# Jornal Oficial L 223/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 223 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano4 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 223

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano4 de setembro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (
  1
  ) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (
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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008( JO L 164 de 30.6.2015 ) | 19 |

Retificações

*

Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008( JO L 164 de 30.6.2015 )

( JO L 164 de 30.6.2015 )

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/1 |
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4.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1212 DA COMISSÃO

de 3 de setembro de 2018

que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (1), nomeadamente o artigo 3.o-A, n.o 8, o artigo 3.o-B, n.o 6, e o artigo 3.o-C, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2007/36/CE confere às sociedades cotadas o direito de identificar os seus acionistas e obriga os intermediários a cooperar nesse processo de identificação. A referida diretiva visa igualmente melhorar a comunicação das sociedades cotadas com os seus acionistas, nomeadamente a nível da transmissão de informações ao longo da cadeia de intermediários, e obriga os intermediários a facilitar o exercício pelos acionistas dos respetivos direitos. Esses direitos incluem o direito de participar e votar em assembleias gerais, bem como direitos financeiros, como o direito de receber a distribuição dos lucros ou de participar noutros eventos societários desencadeados pelo emitente ou por um terceiro. |
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(1)

A Diretiva 2007/36/CE confere às sociedades cotadas o direito de identificar os seus acionistas e obriga os intermediários a cooperar nesse processo de identificação. A referida diretiva visa igualmente melhorar a comunicação das sociedades cotadas com os seus acionistas, nomeadamente a nível da transmissão de informações ao longo da cadeia de intermediários, e obriga os intermediários a facilitar o exercício pelos acionistas dos respetivos direitos. Esses direitos incluem o direito de participar e votar em assembleias gerais, bem como direitos financeiros, como o direito de receber a distribuição dos lucros ou de participar noutros eventos societários desencadeados pelo emitente ou por um terceiro.

| (2) | O presente regulamento destina-se a prevenir a aplicação divergente das disposições da Diretiva 2007/36/CE, suscetível de conduzir à adoção de normas nacionais incompatíveis, aumentando portanto os riscos e os custos das operações transfronteiras e comprometendo assim a sua eficácia e eficiência, para além de resultar em encargos suplementares para os intermediários. A utilização de formatos de dados e de estruturas de mensagens comuns nas transmissões deve garantir a eficiência e a fiabilidade do tratamento, bem como a interoperabilidade entre os intermediários, o emitente e os seus acionistas, assegurando deste modo o funcionamento eficiente dos mercados de capitais da União a respeito das ações. |
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(2)

O presente regulamento destina-se a prevenir a aplicação divergente das disposições da Diretiva 2007/36/CE, suscetível de conduzir à adoção de normas nacionais incompatíveis, aumentando portanto os riscos e os custos das operações transfronteiras e comprometendo assim a sua eficácia e eficiência, para além de resultar em encargos suplementares para os intermediários. A utilização de formatos de dados e de estruturas de mensagens comuns nas transmissões deve garantir a eficiência e a fiabilidade do tratamento, bem como a interoperabilidade entre os intermediários, o emitente e os seus acionistas, assegurando deste modo o funcionamento eficiente dos mercados de capitais da União a respeito das ações.

| (3) | Em conformidade com o âmbito das competências conferidas e os princípios de proporcionalidade, o presente regulamento apenas prevê requisitos mínimos. Os intermediários e os outros intervenientes no mercado são incentivados a proceder a uma maior autorregulamentação destes formatos, em função das necessidades dos diferentes mercados. Podem igualmente envidar esforços para normalizar em maior grau as mensagens visadas pelo presente regulamento e quaisquer outros tipos de mensagens necessários para facilitar o exercício dos direitos dos acionistas e para adotar novas tecnologias suscetíveis de reforçar a transparência e a confiança. |
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(3)

Em conformidade com o âmbito das competências conferidas e os princípios de proporcionalidade, o presente regulamento apenas prevê requisitos mínimos. Os intermediários e os outros intervenientes no mercado são incentivados a proceder a uma maior autorregulamentação destes formatos, em função das necessidades dos diferentes mercados. Podem igualmente envidar esforços para normalizar em maior grau as mensagens visadas pelo presente regulamento e quaisquer outros tipos de mensagens necessários para facilitar o exercício dos direitos dos acionistas e para adotar novas tecnologias suscetíveis de reforçar a transparência e a confiança.

| (4) | A fim de facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos e de o tornar mais eficiente, sobretudo a nível transfronteiras, é necessário incentivar a utilização de tecnologias modernas na comunicação entre emitentes e os seus acionistas e pelos intermediários, incluindo outros prestadores de serviços que intervenham nesses processos. Qualquer comunicação entre intermediários deve, na medida do possível, ser transmitida em formatos normalizados e passíveis de leitura automática, que permitam a interoperabilidade e um tratamento direto automatizado. Todavia, os intermediários devem facultar aos acionistas, que não sejam intermediários, informações e meios de reagir, recorrendo a modalidades facilmente disponíveis para o efeito, que permitam um tratamento direto automatizado pelos intermediários. |
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(4)

A fim de facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos e de o tornar mais eficiente, sobretudo a nível transfronteiras, é necessário incentivar a utilização de tecnologias modernas na comunicação entre emitentes e os seus acionistas e pelos intermediários, incluindo outros prestadores de serviços que intervenham nesses processos. Qualquer comunicação entre intermediários deve, na medida do possível, ser transmitida em formatos normalizados e passíveis de leitura automática, que permitam a interoperabilidade e um tratamento direto automatizado. Todavia, os intermediários devem facultar aos acionistas, que não sejam intermediários, informações e meios de reagir, recorrendo a modalidades facilmente disponíveis para o efeito, que permitam um tratamento direto automatizado pelos intermediários.

| (5) | Os requisitos mínimos quanto ao pedido de divulgação de informações sobre os acionistas e à resposta a transmitir devem ser estabelecidos de molde a assegurar uma aplicação uniforme, automatizada e harmoniosa do direito do emitente de conhecer os seus acionistas. |
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(5)

Os requisitos mínimos quanto ao pedido de divulgação de informações sobre os acionistas e à resposta a transmitir devem ser estabelecidos de molde a assegurar uma aplicação uniforme, automatizada e harmoniosa do direito do emitente de conhecer os seus acionistas.

| (6) | Sem prejuízo da convocação de assembleias gerais, é necessário, no intuito de assegurar um tratamento direto automatizado, estabelecer requisitos mínimos no que respeita aos tipos e formatos das informações a constar da convocatória normalizada a transmitir, quando necessário, ao longo da cadeia de intermediários aos acionistas. O objetivo consiste em facilitar o tratamento das instruções de votação eletrónica transmitidas pelos acionistas ao emitente. |
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(6)

Sem prejuízo da convocação de assembleias gerais, é necessário, no intuito de assegurar um tratamento direto automatizado, estabelecer requisitos mínimos no que respeita aos tipos e formatos das informações a constar da convocatória normalizada a transmitir, quando necessário, ao longo da cadeia de intermediários aos acionistas. O objetivo consiste em facilitar o tratamento das instruções de votação eletrónica transmitidas pelos acionistas ao emitente.

| (7) | O presente regulamento abrange os diferentes modelos de detenção de ações existentes em todos os Estados-Membros, sem favorecer qualquer modelo em particular. |
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(7)

O presente regulamento abrange os diferentes modelos de detenção de ações existentes em todos os Estados-Membros, sem favorecer qualquer modelo em particular.

| (8) | O direito nacional do país em que o emitente tem a sua sede social determina as obrigações concretas a cumprir pelos intermediários para facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos. Essas obrigações incluem, quando necessário, a obrigação de confirmar a elegibilidade dos acionistas para participarem numa assembleia geral e a obrigação de transmitir ao emitente a notificação de participação. Para o efeito, é necessário definir as informações mínimas a incluir nessa notificação de participação. |
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(8)

O direito nacional do país em que o emitente tem a sua sede social determina as obrigações concretas a cumprir pelos intermediários para facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos. Essas obrigações incluem, quando necessário, a obrigação de confirmar a elegibilidade dos acionistas para participarem numa assembleia geral e a obrigação de transmitir ao emitente a notificação de participação. Para o efeito, é necessário definir as informações mínimas a incluir nessa notificação de participação.

| (9) | Continua a ser necessário normalizar a confirmação da elegibilidade de participar numa assembleia geral, uma vez que as informações exatas relativas às posições elegíveis podem não ser do conhecimento do emitente ou não lhe ser comunicadas de forma eficiente, em especial no quadro da comunicação transfronteiras. A confirmação da elegibilidade é comunicada de diferentes formas, nomeadamente por via eletrónica, ao longo da cadeia de intermediários, ou diretamente pelo último intermediário ao emitente, ou pelo último intermediário em suporte papel ou formato eletrónico aos acionistas ou aos clientes, consoante o modelo de detenção de valores mobiliários no mercado relevante. O presente regulamento estabelece as informações mínimas a incluir nas confirmações ou na confirmação da receção, do registo e da contagem dos votos. |
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(9)

Continua a ser necessário normalizar a confirmação da elegibilidade de participar numa assembleia geral, uma vez que as informações exatas relativas às posições elegíveis podem não ser do conhecimento do emitente ou não lhe ser comunicadas de forma eficiente, em especial no quadro da comunicação transfronteiras. A confirmação da elegibilidade é comunicada de diferentes formas, nomeadamente por via eletrónica, ao longo da cadeia de intermediários, ou diretamente pelo último intermediário ao emitente, ou pelo último intermediário em suporte papel ou formato eletrónico aos acionistas ou aos clientes, consoante o modelo de detenção de valores mobiliários no mercado relevante. O presente regulamento estabelece as informações mínimas a incluir nas confirmações ou na confirmação da receção, do registo e da contagem dos votos.

| (10) | O rápido tratamento das transmissões na cadeia de intermediários, em especial quando se trata de instituições de custódia ou outros operadores a vários níveis e quando forem utilizadas contas coletivas de clientes, é crucial para assegurar que as informações cheguem aos acionistas transfronteiras e para que estes possam reagir dentro de um período razoável e nos prazos fixados para os eventos societários pelos emitentes e intermediários. Para proteger os interesses razoáveis dos acionistas e assegurar o respetivo equilíbrio com os interesses dos emitentes e intermediários, é importante definir os prazos a respeitar na transmissão de informações sobre os eventos societários e as decisões dos acionistas. |
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(10)

O rápido tratamento das transmissões na cadeia de intermediários, em especial quando se trata de instituições de custódia ou outros operadores a vários níveis e quando forem utilizadas contas coletivas de clientes, é crucial para assegurar que as informações cheguem aos acionistas transfronteiras e para que estes possam reagir dentro de um período razoável e nos prazos fixados para os eventos societários pelos emitentes e intermediários. Para proteger os interesses razoáveis dos acionistas e assegurar o respetivo equilíbrio com os interesses dos emitentes e intermediários, é importante definir os prazos a respeitar na transmissão de informações sobre os eventos societários e as decisões dos acionistas.

| (11) | Atendendo à aplicação praticamente generalizada de normas do mercado voluntárias para o tratamento de ações empresariais que assumam uma natureza financeira, tais como distribuições e reestruturações de empresas com incidência nas ações subjacentes, o presente regulamento apenas estabelece os principais elementos e princípios a respeitar no âmbito desses processos. |
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(11)

Atendendo à aplicação praticamente generalizada de normas do mercado voluntárias para o tratamento de ações empresariais que assumam uma natureza financeira, tais como distribuições e reestruturações de empresas com incidência nas ações subjacentes, o presente regulamento apenas estabelece os principais elementos e princípios a respeitar no âmbito desses processos.

| (12) | É essencial a elaboração de dados fiáveis e a transmissão de dados confidenciais em condições de segurança. Os intermediários, os emitentes e os prestadores de serviços dos emitentes devem dispor de processos adequados para garantir, em especial, a integridade e a segurança desses processos, que incluem dados pessoais para os efeitos definidos na Diretiva 2007/36/CE. |
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(12)

É essencial a elaboração de dados fiáveis e a transmissão de dados confidenciais em condições de segurança. Os intermediários, os emitentes e os prestadores de serviços dos emitentes devem dispor de processos adequados para garantir, em especial, a integridade e a segurança desses processos, que incluem dados pessoais para os efeitos definidos na Diretiva 2007/36/CE.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Emitente», uma sociedade com sede social num Estado-Membro cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado situado num Estado-Membro ou que nele opera ou um terceiro designado por essa sociedade para desempenhar as funções definidas no presente regulamento; |
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1)

«Emitente», uma sociedade com sede social num Estado-Membro cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado situado num Estado-Membro ou que nele opera ou um terceiro designado por essa sociedade para desempenhar as funções definidas no presente regulamento;

| 2) | «Emitente CSD», a central de valores mobiliários que presta os serviços de base definidos na secção A, pontos 1 ou 2, do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito às ações negociadas num mercado regulamentado; |
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2)

«Emitente CSD», a central de valores mobiliários que presta os serviços de base definidos na secção A, pontos 1 ou 2, do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito às ações negociadas num mercado regulamentado;

o

2

| 3) | «Evento societário», uma ação desencadeada pelo emitente ou um terceiro que envolva o exercício dos direitos decorrentes das ações e suscetível de afetar ou não as ações subjacentes, como a distribuição de lucros ou uma assembleia geral; |
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3)

«Evento societário», uma ação desencadeada pelo emitente ou um terceiro que envolva o exercício dos direitos decorrentes das ações e suscetível de afetar ou não as ações subjacentes, como a distribuição de lucros ou uma assembleia geral;

| 4) | «Intermediário», uma pessoa na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2007/36/CE e um intermediário de um país terceiro na aceção do artigo 3.o-E da Diretiva 2007/36/CE; |
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4)

«Intermediário», uma pessoa na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2007/36/CE e um intermediário de um país terceiro na aceção do artigo 3.o-E da Diretiva 2007/36/CE;

o

o

| 5) | «Decisão do acionista», qualquer resposta, instrução ou outra reação do acionista ou terceiro por ele designado, consoante o caso nos termos da legislação aplicável, para efeitos do exercício dos direitos dos acionistas decorrentes das ações, no quadro de um evento societário; |
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5)

«Decisão do acionista», qualquer resposta, instrução ou outra reação do acionista ou terceiro por ele designado, consoante o caso nos termos da legislação aplicável, para efeitos do exercício dos direitos dos acionistas decorrentes das ações, no quadro de um evento societário;

| 6) | «Último intermediário», qualquer intermediário que forneça as contas de valores mobiliários na cadeia de intermediários ao acionista; |
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6)

«Último intermediário», qualquer intermediário que forneça as contas de valores mobiliários na cadeia de intermediários ao acionista;

| 7) | «Data de registo», a data fixada pelo emitente, a partir da qual os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral, bem como a identidade do acionista, são determinados, com base nas posições liquidadas inscritas nos registos do emitente CSD ou outro primeiro intermediário por registo escritural aquando do encerramento da sua atividade; |
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7)

«Data de registo», a data fixada pelo emitente, a partir da qual os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral, bem como a identidade do acionista, são determinados, com base nas posições liquidadas inscritas nos registos do emitente CSD ou outro primeiro intermediário por registo escritural aquando do encerramento da sua atividade;

| 8) | «Posição elegível», a posição de participação acionista à «data de registo», à qual estão associados os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral; |
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8)

«Posição elegível», a posição de participação acionista à «data de registo», à qual estão associados os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral;

| 9) | «Primeiro intermediário», o «emitente CSD» ou outro intermediário designado pelo emitente, que mantém os registos das ações do emitente em sistema centralizado (1.o nível de registo) no que diz respeito às ações negociadas num mercado regulamentado, ou que detém essas ações em sistema centralizado (1.o nível de registo) em nome dos acionistas do emitente. O primeiro intermediário pode também desempenhar a função de último intermediário; |
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9)

«Primeiro intermediário», o «emitente CSD» ou outro intermediário designado pelo emitente, que mantém os registos das ações do emitente em sistema centralizado (1.o nível de registo) no que diz respeito às ações negociadas num mercado regulamentado, ou que detém essas ações em sistema centralizado (1.o nível de registo) em nome dos acionistas do emitente. O primeiro intermediário pode também desempenhar a função de último intermediário;

o

o

| 10) | «Data de pagamento», a data em que o pagamento relativo às receitas de um evento societário, se for caso disso, é devido aos acionistas; |
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10)

«Data de pagamento», a data em que o pagamento relativo às receitas de um evento societário, se for caso disso, é devido aos acionistas;

| 11) | «Período de escolha», o período durante o qual o acionista pode escolher entre as opções possíveis no que se refere a um evento societário; |
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11)

«Período de escolha», o período durante o qual o acionista pode escolher entre as opções possíveis no que se refere a um evento societário;

| 12) | «Data-limite de participação», data-limite para a aquisição ou a transferência de ações que conferem o direito de participar no evento societário, excluindo o direito de participar numa assembleia geral; |
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12)

«Data-limite de participação», data-limite para a aquisição ou a transferência de ações que conferem o direito de participar no evento societário, excluindo o direito de participar numa assembleia geral;

| 13) | «Prazo de proteção do adquirente», dia e hora limites até aos quais um adquirente, que tenha ainda de receber a ação subjacente de um evento societário, que faculte diversas opções aos acionistas, deve instruir o vendedor sobre a escolha que efetua quanto a essas opções; |
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13)

«Prazo de proteção do adquirente», dia e hora limites até aos quais um adquirente, que tenha ainda de receber a ação subjacente de um evento societário, que faculte diversas opções aos acionistas, deve instruir o vendedor sobre a escolha que efetua quanto a essas opções;

| 14) | «Prazo do emitente», dia e hora limites, determinados pelo emitente, para notificar o emitente, terceiro designado pelo emitente ou emitente CSD, das decisões dos acionistas quanto ao evento societário, e no contexto de um evento societário desencadeado por um terceiro, o prazo aplica-se a qualquer prazo destinado a notificar o terceiro ou um terceiro designado por esse terceiro, das decisões dos acionistas quanto aos eventos desencadeados; |
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14)

«Prazo do emitente», dia e hora limites, determinados pelo emitente, para notificar o emitente, terceiro designado pelo emitente ou emitente CSD, das decisões dos acionistas quanto ao evento societário, e no contexto de um evento societário desencadeado por um terceiro, o prazo aplica-se a qualquer prazo destinado a notificar o terceiro ou um terceiro designado por esse terceiro, das decisões dos acionistas quanto aos eventos desencadeados;

| 15) | «Data ex-dividendos», a data a partir da qual as ações são negociadas sem os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral; |
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15)

«Data ex-dividendos», a data a partir da qual as ações são negociadas sem os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral;

| 16) | «Código ISIN», o número internacional de identificação dos valores mobiliários atribuído aos valores mobiliários, definido pela norma ISO 6166 ou por uma metodologia compatível; |
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16)

«Código ISIN», o número internacional de identificação dos valores mobiliários atribuído aos valores mobiliários, definido pela norma ISO 6166 ou por uma metodologia compatível;

| 17) | «Código LEI», o identificador da entidade jurídica ISO 17442 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão (3). |
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17)

«Código LEI», o identificador da entidade jurídica ISO 17442 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão (3).

o

3

Artigo 2.o

Formatos normalizados, interoperabilidade e línguas

1.   As informações referidas nos artigos 3.o a 8.o do presente regulamento devem ser transmitidas pelos intermediários em conformidade com os formatos normalizados definidos no anexo e incluir as informações mínimas, respeitando os requisitos estabelecidos no anexo.

2.   As informações a prestar pelos emitentes aos intermediários e a transmitir aos acionistas ao longo da cadeia de intermediários devem assumir um formato que permita o tratamento em conformidade com o n.o 3.

As informações devem ser prestadas pelo emitente na língua em que publica as suas informações financeiras nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, exceto se tal não se justificar tendo em conta o quadro acionista do emitente, também numa língua habitual na esfera das finanças internacionais.

3.   As transmissões entre intermediários devem ser efetuadas em formato eletrónico passível de leitura automática, que assegure a interoperabilidade e o tratamento direto automatizado, utilizando normas setoriais internacionalmente aplicadas como as normas ISO ou uma metodologia compatível com as mesmas.

4.   Os intermediários devem facultar aos acionistas, que não sejam intermediários, o acesso a todas as informações, bem como a todas as modalidades para as decisões dos acionistas, através de instrumentos e infraestruturas facilmente disponíveis, salvo decisão em contrário dos acionistas. Os intermediários devem assegurar que esses instrumentos e infraestruturas permitam o tratamento das decisões dos acionistas pelo intermediário em conformidade com o n.o 3.

Artigo 3.o

Pedido de divulgação de informações quanto à identidade dos acionistas e resposta

1.   Os requisitos mínimos quanto ao formato de um pedido de divulgação de informações relativas à identidade dos acionistas nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 2007/36/CE correspondem aos enunciados no quadro 1 do anexo.

2.   Os requisitos mínimos quanto ao formato da resposta dos intermediários a um pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo correspondem aos enunciados no quadro 2 do anexo.

3.   Os requisitos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 também são aplicáveis, na medida do necessário, a quaisquer atualizações e cancelamentos desses pedidos ou respostas.

Artigo 4.o

Transmissão da convocatória de assembleia geral

1.   Os requisitos mínimos quanto aos tipos e formatos das informações a transmitir nos termos do artigo 3.o-B, n.os 1, 2, 3 e 5, da Diretiva 2007/36/CE, no que diz respeito à convocação de assembleias gerais correspondem aos enunciados no quadro 3 do anexo.

2.   Os requisitos previstos no n.o 1 também são aplicáveis, na medida do necessário, a quaisquer atualizações e cancelamentos dessas convocatórias de assembleia geral.

Artigo 5.o

Confirmação da elegibilidade dos acionistas para o exercício dos seus direitos numa assembleia geral

1.   A fim de facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos numa assembleia geral, nomeadamente o direito de nela participar e votar, conforme referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Diretiva 2007/36/CE, o último intermediário deve confirmar, mediante pedido, aos acionistas ou terceiros designados pelos acionistas, as posições elegíveis constantes dos seus registos. Se houver mais do que um intermediário na cadeia de intermediários, incumbe ao último intermediário garantir que as posições elegíveis constantes dos seus registos correspondam às do primeiro intermediário.

Essa confirmação por parte do último intermediário aos acionistas não é exigida, se as posições elegíveis forem do conhecimento do emitente ou do primeiro intermediário ou lhe forem transmitidas, consoante o caso.

2.   As informações mínimas e os dados que a confirmação da elegibilidade deve incluir, conforme relevante para o tipo de transmissão a efetuar, correspondem aos enunciados no quadro 4 do anexo.

3.   As informações mínimas e os dados referidos no n.o 2 são também aplicáveis, na medida do necessário, a quaisquer atualizações e cancelamentos das confirmações de elegibilidade.

Artigo 6.o

Notificação da participação pelos acionistas numa assembleia geral

1.   Para facilitar o exercício pelos acionistas dos seus direitos numa assembleia geral, nomeadamente o direito de nela participar e votar, conforme referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Diretiva 2007/36/CE, os intermediários devem, caso exigido pelo emitente e mediante pedido dos acionistas, transmitir a notificação de participação ao emitente, por forma a permitir que os acionistas exerçam eles próprios os seus direitos ou procedam à designação de um terceiro para exercer esses direitos mediante autorização e instruções expressas dos acionistas e no interesse destes últimos.

2.   Se a notificação da participação incluir uma referência aos votos, o último intermediário assegura que as informações relativas ao número de ações que conferem direito a voto são consentâneas com a posição elegível. Se a notificação for transmitida entre os intermediários antes da data de registo, o último intermediário atualiza a notificação, caso necessário, a fim de harmonizar as informações.

3.   As informações mínimas e os dados que a notificação da participação pelos acionistas numa assembleia geral deve incluir correspondem aos enunciados no quadro 5 do anexo.

As informações mínimas e os dados previstos no n.o 1 são também aplicáveis, na medida do necessário, às mensagens relativas a quaisquer atualizações e cancelamentos das notificações de participação.

Artigo 7.o

Formato da confirmação da receção, do registo e da contagem dos votos

1.   As informações mínimas e os dados que uma confirmação da receção dos votos expressos por via eletrónica, conforme previsto no artigo 3.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2007/36/CE, deve incluir correspondem aos enunciados no quadro 6 do anexo.

2.   As informações mínimas e os dados que uma confirmação do registo e da contagem dos votos pelo emitente aos acionistas ou terceiros designados pelos acionistas, conforme previsto no artigo 3.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2007/36/CE, deve incluir correspondem aos enunciados no quadro 7 do anexo.

Artigo 8.o

Transmissão de informações específicas a eventos societários que não assembleias gerais

1.   As informações a prestar pelo emitente ao primeiro intermediário ou a outros intermediários, bem como as notificações a transmitir ao longo da cadeia de intermediários, devem incluir todas as informações fundamentais relativas ao evento societário que não uma assembleia geral, que sejam necessárias para o intermediário cumprir as suas obrigações nos termos da Diretiva 2007/36/CE em relação aos acionistas ou para estes últimos exercerem os seus direitos.

2.   São aplicáveis os seguintes requisitos mínimos, no que respeita à sequência das transmissões, datas e prazos de um evento societário:

| a) | O emitente fornece ao primeiro intermediário e, na medida do necessário, a outros intermediários, as informações relativas ao evento societário com uma antecedência suficiente, por forma a permitir aos participantes do mercado reagir e transmitir informações, e para permitir o tratamento adequado das transações pendentes ou créditos de mercado até ao termo de quaisquer prazos relevantes ou início de um período de escolha, consoante o caso; |
| --- | --- |

a)

O emitente fornece ao primeiro intermediário e, na medida do necessário, a outros intermediários, as informações relativas ao evento societário com uma antecedência suficiente, por forma a permitir aos participantes do mercado reagir e transmitir informações, e para permitir o tratamento adequado das transações pendentes ou créditos de mercado até ao termo de quaisquer prazos relevantes ou início de um período de escolha, consoante o caso;

| b) | A data de pagamento fixada deve ser o mais próxima possível da data de registo, prazo do emitente ou prazo fixado pelo terceiro que desencadeia um evento societário, consoante o caso, de modo a permitir o tratamento dos pagamentos aos acionistas com a maior celeridade possível; |
| --- | --- |

b)

A data de pagamento fixada deve ser o mais próxima possível da data de registo, prazo do emitente ou prazo fixado pelo terceiro que desencadeia um evento societário, consoante o caso, de modo a permitir o tratamento dos pagamentos aos acionistas com a maior celeridade possível;

| c) | No caso de um evento societário que preveja opções para os acionistas, o período de escolha deve ser suficientemente longo para proporcionar aos acionistas e intermediários um período razoável para reagir; |
| --- | --- |

c)

No caso de um evento societário que preveja opções para os acionistas, o período de escolha deve ser suficientemente longo para proporcionar aos acionistas e intermediários um período razoável para reagir;

| d) | No caso de um evento societário que preveja opções para os acionistas, a data-limite de participação e o prazo de proteção do adquirente devem preceder, segundo esta ordem, o prazo do emitente, por forma a permitir o tratamento adequado dos créditos do adquirente até ao termo do período de escolha; |
| --- | --- |

d)

No caso de um evento societário que preveja opções para os acionistas, a data-limite de participação e o prazo de proteção do adquirente devem preceder, segundo esta ordem, o prazo do emitente, por forma a permitir o tratamento adequado dos créditos do adquirente até ao termo do período de escolha;

| e) | No caso de um evento societário de natureza condicional, o emitente fornece ao primeiro intermediário as informações relativas ao resultado do evento societário o mais rapidamente possível após o prazo do emitente e antes de qualquer pagamento a efetuar no quadro desse evento. |
| --- | --- |

e)

No caso de um evento societário de natureza condicional, o emitente fornece ao primeiro intermediário as informações relativas ao resultado do evento societário o mais rapidamente possível após o prazo do emitente e antes de qualquer pagamento a efetuar no quadro desse evento.

3.   Após a data de pagamento do evento societário, o primeiro intermediário ou, na eventualidade de existirem vários intermediários na cadeia, todos os intermediários transmitem por seu turno as informações relativas às medidas adotadas ou transações concluídas pelo intermediário em nome dos acionistas. As informações a transmitir pelo intermediário incluem, pelo menos, os resultados baseados nas decisões dos acionistas no quadro de um evento societário com opções, as posições elegíveis ou liquidadas, quaisquer receitas recebidas, bem como os resultados relativos a quaisquer créditos de mercado, na medida em que estes elementos sejam pertinentes para os acionistas.

4.   As informações mínimas e os dados a fornecer e a transmitir, numa medida necessária à ação empresarial, em conformidade com o artigo 3.o-B, n.os 1, 2, 3 e 5, da Diretiva 2007/36/CE, no que diz respeito a eventos societários que não assembleias gerais correspondem aos enunciados no quadro 8 do anexo.

Os requisitos previstos no n.o 1 também são aplicáveis, na medida do necessário, a quaisquer cancelamentos ou atualizações dessas notificações.

Artigo 9.o

Prazos a cumprir pelos emitentes e intermediários no âmbito de eventos societários e nos processos de identificação dos acionistas

1.   O emitente que desencadeia o evento societário deve prestar aos intermediários informações sobre esse evento de forma atempada, o mais tardar no mesmo dia útil em que anuncia o evento societário nos termos da legislação aplicável.

2.   Quando o intermediário tratar e transmitir informações sobre eventos societários, deve assegurar, quando necessário, que os acionistas disponham de tempo suficiente para reagir às informações recebidas, a fim de cumprir o prazo do emitente ou a data de registo.

O primeiro intermediário e qualquer outro intermediário que receba as informações relativas a um evento societário devem transmitir, sem demora, essas informações ao intermediário seguinte na cadeia e, o mais tardar, até ao encerramento do dia útil em que tiver recebido as informações. Se o intermediário receber as informações após as 16h00 de um determinado dia útil, transmite as informações, sem demora, e o mais tardar até às 10h00 do dia útil seguinte.

Se a posição quanto às ações relevantes se alterar após a primeira transmissão, o primeiro intermediário e qualquer outro intermediário na cadeia devem, adicionalmente, transmitir as informações aos novos acionistas nos seus registos, em conformidade com as posições no final de cada dia útil, até à data de registo.

3.   O último intermediário transmite aos acionistas as informações sobre o evento societário, sem demora e, o mais tardar, até ao encerramento do dia útil em que tiver recebido as informações. Se o intermediário receber as informações após as 16h00 de um determinado dia útil, transmite as informações, sem demora, e o mais tardar até às 10h00 do dia útil seguinte. Além disso, deve confirmar a elegibilidade dos acionistas para participar no evento societário sem atrasos indevidos e de forma atempada para cumprir o prazo do emitente ou a data de registo, consoante o caso.

4.   Cada intermediário transmite sem demora ao emitente todas as informações relativas às decisões dos acionistas após a sua receção, respeitando um processo que permita cumprir o prazo do emitente ou data de registo.

Quaisquer informações adicionais associadas às decisões dos acionistas, exigidas pelo emitente aos acionistas nos termos da legislação aplicável, e que não possam ser objeto de leitura automática ou de um tratamento direto automatizado, conforme previsto pelo artigo 2.o, n.o 3, devem ser transmitidas pelo intermediário sem demora e de forma atempada para cumprir o prazo do emitente ou a data de registo.

O último intermediário não pode fixar um prazo que exija uma decisão dos acionistas mais do que três dias úteis antes do termo do prazo do emitente ou data de registo. O último intermediário pode alertar os acionistas para os riscos associados a alterações na posição da ação numa data próxima da data de registo.

5.   A confirmação da receção dos votos expressos por via eletrónica, conforme previsto pelo artigo 7.o, n.o 1, deve ser comunicada à pessoa que votou imediatamente após a emissão dos votos.

A confirmação do registo e da contagem dos votos, conforme previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, deve ser comunicada pelo emitente em tempo útil e, o mais tardar, 15 dias após o pedido ou assembleia geral, consoante a data que for posterior, salvo se a informação já estiver disponível.

6.   O pedido de divulgação da identidade dos acionistas apresentado por um emitente ou terceiro por ele designado deve ser transmitido sem demora pelos intermediários, em conformidade com o âmbito do pedido, ao intermediário seguinte na cadeia, e o mais tardar até ao encerramento do dia útil de receção do pedido. Se o intermediário receber o pedido após as 16h00 de um dia útil, deve transmitir as informações, sem demora e, o mais tardar, até às 10h00 do dia útil seguinte.

A resposta ao pedido de divulgação da identidade dos acionistas é dada e transmitida sem demora por cada intermediário ao destinatário designado no pedido e, o mais tardar, durante o dia útil imediatamente a seguir à data de registo ou à data de receção do pedido pelo intermediário que formula a resposta, consoante a data que for posterior.

O prazo referido no segundo parágrafo não se aplica às respostas a pedidos ou às partes dos pedidos, se for caso disso, que não possam ser objeto de leitura automática nem de tratamento direto automatizado, conforme previsto pelo artigo 2.o, n.o 3. E não se aplica também às respostas aos pedidos que sejam recebidos pelo intermediário decorridos mais de sete dias úteis após a data de registo. Nesses casos, a resposta deve ser dada e transmitida sem demora pelo intermediário e, em todo o caso, até ao termo do prazo do emitente.

7.   Os prazos referidos nos n.os 1 a 6 são aplicáveis, na medida do necessário, a quaisquer cancelamentos ou atualizações das informações relevantes.

8.   O intermediário indica a data e a hora em que todas as transmissões referidas no presente artigo foram efetuadas.

Artigo 10.o

Requisitos mínimos de segurança

1.   Quando transmitem informações a intermediários, acionistas ou terceiros designados pelos acionistas nos termos dos artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C da Diretiva 2007/36/CE, o emitente e o intermediário adotam medidas técnicas e organizacionais adequadas, destinadas a garantir a segurança, a integridade e a autenticação das informações provenientes do emitente ou terceiro que desencadeia um evento societário. Os intermediários também adotam essas medidas no quadro da transmissão de informações ao emitente ou ao terceiro por ele designado.

2.   O intermediário que receba do emitente ou do terceiro designado pelo emitente um pedido de divulgação da identidade dos acionistas, ou qualquer outra comunicação referida no presente regulamento, a transmitir ao longo da cadeia de intermediários, ou aos acionistas, verifica se o pedido ou informações transmitidas são provenientes do emitente.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 3 de setembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 184 de 14.7.2007, p. 17.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

3

o

o

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

---

ANEXO

Quadro 1

Pedido de divulgação de informações sobre a identidade dos acionistas

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação do pedido (enviar pedido separado para cada código ISIN) |
| 1. | Identificador único do pedido |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação do pedido (enviar pedido separado para cada código ISIN)

1.

Identificador único do pedido

Número único que especifica cada pedido de informações

[24 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 2. | Tipo de pedido |
| --- | --- |

2.

Tipo de pedido

Tipo de pedido (pedido de divulgação da identidade do acionista)

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 3. | Âmbito do pedido |
| --- | --- |

3.

Âmbito do pedido

Especificar a necessidade de transmitir ou não o pedido aos demais intermediários a jusante da cadeia de intermediários, tendo em vista a sua resposta. Em caso negativo, deixar o campo em branco.

[Campo facultativo. Caso aplicável, preencher: SIM]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Data de registo |
| --- | --- |

5.

Data de registo

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 6. | Prazo do emitente |
| --- | --- |

6.

Prazo do emitente

Definição. O prazo do emitente deve ser fixado em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

| 7. | Montante do limiar que limita os pedidos |
| --- | --- |

7.

Montante do limiar que limita os pedidos

Caso aplicável. O limiar deve ser expresso em número absoluto de ações.

[Campo facultativo. Caso aplicável, preencher:

15 carateres numéricos]

Emitente

| 8. | Data desde a qual as ações são detidas |
| --- | --- |

8.

Data desde a qual as ações são detidas

Caso aplicável. Se o emitente optar por incluir no seu pedido a data desde a qual as ações são detidas, deve indicar no seu pedido como se determina essa data.

Esse pedido pode afetar o tratamento direto automatizado do pedido.

[Campo facultativo. Caso aplicável, preencher: SIM]

Emitente

B.   Especificação relativa aos destinatários da resposta

| 1. | Identificador único do destinatário da resposta |
| --- | --- |

1.

Identificador único do destinatário da resposta

Número de registo nacional único precedido do código de país referente ao país da respetiva sede social ou LEI do emitente, ou terceiro designado pelo emitente, CSD emitente, outro intermediário ou prestador de serviços, consoante o caso, aos quais o intermediário deve transmitir a resposta.

[20 carateres alfanuméricos.

O código do país deve ser composto por um código de dua letras, conforme definido pela norma ISO 3166—1 alfa-2 ou metodologia compatível]

Emitente

| 2. | Nome do destinatário da resposta |
| --- | --- |

2.

Nome do destinatário da resposta

[140 carateres alfanuméricos.]

Emitente

| 3. | Endereço do destinatário da resposta |
| --- | --- |

3.

Endereço do destinatário da resposta

Endereço BIC, endereço de correio eletrónico certificado ou seguro, URL de portal Web seguro ou outros dados de contacto que assegurem a receção e a segurança da transmissão

[campo alfanumérico]

Emitente

Quadro 2

Resposta a um pedido de divulgação de informações sobre a identidade dos acionistas

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação do pedido inicial do emitente |
| 1. | Identificador único do pedido |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação do pedido inicial do emitente

1.

Identificador único do pedido

Ver quadro 1, campo A.1

[24 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 2. | Identificador único da resposta |
| --- | --- |

2.

Identificador único da resposta

Número único de identificação de cada resposta.

[24 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 3. | Tipo de pedido |
| --- | --- |

3.

Tipo de pedido

Ver quadro 1, campo A.2

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Ver quadro 1, campo A.4

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Data de registo |
| --- | --- |

5.

Data de registo

Ver quadro 1, campo A.5

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

B.   Informações sobre a detenção de ações prestadas pelo intermediário respondente

| 1. | Identificador único do intermediário respondente |
| --- | --- |

1.

Identificador único do intermediário respondente

Número de registo nacional único precedido do código do país correspondente ao país da sua sede social ou LEI

[20 carateres alfanuméricos.

O código do país deve assumir o formato estabelecido no quadro 1, campo B.1]

Intermediário respondente

| 2. | Nome do intermediário respondente |
| --- | --- |

2.

Nome do intermediário respondente

[140 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 3. | Número total de ações detidas pelo intermediário respondente |
| --- | --- |

3.

Número total de ações detidas pelo intermediário respondente

O número total é igual à soma dos valores indicados nos campos B.4 e B.5

[15 carateres numéricos com um separador decimal, caso aplicável]

Intermediário respondente

| 4. | Número de ações detidas pelo intermediário respondente por conta própria |
| --- | --- |

4.

Número de ações detidas pelo intermediário respondente por conta própria

[15 carateres numéricos com um separador decimal, caso aplicável]

Intermediário respondente

| 5. | Número de ações detidas pelo intermediário respondente por conta alheia |
| --- | --- |

5.

Número de ações detidas pelo intermediário respondente por conta alheia

[15 carateres numéricos com um separador decimal, caso aplicável]

Intermediário respondente

| 6. | Identificador único do operador da conta de valores mobiliários |
| --- | --- |

6.

Identificador único do operador da conta de valores mobiliários

LEI do operador da conta de valores mobiliários, ou seja, o intermediário situado no topo da cadeia junto do qual o intermediário respondente tem uma conta de valores mobiliários

[20 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 7. | Número da conta de valores mobiliários |
| --- | --- |

7.

Número da conta de valores mobiliários

Número da conta de valores mobiliários do intermediário respondente junto do intermediário a montante na cadeia.

[20 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

C.   Informações detidas pelo intermediário respondente sobre a identidade dos acionistas (bloco recorrente, a preencher separadamente para cada acionista de que o intermediário respondente tenha conhecimento, incluindo, se for caso disso, a posição sobre a sua própria conta detida pelo intermediário respondente)

| 1(a). | Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa coletiva |
| --- | --- |

1(a).

Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa coletiva

| 1) | O número de registo nacional único precedido do código do país para o seu país de registo ou LEI ou |
| --- | --- |

1)

O número de registo nacional único precedido do código do país para o seu país de registo ou LEI ou

[20 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 2) | Se não estiver disponível um LEI, nem um número de registo, um Código de Identificação Bancária (BIC) precedido do código do país para o seu país de registo OU |
| --- | --- |

2)

Se não estiver disponível um LEI, nem um número de registo, um Código de Identificação Bancária (BIC) precedido do código do país para o seu país de registo OU

[11 carateres alfanuméricos]

| 3) | um código de cliente, que identifica as entidades ou estruturas jurídicas, em qualquer jurisdição, precedido do código de país relativo ao seu país de registo |
| --- | --- |

3)

um código de cliente, que identifica as entidades ou estruturas jurídicas, em qualquer jurisdição, precedido do código de país relativo ao seu país de registo

[50 carateres alfanuméricos.

O código do país deve assumir o formato estabelecido no quadro 1, campo B.1

| 1(b). | Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa singular |
| --- | --- |

1(b).

Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa singular

O identificador nacional na aceção do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão (*1)

[35 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 2(a). | Nome do acionista em caso de pessoa coletiva |
| --- | --- |

2(a).

Nome do acionista em caso de pessoa coletiva

[140 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 2(b). | Nome do acionista em caso de pessoa singular |
| --- | --- |

2(b).

Nome do acionista em caso de pessoa singular

| 1) | Nome(s) próprios(s) do acionista. No caso de haver vários nomes próprios, estes devem estar todos separados por uma vírgula |
| --- | --- |

1)

Nome(s) próprios(s) do acionista. No caso de haver vários nomes próprios, estes devem estar todos separados por uma vírgula

[140 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 2) | Apelido(s) do acionista. No caso de haver vários apelidos, estes devem estar todos separados por uma vírgula |
| --- | --- |

2)

Apelido(s) do acionista. No caso de haver vários apelidos, estes devem estar todos separados por uma vírgula

[140 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 3. | Endereço postal |
| --- | --- |

3.

Endereço postal

[140 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 4. | Código postal |
| --- | --- |

4.

Código postal

[10 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 5. | Cidade |
| --- | --- |

5.

Cidade

[35 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 6. | País |
| --- | --- |

6.

País

Código do país

[Código do país composto por 2 letras no formato estabelecido no quadro 1, campo B.1]

Intermediário respondente

| 7. | Código postal/Caixa postal |
| --- | --- |

7.

Código postal/Caixa postal

[10 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 8. | Número de caixa postal |
| --- | --- |

8.

Número de caixa postal

[10 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

| 9. | Endereço eletrónico |
| --- | --- |

9.

Endereço eletrónico

Endereço eletrónico. Na sua ausência, deixar o campo em branco.

[255 carateres alfanuméricos]

Intermediário respondente

Bloco recorrente (repetir para os diferentes tipos de participação ou datas de participação)

| 10. | Tipo de participação |
| --- | --- |

10.

Tipo de participação

Indicação do tipo de participação.

Selecionar: O = participação por conta própria; N = participação nominativa; B = participação vantajosa; U = desconhecido

[1 caráter alfanumérico]

Intermediário respondente

| 11. | Número de ações detidas pelo acionista junto do intermediário respondente |
| --- | --- |

11.

Número de ações detidas pelo acionista junto do intermediário respondente

Número de ações detidas pelo acionista e comunicadas pelo intermediário respondente

[15 carateres numéricos com um separador decimal, caso aplicável]

Intermediário respondente

| 12. | Data de início da participação |
| --- | --- |

12.

Data de início da participação

Caso aplicável.

[Data (AAAAMMDD)]

Intermediário respondente

| 13. | Nome do terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

13.

Nome do terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável, este campo deve identificar o terceiro autorizado a tomar decisões de investimento em nome do acionista

[Campo facultativo.

Caso aplicável, formato dos campos C.2(a) ou C.2(b) supra]

Intermediário respondente

| 14. | Identificador único do terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

14.

Identificador único do terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável, este campo deve identificar o terceiro autorizado a tomar decisões de investimento em nome do acionista

[Campos facultativos.

Caso aplicável, identificador único no formato dos campos C.1(a) ou C.1(b) supra]

Intermediário respondente

Quadro 3

Convocatória de assembleia geral

Nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o-B, n.o 2, da Diretiva 2007/36/CE, se as informações indicadas neste quadro relativas à convocação de uma assembleia geral estiverem à disposição dos acionistas no sítio Web do emitente, a convocatória a elaborar pelo emitente e a transmitir pelos intermediários apenas deverá conter os blocos A, B e C, incluindo a hiperligação URL para o sítio Web em que as informações podem ser consultadas.

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação da mensagem |
| 1. | Identificador único do evento |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação da mensagem

1.

Identificador único do evento

Número único

[campo alfanumérico]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 2. | Tipo de mensagem |
| --- | --- |

2.

Tipo de mensagem

Qual o tipo de mensagem (ou seja, convocatória de assembleia geral, cancelamento ou atualização da mesma)

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

B.   Especificação do emitente

| 1. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

1.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição. ISIN da ação para a qual se procedeu à convocatória

Campo recorrente: no caso de várias categorias, indicar todos os códigos ISIN

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 2. | Nome do emitente |
| --- | --- |

2.

Nome do emitente

[140 carateres alfanuméricos]

Emitente

C.   Especificação da assembleia geral

| 1. | Data da assembleia geral |
| --- | --- |

1.

Data da assembleia geral

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 2. | Hora da assembleia geral |
| --- | --- |

2.

Hora da assembleia geral

Especificar a hora de início da assembleia geral, incluindo o fuso horário aplicável

[Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

| 3. | Tipo de assembleia geral |
| --- | --- |

3.

Tipo de assembleia geral

Especificar o tipo de assembleia geral convocada

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 4. | Local da assembleia geral |
| --- | --- |

4.

Local da assembleia geral

Especificar o endereço do local da assembleia geral, incluindo o endereço URL da plataforma virtual, caso aplicável.

No caso de vários locais, especificar a localização de cada local

[255 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Data de registo |
| --- | --- |

5.

Data de registo

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 6. | Localizador uniforme de recursos (endereço URL) |
| --- | --- |

6.

Localizador uniforme de recursos (endereço URL)

Hiperligação URL para o sítio Web em que estão disponíveis todas as informações a prestar aos acionistas antes da assembleia geral, nomeadamente procedimentos de participação e votação e exercício de outros direitos dos acionistas, como a inclusão de pontos na ordem de trabalhos.

[255 carateres alfanuméricos]

Emitente

D.   Participação na assembleia geral (bloco recorrente; a repetir para cada método alternativo de participação)

| 1. | Método de participação pelos acionistas |
| --- | --- |

1.

Método de participação pelos acionistas

Método de participação, como por exemplo: VI = participação virtual; PH = participação em pessoa; PX = participação através de procuração; EV = votação por correspondência.

Qualquer outra modalidade disponível deve igualmente ser indicada de forma normalizada

[2 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 2. | Prazo do emitente para a notificação de participação |
| --- | --- |

2.

Prazo do emitente para a notificação de participação

Data e hora limites para que os acionistas notifiquem o emitente da sua participação.

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

| 3. | Prazo do emitente para a votação |
| --- | --- |

3.

Prazo do emitente para a votação

Data e hora limites para que os acionistas comuniquem o seu voto ao emitente, consoante o método de participação, na medida do aplicável.

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

E.   Ordem de trabalhos - (bloco recorrente; a especificar para cada ponto da ordem de trabalhos)

| 1. | Identificador único do ponto da ordem de trabalhos |
| --- | --- |

1.

Identificador único do ponto da ordem de trabalhos

Número único

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 2. | Título do ponto da ordem de trabalhos |
| --- | --- |

2.

Título do ponto da ordem de trabalhos

Designação ou breve resumo do ponto da ordem de trabalhos

[100 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 3. | Localizador uniforme de recursos (URL) dos documentos |
| --- | --- |

3.

Localizador uniforme de recursos (URL) dos documentos

Caso aplicável. URL específico correspondente aos documentos relacionados com o ponto da ordem de trabalhos.

Na falta de documentos pertinentes, deixar o campo em branco.

[Se for preenchido: 255 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 4. | Votação |
| --- | --- |

4.

Votação

Caso aplicável. Indicar se o ponto da ordem de trabalhos é objeto de votação vinculativa (VV) ou de votação consultiva (VC).

Se o ponto da ordem de trabalhos não for objeto de votação, deixar o campo em branco.

[Se for preenchido: 2 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Opções de voto alternativas |
| --- | --- |

5.

Opções de voto alternativas

Caso aplicável. Especificar todas as possibilidades de voto alternativo para o ponto da ordem de trabalhos à disposição dos acionistas, tais como o voto a favor (VF); voto contra (VC); abstenção (AB); em branco (BR) ou outro (OT).

Se o ponto da ordem de trabalhos não for objeto de votação, deixar o campo em branco.

[Se for preenchido: 2 carateres alfanuméricos]

Emitente

F.   Especificação dos prazos para o exercício de outros direitos dos acionistas (bloco recorrente; a especificar para cada prazo)

| 1. | Objeto do prazo |
| --- | --- |

1.

Objeto do prazo

Especificar o direito dos acionistas ao qual o prazo se aplica (como a apresentação de projetos de resoluções ou a inscrição de pontos na ordem de trabalhos)

[100 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 2. | Prazo do emitente aplicável |
| --- | --- |

2.

Prazo do emitente aplicável

Especificar o prazo relacionado com o exercício dos direitos dos acionistas indicados no campo supra.

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

Quadro 4

Confirmação da elegibilidade

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação da assembleia geral e da convocatória |
| 1. | Identificador único da confirmação |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação da assembleia geral e da convocatória

1.

Identificador único da confirmação

Número único

[12 carateres alfanuméricos]

Último intermediário

| 2. | Nome do emitente |
| --- | --- |

2.

Nome do emitente

[140 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 3. | Identificador único do evento |
| --- | --- |

3.

Identificador único do evento

Identificador único da assembleia geral conforme estabelecido pelo emitente ou terceiro por ele designado

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 4. | Tipo de mensagem |
| --- | --- |

4.

Tipo de mensagem

Qual o tipo de mensagem (confirmação da elegibilidade)

[4 carateres alfanuméricos]

Último intermediário

| 5. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

5.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

B.   Especificação da posição elegível em ações (bloco recorrente; a apresentar para conta de valores mobiliários dos acionistas)

| 1. | Data de registo |
| --- | --- |

1.

Data de registo

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 2. | Posição elegível |
| --- | --- |

2.

Posição elegível

Definição

[24 carateres numéricos]

Último intermediário

| 3. | Número da conta de valores mobiliários |
| --- | --- |

3.

Número da conta de valores mobiliários

[20 carateres alfanuméricos]

Último intermediário

| 4. | Nome do titular da conta |
| --- | --- |

4.

Nome do titular da conta

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Último intermediário

C.   Especificação dos acionistas, pessoas coletivas ou singulares, consoante o caso

| 1. | Nome do acionista |
| --- | --- |

1.

Nome do acionista

Para pessoas coletivas ou singulares

[Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Último intermediário

| 2. | Identificador único do acionista |
| --- | --- |

2.

Identificador único do acionista

Para pessoas coletivas ou singulares

[Formato do quadro 2, campo C.1(a) ou C.1(b)]

Último intermediário

| 3. | Nome do representante ou terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

3.

Nome do representante ou terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável

[Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Último intermediário

| 4. | Identificador único do representante ou terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

4.

Identificador único do representante ou terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável

[Formato do quadro 2, campo C.1(a) ou C.1(b)]

Último intermediário

Quadro 5

Notificação de participação

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação da notificação |
| 1. | Identificador único da notificação de participação |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação da notificação

1.

Identificador único da notificação de participação

Identificador único

[campo alfanumérico]

Último intermediário

| 2. | Tipo de mensagem |
| --- | --- |

2.

Tipo de mensagem

Especificar o tipo de mensagem

[4 carateres alfanuméricos]

Último intermediário

| 3. | Identificador único do evento |
| --- | --- |

3.

Identificador único do evento

Identificador único da assembleia geral conforme estabelecido pelo emitente ou terceiro por ele designado

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição.

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

B.   Participação a especificar para cada método de participação

| 1. | Método de participação |
| --- | --- |

1.

Método de participação

Especificar o método de participação dos acionistas na medida do aplicável.

Se forem aplicados vários métodos, especificar cada método, compatível com as alternativas possíveis constantes do quadro 3, secção D, tais como a participação em pessoa, mediante procuração ou votação eletrónica.

Último intermediário ou acionista, consoante aplicável.

| 2. | Nome do acionista |
| --- | --- |

2.

Nome do acionista

[Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Último intermediário ou acionista

| 3(a). | Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa coletiva |
| --- | --- |

3(a).

Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa coletiva

Ver quadro 2, campo C, (1)(a)

[Formato do quadro 2, campo C, (1)(a)]

Último intermediário ou acionista

| 3(b). | Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa singular |
| --- | --- |

3(b).

Identificador único do acionista no caso de ser uma pessoa singular

Ver quadro 2, campo C, (1)(b)

[Formato do quadro 2, campo C, (1)(b)]

Último intermediário ou acionista

| 4. | Nome do representante ou terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

4.

Nome do representante ou terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável

[Facultativo. Se for preenchido: formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Último intermediário ou acionista

| 5. | Identificador único do representante ou outro terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

5.

Identificador único do representante ou outro terceiro designado pelo acionista

Caso aplicável

[Facultativo. Se for preenchido: formato do quadro 2, campo C.1(a) ou C.1(b)]

Último intermediário ou acionista

C.   Votações, caso aplicável (bloco recorrente; a especificar por ponto da ordem de trabalhos)

| 1. | Ponto da ordem de trabalhos |
| --- | --- |

1.

Ponto da ordem de trabalhos

Identificador único do ponto da ordem de trabalhos, quadro 3

[Formato do quadro 3, campo E.1]

Bloco recorrente, a preencher para cada posição de votação

| 2. | Posição de voto |
| --- | --- |

2.

Posição de voto

Indicação da posição de voto.

[Formato do quadro 3, campo E.5]

Último intermediário ou acionista

| 3. | Número de ações com direito a voto |
| --- | --- |

3.

Número de ações com direito a voto

Número de ações com direito a voto para o ponto da ordem de trabalhos a respeito de cada posição de voto.

Se a posição de voto for aplicável a todas as ações, deixar este campo em branco.

[Se for preenchido: 15 carateres numéricos com um separador decimal, caso aplicável]

Último intermediário ou acionista

Quadro 6

Receção dos votos

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Identificador único da receção |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

1.

Identificador único da receção

Número único

[12 carateres alfanuméricos]

Intermediário ou parte que confirma

| 2. | Tipo de mensagem |
| --- | --- |

2.

Tipo de mensagem

Especificar o tipo de confirmação

[4 carateres alfanuméricos]

Intermediário

| 3. | Identificador único do evento |
| --- | --- |

3.

Identificador único do evento

Identificador único do evento da assembleia geral.

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente/intermediário

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição.

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Data da assembleia geral |
| --- | --- |

5.

Data da assembleia geral

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 6. | Nome do emitente |
| --- | --- |

6.

Nome do emitente

[140 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 7. | Nome da parte que confirma |
| --- | --- |

7.

Nome da parte que confirma

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Parte que atesta a receção

| 8. | Nome da pessoa que votou |
| --- | --- |

8.

Nome da pessoa que votou

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Parte que confirma

| 9. | Nome do acionista |
| --- | --- |

9.

Nome do acionista

[Campo facultativo. Caso aplicável, preencher:

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Intermediário ou parte que confirma

Quadro 7

Confirmação do registo e da contagem dos votos

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Identificador único da confirmação |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

1.

Identificador único da confirmação

Número único

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente/intermediário

| 2. | Tipo de mensagem |
| --- | --- |

2.

Tipo de mensagem

Especificar o tipo de confirmação

[4 carateres alfanuméricos]

Emitente/intermediário

| 3. | Identificador único do evento |
| --- | --- |

3.

Identificador único do evento

Identificador único do evento da assembleia geral.

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente/intermediário

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição.

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | Data da assembleia geral |
| --- | --- |

5.

Data da assembleia geral

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 6. | Nome do emitente |
| --- | --- |

6.

Nome do emitente

[140 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 7. | Nome do acionista |
| --- | --- |

7.

Nome do acionista

[Campo facultativo, se o nome do acionista for indicado.]

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

Emitente

| 8. | Nome do terceiro designado pelo acionista |
| --- | --- |

8.

Nome do terceiro designado pelo acionista

[Campo facultativo, se o nome do terceiro designado pelo acionista for indicado.]

[140 carateres alfanuméricos. Formato do quadro 2, campo C.2(a) ou C.2(b)]

| 9. | Modalidade |
| --- | --- |

9.

Modalidade

Especificar a modalidade através da qual o emitente recebeu os votos que foram registados e contados, incluindo se tal ocorreu antes ou durante a assembleia.

[70 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 10. | Data e hora de receção |
| --- | --- |

10.

Data e hora de receção

[Campo facultativo, a preencher apenas se os votos tiverem sido expressos antes da assembleia geral]. Especificar a data e, quando disponível, hora de receção dos votos que foram registados e contados.

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

| 11. | Identificador único dos votos |
| --- | --- |

11.

Identificador único dos votos

Caso disponível, identificador único da comunicação em que constam os votos registados e contados pelo emitente.

[12 carateres alfanuméricos]

Acionista ou terceiro designado pelo acionista

Quadro 8

Notificação de eventos societários que não assembleias gerais

Nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o-B, n.o 2, da Diretiva 2007/36/CE, se o emitente disponibilizar aos acionistas no seu sítio Web informações relativas a eventos societários – que não assembleias gerais – incluindo as informações e os dados indicados no quadro infra, numa medida pertinente para o evento, a notificação dos eventos societários deve incluir apenas o bloco A, bem como a hiperligação URL para o sítio Web em que as informações podem ser consultadas.

| Tipo de informação | Descrição | Formato | Proveniência dos dados |
| --- | --- | --- | --- |
| A.   Especificação do evento societário |
| 1. | Identificador único do evento societário |

Tipo de informação

Descrição

Formato

Proveniência dos dados

A.   Especificação do evento societário

1.

Identificador único do evento societário

Número único

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 2. | Tipo de evento societário |
| --- | --- |

2.

Tipo de evento societário

Especificar o tipo de evento societário, tal como distribuição de lucros, reorganização das ações do emitente

[42 carateres alfanuméricos]

Emitente ou terceiro por ele designado

| 3. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

3.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Definição. ISIN para a ação subjacente

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 4. | Número internacional de identificação de títulos (ISIN) |
| --- | --- |

4.

Número internacional de identificação de títulos (ISIN)

Caso aplicável, ISIN das ações ou valores mobiliários provisórios

[12 carateres alfanuméricos]

Emitente

| 5. | URL |
| --- | --- |

5.

URL

Hiperligação URL para o sítio Web em que os acionistas podem consultar todas as informações relativas ao evento

[255 carateres alfanuméricos]

Emitente

B.   Datas importantes aplicáveis ao evento societário (a incluir apenas consoante aplicável ao evento em causa)

| 1. | Data limite de participação |
| --- | --- |

1.

Data limite de participação

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Primeiro intermediário

| 2. | Data ex-dividendos |
| --- | --- |

2.

Data ex-dividendos

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Primeiro intermediário

| 3. | Data de registo |
| --- | --- |

3.

Data de registo

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 4. | Início do período de escolha |
| --- | --- |

4.

Início do período de escolha

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 5. | Último dia do período de escolha |
| --- | --- |

5.

Último dia do período de escolha

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 6. | Prazo do emitente |
| --- | --- |

6.

Prazo do emitente

Definição

[Data (AAAAMMDD); Data UTC (tempo universal coordenado)]

Emitente

| 7. | Data de pagamento |
| --- | --- |

7.

Data de pagamento

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Emitente

| 8. | Prazo de proteção do adquirente |
| --- | --- |

8.

Prazo de proteção do adquirente

Definição

[Data (AAAAMMDD)]

Intermediário

C.   Especificação das eleições em que os acionistas podem participar (bloco recorrente; a apresentar para cada código ISIN, caso aplicável)

| 1. | Opções alternativas para os acionistas |
| --- | --- |

1.

Opções alternativas para os acionistas

Especificar as opções

[100 carateres alfanuméricos]

Emitente

---

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449).

---

Retificações

| 4.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/19

---

Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 164 de 30 de junho de 2015
  )

No Protocolo n.o 7, anexo II, apêndice 1, parte B (na Bósnia e Herzegovina), título (A) — Vinhos originários da Bósnia e Herzegovina, subtítulo «Região/Sub-região», primeira entrada:

o

onde se lê:

«Middle Neretva»,

leia-se:

«Srednja Neretva».

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