# Jornal Oficial C 385/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.385.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 385 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.385.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 385

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 385/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 385/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 3 |
| 2012/C 385/03 | Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira | 6 |
| 2012/C 385/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6673 — Bolloré/Havas) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 385/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 385/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

3

2012/C 385/03

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

o

o

o

6

2012/C 385/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6673 — Bolloré/Havas) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 385/05 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2012/C 385/06 | Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 385/05

Taxas de câmbio do euro

9

2012/C 385/06

Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 385/07 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/44/12 — Programa de cooperação no domínio do ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, a UE e o Japão, a UE e a Nova Zelândia e a UE e a República da Coreia — Convite à apresentação de propostas 2012 para Projetos de Mobilidade Conjunta (JMP) e Projetos de Diplomas Conjuntos (JDP) | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 385/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6805 — Apollo/Aurum Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2012/C 385/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6814 — Elavon/Banco Santander/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 385/07

Convite à apresentação de propostas — EACEA/44/12 — Programa de cooperação no domínio do ensino (IPI) — Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, a UE e o Japão, a UE e a Nova Zelândia e a UE e a República da Coreia — Convite à apresentação de propostas 2012 para Projetos de Mobilidade Conjunta (JMP) e Projetos de Diplomas Conjuntos (JDP)

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 385/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6805 — Apollo/Aurum Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2012/C 385/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6814 — Elavon/Banco Santander/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 385/01

| Data de adoção da decisão | 8.5.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.27318 (N 427/10) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Todo o país |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílio para compensação por danos causados a empresas aquícolas por acontecimentos climáticos adversos específicos |
| Base jurídica | Κοινή υπουργική απόφαση (συνημμένη) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Auxílio para o setor da aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Total: 2 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 %, no máximo |
| Duração | Até 31.12.2012 |
| Setores económicos | Setor da pesca e da aquicultura — empresas aquícolas (501 a 1 000) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do desenvolvimento rural






  α. | Αχαρνών 2 |
| 101 76 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Data de adoção da decisão

8.5.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.27318 (N 427/10)

Estado-Membro

Grécia

Região

Todo o país

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílio para compensação por danos causados a empresas aquícolas por acontecimentos climáticos adversos específicos

Base jurídica

Κοινή υπουργική απόφαση (συνημμένη)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Auxílio para o setor da aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Total: 2 milhões de EUR

Intensidade

70 %, no máximo

Duração

Até 31.12.2012

Setores económicos

Setor da pesca e da aquicultura — empresas aquícolas (501 a 1 000)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do desenvolvimento rural

α.

Αχαρνών 2

101 76 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

| β. | Μεσογείων 45 |
| --- | --- |
| 115 10 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

β.

Μεσογείων 45

115 10 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31176 (NN 30/10) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Catalunha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para reparar los perjuicios causados al sector pesquero y de la acuicultura por el temporal de diciembre de 2008 en el litoral de Cataluña |
| Base jurídica | Orden AAR/153/2009 de 26 de marzo, por la cual se aprueban les bases reguladoras de las ayudas para reparar los perjuicios causados al sector pesquero y de la acuicultura por el temporal de diciembre de 2008 en el litoral de Cataluña y se convocan las correspondientes ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Auxílio à compensação dos danos causados pela tempestade de 26, 27 e 28 de dezembro de 2008 no setor da pesca, afetando os navios de pesca e as instalações de aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global de 350 000 EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Um ano |
| Setores económicos | A 3 Pesca e aquicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Pesca y Acción Maritima del Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción |
| Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 |
| 08007 Barcelona |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

19.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.31176 (NN 30/10)

Estado-Membro

Espanha

Região

Catalunha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para reparar los perjuicios causados al sector pesquero y de la acuicultura por el temporal de diciembre de 2008 en el litoral de Cataluña

Base jurídica

Orden AAR/153/2009 de 26 de marzo, por la cual se aprueban les bases reguladoras de las ayudas para reparar los perjuicios causados al sector pesquero y de la acuicultura por el temporal de diciembre de 2008 en el litoral de Cataluña y se convocan las correspondientes ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Auxílio à compensação dos danos causados pela tempestade de 26, 27 e 28 de dezembro de 2008 no setor da pesca, afetando os navios de pesca e as instalações de aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global de 350 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

Um ano

Setores económicos

A 3 Pesca e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Pesca y Acción Maritima del Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción

Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614

08007 Barcelona

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/3 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 385/02

| Data de adoção da decisão | 12.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34409 (12/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgaria | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | „Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете“ |
| Base jurídica | Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители;
  Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете;
  Закон за ветеринарномедицинската дейност;
  Наредба 44 от 20 април 2006 г. за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (ДВ, бр. 50 от 2010 г.);
  Наредба No 21 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждане на свине (ДВ бр. 64 от 2006 г.). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 165,10 BGN (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 13.11.2012-31.12.2017 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ |
| бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adoção da decisão

12.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34409 (12/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgaria

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

„Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете“

Base jurídica

Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители;

Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете;

Закон за ветеринарномедицинската дейност;

Наредба 44 от 20 април 2006 г. за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (ДВ, бр. 50 от 2010 г.);

Наредба No 21 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждане на свине (ДВ бр. 64 от 2006 г.).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 165,10 BGN (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

13.11.2012-31.12.2017

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“

бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 12.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34410 (12/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgaria | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | „Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците“ |
| Base jurídica | Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители;
  Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците;
  Закон за ветеринарномедицинската дейност;
  Наредба 44 от 20 април 2006 г. за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (ДВ, бр. 50 от 2010 г.);
  Наредба No 25 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за хуманно отношение при отглеждане на кокошки носачки (изм. ДВ. бр. 102 от 22 декември 2009 г.);
  Наредба No 26 от 2008 г. за минимални изисквания за хуманно отношение при отглеждането на пилета бройлери (изм. ДВ, бр. 72 от 15.8.2008 г.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 150 BGN (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ |
| бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adoção da decisão

12.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34410 (12/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgaria

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

„Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците“

Base jurídica

Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители;

Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците;

Закон за ветеринарномедицинската дейност;

Наредба 44 от 20 април 2006 г. за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (ДВ, бр. 50 от 2010 г.);

Наредба No 25 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за хуманно отношение при отглеждане на кокошки носачки (изм. ДВ. бр. 102 от 22 декември 2009 г.);

Наредба No 26 от 2008 г. за минимални изисквания за хуманно отношение при отглеждането на пилета бройлери (изм. ДВ, бр. 72 от 15.8.2008 г.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 150 BGN (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“

бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 9.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35585 (12/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | LAP pasākuma „Natura 2000 maksājumi (meža īpašniekiem)“ nodrošināšana – termiņa pagarināšana |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu projekts „Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai“ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 7,46 LVL (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2013 |
| Setores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Data de adoção da decisão

9.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35585 (12/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

LAP pasākuma „Natura 2000 maksājumi (meža īpašniekiem)“ nodrošināšana – termiņa pagarināšana

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu projekts „Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7,46 LVL (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/6

---

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2012/C 385/03

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC1760 — Relatório da 49a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(49a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2012)

DOC. NC1760

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

| Capítulo 17 — Considerações Gerais | N/20 |
| --- | --- |
| 17.01 | N/20 |
| 21.06 | N/20 |
| 22.07 | N/22 |
| 30.02 | N/10, N/11 |
| 38.24 | N/12 |
| 59.06 | N/19 |
| Capítulo 71 — Anexo | N/15 |
| Capítulo 72 — Subcapítulo IV — Considerações Gerais | N/18 |
| 73.08 | N/27 |
| 83.03 | N/27 |
| Capítulo 87 — Considerações Gerais | N/33 |
| 94.01 | N/35 |
| 95.04 | N/35 |

Capítulo 17 — Considerações Gerais

N/20

17.01

N/20

21.06

N/20

22.07

N/22

30.02

N/10, N/11

38.24

N/12

59.06

N/19

Capítulo 71 — Anexo

N/15

Capítulo 72 — Subcapítulo IV — Considerações Gerais

N/18

73.08

N/27

83.03

N/27

Capítulo 87 — Considerações Gerais

N/33

94.01

N/35

95.04

N/35

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

| 1902.20/1-2 | N/21 |
| --- | --- |
| 2841.90/1 | N/23 |
| 3808.91/2-3 | N/24 |
| 6802.99/1 | N/25 |
| 7308.30/2 | N/26 |
| 8435.10/1 | N/28 |
| 8438.60/1 | N/29 |
| 8438.80/1 | N/29 |
| 8516.29/1 | N/30 |
| 8703.23/3 | N/31 |
| 8711.20/1 | N/32 |
| 9401.61/1 | N/34 |

1902.20/1-2

N/21

2841.90/1

N/23

3808.91/2-3

N/24

6802.99/1

N/25

7308.30/2

N/26

8435.10/1

N/28

8438.60/1

N/29

8438.80/1

N/29

8516.29/1

N/30

8703.23/3

N/31

8711.20/1

N/32

9401.61/1

N/34

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Belgium) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm

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| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6673 — Bolloré/Havas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 385/04

Em 7 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6673. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6673.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de dezembro de 2012

2012/C 385/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3077 |
| JPY | iene | 109,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4610 |
| GBP | libra esterlina | 0,81005 |
| SEK | coroa sueca | 8,7215 |
| CHF | franco suíço | 1,2090 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3325 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,289 |
| HUF | forint | 283,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| PLN | zlóti | 4,0933 |
| RON | leu romeno | 4,4915 |
| TRY | lira turca | 2,3280 |
| AUD | dólar australiano | 1,2391 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2852 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1348 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5476 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5962 |
| KRW | won sul-coreano | 1 404,42 |
| ZAR | rand | 11,3015 |
| CNY | iuane | 8,1849 |
| HRK | kuna | 7,5185 |
| IDR | rupia indonésia | 12 598,62 |
| MYR | ringgit | 3,9946 |
| PHP | peso filipino | 53,727 |
| RUB | rublo | 40,0900 |
| THB | baht | 40,081 |
| BRL | real | 2,7126 |
| MXN | peso mexicano | 16,6630 |
| INR | rupia indiana | 70,9473 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3077

JPY

iene

109,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4610

GBP

libra esterlina

0,81005

SEK

coroa sueca

8,7215

CHF

franco suíço

1,2090

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3325

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,289

HUF

forint

283,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

PLN

zlóti

4,0933

RON

leu romeno

4,4915

TRY

lira turca

2,3280

AUD

dólar australiano

1,2391

CAD

dólar canadiano

1,2852

HKD

dólar de Hong Kong

10,1348

NZD

dólar neozelandês

1,5476

SGD

dólar singapurense

1,5962

KRW

won sul-coreano

1 404,42

ZAR

rand

11,3015

CNY

iuane

8,1849

HRK

kuna

7,5185

IDR

rupia indonésia

12 598,62

MYR

ringgit

3,9946

PHP

peso filipino

53,727

RUB

rublo

40,0900

THB

baht

40,081

BRL

real

2,7126

MXN

peso mexicano

16,6630

INR

rupia indiana

70,9473

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/10 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2012

que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

2012/C 385/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2007/134/CE, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (3), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») como meio de execução do programa específico «Ideias». O CEI é constituído por um Conselho Científico independente, apoiado por uma estrutura de execução específica, e exercerá a suas funções até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2007/134/CE, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (3), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») como meio de execução do programa específico «Ideias». O CEI é constituído por um Conselho Científico independente, apoiado por uma estrutura de execução específica, e exercerá a suas funções até 31 de dezembro de 2013.

| (2) | O Conselho Científico integra cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e que agem a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. É composto por 22 membros e atua de acordo com o mandato previsto no artigo 3.o da Decisão 2007/134/CE. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Científico integra cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e que agem a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. É composto por 22 membros e atua de acordo com o mandato previsto no artigo 3.o da Decisão 2007/134/CE.

| (3) | Pela Decisão 2009/357/CE, de 27 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (4), a Comissão substituiu 3 membros na sequência da sua demissão. Pela Decisão 2011/12/UE, de 12 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (5), a Comissão substituiu 7 membros cujo mandato chegou ao seu termo. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2009/357/CE, de 27 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (4), a Comissão substituiu 3 membros na sequência da sua demissão. Pela Decisão 2011/12/UE, de 12 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (5), a Comissão substituiu 7 membros cujo mandato chegou ao seu termo.

| (4) | O mandato de 10 dos membros do Conselho Científico chega ao seu termo em 1 de fevereiro e 26 de abril de 2013, sendo necessário proceder, por fases, à renovação dos membros do Conselho Científico. |
| --- | --- |

(4)

O mandato de 10 dos membros do Conselho Científico chega ao seu termo em 1 de fevereiro e 26 de abril de 2013, sendo necessário proceder, por fases, à renovação dos membros do Conselho Científico.

| (5) | A renovação, por fases, do Conselho Científico deve efetuar-se de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.os 6 e 7, da Decisão 2007/134/CE, segundo o qual os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico, podendo um membro ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. |
| --- | --- |

(5)

A renovação, por fases, do Conselho Científico deve efetuar-se de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.os 6 e 7, da Decisão 2007/134/CE, segundo o qual os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico, podendo um membro ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases.

| (6) | De acordo com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos fatores e critérios estabelecidos no anexo I da referida decisão e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes a título de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico «Ideias». O Comité formulou recomendações para a renovação por fases dos membros do Conselho Científico, que foram aceites. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos fatores e critérios estabelecidos no anexo I da referida decisão e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes a título de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico «Ideias». O Comité formulou recomendações para a renovação por fases dos membros do Conselho Científico, que foram aceites.

| (7) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, a nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (6). |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, a nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (6).

| (8) | A Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/134/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

Máire GEOGHEGAN-QUINN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 81.

2

(3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

3

(4)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 37.

4

(5)  JO L 9 de 13.1.2011, p. 5.

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/11 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/11

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/44/12

Programa de cooperação no domínio do ensino (IPI)

Cooperação no ensino superior e no ensino e formação profissional entre a UE e a Austrália, a UE e o Japão, a UE e a Nova Zelândia e a UE e a República da Coreia

Convite à apresentação de propostas 2012 para Projetos de Mobilidade Conjunta (JMP) e Projetos de Diplomas Conjuntos (JDP)

2012/C 385/07

1.   Objetivos e descrição

Os objetivos gerais são promover o entendimento mútuo entre os povos da União Europeia e dos países parceiros, incluindo um conhecimento mais amplo das respetivas línguas, culturas e instituições, e melhorar a qualidade do ensino superior e do ensino e formação profissional promovendo o estabelecimento de parcerias equilibradas entre as instituições de ensino superior e as instituições de ensino e formação profissional na União Europeia e nos países parceiros.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas está aberto a um consórcio constituído por instituições de ensino superior e/ou instituições de formação profissional pós-secundária.

Os candidatos elegíveis deverão ser oriundos de um dos países parceiros e de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia ou Croácia (1).

3.   Ações elegíveis

Existem dois tipos de ações no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, designadamente Projetos de Mobilidade Conjunta e Projetos de Diplomas Conjuntos.

Para os Projetos de Mobilidade Conjunta (JMP) é providenciado apoio com vista a permitir aos consórcios constituídos por instituições de ensino e formação profissional pós-secundária ou de ensino superior na Europa e nos países parceiros implementar programas de estudo conjuntos e programas de formação conjuntos, bem como a mobilidade de estudantes e de membros do corpo académico. O apoio inclui financiamento em quantias fixas para administração, bolsas de estudo para estudantes, membros do corpo académico e pessoal administrativo. Um consórcio que se candidata a um projeto de Mobilidade Conjunta ICI-ECP deverá incluir no mínimo 2 instituições de ensino e formação profissional pós-secundária ou de ensino superior de 2 diferentes Estados-Membros da UE e no mínimo 2 instituições do País Parceiro. A duração máxima dos projetos é de 36 meses. Será dada especial atenção a projetos que incluem estágios e programas de aprendizagem (Nota: o Japão não participa nos Projetos de Mobilidade).

Aos Projetos de Diplomas Conjuntos (JDP) é providenciado apoio com vista a desenvolver e implementar programas de diplomas duais/duplos ou conjuntos. O apoio inclui financiamentos de montante fixo para o trabalho de desenvolvimento, a administração e bolsas de estudo para estudantes, membros do corpo académico e pessoal administrativo. Um consórcio que se candidata a um projeto de Mobilidade Conjunta ICI-ECP deverá incluir no mínimo 2 instituições de ensino superior de 2 diferentes Estados-Membros da UE e no mínimo 2 instituições do País Parceiro. A duração máxima dos Projetos de Diplomas Conjuntos é de 48 meses. Será dada especial atenção às candidaturas a Projetos de Diplomas Conjuntos.

O início das atividades está previsto para outubro de 2013.

4.   Critérios de adjudicação

| A. | A dimensão do projeto proposto para a relação entre a UE e os países parceiros e o contributo para a qualidade e excelência (20 %) serão determinados por:






  a) | Relevância da proposta para os objetivos do presente convite e as relações entre a UE e o país parceiro |
| --- | --- | --- |

A.

a)

Relevância da proposta para os objetivos do presente convite e as relações entre a UE e o país parceiro

| b) | O contributo do projeto para a qualidade, excelência e inovação educacionais no respetivo domínio |
| --- | --- |

b)

O contributo do projeto para a qualidade, excelência e inovação educacionais no respetivo domínio

| B. | A qualidade da implementação do projeto (80 %) que será determinada tendo em conta:






  c) | A gestão da parceria e a cooperação entre os parceiros |
| --- | --- | --- |

B.

c)

A gestão da parceria e a cooperação entre os parceiros

| d) | Sistemas de mobilidade de estudantes. |
| --- | --- |

d)

Sistemas de mobilidade de estudantes.

| e) | Disposições para a transferência e o reconhecimento dos créditos académicos |
| --- | --- |

e)

Disposições para a transferência e o reconhecimento dos créditos académicos

| f) | Acolhimento de estudantes e pessoal académico e administrativo, serviços destinados aos estudantes, preparação linguística e cultural |
| --- | --- |

f)

Acolhimento de estudantes e pessoal académico e administrativo, serviços destinados aos estudantes, preparação linguística e cultural

| g) | Sistemas de mobilidade de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino |
| --- | --- |

g)

Sistemas de mobilidade de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino

| h) | Plano de avaliação |
| --- | --- |

h)

Plano de avaliação

| i) | Plano de difusão |
| --- | --- |

i)

Plano de difusão

| j) | Plano de sustentabilidade |
| --- | --- |

j)

Plano de sustentabilidade

5.   Orçamento

O orçamento da UE disponível é de aproximadamente 2,45 milhões de EUR. Os países parceiros proporcionarão um financiamento similar de acordo com as normas aplicáveis a cada um deles (2).

O montante máximo do financiamento concedido pela UE será de 350 000 EUR para projetos de diplomas conjuntos com a duração de 4 anos com duas ou mais instituições da UE e de 190 000 EUR para projetos de mobilidade conjunta com a duração de 3 anos com duas instituições da UE ou 197 500 EUR para projetos de mobilidade conjunta com a duração de 3 anos com três ou mais instituições da UE.

6.   Prazo

As candidaturas devem ser apresentadas tanto à UE como às instituições responsáveis pela implementação na Austrália (Australian Department of Industry, Innovation, Science, Research and Tertiary Education — DIISRTE), no Japão (Japan Student Services Organisation — JASSO), na Nova Zelândia (Education New Zealand) e na República da Coreia (National Research Foundation of Korea — NRF).

As candidaturas apresentadas em nome da instituição comunitária líder devem ser enviadas à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, até 15 de maio de 2013. As candidaturas com carimbo de correio com data posterior a esta data não serão consideradas. As candidaturas têm de ser enviadas para a seguinte morada:

| The Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
| --- |
| EU-ICI ECP Call for proposals 2012 |
| BOUR 02/17 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

The Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

EU-ICI ECP Call for proposals 2012

BOUR 02/17

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As candidaturas em nome da instituição da UE líder devem ser enviadas no formulário correto, devidamente completas e assinadas pela pessoa com poderes para vincular a organização candidata e datadas.

As candidaturas e os documentos comprovativos australianos devem ser enviados, por correio registado, para o seguinte endereço:

| The Manager, Europe and Americas Section |
| --- |
| International Education and Science Division |
| Department of Industry, Innovation, Science, Research and Tertiary Education |
| GPO Box 9839 |
| Canberra ACT 2601 |
| AUSTRALIA |

The Manager, Europe and Americas Section

International Education and Science Division

Department of Industry, Innovation, Science, Research and Tertiary Education

GPO Box 9839

Canberra ACT 2601

AUSTRALIA

As candidaturas e os documentos comprovativos japoneses devem ser enviados, por correio registado, para o seguinte endereço:

| Shigeo Tsukada |
| --- |
| Director |
| International Scholarship Division |
| Student Exchange Department |
| Japan Student Services Organization (JASSO) |
| 2-2-1 Aomi, Koto-ku |
| Tokyo 135-8630 |
| JAPAN |

Shigeo Tsukada

Director

International Scholarship Division

Student Exchange Department

Japan Student Services Organization (JASSO)

2-2-1 Aomi, Koto-ku

Tokyo 135-8630

JAPAN

As candidaturas e os documentos comprovativos neozelandeses devem ser enviados, por correio registado, para o seguinte endereço:

| ICI Education Cooperation Programme |
| --- |
| John Mollo |
| International Coordinator |
| Education New Zealand |
| PO Box 12-041 |
| Wellington |
| NEW ZEALAND |

ICI Education Cooperation Programme

John Mollo

International Coordinator

Education New Zealand

PO Box 12-041

Wellington

NEW ZEALAND

As candidaturas e os documentos comprovativos coreanos devem ser enviados, por correio registado, para o seguinte endereço:

| ICI Education Co-operation Programme |
| --- |
| Team of European & American Cooperation Programme |
| Division of International Affairs |
| National Research Foundation of Korea |
| 25, Heolleungno, Seocho-gu, Seoul, 137-748 |
| REPUBLIC OF KOREA |

ICI Education Co-operation Programme

Team of European & American Cooperation Programme

Division of International Affairs

National Research Foundation of Korea

25, Heolleungno, Seocho-gu, Seoul, 137-748

REPUBLIC OF KOREA

7.   Informações complementares

As diretrizes e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte sítio web:

http://eacea.ec.europa.eu/bilateral_cooperation/eu_ici_ecp/index_en.php

As candidaturas devem ser apresentadas utilizando o formulário previsto e incluir todos os anexos e informações solicitados.

---

(1)  A Croácia deverá integrar a União Europeia em 1 de julho de 2013. A participação da Croácia no presente convite à apresentação de propostas está sujeita à entrada em vigor do Tratado de Adesão antes data da decisão de adjudicação.

(2)  Os projetos conjuntos são financiados em função da disponibilidade do orçamento no país parceiro em questão.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6805 — Apollo/Aurum Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 385/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AIF VII Euro Holdings LP, controlada em última instância pela Apollo Management L.P. («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Aurum Holdings Limited («Aurum», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AIF VII Euro Holdings LP, controlada em última instância pela Apollo Management L.P. («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Aurum Holdings Limited («Aurum», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Apollo: investimentos de carteira em vários setores, nomeadamente produtos químicos, cruzeiros, logística, papel, embalagem e corretagem de imóveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Apollo: investimentos de carteira em vários setores, nomeadamente produtos químicos, cruzeiros, logística, papel, embalagem e corretagem de imóveis,

| — | Aurum: comércio a retalho de relógios e de artigos de alta joalharia. |
| --- | --- |

—

Aurum: comércio a retalho de relógios e de artigos de alta joalharia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6805 — Apollo/Aurum Holdings, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6805 — Apollo/Aurum Holdings, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/15 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6814 — Elavon/Banco Santander/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 385/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Banco Santander SA («Banco Santander», Espanha) e Elavon Financial Services Limited («Elavon», Irlanda), controlada pelo US Bancorp («US Bancorp», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa comum («JV», Espanha), mediante aquisição de ações. |
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1.

A Comissão recebeu, em 6 de dezembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Banco Santander SA («Banco Santander», Espanha) e Elavon Financial Services Limited («Elavon», Irlanda), controlada pelo US Bancorp («US Bancorp», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa comum («JV», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Banco Santander: grupo bancário e financeiro internacional ativo em Espanha e a nível internacional, presente na banca de retalho, na gestão do património, na banca de negócios e de investimento, na gestão de tesouraria e nos seguros, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Banco Santander: grupo bancário e financeiro internacional ativo em Espanha e a nível internacional, presente na banca de retalho, na gestão do património, na banca de negócios e de investimento, na gestão de tesouraria e nos seguros,

| — | Elavon: prestação de serviços comerciais aos comerciantes relativos aos pagamentos por cartão a nível internacional; gestão de corporate trust securitization e serviços de gestão conexos para operações estruturadas e seguras; sistemas de pagamento para as empresas (incluindo emissão de cartões de débito e de crédito) a favor de empresas multinacionais e de administrações com necessidades complexas em matéria de processamento dos pagamentos, |
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—

Elavon: prestação de serviços comerciais aos comerciantes relativos aos pagamentos por cartão a nível internacional; gestão de corporate trust securitization e serviços de gestão conexos para operações estruturadas e seguras; sistemas de pagamento para as empresas (incluindo emissão de cartões de débito e de crédito) a favor de empresas multinacionais e de administrações com necessidades complexas em matéria de processamento dos pagamentos,

| — | US Bancorp: holding bancária estabelecida no Estado de Delaware, |
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—

US Bancorp: holding bancária estabelecida no Estado de Delaware,

| — | JV: exercerá atividades no mercado dos serviços de angariação de comerciantes, sobretudo em Espanha. |
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—

JV: exercerá atividades no mercado dos serviços de angariação de comerciantes, sobretudo em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6814 — Elavon/Banco Santander/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6814 — Elavon/Banco Santander/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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