# Jornal Oficial C 390/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.390.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 390 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano18 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.390.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 390

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano18 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 390/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6726 — AAEC/Rabo Investments/Vecelia/HVEG) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 390/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6711 — Advent/Douglas Holding) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 390/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6764 — JCDecaux/Rus AD/Russ Out Of Home) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 390/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6741 — Vivendi Group/N-C+ Entity) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 390/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6736 — Advent International/KMD Equity Holding) (
  1
  ) | 3 |
| 2012/C 390/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6760 — Clariant/Wilmar/JV) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 390/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6726 — AAEC/Rabo Investments/Vecelia/HVEG) (
  1
  )

1

1

2012/C 390/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6711 — Advent/Douglas Holding) (
  1
  )

1

1

2012/C 390/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6764 — JCDecaux/Rus AD/Russ Out Of Home) (
  1
  )

1

2

2012/C 390/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6741 — Vivendi Group/N-C+ Entity) (
  1
  )

1

2

2012/C 390/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6736 — Advent International/KMD Equity Holding) (
  1
  )

1

3

2012/C 390/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6760 — Clariant/Wilmar/JV) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2012/C 390/07 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 390/08 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2012/C 390/09 | Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014 | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 390/10 | Lista de autoridades centrais designadas pelos Estados-Membros para tratar da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 93/7/CEE | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2012/C 390/07

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

4

Comissão Europeia

2012/C 390/08

Taxas de câmbio do euro

6

2012/C 390/09

Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 390/10

Lista de autoridades centrais designadas pelos Estados-Membros para tratar da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 93/7/CEE

o

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 390/11 | Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho de 2013 no Programa Específico Capacidades do 7.o Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) | 19 |
| 2012/C 390/12 | Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/07 — Apoio Técnico para Detetar a Presença de Cigarros e de Tabaco | 20 |
| 2012/C 390/13 | Convite à apresentação de propostas no domínio da energia no âmbito do Programa Energia Inteligente — Europa [Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15)] | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 390/11

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho de 2013 no Programa Específico Capacidades do 7.o Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

o

19

2012/C 390/12

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/07 — Apoio Técnico para Detetar a Presença de Cigarros e de Tabaco

20

2012/C 390/13

Convite à apresentação de propostas no domínio da energia no âmbito do Programa Energia Inteligente — Europa [Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15)]

o

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/1 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6726 — AAEC/Rabo Investments/Vecelia/HVEG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/01

Em 28 de novembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6726. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6726.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/1 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6711 — Advent/Douglas Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/02

Em 16 de novembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6711. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6711.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/2 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6764 — JCDecaux/Rus AD/Russ Out Of Home)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/03

Em 11 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6764. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6764.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/2 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6741 — Vivendi Group/N-C+ Entity)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/04

Em 30 de novembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6741. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6741.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/3 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6736 — Advent International/KMD Equity Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/05

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6736. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6736.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/3 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6760 — Clariant/Wilmar/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 390/06

Em 13 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6760. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6760.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/4 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/4

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de dezembro de 2012

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2012/C 390/07

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua resolução de 26 de outubro de 2011 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, alterado pelo Conselho — todas as secções — e as cartas retificativas n.os 1/2012 e 2/2012 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (2), bem como na sua resolução de 29 de março de 2012 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (3), o Parlamento apelou à máxima eficiência no que diz respeito às viagens dos deputados, com vista à realização de poupanças orçamentais em 2012 e nos anos subsequentes, até ao final da atual legislatura. |
| --- | --- |

(1)

Na sua resolução de 26 de outubro de 2011 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, alterado pelo Conselho — todas as secções — e as cartas retificativas n.os 1/2012 e 2/2012 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (2), bem como na sua resolução de 29 de março de 2012 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (3), o Parlamento apelou à máxima eficiência no que diz respeito às viagens dos deputados, com vista à realização de poupanças orçamentais em 2012 e nos anos subsequentes, até ao final da atual legislatura.

| (2) | Na reunião que efetuou em 10 de setembro de 2012, a Mesa do Parlamento Europeu decidiu reduzir os gastos com as despesas de viagem dos deputados em 5 %. A fim de pôr em prática essa decisão, é necessário aprovar algumas alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (4) («Medidas de Aplicação»). |
| --- | --- |

(2)

Na reunião que efetuou em 10 de setembro de 2012, a Mesa do Parlamento Europeu decidiu reduzir os gastos com as despesas de viagem dos deputados em 5 %. A fim de pôr em prática essa decisão, é necessário aprovar algumas alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (4) («Medidas de Aplicação»).

| (3) | Tendo em vista a fixação de um limite para o reembolso das despesas das viagens efetuadas em viatura automóvel, há que introduzir um limite máximo de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a fixação de um limite para o reembolso das despesas das viagens efetuadas em viatura automóvel, há que introduzir um limite máximo de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta.

| (4) | Deverá permitir-se o máximo grau de flexibilidade na atualização das tarifas utilizadas para os fins previstos nas Medidas de Aplicação, |
| --- | --- |

(4)

Deverá permitir-se o máximo grau de flexibilidade na atualização das tarifas utilizadas para os fins previstos nas Medidas de Aplicação,

| (5) | A fim de limitar os custos relacionados com viagens, doravante só deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelos deputados com a realização de uma viagem de regresso, a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Além disso, essas despesas não deverão ser reembolsadas, caso as viagens em causa sejam efetuadas durante as semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição. |
| --- | --- |

(5)

A fim de limitar os custos relacionados com viagens, doravante só deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelos deputados com a realização de uma viagem de regresso, a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Além disso, essas despesas não deverão ser reembolsadas, caso as viagens em causa sejam efetuadas durante as semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

| 1. | No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | em caso de viagem de automóvel, com um máximo de reembolso de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta: 0,50 EUR/km, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou meio de transporte similar.». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

em caso de viagem de automóvel, com um máximo de reembolso de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta: 0,50 EUR/km, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou meio de transporte similar.».

| 2. | No artigo 17.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
  «9.   As tarifas usadas para efeitos das presentes Medidas de Aplicação são objeto de atualização periódica, pelo menos, duas vezes por ano.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 17.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   As tarifas usadas para efeitos das presentes Medidas de Aplicação são objeto de atualização periódica, pelo menos, duas vezes por ano.».

| 3. | No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Exceto nas semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição, os deputados têm igualmente direito ao reembolso das despesas com uma viagem de regresso, efetuada a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos (seguidamente denominadas “viagens intercalares”).». |
| --- | --- |

3.

No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Exceto nas semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição, os deputados têm igualmente direito ao reembolso das despesas com uma viagem de regresso, efetuada a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos (seguidamente denominadas “viagens intercalares”).».

Artigo 2.o

1.   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente Decisão aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013.

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(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom, do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Textos Aprovados, P7_TA (2011)0461.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA (2012)0109.

(4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

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Comissão Europeia

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/6 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de dezembro de 2012

2012/C 390/08

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3160 |
| JPY | iene | 110,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4613 |
| GBP | libra esterlina | 0,81200 |
| SEK | coroa sueca | 8,7540 |
| CHF | franco suíço | 1,2082 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3705 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,222 |
| HUF | forint | 287,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| PLN | zlóti | 4,0890 |
| RON | leu romeno | 4,4647 |
| TRY | lira turca | 2,3472 |
| AUD | dólar australiano | 1,2494 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2990 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1991 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5604 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6062 |
| KRW | won sul-coreano | 1 411,50 |
| ZAR | rand | 11,2502 |
| CNY | iuane | 8,2105 |
| HRK | kuna | 7,5335 |
| IDR | rupia indonésia | 12 686,72 |
| MYR | ringgit | 4,0264 |
| PHP | peso filipino | 54,048 |
| RUB | rublo | 40,5650 |
| THB | baht | 40,270 |
| BRL | real | 2,7501 |
| MXN | peso mexicano | 16,8182 |
| INR | rupia indiana | 72,2160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3160

JPY

iene

110,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4613

GBP

libra esterlina

0,81200

SEK

coroa sueca

8,7540

CHF

franco suíço

1,2082

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3705

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,222

HUF

forint

287,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

PLN

zlóti

4,0890

RON

leu romeno

4,4647

TRY

lira turca

2,3472

AUD

dólar australiano

1,2494

CAD

dólar canadiano

1,2990

HKD

dólar de Hong Kong

10,1991

NZD

dólar neozelandês

1,5604

SGD

dólar singapurense

1,6062

KRW

won sul-coreano

1 411,50

ZAR

rand

11,2502

CNY

iuane

8,2105

HRK

kuna

7,5335

IDR

rupia indonésia

12 686,72

MYR

ringgit

4,0264

PHP

peso filipino

54,048

RUB

rublo

40,5650

THB

baht

40,270

BRL

real

2,7501

MXN

peso mexicano

16,8182

INR

rupia indiana

72,2160

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2012

que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014

2012/C 390/09

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE (1) da Comissão e pela Decisão 2010/63/UE (2) da Comissão é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de regulamentação inteligente. |
| --- | --- |

(1)

O Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE (1) da Comissão e pela Decisão 2010/63/UE (2) da Comissão é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de regulamentação inteligente.

| (2) | O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição (3) continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (4). |
| --- | --- |

(2)

O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição (3) continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (4).

| (3) | Um fórum para debater a regulamentação inteligente e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda. |
| --- | --- |

(3)

Um fórum para debater a regulamentação inteligente e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.

| (4) | O mandato do grupo deve, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do presente mandato da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O mandato do grupo deve, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do presente mandato da Comissão.

| (5) | Em novembro de 2010, a Comissão criou um novo quadro para os grupos de peritos da Comissão (5). Este quadro deve ser tido em consideração. |
| --- | --- |

(5)

Em novembro de 2010, a Comissão criou um novo quadro para os grupos de peritos da Comissão (5). Este quadro deve ser tido em consideração.

| (6) | A Decisão 2006/210/CE deve ser alterada e prorrogada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/210/CE deve ser alterada e prorrogada em conformidade.

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Membros — Nomeação

1.   O grupo será composto por autoridades dos Estados-Membros. Os Estados-Membros terão, cada um, um representante no grupo. Em casos excecionais, caso exista a nível da administração nacional desse Estado-Membro uma partilha de competências, pode ser nomeado um segundo representante.

2.   Os Estados-Membros devem nomear os seus representantes entre especialistas que tenham competências nas áreas referidas no artigo 2.o

3.   Os representantes dos Estados-Membros são nomeados para um mandato, renovável, de dois anos. Mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato. O mandato pode ser renovado.

4.   Pode prever-se que, para cada representante dos Estados-Membros, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os representantes dos Estados-Membros e que substituem automaticamente os representantes dos Estados-Membros em caso de ausência ou impedimento destes.

5.   Os representantes dos Estados-Membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.

6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»

Artigo 2.o

o

No artigo 4.o da Decisão 2006/210/CE, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como outros peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, e às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.»

No mesmo artigo, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   A Comissão publicará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»

Artigo 3.o

o

O artigo 5.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas atividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na nesta instituição.

3.   Essas despesas devem ser reembolsadas na medida em que existam dotações disponíveis, no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.»

Artigo 4.o

o

O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.»

Artigo 5.o

o

A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 76 de 15.3.2006, p. 3.

1

(2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 14.

2

(3)  Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresentado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de setembro de 2009.

3

(4)  Comunicação Regulamentação Inteligente COM(2010) 543.

4

(5)  COM(2010) 7649 final; SEC(2010) 1360 final.

5

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/9

---

Lista de autoridades centrais designadas pelos Estados-Membros para tratar da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 93/7/CEE (1)

2012/C 390/10

| Estado-Membro | Autoridade central |
| --- | --- |
| Bélgica | Service public fédéral Justice/Federale Overheidsdienst Justitie |
| Service de droit civil patrimonial/Dienst burgerlijk vermogensrecht |
| Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115 |
| 1000 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Contacto: Mr Patrick Leclercq |
| Tel. +32 25426654 |
| Fax +32 25427006 |
| Endereço eletrónico: patrick.leclercq@just.fgov.be |

Estado-Membro

Autoridade central

Bélgica

Service public fédéral Justice/Federale Overheidsdienst Justitie

Service de droit civil patrimonial/Dienst burgerlijk vermogensrecht

Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Contacto: Mr Patrick Leclercq

Tel. +32 25426654

Fax +32 25427006

Endereço eletrónico: patrick.leclercq@just.fgov.be

Bulgária

| Ministry of Culture |
| --- |
| DG Inspectorate for Protection of Cultural Heritage |
| Movable heritage Department |
| Al. Stamboliyski Bl. 17 |
| 1040 Sofia |
| BULGARIA |
| Contacto: Mrs Mariya Todorova-Simova |
| Head of Department |
| Tel. +359 29400972 |
| Endereço eletrónico: m.todorova@mc.government.bg |
| http://www.mc.government.bg |

Ministry of Culture

DG Inspectorate for Protection of Cultural Heritage

Movable heritage Department

Al. Stamboliyski Bl. 17

1040 Sofia

BULGARIA

Contacto: Mrs Mariya Todorova-Simova

Head of Department

Tel. +359 29400972

Endereço eletrónico: m.todorova@mc.government.bg

http://www.mc.government.bg

República Checa

| Ministerstvo kultury |
| --- |
| Maltézské nám. 1 |
| 118 11 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Contacto: Mgr. Petr Svojanovský |
| Tel. +420 257085453 |
| Fax +420 257085296 |
| Endereço eletrónico: petr.svojanovsky@mkcr.cz |

Ministerstvo kultury

Maltézské nám. 1

118 11 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Contacto: Mgr. Petr Svojanovský

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Fax +420 257085296

Endereço eletrónico: petr.svojanovsky@mkcr.cz

Dinamarca

| Kulturværdiudvalget |
| --- |
| Kulturarvsstyrelsen |
| H.C. Andersens Boulevard 2, 4 |
| 1553 København V |
| DANMARK |
| Tel. +45 33745185 |
| Fax +45 33745101 |
| Endereço eletrónico: kulturvaerdier@natmus.dk |
| Contacto: Mr Jan B. Jans |
| Tel +45 33744500 / 3374 4514 |
| Fax +45 4078 6818 |
| Endereço eletrónico: jbj@kulturstyrelsen.dk |
| http://www.kulturvaerdier.dk |

Kulturværdiudvalget

Kulturarvsstyrelsen

H.C. Andersens Boulevard 2, 4

1553 København V

DANMARK

Tel. +45 33745185

Fax +45 33745101

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Contacto: Mr Jan B. Jans

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Alemanha

PARA O GOVERNO FEDERAL

| Der Beauftragte der Bundesregierung für Kultur und Medien |
| --- |
| Referat K 42 |
| Graurheindorfer Str. 198 |
| 53117 Bonn |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrat Frithjof Berger |
| Tel. +49 228996813657 |
| Fax +49 2289968153657 |
| Endereço eletrónico: K42@bkm.bund.de |
| http://www.kulturstaatsminister.de |

Der Beauftragte der Bundesregierung für Kultur und Medien

Referat K 42

Graurheindorfer Str. 198

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Contacto: Ministerialrat Frithjof Berger

Tel. +49 228996813657

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PARA OS LÄNDER

| Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst Baden-Württemberg |
| --- |
| Königstraβe 46 |
| 70173 Stuttgart |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Leitender Ministerialrat Joachim Uhlmann |
| Tel. +49 7112792980 |
| Fax +49 7112793213 |
| Endereço eletrónico: joachim.uhlmann@mwk.bwl.de |
| http://www.mwk.baden-wuerttemberg.de |

Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst Baden-Württemberg

Königstraβe 46

70173 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Contacto: Leitender Ministerialrat Joachim Uhlmann

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| Bayerisches Staatsministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst |
| --- |
| Salvatorstraβe 2 |
| 80333 München |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrat Dr. Burkhard von Urff |
| Tel. +49 8921862369 |
| Fax +49 8921862813 |
| Endereço eletrónico: burkhard.urff@stmwfk.bayern.de |
| http://www.stmwfk.bayern.de |

Bayerisches Staatsministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst

Salvatorstraβe 2

80333 München

DEUTSCHLAND

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| Der Regierende Bürgermeister von Berlin Senatskanzlei — Kulturelle Angelegenheiten |
| --- |
| Brunnenstraβe 188-190 |
| 10119 Berlin |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Regierungsdirektorin Liane Rybczyk |
| Tel. +49 3090228410 |
| Fax +49 3090228456 |
| Endereço eletrónico: liane.rybczyk@kultur.berlin.de |
| http://www.berlin.de/senatskanzlei |

Der Regierende Bürgermeister von Berlin Senatskanzlei — Kulturelle Angelegenheiten

Brunnenstraβe 188-190

10119 Berlin

DEUTSCHLAND

Contacto: Regierungsdirektorin Liane Rybczyk

Tel. +49 3090228410

Fax +49 3090228456

Endereço eletrónico: liane.rybczyk@kultur.berlin.de

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| Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg |
| --- |
| Dortustraβe 36 |
| 14467 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Herr Dr. Philipp Riecken |
| Tel. +49 3318664910 |
| Fax +49 3318664998 |
| Endereço eletrónico: Philipp.Riecken@mwfk.brandenburg.de |
| http://www.mwfk.brandenburg.de |

Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg

Dortustraβe 36

14467 Potsdam

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Contacto: Herr Dr. Philipp Riecken

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| Der Senator für Kultur |
| --- |
| Altenwall 15/16 |
| 28195 Bremen |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Referatsleiter Dr. Andreas Mackeben |
| Tel. +49 42136119541 / 4213612749 |
| Fax +49 4213616025 |
| Endereço eletrónico: Andreas.Mackeben@Kultur.Bremen.de Kirsten.Bohlmann@Kultur.Bremen.de |
| http://www.kultur.bremen.de |

Der Senator für Kultur

Altenwall 15/16

28195 Bremen

DEUTSCHLAND

Contacto: Referatsleiter Dr. Andreas Mackeben

Tel. +49 42136119541 / 4213612749

Fax +49 4213616025

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| Freie Hansestadt Hamburg |
| --- |
| Kulturbehörde — Staatsarchiv |
| Kattunbleiche 19 |
| 22041 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Frau Irmgard Mummenthey |
| Tel. +49 40428313115 |
| Fax +49 40428313201 |
| Endereço eletrónico: Irmgard.Mummenthey@kb.hamburg.de |

Freie Hansestadt Hamburg

Kulturbehörde — Staatsarchiv

Kattunbleiche 19

22041 Hamburg

DEUTSCHLAND

Contacto: Frau Irmgard Mummenthey

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| Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst |
| --- |
| Rheinstraβe 23-25 |
| 65185 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Dr. Reinhard Dietrich |
| Tel. +49 611323463 |
| Fax +49 611323499 |
| Endereço eletrónico: Reinhard.Dietrich@HMWK.Hessen.de |
| http://www.HMWK.Hessen.de |

Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst

Rheinstraβe 23-25

65185 Wiesbaden

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| Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Werderstraβe 124 |
| 19055 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrat Ulf Tielking |
| Tel. +49 3855887420 |
| Fax +49 3855887087 |
| Endereço eletrónico: U.Tielking@bm.mv-regierung.de |

Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern

Werderstraβe 124

19055 Schwerin

DEUTSCHLAND

Contacto: Ministerialrat Ulf Tielking

Tel. +49 3855887420

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| Niedersächsisches Ministerium für Wissenschaft und Kultur |
| --- |
| Leibnizufer 9 |
| 30169 Hannover |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Herr Lars Augath |
| Tel. +49 5111202596 |
| Fax +49 511120992596 |
| Endereço eletrónico: lars.augath@mwk.niedersachsen.de |
| http://www.mwk.niedersachsen.de |

Niedersächsisches Ministerium für Wissenschaft und Kultur

Leibnizufer 9

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

Contacto: Herr Lars Augath

Tel. +49 5111202596

Fax +49 511120992596

Endereço eletrónico: lars.augath@mwk.niedersachsen.de

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| Ministerium für Familie, Kinder, Jugend, Kultur und Sport des Landes Nordrhein-Westfalen |
| --- |
| Abteilung IV — Kultur |
| Haroldstr. 4 |
| 40213 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrat Johannes Lierenfeld |
| Tel. +49 2118374391 |
| Fax +49 211837664391 |
| Endereço eletrónico: Johannes.Lierenfeld@mfkjks.nrw.de |
| http://www.mfkjks.nrw.de |

Ministerium für Familie, Kinder, Jugend, Kultur und Sport des Landes Nordrhein-Westfalen

Abteilung IV — Kultur

Haroldstr. 4

40213 Düsseldorf

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Contacto: Ministerialrat Johannes Lierenfeld

Tel. +49 2118374391

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| Ministerium für Bildung, Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur des Landes Rheinland-Pfalz |
| --- |
| Mittlere Bleiche 61 |
| 55116 Mainz |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Frau Hedda Frank |
| Tel. +49 6131165451 |
| Fax +49 6131164151 |
| Endereço eletrónico: Hedda.Frank@mbwwk.rlp.de |
| http://www.mbwwk.rlp.de |

Ministerium für Bildung, Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur des Landes Rheinland-Pfalz

Mittlere Bleiche 61

55116 Mainz

DEUTSCHLAND

Contacto: Frau Hedda Frank

Tel. +49 6131165451

Fax +49 6131164151

Endereço eletrónico: Hedda.Frank@mbwwk.rlp.de

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| Der Minister für Bildung und Kultur |
| --- |
| 66024 Saarbrücken |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Frau Christa Matheis |
| Tel. +49 6815017348 |
| Fax +49 6815017227 |
| Endereço eletrónico: c.matheis@staatskanzlei.saarland.de |
| http://www.saarland.de |

Der Minister für Bildung und Kultur

66024 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

Contacto: Frau Christa Matheis

Tel. +49 6815017348

Fax +49 6815017227

Endereço eletrónico: c.matheis@staatskanzlei.saarland.de

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| Sächsisches Staatsministerium für Wissenschaft und Kunst |
| --- |
| Wigardstraβe 17 |
| 01097 Dresden |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrätin Dagmar Friede |
| Tel. +49 3515646210 |
| Fax +49 3515646209 |
| Endereço eletrónico: Dagmar.Friede@smwk.sachsen.de |
| http://www.smwk.sachsen.de |

Sächsisches Staatsministerium für Wissenschaft und Kunst

Wigardstraβe 17

01097 Dresden

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Contacto: Ministerialrätin Dagmar Friede

Tel. +49 3515646210

Fax +49 3515646209

Endereço eletrónico: Dagmar.Friede@smwk.sachsen.de

http://www.smwk.sachsen.de

| Kultusministerium des Landes Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Turmschanzenstraβe 32 |
| 39114 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Herr Klaus Wolff |
| Tel. +49 3915673608 |
| Fax +49 3915673695 |
| Endereço eletrónico: Klaus.Wolff@mk.sachsen-anhalt.de |
| Contacto: Andreas Schmidt |
| Endereço eletrónico: Ingo.Mundt@mk.sachsen.anhalt.de |
| http://www.mk.sachsen-anhalt.de |

Kultusministerium des Landes Sachsen-Anhalt

Turmschanzenstraβe 32

39114 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Contacto: Herr Klaus Wolff

Tel. +49 3915673608

Fax +49 3915673695

Endereço eletrónico: Klaus.Wolff@mk.sachsen-anhalt.de

Contacto: Andreas Schmidt

Endereço eletrónico: Ingo.Mundt@mk.sachsen.anhalt.de

http://www.mk.sachsen-anhalt.de

| Ministerium für Justiz Kultur und Europa des Landes Schleswig-Holstein |
| --- |
| Kulturabteilung, Referat II 42 |
| Reventlouallee 2-4 |
| 24105 Kiel |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Frau Anne Nilges |
| Tel. +49 4319885845 |
| Fax +49 4319886125845 |
| Endereço eletrónico: anne.nilges@jumi.landsh.de |

Ministerium für Justiz Kultur und Europa des Landes Schleswig-Holstein

Kulturabteilung, Referat II 42

Reventlouallee 2-4

24105 Kiel

DEUTSCHLAND

Contacto: Frau Anne Nilges

Tel. +49 4319885845

Fax +49 4319886125845

Endereço eletrónico: anne.nilges@jumi.landsh.de

| Thüringer Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur |
| --- |
| Werner-Seelenbinder-Straβe 7 |
| 99096 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |
| Contacto: Ministerialrat Stefan Biermann |
| Tel. +49 3613794120 |
| Fax +49 3613794008 |
| Endereço eletrónico: stefan.biermann@tmbwk.thueringen.de |
| http://www.thueringen.de/tmbwk |

Thüringer Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

Werner-Seelenbinder-Straβe 7

99096 Erfurt

DEUTSCHLAND

Contacto: Ministerialrat Stefan Biermann

Tel. +49 3613794120

Fax +49 3613794008

Endereço eletrónico: stefan.biermann@tmbwk.thueringen.de

http://www.thueringen.de/tmbwk

Estónia

| Kultuuriministeerium |
| --- |
| Muinsuskaitseamet |
| Uus 18 |
| 10111 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Contacto: Viljar Vissel |
| Tel. +372 6403018 |
| Fax +372 6403060 |
| Endereço eletrónico: viljar.vissel@muinas.ee |

Kultuuriministeerium

Muinsuskaitseamet

Uus 18

10111 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Contacto: Viljar Vissel

Tel. +372 6403018

Fax +372 6403060

Endereço eletrónico: viljar.vissel@muinas.ee

Irlanda

| Department of Arts, Heritage and the Gaeltacht |
| --- |
| Cultural Institutions Unit |
| New Road |
| Killarney |
| County Kerry |
| IRELAND |
| Contacto: Ms Orlaith Gleeson |
| Tel. +353 646627337 |
| Endereço eletrónico: Orlaith.gleeson@ahg.gov.ie |

Department of Arts, Heritage and the Gaeltacht

Cultural Institutions Unit

New Road

Killarney

County Kerry

IRELAND

Contacto: Ms Orlaith Gleeson

Tel. +353 646627337

Endereço eletrónico: Orlaith.gleeson@ahg.gov.ie

Grécia

| Ministry of Education and Religious Affairs, Culture & Sports |
| --- |
| General Directorate of Antiquities and Culture Heritage |
| Directorate for the Documentation & Protection of Cultural Goods |
| Ag. Assomaton 33 str. |
| 105 53 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Contacto: Mrs Katerina Voutsa |
| Mr Kosta Nikolentzos |
| Tel. +30 2103238877 / 2103238870 |
| Fax +30 2103238874 |
| Endereço eletrónico: dtppa@culture.gr |

Ministry of Education and Religious Affairs, Culture & Sports

General Directorate of Antiquities and Culture Heritage

Directorate for the Documentation & Protection of Cultural Goods

Ag. Assomaton 33 str.

105 53 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Contacto: Mrs Katerina Voutsa

Mr Kosta Nikolentzos

Tel. +30 2103238877 / 2103238870

Fax +30 2103238874

Endereço eletrónico: dtppa@culture.gr

Espanha

| Ministerio de Educación, Cultura y Deporte |
| --- |
| Dirección General de Bellas Artes y Bienes Culturales y de Archivos y Bibliotecas |
| Plaza del Rey, 1 |
| 28004 Madrid |
| ESPAÑA |
| Contacto: Carlos González-Barandiarán y de Muller, Consejero Tecnico |
| Endereço eletrónico: carlos.gonzalez@mecd.es |
| Contacto: Elisa de Cabo de la Vega, Subdirectora General de Protección del Patrimonio Histórico |
| Endereço eletrónico: elisa.decabo@mecd.es |
| Contacto: Jesús Prieto de Pedro, Director General de Bellas Artes y Bienes Culturales y de Archivos y Bibliotecas |
| Endereço eletrónico: secretaria.bellasartes@mecd.es |
| Tel. +34 917017040 / 917017035 |
| Fax +34 917017381 |

Ministerio de Educación, Cultura y Deporte

Dirección General de Bellas Artes y Bienes Culturales y de Archivos y Bibliotecas

Plaza del Rey, 1

28004 Madrid

ESPAÑA

Contacto: Carlos González-Barandiarán y de Muller, Consejero Tecnico

Endereço eletrónico: carlos.gonzalez@mecd.es

Contacto: Elisa de Cabo de la Vega, Subdirectora General de Protección del Patrimonio Histórico

Endereço eletrónico: elisa.decabo@mecd.es

Contacto: Jesús Prieto de Pedro, Director General de Bellas Artes y Bienes Culturales y de Archivos y Bibliotecas

Endereço eletrónico: secretaria.bellasartes@mecd.es

Tel. +34 917017040 / 917017035

Fax +34 917017381

França

| Ministère de l'intérieur |
| --- |
| Office central de lutte contre le trafic des biens culturels (OCBC) |
| 101-103 rue des trois Fontanot |
| 92000 Nanterre |
| FRANCE |
| Tel. +33 147449863 |
| Fax +33 147449866 |
| Endereço eletrónico: ocbc-doc.dcpjac@interieur.gouv.fr |

Ministère de l'intérieur

Office central de lutte contre le trafic des biens culturels (OCBC)

101-103 rue des trois Fontanot

92000 Nanterre

FRANCE

Tel. +33 147449863

Fax +33 147449866

Endereço eletrónico: ocbc-doc.dcpjac@interieur.gouv.fr

Itália

| Ministero per i beni e le attività culturali |
| --- |
| Segretario Generale |
| Via del Collegio Romano 27 |
| 00186 Roma RM |
| ITALIA |
| Autoridade central: Segretario Generale |
| Arch. Antonia Pasqua Recchia |
| Tel. +39 0667232002-2433 |
| Fax +39 0667232705 |
| Endereço eletrónico: sg@beniculturali.it |

Ministero per i beni e le attività culturali

Segretario Generale

Via del Collegio Romano 27

00186 Roma RM

ITALIA

Autoridade central: Segretario Generale

Arch. Antonia Pasqua Recchia

Tel. +39 0667232002-2433

Fax +39 0667232705

Endereço eletrónico: sg@beniculturali.it

Ponto de contacto:

| Ministero per i beni e le attività culturali |
| --- |
| Segretario Generale — Servizio I, Coordinamento e studi |
| Via del Collegio Romano 27 |
| 00186 Roma RM |
| ITALIA |
| Contacto: dott. Vitantonio Bruno |
| Tel. +39 0667232098 |
| Fax +39 0667232547 |
| Endereço eletrónico: vitantonio.bruno@beniculturali.it |

Ministero per i beni e le attività culturali

Segretario Generale — Servizio I, Coordinamento e studi

Via del Collegio Romano 27

00186 Roma RM

ITALIA

Contacto: dott. Vitantonio Bruno

Tel. +39 0667232098

Fax +39 0667232547

Endereço eletrónico: vitantonio.bruno@beniculturali.it

Outros contactos:

| Dott.ssa Loredana Rossigno |
| --- |
| Ufficio legislativo |
| Via del Collegio Romano 27 |
| 00186 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0667232699 |
| Fax +39 0667232290 |
| Endereço eletrónico: loredana.rossigno@beniculturali.it |

Dott.ssa Loredana Rossigno

Ufficio legislativo

Via del Collegio Romano 27

00186 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0667232699

Fax +39 0667232290

Endereço eletrónico: loredana.rossigno@beniculturali.it

| Dott.ssa Jeannette Papadopoulos |
| --- |
| Direzione generale per le antichità — Servizio III |
| Via di San Michele 22 |
| 00153 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0658434689 |
| Fax +39 0658434721 |
| Endereço eletrónico: jeannette.papadopoulos@beniculturali.it |

Dott.ssa Jeannette Papadopoulos

Direzione generale per le antichità — Servizio III

Via di San Michele 22

00153 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0658434689

Fax +39 0658434721

Endereço eletrónico: jeannette.papadopoulos@beniculturali.it

Chipre

| Ministry of communications and Works |
| --- |
| Department of Antiquities |
| Museum Street 1 |
| 1516 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Dr. Maria Hadjicosti (Director) |
| Tel. 357 22865800 |
| Fax 357 22303148 |
| Endereço eletrónico: antiquitiesdept@da.mcw.gov.cy |

Ministry of communications and Works

Department of Antiquities

Museum Street 1

1516 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Dr. Maria Hadjicosti (Director)

Tel. 357 22865800

Fax 357 22303148

Endereço eletrónico: antiquitiesdept@da.mcw.gov.cy

| Ministry of Education and Culture |
| --- |
| Cultural Services |
| Kimonos ans Thoukididou Street |
| 1434 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Mr. Pavlos Paraskevas (Director) |
| Tel. 357 22809876 |
| Endereço eletrónico: mgeorgaki@papd.mof.gov.cy |

Ministry of Education and Culture

Cultural Services

Kimonos ans Thoukididou Street

1434 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Mr. Pavlos Paraskevas (Director)

Tel. 357 22809876

Endereço eletrónico: mgeorgaki@papd.mof.gov.cy

| Ministry of Justice and Public Order |
| --- |
| State Archives |
| Registrar of the Public Records Office |
| IBM Centrum Tower |
| 42-44 Griva Digenis Avenue |
| 1461 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Ms Efi Parparinou (Chief Archivist) |
| Tel. +357 22805950 |
| Fax +357 22518356 |
| Endereço eletrónico: statearchives@sa.mjpo.gov.cy |

Ministry of Justice and Public Order

State Archives

Registrar of the Public Records Office

IBM Centrum Tower

42-44 Griva Digenis Avenue

1461 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Ms Efi Parparinou (Chief Archivist)

Tel. +357 22805950

Fax +357 22518356

Endereço eletrónico: statearchives@sa.mjpo.gov.cy

| Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment |
| --- |
| Geological Survey Department |
| 1415 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Dr. Eleni Georgiou-Morisseau (Director) |
| Tel. +357 22409213 |
| Fax 357 22316873 |
| Endereço eletrónico: director@gsd.moa.gov.cy |

Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

Geological Survey Department

1415 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Dr. Eleni Georgiou-Morisseau (Director)

Tel. +357 22409213

Fax 357 22316873

Endereço eletrónico: director@gsd.moa.gov.cy

| Ministry of Agriculture and Natural Resources and Environment |
| --- |
| Director of the Department of Environment |
| 1498 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Mr. Costas Hadjipanayiotou (Director) |
| Tel. +357 22408911 |
| Fax +357 22774945 |
| Endereço eletrónico: info@environment.moa.gov.cy |

Ministry of Agriculture and Natural Resources and Environment

Director of the Department of Environment

1498 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Mr. Costas Hadjipanayiotou (Director)

Tel. +357 22408911

Fax +357 22774945

Endereço eletrónico: info@environment.moa.gov.cy

| Ministry of Education and Culture |
| --- |
| Director of the State Library |
| Cyprus Library |
| 1011 Nicosia |
| CYPRUS |
| Contacto: Mr. Dimitris Nikolaou (Acting Director) |
| Tel. +357 22410064 |
| Fax +357 22663028 |
| Endereço eletrónico: cypruslibrary@cytanet.com.cy |

Ministry of Education and Culture

Director of the State Library

Cyprus Library

1011 Nicosia

CYPRUS

Contacto: Mr. Dimitris Nikolaou (Acting Director)

Tel. +357 22410064

Fax +357 22663028

Endereço eletrónico: cypruslibrary@cytanet.com.cy

Letónia

| Valsts Kultūras Pieminekļu Aizsardzības Inspekcija |
| --- |
| Mazā Pils iela 19 |
| Rīga, LV-1050 |
| LATVIJA |
| Contacto: Liāna Liepa |
| Tel. +371 67229272 |
| Fax +371 67228808 |
| Endereço eletrónico: Liana.Liepa@mantojums.lv |
| http://vkpai@mantojums.lv |

Valsts Kultūras Pieminekļu Aizsardzības Inspekcija

Mazā Pils iela 19

Rīga, LV-1050

LATVIJA

Contacto: Liāna Liepa

Tel. +371 67229272

Fax +371 67228808

Endereço eletrónico: Liana.Liepa@mantojums.lv

http://vkpai@mantojums.lv

Lituânia

| Kultūros ministerija |
| --- |
| J. Basanavičiaus g. 5 |
| LT-01118 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Saugomų teritorijų ir paveldo apsaugos skyrius |
| Contacto: Mindaugas Žolynas |
| Endereço eletrónico: m.zolynas@lrkm.lt |
| Contacto: Irmã Grigaitiene |
| Endereço eletrónico: i.grigaitiene@lrkm.lt |
| Tel. +370 52193459 |
| Fax +370 52623120 |

Kultūros ministerija

J. Basanavičiaus g. 5

LT-01118 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Saugomų teritorijų ir paveldo apsaugos skyrius

Contacto: Mindaugas Žolynas

Endereço eletrónico: m.zolynas@lrkm.lt

Contacto: Irmã Grigaitiene

Endereço eletrónico: i.grigaitiene@lrkm.lt

Tel. +370 52193459

Fax +370 52623120

Luxemburgo

| Ministère de la Justice |
| --- |
| Direction des affaires pénales et judiciaires |
| Centre administratif Pierre Werner |
| 13, rue Erasme |
| 1468 Luxembourg-Kirchberg |
| LUXEMBOURG |
| Contacto: Luc Reding |
| Tel. +352 24784555 |
| Fax +352 220519 |
| Endereço eletrónico: Luc.Reding@mj.etat.lu |

Ministère de la Justice

Direction des affaires pénales et judiciaires

Centre administratif Pierre Werner

13, rue Erasme

1468 Luxembourg-Kirchberg

LUXEMBOURG

Contacto: Luc Reding

Tel. +352 24784555

Fax +352 220519

Endereço eletrónico: Luc.Reding@mj.etat.lu

Hungria

| Forster Gyula Nemzeti Örökséggazdálkodási és Szolgáltatási Központ – Műtárgyfelügyeleti Iroda |
| --- |
| Budapest |
| Szentháromság tér 6. III. emelet |
| 1014 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Forster Gyula Nemzeti Örökséggazdálkodási és Szolgáltatási Központ – Műtárgyfelügyeleti Iroda

Budapest

Szentháromság tér 6. III. emelet

1014

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Endereço postal:

| P.O. Box 721 |
| --- |
| Budapest |
| 1535 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Contacto: Dr. Péter Buzinkay |
| Tel. +36 12254986 |
| Fax +36 12254985 |
| Endereço eletrónico: mutargy@koh.hu peter.buzinkay@koh.hu |

P.O. Box 721

Budapest

1535

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Contacto: Dr. Péter Buzinkay

Tel. +36 12254986

Fax +36 12254985

Endereço eletrónico: mutargy@koh.hu peter.buzinkay@koh.hu

Μalta

| Superintendence of Cultural Heritage |
| --- |
| 173, St. Christopher Street |
| Valletta |
| VLT 2000 |
| MALTA |
| Contacto: Nathaniel Cutajar |
| Τel. +356 23950503 / 23950100 |
| Fax +356 23950444 |
| Endereço eletrónico: nathaniel.cutajar@gov.mt |

Superintendence of Cultural Heritage

173, St. Christopher Street

Valletta

VLT 2000

MALTA

Contacto: Nathaniel Cutajar

Τel. +356 23950503 / 23950100

Fax +356 23950444

Endereço eletrónico: nathaniel.cutajar@gov.mt

Países Baixos

| Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap Erfgoedinspectie |
| --- |
| Rijnstraat 50 |
| Postbus 16478 (IPC 3500) |
| 2500 BL Den Haag |
| NEDERLAND |
| Contacto: M.M.C. van Heese |
| Tel. +31 704124037 |
| Fax +31 704124014 |
| Endereço eletrónico: vanheese@erfgoedinspectie.nl |

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap Erfgoedinspectie

Rijnstraat 50

Postbus 16478 (IPC 3500)

2500 BL Den Haag

NEDERLAND

Contacto: M.M.C. van Heese

Tel. +31 704124037

Fax +31 704124014

Endereço eletrónico: vanheese@erfgoedinspectie.nl

Áustria

| Bundesdenkmalamt |
| --- |
| Hofburg, Säulenstiege |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Contacto: Dr. Brigitte Faszbinder-Brückler |
| Tel. +43 153415105 |
| Fax +43 1534155107 |
| Contacto: Dr. Ulrike Emberger |
| Tel. +43 153415108 |
| Fax +43 1534155107 |
| Endereço eletrónico: ausfuhr@bda.at, recht@bda.at |

Bundesdenkmalamt

Hofburg, Säulenstiege

1010 Wien

ÖSTERREICH

Contacto: Dr. Brigitte Faszbinder-Brückler

Tel. +43 153415105

Fax +43 1534155107

Contacto: Dr. Ulrike Emberger

Tel. +43 153415108

Fax +43 1534155107

Endereço eletrónico: ausfuhr@bda.at, recht@bda.at

Polónia

| Ministry of Culture and National Heritage |
| --- |
| Department of Cultural Heritage |
| ul. Krakowskie Przedmieście 15/17 |
| 00-071 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Contacto: Maria Romanowska-Zadrożna |
| Tel. +48 224210420 |
| Fax +48 228263059 |
| Endereço eletrónico: mromanowska@mkidn.gov.pl |

Ministry of Culture and National Heritage

Department of Cultural Heritage

ul. Krakowskie Przedmieście 15/17

00-071 Warszawa

POLSKA/POLAND

Contacto: Maria Romanowska-Zadrożna

Tel. +48 224210420

Fax +48 228263059

Endereço eletrónico: mromanowska@mkidn.gov.pl

Portugal

| Direção-Geral do Património Cultural |
| --- |
| Palácio Nacional da Ajuda |
| 1349-021 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Contacto: Elísio Summavielle |
| Tel.+351 213614200 |
| Fax +351 213637047 |
| Endereço eletrónico: igespar@igespar.pt |

Direção-Geral do Património Cultural

Palácio Nacional da Ajuda

1349-021 Lisboa

PORTUGAL

Contacto: Elísio Summavielle

Tel.+351 213614200

Fax +351 213637047

Endereço eletrónico: igespar@igespar.pt

| Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas |
| --- |
| Edifício da Torre do Tombo |
| Alameda da Universidade |
| 1649-010 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Contacto: Dr. José Cortês |
| Tel.+351 217811500 |
| Fax +351 217937230 |
| Endereço eletrónico: secretariado@dglb.pt |

Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas

Edifício da Torre do Tombo

Alameda da Universidade

1649-010 Lisboa

PORTUGAL

Contacto: Dr. José Cortês

Tel.+351 217811500

Fax +351 217937230

Endereço eletrónico: secretariado@dglb.pt

| Biblioteca Nacional de Portugal |
| --- |
| Campo Grande n.o 83 |
| 1749-081 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Contacto: Maria Inês Cordeiro |
| Tel. +351 217982000 |
| Fax +351 217982140 |
| Endereço eletrónico: bn@bnportugal.pt |

Biblioteca Nacional de Portugal

Campo Grande n.o 83

1749-081 Lisboa

PORTUGAL

Contacto: Maria Inês Cordeiro

Tel. +351 217982000

Fax +351 217982140

Endereço eletrónico: bn@bnportugal.pt

| Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema |
| --- |
| Rua Barata Salgueiro n.o 39 |
| 1269-059 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Contacto: Maria João Seixas |
| Tel. +351 213596200 |
| Fax +351 213523180 |
| Endereço eletrónico: cinemateca@cinemateca.pt |

Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema

Rua Barata Salgueiro n.o 39

1269-059 Lisboa

PORTUGAL

Contacto: Maria João Seixas

Tel. +351 213596200

Fax +351 213523180

Endereço eletrónico: cinemateca@cinemateca.pt

Roménia

| Ministerul Culturii și Patrimoniului Național |
| --- |
| Bulevardul Unirii nr. 22 |
| O.P. 4, C.P. 15, sector 3 |
| 030833 București |
| ROMÂNIA |
| Contacto: Ms. Raluca Iulia Capotă |
| Direcția Patrimoniu Cultural |
| Tel. + 402 12244421 |
| Fax + 402 12233157 |
| Endereço eletrónico: raluca.capota@cultura.ro |

Ministerul Culturii și Patrimoniului Național

Bulevardul Unirii nr. 22

O.P. 4, C.P. 15, sector 3

030833 București

ROMÂNIA

Contacto: Ms. Raluca Iulia Capotă

Direcția Patrimoniu Cultural

Tel. + 402 12244421

Fax + 402 12233157

Endereço eletrónico: raluca.capota@cultura.ro

Eslovénia

| Ministry of Education, Science, Culture and Sport of the Republic of Slovenia |
| --- |
| Directorate of Cultural Heritage |
| Maistrova 10 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Contacto: Marija Brus |
| Tel. +386 13695917 |
| Fax +386 13695902 |
| Endereço eletrónico: marija.brus@gov.si |

Ministry of Education, Science, Culture and Sport of the Republic of Slovenia

Directorate of Cultural Heritage

Maistrova 10

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Contacto: Marija Brus

Tel. +386 13695917

Fax +386 13695902

Endereço eletrónico: marija.brus@gov.si

República Eslovaca

| Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky |
| --- |
| Nám. SNP 33 |
| 813 31 Bratislava 1 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contacto: Pavol Šimunič |
| Tel. +421 220482414 |
| Fax +421 220482476 |
| Endereço eletrónico: skd@culture.gov.sk |

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

Nám. SNP 33

813 31 Bratislava 1

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contacto: Pavol Šimunič

Tel. +421 220482414

Fax +421 220482476

Endereço eletrónico: skd@culture.gov.sk

| PhDr. Mária Španková odbor archívov |
| --- |
| Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky |
| Križkova 7 |
| 811 04 Bratislava 1 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contacto: Mária Španková |
| Tel. +421 257283226 |
| Fax +421 252494530 |
| Endereço eletrónico: maria.spankova@mvsr.vs.sk |

PhDr. Mária Španková odbor archívov

Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

Križkova 7

811 04 Bratislava 1

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contacto: Mária Španková

Tel. +421 257283226

Fax +421 252494530

Endereço eletrónico: maria.spankova@mvsr.vs.sk

Finlândia

| Oikeusministeriö |
| --- |
| Eteläesplanadi 10, PL 25 |
| FI-00023 Valtioneuvosto, Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| Contacto: Maija Leppä |
| Tel. +358 295150386 |
| Fax +358 916067524 |
| Endereço eletrónico: maija.leppa@om.fi |

Oikeusministeriö

Eteläesplanadi 10, PL 25

FI-00023 Valtioneuvosto, Helsinki

SUOMI/FINLAND

Contacto: Maija Leppä

Tel. +358 295150386

Fax +358 916067524

Endereço eletrónico: maija.leppa@om.fi

Suécia

| Swedish National Heritage Board |
| --- |
| Riksantikvarieämbetet |
| Box 5405 |
| SE-114 84 Stockholm |
| SVERIGE |
| Contacto: Maria Adolfsson |
| Tel. +46 851918179 |
| Endereço eletrónico: maria.adolfsson@raa.se |

Swedish National Heritage Board

Riksantikvarieämbetet

Box 5405

SE-114 84 Stockholm

SVERIGE

Contacto: Maria Adolfsson

Tel. +46 851918179

Endereço eletrónico: maria.adolfsson@raa.se

Reino Unido

| Department for Culture, Media and Sport |
| --- |
| 2-4 Cockspur Street |
| London |
| SW1Y 5DH |
| UNITED KINGDOM |

Department for Culture, Media and Sport

2-4 Cockspur Street

London

SW1Y 5DH

UNITED KINGDOM

A partir de janeiro de 2013:

| 100 Parliament Street |
| --- |
| London |
| SW1A 2BQ |
| UNITED KINGDOM |
| Contacto: Nicki Fox |
| Tel. +44 2072116129 |
| Endereço eletrónico: nicki.fox@culture.gsi.gov.uk |
| Contacto: Claudia Kenyatta |
| Tel. +44 2072112331 |
| Endereço eletrónico: claudia.kenyatta@culture.gsi.gov.uk |

100 Parliament Street

London

SW1A 2BQ

UNITED KINGDOM

Contacto: Nicki Fox

Tel. +44 2072116129

Endereço eletrónico: nicki.fox@culture.gsi.gov.uk

Contacto: Claudia Kenyatta

Tel. +44 2072112331

Endereço eletrónico: claudia.kenyatta@culture.gsi.gov.uk

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(1)  JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/19 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/19

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Convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho de 2013 no Programa Específico «Capacidades» do 7.o Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

2012/C 390/11

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho de 2013 «Capacidades» do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

É solicitada a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados. Os prazos e orçamentos dos convites à apresentação de propostas constam do texto dos convites, que estão publicados no sítio Web relevante da Comissão Europeia.

| Parte | Identificador do convite |
| --- | --- |
| 3. | Regiões do Conhecimento |

Parte

Identificador do convite

3.

Regiões do Conhecimento

FP7-JPROG-REGIONS-2013

| 4. | Potencial de Investigação |
| --- | --- |

4.

Potencial de Investigação

FP7-ERAChairs-Pilot Call-2013

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o programa de trabalho adotado nas Decisões C(2012) 9379 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, os programas de trabalho e as orientações para os candidatos sobre o modo de apresentação das propostas estão disponíveis no sítio Web relevante da Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/research/participants/portal).

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/20

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HERCULE II

Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/07

Apoio Técnico para Detetar a Presença de Cigarros e de Tabaco

2012/C 390/12

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II) (1). O presente convite à apresentação de propostas diz respeito às atividades previstas no artigo 1.o-A, alínea a) da Decisão Hercule II, que prevê:

| — | assistência técnica às autoridades nacionais através da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

—

assistência técnica às autoridades nacionais através da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

| — | o apoio a operações comuns, e |
| --- | --- |

—

o apoio a operações comuns, e

| — | o reforço dos intercâmbios de pessoal. |
| --- | --- |

—

o reforço dos intercâmbios de pessoal.

Tendo em vista a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como o desenvolvimento e a aplicação de políticas de prevenção e deteção de fraudes.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se a administrações nacionais ou regionais («os candidatos») de um Estado-Membro ou de um país fora da União Europeia, que promovam o reforço da ação europeia no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.

3.   Ações elegíveis

As ações elegíveis para assistência técnica consistem em:

| — | assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, dedicada à luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros; |
| --- | --- |

—

assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, dedicada à luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros;

| — | equipamento que, no quadro de uma ação das forças policiais, melhore a capacidade de deteção e investigação de remessas ilícitas de produtos do tabaco; |
| --- | --- |

—

equipamento que, no quadro de uma ação das forças policiais, melhore a capacidade de deteção e investigação de remessas ilícitas de produtos do tabaco;

| — | equipamento, animais e formação enquanto parte da ação das agências responsáveis pela aplicação da lei para a deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor. |
| --- | --- |

—

equipamento, animais e formação enquanto parte da ação das agências responsáveis pela aplicação da lei para a deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor.

4.   Critérios de atribuição

As ações elegíveis propostas são avaliadas em função dos seguintes critérios de atribuição:

| 1. | Coerência da proposta com os objetivos do OLAF na luta contra a fraude e, em especial, na prevenção, deteção e investigação do fluxo do tráfico ilícito de produtos do tabaco na UE; |
| --- | --- |

1.

Coerência da proposta com os objetivos do OLAF na luta contra a fraude e, em especial, na prevenção, deteção e investigação do fluxo do tráfico ilícito de produtos do tabaco na UE;

| 2. | Adequação dos equipamentos propostos ao local em que serão utilizados; |
| --- | --- |

2.

Adequação dos equipamentos propostos ao local em que serão utilizados;

| 3. | Qualidade técnica e desempenho do equipamento proposto para satisfazer as necessidades expressas pelo candidato à subvenção; |
| --- | --- |

3.

Qualidade técnica e desempenho do equipamento proposto para satisfazer as necessidades expressas pelo candidato à subvenção;

| 4. | Custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos; |
| --- | --- |

4.

Custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos;

| 5. | Compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.); |
| --- | --- |

5.

Compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.);

| 6. | Compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras; |
| --- | --- |

6.

Compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras;

| 7. | Possibilidade de utilizar os métodos e/ou resultados do projeto para reforçar a cooperação e a eficácia da luta contra a fraude e o contrabando de cigarros («integração»). |
| --- | --- |

7.

Possibilidade de utilizar os métodos e/ou resultados do projeto para reforçar a cooperação e a eficácia da luta contra a fraude e o contrabando de cigarros («integração»).

Se vários projetos tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, poderá ser dada prioridade ao financiamento, por ordem decrescente, a:

| — | organismos responsáveis pela aplicação da lei que não têm, ou que se considere que não têm equipamento suficiente para lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros; |
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organismos responsáveis pela aplicação da lei que não têm, ou que se considere que não têm equipamento suficiente para lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros;

| — | propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada; |
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—

propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

| — | candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar. |
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candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar.

5.   Orçamento

O orçamento total disponível é de 2 500 000 EUR. A contribuição financeira assume a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 50 % dos custos elegíveis.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Mais informações

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/techn-assist/items/call_proposals_2012_en.htm

As questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas orientações de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação de candidaturas

Os pedidos devem ser apresentados até: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013.

Só serão aceites as candidaturas apresentadas utilizando o formulário oficial de candidatura, devidamente assinado pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato. O sobrescrito selado deve mencionar claramente:

«Application for OLAF Technical Assistance Grant Programme (“Cigarettes”) — Second Call 2012 (OLAF/2012/D5/07) — Hercule II 2012»

As candidaturas (original e uma cópia) devem obrigatoriamente ser enviadas por correio para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| --- |
| À atenção de: Johan KHOUW |
| Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro» |
| Gabinete J-30 09/41 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

À atenção de: Johan KHOUW

Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro»

Gabinete J-30 09/41

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Uma cópia eletrónica do formulário de candidatura à subvenção, incluindo todos os anexos necessários, deverá ser enviada por correio eletrónico para o seguinte endereço de correio eletrónico antes da quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013, às 17.00 horas (hora de Bruxelas), para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

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(1)  JO L 193 de 25.7.2007, p. 18.

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| 18.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/22 |
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18.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/22

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Convite à apresentação de propostas no domínio da energia no âmbito do Programa «Energia Inteligente — Europa» [Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15)]

2012/C 390/13

A Agência de Execução para Competitividade e Inovação (EACI) vem por este meio lançar o convite à apresentação de propostas ao Programa «Energia Inteligente — Europa» de acordo com o definido no programa de trabalhos para 2013. A data limite para a apresentação de propostas para Ações de todos os tipos é o dia 8 de maio de 2013 para todos os tipos de ações, excepto para a iniciativa Build Up Skills que tem prazos diferentes

Para informação sobre as modalidades do convite e orientação dos proponentes no que respeita à apresentação de propostas, consultar o seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/energy/intelligent/call_for_proposals/index_en.htm

Para aceder ao serviço de apoio (helpdesk) do Programa «Energia Inteligente — Europa» consulte o seguinte endereço eletrónica:

http://ec.europa.eu/energy/intelligent/contact/index_en.htm

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