# Jornal Oficial C 382/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.382.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 382 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano12 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.382.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 382

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano12 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 382/01 | Comunicação da Comissão — Valores correspondentes em kunas croatas, a partir de 1 de julho de 2013, dos limiares previstos nas Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 382/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6779 — Barclays/Goldman Sachs/TPG/Gardman) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 382/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6770 — American Securities/Metaldyne) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 382/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 3 |
| 2012/C 382/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6759 — LBO France Gestion/Blue Holding Luxembourg) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 382/01

Comunicação da Comissão — Valores correspondentes em kunas croatas, a partir de 1 de julho de 2013, dos limiares previstos nas Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

1

2012/C 382/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6779 — Barclays/Goldman Sachs/TPG/Gardman) (
  1
  )

1

2

2012/C 382/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6770 — American Securities/Metaldyne) (
  1
  )

1

2

2012/C 382/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

3

2012/C 382/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6759 — LBO France Gestion/Blue Holding Luxembourg) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 382/06 | Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2012, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 382/07 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2012/C 382/08 | Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos | 9 |
| 2012/C 382/09 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 382/06

Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2012, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

7

Comissão Europeia

2012/C 382/07

Taxas de câmbio do euro

8

2012/C 382/08

Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

9

2012/C 382/09

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 382/10 | Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 382/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy) (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 382/12 | Aviso à atenção do Movimento para a Unidade e a Jihad na África Ocidental (MUJAO) que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 1187/2012 da Comissão | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 382/10

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 382/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy) (
  1
  )

1

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 382/12

Aviso à atenção do Movimento para a Unidade e a Jihad na África Ocidental (MUJAO) que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 1187/2012 da Comissão

o

o

o

o

o

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/1 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Valores correspondentes em kunas croatas, a partir de 1 de julho de 2013, dos limiares previstos nas Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/01

A partir de 1 de julho de 2013, os valores correspondentes em kunas croatas dos limiares previstos nas Diretivas 2004/17/CE (1), 2004/18/CE (2) e 2009/81/CE (3) são os seguintes:

| Euros | Kunas croatas |
| --- | --- |
| 80 000 | 586 280 |
| 130 000 | 952 705 |
| 200 000 | 1 465 700 |
| 400 000 | 2 931 400 |
| 1 000 000 | 7 328 500 |
| 5 000 000 | 36 642 500 |

Euros

Kunas croatas

80 000

586 280

130 000

952 705

200 000

1 465 700

400 000

2 931 400

1 000 000

7 328 500

5 000 000

36 642 500

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(3)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/2 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6779 — Barclays/Goldman Sachs/TPG/Gardman)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/02

Em 5 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6779. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6779.

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/2 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6770 — American Securities/Metaldyne)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/03

Em 5 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6770. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6770.

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/3 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/04

| Data de adoção da decisão | 27.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33449 (12/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kasvuhoonegaaside saastekvootide tasuta eraldamine üleminekuperioodil elektrienergiat tootvate käitiste moderniseerimiseks |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Free CO2 allowances |
| Orçamento | Orçamento global: 371 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2019 |
| Setores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia elétrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Keskkonnaministeerium |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33449 (12/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kasvuhoonegaaside saastekvootide tasuta eraldamine üleminekuperioodil elektrienergiat tootvate käitiste moderniseerimiseks

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Free CO2 allowances

Orçamento

Orçamento global: 371 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2019

Setores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Keskkonnaministeerium

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 31.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33823 (12/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | Åland | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd för byggnad av likströmskabel |
| Base jurídica | Budgeten för landskapet Åland år 2012–2014 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Kraftnät Åland AB |
| Objetivo | Realização de um projeto importante de interesse europeu comum |
| Forma do auxílio | Outros, Subvenção direta, Garantia — Direct grant, State guarantee and capital injection |
| Orçamento | Orçamento global: 60,70 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 48,60 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Transporte de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ålands landskapsregering |
| PB 1060 |
| AX-22140 Mariehamn |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

31.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33823 (12/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

Åland

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd för byggnad av likströmskabel

Base jurídica

Budgeten för landskapet Åland år 2012–2014

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Kraftnät Åland AB

Objetivo

Realização de um projeto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Outros, Subvenção direta, Garantia — Direct grant, State guarantee and capital injection

Orçamento

Orçamento global: 60,70 EUR (em milhões)

Intensidade

48,60 %

Duração

—

Setores económicos

Transporte de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ålands landskapsregering

PB 1060

AX-22140 Mariehamn

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 26.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35250 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Kujawsko-Pomorskie | n.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atos IT Services Sp. z o.o. |
| Base jurídica | — | Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Atos IT Services Sp. z o.o. |

Data de adoção da decisão

26.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35250 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Kujawsko-Pomorskie

n.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atos IT Services Sp. z o.o.

Base jurídica

—

Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Atos IT Services Sp. z o.o.

| — | „Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011–2020”, przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r. |
| --- | --- |

—

„Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011–2020”, przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Atos IT Services Sp. z o.o.

Objetivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2,16 PLN (em milhões)

Intensidade

4,08 %

Duração

31.12.2012-31.12.2014

Setores económicos

Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/6 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6759 — LBO France Gestion/Blue Holding Luxembourg)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/05

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6759. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6759.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/7 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2012

que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2012/C 382/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4o. (1),

Tendo em conta os três candidatos apresentados ao Conselho pela Comissão para os representantes das entidades patronais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear.

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| Portugal | Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES |
| --- | --- |
| Eslováquia | Martin HOSTAK |
| Reino Unido | Kate LING |

Portugal

Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES

Eslováquia

Martin HOSTAK

Reino Unido

Kate LING

Artigo 2.o

A decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DEMOSTHENOUS

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.

2

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Comissão Europeia

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/8 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de dezembro de 2012

2012/C 382/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2993 |
| JPY | iene | 107,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4593 |
| GBP | libra esterlina | 0,80740 |
| SEK | coroa sueca | 8,6449 |
| CHF | franco suíço | 1,2115 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3375 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,290 |
| HUF | forint | 282,14 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| PLN | zlóti | 4,0921 |
| RON | leu romeno | 4,5443 |
| TRY | lira turca | 2,3173 |
| AUD | dólar australiano | 1,2381 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2820 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0697 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5515 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5868 |
| KRW | won sul-coreano | 1 397,72 |
| ZAR | rand | 11,2800 |
| CNY | iuane | 8,1157 |
| HRK | kuna | 7,5245 |
| IDR | rupia indonésia | 12 519,24 |
| MYR | ringgit | 3,9720 |
| PHP | peso filipino | 53,091 |
| RUB | rublo | 39,8650 |
| THB | baht | 39,785 |
| BRL | real | 2,6951 |
| MXN | peso mexicano | 16,6090 |
| INR | rupia indiana | 70,5130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2993

JPY

iene

107,11

DKK

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7,4593

GBP

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8,6449

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282,14

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PLN

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4,0921

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4,5443

TRY

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2,3173

AUD

dólar australiano

1,2381

CAD

dólar canadiano

1,2820

HKD

dólar de Hong Kong

10,0697

NZD

dólar neozelandês

1,5515

SGD

dólar singapurense

1,5868

KRW

won sul-coreano

1 397,72

ZAR

rand

11,2800

CNY

iuane

8,1157

HRK

kuna

7,5245

IDR

rupia indonésia

12 519,24

MYR

ringgit

3,9720

PHP

peso filipino

53,091

RUB

rublo

39,8650

THB

baht

39,785

BRL

real

2,6951

MXN

peso mexicano

16,6090

INR

rupia indiana

70,5130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2012

que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

2012/C 382/08

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, designado seguidamente por «grupo», com um mandato de três anos. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, designado seguidamente por «grupo», com um mandato de três anos.

| (2) | O mandato do grupo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão da Comissão de 17 de agosto de 2010 (2010/C 223/03) (2), a fim de explorar plenamente as possibilidades de poupança oferecidas pelo Programa de Ação para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, que terminará no final de 2012. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do grupo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão da Comissão de 17 de agosto de 2010 (2010/C 223/03) (2), a fim de explorar plenamente as possibilidades de poupança oferecidas pelo Programa de Ação para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, que terminará no final de 2012.

| (3) | O relatório elaborado pelo grupo, em novembro de 2012, sobre as melhores práticas utilizadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do direito da UE da forma menos onerosa possível revelou que existe uma ampla margem para ajudar as administrações públicas dos Estados-Membros a aplicarem o direito da UE de forma mais eficiente. |
| --- | --- |

(3)

O relatório elaborado pelo grupo, em novembro de 2012, sobre as melhores práticas utilizadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do direito da UE da forma menos onerosa possível revelou que existe uma ampla margem para ajudar as administrações públicas dos Estados-Membros a aplicarem o direito da UE de forma mais eficiente.

| (4) | A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas, são prioritárias para a Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas, são prioritárias para a Comissão (3).

| (5) | Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respetivos membros deve ser prorrogado. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respetivos membros deve ser prorrogado.

| (6) | O grupo deve continuar a trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas e com os serviços da Comissão e deve proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e de experiências com o Secretário-Geral adjunto e o Presidente do Comité de Avaliação de Impacto, |
| --- | --- |

(6)

O grupo deve continuar a trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas e com os serviços da Comissão e deve proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e de experiências com o Secretário-Geral adjunto e o Presidente do Comité de Avaliação de Impacto,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/623/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos
  O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos é criado com efeitos a partir de 31 de agosto de 2007. A partir de 1 de janeiro de 2013, a designação oficial será “Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos”, designado seguidamente por “grupo”.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos

O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos é criado com efeitos a partir de 31 de agosto de 2007. A partir de 1 de janeiro de 2013, a designação oficial será “Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos”, designado seguidamente por “grupo”.»

| 2. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Missão
  O grupo tem por missão aconselhar a Comissão sobre os encargos administrativos impostos pelo direito da UE às empresas, em especial às PME e às microempresas, relativamente à simplificação dos atos legislativos da UE em vigor que se prestam a uma revisão, bem como ao modo de tornar as administrações públicas dos Estados-Membros mais eficientes e mais atentas às necessidades das partes interessadas, em especial das PME, aquando da aplicação do direito da UE.
  Concretamente, o grupo aconselha a Comissão:






  — | acerca das medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos e a simplificar a legislação em vigor, sobretudo para dar resposta às necessidades das pequenas empresas; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Missão

O grupo tem por missão aconselhar a Comissão sobre os encargos administrativos impostos pelo direito da UE às empresas, em especial às PME e às microempresas, relativamente à simplificação dos atos legislativos da UE em vigor que se prestam a uma revisão, bem como ao modo de tornar as administrações públicas dos Estados-Membros mais eficientes e mais atentas às necessidades das partes interessadas, em especial das PME, aquando da aplicação do direito da UE.

Concretamente, o grupo aconselha a Comissão:

—

acerca das medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos e a simplificar a legislação em vigor, sobretudo para dar resposta às necessidades das pequenas empresas;

| — | acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos atos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos; |
| --- | --- |

—

acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos atos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos;

| — | acerca dos encargos administrativos que podem recair sobre as empresas, em especial as PME e as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, com base nos roteiros estabelecidos; |
| --- | --- |

—

acerca dos encargos administrativos que podem recair sobre as empresas, em especial as PME e as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, com base nos roteiros estabelecidos;

| — | acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para ajudar os Estados-Membros a aplicarem o direito da UE no âmbito do Programa para a Redução dos Encargos Administrativos da forma menos onerosa possível; |
| --- | --- |

—

acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para ajudar os Estados-Membros a aplicarem o direito da UE no âmbito do Programa para a Redução dos Encargos Administrativos da forma menos onerosa possível;

| — | acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para que as administrações estejam mais atentas às preocupações das PME, bem como às necessidades e imperativos de crescimento, aquando da aplicação do direito da UE. |
| --- | --- |

—

acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para que as administrações estejam mais atentas às preocupações das PME, bem como às necessidades e imperativos de crescimento, aquando da aplicação do direito da UE.

Além disso, o grupo assiste a Comissão nos esforços destinados a assegurar que o Conselho e o Parlamento Europeu adotam propostas em matéria de simplificação da legislação e de redução dos encargos administrativos.

O mandato do grupo caduca em 31 de outubro de 2014.»

| 3. | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a redução dos encargos desnecessários que recaem sobre as PME, em especial as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, bem como sobre o seu programa continuado de simplificação.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a redução dos encargos desnecessários que recaem sobre as PME, em especial as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, bem como sobre o seu programa continuado de simplificação.»

| 4. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «O Secretário-Geral nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente.» |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«O Secretário-Geral nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os membros são pessoas nomeadas a título pessoal ou para representar um interesse comum das partes interessadas e possuem competências especializadas em matéria de redução dos encargos administrativos.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os membros são pessoas nomeadas a título pessoal ou para representar um interesse comum das partes interessadas e possuem competências especializadas em matéria de redução dos encargos administrativos.»

| c) | No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «O mandato dos membros do grupo é prorrogado até 31 de outubro de 2014.» |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«O mandato dos membros do grupo é prorrogado até 31 de outubro de 2014.»

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respetivo mandato.» |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respetivo mandato.»

| e) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
  Os membros nomeados para representar um interesse comum das partes interessadas não podem representar um interesse individual.» |
| --- | --- |

e)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.

Os membros nomeados para representar um interesse comum das partes interessadas não podem representar um interesse individual.»

| f) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
  «7.   Os nomes das pessoas nomeadas a título pessoal e das pessoas que representam um interesse são publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes («Registo»). Além disso, os nomes dos membros são divulgados no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.» |
| --- | --- |

f)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Os nomes das pessoas nomeadas a título pessoal e das pessoas que representam um interesse são publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes («Registo»). Além disso, os nomes dos membros são divulgados no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»

| g) | É inserido um novo n.o 8 depois do n.o 7, com a seguinte redação:
  «8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.» |
| --- | --- |

g)

É inserido um novo n.o 8 depois do n.o 7, com a seguinte redação:

«8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»

| 5. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que diz respeito à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas. |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que diz respeito à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou num sítio Web criado para o efeito, acessível através de uma hiperligação constante do Registo, onde estas informações podem ser consultadas. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou num sítio Web criado para o efeito, acessível através de uma hiperligação constante do Registo, onde estas informações podem ser consultadas. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»

| 6) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Aplicabilidade
  A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 31 de dezembro de 2012.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.

1

(2)  JO C 223 de 18.8.2010, p. 6.

2

(3)  COM(2011) 803 — Relatório «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME — Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas».

3

(4)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).»

4

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| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/11

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2012/C 382/09

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de outubro de 2012 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4212 | 17 362 420 |
| 09.4214 | 20 980 800 |
| 09.4217 | 11 252 000 |
| 09.4218 | 9 276 800 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013

(em kg)

09.4212

17 362 420

09.4214

20 980 800

09.4217

11 252 000

09.4218

9 276 800

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/12

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Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 382/10

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data do termo da validade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis | República Popular da China e Taiwan | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (JO L 326 de 12.12.2007, p. 1) | 13.12.2012 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data do termo da validade (3)

Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis

República Popular da China e Taiwan

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (JO L 326 de 12.12.2007, p. 1)

13.12.2012

---

(1)  JO C 127 de 1.5.2012, p. 3.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 382/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Zakłady Azotowe w Tarnowie-Mościcach SA («ATT», Polónia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Zakłady Azotowe «Puławy» SA («ZAP», Polónia) e das suas filiais («grupo ZAP»), atualmente controladas pelo Estado polaco), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Zakłady Azotowe w Tarnowie-Mościcach SA («ATT», Polónia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Zakłady Azotowe «Puławy» SA («ZAP», Polónia) e das suas filiais («grupo ZAP»), atualmente controladas pelo Estado polaco), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | ATT: produção e venda de adubos minerais, plásticos, oxo álcoois e plastificantes e pigmentos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

ATT: produção e venda de adubos minerais, plásticos, oxo álcoois e plastificantes e pigmentos,

| — | ZAP: produção e venda de adubos minerais e de outras substâncias químicas. |
| --- | --- |

—

ZAP: produção e venda de adubos minerais e de outras substâncias químicas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6695 — Azoty Tarnów/Zakłady Azotowe Puławy, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 12.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/14 |
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12.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/14

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Aviso à atenção do Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 1187/2012 da Comissão

2012/C 382/12

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al Qaida; |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al Qaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e |
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as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
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as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
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a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles, |
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b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles,

| c) | Recrutamento para qualquer deles, ou |
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c)

Recrutamento para qualquer deles, ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
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d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 5 de dezembro de 2012, acrescentar o Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) à lista relevante. O Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
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| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 5 de dezembro de 2012, acrescentar o Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) à lista relevante. O Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço electrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1187/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e |
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3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1187/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
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2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 1187/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 1187/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 1187/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 1187/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
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6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 23.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

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