# Jornal Oficial L 291/16 d

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 291 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano16 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 291

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano16 de novembro de 2018

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego | 5 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego

o

5

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte-Centro-Lisboa wearing apparel | 8 |

II   Atos não legislativos

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte-Centro-Lisboa wearing apparel

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 16.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/1

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1717 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto da notificação feita pelo Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), os outros 27 Estados-Membros, reunidos em 20 de novembro de 2017 à margem do Conselho, selecionaram Paris, em França, como a nova sede da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada «Autoridade»). |
| --- | --- |

(1)

No contexto da notificação feita pelo Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), os outros 27 Estados-Membros, reunidos em 20 de novembro de 2017 à margem do Conselho, selecionaram Paris, em França, como a nova sede da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada «Autoridade»).

| (2) | Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos alcançados durante a primeira fase das negociações, nos termos do artigo 50.o do TUE, no que se refere à retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia, nomeadamente o seu capítulo relativo ao acerto financeiro e o compromisso assumido pelo Reino Unido de contribuir para o orçamento geral da União para os exercícios de 2019 e 2020, como se continuasse na União, bem como de contribuir com a sua parte para o financiamento dos compromissos pendentes em 31 de dezembro de 2020, os custos da transferência da sede da Autoridade, decorrentes da decisão do Reino Unido de se retirar da União, deverão ser suportados por todos os contribuintes da União através do orçamento geral da União. O Reino Unido disponibilizou-se para debater com as agências da União localizadas em Londres de que modo poderiam reduzir os custos associados à sua transferência. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos alcançados durante a primeira fase das negociações, nos termos do artigo 50.o do TUE, no que se refere à retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia, nomeadamente o seu capítulo relativo ao acerto financeiro e o compromisso assumido pelo Reino Unido de contribuir para o orçamento geral da União para os exercícios de 2019 e 2020, como se continuasse na União, bem como de contribuir com a sua parte para o financiamento dos compromissos pendentes em 31 de dezembro de 2020, os custos da transferência da sede da Autoridade, decorrentes da decisão do Reino Unido de se retirar da União, deverão ser suportados por todos os contribuintes da União através do orçamento geral da União. O Reino Unido disponibilizou-se para debater com as agências da União localizadas em Londres de que modo poderiam reduzir os custos associados à sua transferência.

| (3) | Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, a Autoridade deverá ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, a Autoridade deverá ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019.

| (4) | A fim de assegurar o correto funcionamento da Autoridade na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo relativo à sede entre a Autoridade e a França e aprovado um projeto imobiliário, nos termos do artigo 88.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (3), antes que a Autoridade ocupe a sua nova sede. As novas instalações deverão estar prontas e adequar-se perfeitamente a uma transferência definitiva até 30 de março de 2019. O acordo relativo à sede deverá refletir a responsabilidade das autoridades francesas de proporcionar as condições mais adequadas para assegurar o correto funcionamento da Autoridade no contexto da sua transferência. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar o correto funcionamento da Autoridade na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo relativo à sede entre a Autoridade e a França e aprovado um projeto imobiliário, nos termos do artigo 88.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (3), antes que a Autoridade ocupe a sua nova sede. As novas instalações deverão estar prontas e adequar-se perfeitamente a uma transferência definitiva até 30 de março de 2019. O acordo relativo à sede deverá refletir a responsabilidade das autoridades francesas de proporcionar as condições mais adequadas para assegurar o correto funcionamento da Autoridade no contexto da sua transferência.

| (5) | A transferência da sede da Autoridade não põe em causa o quadro de efetivos, tal como adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nem a aplicação do Estatuto dos Funcionários aos funcionários ou aos outros agentes que aí trabalhem. |
| --- | --- |

(5)

A transferência da sede da Autoridade não põe em causa o quadro de efetivos, tal como adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nem a aplicação do Estatuto dos Funcionários aos funcionários ou aos outros agentes que aí trabalhem.

| (6) | A transferência da sede da Autoridade não deverá ter repercussões na execução dos mandatos específicos das Autoridades Europeias de Supervisão nem comprometer a manutenção do seu estatuto jurídico próprio. A transferência poderá permitir, se for caso disso, a partilha pelas agências da União dos serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com atividades principais. |
| --- | --- |

(6)

A transferência da sede da Autoridade não deverá ter repercussões na execução dos mandatos específicos das Autoridades Europeias de Supervisão nem comprometer a manutenção do seu estatuto jurídico próprio. A transferência poderá permitir, se for caso disso, a partilha pelas agências da União dos serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com atividades principais.

| (7) | As relações entre as instituições da União deverão basear-se numa cooperação leal, atuando cada instituição dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. |
| --- | --- |

(7)

As relações entre as instituições da União deverão basear-se numa cooperação leal, atuando cada instituição dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem.

| (8) | Para proporcionar à Autoridade tempo suficiente para a transferência, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência após a sua adoção de acordo com o processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

(8)

Para proporcionar à Autoridade tempo suficiente para a transferência, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência após a sua adoção de acordo com o processo legislativo ordinário.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Sede

A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.

A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das Autoridades Europeias de Supervisão.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de novembro de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

K. EDTSTADLER

---

(1)  
  JO C 197 de 8.6.2018, p. 72.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de novembro de 2018.

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

---

| 16.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/3

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1718 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto da notificação feita pelo Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), os outros 27 Estados-Membros, reunidos em 20 de novembro de 2017 à margem do Conselho, selecionaram Amesterdão, nos Países Baixos, como a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «Agência»). |
| --- | --- |

(1)

No contexto da notificação feita pelo Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), os outros 27 Estados-Membros, reunidos em 20 de novembro de 2017 à margem do Conselho, selecionaram Amesterdão, nos Países Baixos, como a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «Agência»).

| (2) | Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, a Agência deverá ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, a Agência deverá ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019.

| (3) | A fim de assegurar o correto funcionamento da Agência na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo relativo à sede entre a Agência e os Países Baixos antes que a Agência ocupe a sua nova sede. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar o correto funcionamento da Agência na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo relativo à sede entre a Agência e os Países Baixos antes que a Agência ocupe a sua nova sede.

| (4) | Congratula-se que as autoridades dos Países Baixos estejam a envidar esforços para assegurar a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência durante e após a transferência. No entanto, atendendo ao caráter extraordinário da situação, a Agência poderá ter de se concentrar, a título temporário, nas suas atribuições principais e estabelecer prioridades relativamente a outras atividades consoante o respetivo impacto na saúde pública e em função da capacidade de funcionamento da Agência. |
| --- | --- |

(4)

Congratula-se que as autoridades dos Países Baixos estejam a envidar esforços para assegurar a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência durante e após a transferência. No entanto, atendendo ao caráter extraordinário da situação, a Agência poderá ter de se concentrar, a título temporário, nas suas atribuições principais e estabelecer prioridades relativamente a outras atividades consoante o respetivo impacto na saúde pública e em função da capacidade de funcionamento da Agência.

| (5) | A Comissão deverá supervisionar todo o processo de transferência da Agência para a sua nova sede e prestar assistência nesse processo dentro dos limites das suas competências. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deverá supervisionar todo o processo de transferência da Agência para a sua nova sede e prestar assistência nesse processo dentro dos limites das suas competências.

| (6) | A fim de proporcionar à Agência tempo suficiente para se transferir, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(6)

A fim de proporcionar à Agência tempo suficiente para se transferir, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 726/2004 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 71.o-A

A Agência tem a sua sede em Amesterdão, nos Países Baixos.

As autoridades competentes dos Países Baixos tomam todas as medidas necessárias para assegurar que a Agência possa transferir-se para a sua sede provisória até 1 de janeiro de 2019 e para a sua sede definitiva até 16 de novembro de 2019.

As autoridades competentes dos Países Baixos apresentam um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível das adaptações das instalações provisórias e da construção do edifício definitivo, até 17 de fevereiro de 2019 e, subsequentemente, de três em três meses, até que a Agência se transfira para a sua localização definitiva.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de novembro de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

K. EDTSTADLER

---

(1)  
  JO C 197 de 8.6.2018, p. 71.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de novembro de 2018.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

3

o

---

| 16.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/5

---

REGULAMENTO (UE) 2018/1719 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/2305 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nomeadamente no que se refere aos recursos afetados à coesão económica, social e territorial. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2305 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nomeadamente no que se refere aos recursos afetados à coesão económica, social e territorial.

| (3) | O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (4) alterou a programação financeira destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), aumentando as dotações de autorização para a verba específica da IEJ em 116,7 milhões de euros, a preços correntes, o que eleva o montante total das dotações de autorização destinadas à IEJ para 2018 a 350 milhões de euros, a preços correntes. |
| --- | --- |

(3)

O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (4) alterou a programação financeira destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), aumentando as dotações de autorização para a verba específica da IEJ em 116,7 milhões de euros, a preços correntes, o que eleva o montante total das dotações de autorização destinadas à IEJ para 2018 a 350 milhões de euros, a preços correntes.

| (4) | O montante das dotações de autorização para 2020 tem de ser reduzido para refletir a antecipação de 2018. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

O montante das dotações de autorização para 2020 tem de ser reduzido para refletir a antecipação de 2018. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado.

| (5) | Quando o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2305, certos dados financeiros definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2305 estavam errados. Esses dados financeiros deverão ser substituídos por dados corretos. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

Quando o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2305, certos dados financeiros definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2305 estavam errados. Esses dados financeiros deverão ser substituídos por dados corretos. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá ser alterado.

| (6) | Dada a urgência de alterar os programas que apoiam a IEJ, deverá prever-se uma excepção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(6)

Dada a urgência de alterar os programas que apoiam a IEJ, deverá prever-se uma excepção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (7) | Dada a urgência de alterar os programas que apoiam a IEJ, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(7)

Dada a urgência de alterar os programas que apoiam a IEJ, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 91.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2014-2020 ascendem a 329 982 345 366 euros, a preços de 2011, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo VI, dos quais 325 938 694 233 euros representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e 4 043 651 133 euros representam a verba específica destinada à IEJ. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, o montante dos recursos para a coesão económica, social e territorial é indexado a uma taxa anual de 2 %.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 91.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2014-2020 ascendem a 329 982 345 366 euros, a preços de 2011, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo VI, dos quais 325 938 694 233 euros representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e 4 043 651 133 euros representam a verba específica destinada à IEJ. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, o montante dos recursos para a coesão económica, social e territorial é indexado a uma taxa anual de 2 %.»;

| 2) | O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego ascendem a 96,09 % dos recursos globais (ou seja, a um montante total de 317 073 545 392 euros), e repartem-se do seguinte modo:






  a) | 51,52 % (ou seja, um montante total de 163 359 380 738 euros) para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego ascendem a 96,09 % dos recursos globais (ou seja, a um montante total de 317 073 545 392 euros), e repartem-se do seguinte modo:

a)

51,52 % (ou seja, um montante total de 163 359 380 738 euros) para as regiões menos desenvolvidas;

| b) | 10,82 % (ou seja, um montante total de 34 319 221 039 euros) para as regiões em transição; |
| --- | --- |

b)

10,82 % (ou seja, um montante total de 34 319 221 039 euros) para as regiões em transição;

| c) | 16,33 % (ou seja, um montante total de 51 773 321 432 euros) para as regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

c)

16,33 % (ou seja, um montante total de 51 773 321 432 euros) para as regiões mais desenvolvidas;

| d) | 20,89 % (ou seja, um montante total de 66 236 030 665 euros) para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

d)

20,89 % (ou seja, um montante total de 66 236 030 665 euros) para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

| e) | 0,44 % (ou seja, um montante total de 1 385 591 518 euros) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.»; |
| --- | --- |

e)

0,44 % (ou seja, um montante total de 1 385 591 518 euros) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os recursos destinados à IEJ ascendem a 4 043 651 133 euros a título da verba específica destinada à IEJ, e a pelo menos 4 043 651 133 euros a título do investimento do FSE especificamente orientado para esse objetivo.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os recursos destinados à IEJ ascendem a 4 043 651 133 euros a título da verba específica destinada à IEJ, e a pelo menos 4 043 651 133 euros a título do investimento do FSE especificamente orientado para esse objetivo.»;

| 3) | O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de novembro de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

K. EDTSTADLER

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de novembro de 2018.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/2305 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (JO L 335 de 15.12.2017, p. 1).

3

o

(4)  
  JO L 57 de 28.2.2018.

4

---

ANEXO

«ANEXO VI

REPARTIÇÃO ANUAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ANOS DE 2014 A 2020

Perfil anual ajustado (incluindo o complemento relativo à IEJ)

| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Preços de 2011, em EUR | 34 108 069 924 | 55 725 174 682 | 46 044 910 736 | 48 027 317 164 |

2014

2015

2016

2017

Preços de 2011, em EUR

34 108 069 924

55 725 174 682

46 044 910 736

48 027 317 164

| | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Preços de 2011, em EUR | 48 341 984 652 | 48 712 359 314 | 49 022 528 894 | 329 982 345 366 » |

2018

2019

2020

Total

Preços de 2011, em EUR

48 341 984 652

48 712 359 314

49 022 528 894

329 982 345 366 »

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/8

---

DECISÃO (UE) 2018/1720 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte-Centro-Lisboa wearing apparel

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor da indústria do vestuário nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, em Portugal. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor da indústria do vestuário nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, em Portugal. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, Portugal decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, Portugal decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 655 883 euros em resposta à candidatura apresentada por Portugal. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 655 883 euros em resposta à candidatura apresentada por Portugal.

| (6) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(6)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 4 655 883 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 23 de outubro de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 23 de outubro de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

K. EDTSTADLER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---