# Jornal Oficial L 227/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 227 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano10 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano10 de setembro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1222 da Comissão, de 5 de setembro de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título End the Cage Age
  [notificada com o número C(2018) 5829] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (
  1
  )

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1222 da Comissão, de 5 de setembro de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título End the Cage Age
  [notificada com o número C(2018) 5829]

[notificada com o número C(2018) 5829]

7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/1 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1221 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2018

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), e em particular o artigo 111.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 135.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | O bom funcionamento do mercado de titularizações propicia o aparecimento de fontes de financiamento adicionais aos mercados de capitais, melhorando assim a capacidade de financiamento da economia real e contribuindo para a realização da União dos Mercados de Capitais. Além disso, o bom funcionamento do mercado de titularizações proporciona oportunidades de investimento alternativas às empresas de seguros e de resseguros, que precisam de diversificar as suas carteiras num contexto de baixos rendimentos. Enquanto investidores institucionais, as empresas de seguros e de resseguros devem, por conseguinte, ser plenamente integradas no mercado de titularizações da UE. |
| --- | --- |

(1)

O bom funcionamento do mercado de titularizações propicia o aparecimento de fontes de financiamento adicionais aos mercados de capitais, melhorando assim a capacidade de financiamento da economia real e contribuindo para a realização da União dos Mercados de Capitais. Além disso, o bom funcionamento do mercado de titularizações proporciona oportunidades de investimento alternativas às empresas de seguros e de resseguros, que precisam de diversificar as suas carteiras num contexto de baixos rendimentos. Enquanto investidores institucionais, as empresas de seguros e de resseguros devem, por conseguinte, ser plenamente integradas no mercado de titularizações da UE.

| (2) | A fim de garantir a recuperação do mercado de titularizações da União em condições favoráveis, foi estabelecido um novo quadro regulamentar para este tipo de operação, com base na experiência adquirida durante a crise financeira. O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece os principais elementos de um quadro de titularização abrangente, com critérios de identificação das titularizações simples, transparentes e padronizadas («STS») e um sistema de supervisão para controlar a correta aplicação destes critérios pelas entidades cedentes, patrocinadoras e emitentes, bem como pelos investidores institucionais. Além disso, este regulamento prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção do risco, diligência devida e divulgação de informação para todos os setores dos serviços financeiros. O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) altera ainda, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2019, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelecendo requisitos prudenciais revistos para as instituições de crédito e as empresas de investimento que cedem, patrocinam ou investem em operações de titularização e, em especial, requisitos de fundos próprios revistos para os investimentos em titularizações STS. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir a recuperação do mercado de titularizações da União em condições favoráveis, foi estabelecido um novo quadro regulamentar para este tipo de operação, com base na experiência adquirida durante a crise financeira. O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece os principais elementos de um quadro de titularização abrangente, com critérios de identificação das titularizações simples, transparentes e padronizadas («STS») e um sistema de supervisão para controlar a correta aplicação destes critérios pelas entidades cedentes, patrocinadoras e emitentes, bem como pelos investidores institucionais. Além disso, este regulamento prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção do risco, diligência devida e divulgação de informação para todos os setores dos serviços financeiros. O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) altera ainda, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2019, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelecendo requisitos prudenciais revistos para as instituições de crédito e as empresas de investimento que cedem, patrocinam ou investem em operações de titularização e, em especial, requisitos de fundos próprios revistos para os investimentos em titularizações STS.

| (3) | Dado que existe sobreposição entre o quadro legislativo revisto da titularização e as disposições do Regulamento (UE) 2015/35 da Comissão (5), é necessário, por razões de clareza e coerência e para evitar uma dupla regulamentação, adaptar o quadro prudencial aplicável às empresas de seguros e de resseguros. |
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(3)

Dado que existe sobreposição entre o quadro legislativo revisto da titularização e as disposições do Regulamento (UE) 2015/35 da Comissão (5), é necessário, por razões de clareza e coerência e para evitar uma dupla regulamentação, adaptar o quadro prudencial aplicável às empresas de seguros e de resseguros.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/2402 estabelece as definições de vários conceitos relativos à titularização. O referido regulamento aplica-se às empresas de seguros e de resseguros abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE, sendo, assim, oportuno, para a definição de conceitos que são também definidos no Regulamento (UE) 2017/2402, fazer referência no Regulamento (UE) 2015/35 às definições pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402. Pelas mesmas razões, na medida em que os requisitos relativos à retenção de risco e devida diligência estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402 para todos os investidores institucionais, estes requisitos deverão ser suprimidos do Regulamento (UE) 2015/35. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/2402 estabelece as definições de vários conceitos relativos à titularização. O referido regulamento aplica-se às empresas de seguros e de resseguros abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE, sendo, assim, oportuno, para a definição de conceitos que são também definidos no Regulamento (UE) 2017/2402, fazer referência no Regulamento (UE) 2015/35 às definições pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402. Pelas mesmas razões, na medida em que os requisitos relativos à retenção de risco e devida diligência estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402 para todos os investidores institucionais, estes requisitos deverão ser suprimidos do Regulamento (UE) 2015/35.

| (5) | O Regulamento (UE) 2017/2402 estipula os critérios de classificação das titularizações como STS, introduzindo uma definição harmonizada do conceito de produto titularizado de qualidade superior nos mercados de capitais da União. A categoria de ativos «titularização de tipo 1», do Regulamento (UE) 2015/35, foi criada pelas mesmas razões, e com base em critérios de elegibilidade semelhantes, para as empresas de seguros e de resseguros. A fim de assegurar a coerência e condições equitativas de concorrência no mercado das titularizações, devem suprimir-se as disposições gerais relativas à categoria de ativos «titularizações de tipo 1» do Regulamento (UE) 2015/35 e referir-se as disposições pertinentes sobre as titularizações STS estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402. A fim de evitar que tais alterações produzam efeitos adversos, devem estabelecer-se medidas de transição relativamente aos ativos existentes da categoria «titularização de tipo 1». |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2017/2402 estipula os critérios de classificação das titularizações como STS, introduzindo uma definição harmonizada do conceito de produto titularizado de qualidade superior nos mercados de capitais da União. A categoria de ativos «titularização de tipo 1», do Regulamento (UE) 2015/35, foi criada pelas mesmas razões, e com base em critérios de elegibilidade semelhantes, para as empresas de seguros e de resseguros. A fim de assegurar a coerência e condições equitativas de concorrência no mercado das titularizações, devem suprimir-se as disposições gerais relativas à categoria de ativos «titularizações de tipo 1» do Regulamento (UE) 2015/35 e referir-se as disposições pertinentes sobre as titularizações STS estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2402. A fim de evitar que tais alterações produzam efeitos adversos, devem estabelecer-se medidas de transição relativamente aos ativos existentes da categoria «titularização de tipo 1».

| (6) | A calibragem do requisito de capital de solvência nos termos da Diretiva 2009/138/UE é baseado no risco e destina-se a proporcionar os incentivos adequados aos diferentes tipos de investimentos de titularização. Para alcançar este objetivo, o nível da calibragem e da sensibilidade ao risco das diferentes tranches deve ser compatível com as características da titularização STS e coerente com os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento. Consequentemente, as disposições sobre calibragem para «titularização de tipo 1» do Regulamento (UE) 2015/35 deverão ser substituídas por disposições que prevejam uma calibragem mais sensível ao risco para a titularização STS, abrangendo todas as tranches que satisfaçam requisitos adicionais a fim de minimizar os riscos. |
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(6)

A calibragem do requisito de capital de solvência nos termos da Diretiva 2009/138/UE é baseado no risco e destina-se a proporcionar os incentivos adequados aos diferentes tipos de investimentos de titularização. Para alcançar este objetivo, o nível da calibragem e da sensibilidade ao risco das diferentes tranches deve ser compatível com as características da titularização STS e coerente com os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento. Consequentemente, as disposições sobre calibragem para «titularização de tipo 1» do Regulamento (UE) 2015/35 deverão ser substituídas por disposições que prevejam uma calibragem mais sensível ao risco para a titularização STS, abrangendo todas as tranches que satisfaçam requisitos adicionais a fim de minimizar os riscos.

| (7) | A entrada em vigor do quadro revisto não deve ter repercussões negativas sobre os investimentos já realizados em posições de titularização, nomeadamente sobre os investimentos realizados por investidores institucionais não obstante a crise financeira. Devem, por conseguinte, estabelecer-se medidas de transição. |
| --- | --- |

(7)

A entrada em vigor do quadro revisto não deve ter repercussões negativas sobre os investimentos já realizados em posições de titularização, nomeadamente sobre os investimentos realizados por investidores institucionais não obstante a crise financeira. Devem, por conseguinte, estabelecer-se medidas de transição.

| (8) | Tendo em conta o calendário de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2402 e do Regulamento (UE) 2017/2401, bem como as disposições transitórias constantes destes atos legislativos, importa assegurar que o presente regulamento seja aplicável na mesma data, ou seja, em 1 de janeiro de 2019. |
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(8)

Tendo em conta o calendário de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2402 e do Regulamento (UE) 2017/2401, bem como as disposições transitórias constantes destes atos legislativos, importa assegurar que o presente regulamento seja aplicável na mesma data, ou seja, em 1 de janeiro de 2019.

| (9) | Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/35

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São aditados os pontos 18-A e 18-B, com a seguinte redação:






  «18-A. | “Titularização”, uma operação ou mecanismo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 (*1); |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São aditados os pontos 18-A e 18-B, com a seguinte redação:

«18-A.

“Titularização”, uma operação ou mecanismo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 (*1);

o

o

*1

| 18-B. | “Titularização STS”, uma titularização designada como “simples, transparente e padronizada” ou “STS” em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402; |
| --- | --- |

18-B.

“Titularização STS”, uma titularização designada como “simples, transparente e padronizada” ou “STS” em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402;

o

(*1)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»;"

*1

o

o

| b) | O ponto 19 passa a ter a seguinte redação:






  «19. | “Posição de titularização”, uma posição de titularização na aceção do artigo 2.o, n.o 19, do Regulamento (UE) 2017/2402;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 19 passa a ter a seguinte redação:

«19.

“Posição de titularização”, uma posição de titularização na aceção do artigo 2.o, n.o 19, do Regulamento (UE) 2017/2402;»;

o

o

| c) | É aditado o ponto 19-A, com a seguinte redação:






  «19-A. | “Posição de titularização prioritária”, uma posição de titularização prioritária, na aceção do artigo 242.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (*2); |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o ponto 19-A, com a seguinte redação:

«19-A.

“Posição de titularização prioritária”, uma posição de titularização prioritária, na aceção do artigo 242.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (*2);

o

o

o

*2

(*2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»;"

*2

o

o

| d) | Os pontos 20 a 23 passam a ter a seguinte redação:






  «20. | “Posição de retitularização”, uma exposição sobre uma retitularização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402; |
| --- | --- | --- |

d)

Os pontos 20 a 23 passam a ter a seguinte redação:

«20.

“Posição de retitularização”, uma exposição sobre uma retitularização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402;

o

o

| 21. | “Cedente”, um cedente na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402; |
| --- | --- |

21.

“Cedente”, um cedente na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402;

o

o

| 22. | “Patrocinador”, um patrocinador na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402; |
| --- | --- |

22.

“Patrocinador”, um patrocinador na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402;

o

o

| 23. | “Tranche”, uma tranche na aceção do artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2402;»; |
| --- | --- |

23.

“Tranche”, uma tranche na aceção do artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2402;»;

o

o

| 2) | No artigo 4.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Para efeitos do n.o 5, as exposições maiores ou mais complexas de uma empresa incluem posições de titularização, na aceção do artigo 178.o, n.os 8 e 9, e posições de retitularização.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Para efeitos do n.o 5, as exposições maiores ou mais complexas de uma empresa incluem posições de titularização, na aceção do artigo 178.o, n.os 8 e 9, e posições de retitularização.»;

| 3) | É suprimido o artigo 177.o; |
| --- | --- |

3)

É suprimido o artigo 177.o;

o

| 4) | O artigo 178.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 178.o

  Risco de spread sobre posições de titularização: cálculo do requisito de capital

  1.   O requisito de capital SCRsecuritisation
  para o risco de spread sobre posições de titularização é igual à perda nos fundos próprios de base que resultaria de uma diminuição relativa instantânea de stressi
  no valor de cada posição de titularização i.


  2.   O fator de risco stressi
  depende da duração modificada expressa em anos (duri
  ), que não pode ser inferior a 1 ano.


  3.   Às posições de titularização STS prioritárias que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é atribuído um fator de risco stressi
  correspondente ao grau de qualidade creditícia e à duração modificada da posição de titularização i, tal como consta do seguinte quadro:


















  Grau de qualidade creditícia | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 e 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Duração | stress
  i | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi |
| (duri
  ) |
| Até 5 | bi
  · duri | — | 1,0 % | — | 1,2 % | — | 1,6 % | — | 2,8 % | — | 5,6 % | — | 9,4 % |
| Mais de 5 e até 10 | ai
  - bi
  · (duri
  – 5) | 5,0 % | 0,6 % | 6,0 % | 0,7 % | 8,0 % | 0,8 % | 14,0 % | 1,7 % | 28,0 % | 3,1 % | 47,0 % | 5,3 % |
| Mais de 10 e até 15 | ai
  - bi
  · (duri
  – 10) | 8,0 % | 0,6 % | 9,5 % | 0,5 % | 12,0 % | 0,6 % | 22,5 % | 1,1 % | 43,5 % | 2,2 % | 73,5 % | 0,6 % |
| Mais de 15 e até 20 | ai
  - bi
  · (duri
  – 15) | 11,0 % | 0,6 % | 12,0 % | 0,5 % | 15,0 % | 0,6 % | 28,0 % | 1,1 % | 54,5 % | 0,6 % | 76,5 % | 0,6 % |
| Mais de 20 | min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1] | 14,0 % | 0,6 % | 14,5 % | 0,5 % | 18,0 % | 0,6 % | 33,5 % | 0,6 % | 57,5 % | 0,6 % | 79,5 % | 0,6 % |

4)

O artigo 178.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 178.o

Risco de spread sobre posições de titularização: cálculo do requisito de capital

1.   O requisito de capital SCRsecuritisation
  para o risco de spread sobre posições de titularização é igual à perda nos fundos próprios de base que resultaria de uma diminuição relativa instantânea de stressi
  no valor de cada posição de titularização i.

2.   O fator de risco stressi
  depende da duração modificada expressa em anos (duri
  ), que não pode ser inferior a 1 ano.

3.   Às posições de titularização STS prioritárias que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é atribuído um fator de risco stressi
  correspondente ao grau de qualidade creditícia e à duração modificada da posição de titularização i, tal como consta do seguinte quadro:

Grau de qualidade creditícia

0

1

2

3

4

5 e 6

Duração

stress
  i

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

(duri
  )

Até 5

bi
  · duri

—

1,0 %

—

1,2 %

—

1,6 %

—

2,8 %

—

5,6 %

—

9,4 %

Mais de 5 e até 10

ai
  - bi
  · (duri
  – 5)

5,0 %

0,6 %

6,0 %

0,7 %

8,0 %

0,8 %

14,0 %

1,7 %

28,0 %

3,1 %

47,0 %

5,3 %

Mais de 10 e até 15

ai
  - bi
  · (duri
  – 10)

8,0 %

0,6 %

9,5 %

0,5 %

12,0 %

0,6 %

22,5 %

1,1 %

43,5 %

2,2 %

73,5 %

0,6 %

Mais de 15 e até 20

ai
  - bi
  · (duri
  – 15)

11,0 %

0,6 %

12,0 %

0,5 %

15,0 %

0,6 %

28,0 %

1,1 %

54,5 %

0,6 %

76,5 %

0,6 %

Mais de 20

min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1]

14,0 %

0,6 %

14,5 %

0,5 %

18,0 %

0,6 %

33,5 %

0,6 %

57,5 %

0,6 %

79,5 %

0,6 %

4.   Às posições de titularização STS não-prioritárias que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é atribuído um fator de risco stressi
  correspondente ao grau de qualidade creditícia e à duração modificada da posição de titularização i, tal como consta do seguinte quadro:

| Grau de qualidade creditícia | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 e 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Duração | stress
  i | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi | ai | bi |
| (duri
  ) |
| Até 5 | min[bi
  · duri
  ;1] | — | 2,8 % | — | 3,4 % | — | 4,6 % | — | 7,9 % | — | 15,8 % | — | 26,7 % |
| Mais de 5 e até 10 | min[ai
  - bi
  · (duri
  – 5);1] | 14,0 % | 1,6 % | 17,0 % | 1,9 % | 23,0 % | 2,3 % | 39,5 % | 4,7 % | 79,0 % | 8,8 % | 100,0 % | 0,0 % |
| Mais de 10 e até 15 | ai
  - bi
  · (duri
  – 10) | 22,0 % | 1,6 % | 26,5 % | 1,5 % | 34,5 % | 1,6 % | 63,0 % | 3,2 % | 100,0 % | 0,0 % | 100,0 % | 0,0 % |
| Mais de 15 e até 20 | ai
  - bi
  · (duri
  – 15) | 30,0 % | 1,6 % | 34,0 % | 1,5 % | 42,5 % | 1,6 % | 79,0 % | 3,2 % | 100,0 % | 0,0 % | 100,0 % | 0,0 % |
| Mais de 20 | min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1] | 38,0 % | 1,6 % | 41,5 % | 1,5 % | 50,5 % | 1,6 % | 95,0 % | 1,6 % | 100,0 % | 0,0 % | 100,0 % | 0,0 % |

Grau de qualidade creditícia

0

1

2

3

4

5 e 6

Duração

stress
  i

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

ai

bi

(duri
  )

Até 5

min[bi
  · duri
  ;1]

—

2,8 %

—

3,4 %

—

4,6 %

—

7,9 %

—

15,8 %

—

26,7 %

Mais de 5 e até 10

min[ai
  - bi
  · (duri
  – 5);1]

14,0 %

1,6 %

17,0 %

1,9 %

23,0 %

2,3 %

39,5 %

4,7 %

79,0 %

8,8 %

100,0 %

0,0 %

Mais de 10 e até 15

ai
  - bi
  · (duri
  – 10)

22,0 %

1,6 %

26,5 %

1,5 %

34,5 %

1,6 %

63,0 %

3,2 %

100,0 %

0,0 %

100,0 %

0,0 %

Mais de 15 e até 20

ai
  - bi
  · (duri
  – 15)

30,0 %

1,6 %

34,0 %

1,5 %

42,5 %

1,6 %

79,0 %

3,2 %

100,0 %

0,0 %

100,0 %

0,0 %

Mais de 20

min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1]

38,0 %

1,6 %

41,5 %

1,5 %

50,5 %

1,6 %

95,0 %

1,6 %

100,0 %

0,0 %

100,0 %

0,0 %

5.   Às posições de titularização STS prioritárias que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e em relação às quais não exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é atribuído um fator de risco stressi
  em função da duração modificada da posição de titularização i, tal como consta do seguinte quadro:

| Duração | stress
  i | ai | bi |
| --- | --- | --- | --- |
| (duri
  ) |
| Até 5 | bi
  · duri | — | 4,6 % |
| Mais de 5 e até 10 | ai
  - bi
  · (duri
  – 5) | 23 % | 2,5 % |
| Mais de 10 e até 15 | ai
  - bi
  · (duri
  – 10) | 35,5 % | 1,8 % |
| Mais de 15 e até 20 | ai
  - bi
  · (duri
  – 15) | 44,5 % | 0,5 % |
| Mais de 20 | min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1] | 47 % | 0,5 % |

Duração

stress
  i

ai

bi

(duri
  )

Até 5

bi
  · duri

—

4,6 %

Mais de 5 e até 10

ai
  - bi
  · (duri
  – 5)

23 %

2,5 %

Mais de 10 e até 15

ai
  - bi
  · (duri
  – 10)

35,5 %

1,8 %

Mais de 15 e até 20

ai
  - bi
  · (duri
  – 15)

44,5 %

0,5 %

Mais de 20

min[ai
  - bi
  · (duri
  – 20);1]

47 %

0,5 %

6.   Às posições de titularização STS não-prioritárias que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e em relação às quais não exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é atribuído um fator de risco stressi
  correspondente ao grau de qualidade creditícia 5 e à duração modificada da exposição, tal como consta do quadro do n.o 3.

7.   Às posições de retitularização em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida é atribuído um fator de risco stressi
  igual à seguinte fórmula:

| | stressi
  = min(bi
  · duri
  ;1) |
| --- | --- |

stressi
  = min(bi
  · duri
  ;1)

| | sendo bi
  atribuído em função do grau de qualidade creditícia da posição de retitularização i de acordo com o quadro seguinte: |
| --- | --- |

sendo bi
  atribuído em função do grau de qualidade creditícia da posição de retitularização i de acordo com o quadro seguinte:

| | Grau de qualidade creditícia | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| bi | 33 % | 40 % | 51 % | 91 % | 100 % | 100 % | 100 % |

Grau de qualidade creditícia

0

1

2

3

4

5

6

bi

33 %

40 %

51 %

91 %

100 %

100 %

100 %

8.   Às posições de titularização não abrangidas pelos n.os 3 a 7, em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida é atribuído um fator de risco stressi
  igual à seguinte fórmula:

| | stressi
  = min(bi
  · duri
  ;1) |
| --- | --- |

stressi
  = min(bi
  · duri
  ;1)

| | sendo bi
  atribuído em função do grau de qualidade creditícia da posição de titularização i de acordo com o quadro seguinte: |
| --- | --- |

sendo bi
  atribuído em função do grau de qualidade creditícia da posição de titularização i de acordo com o quadro seguinte:

| | Grau de qualidade creditícia | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| bi | 12,5 % | 13,4 % | 16,6 % | 19,7 % | 82 % | 100 % | 100 % |

Grau de qualidade creditícia

0

1

2

3

4

5

6

bi

12,5 %

13,4 %

16,6 %

19,7 %

82 %

100 %

100 %

9.   Às posições de titularização não abrangidas pelos n.os 3 a 8 é atribuído um fator de risco stressi
  de 100 %.»;

| 5) | É aditado o artigo 178.o-A, com a seguinte redação:

  «Artigo 178.o-A
  Risco de spread sobre posições de titularização: disposições transitórias

  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  de acordo com o artigo 178.o, n.o 3, mesmo quando estas não são titularizações STS que preencham os requisitos previstos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.


  2.   O n.o 1 só é aplicável nos casos em que não foram acrescentadas ou substituídas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2018.


  3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 18 de janeiro de 2015, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 4, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  em conformidade com os artigos 177.o e 178.o, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018.


  4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 5, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído, até 31 de dezembro de 2025, um fator de risco stressi
  em conformidade com os artigos 177.o e 178.o, nas versões em vigor em 31 de dezembro de 2018.»; |
| --- | --- |

5)

É aditado o artigo 178.o-A, com a seguinte redação:

o

«Artigo 178.o-A

Risco de spread sobre posições de titularização: disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  de acordo com o artigo 178.o, n.o 3, mesmo quando estas não são titularizações STS que preencham os requisitos previstos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   O n.o 1 só é aplicável nos casos em que não foram acrescentadas ou substituídas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2018.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 18 de janeiro de 2015, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 4, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  em conformidade com os artigos 177.o e 178.o, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 178.o, n.o 3, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 5, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído, até 31 de dezembro de 2025, um fator de risco stressi
  em conformidade com os artigos 177.o e 178.o, nas versões em vigor em 31 de dezembro de 2018.»;

| 6) | O artigo 180.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  «10.   Às posições de titularização STS que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas pelo Fundo Europeu de Investimento ou pelo Banco Europeu de Investimento, desde que a garantia cumpra os requisitos definidos no artigo 215.o, é atribuído um fator de risco stressi
  de 0 %.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 180.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

«10.   Às posições de titularização STS que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas pelo Fundo Europeu de Investimento ou pelo Banco Europeu de Investimento, desde que a garantia cumpra os requisitos definidos no artigo 215.o, é atribuído um fator de risco stressi
  de 0 %.»;

| b) | É inserido o n.o 10-A, com a seguinte redação:

  «10-A.   Sem prejuízo do disposto no n.o 10.o, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o n.o 10, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  de 0 %, mesmo quando estas não são titularizações STS que preencham os requisitos previstos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o n.o 10-A, com a seguinte redação:

o

«10-A.   Sem prejuízo do disposto no n.o 10.o, às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2019, que possam ser consideradas titularizações de tipo 1, em conformidade com o n.o 10, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2018, é atribuído um fator de risco stressi
  de 0 %, mesmo quando estas não são titularizações STS que preencham os requisitos previstos no artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»;

| 7) | São suprimidos os artigos 254.o, 255.o e 256.o; |
| --- | --- |

7)

São suprimidos os artigos 254.o, 255.o e 256.o;

o

o

o

| 8) | O artigo 257.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Quando as empresas de seguros ou de resseguros tiverem conhecimento de que a entidade cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial deixaram de cumprir os requisitos enunciados no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402, ou tiverem conhecimento de que os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, deixaram de ser cumpridos, devem notificar de imediato as autoridades de supervisão.


  2.   Quando os requisitos do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2402 deixaram de ser integralmente cumpridos, por negligência ou omissão da empresa de seguros ou de resseguros, a autoridade de supervisão deve impor, de forma proporcional, um aumento do requisito de capital de solvência, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 257.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Quando as empresas de seguros ou de resseguros tiverem conhecimento de que a entidade cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial deixaram de cumprir os requisitos enunciados no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402, ou tiverem conhecimento de que os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, deixaram de ser cumpridos, devem notificar de imediato as autoridades de supervisão.

2.   Quando os requisitos do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2402 deixaram de ser integralmente cumpridos, por negligência ou omissão da empresa de seguros ou de resseguros, a autoridade de supervisão deve impor, de forma proporcional, um aumento do requisito de capital de solvência, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.»;

| b) | Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   Os fatores de risco aumentam progressivamente em todas as subsequentes infrações aos requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402.


  5.   Se as empresas de seguros e de resseguros deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402, por negligência ou omissão, as autoridades de supervisão devem aferir se esse incumprimento deve considerar-se um desvio significativo do sistema de governação da empresa a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

os

«4.   Os fatores de risco aumentam progressivamente em todas as subsequentes infrações aos requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402.

5.   Se as empresas de seguros e de resseguros deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402, por negligência ou omissão, as autoridades de supervisão devem aferir se esse incumprimento deve considerar-se um desvio significativo do sistema de governação da empresa a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

5

---

DECISÕES

| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/7

---

DECISÃO (UE) 2018/1222 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2018

sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «End the Cage Age»

[notificada com o número C(2018) 5829]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A iniciativa de cidadania proposta, com o título «End the Cage Age», consta do seguinte: «Nas explorações da UE, centenas de milhões de animais são mantidos em gaiolas durante a maior parte da sua vida, o que lhes causa grande sofrimento. Apela-se à Comissão Europeia para que ponha termo a este tratamento desumano dos animais de criação.» |
| --- | --- |

(1)

A iniciativa de cidadania proposta, com o título «End the Cage Age», consta do seguinte: «Nas explorações da UE, centenas de milhões de animais são mantidos em gaiolas durante a maior parte da sua vida, o que lhes causa grande sofrimento. Apela-se à Comissão Europeia para que ponha termo a este tratamento desumano dos animais de criação.»

| (2) | Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta residem no seguinte: «A criação em gaiolas é fonte de sofrimento para um número extremamente elevado de animais de criação. Trata-se um sistema cruel e desnecessário, pois existem outros sistemas viáveis, que proporcionam um maior bem-estar aos animais. Por conseguinte, convida-se a Comissão a propor legislação para proibir a utilização de gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos; de compartimentos de parto para porcas; de celas para porcas, se ainda não proibidas e de parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta residem no seguinte: «A criação em gaiolas é fonte de sofrimento para um número extremamente elevado de animais de criação. Trata-se um sistema cruel e desnecessário, pois existem outros sistemas viáveis, que proporcionam um maior bem-estar aos animais. Por conseguinte, convida-se a Comissão a propor legislação para proibir a utilização de gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos; de compartimentos de parto para porcas; de celas para porcas, se ainda não proibidas e de parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.»

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | Em aplicação dos Tratados, pode ser adotado um ato jurídico da União que estabelece as disposições necessárias para cumprimento dos objetivos da política agrícola comum, incluindo a proibição de colocação de animais em gaiolas no contexto da produção agrícola, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(5)

Em aplicação dos Tratados, pode ser adotado um ato jurídico da União que estabelece as disposições necessárias para cumprimento dos objetivos da política agrícola comum, incluindo a proibição de colocação de animais em gaiolas no contexto da produção agrícola, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.

| (6) | Na medida em que visa a adoção, pela Comissão, de uma proposta de ato jurídico que estabelece proibições no domínio da produção agrícola, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Na medida em que visa a adoção, pela Comissão, de uma proposta de ato jurídico que estabelece proibições no domínio da produção agrícola, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

| (7) | Além de ter sido criado um comité de cidadãos e de terem sido designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

(7)

Além de ter sido criado um comité de cidadãos e de terem sido designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

| (8) | A iniciativa de cidadania proposta, intitulada «End the Cage Age», deve, por conseguinte, ser registada, |
| --- | --- |

(8)

A iniciativa de cidadania proposta, intitulada «End the Cage Age», deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É registada a iniciativa de cidadania com o título «End the Cage Age».

2.   As declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania podem ser recolhidas com base no pressuposto de que visam a apresentação, pela Comissão, de uma proposta de ato jurídico que estabelece proibições relacionadas com a produção agrícola.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de setembro de 2018.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta, com o título «End the Cage Age», representados por Léopoldine CHARBONNEAUX e por Olga KIKOUWHITFIELD, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2018.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

---