# Jornal Oficial L 222/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano3 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano3 de setembro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (
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Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
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3.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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DECISÃO (UE) 2018/1211 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus») (2) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3). |
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(1)

Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus») (2) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

| (2) | Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. A Comissão negociou, em nome da União, um Protocolo que altera o Acordo Interbus, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo»). As negociações foram concluídas em 10 de novembro de 2017. |
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(2)

Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. A Comissão negociou, em nome da União, um Protocolo que altera o Acordo Interbus, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo»). As negociações foram concluídas em 10 de novembro de 2017.

| (3) | Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são partes contratantes do Acordo Interbus. O Reino de Marrocos, que não dispõe de um estatuto de membro de pleno direito da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, mas sim de um estatuto de observador, o que não é suficiente para a adesão ao Acordo Interbus, deverá ter a possibilidade de aderir ao Acordo. |
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(3)

Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são partes contratantes do Acordo Interbus. O Reino de Marrocos, que não dispõe de um estatuto de membro de pleno direito da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, mas sim de um estatuto de observador, o que não é suficiente para a adesão ao Acordo Interbus, deverá ter a possibilidade de aderir ao Acordo.

| (4) | Assim, o Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
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(4)

Assim, o Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus»), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, sob reserva da sua celebração (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

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(1)  Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

1

(2)  
  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

2

(3)  
  JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

3

(4)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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