# Jornal Oficial L 286/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 286 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano14 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 286

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano14 de novembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1708 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Însurăței (DOP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1712 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço | 17 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1714 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022 | 30 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1716 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/776/UE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura | 33 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1708 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Însurăței (DOP)

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (
  1
  )

ad hoc

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1712 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço

17

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas

20

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1714 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho

22

*

Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

30

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1716 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/776/UE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1708 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Însurăței» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Însurăței», apresentado pela Roménia e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Însurăței», apresentado pela Roménia e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | É, portanto, conveniente proteger a denominação «Însurăței» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

É, portanto, conveniente proteger a denominação «Însurăței» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Însurăței» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 144 de 25.4.2018, p. 2.

2

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1709 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Como foi sublinhado na Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020) (2), é necessário melhorar a qualidade da recolha de dados estatísticos sobre doenças e acidentes de trabalho, exposições profissionais e problemas de saúde ligados ao trabalho. Uma repetição do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho de 1999, 2007 e 2013 permitirá completar os dados transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão (3). Além disso, uma repetição deste módulo permitirá obter informações sobre a exposição a fatores de risco para a saúde física e o bem-estar mental. |
| --- | --- |

(1)

Como foi sublinhado na Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020) (2), é necessário melhorar a qualidade da recolha de dados estatísticos sobre doenças e acidentes de trabalho, exposições profissionais e problemas de saúde ligados ao trabalho. Uma repetição do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho de 1999, 2007 e 2013 permitirá completar os dados transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão (3). Além disso, uma repetição deste módulo permitirá obter informações sobre a exposição a fatores de risco para a saúde física e o bem-estar mental.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão (4) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos») a incluir no módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão (4) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos») a incluir no módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho.

| (3) | À Comissão cabe estabelecer as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados no âmbito do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho. |
| --- | --- |

(3)

À Comissão cabe estabelecer as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados no âmbito do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, os filtros, os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos resultados à Comissão são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

1

(2)  COM(2014) 332 final, de 6 de junho de 2014.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (JO L 97 de 12.4.2011, p. 3).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).

4

ad hoc

o

---

ANEXO

O presente anexo estabelece as especificações, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho. Determina também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

Data-limite para a transmissão dos resultados à Comissão: 31 de março de 2021.

Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1).

Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar em casos de subamostragem ou de não resposta: as colunas 226-229 contêm números inteiros e as colunas 230-231 contêm as casas decimais.

1.   Submódulo «Acidentes de trabalho»

Filtro: 15 ≤ AGE ≤ 74

| Nome/Coluna | Código | Descrição | Filtro |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| ACCIDNUM | | Número de acidentes de trabalho nos últimos 12 meses | (WSTATOR = 1,2) |
| 211 | | Acidentes de trabalho dos quais resultaram lesões, ocorridos nos 12 meses anteriores à semana de referência | ou (WSTATOR = 3-5 e EXISTPR = 1 |
| | 0 | Nenhum | e YEARPR e |
| | 1 | Um | MONTHPR não é |
| | 2 | Dois ou mais | anterior a 1 ano |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | antes da |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | semana de referência) |
| | | | |
| ACCIDTYP | | Tipo de acidente de trabalho | ACCIDNUM = 1,2 |
| 212 | | O acidente de trabalho mais recente foi um acidente rodoviário? | |
| | 1 | Acidente rodoviário | |
| | 2 | Outro acidente que não rodoviário | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| ACCIDJOB | | Atividade profissional ligada ao acidente | ACCIDNUM = 1,2 |
| 213 | | Atividade profissional exercida quando ocorreu o acidente de trabalho mais recente | |
| | 1 | Atividade principal atual | |
| | 2 | Atividade secundária atual | |
| | 3 | Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados) | |
| | 4 | Outra atividade atual ou passada | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| ACCIDBRK | | Duração da ausência do trabalho devido ao acidente de trabalho | ACCIDNUM = 1,2 |
| 214-215 | | Número de dias de calendário - excluindo o dia do acidente - nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado para o trabalho devido ao acidente de trabalho mais recente que resultou numa lesão | |
| | 00 | Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do acidente, mas prevê retomar o trabalho mais tarde | |
| | 01 | Não prevê voltar a exercer atividade profissional devido a este acidente | |
| | 02 | Sem ausência ou menos de um dia de ausência | |
| | 03 | Pelo menos um dia, mas menos de quatro | |
| | 04 | Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas | |
| | 05 | Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês | |
| | 06 | Pelo menos um mês, mas menos de três | |
| | 07 | Pelo menos três meses, mas menos de seis | |
| | 08 | Pelo menos seis meses, mas menos de nove | |
| | 09 | Entre nove e doze meses | |
| | 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |

Nome/Coluna

Código

Descrição

Filtro

ACCIDNUM

Número de acidentes de trabalho nos últimos 12 meses

(WSTATOR = 1,2)

211

Acidentes de trabalho dos quais resultaram lesões, ocorridos nos 12 meses anteriores à semana de referência

ou (WSTATOR = 3-5 e EXISTPR = 1

0

Nenhum

e YEARPR e

1

Um

MONTHPR não é

2

Dois ou mais

anterior a 1 ano

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

antes da

Em branco

Não responde/Não sabe

semana de referência)

ACCIDTYP

Tipo de acidente de trabalho

ACCIDNUM = 1,2

212

O acidente de trabalho mais recente foi um acidente rodoviário?

1

Acidente rodoviário

2

Outro acidente que não rodoviário

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

ACCIDJOB

Atividade profissional ligada ao acidente

ACCIDNUM = 1,2

213

Atividade profissional exercida quando ocorreu o acidente de trabalho mais recente

1

Atividade principal atual

2

Atividade secundária atual

3

Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados)

4

Outra atividade atual ou passada

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

ACCIDBRK

Duração da ausência do trabalho devido ao acidente de trabalho

ACCIDNUM = 1,2

214-215

Número de dias de calendário - excluindo o dia do acidente - nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado para o trabalho devido ao acidente de trabalho mais recente que resultou numa lesão

00

Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do acidente, mas prevê retomar o trabalho mais tarde

01

Não prevê voltar a exercer atividade profissional devido a este acidente

02

Sem ausência ou menos de um dia de ausência

03

Pelo menos um dia, mas menos de quatro

04

Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas

05

Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês

06

Pelo menos um mês, mas menos de três

07

Pelo menos três meses, mas menos de seis

08

Pelo menos seis meses, mas menos de nove

09

Entre nove e doze meses

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

2.   Submódulo «Problemas de saúde relacionados com o trabalho»

Filtro: 15 ≤ AGE ≤ 74

| Nome/Coluna | Código | Descrição | Filtro |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| HPROBNUM | | Número de problemas de saúde relacionados com o trabalho nos últimos 12 meses | (WSTATOR = 1,2)
  ou |
| 216 | | Problema(s) de saúde física ou mental sofrido(s) nos 12 meses anteriores à semana de referência, e que tenha(m) sido causado(s) ou agravado(s) pelo trabalho, para além do(s) acidente(s) de trabalho previamente registado(s) | (WSTATOR = 3-5 e
  EXISTPR = 1) |
| | 0 | Nenhum | |
| | 1 | Um | |
| | 2 | Dois ou mais | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| HPROBTYP | | Tipo de problema de saúde relacionado com o trabalho | HPROBNUM = 1,2 |
| 217-218 | | Tipo de problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho | |
| | 00 | Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente o pescoço, os ombros, os braços ou as mãos | |
| | 01 | Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as ancas, os joelhos, as pernas ou os pés | |
| | 02 | Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as costas | |
| | 03 | Problemas respiratórios ou pulmonares | |
| | 04 | Problemas de pele | |
| | 05 | Problemas de audição | |
| | 06 | Stresse, depressão ou ansiedade | |
| | 07 | Cefaleias e/ou fadiga visual | |
| | 08 | Doença cardíaca ou apoplexia, ou outros problemas do aparelho circulatório | |
| | 09 | Doença infecciosa (vírus, bactéria ou outro tipo de infeção) | |
| | 10 | Problemas de estômago, fígado, rins ou digestivos | |
| | 11 | Outro tipo de problema de saúde | |
| | 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| HPROBLIM | | Problema de saúde que limita as atividades diárias | HPROBNUM = 1,2 |
| 219 | | O problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho limita a capacidade de desempenhar as atividades diárias no trabalho ou fora dele? | |
| | 0 | Não | |
| | 1 | Sim, em certa medida | |
| | 2 | Sim, consideravelmente | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| HPROBJOB | | Atividade profissional ligada ao problema se saúde | HPROBNUM = 1,2 |
| 220 | | Atividade profissional que causou ou agravou o problema de saúde mais grave. | |
| | 1 | Atividade principal atual | |
| | 2 | Atividade secundária atual | |
| | 3 | Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados) | |
| | 4 | Outra atividade atual ou passada | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| HPROBBRK | | Duração da ausência do trabalho devido ao problema de saúde relacionado com o trabalho | HPROBNUM = 1,2 |
| 221-222 | | Número de dias de calendário nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado de trabalhar devido ao problema de saúde mais grave causado ou agravado pelo trabalho | |
| | 00 | Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do problema de saúde, mas prevê retomar a sua atividade profissional mais tarde | |
| | 01 | Não prevê regressar ao trabalho devido a este problema de saúde | |
| | 02 | Sem ausência ou menos de um dia de ausência | |
| | 03 | Pelo menos um dia, mas menos de quatro | |
| | 04 | Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas | |
| | 05 | Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês | |
| | 06 | Pelo menos um mês, mas menos de três | |
| | 07 | Pelo menos três meses, mas menos de seis | |
| | 08 | Pelo menos seis meses, mas menos de nove | |
| | 09 | Entre nove e doze meses | |
| | 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |

Nome/Coluna

Código

Descrição

Filtro

HPROBNUM

Número de problemas de saúde relacionados com o trabalho nos últimos 12 meses

(WSTATOR = 1,2)

ou

216

Problema(s) de saúde física ou mental sofrido(s) nos 12 meses anteriores à semana de referência, e que tenha(m) sido causado(s) ou agravado(s) pelo trabalho, para além do(s) acidente(s) de trabalho previamente registado(s)

(WSTATOR = 3-5 e

EXISTPR = 1)

0

Nenhum

1

Um

2

Dois ou mais

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

HPROBTYP

Tipo de problema de saúde relacionado com o trabalho

HPROBNUM = 1,2

217-218

Tipo de problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho

00

Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente o pescoço, os ombros, os braços ou as mãos

01

Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as ancas, os joelhos, as pernas ou os pés

02

Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as costas

03

Problemas respiratórios ou pulmonares

04

Problemas de pele

05

Problemas de audição

06

Stresse, depressão ou ansiedade

07

Cefaleias e/ou fadiga visual

08

Doença cardíaca ou apoplexia, ou outros problemas do aparelho circulatório

09

Doença infecciosa (vírus, bactéria ou outro tipo de infeção)

10

Problemas de estômago, fígado, rins ou digestivos

11

Outro tipo de problema de saúde

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

HPROBLIM

Problema de saúde que limita as atividades diárias

HPROBNUM = 1,2

219

O problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho limita a capacidade de desempenhar as atividades diárias no trabalho ou fora dele?

0

Não

1

Sim, em certa medida

2

Sim, consideravelmente

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

HPROBJOB

Atividade profissional ligada ao problema se saúde

HPROBNUM = 1,2

220

Atividade profissional que causou ou agravou o problema de saúde mais grave.

1

Atividade principal atual

2

Atividade secundária atual

3

Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados)

4

Outra atividade atual ou passada

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

HPROBBRK

Duração da ausência do trabalho devido ao problema de saúde relacionado com o trabalho

HPROBNUM = 1,2

221-222

Número de dias de calendário nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado de trabalhar devido ao problema de saúde mais grave causado ou agravado pelo trabalho

00

Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do problema de saúde, mas prevê retomar a sua atividade profissional mais tarde

01

Não prevê regressar ao trabalho devido a este problema de saúde

02

Sem ausência ou menos de um dia de ausência

03

Pelo menos um dia, mas menos de quatro

04

Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas

05

Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês

06

Pelo menos um mês, mas menos de três

07

Pelo menos três meses, mas menos de seis

08

Pelo menos seis meses, mas menos de nove

09

Entre nove e doze meses

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

3.   Submódulo «Fatores de risco no plano d no plano da saúde física e/ou do bem-estar mental»

| Nome/Coluna | Código | Descrição | Filtro |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| PHYSRISK | | Exposição a fatores de risco para a saúde física | WSTATOR = 1,2 |
| 223-224 | | Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar a saúde física. Identificar o fator considerado como o de maior risco para a saúde física. | |
| | 01 | Sim, principalmente as posições cansativas ou dolorosas | |
| | 02 | Sim, principalmente os movimentos repetitivos da mão e do braço | |
| | 03 | Sim, principalmente o manuseamento de cargas pesadas | |
| | 04 | Sim, principalmente o ruído | |
| | 05 | Sim, principalmente as vibrações fortes | |
| | 06 | Sim, principalmente os produtos químicos, poeiras, vapores, fumos ou gases | |
| | 07 | Sim, principalmente as atividades que implicam uma concentração visual intensa | |
| | 08 | Sim, principalmente escorregadelas, tropeções e quedas | |
| | 09 | Sim, principalmente a utilização de máquinas ou ferramentas manuais (exceto veículos) | |
| | 10 | Sim, principalmente a utilização de veículos (no trabalho, excluindo no trajeto de e para o trabalho) | |
| | 11 | Sim, principalmente outro fator de risco importante para a saúde física | |
| | 00 | Nenhum fator de risco significativo para a saúde física | |
| | 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |
| MENTRISK | | Exposição a fatores de risco para o bem-estar mental | WSTATOR = 1,2 |
| 225 | | Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar o bem-estar mental. Identificar o fator considerado como o de maior risco para o bem-estar mental. | |
| | 1 | Sim, principalmente fortes condicionalismos de tempo ou sobrecargas de trabalho | |
| | 2 | Sim, principalmente a violência ou a ameaça de violência | |
| | 3 | Sim, principalmente o assédio ou a perseguição | |
| | 4 | Sim, principalmente a falta de comunicação ou de cooperação dentro da organização | |
| | 5 | Sim, principalmente a gestão de clientes, doentes, alunos difíceis, etc. | |
| | 6 | Sim, principalmente a precariedade do emprego | |
| | 7 | Sim, principalmente a falta de autonomia ou a falta de influência nos processos de trabalho ou no ritmo de trabalho | |
| | 8 | Sim, principalmente outro fator de risco importante para o bem-estar mental | |
| | 0 | Nenhum fator de risco significativo para o bem-estar mental | |
| | 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) | |
| | Em branco | Não responde/Não sabe | |
| | | | |

Nome/Coluna

Código

Descrição

Filtro

PHYSRISK

Exposição a fatores de risco para a saúde física

WSTATOR = 1,2

223-224

Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar a saúde física. Identificar o fator considerado como o de maior risco para a saúde física.

01

Sim, principalmente as posições cansativas ou dolorosas

02

Sim, principalmente os movimentos repetitivos da mão e do braço

03

Sim, principalmente o manuseamento de cargas pesadas

04

Sim, principalmente o ruído

05

Sim, principalmente as vibrações fortes

06

Sim, principalmente os produtos químicos, poeiras, vapores, fumos ou gases

07

Sim, principalmente as atividades que implicam uma concentração visual intensa

08

Sim, principalmente escorregadelas, tropeções e quedas

09

Sim, principalmente a utilização de máquinas ou ferramentas manuais (exceto veículos)

10

Sim, principalmente a utilização de veículos (no trabalho, excluindo no trajeto de e para o trabalho)

11

Sim, principalmente outro fator de risco importante para a saúde física

00

Nenhum fator de risco significativo para a saúde física

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

MENTRISK

Exposição a fatores de risco para o bem-estar mental

WSTATOR = 1,2

225

Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar o bem-estar mental. Identificar o fator considerado como o de maior risco para o bem-estar mental.

1

Sim, principalmente fortes condicionalismos de tempo ou sobrecargas de trabalho

2

Sim, principalmente a violência ou a ameaça de violência

3

Sim, principalmente o assédio ou a perseguição

4

Sim, principalmente a falta de comunicação ou de cooperação dentro da organização

5

Sim, principalmente a gestão de clientes, doentes, alunos difíceis, etc.

6

Sim, principalmente a precariedade do emprego

7

Sim, principalmente a falta de autonomia ou a falta de influência nos processos de trabalho ou no ritmo de trabalho

8

Sim, principalmente outro fator de risco importante para o bem-estar mental

0

Nenhum fator de risco significativo para o bem-estar mental

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde/Não sabe

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1710 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão (2) fixou a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2018, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esta taxa de ajustamento foi fixada com base nas informações disponíveis no contexto do projeto de orçamento para 2019, tendo em conta, em especial, um montante de disciplina financeira de 468,7 milhões de EUR, que constitui a reserva para crises no setor agrícola a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão (2) fixou a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2018, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esta taxa de ajustamento foi fixada com base nas informações disponíveis no contexto do projeto de orçamento para 2019, tendo em conta, em especial, um montante de disciplina financeira de 468,7 milhões de EUR, que constitui a reserva para crises no setor agrícola a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (2) | Embora as necessidades da reserva para crises no setor agrícola em termos de disciplina financeira continuem a ser de 468,7 milhões de EUR, as informações disponíveis em relação à carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2019, que incluem previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado, apontam para a necessidade de adaptação da taxa de disciplina financeira estabelecida no Regulamento (UE) 2018/866. |
| --- | --- |

(2)

Embora as necessidades da reserva para crises no setor agrícola em termos de disciplina financeira continuem a ser de 468,7 milhões de EUR, as informações disponíveis em relação à carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2019, que incluem previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado, apontam para a necessidade de adaptação da taxa de disciplina financeira estabelecida no Regulamento (UE) 2018/866.

| (3) | Por conseguinte, com base nas novas informações de que da Comissão dispõe, é conveniente adaptar a taxa de ajustamento em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 até 1 de dezembro do ano civil a que essa taxa se aplica. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, com base nas novas informações de que da Comissão dispõe, é conveniente adaptar a taxa de ajustamento em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 até 1 de dezembro do ano civil a que essa taxa se aplica.

| (4) | Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um ano civil N são efetuados num prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores, depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Em caso de adoção de medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não se aplica aos pagamentos a título de pedidos de ajuda apresentados em anos civis diferentes daquele a que se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento só abrange os pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data de realização desses mesmos pagamentos aos agricultores. |
| --- | --- |

(4)

Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um ano civil N são efetuados num prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores, depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Em caso de adoção de medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não se aplica aos pagamentos a título de pedidos de ajuda apresentados em anos civis diferentes daquele a que se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento só abrange os pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data de realização desses mesmos pagamentos aos agricultores.

| (5) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só abrange os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não se aplica aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só abrange os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não se aplica aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.

| (6) | A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2018. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2018. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 deve, pois, ser revogado.

| (7) | Para garantir a aplicação da taxa de ajustamento adaptada a partir da data de início dos pagamentos aos agricultores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018, |
| --- | --- |

(7)

Para garantir a aplicação da taxa de ajustamento adaptada a partir da data de início dos pagamentos aos agricultores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos a efetuar ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que sejam superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2018, serão reduzidos mediante a aplicação de uma taxa de ajustamento de 1,411917 %.

2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica à Croácia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2018/866.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 (JO L 149 de 14.6.2018, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1711 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o, n.o 4 e o artigo 14.o, n.o 3,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 9 de agosto de 2011, na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho institui, pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (RPC). |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de agosto de 2011, na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho institui, pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (RPC).

dumping

o

2

dumping

| (2) | Em 24 de julho de 2012, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) («regulamento de base»), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de julho de 2012, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) («regulamento de base»), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

o

o

3

o

4

| (3) | Em 16 de janeiro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 (5), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de janeiro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 (5), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia.

o

o

5

| (4) | Em 20 de dezembro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 (6), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e concedeu uma isenção desse direito à empresa Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, passaram a ser cobrados direitos sobre todas as importações do produto em causa (com exceção das produzidas pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd.) que estavam anteriormente sujeitas à obrigação de registo por força do Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão (7) que iniciou o inquérito antievasão. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de dezembro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 (6), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e concedeu uma isenção desse direito à empresa Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, passaram a ser cobrados direitos sobre todas as importações do produto em causa (com exceção das produzidas pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd.) que estavam anteriormente sujeitas à obrigação de registo por força do Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão (7) que iniciou o inquérito antievasão.

o

o

6

o

o

o

o

7

| (5) | Em 21 de janeiro de 2014, a Pyrotek Incorporated, uma empresa norte-americana com fábricas ou escritórios de vendas em vários países, incluindo os Estados-Membros da União, apresentou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um pedido de isenção das medidas tornadas extensivas para a Pyrotek India Pvt. Ltd., uma empresa produtora-exportadora da Índia. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de janeiro de 2014, a Pyrotek Incorporated, uma empresa norte-americana com fábricas ou escritórios de vendas em vários países, incluindo os Estados-Membros da União, apresentou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um pedido de isenção das medidas tornadas extensivas para a Pyrotek India Pvt. Ltd., uma empresa produtora-exportadora da Índia.

o

o

| (6) | Em resposta a um questionário enviado pela Comissão, a Pyrotek India Pvt. Ltd indicou que tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que conduziu à extensão de medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Por conseguinte, a Pyrotek India Pvt. Ltd não cumpria as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. No entanto, o pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial das medidas tornadas extensivas à Índia, nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(6)

Em resposta a um questionário enviado pela Comissão, a Pyrotek India Pvt. Ltd indicou que tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que conduziu à extensão de medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Por conseguinte, a Pyrotek India Pvt. Ltd não cumpria as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. No entanto, o pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial das medidas tornadas extensivas à Índia, nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

o

o

o

o

| (7) | Em 23 de setembro de 2014, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Durante este reexame intercalar parcial, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão. |
| --- | --- |

(7)

Em 23 de setembro de 2014, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Durante este reexame intercalar parcial, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão.

o

o

o

o

| (8) | Em 10 de setembro de 2015, na sequência de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão isentou, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 (8), alguns produtores indianos, incluindo a Pyrotek India Pvt. Ltd., da extensão do direito aplicável às importações do produto em causa expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia. Em consequência, foi concedida à Pyrotek India Pvt. Ltd. uma isenção das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir dessa data. |
| --- | --- |

(8)

Em 10 de setembro de 2015, na sequência de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão isentou, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 (8), alguns produtores indianos, incluindo a Pyrotek India Pvt. Ltd., da extensão do direito aplicável às importações do produto em causa expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia. Em consequência, foi concedida à Pyrotek India Pvt. Ltd. uma isenção das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir dessa data.

o

o

o

o

8

| (9) | Em 6 de novembro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 (9), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países. |
| --- | --- |

(9)

Em 6 de novembro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 (9), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países.

o

o

9

dumping

2.   REABERTURA DO INQUÉRITO DE ISENÇÃO

REABERTURA DO INQUÉRITO DE ISENÇÃO

| (10) | Tal como se expõe no considerando 6, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão. Por conseguinte, a Comissão decidiu reabrir parcialmente o inquérito de isenção. |
| --- | --- |

(10)

Tal como se expõe no considerando 6, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão. Por conseguinte, a Comissão decidiu reabrir parcialmente o inquérito de isenção.

| (11) | Em 18 de maio de 2018, a Comissão deu início à reabertura parcial do inquérito de isenção relativamente às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (10) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(11)

Em 18 de maio de 2018, a Comissão deu início à reabertura parcial do inquérito de isenção relativamente às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (10) («aviso de início»).

2

Jornal Oficial da União Europeia

10

| (12) | No aviso de início, a Comissão referiu que o âmbito da reabertura se limitava a avaliar se seria adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

(12)

No aviso de início, a Comissão referiu que o âmbito da reabertura se limitava a avaliar se seria adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015,

| (13) | e convidou ainda as partes interessadas a darem-se a conhecer, a fim de participarem no inquérito. Informou especificamente do início do inquérito de isenção a Pyrotek India Pvt. Ltd., a indústria da União e outras partes interessadas conhecidas como interessadas, convidando-as a participar. |
| --- | --- |

(13)

e convidou ainda as partes interessadas a darem-se a conhecer, a fim de participarem no inquérito. Informou especificamente do início do inquérito de isenção a Pyrotek India Pvt. Ltd., a indústria da União e outras partes interessadas conhecidas como interessadas, convidando-as a participar.

| (14) | As partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(14)

As partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no aviso de início.

3.   PRODUTO EM CAUSA

PRODUTO EM CAUSA

| (15) | O produto objeto do presente inquérito são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019590014). |
| --- | --- |

(15)

O produto objeto do presente inquérito são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019590014).

2

4.   INQUÉRITO

INQUÉRITO

a)   Âmbito do inquérito

Âmbito do inquérito

| (16) | O âmbito da reabertura do inquérito limita-se a avaliar se será adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(16)

O âmbito da reabertura do inquérito limita-se a avaliar se será adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015.

b)   Pyrotek India Pvt. Ltd.

Pyrotek India Pvt. Ltd.

| (17) | A Pyrotek India Pvt. Ltd. é uma filial indiana do grupo multinacional Pyrotek, sediado nos EUA. O grupo Pyrotek é um fornecedor de vários tipos de bens de consumo e ferramentas para a indústria metalúrgica e do alumínio. |
| --- | --- |

(17)

A Pyrotek India Pvt. Ltd. é uma filial indiana do grupo multinacional Pyrotek, sediado nos EUA. O grupo Pyrotek é um fornecedor de vários tipos de bens de consumo e ferramentas para a indústria metalúrgica e do alumínio.

| (18) | O requerente produz o produto objeto de reexame na sua fábrica indiana em Chennai e vende para as suas empresas coligadas na União. As empresas coligadas na União na maioria dos casos continuam a transformação do produto objeto de reexame e vendem o produto resultante aos clientes finais. |
| --- | --- |

(18)

O requerente produz o produto objeto de reexame na sua fábrica indiana em Chennai e vende para as suas empresas coligadas na União. As empresas coligadas na União na maioria dos casos continuam a transformação do produto objeto de reexame e vendem o produto resultante aos clientes finais.

c)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (19) | Há que recordar que, durante o seu anterior reexame intercalar parcial (11), a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. é um produtor genuíno do produto em causa e não se envolveu em práticas de evasão. |
| --- | --- |

(19)

Há que recordar que, durante o seu anterior reexame intercalar parcial (11), a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. é um produtor genuíno do produto em causa e não se envolveu em práticas de evasão.

11

| (20) | Tal como exposto no considerando 6, a Pyrotek India Pvt. Ltd. exportou o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que levou à extensão das medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013, e pagou direitos anti-dumping sobre as suas exportações para a União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013. |
| --- | --- |

(20)

Tal como exposto no considerando 6, a Pyrotek India Pvt. Ltd. exportou o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que levou à extensão das medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013, e pagou direitos anti-dumping sobre as suas exportações para a União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013.

dumping

o

| (21) | Tal como exposto no considerando 11, em 10 de setembro de 2015, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, isentou a Pyrotek India Pvt. Ltd. das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir de 11 de setembro de 2015. Todavia, a data de início desta isenção não abrangia o período anterior a essa data, no qual a Pyrotek India Pvt. Ltd. teve de pagar à União Europeia direitos anti-dumping sobre as suas exportações. |
| --- | --- |

(21)

Tal como exposto no considerando 11, em 10 de setembro de 2015, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, isentou a Pyrotek India Pvt. Ltd. das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir de 11 de setembro de 2015. Todavia, a data de início desta isenção não abrangia o período anterior a essa data, no qual a Pyrotek India Pvt. Ltd. teve de pagar à União Europeia direitos anti-dumping sobre as suas exportações.

dumping

| (22) | A Comissão reexaminou a situação e determinou que as exportações da Pyrotek India Pvt. Ltd. para a União Europeia no período de 21 de dezembro de 2013 a 10 de setembro de 2015 devem ser excluídas do pagamento do direito antievasão. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão reexaminou a situação e determinou que as exportações da Pyrotek India Pvt. Ltd. para a União Europeia no período de 21 de dezembro de 2013 a 10 de setembro de 2015 devem ser excluídas do pagamento do direito antievasão.

| (23) | Nenhuma das partes interessadas se manifestou no prazo fixado no aviso de início, nem qualquer parte interessada apresentou as suas observações por escrito ou solicitou uma audição à Comissão ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. |
| --- | --- |

(23)

Nenhuma das partes interessadas se manifestou no prazo fixado no aviso de início, nem qualquer parte interessada apresentou as suas observações por escrito ou solicitou uma audição à Comissão ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

| (24) | Por conseguinte, a Comissão considera que seria oportuno conceder uma isenção à Pyrotek India Pvt. Ltd. Esta isenção deve aplicar-se ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

Por conseguinte, a Comissão considera que seria oportuno conceder uma isenção à Pyrotek India Pvt. Ltd. Esta isenção deve aplicar-se ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

o

o

| (25) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado de modo a esclarecer que ambas as isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. se aplicam a partir da data de entrada em vigor desse mesmo regulamento, isto é, 21 de dezembro de 2013, até à entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, em 11 de setembro de 2015. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado de modo a esclarecer que ambas as isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. se aplicam a partir da data de entrada em vigor desse mesmo regulamento, isto é, 21 de dezembro de 2013, até à entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, em 11 de setembro de 2015. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado em conformidade.

o

o

o

o

| (26) | Além disso, na sequência das observações apresentadas pela Pyrotek India Pvt. Ltd. após a divulgação, a Comissão considera oportuno esclarecer que qualquer direito anti-dumping pago pelo produto em causa fabricado pela Pyrotek India Pvt. Ltd. e importado para a União no período de registo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão deve também ser elegível para pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso. |
| --- | --- |

(26)

Além disso, na sequência das observações apresentadas pela Pyrotek India Pvt. Ltd. após a divulgação, a Comissão considera oportuno esclarecer que qualquer direito anti-dumping pago pelo produto em causa fabricado pela Pyrotek India Pvt. Ltd. e importado para a União no período de registo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão deve também ser elegível para pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso.

dumping

o

| (27) | Por conseguinte, é conveniente prorrogar o período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) até 1 de setembro de 2019, de modo a garantir que os direitos indevidamente pagos possam ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento por parte das autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável nos casos em que os prazos previstos nesse número tenham terminado antes da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(27)

Por conseguinte, é conveniente prorrogar o período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) até 1 de setembro de 2019, de modo a garantir que os direitos indevidamente pagos possam ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento por parte das autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável nos casos em que os prazos previstos nesse número tenham terminado antes da data de aplicação do presente regulamento.

o

o

o

12

5.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (28) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A aplicação da isenção concedida às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Nos casos em que essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído no n.o 1.
  As isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. são aplicáveis a partir de 21 de dezembro de 2013.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A aplicação da isenção concedida às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Nos casos em que essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído no n.o 1.

As isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. são aplicáveis a partir de 21 de dezembro de 2013.»

| 2) | O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. O período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) é prorrogado até 1 de setembro de 2019 para os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso apresentados pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, a fim de cobrir o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa durante o período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, ou durante o período de registo imposto pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. O período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) é prorrogado até 1 de setembro de 2019 para os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso apresentados pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, a fim de cobrir o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa durante o período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, ou durante o período de registo imposto pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

2

o

dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 de 30 de novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825].

3

o

dumping

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 196 de 24.7.2012, p. 1).

4

o

dumping

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11 de 16.1.2013, p. 1).

5

o

dumping

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

6

o

dumping

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 101 de 10.4.2013, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO L 236 de 10.9.2015, p. 1).

8

o

dumping

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 288 de 7.11.2017, p. 4).

9

dumping

o

o

(10)  Aviso de início relativo a medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO C 171 de 18.5.2018, p. 10).

10

dumping

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, considerandos 12 a 16.

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

12

o

(*1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.»

*1

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1712 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (1), nomeadamente os artigos 5.o e 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (2), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o,

Considerando o seguinte:

I.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (1) | Em 18 de julho de 2018, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 (3), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de determinados produtos de aço. A África do Sul foi abrangida pelo âmbito de aplicação dessas medidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2018, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 (3), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de determinados produtos de aço. A África do Sul foi abrangida pelo âmbito de aplicação dessas medidas.

3

| (2) | No entanto, nos termos do artigo 33.o do Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro (4), os Estados do APE SADC devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda adotadas pela UE nos termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, nos termos do artigo 33.o do Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro (4), os Estados do APE SADC devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda adotadas pela UE nos termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.

o

4

| (3) | Atualmente, dos Estados do APE SADC, apenas a África do Sul está sujeita às medidas provisórias de salvaguarda relativas ao aço, em duas categorias de produtos, a saber, chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável (categoria de produtos 8) e chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável (categoria de produtos 9). |
| --- | --- |

(3)

Atualmente, dos Estados do APE SADC, apenas a África do Sul está sujeita às medidas provisórias de salvaguarda relativas ao aço, em duas categorias de produtos, a saber, chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável (categoria de produtos 8) e chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável (categoria de produtos 9).

| (4) | O Regulamento (UE) 2018/1013 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de retirar África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias no que se refere a estas duas categorias de produtos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2018/1013 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de retirar África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias no que se refere a estas duas categorias de produtos.

II.   AUMENTO DAS IMPORTAÇÕES

AUMENTO DAS IMPORTAÇÕES

| (5) | Tal como se mostra nos quadros abaixo, a exclusão da África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias não altera as tendências globais das importações para as duas categorias de produtos em causa, que continuam a revelar um aumento significativo das importações.










  Categoria de produto 8 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das importações (toneladas) | 175 816 | 233 028 | 269 697 | 351 075 | 436 173 |
| Índice (2013 = 100) | 100 | 133 | 153 | 200 | 248 |
| Excluindo a África do Sul | 157 289 | 214 041 | 246 965 | 325 272 | 407 050 |
| Índice (2013 = 100) | 100 | 136 | 157 | 207 | 259 |

(5)

Tal como se mostra nos quadros abaixo, a exclusão da África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias não altera as tendências globais das importações para as duas categorias de produtos em causa, que continuam a revelar um aumento significativo das importações.

Categoria de produto 8

2013

2014

2015

2016

2017

Total das importações (toneladas)

175 816

233 028

269 697

351 075

436 173

Índice (2013 = 100)

Índice (2013 = 100)

100

100

133

133

153

153

200

200

248

248

Excluindo a África do Sul

157 289

214 041

246 965

325 272

407 050

Índice (2013 = 100)

Índice (2013 = 100)

100

100

136

136

157

157

207

207

259

259

| Categoria de produto 9 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das importações (toneladas) | 697 457 | 1 017 613 | 787 521 | 843 352 | 976 108 |
| Índice (2013 = 100) | 100 | 146 | 113 | 121 | 140 |
| Excluindo a África do Sul | 645 259 | 954 614 | 697 537 | 751 259 | 869 549 |
| Índice (2013 = 100) | 100 | 148 | 108 | 116 | 135 |

Categoria de produto 9

2013

2014

2015

2016

2017

Total das importações (toneladas)

697 457

1 017 613

787 521

843 352

976 108

Índice (2013 = 100)

Índice (2013 = 100)

100

100

146

146

113

113

121

121

140

140

Excluindo a África do Sul

645 259

954 614

697 537

751 259

869 549

Índice (2013 = 100)

Índice (2013 = 100)

100

100

148

148

108

108

116

116

135

135

| (6) | De um ponto de vista geral, a exclusão da África do Sul também não altera a evolução das importações globais, tendo em conta a sua pequena percentagem, inferior a 0,5 %, das importações totais, durante o período de 2013-2017. Pela mesma razão, as importações provenientes da África do Sul não alteram as conclusões do considerando 81 do Regulamento (UE) 2018/1013 relativas ao impacto de outros fatores sobre a situação da indústria da União. |
| --- | --- |

(6)

De um ponto de vista geral, a exclusão da África do Sul também não altera a evolução das importações globais, tendo em conta a sua pequena percentagem, inferior a 0,5 %, das importações totais, durante o período de 2013-2017. Pela mesma razão, as importações provenientes da África do Sul não alteram as conclusões do considerando 81 do Regulamento (UE) 2018/1013 relativas ao impacto de outros fatores sobre a situação da indústria da União.

III.   NÍVEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

NÍVEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

| (7) | A África do Sul deve ser excluída do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda provisórias para as categorias de produtos 8 e 9, e o nível do contingente deve ser ajustado em conformidade para as categorias de produtos 8 e 9. As importações provenientes da África do Sul que ocorreram desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda provisórias devem ser excluídas, com efeitos retroativos, para o cálculo do contingente com isenção de direitos relativamente ao resto da validade das medidas provisórias, |
| --- | --- |

(7)

A África do Sul deve ser excluída do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda provisórias para as categorias de produtos 8 e 9, e o nível do contingente deve ser ajustado em conformidade para as categorias de produtos 8 e 9. As importações provenientes da África do Sul que ocorreram desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda provisórias devem ser excluídas, com efeitos retroativos, para o cálculo do contingente com isenção de direitos relativamente ao resto da validade das medidas provisórias,

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755,

o

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As importações das categorias de produtos 8 e 9 enumeradas no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1013 e originárias da África do Sul não devem estar sujeitas às medidas de salvaguarda provisórias instituídas pelo Regulamento (UE) 2018/1013. O anexo V do Regulamento (UE) 2018/1013, no que se refere às categorias de produtos 8 e 9, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

Contingentes pautais

| Número do produto | Número de ordem | Categoria do produto | Códigos NC | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Taxa do direito adicional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 8 | 09.8508 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | 178 865 | 25 % |
| 9 | 09.8509 | Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | 423 442 | 25 % |

Número do produto

Número de ordem

Categoria do produto

Códigos NC

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Taxa do direito adicional

8

09.8508

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

178 865

25 %

9

09.8509

Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

423 442

25 %

Artigo 2.o

1.   O anexo IV do Regulamento (UE) 2018/1013 é alterado no que diz respeito aos grupos de produtos 8 e 9 originários da África do Sul, a fim de refletir as disposições do artigo 1.o. O anexo IV do Regulamento (UE) 2018/1013, no que se refere à África do Sul, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IV

Lista de produtos provenientes dos países em desenvolvimento abrangidos pelas medidas provisórias (assinalados com um “x”)

| País/Grupo de produtos | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 20 | 21 | 22 | 23 | 25 | 26 | 28 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| África do Sul | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

País/Grupo de produtos

1

2

3

4

5

6

7

8

9

12

13

14

15

16

17

18

20

21

22

23

25

26

28

África do Sul

2.   As mercadorias originárias da África do Sul abrangidas pelas categorias de produtos 8 e 9 que tenham sido importadas na UE após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1013 devem ser excluídas do cálculo do contingente isento de direitos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço (JO L 181 de 18.7.2018, p. 39).

3

(4)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

4

---

DIRETIVAS

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/20

---

DIRETIVA (UE) 2018/1713 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) determina que os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às publicações em qualquer suporte físico. No entanto, não pode ser aplicada uma taxa reduzida de IVA a publicações fornecidas por via eletrónica, que têm de ser tributadas à taxa normal de IVA. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) determina que os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às publicações em qualquer suporte físico. No entanto, não pode ser aplicada uma taxa reduzida de IVA a publicações fornecidas por via eletrónica, que têm de ser tributadas à taxa normal de IVA.

| (2) | Em sintonia com comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à Estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa e a fim de acompanhar o progresso tecnológico numa economia digital, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de alinhar as taxas de IVA para as publicações fornecidas por via eletrónica pelas taxas inferiores de IVA para as publicações que são fornecidas em suporte físico. |
| --- | --- |

(2)

Em sintonia com comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à Estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa e a fim de acompanhar o progresso tecnológico numa economia digital, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de alinhar as taxas de IVA para as publicações fornecidas por via eletrónica pelas taxas inferiores de IVA para as publicações que são fornecidas em suporte físico.

| (3) | Na sua comunicação, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão assinalou que as publicações fornecidas por via eletrónica deveriam poder beneficiar do mesmo tratamento preferencial em termos de taxa de IVA que as publicações que são fornecidas em suporte físico. No recente acórdão que proferiu no processo C-390/15 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o fornecimento de publicações digitais em suportes físicos e o fornecimento de publicações digitais por via eletrónica constituem situações comparáveis. Por conseguinte, convém introduzir a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, independentemente de serem fornecidos em suporte físico ou por via eletrónica. Pelas mesmas razões, é conveniente permitir que os Estados-Membros que, de acordo com o direito da União, atualmente aplicam taxas de IVA inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o da Diretiva 2006/112/CE, ou que concedem isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para determinados livros, jornais ou publicações periódicas fornecidos em suporte físico, apliquem o mesmo tratamento em IVA a esses livros, jornais ou publicações periódicas quando fornecidos por via eletrónica. |
| --- | --- |

(3)

Na sua comunicação, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão assinalou que as publicações fornecidas por via eletrónica deveriam poder beneficiar do mesmo tratamento preferencial em termos de taxa de IVA que as publicações que são fornecidas em suporte físico. No recente acórdão que proferiu no processo C-390/15 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o fornecimento de publicações digitais em suportes físicos e o fornecimento de publicações digitais por via eletrónica constituem situações comparáveis. Por conseguinte, convém introduzir a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, independentemente de serem fornecidos em suporte físico ou por via eletrónica. Pelas mesmas razões, é conveniente permitir que os Estados-Membros que, de acordo com o direito da União, atualmente aplicam taxas de IVA inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o da Diretiva 2006/112/CE, ou que concedem isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para determinados livros, jornais ou publicações periódicas fornecidos em suporte físico, apliquem o mesmo tratamento em IVA a esses livros, jornais ou publicações periódicas quando fornecidos por via eletrónica.

| (4) | Desde 1 de janeiro de 2015, o IVA incidente sobre todos os serviços prestados por via eletrónica tem sido cobrado no Estado-Membro onde se encontra o destinatário. Tendo em conta a aplicação do princípio da tributação no destino, deixou de ser necessário aplicar a taxa normal a publicações fornecidas por via eletrónica para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. |
| --- | --- |

(4)

Desde 1 de janeiro de 2015, o IVA incidente sobre todos os serviços prestados por via eletrónica tem sido cobrado no Estado-Membro onde se encontra o destinatário. Tendo em conta a aplicação do princípio da tributação no destino, deixou de ser necessário aplicar a taxa normal a publicações fornecidas por via eletrónica para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.

| (5) | A fim de prevenir a utilização extensiva de taxas reduzidas de IVA em conteúdos audiovisuais, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos livros, jornais e publicações periódicas se essas publicações, independentemente de serem fornecidas em suporte físico ou por via eletrónica, não consistirem total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou musicais. |
| --- | --- |

(5)

A fim de prevenir a utilização extensiva de taxas reduzidas de IVA em conteúdos audiovisuais, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos livros, jornais e publicações periódicas se essas publicações, independentemente de serem fornecidas em suporte físico ou por via eletrónica, não consistirem total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou musicais.

| (6) | Os Estados-Membros deverão conservar a discricionariedade na fixação das taxas de IVA para as publicações e na restrição do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA, inclusive sob reserva de uma justificação objetiva, caso as publicações digitais ofereçam o mesmo conteúdo de leitura. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros deverão conservar a discricionariedade na fixação das taxas de IVA para as publicações e na restrição do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA, inclusive sob reserva de uma justificação objetiva, caso as publicações digitais ofereçam o mesmo conteúdo de leitura.

| (7) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, permitir que os Estados-Membros apliquem às publicações fornecidas por via eletrónica as mesmas taxas de IVA atualmente aplicadas às publicações em quaisquer suportes físicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, permitir que os Estados-Membros apliquem às publicações fornecidas por via eletrónica as mesmas taxas de IVA atualmente aplicadas às publicações em quaisquer suportes físicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (8) | A Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 98.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via eletrónica, com exceção dos abrangidos pelo ponto 6) do anexo III.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 98.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via eletrónica, com exceção dos abrangidos pelo ponto 6) do anexo III.»;

| 2) | Ao artigo 99.o é aditado o seguinte número:

  «3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e para além das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 98.o, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2017, aplicavam, de acordo com o direito da União, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no presente artigo, ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para o fornecimento de determinados bens a que se refere o ponto 6) do anexo III, podem igualmente aplicar o mesmo tratamento em IVA caso esse fornecimento seja efetuado por via eletrónica, tal como referido no ponto 6) do anexo III.»; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 99.o é aditado o seguinte número:

«3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e para além das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 98.o, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2017, aplicavam, de acordo com o direito da União, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no presente artigo, ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para o fornecimento de determinados bens a que se refere o ponto 6) do anexo III, podem igualmente aplicar o mesmo tratamento em IVA caso esse fornecimento seja efetuado por via eletrónica, tal como referido no ponto 6) do anexo III.»;

| 3) | No anexo III, o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:






  «6) | Fornecimento, incluindo o empréstimo por bibliotecas, de livros, jornais e publicações periódicas, em suporte físico ou por via eletrónica, ou ambos (incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade e das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música;». |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo III, o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:

«6)

Fornecimento, incluindo o empréstimo por bibliotecas, de livros, jornais e publicações periódicas, em suporte físico ou por via eletrónica, ou ambos (incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade e das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música;».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

---

(1)  
  JO C 307 de 30.8.2018, p. 205.

1

(2)  
  JO C 345 de 13.10.2017, p. 79.

2

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2017, RPO, C-390/15, ECLI:EU:C:2017:174, n.o 49.

4

RPO

o

---

DECISÕES

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/22

---

DECISÃO (UE) 2018/1714 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1), («Acordo») foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, tendo algumas partes sido aplicadas, a título provisório, desde 4 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1), («Acordo») foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, tendo algumas partes sido aplicadas, a título provisório, desde 4 de outubro de 2018.

| (2) | O artigo 56.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto cujas atribuições incluem, nomeadamente, promover a aplicação efetiva do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 56.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto cujas atribuições incluem, nomeadamente, promover a aplicação efetiva do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

| (4) | O regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverão ser adotados com a maior brevidade possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverão ser adotados com a maior brevidade possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

| (5) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverá ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverá ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto criado nos termos do artigo 56.o do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho, deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

---

(1)  
  JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2018 DO COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA

de...

relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 4 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 4 de outubro de 2018.

| (2) | Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do Acordo, é criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do Acordo, é criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes.

| (3) | Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua adoção.

Assinado em ...,

Pelo Comité Misto UE-Austrália

Os copresidentes

---

(1)  
  JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.

1

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Atribuições e composição

1.   O Comité Misto desempenhará as atribuições fixadas no artigo 56.o do Acordo.

2.   O Comité Misto será composto por representantes das Partes, ao nível adequado.

Artigo 2.o

Presidência

O Comité Misto será copresidido pelas Partes.

Artigo 3.o

Reuniões

1   O Comité Misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. As reuniões serão convocadas pelos copresidentes e realizar-se-ão, alternadamente, em Bruxelas e em Camberra, em data fixada por acordo mútuo. Podem ser realizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de cada uma das Partes, se as mesmas assim o acordarem.

2.   O Comité Misto reunir-se-ão geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial.

Artigo 4.o

Acesso público

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas.

Artigo 5.o

Participantes nas reuniões

1.   Antes de cada reunião, os secretários informarão os copresidentes da composição prevista para a respetiva delegação.

2.   Sempre que for adequado e com a aprovação das Partes, podem ser convidados peritos ou representantes de outros organismos a estar presentes nas reuniões do Comité Misto, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 6.o

Secretários

As funções de secretários do Comité Misto serão exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes ou deles procedentes deverão ser enviadas aos secretários.

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Os copresidentes estabelecerão uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, será enviada à outra Parte o mais tardar 15 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória incluirá os pontos apresentados aos copresidentes o mais tardar 21 dias antes da reunião.

3.   A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem constar da ordem de trabalhos outros pontos para além daqueles que figuram na ordem de trabalhos provisória, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com a aprovação das Partes, os copresidentes podem reduzir, se for necessário, os prazos referidos no artigo 7.o, n.os 1 e 2.

Artigo 8.o

Atas

1.   Os secretários redigirão conjuntamente o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião. O projeto de ata basear-se-á num resumo, feito pelos copresidentes, das conclusões a que chegou a Comité Misto.

2.   O projeto de ata será aprovado pelas Partes no prazo de 45 dias de calendário a contar do final da reunião ou até qualquer outra data conjuntamente aprovada pelas Partes. Uma vez dado o mútuo consentimento quanto ao projeto de ata, os copresidentes e os secretários assinarão dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das Partes receberá um exemplar original.

Artigo 9.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por consenso das Partes, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 4, do Acordo.

2.   O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes acordarão num prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, os copresidentes declararão que a decisão ou recomendação foi adotada por mútuo consentimento.

3.   As decisões e recomendações do Comité Misto terão por título «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto. Cada decisão indicará a data da sua entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto serão redigidas em duplo exemplar e serão assinadas pelos copresidentes.

5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 10.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto será enviada ao secretário da Parte a que pertence o seu autor, que informará, por seu turno, o outro secretário.

2.   Os secretários assegurarão que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, em conformidade com o artigo 11.o.

3.   A correspondência da autoria dos copresidentes será enviada às Partes pelos secretários e distribuída, se for caso disso, em conformidade com o artigo 11.o

4.   A correspondência dirigida aos copresidentes ou da autoria eles pode assumir qualquer forma escrita, incluindo o correio eletrónico.

Artigo 11.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos, esses documentos serão numerados e distribuídos pelos secretários aos participantes nas reuniões.

Artigo 12.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suportará os custos em que incorrer em consequência da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.

Artigo 13.o

Alterações do regulamento interno

As Partes podem acordar na alteração do regulamento interno, em conformidade com o artigo 9.o.

Artigo 14.o

Subcomités e grupos de trabalho

1.   O Comité Misto pode decidir criar subcomités e grupos de trabalho que lhe prestem assistência no exercício das suas atribuições.

2.   O Comité Misto pode decidir alterar os domínios de responsabilidade de um subcomité ou grupo de trabalho ou extinguir um subcomité ou grupo de trabalho que tenha criado.

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2018 DO COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA

de...

relativa à adoção dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho

O COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 56.o, e o artigo 14.o do regulamento interno do Comité Misto,

Considerando que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do seu regulamento interno, o Comité Misto pode criar subcomités e grupos de trabalho que lhe prestem assistência no exercício das suas atribuições,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados os mandatos dos subcomités e grupos de trabalho do Comité Misto, que figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua adoção.

Assinado em ...,

Pelo Comité Misto UE-Austrália

Os copresidentes

---

(1)  
  JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.

1

---

ANEXO

MANDATOS DOS SUBCOMITÉS E GRUPOS DE TRABALHO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Os subcomités e os grupos de trabalho podem debater a aplicação do Acordo nos seus domínios de responsabilidade. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos relativos ao domínio de cooperação bilateral em questão.

Artigo 2.o

1.   Os subcomités e os grupos de trabalho trabalharão sob a autoridade do Comité Misto. Os subcomités e os grupos de trabalho apresentarão relatórios e transmitirão as suas atas e conclusões aos copresidentes no prazo de 30 dias de calendário após cada reunião.

2.   Os subcomités e os grupos de trabalho não terão poder de decisão, mas podem apresentar recomendações ao Comité Misto.

Artigo 3.o

1.   Os subcomités e os grupos de trabalho serão compostos por representantes das Partes.

2.   Os subcomités e os grupos de trabalho podem convidar peritos para as suas reuniões e ouvi-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Os subcomités e os grupos de trabalho serão copresididos pelas Partes.

Artigo 5.o

As funções de secretários de cada subcomité ou grupo de trabalho serão exercidas conjuntamente por dois representantes, um de cada Parte.

Artigo 6.o

1.   Os subcomités e os grupos de trabalho reunir-se-ão sempre que as circunstâncias assim o exigirem, com base num pedido escrito de uma das Partes. Cada reunião será realizada num local e numa data acordada pelas Partes.

2.   Sempre que uma das Partes solicitar a realização de uma reunião de um subcomité ou um grupo de trabalho, o secretário da outra Parte responderá no prazo de 15 dias úteis a contar da receção desse pedido. Em casos de especial urgência, as reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho podem ser convocadas num prazo mais curto, sob reserva do mútuo consentimento das Partes.

3.   As reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho serão convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

Artigo 7.o

1.   Qualquer das Partes pode solicitar aos copresidentes a inscrição de um ponto na ordem do dia de uma reunião. Esses pedidos serão apresentados aos secretários, pelo menos, 15 dias úteis antes da reunião e quaisquer documentos de apoio, pelo menos, 10 dias úteis antes da reunião.

2.   Os secretários comunicarão a ordem de trabalhos provisória às Partes o mais tardar cinco dias úteis antes da reunião. Em circunstâncias excecionais, as Partes podem acordar acrescentar pontos à ordem de trabalhos em prazo mais curto.

Artigo 8.o

Os secretários redigirão conjuntamente o projeto de ata de cada reunião.

Artigo 9.o

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões dos subcomités e grupos de trabalho não serão públicas.

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/30 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/30

---

DECISÃO (UE) 2018/1715 DO CONSELHO

de 12 de novembro de 2018

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/323, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2020; b) o montante anual da contribuição para 2019; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2019; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021-2022. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/323, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2020; b) o montante anual da contribuição para 2019; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2019; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021-2022.

| (2) | Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2015/323, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas para as autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2015/323, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas para as autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/323 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/323 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

| (4) | A Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho (3) fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 600 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho (3) fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 600 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 é fixado em 4 900 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2019 são previstas no quadro constante do anexo.

Artigo 4.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2021 é fixada em 4 000 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2022, em 3 500 000 000 de euros para a Comissão e 400 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

2

(3)  Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2020 e 2021 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 21).

3

---

ANEXO

| ESTADOS-MEMBROS | Chave de repartição do 10.o FED em % | Chave de repartição do 11.o FED em % | 1.a parcela de 2019 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão | BEI |
| 11.o FED | 10.o FED |
| BÉLGICA | 3,53 | 3,24927 | 64 985 400,00 | 3 530 000,00 | 68 515 400,00 |
| BULGÁRIA | 0,14 | 0,21853 | 4 370 600,00 | 140 000,00 | 4 510 600,00 |
| CHÉQUIA | 0,51 | 0,79745 | 15 949 000,00 | 510 000,00 | 16 459 000,00 |
| DINAMARCA | 2,00 | 1,98045 | 39 609 000,00 | 2 000 000,00 | 41 609 000,00 |
| ALEMANHA | 20,50 | 20,57980 | 411 596 000,00 | 20 500 000,00 | 432 096 000,00 |
| ESTÓNIA | 0,05 | 0,08635 | 1 727 000,00 | 50 000,00 | 1 777 000,00 |
| IRLANDA | 0,91 | 0,94006 | 18 801 200,00 | 910 000,00 | 19 711 200,00 |
| GRÉCIA | 1,47 | 1,50735 | 30 147 000,00 | 1 470 000,00 | 31 617 000,00 |
| ESPANHA | 7,85 | 7,93248 | 158 649 600,00 | 7 850 000,00 | 166 499 600,00 |
| FRANÇA | 19,55 | 17,81269 | 356 253 800,00 | 19 550 000,00 | 375 803 800,00 |
| CROÁCIA | 0,00 | 0,22518 | 4 503 600,00 | 0,00 | 4 503 600,00 |
| ITÁLIA | 12,86 | 12,53009 | 250 601 800,00 | 12 860 000,00 | 263 461 800,00 |
| CHIPRE | 0,09 | 0,11162 | 2 232 400,00 | 90 000,00 | 2 322 400,00 |
| LETÓNIA | 0,07 | 0,11612 | 2 322 400,00 | 70 000,00 | 2 392 400,00 |
| LITUÂNIA | 0,12 | 0,18077 | 3 615 400,00 | 120 000,00 | 3 735 400,00 |
| LUXEMBURGO | 0,27 | 0,25509 | 5 101 800,00 | 270 000,00 | 5 371 800,00 |
| HUNGRIA | 0,55 | 0,61456 | 12 291 200,00 | 550 000,00 | 12 841 200,00 |
| MALTA | 0,03 | 0,03801 | 760 200,00 | 30 000,00 | 790 200,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 4,77678 | 95 535 600,00 | 4 850 000,00 | 100 385 600,00 |
| ÁUSTRIA | 2,41 | 2,39757 | 47 951 400,00 | 2 410 000,00 | 50 361 400,00 |
| POLÓNIA | 1,30 | 2,00734 | 40 146 800,00 | 1 300 000,00 | 41 446 800,00 |
| PORTUGAL | 1,15 | 1,19679 | 23 935 800,00 | 1 150 000,00 | 25 085 800,00 |
| ROMÉNIA | 0,37 | 0,71815 | 14 363 000,00 | 370 000,00 | 14 733 000,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,18 | 0,22452 | 4 490 400,00 | 180 000,00 | 4 670 400,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,21 | 0,37616 | 7 523 200,00 | 210 000,00 | 7 733 200,00 |
| FINLÂNDIA | 1,47 | 1,50909 | 30 181 800,00 | 1 470 000,00 | 31 651 800,00 |
| SUÉCIA | 2,74 | 2,93911 | 58 782 200,00 | 2 740 000,00 | 61 522 200,00 |
| REINO UNIDO | 14,82 | 14,67862 | 293 572 400,00 | 14 820 000,00 | 308 392 400,00 |
| TOTAL UE-28 | 100,00 | 100,00 | 2 000 000 000,00 | 100 000 000,00 | 2 100 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS

Chave de repartição do 10.o FED em %

Chave de repartição do 11.o FED em %

1.a parcela de 2019 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.o FED

10.o FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

64 985 400,00

3 530 000,00

68 515 400,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

4 370 600,00

140 000,00

4 510 600,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

15 949 000,00

510 000,00

16 459 000,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

39 609 000,00

2 000 000,00

41 609 000,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

411 596 000,00

20 500 000,00

432 096 000,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

1 727 000,00

50 000,00

1 777 000,00

IRLANDA

0,91

0,94006

18 801 200,00

910 000,00

19 711 200,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

30 147 000,00

1 470 000,00

31 617 000,00

ESPANHA

7,85

7,93248

158 649 600,00

7 850 000,00

166 499 600,00

FRANÇA

19,55

17,81269

356 253 800,00

19 550 000,00

375 803 800,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

4 503 600,00

0,00

4 503 600,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

250 601 800,00

12 860 000,00

263 461 800,00

CHIPRE

0,09

0,11162

2 232 400,00

90 000,00

2 322 400,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

2 322 400,00

70 000,00

2 392 400,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

3 615 400,00

120 000,00

3 735 400,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

5 101 800,00

270 000,00

5 371 800,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

12 291 200,00

550 000,00

12 841 200,00

MALTA

0,03

0,03801

760 200,00

30 000,00

790 200,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

95 535 600,00

4 850 000,00

100 385 600,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

47 951 400,00

2 410 000,00

50 361 400,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

40 146 800,00

1 300 000,00

41 446 800,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

23 935 800,00

1 150 000,00

25 085 800,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

14 363 000,00

370 000,00

14 733 000,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

4 490 400,00

180 000,00

4 670 400,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

7 523 200,00

210 000,00

7 733 200,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

30 181 800,00

1 470 000,00

31 651 800,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

58 782 200,00

2 740 000,00

61 522 200,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

293 572 400,00

14 820 000,00

308 392 400,00

TOTAL UE-28

100,00

100,00

2 000 000 000,00

100 000 000,00

2 100 000 000,00

---

| 14.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/33 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/33

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1716 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que altera a Decisão de Execução 2013/776/UE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade, que oferecerá aos jovens oportunidades de participação em atividades de solidariedade. O programa contribuirá para dar resposta a necessidades sociais não satisfeitas e reforçar as comunidades, potenciando simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educacional, social, cívico e profissional dos jovens. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade, que oferecerá aos jovens oportunidades de participação em atividades de solidariedade. O programa contribuirá para dar resposta a necessidades sociais não satisfeitas e reforçar as comunidades, potenciando simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educacional, social, cívico e profissional dos jovens.

| (2) | A gestão de uma parte da ação do Corpo Europeu de Solidariedade envolve a execução de projetos de caráter técnico que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos. |
| --- | --- |

(2)

A gestão de uma parte da ação do Corpo Europeu de Solidariedade envolve a execução de projetos de caráter técnico que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.

| (3) | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a «agência») deu provas de adotar uma abordagem eficaz na gestão dos programas da União. Ao longo de vários anos, desenvolveu competências, aptidões e capacidades na gestão dos programas que lhe são delegados. |
| --- | --- |

(3)

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a «agência») deu provas de adotar uma abordagem eficaz na gestão dos programas da União. Ao longo de vários anos, desenvolveu competências, aptidões e capacidades na gestão dos programas que lhe são delegados.

| (4) | Uma análise custos/benefícios realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 destacou as vantagens quantitativas e qualitativas de delegar na agência a gestão de parte das ações do Corpo Europeu de Solidariedade. |
| --- | --- |

(4)

Uma análise custos/benefícios realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 destacou as vantagens quantitativas e qualitativas de delegar na agência a gestão de parte das ações do Corpo Europeu de Solidariedade.

| (5) | Em termos da comparação de custos com a gestão dessas ações a nível interno, a análise considerou que a delegação na agência é uma opção mais eficiente e eficaz por uma margem de 30 % em termos de valor atual líquido. As novas atividades previstas para delegação na agência estão em conformidade com o seu mandato e a sua missão atuais. Também representam uma continuação das atividades que empreende atualmente, tais como os projetos do Serviço Voluntário Europeu nela delegados pelo Programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, as partes interessadas do Corpo Europeu de Solidariedade beneficiariam da experiência acumulada pela agência na gestão de programas. Em contrapartida, uma modalidade de gestão interna seria perturbadora, uma vez que as direções-gerais de tutela nunca geriram as atividades previstas para delegação nem têm capacidade para o fazer. |
| --- | --- |

(5)

Em termos da comparação de custos com a gestão dessas ações a nível interno, a análise considerou que a delegação na agência é uma opção mais eficiente e eficaz por uma margem de 30 % em termos de valor atual líquido. As novas atividades previstas para delegação na agência estão em conformidade com o seu mandato e a sua missão atuais. Também representam uma continuação das atividades que empreende atualmente, tais como os projetos do Serviço Voluntário Europeu nela delegados pelo Programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, as partes interessadas do Corpo Europeu de Solidariedade beneficiariam da experiência acumulada pela agência na gestão de programas. Em contrapartida, uma modalidade de gestão interna seria perturbadora, uma vez que as direções-gerais de tutela nunca geriram as atividades previstas para delegação nem têm capacidade para o fazer.

| (6) | Por conseguinte, a responsabilidade pela execução de partes da nova ação do Corpo Europeu de Solidariedade ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1475 da Comissão (4) deve ser conferida à agência, e a Decisão de Execução 2013/776/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a responsabilidade pela execução de partes da nova ação do Corpo Europeu de Solidariedade ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1475 da Comissão (4) deve ser conferida à agência, e a Decisão de Execução 2013/776/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | De modo a garantir uma execução coerente da presente decisão e da ação em causa ao longo do tempo, é necessário garantir que a agência exerça as suas funções relacionadas com a execução desta ação a partir da data em que o Regulamento (UE) 2018/1475 entrar em vigor. |
| --- | --- |

(7)

De modo a garantir uma execução coerente da presente decisão e da ação em causa ao longo do tempo, é necessário garantir que a agência exerça as suas funções relacionadas com a execução desta ação a partir da data em que o Regulamento (UE) 2018/1475 entrar em vigor.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão de execução estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão de execução estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, no primeiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea f):

| «f) | Corpo Europeu de Solidariedade.
  A agência está igualmente incumbida da prestação de serviços a outros programas da União que contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade, que são referidos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade (*1). |
| --- | --- |

«f)

A agência está igualmente incumbida da prestação de serviços a outros programas da União que contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade, que são referidos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade (*1).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do ato de base que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade (5).

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

3

o

o

o

o

(4)  Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46).

4

(5)  Ver nota 2.

5

---