# Jornal Oficial C 389/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.389.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 389 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano15 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.389.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 389

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano15 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 389/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 379 de 8.12.2012 | 1 |
| 2012/C 389/02 | Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 389/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 379 de 8.12.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

2012/C 389/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 389/03 | Processo C-69/12 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 3 |
| 2012/C 389/04 | Processo C-425/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional | 3 |
| 2012/C 389/05 | Processo C-439/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG | 3 |
| 2012/C 389/06 | Processo C-440/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de outubro de 2012 — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf | 4 |
| 2012/C 389/07 | Processo C-443/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi | 5 |
| 2012/C 389/08 | Processo C-450/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de outubro de 2012 — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg | 5 |
| 2012/C 389/09 | Processo C-458/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl | 6 |
| 2012/C 389/10 | Processo C-408/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster | 6 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 389/11 | Processo T-458/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Générations futures/Comissão | 7 |
| 2012/C 389/12 | Processo T-466/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão | 7 |
| 2012/C 389/13 | Processo T-472/12: Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão | 8 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 389/14 | Processo F-123/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 389/03

Processo C-69/12 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

3

2012/C 389/04

Processo C-425/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

3

2012/C 389/05

Processo C-439/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG

3

2012/C 389/06

Processo C-440/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de outubro de 2012 — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

4

2012/C 389/07

Processo C-443/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi

5

2012/C 389/08

Processo C-450/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de outubro de 2012 — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg

5

2012/C 389/09

Processo C-458/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl

6

2012/C 389/10

Processo C-408/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster

6

Tribunal Geral

2012/C 389/11

Processo T-458/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Générations futures/Comissão

7

2012/C 389/12

Processo T-466/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão

7

2012/C 389/13

Processo T-472/12: Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão

8

Tribunal da Função Pública

2012/C 389/14

Processo F-123/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

9

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/1 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/1

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2012/C 389/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 379 de 8.12.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 373 de 1.12.2012

JO C 366 de 24.11.2012

JO C 355 de 17.11.2012

JO C 343 de 10.11.2012

JO C 331 de 27.10.2012

JO C 319 de 20.10.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/2 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 20 de novembro de 2012

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2012/C 389/02

O TRIBUNAL,

tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 1 de novembro de 2012, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

| — | o dia de Ano Novo, |
| --- | --- |

—

o dia de Ano Novo,

| — | a segunda-feira de Páscoa, |
| --- | --- |

—

a segunda-feira de Páscoa,

| — | o dia 1 de maio, |
| --- | --- |

—

o dia 1 de maio,

| — | a Ascensão, |
| --- | --- |

—

a Ascensão,

| — | a segunda-feira de Pentecostes, |
| --- | --- |

—

a segunda-feira de Pentecostes,

| — | o dia 23 de junho, |
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—

o dia 23 de junho,

| — | o dia 15 de agosto, |
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—

o dia 15 de agosto,

| — | o dia 1 de novembro, |
| --- | --- |

—

o dia 1 de novembro,

| — | o dia 25 de dezembro, |
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—

o dia 25 de dezembro,

| — | o dia 26 de dezembro. |
| --- | --- |

—

o dia 26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2012 e 31 de outubro de 2013, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2012: de segunda-feira, 17 de dezembro, a domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive, |
| --- | --- |

—

Natal de 2012: de segunda-feira, 17 de dezembro, a domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive,

| — | Páscoa de 2013: de segunda-feira, 25 de março de 2013, a domingo, 7 de abril de 2013 inclusive, |
| --- | --- |

—

Páscoa de 2013: de segunda-feira, 25 de março de 2013, a domingo, 7 de abril de 2013 inclusive,

| — | Verão de 2013: de segunda-feira, 15 de julho de 2013, a domingo, 1 de setembro de 2013 inclusive. |
| --- | --- |

—

Verão de 2013: de segunda-feira, 15 de julho de 2013, a domingo, 1 de setembro de 2013 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 20 de novembro de 2012.

O secretário

A. CALOT ESCOBAR

O presidente

V. SKOURIS

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/3 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/3

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-69/12 P)

2012/C 389/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Noscira, SA (representante: A. Sirimarco, advocate)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 21 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/3 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

(Processo C-425/12)

2012/C 389/04

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA

Recorrido: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Questão prejudicial

O artigo 4o, no 1, da Diretiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de junho de 1993, o artigo 14o, no 1, alínea c), i), da mesma diretiva, nos termos da modificação introduzida pela Diretiva 98/04/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, bem como as restantes disposições daquelas diretivas ou princípios gerais de direito comunitário aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que criam obrigações para particulares concessionários de serviços públicos [em especial, uma entidade abrangida pelo artigo 2o, no 1, alínea b), da citada Diretiva 93/38/CEE, enquanto aquela diretiva não haja sido transposta para o direito interno pelo Estado Português, obrigações esse cujo desrespeito poderá ser invocável contra aquela entidade concessionária particular pelo mesmo Estado Português, através de ato imputável a seus ministérios?

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(1)  Relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84)

(2)  JO L 101, p. 1

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/3 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG

(Processo C-439/12)

2012/C 389/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Karin Gawelczyk

Demandada e recorrida: Generali Lebensversicherung AG

Questões prejudiciais

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros), de 21 de julho de 1994 (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora, «VAG»), nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/4 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de outubro de 2012 — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

(Processo C-440/12)

2012/C 389/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), ser interpretado no sentido de que o IVA e o imposto especial nacional sobre jogos de azar só podem ser cobrados alternativamente e não cumulativamente? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), ser interpretado no sentido de que o IVA e o imposto especial nacional sobre jogos de azar só podem ser cobrados alternativamente e não cumulativamente?

| 2) | Apenas em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Caso decorra de disposições nacionais que os jogos de azar estão sujeitos a IVA e a um imposto especial, isto significa que não seja cobrado IVA ou que não seja cobrado o imposto especial, ou a decisão sobre a questão de saber qual dos dois impostos não é cobrado deve ser tomada de acordo com o direito nacional? |
| --- | --- |

2)

Apenas em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Caso decorra de disposições nacionais que os jogos de azar estão sujeitos a IVA e a um imposto especial, isto significa que não seja cobrado IVA ou que não seja cobrado o imposto especial, ou a decisão sobre a questão de saber qual dos dois impostos não é cobrado deve ser tomada de acordo com o direito nacional?

| 3) | Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição ou prática nacional segundo a qual, em caso de exploração de máquinas de jogo a dinheiro com possibilidade de prémio, o conteúdo da caixa («caixa contada eletronicamente») do aparelho é, após o decurso de um certo período, considerado o valor tributável? |
| --- | --- |

3)

Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição ou prática nacional segundo a qual, em caso de exploração de máquinas de jogo a dinheiro com possibilidade de prémio, o conteúdo da caixa («caixa contada eletronicamente») do aparelho é, após o decurso de um certo período, considerado o valor tributável?

| 4) | Apenas em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
  Em vez da forma referida, como se determina o valor tributável? |
| --- | --- |

4)

Apenas em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

Em vez da forma referida, como se determina o valor tributável?

| 5) | Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que a cobrança do IVA pressupõe que o empresário possa repercutir o IVA no beneficiário da prestação? Eventualmente: o que se deve entender por «possibilidade de repercussão»? Faz parte da possibilidade de repercussão, em particular, a licitude de um aumento proporcional do preço dos bens ou serviços? |
| --- | --- |

5)

Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que a cobrança do IVA pressupõe que o empresário possa repercutir o IVA no beneficiário da prestação? Eventualmente: o que se deve entender por «possibilidade de repercussão»? Faz parte da possibilidade de repercussão, em particular, a licitude de um aumento proporcional do preço dos bens ou serviços?

| 6) | Apenas no caso de, no que respeita à quinta questão, a licitude de um aumento do preço constituir um pressuposto:
  Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que as disposições que limitem a contrapartida a pagar por bens e serviços sujeitos a IVA devem ser aplicadas, para serem conformes ao direito da União, de forma a que não se considere que a contrapartida inclui o IVA, mas que é acrescida de IVA, mesmo que se trate de disposições nacionais que regulam a contrapartida cuja redação não prevê expressamente tal condição? |
| --- | --- |

6)

Apenas no caso de, no que respeita à quinta questão, a licitude de um aumento do preço constituir um pressuposto:

Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que as disposições que limitem a contrapartida a pagar por bens e serviços sujeitos a IVA devem ser aplicadas, para serem conformes ao direito da União, de forma a que não se considere que a contrapartida inclui o IVA, mas que é acrescida de IVA, mesmo que se trate de disposições nacionais que regulam a contrapartida cuja redação não prevê expressamente tal condição?

| 7) | Apenas em caso de resposta afirmativa à quinta questão, de resposta negativa à sexta questão e de resposta negativa à terceira questão:
  Nesse caso, não deve ser cobrado IVA sobre a totalidade do volume de negócios das máquinas de jogo ou apenas sobre uma parte em relação à qual não é possível uma repercussão e como deve esta ser determinada — por exemplo com base nas operações em que não é possível aumentar as importâncias apostadas por jogada ou com base nas operações em relação às quais não é possível aumentar o conteúdo horário da caixa? |
| --- | --- |

7)

Apenas em caso de resposta afirmativa à quinta questão, de resposta negativa à sexta questão e de resposta negativa à terceira questão:

Nesse caso, não deve ser cobrado IVA sobre a totalidade do volume de negócios das máquinas de jogo ou apenas sobre uma parte em relação à qual não é possível uma repercussão e como deve esta ser determinada — por exemplo com base nas operações em que não é possível aumentar as importâncias apostadas por jogada ou com base nas operações em relação às quais não é possível aumentar o conteúdo horário da caixa?

| 8) | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional relativa a um tributo não harmonizado, nos termos da qual o IVA devido é imputado em valor idêntico nesse tributo? |
| --- | --- |

8)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional relativa a um tributo não harmonizado, nos termos da qual o IVA devido é imputado em valor idêntico nesse tributo?

| 9) | Apenas em caso de resposta afirmativa à oitava questão:
  A imputação do IVA num tributo nacional não harmonizado tem como consequência que o IVA não possa ser cobrado em relação aos concorrentes das empresas sobre as quais recai esse tributo, concorrentes esses que, embora não estejam sujeitos a esse imposto, estão sujeitos a um imposto especial e em relação aos quais uma imputação deste tipo não está prevista? |
| --- | --- |

9)

Apenas em caso de resposta afirmativa à oitava questão:

A imputação do IVA num tributo nacional não harmonizado tem como consequência que o IVA não possa ser cobrado em relação aos concorrentes das empresas sobre as quais recai esse tributo, concorrentes esses que, embora não estejam sujeitos a esse imposto, estão sujeitos a um imposto especial e em relação aos quais uma imputação deste tipo não está prevista?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/5 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi

(Processo C-443/12)

2012/C 389/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

Recorrida: Sanofi

Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

Questões prejudiciais

| 1) | Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)? |
| --- | --- |

1)

Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)?

| 2) | Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.o, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos? |
| --- | --- |

2)

Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.o, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/5 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de outubro de 2012 — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-450/12)

2012/C 389/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Posição 7321 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) (2), ser interpretada no sentido de que os kits de tubos de fogões de sala descritos nos fundamentos da presente decisão devem ser considerados partes de fogões de sala, caldeiras de fornalha e de fogões de cozinha? |
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1)

Deve a Posição 7321 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) (2), ser interpretada no sentido de que os kits de tubos de fogões de sala descritos nos fundamentos da presente decisão devem ser considerados partes de fogões de sala, caldeiras de fornalha e de fogões de cozinha?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, podem os referidos kits ser classificados na Posição 7307? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, podem os referidos kits ser classificados na Posição 7307?

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(1)  JO L 256, p. 1

(2)  JO L 291, p. 1

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/6 |
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15.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 389/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl

(Processo C-458/12)

2012/C 389/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trento

Partes no processo principal

Recorrentes: Lorenzo Amatori e o.

Recorridos: Telecom Italia SpA e Shared Service Center Srl

Questões prejudiciais

| 1) | A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência? |
| --- | --- |

1)

A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência?

| 2) | A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a empresa cedente tenha um enorme poder sobre a cessionária que se manifesta através de um estreito vinculo de dependência contratual e a partilha do risco comercial? |
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2)

A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a empresa cedente tenha um enorme poder sobre a cessionária que se manifesta através de um estreito vinculo de dependência contratual e a partilha do risco comercial?

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(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82, p. 16

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/6 |
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15.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 389/6

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster

(Processo C-408/11) (1)

2012/C 389/10

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211, de 22.10.2011.

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Tribunal Geral

| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/7 |
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15.12.2012

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C 389/7

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Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Générations futures/Comissão

(Processo T-458/12)

2012/C 389/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouvement pour les droits et le respect des générations futures (Ons-en-Bray, França) (representante: A. Faro, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Diretor Geral da Saúde e dos Consumidores de 16 de agosto de 2012 (ARES 977 175) que indefere o pedido de reexame do Regulamento de Execução n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, formulado com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Diretor Geral da Saúde e dos Consumidores de 16 de agosto de 2012 (ARES 977 175) que indefere o pedido de reexame do Regulamento de Execução n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, formulado com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma associação francesa reconhecida para a proteção do ambiente, pretende obter, com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, o reexame do Regulamento de Execução n.o 359/2012, que aprova a substância ativa metame (1). Por decisão de 16 de agosto de 2012, a Comissão recusou este reexame por o regulamento de execução cujo reexame é requerido não constituir um ato administrativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 (2).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um determinado número de fundamentos.

O recorrente alega, por um lado, que o regulamento de execução é a resposta a um pedido individual formulado por uma sociedade terceira e, por outro, que a restrição aos atos administrativos prevista no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento não é compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da convenção de Aarhus (3).

O recorrente alega igualmente que o seu pedido de reexame é procedente, na medida em que i) o procedimento aplicável não foi respeitado, ii) o processo submetido a avaliação é insuficiente e iii) os critérios de aprovação previstos não foram respeitados.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(3)  A convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/7 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/7

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão

(Processo T-466/12)

2012/C 389/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representante: B. Evtimov, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente as decisões da Comissão C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, de 10 de agosto de 2012, na medida em que recusam o reembolso dos montantes de direitos antidumping pedidos pela recorrente, com exceção dos montantes em relação aos quais os pedidos foram considerados inadmissíveis por terem sido apresentados após o fim do prazo legalmente previsto para o efeito; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente as decisões da Comissão C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, de 10 de agosto de 2012, na medida em que recusam o reembolso dos montantes de direitos antidumping pedidos pela recorrente, com exceção dos montantes em relação aos quais os pedidos foram considerados inadmissíveis por terem sido apresentados após o fim do prazo legalmente previsto para o efeito;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1) | Primeiro fundamento relativo a






  — | um erro de direito e um erro manifesto de apreciação contidos na conclusão da Comissão, segundo a qual o facto de deduzir do preço de exportação da CHEMK Group a totalidade das despesas de venda, das despesas administrativas e das outras despesas gerais, bem como dos benefícios, era justificado, e na subsequente conclusão segundo a qual o facto de apresentar uma entidade económica única é irrelevante para o cálculo do preço de exportação (nele incluindo os seus ajustamentos) de acordo com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (1). Na medida em que a Comissão se baseou no indeferimento das afirmações da recorrente relativas à existência de uma entidade económica única, a recorrente sustenta que esse indeferimento também está viciado por um erro de direito e/ou de um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- | --- |

1)

Primeiro fundamento relativo a

—

um erro de direito e um erro manifesto de apreciação contidos na conclusão da Comissão, segundo a qual o facto de deduzir do preço de exportação da CHEMK Group a totalidade das despesas de venda, das despesas administrativas e das outras despesas gerais, bem como dos benefícios, era justificado, e na subsequente conclusão segundo a qual o facto de apresentar uma entidade económica única é irrelevante para o cálculo do preço de exportação (nele incluindo os seus ajustamentos) de acordo com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (1). Na medida em que a Comissão se baseou no indeferimento das afirmações da recorrente relativas à existência de uma entidade económica única, a recorrente sustenta que esse indeferimento também está viciado por um erro de direito e/ou de um erro manifesto de apreciação.

| 2) | Segundo fundamento relativo a






  — | um erro manifesto de apreciação contido na conclusão da Comissão, segundo a qual ocorreu uma alteração das circunstâncias, na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, que justifica a aplicação de uma metodologia diferente para o cálculo da margem de dumping definitiva. A recorrente invoca também a violação que daqui decorre do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, devido à aplicação pela Comissão da nova metodologia que é diferente da utilizada na investigação inicial. |
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2)

Segundo fundamento relativo a

—

um erro manifesto de apreciação contido na conclusão da Comissão, segundo a qual ocorreu uma alteração das circunstâncias, na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, que justifica a aplicação de uma metodologia diferente para o cálculo da margem de dumping definitiva. A recorrente invoca também a violação que daqui decorre do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, devido à aplicação pela Comissão da nova metodologia que é diferente da utilizada na investigação inicial.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/8 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/8

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-472/12)

2012/C 389/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia C(2012) 5894 final, de 16 de agosto de 2012, que concede à Teva Pharma BV uma autorização de introdução no mercado em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (OJ 2004 L 136, p. 1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2012) 5894 final, de 16 de agosto de 2012, que concede à Teva Pharma BV uma autorização de introdução no mercado em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (OJ 2004 L 136, p. 1); e

| — | condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
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—

condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso através do qual alega que a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação dos direitos à proteção dos dados da Novartis Europharm Ltd. relativamente ao seu produto «Aclasta», de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1), lido em conjunto com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Uma vez que foi concedida para o «Aclasta» uma autorização de introdução no mercado distinta e independente através do procedimento centralizado, a referida autorização não está abrangida pela autorização global de introdução no mercado do Zometa (outro produto da Novartis Europharm Ltd), de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (2) para efeitos de proteção de dados.

Além disso, a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, dado que ainda não caducou a proteção de dados para o medicamento de referência «Aclasta» e, por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de uma autorização de introdução no mercado previstos neste artigo.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1)

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)

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Tribunal da Função Pública

| 15.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 389/9 |
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15.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/9

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-123/12)

2012/C 389/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de que o seu contrato de agente contratual auxiliar seja requalificado como contrato de agente temporário por tempo indeterminado.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 4 de janeiro de 2012 da AHCC que indefere o pedido da recorrente de requalificação do seu contrato de agente contratual auxiliar em contrato temporário por tempo indeterminado; |
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Anulação da decisão de 4 de janeiro de 2012 da AHCC que indefere o pedido da recorrente de requalificação do seu contrato de agente contratual auxiliar em contrato temporário por tempo indeterminado;

| — | Se necessário, anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 12 de julho de 2012; |
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Se necessário, anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 12 de julho de 2012;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

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