# Jornal Oficial L 200/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano7 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano7 de agosto de 2018

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União | 30 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União

30

| | | II   Atos não legislativos |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1093 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da França — EGF/2017/009 FR/Air France | 44 |

II   Atos não legislativos

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1093 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da França — EGF/2017/009 FR/Air France

44

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 7.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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7.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/1091 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro para as estatísticas europeias sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2016. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser revogado. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro para as estatísticas europeias sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2016. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser revogado.

| (2) | O programa de inquéritos europeus sobre a estrutura das explorações agrícolas, que é realizado na União desde 1966, deverá ser continuado a fim de examinar as tendências na estrutura das explorações agrícolas ao nível da União e fornecer a base de conhecimentos estatísticos necessária para a conceção, a execução, a monitorização, a avaliação e a revisão das políticas conexas, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, bem como as políticas ambientais, as políticas de adaptação e mitigação das alterações climáticas e as políticas da União para utilização dos solos e alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Essa base de conhecimentos é igualmente necessária para avaliar o impacto dessas políticas sobre a mão de obra feminina nas explorações agrícolas. |
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(2)

O programa de inquéritos europeus sobre a estrutura das explorações agrícolas, que é realizado na União desde 1966, deverá ser continuado a fim de examinar as tendências na estrutura das explorações agrícolas ao nível da União e fornecer a base de conhecimentos estatísticos necessária para a conceção, a execução, a monitorização, a avaliação e a revisão das políticas conexas, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, bem como as políticas ambientais, as políticas de adaptação e mitigação das alterações climáticas e as políticas da União para utilização dos solos e alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Essa base de conhecimentos é igualmente necessária para avaliar o impacto dessas políticas sobre a mão de obra feminina nas explorações agrícolas.

| (3) | A recolha de dados estatísticos, em particular no que se refere à estrutura das explorações agrícolas, deverá visar, entre outros objetivos, informar o processo decisório com dados atualizados, tendo em vista as futuras reformas da PAC. |
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(3)

A recolha de dados estatísticos, em particular no que se refere à estrutura das explorações agrícolas, deverá visar, entre outros objetivos, informar o processo decisório com dados atualizados, tendo em vista as futuras reformas da PAC.

| (4) | Uma avaliação internacional das estatísticas agrícolas conduziu à criação pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) da Estratégia Global para Melhorar as Estatísticas Agrícolas e Rurais, que foi aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 2010. As estatísticas agrícolas europeias deverão, quando aplicável, seguir as recomendações da Estratégia Global para Melhorar as Estatísticas Agrícola e Rurais, bem como as do Programa Mundial da FAO para os Recenseamentos Agrícolas de 2020. |
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(4)

Uma avaliação internacional das estatísticas agrícolas conduziu à criação pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) da Estratégia Global para Melhorar as Estatísticas Agrícolas e Rurais, que foi aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 2010. As estatísticas agrícolas europeias deverão, quando aplicável, seguir as recomendações da Estratégia Global para Melhorar as Estatísticas Agrícola e Rurais, bem como as do Programa Mundial da FAO para os Recenseamentos Agrícolas de 2020.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um quadro para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Fixa os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga sobre os respondentes a inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de redução da carga administrativa. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um quadro para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Fixa os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga sobre os respondentes a inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de redução da carga administrativa.

| (6) | Deverá ser criado um programa estatístico polivalente sobre explorações agrícolas para a próxima década, a fim de proporcionar um quadro estatístico harmonizado, comparável e coerente. Essas estatísticas deverão ser orientadas para as necessidades políticas. |
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(6)

Deverá ser criado um programa estatístico polivalente sobre explorações agrícolas para a próxima década, a fim de proporcionar um quadro estatístico harmonizado, comparável e coerente. Essas estatísticas deverão ser orientadas para as necessidades políticas.

| (7) | A estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, criada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em novembro de 2015, prevê a adoção de dois regulamentos-quadro que abranjam todos os aspetos das estatísticas agrícolas, com exceção das contas económicas da agricultura. O presente regulamento é um desses regulamentos-quadro. |
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(7)

A estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, criada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em novembro de 2015, prevê a adoção de dois regulamentos-quadro que abranjam todos os aspetos das estatísticas agrícolas, com exceção das contas económicas da agricultura. O presente regulamento é um desses regulamentos-quadro.

| (8) | Para efeitos de harmonização e de comparabilidade da informação sobre a estrutura das explorações agrícolas e a fim de satisfazer as atuais necessidades da organização comum de mercado única, nomeadamente, os setores das frutas e o vitivinícola, o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá ser integrado com a informação estrutural ao nível das explorações agrícolas a partir de 2023 e substituído pelo presente regulamento. Por conseguinte, é necessário revogar o referido regulamento. |
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(8)

Para efeitos de harmonização e de comparabilidade da informação sobre a estrutura das explorações agrícolas e a fim de satisfazer as atuais necessidades da organização comum de mercado única, nomeadamente, os setores das frutas e o vitivinícola, o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá ser integrado com a informação estrutural ao nível das explorações agrícolas a partir de 2023 e substituído pelo presente regulamento. Por conseguinte, é necessário revogar o referido regulamento.

| (9) | A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre a estrutura das explorações agrícolas é importante para determinar a evolução da PAC. Por conseguinte, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações padrão e definições comuns para as variáveis. |
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(9)

A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre a estrutura das explorações agrícolas é importante para determinar a evolução da PAC. Por conseguinte, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações padrão e definições comuns para as variáveis.

| (10) | Os registos de dados estatísticos sobre as explorações agrícolas permitem que os dados e os módulos de base sejam objeto de tabulação cruzada, tornando possível associar informação com base em variáveis como o sexo e a idade do dirigente da exploração agrícola, a estrutura da propriedade e a dimensão da exploração agrícola, bem como a adoção de medidas ambientais. A desagregação de resultados será possível para o critério incluído nos dados de base e para as combinações de critérios. |
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(10)

Os registos de dados estatísticos sobre as explorações agrícolas permitem que os dados e os módulos de base sejam objeto de tabulação cruzada, tornando possível associar informação com base em variáveis como o sexo e a idade do dirigente da exploração agrícola, a estrutura da propriedade e a dimensão da exploração agrícola, bem como a adoção de medidas ambientais. A desagregação de resultados será possível para o critério incluído nos dados de base e para as combinações de critérios.

| (11) | A recolha de informações sobre o ano de nascimento do dirigente da exploração agrícola, o ano em que passou a ocupar este cargo e o respetivo género poderá fornecer dados para o desenvolvimento de ações relativas à renovação das gerações e aos aspetos relacionados com o género. |
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(11)

A recolha de informações sobre o ano de nascimento do dirigente da exploração agrícola, o ano em que passou a ocupar este cargo e o respetivo género poderá fornecer dados para o desenvolvimento de ações relativas à renovação das gerações e aos aspetos relacionados com o género.

| (12) | Entre outras razões, a fim de atualizar os ficheiros de base das explorações agrícolas e as demais informações necessárias para a estratificação das amostras deverá realizar-se, pelo menos de dez em dez anos, um recenseamento das explorações agrícolas na União. O recenseamento mais recente realizou-se em 2009/2010. |
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(12)

Entre outras razões, a fim de atualizar os ficheiros de base das explorações agrícolas e as demais informações necessárias para a estratificação das amostras deverá realizar-se, pelo menos de dez em dez anos, um recenseamento das explorações agrícolas na União. O recenseamento mais recente realizou-se em 2009/2010.

| (13) | Os Estados-Membros, nos quais o período de trabalho de campo relativo ao ano de referência de 2020 se sobreponha aos trabalhos previstos para o recenseamento decenal da população, deverão ter a possibilidade de realizar o inquérito agrícola um ano mais cedo, a fim de reduzir os pesados encargos associados à realização simultânea de duas grandes recolhas de dados. |
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(13)

Os Estados-Membros, nos quais o período de trabalho de campo relativo ao ano de referência de 2020 se sobreponha aos trabalhos previstos para o recenseamento decenal da população, deverão ter a possibilidade de realizar o inquérito agrícola um ano mais cedo, a fim de reduzir os pesados encargos associados à realização simultânea de duas grandes recolhas de dados.

| (14) | A fim de evitar uma carga desnecessária para as explorações agrícolas e para as administrações nacionais, deverão estabelecer-se limiares. Uma análise adequada da estrutura da agricultura europeia requer que as estatísticas abranjam 98 % da superfície agrícola utilizada e do efetivo pecuário das explorações agrícolas. Em alguns Estados-Membros, isto significa que os limiares referidos no presente regulamento são demasiado elevados. Todavia, as explorações agrícolas cuja dimensão seja inferior a esses limiares são de tal modo pequenas que uma recolha de dados por amostragem de dez em dez anos é suficiente para permitir uma estimativa da sua estrutura e do seu impacto na produção, o que resulta na redução dos custos e da carga, mantendo contudo a capacidade de contribuir para a definição de medidas políticas eficazes de apoio e manutenção das pequenas estruturas agrícolas. |
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(14)

A fim de evitar uma carga desnecessária para as explorações agrícolas e para as administrações nacionais, deverão estabelecer-se limiares. Uma análise adequada da estrutura da agricultura europeia requer que as estatísticas abranjam 98 % da superfície agrícola utilizada e do efetivo pecuário das explorações agrícolas. Em alguns Estados-Membros, isto significa que os limiares referidos no presente regulamento são demasiado elevados. Todavia, as explorações agrícolas cuja dimensão seja inferior a esses limiares são de tal modo pequenas que uma recolha de dados por amostragem de dez em dez anos é suficiente para permitir uma estimativa da sua estrutura e do seu impacto na produção, o que resulta na redução dos custos e da carga, mantendo contudo a capacidade de contribuir para a definição de medidas políticas eficazes de apoio e manutenção das pequenas estruturas agrícolas.

| (15) | As superfícies utilizadas para a produção agrícola deverão ser abrangidas pelas estatísticas integradas sobre as explorações, nomeadamente as terras utilizadas por duas ou mais explorações agrícolas em virtude de serem aplicáveis direitos comuns. |
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(15)

As superfícies utilizadas para a produção agrícola deverão ser abrangidas pelas estatísticas integradas sobre as explorações, nomeadamente as terras utilizadas por duas ou mais explorações agrícolas em virtude de serem aplicáveis direitos comuns.

| (16) | É necessário recolher informações sobre a afiliação de uma exploração agrícola a um grupo de empresas, cujas entidades são controladas por uma empresa-mãe. |
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(16)

É necessário recolher informações sobre a afiliação de uma exploração agrícola a um grupo de empresas, cujas entidades são controladas por uma empresa-mãe.

| (17) | A fim de reduzir a carga sobre os respondentes, os institutos nacionais de estatística (INE) e as outras autoridades nacionais deverão ter acesso a dados administrativos, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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(17)

A fim de reduzir a carga sobre os respondentes, os institutos nacionais de estatística (INE) e as outras autoridades nacionais deverão ter acesso a dados administrativos, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (18) | Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes deverão envidar esforços no sentido de modernizar, tanto quanto possível, os métodos de recolha de dados sobre as explorações agrícolas. A utilização de soluções digitais neste âmbito deverá ser promovida. |
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(18)

Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes deverão envidar esforços no sentido de modernizar, tanto quanto possível, os métodos de recolha de dados sobre as explorações agrícolas. A utilização de soluções digitais neste âmbito deverá ser promovida.

| (19) | Para efeitos de flexibilidade do sistema europeu de estatísticas agrícolas e de simplificação e modernização das estatísticas agrícolas, as variáveis a recolher deverão ser atribuídas a diferentes grupos de recolha (dados de base e módulos) com variações de frequência ou de representatividade, ou de ambas. |
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(19)

Para efeitos de flexibilidade do sistema europeu de estatísticas agrícolas e de simplificação e modernização das estatísticas agrícolas, as variáveis a recolher deverão ser atribuídas a diferentes grupos de recolha (dados de base e módulos) com variações de frequência ou de representatividade, ou de ambas.

| (20) | A carga sobre os respondentes e os custos podem ser adicionalmente reduzidos mediante a reutilização dos dados correspondentes ao ano imediatamente anterior ou posterior ao ano de referência. Tal será particularmente pertinente no que se refere a aspetos em relação aos quais não sejam expectáveis alterações substanciais de um ano para o outro. |
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(20)

A carga sobre os respondentes e os custos podem ser adicionalmente reduzidos mediante a reutilização dos dados correspondentes ao ano imediatamente anterior ou posterior ao ano de referência. Tal será particularmente pertinente no que se refere a aspetos em relação aos quais não sejam expectáveis alterações substanciais de um ano para o outro.

| (21) | Para efeitos de flexibilidade e de redução da carga sobre os respondentes, sobre os INE e sobre outras autoridades nacionais, os Estados-Membros poderão utilizar inquéritos estatísticos, registos administrativos e quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, incluindo métodos com base científica e bem documentados, tais como como a imputação, a estimativa e a modelização. |
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(21)

Para efeitos de flexibilidade e de redução da carga sobre os respondentes, sobre os INE e sobre outras autoridades nacionais, os Estados-Membros poderão utilizar inquéritos estatísticos, registos administrativos e quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, incluindo métodos com base científica e bem documentados, tais como como a imputação, a estimativa e a modelização.

| (22) | A recolha de informação sobre nutrientes, utilização da água e os métodos de produção agrícola aplicados nas explorações agrícolas deverá ser melhorada, a fim de fornecer estatísticas suplementares para o desenvolvimento da política agroambiental e melhorar a qualidade dos indicadores agroambientais. |
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(22)

A recolha de informação sobre nutrientes, utilização da água e os métodos de produção agrícola aplicados nas explorações agrícolas deverá ser melhorada, a fim de fornecer estatísticas suplementares para o desenvolvimento da política agroambiental e melhorar a qualidade dos indicadores agroambientais.

| (23) | No que respeita à geocodificação das explorações agrícolas, deverá ser utilizada a categoria temática das unidades estatísticas, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(23)

No que respeita à geocodificação das explorações agrícolas, deverá ser utilizada a categoria temática das unidades estatísticas, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (24) | A Comissão deverá respeitar a confidencialidade dos dados transmitidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. Deverá ser assegurada a necessária proteção da confidencialidade dos dados através, entre outros meios, da limitação da utilização dos parâmetros de localização à análise geográfica das informações e de uma agregação adequada sempre que as estatísticas forem publicadas. Por essa razão, deverá ser desenvolvida uma abordagem harmonizada relativa à proteção da confidencialidade e aos aspetos de qualidade em matéria de divulgação de dados, envidando simultaneamente esforços no sentido de tornar mais fácil e intuitivo o acesso em linha às estatísticas oficiais. |
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(24)

A Comissão deverá respeitar a confidencialidade dos dados transmitidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. Deverá ser assegurada a necessária proteção da confidencialidade dos dados através, entre outros meios, da limitação da utilização dos parâmetros de localização à análise geográfica das informações e de uma agregação adequada sempre que as estatísticas forem publicadas. Por essa razão, deverá ser desenvolvida uma abordagem harmonizada relativa à proteção da confidencialidade e aos aspetos de qualidade em matéria de divulgação de dados, envidando simultaneamente esforços no sentido de tornar mais fácil e intuitivo o acesso em linha às estatísticas oficiais.

| (25) | O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com as disposições adotadas ao abrigo do mesmo e/ou com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), consoante o caso. |
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(25)

O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com as disposições adotadas ao abrigo do mesmo e/ou com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), consoante o caso.

| (26) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas na União Europeia referidas no presente regulamento para efeitos da definição das populações pertinentes das explorações agrícolas. |
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(26)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas na União Europeia referidas no presente regulamento para efeitos da definição das populações pertinentes das explorações agrícolas.

| (27) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a classificação da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). |
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(27)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a classificação da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

| (28) | Será necessário financiamento tanto por parte dos Estados-Membros como por parte da União, ao longo de vários anos, com vista a realizar a recolha de dados. Consequentemente, deverá prever-se uma subvenção da União para apoiar esse programa através do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(28)

Será necessário financiamento tanto por parte dos Estados-Membros como por parte da União, ao longo de vários anos, com vista a realizar a recolha de dados. Consequentemente, deverá prever-se uma subvenção da União para apoiar esse programa através do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (29) | O presente regulamento estabelece, para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente, um enquadramento financeiro que constitui o montante privilegiado de referência, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria de disciplina orçamental, de assuntos orçamentais e de boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e o Conselho, durante o processo orçamental anual (11). O presente regulamento prevê a elaboração de um orçamento para outras recolhas de dados no âmbito do QFP seguinte. |
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(29)

O presente regulamento estabelece, para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente, um enquadramento financeiro que constitui o montante privilegiado de referência, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria de disciplina orçamental, de assuntos orçamentais e de boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e o Conselho, durante o processo orçamental anual (11). O presente regulamento prevê a elaboração de um orçamento para outras recolhas de dados no âmbito do QFP seguinte.

| (30) | Os aspetos económicos do presente regulamento deverão ser revistos para o período pós-2020, tendo em conta o novo QFP e outras alterações pertinentes dos instrumentos da União. Com base nessa revisão, a Comissão deverá propor alterações pertinentes ao presente regulamento. |
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(30)

Os aspetos económicos do presente regulamento deverão ser revistos para o período pós-2020, tendo em conta o novo QFP e outras alterações pertinentes dos instrumentos da União. Com base nessa revisão, a Comissão deverá propor alterações pertinentes ao presente regulamento.

| (31) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias sobre explorações agrícolas da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido a razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(31)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias sobre explorações agrícolas da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido a razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (32) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. O CSEE aprovou um modelo para a estrutura dos relatórios de qualidade do Sistema Estatístico Europeu (SEE), em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse modelo do SEE deverá contribuir para a harmonização dos relatórios de qualidade ao abrigo do presente regulamento. |
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(32)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. O CSEE aprovou um modelo para a estrutura dos relatórios de qualidade do Sistema Estatístico Europeu (SEE), em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse modelo do SEE deverá contribuir para a harmonização dos relatórios de qualidade ao abrigo do presente regulamento.

| (33) | Foi realizada uma avaliação de impacto em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa estatístico estabelecido no presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objetivos e integrar as condicionantes orçamentais logo a partir da fase de conceção. |
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(33)

Foi realizada uma avaliação de impacto em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa estatístico estabelecido no presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objetivos e integrar as condicionantes orçamentais logo a partir da fase de conceção.

| (34) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das descrições das variáveis enumeradas no presente regulamento, bem como aos elementos técnicos dos dados a fornecer, estabelecendo as descrições das variáveis e de outras modalidades práticas para a recolha de dados ad hoc, tal como estabelecido no presente regulamento, e também as modalidades práticas e conteúdos dos relatórios de qualidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). No exercício dessas competências, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e carga administrativa para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros. |
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(34)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das descrições das variáveis enumeradas no presente regulamento, bem como aos elementos técnicos dos dados a fornecer, estabelecendo as descrições das variáveis e de outras modalidades práticas para a recolha de dados ad hoc, tal como estabelecido no presente regulamento, e também as modalidades práticas e conteúdos dos relatórios de qualidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). No exercício dessas competências, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e carga administrativa para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros.

| (35) | A fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados, decorrentes principalmente de novos desenvolvimentos na agricultura, de legislação revista e da evolução das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os tópicos detalhados enumerados no presente regulamento e a completar o módulo pertinente mediante especificação da informação a fornecer numa base ad hoc, tal como previsto no presente regulamento. A fim de garantir a compatibilidade e facilitar a utilização de outras fontes de dados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das variáveis constantes do presente regulamento. No exercício desse poder, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para as explorações agrícolas e os Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(35)

A fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados, decorrentes principalmente de novos desenvolvimentos na agricultura, de legislação revista e da evolução das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os tópicos detalhados enumerados no presente regulamento e a completar o módulo pertinente mediante especificação da informação a fornecer numa base ad hoc, tal como previsto no presente regulamento. A fim de garantir a compatibilidade e facilitar a utilização de outras fontes de dados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das variáveis constantes do presente regulamento. No exercício desse poder, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para as explorações agrícolas e os Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (36) | Foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e emitiu parecer em 20 de novembro de 2017 (14). |
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(36)

Foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e emitiu parecer em 20 de novembro de 2017 (14).

| (37) | Foi consultado o CSEE, |
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(37)

Foi consultado o CSEE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um quadro para as estatísticas europeias ao nível das explorações agrícolas e prevê que as informações sobre a estrutura sejam integradas com as informações sobre os métodos de produção, as medidas de desenvolvimento rural, os aspetos agroambientais e outras informações conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Exploração» ou «exploração agrícola», uma unidade técnico-económica com uma gestão única que realiza atividades económicas no setor agrícola nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, pertencentes aos grupos A.01.1, A.01.2, A.01.3, A.01.4, A.01.5 ou à «manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais» do grupo A.01.6, no território económico da União, quer como atividade primária, quer como atividade secundária. No que diz respeito às atividades da classe A.01.49, apenas se incluem as atividades de «criação e reprodução de animais semidomesticados ou outros animais vivos» (com exceção da criação de insetos) e de «apicultura e produção de mel e cera de abelhas»; |
| --- | --- |

a)

«Exploração» ou «exploração agrícola», uma unidade técnico-económica com uma gestão única que realiza atividades económicas no setor agrícola nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, pertencentes aos grupos A.01.1, A.01.2, A.01.3, A.01.4, A.01.5 ou à «manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais» do grupo A.01.6, no território económico da União, quer como atividade primária, quer como atividade secundária. No que diz respeito às atividades da classe A.01.49, apenas se incluem as atividades de «criação e reprodução de animais semidomesticados ou outros animais vivos» (com exceção da criação de insetos) e de «apicultura e produção de mel e cera de abelhas»;

o

| b) | «Exploração agrícola em baldio», uma entidade constituída por terrenos a que se aplicam direitos comuns e que é utilizada para a produção agrícola por duas ou mais explorações agrícolas, mas que não está repartida entre elas; |
| --- | --- |

b)

«Exploração agrícola em baldio», uma entidade constituída por terrenos a que se aplicam direitos comuns e que é utilizada para a produção agrícola por duas ou mais explorações agrícolas, mas que não está repartida entre elas;

| c) | «Região», a unidade territorial da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), definida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003; |
| --- | --- |

c)

«Região», a unidade territorial da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), definida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003;

o

| d) | «Cabeça normal», uma unidade de medida padrão que permite a agregação das várias categorias do efetivo pecuário para que possam ser comparadas; os coeficientes que estabelecem o número de cabeças normais para as categorias de efetivo pecuário são enumerados no anexo I; |
| --- | --- |

d)

«Cabeça normal», uma unidade de medida padrão que permite a agregação das várias categorias do efetivo pecuário para que possam ser comparadas; os coeficientes que estabelecem o número de cabeças normais para as categorias de efetivo pecuário são enumerados no anexo I;

| e) | «Superfície agrícola utilizada» ou «SAU», a superfície utilizada para a agricultura, incluindo terras aráveis, prados e pastagens permanentes, culturas permanentes e outras superfícies agrícolas utilizadas; |
| --- | --- |

e)

«Superfície agrícola utilizada» ou «SAU», a superfície utilizada para a agricultura, incluindo terras aráveis, prados e pastagens permanentes, culturas permanentes e outras superfícies agrícolas utilizadas;

| f) | «Ano de referência», um ano civil a que se referem os períodos de referência; |
| --- | --- |

f)

«Ano de referência», um ano civil a que se referem os períodos de referência;

| g) | «Horta familiar», as superfícies utilizadas para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo; |
| --- | --- |

g)

«Horta familiar», as superfícies utilizadas para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo;

| h) | «Módulo», um ou vários conjuntos de dados, organizados de modo a abranger os tópicos; |
| --- | --- |

h)

«Módulo», um ou vários conjuntos de dados, organizados de modo a abranger os tópicos;

| i) | «Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades estatísticas, abrangendo cada tópico vários tópicos detalhados; |
| --- | --- |

i)

«Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades estatísticas, abrangendo cada tópico vários tópicos detalhados;

| j) | «Tópico detalhado», o conteúdo pormenorizado da informação a recolher sobre as unidades estatísticas relacionado com um determinado tópico, abrangendo cada tópico detalhado diversas variáveis; |
| --- | --- |

j)

«Tópico detalhado», o conteúdo pormenorizado da informação a recolher sobre as unidades estatísticas relacionado com um determinado tópico, abrangendo cada tópico detalhado diversas variáveis;

| k) | «Variável», uma característica de uma unidade observada que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores. |
| --- | --- |

k)

«Variável», uma característica de uma unidade observada que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores.

Artigo 3.o

Abrangência

1.   Os dados exigidos pelo presente regulamento devem abranger 98 % do total da SAU (com exclusão das hortas familiares) e 98 % do número de cabeças normais de cada Estado-Membro.

2.   A fim de cumprir estes requisitos, os Estados-Membros devem fornecer dados representativos das explorações agrícolas e das explorações agrícolas em baldios que cumpram, pelo menos, um dos limiares físicos enumerados no anexo II no que diz respeito à dimensão da superfície agrícola ou ao número de cabeças normais.

3.   A título excecional, quando a base especificada no n.o 2 representar mais de 98 % da produção agrícola nacional, medida pela produção-padrão nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão (15), os Estados-Membros podem, mediante aprovação prévia da Comissão (Eurostat), estabelecer limiares físicos superiores ou limiares económicos correspondentes para reduzir a base, desde que a cobertura de 98 % do total da SAU (com exclusão das hortas familiares) e 98 % do número de cabeças normais dos Estados-Membros seja alcançada.

4.   Se a base especificada no n.o 2 do presente artigo não representar 98 % da SAU e 98 % do número de cabeças normais, os Estados-Membros alargam a base, em conformidade com o artigo 6.o, estabelecendo limiares inferiores aos referidos no n.o 2 do presente artigo, estabelecendo limiares suplementares, ou ambos.

Artigo 4.o

Fontes de dados e métodos

1.   Para a obtenção dos dados referidos no presente regulamento, os Estados-Membros utilizam uma ou várias das seguintes fontes ou métodos, desde que as informações permitam a produção de estatísticas que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 11.o:

| a) | Inquéritos estatísticos; |
| --- | --- |

a)

Inquéritos estatísticos;

| b) | As fontes de dados administrativos especificadas no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

As fontes de dados administrativos especificadas no n.o 2 do presente artigo;

| c) | Outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras. |
| --- | --- |

c)

Outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras.

2.   Os Estados-Membros podem utilizar informações provenientes do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), do regime de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (18), do cadastro vitícola elaborado em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e dos registos relativos à agricultura biológica criados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (20). Os Estados-Membros podem também utilizar fontes administrativas associadas a medidas de desenvolvimento rural específicas.

3.   Os Estados-Membros que decidam utilizar as fontes, métodos ou abordagens inovadoras a que se refere o n.o 1, alínea c), informam a Comissão (Eurostat) durante o ano que precede o ano de referência e fornecem informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados obtidos a partir da fonte, do método ou da abordagem inovadora em causa e os métodos de recolha de dados a utilizar.

4.   As autoridades nacionais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento têm o direito de aceder e utilizar os dados pronta e gratuitamente, nomeadamente os dados individuais relativos a explorações agrícolas e dados pessoais relativos aos respetivos produtores constantes dos ficheiros administrativos compilados no seu território nacional, nos termos do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009. As autoridades nacionais e os detentores dos ficheiros administrativos devem estabelecer os mecanismos de cooperação necessários.

Artigo 5.o

Dados de base estruturais

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem os dados de base estruturais («dados de base») relativos às explorações agrícolas referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, para os anos de referência de 2020, 2023 e 2026, enumerados no anexo III. A recolha de dados de base para o ano de referência de 2020 é realizada sob a forma de recenseamento.

2.   As recolhas de dados de base para os anos de referência de 2023 e 2026 podem ser realizadas por amostragem. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão previstos no anexo V.

3.   Se uma variável enumerada no anexo III apresentar uma prevalência baixa ou nula num Estado-Membro, essa variável pode ser excluída da recolha de dados, desde que no ano civil anterior ao ano de referência o Estado-Membro em causa apresente à Comissão (Eurostat) uma justificação fundamentada para a sua exclusão.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especificam as descrições das variáveis enumeradas no anexo III.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, até 28 de fevereiro de 2019 no que diz respeito ao ano de referência de 2020, até 31 de dezembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 31 de dezembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o no que diz respeito a alterar as variáveis enumeradas no anexo III, se necessário, para a harmonização com as fontes de dados especificadas no artigo 4.o, n.o 2, em relação aos anos de 2023 e 2026. No exercício das suas competências, a Comissão garante que tais atos delegados se limitam a substituir as variáveis enumeradas no anexo III que já não podem ser derivadas das fontes de dados indicadas. Em caso de substituição, a Comissão garante que as novas variáveis são derivadas das fontes de dados especificadas no artigo 4.o, n.o 2. A Comissão garante ainda que os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo da carga ou dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes.

6.   Os referidos atos delegados são adotados até 30 de setembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 30 de setembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

Artigo 6.o

Alargamento da base do inquérito

1.   Os Estados-Membros que alarguem a base nos termos do artigo 3.o, n.o 4, fornecem os dados de base sobre as explorações agrícolas incluídas nessa base alargada para o ano de referência de 2020, abrangendo as informações especificadas no anexo III.

2.   A recolha dos dados sobre as explorações agrícolas na base alargada pode ser efetuada por amostragem. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão constantes do anexo V.

Artigo 7.o

Dados dos módulos

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem os módulos sobre os tópicos e tópicos detalhados enumerados no anexo IV para os seguintes anos de referência:

| a) | Módulo «Mão de obra e outras atividades lucrativas» para 2020, 2023 e 2026; |
| --- | --- |

a)

Módulo «Mão de obra e outras atividades lucrativas» para 2020, 2023 e 2026;

| b) | Módulo «Desenvolvimento rural» para 2020, 2023 e 2026; |
| --- | --- |

b)

Módulo «Desenvolvimento rural» para 2020, 2023 e 2026;

| c) | Módulo «Instalações pecuárias e gestão do estrume/chorume» para 2020 e 2026; |
| --- | --- |

c)

Módulo «Instalações pecuárias e gestão do estrume/chorume» para 2020 e 2026;

| d) | Módulo «Irrigação» para 2023; |
| --- | --- |

d)

Módulo «Irrigação» para 2023;

| e) | Módulo «Práticas de gestão de solos» para 2023; |
| --- | --- |

e)

Módulo «Práticas de gestão de solos» para 2023;

| f) | Módulo «Máquinas e equipamentos» para 2023; |
| --- | --- |

f)

Módulo «Máquinas e equipamentos» para 2023;

| g) | Módulo «Pomar» para 2023; |
| --- | --- |

g)

Módulo «Pomar» para 2023;

| h) | Módulo «Vinha» para 2026. |
| --- | --- |

h)

Módulo «Vinha» para 2026.

2.   O âmbito das referidas recolhas de dados inclui as explorações agrícolas referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3.

3.   A recolha de dados dos módulos pode ser efetuada por amostragem de explorações agrícolas. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que sejam concebidos de forma a cumprir os requisitos de precisão previstos no anexo V.

4.   Os módulos são recolhidos a partir de subamostras das explorações agrícolas objeto de recolha de dados de base. Os módulos devem refletir a situação no ano de referência, mas, no caso dos módulos mencionados no n.o 1, alíneas f), g) e h) do presente artigo, podem basear-se diretamente no ano imediatamente anterior ou posterior ao ano de referência. Em qualquer caso, cada registo que forneça informações sobre módulos é acompanhado dos dados de base enumerados no anexo III.

5.   Os Estados-Membros com, pelo menos, 1 000 hectares de quaisquer culturas referidas nos tópicos detalhados do módulo «Pomar» no anexo IV que produzam exclusiva ou principalmente para o mercado devem realizar o módulo «Pomar» em relação à cultura em causa.

6.   Os Estados-Membros com, pelo menos, 1 000 hectares de vinhas plantadas com vinhas de uvas para vinho que produzam exclusiva ou principalmente para o mercado devem realizar o módulo «Vinhas».

7.   Os Estados-Membros cujas superfícies irrigáveis representam menos de 2 % da SAU e sem regiões de nível NUTS 2 em que as superfícies irrigáveis representem, pelo menos, 5 % da SAU, ficam dispensados da realização do módulo «Irrigação».

8.   Os Estados-Membros informam a Comissão (Eurostat) dos casos referidos nos n.os 5, 6 e 7 até ao final do mês de junho do ano que precede o ano de referência em questão.

9.   Se uma variável apresentar uma prevalência baixa ou nula num Estado-Membro, esta variável pode ser excluída da recolha de dados, desde que no ano civil anterior ao ano de referência o Estado-Membro em causa apresente à Comissão (Eurostat) uma justificação fundamentada para a sua exclusão.

Artigo 8.o

Especificações técnicas relativas aos dados dos módulos

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem os seguintes elementos técnicos dos dados a fornecer para cada módulo assim como para o tópico e o tópico detalhado correspondentes enumerados no anexo IV:

| a) | A lista das variáveis; |
| --- | --- |

a)

A lista das variáveis;

| b) | As descrições das variáveis. |
| --- | --- |

b)

As descrições das variáveis.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, até 28 de fevereiro de 2019 no que diz respeito ao ano de referência de 2020, até 31 de dezembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 31 de dezembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

2.   Quando adotar os atos de execução que especifiquem a lista de variáveis em conformidade com o n.o 1, a Comissão garante que o número global de variáveis de base e de módulos não excede 300 variáveis em 2020, 470 variáveis em 2023 e 350 variáveis em 2026.

3.   Para os anos de 2023 e 2026, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o no que diz respeito a alterar os tópicos detalhados enumerados no anexo IV. No exercício da sua competência, a Comissão garante que tais atos delegados não aumentam de forma significativa a carga imposta pelo número de variáveis. Em particular, a Comissão garante que os atos delegados não conduzem a um aumento do número de variáveis referidas no n.o 2 do presente artigo, e que, em cada módulo, só podem ser alterados por atos delegados, no máximo, 20 % dos tópicos detalhados enumerados no anexo IV. Todavia, se 20 % corresponder a menos de um tópico detalhado, nesse caso, será ainda possível alterar um tópico detalhado.

4.   Os referidos atos delegados são adotados até 30 de setembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 30 de setembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026.

5.   Os atos de execução a que se referem os n.os 1 e 2 e os atos delegados a que se refere o n.o 3 não devem acarretar um aumento significativo de custos que resultem numa carga desproporcionada e injustificada para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros.

Artigo 9.o

Dados ad hoc

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o, no que diz respeito a completar os dados dos módulos definidos no anexo IV, caso se considere necessário proceder à recolha de informações adicionais. Os referidos atos delegados devem especificar:

| a) | Os tópicos e os tópicos detalhados a fornecer no módulo ad hoc e as razões atinentes a essas necessidades estatísticas adicionais; |
| --- | --- |

a)

Os tópicos e os tópicos detalhados a fornecer no módulo ad hoc e as razões atinentes a essas necessidades estatísticas adicionais;

| b) | O ano de referência. |
| --- | --- |

b)

O ano de referência.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados a que se refere o n.o 1, a partir do ano de referência de 2023 e de três em três anos. A Comissão não deve propor módulos ad hoc para os anos de referência em que a recolha de dados seja realizada sob a forma de recenseamento.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer:

| a) | Uma lista de variáveis que não exceda 20 variáveis a transmitir à Comissão (Eurostat) e as unidades de medida correspondentes; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de variáveis que não exceda 20 variáveis a transmitir à Comissão (Eurostat) e as unidades de medida correspondentes;

| b) | As descrições das variáveis; |
| --- | --- |

b)

As descrições das variáveis;

| c) | Os requisitos de precisão; |
| --- | --- |

c)

Os requisitos de precisão;

| d) | Os períodos de referência; |
| --- | --- |

d)

Os períodos de referência;

| e) | As datas de transmissão. |
| --- | --- |

e)

As datas de transmissão.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, no máximo 12 meses antes do início do ano de referência.

4.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo e os atos de execução a que se refere o n.o 3 do presente artigo não devem acarretar um aumento significativo de custos que resultem numa carga desproporcionada e injustificada para as explorações agrícolas e para os Estados-Membros.

Artigo 10.o

Período de referência

As informações recolhidas dizem respeito a um único ano de referência que seja comum a todos os Estados-Membros referindo-se à situação durante uma data ou um período especificados da seguinte forma:

| a) | Para as variáveis relativas às terras, a utilização das terras deve dizer respeito ao ano de referência. Em caso de culturas sucessivas provenientes da mesma parcela, a utilização do solo diz respeito à cultura colhida durante o ano de referência, independentemente da data de sementeira da cultura em causa. |
| --- | --- |

a)

Para as variáveis relativas às terras, a utilização das terras deve dizer respeito ao ano de referência. Em caso de culturas sucessivas provenientes da mesma parcela, a utilização do solo diz respeito à cultura colhida durante o ano de referência, independentemente da data de sementeira da cultura em causa.

| b) | Para as variáveis relativas à irrigação e a práticas de gestão de solos, o período de referência consiste num período de 12 meses que termina no ano de referência, a estabelecer por cada Estado-Membro com vista a abranger os ciclos de produção conexos. |
| --- | --- |

b)

Para as variáveis relativas à irrigação e a práticas de gestão de solos, o período de referência consiste num período de 12 meses que termina no ano de referência, a estabelecer por cada Estado-Membro com vista a abranger os ciclos de produção conexos.

| c) | Para as variáveis relativas ao efetivo pecuário, às instalações pecuárias e à gestão do estrume/chorume, cada Estado-Membro estabelece um dia de referência comum dentro do ano de referência. As variáveis relativas à gestão do estrume/chorume dizem respeito a um período de 12 meses que inclua essa data. |
| --- | --- |

c)

Para as variáveis relativas ao efetivo pecuário, às instalações pecuárias e à gestão do estrume/chorume, cada Estado-Membro estabelece um dia de referência comum dentro do ano de referência. As variáveis relativas à gestão do estrume/chorume dizem respeito a um período de 12 meses que inclua essa data.

| d) | Para as variáveis relativas à mão de obra, cada Estado-Membro estabelece um período de referência de 12 meses que termine num dia de referência dentro do ano de referência. |
| --- | --- |

d)

Para as variáveis relativas à mão de obra, cada Estado-Membro estabelece um período de referência de 12 meses que termine num dia de referência dentro do ano de referência.

| e) | Para as variáveis relativas a medidas de desenvolvimento rural aplicadas nas explorações individuais, o período de referência é o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano de referência. |
| --- | --- |

e)

Para as variáveis relativas a medidas de desenvolvimento rural aplicadas nas explorações individuais, o período de referência é o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano de referência.

| f) | Para as restantes variáveis, cada Estado-Membro estabelece um dia de referência comum dentro do ano de referência. |
| --- | --- |

f)

Para as restantes variáveis, cada Estado-Membro estabelece um dia de referência comum dentro do ano de referência.

Artigo 11.o

Qualidade

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

2.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

3.   A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

4.   Para o efeito, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), em relação a cada ano de referência abrangido pelo presente regulamento, um relatório de qualidade que descreva o processo estatístico e, em especial:

| a) | Metainformação descrevendo a metodologia adotada e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Metainformação descrevendo a metodologia adotada e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento;

| b) | Informações sobre o cumprimento dos requisitos mínimos para as bases de amostragem utilizadas, incluindo a elaboração e atualização dos mesmos, tal como previsto no presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o cumprimento dos requisitos mínimos para as bases de amostragem utilizadas, incluindo a elaboração e atualização dos mesmos, tal como previsto no presente regulamento;

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e não devem acarretar um aumento significativo da carga ou custos para os Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração pertinente, relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos.

6.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as clarificações adicionais necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

Artigo 12.o

Transmissão de dados e de metainformação e prazos

1.   Em relação ao ano de referência de 2020, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados de base e os dados dos módulos validados, bem como um relatório de qualidade, nos 15 meses subsequentes ao final do ano de referência.

2.   Em relação aos anos de referência de 2023 e 2026, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) dados de base e os dados dos módulos devidamente validados, bem como um relatório de qualidade nos 12 meses subsequentes ao final do ano de referência.

3.   Os dados transmitidos à Comissão (Eurostat) devem corresponder a um apuramento feito ao nível da exploração agrícola. Os dados dos módulos e os dados ad hoc devem ser ligados aos dados de base enumerados no anexo III ao nível da exploração agrícola para o mesmo ano de referência. Os registos fornecidos devem incluir os fatores de extrapolação e informações sobre a estratificação.

4.   Os Estados-Membros transmitem os dados e a metainformação num formato técnico especificado pela Comissão (Eurostat). Os dados e a metainformação são apresentados à Comissão (Eurostat) através dos serviços de ponto de entrada único.

Artigo 13.o

Contribuição da União

1.   Com vista à aplicação do presente regulamento, a União deve conceder subvenções aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, para efeitos de:

| a) | Desenvolvimento ou aplicação dos requisitos em matéria de dados, ou ambos; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento ou aplicação dos requisitos em matéria de dados, ou ambos;

| b) | Desenvolvimento de metodologias destinadas a modernizar os sistemas estatísticos, com vista a melhorar a qualidade ou a reduzir os custos e a carga administrativa associados à produção de estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, através da utilização das fontes e dos métodos referidos no artigo 4.o. |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de metodologias destinadas a modernizar os sistemas estatísticos, com vista a melhorar a qualidade ou a reduzir os custos e a carga administrativa associados à produção de estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, através da utilização das fontes e dos métodos referidos no artigo 4.o.

2.   Os Estados-Membros devem beneficiar de subvenções da União destinadas a cobrir os custos das recolhas de dados especificadas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, no âmbito do enquadramento financeiro especificado no artigo 14.o.

3.   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 2 não pode exceder 75 % dos custos elegíveis, até aos montantes máximos especificados nos n.os 4 e 5.

4.   Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos referentes a 2020, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:

| a) | 50 000 EUR para o Luxemburgo e para Malta; |
| --- | --- |

a)

50 000 EUR para o Luxemburgo e para Malta;

| b) | 1 000 000 EUR para a Áustria, para a Croácia, para a Irlanda e para a Lituânia; |
| --- | --- |

b)

1 000 000 EUR para a Áustria, para a Croácia, para a Irlanda e para a Lituânia;

| c) | 2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria, para Portugal e para o Reino Unido; |
| --- | --- |

c)

2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria, para Portugal e para o Reino Unido;

| d) | 3 000 000 EUR para a Grécia, para a Espanha e para a França; |
| --- | --- |

d)

3 000 000 EUR para a Grécia, para a Espanha e para a França;

| e) | 4 000 000 EUR para a Itália, para a Polónia e para a Roménia; |
| --- | --- |

e)

4 000 000 EUR para a Itália, para a Polónia e para a Roménia;

| f) | 300 000 EUR para cada um dos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

f)

300 000 EUR para cada um dos restantes Estados-Membros.

5.   Para as recolhas de dados de base e de dados dos módulos em 2023 e 2026, os montantes máximos especificados no n.o 4 são reduzidos em 50 %, sob reserva do disposto no QFP pós-2020.

6.   Para a recolha dos dados ad hoc previstos no artigo 9.o, a União deve conceder subvenções aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, com vista a cobrir o custo da execução de uma recolha de dados ad hoc. A referida contribuição financeira da União não pode exceder 90 % dos custos elegíveis.

7.   A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 14.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa de recolhas de dados respeitante ao ano de referência de 2020, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados utilizados na Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 40 000 000 EUR para o período de 2018-2020, abrangido pelo QFP de 2014-2020.

2.   A partir da data de entrada em vigor do QFP após 2020, o montante para o período posterior a 2020 é fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Artigo 15.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, através da realização de verificações coerentes e eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes, subcontratantes e terceiros que tenham recebido direta ou indiretamente fundos da União ao abrigo do programa.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar investigações, nomeadamente verificações no local e inspeções aos operadores económicos implicados direta ou indiretamente por tais fundos em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (22), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados, direta ou indiretamente, no âmbito do presente regulamento.

4.   Os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção resultantes da aplicação do presente regulamento devem autorizar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, verificações no local e inspeções.

5.   Caso a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, no todo ou em parte, ou se requerer a adjudicação de um contrato público ou a concessão de apoio financeiro a terceiros, o contrato, a convenção ou decisão de subvenção deve incluir a obrigação do contratante ou beneficiário de impor aos terceiros envolvidos a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, do Tribunal de Contas e do OLAF.

6.   Os n.os 4 e 5 aplicam-se sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 9.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do artigo 8.o, n.o 3 e do artigo 9.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo CSEE criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 18.o

Relatório da Comissão

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, após ter consultado o CSEE, apresenta um relatório sobre a execução e a concretização dos objetivos do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 19.o

Derrogações

Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 1, no artigo 13.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 1, e no Anexo V, as referências ao ano de 2020 são substituídas, se necessário, nos casos da Grécia e de Portugal, por referências ao ano de 2019.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 20.o

Revogação

1.   O Regulamento (UE) n.o 1337/2011 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

3.   As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de julho de 2018.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).

4

o

o

(5)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

10

o

o

o

o

o

o

o

(11)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

12

o

(13)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

13

(14)  
  JO C 14 de 16.1.2018, p. 6.

14

(15)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão, de 1 de agosto de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 321 de 7.11.2014, p. 2).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

16

o

o

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

17

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

18

o

o

(19)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

19

o

o

o

o

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

20

o

o

(21)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

21

o

o

o

(22)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

22

o

---

ANEXO I

Coeficientes de cabeças normais

| Tipo de animal | Característica do animal | Coeficiente |
| --- | --- | --- |
| Bovinos | Com menos de 1 ano | 0,400 |
| Com 1, mas menos de 2 anos | 0,700 |
| Machos, com 2 ou mais anos | 1,000 |
| Novilhas, com 2 ou mais anos | 0,800 |
| Vacas leiteiras | 1,000 |
| Vacas não leiteiras | 0,800 |
| Ovinos e caprinos | 0,100 |
| Suínos | Leitões, com menos de 20 kg de peso vivo | 0,027 |
| Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg | 0,500 |
| Outros suínos | 0,300 |
| Aves de capoeira | Frangos de carne | 0,007 |
| Galinhas poedeiras | 0,014 |
| Outras aves de capoeira | |
| Perus | 0,030 |
| Patos | 0,010 |
| Gansos | 0,020 |
| Avestruzes | 0,350 |
| Outras aves de capoeira n.e. | 0,001 |
| Coelhos, fêmeas reprodutoras | 0,020 |

Tipo de animal

Característica do animal

Coeficiente

Bovinos

Com menos de 1 ano

0,400

Com 1, mas menos de 2 anos

0,700

Machos, com 2 ou mais anos

1,000

Novilhas, com 2 ou mais anos

0,800

Vacas leiteiras

1,000

Vacas não leiteiras

0,800

Ovinos e caprinos

0,100

Suínos

Leitões, com menos de 20 kg de peso vivo

0,027

Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg

0,500

Outros suínos

0,300

Aves de capoeira

Frangos de carne

0,007

Galinhas poedeiras

0,014

Outras aves de capoeira

Perus

0,030

Patos

0,010

Gansos

0,020

Avestruzes

0,350

Outras aves de capoeira n.e.

0,001

Coelhos, fêmeas reprodutoras

0,020

---

ANEXO II

Lista de limiares físicos
   (1)

| Rubrica | Limiar |
| --- | --- |
| SAU | 5 ha |
| Terras aráveis | 2 ha |
| Batatas | 0,5 ha |
| Produtos hortícolas frescos e morangos | 0,5 ha |
| Plantas aromáticas, medicinais e condimentares, flores e plantas ornamentais, sementes e propágulos, viveiros | 0,2 ha |
| Árvores de fruto, bagas, árvores de frutos de casca rija, árvores de citrinos, outras culturas permanentes excluindo viveiros, vinhas e oliveiras | 0,3 ha |
| Vinhas | 0,1 ha |
| Oliveiras | 0,3 ha |
| Estufas | 100 m2 |
| Cogumelos de cultura | 100 m2 |
| Efetivo pecuário | 1,7 cabeças normais |

Rubrica

Limiar

SAU

5 ha

Terras aráveis

2 ha

Batatas

0,5 ha

Produtos hortícolas frescos e morangos

0,5 ha

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares, flores e plantas ornamentais, sementes e propágulos, viveiros

0,2 ha

Árvores de fruto, bagas, árvores de frutos de casca rija, árvores de citrinos, outras culturas permanentes excluindo viveiros, vinhas e oliveiras

0,3 ha

Vinhas

0,1 ha

Oliveiras

0,3 ha

Estufas

100 m2

Cogumelos de cultura

100 m2

Efetivo pecuário

1,7 cabeças normais

---

(1)  Os limiares são aplicáveis ao grupo de rubricas conforme enumeradas.

---

ANEXO III

Dados de base estruturais: Variáveis

| Variáveis gerais | Unidades/Categorias de valores |
| --- | --- |
| Informações dos inquéritos | |
| – | Identificador da exploração agrícola | ID da exploração agrícola |
| Localização da exploração agrícola | |
| – | Localização geográfica | O código da célula da grelha de unidades estatísticas INSPIRE para utilização pan-europeia |
| – | Região NUTS 3 | Código NUTS 3 |
| – | A exploração tem zonas designadas como sujeitas a condicionantes naturais nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. | L/M/O/N (1) |
| Personalidade jurídica da exploração | |
| – | A responsabilidade jurídica e económica da exploração agrícola é assumida por: | |
| – | Uma pessoa singular que é produtor único, no caso de a exploração agrícola ser independente | sim/não |
| – | – | Em caso afirmativo, o produtor é também o dirigente da exploração agrícola | sim/não |
| – | – | – | Em caso negativo, o dirigente é membro da família do produtor? | sim/não |
| – | – | – | – | Em caso afirmativo, o dirigente é cônjuge do produtor? | sim/não |
| – | Propriedade partilhada | sim/não |
| – | Duas ou mais pessoas singulares, que são sócios, no caso da exploração agrícola ser uma exploração de grupo | sim/não |
| – | Pessoa coletiva | sim/não |
| – | – | Em caso afirmativo, a exploração agrícola faz parte de um grupo empresarial? | sim/não |
| – | A exploração agrícola é um baldio | sim/não |
| – | O produtor beneficia de apoio da UE para terras ou animais da exploração agrícola e, por conseguinte, integra o SIGC | sim/não |
| | O produtor é um jovem agricultor ou um novo agricultor que recebeu apoio financeiro ao abrigo da PAC nos últimos três anos | sim/não |
| Dirigente da exploração agrícola | |
| – | Ano de nascimento | ano |
| – | Sexo | masculino/feminino |
| – | Trabalho agrícola na exploração agrícola (excluindo o trabalho doméstico) | Escalões UTA (2) |
| | Ano de classificação como dirigente da exploração agrícola | ano |
| – | Formação agrícola do dirigente da exploração | Códigos dos tipos de formação |
| – | Formação profissional realizada durante os últimos 12 meses | sim/não |
| Forma de exploração da SAU (relativamente ao produtor) | |
| – | Terras próprias | ha |
| – | Terras arrendadas | ha |
| – | Parceria ou outras formas de exploração | ha |
| – | Baldios | ha |
| Agricultura biológica | sim/não |
| – | Total da SAU da exploração agrícola onde são aplicados métodos de produção agrícolas biológicos e certificação de acordo com as regras nacionais ou da União Europeia | ha |
| – | Total da SAU da exploração agrícola que se encontra em processo de conversão para métodos de produção biológicos a certificar de acordo com as regras nacionais ou da União Europeia | ha |
| | Participação em outros regimes de certificação ambiental | sim/não |

Variáveis gerais

Unidades/Categorias de valores

Informações dos inquéritos

–

Identificador da exploração agrícola

ID da exploração agrícola

Localização da exploração agrícola

–

Localização geográfica

O código da célula da grelha de unidades estatísticas INSPIRE para utilização pan-europeia

–

Região NUTS 3

Código NUTS 3

–

A exploração tem zonas designadas como sujeitas a condicionantes naturais nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

L/M/O/N (1)

Personalidade jurídica da exploração

–

A responsabilidade jurídica e económica da exploração agrícola é assumida por:

–

Uma pessoa singular que é produtor único, no caso de a exploração agrícola ser independente

sim/não

–

–

Em caso afirmativo, o produtor é também o dirigente da exploração agrícola

sim/não

–

–

–

Em caso negativo, o dirigente é membro da família do produtor?

sim/não

–

–

–

–

Em caso afirmativo, o dirigente é cônjuge do produtor?

sim/não

–

Propriedade partilhada

sim/não

–

Duas ou mais pessoas singulares, que são sócios, no caso da exploração agrícola ser uma exploração de grupo

sim/não

–

Pessoa coletiva

sim/não

–

–

Em caso afirmativo, a exploração agrícola faz parte de um grupo empresarial?

sim/não

–

A exploração agrícola é um baldio

sim/não

–

O produtor beneficia de apoio da UE para terras ou animais da exploração agrícola e, por conseguinte, integra o SIGC

sim/não

O produtor é um jovem agricultor ou um novo agricultor que recebeu apoio financeiro ao abrigo da PAC nos últimos três anos

sim/não

Dirigente da exploração agrícola

–

Ano de nascimento

ano

–

Sexo

masculino/feminino

–

Trabalho agrícola na exploração agrícola (excluindo o trabalho doméstico)

Escalões UTA (2)

Ano de classificação como dirigente da exploração agrícola

ano

–

Formação agrícola do dirigente da exploração

Códigos dos tipos de formação

–

Formação profissional realizada durante os últimos 12 meses

sim/não

Forma de exploração da SAU (relativamente ao produtor)

–

Terras próprias

ha

–

Terras arrendadas

ha

–

Parceria ou outras formas de exploração

ha

–

Baldios

ha

Agricultura biológica

sim/não

–

Total da SAU da exploração agrícola onde são aplicados métodos de produção agrícolas biológicos e certificação de acordo com as regras nacionais ou da União Europeia

ha

–

Total da SAU da exploração agrícola que se encontra em processo de conversão para métodos de produção biológicos a certificar de acordo com as regras nacionais ou da União Europeia

ha

Participação em outros regimes de certificação ambiental

sim/não

| Variáveis relativas às terras | Superfície principal total | da qual está certificada como agricultura biológica e/ou em processo de conversão |
| --- | --- | --- |
| SAU | ha | ha |
| – | Terras aráveis | ha | ha |
| – | – | Cereais para a produção de grão (incluindo sementes) | ha | ha |
| – | – | – | Trigo mole e espelta | ha | ha |
| – | – | – | Trigo duro | ha | ha |
| – | – | – | Centeio e misturas de cereais de inverno (mistura de trigo e centeio) | ha | |
| – | – | – | Cevada | ha | |
| – | – | – | Aveia e misturas de cereais de primavera (mistura de cereais que não trigo e centeio) | ha | |
| – | – | – | Milho em grão e corn-cob-mix | ha | |
| – | – | – | Triticale | ha | |
| – | – | – | Sorgo | ha | |
| – | – | – | Outros cereais n.e. (trigo sarraceno/mourisco, milho painço/alvo, alpista, etc.) | ha | |
| – | – | – | Arroz | ha | |
| – | – | Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas) | ha | ha |
| – | – | – | Ervilhas, feijões, favas e tremoços | ha | |
| – | – | Culturas sachadas | ha | ha |
| – | – | – | Batatas (incluindo batatas de semente) | ha | ha |
| – | – | – | Beterraba sacarina (excluindo sementes) | ha | ha |
| – | – | – | Outras culturas sachadas n.e. | ha | |
| – | – | Culturas industriais | ha | ha |
| – | – | – | Oleaginosas | ha | ha |
| – | – | – | – | Colza e nabita | ha | |
| – | – | – | – | Girassol | ha | |
| – | – | – | – | Soja | ha | ha |
| – | – | – | – | Sementes de linho | ha | |
| – | – | – | – | Outras culturas oleaginosas n.e. | ha | |
| – | – | – | Culturas de plantas têxteis | ha | |
| – | – | – | – | Linho têxtil | ha | |
| – | – | – | – | Cânhamo | ha | |
| – | – | – | – | Algodão | ha | |
| – | – | – | – | Outras culturas de plantas têxteis n.e. | ha | |
| – | – | – | Tabaco | ha | |
| – | – | – | Lúpulo | ha | |
| – | – | – | Plantas aromáticas, medicinais e condimentares | ha | |
| – | – | – | Culturas energéticas n.e. | ha | |
| – | – | – | Outras culturas industriais n.e. | ha | |
| – | – | Culturas forrageiras em terra arável | ha | ha |
| – | – | – | Prados e pastagens temporários | ha | ha |
| – | – | – | Leguminosas forrageiras | ha | ha |
| – | – | – | Milho forrageiro | ha | |
| – | – | – | Outros cereais forrageiros (excluindo milho forrageiro) | ha | |
| – | – | – | Outras culturas forrageiras em terra arável n.e. | ha | |
| – | – | Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos | ha | ha |
| – | – | – | Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos cultivados em rotação com culturas hortícolas (cultura intensiva) | ha | |
| – | – | – | Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos cultivados em rotação com culturas não hortícolas (cultura extensiva) | ha | |
| – | – | Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros) | ha | |
| – | – | Sementes e propágulos | ha | ha |
| – | – | Outras culturas em terra arável n.e. | ha | |
| – | – | Pousio | ha | |
| – | Prados e pastagens permanentes | ha | ha |
| – | – | Prados e pastagens, excluindo pastagens pobres | ha | ha |
| – | – | Pastagens pobres | ha | ha |
| – | – | Prados e pastagens permanentes já não usados para efeitos de produção e elegíveis para o pagamento de subsídios | ha | |
| – | Culturas permanentes (incluindo plantações jovens e temporariamente abandonadas, excluindo as zonas de produção exclusivamente para consumo próprio) | ha | ha |
| – | – | Frutos, bagas e frutos de casca rija (excluindo citrinos, uvas e morangos) | ha | ha |
| – | – | – | Frutos de pomóideas | ha | |
| – | – | – | Frutos de prunóideas | ha | |
| – | – | – | Frutos de zonas climáticas subtropicais e tropicais | ha | |
| – | – | – | Bagas (excluindo morangos) | ha | |
| – | – | – | Frutos de casca rija | ha | |
| – | – | Citrinos | ha | ha |
| – | – | Uvas | ha | |
| – | – | – | Uvas para produção de vinho | ha | ha |
| – | – | – | – | Uvas para produção de vinho com denominação de origem protegida (DOP) | ha | |
| – | – | – | – | Uvas para produção de vinho com indicação geográfica protegida (IGP) | ha | |
| – | – | – | – | Uvas para outros vinhos n.e. (sem DOP/IGP) | ha | |
| – | – | – | Uvas de mesa | ha | |
| – | – | – | Uvas passas | ha | |
| – | – | Azeitonas | ha | ha |
| – | – | Viveiros | ha | |
| – | – | Outras culturas permanentes incluindo outras culturas permanentes para consumo humano | ha | |
| – | – | – | Árvores de Natal | ha | |
| – | Hortas familiares | ha | |
| Outras superfícies | ha | |
| – | Superfície agrícola não utilizada | ha | |
| – | Superfície florestal | ha | |
| – | – | Espécies de crescimento rápido | ha | |
| – | Outras superfícies (superfícies edificadas, pátios, caminhos, lagoas e outras zonas não produtivas) | ha | |
| Superfícies especiais de exploração | | |
| – | Cogumelos de cultura | ha | |
| SAU em estufas ou sob abrigo alto acessível | ha | |
| – | Produtos hortícolas, incluindo melões e morangos em estufas ou sob abrigo alto acessível | ha | ha |
| – | Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros) em estufas ou sob abrigo alto acessível | ha | |
| – | Outras culturas de terras aráveis em estufas ou sob abrigo alto acessível | ha | |
| – | Culturas permanentes em estufas ou sob abrigo alto acessível | ha | |
| – | Outras SAU em estufas ou sob abrigo alto acessível n.e. | ha | |
| Irrigação em superfície ao ar livre | | |
| – | Superfícies irrigáveis totais | ha | |

Variáveis relativas às terras

Superfície principal total

da qual está certificada como agricultura biológica e/ou em processo de conversão

SAU

ha

ha

–

Terras aráveis

ha

ha

–

–

Cereais para a produção de grão (incluindo sementes)

ha

ha

–

–

–

Trigo mole e espelta

ha

ha

–

–

–

Trigo duro

ha

ha

–

–

–

Centeio e misturas de cereais de inverno (mistura de trigo e centeio)

ha

–

–

–

Cevada

ha

–

–

–

Aveia e misturas de cereais de primavera (mistura de cereais que não trigo e centeio)

ha

–

–

–

Milho em grão e corn-cob-mix

ha

–

–

–

Triticale

ha

–

–

–

Sorgo

ha

–

–

–

Outros cereais n.e. (trigo sarraceno/mourisco, milho painço/alvo, alpista, etc.)

ha

–

–

–

Arroz

ha

–

–

Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão (incluindo sementes e misturas de cereais e leguminosas)

ha

ha

–

–

–

Ervilhas, feijões, favas e tremoços

ha

–

–

Culturas sachadas

ha

ha

–

–

–

Batatas (incluindo batatas de semente)

ha

ha

–

–

–

Beterraba sacarina (excluindo sementes)

ha

ha

–

–

–

Outras culturas sachadas n.e.

ha

–

–

Culturas industriais

ha

ha

–

–

–

Oleaginosas

ha

ha

–

–

–

–

Colza e nabita

ha

–

–

–

–

Girassol

ha

–

–

–

–

Soja

ha

ha

–

–

–

–

Sementes de linho

ha

–

–

–

–

Outras culturas oleaginosas n.e.

ha

–

–

–

Culturas de plantas têxteis

ha

–

–

–

–

Linho têxtil

ha

–

–

–

–

Cânhamo

ha

–

–

–

–

Algodão

ha

–

–

–

–

Outras culturas de plantas têxteis n.e.

ha

–

–

–

Tabaco

ha

–

–

–

Lúpulo

ha

–

–

–

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares

ha

–

–

–

Culturas energéticas n.e.

ha

–

–

–

Outras culturas industriais n.e.

ha

–

–

Culturas forrageiras em terra arável

ha

ha

–

–

–

Prados e pastagens temporários

ha

ha

–

–

–

Leguminosas forrageiras

ha

ha

–

–

–

Milho forrageiro

ha

–

–

–

Outros cereais forrageiros (excluindo milho forrageiro)

ha

–

–

–

Outras culturas forrageiras em terra arável n.e.

ha

–

–

Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos

ha

ha

–

–

–

Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos cultivados em rotação com culturas hortícolas (cultura intensiva)

ha

–

–

–

Produtos hortícolas frescos (incluindo melões) e morangos cultivados em rotação com culturas não hortícolas (cultura extensiva)

ha

–

–

Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros)

ha

–

–

Sementes e propágulos

ha

ha

–

–

Outras culturas em terra arável n.e.

ha

–

–

Pousio

ha

–

Prados e pastagens permanentes

ha

ha

–

–

Prados e pastagens, excluindo pastagens pobres

ha

ha

–

–

Pastagens pobres

ha

ha

–

–

Prados e pastagens permanentes já não usados para efeitos de produção e elegíveis para o pagamento de subsídios

ha

–

Culturas permanentes (incluindo plantações jovens e temporariamente abandonadas, excluindo as zonas de produção exclusivamente para consumo próprio)

ha

ha

–

–

Frutos, bagas e frutos de casca rija (excluindo citrinos, uvas e morangos)

ha

ha

–

–

–

Frutos de pomóideas

ha

–

–

–

Frutos de prunóideas

ha

–

–

–

Frutos de zonas climáticas subtropicais e tropicais

ha

–

–

–

Bagas (excluindo morangos)

ha

–

–

–

Frutos de casca rija

ha

–

–

Citrinos

ha

ha

–

–

Uvas

ha

–

–

–

Uvas para produção de vinho

ha

ha

–

–

–

–

Uvas para produção de vinho com denominação de origem protegida (DOP)

ha

–

–

–

–

Uvas para produção de vinho com indicação geográfica protegida (IGP)

ha

–

–

–

–

Uvas para outros vinhos n.e. (sem DOP/IGP)

ha

–

–

–

Uvas de mesa

ha

–

–

–

Uvas passas

ha

–

–

Azeitonas

ha

ha

–

–

Viveiros

ha

–

–

Outras culturas permanentes incluindo outras culturas permanentes para consumo humano

ha

–

–

–

Árvores de Natal

ha

–

Hortas familiares

ha

Outras superfícies

ha

–

Superfície agrícola não utilizada

ha

–

Superfície florestal

ha

–

–

Espécies de crescimento rápido

ha

–

Outras superfícies (superfícies edificadas, pátios, caminhos, lagoas e outras zonas não produtivas)

ha

Superfícies especiais de exploração

–

Cogumelos de cultura

ha

SAU em estufas ou sob abrigo alto acessível

ha

–

Produtos hortícolas, incluindo melões e morangos em estufas ou sob abrigo alto acessível

ha

ha

–

Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros) em estufas ou sob abrigo alto acessível

ha

–

Outras culturas de terras aráveis em estufas ou sob abrigo alto acessível

ha

–

Culturas permanentes em estufas ou sob abrigo alto acessível

ha

–

Outras SAU em estufas ou sob abrigo alto acessível n.e.

ha

Irrigação em superfície ao ar livre

–

Superfícies irrigáveis totais

ha

| Variáveis relativas ao efetivo pecuário | Número total de animais | da qual está certificada como agricultura biológica e/ou em processo de conversão |
| --- | --- | --- |
| Bovinos | | cabeças |
| – | Bovinos com menos de 1 ano | cabeças | |
| – | Bovinos, com 1 mas menos de 2 anos | cabeças | |
| – | – | Bovinos machos, com 1 mas menos de 2 anos | cabeças | |
| – | – | Novilhas, com 1 mas menos de 2 anos | cabeças | |
| – | Bovinos machos, com 2 anos e mais | cabeças | |
| – | Bovinos fêmeas, com 2 anos e mais | cabeças | |
| – | – | Novilhas, com 2 anos e mais | cabeças | |
| – | – | Vacas | cabeças | |
| – | – | – | Vacas leiteiras | cabeças | cabeças |
| – | – | – | Outras vacas | cabeças | cabeças |
| – | – | – | Búfalas | cabeças | sim/não |
| Ovinos e caprinos | | |
| – | Ovinos (de qualquer idade) | cabeças | cabeças |
| – | – | Fêmeas reprodutoras | cabeças | |
| – | – | Outros ovinos | cabeças | |
| – | Caprinos (de qualquer idade) | cabeças | cabeças |
| – | – | Fêmeas reprodutoras | cabeças | |
| – | – | Outros caprinos | cabeças | |
| Suínos | | cabeças |
| – | Leitões, com menos de 20 kg de peso vivo | cabeças | |
| – | Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg | cabeças | |
| – | Outros suínos | cabeças | |
| Aves de capoeira | | cabeças |
| – | Frangos de carne | cabeças | cabeças |
| – | Galinhas poedeiras | cabeças | cabeças |
| – | Outras aves de capoeira | cabeças | |
| – | – | Perus | cabeças | |
| – | – | Patos | cabeças | |
| – | – | Gansos | cabeças | |
| – | – | Avestruzes | cabeças | |
| – | – | Outras aves de capoeira n.e. | cabeças | |
| Coelhos | | |
| – | Fêmeas reprodutoras | cabeças | |
| Abelhas | colmeias | |
| Veados | sim/não | |
| Animais para produção de pelo | sim/não | |
| Efetivo pecuário n.e. | sim/não | |

Variáveis relativas ao efetivo pecuário

Número total de animais

da qual está certificada como agricultura biológica e/ou em processo de conversão

Bovinos

cabeças

–

Bovinos com menos de 1 ano

cabeças

–

Bovinos, com 1 mas menos de 2 anos

cabeças

–

–

Bovinos machos, com 1 mas menos de 2 anos

cabeças

–

–

Novilhas, com 1 mas menos de 2 anos

cabeças

–

Bovinos machos, com 2 anos e mais

cabeças

–

Bovinos fêmeas, com 2 anos e mais

cabeças

–

–

Novilhas, com 2 anos e mais

cabeças

–

–

Vacas

cabeças

–

–

–

Vacas leiteiras

cabeças

cabeças

–

–

–

Outras vacas

cabeças

cabeças

–

–

–

Búfalas

cabeças

sim/não

Ovinos e caprinos

–

Ovinos (de qualquer idade)

cabeças

cabeças

–

–

Fêmeas reprodutoras

cabeças

–

–

Outros ovinos

cabeças

–

Caprinos (de qualquer idade)

cabeças

cabeças

–

–

Fêmeas reprodutoras

cabeças

–

–

Outros caprinos

cabeças

Suínos

cabeças

–

Leitões, com menos de 20 kg de peso vivo

cabeças

–

Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg

cabeças

–

Outros suínos

cabeças

Aves de capoeira

cabeças

–

Frangos de carne

cabeças

cabeças

–

Galinhas poedeiras

cabeças

cabeças

–

Outras aves de capoeira

cabeças

–

–

Perus

cabeças

–

–

Patos

cabeças

–

–

Gansos

cabeças

–

–

Avestruzes

cabeças

–

–

Outras aves de capoeira n.e.

cabeças

Coelhos

–

Fêmeas reprodutoras

cabeças

Abelhas

colmeias

Veados

sim/não

Animais para produção de pelo

sim/não

Efetivo pecuário n.e.

sim/não

---

(1)  L — Zonas, que não zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas; M — Zona de montanha desfavorecida; O — Outras zonas afetadas por condicionantes específicas; N — zona normal (não ZD) Esta classificação pode vir a ser adaptada no futuro, à luz da evolução da PAC.

(2)  Escalão percentual 2 de Unidade de Trabalho Ano (UTA): (> 0 –< 25), (≥ 25 –< 50), (≥ 50 –< 75), (≥ 75 –< 100), (100).

---

ANEXO IV

Tópicos e tópicos detalhados nos dados dos módulos

| Módulo | Tópico | Tópico detalhado |
| --- | --- | --- |
| Mão de obra e outras atividades lucrativas | Gestão agrícola | Produtor |
| Utilização de mão de obra |
| Equilíbrio de género |
| Medidas de segurança, incluindo um plano de segurança da exploração |
| Mão de obra familiar | Utilização de mão de obra |
| Número de pessoas envolvidas |
| Equilíbrio de género |
| Mão de obra não familiar | Utilização de mão de obra |
| Número de pessoas ao serviço |
| Equilíbrio de género |
| Mão de obra eventual ao serviço da exploração agrícola |
| Utilização de mão de obra não contratada diretamente pelo produtor |
| | Outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração agrícola | Tipos de atividades |
| Importância para a exploração agrícola |
| Utilização de mão de obra |
| | Outras atividades lucrativas não diretamente relacionadas com a exploração agrícola | Utilização de mão de obra |
| Desenvolvimento rural | Explorações agrícolas apoiadas por medidas de desenvolvimento rural | Serviços de aconselhamento, de gestão agrícola e de assistência nas explorações agrícolas |
| Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas |
| Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios |
| Investimentos em ativos físicos |
| Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas |
| Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas |
| Pagamentos agroambientais e clima |
| Agricultura biológica |
| Pagamentos ligados à rede Natura 2000 e à Diretiva-Quadro Água |
| Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas |
| Bem-estar dos animais |
| Gestão do risco |
| Instalações pecuárias e gestão do estrume/chorume | Instalações pecuárias | Instalações para bovinos |
| Instalações para suínos |
| Instalações para galinhas poedeiras. |
| Utilização de nutrientes e de estrume/chorume na exploração | SAU fertilizada |
| Estrume/chorume exportado e importado pela exploração |
| Adubos e fertilizantes orgânicos e adubos à base de resíduos que não o estrume/chorume |
| Técnicas de aplicação de estrume/chorume | Tempo de incorporação por tipo de aplicação |
| Instalações para o estrume/chorume | Instalações e capacidade de armazenamento do estrume/chorume |
| Rega | Práticas de rega | Disponibilidade de rega |
| Métodos de rega |
| Origem da água de rega |
| Parâmetros técnicos do equipamento de rega |
| Culturas regadas durante um período de 12 meses | Cereais para a produção de grão |
| Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão |
| Culturas sachadas |
| Culturas industriais |
| Culturas forrageiras em terra arável |
| Outras culturas em terra arável |
| Prados e pastagens permanentes |
| Culturas permanentes |
| Práticas de gestão de solos | Práticas de gestão de solos ao ar livre | Métodos de mobilização |
| Cobertura de solos em terras aráveis |
| Rotação de culturas em terras aráveis |
| Superfície de interesse ecológico |
| Máquinas e equipamentos | Máquinas | Acesso à Internet |
| Maquinaria básica |
| Utilização de agricultura de precisão |
| Máquinas para gestão do efetivo pecuário |
| Armazenagem para produtos agrícolas |
| Equipamentos | Equipamentos utilizados para a produção de energia renovável em explorações agrícolas |
| Pomar | Frutos de pomóideas | Maçãs: superfície por idade das plantações |
| Maçãs: superfície por densidade das plantações |
| Peras: superfície por idade das plantações |
| Peras: superfície por densidade das plantações |
| Frutos de prunóideas | Pêssegos: superfície por idade das plantações |
| Pêssegos: superfície por densidade das plantações |
| Nectarinas: superfície por idade das plantações |
| Nectarinas: superfície por densidade das plantações |
| Damascos: superfície por idade das plantações |
| Damascos: superfície por densidade das plantações |
| Citrinos | Laranjas: superfície por idade das plantações |
| Laranjas: superfície por densidade das plantações |
| Pequenos citrinos: superfície por idade das plantações |
| Pequenos citrinos: superfície por densidade das plantações |
| Limões: superfície por idade das plantações |
| Limões: superfície por densidade das plantações |
| Azeitonas | superfície por idade das plantações |
| | superfície por densidade das plantações |
| Uvas de mesa e uvas passas | Uvas de mesa: superfície por idade das plantações |
| | Uvas de mesa: superfície por densidade das vinhas |
| | Uvas passas: superfície por idade das plantações |
| | Uvas passas: superfície por densidade das vinhas |
| Vinha | Uvas para produção de vinho | superfície e idade |
| | Castas de uvas | Número de variedades |
| | | Código e superfície |

Módulo

Tópico

Tópico detalhado

Mão de obra e outras atividades lucrativas

Gestão agrícola

Produtor

Utilização de mão de obra

Equilíbrio de género

Medidas de segurança, incluindo um plano de segurança da exploração

Mão de obra familiar

Utilização de mão de obra

Número de pessoas envolvidas

Equilíbrio de género

Mão de obra não familiar

Utilização de mão de obra

Número de pessoas ao serviço

Equilíbrio de género

Mão de obra eventual ao serviço da exploração agrícola

Utilização de mão de obra não contratada diretamente pelo produtor

Outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração agrícola

Tipos de atividades

Importância para a exploração agrícola

Utilização de mão de obra

Outras atividades lucrativas não diretamente relacionadas com a exploração agrícola

Utilização de mão de obra

Desenvolvimento rural

Explorações agrícolas apoiadas por medidas de desenvolvimento rural

Serviços de aconselhamento, de gestão agrícola e de assistência nas explorações agrícolas

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios

Investimentos em ativos físicos

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas

Pagamentos agroambientais e clima

Agricultura biológica

Pagamentos ligados à rede Natura 2000 e à Diretiva-Quadro Água

Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas

Bem-estar dos animais

Gestão do risco

Instalações pecuárias e gestão do estrume/chorume

Instalações pecuárias

Instalações para bovinos

Instalações para suínos

Instalações para galinhas poedeiras.

Utilização de nutrientes e de estrume/chorume na exploração

SAU fertilizada

Estrume/chorume exportado e importado pela exploração

Adubos e fertilizantes orgânicos e adubos à base de resíduos que não o estrume/chorume

Técnicas de aplicação de estrume/chorume

Tempo de incorporação por tipo de aplicação

Instalações para o estrume/chorume

Instalações e capacidade de armazenamento do estrume/chorume

Rega

Práticas de rega

Disponibilidade de rega

Métodos de rega

Origem da água de rega

Parâmetros técnicos do equipamento de rega

Culturas regadas durante um período de 12 meses

Cereais para a produção de grão

Leguminosas secas e proteaginosas para a produção de grão

Culturas sachadas

Culturas industriais

Culturas forrageiras em terra arável

Outras culturas em terra arável

Prados e pastagens permanentes

Culturas permanentes

Práticas de gestão de solos

Práticas de gestão de solos ao ar livre

Métodos de mobilização

Cobertura de solos em terras aráveis

Rotação de culturas em terras aráveis

Superfície de interesse ecológico

Máquinas e equipamentos

Máquinas

Acesso à Internet

Maquinaria básica

Utilização de agricultura de precisão

Máquinas para gestão do efetivo pecuário

Armazenagem para produtos agrícolas

Equipamentos

Equipamentos utilizados para a produção de energia renovável em explorações agrícolas

Pomar

Frutos de pomóideas

Maçãs: superfície por idade das plantações

Maçãs: superfície por densidade das plantações

Peras: superfície por idade das plantações

Peras: superfície por densidade das plantações

Frutos de prunóideas

Pêssegos: superfície por idade das plantações

Pêssegos: superfície por densidade das plantações

Nectarinas: superfície por idade das plantações

Nectarinas: superfície por densidade das plantações

Damascos: superfície por idade das plantações

Damascos: superfície por densidade das plantações

Citrinos

Laranjas: superfície por idade das plantações

Laranjas: superfície por densidade das plantações

Pequenos citrinos: superfície por idade das plantações

Pequenos citrinos: superfície por densidade das plantações

Limões: superfície por idade das plantações

Limões: superfície por densidade das plantações

Azeitonas

superfície por idade das plantações

superfície por densidade das plantações

Uvas de mesa e uvas passas

Uvas de mesa: superfície por idade das plantações

Uvas de mesa: superfície por densidade das vinhas

Uvas passas: superfície por idade das plantações

Uvas passas: superfície por densidade das vinhas

Vinha

Uvas para produção de vinho

superfície e idade

Castas de uvas

Número de variedades

Código e superfície

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ANEXO V

Requisitos de precisão

Os dados de base (em 2023 e 2026) e os dados dos módulos devem ser estatisticamente representativos das populações das explorações agrícolas abrangidas definidas no quadro de precisão infra ao nível das regiões NUTS 2 em termos da dimensão e do tipo das explorações agrícolas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho (1), com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão e com o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2).

Os requisitos de precisão são aplicáveis às variáveis constantes do quadro infra.

Os dados na base de amostragem alargada em 2020 devem ser estatisticamente representativos da população abrangida ao nível das regiões NUTS 2 definidas no quadro de precisão infra.

Além disso, os requisitos de precisão definidos no quadro são aplicáveis a todas as regiões NUTS 2 com, pelo menos:

| — | 5 000 explorações agrícolas na população abrangida para os módulos «Pomar» e «Vinha»; |
| --- | --- |

—

5 000 explorações agrícolas na população abrangida para os módulos «Pomar» e «Vinha»;

| — | 10 000 explorações agrícolas na população abrangida para os dados de base, para todos os restantes módulos e para os dados para a base de amostragem alargada. |
| --- | --- |

—

10 000 explorações agrícolas na população abrangida para os dados de base, para todos os restantes módulos e para os dados para a base de amostragem alargada.

Em relação às regiões NUTS 2 com um menor número de explorações agrícolas, os requisitos de precisão definidos no quadro são aplicáveis às regiões NUTS 1 associadas com, pelo menos:

| — | 500 explorações agrícolas na população abrangida para os módulos «Pomar» e «Vinha»; |
| --- | --- |

—

500 explorações agrícolas na população abrangida para os módulos «Pomar» e «Vinha»;

| — | 1 000 explorações agrícolas na população abrangida para os dados de base, para todos os restantes módulos e para os dados para a base de amostragem alargada. |
| --- | --- |

—

1 000 explorações agrícolas na população abrangida para os dados de base, para todos os restantes módulos e para os dados para a base de amostragem alargada.

É necessária uma precisão nacional equivalente no máximo a 5 % do desvio-padrão relativo para as variáveis dos módulos «Pomar» e «Vinha», sem requisito de precisão para as regiões NUTS 2 e NUTS 1.

É necessária uma precisão nacional equivalente no máximo a 7,5 % de desvio-padrão relativo para todas as variáveis dos restantes módulos, sem requisito de precisão para as regiões NUTS 2 e NUTS 1 em qualquer das variáveis.

Quadro de precisão

| População abrangida | Variáveis às quais se aplicam requisitos de precisão | Prevalência na população abrangida | Desvio-padrão relativo |
| --- | --- | --- | --- |
| Dados de base em 2023 e 2026 e
  Módulo de mão de obra e outras atividades lucrativas |
| Conforme definido pelo artigo 5.o no que respeita aos dados de base e pelo artigo 7.o no que respeita ao módulo de «mão de obra e outras atividades lucrativas». | Variáveis relativas às terras






  — | Cereais para a produção de grão (incluindo sementes) |

População abrangida

Variáveis às quais se aplicam requisitos de precisão

Prevalência na população abrangida

Desvio-padrão relativo

Dados de base em 2023 e 2026 e

Módulo de mão de obra e outras atividades lucrativas

Conforme definido pelo artigo 5.o no que respeita aos dados de base e pelo artigo 7.o no que respeita ao módulo de «mão de obra e outras atividades lucrativas».

Variáveis relativas às terras

—

Cereais para a produção de grão (incluindo sementes)

| — | Sementes oleaginosas |
| --- | --- |

—

Sementes oleaginosas

| — | Culturas forrageiras de terras aráveis |
| --- | --- |

—

Culturas forrageiras de terras aráveis

| — | Produtos hortícolas frescos (incluindo melões), morangos, flores e plantas ornamentais (excluindo viveiros) |
| --- | --- |

—

Produtos hortícolas frescos (incluindo melões), morangos, flores e plantas ornamentais (excluindo viveiros)

| — | Prados e pastagens permanentes, excluindo pastagens pobres |
| --- | --- |

—

Prados e pastagens permanentes, excluindo pastagens pobres

| — | Frutos, bagas, frutos de casca rija e citrinos (excluindo uvas e morangos) |
| --- | --- |

—

Frutos, bagas, frutos de casca rija e citrinos (excluindo uvas e morangos)

| — | Uvas |
| --- | --- |

—

Uvas

| — | Azeitonas |
| --- | --- |

—

Azeitonas

7,5 % ou mais da SAU na região

< 5 %

Variáveis relativas ao efetivo pecuário

| — | Vacas leiteiras |
| --- | --- |

—

Vacas leiteiras

| — | Vacas não leiteiras |
| --- | --- |

—

Vacas não leiteiras

| — | Outros bovinos (bovinos com menos de 1 ano, bovinos com 1 mas menos de 2 anos, bovinos machos com 2 anos e mais, novilhas com 2 anos e mais) |
| --- | --- |

—

Outros bovinos (bovinos com menos de 1 ano, bovinos com 1 mas menos de 2 anos, bovinos machos com 2 anos e mais, novilhas com 2 anos e mais)

| — | Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg |
| --- | --- |

—

Porcas reprodutoras, com peso vivo igual ou superior a 50 kg

| — | Leitões com menos de 20 kg de peso vivo e outros suínos |
| --- | --- |

—

Leitões com menos de 20 kg de peso vivo e outros suínos

| — | Ovinos e caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos e caprinos

| — | Aves de capoeira |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira

7,5 % ou mais das cabeças normais na região e 5 % ou mais da variável no país

< 5 %

Dados de base para a base de amostragem alargada em 2020

Conforme definido no artigo 6.o

Variáveis relativas às terras

| — | Terras aráveis |
| --- | --- |

—

Terras aráveis

| — | Prados e pastagens permanentes, excluindo pastagens pobres |
| --- | --- |

—

Prados e pastagens permanentes, excluindo pastagens pobres

| — | Culturas permanentes |
| --- | --- |

—

Culturas permanentes

7,5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

Variáveis relativas ao efetivo pecuário

| — | Total de cabeças normais |
| --- | --- |

—

Total de cabeças normais

5 % ou mais da variável no país

< 7,5 %

Módulo de desenvolvimento rural e

Módulo de máquinas e equipamentos

Conforme definido no artigo 7.o

Variáveis relativas às terras como para o módulo de mão de obra e outras atividades lucrativas

7,5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

Variáveis relativas ao efetivo pecuário como para o módulo de mão de obra e outras atividades lucrativas

7,5 % ou mais das cabeças normais na região e 5 % ou mais da variável no país

< 7,5 %

Módulo de instalações pecuárias e gestão do estrume/chorume

O subconjunto da população de explorações agrícolas definido no artigo 7.o com pelo menos um dos seguintes elementos: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, aves de capoeira

Variáveis relativas ao efetivo pecuário como para o módulo de mão de obra e outras atividades lucrativas

7,5 % ou mais das cabeças normais na região e 5 % ou mais da variável no país

< 7,5 %

Módulo de rega

O subconjunto da população de explorações agrícolas definido no artigo 7.o com superfícies irrigáveis

Variáveis relativas às terras

| — | Superfícies irrigáveis totais |
| --- | --- |

—

Superfícies irrigáveis totais

7,5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

Módulo de práticas de gestão de solos

O subconjunto da população de explorações agrícolas definido no artigo 7.o com as terras aráveis

Variáveis relativas às terras

| — | Terras aráveis |
| --- | --- |

—

Terras aráveis

7,5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

Módulo pomar

O subconjunto da população de explorações agrícolas definido no artigo 7.o com qualquer dessas variáveis individuais de pomar que respeitam o limiar especificado no artigo 7.o, n.o 5

Variáveis relativas aos pomares

| — | As variáveis relativas aos pomares que, entre maçãs, peras, damascos, pêssegos, nectarinas, laranjas, pequenos citrinos, limões, azeitonas e uvas de mesa, uvas passas, respeitam o limiar especificado no artigo 7.o, n.o 5 |
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—

As variáveis relativas aos pomares que, entre maçãs, peras, damascos, pêssegos, nectarinas, laranjas, pequenos citrinos, limões, azeitonas e uvas de mesa, uvas passas, respeitam o limiar especificado no artigo 7.o, n.o 5

5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

Módulo de vinha

O subconjunto da população de explorações agrícolas definido no artigo 7.o com uvas para produção de vinho

Variáveis relativas às vinhas

| — | Uvas para produção de vinho |
| --- | --- |

—

Uvas para produção de vinho

5 % ou mais da SAU na região

< 7,5 %

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 27).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

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| 7.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/30 |
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7.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/30

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REGULAMENTO (UE) 2018/1092 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Comunicação de 30 de novembro de 2016 sobre o Plano de Ação Europeu de Defesa, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros para o desenvolvimento das capacidades de defesa, para responder aos desafios de segurança, bem como a promover uma indústria de defesa competitiva, inovadora e eficiente em toda a União. Propôs, mais concretamente, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa («Fundo»), para apoiar o investimento na investigação conjunta e no desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa, incentivando assim a aquisição conjunta e manutenção conjunta de equipamentos e tecnologias de defesa. O Fundo não substituirá os esforços nacionais desenvolvidos neste domínio e deverá funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem e efetuarem mais investimentos na defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo de desenvolvimento do produto e da tecnologia de defesa, promovendo assim as sinergias e a relação custo-eficácia. O objetivo será prover capacidades, assegurar uma base competitiva e inovadora para a indústria de defesa em toda a União, inclusive através da cooperação transfronteiriça e da participação das pequenas e médias empresas (PME), e contribuir para uma maior cooperação europeia em matéria de defesa. |
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(1)

Na sua Comunicação de 30 de novembro de 2016 sobre o Plano de Ação Europeu de Defesa, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros para o desenvolvimento das capacidades de defesa, para responder aos desafios de segurança, bem como a promover uma indústria de defesa competitiva, inovadora e eficiente em toda a União. Propôs, mais concretamente, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa («Fundo»), para apoiar o investimento na investigação conjunta e no desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa, incentivando assim a aquisição conjunta e manutenção conjunta de equipamentos e tecnologias de defesa. O Fundo não substituirá os esforços nacionais desenvolvidos neste domínio e deverá funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem e efetuarem mais investimentos na defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo de desenvolvimento do produto e da tecnologia de defesa, promovendo assim as sinergias e a relação custo-eficácia. O objetivo será prover capacidades, assegurar uma base competitiva e inovadora para a indústria de defesa em toda a União, inclusive através da cooperação transfronteiriça e da participação das pequenas e médias empresas (PME), e contribuir para uma maior cooperação europeia em matéria de defesa.

| (2) | A fim de promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria de defesa da União, o que contribui para a autonomia estratégica da União, deverá ser estabelecido um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («Programa»). O Programa deverá ter como objetivo reforçar a competitividade da indústria de defesa da União, contribuindo para a melhoria das capacidades de defesa, nomeadamente em matéria de ciberdefesa, mediante o apoio à cooperação entre as empresas em toda a União, incluindo PME e empresas de média capitalização, centros de investigação e universidades, e à colaboração entre Estados-Membros, na fase de desenvolvimento de produtos e de tecnologias de defesa, desse modo facilitando uma melhor exploração das economias de escala na indústria da defesa e promovendo a normalização dos sistemas de defesa, melhorando simultaneamente a sua interoperabilidade. A fase de desenvolvimento, que se segue à fase de investigação e tecnologia, implica riscos e custos elevados que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade da indústria de defesa da União. Ao apoiar a fase de desenvolvimento, o Programa contribuirá para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e ajudará a reduzir o fosso entre a investigação e a produção. Promoverá também todas as formas de inovação, uma vez que serão expectáveis repercussões positivas desse apoio no setor civil. O Programa complementa as atividades realizadas em conformidade com o artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não abrange a produção nem a aquisição de produtos ou tecnologias de defesa. |
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(2)

A fim de promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria de defesa da União, o que contribui para a autonomia estratégica da União, deverá ser estabelecido um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («Programa»). O Programa deverá ter como objetivo reforçar a competitividade da indústria de defesa da União, contribuindo para a melhoria das capacidades de defesa, nomeadamente em matéria de ciberdefesa, mediante o apoio à cooperação entre as empresas em toda a União, incluindo PME e empresas de média capitalização, centros de investigação e universidades, e à colaboração entre Estados-Membros, na fase de desenvolvimento de produtos e de tecnologias de defesa, desse modo facilitando uma melhor exploração das economias de escala na indústria da defesa e promovendo a normalização dos sistemas de defesa, melhorando simultaneamente a sua interoperabilidade. A fase de desenvolvimento, que se segue à fase de investigação e tecnologia, implica riscos e custos elevados que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade da indústria de defesa da União. Ao apoiar a fase de desenvolvimento, o Programa contribuirá para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e ajudará a reduzir o fosso entre a investigação e a produção. Promoverá também todas as formas de inovação, uma vez que serão expectáveis repercussões positivas desse apoio no setor civil. O Programa complementa as atividades realizadas em conformidade com o artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não abrange a produção nem a aquisição de produtos ou tecnologias de defesa.

| (3) | A fim de alcançar soluções mais inovadoras e promover um mercado interno aberto, o Programa deverá prestar um forte apoio à participação transfronteiriça das PME e ajudar a criar novas oportunidades de mercado. |
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(3)

A fim de alcançar soluções mais inovadoras e promover um mercado interno aberto, o Programa deverá prestar um forte apoio à participação transfronteiriça das PME e ajudar a criar novas oportunidades de mercado.

| (4) | O Programa deverá cobrir um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. O montante financeiro para a execução do Programa deverá ser determinado para esse período. |
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(4)

O Programa deverá cobrir um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. O montante financeiro para a execução do Programa deverá ser determinado para esse período.

| (5) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(5)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (6) | Ao executar o Programa, todos os instrumentos de financiamento deverão ser utilizados em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a maximizar o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. No entanto, tendo em conta a duração de dois anos do Programa, a utilização de instrumentos financeiros poderá levantar dificuldades de ordem prática. Consequentemente, durante esse período inicial, deverá ser dada prioridade à utilização de subvenções e, em circunstâncias excecionais, à contratação pública. Os instrumentos financeiros poderão ser ferramentas adequadas para utilização no Fundo após 2020. |
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(6)

Ao executar o Programa, todos os instrumentos de financiamento deverão ser utilizados em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a maximizar o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. No entanto, tendo em conta a duração de dois anos do Programa, a utilização de instrumentos financeiros poderá levantar dificuldades de ordem prática. Consequentemente, durante esse período inicial, deverá ser dada prioridade à utilização de subvenções e, em circunstâncias excecionais, à contratação pública. Os instrumentos financeiros poderão ser ferramentas adequadas para utilização no Fundo após 2020.

| (7) | A Comissão pode confiar parte da execução do Programa às entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. |
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(7)

A Comissão pode confiar parte da execução do Programa às entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

| (8) | Após terem chegado a acordo em relação às prioridades comuns de capacidade de defesa a nível da União, nomeadamente mediante o Plano de Desenvolvimento de Capacidades, tendo igualmente em conta a Análise Anual Coordenada da Defesa, e com vista a alcançar o Nível de Ambição da UE estabelecido pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de novembro de 2016 e aprovado pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2016, os Estados-Membros identificam e consolidam os requisitos militares e estabelecem as especificações técnicas do projeto. |
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(8)

Após terem chegado a acordo em relação às prioridades comuns de capacidade de defesa a nível da União, nomeadamente mediante o Plano de Desenvolvimento de Capacidades, tendo igualmente em conta a Análise Anual Coordenada da Defesa, e com vista a alcançar o Nível de Ambição da UE estabelecido pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de novembro de 2016 e aprovado pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2016, os Estados-Membros identificam e consolidam os requisitos militares e estabelecem as especificações técnicas do projeto.

| (9) | Os Estados-Membros deverão também, se for caso disso, nomear um gestor de projeto, designadamente uma organização internacional de gestão de projetos, como por exemplo a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento, ou uma entidade, como a Agência Europeia de Defesa, para conduzir o trabalho relacionado com o desenvolvimento de ações colaborativas apoiadas pelo Programa. Sempre que essa nomeação for efetuada, a Comissão deverá consultar o gestor de projeto sobre os progressos realizados no que diz respeito à ação antes da execução do pagamento ao beneficiário da ação elegível, para que o gestor de projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários. |
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(9)

Os Estados-Membros deverão também, se for caso disso, nomear um gestor de projeto, designadamente uma organização internacional de gestão de projetos, como por exemplo a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento, ou uma entidade, como a Agência Europeia de Defesa, para conduzir o trabalho relacionado com o desenvolvimento de ações colaborativas apoiadas pelo Programa. Sempre que essa nomeação for efetuada, a Comissão deverá consultar o gestor de projeto sobre os progressos realizados no que diz respeito à ação antes da execução do pagamento ao beneficiário da ação elegível, para que o gestor de projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários.

| (10) | O apoio financeiro da União não deverá afetar a transferência de produtos relacionados com a defesa na União, em conformidade com a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nem a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias de defesa. Tão-pouco deverá afetar a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de transferências na União e de exportação desses produtos, nomeadamente de acordo com as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares previstas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6). |
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(10)

O apoio financeiro da União não deverá afetar a transferência de produtos relacionados com a defesa na União, em conformidade com a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nem a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias de defesa. Tão-pouco deverá afetar a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de transferências na União e de exportação desses produtos, nomeadamente de acordo com as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares previstas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6).

| (11) | Sendo o objetivo do Programa apoiar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União mediante uma redução dos riscos na fase de desenvolvimento de projetos em regime de cooperação, as ações relacionadas com o desenvolvimento de um produto ou tecnologia de defesa, a saber, os estudos de viabilidade e outras medidas de acompanhamento, a conceção (incluindo as especificações técnicas em que a conceção se baseia), a prototipagem, os ensaios, a qualificação e a certificação de um sistema, e o aumento da eficiência ao longo do ciclo de vida de um produto ou tecnologia de defesa, deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A modernização dos produtos e tecnologias de defesa existentes, incluindo a sua interoperabilidade, também deverá ser elegível para financiamento ao abrigo do Programa. As ações para a modernização de produtos e tecnologias de defesa existentes deverão ser elegíveis apenas se as informações preexistentes necessárias para a execução da ação não estiverem sujeitas a restrições que limitem a capacidade de executar a ação. |
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(11)

Sendo o objetivo do Programa apoiar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União mediante uma redução dos riscos na fase de desenvolvimento de projetos em regime de cooperação, as ações relacionadas com o desenvolvimento de um produto ou tecnologia de defesa, a saber, os estudos de viabilidade e outras medidas de acompanhamento, a conceção (incluindo as especificações técnicas em que a conceção se baseia), a prototipagem, os ensaios, a qualificação e a certificação de um sistema, e o aumento da eficiência ao longo do ciclo de vida de um produto ou tecnologia de defesa, deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A modernização dos produtos e tecnologias de defesa existentes, incluindo a sua interoperabilidade, também deverá ser elegível para financiamento ao abrigo do Programa. As ações para a modernização de produtos e tecnologias de defesa existentes deverão ser elegíveis apenas se as informações preexistentes necessárias para a execução da ação não estiverem sujeitas a restrições que limitem a capacidade de executar a ação.

| (12) | Dado que o Programa visa, em particular, reforçar a cooperação entre empresas em todos os Estados-Membros, as ações deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa apenas se forem executadas por um consórcio de um mínimo de três empresas baseadas em, pelo menos, três Estados-Membros diferentes. |
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(12)

Dado que o Programa visa, em particular, reforçar a cooperação entre empresas em todos os Estados-Membros, as ações deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa apenas se forem executadas por um consórcio de um mínimo de três empresas baseadas em, pelo menos, três Estados-Membros diferentes.

| (13) | A colaboração transfronteiriça entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa tem sido muitas vezes entravada pela dificuldade de chegar a acordo sobre as especificações ou normas técnicas comuns. A ausência ou a escassez de especificações ou normas técnicas comuns conduziram a uma maior complexidade, a atrasos e a custos inflacionados na fase de desenvolvimento. Para as ações que envolvam um nível mais elevado de maturidade tecnológica, um acordo sobre as especificações técnicas comuns deverá ser uma condição primária de elegibilidade para financiamento ao abrigo do Programa. Os estudos de viabilidade e as ações destinadas a apoiar a criação de especificações ou normas técnicas comuns também deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. |
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(13)

A colaboração transfronteiriça entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa tem sido muitas vezes entravada pela dificuldade de chegar a acordo sobre as especificações ou normas técnicas comuns. A ausência ou a escassez de especificações ou normas técnicas comuns conduziram a uma maior complexidade, a atrasos e a custos inflacionados na fase de desenvolvimento. Para as ações que envolvam um nível mais elevado de maturidade tecnológica, um acordo sobre as especificações técnicas comuns deverá ser uma condição primária de elegibilidade para financiamento ao abrigo do Programa. Os estudos de viabilidade e as ações destinadas a apoiar a criação de especificações ou normas técnicas comuns também deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa.

| (14) | A fim de assegurar que, na execução do presente regulamento, as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros são respeitadas, as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção são proibidos pelo direito internacional, não deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A esse respeito, a elegibilidade das ações para o desenvolvimento de novos produtos ou tecnologias de defesa, como os que são especificamente concebidos para levar a cabo ataques letais sem qualquer controlo humano sobre as decisões de lançar o ataque, deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional. |
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(14)

A fim de assegurar que, na execução do presente regulamento, as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros são respeitadas, as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção são proibidos pelo direito internacional, não deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa. A esse respeito, a elegibilidade das ações para o desenvolvimento de novos produtos ou tecnologias de defesa, como os que são especificamente concebidos para levar a cabo ataques letais sem qualquer controlo humano sobre as decisões de lançar o ataque, deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional.

| (15) | Uma vez que o Programa visa reforçar a competitividade e eficiência da indústria de defesa da União, em princípio só deverão ser elegíveis para financiamento as entidades estabelecidas na União e que não estejam sujeitas ao controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os bens e os recursos utilizados pelos beneficiários e subcontratantes numa ação financiada ao abrigo do Programa não deverão estar localizados no território de países terceiros. |
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(15)

Uma vez que o Programa visa reforçar a competitividade e eficiência da indústria de defesa da União, em princípio só deverão ser elegíveis para financiamento as entidades estabelecidas na União e que não estejam sujeitas ao controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os bens e os recursos utilizados pelos beneficiários e subcontratantes numa ação financiada ao abrigo do Programa não deverão estar localizados no território de países terceiros.

| (16) | Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível derrogar o princípio de que os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos numa ação não estão sujeitos a controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Nesse contexto, as empresas estabelecidas na União que sejam controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverão poder ser elegíveis para financiamento se forem preenchidas condições pertinentes e estritas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no que respeita ao reforço da base tecnológica e industrial europeia de defesa. A participação dessas empresas não deverá prejudicar os objetivos do Programa. Os beneficiários deverão fornecer todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas, instalações, bens e recursos a utilizar na ação. Deverão ser também tidas em conta as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do abastecimento. |
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(16)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível derrogar o princípio de que os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos numa ação não estão sujeitos a controlo por países terceiros ou entidades de países terceiros. Nesse contexto, as empresas estabelecidas na União que sejam controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverão poder ser elegíveis para financiamento se forem preenchidas condições pertinentes e estritas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no que respeita ao reforço da base tecnológica e industrial europeia de defesa. A participação dessas empresas não deverá prejudicar os objetivos do Programa. Os beneficiários deverão fornecer todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas, instalações, bens e recursos a utilizar na ação. Deverão ser também tidas em conta as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do abastecimento.

| (17) | A cooperação entre os beneficiários e os subcontratantes envolvidos na ação e as empresas estabelecidas em países terceiros ou controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverá igualmente ser sujeita a condições pertinentes relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. Nesse contexto, os países terceiros ou as entidades de países terceiros não deverão beneficiar de acesso não autorizado a informações classificadas relacionadas com a execução da ação. O acesso às informações classificadas é autorizado em conformidade com as regras de segurança pertinentes aplicáveis às informações classificadas da União Europeia e às informações classificadas de acordo com as classificações nacionais de segurança. |
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(17)

A cooperação entre os beneficiários e os subcontratantes envolvidos na ação e as empresas estabelecidas em países terceiros ou controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros deverá igualmente ser sujeita a condições pertinentes relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. Nesse contexto, os países terceiros ou as entidades de países terceiros não deverão beneficiar de acesso não autorizado a informações classificadas relacionadas com a execução da ação. O acesso às informações classificadas é autorizado em conformidade com as regras de segurança pertinentes aplicáveis às informações classificadas da União Europeia e às informações classificadas de acordo com as classificações nacionais de segurança.

| (18) | As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, no quadro institucional da União, assegurarão uma cooperação reforçada entre empresas nos diferentes Estados-Membros de forma contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada. As ações elegíveis desenvolvidas com um nível adequado de participação de empresas de média capitalização e de PME, em particular PME transfronteiriças, apoiam a abertura das cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada, nomeadamente para compensar os riscos acrescidos e os encargos administrativos mais elevados. |
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(18)

As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, no quadro institucional da União, assegurarão uma cooperação reforçada entre empresas nos diferentes Estados-Membros de forma contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada. As ações elegíveis desenvolvidas com um nível adequado de participação de empresas de média capitalização e de PME, em particular PME transfronteiriças, apoiam a abertura das cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Programa. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada, nomeadamente para compensar os riscos acrescidos e os encargos administrativos mais elevados.

| (19) | Se um consórcio desejar participar numa ação elegível ao abrigo do Programa e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador. O coordenador deverá ser o principal ponto de contacto com a Comissão. |
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(19)

Se um consórcio desejar participar numa ação elegível ao abrigo do Programa e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador. O coordenador deverá ser o principal ponto de contacto com a Comissão.

| (20) | A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá possibilitar a manutenção e o desenvolvimento das competências e dos conhecimentos da indústria de defesa da União e deverá contribuir para o reforço da sua autonomia tecnológica e industrial. Nesse contexto, o Programa pode também ajudar a identificar em que áreas a União está dependente de países terceiros no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Essa promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico deverá igualmente ser efetuada de uma forma coerente com os interesses de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, o contributo de uma ação para esses interesses e para as prioridades de capacidade de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum deverá servir como critério de atribuição. Na União, as prioridades comuns de capacidade de defesa são identificadas, nomeadamente, por meio do Plano de Desenvolvimento de Capacidades. Outros processos da União, como a Análise Anual Coordenada da Defesa e a Cooperação Estruturada Permanente, apoiam a execução das prioridades pertinentes através de uma cooperação reforçada. Se for caso disso, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da OTAN, na condição de que sirvam os interesses de segurança e de defesa da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro, tendo também em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias. |
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(20)

A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá possibilitar a manutenção e o desenvolvimento das competências e dos conhecimentos da indústria de defesa da União e deverá contribuir para o reforço da sua autonomia tecnológica e industrial. Nesse contexto, o Programa pode também ajudar a identificar em que áreas a União está dependente de países terceiros no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Essa promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico deverá igualmente ser efetuada de uma forma coerente com os interesses de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, o contributo de uma ação para esses interesses e para as prioridades de capacidade de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum deverá servir como critério de atribuição. Na União, as prioridades comuns de capacidade de defesa são identificadas, nomeadamente, por meio do Plano de Desenvolvimento de Capacidades. Outros processos da União, como a Análise Anual Coordenada da Defesa e a Cooperação Estruturada Permanente, apoiam a execução das prioridades pertinentes através de uma cooperação reforçada. Se for caso disso, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da OTAN, na condição de que sirvam os interesses de segurança e de defesa da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro, tendo também em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias.

| (21) | Os Estados-Membros trabalham individualmente e em conjunto no desenvolvimento, na produção e na utilização operacional de aeronaves, veículos e embarcações não tripuladas. A utilização operacional, nesse contexto, compreende a realização de ataques a alvos militares. A investigação e o desenvolvimento associados ao desenvolvimento de tais sistemas, incluindo sistemas tanto militares como civis, têm sido apoiados por fundos da União. Prevê-se que esse apoio irá continuar, possivelmente também ao abrigo do Programa. Nada no presente regulamento deverá obstar à utilização legítima desses produtos ou tecnologias de defesa desenvolvidos ao abrigo do Programa. |
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(21)

Os Estados-Membros trabalham individualmente e em conjunto no desenvolvimento, na produção e na utilização operacional de aeronaves, veículos e embarcações não tripuladas. A utilização operacional, nesse contexto, compreende a realização de ataques a alvos militares. A investigação e o desenvolvimento associados ao desenvolvimento de tais sistemas, incluindo sistemas tanto militares como civis, têm sido apoiados por fundos da União. Prevê-se que esse apoio irá continuar, possivelmente também ao abrigo do Programa. Nada no presente regulamento deverá obstar à utilização legítima desses produtos ou tecnologias de defesa desenvolvidos ao abrigo do Programa.

| (22) | A fim de garantir a viabilidade das ações financiadas, o empenho dos Estados-Membros em contribuir de forma efetiva para o financiamento da ação deverá ser registado por escrito, por exemplo, mediante uma carta de intenções dos Estados-Membros em causa. |
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(22)

A fim de garantir a viabilidade das ações financiadas, o empenho dos Estados-Membros em contribuir de forma efetiva para o financiamento da ação deverá ser registado por escrito, por exemplo, mediante uma carta de intenções dos Estados-Membros em causa.

| (23) | No intuito de assegurar que contribuam para a competitividade e eficiência da indústria europeia de defesa, as ações financiadas deverão ser orientadas para o mercado, determinadas pela procura e comercialmente viáveis a médio e a longo prazo, inclusivamente no que diz respeito às tecnologias de dupla utilização. Por conseguinte, os critérios de elegibilidade deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros tencionarem adquirir o produto final de defesa ou utilizar a tecnologia, de uma forma coordenada, devendo os critérios de atribuição ter em conta o facto de os Estados-Membros se comprometerem, política ou juridicamente, a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou tecnologia final de defesa. |
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(23)

No intuito de assegurar que contribuam para a competitividade e eficiência da indústria europeia de defesa, as ações financiadas deverão ser orientadas para o mercado, determinadas pela procura e comercialmente viáveis a médio e a longo prazo, inclusivamente no que diz respeito às tecnologias de dupla utilização. Por conseguinte, os critérios de elegibilidade deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros tencionarem adquirir o produto final de defesa ou utilizar a tecnologia, de uma forma coordenada, devendo os critérios de atribuição ter em conta o facto de os Estados-Membros se comprometerem, política ou juridicamente, a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou tecnologia final de defesa.

| (24) | Todos os critérios de atribuição deverão ser tidos em conta aquando da avaliação das ações propostas para financiamento ao abrigo do Programa. Dado que esses critérios não são eliminatórios, as ações propostas que não satisfaçam um ou mais destes critérios não deverão ser automaticamente excluídas. |
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(24)

Todos os critérios de atribuição deverão ser tidos em conta aquando da avaliação das ações propostas para financiamento ao abrigo do Programa. Dado que esses critérios não são eliminatórios, as ações propostas que não satisfaçam um ou mais destes critérios não deverão ser automaticamente excluídas.

| (25) | A assistência financeira da União ao abrigo do Programa não deverá exceder 20 % do custo elegível da ação quando esta esteja relacionada com a prototipagem de um sistema, que é muitas vezes a ação mais onerosa na fase de desenvolvimento. Contudo, deverá ser possível cobrir a totalidade dos custos elegíveis no caso de outras ações na fase de desenvolvimento. Em ambos os casos, os custos elegíveis deverão ser entendidos na aceção do artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. |
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(25)

A assistência financeira da União ao abrigo do Programa não deverá exceder 20 % do custo elegível da ação quando esta esteja relacionada com a prototipagem de um sistema, que é muitas vezes a ação mais onerosa na fase de desenvolvimento. Contudo, deverá ser possível cobrir a totalidade dos custos elegíveis no caso de outras ações na fase de desenvolvimento. Em ambos os casos, os custos elegíveis deverão ser entendidos na aceção do artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

| (26) | Dado que o Programa deverá complementar as atividades de investigação, em particular no domínio da defesa, e por razões de coerência e de simplificação administrativa, deverão ser aplicadas, tanto quanto possível, ao Programa as mesmas regras que constam da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) («Horizonte 2020»). É, por conseguinte, adequado permitir o reembolso dos custos indiretos a uma taxa fixa de 25 % tal como no âmbito da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Horizonte 2020. |
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(26)

Dado que o Programa deverá complementar as atividades de investigação, em particular no domínio da defesa, e por razões de coerência e de simplificação administrativa, deverão ser aplicadas, tanto quanto possível, ao Programa as mesmas regras que constam da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) («Horizonte 2020»). É, por conseguinte, adequado permitir o reembolso dos custos indiretos a uma taxa fixa de 25 % tal como no âmbito da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa e do Horizonte 2020.

| (27) | Como o apoio da União visa reforçar a competitividade do setor e apenas diz respeito à fase específica de desenvolvimento, a União não deverá ficar com a propriedade ou os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou tecnologias de defesa resultantes das ações financiadas. O regime de direitos de propriedade intelectual aplicável deve ser acordado contratualmente pelos beneficiários. Os Estados-Membros interessados deverão ter também a possibilidade de participar, em regime de cooperação, na contratação pública subsequente. Além disso, os resultados das ações financiadas ao abrigo do Programa não deverão ser objeto de controlos ou restrições por países terceiros ou entidades de um país terceiro. |
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(27)

Como o apoio da União visa reforçar a competitividade do setor e apenas diz respeito à fase específica de desenvolvimento, a União não deverá ficar com a propriedade ou os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou tecnologias de defesa resultantes das ações financiadas. O regime de direitos de propriedade intelectual aplicável deve ser acordado contratualmente pelos beneficiários. Os Estados-Membros interessados deverão ter também a possibilidade de participar, em regime de cooperação, na contratação pública subsequente. Além disso, os resultados das ações financiadas ao abrigo do Programa não deverão ser objeto de controlos ou restrições por países terceiros ou entidades de um país terceiro.

| (28) | A Comissão deverá estabelecer um programa de trabalho de dois anos de acordo com os objetivos do Programa. O programa de trabalho deverá definir de forma detalhada as categorias de projetos a financiar ao abrigo do Programa, incluindo os produtos e tecnologias de defesa, tais como os sistemas pilotados remotamente, as comunicações por satélite, a localização, navegação e cronometria, o acesso autónomo ao espaço e a observação permanente da Terra, a sustentabilidade energética, e a cibersegurança e a segurança marítima, bem como as capacidades militares de alto nível aéreas, terrestres, marítimas e conjuntas, incluindo o conhecimento reforçado da situação, a proteção, a mobilidade, a logística e o apoio médico e os facilitadores estratégicos. |
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(28)

A Comissão deverá estabelecer um programa de trabalho de dois anos de acordo com os objetivos do Programa. O programa de trabalho deverá definir de forma detalhada as categorias de projetos a financiar ao abrigo do Programa, incluindo os produtos e tecnologias de defesa, tais como os sistemas pilotados remotamente, as comunicações por satélite, a localização, navegação e cronometria, o acesso autónomo ao espaço e a observação permanente da Terra, a sustentabilidade energética, e a cibersegurança e a segurança marítima, bem como as capacidades militares de alto nível aéreas, terrestres, marítimas e conjuntas, incluindo o conhecimento reforçado da situação, a proteção, a mobilidade, a logística e o apoio médico e os facilitadores estratégicos.

| (29) | A Comissão deverá ser assistida no estabelecimento do programa de trabalho por um comité de Estados-Membros («comité»). A Comissão deverá envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nesse contexto, o comité poderá reunir-se numa formação de peritos nacionais de defesa para prestar assistência específica à Comissão. Cabe aos Estados-Membros designar os respetivos representantes nesse comité. Deverá ser dada aos membros do comité a possibilidade efetiva e atempada de examinar os projetos de atos de execução e de exprimirem a sua opinião. |
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(29)

A Comissão deverá ser assistida no estabelecimento do programa de trabalho por um comité de Estados-Membros («comité»). A Comissão deverá envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nesse contexto, o comité poderá reunir-se numa formação de peritos nacionais de defesa para prestar assistência específica à Comissão. Cabe aos Estados-Membros designar os respetivos representantes nesse comité. Deverá ser dada aos membros do comité a possibilidade efetiva e atempada de examinar os projetos de atos de execução e de exprimirem a sua opinião.

| (30) | À luz da política da União para as PME, consideradas fundamentais para garantir o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego e a integração social na União, e tendo em conta o facto de as ações apoiadas requererem normalmente uma colaboração transnacional, é importante que o programa de trabalho reflita e permita um acesso e uma participação transfronteiriços das PME de modo aberto e transparente e que, por conseguinte, pelo menos 10 % do orçamento total seja canalizado para essas ações, o que permitirá incluir as PME nas cadeias de valor das ações. Uma categoria de projetos deverá ser especificamente dedicada às PME. |
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(30)

À luz da política da União para as PME, consideradas fundamentais para garantir o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego e a integração social na União, e tendo em conta o facto de as ações apoiadas requererem normalmente uma colaboração transnacional, é importante que o programa de trabalho reflita e permita um acesso e uma participação transfronteiriços das PME de modo aberto e transparente e que, por conseguinte, pelo menos 10 % do orçamento total seja canalizado para essas ações, o que permitirá incluir as PME nas cadeias de valor das ações. Uma categoria de projetos deverá ser especificamente dedicada às PME.

| (31) | A fim de garantir o êxito do Programa, a Comissão deverá envidar esforços para manter um diálogo com numerosos quadrantes da indústria europeia, inclusive com as PME e os fornecedores não tradicionais do setor da defesa. |
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(31)

A fim de garantir o êxito do Programa, a Comissão deverá envidar esforços para manter um diálogo com numerosos quadrantes da indústria europeia, inclusive com as PME e os fornecedores não tradicionais do setor da defesa.

| (32) | A fim de beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, e em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pelo TUE, a Agência Europeia de Defesa deverá ser convidada na qualidade de observadora no comité. O Serviço Europeu para a Ação Externa também deverá ser convidado a assistir. |
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(32)

A fim de beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, e em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pelo TUE, a Agência Europeia de Defesa deverá ser convidada na qualidade de observadora no comité. O Serviço Europeu para a Ação Externa também deverá ser convidado a assistir.

| (33) | Como regra geral, para a seleção das ações a financiar pelo Programa, a Comissão ou as entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 deverão organizar concursos, tal como previsto nesse mesmo regulamento, e deverão garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais seja mínimo. Contudo, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União poderá também ser concedido em conformidade com o artigo 190.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7). |
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(33)

Como regra geral, para a seleção das ações a financiar pelo Programa, a Comissão ou as entidades a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 deverão organizar concursos, tal como previsto nesse mesmo regulamento, e deverão garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais seja mínimo. Contudo, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União poderá também ser concedido em conformidade com o artigo 190.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

| (34) | Após avaliação das candidaturas com o auxílio de peritos independentes, cujas credenciais de segurança deverão ser validadas pelos Estados-Membros, a Comissão deverá selecionar as ações a financiar ao abrigo do Programa. A Comissão deverá estabelecer uma base de dados de peritos independentes. A base de dados não deverá ser tornada pública. Os peritos independentes deverão ser nomeados com base na sua competência, experiência e conhecimentos, tendo em conta as tarefas que lhes serão confiadas. Na medida do possível, ao nomear os peritos independentes, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para procurar uma composição equilibrada dos grupos de peritos e dos painéis de avaliação em termos de variedade de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação. Deverá procurar-se igualmente uma rotação adequada dos peritos e um equilíbrio adequado dos setores privado e público. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção e execução do programa de trabalho, bem como para a atribuição do financiamento às ações selecionadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os Estados-Membros deverão ser informados dos resultados da avaliação e do progresso das ações financiadas. |
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(34)

Após avaliação das candidaturas com o auxílio de peritos independentes, cujas credenciais de segurança deverão ser validadas pelos Estados-Membros, a Comissão deverá selecionar as ações a financiar ao abrigo do Programa. A Comissão deverá estabelecer uma base de dados de peritos independentes. A base de dados não deverá ser tornada pública. Os peritos independentes deverão ser nomeados com base na sua competência, experiência e conhecimentos, tendo em conta as tarefas que lhes serão confiadas. Na medida do possível, ao nomear os peritos independentes, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para procurar uma composição equilibrada dos grupos de peritos e dos painéis de avaliação em termos de variedade de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação. Deverá procurar-se igualmente uma rotação adequada dos peritos e um equilíbrio adequado dos setores privado e público. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção e execução do programa de trabalho, bem como para a atribuição do financiamento às ações selecionadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os Estados-Membros deverão ser informados dos resultados da avaliação e do progresso das ações financiadas.

| (35) | O procedimento de exame deverá ser utilizado na adoção dos referidos atos de execução, tendo em conta as suas implicações substanciais para a execução do presente regulamento. |
| --- | --- |

(35)

O procedimento de exame deverá ser utilizado na adoção dos referidos atos de execução, tendo em conta as suas implicações substanciais para a execução do presente regulamento.

| (36) | A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a execução da intervenção no final do Programa, em que analise as atividades financeiras em termos dos seus resultados de execução financeira e, sempre que possível, do seu impacto. O relatório de execução deverá analisar também a participação transfronteiriça das PME e das empresas de média capitalização em ações ao abrigo do Programa, bem como a participação das PME e empresas de média capitalização na cadeia de valor global. O relatório deverá incluir também informações sobre a origem dos beneficiários e a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a execução da intervenção no final do Programa, em que analise as atividades financeiras em termos dos seus resultados de execução financeira e, sempre que possível, do seu impacto. O relatório de execução deverá analisar também a participação transfronteiriça das PME e das empresas de média capitalização em ações ao abrigo do Programa, bem como a participação das PME e empresas de média capitalização na cadeia de valor global. O relatório deverá incluir também informações sobre a origem dos beneficiários e a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados.

| (37) | Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. |
| --- | --- |

(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

| (38) | A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar uma promoção tão vasta quanto possível do Programa, a fim de aumentar a sua eficácia e, assim, melhorar a competitividade da indústria de defesa e as capacidades de defesa dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(38)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar uma promoção tão vasta quanto possível do Programa, a fim de aumentar a sua eficácia e, assim, melhorar a competitividade da indústria de defesa e as capacidades de defesa dos Estados-Membros.

| (39) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, atentos os custos e riscos associados, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
| --- | --- |

(39)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, atentos os custos e riscos associados, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («Programa»), para uma ação da União que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Protótipo de sistema», um modelo de um produto ou tecnologia capaz de demonstrar o desempenho num ambiente operacional; |
| --- | --- |

1)

«Protótipo de sistema», um modelo de um produto ou tecnologia capaz de demonstrar o desempenho num ambiente operacional;

| 2) | «Qualificação», todo o processo que demonstra que a conceção de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa cumpre os requisitos especificados, fornecendo provas objetivas de que os requisitos específicos de uma conceção foram preenchidos; |
| --- | --- |

2)

«Qualificação», todo o processo que demonstra que a conceção de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa cumpre os requisitos especificados, fornecendo provas objetivas de que os requisitos específicos de uma conceção foram preenchidos;

| 3) | «Certificação», o processo pelo qual uma autoridade nacional atesta que o produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa cumpre os regulamentos aplicáveis; |
| --- | --- |

3)

«Certificação», o processo pelo qual uma autoridade nacional atesta que o produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa cumpre os regulamentos aplicáveis;

| 4) | «Empresa», uma entidade, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada, que exerce uma atividade económica e que está estabelecida no Estado-Membro em que tiver sido constituída, em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

4)

«Empresa», uma entidade, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada, que exerce uma atividade económica e que está estabelecida no Estado-Membro em que tiver sido constituída, em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro;

| 5) | «Estrutura de gestão executiva», um órgão de uma empresa designado em conformidade com o direito nacional, que, se for caso disso, reporta ao diretor executivo, que está habilitado a definir a estratégia, os objetivos e a direção global da empresa e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões de gestão; |
| --- | --- |

5)

«Estrutura de gestão executiva», um órgão de uma empresa designado em conformidade com o direito nacional, que, se for caso disso, reporta ao diretor executivo, que está habilitado a definir a estratégia, os objetivos e a direção global da empresa e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões de gestão;

| 6) | «Entidade de um país terceiro», uma entidade estabelecida num país terceiro ou, caso esteja estabelecida na União, que tem as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro; |
| --- | --- |

6)

«Entidade de um país terceiro», uma entidade estabelecida num país terceiro ou, caso esteja estabelecida na União, que tem as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro;

| 7) | «Controlo», a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma empresa, direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas intermediárias; |
| --- | --- |

7)

«Controlo», a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma empresa, direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas intermediárias;

| 8) | «Pequenas e médias empresas» ou «PME», as pequenas e médias empresas tal como definidas no artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9); |
| --- | --- |

8)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as pequenas e médias empresas tal como definidas no artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9);

o

9

| 9) | «Empresas de média capitalização», as empresas que, não sendo PME, tenham até 3 000 trabalhadores, sendo os efetivos calculados em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE; |
| --- | --- |

9)

«Empresas de média capitalização», as empresas que, não sendo PME, tenham até 3 000 trabalhadores, sendo os efetivos calculados em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE;

o

o

| 10) | «Consórcio», um agrupamento colaborativo de empresas constituído para executar uma ação ao abrigo do Programa. |
| --- | --- |

10)

«Consórcio», um agrupamento colaborativo de empresas constituído para executar uma ação ao abrigo do Programa.

Artigo 3.o

Objetivos

O Programa tem os seguintes objetivos:

| a) | Promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria de defesa em toda a União, o que contribui para a autonomia estratégica da União, por meio do apoio a ações na sua fase de desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria de defesa em toda a União, o que contribui para a autonomia estratégica da União, por meio do apoio a ações na sua fase de desenvolvimento;

| b) | Apoiar e estimular a cooperação, inclusive transfronteiriça, entre empresas, inclusive PME e empresas de média capitalização, em toda a União, e a colaboração entre Estados-Membros, no desenvolvimento de produtos ou tecnologias de defesa, reforçando e aumentando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, e promovendo a normalização dos sistemas de defesa e a sua interoperabilidade.
  Essa cooperação deve ser realizada de acordo com as prioridades de capacidade de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum, em especial no contexto do Plano de Desenvolvimento de Capacidades.
  Nesse contexto, as prioridades regionais e internacionais, quando sirvam os interesses de segurança e de defesa da União tal como determinados no âmbito da política externa e de segurança comum e tendo em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias, podem também ser tomadas em conta, se for caso disso, sempre que não excluam a possibilidade de participação de nenhum Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Apoiar e estimular a cooperação, inclusive transfronteiriça, entre empresas, inclusive PME e empresas de média capitalização, em toda a União, e a colaboração entre Estados-Membros, no desenvolvimento de produtos ou tecnologias de defesa, reforçando e aumentando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, e promovendo a normalização dos sistemas de defesa e a sua interoperabilidade.

Essa cooperação deve ser realizada de acordo com as prioridades de capacidade de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum, em especial no contexto do Plano de Desenvolvimento de Capacidades.

Nesse contexto, as prioridades regionais e internacionais, quando sirvam os interesses de segurança e de defesa da União tal como determinados no âmbito da política externa e de segurança comum e tendo em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias, podem também ser tomadas em conta, se for caso disso, sempre que não excluam a possibilidade de participação de nenhum Estado-Membro;

| c) | Promover uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e contribuir para o desenvolvimento após a fase de investigação, apoiando assim a competitividade da indústria europeia de defesa no mercado interno e no mercado mundial, inclusive através da consolidação, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

Promover uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e contribuir para o desenvolvimento após a fase de investigação, apoiando assim a competitividade da indústria europeia de defesa no mercado interno e no mercado mundial, inclusive através da consolidação, se for caso disso.

Artigo 4.o

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, é de 500 milhões de euros, a preços correntes.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

Artigo 5.o

Disposições gerais de financiamento

1.   A assistência financeira da União pode ser prestada através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente as subvenções e, em circunstâncias excecionais, os concursos públicos.

2.   Os tipos de financiamento referidos no n.o 1 e as modalidades de execução são determinados em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco de conflito de interesses.

3.   A assistência financeira da União é executada diretamente pela Comissão, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ou indiretamente, confiando as tarefas de execução orçamental às entidades enumeradas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.

4.   Os Estados-Membros nomeiam, se for caso disso, um gestor de projeto. A Comissão consulta o gestor de projeto sobre os progressos realizados no âmbito da ação antes de executar os pagamentos aos beneficiários elegíveis.

Artigo 6.o

Ações elegíveis

1.   O Programa apoia ações que sejam levadas a cabo pelos beneficiários na fase de desenvolvimento e abranjam tanto os novos produtos e tecnologias de defesa como a modernização dos produtos e tecnologias existentes, desde que a utilização das informações preexistentes necessárias para executar a ação de modernização não esteja sujeita a restrições por países terceiros ou entidades de países terceiros, direta ou indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias.

Uma ação elegível deve ter por objeto um ou mais dos seguintes elementos:

| a) | Estudos, como estudos de viabilidade, e outras medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

a)

Estudos, como estudos de viabilidade, e outras medidas de acompanhamento;

| b) | A conceção de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa, bem como as especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou, incluindo ensaios parciais para a redução do risco num ambiente industrial ou representativo; |
| --- | --- |

b)

A conceção de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa, bem como as especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou, incluindo ensaios parciais para a redução do risco num ambiente industrial ou representativo;

| c) | A prototipagem de sistema de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa; |
| --- | --- |

c)

A prototipagem de sistema de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa;

| d) | O ensaio de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa; |
| --- | --- |

d)

O ensaio de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa;

| e) | A qualificação de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa; |
| --- | --- |

e)

A qualificação de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa;

| f) | A certificação de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa; |
| --- | --- |

f)

A certificação de um produto, componente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defesa;

| g) | O desenvolvimento de tecnologias ou ativos que aumentem a eficiência em todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias de defesa. |
| --- | --- |

g)

O desenvolvimento de tecnologias ou ativos que aumentem a eficiência em todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias de defesa.

2.   As ações a que se refere o n.o 1 são executadas por cooperação entre empresas no âmbito de um consórcio de um mínimo de três entidades elegíveis estabelecidas em, pelo menos, três Estados-Membros diferentes. Pelo menos três dessas entidades elegíveis estabelecidas em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes não podem ser controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade, nem podem controlar-se reciprocamente.

3.   O consórcio a que se refere o n.o 2 deve fazer prova de viabilidade mediante a demonstração de que os custos da ação que não estão cobertos pelo apoio da União são cobertos por outros meios de financiamento, como sejam as contribuições dos Estados-Membros.

4.   No que diz respeito às ações a que se refere o n.o 1, alíneas c) a g), o consórcio deve fazer prova do seu contributo para a competitividade da indústria europeia de defesa mediante a demonstração de que, pelo menos, dois Estados-Membros tencionam adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia de uma forma coordenada, inclusive através da aquisição conjunta se for caso disso.

5.   As ações a que se refere o n.o 1, alínea b), baseiam-se em requisitos comuns acordados conjuntamente por, pelo menos, dois Estados-Membros. As ações a que se refere o n.o 1, alíneas c) a g), baseiam-se em especificações técnicas comuns acordadas conjuntamente pelos Estados-Membros que cofinanciam ou que tencionam adquirir em conjunto o produto final ou utilizar em conjunto a tecnologia, tal como referido nos n.os 3 e 4, reforçando assim a normalização e a interoperabilidade dos sistemas.

6.   As ações destinadas ao desenvolvimento de produtos e tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção sejam proibidos pelo direito internacional não são elegíveis para receber financiamento ao abrigo do presente Programa.

Artigo 7.o

Entidades elegíveis

1.   Os beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação devem ser empresas públicas ou privadas estabelecidas na União.

2.   Infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação que sejam utilizados para efeitos das ações financiadas ao abrigo do Programa devem estar localizados no território da União durante todo o período de duração da ação, e as suas estruturas de gestão executiva devem estar estabelecidas na União.

3.   Para efeitos das ações financiadas ao abrigo do Programa, os beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação não podem estar sujeitos ao controlo de países terceiros ou entidades de países terceiros.

4.   Em derrogação do n.o 3 do presente artigo e sob reserva do artigo 15.o, n.o 2, uma empresa estabelecida na União e controlada por países terceiros ou entidades de países terceiros é elegível como beneficiário ou subcontratante envolvido na ação apenas se forem disponibilizadas à Comissão garantias aprovadas pelo Estado-Membro no qual está estabelecida, em conformidade com os seus procedimentos nacionais. Essas garantias podem dizer respeito à estrutura de gestão executiva da empresa estabelecida na União. Se o Estado-Membro em que a empresa está estabelecida o considerar adequado, essas garantias podem também dizer respeito a direitos estatais específicos atinentes ao controlo da empresa.

As garantias devem permitir assegurar que o envolvimento dessa empresa numa ação não prejudicará os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum, por força do título V do TUE, nem os objetivos fixados no artigo 3.o. As garantias devem também respeitar o disposto no artigo 12.o. As garantias devem substanciar, em particular, que, para efeitos da ação, foram tomadas medidas destinadas a assegurar que:

| a) | O controlo sobre a empresa não é exercido de forma que limite ou restrinja a sua capacidade de execução da ação e de produção de resultados, que imponha restrições respeitantes às suas infraestruturas, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para efeitos da ação, ou que comprometa as suas capacidades e normas necessárias para a execução da ação; |
| --- | --- |

a)

O controlo sobre a empresa não é exercido de forma que limite ou restrinja a sua capacidade de execução da ação e de produção de resultados, que imponha restrições respeitantes às suas infraestruturas, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para efeitos da ação, ou que comprometa as suas capacidades e normas necessárias para a execução da ação;

| b) | O acesso por países terceiros ou entidades de países terceiros a informações sensíveis relacionadas com a ação é impedido e os trabalhadores ou outras pessoas envolvidas na ação têm a creditação de segurança nacional, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

O acesso por países terceiros ou entidades de países terceiros a informações sensíveis relacionadas com a ação é impedido e os trabalhadores ou outras pessoas envolvidas na ação têm a creditação de segurança nacional, se for caso disso;

| c) | A titularidade da propriedade intelectual decorrente da ação e os resultados desta continuam a ser detidos pelo beneficiário durante e após a conclusão da ação, não são objeto de controlos ou de restrições por países terceiros ou entidades de países terceiros e não são exportados fora da União e não é concedido acesso a essa propriedade intelectual ou a esses resultados, de fora da União, sem a aprovação do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e de acordo com os objetivos fixados no artigo 3.o. |
| --- | --- |

c)

A titularidade da propriedade intelectual decorrente da ação e os resultados desta continuam a ser detidos pelo beneficiário durante e após a conclusão da ação, não são objeto de controlos ou de restrições por países terceiros ou entidades de países terceiros e não são exportados fora da União e não é concedido acesso a essa propriedade intelectual ou a esses resultados, de fora da União, sem a aprovação do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e de acordo com os objetivos fixados no artigo 3.o.

Se o Estado-Membro em que a empresa está estabelecida o considerar adequado, podem ser prestadas garantias adicionais.

A Comissão informa o comité referido no artigo 13.o de qualquer empresa considerada elegível nos termos do presente número.

5.   Se não existirem substitutos competitivos facilmente acessíveis na União, os beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação podem utilizar os seus ativos, infraestruturas, instalações e recursos localizados ou mantidos fora do território dos Estados-Membros, desde que essa utilização não prejudique os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, seja coerente com os objetivos do Programa e esteja em pleno acordo com o artigo 12.o.

Os custos relacionados com essas atividades não são elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa.

6.   Ao executar ações elegíveis, os beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação podem também cooperar com empresas estabelecidas fora do território dos Estados-Membros ou controladas por países terceiros ou entidades de países terceiros, inclusive mediante a utilização dos ativos, infraestruturas, instalações e recursos dessas empresas, desde que esse facto não prejudique os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. Tal cooperação deve ser coerente com os objetivos fixados no artigo 3.o e estar em pleno acordo com o artigo 12.o.

Não pode haver acesso não autorizado por países terceiros ou outras entidades de países terceiros às informações classificadas relativas à execução da ação e devem ser evitados os potenciais efeitos negativos que afetem a segurança do abastecimento de contributos essenciais para a ação.

Os custos relacionados com essas atividades não são elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa.

7.   Os beneficiários fornecem todas as informações necessárias à avaliação dos critérios de elegibilidade. Em caso de alteração durante a execução da ação suscetível de pôr em causa o cumprimento dos critérios de elegibilidade, a empresa deve informar a Comissão, que avalia se os critérios de elegibilidade continuam a ser cumpridos e se abrangem o impacto potencial no financiamento da ação.

8.   Para efeitos do presente artigo, por subcontratantes envolvidos na ação entende-se os subcontratantes que têm uma relação contratual direta com um beneficiário, outros subcontratantes aos quais é atribuído pelo menos 10 % do custo total elegível da ação, bem como os subcontratantes que, para efeitos da execução do contrato, possam necessitar de ter acesso a informações classificadas.

Artigo 8.o

Declaração pelas empresas

Cada empresa de um consórcio que deseje participar numa ação declara, por escrito, que conhece e cumpre integralmente o direito nacional e da União aplicável relacionado com atividades no domínio da defesa.

Artigo 9.o

Consórcio

1.   Sempre que a assistência financeira da União for prestada por meio de uma subvenção, os membros de um consórcio que desejem participar numa ação designam de entre si um membro para exercer funções de coordenador. O coordenador é identificado na convenção de subvenção. O coordenador é o principal ponto de contacto dos membros do consórcio nas suas relações com a Comissão ou com o organismo de financiamento pertinente, salvo disposição em contrário da convenção de subvenção ou em caso de incumprimento de obrigações nela estabelecidas.

2.   Os membros de um consórcio que participem numa ação celebram um acordo interno que fixe os respetivos direitos e obrigações relativamente à execução da ação nos termos da convenção de subvenção, exceto em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho ou no convite à apresentação de candidaturas. O acordo interno deve incluir também disposições relativamente aos direitos de propriedade intelectual dos produtos e tecnologias desenvolvidos.

Artigo 10.o

Critérios de atribuição

As ações propostas para financiamento ao abrigo do Programa são avaliadas com base em todos os critérios a seguir enunciados:

| a) | Contributo para a excelência, em particular pela demonstração de que a ação proposta apresenta vantagens importantes em relação aos produtos ou tecnologias de defesa existentes; |
| --- | --- |

a)

Contributo para a excelência, em particular pela demonstração de que a ação proposta apresenta vantagens importantes em relação aos produtos ou tecnologias de defesa existentes;

| b) | Contributo para a inovação, em particular pela demonstração de que a ação proposta contém abordagens e conceitos pioneiros ou inéditos, novos avanços tecnológicos promissores para o futuro ou a aplicação de tecnologias ou conceitos não anteriormente aplicados no setor da defesa; |
| --- | --- |

b)

Contributo para a inovação, em particular pela demonstração de que a ação proposta contém abordagens e conceitos pioneiros ou inéditos, novos avanços tecnológicos promissores para o futuro ou a aplicação de tecnologias ou conceitos não anteriormente aplicados no setor da defesa;

| c) | Contributo para a competitividade e o crescimento das empresas do setor da defesa em toda a União, em particular abrindo novas oportunidades de mercado; |
| --- | --- |

c)

Contributo para a competitividade e o crescimento das empresas do setor da defesa em toda a União, em particular abrindo novas oportunidades de mercado;

| d) | Contributo para a autonomia industrial da indústria europeia de defesa e para os interesses de segurança e de defesa da União, aperfeiçoando os produtos ou tecnologias de defesa, de acordo com as prioridades em matéria de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum, em especial no contexto do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, e, nos casos adequados, das prioridades a nível regional e internacional, desde que estas sirvam os interesses de segurança e de defesa da União e não excluam a possibilidade de participação de nenhum Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Contributo para a autonomia industrial da indústria europeia de defesa e para os interesses de segurança e de defesa da União, aperfeiçoando os produtos ou tecnologias de defesa, de acordo com as prioridades em matéria de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum, em especial no contexto do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, e, nos casos adequados, das prioridades a nível regional e internacional, desde que estas sirvam os interesses de segurança e de defesa da União e não excluam a possibilidade de participação de nenhum Estado-Membro;

| e) | A proporção do orçamento total da ação a atribuir à participação de PME estabelecidas na União que carreiem valor acrescentado industrial ou tecnológico, como membros do consórcio, como subcontratantes ou como outras empresas da cadeia de abastecimento, e, em particular, a proporção do orçamento total da ação a atribuir às PME estabelecidas em Estados-Membros que não sejam aqueles em que estejam estabelecidas as empresas do consórcio que não sejam PME; |
| --- | --- |

e)

A proporção do orçamento total da ação a atribuir à participação de PME estabelecidas na União que carreiem valor acrescentado industrial ou tecnológico, como membros do consórcio, como subcontratantes ou como outras empresas da cadeia de abastecimento, e, em particular, a proporção do orçamento total da ação a atribuir às PME estabelecidas em Estados-Membros que não sejam aqueles em que estejam estabelecidas as empresas do consórcio que não sejam PME;

| f) | No caso das ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) a f), o contributo para uma maior integração da indústria europeia de defesa, mediante a demonstração pelos beneficiários de que os Estados-Membros se comprometeram a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou tecnologia final. |
| --- | --- |

f)

No caso das ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) a f), o contributo para uma maior integração da indústria europeia de defesa, mediante a demonstração pelos beneficiários de que os Estados-Membros se comprometeram a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou tecnologia final.

o

o

Se for caso disso, o contributo para o aumento da eficiência em todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias de defesa, incluindo a relação custo-eficácia e o potencial para gerar sinergias no processo de aquisição e manutenção, é tomado em consideração em relação à aplicação dos critérios referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Taxas de financiamento

1.   A assistência financeira da União prestada ao abrigo do Programa não pode ser superior a 20 % do custo total elegível da ação referida no artigo 6.o, n.o 1, alínea c). Em todos os outros casos, a assistência pode cobrir o custo total elegível da ação.

2.   Uma ação referida no artigo 6.o, n.o 1, que seja desenvolvida no contexto da Cooperação Estruturada Permanente, pode beneficiar de uma taxa de financiamento majorada de 10 pontos percentuais adicionais.

3.   Uma ação referida no artigo 6.o, n.o 1, pode beneficiar de uma taxa de financiamento majorada, tal como referido nos segundo e terceiro parágrafos do presente número, se pelo menos 10 % do custo total elegível da ação for atribuído a PME estabelecidas na União.

A taxa de financiamento pode ser majorada de um número de pontos percentuais equivalente à percentagem do custo total elegível da ação atribuída a PME estabelecidas nos Estados-Membros em que estejam estabelecidas as empresas do consórcio que não sejam PME, até ao limite de cinco pontos percentuais adicionais.

A taxa de financiamento pode ser majorada de um número de pontos percentuais equivalente ao dobro da percentagem do custo total elegível da ação atribuída a PME estabelecidas em Estados-Membros que não sejam aqueles a que se refere o segundo parágrafo.

4.   Uma ação referida no artigo 6.o, n.o 1, pode beneficiar de uma taxa de financiamento majorada de 10 pontos percentuais adicionais, se pelo menos 15 % do custo total elegível da ação for atribuído a empresas de média capitalização estabelecidas na União.

5.   Os custos indiretos elegíveis são calculados através da aplicação de uma taxa fixa de 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação.

6.   O aumento global da taxa de financiamento de uma ação na sequência da aplicação dos n.os 2, 3 e 4, não pode exceder 35 pontos percentuais.

7.   A assistência financeira da União prestada ao abrigo do Programa, incluindo as taxas de financiamento majoradas, não pode cobrir mais de 100 % do custo elegível da ação.

Artigo 12.o

Propriedade e direitos de propriedade intelectual

1.   A União não é proprietária dos produtos ou tecnologias que resultem da ação nem pode reivindicar qualquer direito de propriedade intelectual relacionado com a ação.

2.   Os resultados das ações que beneficiem de financiamento ao abrigo do Programa não são objeto de controlos ou restrições por países terceiros ou entidades de países terceiros, quer direta quer indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias, inclusive em termos de transferência de tecnologia.

3.   O presente regulamento não afeta a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de exportação de produtos relacionados com a defesa.

4.   No que diz respeito aos resultados gerados pelos beneficiários que receberam financiamento ao abrigo do Programa e sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, a Comissão é notificada de qualquer transferência de propriedade para países terceiros ou entidades de países terceiros. Se essa transferência de propriedade prejudicar os objetivos fixados no artigo 3.o, o financiamento concedido ao abrigo do Programa deve ser reembolsado.

5.   Se a assistência da União for prestada sob a forma de contratos públicos para a realização de estudos, todos os Estados-Membros têm direito a uma licença gratuita e não exclusiva de utilização de tais estudos, se o solicitarem por escrito.

Artigo 13.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. A Agência Europeia de Defesa é convidada a apresentar os seus pontos de vista e conhecimentos especializados ao comité na qualidade de observadora. O Serviço Europeu para a Ação Externa também será convidado a assistir.

O comité reúne-se também em formações especiais, inclusive a fim de debater aspetos de defesa.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 14.o

Programa de trabalho

1.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, um programa de trabalho para um período de dois anos. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2. O programa de trabalho deve ser compatível com os objetivos fixados no artigo 3.o.

2.   O programa de trabalho indica, de forma discriminada, as categorias de projetos a financiar no âmbito do Programa. Essas categorias devem estar de acordo com as prioridades de capacidade de defesa a que se refere o artigo 3.o, alínea b).

Essas categorias devem abranger as capacidades em matéria de produtos e tecnologias de defesa inovadores nos seguintes domínios:

| a) | Preparação, proteção, implantação e sustentabilidade; |
| --- | --- |

a)

Preparação, proteção, implantação e sustentabilidade;

| b) | Gestão da informação e superioridade e comando, controlo, comunicações, computadores, recolha de informações, vigilância e reconhecimento (C4ISR), ciberdefesa e cibersegurança; e |
| --- | --- |

b)

Gestão da informação e superioridade e comando, controlo, comunicações, computadores, recolha de informações, vigilância e reconhecimento (C4ISR), ciberdefesa e cibersegurança; e

| c) | Intervenção e efetores. |
| --- | --- |

c)

Intervenção e efetores.

O programa de trabalho deve igualmente incluir uma categoria de projetos dedicada especificamente às PME.

3.   O programa de trabalho garante que pelo menos 10 % do orçamento total seja canalizado para a participação transfronteiriça de PME.

Artigo 15.o

Procedimento de avaliação e atribuição

1.   No quadro da execução do Programa, o financiamento da União é concedido na sequência de concursos abertos em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. Em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União pode também ser concedido em conformidade com o artigo 190.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

2.   As candidaturas apresentadas na sequência do convite à apresentação de candidaturas são avaliadas pela Comissão, com base nos critérios de elegibilidade e de atribuição previstos nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o.

A Comissão é assistida, no âmbito do procedimento de atribuição, por peritos independentes, cujas credenciais de segurança são validadas pelos Estados-Membros. Esses peritos devem ser nacionais da União, provenientes do maior número possível de Estados-Membros, e devem ser selecionados com base em convites à apresentação de candidaturas com vista à elaboração de uma base de dados de candidatos.

O comité a que se refere o artigo 13.o é informado anualmente da lista dos peritos na base de dados, para que haja transparência quanto às credenciais dos peritos. A Comissão deve assegurar também que os peritos não realizem avaliações, nem prestem aconselhamento ou assistência em matérias relativamente às quais tenham um conflito de interesses.

3.   A Comissão atribui, por meio de atos de execução, o financiamento para as ações selecionadas após cada concurso ou após a aplicação do artigo 190.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.

Artigo 16.o

Prestações anuais

A Comissão pode dividir as autorizações orçamentais em prestações anuais.

Artigo 17.o

Acompanhamento e relatórios

1.   A Comissão acompanha regularmente a execução do Programa e apresenta anualmente um relatório sobre os progressos alcançados, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Para o efeito, a Comissão define as modalidades de acompanhamento necessárias.

2.   Tendo em vista uma maior eficiência e eficácia das ações futuras da União, a Comissão elabora um relatório de avaliação retrospetivo, que envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório assenta nas consultas pertinentes aos Estados-Membros e às principais partes interessadas e avalia em especial os progressos alcançados na consecução dos objetivos fixados no artigo 3.o. O relatório analisa também a participação transfronteiriça, inclusive das PME e das empresas de média capitalização, em ações executadas no âmbito do Programa, bem como a integração das PME e das empresas de média capitalização na cadeia de valor global. O relatório inclui também informações sobre os países de origem dos beneficiários e, na medida do possível, a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados.

Artigo 18.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar ou, no caso das organizações internacionais, para verificar em conformidade com os acordos com elas celebrados, com base em documentos e no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do Programa.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do Programa.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento contêm disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

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(1)  
  JO C 129 de 11.4.2018, p. 51.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018.

2

(3)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

4

o

o

(5)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

5

(6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

8

o

(9)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

9

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

11

o

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DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO DOMÍNIO DA DEFESA

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual, em que o financiamento do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa em 2019-2020 seja coberto do seguinte modo:

| — | 200 milhões de EUR provenientes da margem não afetada; |
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200 milhões de EUR provenientes da margem não afetada;

| — | 116,1 milhões de EUR do MIE; |
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116,1 milhões de EUR do MIE;

| — | 3,9 milhões de EUR do Egnos; |
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3,9 milhões de EUR do Egnos;

| — | 104,1 milhões de EUR do Galileo; |
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104,1 milhões de EUR do Galileo;

| — | 12 milhões de EUR do Copernicus; |
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12 milhões de EUR do Copernicus;

| — | 63,9 milhões de EUR do ITER. |
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63,9 milhões de EUR do ITER.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 7.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/44 |
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7.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/44

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DECISÃO (UE) 2018/1093 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da França — EGF/2017/009 FR/Air France

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
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(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 23 de outubro de 2017, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na Air France, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
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(3)

Em 23 de outubro de 2017, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na Air France, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 9 894 483 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França. |
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(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 9 894 483 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção. |
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(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 9 894 483 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de julho de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

K. EDTSTADLER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

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