# Jornal Oficial C 295/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.295.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 295 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano29 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.295.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 295

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano29 de Setembro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 295/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 287 de 22.9.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 295/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 287 de 22.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 295/02 | Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de interferência significativa do Estado na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma interferência significativa — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados] | 2 |
| 2012/C 295/03 | Processo C-130/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Regulamento (UE) n.o 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão] | 2 |
| 2012/C 295/04 | Processo C-334/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 — Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução) | 3 |
| 2012/C 295/05 | Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 44.o, n.o 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de cidadãos] | 3 |
| 2012/C 295/06 | Processo C-565/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.o, 4.o e 10.o — Sistema coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas) | 4 |
| 2012/C 295/07 | Processo C-591/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs (Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades) | 5 |
| 2012/C 295/08 | Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento) | 6 |
| 2012/C 295/09 | Processo C-31/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades) | 6 |
| 2012/C 295/10 | Processo C-33/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15.o, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de tráfego internacional remunerado — Voos charter) | 7 |
| 2012/C 295/11 | Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)] | 7 |
| 2012/C 295/12 | Processo C-48/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy (Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.o e 40.o — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal) | 8 |
| 2012/C 295/13 | Processo C-62/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36.o — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13.o, 15.o e 23.o — Acordo de sede do BCE — Artigo15.o — Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental) | 8 |
| 2012/C 295/14 | Processo C-112/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de suplementos de preço opcionais — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total] | 9 |
| 2012/C 295/15 | Processo C-130/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano] | 9 |
| 2012/C 295/16 | Processo C-145/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinário s — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro — Composição e forma do medicamento) | 10 |
| 2012/C 295/17 | Processo C-154/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de filial, agência ou outro estabelecimento na aceção do artigo 18.o, n.o 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o] | 11 |
| 2012/C 295/18 | Processo C-160/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.o — Isenções — Artigos 313.o a 315.o — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante) | 11 |
| 2012/C 295/19 | Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni (Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de regra técnica) | 12 |
| 2012/C 295/20 | Processo C-250/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de veículo rodoviário a motor — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio de neutralidade) | 12 |
| 2012/C 295/21 | Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests (Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de atividade económica — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade) | 13 |
| 2012/C 295/22 | Processo C-264/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência) | 14 |
| 2012/C 295/23 | Processo C-336/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de partes ou de acessórios] | 14 |
| 2012/C 295/24 | Processo C-376/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.o 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.o, n.o 2 — Conceito de titulares de direitos ou licenças anteriores — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca] | 15 |
| 2012/C 295/25 | Processo C-377/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) (Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação) | 15 |
| 2012/C 295/26 | Processo C-451/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos) | 16 |
| 2012/C 295/27 | Processo C-470/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade) | 16 |
| 2012/C 295/28 | Processo C-307/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 17 |
| 2012/C 295/29 | Processo C-313/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana | 17 |
| 2012/C 295/30 | Processo C-316/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A | 18 |
| 2012/C 295/31 | Processo C-323/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți | 18 |
| 2012/C 295/32 | Processo C-327/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori | 19 |
| 2012/C 295/33 | Processo C-337/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 19 |
| 2012/C 295/34 | Processo C-338/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 19 |
| 2012/C 295/35 | Processo C-339/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 20 |
| 2012/C 295/36 | Processo C-340/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 20 |
| 2012/C 295/37 | Processo C-342/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho | 21 |
| 2012/C 295/38 | Processo C-351/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as | 21 |
| 2012/C 295/39 | Processo C-352/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano | 22 |
| 2012/C 295/40 | Processo C-354/12 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL) | 22 |
| 2012/C 295/41 | Processo C-355/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl | 23 |
| 2012/C 295/42 | Processo C-361/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA | 23 |
| 2012/C 295/43 | Processo C-368/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances | 24 |
| 2012/C 295/44 | Processo C-371/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol | 24 |
| 2012/C 295/45 | Processo C-378/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 295/46 | Processo T-323/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE) | 26 |
| 2012/C 295/47 | Processo T-324/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY) | 26 |
| 2012/C 295/48 | Processo T-330/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT) | 27 |
| 2012/C 295/49 | Processo T-338/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS) | 27 |
| 2012/C 295/50 | Processo T-339/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs) | 28 |
| 2012/C 295/51 | Processo T-342/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star) | 28 |
| 2012/C 295/52 | Processo T-344/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão | 29 |
| 2012/C 295/53 | Processo T-345/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão | 29 |
| 2012/C 295/54 | Processo T-354/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia | 30 |
| 2012/C 295/55 | Processo T-358/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão | 31 |
| 2012/C 295/56 | Processo T-82/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho | 32 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 295/57 | Processo F-58/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão | 33 |
| 2012/C 295/58 | Processo F-73/12: Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI | 33 |
| 2012/C 295/59 | Processo F-78/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho | 34 |
| 2012/C 295/60 | Processo F-81/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho | 34 |
| 2012/C 295/61 | Processo F-83/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI | 34 |
| 2012/C 295/62 | Processo F-84/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho | 35 |
| 2012/C 295/63 | Processo F-85/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 295/02

Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de interferência significativa do Estado na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma interferência significativa — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

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2012/C 295/03

Processo C-130/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Regulamento (UE) n.o 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão]

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2012/C 295/04

Processo C-334/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 — Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução)

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2012/C 295/05

Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 44.o, n.o 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de cidadãos]

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2012/C 295/06

Processo C-565/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.o, 4.o e 10.o — Sistema coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas)

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2012/C 295/07

Processo C-591/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs (Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades)

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2012/C 295/08

Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento)

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2012/C 295/09

Processo C-31/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades)

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2012/C 295/10

Processo C-33/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15.o, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de tráfego internacional remunerado — Voos charter)

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2012/C 295/11

Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]

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2012/C 295/12

Processo C-48/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy (Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.o e 40.o — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal)

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2012/C 295/13

Processo C-62/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36.o — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13.o, 15.o e 23.o — Acordo de sede do BCE — Artigo15.o — Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental)

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2012/C 295/14

Processo C-112/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de suplementos de preço opcionais — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total]

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2012/C 295/15

Processo C-130/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano]

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2012/C 295/16

Processo C-145/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinário s — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro — Composição e forma do medicamento)

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2012/C 295/17

Processo C-154/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de filial, agência ou outro estabelecimento na aceção do artigo 18.o, n.o 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o]

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2012/C 295/18

Processo C-160/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.o — Isenções — Artigos 313.o a 315.o — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante)

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2012/C 295/19

Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni (Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de regra técnica)

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2012/C 295/20

Processo C-250/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de veículo rodoviário a motor — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio de neutralidade)

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2012/C 295/21

Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests (Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de atividade económica — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade)

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2012/C 295/22

Processo C-264/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)

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2012/C 295/23

Processo C-336/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de partes ou de acessórios]

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2012/C 295/24

Processo C-376/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.o 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.o, n.o 2 — Conceito de titulares de direitos ou licenças anteriores — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca]

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2012/C 295/25

Processo C-377/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) (Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação)

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Processo C-451/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos)

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Processo C-470/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade)

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Processo C-307/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2012/C 295/29

Processo C-313/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

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2012/C 295/30

Processo C-316/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A

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2012/C 295/31

Processo C-323/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

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2012/C 295/32

Processo C-327/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori

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2012/C 295/33

Processo C-337/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/34

Processo C-338/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/35

Processo C-339/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/36

Processo C-340/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/37

Processo C-342/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

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2012/C 295/38

Processo C-351/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as

21

2012/C 295/39

Processo C-352/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

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2012/C 295/40

Processo C-354/12 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL)

22

2012/C 295/41

Processo C-355/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl

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2012/C 295/42

Processo C-361/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA

23

2012/C 295/43

Processo C-368/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

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2012/C 295/44

Processo C-371/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

24

2012/C 295/45

Processo C-378/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

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Tribunal Geral

2012/C 295/46

Processo T-323/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE)

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2012/C 295/47

Processo T-324/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)

26

2012/C 295/48

Processo T-330/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

27

2012/C 295/49

Processo T-338/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)

27

2012/C 295/50

Processo T-339/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)

28

2012/C 295/51

Processo T-342/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)

28

2012/C 295/52

Processo T-344/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

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2012/C 295/53

Processo T-345/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão

29

2012/C 295/54

Processo T-354/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia

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2012/C 295/55

Processo T-358/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão

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2012/C 295/56

Processo T-82/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho

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Tribunal da Função Pública

2012/C 295/57

Processo F-58/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 295/58

Processo F-73/12: Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI

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2012/C 295/59

Processo F-78/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

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2012/C 295/60

Processo F-81/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

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2012/C 295/61

Processo F-83/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI

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2012/C 295/62

Processo F-84/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho

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2012/C 295/63

Processo F-85/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/1 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/1

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2012/C 295/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 287 de 22.9.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 273 de 8.9.2012

JO C 258 de 25.8.2012

JO C 250 de 18.8.2012

JO C 243 de 11.8.2012

JO C 235 de 4.8.2012

JO C 227 de 28.7.2012

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/2 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace)

(Processo C-337/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Importações de glifosato originário da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado - Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor - Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» - Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação - Limites da fiscalização jurisdicional - Apreciação dos elementos de prova apresentados)

2012/C 295/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (representantes: inicialmente D. Horovitz, avocat, e depois F. Graafsma, J. Cornelis e A. Woolich, advocaten, K. Adamantopoulos, dikigoros, e D. Moulis, barrister), Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes), Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representante: J. Flynn, QC)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-498/04), com o qual o Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
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2.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/2 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-130/10) (1)

(Política externa e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Regulamento (UE) n.o 1286/2009 - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Escolha da base jurídica - Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE - Entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Posições comuns e decisões PESC - Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão)

2012/C 295/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley, A. Auersperger Matić e U. Rösslein, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)

Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des autre(s) partie(s) dans la procédure: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e K. Najmanová, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 346, p. 42) — Escolha da base jurídica

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
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2.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

| 3. | A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 134 de 22.5.2010

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/3 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-334/10) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 - Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa - Utilização temporária para fins privados - Realização de alterações permanentes ao referido bem - Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes - Direito a dedução)

2012/C 295/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, proémio, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que utilizou temporariamente e para fins privados uma parte de um bem de investimento afeto à sua empresa e que para isso fez alterações permanentes à referida parte do bem — Direito a deduzir o IVA pago sobre as alterações permanentes

Dispositivo

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito a dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado IVA ao sujeito passivo e este o deduziu.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/3 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

(Processo C-522/10) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 44.o, n.o 2 - Análise do direito à pensão de velhice - Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro - Aplicabilidade - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação de cidadãos)

2012/C 295/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Würzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Doris Reichel-Albert

Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1) — Condições do cômputo dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro no quadro da análise do direito à pensão de velhice — Legislação nacional que faz depender o cômputo desses períodos da condição de a pessoa em causa ter exercido, durante a educação ou antes do nascimento do filho, uma atividade assalariada ou não assalariada a título de período de cotização obrigatória, e que pode ter como consequência que um período de educação dos filhos não seja tomado em conta nem no Estado-Membro de residência quando da educação do filho, nem no Estado-Membro competente

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente de um primeiro Estado-Membro a tomar em consideração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os períodos consagrados à educação dos filhos cumpridos num segundo Estado-Membro como se esses períodos tivessem sido cumpridos no seu território nacional, no caso de uma pessoa que apenas exerceu atividades profissionais nesse primeiro Estado-Membro e que, no momento em que nasceram os seus filhos, tinha temporariamente deixado de trabalhar e fixado a sua residência, por motivos estritamente familiares, no território do segundo Estado-Membro.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/4 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-565/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 2.o, 4.o e 10.o - Sistema coletores - Tratamento secundário ou equivalente - Estações de tratamento - Amostras representativas)

2012/C 295/06

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e M. Russo, advogado do Estado)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, 4.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Dispositivo

| 1. | Tendo-se abstido de:






  — | tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Castrovillari, Crotone, Santa Maria del Cedro, Lamezia Terme, Mesoraca, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato, Strongoli (Calábria), Cervignano del Friuli (Friul-Venécia Juliana), Frascati (Lácio), Porto Cesareo, Supersano, Taviano (Apúlia), Misterbianco e autras, Aci Catena, Adrano, Catania e autras, Giarre-Mascali-Riposto e autras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e autras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Agrigento e periferia, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Palermo e zonas limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Priolo Gargallo, Carlentini, Scoglitti, Marsala, Messina 1, Messina e de Messina 6 (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o desta diretiva. |
| --- | --- | --- |

1.

Tendo-se abstido de:

—

tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Castrovillari, Crotone, Santa Maria del Cedro, Lamezia Terme, Mesoraca, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato, Strongoli (Calábria), Cervignano del Friuli (Friul-Venécia Juliana), Frascati (Lácio), Porto Cesareo, Supersano, Taviano (Apúlia), Misterbianco e autras, Aci Catena, Adrano, Catania e autras, Giarre-Mascali-Riposto e autras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e autras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Agrigento e periferia, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Palermo e zonas limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Priolo Gargallo, Carlentini, Scoglitti, Marsala, Messina 1, Messina e de Messina 6 (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o desta diretiva.

| — | tomar as disposições necessárias para garantir que, nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calabre), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, de Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, de Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento em conformidade com o previsto pelo artigo 4.o, n.os l e 3, desta diretiva. |
| --- | --- |

—

tomar as disposições necessárias para garantir que, nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calabre), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, de Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, de Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento em conformidade com o previsto pelo artigo 4.o, n.os l e 3, desta diretiva.

| — | tomar as disposições necessárias a fim de que a conceção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a conceção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calábria), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, Messina 6, Milazzo, Patti e de Rometta (Sicília), |
| --- | --- |

—

tomar as disposições necessárias a fim de que a conceção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a conceção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calábria), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, Messina 6, Milazzo, Patti e de Rometta (Sicília),

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.os l e 3, e artigo 10.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/5 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-591/10) (1)

(Segunda e Sexta Diretivas IVA - Imposto pago a montante - Restituição do excedente - Pagamento de juros - Modalidades)

2012/C 295/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Littlewoods Retail Ltd e o.

Demandado: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 8.o e do anexo A, ponto 13, da Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alínea b), e do artigo 11.o, C, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Restituição do excedente do imposto pago a montante — Taxa de juro aplicável

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que o sujeito passivo que tenha pago um montante excessivo de imposto sobre o valor acrescentado, cobrado pelo Estado-Membro em causa, em violação do disposto na legislação da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tenha direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União e ao pagamento de juros sobre esse montante. Compete ao direito nacional determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, se ao montante principal devem acrescer juros calculados segundo um regime de juros simples ou segundo um regime de juros compostos, ou ainda segundo outro regime de juros.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/6 |
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29.9.2012

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C 295/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd

(Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento)

2012/C 295/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

Outras partes no processo: Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

e

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

Outras partes no processo: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão (T-24/05) por meio do qual o Tribunal Geral, no que respeita à Alliance One International, Inc, e à Standard Commercial Tobacco Co. Inc., negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), relativo a um acordo de fixação dos preços pagos aos produtores e às quantidades compradas a estes no mercado espanhol de tabaco em rama

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Alliance One International Inc. e a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso no processo C-628/10 P. |
| --- | --- |

2.

A Alliance One International Inc. e a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso no processo C-628/10 P.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alliance One International Inc., pela Standard Commercial Tobacco Co. Inc. e pela Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd relativas ao recurso no processo C-14/11 P. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alliance One International Inc., pela Standard Commercial Tobacco Co. Inc. e pela Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd relativas ao recurso no processo C-14/11 P.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

JO C 80, de 12.3.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/6 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven

(Processo C-31/11) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Imposto sobre as sucessões - Modalidades de cálculo do imposto - Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro - Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades)

2012/C 295/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Marianne Scheunemann

Recorrido: Finanzamt Bremerhaven

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Aquisição, por herança, de uma participação social, como sócio único, numa sociedade de capitais com sede num Estado terceiro, participação essa incluída no património privado do de cujus — Legislação nacional que prevê benefícios fiscais para sociedades com sede ou direção no território nacional

Dispositivo

A legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios em caso de uma herança de tal participação quando a sede da sociedade se situa num Estado-Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.o TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva sobre as decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Os referidos artigos não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro.

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(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/7 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy

(Processo C-33/11) (1)

(Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 15.o, ponto 6 - Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado - Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias - Conceito de «tráfego internacional remunerado» - Voos charter)

2012/C 295/10

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Isenção de determinadas operações relativas às aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Inclusão ou não de companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego charter internacional remunerado para satisfação das necessidades de empresas e de pessoas singulares — Entrega de aeronaves a um operador que não se dedica, ele próprio, ao tráfego aéreo internacional remunerado, mas que disponibiliza a aeronave a um operador que se dedica a esse tráfego.

Dispositivo

| 1. | Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares. |
| --- | --- |

1.

Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares.

| 2. | O artigo 15.o, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia. |
| --- | --- |

2.

O artigo 15.o, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia.

| 3. | As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão. |
| --- | --- |

3.

As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão.

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(1)  JO C 89 de 19.3.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/7 |
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29.9.2012

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C 295/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG

(Processo C-44/11) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos))

2012/C 295/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst

Recorrida: Deutsche Bank AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção das operações de gestão do património com valores mobiliários efetuadas para clientes privados

Dispositivo

| 1. | Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica. |
| --- | --- |

1.

Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica.

| 2. | O artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição. |
| --- | --- |

2.

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição.

| 3. | O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários. |
| --- | --- |

3.

O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários.

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(1)  JO C 145, de 14.05.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/8 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy

(Processo C-48/11) (1)

(Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Acordo EEE - Artigos 31.o e 40.o - Diretiva 2009/133/CE - Âmbito de aplicação - Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE - Recusa de um benefício fiscal - Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal)

2012/C 295/12

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Recorrido: A Oy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1, p. 3) — Interpretação da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310, p. 34) — Âmbitos de aplicação da referida diretiva — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro da União Europeia e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro membro do EEE (Noruega) — Equiparação ou não, no plano fiscal, destas transações, com permutas de ações entre sociedades nacionais ou entre sociedades estabelecidas em Estados-Membros

Dispositivo

O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado-Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que exista entre o referido Estado-Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 103, de 2.4.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher

(Processo C-62/11) (1)

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Artigo 36.o - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigos 13.o, 15.o e 23.o - Acordo de sede do BCE - Artigo15.o - Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental)

2012/C 295/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Land Hessen

Recorrido: Florence Feyerbacher

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt — Interpretação do artigo 15.o do Acordo concluído em 18 de setembro de 1998 entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu relativo à instalação da sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Direito de uma funcionária de nacionalidade alemã do Banco Central Europeu à prestação parental prevista no direito alemão — Qualificação do Acordo de sede do Banco Central Europeu como parte do direito da União ou como tratado de direito internacional — Aplicação das disposições de direito social alemão que preveem a atribuição da prestação parental aos funcionários e agentes do Banco Central Europeu

Dispositivo

O artigo 15.o do Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu relativo à sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não impede a República Federal da Alemanha de conceder uma prestação como a que está em causa no processo principal.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

(Processo C-112/11) (1)

(Transporte - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada - Conceito de «suplementos de preço opcionais» - Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total)

2012/C 295/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: ebookers.com Deutschland GmbH

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293, p. 3) — Obrigação do vendedor de uma passagem aérea de garantir que a aceitação pelo cliente dos suplementos de preços opcionais resulta de uma escolha deliberada — Conceito de «suplementos de preços opcionais» — Preço de um seguro de cancelamento prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total e faturado ao passageiro juntamente com o preço do voo.

Dispositivo

O conceito de «suplementos de preço opcionais», referido no artigo 23.o, n.o 1, último período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange os preços dos serviços relacionados com a viagem aérea, como o seguro de cancelamento de voo em causa no processo principal, prestados por uma entidade diferente da transportadora aérea e faturados ao cliente pelo vendedor dessa viagem juntamente com a tarifa do voo, sob a forma de um preço global.

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(1)  JO C 173 de 11.6.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/9 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents

(Processo C-130/11) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Requisitos de obtenção - Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida - Primeira autorização - Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano)

2012/C 295/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd

Recorrido: Comptroller-General of Patents

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 3.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Condições para a obtenção de um certificado complementar de proteção — Data da primeira colocação no mercado a tomar em conta na emissão de um certificado — Produtos que contêm um princípio activo comum e que obtiveram uma autorização de colocação no mercado, sendo o primeiro para um medicamento de uso veterinário para certa indicação e o segundo para um medicamento para uso humano para uma indicação diferente

Dispositivo

| 1. | Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o do processo principal, o simples facto de existir uma autorização de colocação no mercado anterior emitida para o medicamento para uso veterinário não se opõe a que seja emitido um certificado complementar de proteção para uma aplicação do mesmo produto diferente da que levou à emissão da autorização de introdução no mercado, desde que essa aplicação se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o do processo principal, o simples facto de existir uma autorização de colocação no mercado anterior emitida para o medicamento para uso veterinário não se opõe a que seja emitido um certificado complementar de proteção para uma aplicação do mesmo produto diferente da que levou à emissão da autorização de introdução no mercado, desde que essa aplicação se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

| 2. | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009, deve ser interpretado no sentido de que se refere à autorização de introdução no mercado de um produto que se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção. |
| --- | --- |

2.

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009, deve ser interpretado no sentido de que se refere à autorização de introdução no mercado de um produto que se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

| 3. | As respostas às questões prejudiciais anteriores não seriam diferentes se, numa situação como a do processo principal em que o mesmo princípio ativo está presente em dois medicamentos que obtiveram autorizações de introdução no mercado sucessivas, a segunda autorização de introdução no mercado tivesse exigido a apresentação de um pedido completo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou se o produto abrangido pela primeira autorização de introdução no mercado do medicamento correspondente estivesse abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção de uma patente diferente pertencente a um titular diferente do requerente do certificado complementar de proteção. |
| --- | --- |

3.

As respostas às questões prejudiciais anteriores não seriam diferentes se, numa situação como a do processo principal em que o mesmo princípio ativo está presente em dois medicamentos que obtiveram autorizações de introdução no mercado sucessivas, a segunda autorização de introdução no mercado tivesse exigido a apresentação de um pedido completo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou se o produto abrangido pela primeira autorização de introdução no mercado do medicamento correspondente estivesse abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção de uma patente diferente pertencente a um titular diferente do requerente do certificado complementar de proteção.

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(1)  JO C 179 de 18.6.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/10 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-145/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/82/CE - Medicamentos veterinário s - Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros - Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados - Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro - Composição e forma do medicamento)

2012/C 295/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, A. Marghelis e O. Beynet, agentes)

Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez e R. Loosli-Surrans, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 32.o e 33.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1) — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado em mais de um Estado-Membro — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação por um Estado-Membro, baseada em razões científicas ligadas à composição do medicamento e à escolha da forma farmacêutica — Princípio do reconhecimento mútuo

Dispositivo

| 1. | Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta diretiva.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 160 de 28.5.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien

(Processo C-154/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro - Imunidade do Estado empregador - Conceito de “filial, agência ou outro estabelecimento” na aceção do artigo 18.o, n.o 2 - Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o)

2012/C 295/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Ahmed Mahamdia

Demandada: Demokratische Volksrepublik Algerien

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 19.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Determinação da competência judiciária para conhecer de um litígio relativo à validade do despedimento do demandante, nacional de um Estado-Membro e de um Estado terceiro, que foi empregado como condutor num Estado-Membro do qual é nacional pela embaixada do Estado terceiro do qual é igualmente nacional, com base num contrato de trabalho que prevê a competência dos órgãos jurisdicionais deste último Estado

Dispositivo

| 1. | O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma embaixada de um Estado terceiro situada no território de um Estado-Membro constitui um «estabelecimento», na aceção desta disposição, num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado por esta em nome do Estado acreditante, quando as funções desempenhadas pelo trabalhador não se enquadram no exercício do poder público. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar a natureza exata das funções exercidas pelo trabalhador. |
| --- | --- |

1.

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma embaixada de um Estado terceiro situada no território de um Estado-Membro constitui um «estabelecimento», na aceção desta disposição, num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado por esta em nome do Estado acreditante, quando as funções desempenhadas pelo trabalhador não se enquadram no exercício do poder público. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar a natureza exata das funções exercidas pelo trabalhador.

| 2. | O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está abrangido por esta disposição na medida em que ofereça ao trabalhador a possibilidade de intentar ações em outros órgãos jurisdicionais, além dos normalmente competentes por força das regras especiais dos artigos 18.o e 19.o deste regulamento, incluindo, se necessário, órgãos jurisdicionais situados fora da União. |
| --- | --- |

2.

O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está abrangido por esta disposição na medida em que ofereça ao trabalhador a possibilidade de intentar ações em outros órgãos jurisdicionais, além dos normalmente competentes por força das regras especiais dos artigos 18.o e 19.o deste regulamento, incluindo, se necessário, órgãos jurisdicionais situados fora da União.

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(1)  JO C 173, de 11.6.2011.

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C 295/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-160/11) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.o - Isenções - Artigos 313.o a 315.o - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante)

2012/C 295/18

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Bawaria Motors Sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 136.o, 313.o, n.o 1, 314.o e 315.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Venda de veículos em segunda mão a um consumidor final — Aplicação do regime da margem de lucro no caso em que o revendedor comprou o veículo com isenção do imposto a uma pessoa que também beneficiou de uma redução parcial do imposto pago a montante

Dispositivo

Os artigos 313.o, n.o 1, e 314.o da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.o e 315.o desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos

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(1)  JO C 204, de 9.7.2011.

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C 295/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11) (1)

(Mercado interno - Diretiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos - Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração - Conceito de «regra técnica»)

2012/C 295/19

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Recorrentes: Fortuna sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11)

Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Interpretação do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 204, p. 37) — Conceito de «regra técnica» — Disposição nacional que proíbe a alteração de uma autorização de exploração de máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos no respeitante ao local de instalação destas máquinas

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as da Lei dos jogos de fortuna ou azar (ustawa o grach hazardowich) de 19 de novembro de 2009, que possam ter por efeito limitar, ou mesmo tornar progressivamente impossível, em estabelecimentos diversos dos casinos e das salas de jogo, a exploração dos jogos automáticos com prémios reduzidos, são suscetíveis de constituir «regras técnicas» na aceção desta disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, na medida em que esteja estabelecido que as referidas disposições constituem condições que podem influenciar significativamente a natureza ou a comercialização do produto em questão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 219, de 23.7.2011.

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C 295/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-250/11) (1)

(Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens - Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor - Conceito de “veículo rodoviário a motor” - Locomotivas - Transporte rodoviário e transporte ferroviário - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio de neutralidade)

2012/C 295/20

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente: AB Lietuvos geležinkeliai

Recorrida: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Interpretação do artigo 112.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1), e do artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23) — Interpretação do artigo 82.o, n.o 1, da Diretiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38), e do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5) — Importação, com isenção de direitos aduaneiros e isenção do IVA, do carburante contido nos reservatórios normais de veículos rodoviários a motor — Sociedade que carregou diesel nos reservatórios normais de carburante das suas locomotivas no território de um estado terceiro — Conceito de veículos rodoviários a motor

Dispositivo

Os artigos 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1315/88 do Conselho, de 3 de maio de 1988, 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, 82.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, conforme alterada pela Diretiva 88/331/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1988, e 84.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a locomotivas.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/13 |
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29.9.2012

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C 295/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-263/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de “atividade económica” - Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade - Regime de autoliquidação - Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto - Coima - Princípio da proporcionalidade)

2012/C 295/21

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Ainārs Rēdlihs

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 9.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceitos de sujeito passivo e de atividade económica — Entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular, proprietária de bens florestais destinados às suas necessidades privadas, a fim de compensar os danos causados por uma tempestade — Conformidade com o princípio da proporcionalidade de uma medida nacional que pune com uma coima correspondente ao montante do imposto normalmente devido em função do valor dos bens entregues, a falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, quando a pessoa em questão não estava sujeita ao imposto mesmo que se tivesse inscrito no registo

Dispositivo

| 1. | O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.

| 2. | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não é de excluir que seja contrária ao princípio da proporcionalidade uma regra de direito nacional que permite a aplicação de uma coima, fixada de acordo com a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável em função do valor dos bens objeto das entregas efetuadas, a um particular que não cumpriu a sua obrigação de inscrição no registo dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e que não estava sujeito a esse imposto. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o montante da sanção não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em garantir a cobrança exata do imposto e evitar a fraude tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e nomeadamente a quantia em concreto imposta e a eventual existência de uma fraude ou de um contornamento da legislação aplicável imputáveis ao sujeito passivo cuja falta de inscrição é sancionada. |
| --- | --- |

2.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não é de excluir que seja contrária ao princípio da proporcionalidade uma regra de direito nacional que permite a aplicação de uma coima, fixada de acordo com a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável em função do valor dos bens objeto das entregas efetuadas, a um particular que não cumpriu a sua obrigação de inscrição no registo dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e que não estava sujeito a esse imposto. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o montante da sanção não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em garantir a cobrança exata do imposto e evitar a fraude tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e nomeadamente a quantia em concreto imposta e a eventual existência de uma fraude ou de um contornamento da legislação aplicável imputáveis ao sujeito passivo cuja falta de inscrição é sancionada.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/14 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia

(Processo C-264/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sanção - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)

2012/C 295/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl (representante: J. Brück, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011 — Kaimer e o./Comissão (T-379/06) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes — Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.09.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/14 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

(Processo C-336/11) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores - Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) - Conceitos de «partes» ou de «acessórios»)

2012/C 295/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Lyon

Partes no processo principal

Recorrentes: Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects

Recorridas: Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Lyon — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) e 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (JO L 286, p. 1) — Tampões de polimento exclusivamente destinados a uma máquina de polir discos semi-condutores — Posições pautais 3919 e 8466 — Conceito de «partes» ou «ferramentas intercambiáveis» — Isenção — Reembolso dos direitos aduaneiros

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003 (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004 (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, e (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, que alteram o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que os tampões de polimento destinados a uma máquina de polimento para o trabalho de discos de semicondutores — abrangida, enquanto tal, pela posição pautal 8464 (ou pela posição 8486, a partir de 1 de janeiro de 2007) —, importados separadamente da referida máquina, que se apresentam sob a forma de discos perfurados no centro, constituídos por uma camada dura em poliuretano, por uma camada de espuma poliuretana, por uma camada de cola e por uma película de proteção de plástico, que não incluem nenhuma parte em metal nem nenhuma substância abrasiva e são utilizados para o polimento de wafers, associados a um líquido abrasivo, e que devem ser substituídos com uma frequência determinada pelo seu grau de uso, são abrangidos pela subposição 3919 90 10, como formas planas, não quadradas ou retangulares, autoadesivas, de plástico.

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(1)  JO C 269, de 10.09.2011.

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29.9.2012

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C 295/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

(Processo C-376/11) (1)

(Internet - Domínio de topo.eu - Regulamento (CE) n.o 874/2004 - Nomes de domínio - Registo por etapas - Artigo 12.o, n.o 2 - Conceito de «titulares de direitos ou licenças anteriores» - Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca - Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca)

2012/C 295/24

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Pie Optiek

Recorridos: Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 12, n.o 2, e 21.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113, p. 1) — Registos especulativos e abusivos — Conceito de «Titulares de direitos ou licenças anteriores» — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta de quem concede a licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, na falta de outros usos do sinal como marca — Nome registado na falta de «direito ou interesse legítimo»

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» não abrange uma pessoa que tenha sido unicamente autorizada pelo titular da marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta deste titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, sem, no entanto, essa pessoa estar autorizada a usar comercialmente a mesma em conformidade com as suas funções próprias.

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(1)  JO C 298 de 8.10.2011

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC)

(Processo C-377/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1 - Organização de jogos de bingo - Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores - Cálculo da base de tributação)

2012/C 295/25

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: International Bingo Technology, S.A.

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação dos artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1: EE 09 F1 p. 54) — Base de tributação — Organização do jogo do bingo — Venda de cartões de participação aos jogadores — Utilização de uma parte das quantias assim recolhidas para pagar os prémios aos vencedores

Dispositivo

| 1. | O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores. |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores.

| 2. | Os artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.o, n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.o, n.o 1.

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(1)  JO C 290, de 1.10.2011.

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C 295/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis

(Processo C-451/11) (1)

(Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos)

2012/C 295/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Demandante: Natthaya Dülger

Demandado: Wetteraukreis

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gießen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que viveu com o seu marido turco durante mais de três anos, até ao seu divórcio

Dispositivo

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, bem como pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco, nacional de outro país terceiro que não a Turquia, pode invocar, no Estado-Membro de acolhimento, os direitos que resultam dessa disposição, desde que estejam preenchidos todos os outros requisitos por ela previstos.

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(1)  JO C 347, de 26.11.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome

(Processo C-470/11) (1)

(Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de transparência - Jogos de fortuna ou azar - Casinos, salas de jogos e salas de bingo - Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento - Poder de apreciação - Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa - Justificações - Proporcionalidade)

2012/C 295/27

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Garkalns

Recorrido: Rīgas Dome

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 49.o TFUE (artigo 49.o CE) — Legislação que prevê, para efeitos de limitação dos jogos de jogos de fortuna ou azar, um sistema de autorização para a criação de casinos, de salas de jogos e de salas de bingo — Recusa de emitir uma autorização para a organização de uma sala de jogos com o fundamento de que a organização de uma sala de jogos no espaço previsto prejudicaria substancialmente os interesses dos habitantes do município local

Dispositivo

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confia às autoridades locais um amplo poder de apreciação que lhes permite recusar uma licença de abertura de um casino, de uma sala de jogos ou de uma sala de bingo, com fundamento numa «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», desde que esta regulamentação tenha realmente por objetivo reduzir as oportunidades de jogo e limitar as atividades neste domínio de maneira coerente e sistemática ou assegurar a ordem pública e desde que o exercício do poder de apreciação das autoridades competentes seja exercido de forma transparente, permitindo um controlo da imparcialidade dos processos de licenciamento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 331 de 12.11.2011

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/17 |
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29.9.2012

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C 295/17

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Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-307/12)

2012/C 295/28

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e S. Petrova)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 40.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), pelo facto de não ter adotado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para proceder a uma adaptação do seu direito nacional em conformidade com a diretiva, ou, de qualquer modo, pelo facto de não ter comunicado as referidas disposições à Comissão. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 40.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), pelo facto de não ter adotado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para proceder a uma adaptação do seu direito nacional em conformidade com a diretiva, ou, de qualquer modo, pelo facto de não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.

| — | Condenar a República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o TFUE, n.o 3, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 15 200,80 euros por dia, a contar da data em que for proferida uma decisão no presente processo, por não cumprimento do dever de comunicação das medidas de direito nacional de transposição da Diretiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o TFUE, n.o 3, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 15 200,80 euros por dia, a contar da data em que for proferida uma decisão no presente processo, por não cumprimento do dever de comunicação das medidas de direito nacional de transposição da Diretiva 2008/98/CE.

| — | Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 12 de dezembro de 2010.

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(1)  JO L 312, p. 3.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/17 |
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29.9.2012

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C 295/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

(Processo C-313/12)

2012/C 295/29

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti, Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Giuseppa Romeo

Recorrida: Regione Siciliana

Questões prejudiciais

| 1. | Pode um tribunal nacional, ao abrigo de uma legislação nacional que, em situações puramente internas, remete para o direito europeu, interpretar e aplicar as normas e os princípios desse direito, deixando de os aplicar ou aplicando-os de maneira errada relativamente à interpretação deles feita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

1.

Pode um tribunal nacional, ao abrigo de uma legislação nacional que, em situações puramente internas, remete para o direito europeu, interpretar e aplicar as normas e os princípios desse direito, deixando de os aplicar ou aplicando-os de maneira errada relativamente à interpretação deles feita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça?

| 2. | Tendo em conta que o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990 impõe à Administração italiana a aplicação dos princípios da ordem jurídica da União Europeia e tendo em conta o princípio da fundamentação dos atos administrativos públicos a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem considerar-se compatíveis com o direito da União Europeia a interpretação e a aplicação do artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e do artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991, segundo as quais os atos mistos, ou seja, os que dizem respeito a direitos subjetivos e decorrentes, em todo o caso, da competência vinculada da Administração em matéria de pensões, são suscetíveis de contornar o dever de fundamentação, e esta situação deve ser considerada uma violação de uma formalidade substancial da medida administrativa? |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta que o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990 impõe à Administração italiana a aplicação dos princípios da ordem jurídica da União Europeia e tendo em conta o princípio da fundamentação dos atos administrativos públicos a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem considerar-se compatíveis com o direito da União Europeia a interpretação e a aplicação do artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e do artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991, segundo as quais os atos mistos, ou seja, os que dizem respeito a direitos subjetivos e decorrentes, em todo o caso, da competência vinculada da Administração em matéria de pensões, são suscetíveis de contornar o dever de fundamentação, e esta situação deve ser considerada uma violação de uma formalidade substancial da medida administrativa?

| 3. | Tendo em conta que o artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e o artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991 preveem o dever de fundamentação dos atos administrativos e tendo em conta o dever de fundamentação dos atos da Administração Pública a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se que o artigo 21.o-G, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei n.o 241/1990, conforme interpretado pela jurisprudência administrativa, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, que obriga a Administração a aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia, e, portanto, que a interpretação e a aplicação da faculdade reconhecida à Administração de completar a fundamentação das decisões administrativas no decurso do procedimento são conformes e admissíveis? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta que o artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e o artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991 preveem o dever de fundamentação dos atos administrativos e tendo em conta o dever de fundamentação dos atos da Administração Pública a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se que o artigo 21.o-G, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei n.o 241/1990, conforme interpretado pela jurisprudência administrativa, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, que obriga a Administração a aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia, e, portanto, que a interpretação e a aplicação da faculdade reconhecida à Administração de completar a fundamentação das decisões administrativas no decurso do procedimento são conformes e admissíveis?

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/18 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A

(Processo C-316/12)

2012/C 295/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: J. Sebastian Guevara Kamm

Recorridas: TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A.

Questão prejudicial

O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado, no que respeita aos «motivos razoáveis» aí referidos, no sentido de que estes apenas podem constituir motivos relacionados com o próprio passageiro que ameacem o transporte aéreo ou a segurança dos outros passageiros ou afetem outros interesses públicos ou contratuais, ou os «motivos razoáveis» também podem dizer respeito a outros motivos não relacionados com o próprio passageiro, como por exemplo casos de força maior?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/18 |
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29.9.2012

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C 295/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

(Processo C-323/12)

2012/C 295/31

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: E.On Energy Trading SE

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

Questões prejudiciais

| 1. | Um sujeito passivo cuja sede principal é num Estado-Membro da União Europeia distinto da Roménia, que registou para efeitos de IVA um representante fiscal na Roménia, ao abrigo das disposições de direito interno em vigor antes da adesão da Roménia à União Europeia, pode ser considerado como «sujeito passivo não estabelecido no território do país», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1)? |
| --- | --- |

1.

Um sujeito passivo cuja sede principal é num Estado-Membro da União Europeia distinto da Roménia, que registou para efeitos de IVA um representante fiscal na Roménia, ao abrigo das disposições de direito interno em vigor antes da adesão da Roménia à União Europeia, pode ser considerado como «sujeito passivo não estabelecido no território do país», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1)?

| 2. | O requisito de que a pessoa coletiva não esteja registada para efeitos de IVA, estabelecido pelo artigo 147.o-B, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 571/2003, que aprova o Código Tributário, que transpõe as disposições da diretiva, constitui um requisito adicional em relação aos expressamente estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] e, em caso de resposta afirmativa, esse requisito adicional é permitido à luz do artigo 6.o da diretiva? |
| --- | --- |

2.

O requisito de que a pessoa coletiva não esteja registada para efeitos de IVA, estabelecido pelo artigo 147.o-B, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 571/2003, que aprova o Código Tributário, que transpõe as disposições da diretiva, constitui um requisito adicional em relação aos expressamente estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] e, em caso de resposta afirmativa, esse requisito adicional é permitido à luz do artigo 6.o da diretiva?

| 3. | O disposto nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] pode ter efeito direto, isto é, o cumprimento dos requisitos expressamente previstos por essas disposições confere à pessoa coletiva não estabelecida no território da Roménia, nos termos do artigo 1.o, o direito ao reembolso do IVA, independentemente da sua forma de transposição para a legislação nacional? |
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3.

O disposto nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] pode ter efeito direto, isto é, o cumprimento dos requisitos expressamente previstos por essas disposições confere à pessoa coletiva não estabelecida no território da Roménia, nos termos do artigo 1.o, o direito ao reembolso do IVA, independentemente da sua forma de transposição para a legislação nacional?

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(1)  JO L 331, p. 11.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/19 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori

(Processo C-327/12)

2012/C 295/32

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

Recorrida: Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa

Questão prejudicial

Os princípios comunitários em matéria de concorrência e os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obstam à aplicação das tarifas previstas no Decreto Presidencial n.o 34, de 25 de janeiro de 2000, e no Decreto Presidencial n.o 207, de 5 de outubro de 2010, pela atividade de certificação das sociedades de certificação (SOA).

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/19 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/19

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Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-337/12 P)

2012/C 295/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France, e Bodum Logistics A/S, (representante: H. Pernez, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | anular a marca comunitária n.o1 371 244; |
| --- | --- |

—

anular a marca comunitária n.o1 371 244;

subsidiariamente

| — | remeter o processo para o Tribunal Geral com obrigação de remessa do processo para a Câmara de Recurso, caso a decisão desta última seja anulada; |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Tribunal Geral com obrigação de remessa do processo para a Câmara de Recurso, caso a decisão desta última seja anulada;

| — | condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd. no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd. no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve se anulado por violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento da Marca Comunitária, pelo facto de o Tribunal Geral ter aplicado critérios incorretos para a identificação das características essenciais do sinal controvertido e por ter desvirtuado as provas apresentadas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/19 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/19

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Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-338/12 P)

2012/C 295/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd e Pi-Design AG, Bodum France, Bodum Logistics A/S

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | conceder provimento ao recurso na integralidade |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso na integralidade

| — | anular o acórdão recorrido |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido

| — | condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto |
| --- | --- |

—

condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto

Fundamentos e principais argumentos

| — | O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido.

| — | O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. |
| --- | --- |

—

O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/20 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/20

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Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-339/12 P)

2012/C 295/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logisitics A/S (representante: H. Pernez, advocate)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

Pedidos da recorrente

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | anular a marca comunitária 1 372 580 |
| --- | --- |

—

anular a marca comunitária 1 372 580

Subsidiariamente

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral com a obrigação de remeter o processo à Câmara de Recurso caso a decisão desta seja anulada. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral com a obrigação de remeter o processo à Câmara de Recurso caso a decisão desta seja anulada.

| — | condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado deve ser anulado, uma vez que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 ao aplicar critérios incorretos para determinar as características essenciais do sinal em causa e ao desvirtuar as provas que lhe foram apresentadas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/20 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/20

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Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-340/12 P)

2012/C 295/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd e Pi-Design AG, Bodum France, Bodum Logistics A/S

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que Tribunal de Justiça se digne:

| — | conceder provimento ao recurso na integralidade |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso na integralidade

| — | anular o acórdão recorrido |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido

| — | condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto |
| --- | --- |

—

condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto

Fundamentos e principais argumentos

| — | O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido.

| — | O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. |
| --- | --- |

—

O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/21 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

(Processo C-342/12)

2012/C 295/37

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Viseu

Partes no processo principal

Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA

Recorrida: ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE (1), deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais? |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE (1), deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?

| 3. | Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento? |
| --- | --- |

3.

Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?

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(1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados JO L 281, p. 31

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/21 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as

(Processo C-351/12)

2012/C 295/38

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Plzni

Partes no processo principal

Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)

Demandanta: Léčebné lázně Mariánské Lázně as

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretada no sentido de que uma exceção que exclui a remuneração dos autores pela comunicação da sua obra através de transmissões televisivas ou radiofónicas, mediante recetores de televisão ou rádio, a pacientes em quartos de um estabelecimento termal que é uma empresa, é contrária aos seus artigos 3.o e 5.o [artigo 5.o, n.o 2, alínea e), n.o 3, alínea b), e n.o 5]? |
| --- | --- |

1.

Deve a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretada no sentido de que uma exceção que exclui a remuneração dos autores pela comunicação da sua obra através de transmissões televisivas ou radiofónicas, mediante recetores de televisão ou rádio, a pacientes em quartos de um estabelecimento termal que é uma empresa, é contrária aos seus artigos 3.o e 5.o [artigo 5.o, n.o 2, alínea e), n.o 3, alínea b), e n.o 5]?

| 2. | O conteúdo destas disposições da diretiva, relativas à utilização acima referida de uma obra, é suficientemente incondicional e preciso para que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor possam invocá-las perante os órgãos jurisdicionais nacionais num litígio entre particulares, se o Estado-Membro não tiver transposto corretamente a diretiva para o direito nacional? |
| --- | --- |

2.

O conteúdo destas disposições da diretiva, relativas à utilização acima referida de uma obra, é suficientemente incondicional e preciso para que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor possam invocá-las perante os órgãos jurisdicionais nacionais num litígio entre particulares, se o Estado-Membro não tiver transposto corretamente a diretiva para o direito nacional?

| 3. | Devem os artigo 56.o e seguintes e o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ou, eventualmente, o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2)) ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional que reservam o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor no território desse Estado-Membro a uma única sociedade (monopólio) de gestão coletiva, não facultando, portanto, aos destinatários dos serviços a livre escolha de uma sociedade de gestão coletiva de outro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

3.

Devem os artigo 56.o e seguintes e o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ou, eventualmente, o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2)) ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional que reservam o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor no território desse Estado-Membro a uma única sociedade (monopólio) de gestão coletiva, não facultando, portanto, aos destinatários dos serviços a livre escolha de uma sociedade de gestão coletiva de outro Estado-Membro da União Europeia?

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(1)  JO L 167, p. 10.

(2)  JO L 376, p. 36.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/22 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

(Processo C-352/12)

2012/C 295/39

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo

Partes no processo principal

Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

Recorridas: Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

Questões prejudiciais

| 1. | A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e de Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando a entidade executora pode revestir a qualidade de operador económico? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e de Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando a entidade executora pode revestir a qualidade de operador económico?

| 2. | Em particular, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando o recurso ao ajuste direto é expressamente fundamentado em disposições legislativas primárias e secundárias pós-emergência e tendo em conta os interesses públicos específicos definidos? |
| --- | --- |

2.

Em particular, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando o recurso ao ajuste direto é expressamente fundamentado em disposições legislativas primárias e secundárias pós-emergência e tendo em conta os interesses públicos específicos definidos?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/22 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/22

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Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL)

(Processo C-354/12 P)

2012/C 295/40

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Asa Sp. z o. o. (representante: M. Chimiak, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012 no processo T-110/11; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012 no processo T-110/11;

| — | remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para reexame; |
| --- | --- |

—

remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para reexame;

| — | condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente acusa o Tribunal Geral da União Europeia de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (1), ao não ter em consideração critérios jurídicos importantes para a aplicação dessa disposição e ao cometer erros manifestos na apreciação desses critérios nas circunstâncias do presente processo.

A recorrente acusa ainda o Tribunal de não ter aplicado correctamente a interpretação relativa aos critérios do consumidor médio, presentes nas circunstâncias factuais do presente processo. A recorrente acusa também o Tribunal de ter apreciado erradamente o carácter distintivo intrínseco das marcas anteriores FEMINATAL, embora a recorrente tenha alegado na petição inicial que a Câmara de Recurso do IHMI não analisara esta questão de modo sério e exaustivo. A recorrente é também de opinião que o Tribunal efectuou uma apreciação errada da similitude visual e conceptual dos sinais. Por fim, a recorrente acusa o Tribunal de fazer uma apreciação incorrecta do risco de induzir os consumidores médios em erro.

Além disso, a recorrente acusa o Tribunal Geral da União Europeia de ter violado o artigo 9.o do Tratado da União Europeia ao aplicar critérios jurídicos diferentes em processos análogos.

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(1)  JO L 78, p.1

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/23 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl

(Processo C-355/12)

2012/C 295/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandantes: Nintendo Co., Ltd, Nintendo of America Inc., Nintendo of Europe GmbH

Demandadas: PC Box Srl, 9Net Srl

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE (1) deve ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que a proteção das medidas de caráter tecnológico de proteção relativas a obras ou outros materiais protegidos pelo direito de autor pode estender-se também a um sistema produzido e comercializado pela mesma empresa em cujo hardware esteja instalado um dispositivo capaz de reconhecer num suporte diferente que incorpore a obra protegida (jogo de vídeo produzido pela mesma empresa, bem como por terceiros, titulares das obras protegidas) um código de reconhecimento, na falta do qual a referida obra não poderá ser visualizada nem utilizada no âmbito desse sistema, integrando, deste modo, o referido aparelho, um sistema fechado à interoperabilidade com aparelhos e produtos complementares que não provenham da empresa fabricante do próprio sistema? |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE (1) deve ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que a proteção das medidas de caráter tecnológico de proteção relativas a obras ou outros materiais protegidos pelo direito de autor pode estender-se também a um sistema produzido e comercializado pela mesma empresa em cujo hardware esteja instalado um dispositivo capaz de reconhecer num suporte diferente que incorpore a obra protegida (jogo de vídeo produzido pela mesma empresa, bem como por terceiros, titulares das obras protegidas) um código de reconhecimento, na falta do qual a referida obra não poderá ser visualizada nem utilizada no âmbito desse sistema, integrando, deste modo, o referido aparelho, um sistema fechado à interoperabilidade com aparelhos e produtos complementares que não provenham da empresa fabricante do próprio sistema?

| 2. | O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE pode ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que, quando deva ser avaliado se o uso de um produto ou componente com a finalidade de neutralização das medidas de caráter tecnológico de proteção é ou não prevalente relativamente a outras finalidades ou usos comercialmente relevantes, o órgão jurisdicional nacional deve recorrer a critérios de avaliação que deem ênfase à finalidade específica atribuída pelo titular dos direitos ao produto no qual está inserido o conteúdo protegido ou, de forma alternativa ou simultânea, a critérios de natureza quantitativa relativos à importância comparativa dos usos ou a critérios de natureza qualitativa, isto é, relativos à natureza e relevância dos próprios usos? |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE pode ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que, quando deva ser avaliado se o uso de um produto ou componente com a finalidade de neutralização das medidas de caráter tecnológico de proteção é ou não prevalente relativamente a outras finalidades ou usos comercialmente relevantes, o órgão jurisdicional nacional deve recorrer a critérios de avaliação que deem ênfase à finalidade específica atribuída pelo titular dos direitos ao produto no qual está inserido o conteúdo protegido ou, de forma alternativa ou simultânea, a critérios de natureza quantitativa relativos à importância comparativa dos usos ou a critérios de natureza qualitativa, isto é, relativos à natureza e relevância dos próprios usos?

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(1)  JO L 167, p. 10.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/23 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA

(Processo C-361/12)

2012/C 295/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Demandante: Carmela Carratù

Demandada: Poste Italiane SpA

Questões prejudiciais

| 1. | É contrária ao princípio de equivalência uma disposição do direito interno que, dando execução à Diretiva 1999/70/CE (1), num caso de suspensão ilegal da execução do contrato de trabalho através de uma cláusula nula que lhe apõe um termo, prevê consequências económicas diversas e de um montante consideravelmente inferior em comparação com os casos de suspensão ilegal da execução de um contrato de direito civil comum no qual tenha sido inserida uma cláusula nula que lhe apõe um termo? |
| --- | --- |

1.

É contrária ao princípio de equivalência uma disposição do direito interno que, dando execução à Diretiva 1999/70/CE (1), num caso de suspensão ilegal da execução do contrato de trabalho através de uma cláusula nula que lhe apõe um termo, prevê consequências económicas diversas e de um montante consideravelmente inferior em comparação com os casos de suspensão ilegal da execução de um contrato de direito civil comum no qual tenha sido inserida uma cláusula nula que lhe apõe um termo?

| 2. | É compatível com o ordenamento jurídico europeu que, no âmbito da sua aplicação, a efetividade de uma sanção beneficie o empregador abusador, em detrimento do trabalhador objeto do abuso, de modo a que a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular? |
| --- | --- |

2.

É compatível com o ordenamento jurídico europeu que, no âmbito da sua aplicação, a efetividade de uma sanção beneficie o empregador abusador, em detrimento do trabalhador objeto do abuso, de modo a que a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

| 3. | É compatível com o artigo 47.o da Carta e com o artigo 6.o da CEDH que, no âmbito da aplicação do ordenamento jurídico europeu na aceção do artigo 51.o da Carta de Nice, a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular? |
| --- | --- |

3.

É compatível com o artigo 47.o da Carta e com o artigo 6.o da CEDH que, no âmbito da aplicação do ordenamento jurídico europeu na aceção do artigo 51.o da Carta de Nice, a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

| 4. | Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), inserem-se também no conceito de condições de emprego, a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE, as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? |
| --- | --- |

4.

Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), inserem-se também no conceito de condições de emprego, a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE, as consequências da interrupção ilegal da relação laboral?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, são justificáveis, na aceção deste artigo 4.o, as diferenças entre as consequências normalmente previstas no ordenamento interno a respeito da interrupção ilegal das relações laborais com duração indeterminada e das relações laborais a termo? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, são justificáveis, na aceção deste artigo 4.o, as diferenças entre as consequências normalmente previstas no ordenamento interno a respeito da interrupção ilegal das relações laborais com duração indeterminada e das relações laborais a termo?

| 6. | Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade das armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário vigente e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável (nove anos), de uma norma, como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia indemnizatória na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular? |
| --- | --- |

6.

Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade das armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário vigente e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável (nove anos), de uma norma, como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia indemnizatória na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

| 7. | Caso o Tribunal de Justiça não venha a reconhecer aos referidos princípios o valor de princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia para efeitos da sua aplicação horizontal e generalizada e, consequentemente, conclua que uma disposição como o artigo 32.o, n.os 5 a 7, da Lei n.o 183/10, é meramente contrária às obrigações impostas pela Diretiva 1999/70/CE e a Carta de Nice, deve uma sociedade, como a ré, ser considerada um organismo estatal, para efeitos da aplicação direta e vertical do direito europeu, em especial do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE e da Carta de Nice? |
| --- | --- |

7.

Caso o Tribunal de Justiça não venha a reconhecer aos referidos princípios o valor de princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia para efeitos da sua aplicação horizontal e generalizada e, consequentemente, conclua que uma disposição como o artigo 32.o, n.os 5 a 7, da Lei n.o 183/10, é meramente contrária às obrigações impostas pela Diretiva 1999/70/CE e a Carta de Nice, deve uma sociedade, como a ré, ser considerada um organismo estatal, para efeitos da aplicação direta e vertical do direito europeu, em especial do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE e da Carta de Nice?

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(1)  JO L 175, p. 43

(2)  JO L 303, p. 16

(3)  JO L 204, p. 23

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/24 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-368/12)

2012/C 295/43

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nantes.

Partes no processo principal

Demandante: Adiamix.

Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances.

Questão prejudicial

A Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003 (1), da qual depende necessariamente a legalidade do título de cobrança controvertido, é válida?.

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(1)  2004/343/CE: Decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/24 |
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29.9.2012

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C 295/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

(Processo C-371/12)

2012/C 295/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Demandantes: Enrico Petillo e Carlo Petillo

Demandada: Unipol

Questão prejudicial

À luz das Diretivas 72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3) e 2009/103/CE (4), que regulam o seguro obrigatório respeitante à responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, é permitido que a legislação interna de um Estado-Membro estabeleça — através da quantificação obrigatória por lei apenas para os danos que resultam de acidentes de viação — uma limitação de facto (sob o ponto de vista da quantificação) da responsabilidade por danos não patrimoniais a cargo das entidades (as empresas seguradoras) obrigadas, nos termos das mesmas diretivas, a garantir o seguro obrigatório para os danos da circulação dos veículos?

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(1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1).

(2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17).

(3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).

(4)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/25 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-378/12)

2012/C 295/45

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Nnamdi Onuekwere

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

| 1. | Em que circunstâncias, se for caso disso, um período de prisão constitui residência legal para efeitos da aquisição de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2004/38 (1)? |
| --- | --- |

1.

Em que circunstâncias, se for caso disso, um período de prisão constitui residência legal para efeitos da aquisição de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2004/38 (1)?

| 2. | Caso um período de prisão não constitua residência legal, pode uma pessoa que cumpriu uma pena de prisão acumular períodos de residência anteriores e posteriores à prisão para efeitos do cálculo do período de 5 anos necessário para fundamentar o direito de residência permanente ao abrigo da diretiva? |
| --- | --- |

2.

Caso um período de prisão não constitua residência legal, pode uma pessoa que cumpriu uma pena de prisão acumular períodos de residência anteriores e posteriores à prisão para efeitos do cálculo do período de 5 anos necessário para fundamentar o direito de residência permanente ao abrigo da diretiva?

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(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).

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Tribunal Geral

| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/26 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/26

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Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE)

(Processo T-323/12)

2012/C 295/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristaleria, SL (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de abril de 2012, no processo R 259/2011-5, na medida em que deferiu a oposição contra o pedido de marca comunitária da oponente relativamente a uma parte dos produtos e serviços solicitados; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de abril de 2012, no processo R 259/2011-5, na medida em que deferiu a oposição contra o pedido de marca comunitária da oponente relativamente a uma parte dos produtos e serviços solicitados;

| — | condenar o recorrido e, sendo caso disso, a parte que deduziu oposição a pagar solidariamente as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, sendo caso disso, a parte que deduziu oposição a pagar solidariamente as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ECOSE» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 40 — pedido de marca comunitária n.o W00993849

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «ECOSE FACHADAS», registada sob o n.o 2556409, para produtos das classes 17 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte de produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão impugnada, negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/26 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/26

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Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)

(Processo T-324/12)

2012/C 295/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristaleria, SL (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, nos processos apensos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5, na medida em que deferiu a oposição deduzida pela parte oponente contra o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços requeridos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, nos processos apensos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5, na medida em que deferiu a oposição deduzida pela parte oponente contra o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços requeridos;

| — | condenar o recorrido e, se necessário, a parte oponente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, se necessário, a parte oponente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «ECOSE TECHNOLOGY», para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 40 — Pedido de marca comunitária n.o W 998610

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 2556409 da marca nominativa espanhola «ECOSEC FACHADAS», para produtos das classes 17 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão impugnada, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão impugnada quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/27 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/27

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Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

(Processo T-330/12)

2012/C 295/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Hut.com Ltd (Northwich, Reino Unido) (representado por: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersport France (Longjumeau, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de abril de 2012, no processo R 814/2011-2; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de abril de 2012, no processo R 814/2011-2; e

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «THE HUT» para, designadamente, serviços da classe 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8394091

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo nacional francês n.o 33228708 da marca nominativa «LA HUTTE», para produtos das classes 3, 5, 18, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/27 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/27

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Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)

(Processo T-338/12)

2012/C 295/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: J. Reid, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2012 (R 1961/2011-4), na parte em que rejeitou o pedido respeitante a todos os produtos da classe 25, e os seguintes produtos da classe 18, nomeadamente produtos feitos destes materiais e não incluídos noutras classes: carteiras de bolso; carteiras; porta-moedas; porta-moedas não em metais preciosos; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2012 (R 1961/2011-4), na parte em que rejeitou o pedido respeitante a todos os produtos da classe 25, e os seguintes produtos da classe 18, nomeadamente produtos feitos destes materiais e não incluídos noutras classes: carteiras de bolso; carteiras; porta-moedas; porta-moedas não em metais preciosos; e

| — | condenar o titular no pagamento das despesas. |
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—

condenar o titular no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «K9 PRODUCTS» em preto e branco para, entre outros, produtos das classes 18 e 25 — marca comunitária n.o 5966031

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca comunitária n.o 3933256 da marca figurativa «K9» em preto e branco para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração parcial de nulidade da marca

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida na parte em que esta declarou a marca comunitária nula e indeferiu o pedido de cancelamento na íntegra

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/28 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/28

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Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)

(Processo T-339/12)

2012/C 295/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sachi Premium — Outdoor Furniture, LDA (Estarreja, Portugal).

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de maio de 2012 (R 970/2011-3); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de maio de 2012 (R 970/2011-3);

| — | declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário no 1512633-0001; e |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário no 1512633-0001; e

| — | condenar o IHMI nas despesas |
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—

condenar o IHMI nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: um desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0001

Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a recorrente pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001 para «poltronas»

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/28 |
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29.9.2012

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C 295/28

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)

(Processo T-342/12)

2012/C 295/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Max Fuchs (Freyung, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Les Complices SA (Montreuil-sous-Bois, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de maio de 2012 no processo R 2040/2011-5; |
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—

Anular a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de maio de 2012 no processo R 2040/2011-5;

| — | Indeferir a oposição n.o 1299967 na sua totalidade; e |
| --- | --- |

—

Indeferir a oposição n.o 1299967 na sua totalidade; e

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma estrela preta, para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5588694

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa, registada como marca comunitária sob o n.o 632232, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 20, 24 e 28; marca figurativa, registada como marca francesa sob o n.o 1579557, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/29 |
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29.9.2012

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C 295/29

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

(Processo T-344/12)

2012/C 295/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Virgin Atlantic Airways Ltd (Crawley, Reino Unido) (representantes: N. Green, QC e K. Dietzel, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de março de 2012 no processo COMP/M.6447 (IAG/bmi) e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de março de 2012 no processo COMP/M.6447 (IAG/bmi) e

| — | Condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente neste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito não tendo tomado em consideração informações relevantes relativas às condições de concorrência que existiriam na falta da aquisição, o que permitiu à Comissão apreciar esta aquisição com base numa situação menos concorrencial do que a existente. Em especial, a Comissão errou no tratamento dado 1) aos slots vendidos pela bmi à IAG/British Airways em setembro de 2011; e 2) dos pacotes horários da bmi que a IAG/British Airways garantiu contra o pagamento adiantado de 60 milhões de GBP sobre o preço de venda da bmi. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito não tendo tomado em consideração informações relevantes relativas às condições de concorrência que existiriam na falta da aquisição, o que permitiu à Comissão apreciar esta aquisição com base numa situação menos concorrencial do que a existente. Em especial, a Comissão errou no tratamento dado 1) aos slots vendidos pela bmi à IAG/British Airways em setembro de 2011; e 2) dos pacotes horários da bmi que a IAG/British Airways garantiu contra o pagamento adiantado de 60 milhões de GBP sobre o preço de venda da bmi.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros materiais e não tomou em consideração informação relevante a respeito da avaliação do impacto da aquisição no aumento gradual dos slots (e poder no mercado) da IAG no aeroporto de Londres-Heathrow após a aquisição. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros materiais e não tomou em consideração informação relevante a respeito da avaliação do impacto da aquisição no aumento gradual dos slots (e poder no mercado) da IAG no aeroporto de Londres-Heathrow após a aquisição.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros e não tomou em consideração informação relevante, pois não identificou ou rejeitou outros mercados horizontais afetados. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros e não tomou em consideração informação relevante, pois não identificou ou rejeitou outros mercados horizontais afetados.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito porquanto: 1) não promoveu uma investigação da Fase II; e 2) aceitou compromissos que não permitem resolver as sérias dúvidas constatadas pela Comissão. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito porquanto: 1) não promoveu uma investigação da Fase II; e 2) aceitou compromissos que não permitem resolver as sérias dúvidas constatadas pela Comissão.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito quando qualificou incorretamente a relação jurídica existente entre a IAG e, por um lado, a Iberia e, por outro, a British Airways como estando abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo ao controlo das concentrações na UE (1), o que lhe permitiu concluir que a aquisição constituía uma concentração com «dimensão comunitária» para os efeitos do artigo 1.o do referido regulamento e concluir que tinha competência para fiscalizar a aquisição. Consequentemente, a decisão enferma de falta de base jurídica. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito quando qualificou incorretamente a relação jurídica existente entre a IAG e, por um lado, a Iberia e, por outro, a British Airways como estando abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo ao controlo das concentrações na UE (1), o que lhe permitiu concluir que a aquisição constituía uma concentração com «dimensão comunitária» para os efeitos do artigo 1.o do referido regulamento e concluir que tinha competência para fiscalizar a aquisição. Consequentemente, a decisão enferma de falta de base jurídica.

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(1)  Regulamento do Conselho (UE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/29 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/29

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-345/12)

2012/C 295/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Akzo Nobel NV (Amesterdão, Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia) e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (Representante: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação, total ou parcial, da Decisão C(2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indeferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado no âmbito do processo COMP/38.620 — Peróxido de Hidrogénio e Perborato; |
| --- | --- |

—

Anulação, total ou parcial, da Decisão C(2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indeferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado no âmbito do processo COMP/38.620 — Peróxido de Hidrogénio e Perborato;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos principais e dois apresentados a título subsidiário.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e o direito das recorrentes à boa administração como consagrados nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e o direito das recorrentes à boa administração como consagrados nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a publicação da versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o dever de confidencialidade que incumbe à Comissão nos termos do artigo 339.o TFUE, como executado pelo Regulamento n.o 1/2003 (1), o Regulamento n.o 773/2004 (2) e as comunicações da Comissão sobrea clemência de 2002 e de 2006 (3). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a publicação da versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o dever de confidencialidade que incumbe à Comissão nos termos do artigo 339.o TFUE, como executado pelo Regulamento n.o 1/2003 (1), o Regulamento n.o 773/2004 (2) e as comunicações da Comissão sobrea clemência de 2002 e de 2006 (3).

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a publicação de uma versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio, a qual contém informação proveniente do pedido de clemência, viola os princípios da certeza jurídica, a confiança legítima das recorrentes e o direito à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a publicação de uma versão extensa e não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio, a qual contém informação proveniente do pedido de clemência, viola os princípios da certeza jurídica, a confiança legítima das recorrentes e o direito à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Com o quarto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de concessão de acesso a determinada informação com base no Regulamento sobre a Transparência (4), alegam que a Comissão violou o seu dever de fundamentação e o direito à boa administração consagrados nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de concessão de acesso a determinada informação com base no Regulamento sobre a Transparência (4), alegam que a Comissão violou o seu dever de fundamentação e o direito à boa administração consagrados nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Com o quinto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de conceder acesso a determinadas informações com base no Regulamento sobre a Transparência, alegam que a publicação da versão extensa não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o referido regulamento. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, aplicável na medida em que a decisão da Comissão possa ser entendida no sentido de implicar uma decisão de conceder acesso a determinadas informações com base no Regulamento sobre a Transparência, alegam que a publicação da versão extensa não confidencial da Decisão sobre o Peróxido de Hidrogénio viola o referido regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

(3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3) e Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 17).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/30 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/30

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia

(Processo T-354/12)

2012/C 295/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi) (Barcelona, Espanha), Elaborados Dietéticos, SA (Espanha), Nova Diet, SA (Burgos, Espanha), Laboratorios Vendrell, SA (Espanha), Ynsadiet, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Velázquez González, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular os considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão por estes prejudicarem gravemente os interesses das recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular os considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão por estes prejudicarem gravemente os interesses das recorrentes;

| — | Declarar, no interesse da segurança jurídica, que a rejeição de alegações de saúde previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho se produza mediante ato normativo; |
| --- | --- |

—

Declarar, no interesse da segurança jurídica, que a rejeição de alegações de saúde previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho se produza mediante ato normativo;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em 16 de maio de 2012, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1). Este regulamento implementa o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da segurança jurídica.

Afirmam a este respeito que apesar de todo os esforços que se têm feito, a obrigação da Comissão prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 de aprovar uma lista comunitária das alegações autorizadas não foi cumprida na sua totalidade, uma vez que nem todas as alegações de saúde apresentadas a uma avaliação pela EFSA foram objeto de uma decisão quanto à sua autorização. Consequentemente, um número elevado de alegações aguarda ainda a sua avaliação pela primeira vez ou uma avaliação mais exaustiva, entre as quais se encontram aquelas referentes a substâncias botânicas que os recorrentes utilizam habitualmente nos seus produtos alimentícios.

Desta forma, os operadores na produção no setor dos alimentos e utilizadores das substâncias botânicas conhecem certamente quais as alegações de saúde baseadas em provas científicas geralmente aceites (as 222 alegações de saúde já autorizadas) que podem ser utilizados nos seus produtos. Contudo, não foram informados da mesma maneira (por meio de um regulamento) acerca da situação das alegações que não estão na lista das autorizações, ou seja, se estão pendentes de avaliação ou necessitam de uma avaliação mais exaustiva, se foram rejeitadas, se foram autorizadas ou não e em que momento ou em que prazo.

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(1)  JO L 136, p. 1.

(2)  JO L 404, p. 9.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/31 |
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29.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 295/31

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão

(Processo T-358/12 P)

2012/C 295/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Italia) (representantes: R. Giuffrida e A. Tortora, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal da Função Pública, de 12 julho 2012, no processo F-22/11, Conticchio/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal da Função Pública, de 12 julho 2012, no processo F-22/11, Conticchio/Comissão;

| — | julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância. |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância.

| — | em alternativa, caso o Tribunal Geral considere oportuno e necessário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este decida dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

em alternativa, caso o Tribunal Geral considere oportuno e necessário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este decida dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

| — | declarar que o recurso no qual foi proferido o despacho recorrido era admissível e procedente na totalidade e sem exceção; |
| --- | --- |

—

declarar que o recurso no qual foi proferido o despacho recorrido era admissível e procedente na totalidade e sem exceção;

| — | condenar a recorrida a pagar todas as despesas, pagamentos e honorários efetuados pela recorrente em primeira instância e no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar todas as despesas, pagamentos e honorários efetuados pela recorrente em primeira instância e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 12 de julho de 2012, no processo F-22/11, que julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente o recurso que visava principalmente a anulação da decisão de liquidação da pensão de reforma da recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: «violação do princípio da boa fé, da lealdade e imparcialidade — falta de representação clara do alcance normativo de algumas disposições e práticas seguidas pela Comissão nas suas relações com os trabalhadores».
  A este respeito, a recorrente afirma que no despacho recorrido a sua argumentação foi julgada manifestamente improcedente, tendo-se considerado que a folha de vencimento de janeiro de 2010 era impugnável, data a partir da qual a recorrente teve conhecimento da sua situação. Todavia, a referida folha de vencimento não é um ato decisório e autonomamente impugnável na medida em que não tem exaustivamente em conta a situação que a recorrente teria no momento da reforma. É de jurisprudência constante que a folha de vencimento, sendo uma decisão administrativa de natureza contabilística, não tem, por si só, características de ato suscetível de causar prejuízo e que, na falta de outros elementos concretos, não pode ser impugnada. Recorda-se a este respeito que o sistema SysPer 2 não é suficiente para quantificar o montante dos futuros direitos a pensão, do mesmo modo que a «Calculette Pension» se limita a fornecer um resultado meramente indicativo e não impugnável. A recorrente apenas pôde impugnar a decisão definitiva, comunicada por escrito, relativa à concessão e liquidação dos seus direitos à pensão, uma vez que apenas nesse momento conheceu o montante mensal exato da sua pensão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: «violação do princípio da boa fé, da lealdade e imparcialidade — falta de representação clara do alcance normativo de algumas disposições e práticas seguidas pela Comissão nas suas relações com os trabalhadores».

A este respeito, a recorrente afirma que no despacho recorrido a sua argumentação foi julgada manifestamente improcedente, tendo-se considerado que a folha de vencimento de janeiro de 2010 era impugnável, data a partir da qual a recorrente teve conhecimento da sua situação. Todavia, a referida folha de vencimento não é um ato decisório e autonomamente impugnável na medida em que não tem exaustivamente em conta a situação que a recorrente teria no momento da reforma. É de jurisprudência constante que a folha de vencimento, sendo uma decisão administrativa de natureza contabilística, não tem, por si só, características de ato suscetível de causar prejuízo e que, na falta de outros elementos concretos, não pode ser impugnada. Recorda-se a este respeito que o sistema SysPer 2 não é suficiente para quantificar o montante dos futuros direitos a pensão, do mesmo modo que a «Calculette Pension» se limita a fornecer um resultado meramente indicativo e não impugnável. A recorrente apenas pôde impugnar a decisão definitiva, comunicada por escrito, relativa à concessão e liquidação dos seus direitos à pensão, uma vez que apenas nesse momento conheceu o montante mensal exato da sua pensão.

| 2. | Segundo fundamento: «violação do direito à tutela jurisdicional e do caráter público do priceless».
  Considerando-se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos, o Tribunal da Função Pública decidiu por despacho sem prosseguir o processo. Esta decisão violou o direito à tutela jurisdicional da recorrente. A recorrente alega que não lhe foi reconhecido o direito de apresentar alegações ou esclarecimentos posteriores a respeito de eventuais fundamentos de inadmissibilidade e/ou improcedência do recurso, tendo desse modo sido violado o princípio do processo equitativo. Neste sentido, recorda que no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está previsto o direito a uma boa administração, entendido como direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Tal direito compreende nomeadamente o direito a ser ouvido antes que contra si seja adotada uma decisão individual que cause prejuízo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: «violação do direito à tutela jurisdicional e do caráter público do priceless».

Considerando-se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos, o Tribunal da Função Pública decidiu por despacho sem prosseguir o processo. Esta decisão violou o direito à tutela jurisdicional da recorrente. A recorrente alega que não lhe foi reconhecido o direito de apresentar alegações ou esclarecimentos posteriores a respeito de eventuais fundamentos de inadmissibilidade e/ou improcedência do recurso, tendo desse modo sido violado o princípio do processo equitativo. Neste sentido, recorda que no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está previsto o direito a uma boa administração, entendido como direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Tal direito compreende nomeadamente o direito a ser ouvido antes que contra si seja adotada uma decisão individual que cause prejuízo.

| 3. | Terceiro fundamento: «Enriquecimento sem causa — violação do direito a um processo equitativo».
  Segundo a recorrente, o recurso não pode considerar-se extemporâneo porque da folha de vencimento de modo algum era possível retirar elementos relativos ao fundamento em apreço. A recorrente apenas pôde contestar o enriquecimento sem causa da Comissão quando recebeu a decisão de liquidação da pensão, concretamente, em 26 de maio de 2010. Com efeito, a recorrente nunca teve conhecimento das contribuições pagas, na medida em que não recebeu as comunicações a elas relativas por parte dos serviços responsáveis da Comissão. A recorrente recorda além disso que foi pago à Comissão o equivalente atuarial dos anteriores direitos à pensão pagos ao INPS em Itália, direitos que foram transferidos para o regime de pensões comunitário, tendo-se desse modo criado um desnivelamento entre a pensão de reforma recebida e as contribuições pagas ao longo da sua carreira. Assim sendo, a administração exigiu primeiro um determinado nível de contribuições para em seguida conceder um grau de antiguidade inferior ao número de anos de carreira efetiva, dando origem a um enriquecimento sem causa da própria administração em prejuízo dos seus funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: «Enriquecimento sem causa — violação do direito a um processo equitativo».

Segundo a recorrente, o recurso não pode considerar-se extemporâneo porque da folha de vencimento de modo algum era possível retirar elementos relativos ao fundamento em apreço. A recorrente apenas pôde contestar o enriquecimento sem causa da Comissão quando recebeu a decisão de liquidação da pensão, concretamente, em 26 de maio de 2010. Com efeito, a recorrente nunca teve conhecimento das contribuições pagas, na medida em que não recebeu as comunicações a elas relativas por parte dos serviços responsáveis da Comissão. A recorrente recorda além disso que foi pago à Comissão o equivalente atuarial dos anteriores direitos à pensão pagos ao INPS em Itália, direitos que foram transferidos para o regime de pensões comunitário, tendo-se desse modo criado um desnivelamento entre a pensão de reforma recebida e as contribuições pagas ao longo da sua carreira. Assim sendo, a administração exigiu primeiro um determinado nível de contribuições para em seguida conceder um grau de antiguidade inferior ao número de anos de carreira efetiva, dando origem a um enriquecimento sem causa da própria administração em prejuízo dos seus funcionários.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/32 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/32

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-82/12) (1)

2012/C 295/56

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/33 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/33

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Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-58/12)

2012/C 295/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução, por parte da recorrida, do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e indemnização do dano que o recorrente alega ter sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 25 de março de 2011; |
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—

anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 25 de março de 2011;

| — | anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu a reclamação do recorrente de 17 de outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu a reclamação do recorrente de 17 de outubro de 2011;

| — | na medida do necessário, declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente, pelo menos em parte, de adotar num prazo razoável as medidas de execução do acórdão proferido em 4 de novembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente, pelo menos em parte, de adotar num prazo razoável as medidas de execução do acórdão proferido em 4 de novembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão;

| — | condenação da Comissão no pagamento do montante de 70 000 euros ao recorrente a título de reparação do dano injusto que este sofreu por a Comissão se ter abstido ilegalmente de adotar todas as medidas de execução do acórdão de 4 de novembro de 2008; |
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—

condenação da Comissão no pagamento do montante de 70 000 euros ao recorrente a título de reparação do dano injusto que este sofreu por a Comissão se ter abstido ilegalmente de adotar todas as medidas de execução do acórdão de 4 de novembro de 2008;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/33 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/33

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Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI

(Processo F-73/12)

2012/C 295/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicar a decisão geral do Banco Europeu de Investimento, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8 % para todo pessoal, e da decisão que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % do vencimento e, por outro, pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, acrescida de juros de mora, assim como no pagamento de uma indemnização.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8 % e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % de vencimento, decisões incluídas nas folhas de vencimento de abril de 2012, assim como anulação, na mesma medida, de todas as decisões incluídas nas folhas de vencimento posteriores; |
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—

Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8 % e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % de vencimento, decisões incluídas nas folhas de vencimento de abril de 2012, assim como anulação, na mesma medida, de todas as decisões incluídas nas folhas de vencimento posteriores;

| — | condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, relativamente à aplicação do anterior regime salarial; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 12 de abril de 2012 e, em seguida, no dia 12 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, relativamente à aplicação do anterior regime salarial; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 12 de abril de 2012 e, em seguida, no dia 12 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1 % da remuneração mensal de cada recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1 % da remuneração mensal de cada recorrente;

| — | condenação do BEI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do BEI nas despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/34 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/34

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Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

(Processo F-78/12)

2012/C 295/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Conselho de não incluir o recorrente na lista de funcionários promovíveis para o ano de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, de 12 de setembro de 2011, do Secretário Geral do Conselho, bem como da decisão da AIPN, de 18 de abril de 2012, de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovíveis; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, de 12 de setembro de 2011, do Secretário Geral do Conselho, bem como da decisão da AIPN, de 18 de abril de 2012, de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovíveis;

| — | Condenação do Conselho por danos materiais e morais avaliados provisoriamente em 40 000 euros, valor a definir com mais precisão no decurso da instância, bem como em juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 %; |
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—

Condenação do Conselho por danos materiais e morais avaliados provisoriamente em 40 000 euros, valor a definir com mais precisão no decurso da instância, bem como em juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 %;

| — | Condenação do Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho na totalidade das despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/34 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/34

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Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

(Processo F-81/12)

2012/C 295/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2010; |
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—

Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2010;

| — | anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2011; |
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—

anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2011;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão, de 18 de abril de 2012, que indeferiu as reclamações das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão, de 18 de abril de 2012, que indeferiu as reclamações das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/34 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/34

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI

(Processo F-83/12)

2012/C 295/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo, de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, e, por outro, pedido subsequente de condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e no pagamento de uma indemnização.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo, de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, cuja decisão individual de atribuição consta da folha de pagamento de abril de 2012, que foi dada a conhecer aos interessados nunca antes de 22 de abril de 2012; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo, de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, cuja decisão individual de atribuição consta da folha de pagamento de abril de 2012, que foi dada a conhecer aos interessados nunca antes de 22 de abril de 2012;

| — | por conseguinte,






  — | condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do anterior regime de bónus; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora contados a partir de 22 de abril de 2012 até total liquidação, devendo estes juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos; |
| --- | --- | --- |

—

por conseguinte,

—

condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do anterior regime de bónus; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora contados a partir de 22 de abril de 2012 até total liquidação, devendo estes juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;

| — | condenação do BEI nas despesas. |
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—

condenação do BEI nas despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/35 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/35

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho

(Processo F-84/12)

2012/C 295/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão de 17 de outubro de 2011 que negou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez bem como o acesso ao diagnóstico do terceiro médico; |
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—

Anulação da Decisão de 17 de outubro de 2011 que negou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez bem como o acesso ao diagnóstico do terceiro médico;

| — | anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | condenação do Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho na totalidade das despesas.

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| 29.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/35 |
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29.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/35

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-85/12)

2012/C 295/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 27 de janeiro de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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—

Anulação da decisão de 27 de janeiro de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de rejeição da reclamação do recorrente de 2 de maio de 2012 da decisão que fixa a bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço no regime de pensões da União; |
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—

na medida do necessário, anulação da decisão de rejeição da reclamação do recorrente de 2 de maio de 2012 da decisão que fixa a bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço no regime de pensões da União;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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