefacientes no norte do Mali desde, pelo menos, outubro de 2016, bem como em violações do cessar-fogo na região de Kidal em julho de 2017 e abril de 2018.

Em abril de 2018, Asriw liderou uma caravana, juntamente com um membro da plataforma Mouvement Arabe de l'Azawad (MAA), que traficou quatro toneladas de resina de canábis proveniente de Tabankort, passando por Amassine, na região de Kidal, rumo ao Níger. A caravana foi atacada por membros da Coordination des Mouvements de l'Azawad e por assaltantes não identificados do Níger. Três combatentes foram mortos durante os confrontos que se seguiram.

Neste contexto, Asriw, motivado pela rivalidade pelo domínio das caravanas de tráfico de estupefacientes, participou em hostilidades em violação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, de 2015. Além disso, a participação de Asriw no tráfico de estupefacientes terá, muito provavelmente, financiado as suas operações militares, nomeadamente as violações do cessar-fogo.

2.   Mahamadou AG RHISSA (também conhecido por: Mohamed Talhandak)

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1983

Nacionalidade: Mali

Endereço: Kidal, Mali

Data de designação pela ONU: 20 de dezembro de 2018

Informações suplementares: sexo: masculino. Em 1 de outubro de 2017, forças francesas efetuaram uma rusga ao seu domicílio, tendo detido Ag Rhissa e seis familiares.

Outras informações

Mahamadou Ag Rhissa foi inscrito na lista em 20 de dezembro de 2018, por força dos pontos 1 e 3 da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco; por ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas no ponto 8, alíneas a) e b), da Resolução 2374 (2017), ou ações que de outra forma apoiem ou financiem essas pessoas ou entidades, inclusive através de receitas provenientes da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores que provenham do Mali ou por ele tenham transitado, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais. e por ações de planeamento, direção ou execução no Mali de atos que violem o direito internacional dos direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam atropelos ou violações dos direitos humanos, entre os quais atos contra civis, nomeadamente mulheres e crianças, atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos ou locais onde os civis procurem refúgio.

Mahamadou Ag Rhissa, também conhecido por Mohamed Talhandak, é um homem de negócios influente na região de Kidal e membro do Haut Conseil pour l'Unicité de l'Azawad (HCUA). Em 2016, representou a Coordination des Mouvements de l'Azawad (CMA) em reuniões em Bamaco relativas à aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação de 2015.

Ag Rhissa, tendo participado no tráfico de gasolina entre a Argélia e Kidal, acabou por assumir o controlo da introdução clandestina de migrantes através da vila fronteiriça de Talhandak. Os migrantes testemunharam as práticas abusivas de Ag Rhissa, incluindo trabalhos forçados, castigos corporais e detenções. Ag Rhissa deteve e facilitou a exploração sexual de pelo menos duas mulheres, libertando-as apenas após pagamentos de 150 000-175 000 francos CFA (cerca de USD 300-350).

Em 1 de outubro de 2017, forças da operação Barkhane efetuaram rusgas a duas das suas casas na região de Kidal por suspeita de relações com redes terroristas, tendo Ag Rhissa sido detido durante um curto período de tempo. Em 4 de novembro de 2017, participou alegadamente numa reunião de grupos terroristas armados realizada na região fronteiriça entre o Mali e a Argélia.

Uma vez que Ag Rhissa é o representante oficial da CMA no processo de paz, a sua participação em atividades terroristas, na criminalidade organizada e em atropelos dos direitos humanos põe em risco a aplicação do Acordo e prejudica a credibilidade do HCUA enquanto parceiro de negociação.

3.   Mohamed OUSMANE MOHAMEDOUNE [também conhecido por: a) Ousmane Mahamadou; b) Mohamed Ousmane]

Título: xeque

Data de nascimento: 16 de abril de 1972

Local de nascimento: Mali

Nacionalidade: Mali

Data de designação pela ONU: 20 de dezembro de 2018

Informações suplementares: sexo: masculino. Descrição física: cor dos olhos: castanhos; cor do cabelo: preto. Número de telefone: +223 60 36 01 01. Línguas faladas: árabe e francês. Sinais particulares: óculos.

Outras informações

Mohamed Ousmane Ag Mohamedoune foi inscrito na lista em 20 de dezembro de 2018, por força dos pontos 1 e 3 da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco, e pela participação no planeamento, direção, financiamento ou realização de ataques contra: i) as várias entidades referidas no Acordo, incluindo instituições locais, regionais e estatais, patrulhas conjuntas e as forças de segurança e defesa malianas; ii) os membros da força de manutenção da paz da MINUSMA e outro pessoal das Nações Unidas e associado, incluindo os membros do painel de peritos; iii) as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a FC-G5S, as missões da União Europeia e as forças francesas.

Mohamed Ousmane Ag Mohamedoune (designado Mohamed Ousmane) é o secretário-geral da Coalition pour le Peuple de l'Azawad (CPA), criada em 2014 como grupo dissidente do Mouvement National de Libération de l'Azawad (MNLA). Em junho de 2015, Mohamed Ousmane assumiu a liderança da CPA e, desde 2016, criou várias bases militares e pontos de controlo na região de Timbuktu, nomeadamente em Soumpi e Echel.

Em 2017 e 2018, o chefe do estado-maior de Mohamed Ousmane e outros elementos armados da CPA participaram em ataques mortais contra forças de segurança e forças armadas do Mali na região de Soumpi. Esses ataques foram reivindicados pelo Jamaat Nosrat al Islam wal Muslimin (JNIM), um grupo terrorista liderado por Iyad Ag Ghali, que está inscrito na lista de sanções contra o EIIL/Alcaida criada e mantida por força das Resoluções 1267/1989/2253 do Conselho de Segurança.

Em 2017, Mohamed Ousmane também fundou e presidiu uma aliança mais ampla de grupos dissidentes, a Coalition des Mouvements de l'Entente (CME). Além disso, organizou a primeira convenção da CME em Tinaouker (região de Gao), em 30 de abril de 2018, durante a qual foi nomeado porta-voz da CME. Durante a sua convenção fundadora, a CME ameaçou abertamente, numa declaração oficial, a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali.

A CME participou também em obstruções que atrasaram a aplicação do Acordo, pressionando o Governo do Mali e a comunidade internacional a fim de impor a CME nos diversos mecanismos estabelecidos pelo Acordo.

B.   Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/34 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/34

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DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

de 12 de dezembro de 2018

que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos [2019/30]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

| (2) | O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

| (3) | O artigo 101.o do Acordo estabelece que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 101.o do Acordo estabelece que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados.

| (4) | Pela Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, o Conselho de Associação aprovou as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente reduzir o impacto do prolongado conflito na Síria. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, o Conselho de Associação aprovou as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente reduzir o impacto do prolongado conflito na Síria.

| (5) | Com base no reexame das prioridades da sua parceria, as Partes acordaram em prorrogar até 2020 as prioridades acordadas em 2016, bem como em proceder, se apropriado, a um reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto UE-Jordânia a elas anexado durante o período 2019-2020. |
| --- | --- |

(5)

Com base no reexame das prioridades da sua parceria, as Partes acordaram em prorrogar até 2020 as prioridades acordadas em 2016, bem como em proceder, se apropriado, a um reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto UE-Jordânia a elas anexado durante o período 2019-2020.

| (6) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possatomar decisões por procedimento escrito, entre sessões, se as Partes assim o acordarem, |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possatomar decisões por procedimento escrito, entre sessões, se as Partes assim o acordarem,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Jordânia anexadas à sua Decisão n.o 1/2016 de 19 de dezembro de 2016, são prorrogadas até 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2018.

Pelo Conselho de Associação

A Presidente

F. MOGHERINI

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| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/35 |
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10.1.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 8/35

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DECISÃO N.o 4/2018 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 17 de dezembro de 2018

que dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016 [2019/31]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a partir de 1 de janeiro de 2017 a personalidade jurídica do CDE deverá ser mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Durante a fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE deverão limitar-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. O Conselho de Administração do CDE deixará de existir na data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a partir de 1 de janeiro de 2017 a personalidade jurídica do CDE deverá ser mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Durante a fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE deverão limitar-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. O Conselho de Administração do CDE deixará de existir na data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação.

| (2) | Por carta datada de 13 de novembro de 2018, o presidente do Conselho de Administração do CDE apresentou ao Comité de Embaixadores ACP-UE uma proposta de quitação, acompanhada de um mapa financeiro e de um parecer de auditoria sem reservas para os exercícios de 2013 a 2016. |
| --- | --- |

(2)

Por carta datada de 13 de novembro de 2018, o presidente do Conselho de Administração do CDE apresentou ao Comité de Embaixadores ACP-UE uma proposta de quitação, acompanhada de um mapa financeiro e de um parecer de auditoria sem reservas para os exercícios de 2013 a 2016.

| (3) | As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2013 a 2016 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 31 938 501,02 euros. |
| --- | --- |

(3)

As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2013 a 2016 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 31 938 501,02 euros.

| (4) | A execução global dos orçamentos do Centro pelo seu diretor durante os exercícios de 2013 a 2016, com base nos mapas financeiros e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para os exercícios de 2013 a 2016, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos, |
| --- | --- |

(4)

A execução global dos orçamentos do Centro pelo seu diretor durante os exercícios de 2013 a 2016, com base nos mapas financeiros e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para os exercícios de 2013 a 2016, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos,

DECIDE:

Artigo único

Com base nos relatórios dos auditores para os anos de 2013 a 2016, e nos balanços e nas contas de gestão dos respetivos exercícios, o Comité de Embaixadores ACP-UE dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O presidente

N. MARSCHIK

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(1)  
  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

1

(2)  
  JO L 72 de 17.3.2016, p. 59.

2

(3)  
  JO L 192 de 16.7.2016, p. 77.

3

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| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 8/36

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DECISÃO N.o 5/2018 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 17 de dezembro de 2018

que nomeia os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2019/32]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

| (2) | Nos termos da Decisão n.o 4/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de setembro de 2016, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), o mandato de cinco membros do Conselho de Administração expirou em 6 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão n.o 4/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de setembro de 2016, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), o mandato de cinco membros do Conselho de Administração expirou em 6 de novembro de 2018.

| (3) | Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expirará em 29 de fevereiro de 2020. Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos membros para o Conselho de Administração e deverão ser reconduzidos dois membros do Conselho de Administração para o período remanescente antes da expiração do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expirará em 29 de fevereiro de 2020. Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos membros para o Conselho de Administração e deverão ser reconduzidos dois membros do Conselho de Administração para o período remanescente antes da expiração do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Prof. Augusto Manuel CORREIA e Helena JOHANSSON são reconduzidos como membros do Conselho de Administração do CTA até 29 de fevereiro de 2020.

2.   São nomeados membros do Conselho de Administração do CTA:

| — | David HUNTER, |
| --- | --- |

—

David HUNTER,

| — | Abel KPAWILINA-NAMKOISSE, |
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—

Abel KPAWILINA-NAMKOISSE,

| — | Dr. Boitshoko NTSHABELE, e |
| --- | --- |

—

Dr. Boitshoko NTSHABELE, e

Artigo 2.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões posteriores que o Comité de Embaixadores ACP-UE possa ter de vir a tomar no quadro das suas prerrogativas, o Conselho de Administração do CTA terá a seguinte composição:

| — | Prof. Augusto Manuel CORREIA, |
| --- | --- |

—

Prof. Augusto Manuel CORREIA,

| — | David HUNTER, |
| --- | --- |

—

David HUNTER,

| — | Helena JOHANSSON, |
| --- | --- |

—

Helena JOHANSSON,

| — | Abel KPAWILINA-NAMKOISSE, |
| --- | --- |

—

Abel KPAWILINA-NAMKOISSE,

| — | Dr. Boitshoko NTSHABELE, e |
| --- | --- |

—

Dr. Boitshoko NTSHABELE, e

| — | Frederike PRAASTERINK, |
| --- | --- |

—

Frederike PRAASTERINK,

cujos mandatos expiram em 29 de fevereiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

N. MARSCHIK

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

2

(3)  
  JO L 278 de 14.10.2016, p. 50.

3

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Retificações

| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/38 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/38

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 26 de outubro de 2018
  )

Na página 19, no quadro, na rubrica «Nome»:

onde se lê:

«Mathias/Joseph NIYONZIMA»,

deve ler-se:

«Mathias-Joseph NIYONZIMA».

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| 10.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/38 |
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10.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/38

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Retificação da Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 26 de outubro de 2018
  )

Na página 50, no quadro, na rubrica «Nome»:

onde se lê:

«Mathias/Joseph NIYONZIMA»,

deve ler-se:

«Mathias-Joseph NIYONZIMA».

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