# Jornal Oficial L 302I/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano28 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302I

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano28 de novembro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ( JO L 338 de 13.12.2016 ) | 3 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ( JO L 338 de 13.12.2016 )

o

( JO L 338 de 13.12.2016 )

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 28.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 302/1 |
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28.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 302/1

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DECISÃO (UE) 2018/1859 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais. |
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(1)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

| (2) | A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
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(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes. |
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(3)

Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes.

| (4) | O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002. |
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(4)

O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002.

| (5) | Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia. |
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(5)

Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia.

| (6) | Pela Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018. |
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(6)

Pela Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018.

| (7) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção, |
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(7)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, é mobilizada a quantia de 17 730 519 euros em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Letónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2018, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 14 de novembro de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 14 de novembro de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

K. EDTSTADLER

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(1)  
  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (JO L 83 de 27.3.2018, p. 13).

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Retificações

| 28.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 302/3 |
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28.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 302/3

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Retificação do Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 338 de 13 de dezembro de 2016
  )

Na página 6, no artigo 1.o, ponto 2, alínea b), nova alínea i), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1236/2005:

o

o

o

onde se lê:

«[...]

| 5) | no caso da prestação de assistência técnica a que se refere o artigo 7.o-A ou dos serviços de corretagem a que se refere o artigo 7.o-D, o prestador de assistência técnica ou o corretor;”;», |
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5)

deve ler-se:

«[...]

| 5) | no caso da prestação de assistência técnica a que se refere o artigo 7.o-A ou dos serviços de corretagem a que se refere o artigo 7.o-E, o prestador de assistência técnica ou o corretor;”;» |
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5)

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