# Jornal Oficial L 279/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano9 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano9 de novembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1676 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1677 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1678 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da arinca nas zonas 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 5 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1679 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1680 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j, 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1681 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1682 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia | 13 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1683 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1684 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1685 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | 33 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2018/1686 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1687 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2007/25/CE relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários, no que diz respeito ao seu prazo de aplicação
  [notificada com o número C(2018) 7240]

   (
  1
  ) | 36 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1688 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que concede derrogações à Eslováquia no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia
  [notificada com o número C(2018) 7304]

   (
  1
  ) | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1689 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7511]

   (
  1
  ) | 39 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1676 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1677 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

3

*

Regulamento (UE) 2018/1678 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da arinca nas zonas 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

5

*

Regulamento (UE) 2018/1679 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

7

*

Regulamento (UE) 2018/1680 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j, 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

9

*

Regulamento (UE) 2018/1681 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

11

*

Regulamento (UE) 2018/1682 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

13

*

Regulamento (UE) 2018/1683 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1684 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1685 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003

o

33

Regulamento de Execução (UE) 2018/1686 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

35

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1687 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2007/25/CE relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários, no que diz respeito ao seu prazo de aplicação
  [notificada com o número C(2018) 7240]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 7240]

1

36

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1688 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que concede derrogações à Eslováquia no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia
  [notificada com o número C(2018) 7304]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2018) 7304]

1

38

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1689 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 7511]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 7511]

1

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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DECISÃO (UE) 2018/1676 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre (ACL) com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A autorização em questão previa a possibilidade de negociações bilaterais. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre (ACL) com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A autorização em questão previa a possibilidade de negociações bilaterais.

| (2) | Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir negociações bilaterais de ACL com países da ASEAN, a começar por Singapura, as quais deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação existentes. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir negociações bilaterais de ACL com países da ASEAN, a começar por Singapura, as quais deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação existentes.

| (3) | Em 12 de setembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações em curso com Singapura, a fim de abranger também a proteção dos investimentos. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de setembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações em curso com Singapura, a fim de abranger também a proteção dos investimentos.

| (4) | As negociações tendo em vista um Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (o «Acordo»), foram concluídas e o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(4)

As negociações tendo em vista um Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (o «Acordo»), foram concluídas e o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO (UE) 2018/1677 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 19/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/7HJK. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | 7h, 7j, 7k |
| Data do encerramento | 14.9.2018 |

N.o

19/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/7HJK.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

7h, 7j, 7k

Data do encerramento

14.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/5

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REGULAMENTO (UE) 2018/1678 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da arinca nas zonas 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 20/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HAD/7X7A34 |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | 7b-k, 8, 9 e 10; Águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 14.9.2018 |

N.o

20/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HAD/7X7A34

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

7b-k, 8, 9 e 10; Águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

14.9.2018

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| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/7 |
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9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/7

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REGULAMENTO (UE) 2018/1679 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do carapau na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 21/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Unidade populacional | CJM/SPRFMO |
| Espécie | Carapau (Trachurus murphyi) |
| Zona | Zona da Convenção SPRFMO |
| Data do encerramento | 18.9.2018 |

N.o

21/TQ120

Estado-Membro

Lituânia

Unidade populacional

CJM/SPRFMO

Espécie

Carapau (Trachurus murphyi)

Zona

Zona da Convenção SPRFMO

Data do encerramento

18.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/9 |
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9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/9

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1680 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca da solha nas divisões 7h, 7j, 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 22/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | PLE/7HJK. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | 7h, 7j, 7k |
| Data do encerramento | 19.9.2018 |

N.o

22/TQ120

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

PLE/7HJK.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

7h, 7j, 7k

Data do encerramento

19.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/11

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REGULAMENTO (UE) 2018/1681 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 23/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | CJM/SPRFMO |
| Espécie | Carapau-chileno (Trachurus murphyi) |
| Zona | Zona da Convenção SPRFMO |
| Data do encerramento | 18.9.2018 |

N.o

23/TQ120

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

CJM/SPRFMO

Espécie

Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

Zona

Zona da Convenção SPRFMO

Data do encerramento

18.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/13

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REGULAMENTO (UE) 2018/1682 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 24/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Unidade populacional | CJM/SPRFMO |
| Espécie | Carapau-chileno (Trachurus murphyi) |
| Zona | Zona da Convenção SPRFMO |
| Data do encerramento | 18.9.2018 |

N.o

24/TQ120

Estado-Membro

Polónia

Unidade populacional

CJM/SPRFMO

Espécie

Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

Zona

Zona da Convenção SPRFMO

Data do encerramento

18.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/15

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REGULAMENTO (UE) 2018/1683 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que proíbe a pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 25/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | CJM/SPRFMO |
| Espécie | Carapau-chileno (Trachurus murphyi) |
| Zona | Zona da Convenção SPRFMO |
| Data do encerramento | 20.9.2018 |

N.o

25/TQ120

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

CJM/SPRFMO

Espécie

Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

Zona

Zona da Convenção SPRFMO

Data do encerramento

20.9.2018

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1684 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre os mecanismos de alavanca originários da República Popular da China («RPC») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre os mecanismos de alavanca originários da República Popular da China («RPC») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

o

2

anti-dumping

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (CE) n.o 796/2012 do Conselho (3), o Conselho reinstituiu as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (4) («reexame da caducidade anterior»). |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (CE) n.o 796/2012 do Conselho (3), o Conselho reinstituiu as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (4) («reexame da caducidade anterior»).

o

3

anti-dumping

o

o

o

4

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

Pedido de reexame da caducidade

| (3) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

5

o

o

| (4) | O pedido de reexame foi apresentado em 30 de maio de 2017 pela Lever Arch Mechanism Manufacturers Association («requerente»), em nome de três produtores da União que representam cerca de 95 % da produção total da União de mecanismos de alavanca. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reexame foi apresentado em 30 de maio de 2017 pela Lever Arch Mechanism Manufacturers Association («requerente»), em nome de três produtores da União que representam cerca de 95 % da produção total da União de mecanismos de alavanca. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

dumping

1.3.   Início

Início

| (5) | Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 1 de setembro de 2017, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 1 de setembro de 2017, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

6

o

o

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (6) | O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito do reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
| --- | --- |

(6)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito do reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

dumping

1.5.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (7) | No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC. |
| --- | --- |

(7)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC.

| (8) | Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
| --- | --- |

(8)

Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.1.   Amostragem

Amostragem

| (9) | No seu aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(9)

No seu aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

1.5.1.1.   Amostragem de produtores-exportadores da RPC

Amostragem de produtores-exportadores da RPC

| (10) | Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, o aviso de início previa a possibilidade de se recorrer à amostragem. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, o aviso de início previa a possibilidade de se recorrer à amostragem.

| (11) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início, entre as quais o volume de produção e a capacidade de produção. Além disso, solicitou à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
| --- | --- |

(11)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início, entre as quais o volume de produção e a capacidade de produção. Além disso, solicitou à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (12) | Nenhum dos 33 produtores-exportadores chineses contactados, nem qualquer outro produtor-exportador chinês, se deu a conhecer ou facultou as informações solicitadas. |
| --- | --- |

(12)

Nenhum dos 33 produtores-exportadores chineses contactados, nem qualquer outro produtor-exportador chinês, se deu a conhecer ou facultou as informações solicitadas.

1.5.1.2.   Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (13) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a amostra foi selecionada com base no volume de vendas do produto similar. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 75 % da produção total estimada da indústria da União e mais de 75 % do volume total de vendas da indústria da União a clientes independentes na União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra foi considerada representativa da indústria da União. |
| --- | --- |

(13)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a amostra foi selecionada com base no volume de vendas do produto similar. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 75 % da produção total estimada da indústria da União e mais de 75 % do volume total de vendas da indústria da União a clientes independentes na União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra foi considerada representativa da indústria da União.

o

1.5.1.3.   Amostragem de importadores independentes

Amostragem de importadores independentes

| (14) | A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome foram convidados a participar no presente inquérito. As referidas partes foram convidadas a dar-se a conhecer, fornecendo à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do aviso de início. |
| --- | --- |

(14)

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome foram convidados a participar no presente inquérito. As referidas partes foram convidadas a dar-se a conhecer, fornecendo à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do aviso de início.

| (15) | Ademais, na fase de início, a Comissão contactou 26 importadores que tinham sido identificados no pedido de reexame, convidando-os a explicar a sua atividade e a preencher o anexo II do aviso de início. |
| --- | --- |

(15)

Ademais, na fase de início, a Comissão contactou 26 importadores que tinham sido identificados no pedido de reexame, convidando-os a explicar a sua atividade e a preencher o anexo II do aviso de início.

| (16) | Nenhum dos importadores se deu a conhecer à Comissão. |
| --- | --- |

(16)

Nenhum dos importadores se deu a conhecer à Comissão.

1.5.2.   Questionários

Questionários

| (17) | A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra e a três utilizadores que foram identificados no pedido de reexame. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra e a três utilizadores que foram identificados no pedido de reexame.

| (18) | Também foram enviados questionários a 38 produtores em potenciais países terceiros com economia de mercado, nomeadamente, Camboja, Índia, Irão, Japão, Suíça, Tailândia e Ucrânia. Nenhum dos produtores nos países análogos potenciais forneceu à Comissão uma resposta completa ao questionário. |
| --- | --- |

(18)

Também foram enviados questionários a 38 produtores em potenciais países terceiros com economia de mercado, nomeadamente, Camboja, Índia, Irão, Japão, Suíça, Tailândia e Ucrânia. Nenhum dos produtores nos países análogos potenciais forneceu à Comissão uma resposta completa ao questionário.

| (19) | Os três produtores da União incluídos na amostra responderam ao questionário. Nenhum dos utilizadores respondeu ao questionário. |
| --- | --- |

(19)

Os três produtores da União incluídos na amostra responderam ao questionário. Nenhum dos utilizadores respondeu ao questionário.

| (20) | Tal como mencionado no considerando 12, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou ou respondeu ao questionário. |
| --- | --- |

(20)

Tal como mencionado no considerando 12, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou ou respondeu ao questionário.

1.5.3.   Visitas de verificação

Visitas de verificação

| (21) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
  Produtores da União






  — | IML, Offanengo, Itália |
| --- | --- | --- |

(21)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

dumping

Produtores da União

—

IML, Offanengo, Itália

| — | NIKO, d.o.o., Železniki, Eslovénia |
| --- | --- |

—

NIKO, d.o.o., Železniki, Eslovénia

| — | INTERKOV spol. s.r.o., Benešov nad Ploučnici, República Checa |
| --- | --- |

—

INTERKOV spol. s.r.o., Benešov nad Ploučnici, República Checa

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

Produto objeto de reexame

| (22) | O produto objeto de reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, os mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros. Estes mecanismos de alavanca consistem em elementos arqueados de metal resistente (geralmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos, originários da RPC («produto objeto de reexame»), atualmente classificados no código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050). |
| --- | --- |

(22)

O produto objeto de reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, os mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros. Estes mecanismos de alavanca consistem em elementos arqueados de metal resistente (geralmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos, originários da RPC («produto objeto de reexame»), atualmente classificados no código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050).

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (23) | Considerou-se que o produto objeto de reexame produzido na RPC e exportado para a União e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União possuem as mesmas características físicas e químicas de base e se destinam às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Considerou-se que o produto objeto de reexame produzido na RPC e exportado para a União e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União possuem as mesmas características físicas e químicas de base e se destinam às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

| (24) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

o

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dumping

3.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (25) | Tal como mencionado nos considerandos 12 e 20, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Por conseguinte, as autoridades chinesas foram informadas de que, devido à falta de colaboração, a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base relativamente às conclusões no que respeita à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito por parte das autoridades chinesas. |
| --- | --- |

(25)

Tal como mencionado nos considerandos 12 e 20, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Por conseguinte, as autoridades chinesas foram informadas de que, devido à falta de colaboração, a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base relativamente às conclusões no que respeita à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito por parte das autoridades chinesas.

o

| (26) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente em informações publicamente disponíveis, tais como sítios Web oficiais das empresas, em informações incluídas no pedido de reexame e em informações obtidas junto das partes que colaboraram no inquérito de reexame (ou seja, o requerente e os produtores da União incluídos na amostra). |
| --- | --- |

(26)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente em informações publicamente disponíveis, tais como sítios Web oficiais das empresas, em informações incluídas no pedido de reexame e em informações obtidas junto das partes que colaboraram no inquérito de reexame (ou seja, o requerente e os produtores da União incluídos na amostra).

o

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dumping

3.2.   Dumping

Dumping

| (27) | Para efeitos da determinação do valor normal, o aviso de início fazia referência à utilização de um país análogo. Em alternativa, caso não houvesse qualquer colaboração por parte de um país análogo adequado, a Comissão previa utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União para efeitos da determinação do valor normal. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta base para a determinação do valor normal. Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito. |
| --- | --- |

(27)

Para efeitos da determinação do valor normal, o aviso de início fazia referência à utilização de um país análogo. Em alternativa, caso não houvesse qualquer colaboração por parte de um país análogo adequado, a Comissão previa utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União para efeitos da determinação do valor normal. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta base para a determinação do valor normal. Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito.

| (28) | No que diz respeito ao preço de exportação, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC e dos importadores independentes no mercado da União, a Comissão não conseguiu estabelecer quaisquer quantidades ou preços das vendas de exportação numa base transacional. Assim, a Comissão considerou meios alternativos para determinar o preço de exportação. |
| --- | --- |

(28)

No que diz respeito ao preço de exportação, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC e dos importadores independentes no mercado da União, a Comissão não conseguiu estabelecer quaisquer quantidades ou preços das vendas de exportação numa base transacional. Assim, a Comissão considerou meios alternativos para determinar o preço de exportação.

| (29) | Em primeiro lugar, considerou-se a possibilidade de utilizar dados do Eurostat ou outros dados estatísticos, como os dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6,»), cruzados com outros dados disponíveis, como uma alternativa para determinar os preços de exportação. Os dados do Eurostat não eram, no entanto, adequados, uma vez que as estatísticas de importação também abrangiam outras importações para além do produto objeto de reexame. De igual modo, a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, não permitia a comparação dos preços de exportação com os da indústria da União por tipo de produto. Além disso, a TARIC ou a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, registam o volume de mecanismos de alavanca em quilogramas, ao passo que o valor normal se baseia em unidades. |
| --- | --- |

(29)

Em primeiro lugar, considerou-se a possibilidade de utilizar dados do Eurostat ou outros dados estatísticos, como os dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6,»), cruzados com outros dados disponíveis, como uma alternativa para determinar os preços de exportação. Os dados do Eurostat não eram, no entanto, adequados, uma vez que as estatísticas de importação também abrangiam outras importações para além do produto objeto de reexame. De igual modo, a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, não permitia a comparação dos preços de exportação com os da indústria da União por tipo de produto. Além disso, a TARIC ou a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, registam o volume de mecanismos de alavanca em quilogramas, ao passo que o valor normal se baseia em unidades.

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| (30) | Em segundo lugar, a Comissão considerou ainda a possibilidade de recorrer aos preços de exportação referidos no pedido de reexame. Recorde-se que esta metodologia foi utilizada no reexame da caducidade anterior referido no considerando 2 e que, em princípio, também permite a comparação por tipo de produto. No entanto, as faturas incluídas no pedido de reexame eram de preços de exportação para outros países terceiros. |
| --- | --- |

(30)

Em segundo lugar, a Comissão considerou ainda a possibilidade de recorrer aos preços de exportação referidos no pedido de reexame. Recorde-se que esta metodologia foi utilizada no reexame da caducidade anterior referido no considerando 2 e que, em princípio, também permite a comparação por tipo de produto. No entanto, as faturas incluídas no pedido de reexame eram de preços de exportação para outros países terceiros.

| (31) | Logo, não foi possível efetuar qualquer cálculo do dumping com base nos preços de exportação para a União nem determinar a existência de dumping. Por conseguinte, o inquérito incidiu sobre a probabilidade de reincidência do dumping. |
| --- | --- |

(31)

Logo, não foi possível efetuar qualquer cálculo do dumping com base nos preços de exportação para a União nem determinar a existência de dumping. Por conseguinte, o inquérito incidiu sobre a probabilidade de reincidência do dumping.

dumping

dumping

dumping

3.3.   Probabilidade de reincidência do dumping

Probabilidade de reincidência do dumping

| (32) | No que se refere ao inquérito sobre a probabilidade de reincidência do dumping, foram analisados os seguintes elementos: relação entre o valor normal e os preços de exportação para países terceiros; capacidade de produção, produção e capacidade não utilizada na RPC; bem como atratividade do mercado da União em relação às importações provenientes da RPC. |
| --- | --- |

(32)

No que se refere ao inquérito sobre a probabilidade de reincidência do dumping, foram analisados os seguintes elementos: relação entre o valor normal e os preços de exportação para países terceiros; capacidade de produção, produção e capacidade não utilizada na RPC; bem como atratividade do mercado da União em relação às importações provenientes da RPC.

dumping

3.3.1.   Relação entre o valor normal e os preços de exportação para países terceiros

Relação entre o valor normal e os preços de exportação para países terceiros

| (33) | Tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores na RPC, o valor normal foi comparado com os preços de exportação da RPC para outros países terceiros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(33)

Tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores na RPC, o valor normal foi comparado com os preços de exportação da RPC para outros países terceiros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

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3.3.1.1.   Base para determinar o valor normal

Base para determinar o valor normal

| (34) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7 do regulamento de base, o valor normal deve determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou no preço das exportações do país análogo para outros países, incluindo a União. Caso essas metodologias não estejam disponíveis, o valor normal também pode ser determinado a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, para incluir uma margem de lucro razoável. |
| --- | --- |

(34)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7 do regulamento de base, o valor normal deve determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou no preço das exportações do país análogo para outros países, incluindo a União. Caso essas metodologias não estejam disponíveis, o valor normal também pode ser determinado a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, para incluir uma margem de lucro razoável.

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| (35) | No pedido de reexame apresentado pela indústria da União fazia-se referência a um certo número de produtores em países de economia de mercado além da União (designadamente, Índia, Irão e Tailândia). |
| --- | --- |

(35)

No pedido de reexame apresentado pela indústria da União fazia-se referência a um certo número de produtores em países de economia de mercado além da União (designadamente, Índia, Irão e Tailândia).

| (36) | No aviso de início, a Comissão previu a possibilidade de solicitar a colaboração da Índia, da Tailândia e do Irão. Além disso, o aviso de início especificava que, caso os produtores de países de economia de mercado além da União não colaborassem, a Comissão previa utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União como base para determinar o valor normal. De facto, os preços efetivamente pagos ou a pagar na União foram utilizados como base para determinar o valor normal no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior referido no considerando 2. |
| --- | --- |

(36)

No aviso de início, a Comissão previu a possibilidade de solicitar a colaboração da Índia, da Tailândia e do Irão. Além disso, o aviso de início especificava que, caso os produtores de países de economia de mercado além da União não colaborassem, a Comissão previa utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União como base para determinar o valor normal. De facto, os preços efetivamente pagos ou a pagar na União foram utilizados como base para determinar o valor normal no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior referido no considerando 2.

| (37) | Tal como referido no considerando 18, na sequência do início do processo, a Comissão contactou os produtores, bem como outros potenciais produtores noutros países que puderam ser identificados a partir de fontes publicamente disponíveis. |
| --- | --- |

(37)

Tal como referido no considerando 18, na sequência do início do processo, a Comissão contactou os produtores, bem como outros potenciais produtores noutros países que puderam ser identificados a partir de fontes publicamente disponíveis.

| (38) | Um produtor iraniano de mecanismos de alavanca manifestou a sua disponibilidade para colaborar, mas respondeu apenas parcialmente ao questionário. Não obstante os pedidos da Comissão, este produtor não forneceu quaisquer informações adicionais e as que apresentou eram bastante incompletas e/ou incoerentes, pelo que não podiam ser utilizadas como base para o cálculo do valor normal. |
| --- | --- |

(38)

Um produtor iraniano de mecanismos de alavanca manifestou a sua disponibilidade para colaborar, mas respondeu apenas parcialmente ao questionário. Não obstante os pedidos da Comissão, este produtor não forneceu quaisquer informações adicionais e as que apresentou eram bastante incompletas e/ou incoerentes, pelo que não podiam ser utilizadas como base para o cálculo do valor normal.

| (39) | Nenhum outro produtor de qualquer um dos outros potenciais países análogos contactados pela Comissão colaborou. |
| --- | --- |

(39)

Nenhum outro produtor de qualquer um dos outros potenciais países análogos contactados pela Comissão colaborou.

| (40) | Neste contexto, a única alternativa da Comissão foi utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União como base para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

(40)

Neste contexto, a única alternativa da Comissão foi utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União como base para determinar o valor normal.

| (41) | Nenhuma das partes interessadas apresentou observações sobre a adequação desta base para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

(41)

Nenhuma das partes interessadas apresentou observações sobre a adequação desta base para determinar o valor normal.

3.3.1.2.   Valor normal

Valor normal

| (42) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e como explicado nos considerandos 34 a 41, o valor normal foi determinado com base no preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, em vendas consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. |
| --- | --- |

(42)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e como explicado nos considerandos 34 a 41, o valor normal foi determinado com base no preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, em vendas consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais.

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| (43) | Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes dos produtores da União incluídos na amostra. |
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(43)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes dos produtores da União incluídos na amostra.

| (44) | Averiguou-se, primeiro se as vendas do produto similar no mercado interno dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondiam a 5 % ou mais do volume total de vendas do produto em causa exportado para a União. Dada a falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, as informações sobre o volume total de vendas de exportação para a União tiveram de ser determinadas de acordo com os dados disponíveis. Tal como referido no considerando 29, as estatísticas do Eurostat e de outras fontes foram consideradas inadequadas para determinar a continuação do dumping, Podem, no entanto, ser utilizadas para indicar o nível de importações do produto em causa na União. Nesta base, as vendas no mercado interno dos produtores da União incluídos na amostra foram consideradas, no seu conjunto, suficientemente representativas durante o período de inquérito do reexame, tendo simultaneamente em conta a confidencialidade dos dados, tal como explicado no considerando 63. Tendo em conta a falta de colaboração por parte dos exportadores da RPC, não foi possível analisar a representatividade numa base por tipo do produto. |
| --- | --- |

(44)

Averiguou-se, primeiro se as vendas do produto similar no mercado interno dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondiam a 5 % ou mais do volume total de vendas do produto em causa exportado para a União. Dada a falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, as informações sobre o volume total de vendas de exportação para a União tiveram de ser determinadas de acordo com os dados disponíveis. Tal como referido no considerando 29, as estatísticas do Eurostat e de outras fontes foram consideradas inadequadas para determinar a continuação do dumping, Podem, no entanto, ser utilizadas para indicar o nível de importações do produto em causa na União. Nesta base, as vendas no mercado interno dos produtores da União incluídos na amostra foram consideradas, no seu conjunto, suficientemente representativas durante o período de inquérito do reexame, tendo simultaneamente em conta a confidencialidade dos dados, tal como explicado no considerando 63. Tendo em conta a falta de colaboração por parte dos exportadores da RPC, não foi possível analisar a representatividade numa base por tipo do produto.

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dumping

| (45) | Posteriormente, a Comissão analisou se as vendas realizadas no mercado interno de cada um dos produtores da União incluídos na amostra poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, ou seja, se, para cada produtor da União incluído na amostra os preços de venda médios foram iguais ou superiores aos custos médios de produção e, por conseguinte, rentáveis. |
| --- | --- |

(45)

Posteriormente, a Comissão analisou se as vendas realizadas no mercado interno de cada um dos produtores da União incluídos na amostra poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, ou seja, se, para cada produtor da União incluído na amostra os preços de venda médios foram iguais ou superiores aos custos médios de produção e, por conseguinte, rentáveis.

| (46) | Assim, estabeleceu-se que as vendas dos produtores da União foram, em média, rentáveis e, consequentemente, o valor normal foi determinado com base nos preços de vendas médios ponderados de todas as vendas de mecanismos de alavanca realizadas pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(46)

Assim, estabeleceu-se que as vendas dos produtores da União foram, em média, rentáveis e, consequentemente, o valor normal foi determinado com base nos preços de vendas médios ponderados de todas as vendas de mecanismos de alavanca realizadas pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito de reexame.

3.3.1.3.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (47) | Tendo em conta a falta de colaboração por parte dos produtores-exportadores, a Comissão concluiu que as informações sobre os preços de exportação da RPC para países terceiros incluídas no pedido de reexame constituíam a base mais adequada para o cálculo do preço de exportação do produto em causa para a União. |
| --- | --- |

(47)

Tendo em conta a falta de colaboração por parte dos produtores-exportadores, a Comissão concluiu que as informações sobre os preços de exportação da RPC para países terceiros incluídas no pedido de reexame constituíam a base mais adequada para o cálculo do preço de exportação do produto em causa para a União.

3.3.1.4.   Comparação

Comparação

| (48) | Procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado à saída da fábrica. A este respeito, foram efetuados ajustamentos ao valor normal e ao preço de exportação para ter em conta as diferenças de custos de frete interno e de frete marítimo, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base, com base nos elementos constantes do pedido de reexame. Esta comparação revelou que o preço de exportação para países terceiros indicado no pedido de reexame era 22,1 % a 32,2 % inferior ao valor normal, o que indica que os preços para a União serão muito provavelmente objeto de dumping, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas. |
| --- | --- |

(48)

Procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado à saída da fábrica. A este respeito, foram efetuados ajustamentos ao valor normal e ao preço de exportação para ter em conta as diferenças de custos de frete interno e de frete marítimo, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base, com base nos elementos constantes do pedido de reexame. Esta comparação revelou que o preço de exportação para países terceiros indicado no pedido de reexame era 22,1 % a 32,2 % inferior ao valor normal, o que indica que os preços para a União serão muito provavelmente objeto de dumping, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.

o

o

dumping

anti-dumping

3.4.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas anti-dumping

Evolução das importações em caso de revogação das medidas anti-dumping

3.4.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

| (49) | Uma vez que nenhum dos produtores-exportadores aceitou colaborar, as conclusões que se seguem fundamentam-se, sobretudo, nas informações incluídas no pedido de reexame e nas informações fornecidas pela indústria da União no decurso do inquérito, sempre que possível cruzadas com as informações de acesso público. |
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(49)

Uma vez que nenhum dos produtores-exportadores aceitou colaborar, as conclusões que se seguem fundamentam-se, sobretudo, nas informações incluídas no pedido de reexame e nas informações fornecidas pela indústria da União no decurso do inquérito, sempre que possível cruzadas com as informações de acesso público.

| (50) | Neste contexto, concluiu-se que a capacidade de produção de mecanismos de alavanca por parte da RPC é estimada entre 600 milhões e 850 milhões de unidades, valor semelhante à capacidade de produção estimada no anterior inquérito de reexame da caducidade (7) (600 a 700 milhões de unidades). |
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(50)

Neste contexto, concluiu-se que a capacidade de produção de mecanismos de alavanca por parte da RPC é estimada entre 600 milhões e 850 milhões de unidades, valor semelhante à capacidade de produção estimada no anterior inquérito de reexame da caducidade (7) (600 a 700 milhões de unidades).

7

| (51) | Além disso, como já se concluiu no reexame da caducidade anterior (8), dada a natureza do processo de fabrico da RPC (em especial a mão de obra), a capacidade de produção na RPC no que se refere aos mecanismos de alavanca pode ser facilmente aumentada, nomeadamente, através da utilização de mão de obra adicional e apenas com investimentos limitados em equipamento. |
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(51)

Além disso, como já se concluiu no reexame da caducidade anterior (8), dada a natureza do processo de fabrico da RPC (em especial a mão de obra), a capacidade de produção na RPC no que se refere aos mecanismos de alavanca pode ser facilmente aumentada, nomeadamente, através da utilização de mão de obra adicional e apenas com investimentos limitados em equipamento.

8

| (52) | Por conseguinte, a capacidade de produção na RPC é cerca de 240 % a 340 % mais elevada do que o consumo da União durante o período de inquérito de reexame e significativamente superior à produção da União no mesmo período. |
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(52)

Por conseguinte, a capacidade de produção na RPC é cerca de 240 % a 340 % mais elevada do que o consumo da União durante o período de inquérito de reexame e significativamente superior à produção da União no mesmo período.

| (53) | No pedido de reexame, a produção de mecanismos de alavanca na RPC foi estimada em cerca de 350 milhões de unidades, sendo, por conseguinte, a estimativa prudente da capacidade não utilizada superior a 260 milhões de unidades. Esta capacidade não utilizada corresponde aproximadamente ao consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. |
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(53)

No pedido de reexame, a produção de mecanismos de alavanca na RPC foi estimada em cerca de 350 milhões de unidades, sendo, por conseguinte, a estimativa prudente da capacidade não utilizada superior a 260 milhões de unidades. Esta capacidade não utilizada corresponde aproximadamente ao consumo total da União durante o período de inquérito de reexame.

| (54) | Por conseguinte, pode razoavelmente concluir-se que existe uma capacidade não utilizada significativa na RPC. Como se explica nos considerandos 49 a 53, é muito provável que essa capacidade não utilizada seja reorientada para o mercado da União caso as medidas anti-dumping sejam revogadas. |
| --- | --- |

(54)

Por conseguinte, pode razoavelmente concluir-se que existe uma capacidade não utilizada significativa na RPC. Como se explica nos considerandos 49 a 53, é muito provável que essa capacidade não utilizada seja reorientada para o mercado da União caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.

anti-dumping

3.4.2.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (55) | Apesar da contração do consumo de mecanismos de alavanca no mercado da União, a procura destes produtos por parte da União continua a ser considerável e representa cerca de 45 % do mercado mundial. O mercado da União continua a ser o maior mercado mundial para os mecanismos de alavanca. |
| --- | --- |

(55)

Apesar da contração do consumo de mecanismos de alavanca no mercado da União, a procura destes produtos por parte da União continua a ser considerável e representa cerca de 45 % do mercado mundial. O mercado da União continua a ser o maior mercado mundial para os mecanismos de alavanca.

| (56) | Existe apenas um número limitado de outros mercados em que os mecanismos de alavanca são utilizados. Por outro lado, esses mercados têm uma dimensão muito menor do que o mercado da União e, por conseguinte, não seriam capazes de absorver o grande excesso de capacidade da RPC. Além disso, com base nas informações disponíveis, o consumo de mecanismos de alavanca na RPC é muito baixo e não deverá aumentar de forma significativa. |
| --- | --- |

(56)

Existe apenas um número limitado de outros mercados em que os mecanismos de alavanca são utilizados. Por outro lado, esses mercados têm uma dimensão muito menor do que o mercado da União e, por conseguinte, não seriam capazes de absorver o grande excesso de capacidade da RPC. Além disso, com base nas informações disponíveis, o consumo de mecanismos de alavanca na RPC é muito baixo e não deverá aumentar de forma significativa.

| (57) | Tal como descrito no considerando 48, uma comparação entre os preços de exportação da RPC para países terceiros e os preços no mercado da União revelou que os preços praticados eram, de um modo geral, mais elevados no mercado da União. Este facto torna o mercado da União mais atrativo para estas importações a baixo preço, uma vez que podem gerar mais lucros. |
| --- | --- |

(57)

Tal como descrito no considerando 48, uma comparação entre os preços de exportação da RPC para países terceiros e os preços no mercado da União revelou que os preços praticados eram, de um modo geral, mais elevados no mercado da União. Este facto torna o mercado da União mais atrativo para estas importações a baixo preço, uma vez que podem gerar mais lucros.

| (58) | Concluiu-se, por conseguinte, que o mercado da União seria um mercado atrativo para as exportações chinesas, se as medidas anti-dumping fossem revogadas. |
| --- | --- |

(58)

Concluiu-se, por conseguinte, que o mercado da União seria um mercado atrativo para as exportações chinesas, se as medidas anti-dumping fossem revogadas.

anti-dumping

| (59) | Tendo em conta estas considerações, em caso de revogação das medidas, é provável que as exportações do produto objeto de reexame provenientes da RPC fossem reorientadas para o mercado da União em quantidades consideráveis. Como demonstrado nos considerandos 34 a 48, essas importações seriam muito provavelmente efetuadas a preços de dumping. |
| --- | --- |

(59)

Tendo em conta estas considerações, em caso de revogação das medidas, é provável que as exportações do produto objeto de reexame provenientes da RPC fossem reorientadas para o mercado da União em quantidades consideráveis. Como demonstrado nos considerandos 34 a 48, essas importações seriam muito provavelmente efetuadas a preços de dumping.

dumping

3.4.3.   Conclusão

Conclusão

| (60) | Dado a importante sobrecapacidade na China, a dimensão limitada do mercado interno chinês e a atratividade do mercado da União, concluiu-se que as importações chinesas do produto objeto de reexame para a União aumentariam em quantidades significativas, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar. A Comissão considerou, além disso, que essas importações seriam provavelmente efetuadas a preços de dumping. Há, portanto, uma forte probabilidade de reincidência do dumping. |
| --- | --- |

(60)

Dado a importante sobrecapacidade na China, a dimensão limitada do mercado interno chinês e a atratividade do mercado da União, concluiu-se que as importações chinesas do produto objeto de reexame para a União aumentariam em quantidades significativas, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar. A Comissão considerou, além disso, que essas importações seriam provavelmente efetuadas a preços de dumping. Há, portanto, uma forte probabilidade de reincidência do dumping.

anti-dumping

dumping

dumping

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (61) | Durante o período considerado, os mecanismos de alavanca foram fabricados na União por seis produtores conhecidos. Três desses produtores são representados pelo requerente. Estes seis produtores da União constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Os três produtores da União, representados pelo requerente, foram incluídos na amostra, como indicado nos considerandos 13 a 21. Tal como mencionado no considerando 13, a amostra representa mais de 75 % da produção total da União e do volume de vendas. |
| --- | --- |

(61)

Durante o período considerado, os mecanismos de alavanca foram fabricados na União por seis produtores conhecidos. Três desses produtores são representados pelo requerente. Estes seis produtores da União constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Os três produtores da União, representados pelo requerente, foram incluídos na amostra, como indicado nos considerandos 13 a 21. Tal como mencionado no considerando 13, a amostra representa mais de 75 % da produção total da União e do volume de vendas.

o

o

o

o

| (62) | Um dos produtores não incluídos na amostra, Mi.me.ca. SrL, Itália, foi declarado em situação de falência (9) durante o período de inquérito de reexame em janeiro de 2017. Dois outros produtores da União não incluídos na amostra, a EJA International, Países Baixos, e a Technosteel, Itália, deixaram de produzir mecanismos de alavanca após o período considerado, em 2018. |
| --- | --- |

(62)

Um dos produtores não incluídos na amostra, Mi.me.ca. SrL, Itália, foi declarado em situação de falência (9) durante o período de inquérito de reexame em janeiro de 2017. Dois outros produtores da União não incluídos na amostra, a EJA International, Países Baixos, e a Technosteel, Itália, deixaram de produzir mecanismos de alavanca após o período considerado, em 2018.

9

| (63) | Considerando que, das três empresas incluídas na amostra, duas estão coligadas, os dados utilizados para a análise do prejuízo são fornecidos sob a forma de índice no presente regulamento, de modo a preservar a confidencialidade de informações comerciais sensíveis, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(63)

Considerando que, das três empresas incluídas na amostra, duas estão coligadas, os dados utilizados para a análise do prejuízo são fornecidos sob a forma de índice no presente regulamento, de modo a preservar a confidencialidade de informações comerciais sensíveis, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

o

| (64) | Com base nos elementos de prova fornecidos no pedido de reexame, nos dados adicionais fornecidos pelo requerente e nas respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, estabeleceu-se a produção total da União durante o período de inquérito de reexame entre 270 e 330 milhões de unidades. |
| --- | --- |

(64)

Com base nos elementos de prova fornecidos no pedido de reexame, nos dados adicionais fornecidos pelo requerente e nas respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, estabeleceu-se a produção total da União durante o período de inquérito de reexame entre 270 e 330 milhões de unidades.

| (65) | A Comissão estimou o volume das importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC com base nos dados da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado, aplicando um fator de conversão aos volumes totais em quilogramas. A Comissão também utilizou esse fator de conversão no reexame da caducidade anterior, a fim de traduzir as estatísticas relativas às importações (estabelecidas em quilogramas) em unidades, indexando a conversão ao peso médio do tipo mais representativo. |
| --- | --- |

(65)

A Comissão estimou o volume das importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC com base nos dados da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado, aplicando um fator de conversão aos volumes totais em quilogramas. A Comissão também utilizou esse fator de conversão no reexame da caducidade anterior, a fim de traduzir as estatísticas relativas às importações (estabelecidas em quilogramas) em unidades, indexando a conversão ao peso médio do tipo mais representativo.

o

o

| (66) | O requerente propôs a utilização de um outro fator de conversão, que era ligeiramente mais baixa do que o utilizado no reexame da caducidade anterior. A Comissão rejeitou essa sugestão com base no facto de que não foram apresentados elementos de prova de uma alteração das tendências de importação e/ou do consumo da União. Por conseguinte, a Comissão manteve o fator de conversão utilizado no reexame da caducidade anterior. |
| --- | --- |

(66)

O requerente propôs a utilização de um outro fator de conversão, que era ligeiramente mais baixa do que o utilizado no reexame da caducidade anterior. A Comissão rejeitou essa sugestão com base no facto de que não foram apresentados elementos de prova de uma alteração das tendências de importação e/ou do consumo da União. Por conseguinte, a Comissão manteve o fator de conversão utilizado no reexame da caducidade anterior.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (67) | O consumo da União foi estabelecido com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União e no volume das importações provenientes de países terceiros na União, com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6. |
| --- | --- |

(67)

O consumo da União foi estabelecido com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União e no volume das importações provenientes de países terceiros na União, com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

o

o

| (68) | O volume de vendas da indústria da União no mercado da União foi determinado com base nas informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, e nas informações verificadas fornecidas pelos três produtores da União incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(68)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da União foi determinado com base nas informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, e nas informações verificadas fornecidas pelos três produtores da União incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário.

| (69) | Tal como indicado no considerando 63, os dados confidenciais das três empresas incluídas na amostra não podem ser divulgados nos quadros seguintes. Por conseguinte, quando necessário, foram utilizados índices para identificar as tendências durante o período considerado.

  Quadro 1


  Consumo da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 91 | 93 | 89 |
| Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União. |

(69)

Tal como indicado no considerando 63, os dados confidenciais das três empresas incluídas na amostra não podem ser divulgados nos quadros seguintes. Por conseguinte, quando necessário, foram utilizados índices para identificar as tendências durante o período considerado.

Quadro 1

Quadro 1

Consumo da União

Consumo da União

2014

2015

2016

PIR

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

91

91

93

93

89

89

Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União.

Fonte:

o

o

| (70) | Como se mostra no quadro 1, o consumo da União diminuiu 11 % durante o período considerado, o que é explicado pela digitalização em curso da gestão administrativa e de ficheiros eletrónicos que conduziu a uma menor arquivamento em suporte papel e, por conseguinte, à diminuição do consumo do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(70)

Como se mostra no quadro 1, o consumo da União diminuiu 11 % durante o período considerado, o que é explicado pela digitalização em curso da gestão administrativa e de ficheiros eletrónicos que conduziu a uma menor arquivamento em suporte papel e, por conseguinte, à diminuição do consumo do produto objeto de reexame.

4.3.   Importações provenientes da RPC

Importações provenientes da RPC

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

| (71) | A Comissão estabeleceu o volume das importações provenientes da RPC com base nas informações da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado, tal como indicado no considerando 67.
  Nessa base, as importações na União provenientes da RPC e a respetiva parte de mercado evoluíram como indicado no quadro 2:

  Quadro 2


  Volume de importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC e parte de mercado da RPC | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Importações provenientes da RPC índice (2014 = 100) | 100 | 55 | 15 | 0,13 |
| Parte de mercado das importações provenientes da RPC no mercado da União | 5,6 % | 3,2 % | 0,9 % | 0,0 % |
| Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União. |

(71)

A Comissão estabeleceu o volume das importações provenientes da RPC com base nas informações da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado, tal como indicado no considerando 67.

o

o

Nessa base, as importações na União provenientes da RPC e a respetiva parte de mercado evoluíram como indicado no quadro 2:

Quadro 2

Quadro 2

Volume de importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC e parte de mercado da RPC

Volume de importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC e parte de mercado da RPC

2014

2015

2016

PIR

Importações provenientes da RPC índice (2014 = 100)

Importações provenientes da RPC índice (2014 = 100)

100

100

55

55

15

15

0,13

0,13

Parte de mercado das importações provenientes da RPC no mercado da União

5,6 %

3,2 %

0,9 %

0,0 %

Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União.

Fonte:

o

o

| (72) | Durante o período considerado, o volume das importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC diminuiu consideravelmente de ano para ano, tendo atingido um nível insignificante no final do período de inquérito de reexame. Em 2015, as importações de mecanismos de alavanca provenientes da China diminuíram 45 % e no ano seguinte mais de 70 %. Por último, no período de inquérito de reexame, o volume das importações foi reduzido para apenas alguns milhares de unidades. |
| --- | --- |

(72)

Durante o período considerado, o volume das importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC diminuiu consideravelmente de ano para ano, tendo atingido um nível insignificante no final do período de inquérito de reexame. Em 2015, as importações de mecanismos de alavanca provenientes da China diminuíram 45 % e no ano seguinte mais de 70 %. Por último, no período de inquérito de reexame, o volume das importações foi reduzido para apenas alguns milhares de unidades.

| (73) | Consequentemente, a parte de mercado da RPC também diminuiu de forma significativa ao longo do período considerado, tendo diminuído de 5,6 %, em 2014, para cerca de 0 % no final do período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(73)

Consequentemente, a parte de mercado da RPC também diminuiu de forma significativa ao longo do período considerado, tendo diminuído de 5,6 %, em 2014, para cerca de 0 % no final do período de inquérito de reexame.

4.3.2.   Evolução dos preços das importações provenientes da RPC e subcotação de preços

Evolução dos preços das importações provenientes da RPC e subcotação de preços

| (74) | Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses e à ausência de fontes alternativas, não foi possível estabelecer um preço de importação exato. Isto porque, como se explica no considerando 29, as estatísticas foram consideradas inadequadas, pois uma das fontes abrangia também outras importações para além do produto em causa e a outra fonte não permitiu comparar os preços de exportação com os da indústria da União numa base por tipo de produto. |
| --- | --- |

(74)

Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses e à ausência de fontes alternativas, não foi possível estabelecer um preço de importação exato. Isto porque, como se explica no considerando 29, as estatísticas foram consideradas inadequadas, pois uma das fontes abrangia também outras importações para além do produto em causa e a outra fonte não permitiu comparar os preços de exportação com os da indústria da União numa base por tipo de produto.

| (75) | No entanto, considerou-se que os preços de importação registados na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, foram adequados para identificar a evolução geral dos preços das importações provenientes da RPC. A evolução dos preços das importações na União provenientes da RPC é indicada no quadro 3:

  Quadro 3


  Preço médio das importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 113 | 109 | 157 |
| Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6. |

(75)

No entanto, considerou-se que os preços de importação registados na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, foram adequados para identificar a evolução geral dos preços das importações provenientes da RPC. A evolução dos preços das importações na União provenientes da RPC é indicada no quadro 3:

o

o

Quadro 3

Quadro 3

Preço médio das importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC

Preço médio das importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC

2014

2015

2016

PIR

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

113

113

109

109

157

157

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

Fonte:

o

o

| (76) | Como se mostra no quadro 3, os preços de importação aumentaram 13 % em 2015, tendo diminuído 3,5 % em 2016. O nível dos preços aumentou 46 % durante o período de inquérito de reexame. No entanto, esta tendência global deve ser avaliada tendo em conta o volume muito reduzido de importações durante o período de inquérito do reexame, que não pode ser considerado representativo dos níveis de preços na ausência de medidas. |
| --- | --- |

(76)

Como se mostra no quadro 3, os preços de importação aumentaram 13 % em 2015, tendo diminuído 3,5 % em 2016. O nível dos preços aumentou 46 % durante o período de inquérito de reexame. No entanto, esta tendência global deve ser avaliada tendo em conta o volume muito reduzido de importações durante o período de inquérito do reexame, que não pode ser considerado representativo dos níveis de preços na ausência de medidas.

| (77) | Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses e à ausência de fontes alternativas de informação, não foi possível calcular nenhuma margem de subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(77)

Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses e à ausência de fontes alternativas de informação, não foi possível calcular nenhuma margem de subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame.

4.4.   Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

| (78) | As importações de mecanismos de alavanca provenientes de outros países terceiros que não a RPC foram sobretudo provenientes da Índia. Registaram-se igualmente pequenas quantidades de importação provenientes do Egito, Israel, Japão, Taiwan, Sérvia, Suíça, Ucrânia e EUA. |
| --- | --- |

(78)

As importações de mecanismos de alavanca provenientes de outros países terceiros que não a RPC foram sobretudo provenientes da Índia. Registaram-se igualmente pequenas quantidades de importação provenientes do Egito, Israel, Japão, Taiwan, Sérvia, Suíça, Ucrânia e EUA.

| (79) | O volume agregado das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações de mecanismos de alavanca provenientes dos outros países terceiros são indicados no quadro 4.

  Quadro 4


  Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Investimentos, Índice (2014 = 100) | 100 | 121 | 122 | 149 |
| Parte de mercado | 3,8 % | 5,0 % | 5,0 % | 6,3 % |
| Preço médio, Índice (2014 = 100) | 100 | 140 | 165 | 148 |
| Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União. |

(79)

O volume agregado das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações de mecanismos de alavanca provenientes dos outros países terceiros são indicados no quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

2014

2015

2016

PIR

Investimentos, Índice (2014 = 100)

Investimentos, Índice (2014 = 100)

100

100

121

121

122

122

149

149

Parte de mercado

3,8 %

5,0 %

5,0 %

6,3 %

Preço médio, Índice (2014 = 100)

Preço médio, Índice (2014 = 100)

100

100

140

140

165

165

148

148

Fonte: informações fornecidas pelos produtores da União na fase anterior ao início do processo, base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, respostas aos questionários verificadas dos produtores da União.

Fonte:

o

o

| (80) | Globalmente, o volume das importações provenientes dos outros países terceiros registou um aumento considerável de 49 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(80)

Globalmente, o volume das importações provenientes dos outros países terceiros registou um aumento considerável de 49 % durante o período considerado.

| (81) | Como o consumo total na União diminuiu durante o período considerado, este aumento traduziu-se no crescimento da respetiva parte de mercado no mesmo período, que passou de 3,8 % em 2014 para 6,3 % no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(81)

Como o consumo total na União diminuiu durante o período considerado, este aumento traduziu-se no crescimento da respetiva parte de mercado no mesmo período, que passou de 3,8 % em 2014 para 6,3 % no período de inquérito de reexame.

| (82) | Tal como explicado no considerando 29, os dados estatísticos disponíveis não eram adequados para estabelecer os preços de exportação para a União. Por conseguinte, tal como para as importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC, no que respeita às importações provenientes de outros países terceiros só foi possível estabelecer a evolução dos preços de importação. No período considerado, o preço médio do produto importado proveniente de outros países terceiros aumentou de forma contínua. O maior aumento registou-se em 2015, quando os preços aumentaram 40 %. Em 2016, os preços registaram um novo aumento de 17,5 %, embora tenham novamente diminuído 10,3 % durante o período de inquérito de reexame. Em geral, os preços aumentaram 48 % no período considerado. |
| --- | --- |

(82)

Tal como explicado no considerando 29, os dados estatísticos disponíveis não eram adequados para estabelecer os preços de exportação para a União. Por conseguinte, tal como para as importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC, no que respeita às importações provenientes de outros países terceiros só foi possível estabelecer a evolução dos preços de importação. No período considerado, o preço médio do produto importado proveniente de outros países terceiros aumentou de forma contínua. O maior aumento registou-se em 2015, quando os preços aumentaram 40 %. Em 2016, os preços registaram um novo aumento de 17,5 %, embora tenham novamente diminuído 10,3 % durante o período de inquérito de reexame. Em geral, os preços aumentaram 48 % no período considerado.

4.5.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.5.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (83) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. |
| --- | --- |

(83)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

o

o

| (84) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos relativos a toda a indústria da União com base em dados facultados pelo requerente, cruzados com as informações constantes das respostas de vários produtores da União apresentadas na fase anterior ao início do processo, e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. É de assinalar que, tal como referido no considerando 61, os produtores da União incluídos na amostra representavam uma parte importante da produção da União. |
| --- | --- |

(84)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos relativos a toda a indústria da União com base em dados facultados pelo requerente, cruzados com as informações constantes das respostas de vários produtores da União apresentadas na fase anterior ao início do processo, e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. É de assinalar que, tal como referido no considerando 61, os produtores da União incluídos na amostra representavam uma parte importante da produção da União.

| (85) | Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade e amplitude da margem de dumping. |
| --- | --- |

(85)

Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade e amplitude da margem de dumping.

dumping

| (86) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário médio, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(86)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário médio, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

| (87) | Tal como mencionado no considerando 63, uma vez que duas das três empresas incluídas na amostra estão coligadas, os dados são indicados no quadro 5 sob a forma de índice, de modo a preservar a confidencialidade de informações comerciais sensíveis, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(87)

Tal como mencionado no considerando 63, uma vez que duas das três empresas incluídas na amostra estão coligadas, os dados são indicados no quadro 5 sob a forma de índice, de modo a preservar a confidencialidade de informações comerciais sensíveis, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

o

4.5.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.5.2.1.   Produção da União, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção da União, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (88) | O quadro 5 indica a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade durante o período considerado:

  Quadro 5


  Produção da União de mecanismos de alavanca, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção, Índice (2014 = 100) | 100 | 97 | 102 | 102 |
| Capacidade de produção, Índice (2014 = 100) | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Utilização da capacidade, Índice (2014 = 100) | 100 | 97 | 102 | 102 |
| Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas. |

(88)

O quadro 5 indica a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade durante o período considerado:

Quadro 5

Quadro 5

Produção da União de mecanismos de alavanca, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção da União de mecanismos de alavanca, capacidade de produção e utilização da capacidade

2014

2015

2016

PIR

Produção, Índice (2014 = 100)

Produção, Índice (2014 = 100)

100

100

97

97

102

102

102

102

Capacidade de produção, Índice (2014 = 100)

Capacidade de produção, Índice (2014 = 100)

100

100

100

100

100

100

100

100

Utilização da capacidade, Índice (2014 = 100)

Utilização da capacidade, Índice (2014 = 100)

100

100

97

97

102

102

102

102

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (89) | O volume de produção total da União aumentou apenas ligeiramente durante o período considerado, tendo atingido um nível 2 % mais elevado durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(89)

O volume de produção total da União aumentou apenas ligeiramente durante o período considerado, tendo atingido um nível 2 % mais elevado durante o período de inquérito de reexame.

| (90) | A capacidade de produção da União manteve-se estável durante o período considerado. |
| --- | --- |

(90)

A capacidade de produção da União manteve-se estável durante o período considerado.

| (91) | Por conseguinte, a taxa de utilização da capacidade da União acompanhou a tendência do volume de produção durante o período considerado. Em geral, a taxa de utilização da capacidade aumentou 2 % durante o período considerado, acompanhando o aumento de 2 % do volume de produção. |
| --- | --- |

(91)

Por conseguinte, a taxa de utilização da capacidade da União acompanhou a tendência do volume de produção durante o período considerado. Em geral, a taxa de utilização da capacidade aumentou 2 % durante o período considerado, acompanhando o aumento de 2 % do volume de produção.

4.5.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado da União

Volume de vendas e parte de mercado da União

| (92) | O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram durante o período considerado tal como mostra o quadro 6:

  Quadro 6


  Volume de vendas da União de mecanismos de alavanca e parte de mercado da indústria da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas, Índice (2014 = 100) | 100 | 91 | 95 | 91 |
| Parte de mercado | 91,9 % | 92,3 % | 94,3 % | 93,6 % |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 100 | 103 | 102 |
| Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas. |

(92)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram durante o período considerado tal como mostra o quadro 6:

Quadro 6

Quadro 6

Volume de vendas da União de mecanismos de alavanca e parte de mercado da indústria da União

Volume de vendas da União de mecanismos de alavanca e parte de mercado da indústria da União

2014

2015

2016

PIR

Volume de vendas, Índice (2014 = 100)

Volume de vendas, Índice (2014 = 100)

100

100

91

91

95

95

91

91

Parte de mercado

91,9 %

92,3 %

94,3 %

93,6 %

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

100

100

103

103

102

102

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (93) | Embora o volume de produção dos produtores da União tenha permanecido relativamente estável, tal como indicado no quadro 5, o volume de vendas dos produtores da União no mercado da União diminuiu 9 % durante o período considerado. No entanto, a parte de mercado da indústria da União aumentou 2 %, devido, principalmente, à diminuição do consumo da União e à diminuição das importações provenientes da RPC. |
| --- | --- |

(93)

Embora o volume de produção dos produtores da União tenha permanecido relativamente estável, tal como indicado no quadro 5, o volume de vendas dos produtores da União no mercado da União diminuiu 9 % durante o período considerado. No entanto, a parte de mercado da indústria da União aumentou 2 %, devido, principalmente, à diminuição do consumo da União e à diminuição das importações provenientes da RPC.

4.5.2.3.   Crescimento

Crescimento

| (94) | Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 2 %, ao passo que, tal como mencionado nos considerandos 70 e 93, o consumo da União diminuiu 11 % e o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 9 %. O aumento da produção deve-se ao aumento das vendas de exportação dos produtores da União. |
| --- | --- |

(94)

Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 2 %, ao passo que, tal como mencionado nos considerandos 70 e 93, o consumo da União diminuiu 11 % e o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 9 %. O aumento da produção deve-se ao aumento das vendas de exportação dos produtores da União.

4.5.2.4.   Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

| (95) | O emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma, durante o período considerado:

  Quadro 7


  Emprego e produtividade da indústria de mecanismos de alavanca na União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores, Índice (2014 = 100) | 100 | 97 | 99 | 102 |
| Produtividade, Índice (2014 = 100) | 100 | 101 | 103 | 100 |
| Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas. |

(95)

O emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma, durante o período considerado:

Quadro 7

Quadro 7

Emprego e produtividade da indústria de mecanismos de alavanca na União

Emprego e produtividade da indústria de mecanismos de alavanca na União

2014

2015

2016

PIR

Número de trabalhadores, Índice (2014 = 100)

Número de trabalhadores, Índice (2014 = 100)

100

100

97

97

99

99

102

102

Produtividade, Índice (2014 = 100)

Produtividade, Índice (2014 = 100)

100

100

101

101

103

103

100

100

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (96) | O número de trabalhadores da indústria da União registou um ligeiro aumento de 2 % durante o período considerado e a produtividade manteve-se estável. |
| --- | --- |

(96)

O número de trabalhadores da indústria da União registou um ligeiro aumento de 2 % durante o período considerado e a produtividade manteve-se estável.

4.5.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

Amplitude da margem de dumping

dumping

| (97) | Tal como explicado no considerando 31, não foi possível determinar a existência de dumping. Por conseguinte, o inquérito incidiu sobre a probabilidade de reincidência de dumping, caso as medidas anti-dumping fossem revogadas. |
| --- | --- |

(97)

Tal como explicado no considerando 31, não foi possível determinar a existência de dumping. Por conseguinte, o inquérito incidiu sobre a probabilidade de reincidência de dumping, caso as medidas anti-dumping fossem revogadas.

dumping

dumping

anti-dumping

| (98) | No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping. No período considerado do presente inquérito, o processo de recuperação continuou, como se atesta pela tendência favorável verificada nos principais indicadores de prejuízo da indústria da União. Além disso, a quebra da procura no mercado da União, que provocou uma redução do consumo de 11 % no período considerado (ver quadro 1), foi compensada por um aumento das vendas de exportação, tal como referido no considerando 94. |
| --- | --- |

(98)

No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping. No período considerado do presente inquérito, o processo de recuperação continuou, como se atesta pela tendência favorável verificada nos principais indicadores de prejuízo da indústria da União. Além disso, a quebra da procura no mercado da União, que provocou uma redução do consumo de 11 % no período considerado (ver quadro 1), foi compensada por um aumento das vendas de exportação, tal como referido no considerando 94.

dumping

4.5.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.5.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

Preços e fatores que influenciam os preços

| (99) | Durante o período considerado, os preços médios de venda da indústria da União a clientes independentes registaram a seguinte evolução:

  Quadro 8


  Preços de venda médios e custos unitários da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União, Índice (2014 = 100) | 100 | 97 | 96 | 95 |
| Custo unitário de produção na União, Índice (2014 = 100) | 100 | 97 | 93 | 96 |
| Fonte: respostas ao questionário verificadas. |

(99)

Durante o período considerado, os preços médios de venda da indústria da União a clientes independentes registaram a seguinte evolução:

Quadro 8

Quadro 8

Preços de venda médios e custos unitários da União

Preços de venda médios e custos unitários da União

2014

2015

2016

PIR

Preço de venda unitário médio na União, Índice (2014 = 100)

Preço de venda unitário médio na União, Índice (2014 = 100)

100

100

97

97

96

96

95

95

Custo unitário de produção na União, Índice (2014 = 100)

Custo unitário de produção na União, Índice (2014 = 100)

100

100

97

97

93

93

96

96

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (100) | O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União baixou 5 % ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(100)

O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União baixou 5 % ao longo do período considerado.

| (101) | No mesmo período, o custo unitário da produção diminuiu 4 %. |
| --- | --- |

(101)

No mesmo período, o custo unitário da produção diminuiu 4 %.

4.5.3.2.   Custos da mão de obra

Custos da mão de obra

| (102) | Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União evoluíram como mostra o quadro 9:

  Quadro 9


  Custos médios da mão de obra por trabalhador na indústria da União de mecanismos de alavanca | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador, Índice 2014 = 100) | 100 | 99 | 102 | 104 |
| Fonte: respostas ao questionário verificadas. |

(102)

Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União evoluíram como mostra o quadro 9:

Quadro 9

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador na indústria da União de mecanismos de alavanca

Custos médios da mão de obra por trabalhador na indústria da União de mecanismos de alavanca

2014

2015

2016

PIR

Custos médios da mão de obra por trabalhador, Índice 2014 = 100)

Custos médios da mão de obra por trabalhador, Índice 2014 = 100)

100

100

99

99

102

102

104

104

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (103) | Globalmente, os custos médios da mão de obra da indústria da União aumentaram 4 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(103)

Globalmente, os custos médios da mão de obra da indústria da União aumentaram 4 % durante o período considerado.

4.5.3.3.   Existências

Existências

| (104) | Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União evoluíram como mostra o quadro 10:

  Quadro 10


  Existências de mecanismos de alavanca na indústria da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais, Índice (2014 = 100) | 100 | 109 | 111 | 185 |
| Existências finais em percentagem da produção | 7,4 % | 8,3 % | 8,1 % | 13,5 % |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 112 | 108 | 182 |
| Fonte: respostas ao questionário verificadas. |

(104)

Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União evoluíram como mostra o quadro 10:

Quadro 10

Quadro 10

Existências de mecanismos de alavanca na indústria da União

Existências de mecanismos de alavanca na indústria da União

2014

2015

2016

PIR

Existências finais, Índice (2014 = 100)

Existências finais, Índice (2014 = 100)

100

100

109

109

111

111

185

185

Existências finais em percentagem da produção

7,4 %

8,3 %

8,1 %

13,5 %

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

112

112

108

108

182

182

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (105) | O nível das existências aumentou 8 % até 2016 e 82 % durante o período considerado. Para a indústria da União, este aumento acentuado das existências no final do período considerado constituiu um efeito das vendas sazonais, que se deveu apenas ao facto de o período de inquérito de reexame terminar em julho, já que o pico de vendas dos mecanismos de alavanca se costuma verificar em dezembro e a produção se mantém estável durante todo o ano. |
| --- | --- |

(105)

O nível das existências aumentou 8 % até 2016 e 82 % durante o período considerado. Para a indústria da União, este aumento acentuado das existências no final do período considerado constituiu um efeito das vendas sazonais, que se deveu apenas ao facto de o período de inquérito de reexame terminar em julho, já que o pico de vendas dos mecanismos de alavanca se costuma verificar em dezembro e a produção se mantém estável durante todo o ano.

4.5.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

Rendibilidade, cash flow

| (106) | A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

  Quadro 11


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas totais da União a clientes independentes, Índice (2014 = 100) | 100 | 105 | 134 | 90 |
| Cash flow, Índice (2014 = 100) | 100 | 107 | 120 | 42 |
| Investimentos, Índice (2014 = 100) | 100 | 87 | 91 | 103 |
| Retorno dos investimentos | 42 % | 47 % | 63 % | 36 % |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 113 | 151 | 87 |
| Fonte: respostas ao questionário verificadas. |

(106)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

cash flow

Quadro 11

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2014

2015

2016

PIR

Rendibilidade das vendas totais da União a clientes independentes, Índice (2014 = 100)

Rendibilidade das vendas totais da União a clientes independentes, Índice (2014 = 100)

100

100

105

105

134

134

90

90

Cash flow, Índice (2014 = 100)

Cash flow, Índice (2014 = 100)

100

100

107

107

120

120

42

42

Investimentos, Índice (2014 = 100)

Investimentos, Índice (2014 = 100)

100

100

87

87

91

91

103

103

Retorno dos investimentos

42 %

47 %

63 %

36 %

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

113

113

151

151

87

87

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

Fonte:

| (107) | A rendibilidade da indústria da União aumentou 34 % durante os dois primeiros anos, tendo registado uma queda acentuada no período de inquérito de reexame. Em termos globais, diminuiu 10 % durante o período considerado, mas manteve-se acima do lucro-alvo de 5 %, tal como estabelecido no reexame da caducidade anterior. |
| --- | --- |

(107)

A rendibilidade da indústria da União aumentou 34 % durante os dois primeiros anos, tendo registado uma queda acentuada no período de inquérito de reexame. Em termos globais, diminuiu 10 % durante o período considerado, mas manteve-se acima do lucro-alvo de 5 %, tal como estabelecido no reexame da caducidade anterior.

| (108) | Aumentou 20 % entre 2014 e 2016, tendo diminuído acentuadamente durante o período de inquérito de reexame. Em geral, diminuiu 58 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(108)

Aumentou 20 % entre 2014 e 2016, tendo diminuído acentuadamente durante o período de inquérito de reexame. Em geral, diminuiu 58 % durante o período considerado.

| (109) | Os investimentos da indústria da União na produção do produto similar diminuíram 13 % em 2015, tendo em seguida registado um ligeiro aumento de 4 % em 2016 e aumentado de novo 12 % durante o período de inquérito de reexame. Daí resultou um modesto aumento de 3 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(109)

Os investimentos da indústria da União na produção do produto similar diminuíram 13 % em 2015, tendo em seguida registado um ligeiro aumento de 4 % em 2016 e aumentado de novo 12 % durante o período de inquérito de reexame. Daí resultou um modesto aumento de 3 % durante o período considerado.

| (110) | O retorno dos investimentos mede os ganhos ou perdas gerados num investimento em relação ao montante investido. No período considerado, ascendeu inicialmente a 42 % mas passados dois anos, em 2016, aumentaria 51 %. No entanto, durante o período de inquérito de reexame, o retorno dos investimentos diminuiu para um nível inferior ao registado no início do período considerado, mantendo-se no entanto em 36 %. |
| --- | --- |

(110)

O retorno dos investimentos mede os ganhos ou perdas gerados num investimento em relação ao montante investido. No período considerado, ascendeu inicialmente a 42 % mas passados dois anos, em 2016, aumentaria 51 %. No entanto, durante o período de inquérito de reexame, o retorno dos investimentos diminuiu para um nível inferior ao registado no início do período considerado, mantendo-se no entanto em 36 %.

4.5.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (111) | O inquérito revelou que, durante o período considerado, graças aos direitos anti-dumping em vigor, a indústria da União pôde continuar a recuperar do prejuízo anteriormente sofrido. Os indicadores de prejuízo, como a produção, a utilização da capacidade e a parte de mercado, mostraram todos tendências positivas e a rendibilidade manteve-se durante todo o período acima do lucro-alvo, o que permitiu à indústria da União investir em medidas de aumento da produtividade, a fim de reduzir o custo unitário da produção enquanto os custos médios da mão de obra aumentaram. |
| --- | --- |

(111)

O inquérito revelou que, durante o período considerado, graças aos direitos anti-dumping em vigor, a indústria da União pôde continuar a recuperar do prejuízo anteriormente sofrido. Os indicadores de prejuízo, como a produção, a utilização da capacidade e a parte de mercado, mostraram todos tendências positivas e a rendibilidade manteve-se durante todo o período acima do lucro-alvo, o que permitiu à indústria da União investir em medidas de aumento da produtividade, a fim de reduzir o custo unitário da produção enquanto os custos médios da mão de obra aumentaram.

anti-dumping

| (112) | As importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC durante o período considerado tiveram apenas um impacto limitado na situação da indústria da União. Devido às medidas em vigor, a sua parte de mercado manteve-se baixa ao longo de todo o período. Contudo, as importações de mecanismos de alavanca chineses mantiveram-se presentes no mercado da União, exceto durante o período de inquérito de reexame, o que indica a persistência do interesse. |
| --- | --- |

(112)

As importações de mecanismos de alavanca provenientes da RPC durante o período considerado tiveram apenas um impacto limitado na situação da indústria da União. Devido às medidas em vigor, a sua parte de mercado manteve-se baixa ao longo de todo o período. Contudo, as importações de mecanismos de alavanca chineses mantiveram-se presentes no mercado da União, exceto durante o período de inquérito de reexame, o que indica a persistência do interesse.

| (113) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a indústria da União beneficiou das medidas anti-dumping em vigor, uma vez que continuou a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial. |
| --- | --- |

(113)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a indústria da União beneficiou das medidas anti-dumping em vigor, uma vez que continuou a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial.

anti-dumping

dumping

4.6.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

Probabilidade de reincidência do prejuízo

4.6.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (114) | Tal como referido no considerando 31, não foi possível determinar a existência de dumping. Ficou, contudo, estabelecido que existia uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor viessem a caducar (ver considerando 60). |
| --- | --- |

(114)

Tal como referido no considerando 31, não foi possível determinar a existência de dumping. Ficou, contudo, estabelecido que existia uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor viessem a caducar (ver considerando 60).

dumping

dumping

anti-dumping

| (115) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, por conseguinte, se poderia haver uma reincidência do prejuízo importante se as medidas contra a RPC viessem a caducar. |
| --- | --- |

(115)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, por conseguinte, se poderia haver uma reincidência do prejuízo importante se as medidas contra a RPC viessem a caducar.

o

o

| (116) | Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo, foram analisados os seguintes elementos: i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada disponível na RPC, ii) os níveis prováveis dos preços das importações chinesas, se as medidas viessem a caducar, iii) o comportamento dos produtores-exportadores chineses noutros países terceiros, iv) a atratividade do mercado da União e v) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(116)

Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo, foram analisados os seguintes elementos: i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada disponível na RPC, ii) os níveis prováveis dos preços das importações chinesas, se as medidas viessem a caducar, iii) o comportamento dos produtores-exportadores chineses noutros países terceiros, iv) a atratividade do mercado da União e v) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

4.6.1.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada disponível na RPC

Capacidade de produção e capacidade não utilizada disponível na RPC

| (117) | Tal como explicado nos considerandos 52 e 53, os produtores da RPC possuem uma capacidade de produção considerável na China e, em consequência, uma capacidade não utilizada que excede amplamente o consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(117)

Tal como explicado nos considerandos 52 e 53, os produtores da RPC possuem uma capacidade de produção considerável na China e, em consequência, uma capacidade não utilizada que excede amplamente o consumo total da União durante o período de inquérito de reexame.

| (118) | Além disso, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna de mecanismos de alavanca na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. Tendo em conta a quebra do consumo de mecanismos de alavanca na União durante o período considerado, a Comissão concluiu que a procura interna na China ou nos outros mercados de países terceiros não poderia absorver a capacidade não utilizada disponível. |
| --- | --- |

(118)

Além disso, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna de mecanismos de alavanca na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. Tendo em conta a quebra do consumo de mecanismos de alavanca na União durante o período considerado, a Comissão concluiu que a procura interna na China ou nos outros mercados de países terceiros não poderia absorver a capacidade não utilizada disponível.

4.6.1.2.   Níveis prováveis dos preços das importações chinesas

Níveis prováveis dos preços das importações chinesas

| (119) | Tal como mencionado no considerando 47, não houve qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Por este motivo, verificou-se que os preços de exportação da RPC para países terceiros incluídos no pedido de reexame constituíam a base mais adequada para determinar os níveis prováveis dos preços das importações chinesas. |
| --- | --- |

(119)

Tal como mencionado no considerando 47, não houve qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Por este motivo, verificou-se que os preços de exportação da RPC para países terceiros incluídos no pedido de reexame constituíam a base mais adequada para determinar os níveis prováveis dos preços das importações chinesas.

| (120) | Considerou-se, também, que os níveis de preços dessas exportações constituíam uma estimativa razoável dos níveis prováveis dos preços que viriam a ser praticados na União se as medidas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(120)

Considerou-se, também, que os níveis de preços dessas exportações constituíam uma estimativa razoável dos níveis prováveis dos preços que viriam a ser praticados na União se as medidas viessem a caducar.

| (121) | Tal como explicado nos considerandos 42 e 48, os preços de exportação chineses para países terceiros foram 22,1 % a 32,2 % inferiores aos preços da indústria da União durante o período de inquérito de reexame. De igual modo, constatou-se que as margens de subcotação se situavam entre 8,9 % e 17,8 %. |
| --- | --- |

(121)

Tal como explicado nos considerandos 42 e 48, os preços de exportação chineses para países terceiros foram 22,1 % a 32,2 % inferiores aos preços da indústria da União durante o período de inquérito de reexame. De igual modo, constatou-se que as margens de subcotação se situavam entre 8,9 % e 17,8 %.

| (122) | Com base no que precede, conclui-se que, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas, as importações provenientes da China irão muito provavelmente exercer forte pressão sobre a indústria da União. |
| --- | --- |

(122)

Com base no que precede, conclui-se que, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas, as importações provenientes da China irão muito provavelmente exercer forte pressão sobre a indústria da União.

anti-dumping

4.6.1.3.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (123) | Tal como referido nos considerandos 55 a 57, o mercado da União é o maior mercado único no que se refere aos mecanismos de alavanca e, por outro lado, os preços são atrativo para os produtores chineses. Não existem outros importantes mercados de exportação para absorver o excesso de capacidade da China porque os mecanismos de alavanca são utilizados apenas num número limitado de mercados. Essas razões constituem, portanto, um grande incentivo para que os produtores-exportadores chineses reorientem as suas exportações para a União, em cujo mercado conseguiriam realizar preços mais elevados e, ainda assim, subcotar significativamente os preços de venda da indústria da União. Teriam, ademais, incentivo para exportar a baixos preços pelo menos uma parte das suas capacidades não utilizadas para o mercado da União. |
| --- | --- |

(123)

Tal como referido nos considerandos 55 a 57, o mercado da União é o maior mercado único no que se refere aos mecanismos de alavanca e, por outro lado, os preços são atrativo para os produtores chineses. Não existem outros importantes mercados de exportação para absorver o excesso de capacidade da China porque os mecanismos de alavanca são utilizados apenas num número limitado de mercados. Essas razões constituem, portanto, um grande incentivo para que os produtores-exportadores chineses reorientem as suas exportações para a União, em cujo mercado conseguiriam realizar preços mais elevados e, ainda assim, subcotar significativamente os preços de venda da indústria da União. Teriam, ademais, incentivo para exportar a baixos preços pelo menos uma parte das suas capacidades não utilizadas para o mercado da União.

| (124) | Conclui-se, por conseguinte, que os produtores-exportadores da RPC têm o potencial e o incentivo para aumentar substancialmente o volume das suas exportações de mecanismos de alavanca para a União a preços de dumping que subcotarão consideravelmente os preços da indústria da União, caso as medidas anti-dumping venham a caducar. |
| --- | --- |

(124)

Conclui-se, por conseguinte, que os produtores-exportadores da RPC têm o potencial e o incentivo para aumentar substancialmente o volume das suas exportações de mecanismos de alavanca para a União a preços de dumping que subcotarão consideravelmente os preços da indústria da União, caso as medidas anti-dumping venham a caducar.

dumping

anti-dumping

4.6.2.   Impacto na indústria da União

Impacto na indústria da União

| (125) | Um aumento das importações a baixos preços iria criar uma pressão significativa sobre os preços no mercado da União, que é sensível ao nível dos preços. Se mantivesse os seus preços ao nível atual, a indústria da União não seria capaz de manter o seu volume de vendas e a respetiva parte de mercado perante as importações a baixo preço provenientes da China. É muito provável que a parte de mercado chinesa aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar e, provavelmente, em detrimento da indústria da União. A perda de volumes de venda faria baixar a taxa de utilização, aumentaria o custo médio de produção e provocaria uma nova deterioração da situação financeira da indústria da União e uma diminuição da sua rendibilidade que, embora sendo superior ao lucro-alvo ao longo do período considerado, diminuiu mais de 40 % entre 2016 e o período de inquérito de reexame. De acordo com este cenário, o aumento dos custos faria com que, a curto prazo, a rendibilidade diminuísse para um nível inferior à margem de lucro, o que deitaria por terra os anteriores esforços de recuperação realizados pela indústria da União que, até agora, tem sido capaz de manter o nível de investimentos necessário para continuar a ser competitiva. |
| --- | --- |

(125)

Um aumento das importações a baixos preços iria criar uma pressão significativa sobre os preços no mercado da União, que é sensível ao nível dos preços. Se mantivesse os seus preços ao nível atual, a indústria da União não seria capaz de manter o seu volume de vendas e a respetiva parte de mercado perante as importações a baixo preço provenientes da China. É muito provável que a parte de mercado chinesa aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar e, provavelmente, em detrimento da indústria da União. A perda de volumes de venda faria baixar a taxa de utilização, aumentaria o custo médio de produção e provocaria uma nova deterioração da situação financeira da indústria da União e uma diminuição da sua rendibilidade que, embora sendo superior ao lucro-alvo ao longo do período considerado, diminuiu mais de 40 % entre 2016 e o período de inquérito de reexame. De acordo com este cenário, o aumento dos custos faria com que, a curto prazo, a rendibilidade diminuísse para um nível inferior à margem de lucro, o que deitaria por terra os anteriores esforços de recuperação realizados pela indústria da União que, até agora, tem sido capaz de manter o nível de investimentos necessário para continuar a ser competitiva.

| (126) | Contudo, se a indústria da União decidisse baixar os seus níveis de preços para tentar manter o volume de vendas e a parte de mercado, o agravamento da sua situação financeira seria quase imediato. Com efeito, se tivesse de reduzir os seus preços de venda no mercado da União em 8,9 %, a margem inferior de subcotação apurada (ver considerando 121) a fim de acompanhar os preços dos produtos chineses importados, a indústria da União tornar-se-ia imediatamente deficitária. |
| --- | --- |

(126)

Contudo, se a indústria da União decidisse baixar os seus níveis de preços para tentar manter o volume de vendas e a parte de mercado, o agravamento da sua situação financeira seria quase imediato. Com efeito, se tivesse de reduzir os seus preços de venda no mercado da União em 8,9 %, a margem inferior de subcotação apurada (ver considerando 121) a fim de acompanhar os preços dos produtos chineses importados, a indústria da União tornar-se-ia imediatamente deficitária.

| (127) | Ainda neste cenário, a caducidade das medidas é suscetível de ter repercussões negativas diretas para a indústria da União, já que conduziria diretamente a uma situação deficitária. A médio prazo, esta situação não seria sustentável e provocaria o encerramento das instalações de produção e, a prazo, o desaparecimento da indústria da União. É de referir que, já durante o período considerado, o número de produtores da União diminuiu de seis para três. |
| --- | --- |

(127)

Ainda neste cenário, a caducidade das medidas é suscetível de ter repercussões negativas diretas para a indústria da União, já que conduziria diretamente a uma situação deficitária. A médio prazo, esta situação não seria sustentável e provocaria o encerramento das instalações de produção e, a prazo, o desaparecimento da indústria da União. É de referir que, já durante o período considerado, o número de produtores da União diminuiu de seis para três.

| (128) | Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor possa conduzir a uma reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas de mecanismos de alavanca e que a situação da indústria da União se venha a deteriorar, dando origem a um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(128)

Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor possa conduzir a uma reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas de mecanismos de alavanca e que a situação da indústria da União se venha a deteriorar, dando origem a um prejuízo importante.

| (129) | O facto de as importações chinesas de mecanismos de alavanca estarem atualmente a entrar no mercado da União em quantidades consideravelmente inferiores às verificadas antes da instituição das medidas mostra que os direitos anti-dumping conseguiram restabelecer condições normais de concorrência entre os exportadores chineses do produto objeto de reexame e a indústria da União. Todavia, tal como indicado nos considerandos 128 e 130, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de que a caducidade das medidas conduza à reincidência do prejuízo. |
| --- | --- |

(129)

O facto de as importações chinesas de mecanismos de alavanca estarem atualmente a entrar no mercado da União em quantidades consideravelmente inferiores às verificadas antes da instituição das medidas mostra que os direitos anti-dumping conseguiram restabelecer condições normais de concorrência entre os exportadores chineses do produto objeto de reexame e a indústria da União. Todavia, tal como indicado nos considerandos 128 e 130, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de que a caducidade das medidas conduza à reincidência do prejuízo.

anti-dumping

4.6.3.   Conclusão

Conclusão

| (130) | A Comissão conclui que a revogação das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações de mecanismos de alavanca objeto de dumping provenientes da RPC a preços que subcotariam os preços da indústria da União, levando ao restabelecimento da situação de prejuízo sofrida pela indústria da União no momento em que as medidas foram instituídas pela primeira vez. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida. |
| --- | --- |

(130)

A Comissão conclui que a revogação das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações de mecanismos de alavanca objeto de dumping provenientes da RPC a preços que subcotariam os preços da indústria da União, levando ao restabelecimento da situação de prejuízo sofrida pela indústria da União no momento em que as medidas foram instituídas pela primeira vez. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida.

dumping

5.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (131) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores. |
| --- | --- |

(131)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

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anti-dumping

| (132) | Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(132)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

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| (133) | Recorde-se que, no âmbito do reexame da caducidade anterior, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão. |
| --- | --- |

(133)

Recorde-se que, no âmbito do reexame da caducidade anterior, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão.

anti-dumping

anti-dumping

| (134) | Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de reincidência do dumping e reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(134)

Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de reincidência do dumping e reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da União.

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5.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (135) | O inquérito permitiu apurar que a eventual caducidade das medidas teria provavelmente um efeito negativo considerável na indústria da União, visto que, a curto prazo, conduziria a uma diminuição da rendibilidade e até mesmo a uma situação deficitária da indústria da União, tendo também um impacto negativo sobre outros fatores de prejuízo como o volume de produção, as taxas de utilização, os investimentos e o emprego. A mais longo prazo, esta situação não seria viável, obrigando os produtores da União a encerrar as suas operações no mercado da União. |
| --- | --- |

(135)

O inquérito permitiu apurar que a eventual caducidade das medidas teria provavelmente um efeito negativo considerável na indústria da União, visto que, a curto prazo, conduziria a uma diminuição da rendibilidade e até mesmo a uma situação deficitária da indústria da União, tendo também um impacto negativo sobre outros fatores de prejuízo como o volume de produção, as taxas de utilização, os investimentos e o emprego. A mais longo prazo, esta situação não seria viável, obrigando os produtores da União a encerrar as suas operações no mercado da União.

| (136) | No passado, a indústria da União deu provas de ser uma indústria viável, com resultados económicos e financeiros positivos. Na ausência quase total de importações objeto de dumping provenientes da China, conseguiu permanecer rentável com uma margem de lucro superior ao lucro-alvo. |
| --- | --- |

(136)

No passado, a indústria da União deu provas de ser uma indústria viável, com resultados económicos e financeiros positivos. Na ausência quase total de importações objeto de dumping provenientes da China, conseguiu permanecer rentável com uma margem de lucro superior ao lucro-alvo.

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| (137) | Por conseguinte, a manutenção das medidas anti-dumping em vigor é do interesse da indústria da União. |
| --- | --- |

(137)

Por conseguinte, a manutenção das medidas anti-dumping em vigor é do interesse da indústria da União.

anti-dumping

5.2.   Interesse dos importadores

Interesse dos importadores

| (138) | Tal como indicado no considerando 16, nenhum importador colaborou no presente inquérito ou facultou as informações solicitadas. Recorde-se que, no inquérito inicial, se apurara que o impacto da instituição das medidas nos importadores não seria significativo. Na ausência de elementos de prova em contrário, conclui-se, por conseguinte, que as medidas atualmente em vigor não exerceram qualquer efeito negativo substancial na situação financeira dos importadores e que a continuação das medidas não os afetaria indevidamente. |
| --- | --- |

(138)

Tal como indicado no considerando 16, nenhum importador colaborou no presente inquérito ou facultou as informações solicitadas. Recorde-se que, no inquérito inicial, se apurara que o impacto da instituição das medidas nos importadores não seria significativo. Na ausência de elementos de prova em contrário, conclui-se, por conseguinte, que as medidas atualmente em vigor não exerceram qualquer efeito negativo substancial na situação financeira dos importadores e que a continuação das medidas não os afetaria indevidamente.

5.3.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (139) | Os importadores de mecanismos de alavanca são também, em geral, utilizadores de mecanismos de alavanca, dado que os importam para produzir pastas com mecanismos de alavanca. Tal como mencionado no considerando 15, 26 importadores/utilizadores conhecidos foram contactados na fase de início, mas nenhum respondeu ao formulário de amostragem ou formulou observações. |
| --- | --- |

(139)

Os importadores de mecanismos de alavanca são também, em geral, utilizadores de mecanismos de alavanca, dado que os importam para produzir pastas com mecanismos de alavanca. Tal como mencionado no considerando 15, 26 importadores/utilizadores conhecidos foram contactados na fase de início, mas nenhum respondeu ao formulário de amostragem ou formulou observações.

| (140) | Os inquéritos anteriores estabeleceram que o custo dos mecanismos de alavanca no preço de venda a retalho das pastas com mecanismos de alavanca representa apenas uma percentagem muito pequena e, por conseguinte, o impacto dos direitos (se for caso disso) não foi considerado significativo. |
| --- | --- |

(140)

Os inquéritos anteriores estabeleceram que o custo dos mecanismos de alavanca no preço de venda a retalho das pastas com mecanismos de alavanca representa apenas uma percentagem muito pequena e, por conseguinte, o impacto dos direitos (se for caso disso) não foi considerado significativo.

| (141) | Além disso, o inquérito mostrou que é provável que, sem quaisquer medidas contra as importações objeto de dumping, a indústria da União perdesse a maioria da sua presença no mercado, podendo mesmo, a longo prazo, desaparecer, o que faria certamente com que os produtores de pastas com mecanismos de alavanca passassem a depender das importações e reduziria significativamente a concorrência no mercado da União. |
| --- | --- |

(141)

Além disso, o inquérito mostrou que é provável que, sem quaisquer medidas contra as importações objeto de dumping, a indústria da União perdesse a maioria da sua presença no mercado, podendo mesmo, a longo prazo, desaparecer, o que faria certamente com que os produtores de pastas com mecanismos de alavanca passassem a depender das importações e reduziria significativamente a concorrência no mercado da União.

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| (142) | Neste contexto, pode concluir-se que as medidas relativas aos mecanismos de alavanca não são contrárias ao interesse global da União. |
| --- | --- |

(142)

Neste contexto, pode concluir-se que as medidas relativas aos mecanismos de alavanca não são contrárias ao interesse global da União.

5.4.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (143) | Consequentemente, a Comissão conclui que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC. |
| --- | --- |

(143)

Consequentemente, a Comissão conclui que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC.

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6.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

MEDIDAS ANTI-DUMPING

6.1.   Medidas

Medidas

| (144) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(144)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (145) | À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (10), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos, dado que as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e que a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento. |
| --- | --- |

(145)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (10), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos, dado que as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e que a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

10

| (146) | O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento, |
| --- | --- |

(146)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca, atualmente classificados no código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050), originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

| Fabricante | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| DongGuan Humen Nanzha World Wide Stationery Mfg. Co., Ltd, | 27,1 % | A729 |
| Todas as outras empresas | 47,4 % | A999 |

Fabricante

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

DongGuan Humen Nanzha World Wide Stationery Mfg. Co., Ltd,

27,1 %

A729

Todas as outras empresas

47,4 %

A999

Artigo 2.o

1.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

2.   A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205 de 27.7.2006, p. 1).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2012 do Conselho, de 30 de agosto de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 238 de 4.9.2012, p. 5).

3

o

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o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

4

o

dumping

(5)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 466 de 14.12.2016, p. 20).

5

anti-dumping

(6)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO C 290 de 1.9.2017, p. 3).

6

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(7)  Considerando 40 do Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2012 (JO L 238 de 4.9.2012, p. 5).

7

o

(8)  Considerando 41 do Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2012 (JO L 238 de 4.9.2012, p. 5).

8

o

(9)  http://www.portalecreditori.it/procedura?id=6rKz4dlB2Y; acesso em 16 de agosto de 2018.

9

(10)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017, Wortmann/Hauptzollamt Bielefeld, C-365/15, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.

10

os

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| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/33 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1685 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 fornece o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 fornece o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

| (2) | A Comissão alterou a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) através do Regulamento (UE) 2016/2066 (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão alterou a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) através do Regulamento (UE) 2016/2066 (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2391 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

2

o

---

ANEXO

Ano de início exigido por domínio estatístico

| Domínio | NUTS 2 | NUTS 3 |
| --- | --- | --- |
| Agricultura | 2013 | |
| Demografia — população, nados vivos, óbitos | 1990 (1) | 1990 (1) |
| Mercado de trabalho — emprego, desemprego | 2013 | 2013 (2) |
| Educação | 2013 | |
| Ambiente — instalações de tratamento de resíduos | 2014 | |
| Saúde — causas de morte | 1997 (3) | |
| Saúde — infraestruturas | 1996 (2) | |
| Saúde — doentes | 2003 (2) | |
| Sociedade da informação | 2013 (2) | |
| Contas económicas regionais: Contas das famílias | 2000 | |
| Contas económicas regionais — Contas regionais | 2000 | 2000 |
| Ciência e Tecnologia — Despesa e pessoal de I&D | 2015 | |
| Turismo | 2015 | |

Domínio

NUTS 2

NUTS 3

Agricultura

2013

Demografia — população, nados vivos, óbitos

1990 (1)

1990 (1)

Mercado de trabalho — emprego, desemprego

2013

2013 (2)

Educação

2013

Ambiente — instalações de tratamento de resíduos

2014

Saúde — causas de morte

1997 (3)

Saúde — infraestruturas

1996 (2)

Saúde — doentes

2003 (2)

Sociedade da informação

2013 (2)

Contas económicas regionais: Contas das famílias

2000

Contas económicas regionais — Contas regionais

2000

2000

Ciência e Tecnologia — Despesa e pessoal de I&D

2015

Turismo

2015

---

(1)  A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1990 a 2012.

(2)  A transmissão não é obrigatória.

(3)  A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1997 a 2011.

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/35 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1686 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 125,10 EUR/100 kg para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 6 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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DECISÕES

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/36 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1687 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2018

que altera a Decisão 2007/25/CE relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários, no que diz respeito ao seu prazo de aplicação

[notificada com o número C(2018) 7240]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/25/CE da Comissão (2) estabelece determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários. A referida decisão foi adotada em resposta a surtos de GAAP do subtipo H5N1, com vista à proteção da saúde animal e humana na União. É aplicável até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/25/CE da Comissão (2) estabelece determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários. A referida decisão foi adotada em resposta a surtos de GAAP do subtipo H5N1, com vista à proteção da saúde animal e humana na União. É aplicável até 31 de dezembro de 2018.

| (2) | Continuam a ocorrer em todo o mundo surtos de GAAP de diferentes subtipos H5 e, mais raramente, do subtipo H7 em aves de capoeira e outras aves em cativeiro. A GAAP tornou-se endémica em vários países terceiros e chegou a outros países terceiros pela primeira vez. Persiste a ameaça da introdução do vírus da GAAP na União através da circulação de aves de companhia a partir de países terceiros, pelo que as medidas de redução dos riscos estabelecidas na Decisão 2007/25/CE devem ser mantidas. |
| --- | --- |

(2)

Continuam a ocorrer em todo o mundo surtos de GAAP de diferentes subtipos H5 e, mais raramente, do subtipo H7 em aves de capoeira e outras aves em cativeiro. A GAAP tornou-se endémica em vários países terceiros e chegou a outros países terceiros pela primeira vez. Persiste a ameaça da introdução do vírus da GAAP na União através da circulação de aves de companhia a partir de países terceiros, pelo que as medidas de redução dos riscos estabelecidas na Decisão 2007/25/CE devem ser mantidas.

| (3) | Além disso, estão atualmente a ser elaborados, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), vários atos delegados que estabelecerão regras relativas à entrada na União de aves de capoeira e outras aves em cativeiro. As regras estabelecidas nesses atos delegados irão determinar a abordagem a adotar relativamente a determinados riscos relacionados com doenças que afetam as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, bem como as garantias de saúde animal exigidas para as aves mantidas como animais de companhia. As regras estabelecidas nesses atos delegados também terão em conta as recomendações do parecer científico sobre a gripe aviária adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de setembro de 2017 (4). |
| --- | --- |

(3)

Além disso, estão atualmente a ser elaborados, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), vários atos delegados que estabelecerão regras relativas à entrada na União de aves de capoeira e outras aves em cativeiro. As regras estabelecidas nesses atos delegados irão determinar a abordagem a adotar relativamente a determinados riscos relacionados com doenças que afetam as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, bem como as garantias de saúde animal exigidas para as aves mantidas como animais de companhia. As regras estabelecidas nesses atos delegados também terão em conta as recomendações do parecer científico sobre a gripe aviária adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de setembro de 2017 (4).

| (4) | Atendendo à situação epidemiológica mundial no que se refere à GAAP, e na pendência da adoção dos atos delegados relativos à entrada na União de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro, é necessário prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à situação epidemiológica mundial no que se refere à GAAP, e na pendência da adoção dos atos delegados relativos à entrada na União de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro, é necessário prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 31 de dezembro de 2019.

| (5) | A Decisão 2007/25/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/25/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2019».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

3

(4)  
  EFSA Journal 2017;15(10):4991.

4

EFSA Journal

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/38 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1688 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2018

que concede derrogações à Eslováquia no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia

[notificada com o número C(2018) 7304]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Eslováquia apresentou solicitou derrogações à obrigação de transmitir à Comissão (Eurostat) as estatísticas nacionais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008. Esse pedido dizia respeito ao fornecimento de estatísticas sobre a parte renovável dos resíduos industriais e o calor ambiente. |
| --- | --- |

(1)

A Eslováquia apresentou solicitou derrogações à obrigação de transmitir à Comissão (Eurostat) as estatísticas nacionais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008. Esse pedido dizia respeito ao fornecimento de estatísticas sobre a parte renovável dos resíduos industriais e o calor ambiente.

| (2) | Segundo as informações fornecidas pela Eslováquia, a recolha dessas estatísticas implicaria um ónus excessivo para os respondentes neste Estado-Membro, em particular porque é necessário adaptar as novas classificações e desenvolver uma nova metodologia nas estatísticas nacionais a fim de reduzir o ónus para os respondentes, relacionado com a recolha e a compilação dos dados solicitados. Por conseguinte, devem ser concedidas as derrogações. |
| --- | --- |

(2)

Segundo as informações fornecidas pela Eslováquia, a recolha dessas estatísticas implicaria um ónus excessivo para os respondentes neste Estado-Membro, em particular porque é necessário adaptar as novas classificações e desenvolver uma nova metodologia nas estatísticas nacionais a fim de reduzir o ónus para os respondentes, relacionado com a recolha e a compilação dos dados solicitados. Por conseguinte, devem ser concedidas as derrogações.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Devem ser concedidas à Eslováquia as seguintes derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 1099/2008:

| a) | relativamente à produção de resultados para o ano de referência de 2017 para o ponto 5.2.11.6 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis; |
| --- | --- |

a)

relativamente à produção de resultados para o ano de referência de 2017 para o ponto 5.2.11.6 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis;

| b) | relativamente à produção de resultados para os anos de referência de 2017, 2018 e 2019 para os pontos 5.2.3, 5.2.6, 5.2.8.1, 5.2.8.2 e 5.2.8.5 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis (que abrangem o conjunto dos agregados relativos aos produtos definidos no ponto 3.5.8.1.7 «Parte renovável dos resíduos industriais» e no ponto 3.5.9 «Calor ambiente» do anexo A). |
| --- | --- |

b)

relativamente à produção de resultados para os anos de referência de 2017, 2018 e 2019 para os pontos 5.2.3, 5.2.6, 5.2.8.1, 5.2.8.2 e 5.2.8.5 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis (que abrangem o conjunto dos agregados relativos aos produtos definidos no ponto 3.5.8.1.7 «Parte renovável dos resíduos industriais» e no ponto 3.5.9 «Calor ambiente» do anexo A).

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Marianne THYSSEN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 304 de 14.11.2008, p. 1.

1

---

| 9.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/39 |
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9.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/39

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1689 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 7511]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1635 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Bulgária e na Roménia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1635 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Bulgária e na Roménia.

| (2) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017 (6). |
| --- | --- |

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017 (6).

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1635, a situação epidemiológica na União evoluiu no que diz respeito à peste suína africana, tendo ocorrido novos casos dessa doença que devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1635, a situação epidemiológica na União evoluiu no que diz respeito à peste suína africana, tendo ocorrido novos casos dessa doença que devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em outubro de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Kraśnick, na Polónia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Em outubro de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Kraśnick, na Polónia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte II do referido anexo.

| (5) | Em outubro e novembro de 2018, foram observados alguns focos de peste suína africana em suínos domésticos nos distritos de Dolj e Argeș, na Roménia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem agora ser incluídas na parte III e não na parte I do referido anexo. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação ainda está a evoluir e é dinâmica, quando se incluem zonas nessa parte deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(5)

Em outubro e novembro de 2018, foram observados alguns focos de peste suína africana em suínos domésticos nos distritos de Dolj e Argeș, na Roménia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem agora ser incluídas na parte III e não na parte I do referido anexo. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação ainda está a evoluir e é dinâmica, quando se incluem zonas nessa parte deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.

| (6) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1635 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 272 de 31.10.2018, p. 38).

5

(6)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068.

6

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Silistra region:





  within municipality of Alfatar:





  Bistra, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Alfatar:

Bistra,

| Alekovo, |
| --- |

Alekovo,

| within municipality of Dulovo:





  Kolobar, |
| --- |

within municipality of Dulovo:

Kolobar,

| Varbina, |
| --- |

Varbina,

| Kozyak, |
| --- |

Kozyak,

| Mezhden, |
| --- |

Mezhden,

| Chukovetz, |
| --- |

Chukovetz,

| Tzar Asen, |
| --- |

Tzar Asen,

| Cherkovna, |
| --- |

Cherkovna,

| Dulovo, |
| --- |

Dulovo,

| Chernik, |
| --- |

Chernik,

| Poroyno, |
| --- |

Poroyno,

| Vodno, |
| --- |

Vodno,

| Chernolik, |
| --- |

Chernolik,

| within municipality of Sitovo:





  Sitovo, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Sitovo,

| Yastrebno, |
| --- |

Yastrebno,

| Slatina, |
| --- |

Slatina,

| within municipality of Silistra:





  Bradvari, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Bradvari,

| Zlatoklas, |
| --- |

Zlatoklas,

| Yordanovo, |
| --- |

Yordanovo,

| Profesor Ishirkovo, |
| --- |

Profesor Ishirkovo,

| Kazimir, |
| --- |

Kazimir,

| Babuk, |
| --- |

Babuk,

| Sarpovo, |
| --- |

Sarpovo,

| Smiletz, |
| --- |

Smiletz,

| Tzenovich, |
| --- |

Tzenovich,

| Polkovnik Lambrinovo, |
| --- |

Polkovnik Lambrinovo,

| Srebarna, |
| --- |

Srebarna,

| Aydemir, |
| --- |

Aydemir,

| Silistra, |
| --- |

Silistra,

| Kalipetrovo, |
| --- |

Kalipetrovo,

| in Dobrich region:





  within municipality of General Toshevo:





  Rosen, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of General Toshevo:

Rosen,

| Krasen, |
| --- |

Krasen,

| Zhiten, |
| --- |

Zhiten,

| Snop, |
| --- |

Snop,

| Gradini, |
| --- |

Gradini,

| within municipality of Krushari:





  Severnyak, |
| --- |

within municipality of Krushari:

Severnyak,

| Abrit, |
| --- |

Abrit,

| Dobrin, |
| --- |

Dobrin,

| Alexandria, |
| --- |

Alexandria,

| Polkovnik Dyakovo, |
| --- |

Polkovnik Dyakovo,

| Zagortzi, |
| --- |

Zagortzi,

| Krushartzi, |
| --- |

Krushartzi,

| Bistretz, |
| --- |

Bistretz,

| Telerig, |
| --- |

Telerig,

| Lozenetz, |
| --- |

Lozenetz,

| within municipality of Tervel:





  Onogur, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Onogur,

| Balik, |
| --- |

Balik,

| Аngelariy, |
| --- |

Аngelariy,

| Sarnetz, |
| --- |

Sarnetz,

| Bozhan, |
| --- |

Bozhan,

| Popgruevo, |
| --- |

Popgruevo,

| Kochmar, |
| --- |

Kochmar,

| Guslar, |
| --- |

Guslar,

| Mali Izvor, |
| --- |

Mali Izvor,

| Тervel, |
| --- |

Тervel,

| Bonevo, |
| --- |

Bonevo,

| Voynikovo, |
| --- |

Voynikovo,

| Bezmer, |
| --- |

Bezmer,

| Chestimensko, |
| --- |

Chestimensko,

| Profesor Zlatarski, |
| --- |

Profesor Zlatarski,

| Kableshkovo, |
| --- |

Kableshkovo,

| Glavantzi, |
| --- |

Glavantzi,

| Nova kamena, |
| --- |

Nova kamena,

| Kladentzi, |
| --- |

Kladentzi,

| Gradnitza, |
| --- |

Gradnitza,

| within municipality of Dobrich:





  Kragulevo, |
| --- |

within municipality of Dobrich:

Kragulevo,

| Dobrevo, |
| --- |

Dobrevo,

| Cherna, |
| --- |

Cherna,

| Pchelnik, |
| --- |

Pchelnik,

| Zhitnitza, |
| --- |

Zhitnitza,

| Polkovnik Ivanovo, |
| --- |

Polkovnik Ivanovo,

| Hitovo, |
| --- |

Hitovo,

| Vodnyantzi, |
| --- |

Vodnyantzi,

| Feldfebel Denkovo (Dyankovo), |
| --- |

Feldfebel Denkovo (Dyankovo),

| Podslon, |
| --- |

Podslon,

| Geshanovo. |
| --- |

Geshanovo.

2.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658403,659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658403,659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901560, 901590, 901850, 901950, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901560, 901590, 901850, 901950, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550120, 550130, 550210, 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550120, 550130, 550210, 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
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Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
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Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts, |
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Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
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Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Priekules novads, |
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Priekules novads,

| — | Skrundas novada Rudbāržu pagasts, |
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Skrundas novada Rudbāržu pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
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Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
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Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos, |
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Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Sintautų, Slavikų, Sudargo ir Žvirgždaičių seniūnijos, |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Sintautų, Slavikų, Sudargo ir Žvirgždaičių seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivalybė, |
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Šilalės rajono savivalybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
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Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| gminy Dubeninki, Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
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gminy Dubeninki, Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie napołudnie od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie napołudnie od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
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gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| gmina Bisztynek w powiecie bartoszyckim, |
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gmina Bisztynek w powiecie bartoszyckim,

| gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim. |
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gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim.

| gminy Orneta, Lubomino, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński oraz na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Orneta, Lubomino, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński oraz na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| gminy Elbląg, Godkowo, Gronowo Elbląskie, Markusy, Pasłęk i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Elbląg, Godkowo, Gronowo Elbląskie, Markusy, Pasłęk i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| gminy Biskupiec, Dobre Miasto, Jeziorany i Kolno w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Dobre Miasto, Jeziorany i Kolno w powiecie olsztyńskim,

| gmina Miłakowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Miłakowo w powiecie ostródzkim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim, |
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gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

| gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim, |
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gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim. |
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gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| część gminy Kotuńpołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuńwzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim, |
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część gminy Kotuńpołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuńwzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Mała Wieś iWyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Mała Wieś iWyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Jakubów, Mrozy, Kałuszyn, Stanisławów, część gminy Cegłów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Mrozy, Kałuszyn, Stanisławów, część gminy Cegłów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim,

| gminy Górzno, Łaskarze w z miastem Łaskarzew, Sobolew, Trojanów, Żelechów i część gminy Miastków Kościelny położona na południe od rzeki Wilga w powiecie garwolińskim, |
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gminy Górzno, Łaskarze w z miastem Łaskarzew, Sobolew, Trojanów, Żelechów i część gminy Miastków Kościelny położona na południe od rzeki Wilga w powiecie garwolińskim,

| gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów, i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów, i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48w powiecie białobrzeskim,

| gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
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gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim. |
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gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Jabłonna, Krzczonów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk, Strzyżewice i Wojciechów w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Jabłonna, Krzczonów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk, Strzyżewice i Wojciechów w powiecie lubelskim,

| gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osadaw powiecie zamojskim, |
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gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osadaw powiecie zamojskim,

| gminy Trzeszczany i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Trzeszczany i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Jeziorzany i Kock, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Jeziorzany i Kock, w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
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gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| gminy Gorzków, Izbica, Rudnik i Żółkiewka w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Gorzków, Izbica, Rudnik i Żółkiewka w powiecie krasnostawskim,

| gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Łaszczów, Susiec, Tyszowce i Ulhówekw powiecie tomaszowskim, |
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gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Łaszczów, Susiec, Tyszowce i Ulhówekw powiecie tomaszowskim,

| gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
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gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim. |
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gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim.

| w województwie podkarpackim:





  gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików i Wielkie Oczy i część gminy Oleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na zachód od tej drogiw powiecie lubaczowskim, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików i Wielkie Oczy i część gminy Oleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na zachód od tej drogiw powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim. |
| --- |

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim.

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
| --- |

gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba cu următoarea delimitare:






  — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- | --- |

—

Județul Alba cu următoarea delimitare:

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Județul Arad cu următoarea delimitare:






  — | La nord de linia descrisă de următoarele localități:






  — | Macea, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Județul Arad cu următoarea delimitare:

—

La nord de linia descrisă de următoarele localități:

—

Macea,

| — | Șiria, |
| --- | --- |

—

Șiria,

| — | Bârzava, |
| --- | --- |

—

Bârzava,

| — | Toc, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

Toc, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7,

| — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Județul Bistrița, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Dolj, |
| --- | --- |

—

Județul Dolj,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara cu următoarea delimitare:






  — | La nord de linia descrisă de următoarele localități:






  — | Brănișca, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Județul Hunedoara cu următoarea delimitare:

—

La nord de linia descrisă de următoarele localități:

—

Brănișca,

| — | Municipiul Deva, |
| --- | --- |

—

Municipiul Deva,

| — | Turdaș, |
| --- | --- |

—

Turdaș,

| — | Localitățile Zam și Aurel Vlaicu, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

Localitățile Zam și Aurel Vlaicu, care se află la joncțiunea cu drumul național nr. 7,

| — | La nord de drumul național nr. 7, |
| --- | --- |

—

La nord de drumul național nr. 7,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Bistrița Nasaud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Nasaud,

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Borșa, |
| --- | --- |

—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
| --- | --- |

—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Coroieni, |
| --- | --- |

—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
| --- | --- |

—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
| --- | --- |

—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
| --- | --- |

—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
| --- | --- |

—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
| --- | --- |

—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
| --- | --- |

—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
| --- | --- |

—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
| --- | --- |

—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
| --- | --- |

—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș. |
| --- | --- |

—

Comuna Ariniș.

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
| --- | --- |

—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj. |
| --- | --- |

—

Județul Gorj.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Silistra region:





  within municipality of Kaynardzha:





  Voynovo, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Kaynardzha:

Voynovo,

| Kaynardzha, |
| --- |

Kaynardzha,

| Kranovo, |
| --- |

Kranovo,

| Zarnik, |
| --- |

Zarnik,

| Dobrudzhanka, |
| --- |

Dobrudzhanka,

| Golesh, |
| --- |

Golesh,

| Svetoslav, |
| --- |

Svetoslav,

| Polk. Cholakovo, |
| --- |

Polk. Cholakovo,

| Kamentzi, |
| --- |

Kamentzi,

| Gospodinovo, |
| --- |

Gospodinovo,

| Sredishte, |
| --- |

Sredishte,

| Strelkovo, |
| --- |

Strelkovo,

| Poprusanovo, |
| --- |

Poprusanovo,

| Posev, |
| --- |

Posev,

| within municipality of Alfatar:





  Alfatar, |
| --- |

within municipality of Alfatar:

Alfatar,

| Kutlovitza, |
| --- |

Kutlovitza,

| Vasil Levski, |
| --- |

Vasil Levski,

| within municipality of Silistra:





  Glavan, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Glavan,

| Popkralevo, |
| --- |

Popkralevo,

| Bogorovo, |
| --- |

Bogorovo,

| Sratzimir, |
| --- |

Sratzimir,

| Bulgarka, |
| --- |

Bulgarka,

| in Dobrich region:





  within municipality of Krushari:





  Kapitan Dimitrovo, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of Krushari:

Kapitan Dimitrovo,

| Ognyanovo, |
| --- |

Ognyanovo,

| Zimnitza, |
| --- |

Zimnitza,

| within municipality of Tervel:





  Brestnitza, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Brestnitza,

| Kolartzi. |
| --- |

Kolartzi.

2.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- |

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902 és 659000 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902 és 659000 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas un Kabiles, pagasts, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Kurmāles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1283 un 1290, un uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P118, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas un Kabiles, pagasts, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Kurmāles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1283 un 1290, un uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P118, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Šķēdes, Nīgrandes, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, un Pampāļu pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Šķēdes, Nīgrandes, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, un Pampāļu pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Nīkrāces, Skrundas un Raņķu pagasts, Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Nīkrāces, Skrundas un Raņķu pagasts, Skrundas pilsēta,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Krokialaukio, Miroslavo ir Simno seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Krokialaukio, Miroslavo ir Simno seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė:Eržvilko, Jurbarko miesto ir Jurbarkųseniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė:Eržvilko, Jurbarko miesto ir Jurbarkųseniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė: Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Palomenės, Pravieniškių, Rumšiškių, Žiežmarių ir Žiežmarių apylinkės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė: Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Palomenės, Pravieniškių, Rumšiškių, Žiežmarių ir Žiežmarių apylinkės seniūnijos,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Užvenčio ir Šaukėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Užvenčio ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Gudelių, Liudvinavo, Sasnavos, Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Gudelių, Liudvinavo, Sasnavos, Šunskų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių, Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių, Videniškių seniūnijos,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų seniūnija, Baisogalos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 144, Radviliškio, Radviliškio miesto seniūnija, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A9 ir į vakarus nuo kelio Nr. 3417 ir Tyrulių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų seniūnija, Baisogalos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 144, Radviliškio, Radviliškio miesto seniūnija, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A9 ir į vakarus nuo kelio Nr. 3417 ir Tyrulių seniūnija,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybės: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Karnavės, Musninkų, Širvintų, Zibalų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybės: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Karnavės, Musninkų, Širvintų, Zibalų seniūnijos,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Degaičių, Gadūnavo, Luokės, Nevarėnų, Ryškėnų, Telšių miesto, Upynos, Varnių, Viešvėnų ir Žarėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė: Degaičių, Gadūnavo, Luokės, Nevarėnų, Ryškėnų, Telšių miesto, Upynos, Varnių, Viešvėnų ir Žarėnų seniūnijos,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų, Žujūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų, Žujūnų seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  Gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

Gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gmina Milejewo i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
| --- |

gmina Milejewo i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gmina Frombork, część gminy wiejskiej Braniewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 i miasto Braniewo w powiecie braniewskim, |
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gmina Frombork, część gminy wiejskiej Braniewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 i miasto Braniewo w powiecie braniewskim,

| gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 511 oraz na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i miasto Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 511 oraz na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i miasto Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo; |
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część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo;

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim, |
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część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| gminy Boćki, Orla i Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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gminy Boćki, Orla i Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok. |
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powiat miejski Białystok.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Przesmyki, Wodynie, Skórzec i część gminy Mordy położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 biegnącą od zachodniej granicy gminy do północno – wschodniej granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Przesmyki, Wodynie, Skórzec i część gminy Mordy położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 biegnącą od zachodniej granicy gminy do północno – wschodniej granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim,

| gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim, |
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gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Dębe Wielkie, Halinów, Sulejówek, miasto Mińsk Mazowiecki i część gminy Latowicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Stawek do skrzyżowania z drogą nr 802 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 802 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim, |
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gminy Dębe Wielkie, Halinów, Sulejówek, miasto Mińsk Mazowiecki i część gminy Latowicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Stawek do skrzyżowania z drogą nr 802 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 802 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim,

| gminy Borowie, Wilga i Garwolin z miastem Garwolin, Maciejowice i część gminy Miastków Kościelny położona na północ od rzeki Wilga w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Wilga i Garwolin z miastem Garwolin, Maciejowice i część gminy Miastków Kościelny położona na północ od rzeki Wilga w powiecie garwolińskim,

| gminy Celestynów, Józefów, Karczew, Osieck, Otwock, Sobienie Jeziory i Wiązowna w powiecie otwockim |
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gminy Celestynów, Józefów, Karczew, Osieck, Otwock, Sobienie Jeziory i Wiązowna w powiecie otwockim

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| powiat miejski Warszawa. |
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powiat miejski Warszawa.

| w województwie lubelskim:





  gminy Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń, część gminy Borki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, miasto Radzyń Podlaski, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łącząca miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, następnie na wschód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski biegnącej do południowej granicy gminy i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na południe od południowej granicy miasta Radzyń Podlaski do granicy gminy w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń, część gminy Borki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, miasto Radzyń Podlaski, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łącząca miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, następnie na wschód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski biegnącej do południowej granicy gminy i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na południe od południowej granicy miasta Radzyń Podlaski do granicy gminy w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, część gminy Krzywda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów, część gminy Stanin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807, i część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i część miasta Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy miasta Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, część gminy Krzywda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów, część gminy Stanin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807, i część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i część miasta Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy miasta Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim,

| gminy Niemce i Garbów w powiecie lubelskim, |
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gminy Niemce i Garbów w powiecie lubelskim,

| część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
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część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| gmina Fajsławice, Kraśniczyn, część gminyKrasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Fajsławice, Kraśniczyn, część gminyKrasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gmina Telatyn w powiecie tomaszowskim, |
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gmina Telatyn w powiecie tomaszowskim,

| część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec w powiecie zamojskim, |
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gmina Grabowiec w powiecie zamojskim,

| gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
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gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
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gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim. |
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w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts,Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
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—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts,Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Kuldīgas novada Pelču, Snēpeles un Vārmes pagasts, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kurmāles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1283 un 1290, un uz dienvidrietumiem no autoceļa P118, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Pelču, Snēpeles un Vārmes pagasts, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kurmāles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1283 un 1290, un uz dienvidrietumiem no autoceļa P118,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu, Zaņas, Ezeres un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
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—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu, Zaņas, Ezeres un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus,Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Raitininkų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus,Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Raitininkų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus,Skirsnemunės, Šimkaičiųir Veliuonos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus,Skirsnemunės, Šimkaičiųir Veliuonos seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė: Paparčių ir Žaslių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė: Paparčių ir Žaslių seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytyvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytyvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė:Degučių, Mokolų, Narto, Marijampolės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė:Degučių, Mokolų, Narto, Marijampolės seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė:Dubingių, Giedraičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė:Dubingių, Giedraičių seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 144, Grinkiškio, Pakalniškių, Sidabravo, Skėmių seniūnijos, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. A9 ir į rytus nuo kelio Nr. 3417, Šaukoto ir Šiaulėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 144, Grinkiškio, Pakalniškių, Sidabravo, Skėmių seniūnijos, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. A9 ir į rytus nuo kelio Nr. 3417, Šaukoto ir Šiaulėnų seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio, Kidulių, Plokščių ir Šakių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio, Kidulių, Plokščių ir Šakių seniūnijos,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių seniūnija, |
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—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių seniūnija,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Tryškių seniūnija, |
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—

Telšių rajono savivaldybė: Tryškių seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės sen. |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės sen.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia, Wilczęta i część gminy wiejskiej Braniewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 w powiecie braniewskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia, Wilczęta i część gminy wiejskiej Braniewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 w powiecie braniewskim,

| gminy Bartoszyce z miastem Bartoszyce, Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
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gminy Bartoszyce z miastem Bartoszyce, Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gmina Młynary w powiecie elbląskim, |
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gmina Młynary w powiecie elbląskim,

| część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 i część gminy Lidzbark Warmiński położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 511 w powiecie lidzbarskim, |
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część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 i część gminy Lidzbark Warmiński położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 511 w powiecie lidzbarskim,

| gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
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część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Paprotnia, Wiśniew, Mokobody, Siedlce, Suchożebry, część gminy Kotuń położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków, część gminy Mordy położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 biegnącą od zachodniej granicy gminy do północno – wschodniej granicy gminy, część gminy Zbuczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Paprotnia, Wiśniew, Mokobody, Siedlce, Suchożebry, część gminy Kotuń położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków, część gminy Mordy położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 biegnącą od zachodniej granicy gminy do północno – wschodniej granicy gminy, część gminy Zbuczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gmina Siennica, część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy, częśćgminy Cegłów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i części gminy Latowicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Stawek do skrzyżowania z drogą nr 802 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 802 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim, |
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gmina Siennica, część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy, częśćgminy Cegłów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i części gminy Latowicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Stawek do skrzyżowania z drogą nr 802 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 802 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim,

| gmina Kołbiel w powiecie otwockim, |
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gmina Kołbiel w powiecie otwockim,

| gminy Parysów i Pilawa w powiecie garwolińskim, |
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gminy Parysów i Pilawa w powiecie garwolińskim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminySławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminySławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, a następnie na zachód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski do jej przecięcia z drogą nr 19 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski, część gminy Borki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, a następnie na zachód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski do jej przecięcia z drogą nr 19 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski, część gminy Borki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie radzyńskim,

| gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gminy Wojcieszków, część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków, część miasta Łuków położona na zachód i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą do wschodniej granicy miasta Łuków, część gminy Stanin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807 i część gminy Krzywda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów w powiecie łukowskim; |
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gminy Wojcieszków, część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków, część miasta Łuków położona na zachód i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą do wschodniej granicy miasta Łuków, część gminy Stanin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807 i część gminy Krzywda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów w powiecie łukowskim;

| gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Lubaczów z miastem Lubaczów i część gminy Oleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na wschód od tej drogiw powiecie lubaczowskim. |
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w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Lubaczów z miastem Lubaczów i część gminy Oleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na wschód od tej drogiw powiecie lubaczowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Județul Olt, |
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—

Județul Olt,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
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—

Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
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—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
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—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
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—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
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—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
| --- | --- |

—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
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—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
| --- | --- |

—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
| --- | --- |

—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
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—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
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—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
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—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
| --- | --- |

—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
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—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
| --- | --- |

—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
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—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
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—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
| --- | --- |

—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
| --- | --- |

—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
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—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
| --- | --- |

—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
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—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
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—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
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—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
| --- | --- |

—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
| --- | --- |

—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
| --- | --- |

—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
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—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
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—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
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—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
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—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
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—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
| --- | --- |

—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
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—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
| --- | --- |

—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
| --- | --- |

—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
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—

Comuna Bălăcița,

| — | Partea din județu Arges cu următoarele comune:






  — | Comuna Bârla, |
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—

Partea din județu Arges cu următoarele comune:

—

Comuna Bârla,

| — | Comuna Miroși, |
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—

Comuna Miroși,

| — | Comuna Popești, |
| --- | --- |

—

Comuna Popești,

| — | Comuna Ștefan cel Mare, |
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—

Comuna Ștefan cel Mare,

| — | Comuna Slobozia, |
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—

Comuna Slobozia,

| — | Comuna Mozăceni, |
| --- | --- |

—

Comuna Mozăceni,

| — | Comuna Negrași, |
| --- | --- |

—

Comuna Negrași,

| — | Comuna Izvoru, |
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—

Comuna Izvoru,

| — | Comuna Recea, |
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—

Comuna Recea,

| — | Comuna Căldăraru, |
| --- | --- |

—

Comuna Căldăraru,

| — | Comuna Ungheni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ungheni,

| — | Comuna Hârsești, |
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—

Comuna Hârsești,

| — | Comuna Stolnici, |
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—

Comuna Stolnici,

| — | Comuna Vulpești, |
| --- | --- |

—

Comuna Vulpești,

| — | Comuna Rociu, |
| --- | --- |

—

Comuna Rociu,

| — | Comuna Lunca Corbului, |
| --- | --- |

—

Comuna Lunca Corbului,

| — | Comuna Costești, |
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—

Comuna Costești,

| — | Comuna Mărăsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Mărăsești,

| — | Comuna Poiana Lacului, |
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—

Comuna Poiana Lacului,

| — | Comuna Vedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Vedea,

| — | Comuna Uda, |
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—

Comuna Uda,

| — | Comuna Cuca, |
| --- | --- |

—

Comuna Cuca,

| — | Comuna Morărești, |
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—

Comuna Morărești,

| — | Comuna Cotmeanaâ, |
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—

Comuna Cotmeanaâ,

| — | Comuna Răchițele de Jos, |
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—

Comuna Răchițele de Jos,

| — | Comuna Drăganu-Olteni, |
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—

Comuna Drăganu-Olteni,

| — | Comuna Băbana, |
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—

Comuna Băbana,

| — | Comuna Bascov, |
| --- | --- |

—

Comuna Bascov,

| — | Comuna Moșoaia, |
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—

Comuna Moșoaia,

| — | Municipiul Pitești, |
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—

Municipiul Pitești,

| — | Comuna Albota, |
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—

Comuna Albota,

| — | Comuna Oarja, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarja,

| — | Comuna Bradu, |
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—

Comuna Bradu,

| — | Comuna Suseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Suseni,

| — | Comuna Căteasca, |
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—

Comuna Căteasca,

| — | Comuna Rătești, |
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—

Comuna Rătești,

| — | Comuna Teiu, |
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Comuna Teiu,

| — | Județul Olt, |
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Județul Olt,

| — | Județul Dolj. |
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Județul Dolj.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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