# Jornal Oficial C 395/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.395.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 395 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano20 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.395.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 395

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano20 de Dezembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 395/01 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da diretiva)
   (
  1
  ) | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 395/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 27 |
| 2012/C 395/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 32 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 395/01

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da diretiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da diretiva)

1

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 395/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

27

2012/C 395/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

32

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 395/04 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33581 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e produtores industriais — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 34 |
| 2012/C 395/05 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33475 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e fornecedores de termoeletricidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 46 |
| 2012/C 395/06 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre Hidroelectrica S.A. e fornecedores de eletricidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 56 |
| 2012/C 395/07 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal n.o SA.34764 (2012/C) (ex 2012/N) — PT — Auxílio à Europac Kraft Viana, S.A. — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 72 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 395/04

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33581 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e produtores industriais — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

o

1

34

2012/C 395/05

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33475 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e fornecedores de termoeletricidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

o

1

46

2012/C 395/06

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal n.o SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre Hidroelectrica S.A. e fornecedores de eletricidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

o

1

56

2012/C 395/07

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal n.o SA.34764 (2012/C) (ex 2012/N) — PT — Auxílio à Europac Kraft Viana, S.A. — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

o

1

72

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/1

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da diretiva)

2012/C 395/01

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| CEN | EN 132:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Definição de termos e pictogramas | 4.6.1999 | EN 132:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.1999) |
| CEN | EN 133:2001
  Aparelhos de protecção respiratória – Classificação | 10.8.2002 | EN 133:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 134:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Nomenclatura de componentes | 13.6.1998 | EN 134:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.7.1998) |
| CEN | EN 135:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Lista de termos equivalentes | 4.6.1999 | EN 135:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.1999) |
| CEN | EN 136:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Máscaras completas – Características, ensaios e marcação | 13.6.1998 | EN 136:1989
  EN 136-10:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.7.1998) |
| EN 136:1998/AC:2003 | | | |
| CEN | EN 137:2006
  Aparelhos de protecção respiratória - Aparelho de protecção respiratória isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com máscara completa - Requisitos, ensaios e marcação | 23.11.2007 | EN 137:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (23.11.2007) |
| CEN | EN 138:1994
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal – Requisitos, ensaios e marcação | 16.12.1994 | | |
| CEN | EN 140:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Semi-máscaras e quartos de máscara – Requisitos, ensaios, marcação | 6.11.1998 | EN 140:1989
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.1999) |
| EN 140:1998/AC:1999 | | | |
| CEN | EN 142:2002
  Aparelhos de protecção respiratória – Corpos de conjunto bucal – Requisitos, ensaios e marcação | 10.4.2003 | EN 142:1989
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.4.2003) |
| CEN | EN 143:2000
  Aparelhos de protecção respiratória – Filtros de partículas – Requisitos, ensaios e marcação | 24.1.2001 | EN 143:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (24.1.2001) |
| EN 143:2000/A1:2006 | 21.12.2006 | Nota 3 | Expirou
  (21.12.2006) |
| EN 143:2000/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 144-1:2000
  Aparelhos de protecção respiratória – Válvulas para garrafa de gás – Parte 1: Uniões roscadas para ligações de inserção | 24.1.2001 | EN 144-1:1991
  Nota 2.1 | Expirou
  (24.1.2001) |
| EN 144-1:2000/A1:2003 | 21.2.2004 | Nota 3 | Expirou
  (21.2.2004) |
| EN 144-1:2000/A2:2005 | 6.10.2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 144-2:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Válvulas para garrafas de gás – Parte 2: Peças de ligação de saída | 4.6.1999 | | |
| CEN | EN 144-3:2003
  Aparelhos de protecçáo respiratória - Válvulas para garrafa de gás - Parte 3: Ligações exteriores para gases de mergulho Nitrox e oxigénio | 21.2.2004 | | |
| EN 144-3:2003/AC:2003 | | | |
| CEN | EN 145:1997
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos autónomos de circuito fechado tipo oxigénio comprimido ou oxigénio-nitrogénio comprimido – Requisitos, ensaios, marcação | 19.2.1998 | EN 145:1988
  EN 145-2:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.2.1998) |
| EN 145:1997/A1:2000 | 24.1.2001 | Nota 3 | Expirou
  (24.1.2001) |
| CEN | EN 148-1:1999
  Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 1: União roscada normal | 4.6.1999 | EN 148-1:1987
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.1999) |
| CEN | EN 148-2:1999
  Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 2: União de rosca centralizada | 4.6.1999 | EN 148-2:1987
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.1999) |
| CEN | EN 148-3:1999
  Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 3: União roscada tipo M 45x3 | 4.6.1999 | EN 148-3:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.1999) |
| CEN | EN 149:2001+A1:2009
  Aparelhos de protecção respiratória - Semi-máscaras filtrantes de partículas - Requisitos, ensaios e marcação | 6.5.2010 | EN 149:2001
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 166:2001
  Protecção individual dos olhos – Vocabulário | 10.8.2002 | EN 166:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 167:2001
  Protecção individual dos olhos – Métodos de ensaio ópticos | 10.8.2002 | EN 167:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 168:2001
  Protecção individual dos olhos – Métodos de ensaio não ópticos | 10.8.2002 | EN 168:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 169:2002
  Protecção individual dos olhos – Filtros para soldadura e técnicas afins – Requisitos de transmissão e recomendações de uso | 28.8.2003 | EN 169:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 170:2002
  Protecção individual dos olhos – Filtros ultravioletas – Requisitos do factor de transmissão e utilização recomendada | 28.8.2003 | EN 170:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 171:2002
  Protecção individual dos olhos – Filtros de infravermelhos – Requisitos de transmissão e recomendações de uso | 10.4.2003 | EN 171:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.4.2003) |
| CEN | EN 172:1994
  Protecção individual dos olhos – Filtros de protecção solar para uso industrial | 15.5.1996 | | |
| EN 172:1994/A1:2000 | 4.7.2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 172:1994/A2:2001 | 10.8.2002 | Nota 3 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 174:2001
  Protecção individual dos olhos - Máscaras para o esqui alpino | 21.12.2001 | EN 174:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (21.12.2001) |
| CEN | EN 175:1997
  Protecção individual – Equipamentos de protecção dos olhos e da cara durante a soldadura e processos afins | 19.2.1998 | | |
| CEN | EN 207:2009
  Equipamento de protecção individual dos olhos - Filtros e protectores oculares contra as radiações laser (óculos de protecção laser) | 6.5.2010 | EN 207:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2010) |
| EN 207:2009/AC:2011 | | | |
| CEN | EN 208:2009
  Protecção individual dos olhos - Óculos de protecção para operações de regulação de lasers e sistemas laser (óculos de protecção para operações de regulação de laser) | 6.5.2010 | EN 208:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2010) |
| CEN | EN 250:2000
  Aparelhos respiratórios – Equipamentos autónomos de circuito aberto e de ar comprimido para mergulho – Requisitos, ensaios, marcação | 8.6.2000 | EN 250:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (19.7.2000) |
| EN 250:2000/A1:2006 | 21.12.2006 | Nota 3 | Expirou
  (21.12.2006) |
| CEN | EN 269:1994
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco de ventilação assistida com capuz – Requisitos, ensaios e marcação | 16.12.1994 | | |
| CEN | EN 340:2003
  Vestuário de protecção – Requisitos gerais | 6.10.2005 | EN 340:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 342:2004
  Vestuário de protecção - Conjuntos e vestuário de protecção contra o frio | 6.10.2005 | | |
| EN 342:2004/AC:2008 | | | |
| CEN | EN 343:2003+A1:2007
  Vestuário de protecção - Protecção contra a chuva | 8.3.2008 | EN 343:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| EN 343:2003+A1:2007/AC:2009 | | | |
| CEN | EN 348:1992
  Vestuário de protecção – Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido | 23.12.1993 | | |
| EN 348:1992/AC:1993 | | | |
| CEN | EN 352-1:2002
  Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 1: Protectores auriculares | 28.8.2003 | EN 352-1:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 352-2:2002
  Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 2: Tampões auditivos | 28.8.2003 | EN 352-2:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 352-3:2002
  Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 3: Protector auricular montado num capacete de protecção para a indústria | 28.8.2003 | EN 352-3:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 352-4:2001
  Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 4: Protectores auriculares dependentes do nível sonoro | 10.8.2002 | | |
| EN 352-4:2001/A1:2005 | 19.4.2006 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2006) |
| CEN | EN 352-5:2002
  Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído | 28.8.2003 | | |
| EN 352-5:2002/A1:2005 | 6.5.2010 | Nota 3 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 352-6:2002
  Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 6: Protectores auriculares com entrada audio eléctrica | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 352-7:2002
  Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 352-8:2008
  Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 8: Protectores auriculares com audio | 28.1.2009 | | |
| CEN | EN 353-2:2002
  Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Parte 2: Anti-quedas do tipo guiado incluindo um cabo flexível de ancoragem | 28.8.2003 | EN 353-2:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 354:2010
  Equipamento de protecção individual contra as quedas de altura Chicotes (cabos curtos) | 9.7.2011 | EN 354:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 355:2002
  Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Absorsores de energia | 28.8.2003 | EN 355:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 358:1999
  Equipamento de protecção individual de manutenção na posição de trabalho e de prevenção contra quedas em altura – Cintos de manutenção e retenção e linhas de manutenção na posição de trabalho | 21.12.2001 | EN 358:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (21.12.2001) |
| CEN | EN 360:2002
  Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Anti-quedas do tipo retráctil | 28.8.2003 | EN 360:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 361:2002
  Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Arneses anti-queda | 28.8.2003 | EN 361:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 362:2004
  Equipamento de protecção individual contra quedas de altura - Uniões | 6.10.2005 | EN 362:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 363:2008
  Equipamento de protecção individual contra quedas - Sistemas de protecção individual contra quedas | 20.6.2008 | EN 363:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2008) |
| CEN | EN 364:1992
  Equipamento de protecção individual contra quedas de altura - Método de ensaio | 23.12.1993 | | |
| EN 364:1992/AC:1993 | | | |
| CEN | EN 365:2004
  Equipamento de protecção individual e outro equipamento de protecção contra quedas em altura – Requisitos gerais para utilização, manutenção, exame periódico, reparação, marcação e embalagem | 6.10.2005 | EN 365:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| EN 365:2004/AC:2006 | | | |
| CEN | EN 367:1992
  Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e o fogo – Determinação da transmissão de calor durante exposição a uma chama | 23.12.1993 | | |
| EN 367:1992/AC:1992 | | | |
| CEN | EN 374-1:2003
  Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 1: Terminologia e requisitos de desempenho | 6.10.2005 | EN 374-1:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 374-2:2003
  Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 2: Determinação da resistência à penetração | 6.10.2005 | EN 374-2:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 374-3:2003
  Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 3: Determinação da resistência à permeação por químicos | 6.10.2005 | EN 374-3:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| EN 374-3:2003/AC:2006 | | | |
| CEN | EN 379:2003+A1:2009
  Protecção individual dos olhos – Filtros de soldadura automáticos | 6.5.2010 | EN 379:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 381-1:1993
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 1: Dispositivo de ensaio para o ensaio de resistência ao corte por moto-serra | 23.12.1993 | | |
| CEN | EN 381-2:1995
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 2: Métodos de ensaio para protectores de pernas | 12.1.1996 | | |
| CEN | EN 381-3:1996
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 3: Métodos de ensaio para calçado | 10.10.1996 | | |
| CEN | EN 381-4:1999
  Vestuários de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 4: Métodos de ensaio para as luvas de protecção para moto-serras | 16.3.2000 | | |
| CEN | EN 381-5:1995
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 5: Requisitos para protectores de pernas | 12.1.1996 | | |
| CEN | EN 381-7:1999
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 7: Requisitos para luvas de protecção para moto-serras | 16.3.2000 | | |
| CEN | EN 381-8:1997
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 8: Métodos de ensaio para polainas de protecção para a utilização de moto-serras | 18.10.1997 | | |
| CEN | EN 381-9:1997
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 9: Requisitos para polainas de protecção para a utilização de moto-serras | 18.10.1997 | | |
| CEN | EN 381-10:2002
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 10: Método de ensaio para protecções superiores do corpo | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 381-11:2002
  Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais - Parte 11: Requisitos para protectores superiores do corpo | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 388:2003
  Luvas de protecção contra riscos mecânicos | 6.10.2005 | EN 388:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 397:2012+A1:2012
  Capacetes de protecção para a indústria | Esta é a primeira publicação | EN 397:1995
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 402:2003
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelho de protecção respiratória de alimentação governada pela respiração, isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido com máscara completa ou conjunto bocal, para evacuação – Requisitos, ensaios e marcação | 21.2.2004 | EN 402:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (21.2.2004) |
| CEN | EN 403:2004
  Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos filtrantes com capuz para evacuação em caso de incêndio – Requisitos, ensaios, marcação | 6.10.2005 | EN 403:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 404:2005
  Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos filtrantes com conjunto bocal para evacuação contra monóxido de carbono – Requisitos, ensaios, marcação | 6.10.2005 | EN 404:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (2.12.2005) |
| CEN | EN 405:2001+A1:2009
  Aparelhos de protecção respiratória – Semi-máscaras filtrantes com válvula de gases ou gases e partículas | 6.5.2010 | EN 405:2001
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 407:2004
  Luvas de protecção contra riscos térmicos (calor e/ou fogo) | 6.10.2005 | EN 407:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 420:2003+A1:2009
  Luvas de protecção - Requisitos gerais e métodos de ensaio | 6.5.2010 | EN 420:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.5.2010) |
| CEN | EN 421:2010
  Luvas de protecção contra radiação ionizante e contaminação radioactiva | 9.7.2011 | EN 421:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 443:2008
  Capacetes para combate a incêndios em edifícios e noutras estruturas | 20.6.2008 | EN 443:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2008) |
| CEN | EN 458:2004
  Protectores auditivos – Recomendações relativas à selecção, à utilização, aos cuidados na utilização e à manutenção – Documento guia | 6.10.2005 | EN 458:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 464:1994
  Vestuário de protecção contra produtos líquidos e gasosos, incluíndo aerossóis e partículas sólidas – Método de ensaio: Determinação da estanquidade de fatos estantes a gases (Ensaio de pressão interna) | 16.12.1994 | | |
| CEN | EN 469:2005
  Vestuário de protecção para bombeiros - Requisitos de desempenho para vestuário de protecção para bombeiros | 19.4.2006 | EN 469:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2006) |
| EN 469:2005/A1:2006 | 23.11.2007 | Nota 3 | Expirou
  (23.11.2007) |
| EN 469:2005/AC:2006 | | | |
| CEN | EN 471:2003+A1:2007
  Vestuário de sinalização de grande visibilidade para uso profissional – Requisitos e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 471:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2008) |
| CEN | EN 510:1993
  Especificação de vestuário de protecção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento | 16.12.1994 | | |
| CEN | EN 511:2006
  Luvas de protecção contra o frio | 21.12.2006 | EN 511:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (21.12.2006) |
| CEN | EN 530:2010
  Resistência à abrasão de materiais de vestuário de protecção - Métodos de ensaio | 9.7.2011 | EN 530:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 564:2006
  Equipamento de montanha – Acessórios para corda – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 564:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 565:2006
  Equipamento de montanha – Fitas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 565:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 566:2006
  Equipamento de montanha – Lingas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 566:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 567:1997
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Bloqueadores – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 568:2007
  Equipamento de alpinismo e de escalada - Âncoras para gelo - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 568:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 569:2007
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Pitões – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 8.3.2008 | EN 569:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 659:2003+A1:2008
  Luvas de protecção para bombeiros | 20.6.2008 | EN 659:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.9.2008) |
| EN 659:2003+A1:2008/AC:2009 | | | |
| CEN | EN 702:1994
  Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e a chama – Método de ensaio: Determinação da transmissão térmica por contacto através do vestuário de protecção ou dos seus materiais | 12.1.1996 | | |
| CEN | EN 795:1996
  Protecção contra as quedas de altura – Dispositivos de amarração – Requisitos e ensaios | 12.2.2000 | | |
| EN 795:1996/A1:2000 | 24.1.2001 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2001) |
| Advertência: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes A (dispositivos de fixação estruturais), C (dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) e D (dispositivos de fixação munidos de guias de segurança horizontais rígidas), referidos nos pontos 3.13.1, 3.13.3, 3.13.4, 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 5.2.1, 5.2.2, 5.2.4, 5.2.5, 5.3.2 (no que respeita à classe A1), 5.3.3, 5.3.4, 5.3.5, 6 (no que respeita às classes A, C e D), anexo A (pontos A.2, A.3, A.5 e A.6), anexo B e anexo ZA (no que respeita à classes A, C e D), relativamente aos quais não confere qualquer presunção de conformidade às disposições da Directiva 89/686/CEE. |
| CEN | EN 812:2012
  Bonés de protecção para a indústria | Esta é a primeira publicação | EN 812:1997
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 813:2008
  Equipamento de protecção individual para a prevenção contra as quedas de altura - Arnês de cocha | 28.1.2009 | EN 813:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.2.2009) |
| CEN | EN 863:1995
  Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Método de ensaio: Resistência à perfuração | 15.5.1996 | | |
| CEN | EN 892:2012
  Equipamento de alpinismo e de escalada - Cordas dinâmica - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | Esta é a primeira publicação | EN 892:2004
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 893:2010
  Equipamento de alpinismo e de escalada - Grampos - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 9.7.2011 | EN 893:1999
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 943-1:2002
  Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos e gasosos, incluindo aerossóis líquidos e partículas sólidas - Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de protecção química ventilados e não ventilados "estanques ao gás" (Tipo 1) e "não estanques ao gás" (Tipo 2) | 28.8.2003 | | |
| EN 943-1:2002/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 943-2:2002
  Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos e gasosos, incluindo aerossóis líquidos e partículas sólidas – Parte 2: Requisitos de desempenho para fatos de protecção química "estanques ao gás" (Tipo 1), para equipas de emergência (EE) | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 958:2006+A1:2010
  Equipamento de montanha – Sistema de absorção de energia para utilização em escalada – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 9.7.2011 | EN 958:2006
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 960:2006
  Falsas cabeças para utilização em ensaios de capacetes de protecção | 21.12.2006 | EN 960:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2006) |
| CEN | EN 966:2012+A1:2012
  Capacetes para desportos aéreos | Esta é a primeira publicação | EN 966:1996
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 1073-1:1998
  Vestuário de protecção contra contaminação radioactiva – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio de vestuário de protecção ventilado contra contaminação radioactiva na forma de partículas | 6.11.1998 | | |
| CEN | EN 1073-2:2002
  Vestuário de protecção contra contaminação radioactiva – Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de protecção não ventilado contra a contaminação por partículas radioactivas | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 1077:2007
  Capacetes para esquiadores e de surf na neve | 8.3.2008 | EN 1077:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN 1078:2012+A1:2012
  Capacetes para ciclistas e para utilizadores de pranchas de rolos e patins de rodas | Esta é a primeira publicação | EN 1078:1997
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 1080:1997
  Capacates de protecção contra os choques para crianças pequenas | 14.6.1997 | | |
| EN 1080:1997/A1:2002 | 28.8.2003 | Nota 3 | Expirou
  (28.8.2003) |
| EN 1080:1997/A2:2005 | 19.4.2006 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2006) |
| CEN | EN 1082-1:1996
  Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 1: Luvas em malha metálica e protectores de braços | 14.6.1997 | | |
| CEN | EN 1082-2:2000
  Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 2: Luvas e protectores de braços feitos de outro material que não malha metálica | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 1082-3:2000
  Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 3: Ensaio de corte por impacto para tecidos, couro ou outros materiais | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 1146:2005
  Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos de protecção respiratória isolantes autónomos de circuito a ar comprimido com capuz – Requisitos, ensaios, marcação | 19.4.2006 | EN 1146:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2006) |
| CEN | EN 1149-1:2006
  Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 1: Método de ensaio para medição da resistividade superficial | 21.12.2006 | EN 1149-1:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2006) |
| CEN | EN 1149-2:1997
  Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 2: Método de ensaio para medição da resistência eléctrica através de um material (resistência vertical) | 19.2.1998 | | |
| CEN | EN 1149-3:2004
  Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 3: Métodos de ensaio para medição da queda de carga | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 1149-5:2008
  Vestuáriuo de protecção - Propriedades electrostáticas - Parte 5: Desempenho do material e requisitos de concepção | 20.6.2008 | | |
| CEN | EN 1150:1999
  Vestuário de protecção – Vestuário de visibilidade para uso não profissional – Métodos de ensaio e requisitos | 4.6.1999 | | |
| CEN | EN 1384:2012
  Capacetes de protecção para desportos hípicos | Esta é a primeira publicação | EN 1384:1996
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 1385:2012
  Capacetes para canoagem e desportos em águas bravas | Esta é a primeira publicação | EN 1385:1997
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 1486:2007
  Vestuário de protecção para bombeiros - Métodos de ensaio e requisitos para vestuário reflector para combate ao fogo especializado | 8.3.2008 | EN 1486:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2008) |
| CEN | EN 1497:2007
  Equipamento de protecção individual contra quedas - Arneses de salvamento | 8.3.2008 | | |
| CEN | EN 1621-1:1997
  Vestuário de protecção contra impacto mecânico para motociclistas – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para protectores de impacto | 13.6.1998 | | |
| CEN | EN 1621-2:2003
  Vestuário de protecção contra impacto mecânico para motociclistas - Parte 2: Protectores de costas para motociclistas - Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| EN 1621-2:2003/AC:2006 | | | |
| CEN | EN 1731:2006
  Protecção individual dos olhos - Protectores dos olhos e da face tipo rede | 23.11.2007 | EN 1731:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (23.11.2007) |
| CEN | EN 1809:1997
  Acessórios de mergulho – Bóias de flutuação – Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio | 13.6.1998 | | |
| CEN | EN 1827:1999+A1:2009
  Aparelhos de protecção respiratória - Meias máscaras sem válvula de inspiração e com filtros desmontáveis, contra os gases, contra os gases e partículas, ou só contra partículas - Requisitos, ensaios e marcação | 6.5.2010 | EN 1827:1999
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 1836:2005+A1:2007
  Equipamento de protecção individual dos olhos - Óculos solares e filtros de protecção contra radiações solares para uso geral e filtros para observação directa do sol | 8.3.2008 | EN 1836:2005
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2008) |
| CEN | EN 1868:1997
  Equipamento de protecção individual contra quedas em altura – Lista de termos equivalentes | 18.10.1997 | | |
| CEN | EN 1891:1998
  Protecção contra quedas em altura incluindo cintos de segurança – Cordas entrançadas com baixo coeficiente de alongamento | 6.11.1998 | | |
| CEN | EN 1938:2010
  Protecção individual dos olhos - Óculos para utilizadores de motociclos e ciclomotores | 9.7.2011 | EN 1938:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 4869-2:1995
  Acústica – Protectores auditivos – Parte 2: Estimação dos níveis efectivos de pressão sonora ponderados A quando se usam protectores auditivos (ISO 4869-2:1994) | 15.5.1996 | | |
| EN ISO 4869-2:1995/AC:2007 | | | |
| CEN | EN ISO 4869-3:2007
  Acústica - Protectores auditivos - Parte 3: Medição da perda por inserção de protectores auriculares com recurso a um dispositivo para ensaio acústico (ISO 4869-3:2007) | 8.3.2008 | EN 24869-3:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN ISO 6529:2001
  Vestuário de protecção - Protecção contra produtos químicos - Determinação da resistência de materiais de vestuário de protecção à permeação por líquidos e gases (ISO 6529:2001) | 6.10.2005 | EN 369:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN ISO 6530:2005
  Vestuário de protecção - Protecção contra produtos líquidos químicos - Método de ensaio para a resistências dos materiais à penetração de líquidos (ISO 6530:2005) | 6.10.2005 | EN 368:1992
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN ISO 6942:2002
  Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e o fogo Métodos de ensaio: Avaliação de materiais e conjuntos de materiais quando expostos a uma fonte de calor radiante (ISO 6942:2002) | 28.8.2003 | EN 366:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN ISO 9185:2007
  Vestuário de protecção - Avaliação da resistência do material aos salpicos de metal fundido (ISO 9185:2007) | 8.3.2008 | EN 373:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (8.3.2008) |
| CEN | EN ISO 10256:2003
  Protecção da cabeça e rosto para uso no hóquei no gelo (ISO 10256:2003) | 6.10.2005 | EN 967:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN ISO 10819:1996
  Vibração e choque mecânicos – Vibração mão-braço – Método para a medição e a avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:1996) | 3.12.1996 | | |
| CEN | EN ISO 10862:2009
  Embarcações pequenas - Sistema de libertação rápida para arnês de trapézio (ISO 10862:2009) | 6.5.2010 | | |
| CEN | EN ISO 11611:2007
  Vestuário de protecção para utilização em soldadura e processos afins (ISO 11611:2007) | 8.3.2008 | EN 470-1:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2008) |
| CEN | EN ISO 11612:2008
  Vestuário de protecção – Vestuário de protecção contra o calor e a chama (ISO 11612:2008) | 5.6.2009 | EN 531:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (5.6.2009) |
| CEN | EN 12083:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Filtros com tubos de respiração, (filtros exteriores à máscara) – Filtros de partículas, filtros de gás e filtros combinados – Requisitos, ensaios, marcação | 4.7.2000 | | |
| EN 12083:1998/AC:2000 | | | |
| CEN | EN ISO 12127-2:2007
  Vestuário para protecção contra o calor e o fogo - Determinação da transmissão de calor por contacto através do vestuário de protecção ou dos materiais constituintes - Parte 2:Calor de contacto produzido por cilindro conta gotas (ISO 12127-2:2007) | 8.3.2008 | | |
| CEN | EN 12270:1998
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Cunhas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 16.3.2000 | | |
| CEN | EN 12275:1998
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Mosquetões – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 16.3.2000 | | |
| CEN | EN 12276:1998
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Cunhas mecânicas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 24.2.2001 | | |
| EN 12276:1998/AC:2000 | | | |
| CEN | EN 12277:2007
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Arneses – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 23.11.2007 | EN 12277:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (23.11.2007) |
| CEN | EN 12278:2007
  Equipamento de alpinismo e de escalada – Polias – Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 23.11.2007 | EN 12278:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.11.2007) |
| CEN | EN ISO 12401:2009
  Embarcações pequenas - Arnês de segurança do convés e linha de segurança - Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12401:2009) | 6.5.2010 | EN 1095:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN ISO 12402-2:2006
  Equipamentos individuais de flutuação - Parte 2: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 275 - Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2006) | 21.12.2006 | EN 399:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2007) |
| EN ISO 12402-2:2006/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-3:2006
  Equipamentos individuais de flutuação - Parte 3: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 150 - Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2006) | 21.12.2006 | EN 396:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2007) |
| EN ISO 12402-3:2006/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-4:2006
  Equipamentos individuais de flutuação - Parte 4: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 100 - Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2006) | 21.12.2006 | EN 395:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2007) |
| EN ISO 12402-4:2006/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-5:2006
  Equipamentos individuais de flutuação - Parte 5: Auxiliares de flutuação (nível 50) - Requisitos de segurança (ISO 12402-5:2006) | 21.12.2006 | EN 393:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2007) |
| EN ISO 12402-5:2006/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| EN ISO 12402-5:2006/AC:2006 | | | |
| CEN | EN ISO 12402-6:2006
  Equipamentos individuais de flutuação - Parte 6: Objectivo específico a que se destinam os coletes salva-vidas e auxiliares de flutuação - Requisitos de segurança e métodos de ensaio adicionais (ISO 12402-6:2006) | 21.12.2006 | | |
| EN ISO 12402-6:2006/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-8:2006
  Equipamentos individuais de flutuação – Parte 8: Acessórios – Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12402-8:2006) | 2.8.2006 | EN 394:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2006) |
| EN ISO 12402-8:2006/A1:2011 | 11.11.2011 | Nota 3 | Expirou
  (11.11.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-9:2006
  Equipamentos individuais de flutuação- Parte 9: Métodos de ensaio (ISO 12402-9:2006) | 21.12.2006 | | |
| EN ISO 12402-9:2006/A1:2011 | 11.11.2011 | Nota 3 | Expirou
  (11.11.2011) |
| CEN | EN ISO 12402-10:2006
  Equipamentos individuais de flutuação – Parte 10: Selecção e aplicação dos equipamentos individuais de flutuação e de outros equipamentos pertinentes (ISO 12402-10:2006) | 2.8.2006 | | |
| CEN | EN 12477:2001
  Luvas de protecção para soldadores | 10.8.2002 | | |
| EN 12477:2001/A1:2005 | 6.10.2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 12492:2012
  Equipamento de montanhismo - Capacetes para montanhistas - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | Esta é a primeira publicação | EN 12492:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 12628:1999
  Acessórios de mergulho – Bóias de flutuação e de salvação combinadas – Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio | 4.7.2000 | | |
| EN 12628:1999/AC:2000 | | | |
| CEN | EN 12841:2006
  Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura - Sistemas de acesso por corda - Dispositivos de ajustamento da corda | 21.12.2006 | | |
| CEN | EN 12941:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos filtrantes de ventilação, assistida incorporando um capacete ou capuz – Requisitos, ensaios, marcação | 4.6.1999 | EN 146:1991
  Nota 2.1 | Expirou
  (4.6.1999) |
| EN 12941:1998/A1:2003 | 6.10.2005 | Nota 3 | Expirou
  (6.10.2005) |
| EN 12941:1998/A2:2008 | 5.6.2009 | Nota 3 | Expirou
  (5.6.2009) |
| CEN | EN 12942:1998
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos filtrantes de ventilação assistida, incorporando máscaras completas, semi-máscaras ou máscaras de contacto – Requisitos, ensaios, marcação | 4.6.1999 | EN 147:1991
  Nota 2.1 | Expirou
  (4.6.1999) |
| EN 12942:1998/A1:2002 | 28.8.2003 | Nota 3 | Expirou
  (28.8.2003) |
| EN 12942:1998/A2:2008 | 5.6.2009 | Nota 3 | Expirou
  (5.6.2009) |
| CEN | EN 13034:2005+A1:2009
  Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos - Requisitos de desempenho para vestuário de protecção química oferecendo desempenho de protecção limitado contra produtos químicos líquidos (equipamento tipo 6 e tipo PB[6]) | 6.5.2010 | EN 13034:2005
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 13061:2009
  Vestuário de protecção - Caneleiras para jogadores de futebol - Requisitos e métodos de ensaio | 6.5.2010 | EN 13061:2001
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 13087-1:2000
  Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Part 1: Condições e condicionamento | 10.8.2002 | | |
| EN 13087-1:2000/A1:2001 | 10.8.2002 | Nota 3 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 13087-2:2012
  Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 2: Absorção de choques | Esta é a primeira publicação | EN 13087-2:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13087-3:2000
  Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 3: Resistência à penetração | 10.8.2002 | | |
| EN 13087-3:2000/A1:2001 | 10.8.2002 | Nota 3 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 13087-4:2012
  Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 4: Eficácia do sistema de retenção | Esta é a primeira publicação | EN 13087-4:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13087-5:2012
  Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 5: Resistência do sistema de retenção | Esta é a primeira publicação | EN 13087-5:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13087-6:2012
  Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 6: Campo de visão | Esta é a primeira publicação | EN 13087-6:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13087-7:2000
  Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 7: Resistência à chama | 10.8.2002 | | |
| EN 13087-7:2000/A1:2001 | 10.8.2002 | Nota 3 | Expirou
  (10.8.2002) |
| CEN | EN 13087-8:2000
  Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 8: Propriedades eléctricas | 21.12.2001 | | |
| EN 13087-8:2000/A1:2005 | 6.10.2005 | Nota 3 | Expirou
  (6.10.2005) |
| CEN | EN 13087-10:2012
  Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 10: Resistência ao calor radiante | Esta é a primeira publicação | EN 13087-10:2000
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13089:2011
  Equipamento de alpinismo e de escalada - Ferramentas para gelo - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 9.7.2011 | | |
| CEN | EN 13138-1:2008
  Auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação - Parte 1: Requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação a serem usados | 5.6.2009 | EN 13138-1:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (5.6.2009) |
| CEN | EN 13158:2009
  Vestuário de protecção - Casacos de protecção, protectores do corpo e ombros para utilização equestre: Para cavaleiros e para aqueles que trabalham com cavalos, e para cocheiros - Requisitos e métodos de ensaio | 6.5.2010 | EN 13158:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 13178:2000
  Protecção individual dos olhos – Protectores oculares e écrans faciais destinados aos utilizadores de motoneves | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 13274-1:2001
  Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 1: Determinação da entrada parcial de contaminantes e da entrada total de contaminantes | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 13274-2:2001
  Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 2: Ensaios de desempenho prático | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 13274-3:2001
  Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio - Parte 3: Determinação da resistência respiratória | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 13274-4:2001
  Aparelhos de protecçāo respiratória - Métodos de ensaio - Parte 4: Ensaios de chama | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 13274-5:2001
  Aparelhos de protecção respiratória - Métodos de ensaio - Parte 5: Condições climáticas | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 13274-6:2001
  Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio - Parte 6: Determinação do teor dióxido de carbono | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 13274-7:2008
  Equipamentos de protecção respiratória - Métodos de ensaio - Parte 7: Determinação da penetração nos filtros de partículas | 20.6.2008 | EN 13274-7:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.7.2008) |
| CEN | EN 13274-8:2002
  Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 8: Determinação da saturação por poeiras de dolomite | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13277-1:2000
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio gerais | 24.2.2001 | | |
| CEN | EN 13277-2:2000
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do peito do pé, da canela e do antebraço | 24.2.2001 | | |
| CEN | EN 13277-3:2000
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do tronco | 24.2.2001 | | |
| EN 13277-3:2000/A1:2007 | 23.11.2007 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN 13277-4:2001
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 4: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores da cabeça | 10.8.2002 | | |
| EN 13277-4:2001/A1:2007 | 23.11.2007 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN 13277-5:2002
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 5: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores genitais e protectores abdominais | 10.8.2002 | | |
| CEN | EN 13277-6:2003
  Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 6: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do peito para mulheres | 21.2.2004 | | |
| CEN | EN 13277-7:2009
  Equipamento de protecção para artes marciais - Parte 7: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores de mãos e pés | 6.5.2010 | | |
| CEN | EN ISO 13287:2007
  Equipamento de protecção individual - Calçado - Métodos de ensaio para determinação da resistência ao escorregamento (ISO 13287:2006) | 8.3.2008 | EN 13287:2004
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2008) |
| CEN | EN 13356:2001
  Acessórios de visibilidade para uso não profissional – Métodos de ensaio e requisitos | 21.12.2001 | | |
| CEN | EN 13484:2012
  Capacetes para utilizadores de trenós | Esta é a primeira publicação | EN 13484:2001
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13546:2002+A1:2007
  Vestuário de protecção - Protectores de mão, braços, peito, abdómen, pernas, pés e genitais para guarda redes de hoquei, e protectores de canelas para jogadores - Requisitos e métodos de ensaio | 23.11.2007 | EN 13546:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN 13567:2002+A1:2007
  Vestuário de protecção - Protectores de mão, braço, peito, abdómen, perna, genital e cara para esgrimistas - Requisitos e métodos de ensaio | 23.11.2007 | EN 13567:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN 13594:2002
  Luvas de protecção para motociclistas profissionais - Requisitos e métodos de ensaio | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13595-1:2002
  Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 1: Requisitos gerais | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13595-2:2002
  Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 2: Método de ensaio para determinação da resistência à abrasão por impacto | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13595-3:2002
  Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 3: Método de ensaio para determinação da resistência ao rebentamento | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13595-4:2002
  Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 4: Método de ensaio para determinação da resistência ao corte por impacto | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13634:2010
  Calçado de protecção para corredores profissionais de motociclos - Requisitos e métodos de ensaio | 9.7.2011 | EN 13634:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN 13781:2012
  Capacetes de protecção para condutores e passageiros de motas de neve e bobsleighs | Esta é a primeira publicação | EN 13781:2001
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 13794:2002
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória isolantes autónomos de circuito fechado para evacuação – Requisitos, ensaios, marcação | 28.8.2003 | EN 1061:1996
  EN 400:1993
  EN 401:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 13819-1:2002
  Protectores de ouvido – Ensaios - Parte 1: Métodos de ensaio físicos | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13819-2:2002
  Protectores de ouvido - Ensaios - Parte 2: Métodos de ensaio acústicos | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN 13832-1:2006
  Protecção de calçado contra agentes químicos e micro-organismos: Parte 1: Terminologia e métodos de ensaio | 21.12.2006 | | |
| CEN | EN 13832-2:2006
  Protecção do calçado contra agentes químicos e micro-organismos – Parte 2: Protecção do calçado contra a pulverização de agentes químicos | 21.12.2006 | | |
| CEN | EN 13832-3:2006
  Protecção do calçado contra agentes químicos e micro-organismos – Parte 3: Calçado de elevada protecção contra agentes químicos | 21.12.2006 | | |
| CEN | EN 13911:2004
  Vestuário de protecção para bombeiros – Requisitos e métodos de ensaio para capuz de incêndio para bombeiros | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 13921:2007
  Equipamento de protecção individual – Princípios ergonómicos | 23.11.2007 | | |
| CEN | EN 13949:2003
  Equipamento respiratório - Aparelho de mergulho de circuito aberto para uso com Nitrox e oxigénio comprimidos - Requisitos, ensaios, marcação | 21.2.2004 | | |
| CEN | EN ISO 13982-1:2004
  Vestuário de protecção para utilização contra partículas sólidas – Parte 1: Requisitos de desempenho para vestuário de protecção contra produtos químicos fornecendo protecção a todo o corpo contra partículas sólidas do ar (vestuário tipo 5) (ISO 13982-1:2004) | 6.10.2005 | | |
| EN ISO 13982-1:2004/A1:2010 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| CEN | EN ISO 13982-2:2004
  Vestuário de protecção para utilização contra partículas sólidas – Parte 2: Método de ensaio para a determinação da fuga, para o interior dos fatos, de partículas finas de aerossóis (ISO 13982-2:2004) | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN ISO 13995:2000
  Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Método de ensaio para determinação da resistência à perfuração e ao rasgo dinâmico de materiais (ISO 13995:2000) | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN ISO 13997:1999
  Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Determinação da resistência ao corte por objectos afiados (ISO 13997:1999) | 4.7.2000 | | |
| EN ISO 13997:1999/AC:2000 | | | |
| CEN | EN ISO 13998:2003
  Vestuário de protecção - Aventais, calças e vestuário de protecção contra cortes e golpes por facas manuais (ISO 13998:2003) | 28.8.2003 | EN 412:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN 14021:2003
  Protectores destinados a proteger os motociclistas de todo o terreno contra pedras e fragmentos – Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14052:2012+A1:2012
  Capacetes industriais de elevado desempenho | Esta é a primeira publicação | EN 14052:2005
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 14058:2004
  Vestuário de protecção – Peças de protecção contra ambientes frios | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN ISO 14116:2008
  Vestuário e protecção – Protecção contra o calor e o fogo – Materials, conjuntos de materiais e vestuário com propagação de chama limitada (ISO 14116:2008) | 28.1.2009 | EN 533:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.1.2009) |
| EN ISO 14116:2008/AC:2009 | | | |
| CEN | EN 14120:2003+A1:2007
  Vestuário de protecção – Protectores de pulsos, palma da mão, joelhos e cotovelos para utilizadores de equipamento de desporto com rolamentos – Requisitos e métodos de ensaio | 23.11.2007 | EN 14120:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2007) |
| CEN | EN 14126:2003
  Vestuário de protecção – Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para vestuário de protecção contra agentes infecciosos | 6.10.2005 | | |
| EN 14126:2003/AC:2004 | | | |
| CEN | EN 14143:2003
  Equipamento respiratório – Aparelho de respiração autónomo de circuito fechado para mergulho | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14225-1:2005
  Fatos de mergulho – Parte 1: Combinações isotérmicas – Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14225-2:2005
  Fatos de mergulho – Parte 2: Combinações estanques - Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14225-3:2005
  Fatos de mergulho – Parte 3: Fatos com sistemas activos de aquecimento e arrefecimento (sistemas) - Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14225-4:2005
  Fatos de mergulho – Parte 4: Fatos de mergulho à pressão atmosférica – Requisitos relativos aos factores humanos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14325:2004
  Vestuário de protecção contra produtos químicos – Métodos de ensaio e classificação do desempenho dos materiais, costuras, ligações e conjuntos de vestuário de protecção aos produtos químicos | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14328:2005
  Vestuário de protecção - Luvas e protectores de braços contra cortes por facas eléctricas - Requisitos e métodos de ensaio | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14360:2004
  Vestuário de protecção contra a chuva - Método de ensaio para vestuário pronto a vestir - Impacto de cima com gotas de elevada energia | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14387:2004+A1:2008
  Equipamentos de protecção respiratória - Filtro(s) de gás e filtro(s) combinados - Requisitos, ensaios, marcação | 20.6.2008 | EN 14387:2004
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.7.2008) |
| CEN | EN 14404:2004+A1:2010
  Equipamento de protecção individual – Protectores para os joelhos para trabalhos na posição ajoelhado | 6.5.2010 | EN 14404:2004
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.7.2010) |
| CEN | EN 14435:2004
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelho de protecção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com semi-máscara a ser apenas utilizado com pressão positiva – Requisitos, ensaio, marcação | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 14458:2004
  Equipamento de protecção dos olhos – Ecrãs faciais e visores – para utilização com capacetes de bombeiros e serviços de ambulância e emergência | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN ISO 14460:1999
  Vestuário de protecção para condutores de automóveis de competição – Protecção contra calor e chama – Requisitos de desempenho e métodos de ensaio (ISO 14460:1999) | 16.3.2000 | | |
| EN ISO 14460:1999/A1:2002 | 10.8.2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.2002) |
| EN ISO 14460:1999/AC:1999 | | | |
| CEN | EN 14529:2005
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos autónomos de protecção respiratória de circuito aberto a ar comprimido com meia-máscara e pressão positiva para evacuação | 19.4.2006 | | |
| CEN | EN 14593-1:2005
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração – Parte 1: Aparelhos com máscaras completas – Requisitos, ensaios, marcação | 6.10.2005 | EN 139:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (2.12.2005) |
| CEN | EN 14593-2:2005
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração – Parte 2: Aparelhos com meias-máscaras de pressão positiva. Requisitos, ensaios, marcação | 6.10.2005 | EN 139:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (2.12.2005) |
| EN 14593-2:2005/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 14594:2005
  Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar com débito contínuo – Requisitos, ensaios, marcação | 6.10.2005 | EN 139:1994
  EN 270:1994
  EN 271:1995
  EN 1835:1999
  EN 12419:1999
  Nota 2.1 | Expirou
  (2.12.2005) |
| EN 14594:2005/AC:2005 | | | |
| CEN | EN 14605:2005+A1:2009
  Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos - Requisitos de desempenho para vestuário com ligações estanques a líquidos (Tipo 3) ou estanques a spray (Tipo 4), incluíndo itens fornecendo apenas protecção a partes do corpo (Tipos PB [3] e PB [4]) | 6.5.2010 | EN 14605:2005
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.5.2010) |
| CEN | EN 14786:2006
  Vestuário de protecção - Determinação da resistência à penetração por líquidos químicos pulverizados, emulsões e dispersões - Ensaio do pulverizador | 21.12.2006 | | |
| CEN | EN ISO 14877:2002
  Vestuário de protecção para operações de rebentamento abrasivo usando abrasivos granulares (ISO 14877:2002) | 28.8.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15025:2002
  Vestuário de protecção - Protecção contra o calor e o fogo - Método de ensaio para propagação de chama limitada (ISO 15025:2000) | 28.8.2003 | EN 532:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.8.2003) |
| CEN | EN ISO 15027-1:2002
  Fatos de imersão - Parte 1: Fatos de utilização constante, requisitos, incluíndo segurança (ISO 15027-1:2002) | 10.4.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15027-2:2002
  Fatos de imersão - Parte 2: Fatos de abandono, requisitos incluíndo segurança (ISO 15027-2:2002) | 10.4.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15027-3:2002
  Fatos de imersão - Parte 3: Métodos de ensaio (ISO 15027-3:2002) | 10.4.2003 | | |
| CEN | EN 15090:2012
  Calçado para bombeiros | Esta é a primeira publicação | EN 15090:2006
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN 15151-1:2012
  Equipamento de montanhismo - Dispositivos de travagem - Parte 1: Dispositivos de travagem com bloqueio manual, requisitos de segurança e métodos de ensaio | Esta é a primeira publicação | | |
| CEN | EN 15333-1:2008
  Equipamento de protecção respiratória - Aparelho de mergulho umbilical em circuito aberto alimentado a gás comprimido - Parte 1: Aparelho de chamada | 20.6.2008 | | |
| EN 15333-1:2008/AC:2009 | | | |
| CEN | EN 15333-2:2009
  Equipamento respiratório - Aparelho de mergulho de circuito aberto de gás respirável comprimido com alimentação umbilical - Parte2: Fluxo livre | 6.5.2010 | | |
| CEN | EN 15613:2008
  Protectores de joelhos e cotovelos para desportos em recintos fechados - Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 5.6.2009 | | |
| CEN | EN 15614:2007
  Equipamento de protecção para bombeiros – Métodos de ensaio laboratoriais e requisitos de desempenho para vestuário florestal | 23.11.2007 | | |
| CEN | EN ISO 15831:2004
  Vestuário – Efeitos fisiológicos – Medição do isolamento térmico com a ajuda de um manequim térmico (ISO 15831:2004) | 6.10.2005 | | |
| CEN | EN 16027:2011
  Vestuário de protecção - Luvas com efeitos de protecção para guarda-redes de futebol | 16.2.2012 | | |
| CEN | EN ISO 17249:2004
  Calçado de segurança resistente a cortes por motoserra (ISO 17249:2004) | 6.10.2005 | | |
| EN ISO 17249:2004/A1:2007 | 23.11.2007 | Nota 3 | Expirou
  (23.11.2007) |
| CEN | EN ISO 17491-3:2008
  Vestuário de protecção - Métodos de ensaio para vestuário de protecção contra produtos químicos - Parte 3: Determinação da resistência à penetração por um jacto de líquido (ISO 17491-3:2008) | 28.1.2009 | EN 463:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.2.2009) |
| CEN | EN ISO 17491-4:2008
  Vestuário de protecção - Métodos de ensaio para vestuário de protecção contra produtos químicos - Parte 4: Determinação da resistência à penetração por um líquido pulverizado (ensaio de líquido pulverizado) (ISO 17491-4:2008) | 28.1.2009 | EN 468:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (28.2.2009) |
| CEN | EN ISO 20344:2011
  Equipamento de protecção individual - Métodos de ensaio para calçado (ISO 20344:2011) | 16.2.2012 | EN ISO 20344:2004
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2012) |
| CEN | EN ISO 20345:2011
  Equipamento de protecção individual - Calçado de segurança (ISO 20345:2011) | 16.2.2012 | EN ISO 20345:2004
  Nota 2.1 | 30.6.2013 |
| CEN | EN ISO 20346:2004
  Equipamento de protecção individual – Calçado de protecção (ISO 20346:2004) | 6.10.2005 | EN 346:1992
  EN 346-2:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (6.10.2005) |
| EN ISO 20346:2004/A1:2007 | 8.3.2008 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2008) |
| EN ISO 20346:2004/AC:2007 | | | |
| CEN | EN ISO 20347:2012
  Equipamento de proteção individual - Calçado ocupacional (ISO 20347:2012) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 20347:2004
  Nota 2.1 | 30.4.2013 |
| CEN | EN ISO 20349:2010
  Equipamento de protecção individual – Calçado de protecção contra riscos térmicos e projecção de metal fundido – Requisitos e métodos de ensaio (ISO 20349:2010) | 9.7.2011 | | |
| CEN | EN 24869-1:1992
  Acústica – Protectores auditivos – Parte 1: Método subjectivo para a medição da atenuação sonora (ISO 4869-1:1990) | 16.12.1994 | | |
| Cenelec | EN 50286:1999
  Fatos de protecção isolantes para instalações de baixa tensão | 16.3.2000 | | |
| EN 50286:1999/AC:2004 | | | |
| Cenelec | EN 50321:1999
  Calçado electricamente isolante para trabalhos em instalações de baixa tensão | 16.3.2000 | | |
| Cenelec | EN 50365:2002
  Capacetes electricamente isolantes para utilização em instalações de baixa tensão | 10.4.2003 | | |
| Cenelec | EN 60743:2001
  Trabalhos em tensão - Terminologia para ferramentas, equipamento e dispositivos
  IEC 60743:2001 | 10.4.2003 | EN 60743:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.12.2004) |
| EN 60743:2001/A1:2008
  IEC 60743:2001/A1:2008 | 9.7.2011 | Nota 3 | Expirou
  (9.7.2011) |
| Cenelec | EN 60895:2003
  Trabalhos em tensão - Fato condutor para uso até 800 kV de tensão nominal em corrente alternada e ± 600 kV em corrente contínua
  IEC 60895:2002 (Modificada) | 6.10.2005 | EN 60895:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.7.2006) |
| Cenelec | EN 60903:2003
  Trabalhos em tensão - Luvas em material isolante
  IEC 60903:2002 (Modificada) | 6.10.2005 | EN 50237:1997
  - EN 60903:1992
  - A11:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.7.2006) |
| Cenelec | EN 60984:1992
  Protector de braços em material isolante para trabalhos em tensão
  IEC 60984:1990 (Modificada) | 4.6.1999 | | |
| EN 60984:1992/A11:1997 | 4.6.1999 | Nota 3 | Expirou
  (4.6.1999) |
| EN 60984:1992/A1:2002
  IEC 60984:1990/A1:2002 | 10.4.2003 | Nota 3 | Expirou
  (6.10.2005) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

CEN

EN 132:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Definição de termos e pictogramas

4.6.1999

EN 132:1990

Nota 2.1

Expirou

(30.6.1999)

CEN

EN 133:2001

Aparelhos de protecção respiratória – Classificação

10.8.2002

EN 133:1990

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 134:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Nomenclatura de componentes

13.6.1998

EN 134:1990

Nota 2.1

Expirou

(31.7.1998)

CEN

EN 135:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Lista de termos equivalentes

4.6.1999

EN 135:1990

Nota 2.1

Expirou

(30.6.1999)

CEN

EN 136:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Máscaras completas – Características, ensaios e marcação

13.6.1998

EN 136:1989

EN 136-10:1992

Nota 2.1

Expirou

(31.7.1998)

EN 136:1998/AC:2003

CEN

EN 137:2006

Aparelhos de protecção respiratória - Aparelho de protecção respiratória isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com máscara completa - Requisitos, ensaios e marcação

23.11.2007

EN 137:1993

Nota 2.1

Expirou

(23.11.2007)

CEN

EN 138:1994

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal – Requisitos, ensaios e marcação

16.12.1994

CEN

EN 140:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Semi-máscaras e quartos de máscara – Requisitos, ensaios, marcação

6.11.1998

EN 140:1989

Nota 2.1

Expirou

(31.3.1999)

EN 140:1998/AC:1999

CEN

EN 142:2002

Aparelhos de protecção respiratória – Corpos de conjunto bucal – Requisitos, ensaios e marcação

10.4.2003

EN 142:1989

Nota 2.1

Expirou

(10.4.2003)

CEN

EN 143:2000

Aparelhos de protecção respiratória – Filtros de partículas – Requisitos, ensaios e marcação

24.1.2001

EN 143:1990

Nota 2.1

Expirou

(24.1.2001)

EN 143:2000/A1:2006

21.12.2006

Nota 3

Expirou

(21.12.2006)

EN 143:2000/AC:2005

CEN

EN 144-1:2000

Aparelhos de protecção respiratória – Válvulas para garrafa de gás – Parte 1: Uniões roscadas para ligações de inserção

24.1.2001

EN 144-1:1991

Nota 2.1

Expirou

(24.1.2001)

EN 144-1:2000/A1:2003

21.2.2004

Nota 3

Expirou

(21.2.2004)

EN 144-1:2000/A2:2005

6.10.2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 144-2:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Válvulas para garrafas de gás – Parte 2: Peças de ligação de saída

4.6.1999

CEN

EN 144-3:2003

Aparelhos de protecçáo respiratória - Válvulas para garrafa de gás - Parte 3: Ligações exteriores para gases de mergulho Nitrox e oxigénio

21.2.2004

EN 144-3:2003/AC:2003

CEN

EN 145:1997

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos autónomos de circuito fechado tipo oxigénio comprimido ou oxigénio-nitrogénio comprimido – Requisitos, ensaios, marcação

19.2.1998

EN 145:1988

EN 145-2:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.2.1998)

EN 145:1997/A1:2000

24.1.2001

Nota 3

Expirou

(24.1.2001)

CEN

EN 148-1:1999

Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 1: União roscada normal

4.6.1999

EN 148-1:1987

Nota 2.1

Expirou

(31.8.1999)

CEN

EN 148-2:1999

Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 2: União de rosca centralizada

4.6.1999

EN 148-2:1987

Nota 2.1

Expirou

(31.8.1999)

CEN

EN 148-3:1999

Aparelhos de protecção respiratória – Uniões roscadas para peças faciais – Parte 3: União roscada tipo M 45x3

4.6.1999

EN 148-3:1992

Nota 2.1

Expirou

(31.8.1999)

CEN

EN 149:2001+A1:2009

Aparelhos de protecção respiratória - Semi-máscaras filtrantes de partículas - Requisitos, ensaios e marcação

6.5.2010

EN 149:2001

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 166:2001

Protecção individual dos olhos – Vocabulário

10.8.2002

EN 166:1995

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 167:2001

Protecção individual dos olhos – Métodos de ensaio ópticos

10.8.2002

EN 167:1995

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 168:2001

Protecção individual dos olhos – Métodos de ensaio não ópticos

10.8.2002

EN 168:1995

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 169:2002

Protecção individual dos olhos – Filtros para soldadura e técnicas afins – Requisitos de transmissão e recomendações de uso

28.8.2003

EN 169:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 170:2002

Protecção individual dos olhos – Filtros ultravioletas – Requisitos do factor de transmissão e utilização recomendada

28.8.2003

EN 170:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 171:2002

Protecção individual dos olhos – Filtros de infravermelhos – Requisitos de transmissão e recomendações de uso

10.4.2003

EN 171:1992

Nota 2.1

Expirou

(10.4.2003)

CEN

EN 172:1994

Protecção individual dos olhos – Filtros de protecção solar para uso industrial

15.5.1996

EN 172:1994/A1:2000

4.7.2000

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

EN 172:1994/A2:2001

10.8.2002

Nota 3

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 174:2001

Protecção individual dos olhos - Máscaras para o esqui alpino

21.12.2001

EN 174:1996

Nota 2.1

Expirou

(21.12.2001)

CEN

EN 175:1997

Protecção individual – Equipamentos de protecção dos olhos e da cara durante a soldadura e processos afins

19.2.1998

CEN

EN 207:2009

Equipamento de protecção individual dos olhos - Filtros e protectores oculares contra as radiações laser (óculos de protecção laser)

6.5.2010

EN 207:1998

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2010)

EN 207:2009/AC:2011

CEN

EN 208:2009

Protecção individual dos olhos - Óculos de protecção para operações de regulação de lasers e sistemas laser (óculos de protecção para operações de regulação de laser)

6.5.2010

EN 208:1998

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2010)

CEN

EN 250:2000

Aparelhos respiratórios – Equipamentos autónomos de circuito aberto e de ar comprimido para mergulho – Requisitos, ensaios, marcação

8.6.2000

EN 250:1993

Nota 2.1

Expirou

(19.7.2000)

EN 250:2000/A1:2006

21.12.2006

Nota 3

Expirou

(21.12.2006)

CEN

EN 269:1994

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco de ventilação assistida com capuz – Requisitos, ensaios e marcação

16.12.1994

CEN

EN 340:2003

Vestuário de protecção – Requisitos gerais

6.10.2005

EN 340:1993

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 342:2004

Vestuário de protecção - Conjuntos e vestuário de protecção contra o frio

6.10.2005

EN 342:2004/AC:2008

CEN

EN 343:2003+A1:2007

Vestuário de protecção - Protecção contra a chuva

8.3.2008

EN 343:2003

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

EN 343:2003+A1:2007/AC:2009

CEN

EN 348:1992

Vestuário de protecção – Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido

23.12.1993

EN 348:1992/AC:1993

CEN

EN 352-1:2002

Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 1: Protectores auriculares

28.8.2003

EN 352-1:1993

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 352-2:2002

Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 2: Tampões auditivos

28.8.2003

EN 352-2:1993

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 352-3:2002

Protectores de ouvido - Requisitos gerais - Parte 3: Protector auricular montado num capacete de protecção para a indústria

28.8.2003

EN 352-3:1996

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 352-4:2001

Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 4: Protectores auriculares dependentes do nível sonoro

10.8.2002

EN 352-4:2001/A1:2005

19.4.2006

Nota 3

Expirou

(30.4.2006)

CEN

EN 352-5:2002

Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído

28.8.2003

EN 352-5:2002/A1:2005

6.5.2010

Nota 3

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 352-6:2002

Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 6: Protectores auriculares com entrada audio eléctrica

28.8.2003

CEN

EN 352-7:2002

Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

28.8.2003

CEN

EN 352-8:2008

Protectores auditivos – Requisitos de segurança e ensaios – Parte 8: Protectores auriculares com audio

28.1.2009

CEN

EN 353-2:2002

Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Parte 2: Anti-quedas do tipo guiado incluindo um cabo flexível de ancoragem

28.8.2003

EN 353-2:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 354:2010

Equipamento de protecção individual contra as quedas de altura Chicotes (cabos curtos)

9.7.2011

EN 354:2002

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 355:2002

Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Absorsores de energia

28.8.2003

EN 355:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 358:1999

Equipamento de protecção individual de manutenção na posição de trabalho e de prevenção contra quedas em altura – Cintos de manutenção e retenção e linhas de manutenção na posição de trabalho

21.12.2001

EN 358:1992

Nota 2.1

Expirou

(21.12.2001)

CEN

EN 360:2002

Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Anti-quedas do tipo retráctil

28.8.2003

EN 360:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 361:2002

Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura – Arneses anti-queda

28.8.2003

EN 361:1992

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 362:2004

Equipamento de protecção individual contra quedas de altura - Uniões

6.10.2005

EN 362:1992

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 363:2008

Equipamento de protecção individual contra quedas - Sistemas de protecção individual contra quedas

20.6.2008

EN 363:2002

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2008)

CEN

EN 364:1992

Equipamento de protecção individual contra quedas de altura - Método de ensaio

23.12.1993

EN 364:1992/AC:1993

CEN

EN 365:2004

Equipamento de protecção individual e outro equipamento de protecção contra quedas em altura – Requisitos gerais para utilização, manutenção, exame periódico, reparação, marcação e embalagem

6.10.2005

EN 365:1992

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

EN 365:2004/AC:2006

CEN

EN 367:1992

Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e o fogo – Determinação da transmissão de calor durante exposição a uma chama

23.12.1993

EN 367:1992/AC:1992

CEN

EN 374-1:2003

Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 1: Terminologia e requisitos de desempenho

6.10.2005

EN 374-1:1994

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 374-2:2003

Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 2: Determinação da resistência à penetração

6.10.2005

EN 374-2:1994

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 374-3:2003

Luvas de protecção contra agentes químicos e micro-organismos - Parte 3: Determinação da resistência à permeação por químicos

6.10.2005

EN 374-3:1994

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

EN 374-3:2003/AC:2006

CEN

EN 379:2003+A1:2009

Protecção individual dos olhos – Filtros de soldadura automáticos

6.5.2010

EN 379:2003

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 381-1:1993

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 1: Dispositivo de ensaio para o ensaio de resistência ao corte por moto-serra

23.12.1993

CEN

EN 381-2:1995

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 2: Métodos de ensaio para protectores de pernas

12.1.1996

CEN

EN 381-3:1996

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 3: Métodos de ensaio para calçado

10.10.1996

CEN

EN 381-4:1999

Vestuários de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 4: Métodos de ensaio para as luvas de protecção para moto-serras

16.3.2000

CEN

EN 381-5:1995

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 5: Requisitos para protectores de pernas

12.1.1996

CEN

EN 381-7:1999

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 7: Requisitos para luvas de protecção para moto-serras

16.3.2000

CEN

EN 381-8:1997

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 8: Métodos de ensaio para polainas de protecção para a utilização de moto-serras

18.10.1997

CEN

EN 381-9:1997

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 9: Requisitos para polainas de protecção para a utilização de moto-serras

18.10.1997

CEN

EN 381-10:2002

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais – Parte 10: Método de ensaio para protecções superiores do corpo

28.8.2003

CEN

EN 381-11:2002

Vestuário de protecção para utilizadores de moto-serras manuais - Parte 11: Requisitos para protectores superiores do corpo

28.8.2003

CEN

EN 388:2003

Luvas de protecção contra riscos mecânicos

6.10.2005

EN 388:1994

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 397:2012+A1:2012

Capacetes de protecção para a indústria

Esta é a primeira publicação

EN 397:1995

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 402:2003

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelho de protecção respiratória de alimentação governada pela respiração, isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido com máscara completa ou conjunto bocal, para evacuação – Requisitos, ensaios e marcação

21.2.2004

EN 402:1993

Nota 2.1

Expirou

(21.2.2004)

CEN

EN 403:2004

Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos filtrantes com capuz para evacuação em caso de incêndio – Requisitos, ensaios, marcação

6.10.2005

EN 403:1993

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 404:2005

Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos filtrantes com conjunto bocal para evacuação contra monóxido de carbono – Requisitos, ensaios, marcação

6.10.2005

EN 404:1993

Nota 2.1

Expirou

(2.12.2005)

CEN

EN 405:2001+A1:2009

Aparelhos de protecção respiratória – Semi-máscaras filtrantes com válvula de gases ou gases e partículas

6.5.2010

EN 405:2001

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 407:2004

Luvas de protecção contra riscos térmicos (calor e/ou fogo)

6.10.2005

EN 407:1994

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 420:2003+A1:2009

Luvas de protecção - Requisitos gerais e métodos de ensaio

6.5.2010

EN 420:2003

Nota 2.1

Expirou

(31.5.2010)

CEN

EN 421:2010

Luvas de protecção contra radiação ionizante e contaminação radioactiva

9.7.2011

EN 421:1994

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 443:2008

Capacetes para combate a incêndios em edifícios e noutras estruturas

20.6.2008

EN 443:1997

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2008)

CEN

EN 458:2004

Protectores auditivos – Recomendações relativas à selecção, à utilização, aos cuidados na utilização e à manutenção – Documento guia

6.10.2005

EN 458:1993

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 464:1994

Vestuário de protecção contra produtos líquidos e gasosos, incluíndo aerossóis e partículas sólidas – Método de ensaio: Determinação da estanquidade de fatos estantes a gases (Ensaio de pressão interna)

16.12.1994

CEN

EN 469:2005

Vestuário de protecção para bombeiros - Requisitos de desempenho para vestuário de protecção para bombeiros

19.4.2006

EN 469:1995

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2006)

EN 469:2005/A1:2006

23.11.2007

Nota 3

Expirou

(23.11.2007)

EN 469:2005/AC:2006

CEN

EN 471:2003+A1:2007

Vestuário de sinalização de grande visibilidade para uso profissional – Requisitos e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 471:2003

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2008)

CEN

EN 510:1993

Especificação de vestuário de protecção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento

16.12.1994

CEN

EN 511:2006

Luvas de protecção contra o frio

21.12.2006

EN 511:1994

Nota 2.1

Expirou

(21.12.2006)

CEN

EN 530:2010

Resistência à abrasão de materiais de vestuário de protecção - Métodos de ensaio

9.7.2011

EN 530:1994

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 564:2006

Equipamento de montanha – Acessórios para corda – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 564:1997

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 565:2006

Equipamento de montanha – Fitas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 565:1997

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 566:2006

Equipamento de montanha – Lingas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 566:1997

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 567:1997

Equipamento de alpinismo e de escalada – Bloqueadores – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

10.8.2002

CEN

EN 568:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada - Âncoras para gelo - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 568:1997

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 569:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada – Pitões – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

8.3.2008

EN 569:1997

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 659:2003+A1:2008

Luvas de protecção para bombeiros

20.6.2008

EN 659:2003

Nota 2.1

Expirou

(30.9.2008)

EN 659:2003+A1:2008/AC:2009

CEN

EN 702:1994

Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e a chama – Método de ensaio: Determinação da transmissão térmica por contacto através do vestuário de protecção ou dos seus materiais

12.1.1996

CEN

EN 795:1996

Protecção contra as quedas de altura – Dispositivos de amarração – Requisitos e ensaios

12.2.2000

EN 795:1996/A1:2000

24.1.2001

Nota 3

Expirou

(30.4.2001)

Advertência: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes A (dispositivos de fixação estruturais), C (dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) e D (dispositivos de fixação munidos de guias de segurança horizontais rígidas), referidos nos pontos 3.13.1, 3.13.3, 3.13.4, 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 5.2.1, 5.2.2, 5.2.4, 5.2.5, 5.3.2 (no que respeita à classe A1), 5.3.3, 5.3.4, 5.3.5, 6 (no que respeita às classes A, C e D), anexo A (pontos A.2, A.3, A.5 e A.6), anexo B e anexo ZA (no que respeita à classes A, C e D), relativamente aos quais não confere qualquer presunção de conformidade às disposições da Directiva 89/686/CEE.

CEN

EN 812:2012

Bonés de protecção para a indústria

Esta é a primeira publicação

EN 812:1997

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 813:2008

Equipamento de protecção individual para a prevenção contra as quedas de altura - Arnês de cocha

28.1.2009

EN 813:1997

Nota 2.1

Expirou

(28.2.2009)

CEN

EN 863:1995

Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Método de ensaio: Resistência à perfuração

15.5.1996

CEN

EN 892:2012

Equipamento de alpinismo e de escalada - Cordas dinâmica - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

Esta é a primeira publicação

EN 892:2004

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 893:2010

Equipamento de alpinismo e de escalada - Grampos - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

9.7.2011

EN 893:1999

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 943-1:2002

Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos e gasosos, incluindo aerossóis líquidos e partículas sólidas - Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de protecção química ventilados e não ventilados "estanques ao gás" (Tipo 1) e "não estanques ao gás" (Tipo 2)

28.8.2003

EN 943-1:2002/AC:2005

CEN

EN 943-2:2002

Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos e gasosos, incluindo aerossóis líquidos e partículas sólidas – Parte 2: Requisitos de desempenho para fatos de protecção química "estanques ao gás" (Tipo 1), para equipas de emergência (EE)

10.8.2002

CEN

EN 958:2006+A1:2010

Equipamento de montanha – Sistema de absorção de energia para utilização em escalada – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

9.7.2011

EN 958:2006

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 960:2006

Falsas cabeças para utilização em ensaios de capacetes de protecção

21.12.2006

EN 960:1994

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2006)

CEN

EN 966:2012+A1:2012

Capacetes para desportos aéreos

Esta é a primeira publicação

EN 966:1996

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 1073-1:1998

Vestuário de protecção contra contaminação radioactiva – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio de vestuário de protecção ventilado contra contaminação radioactiva na forma de partículas

6.11.1998

CEN

EN 1073-2:2002

Vestuário de protecção contra contaminação radioactiva – Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de protecção não ventilado contra a contaminação por partículas radioactivas

28.8.2003

CEN

EN 1077:2007

Capacetes para esquiadores e de surf na neve

8.3.2008

EN 1077:1996

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN 1078:2012+A1:2012

Capacetes para ciclistas e para utilizadores de pranchas de rolos e patins de rodas

Esta é a primeira publicação

EN 1078:1997

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 1080:1997

Capacates de protecção contra os choques para crianças pequenas

14.6.1997

EN 1080:1997/A1:2002

28.8.2003

Nota 3

Expirou

(28.8.2003)

EN 1080:1997/A2:2005

19.4.2006

Nota 3

Expirou

(30.6.2006)

CEN

EN 1082-1:1996

Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 1: Luvas em malha metálica e protectores de braços

14.6.1997

CEN

EN 1082-2:2000

Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 2: Luvas e protectores de braços feitos de outro material que não malha metálica

21.12.2001

CEN

EN 1082-3:2000

Vestuário de protecção – Luvas e protectores de braços contra cortes e golpes por facas manuais – Parte 3: Ensaio de corte por impacto para tecidos, couro ou outros materiais

21.12.2001

CEN

EN 1146:2005

Aparelhos de protecção respiratória para evacuação – Aparelhos de protecção respiratória isolantes autónomos de circuito a ar comprimido com capuz – Requisitos, ensaios, marcação

19.4.2006

EN 1146:1997

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2006)

CEN

EN 1149-1:2006

Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 1: Método de ensaio para medição da resistividade superficial

21.12.2006

EN 1149-1:1995

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2006)

CEN

EN 1149-2:1997

Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 2: Método de ensaio para medição da resistência eléctrica através de um material (resistência vertical)

19.2.1998

CEN

EN 1149-3:2004

Vestuário de protecção – Propriedades electrostáticas – Parte 3: Métodos de ensaio para medição da queda de carga

6.10.2005

CEN

EN 1149-5:2008

Vestuáriuo de protecção - Propriedades electrostáticas - Parte 5: Desempenho do material e requisitos de concepção

20.6.2008

CEN

EN 1150:1999

Vestuário de protecção – Vestuário de visibilidade para uso não profissional – Métodos de ensaio e requisitos

4.6.1999

CEN

EN 1384:2012

Capacetes de protecção para desportos hípicos

Esta é a primeira publicação

EN 1384:1996

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 1385:2012

Capacetes para canoagem e desportos em águas bravas

Esta é a primeira publicação

EN 1385:1997

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 1486:2007

Vestuário de protecção para bombeiros - Métodos de ensaio e requisitos para vestuário reflector para combate ao fogo especializado

8.3.2008

EN 1486:1996

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2008)

CEN

EN 1497:2007

Equipamento de protecção individual contra quedas - Arneses de salvamento

8.3.2008

CEN

EN 1621-1:1997

Vestuário de protecção contra impacto mecânico para motociclistas – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para protectores de impacto

13.6.1998

CEN

EN 1621-2:2003

Vestuário de protecção contra impacto mecânico para motociclistas - Parte 2: Protectores de costas para motociclistas - Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

EN 1621-2:2003/AC:2006

CEN

EN 1731:2006

Protecção individual dos olhos - Protectores dos olhos e da face tipo rede

23.11.2007

EN 1731:1997

Nota 2.1

Expirou

(23.11.2007)

CEN

EN 1809:1997

Acessórios de mergulho – Bóias de flutuação – Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio

13.6.1998

CEN

EN 1827:1999+A1:2009

Aparelhos de protecção respiratória - Meias máscaras sem válvula de inspiração e com filtros desmontáveis, contra os gases, contra os gases e partículas, ou só contra partículas - Requisitos, ensaios e marcação

6.5.2010

EN 1827:1999

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 1836:2005+A1:2007

Equipamento de protecção individual dos olhos - Óculos solares e filtros de protecção contra radiações solares para uso geral e filtros para observação directa do sol

8.3.2008

EN 1836:2005

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2008)

CEN

EN 1868:1997

Equipamento de protecção individual contra quedas em altura – Lista de termos equivalentes

18.10.1997

CEN

EN 1891:1998

Protecção contra quedas em altura incluindo cintos de segurança – Cordas entrançadas com baixo coeficiente de alongamento

6.11.1998

CEN

EN 1938:2010

Protecção individual dos olhos - Óculos para utilizadores de motociclos e ciclomotores

9.7.2011

EN 1938:1998

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 4869-2:1995

Acústica – Protectores auditivos – Parte 2: Estimação dos níveis efectivos de pressão sonora ponderados A quando se usam protectores auditivos (ISO 4869-2:1994)

15.5.1996

EN ISO 4869-2:1995/AC:2007

CEN

EN ISO 4869-3:2007

Acústica - Protectores auditivos - Parte 3: Medição da perda por inserção de protectores auriculares com recurso a um dispositivo para ensaio acústico (ISO 4869-3:2007)

8.3.2008

EN 24869-3:1993

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN ISO 6529:2001

Vestuário de protecção - Protecção contra produtos químicos - Determinação da resistência de materiais de vestuário de protecção à permeação por líquidos e gases (ISO 6529:2001)

6.10.2005

EN 369:1993

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN ISO 6530:2005

Vestuário de protecção - Protecção contra produtos líquidos químicos - Método de ensaio para a resistências dos materiais à penetração de líquidos (ISO 6530:2005)

6.10.2005

EN 368:1992

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN ISO 6942:2002

Vestuário de protecção – Protecção contra o calor e o fogo Métodos de ensaio: Avaliação de materiais e conjuntos de materiais quando expostos a uma fonte de calor radiante (ISO 6942:2002)

28.8.2003

EN 366:1993

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN ISO 9185:2007

Vestuário de protecção - Avaliação da resistência do material aos salpicos de metal fundido (ISO 9185:2007)

8.3.2008

EN 373:1993

Nota 2.1

Expirou

(8.3.2008)

CEN

EN ISO 10256:2003

Protecção da cabeça e rosto para uso no hóquei no gelo (ISO 10256:2003)

6.10.2005

EN 967:1996

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN ISO 10819:1996

Vibração e choque mecânicos – Vibração mão-braço – Método para a medição e a avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:1996)

3.12.1996

CEN

EN ISO 10862:2009

Embarcações pequenas - Sistema de libertação rápida para arnês de trapézio (ISO 10862:2009)

6.5.2010

CEN

EN ISO 11611:2007

Vestuário de protecção para utilização em soldadura e processos afins (ISO 11611:2007)

8.3.2008

EN 470-1:1995

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2008)

CEN

EN ISO 11612:2008

Vestuário de protecção – Vestuário de protecção contra o calor e a chama (ISO 11612:2008)

5.6.2009

EN 531:1995

Nota 2.1

Expirou

(5.6.2009)

CEN

EN 12083:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Filtros com tubos de respiração, (filtros exteriores à máscara) – Filtros de partículas, filtros de gás e filtros combinados – Requisitos, ensaios, marcação

4.7.2000

EN 12083:1998/AC:2000

CEN

EN ISO 12127-2:2007

Vestuário para protecção contra o calor e o fogo - Determinação da transmissão de calor por contacto através do vestuário de protecção ou dos materiais constituintes - Parte 2:Calor de contacto produzido por cilindro conta gotas (ISO 12127-2:2007)

8.3.2008

CEN

EN 12270:1998

Equipamento de alpinismo e de escalada – Cunhas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

16.3.2000

CEN

EN 12275:1998

Equipamento de alpinismo e de escalada – Mosquetões – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

16.3.2000

CEN

EN 12276:1998

Equipamento de alpinismo e de escalada – Cunhas mecânicas – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

24.2.2001

EN 12276:1998/AC:2000

CEN

EN 12277:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada – Arneses – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

23.11.2007

EN 12277:1998

Nota 2.1

Expirou

(23.11.2007)

CEN

EN 12278:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada – Polias – Requisitos de segurança e métodos de ensaio

23.11.2007

EN 12278:1998

Nota 2.1

Expirou

(30.11.2007)

CEN

EN ISO 12401:2009

Embarcações pequenas - Arnês de segurança do convés e linha de segurança - Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12401:2009)

6.5.2010

EN 1095:1998

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN ISO 12402-2:2006

Equipamentos individuais de flutuação - Parte 2: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 275 - Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2006)

21.12.2006

EN 399:1993

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2007)

EN ISO 12402-2:2006/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 12402-3:2006

Equipamentos individuais de flutuação - Parte 3: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 150 - Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2006)

21.12.2006

EN 396:1993

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2007)

EN ISO 12402-3:2006/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 12402-4:2006

Equipamentos individuais de flutuação - Parte 4: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 100 - Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2006)

21.12.2006

EN 395:1993

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2007)

EN ISO 12402-4:2006/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 12402-5:2006

Equipamentos individuais de flutuação - Parte 5: Auxiliares de flutuação (nível 50) - Requisitos de segurança (ISO 12402-5:2006)

21.12.2006

EN 393:1993

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2007)

EN ISO 12402-5:2006/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

EN ISO 12402-5:2006/AC:2006

CEN

EN ISO 12402-6:2006

Equipamentos individuais de flutuação - Parte 6: Objectivo específico a que se destinam os coletes salva-vidas e auxiliares de flutuação - Requisitos de segurança e métodos de ensaio adicionais (ISO 12402-6:2006)

21.12.2006

EN ISO 12402-6:2006/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 12402-8:2006

Equipamentos individuais de flutuação – Parte 8: Acessórios – Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12402-8:2006)

2.8.2006

EN 394:1993

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2006)

EN ISO 12402-8:2006/A1:2011

11.11.2011

Nota 3

Expirou

(11.11.2011)

CEN

EN ISO 12402-9:2006

Equipamentos individuais de flutuação- Parte 9: Métodos de ensaio (ISO 12402-9:2006)

21.12.2006

EN ISO 12402-9:2006/A1:2011

11.11.2011

Nota 3

Expirou

(11.11.2011)

CEN

EN ISO 12402-10:2006

Equipamentos individuais de flutuação – Parte 10: Selecção e aplicação dos equipamentos individuais de flutuação e de outros equipamentos pertinentes (ISO 12402-10:2006)

2.8.2006

CEN

EN 12477:2001

Luvas de protecção para soldadores

10.8.2002

EN 12477:2001/A1:2005

6.10.2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 12492:2012

Equipamento de montanhismo - Capacetes para montanhistas - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

Esta é a primeira publicação

EN 12492:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 12628:1999

Acessórios de mergulho – Bóias de flutuação e de salvação combinadas – Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio

4.7.2000

EN 12628:1999/AC:2000

CEN

EN 12841:2006

Equipamento de protecção individual para prevenção de quedas em altura - Sistemas de acesso por corda - Dispositivos de ajustamento da corda

21.12.2006

CEN

EN 12941:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos filtrantes de ventilação, assistida incorporando um capacete ou capuz – Requisitos, ensaios, marcação

4.6.1999

EN 146:1991

Nota 2.1

Expirou

(4.6.1999)

EN 12941:1998/A1:2003

6.10.2005

Nota 3

Expirou

(6.10.2005)

EN 12941:1998/A2:2008

5.6.2009

Nota 3

Expirou

(5.6.2009)

CEN

EN 12942:1998

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos filtrantes de ventilação assistida, incorporando máscaras completas, semi-máscaras ou máscaras de contacto – Requisitos, ensaios, marcação

4.6.1999

EN 147:1991

Nota 2.1

Expirou

(4.6.1999)

EN 12942:1998/A1:2002

28.8.2003

Nota 3

Expirou

(28.8.2003)

EN 12942:1998/A2:2008

5.6.2009

Nota 3

Expirou

(5.6.2009)

CEN

EN 13034:2005+A1:2009

Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos - Requisitos de desempenho para vestuário de protecção química oferecendo desempenho de protecção limitado contra produtos químicos líquidos (equipamento tipo 6 e tipo PB[6])

6.5.2010

EN 13034:2005

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 13061:2009

Vestuário de protecção - Caneleiras para jogadores de futebol - Requisitos e métodos de ensaio

6.5.2010

EN 13061:2001

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 13087-1:2000

Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Part 1: Condições e condicionamento

10.8.2002

EN 13087-1:2000/A1:2001

10.8.2002

Nota 3

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 13087-2:2012

Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 2: Absorção de choques

Esta é a primeira publicação

EN 13087-2:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13087-3:2000

Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 3: Resistência à penetração

10.8.2002

EN 13087-3:2000/A1:2001

10.8.2002

Nota 3

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 13087-4:2012

Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 4: Eficácia do sistema de retenção

Esta é a primeira publicação

EN 13087-4:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13087-5:2012

Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 5: Resistência do sistema de retenção

Esta é a primeira publicação

EN 13087-5:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13087-6:2012

Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 6: Campo de visão

Esta é a primeira publicação

EN 13087-6:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13087-7:2000

Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 7: Resistência à chama

10.8.2002

EN 13087-7:2000/A1:2001

10.8.2002

Nota 3

Expirou

(10.8.2002)

CEN

EN 13087-8:2000

Capacetes de protecção – Métodos de ensaio – Parte 8: Propriedades eléctricas

21.12.2001

EN 13087-8:2000/A1:2005

6.10.2005

Nota 3

Expirou

(6.10.2005)

CEN

EN 13087-10:2012

Capacetes de protecção - Métodos de ensaio - Parte 10: Resistência ao calor radiante

Esta é a primeira publicação

EN 13087-10:2000

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13089:2011

Equipamento de alpinismo e de escalada - Ferramentas para gelo - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

9.7.2011

CEN

EN 13138-1:2008

Auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação - Parte 1: Requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação a serem usados

5.6.2009

EN 13138-1:2003

Nota 2.1

Expirou

(5.6.2009)

CEN

EN 13158:2009

Vestuário de protecção - Casacos de protecção, protectores do corpo e ombros para utilização equestre: Para cavaleiros e para aqueles que trabalham com cavalos, e para cocheiros - Requisitos e métodos de ensaio

6.5.2010

EN 13158:2000

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 13178:2000

Protecção individual dos olhos – Protectores oculares e écrans faciais destinados aos utilizadores de motoneves

21.12.2001

CEN

EN 13274-1:2001

Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 1: Determinação da entrada parcial de contaminantes e da entrada total de contaminantes

21.12.2001

CEN

EN 13274-2:2001

Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 2: Ensaios de desempenho prático

21.12.2001

CEN

EN 13274-3:2001

Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio - Parte 3: Determinação da resistência respiratória

10.8.2002

CEN

EN 13274-4:2001

Aparelhos de protecçāo respiratória - Métodos de ensaio - Parte 4: Ensaios de chama

10.8.2002

CEN

EN 13274-5:2001

Aparelhos de protecção respiratória - Métodos de ensaio - Parte 5: Condições climáticas

21.12.2001

CEN

EN 13274-6:2001

Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio - Parte 6: Determinação do teor dióxido de carbono

10.8.2002

CEN

EN 13274-7:2008

Equipamentos de protecção respiratória - Métodos de ensaio - Parte 7: Determinação da penetração nos filtros de partículas

20.6.2008

EN 13274-7:2002

Nota 2.1

Expirou

(31.7.2008)

CEN

EN 13274-8:2002

Aparelhos de protecção respiratória – Métodos de ensaio – Parte 8: Determinação da saturação por poeiras de dolomite

28.8.2003

CEN

EN 13277-1:2000

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio gerais

24.2.2001

CEN

EN 13277-2:2000

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do peito do pé, da canela e do antebraço

24.2.2001

CEN

EN 13277-3:2000

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do tronco

24.2.2001

EN 13277-3:2000/A1:2007

23.11.2007

Nota 3

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN 13277-4:2001

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 4: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores da cabeça

10.8.2002

EN 13277-4:2001/A1:2007

23.11.2007

Nota 3

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN 13277-5:2002

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 5: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores genitais e protectores abdominais

10.8.2002

CEN

EN 13277-6:2003

Equipamento de protecção para artes marciais – Parte 6: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do peito para mulheres

21.2.2004

CEN

EN 13277-7:2009

Equipamento de protecção para artes marciais - Parte 7: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protectores de mãos e pés

6.5.2010

CEN

EN ISO 13287:2007

Equipamento de protecção individual - Calçado - Métodos de ensaio para determinação da resistência ao escorregamento (ISO 13287:2006)

8.3.2008

EN 13287:2004

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2008)

CEN

EN 13356:2001

Acessórios de visibilidade para uso não profissional – Métodos de ensaio e requisitos

21.12.2001

CEN

EN 13484:2012

Capacetes para utilizadores de trenós

Esta é a primeira publicação

EN 13484:2001

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13546:2002+A1:2007

Vestuário de protecção - Protectores de mão, braços, peito, abdómen, pernas, pés e genitais para guarda redes de hoquei, e protectores de canelas para jogadores - Requisitos e métodos de ensaio

23.11.2007

EN 13546:2002

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN 13567:2002+A1:2007

Vestuário de protecção - Protectores de mão, braço, peito, abdómen, perna, genital e cara para esgrimistas - Requisitos e métodos de ensaio

23.11.2007

EN 13567:2002

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN 13594:2002

Luvas de protecção para motociclistas profissionais - Requisitos e métodos de ensaio

28.8.2003

CEN

EN 13595-1:2002

Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 1: Requisitos gerais

28.8.2003

CEN

EN 13595-2:2002

Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 2: Método de ensaio para determinação da resistência à abrasão por impacto

28.8.2003

CEN

EN 13595-3:2002

Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 3: Método de ensaio para determinação da resistência ao rebentamento

28.8.2003

CEN

EN 13595-4:2002

Vestuário de protecção para motociclistas profissionais – Casacos, calças e fatos de uma ou duas peças – Parte 4: Método de ensaio para determinação da resistência ao corte por impacto

28.8.2003

CEN

EN 13634:2010

Calçado de protecção para corredores profissionais de motociclos - Requisitos e métodos de ensaio

9.7.2011

EN 13634:2002

Nota 2.1

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN 13781:2012

Capacetes de protecção para condutores e passageiros de motas de neve e bobsleighs

Esta é a primeira publicação

EN 13781:2001

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 13794:2002

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos de protecção respiratória isolantes autónomos de circuito fechado para evacuação – Requisitos, ensaios, marcação

28.8.2003

EN 1061:1996

EN 400:1993

EN 401:1993

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 13819-1:2002

Protectores de ouvido – Ensaios - Parte 1: Métodos de ensaio físicos

28.8.2003

CEN

EN 13819-2:2002

Protectores de ouvido - Ensaios - Parte 2: Métodos de ensaio acústicos

28.8.2003

CEN

EN 13832-1:2006

Protecção de calçado contra agentes químicos e micro-organismos: Parte 1: Terminologia e métodos de ensaio

21.12.2006

CEN

EN 13832-2:2006

Protecção do calçado contra agentes químicos e micro-organismos – Parte 2: Protecção do calçado contra a pulverização de agentes químicos

21.12.2006

CEN

EN 13832-3:2006

Protecção do calçado contra agentes químicos e micro-organismos – Parte 3: Calçado de elevada protecção contra agentes químicos

21.12.2006

CEN

EN 13911:2004

Vestuário de protecção para bombeiros – Requisitos e métodos de ensaio para capuz de incêndio para bombeiros

6.10.2005

CEN

EN 13921:2007

Equipamento de protecção individual – Princípios ergonómicos

23.11.2007

CEN

EN 13949:2003

Equipamento respiratório - Aparelho de mergulho de circuito aberto para uso com Nitrox e oxigénio comprimidos - Requisitos, ensaios, marcação

21.2.2004

CEN

EN ISO 13982-1:2004

Vestuário de protecção para utilização contra partículas sólidas – Parte 1: Requisitos de desempenho para vestuário de protecção contra produtos químicos fornecendo protecção a todo o corpo contra partículas sólidas do ar (vestuário tipo 5) (ISO 13982-1:2004)

6.10.2005

EN ISO 13982-1:2004/A1:2010

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

CEN

EN ISO 13982-2:2004

Vestuário de protecção para utilização contra partículas sólidas – Parte 2: Método de ensaio para a determinação da fuga, para o interior dos fatos, de partículas finas de aerossóis (ISO 13982-2:2004)

6.10.2005

CEN

EN ISO 13995:2000

Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Método de ensaio para determinação da resistência à perfuração e ao rasgo dinâmico de materiais (ISO 13995:2000)

6.10.2005

CEN

EN ISO 13997:1999

Vestuário de protecção – Propriedades mecânicas – Determinação da resistência ao corte por objectos afiados (ISO 13997:1999)

4.7.2000

EN ISO 13997:1999/AC:2000

CEN

EN ISO 13998:2003

Vestuário de protecção - Aventais, calças e vestuário de protecção contra cortes e golpes por facas manuais (ISO 13998:2003)

28.8.2003

EN 412:1993

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN 14021:2003

Protectores destinados a proteger os motociclistas de todo o terreno contra pedras e fragmentos – Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14052:2012+A1:2012

Capacetes industriais de elevado desempenho

Esta é a primeira publicação

EN 14052:2005

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 14058:2004

Vestuário de protecção – Peças de protecção contra ambientes frios

6.10.2005

CEN

EN ISO 14116:2008

Vestuário e protecção – Protecção contra o calor e o fogo – Materials, conjuntos de materiais e vestuário com propagação de chama limitada (ISO 14116:2008)

28.1.2009

EN 533:1997

Nota 2.1

Expirou

(28.1.2009)

EN ISO 14116:2008/AC:2009

CEN

EN 14120:2003+A1:2007

Vestuário de protecção – Protectores de pulsos, palma da mão, joelhos e cotovelos para utilizadores de equipamento de desporto com rolamentos – Requisitos e métodos de ensaio

23.11.2007

EN 14120:2003

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2007)

CEN

EN 14126:2003

Vestuário de protecção – Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para vestuário de protecção contra agentes infecciosos

6.10.2005

EN 14126:2003/AC:2004

CEN

EN 14143:2003

Equipamento respiratório – Aparelho de respiração autónomo de circuito fechado para mergulho

6.10.2005

CEN

EN 14225-1:2005

Fatos de mergulho – Parte 1: Combinações isotérmicas – Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14225-2:2005

Fatos de mergulho – Parte 2: Combinações estanques - Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14225-3:2005

Fatos de mergulho – Parte 3: Fatos com sistemas activos de aquecimento e arrefecimento (sistemas) - Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14225-4:2005

Fatos de mergulho – Parte 4: Fatos de mergulho à pressão atmosférica – Requisitos relativos aos factores humanos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14325:2004

Vestuário de protecção contra produtos químicos – Métodos de ensaio e classificação do desempenho dos materiais, costuras, ligações e conjuntos de vestuário de protecção aos produtos químicos

6.10.2005

CEN

EN 14328:2005

Vestuário de protecção - Luvas e protectores de braços contra cortes por facas eléctricas - Requisitos e métodos de ensaio

6.10.2005

CEN

EN 14360:2004

Vestuário de protecção contra a chuva - Método de ensaio para vestuário pronto a vestir - Impacto de cima com gotas de elevada energia

6.10.2005

CEN

EN 14387:2004+A1:2008

Equipamentos de protecção respiratória - Filtro(s) de gás e filtro(s) combinados - Requisitos, ensaios, marcação

20.6.2008

EN 14387:2004

Nota 2.1

Expirou

(31.7.2008)

CEN

EN 14404:2004+A1:2010

Equipamento de protecção individual – Protectores para os joelhos para trabalhos na posição ajoelhado

6.5.2010

EN 14404:2004

Nota 2.1

Expirou

(31.7.2010)

CEN

EN 14435:2004

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelho de protecção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com semi-máscara a ser apenas utilizado com pressão positiva – Requisitos, ensaio, marcação

6.10.2005

CEN

EN 14458:2004

Equipamento de protecção dos olhos – Ecrãs faciais e visores – para utilização com capacetes de bombeiros e serviços de ambulância e emergência

6.10.2005

CEN

EN ISO 14460:1999

Vestuário de protecção para condutores de automóveis de competição – Protecção contra calor e chama – Requisitos de desempenho e métodos de ensaio (ISO 14460:1999)

16.3.2000

EN ISO 14460:1999/A1:2002

10.8.2002

Nota 3

Expirou

(30.9.2002)

EN ISO 14460:1999/AC:1999

CEN

EN 14529:2005

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos autónomos de protecção respiratória de circuito aberto a ar comprimido com meia-máscara e pressão positiva para evacuação

19.4.2006

CEN

EN 14593-1:2005

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração – Parte 1: Aparelhos com máscaras completas – Requisitos, ensaios, marcação

6.10.2005

EN 139:1994

Nota 2.1

Expirou

(2.12.2005)

CEN

EN 14593-2:2005

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração – Parte 2: Aparelhos com meias-máscaras de pressão positiva. Requisitos, ensaios, marcação

6.10.2005

EN 139:1994

Nota 2.1

Expirou

(2.12.2005)

EN 14593-2:2005/AC:2005

CEN

EN 14594:2005

Aparelhos de protecção respiratória – Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar com débito contínuo – Requisitos, ensaios, marcação

6.10.2005

EN 139:1994

EN 270:1994

EN 271:1995

EN 1835:1999

EN 12419:1999

Nota 2.1

Expirou

(2.12.2005)

EN 14594:2005/AC:2005

CEN

EN 14605:2005+A1:2009

Vestuário de protecção contra produtos químicos líquidos - Requisitos de desempenho para vestuário com ligações estanques a líquidos (Tipo 3) ou estanques a spray (Tipo 4), incluíndo itens fornecendo apenas protecção a partes do corpo (Tipos PB [3] e PB [4])

6.5.2010

EN 14605:2005

Nota 2.1

Expirou

(6.5.2010)

CEN

EN 14786:2006

Vestuário de protecção - Determinação da resistência à penetração por líquidos químicos pulverizados, emulsões e dispersões - Ensaio do pulverizador

21.12.2006

CEN

EN ISO 14877:2002

Vestuário de protecção para operações de rebentamento abrasivo usando abrasivos granulares (ISO 14877:2002)

28.8.2003

CEN

EN ISO 15025:2002

Vestuário de protecção - Protecção contra o calor e o fogo - Método de ensaio para propagação de chama limitada (ISO 15025:2000)

28.8.2003

EN 532:1994

Nota 2.1

Expirou

(28.8.2003)

CEN

EN ISO 15027-1:2002

Fatos de imersão - Parte 1: Fatos de utilização constante, requisitos, incluíndo segurança (ISO 15027-1:2002)

10.4.2003

CEN

EN ISO 15027-2:2002

Fatos de imersão - Parte 2: Fatos de abandono, requisitos incluíndo segurança (ISO 15027-2:2002)

10.4.2003

CEN

EN ISO 15027-3:2002

Fatos de imersão - Parte 3: Métodos de ensaio (ISO 15027-3:2002)

10.4.2003

CEN

EN 15090:2012

Calçado para bombeiros

Esta é a primeira publicação

EN 15090:2006

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN 15151-1:2012

Equipamento de montanhismo - Dispositivos de travagem - Parte 1: Dispositivos de travagem com bloqueio manual, requisitos de segurança e métodos de ensaio

Esta é a primeira publicação

CEN

EN 15333-1:2008

Equipamento de protecção respiratória - Aparelho de mergulho umbilical em circuito aberto alimentado a gás comprimido - Parte 1: Aparelho de chamada

20.6.2008

EN 15333-1:2008/AC:2009

CEN

EN 15333-2:2009

Equipamento respiratório - Aparelho de mergulho de circuito aberto de gás respirável comprimido com alimentação umbilical - Parte2: Fluxo livre

6.5.2010

CEN

EN 15613:2008

Protectores de joelhos e cotovelos para desportos em recintos fechados - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

5.6.2009

CEN

EN 15614:2007

Equipamento de protecção para bombeiros – Métodos de ensaio laboratoriais e requisitos de desempenho para vestuário florestal

23.11.2007

CEN

EN ISO 15831:2004

Vestuário – Efeitos fisiológicos – Medição do isolamento térmico com a ajuda de um manequim térmico (ISO 15831:2004)

6.10.2005

CEN

EN 16027:2011

Vestuário de protecção - Luvas com efeitos de protecção para guarda-redes de futebol

16.2.2012

CEN

EN ISO 17249:2004

Calçado de segurança resistente a cortes por motoserra (ISO 17249:2004)

6.10.2005

EN ISO 17249:2004/A1:2007

23.11.2007

Nota 3

Expirou

(23.11.2007)

CEN

EN ISO 17491-3:2008

Vestuário de protecção - Métodos de ensaio para vestuário de protecção contra produtos químicos - Parte 3: Determinação da resistência à penetração por um jacto de líquido (ISO 17491-3:2008)

28.1.2009

EN 463:1994

Nota 2.1

Expirou

(28.2.2009)

CEN

EN ISO 17491-4:2008

Vestuário de protecção - Métodos de ensaio para vestuário de protecção contra produtos químicos - Parte 4: Determinação da resistência à penetração por um líquido pulverizado (ensaio de líquido pulverizado) (ISO 17491-4:2008)

28.1.2009

EN 468:1994

Nota 2.1

Expirou

(28.2.2009)

CEN

EN ISO 20344:2011

Equipamento de protecção individual - Métodos de ensaio para calçado (ISO 20344:2011)

16.2.2012

EN ISO 20344:2004

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2012)

CEN

EN ISO 20345:2011

Equipamento de protecção individual - Calçado de segurança (ISO 20345:2011)

16.2.2012

EN ISO 20345:2004

Nota 2.1

30.6.2013

CEN

EN ISO 20346:2004

Equipamento de protecção individual – Calçado de protecção (ISO 20346:2004)

6.10.2005

EN 346:1992

EN 346-2:1996

Nota 2.1

Expirou

(6.10.2005)

EN ISO 20346:2004/A1:2007

8.3.2008

Nota 3

Expirou

(31.3.2008)

EN ISO 20346:2004/AC:2007

CEN

EN ISO 20347:2012

Equipamento de proteção individual - Calçado ocupacional (ISO 20347:2012)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 20347:2004

Nota 2.1

30.4.2013

CEN

EN ISO 20349:2010

Equipamento de protecção individual – Calçado de protecção contra riscos térmicos e projecção de metal fundido – Requisitos e métodos de ensaio (ISO 20349:2010)

9.7.2011

CEN

EN 24869-1:1992

Acústica – Protectores auditivos – Parte 1: Método subjectivo para a medição da atenuação sonora (ISO 4869-1:1990)

16.12.1994

Cenelec

EN 50286:1999

Fatos de protecção isolantes para instalações de baixa tensão

16.3.2000

EN 50286:1999/AC:2004

Cenelec

EN 50321:1999

Calçado electricamente isolante para trabalhos em instalações de baixa tensão

16.3.2000

Cenelec

EN 50365:2002

Capacetes electricamente isolantes para utilização em instalações de baixa tensão

10.4.2003

Cenelec

EN 60743:2001

Trabalhos em tensão - Terminologia para ferramentas, equipamento e dispositivos

IEC 60743:2001

10.4.2003

EN 60743:1996

Nota 2.1

Expirou

(1.12.2004)

EN 60743:2001/A1:2008

IEC 60743:2001/A1:2008

9.7.2011

Nota 3

Expirou

(9.7.2011)

Cenelec

EN 60895:2003

Trabalhos em tensão - Fato condutor para uso até 800 kV de tensão nominal em corrente alternada e ± 600 kV em corrente contínua

IEC 60895:2002 (Modificada)

6.10.2005

EN 60895:1996

Nota 2.1

Expirou

(1.7.2006)

Cenelec

EN 60903:2003

Trabalhos em tensão - Luvas em material isolante

IEC 60903:2002 (Modificada)

6.10.2005

EN 50237:1997

- EN 60903:1992

- A11:1997

Nota 2.1

Expirou

(1.7.2006)

Cenelec

EN 60984:1992

Protector de braços em material isolante para trabalhos em tensão

IEC 60984:1990 (Modificada)

4.6.1999

EN 60984:1992/A11:1997

4.6.1999

Nota 3

Expirou

(4.6.1999)

EN 60984:1992/A1:2002

IEC 60984:1990/A1:2002

10.4.2003

Nota 3

Expirou

(6.10.2005)

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada (“ddr”), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada (“ddr”), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE modificada pela Directiva 98/48/CE. |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE modificada pela Directiva 98/48/CE.

| — | As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

| — | Mais informação está disponível em:
  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
| --- | --- |

—

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

---

(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000, Brussels, Tel.+32 2 5500811; fax +32 2 5500819 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000, Brussels, Tel.+32 2 5500811; fax +32 2 5500819 (http://www.cen.eu)

| — | Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000, Brussels, Tel.+32 2 5196871; fax +32 2 5196919 (http://www.cenelec.eu) |
| --- | --- |

—

Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000, Brussels, Tel.+32 2 5196871; fax +32 2 5196919 (http://www.cenelec.eu)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, Tel.+33 492 944200; fax +33 493 654716, (http://www.etsi.eu) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, Tel.+33 492 944200; fax +33 493 654716, (http://www.etsi.eu)

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/27

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 395/02

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35588 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | 20-13-3234-04-12 |
| Designação da região (NUTS) | MUEHLDORF AM INN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Regierung von Oberbayern |
| Maximilianstr. 39 |
| 80538 München |
| http://www.regierung.oberbayern.bayern.de/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35588 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

20-13-3234-04-12

Designação da região (NUTS)

MUEHLDORF AM INN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Regierung von Oberbayern

Maximilianstr. 39

80538 München

http://www.regierung.oberbayern.bayern.de/

Título da medida de auxílio

Konsumgüterlogistik im kombinierten Verkehr

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Art. 23, 44 BayHO

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 18.9.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME — Greilmeier GmbH

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,76 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.stmwivt.bayern.de/verkehr/schiene/schienengueterverkehr/agvo

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35592 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | KENT
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Kent County Council |
| Invicta House |
| Maidstone |
| Kent ME14 1XQ |
| www.kent.gov.uk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35592 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

KENT

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Kent County Council

Invicta House

Maidstone

Kent ME14 1XQ

www.kent.gov.uk

Título da medida de auxílio

Expansion East Kent

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regional Growth Fund (RGF) SA 3258 (X/11)

Section 126 of the Housing Grants, Construction and Regeneration Act 1996

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.35170

Duração

1.5.2012-31.3.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 35,00 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

15 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

https://shareweb.kent.gov.uk/Documents/business/business-support-centre/Expansion%20East%20Kent%20(RGF)/ExEK%20Guidance%20(April%202012).pdf

This is a direct link to the Application Guidance for the Expansion East Kent Scheme

https://shareweb.kent.gov.uk/Documents/business/business-support-centre/Expansion%20East%20Kent%20(RGF)/ExEKstateaid.pdf

This is a direct link to a document outlining further information on the Expansion East Kent Scheme.

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35616 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SARDEGNA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | SARDEGNA RICERCHE (ORGANISMO INTERMEDIO) |
| VIA PALABANDA 9 09123 CAGLIARI ITALY |
| www.sardegnaricerche.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35616 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SARDEGNA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

SARDEGNA RICERCHE (ORGANISMO INTERMEDIO)

VIA PALABANDA 9 09123 CAGLIARI ITALY

www.sardegnaricerche.it

Título da medida de auxílio

PROGRAMMA DI AIUTI PER NUOVE IMPRESE INNOVATIVE

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Deliberazione della RAS n. 33/30 del 10.8.2011«Politiche regionali RSI. Piano Regionale della Ricerca e interventi del POR FESR 2007-2013 inerenti Ricerca e Innovazione in capo al CRP»

DPR n. 196 — 3 ottobre 2008: Regolamento di esecuzione del regolamento (CE) n. 1083/2006 recante disposizioni generali sul FESR, sul FSE e sul fondo di coesione che definisce le norme sull'ammissibilità delle spese per i programmi cofinanziati dai fondi strutturali per la fase di programmazione 2007-2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 15,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR FESR Sardegna 2007-2013 — Asse VI — Competitività

Linea di Attività 6.2.1.b

«Sostegno alla creazione e sviluppo di nuove imprese innovative» — EUR 10,07 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

1 000 000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.sardegnaricerche.it/documenti/13_116_20120928184207.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35617 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Subsidie energiesprong Groningen |
| Designação da região (NUTS) | OVERIG GRONINGEN
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35617 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Subsidie energiesprong Groningen

Designação da região (NUTS)

OVERIG GRONINGEN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Subsidie energiesprong stationsweg Groningen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen,

Geldend op 23.10.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_23-10-2012

Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 23.10.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020311/geldigheidsdatum_23-10-2012

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 24.9.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Comércio de gás por condutas, Construção de edifícios residenciais e não residenciais, Instalação de canalizações e de climatização, Créditos, fundos de investimento e entidades financeiras semelhantes, Outras actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões, Actividades imobiliárias por conta de outrem, Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa — Triodos Vastgoedfonds NV; GasTerra; Bouwfonds REIM; Vander Weele techniek; BAM-techniek holding;BAM utiliteitsbouw; AT Osborne;De Zwarte Hond; Van Draekeburgh

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,25 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/10/16/beschikking-energiesprong-stationsweg-groningen.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35619 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 41/2012 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGÍA (AVEN) |
| C/ Colón, no 1, 4a planta |
| 46004 Valencia |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35619 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 41/2012

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGÍA (AVEN)

C/ Colón, no 1, 4a planta

46004 Valencia

www.aven.es

Título da medida de auxílio

Fomento de la movilidad eléctrica e impulso de los combustibles alternativos en el sector del transporte, para el ejercicio 2012.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

RESOLUCIÓN de 13 de septiembre de 2012, del presidente de la Agencia Valenciana de la Energía (AVEN), por la que se convocan ayudas de la Agencia Valenciana de la Energía, en el marco del Plan de Acción de la Estrategia de Ahorro y Eficiencia Energética 2008-2012 (PAE4+) para el fomento de la movilidad eléctrica e impulso de los combustibles alternativos en el sector transporte, para el ejercicio 2012. (DOCV no 6872, de 28 de septiembre de 2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

29.9.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,13 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

(Referência para as normas relevantes: Art. 18 del Reglamento CE 800/2008 de la Comisión)

35 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.aven.es/attachments/article/24/resolucion_transporte_2012.pdf

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/32

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 395/03

N.o do auxílio: SA.35727 (12/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: ASTURIAS

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación de Criadores de Cabra Bermeya (ACRIBER)

Base jurídica: Convenio de colaboración con la Asociación de Criadores de Cabra Bermeya para el mantenimiento del Libro Genealógico y el desarrollo del programa de conservación de dicha raza en 2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 24.11.2012-31.12.2012

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta |
| 33005 Oviedo (Asturias) |

Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta

33005 Oviedo (Asturias)

Endereço do sítio web: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/PDF_TEMAS/Ganaderia/ayudas/genetica/acriber.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.35728 (12/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: ASTURIAS

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación de Criadores de Oveya Xalda de Asturias (ACOXA)

Base jurídica: Convenio de colaboración con la Asociación de Criadores de Oveya Xalda de Asturias para el mantenimiento del Libro Genealógico y el desarrollo del programa de conservación de dicha raza durante 2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,04 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 24.11.2012-31.12.2012

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias. |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta |
| 33005 Oviedo (Asturias) |

Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias.

C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta

33005 Oviedo (Asturias)

Endereço do sítio web: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/PDF_TEMAS/Ganaderia/ayudas/genetica/acoxa.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.35729 (12/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: ASTURIAS

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación de Criadores de Gochu Asturcelta (ACGA)

Base jurídica: Convenio de colaboración con la Asociación de Criadores de Gochu Asturcelta para el mantenimiento del Libro Genealógico y el desarrollo del programa de conservación de dicha raza en 2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 24.11.2012-31.12.2012

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Suinicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta |
| 33005 Oviedo (Asturias) |

Consejería de Agroganadería y Recursos Autóctonos del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta

33005 Oviedo (Asturias)

Endereço do sítio web: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/PDF_TEMAS/Ganaderia/ayudas/genetica/acga.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.35775 (12/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: GALICIA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: AYUDAS DE COMPENSACIÓN EN MATERIA DE SANIDAD VEGETAL EN LA COMUNIDAD AUTÓNOMA DE GALICIA

Base jurídica: Ley 43/2002, de 20 de noviembre, de sanidad vegetal

Proyecto de orden por el que se establecen las bases reguladoras de las ayudas de compensación en materia de sanidad vegetal y se convocan para el año 2012

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,06 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 4.12.2012-31.12.2013

Objetivo do auxílio: Doenças das plantas — infestações por parasitas (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Xunta de Galicia Consellería del Medio Rural y del Mar Dirección General de Producción, Industrias |
| --- |
| Edificio Administrativo San Caetano |
| 15782 Santiago de Compostela |

Xunta de Galicia Consellería del Medio Rural y del Mar Dirección General de Producción, Industrias

Edificio Administrativo San Caetano

15782 Santiago de Compostela

Endereço do sítio web: http://www.medioruralemar.xunta.es/areas/agricultura/sanidade_vexetal/plans_de_continxencia/

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.35781 (12/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: MECKLENBURG-VORPOMMERN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Mecklenburg-Vorpommern: Beihilfen nach Satzung der Tierseuchenkasse von Mecklenburg-Vorpommern

Base jurídica: Satzung der Tierseuchenkasse von Mecklenburg-Vorpommern über die Gewährung von Beihilfen für das Jahr 2013 (noch nicht veröffentlichter Entwurf)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1,92 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2013-31.12.2013

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Behördenzentrum Block C |
| Neustrelitzer Straße 120 |
| 17033 Neubrandenburg |

Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern

Anstalt des öffentlichen Rechts

Behördenzentrum Block C

Neustrelitzer Straße 120

17033 Neubrandenburg

Endereço do sítio web: http://www.tskmv.de

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/34

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal n.o SA.33581 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e produtores industriais

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 395/04

Por carta de 25 de abril de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Roménia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente |
| J-70 – 04/240 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente

J-70 – 04/240

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: (32-2) 296 12 42

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

—   Procedimentos: Trata-se de um procedimento com base no artigo 108.o, n.o 2).

—   Descrição da medida/auxílio relativamente à/ao qual a Comissão dá início ao procedimento: A empresa S.C. Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), um importante produtor e fornecedor hidroelétrico na Roménia, concedeu, alegadamente, auxílios estatais a dois produtores industriais ao aceder vender eletricidade a preços que parecem ser de 20 % a 70 % mais baixos do que o preço médio de mercado nessa altura. Os dois contratos bilaterais a longo prazo foram assinados em [...] (1) e [...] (1) por um período de vigência de dez anos. Os dois beneficiários do alegado auxílio são a S.C. Electrocarbon S.A. Slatina («Electrocarbon») e a S.C. ELSID Titu S.A. («Elsid») dois produtores industriais.

—   Avaliação da medida/auxílio: Após ter examinado as informações e os argumentos até agora apresentados pelas autoridades romenas, a Comissão não pode ignorar as dúvidas consideráveis que mantém em relação ao facto de os contratos entre a Hidroelectrica e a Electrocarbon e entre a Hidroelectrica e a Elsid poderem envolver auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Pelo que se pode apreciar, a Hidroelectrica obteve menos receitas do que poderia ter obtido com esses contratos reduzindo, por conseguinte, os seus lucros. Esses lucros poderiam ter sido mais elevados, se a Hidroelectrica vendesse a eletricidade a preços mais elevados. O auxílio reduz, assim, as despesas de exploração que deviam ser inteiramente suportadas pelos beneficiários, sem um objetivo específico de interesse comum.

Sendo a Hidroelectrica detida a 80,06 % pelo Estado romeno, através do Ministério da Economia, Comércio e Ambiente Empresarial, as medidas em apreço parecem envolver uma perda de receitas para o Estado. Em conformidade com a jurisprudência estabelecida, uma vez que o Estado parece exercer o controlo da Hidroelectrica S.A., a Comissão considera, a título preliminar, que a totalidade da perda potencial das receitas deve ser qualificada como recursos estatais.

O teste para determinar se uma determinada operação pode implicar uma vantagem indevida para uma das partes envolvidas consiste em determinar se a operação teria sido celebrada em condições semelhantes no mercado pela parte em questão (teste do comportamento de um operador no mercado). No presente caso, a questão relevante é a de saber se uma empresa na posição da Hidroelectrica teria celebrado contratos equivalentes com as mesmas condições.

Com base nas informações fornecidas pelas autoridades romenas, a Comissão considera que os preços fixados nos contratos entre a Hidroelectrica e os produtores industriais estavam compreendidos entre [...] % (1) e [...] % (1) do preço da eletricidade prevalecente no mercado livre de eletricidade OPCOM-PCCB, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, até ao momento. As tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação são de natureza seletiva, uma vez que apenas eram aplicáveis a determinadas empresas.

Com base nas considerações precedentes e nas informações apresentadas pelas autoridades romenas, a Comissão não compreende as razões subjacentes a estas grandes diferenças. A Comissão considera, por conseguinte, a título preliminar, que os produtores industriais obtiveram uma vantagem indevida sob a forma de preços da eletricidade artificialmente reduzidos nos seus contratos com a Hidroelectrica e nas suas sucessivas alterações.

O alegado auxílio distorce a concorrência e produz efeitos sobre o comércio intracomunitário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que os produtores industriais obtiveram uma vantagem seletiva indevida, sob a forma de preço preferencial (inferior) para o fornecimento de eletricidade pela Hidroelectrica, os efeitos de distorção sobre a concorrência devem ser importantes. A eletricidade é uma componente importante na estrutura de custos da maioria dos setores industriais e os produtores industriais podem ter obtido benefícios indevidos com a redução dos preços, o que pode ter aumentado os seus lucros de forma anormal ou lhes pode ter concedido uma vantagem competitiva sobre os seus concorrentes, ou mesmo uma combinação dos dois efeitos.

No presente caso, as tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera nesta fase que o eventual auxílio estatal concedido sob a forma de tarifas preferenciais (inferiores) de eletricidade aos produtores industriais acima descrito pode ser considerado um auxílio estatal ilegal. A Comissão considera nesta fase que, uma vez que as medidas aumentam as receitas dos beneficiários, constituem um auxílio ao funcionamento, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas sobre os contratos celebrados entre a Hidroelectrica e os produtores industriais em causa e conclui, a título preliminar, que as tarifas preferenciais de eletricidade concedida a estes produtores após 1 de janeiro de 2007 constituem auxílios estatais ilegais, que não parecem satisfazer qualquer das condições para serem declarados compatíveis com o mercado interno.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile din țara dumneavoastră cu privire la măsurile menționate mai sus, a decis să inițieze procedura oficială de investigare stabilită la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.

1.   PROCEDURA

| 1. | La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni de 20 % la întreprinderea S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi. |
| --- | --- |

1.

La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni de 20 % la întreprinderea S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi.

| 2. | Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul acestei decizii prin scrisoarea din 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. Comisia a avut, de asemenea, o întrevedere cu autorul plângerii la 16 noiembrie 2011. |
| --- | --- |

2.

Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul acestei decizii prin scrisoarea din 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. Comisia a avut, de asemenea, o întrevedere cu autorul plângerii la 16 noiembrie 2011.

2.   DESCRIEREA POSIBILELOR MĂSURI DE AJUTOR ȘI A PĂRȚILOR

| 3. | Reclamantul susține că Hidroelectrica a încheiat cu cei doi producători industriali menționați mai jos contracte la prețuri mai mici decât prețul mediu al pieței, exprimat de prețul mediu pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care, după calculele efectuate de către reclamant, este de 166,4 RON pe MWh (2). Dat fiind că Hidroelectrica este o întreprindere controlată de statul român, autorul plângerii afirmă că aceste contracte reprezintă, de fapt, acordarea unui ajutor de stat respectivilor producători. |
| --- | --- |

3.

Reclamantul susține că Hidroelectrica a încheiat cu cei doi producători industriali menționați mai jos contracte la prețuri mai mici decât prețul mediu al pieței, exprimat de prețul mediu pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care, după calculele efectuate de către reclamant, este de 166,4 RON pe MWh (2). Dat fiind că Hidroelectrica este o întreprindere controlată de statul român, autorul plângerii afirmă că aceste contracte reprezintă, de fapt, acordarea unui ajutor de stat respectivilor producători.

| 4. | În această secțiune sunt descrise circumstanțele faptice ale încheierii contractelor bilaterale între Hidroelectrica S.A. și producătorii industriali. Cu titlu de informare, sunt descrise, de asemenea, modul de funcționare a pieței angro a energiei electrice din România și profilul părților contractante. |
| --- | --- |

4.

În această secțiune sunt descrise circumstanțele faptice ale încheierii contractelor bilaterale între Hidroelectrica S.A. și producătorii industriali. Cu titlu de informare, sunt descrise, de asemenea, modul de funcționare a pieței angro a energiei electrice din România și profilul părților contractante.

2.1.   Părțile contractante

| 5. | Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică a României – și o capacitate globală de producție 6 438 MWh instalați. Hidroelectrica este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (în urma producătorului de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, întreprinderea Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România. |
| --- | --- |

5.

Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică a României – și o capacitate globală de producție 6 438 MWh instalați. Hidroelectrica este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (în urma producătorului de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, întreprinderea Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România.

| 6. | Societatea își are sediul în București și deține 12 sucursale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține o participație de 80,06 % la Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (la care statul român deține o participație de 38 %). |
| --- | --- |

6.

Societatea își are sediul în București și deține 12 sucursale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține o participație de 80,06 % la Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (la care statul român deține o participație de 38 %).

| 7. | Plângerea înaintată de Fondul Proprietatea este formulată împotriva a doi producători industriali din România. Este vorba de întreprinderea S.C. Electrocarbon S.A. Slatina (denumită în continuare „Electrocarbon”), o societate cotată la bursă, care produce electrozi din grafit, cocs de petrol calcinat, pastă Soderberg și blocuri din carbon pentru furnale, și de întreprinderea S.C. ELSID Titu S.A. (denumită în continuare „Elsid”), o societate înființată în 1984, care produce electrozi din grafit pentru industria metalurgică. Aceste întreprinderi sunt denumite în continuarea deciziei „producătorii industriali”. |
| --- | --- |

7.

Plângerea înaintată de Fondul Proprietatea este formulată împotriva a doi producători industriali din România. Este vorba de întreprinderea S.C. Electrocarbon S.A. Slatina (denumită în continuare „Electrocarbon”), o societate cotată la bursă, care produce electrozi din grafit, cocs de petrol calcinat, pastă Soderberg și blocuri din carbon pentru furnale, și de întreprinderea S.C. ELSID Titu S.A. (denumită în continuare „Elsid”), o societate înființată în 1984, care produce electrozi din grafit pentru industria metalurgică. Aceste întreprinderi sunt denumite în continuarea deciziei „producătorii industriali”.

2.2.   Contractele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali

| 8. | Autoritățile române au furnizat informații cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali susmenționați, în special cu privire la principalele cadre contractuale și la modificările succesive aduse acestora. |
| --- | --- |

8.

Autoritățile române au furnizat informații cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali susmenționați, în special cu privire la principalele cadre contractuale și la modificările succesive aduse acestora.

| 9. | Conform contractelor, părțile pot modifica elementele-cheie ale acestora în fiecare an, în special prețul și cantitatea furnizată. Toate modificările aduse contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare producător industrial sunt descrise pe scurt în cele ce urmează. |
| --- | --- |

9.

Conform contractelor, părțile pot modifica elementele-cheie ale acestora în fiecare an, în special prețul și cantitatea furnizată. Toate modificările aduse contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare producător industrial sunt descrise pe scurt în cele ce urmează.

Contractul încheiat între Hidroelectrica și Electrocarbon

| 10. | Acest contract a fost semnat în [...]. Tabelul 1 cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 1 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Electrocarbon








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din [...] | [...] (4) | • | [...] |

10.

Acest contract a fost semnat în [...]. Tabelul 1 cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 1 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Electrocarbon

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din [...]

[...] (4)

•

[...]

Actul adițional nr. 1

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 2

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 3

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 4

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 5

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 6

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 7

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 8

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 9

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 10

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 11

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 12

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 13

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 14

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 15

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 16

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Hotărâre

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Sursă: autoritățile române

Contractul încheiat între Hidroelectrica și Elsid

| 11. | Contractul inițial a fost semnat în [...]. Tabelul 2 cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 2 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Elsid








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din [...] | [...] | • | [...] |

11.

Contractul inițial a fost semnat în [...]. Tabelul 2 cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 2 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Elsid

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din [...]

[...]

•

[...]

Actul adițional nr. 1

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 2

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 3

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 4

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 5

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 6

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 7

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 8

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 9

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 11

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 12

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 13

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 14

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 15

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 16

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Actul adițional nr. 17

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Hotărâre

[...]

| • | [...] |
| --- | --- |

•

[...]

Sursă: autoritățile române

2.3.   Piața angro de energie electrică din România

| 12. | Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (5) pe baza legislației secundare din România, care a fost adoptată de autoritatea română de reglementare din domeniul energetic, ANRE (6), în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate comercială pe acțiuni înființată la 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000. |
| --- | --- |

12.

Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (5) pe baza legislației secundare din România, care a fost adoptată de autoritatea română de reglementare din domeniul energetic, ANRE (6), în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate comercială pe acțiuni înființată la 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000.

| 13. | Conform propriei descrieri a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:






  — | tranzacții „pentru ziua următoare”; |
| --- | --- | --- |

13.

Conform propriei descrieri a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:

—

tranzacții „pentru ziua următoare”;

| — | tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (7); și |
| --- | --- |

—

tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (7); și

| — | contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN). |
| --- | --- |

—

contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN).

Ordinul ministrului nr. 445/2009

| 14. | În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct. |
| --- | --- |

14.

În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct.

| 15. | În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, prin care reprezentanții ministerului din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate sunt autorizați să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM. |
| --- | --- |

15.

În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, prin care reprezentanții ministerului din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate sunt autorizați să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM.

| 16. | La articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 se prevede că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. La articolul 2 alineatul (1) din același ordin se prevede mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor de electricitate deținute de stat. La articolul 4 alineatul (2) din acest ordin sunt stabilite sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin. |
| --- | --- |

16.

La articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 se prevede că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. La articolul 2 alineatul (1) din același ordin se prevede mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor de electricitate deținute de stat. La articolul 4 alineatul (2) din acest ordin sunt stabilite sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin.

| 17. | După emiterea Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor PCCB „de achiziționare” cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă PCCB „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o parte importantă din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza unor contracte bilaterale negociate direct și încheiate pe termen lung. |
| --- | --- |

17.

După emiterea Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor PCCB „de achiziționare” cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă PCCB „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o parte importantă din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza unor contracte bilaterale negociate direct și încheiate pe termen lung.

3.   OBSERVAȚII DIN PARTEA ROMÂNIEI

| 18. | România consideră că contractul încheiat în 2005 de Hidroelectrica cu producătorii industriali, care face obiectul prezentei decizii, nu implică în mod necesar ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Argumentația sa se bazează pe următoarele elemente principale: în primul rând, Hidroelectrica a funcționat după principiile pieței în deciziile sale de a încheia contractele; în al doilea rând, prețurile convenite în contracte erau superioare costurilor, iar Hidroelectrica a fost în măsură să realizeze profit de pe urma practicării acestora; și, în al treilea rând, rolul autorităților române în managementul societății Hidroelectrica este limitat și deciziile societății nu pot fi imputate statului român. |
| --- | --- |

18.

România consideră că contractul încheiat în 2005 de Hidroelectrica cu producătorii industriali, care face obiectul prezentei decizii, nu implică în mod necesar ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Argumentația sa se bazează pe următoarele elemente principale: în primul rând, Hidroelectrica a funcționat după principiile pieței în deciziile sale de a încheia contractele; în al doilea rând, prețurile convenite în contracte erau superioare costurilor, iar Hidroelectrica a fost în măsură să realizeze profit de pe urma practicării acestora; și, în al treilea rând, rolul autorităților române în managementul societății Hidroelectrica este limitat și deciziile societății nu pot fi imputate statului român.

Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiile pieței

| 19. | România susține că Hidroelectrica nu acționează pe baza unei liste predeterminate a prețurilor, întrucât societatea este activă atât pe piața reglementată, cât și pe cea concurențială. Pe piața reglementată, prețurile sunt stabilite de Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei (denumită în continuare „ANRE”) și Hidroelectrica trebuie să le aplice. Pe piața concurențială, Hidroelectrica negociază contracte bilaterale atât cu cumpărătorii, cât și cu vânzătorii și, în general, renegociază contractele o dată pe an, adaptându-le la evoluțiile pieței și la propriile condiții de performanță. |
| --- | --- |

19.

România susține că Hidroelectrica nu acționează pe baza unei liste predeterminate a prețurilor, întrucât societatea este activă atât pe piața reglementată, cât și pe cea concurențială. Pe piața reglementată, prețurile sunt stabilite de Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei (denumită în continuare „ANRE”) și Hidroelectrica trebuie să le aplice. Pe piața concurențială, Hidroelectrica negociază contracte bilaterale atât cu cumpărătorii, cât și cu vânzătorii și, în general, renegociază contractele o dată pe an, adaptându-le la evoluțiile pieței și la propriile condiții de performanță.

| 20. | De asemenea, autoritățile române subliniază că este necesar să se examineze circumstanțele reale în care Hidroelectrica a negociat și a încheiat contractele. În special, se menționează că contractele au fost încheiate în perioada în care piața de electricitate din România nu era încă liberalizată, iar energia electrică se vindea preponderent în piața reglementată, la prețuri stabilite de ANRE și caracterizate de un nivel scăzut de rentabilitate în comparație cu piața concurențială, în care, printre altele, plățile se efectuează în avans. România menționează că acordurile comerciale încheiate bilateral de Hidroelectrica prevedeau un preț mai mare decât prețul de pe piața reglementată la momentul semnării. |
| --- | --- |

20.

De asemenea, autoritățile române subliniază că este necesar să se examineze circumstanțele reale în care Hidroelectrica a negociat și a încheiat contractele. În special, se menționează că contractele au fost încheiate în perioada în care piața de electricitate din România nu era încă liberalizată, iar energia electrică se vindea preponderent în piața reglementată, la prețuri stabilite de ANRE și caracterizate de un nivel scăzut de rentabilitate în comparație cu piața concurențială, în care, printre altele, plățile se efectuează în avans. România menționează că acordurile comerciale încheiate bilateral de Hidroelectrica prevedeau un preț mai mare decât prețul de pe piața reglementată la momentul semnării.

| 21. | Autoritățile române menționează că Hidroelectrica nu folosește piața OPCOM-PCCB din două motive: în primul rând, piața centralizată împiedică modificarea contractelor după încheierea acestora, inclusiv folosirea prețurilor indexate care ar ține seama de schimbările în nivelul prețurilor generale, de costuri sau de orice alt eveniment care ar putea influența funcționarea societății. Prin urmare, încheierea de contracte pe o durată mai mare de un an ar implica asumarea de riscuri substanțiale de către societate, în timp ce folosirea de contracte pe termen mai lung, care pot fi negociate direct, dar și ajustate periodic, oferă societății Hidroelectrica un grad mai mare de flexibilitate. În al doilea rând, încheierea de contracte pe un an ar avea repercusiuni, pe de altă parte, asupra capacității societății Hidroelectrica de a accesa instrumente de creditare, întrucât, potrivit autorităților române, multe dintre acestea impun garanții, cum ar fi contracte de furnizare. |
| --- | --- |

21.

Autoritățile române menționează că Hidroelectrica nu folosește piața OPCOM-PCCB din două motive: în primul rând, piața centralizată împiedică modificarea contractelor după încheierea acestora, inclusiv folosirea prețurilor indexate care ar ține seama de schimbările în nivelul prețurilor generale, de costuri sau de orice alt eveniment care ar putea influența funcționarea societății. Prin urmare, încheierea de contracte pe o durată mai mare de un an ar implica asumarea de riscuri substanțiale de către societate, în timp ce folosirea de contracte pe termen mai lung, care pot fi negociate direct, dar și ajustate periodic, oferă societății Hidroelectrica un grad mai mare de flexibilitate. În al doilea rând, încheierea de contracte pe un an ar avea repercusiuni, pe de altă parte, asupra capacității societății Hidroelectrica de a accesa instrumente de creditare, întrucât, potrivit autorităților române, multe dintre acestea impun garanții, cum ar fi contracte de furnizare.

Prețurile erau superioare costurilor societății Hidroelectrica și în avantajul societății

| 22. | România afirmă că prețul convenit de Hidroelectrica pentru vânzarea de electricitate către producătorii industriali depășea costurile. De asemenea, prețul stipulat în ultimul Act adițional aferent fiecăruia dintre cele două contracte (și anume Actul adițional nr. 16 în cazul ambelor contracte, a se vedea tabelele 1 și 2), adică [...] RON/MWh atât pentru Electrocarbon, cât și pentru Elsid, nu cuprindea TVA, accizele, transportul, cheltuielile cu întreținerea sistemului, comisionul de administrare pentru piața reglementată și cheltuielile de distribuție a energiei electrice. |
| --- | --- |

22.

România afirmă că prețul convenit de Hidroelectrica pentru vânzarea de electricitate către producătorii industriali depășea costurile. De asemenea, prețul stipulat în ultimul Act adițional aferent fiecăruia dintre cele două contracte (și anume Actul adițional nr. 16 în cazul ambelor contracte, a se vedea tabelele 1 și 2), adică [...] RON/MWh atât pentru Electrocarbon, cât și pentru Elsid, nu cuprindea TVA, accizele, transportul, cheltuielile cu întreținerea sistemului, comisionul de administrare pentru piața reglementată și cheltuielile de distribuție a energiei electrice.

| 23. | Prin urmare, autoritățile române consideră că respectivele contracte au fost încheiate în avantajul societății Hidroelectrica, dat fiind că stabilirea prețului contractual în USD a eliminat riscul inflaționist, într-o perioadă în care acest risc era ridicat, și că mecanismul de ajustare a prețurilor a permis societății să majoreze periodic prețurile. România susține că, la momentul semnării contractelor, Hidroelectrica a convenit un preț de [...] RON/MWh în contractul cu Elsid, respectiv de [...] RON/MWh în contractul cu Electrocarbon, pentru un serviciu care a costat, în ambele cazuri, [...] RON/MWh. De asemenea, prețurile fără transport ar fi fost de [...] RON/MWh pentru Elsid, respectiv [...] RON/MWh pentru Electrocarbon; în viziunea autorităților române, aceste prețuri ar trebui comparate cu prețul reglementat de [...] RON/MWh, fixat de ANRE în aceeași perioadă. |
| --- | --- |

23.

Prin urmare, autoritățile române consideră că respectivele contracte au fost încheiate în avantajul societății Hidroelectrica, dat fiind că stabilirea prețului contractual în USD a eliminat riscul inflaționist, într-o perioadă în care acest risc era ridicat, și că mecanismul de ajustare a prețurilor a permis societății să majoreze periodic prețurile. România susține că, la momentul semnării contractelor, Hidroelectrica a convenit un preț de [...] RON/MWh în contractul cu Elsid, respectiv de [...] RON/MWh în contractul cu Electrocarbon, pentru un serviciu care a costat, în ambele cazuri, [...] RON/MWh. De asemenea, prețurile fără transport ar fi fost de [...] RON/MWh pentru Elsid, respectiv [...] RON/MWh pentru Electrocarbon; în viziunea autorităților române, aceste prețuri ar trebui comparate cu prețul reglementat de [...] RON/MWh, fixat de ANRE în aceeași perioadă.

| 24. | România consideră că prețul mediu OPCOM-PCCB oferit de autorul plângerii nu reprezintă referința corectă pentru a analiza dacă prețurile din contractele semnate de Hidroelectrica cu comercianții de electricitate erau nejustificat de mici. |
| --- | --- |

24.

România consideră că prețul mediu OPCOM-PCCB oferit de autorul plângerii nu reprezintă referința corectă pentru a analiza dacă prețurile din contractele semnate de Hidroelectrica cu comercianții de electricitate erau nejustificat de mici.

| 25. | În primul rând, autoritățile române sugerează că nu există în realitate un preț al pieței pe piața de electricitate din România. Prețurile pot fi folosite doar ca o referință în cadrul negocierilor. De asemenea, prețurile utilizate de autorul plângerii pentru a calcula prețul mediu OPCOM sunt preluate din secțiunea „negocieri în curs” a OPCOM-PCCB, unde au loc relativ puține tranzacții, și, prin urmare nu pot fi considerate reprezentative pentru ansamblul pieței. |
| --- | --- |

25.

În primul rând, autoritățile române sugerează că nu există în realitate un preț al pieței pe piața de electricitate din România. Prețurile pot fi folosite doar ca o referință în cadrul negocierilor. De asemenea, prețurile utilizate de autorul plângerii pentru a calcula prețul mediu OPCOM sunt preluate din secțiunea „negocieri în curs” a OPCOM-PCCB, unde au loc relativ puține tranzacții, și, prin urmare nu pot fi considerate reprezentative pentru ansamblul pieței.

| 26. | În al doilea rând, România susține că fiecare tranzacție aparține unei categorii proprii și, prin urmare, nu este corectă comparația dintre acestea. Media ponderată a celor 21 de tranzacții care s-au încheiat pe platforma OPCOM-PCB este de 149,96 RON/MWh dacă se include transportul și de 140,00 RON/MWh fără transport, potrivit autorităților române. Volumul total comercializat în 2010 a fost de 3 874 480 MWh, în care intră și o tranzacție relativ mare dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați, de 1 752 000 MWh. |
| --- | --- |

26.

În al doilea rând, România susține că fiecare tranzacție aparține unei categorii proprii și, prin urmare, nu este corectă comparația dintre acestea. Media ponderată a celor 21 de tranzacții care s-au încheiat pe platforma OPCOM-PCB este de 149,96 RON/MWh dacă se include transportul și de 140,00 RON/MWh fără transport, potrivit autorităților române. Volumul total comercializat în 2010 a fost de 3 874 480 MWh, în care intră și o tranzacție relativ mare dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați, de 1 752 000 MWh.

Statului nu i se pot imputa deciziile societății Hidroelectrica

| 27. | România susține că contractele dintre Hidroelectrica și producătorii industriali nu sunt imputabile statului. Potrivit autorităților române, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care deține o participație de 80,06 % în cadrul societății, nu are nicio implicație în politica decizională a Hidroelectrica. Rolul statului român se limitează a participarea la adunările acționarilor, în calitate de acționar, în conformitate cu articolul 13 din statutul societății Hidroelectrica. |
| --- | --- |

27.

România susține că contractele dintre Hidroelectrica și producătorii industriali nu sunt imputabile statului. Potrivit autorităților române, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care deține o participație de 80,06 % în cadrul societății, nu are nicio implicație în politica decizională a Hidroelectrica. Rolul statului român se limitează a participarea la adunările acționarilor, în calitate de acționar, în conformitate cu articolul 13 din statutul societății Hidroelectrica.

4.   EVALUARE

| 28. | În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu producătorii industriali este vorba de ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului determină reducerea unor cheltuieli de exploatare, care ar fi trebuit să fie suportate în întregime de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul. |
| --- | --- |

28.

În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu producătorii industriali este vorba de ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului determină reducerea unor cheltuieli de exploatare, care ar fi trebuit să fie suportate în întregime de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul.

| 29. | Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele două contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează. |
| --- | --- |

29.

Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele două contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează.

4.1.   Competența de revizuire a contractelor încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 și a modificărilor succesive aduse acestora

| 30. | O chestiune preliminară care trebuie abordată este dacă Comisia are competența de a revizui ajutoarele implicate de contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, data aderării României la UE. În argumentația prezentată până acum, România nu a contestat direct competența de revizuire a Comisiei, însă este util ca această chestiune să fie abordată de la bun început. |
| --- | --- |

30.

O chestiune preliminară care trebuie abordată este dacă Comisia are competența de a revizui ajutoarele implicate de contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, data aderării României la UE. În argumentația prezentată până acum, România nu a contestat direct competența de revizuire a Comisiei, însă este util ca această chestiune să fie abordată de la bun început.

| 31. | Întrebarea care se pune, așadar, este dacă contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 (inclusiv modificările succesive aduse acestora) ar trebui clasificate ca „ajutoare existente” sau ca „ajutoare noi”, astfel cum se prevede la articolul 108 din TFUE și în Regulamentul de procedură (8). |
| --- | --- |

31.

Întrebarea care se pune, așadar, este dacă contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 (inclusiv modificările succesive aduse acestora) ar trebui clasificate ca „ajutoare existente” sau ca „ajutoare noi”, astfel cum se prevede la articolul 108 din TFUE și în Regulamentul de procedură (8).

| 32. | Anexa V la Actul de aderare a Bulgariei și României din 2005 (9), în temeiul articolului 22 din același act de aderare, cuprinde dispoziții speciale care derogă de la articolul 1 din regulamentul de procedură. La punctul 2.1. din Anexa V, în special, se prevede după cum urmează (excepție făcând sectorul transporturilor și activitățile legate de producție, prelucrare sau comercializare a produselor menționate în Anexa I la Tratatul CE):
  „Următoarele scheme de ajutor și ajutorul individual implementate într-un nou stat membru înainte de data aderării și aplicabile și după această dată se consideră după aderare ca ajutor existent în înțelesul articolului 88 alineatul (1) din Tratatul CE:








  (a) | măsuri de ajutor implementate înainte de 10 decembrie 1994; |
| --- | --- | --- |

32.

Anexa V la Actul de aderare a Bulgariei și României din 2005 (9), în temeiul articolului 22 din același act de aderare, cuprinde dispoziții speciale care derogă de la articolul 1 din regulamentul de procedură. La punctul 2.1. din Anexa V, în special, se prevede după cum urmează (excepție făcând sectorul transporturilor și activitățile legate de producție, prelucrare sau comercializare a produselor menționate în Anexa I la Tratatul CE):

„Următoarele scheme de ajutor și ajutorul individual implementate într-un nou stat membru înainte de data aderării și aplicabile și după această dată se consideră după aderare ca ajutor existent în înțelesul articolului 88 alineatul (1) din Tratatul CE:

(a)

măsuri de ajutor implementate înainte de 10 decembrie 1994;

| (b) | măsuri de ajutor enumerate în apendicele la prezenta anexă; |
| --- | --- |

(b)

măsuri de ajutor enumerate în apendicele la prezenta anexă;

| (c) | măsuri de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de control al ajutorului de stat din noul stat membru și considerate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat nici o obiecție în temeiul unor rezerve serioase privind compatibilitatea măsurii cu piața comună, în conformitate cu procedura stabilită la alineatul (2). |
| --- | --- |

(c)

măsuri de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de control al ajutorului de stat din noul stat membru și considerate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat nici o obiecție în temeiul unor rezerve serioase privind compatibilitatea măsurii cu piața comună, în conformitate cu procedura stabilită la alineatul (2).

Toate măsurile aplicabile și după data aderării care constituie ajutor de stat și care nu îndeplinesc condițiile stabilite mai sus sunt considerate drept un ajutor nou după aderare în scopul aplicării articolului 88 alineatul (3) din Tratatul CE.”

| 33. | Astfel, dispozițiile speciale susmenționate vizează măsurile de ajutor, indiferent dacă intră în categoria schemelor de ajutor sau în cea a ajutoarelor individuale, care au fost puse în aplicare înainte de data aderării (1 ianuarie 2007) și sunt încă aplicabile după această dată. Domeniul de aplicare al acestei dispoziții este, astfel, determinat pe baza unui test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența acestei dispoziții, măsurile puse în aplicare înainte de data aderării trebuie, în primul rând, să presupună acordarea unor ajutoare de stat și, în al doilea rând, să fie aplicabile după data aderării. Noțiunea de „aplicabil după data aderării” este prin urmare crucială în acest test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența dispozițiilor punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V, măsurile de ajutor trebuie să se încadreze în categoria măsurilor care implică ajutoare de stat și trebuie nu numai să fi fost puse în practică (adoptate) înainte de data aderării, ci și să fie „aplicabile după data aderării”. |
| --- | --- |

33.

Astfel, dispozițiile speciale susmenționate vizează măsurile de ajutor, indiferent dacă intră în categoria schemelor de ajutor sau în cea a ajutoarelor individuale, care au fost puse în aplicare înainte de data aderării (1 ianuarie 2007) și sunt încă aplicabile după această dată. Domeniul de aplicare al acestei dispoziții este, astfel, determinat pe baza unui test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența acestei dispoziții, măsurile puse în aplicare înainte de data aderării trebuie, în primul rând, să presupună acordarea unor ajutoare de stat și, în al doilea rând, să fie aplicabile după data aderării. Noțiunea de „aplicabil după data aderării” este prin urmare crucială în acest test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența dispozițiilor punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V, măsurile de ajutor trebuie să se încadreze în categoria măsurilor care implică ajutoare de stat și trebuie nu numai să fi fost puse în practică (adoptate) înainte de data aderării, ci și să fie „aplicabile după data aderării”.

| 34. | Într-o serie de decizii recente privind ajutorul acordat înainte de aderare în noile state membre, Comisia a inclus în interpretarea noțiunii de „aplicabil după data aderării” atât schemele de ajutor, cât și ajutoarele individuale care fie nu sunt limitate în timp, fie nu specifică gradul de răspundere la care este expus statul (10). Mai precis, au fost considerate „aplicabile după aderare” (11) formulele de indicare a factorilor ce trebuie luați în considerare în viitoarele calcule, care fie au determinat o dependență a sumelor de comportamentul beneficiarului, fie au condus la suportarea de către statul membru a tuturor riscurilor economice. |
| --- | --- |

34.

Într-o serie de decizii recente privind ajutorul acordat înainte de aderare în noile state membre, Comisia a inclus în interpretarea noțiunii de „aplicabil după data aderării” atât schemele de ajutor, cât și ajutoarele individuale care fie nu sunt limitate în timp, fie nu specifică gradul de răspundere la care este expus statul (10). Mai precis, au fost considerate „aplicabile după aderare” (11) formulele de indicare a factorilor ce trebuie luați în considerare în viitoarele calcule, care fie au determinat o dependență a sumelor de comportamentul beneficiarului, fie au condus la suportarea de către statul membru a tuturor riscurilor economice.

| 35. | Având în vedere faptul că respectivele contracte, alături de versiunile modificate ale acestora, continuă să se aplice după data aderării României la UE, Comisia este de părere că măsura evaluată îndeplinește condiția de „aplicabilitate după data aderării” a testului de identificare a măsurilor de ajutoare noi. |
| --- | --- |

35.

Având în vedere faptul că respectivele contracte, alături de versiunile modificate ale acestora, continuă să se aplice după data aderării României la UE, Comisia este de părere că măsura evaluată îndeplinește condiția de „aplicabilitate după data aderării” a testului de identificare a măsurilor de ajutoare noi.

| 36. | A doua condiție a testului presupune analizarea măsurii pentru a se determina dacă implică ajutor de stat, întrucât punctul 2.1. al doilea paragraf din Anexa V vizează în special acele măsuri care s-au încadrat în categoria ajutoarelor de stat înainte de data aderării, dar care nu au îndeplinit criteriile menționate anterior pentru a fi încadrate în categoria „ajutoarelor existente”. |
| --- | --- |

36.

A doua condiție a testului presupune analizarea măsurii pentru a se determina dacă implică ajutor de stat, întrucât punctul 2.1. al doilea paragraf din Anexa V vizează în special acele măsuri care s-au încadrat în categoria ajutoarelor de stat înainte de data aderării, dar care nu au îndeplinit criteriile menționate anterior pentru a fi încadrate în categoria „ajutoarelor existente”.

| 37. | După cum se explică în secțiunea 4.2 de mai jos, Comisia consideră că contractele (și versiunile modificate ale acestora) încheiate de Hidroelectrica cu producătorii industriali în [...] și [...] implică ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. O întrebare conexă este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare producător industrial sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”. |
| --- | --- |

37.

După cum se explică în secțiunea 4.2 de mai jos, Comisia consideră că contractele (și versiunile modificate ale acestora) încheiate de Hidroelectrica cu producătorii industriali în [...] și [...] implică ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. O întrebare conexă este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare producător industrial sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”.

| 38. | Contractele inițiale, semnate în [...] cu Elsid, respectiv în [...] cu Electrocarbon, permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice anumite părți ale acordului, în special cele mai importante elemente ale contractelor, și anume prețul și cantitățile livrate. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial respectiv, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau stabilite separat în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial. |
| --- | --- |

38.

Contractele inițiale, semnate în [...] cu Elsid, respectiv în [...] cu Electrocarbon, permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice anumite părți ale acordului, în special cele mai importante elemente ale contractelor, și anume prețul și cantitățile livrate. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial respectiv, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau stabilite separat în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial.

| 39. | Opinia preliminară a Comisiei este că fiecare contract semnat cu producătorii industriali, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract. |
| --- | --- |

39.

Opinia preliminară a Comisiei este că fiecare contract semnat cu producătorii industriali, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract.

| 40. | Ținând seama de cele de mai sus, opinia preliminară a Comisiei este că ajutoarele care au fost acordate pe baza contractelor (inclusiv a modificărilor succesive aduse acestora) care fac obiectul prezentei decizii, încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, și nu îndeplinesc criteriile prevăzute la punctul 2.1 al doilea paragraf din Anexa V ar trebui considerate „ajutoare noi” de la data aderării României la UE, și anume de la 1 ianuarie 2007. Se remarcă faptul că ajutoarele au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill care derivă din articolul 108 alineatul (3) din TFUE. |
| --- | --- |

40.

Ținând seama de cele de mai sus, opinia preliminară a Comisiei este că ajutoarele care au fost acordate pe baza contractelor (inclusiv a modificărilor succesive aduse acestora) care fac obiectul prezentei decizii, încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, și nu îndeplinesc criteriile prevăzute la punctul 2.1 al doilea paragraf din Anexa V ar trebui considerate „ajutoare noi” de la data aderării României la UE, și anume de la 1 ianuarie 2007. Se remarcă faptul că ajutoarele au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill care derivă din articolul 108 alineatul (3) din TFUE.

| 41. | Judiciozitatea acestei abordări pare să fie confirmată de hotărârea pronunțată recent de Tribunal cu privire la ajutorul de stat în contractele de achiziționare a energiei electrice încheiate pe termen lung în Ungaria (12). Hotărârea Tribunalului susmenționată indică necesitatea efectuării de către Comisie a două analize distincte, dar legate între ele: în primul rând, stabilirea comportamentului corect de referință al operatorilor de piață în contextul specific care face obiectul investigației; în al doilea rând, analizarea perioadei de timp care, pentru România, ar trebui să înceapă din momentul aderării sale, indiferent dacă ajutorul a fost pus în aplicare înainte de această dată. |
| --- | --- |

41.

Judiciozitatea acestei abordări pare să fie confirmată de hotărârea pronunțată recent de Tribunal cu privire la ajutorul de stat în contractele de achiziționare a energiei electrice încheiate pe termen lung în Ungaria (12). Hotărârea Tribunalului susmenționată indică necesitatea efectuării de către Comisie a două analize distincte, dar legate între ele: în primul rând, stabilirea comportamentului corect de referință al operatorilor de piață în contextul specific care face obiectul investigației; în al doilea rând, analizarea perioadei de timp care, pentru România, ar trebui să înceapă din momentul aderării sale, indiferent dacă ajutorul a fost pus în aplicare înainte de această dată.

| 42. | Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării sau de la 1 ianuarie 2007, în cazul în care modificarea este anterioară acestei date, (și antrenează obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (13). |
| --- | --- |

42.

Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării sau de la 1 ianuarie 2007, în cazul în care modificarea este anterioară acestei date, (și antrenează obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (13).

4.2.   Existența ajutorului

| 43. | Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, posibila denaturare a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează. |
| --- | --- |

43.

Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, posibila denaturare a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează.

4.2.1.   Resursele de stat

| 44. | Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță. |
| --- | --- |

44.

Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță.

| 45. | Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu producătorii industriali, Hidroelectrica a vândut clienților săi energie electrică la prețuri mai mici decât cele care ar fi putut fi obținute pe piață. |
| --- | --- |

45.

Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu producătorii industriali, Hidroelectrica a vândut clienților săi energie electrică la prețuri mai mici decât cele care ar fi putut fi obținute pe piață.

| 46. | Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a pierdut o parte din profitul pe care l-ar fi putut obține din aceste contracte. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat. |
| --- | --- |

46.

Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a pierdut o parte din profitul pe care l-ar fi putut obține din aceste contracte. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat.

| 47. | Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (14). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât se pare că statul exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care s-a renunțat intră în categoria resurselor de stat. |
| --- | --- |

47.

Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (14). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât se pare că statul exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care s-a renunțat intră în categoria resurselor de stat.

| 48. | Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților controlate de stat precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat. |
| --- | --- |

48.

Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților controlate de stat precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat.

4.2.2.   Imputabilitatea statului

| 49. | Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă adică dacă deciziile pe baza cărora au fost înregistrate pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (15), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (16), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:






  — | faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale; |
| --- | --- | --- |

49.

Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă adică dacă deciziile pe baza cărora au fost înregistrate pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (15), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (16), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:

—

faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale;

| — | integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice; |
| --- | --- |

—

integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice;

| — | natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați; |
| --- | --- |

—

natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați;

| — | statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale); |
| --- | --- |

—

statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale);

| — | intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și |
| --- | --- |

—

intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și

| — | orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune. |
| --- | --- |

—

orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune.

| 50. | În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu producătorii industriali și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului. |
| --- | --- |

50.

În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu producătorii industriali și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului.

| 51. | Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % în cadrul societății Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (17), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare. |
| --- | --- |

51.

Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % în cadrul societății Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (17), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare.

| 52. | Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului. |
| --- | --- |

52.

Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului.

| 53. | Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai Consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile Consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele Consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele Consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi. |
| --- | --- |

53.

Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai Consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile Consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele Consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele Consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi.

| 54. | România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, Consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective. |
| --- | --- |

54.

România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, Consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective.

| 55. | Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu 31 martie 2010, partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din Consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății. Toate acestea sugerează că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile luate de societate. |
| --- | --- |

55.

Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu 31 martie 2010, partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din Consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății. Toate acestea sugerează că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile luate de societate.

| 56. | Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu producătorii industriali și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului. |
| --- | --- |

56.

Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu producătorii industriali și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului.

4.2.3.   Avantajul economic selectiv

| 57. | Prin argumentele prezentate de autoritățile române în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit producătorilor industriali prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru aceștia mai avantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, se intenționează, în principal, să se demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării și că acestea au fost profitabile pentru Hidroelectrica. Potrivit acestor argumente, Electrocarbon și Elsid nu au obținut, așadar, un avantaj necuvenit din contractele respective. |
| --- | --- |

57.

Prin argumentele prezentate de autoritățile române în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit producătorilor industriali prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru aceștia mai avantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, se intenționează, în principal, să se demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării și că acestea au fost profitabile pentru Hidroelectrica. Potrivit acestor argumente, Electrocarbon și Elsid nu au obținut, așadar, un avantaj necuvenit din contractele respective.

| 58. | Ca o remarcă generală preliminară, obținerea de profituri de către Hidroelectrica nu este testul juridic adecvat prin care să se stabilească dacă comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit din contractele în chestiune și din modificările succesive aduse acestora. Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (18). |
| --- | --- |

58.

Ca o remarcă generală preliminară, obținerea de profituri de către Hidroelectrica nu este testul juridic adecvat prin care să se stabilească dacă comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit din contractele în chestiune și din modificările succesive aduse acestora. Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (18).

| 59. | În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat contracte echivalente în condiții echivalente. Efectul pe care contractele și modificările succesive aduse acestora îl au asupra rentabilității societății Hidroelectrica nu este relevant, deoarece o societate privată ar căuta și optimizarea profitului, nu doar asigurarea unui nivel minim al acestuia. În orice caz, simplul fapt că Hidroelectrica a realizat un profit nu este concludent pentru a stabili că producătorii industriali nu au obținut un avantaj necuvenit în legătură cu aceleași tranzacții. |
| --- | --- |

59.

În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat contracte echivalente în condiții echivalente. Efectul pe care contractele și modificările succesive aduse acestora îl au asupra rentabilității societății Hidroelectrica nu este relevant, deoarece o societate privată ar căuta și optimizarea profitului, nu doar asigurarea unui nivel minim al acestuia. În orice caz, simplul fapt că Hidroelectrica a realizat un profit nu este concludent pentru a stabili că producătorii industriali nu au obținut un avantaj necuvenit în legătură cu aceleași tranzacții.

| 60. | Comisia consideră nepotrivită încercarea autorităților române de a stabili că prețurile convenite de Hidroelectrica și producătorii industriali au depășit costurile. Indiferent de fiabilitatea valorilor prezentate – de remarcat, în acest context, că autoritățile române au furnizat o valoare identică a costurilor pentru ambele contracte, cu Elsid și, respectiv, cu Electrocarbon, deși acestea au fost încheiate în ani diferiți, de unde rezultă că este improbabil ca nivelurile costurilor care stau la baza prețurilor să fi fost identice – și indiferent de aparenta simplitate a analizei propuse – nu este clar ce model a fost utilizat pentru calcularea costurilor, deci dacă modelul era adecvat pentru sectorul și societatea în chestiune – principala problemă este nerelevanța demonstrării faptului că Hidroelectrica își acoperea costurilor. Întrebarea care trebuie pusă este dacă o societate care acționează conform principiului investitorului privat într-o economie de piață ar fi încheiat contracte cu cumpărători echivalenți în aceleași condiții. |
| --- | --- |

60.

Comisia consideră nepotrivită încercarea autorităților române de a stabili că prețurile convenite de Hidroelectrica și producătorii industriali au depășit costurile. Indiferent de fiabilitatea valorilor prezentate – de remarcat, în acest context, că autoritățile române au furnizat o valoare identică a costurilor pentru ambele contracte, cu Elsid și, respectiv, cu Electrocarbon, deși acestea au fost încheiate în ani diferiți, de unde rezultă că este improbabil ca nivelurile costurilor care stau la baza prețurilor să fi fost identice – și indiferent de aparenta simplitate a analizei propuse – nu este clar ce model a fost utilizat pentru calcularea costurilor, deci dacă modelul era adecvat pentru sectorul și societatea în chestiune – principala problemă este nerelevanța demonstrării faptului că Hidroelectrica își acoperea costurilor. Întrebarea care trebuie pusă este dacă o societate care acționează conform principiului investitorului privat într-o economie de piață ar fi încheiat contracte cu cumpărători echivalenți în aceleași condiții.

| 61. | Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu producătorii industriali, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 3 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării. |
| --- | --- |

61.

Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu producătorii industriali, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 3 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării.

| 62. | Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractelor, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate. |
| --- | --- |

62.

Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractelor, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate.

| 63. | Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora. |
| --- | --- |

63.

Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora.

Tabelul 3 –   Diferențele dintre prețurile stabilite în contractele dintre Hidroelectrica și producătorii industriali și prețurile medii pe platforma OPCOM-PCCB, exprimate în EUR și RON
   (19)

| | Contract with | Price | Diff. vs. OPCOM Price | Proportion of OPCOM Price |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| RON/MWh | EUR/MWh | RON | EUR | % |
| 2010 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR)
  35.05 | Electrocarbon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON)
  149.88 | ELSID | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2009 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR)
  37.55 | Electrocarbon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON)
  159.20 | ELSID | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2008 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR)
  52.43 | Electrocarbon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON)
  193.15 | ELSID | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2007 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR)
  52.51 | Electrocarbon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON)
  175.26 | ELSID | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE. |

Contract with

Price

Diff. vs. OPCOM Price

Proportion of OPCOM Price

RON/MWh

EUR/MWh

RON

EUR

%

2010

Average OPCOM-PCCB Price (EUR)

35.05

Electrocarbon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON)

149.88

ELSID

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

Average OPCOM-PCCB Price (EUR)

37.55

Electrocarbon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON)

159.20

ELSID

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2008

Average OPCOM-PCCB Price (EUR)

52.43

Electrocarbon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON)

193.15

ELSID

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2007

Average OPCOM-PCCB Price (EUR)

52.51

Electrocarbon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON)

175.26

ELSID

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

| 64. | Din tabelul 3 rezultă că prețurile convenite de Hidroelectrica în contractele cu cei doi producători industriali și în modificările succesive aduse acestor contracte erau cu 20 % - 70 % mai mari decât prețurile predominante la bursa OPCOM-PCCB. |
| --- | --- |

64.

Din tabelul 3 rezultă că prețurile convenite de Hidroelectrica în contractele cu cei doi producători industriali și în modificările succesive aduse acestor contracte erau cu 20 % - 70 % mai mari decât prețurile predominante la bursa OPCOM-PCCB.

| 65. | Tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din clauzele privind prețul ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și producătorii industriali, care este posibil să fi fost avantajoase pentru aceștia din urmă, în măsura în care acestora li s-a furnizat energie electrică la tarife preferențiale începând din 1 ianuarie 2007. |
| --- | --- |

65.

Tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din clauzele privind prețul ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și producătorii industriali, care este posibil să fi fost avantajoase pentru aceștia din urmă, în măsura în care acestora li s-a furnizat energie electrică la tarife preferențiale începând din 1 ianuarie 2007.

| 66. | Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. În opinia preliminară pe care Comisia se vede, așadar, nevoită să o adopte, producătorii industriali s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri reduse la energia electrică, stabilite în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora. |
| --- | --- |

66.

Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. În opinia preliminară pe care Comisia se vede, așadar, nevoită să o adopte, producătorii industriali s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri reduse la energia electrică, stabilite în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora.

| 67. | Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței. |
| --- | --- |

67.

Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței.

4.2.4.   Denaturarea concurenței

| 68. | Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens. |
| --- | --- |

68.

Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens.

| 69. | Întrucât producătorii industriali au obținut un avantaj necuvenit sub forma unui preț preferențial (mai mic) pentru furnizarea de energie electrică de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. Energia electrică este o componentă importantă a structurii costurilor în majoritatea sectoarelor, iar producătorii industriali s-ar fi putut afla în poziția de a obține un beneficiu necuvenit din prețurile reduse, ceea ce fie le-ar fi sporit în mod anormal profiturile sau le-ar fi oferit un avantaj concurențial față de concurenții lor, fie ar fi constituit chiar o combinație a celor două efecte. |
| --- | --- |

69.

Întrucât producătorii industriali au obținut un avantaj necuvenit sub forma unui preț preferențial (mai mic) pentru furnizarea de energie electrică de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. Energia electrică este o componentă importantă a structurii costurilor în majoritatea sectoarelor, iar producătorii industriali s-ar fi putut afla în poziția de a obține un beneficiu necuvenit din prețurile reduse, ceea ce fie le-ar fi sporit în mod anormal profiturile sau le-ar fi oferit un avantaj concurențial față de concurenții lor, fie ar fi constituit chiar o combinație a celor două efecte.

4.2.5.   Efectele asupra schimburilor comerciale intra-UE

| 70. | Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (20). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (21). |
| --- | --- |

70.

Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (20). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (21).

| 71. | Întrucât o serie de societăți din UE ar fi putut fi interesate în furnizarea de energie către producătorii industriali, contractele sunt de natură a afecta și schimburile comerciale intra-UE. De asemenea, dată fiind natura supra-națională a pieței UE de energie electrică, denaturarea concurenței cauzată de acordarea de ajutoare de stat ilegale este susceptibilă să aibă un impact asupra schimburilor comerciale din UE. |
| --- | --- |

71.

Întrucât o serie de societăți din UE ar fi putut fi interesate în furnizarea de energie către producătorii industriali, contractele sunt de natură a afecta și schimburile comerciale intra-UE. De asemenea, dată fiind natura supra-națională a pieței UE de energie electrică, denaturarea concurenței cauzată de acordarea de ajutoare de stat ilegale este susceptibilă să aibă un impact asupra schimburilor comerciale din UE.

| 72. | Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că este probabil ca ajutorul de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE acordat măsurilor în chestiune să fi afectat schimburile comerciale intra-UE. |
| --- | --- |

72.

Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că este probabil ca ajutorul de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE acordat măsurilor în chestiune să fi afectat schimburile comerciale intra-UE.

4.3.   Potențialii beneficiari ai măsurii

| 73. | După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutoarelor acordate începând cu 1 ianuarie 2007 în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt producătorii industriali prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus. |
| --- | --- |

73.

După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutoarelor acordate începând cu 1 ianuarie 2007 în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt producătorii industriali prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus.

4.4.   Ajutoare ilegale

| 74. | În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE, care sunt aplicabile măsurilor care se încadrează în categoria „ajutoarelor noi” în temeiul punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V la tratatul de aderare. |
| --- | --- |

74.

În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE, care sunt aplicabile măsurilor care se încadrează în categoria „ajutoarelor noi” în temeiul punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V la tratatul de aderare.

| 75. | Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialele ajutoare de stat acordate producătorilor industriali descriși mai sus, la secțiunea 2.2, după 1 ianuarie 2007 sub forma unor tarife preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutoarelor de stat ilegale. |
| --- | --- |

75.

Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialele ajutoare de stat acordate producătorilor industriali descriși mai sus, la secțiunea 2.2, după 1 ianuarie 2007 sub forma unor tarife preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutoarelor de stat ilegale.

4.5.   Compatibilitatea cu piața internă

| 76. | Comisia este în prezent de părere că, întrucât diminuează cheltuielile pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu tratatul. |
| --- | --- |

76.

Comisia este în prezent de părere că, întrucât diminuează cheltuielile pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu tratatul.

| 77. | Ajutorul potențial nu pare să urmărească obținerea vreunui obiectiv specific în afară de diminuarea cheltuielilor pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (22) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (23), nu este aplicabil măsurilor în cauză. |
| --- | --- |

77.

Ajutorul potențial nu pare să urmărească obținerea vreunui obiectiv specific în afară de diminuarea cheltuielilor pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (22) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (23), nu este aplicabil măsurilor în cauză.

| 78. | În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (24). |
| --- | --- |

78.

În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (24).

| 79. | Ca atare, este improbabil ca ajutoarele potențiale să fie considerate a fi conforme cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE. |
| --- | --- |

79.

Ca atare, este improbabil ca ajutoarele potențiale să fie considerate a fi conforme cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE.

5.   CONCLUZIE

| 80. | Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor producători după 1 ianuarie 2007 constituie un ajutor de stat ilegal, care nu pare să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarat compatibil cu piața internă.
  Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia, acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, solicită României să își transmită observațiile și să furnizeze toate informațiile care ar putea fi de ajutor pentru evaluarea măsurilor, în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. Comisia le solicită autorităților din țara dumneavoastră să trimită fără întârziere o copie a acestei scrisori potențialilor beneficiari ai ajutorului.
  Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are un efect suspensiv și atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că toate ajutoarele ilegale pot fi recuperate de la beneficiar.» |
| --- | --- |

80.

Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și producătorii industriali și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor producători după 1 ianuarie 2007 constituie un ajutor de stat ilegal, care nu pare să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarat compatibil cu piața internă.

Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia, acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, solicită României să își transmită observațiile și să furnizeze toate informațiile care ar putea fi de ajutor pentru evaluarea măsurilor, în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. Comisia le solicită autorităților din țara dumneavoastră să trimită fără întârziere o copie a acestei scrisori potențialilor beneficiari ai ajutorului.

Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are un efect suspensiv și atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că toate ajutoarele ilegale pot fi recuperate de la beneficiar.»

---

(1)  Sigilo comercial

1

(2)  Mai precis, prețul mediu a fost calculat de către autorul plângerii ca o medie ponderată a tuturor tranzacțiilor derulate pe piața de schimb liberă a contractelor bilaterale în 2010, din care a fost exclusă tranzacția dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați.

2

(3)  Mai multe informații despre această societate sunt disponibile la www.hidroelectrica.ro.

3

(4)  Secret profesional

4

Sursă: autoritățile române

Sursă:

(5)  Mai multe informații privind organizarea și funcționarea OPCOM sunt disponibile la www.opcom.ro.

5

(6)  Mai multe informații privind autoritatea română de reglementare în domeniul energetic ANRE sunt disponibile la www.anre.ro.

6

(7)  Conform informațiilor disponibile pe site-ul OPCOM (www.opcom.ro), în această etapă nu este clar dacă acest tip de tranzacții diferă, în ceea ce privește conținutul, de tranzacțiile pentru ziua următoare în forma în care sunt derulate în prezent.

7

(8)  Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 din Tratatul CE, JO L 83 din 27.3.1999, p. 1.

8

(9)  JO L 157 din 21.6.2005, p. 268.

9

(10)  A se vedea, de exemplu, Decizia Comisiei din 24.4.2007 în cazul E 12/2005, Garanție nelimitată pentru Poczta Polska, JO C 284, 27.11.2007, p. 2 și Decizia Comisiei din 18.7.2007 în cazul C 27/2004, Agrobanka, JO L 67, 11.3.2008, p. 3.

10

(11)  A se vedea, de exemplu, Decizia Comisiei din 28.01.2004 în cazul CZ 14/2003, Česka Spoŕitelna, a.s., JO C 195, 31.7.2004, p. 2 și Decizia Comisiei din 3.3.2004 în cazul CZ 58/2003 Evrobanka, a.s., JO C 115, 30.4.2004, p 40.

11

(12)  Decizia Comisiei din 4.6.2008 în cazul C 41/2005, Ungaria, ajutor de stat acordat prin intermediul unor contracte de achiziționare a energiei electrice. Hotărârea Tribunalului a fost pronunțată în cauzele conexate T-80/06 și T-182/09, la 13 februarie 2012.

12

(13)  În acest sens a se vedea concluziile avocatului general Jääskinen, prezentate la 23 septembrie 2010, în cauza C-194/09 P Alcoa Trasformazioni Srl, în special punctele 48-51. Efectul economic al modificării în cauză este cel care ar trebui să fie decisiv. Aplicând acest criteriu, se poate face distincția între modificări de fond și modificări de formă, precum și între modificări care schimbă măsura în sine și modificări care pot fi separate de măsura în cauză întrucât nu îi alterează fondul, și, prin urmare, constituie măsuri separate/suplimentare (în ceea ce privește această din urmă distincție a se vedea, de exemplu, cauzele conexate T-195/01 și T-207/01 Government of Gibraltar/Comisia, Rec., 2002, p. II-02309). Din această perspectivă, modificările care afectează elementele esențiale ale contractului, în special cele privind prețul, ar trebui, în principiu, să fie considerate modificări de fond ale contractului atât timp cât conferă un avantaj suplimentar beneficiarului.

13

(14)  A se vedea de exemplu cauza C-278/00, Grecia/Comisia, Rec., 2004, p. I-3997, punctul 50, cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397 și cauzele conexate C-328/99 și C-399/00, Italia și SIM 2 Multimedia/Comisia, Rec., 2003, p. I-4035, punctul 33.

14

(15)  Cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397.

15

(16)  Idem, la punctul 55.

16

(17)  Directiva 2006/111/CE a Comisiei din 16 noiembrie 2006 privind transparența relațiilor financiare dintre statele membre și întreprinderile publice, precum și transparența relațiilor financiare din cadrul anumitor întreprinderi, JO L 318,17.11.2006, p. 17.

17

(18)  A se vedea cauza T-296/97, Alitalia – Linee aeree italiane SpA/Comisia, Rec., 2000, p. II-3871, punctul 81.

18

(19)  Prețul mediu pe platforma OPCOM-PCCB a fost calculat prin împărțirea valorii totale a contractelor semnate într-un an la volumele totale tranzacționate în cursul anului respectiv, pe baza cifrelor furnizate în Raportul anual OPCOM. Ratele de schimb au fost definite pe baza ratei de schimb oficiale a BCE pentru fiecare perioadă. Rata de schimb între RON și EUR este media ratelor de schimb lunare pentru fiecare an luat în considerare, care pot fi consultate la următoarea adresă:

19

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A.

Rata de schimb între EUR și USD este rata de referință a BCE și poate fi consultată la următoarea adresă:

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A.

Pentru fiecare an și pentru fiecare comerciant de energie electrică s-a folosit prețul relevant specificat în contract sau într-unul dintre actele adiționale ale contractului respectiv. În situațiile în care prețul pentru un anumit an nu era precizat, s-a folosit prețul implicit din perioada precedentă. Pentru situația în care un preț a fost modificat în cursul unui anumit an, s-a calculat media ponderată a celor două prețuri, folosindu-se ca ponderi numărul de luni de valabilitate a fiecăruia dintre prețuri. Se presupune că prețurile se achită lunar și fără reduceri în cazul plății anticipate.

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

Sursă:

(20)  A se vedea, de exemplu, cauzele C-310/99, Republica Italia/Comisia, Rec., 2002, p. I-2289, punctul 84 și T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM), Rec., p. II-03207, punctul 86.

20

(21)  Cauza C-303/88, Republica Italia/Comisia Rec., 1991, p. I-1433, punctul 27.

21

(22)  JO C 82, 1.4.2008, p. 1.

22

(23)  JO C 323, 30.12.2006, p. 1.

23

(24)  Cauza C-156/98, Germania/Comisia, Rec., 2000, p. I-6857, punctul 30; cauza T-459/93, Siemens SA/Comisia, Rec., 1995, p. II-1675, punctul 48; cauza T-396/08, Freistaat Sachsen und Land Sachsen-Anhalt/Comisia, Rep., 2010, p. II-0000, punctele 46-48.

24

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/46 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/46

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal n.o SA.33475 2012/C — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre a Hidroelectrica S.A. e fornecedores de termoeletricidade

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 395/05

Por carta de 25 de abril de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Roménia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente |
| J-70 – 04/240 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente

J-70 – 04/240

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: (32-2) 296 12 42

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

—   procedimentos: Trata-se de um procedimento com base no artigo 108.o, n.o 2).

—   descrição da medida/auxílio relativamente à/ao qual a Comissão dá início ao procedimento: A empresa S.C. Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), um importante produtor e fornecedor hidroelétrico na Roménia, concedeu, alegadamente, auxílios estatais a dois fornecedores de termoeletricidade ao aceder adquirir eletricidade a preços que parecem ser de 40% a 60 % mais elevados do que o preço médio de mercado nessa altura. Os dois contratos bilaterais a longo prazo foram assinados em 2008 e 2009 por um período de vigência de dez anos. Os dois beneficiários do alegado auxílio são a S.C. Electrocentrale Deva S.A. («Deva») e a S.C. Termoelectrica S.A. («Termoelectrica»), dois produtores de eletricidade em centrais a carvão.

—   avaliação da medida/auxílio: Após ter examinado as informações e os argumentos até agora apresentados pelas autoridades romenas, a Comissão não pode ignorar as dúvidas consideráveis que mantém em relação ao facto de os contratos entre a Hidroelectrica e a Deva e a Termoelectrica poderem envolver auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Aparentemente a Hidroelectrica suportou custos superiores aos que poderia ter obtido sem esses contratos, reduzindo, por conseguinte, os seus lucros. Esses lucros poderiam ter sido superiores se a Hidroelectrica tivesse adquirido a eletricidade a preços inferiores. O auxílio contribui, pois, para aumentar as receitas dos beneficiários, sem um objetivo específico de interesse comum.

Sendo a Hidroelectrica detida a 80,06 % pelo Estado romeno, através do Ministério da Economia, Comércio e Ambiente Empresarial, as medidas em apreço parecem envolver uma perda de receitas para o Estado. Em conformidade com a jurisprudência estabelecida, uma vez que o Estado parece exercer o controlo da Hidroelectrica S.A., a Comissão considera, a título preliminar, que a totalidade da perda potencial das receitas deve ser qualificada como recursos estatais.

O teste para determinar se uma determinada operação pode implicar uma vantagem indevida para uma das partes envolvidas consiste em determinar se a operação teria sido celebrada em condições semelhantes no mercado pela parte em questão (teste do comportamento de um operador no mercado). No presente caso, a questão relevante é a de saber se uma empresa na posição da Hidroelectrica teria celebrado contratos equivalentes com as mesmas condições.

Com base nas informações fornecidas pelas autoridades romenas, a Comissão considera que os preços fixados nos contratos entre a Hidroelectrica e os produtores de eletricidade estavam compreendidos entre [...] % (1) e [...] % (1) do preço da eletricidade prevalecente no mercado livre de eletricidade OPCOM-PCCB, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, até ao momento. As tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação são de natureza seletiva, uma vez que apenas eram aplicáveis a determinadas empresas.

Com base nas considerações precedentes e nas informações apresentadas pelas autoridades romenas, a Comissão não compreende as razões subjacentes a estas grandes diferenças. A Comissão considera, por conseguinte, a título preliminar, que os produtores de eletricidade obtiveram uma vantagem indevida sob a forma de preços da eletricidade artificialmente inflacionados nos seus contratos com a Hidroelectrica e nas suas sucessivas alterações.

O alegado auxílio distorce a concorrência e produz efeitos sobre o comércio intracomunitário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que os produtores de eletricidade obtiveram uma vantagem seletiva indevida, sob a forma de preço preferencial (superior) para o fornecimento de eletricidade pela Hidroelectrica, os efeitos de distorção sobre a concorrência devem ser importantes. A eletricidade é uma componente importante na estrutura de custos da maioria dos setores industriais e os produtores podem ter obtido benefícios indevidos com a inflação dos preços, o que pode ter aumentado os seus lucros de forma anormal ou lhes pode ter concedido uma vantagem competitiva sobre outros produtores de eletricidade, ou mesmo uma combinação dos dois efeitos.

No presente caso, as tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera nesta fase que o eventual auxílio estatal concedido sob a forma de tarifas preferenciais (superiores) de eletricidade aos produtores de eletricidade acima descrito pode ser considerado um auxílio estatal ilegal. A Comissão considera nesta fase que, uma vez que as medidas aumentam as receitas dos beneficiários, constituem um auxílio ao funcionamento, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas sobre os contratos celebrados entre a Hidroelectrica e os produtores de eletricidade em causa e conclui, a título preliminar, que as tarifas preferenciais de eletricidade concedida a estes produtores após 1 de janeiro de 2007 constituem auxílios estatais ilegais, que não parecem satisfazer qualquer das condições para serem declarados compatíveis com o mercado interno.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile din țara dumneavoastră cu privire la măsurile menționate mai sus, a decis să inițieze procedura oficială de investigare stabilită la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.

1.   PROCEDURA

| 1. | La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni de 20 % la întreprinderea S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi. |
| --- | --- |

1.

La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni de 20 % la întreprinderea S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi.

| 2. | Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul acestei decizii prin scrisoarea din 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. Comisia a avut o întrevedere cu autorul plângerii la 16 noiembrie 2011. |
| --- | --- |

2.

Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul acestei decizii prin scrisoarea din 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. Comisia a avut o întrevedere cu autorul plângerii la 16 noiembrie 2011.

2.   DESCRIEREA MĂSURILOR DE AJUTOR PREZUMATE ȘI A PĂRȚILOR

| 3. | Autorul plângerii susține că Hidroelectrica a încheiat cu cei doi producători de energie electrică menționați mai jos contracte la prețuri mai mari decât prețul mediu al pieței, exprimat de prețul mediu pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care, după calculele efectuate de către reclamant, este de 166,4 RON pe MWh (2). Dat fiind că Hidroelectrica este o întreprindere controlată de statul român, autorul plângerii afirmă că aceste contracte reprezintă, de fapt, acordarea unui ajutor de stat respectivilor vânzători de energie electrică. |
| --- | --- |

3.

Autorul plângerii susține că Hidroelectrica a încheiat cu cei doi producători de energie electrică menționați mai jos contracte la prețuri mai mari decât prețul mediu al pieței, exprimat de prețul mediu pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care, după calculele efectuate de către reclamant, este de 166,4 RON pe MWh (2). Dat fiind că Hidroelectrica este o întreprindere controlată de statul român, autorul plângerii afirmă că aceste contracte reprezintă, de fapt, acordarea unui ajutor de stat respectivilor vânzători de energie electrică.

| 4. | În această secțiune sunt descrise circumstanțele faptice ale încheierii contractelor bilaterale între Hidroelectrica S.A. și vânzătorii de energie electrică. Cu titlu de informare, sunt descrise, de asemenea, modul de funcționare a pieței angro a energiei electrice din România și profilul părților contractante. |
| --- | --- |

4.

În această secțiune sunt descrise circumstanțele faptice ale încheierii contractelor bilaterale între Hidroelectrica S.A. și vânzătorii de energie electrică. Cu titlu de informare, sunt descrise, de asemenea, modul de funcționare a pieței angro a energiei electrice din România și profilul părților contractante.

2.1.   Părțile contractante

| 5. | Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică a României – și o capacitate globală de producție 6 438 MWh instalați. Hidroelectrica este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (în urma producătorului de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, întreprinderea Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România. |
| --- | --- |

5.

Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică a României – și o capacitate globală de producție 6 438 MWh instalați. Hidroelectrica este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (în urma producătorului de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, întreprinderea Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România.

| 6. | Societatea își are sediul în București și deține 12 sucursale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține o participație de 80,06 % la Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (la care statul român deține o participație de 38 %). |
| --- | --- |

6.

Societatea își are sediul în București și deține 12 sucursale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține o participație de 80,06 % la Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (la care statul român deține o participație de 38 %).

| 7. | Plângerea înaintată de Fondul Proprietatea este formulată împotriva a doi vânzători de energie electrică din România. Este vorba de întreprinderea S.C. Electrocentrale Deva S.A. (denumită în continuare „Deva”) și de întreprinderea S.C. Termoelectrica S.A. (denumită în continuare „Termoelectrica”), controlată pe deplin de statul român. Ambele societăți fac parte din programul de privatizare al FMI. Aceste întreprinderi sunt denumite în continuarea deciziei „vânzătorii de energie electrică”. |
| --- | --- |

7.

Plângerea înaintată de Fondul Proprietatea este formulată împotriva a doi vânzători de energie electrică din România. Este vorba de întreprinderea S.C. Electrocentrale Deva S.A. (denumită în continuare „Deva”) și de întreprinderea S.C. Termoelectrica S.A. (denumită în continuare „Termoelectrica”), controlată pe deplin de statul român. Ambele societăți fac parte din programul de privatizare al FMI. Aceste întreprinderi sunt denumite în continuarea deciziei „vânzătorii de energie electrică”.

2.2.   Contractele încheiate între Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică

| 8. | Autoritățile române au furnizat informații cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică susmenționați, în special cu privire la principalele cadre contractuale și la modificările succesive aduse acestora. |
| --- | --- |

8.

Autoritățile române au furnizat informații cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică susmenționați, în special cu privire la principalele cadre contractuale și la modificările succesive aduse acestora.

| 9. | Conform contractelor încheiate, părțile au dreptul de a modifica parametrii esențiali ai contractului în fiecare an, inclusiv prețul pe care Hidroelectrica trebuie să îl plătească pentru energia electrică furnizată de fiecare dintre vânzători. Toate modificările aduse contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare vânzător de energie electrică sunt descrise pe scurt în cele ce urmează. |
| --- | --- |

9.

Conform contractelor încheiate, părțile au dreptul de a modifica parametrii esențiali ai contractului în fiecare an, inclusiv prețul pe care Hidroelectrica trebuie să îl plătească pentru energia electrică furnizată de fiecare dintre vânzători. Toate modificările aduse contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare vânzător de energie electrică sunt descrise pe scurt în cele ce urmează.

Contractul încheiat între Hidroelectrica și Deva

| 10. | Acest contract a fost semnat în 2009. În tabelul 1 sunt indicate principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale. Se pare că anumite modificări de preț, care fac obiectul modificărilor succesive aduse contractului, au fost aprobate prin hotărâri ale Autorității Naționale de Reglementare în domeniul Energiei din România, ANRE, sau ale Ministerului Economiei, însă hotărârile respective nu au fost puse la dispoziție.

  Tabelul 1 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Deva








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2009 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 5 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

10.

Acest contract a fost semnat în 2009. În tabelul 1 sunt indicate principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale. Se pare că anumite modificări de preț, care fac obiectul modificărilor succesive aduse contractului, au fost aprobate prin hotărâri ale Autorității Naționale de Reglementare în domeniul Energiei din România, ANRE, sau ale Ministerului Economiei, însă hotărârile respective nu au fost puse la dispoziție.

Tabelul 1 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Deva

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2009

[...]

• [...]

Actul adițional 1

[...]

• [...]

Actul adițional 2

[...]

• [...]

Actul adițional 3

[...]

• [...]

Actul adițional 4

[...]

• [...]

Actul adițional 5

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul încheiat între Hidroelectrica și Termoelectrica

| 11. | Contractul inițial a fost semnat în 2008. În tabelul 2 sunt indicate principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale. Se pare că anumite modificări de preț, care fac obiectul modificărilor succesive aduse contractului, au fost aprobate prin hotărâri ale Autorității Naționale de Reglementare în domeniul Energiei din România, ANRE, sau ale Ministerului Economiei, însă hotărârile respective nu au fost puse la dispoziție.

  Tabelul 2 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Termoelectrica








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2008 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional 8 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

11.

Contractul inițial a fost semnat în 2008. În tabelul 2 sunt indicate principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale. Se pare că anumite modificări de preț, care fac obiectul modificărilor succesive aduse contractului, au fost aprobate prin hotărâri ale Autorității Naționale de Reglementare în domeniul Energiei din România, ANRE, sau ale Ministerului Economiei, însă hotărârile respective nu au fost puse la dispoziție.

Tabelul 2 –   Contractul încheiat între Hidroelectrica și Termoelectrica

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2008

[...]

• [...]

Actul adițional 1

[...]

• [...]

Actul adițional 2

[...]

• [...]

Actul adițional 3

[...]

• [...]

Actul adițional 4

[...]

• [...]

Actul adițional 5

[...]

• [...]

Actul adițional 6

[...]

• [...]

Actul adițional 7

[...]

• [...]

Actul adițional 8

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

2.3.   Piața angro de energie electrică din România

| 12. | Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (4) pe baza legislației secundare din România, care a fost adoptată de autoritatea română de reglementare din domeniul energetic, ANRE (5), în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate comercială pe acțiuni înființată la 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000. |
| --- | --- |

12.

Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (4) pe baza legislației secundare din România, care a fost adoptată de autoritatea română de reglementare din domeniul energetic, ANRE (5), în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate comercială pe acțiuni înființată la 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000.

| 13. | Conform propriei descrieri a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:






  — | tranzacții „pentru ziua următoare”; |
| --- | --- | --- |

13.

Conform propriei descrieri a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:

—

tranzacții „pentru ziua următoare”;

| — | tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (6); și |
| --- | --- |

—

tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (6); și

| — | contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN). |
| --- | --- |

—

contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN).

Ordinul ministrului nr. 445/2009

| 14. | În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct. |
| --- | --- |

14.

În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct.

| 15. | În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, prin care reprezentanții ministerului din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate sunt autorizați să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM. |
| --- | --- |

15.

În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, prin care reprezentanții ministerului din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate sunt autorizați să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM.

| 16. | La articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 se prevede că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor de electricitate deținute de stat trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. La articolul 2 alineatul (1) din același ordin se prevede mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate. La articolul 4 alineatul (2) din acest ordin sunt stabilite sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin. |
| --- | --- |

16.

La articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 se prevede că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor de electricitate deținute de stat trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. La articolul 2 alineatul (1) din același ordin se prevede mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate. La articolul 4 alineatul (2) din acest ordin sunt stabilite sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin.

| 17. | După emiterea Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor PCCB „de achiziționare” cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă PCCB „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o parte importantă din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza unor contracte bilaterale negociate direct și încheiate pe termen lung. |
| --- | --- |

17.

După emiterea Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor PCCB „de achiziționare” cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă PCCB „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o parte importantă din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza unor contracte bilaterale negociate direct și încheiate pe termen lung.

3.   OBSERVAȚII DIN PARTEA ROMÂNIEI

| 18. | Se pare că România consideră justificat comportamentul societății Hidroelectrica, bazându-se pe două argumente principale. Primul argument este că o întreprindere care produce energie hidroelectrică trebuie să se asigure împotriva condițiilor hidrologice nefavorabile, fiind nevoită, așadar, ca uneori să cumpere energie electrică de la alți furnizori. Al doilea argument este că, prin încheierea contractelor cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica a plătit de fapt mai puțin decât ar fi trebuit să plătească dacă ar fi cumpărat energie electrică prin bursa OPCOM-PCCB. |
| --- | --- |

18.

Se pare că România consideră justificat comportamentul societății Hidroelectrica, bazându-se pe două argumente principale. Primul argument este că o întreprindere care produce energie hidroelectrică trebuie să se asigure împotriva condițiilor hidrologice nefavorabile, fiind nevoită, așadar, ca uneori să cumpere energie electrică de la alți furnizori. Al doilea argument este că, prin încheierea contractelor cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica a plătit de fapt mai puțin decât ar fi trebuit să plătească dacă ar fi cumpărat energie electrică prin bursa OPCOM-PCCB.

Necesitatea de a cumpăra energie electrică de la alți furnizori

| 19. | Cu privire la necesitatea unui producător și vânzător de energie electrică, cum este Hidroelectrica, de a încheia contracte prin care cumpără energie electrică la prețuri eventual considerabil mai mari decât propriile costuri de producție, România a explicat că Hidroelectrica produce energie electrică în condițiile hidrologice predominante într-un anumit moment și că activitățile acesteia trebuie, așadar, să fie supuse unui anumit grad anticipare a evoluției viitoare a condițiilor hidrologice. |
| --- | --- |

19.

Cu privire la necesitatea unui producător și vânzător de energie electrică, cum este Hidroelectrica, de a încheia contracte prin care cumpără energie electrică la prețuri eventual considerabil mai mari decât propriile costuri de producție, România a explicat că Hidroelectrica produce energie electrică în condițiile hidrologice predominante într-un anumit moment și că activitățile acesteia trebuie, așadar, să fie supuse unui anumit grad anticipare a evoluției viitoare a condițiilor hidrologice.

| 20. | Autoritățile române susțin că acuratețea prognozelor hidrologice este relativ scăzută. Nivelurile hidrologice prognozate pot varia față de nivelurile reale cu plus sau minus 50 %. De asemenea, în România, aproximativ 40 % din energia hidroelectrică este produsă în hidrocentrale cu lacuri de acumulare, în timp ce 60 % este generată în centrale fluviale sau în centrale amplasate pe o cascadă, care sunt foarte sensibile la schimbările survenite în condițiile hidrologice. |
| --- | --- |

20.

Autoritățile române susțin că acuratețea prognozelor hidrologice este relativ scăzută. Nivelurile hidrologice prognozate pot varia față de nivelurile reale cu plus sau minus 50 %. De asemenea, în România, aproximativ 40 % din energia hidroelectrică este produsă în hidrocentrale cu lacuri de acumulare, în timp ce 60 % este generată în centrale fluviale sau în centrale amplasate pe o cascadă, care sunt foarte sensibile la schimbările survenite în condițiile hidrologice.

| 21. | Date fiind aceste condiții, se pare că Hidroelectrica este obligată să încheie contracte cu furnizori de energie electrică. Aceste contracte sunt de obicei de două tipuri: (i) achiziții la termen la prețuri fixe și în cantități prestabilite sau (ii) contracte de tip contract de asigurare în cazul cărora nu există obligația de a stabili dinainte cantitățile, fiecare parte putând fi în același timp și vânzător, și cumpărător. |
| --- | --- |

21.

Date fiind aceste condiții, se pare că Hidroelectrica este obligată să încheie contracte cu furnizori de energie electrică. Aceste contracte sunt de obicei de două tipuri: (i) achiziții la termen la prețuri fixe și în cantități prestabilite sau (ii) contracte de tip contract de asigurare în cazul cărora nu există obligația de a stabili dinainte cantitățile, fiecare parte putând fi în același timp și vânzător, și cumpărător.

Avantajul pe care îl prezintă încheierea de contracte față de cumpărarea pe bursa OPCOM-PCCB

| 22. | Potrivit autorităților române, cumpărarea de energie electrică pe bursa OPCOM, fie pe piața pentru ziua următoare, fie pe piața PCCB, nu constituie o alternativă viabilă pentru o întreprindere precum Hidroelectrica, dat fiind că volatilitatea ridicată a prețurilor poate îngreuna efectuarea prognozei performanțelor și a previziunilor financiare, în special stabilirea bugetului. |
| --- | --- |

22.

Potrivit autorităților române, cumpărarea de energie electrică pe bursa OPCOM, fie pe piața pentru ziua următoare, fie pe piața PCCB, nu constituie o alternativă viabilă pentru o întreprindere precum Hidroelectrica, dat fiind că volatilitatea ridicată a prețurilor poate îngreuna efectuarea prognozei performanțelor și a previziunilor financiare, în special stabilirea bugetului.

| 23. | Autoritățile române au explicat că prețul pe MWh plătit de Hidroelectrica pentru energia electrică cumpărată de la Deva era mai mare decât prețul la bursa OPCPM-PCCB, dar că, de fapt, Hidroelectrica a plătit în final mai puțin decât ar fi plătit dacă ar fi cumpărat aceeași cantitate de energie electrică prin bursa OPCPM-PCCB. |
| --- | --- |

23.

Autoritățile române au explicat că prețul pe MWh plătit de Hidroelectrica pentru energia electrică cumpărată de la Deva era mai mare decât prețul la bursa OPCPM-PCCB, dar că, de fapt, Hidroelectrica a plătit în final mai puțin decât ar fi plătit dacă ar fi cumpărat aceeași cantitate de energie electrică prin bursa OPCPM-PCCB.

| 24. | În 2010, Hidroelectrica a încheiat cu Deva un contract pentru cumpărarea unei cantități de [...] MWh la prețul de [...] pe MWh, valoarea contractului fiind astfel de [...] RON. Cu toate acestea, autoritățile române afirmă că acest contract a permis întreprinderii Hidroelectrica să cumpere de la Deva mai puțină energie decât se prevedea în contract, înlocuind, de fapt, energia electrică care urma să fie furnizată de către Deva cu energia electrică generată din surse proprii. Datorită unor condiții hidrologice favorabile, Hidroelectrica a fost în măsură să furnizeze [...] MWh de energie electrică generată din surse proprii, la un preț de [...] pe MWh, din cantitatea de [...] MWh, care fusese preconizată inițial în contract, cumpărând astfel numai [...] MWh de la Deva. |
| --- | --- |

24.

În 2010, Hidroelectrica a încheiat cu Deva un contract pentru cumpărarea unei cantități de [...] MWh la prețul de [...] pe MWh, valoarea contractului fiind astfel de [...] RON. Cu toate acestea, autoritățile române afirmă că acest contract a permis întreprinderii Hidroelectrica să cumpere de la Deva mai puțină energie decât se prevedea în contract, înlocuind, de fapt, energia electrică care urma să fie furnizată de către Deva cu energia electrică generată din surse proprii. Datorită unor condiții hidrologice favorabile, Hidroelectrica a fost în măsură să furnizeze [...] MWh de energie electrică generată din surse proprii, la un preț de [...] pe MWh, din cantitatea de [...] MWh, care fusese preconizată inițial în contract, cumpărând astfel numai [...] MWh de la Deva.

| 25. | Potrivit autorităților române, prin alegerea acestei modalități contractuale, Hidroelectrica a suportat costuri totale în valoare de [...] RON în 2010. Această modalitate ar trebui să fie comparată cu un angajament ferm de a cumpăra pe bursa OPCPM-PCCB aceeași cantitate preconizată în contractul încheiat cu Deva. Dat fiind prețul de [...] RON pe MWh, care, potrivit autorităților române, urma să fie folosit la începutul anului contractual, costurile totale suportate de Hidroelectrica pentru furnizarea aceleiași cantități de energie electrică ar fi fost de [...] RON. |
| --- | --- |

25.

Potrivit autorităților române, prin alegerea acestei modalități contractuale, Hidroelectrica a suportat costuri totale în valoare de [...] RON în 2010. Această modalitate ar trebui să fie comparată cu un angajament ferm de a cumpăra pe bursa OPCPM-PCCB aceeași cantitate preconizată în contractul încheiat cu Deva. Dat fiind prețul de [...] RON pe MWh, care, potrivit autorităților române, urma să fie folosit la începutul anului contractual, costurile totale suportate de Hidroelectrica pentru furnizarea aceleiași cantități de energie electrică ar fi fost de [...] RON.

| 26. | România susține că aceeași logică se aplică și în cazul contractului semnat cu Termoelectrica, în ciuda faptului că în acest contract Hidroelectrica se angajează să cumpere toată energia furnizată de centrala Paroșeni a întreprinderii Termoelectrica, deoarece aceasta trebuie să funcționeze încontinuu pentru a-și îndeplini obligația de furnizare a agentului termic și a apei calde către populația locală. |
| --- | --- |

26.

România susține că aceeași logică se aplică și în cazul contractului semnat cu Termoelectrica, în ciuda faptului că în acest contract Hidroelectrica se angajează să cumpere toată energia furnizată de centrala Paroșeni a întreprinderii Termoelectrica, deoarece aceasta trebuie să funcționeze încontinuu pentru a-și îndeplini obligația de furnizare a agentului termic și a apei calde către populația locală.

4.   EVALUARE

| 27. | În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu vânzătorii de energie electrică este vorba de un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului pare să fi determinat creșterea veniturilor realizate de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul. |
| --- | --- |

27.

În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu vânzătorii de energie electrică este vorba de un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului pare să fi determinat creșterea veniturilor realizate de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul.

| 28. | În cazul de față și întrucât ambele contracte au fost semnate după data aderării României la UE, și anume după 1 ianuarie 2007, potențialul ajutor trebuie considerat în toate situațiile un ajutor nou, și nu un ajutor existent. |
| --- | --- |

28.

În cazul de față și întrucât ambele contracte au fost semnate după data aderării României la UE, și anume după 1 ianuarie 2007, potențialul ajutor trebuie considerat în toate situațiile un ajutor nou, și nu un ajutor existent.

| 29. | O primă întrebare care se pune este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare vânzător de energie termică și electrică sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”. |
| --- | --- |

29.

O primă întrebare care se pune este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare vânzător de energie termică și electrică sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”.

| 30. | Contractele inițiale erau similare ca natură și formă și permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice elemente ale acordului. Prin urmare, chiar și elementele cele mai importante ale contractelor, respectiv prețul și cantitățile, puteau fi, și chiar au fost, modificate în mod periodic. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an și un anumit comerciant, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau fixate separat, în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial. |
| --- | --- |

30.

Contractele inițiale erau similare ca natură și formă și permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice elemente ale acordului. Prin urmare, chiar și elementele cele mai importante ale contractelor, respectiv prețul și cantitățile, puteau fi, și chiar au fost, modificate în mod periodic. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an și un anumit comerciant, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau fixate separat, în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial.

| 31. | Opinia preliminară a Comisiei este că fiecare contract semnat cu vânzătorii de energie termică și electrică, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract. Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării (și antrenează obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (7). |
| --- | --- |

31.

Opinia preliminară a Comisiei este că fiecare contract semnat cu vânzătorii de energie termică și electrică, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract. Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării (și antrenează obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (7).

| 32. | Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele două contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează. |
| --- | --- |

32.

Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele două contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează.

4.1.   Existența ajutorului

| 33. | Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, denaturarea potențială a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează. |
| --- | --- |

33.

Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, denaturarea potențială a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează.

4.1.1.   Resursele de stat

| 34. | Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță. |
| --- | --- |

34.

Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță.

| 35. | Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica a cumpărat energie electrică de la furnizorii săi la prețuri mai mari decât cele pe care le-ar fi plătit dacă ar fi cumpărat energie electrică de pe piață. |
| --- | --- |

35.

Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica a cumpărat energie electrică de la furnizorii săi la prețuri mai mari decât cele pe care le-ar fi plătit dacă ar fi cumpărat energie electrică de pe piață.

| 36. | Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a suportat prin aceste contracte costuri mai ridicate decât ar fi suportat altfel, ceea ce a condus la o diminuare a profitului său, profit care ar fi putut fi mai mare dacă Hidroelectrica ar fi cumpărat energie electrică la prețuri mai scăzute. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat. |
| --- | --- |

36.

Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a suportat prin aceste contracte costuri mai ridicate decât ar fi suportat altfel, ceea ce a condus la o diminuare a profitului său, profit care ar fi putut fi mai mare dacă Hidroelectrica ar fi cumpărat energie electrică la prețuri mai scăzute. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat.

| 37. | Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (8). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât se pare că statul exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care s-a renunțat intră în categoria resurselor de stat. |
| --- | --- |

37.

Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (8). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât se pare că statul exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care s-a renunțat intră în categoria resurselor de stat.

| 38. | Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților publice precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat. |
| --- | --- |

38.

Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților publice precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat.

4.1.2.   Imputabilitatea statului

| 39. | Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă deciziile pe baza cărora au fost înregistrate pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din Hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (9), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (10), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:






  — | faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale; |
| --- | --- | --- |

39.

Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă deciziile pe baza cărora au fost înregistrate pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din Hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (9), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (10), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:

—

faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale;

| — | integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice; |
| --- | --- |

—

integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice;

| — | natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați; |
| --- | --- |

—

natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați;

| — | statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale); |
| --- | --- |

—

statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale);

| — | intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și |
| --- | --- |

—

intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și

| — | orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune. |
| --- | --- |

—

orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune.

| 40. | În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu vânzătorii de energie electrică și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului. |
| --- | --- |

40.

În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu vânzătorii de energie electrică și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului.

| 41. | Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % la Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (11), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare. |
| --- | --- |

41.

Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % la Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (11), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare.

| 42. | Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului. |
| --- | --- |

42.

Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului.

| 43. | Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi. |
| --- | --- |

43.

Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi.

| 44. | România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective. |
| --- | --- |

44.

România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective.

| 45. | Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu [...], partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății. |
| --- | --- |

45.

Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu [...], partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății.

| 46. | În plus, se pare că anumite ajustări de preț au rezultat din intervenția directă a guvernului român, care a constat, se pare, în aprobarea de către Ministerul Economiei a modificărilor de preț cel puțin în 2010 pentru Deva și în 2011 pentru Termoelectrica. |
| --- | --- |

46.

În plus, se pare că anumite ajustări de preț au rezultat din intervenția directă a guvernului român, care a constat, se pare, în aprobarea de către Ministerul Economiei a modificărilor de preț cel puțin în 2010 pentru Deva și în 2011 pentru Termoelectrica.

| 47. | Toate acestea sugerează că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile adoptate de societate. Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu vânzătorii de energie electrică și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului. |
| --- | --- |

47.

Toate acestea sugerează că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile adoptate de societate. Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu vânzătorii de energie electrică și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului.

4.1.3.   Avantajul economic selectiv

| 48. | Prin argumentele prezentate în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit vânzătorilor de energie electrică prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru Hidroelectrica mai dezavantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, autoritățile române intenționează, în principal, să demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării, luându-se în considerare, în special, modelul de afaceri al unui producător de energie hidroelectrică. Pe baza acestor argumente, Hidroelectrica nu a fost, așadar, dezavantajată de cadrul contractual încheiat cu vânzătorii de energie electrică și, în consecință, aceștia din urmă nu au obținut din contractele lor niciun avantaj dincolo de condițiile normale de piață, care ar putea fi contestat în temeiul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. |
| --- | --- |

48.

Prin argumentele prezentate în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit vânzătorilor de energie electrică prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru Hidroelectrica mai dezavantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, autoritățile române intenționează, în principal, să demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării, luându-se în considerare, în special, modelul de afaceri al unui producător de energie hidroelectrică. Pe baza acestor argumente, Hidroelectrica nu a fost, așadar, dezavantajată de cadrul contractual încheiat cu vânzătorii de energie electrică și, în consecință, aceștia din urmă nu au obținut din contractele lor niciun avantaj dincolo de condițiile normale de piață, care ar putea fi contestat în temeiul articolului 107 alineatul (1) din TFUE.

| 49. | Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (12). |
| --- | --- |

49.

Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (12).

| 50. | În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat contracte echivalente în condiții echivalente. Comisia este de părere că încercarea autorităților române de a demonstra că, datorită prețurilor convenite cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica s-a aflat într-o situație mai bună din punctul de vedere al nevoilor sale de energie electrică pe 2010 nu este pe deplin convingătoare. |
| --- | --- |

50.

În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat contracte echivalente în condiții echivalente. Comisia este de părere că încercarea autorităților române de a demonstra că, datorită prețurilor convenite cu vânzătorii de energie electrică, Hidroelectrica s-a aflat într-o situație mai bună din punctul de vedere al nevoilor sale de energie electrică pe 2010 nu este pe deplin convingătoare.

| 51. | În primul rând, argumentele utilizate par să se aplice numai pentru o perioadă de un an și pentru un singur contract, ceea ce cu greu poate fi perceput ca o dovadă a unei strategii comerciale superioare din partea întreprinderii Hidroelectrica și nu poate disipa îndoielile serioase determinate de discrepanța dintre prețurile la energie electrică pe bursa OPCOM-PCCB și prețurile cuprinse în contracte. În al doilea rând, nu este clar dacă se putea efectua același tip de calcul indiferent de perioada de timp de referință sau de contract. În al treilea rând, Comisiei nu îi este clar dacă nu se putea ca Hidroelectrica să fi căutat și să fi găsit o soluție mai ieftină de a se asigura împotriva condițiilor hidrologice nefavorabile. |
| --- | --- |

51.

În primul rând, argumentele utilizate par să se aplice numai pentru o perioadă de un an și pentru un singur contract, ceea ce cu greu poate fi perceput ca o dovadă a unei strategii comerciale superioare din partea întreprinderii Hidroelectrica și nu poate disipa îndoielile serioase determinate de discrepanța dintre prețurile la energie electrică pe bursa OPCOM-PCCB și prețurile cuprinse în contracte. În al doilea rând, nu este clar dacă se putea efectua același tip de calcul indiferent de perioada de timp de referință sau de contract. În al treilea rând, Comisiei nu îi este clar dacă nu se putea ca Hidroelectrica să fi căutat și să fi găsit o soluție mai ieftină de a se asigura împotriva condițiilor hidrologice nefavorabile.

| 52. | Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 3 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării. |
| --- | --- |

52.

Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 3 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării.

| 53. | Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractului, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate. |
| --- | --- |

53.

Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractului, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate.

| 54. | Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora.

  Tabelul 3 –   Diferențele dintre prețurile stabilite în contractele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică și prețurile medii pe platforma OPCOM-PCCB, exprimate în EUR și RON
   (13) | Contract with | Price | Diff. vs. OPCOM Price | Proportion of OPCOM Price |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | RON/MWh | EUR/MWh | RON | EUR | % |
| 2010 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 35.05 | Deva | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 149.88 | Termoelectrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2009 |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 37.55 | Deva | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 159.20 | Termoelectrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE. |

54.

Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora.

Tabelul 3 –   Diferențele dintre prețurile stabilite în contractele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică și prețurile medii pe platforma OPCOM-PCCB, exprimate în EUR și RON
   (13)

Contract with

Price

Diff. vs. OPCOM Price

Proportion of OPCOM Price

RON/MWh

EUR/MWh

RON

EUR

%

2010

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 35.05

Deva

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 149.88

Termoelectrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 37.55

Deva

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 159.20

Termoelectrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

| 55. | Din tabelul 3 rezultă că prețurile convenite de Hidroelectrica pentru cumpărarea energiei electrice de la cei doi vânzători de energie termică și electrică erau cu 40 % - 50 % mai mari decât prețurile predominante la bursa OPCOM-PCCB. |
| --- | --- |

55.

Din tabelul 3 rezultă că prețurile convenite de Hidroelectrica pentru cumpărarea energiei electrice de la cei doi vânzători de energie termică și electrică erau cu 40 % - 50 % mai mari decât prețurile predominante la bursa OPCOM-PCCB.

| 56. | În plus, cantitățile furnizate care au făcut obiectul contractelor erau menite să permită întreprinderii Hidroelectrica să își onoreze obligațiile contractuale față de cumpărătorii săi. În această etapă, din procedurile oficiale referitoare la contractele dintre Hidroelectrica și clienții săi, pe care Comisia le inițiază chiar în această zi (14), reiese că Hidroelectrica urma să furnizeze energie electrică la prețuri uneori cu jumătate mai mici sau, în toate cazurile, mult mai mici decât prețurile convenite în contractele de achiziție care fac obiectul procedurii de față. Era invitabil ca Hidroelectrica să înregistreze pierderi din furnizarea către acești clienți a energiei electrice furnizate de întreprinderile Deva și Termoelectrica la prețurile de cumpărare prevăzute în contracte. Prin urmare, discrepanța considerabilă dintre prețurile de cumpărare și prețurile de vânzare practicate de Hidroelectrica tinde să sugereze faptul că contractele încheiate cu Deva și Termoelectrica au avut ca obiect și efect oferirea către aceste întreprinderi a unui avantaj artificial dincolo de condițiile pieței, care nu ar fi existat în lipsa contractelor sau, în orice situație, dacă prețurile de furnizare către Hidroelectrica, convenite în aceste contracte, ar fi fost proporționale cu prețurile sale de vânzare. |
| --- | --- |

56.

În plus, cantitățile furnizate care au făcut obiectul contractelor erau menite să permită întreprinderii Hidroelectrica să își onoreze obligațiile contractuale față de cumpărătorii săi. În această etapă, din procedurile oficiale referitoare la contractele dintre Hidroelectrica și clienții săi, pe care Comisia le inițiază chiar în această zi (14), reiese că Hidroelectrica urma să furnizeze energie electrică la prețuri uneori cu jumătate mai mici sau, în toate cazurile, mult mai mici decât prețurile convenite în contractele de achiziție care fac obiectul procedurii de față. Era invitabil ca Hidroelectrica să înregistreze pierderi din furnizarea către acești clienți a energiei electrice furnizate de întreprinderile Deva și Termoelectrica la prețurile de cumpărare prevăzute în contracte. Prin urmare, discrepanța considerabilă dintre prețurile de cumpărare și prețurile de vânzare practicate de Hidroelectrica tinde să sugereze faptul că contractele încheiate cu Deva și Termoelectrica au avut ca obiect și efect oferirea către aceste întreprinderi a unui avantaj artificial dincolo de condițiile pieței, care nu ar fi existat în lipsa contractelor sau, în orice situație, dacă prețurile de furnizare către Hidroelectrica, convenite în aceste contracte, ar fi fost proporționale cu prețurile sale de vânzare.

| 57. | Tarifele preferențiale analizate pentru energia electrică au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din condițiile de preț ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică, care ar fi putut obține beneficii din energia electrică pe care au fost în măsură să o vândă la tarife preferențiale. |
| --- | --- |

57.

Tarifele preferențiale analizate pentru energia electrică au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din condițiile de preț ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică, care ar fi putut obține beneficii din energia electrică pe care au fost în măsură să o vândă la tarife preferențiale.

| 58. | Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. Opinia preliminară a Comisiei este deci că vânzătorii de energie electrică s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri ridicate în mod artificial în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora. Amploarea relativă a avantajului selectiv poate fi estimată, în acest stadiu, ca diferența dintre prețurile contractuale și prețul de referință de pe platforma OPCOM. La nivel absolut, avantajul poate fi estimat, proporțional cu cantitățile furnizate, ca veniturile nerealizate de către Hidroelectrica, dacă în contractele respective s-ar fi aplicat prețul de referință. |
| --- | --- |

58.

Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate de Hidroelectrica cu vânzătorii de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. Opinia preliminară a Comisiei este deci că vânzătorii de energie electrică s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri ridicate în mod artificial în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora. Amploarea relativă a avantajului selectiv poate fi estimată, în acest stadiu, ca diferența dintre prețurile contractuale și prețul de referință de pe platforma OPCOM. La nivel absolut, avantajul poate fi estimat, proporțional cu cantitățile furnizate, ca veniturile nerealizate de către Hidroelectrica, dacă în contractele respective s-ar fi aplicat prețul de referință.

| 59. | Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței. |
| --- | --- |

59.

Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței.

4.1.4.   Denaturarea concurenței

| 60. | Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens. |
| --- | --- |

60.

Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens.

| 61. | Întrucât vânzătorii de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit sub forma unor prețuri (mai mari) preferențiale pentru furnizarea de energie electrică plătite de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. Mai precis, este posibil ca prețurile artificial mai mari să fi fost utilizate pentru a mări în mod anormal profiturile celor doi vânzători de energie termică și electrică, cu un potențial efect denaturant în ceea ce privește alte surse de producție a energiei electrice, sau pentru a le permite să câștige venituri suplimentare. |
| --- | --- |

61.

Întrucât vânzătorii de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit sub forma unor prețuri (mai mari) preferențiale pentru furnizarea de energie electrică plătite de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. Mai precis, este posibil ca prețurile artificial mai mari să fi fost utilizate pentru a mări în mod anormal profiturile celor doi vânzători de energie termică și electrică, cu un potențial efect denaturant în ceea ce privește alte surse de producție a energiei electrice, sau pentru a le permite să câștige venituri suplimentare.

4.1.5.   Efectele asupra schimburilor comerciale intra-UE

| 62. | Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (15). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (16). |
| --- | --- |

62.

Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (15). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (16).

| 63. | Dată fiind natura supranațională a pieței energiei electrice din UE, este probabil ca aceste contracte să fi denaturat și schimburile comerciale intra-UE. |
| --- | --- |

63.

Dată fiind natura supranațională a pieței energiei electrice din UE, este probabil ca aceste contracte să fi denaturat și schimburile comerciale intra-UE.

| 64. | Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că este probabil ca ajutoarele de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE aferente măsurilor în cauză să fi afectat schimburile comerciale intra-UE. |
| --- | --- |

64.

Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că este probabil ca ajutoarele de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE aferente măsurilor în cauză să fi afectat schimburile comerciale intra-UE.

4.2.   Potențialii beneficiari ai măsurii

| 65. | După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutorului acordat în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt vânzătorii de energie electrică prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus. |
| --- | --- |

65.

După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutorului acordat în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt vânzătorii de energie electrică prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus.

4.3.   Ajutor ilegal

| 66. | În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energie electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE. Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialul ajutor de stat acordat vânzătorilor de energie electrică descriși mai sus, la secțiunea 2.2, sub forma unor tarife (mai mari) preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutorului de stat ilegal. |
| --- | --- |

66.

În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energie electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE. Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialul ajutor de stat acordat vânzătorilor de energie electrică descriși mai sus, la secțiunea 2.2, sub forma unor tarife (mai mari) preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutorului de stat ilegal.

4.4.   Compatibilitatea cu piața internă

| 67. | Comisia este în prezent de părere că, întrucât măresc veniturile beneficiarilor, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu piața internă. |
| --- | --- |

67.

Comisia este în prezent de părere că, întrucât măresc veniturile beneficiarilor, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu piața internă.

| 68. | Ajutorul potențial nu pare a fi destinat atingerii unui obiectiv specific, altul decât „mărirea” artificială a veniturilor obținute de către beneficiari. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (17) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (18), nu este aplicabil măsurilor în cauză. |
| --- | --- |

68.

Ajutorul potențial nu pare a fi destinat atingerii unui obiectiv specific, altul decât „mărirea” artificială a veniturilor obținute de către beneficiari. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (17) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (18), nu este aplicabil măsurilor în cauză.

| 69. | În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (19). |
| --- | --- |

69.

În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (19).

| 70. | Ca atare, este improbabil ca ajutorul potențial să fie considerat a fi conform cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE. |
| --- | --- |

70.

Ca atare, este improbabil ca ajutorul potențial să fie considerat a fi conform cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE.

5.   CONCLUZIE

| 71. | Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor vânzători după 1 ianuarie 2007 constituie un ajutor de stat ilegal, care nu pare să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarat compatibil cu piața internă. |
| --- | --- |

71.

Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și vânzătorii de energie electrică și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor vânzători după 1 ianuarie 2007 constituie un ajutor de stat ilegal, care nu pare să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarat compatibil cu piața internă.

Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia, acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, solicită României să își transmită observațiile și să furnizeze toate informațiile care ar putea fi de ajutor pentru evaluarea măsurilor, în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. Comisia le solicită autorităților din țara dumneavoastră să trimită fără întârziere o copie a acestei scrisori potențialilor beneficiari ai ajutorului.

Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are un efect suspensiv și atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că toate ajutoarele ilegale pot fi recuperate de la beneficiar.»

---

(1)  Sigilo comercial

1

(2)  Mai precis, prețul mediu a fost calculat de către autorul plângerii ca o medie ponderată a tuturor tranzacțiilor derulate pe piața de schimb liberă a contractelor bilaterale în 2010, din care a fost exclusă tranzacția dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați.

2

(3)  Mai multe informații despre această societate sunt disponibile la www.hidroelectrica.ro.

3

(4)  Mai multe informații privind organizarea și funcționarea OPCOM sunt disponibile la www.opcom.ro.

4

(5)  Mai multe informații privind autoritatea română de reglementare în domeniul energetic ANRE sunt disponibile la www.anre.ro.

5

(6)  Conform informațiilor disponibile pe site-ul OPCOM (www.opcom.ro), în această etapă nu este clar dacă acest tip de tranzacții diferă, în ceea ce privește conținutul, de tranzacțiile pentru ziua următoare în forma în care sunt derulate în prezent.

6

(7)  În acest sens a se vedea concluziile avocatului general Jääskinen, prezentate la 23 septembrie 2010, în cauza C-194/09 P Alcoa Trasformazioni Srl, în special punctele 48-51. Efectul economic al modificării în cauză este cel care ar trebui să fie decisiv. Aplicând acest criteriu, se poate face distincția între modificări de fond și modificări de formă, precum și între modificări care schimbă măsura în sine și modificări care pot fi separate de măsura în cauză întrucât nu îi alterează fondul, și, prin urmare, constituie măsuri separate/suplimentare (în ceea ce privește această din urmă distincție a se vedea, de exemplu, cauzele conexate T-195/01 și T-207/01 Government of Gibraltar/Comisia, Rec., 2002, p. II-02309). Din această perspectivă, modificările care afectează elementele esențiale ale contractului, în special cele privind prețul, ar trebui, în principiu, să fie considerate modificări de fond ale contractului atât timp cât conferă un avantaj suplimentar beneficiarului.

7

(8)  A se vedea de exemplu cauza C-278/00, Grecia/Comisia, Rec., 2004, p. I-3997, punctul 50, cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397 și cauzele conexate C-328/99 și C-399/00, Italia și SIM 2 Multimedia/Comisia, Rec., 2003, p. I-4035, punctul 33.

8

(9)  Cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397.

9

(10)  Idem, la punctul 55.

10

(11)  Directiva nr. 2006/111/CE a Comisiei din 16 noiembrie 2006 privind transparența relațiilor financiare dintre statele membre și întreprinderile publice, precum și transparența relațiilor financiare din cadrul anumitor întreprinderi, JO L 318,17.11.2006, p. 17.

11

(12)  A se vedea cauza T-296/97, Alitalia – Linee aeree italiane SpA/Comisia, Rec., 2000, p. II-3871, punctul 81.

12

(13)  Prețul mediu pe platforma OPCOM-PCCB a fost calculat prin împărțirea valorii totale a contractelor semnate într-un an la volumele totale tranzacționate în cursul anului respectiv, pe baza cifrelor furnizate în Raportul anual OPCOM. Ratele de schimb au fost definite pe baza ratei de schimb oficiale a BCE pentru fiecare perioadă. Rata de schimb între RON și EUR este media ratelor de schimb lunare pentru fiecare an luat în considerare, care pot fi consultate la următoarea adresă:

13

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A

Rata de schimb între EUR și USD este rata de referință a BCE și poate fi consultată la următoarea adresă:

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A

Pentru fiecare an și pentru fiecare comerciant de energie electrică s-a folosit prețul relevant specificat în contract sau într-unul dintre actele adiționale ale contractului respectiv. În situațiile în care prețul pentru un anumit an nu era precizat, s-a folosit prețul implicit din perioada precedentă. Pentru situația în care un preț a fost modificat în cursul unui anumit an, s-a calculat media ponderată a celor două prețuri, folosindu-se ca ponderi numărul de luni de valabilitate a fiecăruia dintre prețuri. Se presupune că prețurile se achită lunar și fără reduceri în cazul plății anticipate.

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

(14)  Deciziile de inițiere a procedurii oficiale de investigare în cazurile SA 33581, 33451, XXXX și YYYY.

14

(15)  A se vedea, de exemplu, cauzele C-310/99, Republica Italiană/Comisia, Rec., 2002, p. I-2289, punctul 84 și T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM), Rec., 2000, p. II-03207, punctul 86.

15

(16)  Cauza C-303/88, Republica Italiană/Comisia, Rec., 1991, p. I-1433, punctul 27.

16

(17)  JO C 82, 1.4.2008, p. 1.

17

(18)  JO C 323, 30.12.2006, p. 1.

18

(19)  Cauza C-156/98, Germania/Comisia, Rec., 2000, p. I-6857, punctul 30; cauza T-459/93, Siemens SA/Comisia, Rec., 1995, p. II-1675, punctul 48; cauza T-396/08, Freistaat Sachsen und Land Sachsen-Anhalt/Comisia, Rep., 2010, p. II-0000, punctele 46-48.

19

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/56 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/56

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal n.o SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegadas tarifas preferenciais nos contratos celebrados entre Hidroelectrica S.A. e fornecedores de eletricidade

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 395/06

Por carta de 25 de abril de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Roménia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente |
| J-70 – 04/240 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Direção B – Mercados e Casos I – Energia e ambiente

J-70 – 04/240

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: (32-2) 296 12 42

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

—   Procedimentos: Trata-se de um procedimento com base no artigo 108.o, n.o 2).

—   Descrição da medida/auxílio relativamente à/ao qual a Comissão dá início ao procedimento: A empresa S.C. Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), um importante produtor e fornecedor hidroelétrico na Roménia, concedeu, alegadamente, auxílios estatais a oito fornecedores de eletricidade ao aceder vender eletricidade a preços que parecem ser de 10 % a 60 % mais baixos do que o preço médio de mercado nessa altura. Os contratos, bilaterais, a longo prazo foram assinados entre 2004 e 2010. Os oito beneficiários dos alegados auxílios são S.C. Energy Holding S.A., S.C. Alpiq RomEnergie S.R.L., S.C. Alpiq RomIndustries S.R.L., S.C. Energy Financing Team Romania S.R.L., S.C. Electromagnetica S.A., S.C. EURO-PEC S.A., S.C. Luxten Lighting Group S.A., e S.C. Electrica S.A. («fornecedores de eletricidade»).

—   Avaliação da medida/auxílio: Após ter examinado as informações e os argumentos até agora apresentados pelas autoridades romenas, a Comissão não pode ignorar as dúvidas consideráveis que mantém em relação ao facto de os contratos entre a Hidroelectrica e os fornecedores de eletricidade poderem envolver auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Pelo que se pode apreciar, a Hidroelectrica obteve menos receitas do que poderia ter obtido com esses contratos reduzindo, por conseguinte, os seus lucros. Esses lucros poderiam ter sido mais elevados, se a Hidroelectrica vendesse a eletricidade a preços mais elevados. O auxílio reduz, assim, as despesas de exploração ou os custos de aquisição que deviam ser inteiramente suportados pelos beneficiários, sem um objetivo específico de interesse comum.

Sendo a Hidroelectrica detida a 80,06 % pelo Estado romeno, através do Ministério da Economia, Comércio e Ambiente Empresarial, as medidas em apreço parecem envolver uma perda de receitas para o Estado. Em conformidade com a jurisprudência estabelecida, uma vez que o Estado parece exercer o controlo da Hidroelectrica S.A., a Comissão considera, a título preliminar, que a totalidade da perda potencial das receitas deve ser qualificada como recursos estatais.

O teste para determinar se uma determinada operação pode implicar uma vantagem indevida para uma das partes envolvidas consiste em determinar se a operação teria sido celebrada em condições semelhantes no mercado pela parte em questão (teste do comportamento de um operador no mercado). No presente caso, a questão relevante é a de saber se uma empresa na posição da Hidroelectrica teria celebrado contratos equivalentes com as mesmas condições.

Com base nas informações fornecidas pelas autoridades romenas, a Comissão considera que os preços fixados nos contratos entre a Hidroelectrica e os fornecedores de eletricidade estavam compreendidos entre [...] % (1) e [...] % (1) do preço da eletricidade prevalecente na Bolsa de eletricidade do mercado OPCOM-PCCB, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, até ao momento. As tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação são de natureza seletiva, uma vez que apenas eram aplicáveis a determinadas empresas.

Com base nas considerações precedentes e nas informações apresentadas pelas autoridades romenas, a Comissão não compreende as razões subjacentes a estas grandes diferenças. A Comissão considera, por conseguinte, a título preliminar, que os fornecedores de eletricidade obtiveram uma vantagem indevida sob a forma de preços da eletricidade artificialmente reduzidos nos seus contratos com a Hidroelectrica e nas suas sucessivas alterações.

O alegado auxílio distorce a concorrência e produz efeitos sobre o comércio intracomunitário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que os fornecedores de eletricidade obtiveram uma vantagem seletiva indevida, sob a forma de preço preferencial (inferior) para o fornecimento de eletricidade pela Hidroelectrica, os efeitos de distorção sobre a concorrência devem ser importantes. A eletricidade é uma componente importante na estrutura de custos da maioria dos setores industriais e os fornecedores de eletricidade podem ter obtido benefícios indevidos com a redução dos preços, o que pode ter aumentado os seus lucros de forma anormal ou lhes pode ter concedido uma vantagem competitiva sobre os seus concorrentes, ou mesmo uma combinação dos dois efeitos.

No presente caso, as tarifas preferenciais de eletricidade em apreciação foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera nesta fase que o eventual auxílio estatal concedido sob a forma de tarifas preferenciais (inferiores) de eletricidade aos produtores de eletricidade acima descrito pode ser considerado um auxílio estatal ilegal. A Comissão considera nesta fase que, uma vez que as medidas reduzem os custos dos beneficiários, constituem um auxílio ao funcionamento, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas sobre os contratos celebrados entre a Hidroelectrica e os fornecedores de eletricidade em causa e conclui, a título preliminar, que as tarifas preferenciais de eletricidade concedida a estes fornecedores após 1 de janeiro de 2007 constituem auxílios estatais ilegais, que não parecem satisfazer qualquer das condições para serem declarados compatíveis com o mercado interno.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile din țara dvs. cu privire la măsurile menționate mai sus, a decis să inițieze procedura oficială de investigare prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.

1.   PROCEDURĂ

| 1. | La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni, de 20 %, în cadrul S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi. |
| --- | --- |

1.

La 2 august 2011, Comisia a primit o plângere din partea Fondului Proprietatea, un fond de investiții care deține un pachet minoritar de acțiuni, de 20 %, în cadrul S.C. Hidroelectrica S.A. (denumită în continuare „Hidroelectrica”); plângerea a fost înregistrată în aceeași zi.

| 2. | Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul prezentei decizii printr-o scrisoare datată 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. De asemenea, la 16 noiembrie 2011, Comisia a organizat a reuniune cu autorul plângerii și a primit comentarii din partea a trei din potențialii beneficiari ai ajutorului, întreprinderile Alpiq RomIndustries S.R.L. și Alpiq RomEnergie S.R.L. (denumite în continuare „Alpiq”), prin scrisoarea din 17 ianuarie 2012, înregistrată în aceeași zi, și întreprinderea Energy Holding S.R.L. (denumită în continuare „Energy Holding”), prin scrisoarea din 27 februarie 2012, înregistrată în aceeași zi. Pe 21 și 22 martie au avut loc reuniuni cu Energy Holding și, respectiv, Alpiq. |
| --- | --- |

2.

Comisia a solicitat informații cu privire la măsurile care fac obiectul prezentei decizii printr-o scrisoare datată 22 septembrie 2011. România a răspuns prin scrisorile din 16 noiembrie 2011 și 18 noiembrie 2011. De asemenea, la 16 noiembrie 2011, Comisia a organizat a reuniune cu autorul plângerii și a primit comentarii din partea a trei din potențialii beneficiari ai ajutorului, întreprinderile Alpiq RomIndustries S.R.L. și Alpiq RomEnergie S.R.L. (denumite în continuare „Alpiq”), prin scrisoarea din 17 ianuarie 2012, înregistrată în aceeași zi, și întreprinderea Energy Holding S.R.L. (denumită în continuare „Energy Holding”), prin scrisoarea din 27 februarie 2012, înregistrată în aceeași zi. Pe 21 și 22 martie au avut loc reuniuni cu Energy Holding și, respectiv, Alpiq.

2.   DESCRIEREA PĂRȚILOR CONTRACTANTE ȘI A MĂSURILOR DE AJUTOR PREZUMATE

| 3. | Autorul plângerii susține că Hidroelectrica a încheiat contracte cu cei opt comercianți de energie electrică enumerați în continuare la prețuri mai mici decât prețul mediu al pieței, exprimat în prețul mediu de pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care fost calculat ca fiind 166,4 RON/MWh (2). Având în vedere că Hidroelectrica este controlată de statul român, autorul plângerii susține că aceste contracte au însemnat de facto acordarea de ajutor de stat celor opt comercianți de energie electrică. |
| --- | --- |

3.

Autorul plângerii susține că Hidroelectrica a încheiat contracte cu cei opt comercianți de energie electrică enumerați în continuare la prețuri mai mici decât prețul mediu al pieței, exprimat în prețul mediu de pe piața de schimb liberă a tranzacțiilor bilaterale din România, care fost calculat ca fiind 166,4 RON/MWh (2). Având în vedere că Hidroelectrica este controlată de statul român, autorul plângerii susține că aceste contracte au însemnat de facto acordarea de ajutor de stat celor opt comercianți de energie electrică.

| 4. | În această secțiune se descriu circumstanțele faptice legate de contractele bilaterale dintre Hidroelectrica S.A. și cei opt comercianți de energie electrică. De asemenea, în această secțiune se oferă informații despre funcționarea pieței angro de energie electrică din România și despre profilul părților contractante. |
| --- | --- |

4.

În această secțiune se descriu circumstanțele faptice legate de contractele bilaterale dintre Hidroelectrica S.A. și cei opt comercianți de energie electrică. De asemenea, în această secțiune se oferă informații despre funcționarea pieței angro de energie electrică din România și despre profilul părților contractante.

2.1.   Părțile contractante

| 5. | Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică globală a României - și o capacitate globală de producere de energie de 6 438 MWh instalați. Acesta este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (după producătorul de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România. |
| --- | --- |

5.

Hidroelectrica (3) este cel mai mare producător de energie electrică din România, cu o producție medie de 17,46 TWh într-un an hidrologic mediu – ceea ce reprezintă, conform propriilor estimări ale societății, aproximativ 30 % din producția anuală de energie electrică globală a României - și o capacitate globală de producere de energie de 6 438 MWh instalați. Acesta este, de asemenea, al doilea cel mai ieftin producător de energie electrică din România (după producătorul de energie nucleară Nuclearelectrica, care are o capacitate mai redusă). Din 2005, Hidroelectrica a fost clasată în fiecare an printre cele mai valoroase cinci societăți din România.

| 6. | Societatea își are sediul în București și deține 12 filiale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține un pachet majoritar de acțiuni, de 80,06 %, în cadrul Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (din care statul român deține o participație de 38 %). |
| --- | --- |

6.

Societatea își are sediul în București și deține 12 filiale teritoriale. În prezent, statul român (prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri) deține un pachet majoritar de acțiuni, de 80,06 %, în cadrul Hidroelectrica, restul de 19,94 % fiind deținut de fondul de investiții Proprietatea (din care statul român deține o participație de 38 %).

| 7. | Fondul Proprietatea și-a concentrat plângerea asupra unui număr de opt comercianți de energie electrică activi pe piața din România. Aceștia sunt: S.C. Alpiq RomEnergie S.R.L. (denumit în continuare „Alpiq RomEnergie”) și S.C. RomIndustries S.R.L. (denumit în continuare „Alpiq RomIndustries”), ambii aflați în proprietatea operatorului privat elvețian Alpiq, care a fost creat prin fuziunea Aare-Tessin Ltd. for Electricity cu EnergieOuest Suisse în 2008 și care este activ în principal în sud-estul Europei; S.C. Energy Financing Team Romania S.R.L. (denumit în continuare „EFT”), o filială a grupului EFT cu sediul în Cipru, care a cumpărat din România aproximativ 25 % din energie și a furnizat în România 11 % din energie, în 2008, și este activ în principal în Balcani; S.C. Electrica S.A. (denumit în continuare „Electrica”), furnizor de servicii de electricitate atât către clienții eligibili persoane fizice, cât și către propriile filiale, activ în România; S.C. Electromagnetica S.A. (denumit în continuare „Electromagnetica”), furnizor de produse și servicii de iluminat și comerciant de energie electrică cu sediul în România; S.C. Energy Holding S.A. (denumit în continuare „Energy Holding”), un furnizor de energie aflat în proprietate privată, care deține o poziție importantă pe piața din România și este activ și pe plan internațional, în special în sud-estul Europei; S.C. EURO-PEC S.A. (denumit în continuare „EURO-PEC”), specializat în comercializarea de produse din fier și oțel pentru sectorul construcțiilor civile, industriale și navale și comerciant de energie electrică activ în sud-estul Europei și S.C. Luxten Lighting Group S.A. (denumit în continuare „Luxten”), producător de produse de iluminat și comerciant de energie electrică. În textul de mai jos al prezentei decizii, aceste societăți vor fi denumite împreună „comercianții de energie electrică”. |
| --- | --- |

7.

Fondul Proprietatea și-a concentrat plângerea asupra unui număr de opt comercianți de energie electrică activi pe piața din România. Aceștia sunt: S.C. Alpiq RomEnergie S.R.L. (denumit în continuare „Alpiq RomEnergie”) și S.C. RomIndustries S.R.L. (denumit în continuare „Alpiq RomIndustries”), ambii aflați în proprietatea operatorului privat elvețian Alpiq, care a fost creat prin fuziunea Aare-Tessin Ltd. for Electricity cu EnergieOuest Suisse în 2008 și care este activ în principal în sud-estul Europei; S.C. Energy Financing Team Romania S.R.L. (denumit în continuare „EFT”), o filială a grupului EFT cu sediul în Cipru, care a cumpărat din România aproximativ 25 % din energie și a furnizat în România 11 % din energie, în 2008, și este activ în principal în Balcani; S.C. Electrica S.A. (denumit în continuare „Electrica”), furnizor de servicii de electricitate atât către clienții eligibili persoane fizice, cât și către propriile filiale, activ în România; S.C. Electromagnetica S.A. (denumit în continuare „Electromagnetica”), furnizor de produse și servicii de iluminat și comerciant de energie electrică cu sediul în România; S.C. Energy Holding S.A. (denumit în continuare „Energy Holding”), un furnizor de energie aflat în proprietate privată, care deține o poziție importantă pe piața din România și este activ și pe plan internațional, în special în sud-estul Europei; S.C. EURO-PEC S.A. (denumit în continuare „EURO-PEC”), specializat în comercializarea de produse din fier și oțel pentru sectorul construcțiilor civile, industriale și navale și comerciant de energie electrică activ în sud-estul Europei și S.C. Luxten Lighting Group S.A. (denumit în continuare „Luxten”), producător de produse de iluminat și comerciant de energie electrică. În textul de mai jos al prezentei decizii, aceste societăți vor fi denumite împreună „comercianții de energie electrică”.

2.2.   Contractele dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică

| 8. | Autoritățile române au oferit informații privind contractele dintre Hidroelectrica și cei opt comercianți de energie electrică enumerați anterior, în special privind principalele cadre contractuale și modificările ulterioare ale acestora. Nu toate contractele au fost semnate în aceeași perioadă: în special, șase dintre aceste contracte datează din 2004, dintre care cinci au fost semnate pentru o perioadă de zece ani, iar un contract pare a fi o modificare a unui contract semnat inițial în 2004; un contract a fost semnat în 2008, însă pare a fi o modificare a unui contract anterior, iar un contract a fost semnat în 2010. |
| --- | --- |

8.

Autoritățile române au oferit informații privind contractele dintre Hidroelectrica și cei opt comercianți de energie electrică enumerați anterior, în special privind principalele cadre contractuale și modificările ulterioare ale acestora. Nu toate contractele au fost semnate în aceeași perioadă: în special, șase dintre aceste contracte datează din 2004, dintre care cinci au fost semnate pentru o perioadă de zece ani, iar un contract pare a fi o modificare a unui contract semnat inițial în 2004; un contract a fost semnat în 2008, însă pare a fi o modificare a unui contract anterior, iar un contract a fost semnat în 2010.

| 9. | Conform tuturor contractelor, părțile pot modifica elementele-cheie ale acestora în fiecare an, în special prețul și cantitatea furnizată. În continuare se prezintă o scurtă descriere a fiecărei modificări a contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare comerciant de energie electrică. |
| --- | --- |

9.

Conform tuturor contractelor, părțile pot modifica elementele-cheie ale acestora în fiecare an, în special prețul și cantitatea furnizată. În continuare se prezintă o scurtă descriere a fiecărei modificări a contractelor dintre Hidroelectrica și fiecare comerciant de energie electrică.

Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomEnergie

| 10. | În conformitate cu acest contract, semnat în 2008, S.C. EHOL Distribution S.R.L. dobândește o parte din capacitatea contractată anterior de Energy Holding și intră în relații contractuale directe cu Hidroelectrica. EHOL a fost achiziționat de Alpiq Group în 2009 și și-a schimbat denumirea în Alpiq RomEnergie. |
| --- | --- |

10.

În conformitate cu acest contract, semnat în 2008, S.C. EHOL Distribution S.R.L. dobândește o parte din capacitatea contractată anterior de Energy Holding și intră în relații contractuale directe cu Hidroelectrica. EHOL a fost achiziționat de Alpiq Group în 2009 și și-a schimbat denumirea în Alpiq RomEnergie.

| 11. | Tabelul 1 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 1 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomEnergie








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2008 | [...] (4) | • [...] (4) |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3' | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

11.

Tabelul 1 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 1 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomEnergie

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2008

[...] (4)

• [...] (4)

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3'

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomIndustries

| 12. | Hidroelectrica a semnat contractul inițial cu S.C. Buzmann Industries S.R.L., care a fost ulterior cumpărată de societatea elvețiană Aare-tessin Ltd., în 2007. Aare-Tessin Ltd. for Electricity Alpiq a fuzionat apoi cu EnergieOuestSuisse, creându-se astfel grupul Alpiq, iar în 2010, Buzmann Industries Ltd. și-a schimbat denumirea în Alpiq RomIndustries. |
| --- | --- |

12.

Hidroelectrica a semnat contractul inițial cu S.C. Buzmann Industries S.R.L., care a fost ulterior cumpărată de societatea elvețiană Aare-tessin Ltd., în 2007. Aare-Tessin Ltd. for Electricity Alpiq a fuzionat apoi cu EnergieOuestSuisse, creându-se astfel grupul Alpiq, iar în 2010, Buzmann Industries Ltd. și-a schimbat denumirea în Alpiq RomIndustries.

| 13. | Tabelul 2 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 2 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomIndustries








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 8 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 9 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

13.

Tabelul 2 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 2 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Alpiq RomIndustries

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 6

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 7

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 8

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 9

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și EFT

| 14. | Contractul inițial a fost semnat în 2004. Tabelul 3 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 3 –   Contractul dintre Hidroelectrica și EFT








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 18511 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 12424 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 23093 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 22626 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 23780 | [...] | • [...] |
| Convenția nr. 25274 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

14.

Contractul inițial a fost semnat în 2004. Tabelul 3 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 3 –   Contractul dintre Hidroelectrica și EFT

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Convenția nr. 18511

[...]

• [...]

Convenția nr. 12424

[...]

• [...]

Convenția nr. 23093

[...]

• [...]

Convenția nr. 22626

[...]

• [...]

Convenția nr. 23780

[...]

• [...]

Convenția nr. 25274

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și Electrica

| 15. | Hidroelectrica a semnat două contracte cu Electrica, ambele în 2010. Tabelul 4 de mai jos cuprinde principalele elemente ale fiecărui contract și modificările contractuale aduse primului contract.

  Tabelul 4 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Electrica








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul nr. 111 din 2010 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Contractul nr. 112 din 2010 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

15.

Hidroelectrica a semnat două contracte cu Electrica, ambele în 2010. Tabelul 4 de mai jos cuprinde principalele elemente ale fiecărui contract și modificările contractuale aduse primului contract.

Tabelul 4 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Electrica

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul nr. 111 din 2010

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Contractul nr. 112 din 2010

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și Electromagnetica

| 16. | Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 5 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 5 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Electromagnetica








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 8 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 9 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 10 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 11 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 12 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 13 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 14 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

16.

Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 5 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 5 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Electromagnetica

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 6

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 7

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 8

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 9

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 10

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 11

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 12

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 13

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 14

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și Energy Holding

| 17. | Contractul a fost semnat în 2004. Hidroelectrica s-a angajat inițial să preia obligația societății Energy Holding de a furniza energie electrică către S.C. ALRO S.A. Tabelul 6 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 6 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Energy Holding








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4bis | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 8 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 9 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 10 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 11 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 12 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 13 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 14 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 15 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 16 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 17 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 18 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 19 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

17.

Contractul a fost semnat în 2004. Hidroelectrica s-a angajat inițial să preia obligația societății Energy Holding de a furniza energie electrică către S.C. ALRO S.A. Tabelul 6 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 6 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Energy Holding

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4bis

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 6

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 7

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 8

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 9

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 10

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 11

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 12

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 13

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 14

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 15

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 16

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 17

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 18

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 19

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și EURO-PEC

| 18. | Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 7 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 7 –   Contractul dintre Hidroelectrica și EURO-PEC








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 8 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 9 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 10 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 11 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 12 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

18.

Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 7 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 7 –   Contractul dintre Hidroelectrica și EURO-PEC

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 6

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 7

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 8

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 9

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 10

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 11

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 12

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

Contractul dintre Hidroelectrica și Luxten Lighting

| 19. | Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 8 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

  Tabelul 8 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Luxten Lighting








  Modificări contractuale | Data semnării | Elemente principale |
| --- | --- | --- | --- |
| Contractul din 2004 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 1 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 2 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 3 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 4 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 5 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 6 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 7 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 8 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 9 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 10 | [...] | • [...] |
| Actul adițional nr. 11 | [...] | • [...] |
| Sursă: autoritățile române |

19.

Contractul a fost semnat în 2004. Tabelul 8 de mai jos cuprinde principalele caracteristici ale fiecărei modificări contractuale.

Tabelul 8 –   Contractul dintre Hidroelectrica și Luxten Lighting

Modificări contractuale

Data semnării

Elemente principale

Contractul din 2004

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 1

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 2

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 3

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 4

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 5

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 6

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 7

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 8

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 9

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 10

[...]

• [...]

Actul adițional nr. 11

[...]

• [...]

Sursă: autoritățile române

2.3.   Piața angro de energie electrică din România

| 20. | Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (5) în temeiul legislației secundare din România adoptate de autoritatea de reglementare din domeniul energetic ANRE (6) în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate pe acțiuni instituită în 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000. |
| --- | --- |

20.

Din septembrie 2000, piața angro de energie electrică din România este administrată de OPCOM S.A. (5) în temeiul legislației secundare din România adoptate de autoritatea de reglementare din domeniul energetic ANRE (6) în aplicarea Directivei europene 96/92/CE. OPCOM este o societate pe acțiuni instituită în 15 august 2000 în temeiul Hotărârii de Guvern nr. 526/2000.

| 21. | Conform descrierii proprii a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:






  — | tranzacții „pentru ziua următore”; |
| --- | --- | --- |

21.

Conform descrierii proprii a domeniului de activitate, OPCOM administrează trei tipuri principale de tranzacții cu energie electrică:

—

tranzacții „pentru ziua următore”;

| — | tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (7); și |
| --- | --- |

—

tranzacții intrazilnice (licitate la intervale de o oră) (7); și

| — | contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN). |
| --- | --- |

—

contracte bilaterale licitate – care, la rândul lor, pot fi de două tipuri: mecanisme de licitație publică (PCCB) și mecanisme de negociere continuă (PCCB-CN).

Ordinul ministrului nr. 445/2009

| 22. | În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct. |
| --- | --- |

22.

În România, consumatorii industriali au posibilitatea de a achiziționa energie electrică pe piața OPCOM sau prin contracte negociate direct. Având în vedere că majoritatea producătorilor de energie electrică sunt deținuți de către stat, România urmărește să mărească volumul de energie electrică licitată pe platforma OPCOM, care este o modalitate de comercializare mai transparentă și mai favorabilă concurenței decât contractele bilaterale negociate direct.

| 23. | În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, care îi autorizează pe reprezentanții proprii din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM. |
| --- | --- |

23.

În acest scop, în martie 2009, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri din România a emis Ordinul ministrului nr. 445/2009, care îi autorizează pe reprezentanții proprii din consiliile de administrație și din adunarea generală a acționarilor a companiilor publice de electricitate să se asigure că partea din producția de energie electrică destinată pieței angro este comercializată exclusiv pe platforma OPCOM.

| 24. | Articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 stipulează că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. Articolul 2 alineatul (1) din același ordin stipulează mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate. Articolul 4 alineatul (2) din ordin prevede sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin. |
| --- | --- |

24.

Articolul 1 alineatul (1) din Ordinul ministrului nr. 445/2009 stipulează că adunarea generală și consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate trebuie să ia decizii în acest sens până la 31 martie 2009. Conform articolului 1 alineatul (2) din același ordin, contractele bilaterale în curs de executare sunt exceptate de la această regulă. Articolul 2 alineatul (1) din același ordin stipulează mai departe că ofertele care urmează să fie făcute pe platforma OPCOM în sistemul PCCB trebuie aprobate de consiliile de administrație ale companiilor publice de electricitate. Articolul 4 alineatul (2) din ordin prevede sancțiunile aplicabile reprezentanților Ministerului Economiei care nu își îndeplinesc obligațiile prevăzute în acest ordin.

| 25. | În urma emiterii Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor CMBC „de achiziționare”, cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă CMBC „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o mare parte din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza contractelor bilaterale, pe termen lung, negociate direct. |
| --- | --- |

25.

În urma emiterii Ordinului ministrului nr. 445/2009, Hidroelectrica S.A. a încheiat numai două tranzacții pe platforma OPCOM, pe baza ofertelor CMBC „de achiziționare”, cu prețuri maxime. Hidroelectrica nu a depus niciodată pe platforma OPCOM o ofertă CMBC „de vânzare” cu preț minim. În prezent, o mare parte din producția sa de energie electrică destinată pieței angro este vândută pe baza contractelor bilaterale, pe termen lung, negociate direct.

3.   OBSERVAȚII DIN PARTEA ROMÂNIEI

| 26. | România consideră că contractele încheiate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică, care fac obiectul prezentei decizii, nu implică în mod necesar ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Argumentația sa se bazează pe următoarele trei elemente principale: în primul rând, în deciziile sale de a încheia contractele, Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiile pieței; în al doilea rând, în ceea ce privește prețul OPCOM-PCCB de 166,4 RON/MWh, pe care autorul plângerii îl folosește ca referință pentru a compara prețurile negociate în contractele cu comercianții de energie electrică, acesta nu este o referință corectă pentru prețul pieței; și, în al treilea rând, rolul autorităților române în managementul societății Hidroelectrica este limitat și deciziile societății nu pot fi imputate statului român. |
| --- | --- |

26.

România consideră că contractele încheiate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică, care fac obiectul prezentei decizii, nu implică în mod necesar ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Argumentația sa se bazează pe următoarele trei elemente principale: în primul rând, în deciziile sale de a încheia contractele, Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiile pieței; în al doilea rând, în ceea ce privește prețul OPCOM-PCCB de 166,4 RON/MWh, pe care autorul plângerii îl folosește ca referință pentru a compara prețurile negociate în contractele cu comercianții de energie electrică, acesta nu este o referință corectă pentru prețul pieței; și, în al treilea rând, rolul autorităților române în managementul societății Hidroelectrica este limitat și deciziile societății nu pot fi imputate statului român.

Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiile pieței

| 27. | România susține că Hidroelectrica nu acționează pe baza unei liste predeterminate a prețurilor, întrucât societatea este activă atât pe piața reglementată, cât și pe cea concurențială. Pe piața reglementată, prețurile sunt stabilite de Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei (denumită în continuare „ANRE”) și Hidroelectrica trebuie să le aplice. Pe piața concurențială, Hidroelectrica negociază contracte în mod bilateral atât cu cumpărătorii, cât și cu vânzătorii și, în general, renegociază contractele o dată pe an, adaptându-le la evoluțiile pieței și la propriile condiții de performanță. |
| --- | --- |

27.

România susține că Hidroelectrica nu acționează pe baza unei liste predeterminate a prețurilor, întrucât societatea este activă atât pe piața reglementată, cât și pe cea concurențială. Pe piața reglementată, prețurile sunt stabilite de Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei (denumită în continuare „ANRE”) și Hidroelectrica trebuie să le aplice. Pe piața concurențială, Hidroelectrica negociază contracte în mod bilateral atât cu cumpărătorii, cât și cu vânzătorii și, în general, renegociază contractele o dată pe an, adaptându-le la evoluțiile pieței și la propriile condiții de performanță.

| 28. | România a explicat că, în relația sa cu comercianții de energie electrică, Hidroelectrica acționează ca un furnizor autorizat, și nu ca un producător. Acest lucru presupune că își formează un portofoliu de cantități care urmează a fi vândute, folosind resurse proprii și resurse de pe piață pentru a respecta cererea negociată în conformitate cu politica sa comercială. |
| --- | --- |

28.

România a explicat că, în relația sa cu comercianții de energie electrică, Hidroelectrica acționează ca un furnizor autorizat, și nu ca un producător. Acest lucru presupune că își formează un portofoliu de cantități care urmează a fi vândute, folosind resurse proprii și resurse de pe piață pentru a respecta cererea negociată în conformitate cu politica sa comercială.

| 29. | De asemenea, autoritățile române subliniază că este necesar să se examineze circumstanțele reale în care Hidroelectrica a negociat și a încheiat contractele. În special, se menționează că o mare parte a contractelor au fost încheiate în perioada în care piața de electricitate din România nu era încă liberalizată și ANRE încuraja un sistem de înțelegeri comerciale pe termen lung pentru a permite dezvoltarea competențelor manageriale într-o piață de electricitate prosperă. România menționează că acordurile comerciale încheiate bilateral de Hidroelectrica prevedeau un preț mai mare decât prețul de pe piața reglementată la momentul semnării. |
| --- | --- |

29.

De asemenea, autoritățile române subliniază că este necesar să se examineze circumstanțele reale în care Hidroelectrica a negociat și a încheiat contractele. În special, se menționează că o mare parte a contractelor au fost încheiate în perioada în care piața de electricitate din România nu era încă liberalizată și ANRE încuraja un sistem de înțelegeri comerciale pe termen lung pentru a permite dezvoltarea competențelor manageriale într-o piață de electricitate prosperă. România menționează că acordurile comerciale încheiate bilateral de Hidroelectrica prevedeau un preț mai mare decât prețul de pe piața reglementată la momentul semnării.

| 30. | Autoritățile române explică, totodată, că acțiunile societății Hidroelectrica erau conforme cu documentul oficial al României „Foaia de parcurs din domeniul energetic din Romania”, care făcea parte din cadrul legal adoptat în procesul de aderare la UE (8). Foaia de parcurs permitea coexistența unei piețe reglementate cu o piață concurențială. Pe piața concurențială se puteau negocia contracte bilaterale și contracte încheiate pe piața „pentru ziua următore”. |
| --- | --- |

30.

Autoritățile române explică, totodată, că acțiunile societății Hidroelectrica erau conforme cu documentul oficial al României „Foaia de parcurs din domeniul energetic din Romania”, care făcea parte din cadrul legal adoptat în procesul de aderare la UE (8). Foaia de parcurs permitea coexistența unei piețe reglementate cu o piață concurențială. Pe piața concurențială se puteau negocia contracte bilaterale și contracte încheiate pe piața „pentru ziua următore”.

| 31. | Potrivit României, contractele semnate de Hidroelectrica în 2010 au fost negociate ținându-se seama de mai multe aspecte, în special de prețul prevăzut în contract pentru anul anterior, de prețul reglementat pentru 2010, de prețul mediu de furnizare pe piața reglementată pentru consumatorii captivi pentru 2010, de costurile medii de furnizare per MWh, incluzând producția proprie și achizițiile externe, și de prețul minim de furnizare de energie electrică pe piața concurențială. |
| --- | --- |

31.

Potrivit României, contractele semnate de Hidroelectrica în 2010 au fost negociate ținându-se seama de mai multe aspecte, în special de prețul prevăzut în contract pentru anul anterior, de prețul reglementat pentru 2010, de prețul mediu de furnizare pe piața reglementată pentru consumatorii captivi pentru 2010, de costurile medii de furnizare per MWh, incluzând producția proprie și achizițiile externe, și de prețul minim de furnizare de energie electrică pe piața concurențială.

| 32. | Autoritățile române menționează că Hidroelectrica nu folosește piața OPCOM-PCCB din trei motive. În primul rând, piața centralizată împiedică modificarea contractelor după încheierea acestora, inclusiv folosirea prețurilor indexate care ar ține seama de schimbările în nivelul prețurilor generale, de costuri sau de orice alt eveniment care ar putea influența funcționarea societății. Prin urmare, încheierea de contracte pe o durată mai lungă de un an ar implica asumarea unor riscuri substanțiale de către societate, în timp ce folosirea de contracte pe termen mai lung care pot fi negociate în mod liber, dar și ajustate periodic oferă societăți Hidroelectrica un grad mai mare de flexibilitate. În al doilea rând, încheierea de contracte pe un an ar avea repercusiuni, pe de altă parte, asupra capacității societății Hidroelectrica de a accesa instrumente de creditare, întrucât, potrivit autorităților române, multe dintre acestea impun garanții, cum ar fi contracte de furnizare. În al treilea rând, contractele pe termen lung oferă societății Hidroelectrica posibilitatea de a face mai ușor prognoze în legătură cu performanțele viitoare, de exemplu în ceea ce privește nevoile bugetare. |
| --- | --- |

32.

Autoritățile române menționează că Hidroelectrica nu folosește piața OPCOM-PCCB din trei motive. În primul rând, piața centralizată împiedică modificarea contractelor după încheierea acestora, inclusiv folosirea prețurilor indexate care ar ține seama de schimbările în nivelul prețurilor generale, de costuri sau de orice alt eveniment care ar putea influența funcționarea societății. Prin urmare, încheierea de contracte pe o durată mai lungă de un an ar implica asumarea unor riscuri substanțiale de către societate, în timp ce folosirea de contracte pe termen mai lung care pot fi negociate în mod liber, dar și ajustate periodic oferă societăți Hidroelectrica un grad mai mare de flexibilitate. În al doilea rând, încheierea de contracte pe un an ar avea repercusiuni, pe de altă parte, asupra capacității societății Hidroelectrica de a accesa instrumente de creditare, întrucât, potrivit autorităților române, multe dintre acestea impun garanții, cum ar fi contracte de furnizare. În al treilea rând, contractele pe termen lung oferă societății Hidroelectrica posibilitatea de a face mai ușor prognoze în legătură cu performanțele viitoare, de exemplu în ceea ce privește nevoile bugetare.

Absența unui element de comparație

| 33. | România consideră că prețul mediu OPCOM-PCCB furnizat de autorul plângerii nu reprezintă referința corectă pentru a analiza dacă prețurile din contractele semnate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică erau nejustificat de mici. |
| --- | --- |

33.

România consideră că prețul mediu OPCOM-PCCB furnizat de autorul plângerii nu reprezintă referința corectă pentru a analiza dacă prețurile din contractele semnate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică erau nejustificat de mici.

| 34. | În primul rând, autoritățile române sugerează că nu există în realitate un preț al pieței pe piața energiei electrice din România. Prețurile pot fi folosite doar ca o referință în cadrul negocierilor. De asemenea, prețurile utilizate de autorul plângerii pentru a calcula prețul mediu OPCOM sunt preluate din secțiunea „negocieri în curs” a OPCOM-PCCB, unde au loc relativ puține tranzacții, și, prin urmare, nu pot fi considerate reprezentative pentru ansamblul pieței. |
| --- | --- |

34.

În primul rând, autoritățile române sugerează că nu există în realitate un preț al pieței pe piața energiei electrice din România. Prețurile pot fi folosite doar ca o referință în cadrul negocierilor. De asemenea, prețurile utilizate de autorul plângerii pentru a calcula prețul mediu OPCOM sunt preluate din secțiunea „negocieri în curs” a OPCOM-PCCB, unde au loc relativ puține tranzacții, și, prin urmare, nu pot fi considerate reprezentative pentru ansamblul pieței.

| 35. | În al doilea rând, România susține că fiecare tranzacție aparține unei categorii proprii și, prin urmare, nu este corectă comparația dintre acestea. Media ponderată a celor 21 de tranzacții care s-au încheiat pe platforma OPCOM-PCCB este de 149,96 RON/MWh dacă se include componenta de transport, și de 140,00 RON/MWh fără aceasta, potrivit autorităților române. Volumul total tranzacționat în 2010 a fost de 3 874 480 MWh, în care intră și o tranzacție relativ mare dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați, cu un nivel de 1 752 000 MWh. |
| --- | --- |

35.

În al doilea rând, România susține că fiecare tranzacție aparține unei categorii proprii și, prin urmare, nu este corectă comparația dintre acestea. Media ponderată a celor 21 de tranzacții care s-au încheiat pe platforma OPCOM-PCCB este de 149,96 RON/MWh dacă se include componenta de transport, și de 140,00 RON/MWh fără aceasta, potrivit autorităților române. Volumul total tranzacționat în 2010 a fost de 3 874 480 MWh, în care intră și o tranzacție relativ mare dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați, cu un nivel de 1 752 000 MWh.

Statului nu i se pot imputa deciziile societății Hidroelectrica

| 36. | România susține că contractele dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică nu sunt imputabile statului. Potrivit autorităților române, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care deține o participație de 80,06 % în cadrul societății, nu are nicio implicație în politica decizională a Hidroelectrica. Rolul statului român se limitează la participarea la adunările acționarilor, în calitate de acționar, în conformitate cu articolul 13 din statutul societății Hidroelectrica. |
| --- | --- |

36.

România susține că contractele dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică nu sunt imputabile statului. Potrivit autorităților române, Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care deține o participație de 80,06 % în cadrul societății, nu are nicio implicație în politica decizională a Hidroelectrica. Rolul statului român se limitează la participarea la adunările acționarilor, în calitate de acționar, în conformitate cu articolul 13 din statutul societății Hidroelectrica.

4.   OBSERVAȚII DIN PARTEA TERȚILOR

| 37. | Comisia a primit două contribuții nesolicitate de la reprezentanții a trei comercianți de energie electrică - Alpiq RomIndustries, Alpiq RomEnergie și Energy Holding. |
| --- | --- |

37.

Comisia a primit două contribuții nesolicitate de la reprezentanții a trei comercianți de energie electrică - Alpiq RomIndustries, Alpiq RomEnergie și Energy Holding.

| 38. | Alpiq RomIndustries și Alpiq RomEnergie au comentat natura neobișnuită a acestui caz, având în vedere că autorul plângerii este acționar al societății despre care susține că a fost folosită ca mijloc pentru acordarea de ajutoare de stat și că, în principiu, dreptul UE nu ar trebui folosit pentru a proteja interesele financiare ale unui acționar minoritar. Aceste două societăți menționează că acordurile cu Hidroelectrica au fost rezultatul unor decizii manageriale luate din considerente comerciale și că, în niciun caz, aceste contracte nu conferă un avantaj neloial celor două societăți, testul relevant fiind acela dacă Hidroelectrica a acționat la semnarea contractelor ca un vânzător pe piața privată (9). Cei doi comercianți susțin, de asemenea, că, în ipoteza în care contractele ar implica ajutor de stat, acesta s-ar încadra fără probleme în categoria ajutoarelor existente și nu ar face obiectul obligației de standstill în temeiul articolului 108 alineatul (3) din TFUE. |
| --- | --- |

38.

Alpiq RomIndustries și Alpiq RomEnergie au comentat natura neobișnuită a acestui caz, având în vedere că autorul plângerii este acționar al societății despre care susține că a fost folosită ca mijloc pentru acordarea de ajutoare de stat și că, în principiu, dreptul UE nu ar trebui folosit pentru a proteja interesele financiare ale unui acționar minoritar. Aceste două societăți menționează că acordurile cu Hidroelectrica au fost rezultatul unor decizii manageriale luate din considerente comerciale și că, în niciun caz, aceste contracte nu conferă un avantaj neloial celor două societăți, testul relevant fiind acela dacă Hidroelectrica a acționat la semnarea contractelor ca un vânzător pe piața privată (9). Cei doi comercianți susțin, de asemenea, că, în ipoteza în care contractele ar implica ajutor de stat, acesta s-ar încadra fără probleme în categoria ajutoarelor existente și nu ar face obiectul obligației de standstill în temeiul articolului 108 alineatul (3) din TFUE.

| 39. | Energy Holding susține că contractul său cu Hidroelectrica nu constituie ajutor de stat din două motive principale. În primul rând, autoritățile române nu au fost niciodată implicate și nu au exercitat nicio influență asupra deciziilor societății Hidroelectrica în legătură cu aceste contracte. În al doilea rând, Hidroelectrica a acționat cu fiecare ocazie în interes comercial propriu, ca investitor privat. Mai exact, atunci când a semnat un contract, s-a așteptat să obțină un profit și a asigurat un randament sporit și un risc diminuat în comparație cu următoarea alternativă. |
| --- | --- |

39.

Energy Holding susține că contractul său cu Hidroelectrica nu constituie ajutor de stat din două motive principale. În primul rând, autoritățile române nu au fost niciodată implicate și nu au exercitat nicio influență asupra deciziilor societății Hidroelectrica în legătură cu aceste contracte. În al doilea rând, Hidroelectrica a acționat cu fiecare ocazie în interes comercial propriu, ca investitor privat. Mai exact, atunci când a semnat un contract, s-a așteptat să obțină un profit și a asigurat un randament sporit și un risc diminuat în comparație cu următoarea alternativă.

| 40. | Energy Holding a prezentat un raport întocmit de firma de consultanță [...] pentru a analiza dacă prețul mediu OPCOM-PCCB utilizat de autorul plângerii este un element de referință rezonabil pentru a aprecia existența ajutorului de stat și pentru a efectua ceea ce descrie ca fiind evaluarea contractului și a condițiilor în care acesta a fost încheiat, necesară pentru aplicarea corectă a principiului investitorului privat într-o economie de piață. |
| --- | --- |

40.

Energy Holding a prezentat un raport întocmit de firma de consultanță [...] pentru a analiza dacă prețul mediu OPCOM-PCCB utilizat de autorul plângerii este un element de referință rezonabil pentru a aprecia existența ajutorului de stat și pentru a efectua ceea ce descrie ca fiind evaluarea contractului și a condițiilor în care acesta a fost încheiat, necesară pentru aplicarea corectă a principiului investitorului privat într-o economie de piață.

| 41. | Energy Holding sugerează, de asemenea, că nu există precedente relevante care să poată fi utilizate pentru a se evalua existența ajutorului de stat, având în vedere faptul că, în cazurile precedente în care Comisia a analizat contracte de energie electrică încheiate pe termen lung, a existat un element clar identificabil de ajutor de stat prevăzut în contract. |
| --- | --- |

41.

Energy Holding sugerează, de asemenea, că nu există precedente relevante care să poată fi utilizate pentru a se evalua existența ajutorului de stat, având în vedere faptul că, în cazurile precedente în care Comisia a analizat contracte de energie electrică încheiate pe termen lung, a existat un element clar identificabil de ajutor de stat prevăzut în contract.

| 42. | În legătură cu aplicarea principiului investitorului privat într-o economie de piață, Energy Holding efectuează o analiză în două etape. Mai întâi, vizează să demonstreze că Hidroelectrica era îndreptățită, la momentul semnării contractului, să aștepte un randament normal al contractului într-o perioadă rezonabilă de timp. În al doilea rând, analizează caracteristicile acordului contractual, luate individual, pentru a stabili dacă ar putea fi considerate raționale din punct de vedere economic. |
| --- | --- |

42.

În legătură cu aplicarea principiului investitorului privat într-o economie de piață, Energy Holding efectuează o analiză în două etape. Mai întâi, vizează să demonstreze că Hidroelectrica era îndreptățită, la momentul semnării contractului, să aștepte un randament normal al contractului într-o perioadă rezonabilă de timp. În al doilea rând, analizează caracteristicile acordului contractual, luate individual, pentru a stabili dacă ar putea fi considerate raționale din punct de vedere economic.

| 43. | În cadrul primei etape a analizei, [...] a calculat valoarea actualizată netă (denumită în continuare „VAN”) a contractului folosind două metodologii diferite: analiza rentabilității marginale și cea a rentabilității costurilor complet alocate. În cazul ambelor metodologii, analiza ține seama de costurile, prețul și volumele cunoscute la momentul semnării contractului. În cazul analizei profitabilității/rentabilității marginale s-a avut în vedere doar o parte din costurile marginale de producție ale societății Hidroelectrica, toate celelalte investiții fiind considerate nerecuperabile. În cazul analizei rentabilității costurilor complet alocate s-a luat în calcul o parte din costurile totale de producție ale societății, presupunându-se că investițiile în active sunt nerecuperabile, dar că este nevoie de efectuarea unor investiții pentru a menține societatea în stare de funcționare. Rata de actualizare folosită în calcularea VAN reprezintă costurile de capital ale societății Hidroelectrica, în special costul mediu ponderat al capitalului (denumit în continuare „CMPC”) și a fost calculată a fi [...] pentru perioada 2003-2013 și [...] pentru perioada 2010-2018. |
| --- | --- |

43.

În cadrul primei etape a analizei, [...] a calculat valoarea actualizată netă (denumită în continuare „VAN”) a contractului folosind două metodologii diferite: analiza rentabilității marginale și cea a rentabilității costurilor complet alocate. În cazul ambelor metodologii, analiza ține seama de costurile, prețul și volumele cunoscute la momentul semnării contractului. În cazul analizei profitabilității/rentabilității marginale s-a avut în vedere doar o parte din costurile marginale de producție ale societății Hidroelectrica, toate celelalte investiții fiind considerate nerecuperabile. În cazul analizei rentabilității costurilor complet alocate s-a luat în calcul o parte din costurile totale de producție ale societății, presupunându-se că investițiile în active sunt nerecuperabile, dar că este nevoie de efectuarea unor investiții pentru a menține societatea în stare de funcționare. Rata de actualizare folosită în calcularea VAN reprezintă costurile de capital ale societății Hidroelectrica, în special costul mediu ponderat al capitalului (denumit în continuare „CMPC”) și a fost calculată a fi [...] pentru perioada 2003-2013 și [...] pentru perioada 2010-2018.

| 44. | [...] estimează că VAN previzionată a contractului dintre Hidroelectrica și Energy Holding este cea menționată în tabelul 9 de mai jos.

  Tabelul 9 –   VAN estimată a contractelor dintre Hidroelectrica și Energy Holding (în milioane de RON)








  Metodologie | 2004-2013 | 2010-2018 |
| --- | --- | --- | --- |
| Analiza rentabilității marginale | [...] | [...] |
| Analiza rentabilității costurilor complet alocate | [...] | [...] |
| Sursă: observațiile depuse la Comisie de Energy Holding |

44.

[...] estimează că VAN previzionată a contractului dintre Hidroelectrica și Energy Holding este cea menționată în tabelul 9 de mai jos.

Tabelul 9 –   VAN estimată a contractelor dintre Hidroelectrica și Energy Holding (în milioane de RON)

Metodologie

2004-2013

2010-2018

Analiza rentabilității marginale

[...]

[...]

Analiza rentabilității costurilor complet alocate

[...]

[...]

Sursă: observațiile depuse la Comisie de Energy Holding

| 45. | De asemenea, [...] a estimat profitabilitatea/rentabilitatea contractului în funcție de rata internă de rentabilitate (denumită în continuare „RIR”) și în special de RIR trunchiată. Această metodologie ține seama de valoarea activelor în diferite momente și calculează rata rentabilității în intervalele de timp specificate. [...] estimează că RIR trunchiată a acordului contractual dintre hidroelectrica și Energy Holding este de [...]. |
| --- | --- |

45.

De asemenea, [...] a estimat profitabilitatea/rentabilitatea contractului în funcție de rata internă de rentabilitate (denumită în continuare „RIR”) și în special de RIR trunchiată. Această metodologie ține seama de valoarea activelor în diferite momente și calculează rata rentabilității în intervalele de timp specificate. [...] estimează că RIR trunchiată a acordului contractual dintre hidroelectrica și Energy Holding este de [...].

| 46. | În cadrul celei de-a doua etape a analizei, Energy Holding susține că durata mai mare a contractului cu Hidroelectrica era esențială pentru a garanta reducerea riscului comercial și că a facilitat finanțarea operațiunilor societății. Contractul oferea și un prag minim al prețului pentru serviciile Hidroelectrica, ceea ce însemna siguranța unor fluxuri de lichidități. În final, clauzele privind plata în avans incluse în contract asigurau faptul că Hidroelectrica făcea de fapt economii în materie de costuri de capital circulant și de costuri potențiale de colectare. |
| --- | --- |

46.

În cadrul celei de-a doua etape a analizei, Energy Holding susține că durata mai mare a contractului cu Hidroelectrica era esențială pentru a garanta reducerea riscului comercial și că a facilitat finanțarea operațiunilor societății. Contractul oferea și un prag minim al prețului pentru serviciile Hidroelectrica, ceea ce însemna siguranța unor fluxuri de lichidități. În final, clauzele privind plata în avans incluse în contract asigurau faptul că Hidroelectrica făcea de fapt economii în materie de costuri de capital circulant și de costuri potențiale de colectare.

| 47. | [...] a estimat că beneficiile suplimentare descrise în paragraful anterior corespundeau volumurilor de venit subliniate în tabelul 10 de mai jos.

  Tabelul 10 –   Beneficii suplimentare estimate care decurg din contractul dintre Hidroelectrica și Energy Holding (mii de RON)








  Metodologie | 2004-2013 | 2010-2018 |
| --- | --- | --- | --- |
| Risc comercial redus | [...] | [...] |
| Protecție în caz de scădere a prețurilor | [...] | [...] |
| Clauze privind plata în avans | [...] | [...] |
| Sursă: observațiile depuse la Comisie de Energy Holding |

47.

[...] a estimat că beneficiile suplimentare descrise în paragraful anterior corespundeau volumurilor de venit subliniate în tabelul 10 de mai jos.

Tabelul 10 –   Beneficii suplimentare estimate care decurg din contractul dintre Hidroelectrica și Energy Holding (mii de RON)

Metodologie

2004-2013

2010-2018

Risc comercial redus

[...]

[...]

Protecție în caz de scădere a prețurilor

[...]

[...]

Clauze privind plata în avans

[...]

[...]

Sursă: observațiile depuse la Comisie de Energy Holding

| 48. | Energy Holding este de părere, de asemenea, că nivelul costurilor de renunțare la căutarea altor oportunități pe piață este scăzut. Raționamentul se întemeiază pe caracteristicile opțiunilor aflate la dispoziția societății Hidroelectrica în momentul încheierii contractului cu Energy Holding. Pe piața reglementată, Hidroelectrica nu ar fi putut vinde cantitățile pe care le-a vândut societății Energy Holding, iar prețul ar fi fost mai mic. Pe de altă parte, piața OCCPOM-PCCB nu era disponibilă atunci când Hidroelectrica a semnat contractul, iar în momentul când această piață a fost disponibilă, începând din decembrie 2005, Hidroelectrica ar fi fost nevoită să vândă cantități mai mici, la prețuri reduse și să își asume riscuri mai mari din cauza naturii relativ inflexibile a contractelor de pe acea piață. În special, după cum subliniază autoritățile române, ofertele depuse pe piața OPCOM-PCCB nu pot fi modificate și trebuie să includă clauze standard, inclusiv clauze privind furnizarea și cantități fixe, care nu pot fi negociate ulterior. |
| --- | --- |

48.

Energy Holding este de părere, de asemenea, că nivelul costurilor de renunțare la căutarea altor oportunități pe piață este scăzut. Raționamentul se întemeiază pe caracteristicile opțiunilor aflate la dispoziția societății Hidroelectrica în momentul încheierii contractului cu Energy Holding. Pe piața reglementată, Hidroelectrica nu ar fi putut vinde cantitățile pe care le-a vândut societății Energy Holding, iar prețul ar fi fost mai mic. Pe de altă parte, piața OCCPOM-PCCB nu era disponibilă atunci când Hidroelectrica a semnat contractul, iar în momentul când această piață a fost disponibilă, începând din decembrie 2005, Hidroelectrica ar fi fost nevoită să vândă cantități mai mici, la prețuri reduse și să își asume riscuri mai mari din cauza naturii relativ inflexibile a contractelor de pe acea piață. În special, după cum subliniază autoritățile române, ofertele depuse pe piața OPCOM-PCCB nu pot fi modificate și trebuie să includă clauze standard, inclusiv clauze privind furnizarea și cantități fixe, care nu pot fi negociate ulterior.

| 49. | Energy Holding susține că piața „pentru ziua următore”, o platformă de tranzacționare unde se negociază vânzarea și cumpărarea de servicii standardizate pentru următoarea zi calendaristică, nu reprezenta o alternativă adecvată la încheierea de contracte bilaterale pe termen lung, întrucât se folosește în principal pentru tranzacționarea capacităților excedentare pe termen scurt și, prin urmare, presupune un grad ridicat de volatilitate pentru vânzători. De asemenea, nu s-a considerat fezabilă exportarea acestor volume de energie electrică, din cauza capacității de interconectare limitate a infrastructurii energetice a României. |
| --- | --- |

49.

Energy Holding susține că piața „pentru ziua următore”, o platformă de tranzacționare unde se negociază vânzarea și cumpărarea de servicii standardizate pentru următoarea zi calendaristică, nu reprezenta o alternativă adecvată la încheierea de contracte bilaterale pe termen lung, întrucât se folosește în principal pentru tranzacționarea capacităților excedentare pe termen scurt și, prin urmare, presupune un grad ridicat de volatilitate pentru vânzători. De asemenea, nu s-a considerat fezabilă exportarea acestor volume de energie electrică, din cauza capacității de interconectare limitate a infrastructurii energetice a României.

| 50. | Comparând valoarea estimată totală a contractului, pe baza calculelor VAN și a beneficiilor suplimentare descrise anterior, cu valoarea estimată a oportunităților de pe piețele alternative în cadrul unor combinații de trei piețe potențiale, în special comparând vânzările pe piața reglementată cu vânzările pe piața OPCO-PCCB, Energy Holding concluzionează că alegerea oportunităților de pe piețele alternative ar fi avut drept rezultat o pierdere a veniturilor totale între [...] RON și [...] RON în perioada 2004-2013 și între [...] RON și [...] RON în perioada 2010-2018. |
| --- | --- |

50.

Comparând valoarea estimată totală a contractului, pe baza calculelor VAN și a beneficiilor suplimentare descrise anterior, cu valoarea estimată a oportunităților de pe piețele alternative în cadrul unor combinații de trei piețe potențiale, în special comparând vânzările pe piața reglementată cu vânzările pe piața OPCO-PCCB, Energy Holding concluzionează că alegerea oportunităților de pe piețele alternative ar fi avut drept rezultat o pierdere a veniturilor totale între [...] RON și [...] RON în perioada 2004-2013 și între [...] RON și [...] RON în perioada 2010-2018.

| 51. | Pe baza acestei analize, Energy Holding concluzionează că Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiul investitorului privat într-o economie de piață atunci când a încheiat contractul cu furnizorul de energie electrică. |
| --- | --- |

51.

Pe baza acestei analize, Energy Holding concluzionează că Hidroelectrica a acționat în conformitate cu principiul investitorului privat într-o economie de piață atunci când a încheiat contractul cu furnizorul de energie electrică.

5.   EVALUARE

| 52. | În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române și de potențialii beneficiari ai ajutorului, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu comercianții de energie electrică poate fi vorba de un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului determină reducerea unor cheltuieli de exploatare, care ar fi trebuit să fie suportate în întregime de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul. |
| --- | --- |

52.

În urma examinării informațiilor și argumentelor furnizate până în prezent de autoritățile române și de potențialii beneficiari ai ajutorului, Comisia nu poate disipa îndoielile serioase pe care le are cu privire la faptul că în cazul contractelor încheiate cu comercianții de energie electrică poate fi vorba de un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. Întrucât acordarea ajutorului determină reducerea unor cheltuieli de exploatare, care ar fi trebuit să fie suportate în întregime de beneficiari, fără să se urmărească atingerea vreunui obiectiv specific de interes comun, Comisia are îndoieli în legătură cu compatibilitatea unui astfel de ajutor cu tratatul.

| 53. | Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele opt contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează. |
| --- | --- |

53.

Indiciile privind existența ajutorului de stat în cele opt contracte și îndoielile cu privire la compatibilitatea acestui potențial ajutor cu piața internă sunt explicate în cele ce urmează.

5.1.   Competența de revizuire a contractelor încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 și a modificărilor succesive aduse acestora

| 54. | O chestiune preliminară care trebuie abordată este dacă Comisia are competența de a revizui ajutoarele implicate de contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, data aderării României la UE. În argumentația prezentată până acum, România nu a contestat direct competența de revizuire a Comisiei, însă Alpiq RomEnergie și Alpiq RomIndustries au susținut că, dacă se constată că există, ajutorul ar trebui considerat ajutor existent. |
| --- | --- |

54.

O chestiune preliminară care trebuie abordată este dacă Comisia are competența de a revizui ajutoarele implicate de contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, data aderării României la UE. În argumentația prezentată până acum, România nu a contestat direct competența de revizuire a Comisiei, însă Alpiq RomEnergie și Alpiq RomIndustries au susținut că, dacă se constată că există, ajutorul ar trebui considerat ajutor existent.

| 55. | Întrebarea care se pune este, așadar, dacă contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 (inclusiv modificările succesive aduse acestora) ar trebui clasificate drept „ajutoare existente” sau „ajutoare noi”, astfel cum se prevede la articolul 108 din TFUE și în regulamentul de procedură (10). |
| --- | --- |

55.

Întrebarea care se pune este, așadar, dacă contractele încheiate înainte de 1 ianuarie 2007 (inclusiv modificările succesive aduse acestora) ar trebui clasificate drept „ajutoare existente” sau „ajutoare noi”, astfel cum se prevede la articolul 108 din TFUE și în regulamentul de procedură (10).

| 56. | Anexa V la Actul de aderare a Bulgariei și României din 2005 (11), întemeiată pe articolul 22 din același act de aderare, cuprinde dispoziții speciale care derogă de la articolul 1 din regulamentul de procedură. La punctul 2.1. din Anexa V, în special, se prevede după cum urmează (excepție făcând sectorul transporturilor și activitățile legate de producție, prelucrare sau comercializare a produselor menționate în Anexa I la Tratatul CE):

  „Următoarele scheme de ajutor și ajutorul individual implementate într-un nou stat membru înainte de data aderării și aplicabile și după această dată se consideră după aderare ca ajutor existent în înțelesul articolului 88 alineatul (1) din Tratatul CE:







  (a) | măsuri de ajutor implementate înainte de 10 decembrie 1994; |
| --- | --- | --- |

56.

Anexa V la Actul de aderare a Bulgariei și României din 2005 (11), întemeiată pe articolul 22 din același act de aderare, cuprinde dispoziții speciale care derogă de la articolul 1 din regulamentul de procedură. La punctul 2.1. din Anexa V, în special, se prevede după cum urmează (excepție făcând sectorul transporturilor și activitățile legate de producție, prelucrare sau comercializare a produselor menționate în Anexa I la Tratatul CE):

„Următoarele scheme de ajutor și ajutorul individual implementate într-un nou stat membru înainte de data aderării și aplicabile și după această dată se consideră după aderare ca ajutor existent în înțelesul articolului 88 alineatul (1) din Tratatul CE:

(a)

măsuri de ajutor implementate înainte de 10 decembrie 1994;

| (b) | măsuri de ajutor enumerate în apendicele la prezenta anexă; |
| --- | --- |

(b)

măsuri de ajutor enumerate în apendicele la prezenta anexă;

| (c) | măsuri de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de control al ajutorului de stat din noul stat membru și considerate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat nici o obiecție în temeiul unor rezerve serioase privind compatibilitatea măsurii cu piața comună, în conformitate cu procedura stabilită la alineatul (2). |
| --- | --- |

(c)

măsuri de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de control al ajutorului de stat din noul stat membru și considerate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat nici o obiecție în temeiul unor rezerve serioase privind compatibilitatea măsurii cu piața comună, în conformitate cu procedura stabilită la alineatul (2).

Toate măsurile aplicabile și după data aderării care constituie ajutor de stat și care nu îndeplinesc condițiile stabilite mai sus sunt considerate drept un ajutor nou după aderare în scopul aplicării articolului 88 alineatul (3) din Tratatul CE.”

| 57. | Astfel, dispozițiile speciale susmenționate vizează măsurile de ajutor, indiferent dacă intră în categoria schemelor de ajutor sau în cea a ajutoarelor individuale, care au fost puse în aplicare înainte de data aderării (1 ianuarie 2007) și sunt încă aplicabile după această dată. Prin urmare, domeniul de aplicare al acestei dispoziții se determină prin efectuarea unui test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența acestei dispoziții, măsurile puse în practică înainte de aderare trebuie, în primul rând, să implice ajutoare de stat și, în al doilea rând, să fie aplicabile după aderare. Noțiunea de „aplicabil după data aderării” este prin urmare crucială în acest test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența dispozițiilor punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V, măsurile de ajutor trebuie să implice ajutoare de stat și nu numai să fi fost puse în practică (adoptate) înainte de data aderării, ci și să fie „aplicabile după data aderării”. |
| --- | --- |

57.

Astfel, dispozițiile speciale susmenționate vizează măsurile de ajutor, indiferent dacă intră în categoria schemelor de ajutor sau în cea a ajutoarelor individuale, care au fost puse în aplicare înainte de data aderării (1 ianuarie 2007) și sunt încă aplicabile după această dată. Prin urmare, domeniul de aplicare al acestei dispoziții se determină prin efectuarea unui test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența acestei dispoziții, măsurile puse în practică înainte de aderare trebuie, în primul rând, să implice ajutoare de stat și, în al doilea rând, să fie aplicabile după aderare. Noțiunea de „aplicabil după data aderării” este prin urmare crucială în acest test dublu condiționat: pentru a intra sub incidența dispozițiilor punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V, măsurile de ajutor trebuie să implice ajutoare de stat și nu numai să fi fost puse în practică (adoptate) înainte de data aderării, ci și să fie „aplicabile după data aderării”.

| 58. | Într-o serie de decizii recente privind ajutorul acordat înainte de aderare în noile state membre, Comisia a inclus în interpretarea noțiunii de „aplicabil după data aderării” atât schemele de ajutor, cât și ajutoarele individuale care fie nu sunt limitate în timp, fie nu specifică gradul de răspundere la care este expus statul (12). Mai precis, au fost considerate „aplicabile după aderare” formulele de indicare a factorilor ce trebuie luați în considerare în viitoarele calcule, care fie au determinat o dependență a sumelor de comportamentul beneficiarului, fie au condus la suportarea de către statul membru a tuturor riscurilor economice (13). |
| --- | --- |

58.

Într-o serie de decizii recente privind ajutorul acordat înainte de aderare în noile state membre, Comisia a inclus în interpretarea noțiunii de „aplicabil după data aderării” atât schemele de ajutor, cât și ajutoarele individuale care fie nu sunt limitate în timp, fie nu specifică gradul de răspundere la care este expus statul (12). Mai precis, au fost considerate „aplicabile după aderare” formulele de indicare a factorilor ce trebuie luați în considerare în viitoarele calcule, care fie au determinat o dependență a sumelor de comportamentul beneficiarului, fie au condus la suportarea de către statul membru a tuturor riscurilor economice (13).

| 59. | Ținând seama de faptul că contractele - și versiunile modificate ale acestora – continuă să se aplice și după aderarea României la UE, Comisia este de părere că măsurile care fac obiectul analizei îndeplinesc condiția legată de „aplicabilitate după aderare” a testului prin care se identifică măsurile care implică ajutoare noi. |
| --- | --- |

59.

Ținând seama de faptul că contractele - și versiunile modificate ale acestora – continuă să se aplice și după aderarea României la UE, Comisia este de părere că măsurile care fac obiectul analizei îndeplinesc condiția legată de „aplicabilitate după aderare” a testului prin care se identifică măsurile care implică ajutoare noi.

| 60. | A doua condiție a testului presupune analizarea măsurii pentru a se determina dacă implică ajutor de stat, întrucât punctul 2.1. al doilea paragraf din Anexa V vizează în special acele măsuri care s-au încadrat în categoria ajutoarelor de stat înainte de aderare dar care nu au îndeplinit criteriile menționate anterior pentru a se încadra în categoria „ajutoarelor existente”. |
| --- | --- |

60.

A doua condiție a testului presupune analizarea măsurii pentru a se determina dacă implică ajutor de stat, întrucât punctul 2.1. al doilea paragraf din Anexa V vizează în special acele măsuri care s-au încadrat în categoria ajutoarelor de stat înainte de aderare dar care nu au îndeplinit criteriile menționate anterior pentru a se încadra în categoria „ajutoarelor existente”.

| 61. | După cum se explică în secțiunea 4.2 de mai jos, Comisia consideră că contractele (și versiunile modificate ale acestora) încheiate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică implică ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. O întrebare conexă este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare comerciant de energie electrică sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”. |
| --- | --- |

61.

După cum se explică în secțiunea 4.2 de mai jos, Comisia consideră că contractele (și versiunile modificate ale acestora) încheiate de Hidroelectrica cu comercianții de energie electrică implică ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE. O întrebare conexă este dacă contractele și modificările succesive aduse acestora pot fi considerate făcând parte din același acord dintre Hidroelectrica și fiecare comerciant de energie electrică sau dacă fiecare modificare succesivă trebuie interpretată ca reprezentând un contract separat, ceea ce ar implica o modificare de fond a contractului și ar conduce la reanalizarea contractului în cauză din perspectiva unui „ajutor nou”.

| 62. | Contractele inițiale încheiate cu fiecare comerciant erau similare ca natură și formă și permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice elemente ale acordului. Prin urmare, chiar și elementele cele mai importante ale contractelor, respectiv prețul și cantitățile, puteau fi, și chiar au fost, modificate în mod periodic. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an și un anumit comerciant, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau fixate separat, în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial. |
| --- | --- |

62.

Contractele inițiale încheiate cu fiecare comerciant erau similare ca natură și formă și permiteau părților să negocieze în mod periodic și să modifice elemente ale acordului. Prin urmare, chiar și elementele cele mai importante ale contractelor, respectiv prețul și cantitățile, puteau fi, și chiar au fost, modificate în mod periodic. De asemenea, deși se convenea asupra unei cantități pentru un anumit an și un anumit comerciant, plata corespundea, de fapt, cantităților livrate efectiv producătorului industrial, conform uzanțelor specifice contractelor de prestări de servicii. Prețurile și cantitățile erau fixate separat, în ceea ce părțile au numit „anexe” la contractul inițial.

| 63. | Opinia preliminară a Comisiei este aceea că fiecare contract cu comercianții de energie electrică, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract. |
| --- | --- |

63.

Opinia preliminară a Comisiei este aceea că fiecare contract cu comercianții de energie electrică, împreună cu modificările succesive aduse acestuia, reprezintă un acord unic, căruia nu i s-au adus modificări de fond, având în vedere că contractul inițial poate fi interpretat ca un „contract-cadru”, pe baza căruia au avut loc mai multe negocieri ulterioare pentru a stabili și/sau a detalia diferitele elemente definite în contract.

| 64. | Ținând seama de cele de mai sus, Comisia emite opinia preliminară că ajutoarele acordate pe baza contractelor (și a modificărilor succesive aduse acestora) analizate în prezenta decizie, încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, și care nu îndeplinesc condițiile de la punctul 2.1 al doilea paragraf din Anexa V ar trebui considerate „ajutoare noi” de la data aderării României la UE, și anume de la 1 ianuarie 2007. În ceea ce privește contractele cu Alpiq RomEnergie și Electrica, fiind încheiate în 2008, respectiv în 2010, trebuie să se considere că acestea au implicat un potențial ajutor nou prin definiție. Se remarcă faptul că ajutorul a fost acordat prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill care derivă din articolul 108 alineatul (3) din TFUE. |
| --- | --- |

64.

Ținând seama de cele de mai sus, Comisia emite opinia preliminară că ajutoarele acordate pe baza contractelor (și a modificărilor succesive aduse acestora) analizate în prezenta decizie, încheiate înainte de 1 ianuarie 2007, și care nu îndeplinesc condițiile de la punctul 2.1 al doilea paragraf din Anexa V ar trebui considerate „ajutoare noi” de la data aderării României la UE, și anume de la 1 ianuarie 2007. În ceea ce privește contractele cu Alpiq RomEnergie și Electrica, fiind încheiate în 2008, respectiv în 2010, trebuie să se considere că acestea au implicat un potențial ajutor nou prin definiție. Se remarcă faptul că ajutorul a fost acordat prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill care derivă din articolul 108 alineatul (3) din TFUE.

| 65. | Judiciozitatea acestei abordări pare să fie confirmată de hotărârea pronunțată recent de Tribunal cu privire la ajutorul de stat în contractele de achiziționare a energiei electrice încheiate pe termen lung în Ungaria (14). Hotărârea Tribunalului susmenționată indică necesitatea efectuării de către Comisie a două analize distincte, dar legate între ele: în primul rând, stabilirea comportamentului corect de referință al operatorilor de piață în contextul specific care face obiectul investigației; în al doilea rând, analizarea perioadei de timp care, pentru România, ar trebui să înceapă din momentul aderării sale, indiferent dacă ajutorul a fost pus în aplicare înainte de această dată. |
| --- | --- |

65.

Judiciozitatea acestei abordări pare să fie confirmată de hotărârea pronunțată recent de Tribunal cu privire la ajutorul de stat în contractele de achiziționare a energiei electrice încheiate pe termen lung în Ungaria (14). Hotărârea Tribunalului susmenționată indică necesitatea efectuării de către Comisie a două analize distincte, dar legate între ele: în primul rând, stabilirea comportamentului corect de referință al operatorilor de piață în contextul specific care face obiectul investigației; în al doilea rând, analizarea perioadei de timp care, pentru România, ar trebui să înceapă din momentul aderării sale, indiferent dacă ajutorul a fost pus în aplicare înainte de această dată.

| 66. | Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării sau de la 1 ianuarie 2007 în cazul în care modificarea este anterioară acestei date (și să antreneze obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (15). |
| --- | --- |

66.

Cu toate acestea, în acest stadiu, nu se poate exclude ipoteza ca, pe baza unei analize și a unor probe suplimentare, Comisia să ajungă la concluzia că fiecare modificare a contractelor constituie o „modificare de fond” și, prin urmare, implică „ajutor nou”, de la data modificării sau de la 1 ianuarie 2007 în cazul în care modificarea este anterioară acestei date (și să antreneze obligația de notificare) în conformitate cu Regulamentul de procedură (15).

5.2.   Existența ajutorului

| 67. | Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, posibila denaturare a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează. |
| --- | --- |

67.

Pentru a stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, ar trebui să se stabilească dacă sunt îndeplinite cele patru criterii cumulative prevăzute în această dispoziție a tratatului pentru identificarea existenței unui ajutor de stat, și anume transferul resurselor de stat, avantajul selectiv, posibila denaturare a concurenței și efectele asupra comerțului intracomunitar. Aceste criterii sunt examinate pe rând în cele ce urmează.

5.2.1.   Resursele de stat

| 68. | Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță. |
| --- | --- |

68.

Unul dintre criteriile prin care se poate stabili dacă o anumită măsură implică un ajutor este recurgerea la resursele de stat. Criteriul „resurselor de stat” include nu numai acordarea de resurse de către autoritățile publice, ci și venitul la care statul renunță.

| 69. | Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu comercianții de energie electrică, Hidroelectrica a vândut clienților săi energie electrică la prețuri mai mici decât cele care ar fi putut fi obținute pe piață. |
| --- | --- |

69.

Pe baza informațiilor pe care le deține până în prezent Comisia, prin încheierea contractelor cu comercianții de energie electrică, Hidroelectrica a vândut clienților săi energie electrică la prețuri mai mici decât cele care ar fi putut fi obținute pe piață.

| 70. | Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a pierdut o parte din profitul pe care l-ar fi putut obține din aceste contracte. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat. |
| --- | --- |

70.

Prin urmare, se pare că Hidroelectrica a pierdut o parte din profitul pe care l-ar fi putut obține din aceste contracte. Dacă profitul unei întreprinderi este o resursă pentru proprietarii săi, pierderea unui profit suplimentar și realist este o pierdere de resurse pentru aceștia. Întrucât Hidroelectrica este deținută în proporție de până la 80,06 % de către statul român, prin Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, măsurile în cauză par să implice o pierdere de venituri pentru stat.

| 71. | Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (16). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât statul se pare că exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care statul român a renunțat intră în categoria resurselor de stat. |
| --- | --- |

71.

Mai mult, conform unei jurisprudențe constante, resursele întreprinderilor publice sau private asupra cărora autoritățile publice pot exercita, direct sau indirect, o influență de control, intră de asemenea în categoria „resurselor de stat”, în măsura în care aceste resurse „rămân în permanență sub controlul public și deci la dispoziția autorităților naționale competente” (16). În conformitate cu această jurisprudență, întrucât statul se pare că exercită un control asupra întreprinderii Hidroelectrica S.A., totalitatea veniturilor potențiale la care statul român a renunțat intră în categoria resurselor de stat.

| 72. | Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților controlate de stat precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat. Contrar celor prezentate Comisiei de către întreprinderile grupului Alpiq, scopul investigației nu este acela de a proteja interesul sau dividendele unui acționar minoritar. |
| --- | --- |

72.

Faptul că acționarii minoritari privați ai societăților controlate de stat precum Hidroelectrica ar putea, la rândul lor, să sufere pierderi de venit ca urmare a unor acțiuni sau contracte dezavantajoase nu are nicio legătură cu evaluarea ajutorului de stat. Contrar celor prezentate Comisiei de către întreprinderile grupului Alpiq, scopul investigației nu este acela de a proteja interesul sau dividendele unui acționar minoritar.

5.2.2.   Imputabilitatea statului

| 73. | Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă deciziile pe baza cărora s-au înregistrat pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (17), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (18), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:






  — | faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale; |
| --- | --- | --- |

73.

Un aspect separat care trebuie cercetat în contextul analizării criteriului resurselor de stat este dacă pierderea de venituri survenită ca urmare a unui contract dezavantajos este de asemenea atribuibilă statului, adică dacă deciziile pe baza cărora s-au înregistrat pierderile respective sunt imputabile statului. După cum reiese din hotărârea Curții pronunțată în cauza Stardust Marine (17), pentru a stabili dacă o anumită măsură este imputabilă statului se pot utiliza fie indicatori „organici” sau „structurali”, fie indicii că statul a fost implicat în procesul decizional care a condus la adoptarea măsurii concrete sau că este improbabil să nu fi participat la acest proces. În aceeași hotărâre (18), Curtea a stabilit un set neexhaustiv de posibili indicatori ai imputabilității statului, precum:

—

faptul că întreprinderea prin intermediul căreia a fost acordat ajutorul a trebuit să țină seama de directivele emise de organele guvernamentale;

| — | integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice; |
| --- | --- |

—

integrarea întreprinderii publice în structurile administrației publice;

| — | natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați; |
| --- | --- |

—

natura activităților întreprinderii și desfășurarea acestora pe piață în condiții normale de concurență, cu operatori privați;

| — | statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale); |
| --- | --- |

—

statutul juridic al întreprinderii (drept public sau dreptul comun al societăților comerciale);

| — | intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și |
| --- | --- |

—

intensitatea supravegherii exercitate de autoritățile publice asupra conducerii întreprinderii; și

| — | orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune. |
| --- | --- |

—

orice alt indiciu care să evidențieze, în cazul concret, o implicare a autorităților publice sau improbabilitatea neimplicării acestora în adoptarea unei măsuri, având în vedere, de asemenea, amploarea acestei măsuri, conținutul său ori condițiile pe care le presupune.

| 74. | În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului. |
| --- | --- |

74.

În opinia Comisiei, există indicii că contractele încheiate cu comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse acestora sunt imputabile statului și că Hidroelectrica nu a încheiat aceste contracte numai din considerente de optimizare a profitului.

| 75. | Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % în cadrul societății Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (19), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare. |
| --- | --- |

75.

Statul român deține, prin intermediul Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, un pachet majoritar de 80,06 % în cadrul societății Hidroelectrica. În dreptul european, această cotă ridicată de participație constituie în sine un indiciu că autoritățile publice exercită o influență dominantă asupra societății. Conform articolului 2 din Directiva privind transparența (19), se presupune că există o influență dominantă a autorităților publice atunci când acestea dețin majoritatea capitalului subscris al întreprinderii respective, controlează majoritatea voturilor aferente acțiunilor emise de întreprindere sau pot numi mai mult de jumătate din membrii organului de administrație, de conducere sau de supraveghere al întreprinderii. Criteriile prevăzute la articolul 2 din Directiva privind transparența nu sunt cumulative. În cazul societății Hidroelectrica, se pare totuși că sunt îndeplinite cel puțin primele două dintre aceste criterii non-cumulative de presupunere a unei influențe dominante a statului, iar în această fază nu se poate exclude posibilitatea ca și cel de al treilea criteriu să fie îndeplinit, deși acest aspect trebuie examinat în continuare în cadrul unei proceduri oficiale de investigare.

| 76. | Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului. |
| --- | --- |

76.

Într-adevăr, dată fiind cota sa ridicată de participație la capitalul societății (80,06 %), statul deține, de asemenea, o majoritate confortabilă de voturi în Adunarea generală. Conform articolului 11 alineatul (1) din statutul societății, fiecare acțiune nominală dă dreptul la un vot în Adunarea generală a acționarilor. La articolul 13 alineatul (1) din același statut se prevede că statul este reprezentat în Adunarea generală de către reprezentanții Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri, care sunt numiți și revocați prin ordin al ministrului.

| 77. | Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai Consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile Consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele Consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele Consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi. |
| --- | --- |

77.

Din statutul societății nu reiese modul în care sunt numiți cei 7 membri ai Consiliului de administrație al întreprinderii Hidroelectrica [articolul 18 alineatul (1) din statut], însă, conform practicilor uzuale în mediul de afaceri, aceștia ar trebui numiți astfel încât să reprezinte în mod proporțional participațiile acționarilor majoritari și minoritari. Această interpretare este susținută și de faptul că în Ordinul ministrului nr. 445/2009 se vorbește de „reprezentanți ai Ministerului Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri” în consiliile de administrație. Deciziile Consiliului de administrație sunt luate cu majoritatea simplă a voturilor celor prezenți [articolul 18 alineatul (10) din statut] și sunt valabile dacă sunt prezenți cel puțin 2/3 dintre membrii consiliului. Dacă membrii Consiliului de administrație reprezintă proporțional participația statului la societate, majoritatea necesară pentru votarea deciziilor nu ar trebui să fie dificil de întrunit. În plus, președintele Consiliului de administrație are un vot decisiv în cazul egalității de voturi. Președintele Consiliului de administrație este desemnat de Adunarea generală a acționarilor, în care Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri deține o majoritate confortabilă de voturi.

| 78. | România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, Consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective. |
| --- | --- |

78.

România susține că contractele nu sunt imputabile statului deoarece, conform statutului societății, încheierea de contracte este atribuția exclusivă a directorului general, Consiliul de administrație neavând atribuții în acest sens. Cu toate acestea, dispozițiile statutare menționate mai sus par să indice cel puțin că este improbabil ca Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri să nu fi fost implicat în procesul decizional al societății în ce privește încheierea de contracte între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și modificările succesive aduse contractelor respective.

| 79. | Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu 31 martie 2010, partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din Consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății. Acest lucru înseamnă că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile luate de societate. |
| --- | --- |

79.

Ar mai trebui adăugat că, prin Ordinul ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din consiliile de administrație ale societăților publice de electricitate din România, printre care se numără și Hidroelectrica, sunt însărcinați să se asigure că, începând cu 31 martie 2010, partea de energie electrică destinată pieței angro este tranzacționată exclusiv pe platforma OPCOM. Dacă, conform Ordinului ministrului nr. 445/2009, reprezentanții Ministerului Economiei din Consiliul de administrație al întreprinderii Hidroelectrica au competența de a asigura respectarea acestei obligații, se poate deduce că aceștia dețin într-adevăr controlul asupra practicilor de contractare ale societății. Acest lucru înseamnă că statul trebuie considerat ca având influență asupra procesului decizional al societății Hidroelectrica și ca fiind implicat în deciziile luate de societate.

| 80. | Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu comercianții de energie electrică și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului. |
| --- | --- |

80.

Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia este de părere, în această fază, că decizia întreprinderii Hidroelectrica de a încheia contractele în cauză cu comercianții de energie electrică și de a aduce modificări succesive acestor contracte este imputabilă statului.

5.2.3.   Avantajul economic selectiv

| 81. | Prin argumentele prezentate de autoritățile române, Alpiq Group și Energy Holding în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit comercianților de energie electrică prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru aceștia mai avantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, se intenționează, în principal, să se demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării și că acestea au fost profitabile pentru Hidroelectrica. Potrivit acestor argumente, comercianții de energie electrică, Alpiq Group și Energy Holding, în special, nu au obținut, așadar, niciun avantaj necuvenit din contractele respective. |
| --- | --- |

81.

Prin argumentele prezentate de autoritățile române, Alpiq Group și Energy Holding în legătură cu avantajul economic pe care Hidroelectrica se pare că l-a oferit comercianților de energie electrică prin încheierea unor contracte ale căror condiții au fost pentru aceștia mai avantajoase decât s-ar fi putut prevedea în mod rezonabil, se intenționează, în principal, să se demonstreze că la încheierea respectivelor contracte și a modificărilor succesive aduse acestora au fost respectate condițiile pieței valabile în momentul semnării și că acestea au fost profitabile pentru Hidroelectrica. Potrivit acestor argumente, comercianții de energie electrică, Alpiq Group și Energy Holding, în special, nu au obținut, așadar, niciun avantaj necuvenit din contractele respective.

| 82. | Ca o remarcă generală preliminară, obținerea de profituri pentru Hidroelectrica nu este testul juridic adecvat prin care să se stabilească dacă comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit din contractele în chestiune și din modificările succesive aduse acestora. Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (20). În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat aceleași contracte în condiții similare. Efectul pe care contractele și modificările succesive aduse acestora îl au asupra rentabilității societății Hidroelectrica nu este relevant, deoarece o societate privată ar alege și optimizarea profitului, nu doar asigurarea unui nivel minim al acestuia. În orice caz, simplul fapt că Hidroelectrica a realizat un profit nu este concludent pentru a stabili că comercianții de energie electrică nu au obținut niciun avantaj necuvenit în legătură cu aceleași tranzacții. |
| --- | --- |

82.

Ca o remarcă generală preliminară, obținerea de profituri pentru Hidroelectrica nu este testul juridic adecvat prin care să se stabilească dacă comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit din contractele în chestiune și din modificările succesive aduse acestora. Conform jurisprudenței, testul prin care se stabilește dacă o anumită tranzacție ar putea implica un avantaj necuvenit pentru una dintre părți este să se demonstreze dacă tranzacția ar fi fost încheiată pe piață în condiții similare din perspectiva părții respective (testul investitorului privat) (20). În cazul dat, întrebarea relevantă este, prin urmare, dacă o întreprindere aflată în poziția societății Hidroelectrica ar fi încheiat aceleași contracte în condiții similare. Efectul pe care contractele și modificările succesive aduse acestora îl au asupra rentabilității societății Hidroelectrica nu este relevant, deoarece o societate privată ar alege și optimizarea profitului, nu doar asigurarea unui nivel minim al acestuia. În orice caz, simplul fapt că Hidroelectrica a realizat un profit nu este concludent pentru a stabili că comercianții de energie electrică nu au obținut niciun avantaj necuvenit în legătură cu aceleași tranzacții.

| 83. | Referitor la analiza efectuată de Energy Holding asupra câștigurilor totale pe care Hidroelectrica le-ar fi obținut din contractul semnat cu comerciantul de energie electrică, Comisia observă că, după calculele efectuate chiar de Energy Holding, rezultatul evaluării comparative a valorilor contractuale pe baza VAN a contractului, a valorii estimate a beneficiilor suplimentare și a valorii strategiilor alternative de vânzare depinde într-o măsură relativ mare de valoarea estimată a beneficiilor suplimentare. Dificil de tradus în termeni monetari și, prin definiție, bazate pe ipoteze sunt, în special, valoarea riscului comercial redus, valoarea protecției în caz de scădere a prețurilor și valoarea clauzelor privind plata în avans. De asemenea, modificarea acestor ipoteze poate determina diferențe relativ mari în rezultatul final. |
| --- | --- |

83.

Referitor la analiza efectuată de Energy Holding asupra câștigurilor totale pe care Hidroelectrica le-ar fi obținut din contractul semnat cu comerciantul de energie electrică, Comisia observă că, după calculele efectuate chiar de Energy Holding, rezultatul evaluării comparative a valorilor contractuale pe baza VAN a contractului, a valorii estimate a beneficiilor suplimentare și a valorii strategiilor alternative de vânzare depinde într-o măsură relativ mare de valoarea estimată a beneficiilor suplimentare. Dificil de tradus în termeni monetari și, prin definiție, bazate pe ipoteze sunt, în special, valoarea riscului comercial redus, valoarea protecției în caz de scădere a prețurilor și valoarea clauzelor privind plata în avans. De asemenea, modificarea acestor ipoteze poate determina diferențe relativ mari în rezultatul final.

| 84. | Deși nu intenționează, în această etapă, să pună în dubiu detaliile ipotezelor, Comisia observă că unele dintre acestea ar putea da naștere unor îndoieli. Mai precis, referința utilizată pentru calcularea valorii riscului comercial redus a fost valoarea de piață a costului mediu ponderat al capitalului („CMPC de piață”), și nu valoarea contractuală a acestui cost („CMPC contractual”). Energy Holding este de părere că diferența de [...] dintre cele două valori reprezintă riscul suplimentar pe care Hidroelectrica l-ar fi suportat dacă nu ar fi semnat contractul cu comerciantul de energie electrică. Cu toate acestea, la calcularea „WACC de piață” s-a ținut seama, printre altele, de o ofertă de creditare făcută în 2005 de o bancă comercială. Comisiei nu îi este clar dacă această tranzacție din 2005 este relevantă pentru determinarea condițiilor de piață valabile în momentul semnării contractului dintre Hidroelectrica și Energy Holding în 2004. |
| --- | --- |

84.

Deși nu intenționează, în această etapă, să pună în dubiu detaliile ipotezelor, Comisia observă că unele dintre acestea ar putea da naștere unor îndoieli. Mai precis, referința utilizată pentru calcularea valorii riscului comercial redus a fost valoarea de piață a costului mediu ponderat al capitalului („CMPC de piață”), și nu valoarea contractuală a acestui cost („CMPC contractual”). Energy Holding este de părere că diferența de [...] dintre cele două valori reprezintă riscul suplimentar pe care Hidroelectrica l-ar fi suportat dacă nu ar fi semnat contractul cu comerciantul de energie electrică. Cu toate acestea, la calcularea „WACC de piață” s-a ținut seama, printre altele, de o ofertă de creditare făcută în 2005 de o bancă comercială. Comisiei nu îi este clar dacă această tranzacție din 2005 este relevantă pentru determinarea condițiilor de piață valabile în momentul semnării contractului dintre Hidroelectrica și Energy Holding în 2004.

| 85. | De asemenea, în cadrul metodologiei utilizate pentru estimarea protecției în cazul scăderii prețurilor se pornește de la premisa că nu s-ar fi ivit alte oportunități de vânzare la prețuri identice sau mai mari. De fapt, ar părea rezonabil să se presupună că prețul de vânzare a energiei electrice stabilit de Hidroelectrica urmează condițiile pieței, deci că are ca referință prețul la energia electrică vândută de concurenții întreprinderii Hidroelectrica. Această energie electrică este produsă deseori prin intermediul tehnologiilor alternative, care în cele mai multe cazuri depind de materii prime mai scumpe, materii al căror preț poate prezenta o tendință ascendentă. Nu este deloc clar, așadar, dacă Hidroelectrica s-a confruntat vreodată cu riscul material al scăderii prețurilor, fie în cadrul contractului semnat, fie în alte scenarii. În consecință, nu pare logic să se cuantifice și să se ia în considerare un profit rezultat din caracteristici contractuale menite, pe cât se pare, să protejeze împotriva unui risc care nici măcar nu este clar dacă a existat vreodată. |
| --- | --- |

85.

De asemenea, în cadrul metodologiei utilizate pentru estimarea protecției în cazul scăderii prețurilor se pornește de la premisa că nu s-ar fi ivit alte oportunități de vânzare la prețuri identice sau mai mari. De fapt, ar părea rezonabil să se presupună că prețul de vânzare a energiei electrice stabilit de Hidroelectrica urmează condițiile pieței, deci că are ca referință prețul la energia electrică vândută de concurenții întreprinderii Hidroelectrica. Această energie electrică este produsă deseori prin intermediul tehnologiilor alternative, care în cele mai multe cazuri depind de materii prime mai scumpe, materii al căror preț poate prezenta o tendință ascendentă. Nu este deloc clar, așadar, dacă Hidroelectrica s-a confruntat vreodată cu riscul material al scăderii prețurilor, fie în cadrul contractului semnat, fie în alte scenarii. În consecință, nu pare logic să se cuantifice și să se ia în considerare un profit rezultat din caracteristici contractuale menite, pe cât se pare, să protejeze împotriva unui risc care nici măcar nu este clar dacă a existat vreodată.

| 86. | În fine, valoarea clauzelor contractuale privind plata în avans este estimată pe baza ipotezei că Hidroelectrica a obținut un avantaj din plățile în avans efectuate de comercianții de energie electrică. Deși este limpede că încasarea în avans poate prezenta un avantaj față de încasarea la o dată ulterioară, nu este întru totul clar că acest avantaj este echivalent cu costurile evitate ale unui împrumut pe termen scurt. Nevoile financiare ale societății Hidroelectrica și, în special, capitalul său circulant sunt determinate în primul rând de profilul veniturilor, și nu de profilul cheltuielilor sale. Nu este evident că Hidroelectrica avea, de fapt, nevoie de un împrumut pe termen scurt, oricare ar fi fost perioada, pe durata contractului, ceea ce pare să sugereze că valoarea estimată ar putea reprezenta o exagerare a profitului real pe care l-ar fi obținut Hidroelectrica. |
| --- | --- |

86.

În fine, valoarea clauzelor contractuale privind plata în avans este estimată pe baza ipotezei că Hidroelectrica a obținut un avantaj din plățile în avans efectuate de comercianții de energie electrică. Deși este limpede că încasarea în avans poate prezenta un avantaj față de încasarea la o dată ulterioară, nu este întru totul clar că acest avantaj este echivalent cu costurile evitate ale unui împrumut pe termen scurt. Nevoile financiare ale societății Hidroelectrica și, în special, capitalul său circulant sunt determinate în primul rând de profilul veniturilor, și nu de profilul cheltuielilor sale. Nu este evident că Hidroelectrica avea, de fapt, nevoie de un împrumut pe termen scurt, oricare ar fi fost perioada, pe durata contractului, ceea ce pare să sugereze că valoarea estimată ar putea reprezenta o exagerare a profitului real pe care l-ar fi obținut Hidroelectrica.

| 87. | Comisia constată că, chiar și fără a examina ipotezele care stau la baza calculării VAN, dacă se elimină estimările referitoare la valoarea beneficiilor suplimentare aferente contractului cu Hidroelectrica, valoarea totală a contractului poate deveni mai mică decât valoarea nișelor alternative de piață într-unul din mixurile de marketing luate în considerare și numai într-o măsură marginală mai mare într-un alt mix, după cum reiese din calculele efectuate chiar de Energy Holding pentru perioada 2004-2013. Acest lucru pare cu greu să sugereze că contractul a fost avantajos pentru Hidroelectrica în condițiile declarate și în afara oricărei îndoieli rezonabile. |
| --- | --- |

87.

Comisia constată că, chiar și fără a examina ipotezele care stau la baza calculării VAN, dacă se elimină estimările referitoare la valoarea beneficiilor suplimentare aferente contractului cu Hidroelectrica, valoarea totală a contractului poate deveni mai mică decât valoarea nișelor alternative de piață într-unul din mixurile de marketing luate în considerare și numai într-o măsură marginală mai mare într-un alt mix, după cum reiese din calculele efectuate chiar de Energy Holding pentru perioada 2004-2013. Acest lucru pare cu greu să sugereze că contractul a fost avantajos pentru Hidroelectrica în condițiile declarate și în afara oricărei îndoieli rezonabile.

| 88. | Din informațiile disponibile, cu excepția celor furnizate de Energy Holding, nu reiese clar avantajul economic necuvenit care se pare că a fost obținut de către comercianții de energie electrică din contractele încheiate cu Hidroelectrica. Comisia observă însă că, dacă se urmează raționamentul autorului plângerii, se pare că există diferențe semnificative între prețurile pe care comercianții de energie electrică au fost în măsură să le plătească pentru a cumpăra energie de la Hidroelectrica și prețurile (mari) la energia electrică predominante pe piața OPCOM-PCCB. |
| --- | --- |

88.

Din informațiile disponibile, cu excepția celor furnizate de Energy Holding, nu reiese clar avantajul economic necuvenit care se pare că a fost obținut de către comercianții de energie electrică din contractele încheiate cu Hidroelectrica. Comisia observă însă că, dacă se urmează raționamentul autorului plângerii, se pare că există diferențe semnificative între prețurile pe care comercianții de energie electrică au fost în măsură să le plătească pentru a cumpăra energie de la Hidroelectrica și prețurile (mari) la energia electrică predominante pe piața OPCOM-PCCB.

| 89. | Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 11 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării. |
| --- | --- |

89.

Pe baza informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisia înțelege că diferențele dintre prețurile stabilite în contratele între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB, pe de altă parte, au fost cele prezentate în tabelul 11 de mai jos, atât cât avea cunoștință Comisia în momentul redactării.

| 90. | Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractului, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate. |
| --- | --- |

90.

Comisia recunoaște că asigurarea unei acuratețe depline a datelor prezentate în tabel este îngreunată de natura complexă a contractului, de caracterul incomplet al informațiilor disponibile pentru câteva dintre contracte, precum și faptul că este neclar în ce moment au fost introduse anumite modificări de preț în actele adiționale aferente contractelor. De exemplu, pe câteva dintre modificările succesive aduse contractelor nu este trecută data la care au fost semnate.

| 91. | Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România, la începutul procesului de liberalizare. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora.

  Tabelul 11 –   Diferențele dintre prețurile stabilite în contractele dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și prețurile medii pe platforma OPCOM-PCCB, exprimate în EUR și RON
   (21) | Contract with | Price | Diff. vs. OPCOM Price | Proportion of OPCOM Price |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RON/MWh | EUR/MWh | RON | EUR | % |
| 2010 | Alpiq RomEnergie | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Alpiq RomIndustries | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 35.05 | EFT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electromagnetica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 149.88 | Energy Holding | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EURO-PEC | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Luxten Lighting | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2009 | Alpiq RomEnergie | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Alpiq RomIndustries | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 37.55 | EFT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electromagnetica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 159.20 | Energy Holding | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EURO-PEC | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Luxten Lighting | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2008 | Alpiq RomEnergie | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Alpiq RomIndustries | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 52.43 | EFT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electromagnetica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 193.15 | Energy Holding | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EURO-PEC | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Luxten Lighting | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2007 | Alpiq RomEnergie | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Alpiq RomIndustries | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 52.51 | EFT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electrica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Electromagnetica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Average OPCOM-PCCB Price (RON) 175.26 | Energy Holding | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EURO-PEC | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Luxten Lighting | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE. |

91.

Lipsa datei de semnare poate indica o problemă cu părțile contractante respective sau o problemă de mai mare anvergură, legată de practicile de afaceri de pe piața energiei electrice din România, la începutul procesului de liberalizare. Este clar însă că natura imprecisă a procedurilor interne de raportare nu ajută prea mult la disiparea îndoielilor pe care Comisia le are cu privire la motivele exacte din spatele argumentelor și la logica de piață a acestora.

Tabelul 11 –   Diferențele dintre prețurile stabilite în contractele dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și prețurile medii pe platforma OPCOM-PCCB, exprimate în EUR și RON
   (21)

Contract with

Price

Diff. vs. OPCOM Price

Proportion of OPCOM Price

RON/MWh

EUR/MWh

RON

EUR

%

2010

Alpiq RomEnergie

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Alpiq RomIndustries

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 35.05

EFT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electromagnetica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 149.88

Energy Holding

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EURO-PEC

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Luxten Lighting

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

Alpiq RomEnergie

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Alpiq RomIndustries

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 37.55

EFT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electromagnetica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 159.20

Energy Holding

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EURO-PEC

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Luxten Lighting

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2008

Alpiq RomEnergie

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Alpiq RomIndustries

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 52.43

EFT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electromagnetica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 193.15

Energy Holding

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EURO-PEC

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Luxten Lighting

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2007

Alpiq RomEnergie

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Alpiq RomIndustries

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (EUR) 52.51

EFT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electrica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Electromagnetica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Average OPCOM-PCCB Price (RON) 175.26

Energy Holding

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EURO-PEC

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Luxten Lighting

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

| 92. | Din tabelul 11 rezultă că prețurile pe care le-a convenit Hidroelectrica în contractele cu cei opt comercianți de energie electrică și în modificările succesive aduse acestora erau cu între 20 % și 60 % mai mici decât prețurile predominante de pe bursa OPCOM-PCCB. |
| --- | --- |

92.

Din tabelul 11 rezultă că prețurile pe care le-a convenit Hidroelectrica în contractele cu cei opt comercianți de energie electrică și în modificările succesive aduse acestora erau cu între 20 % și 60 % mai mici decât prețurile predominante de pe bursa OPCOM-PCCB.

| 93. | Tarifele preferențiale analizate pentru energia electrică au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din clauzele privind prețul ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, care este posibil să fi fost avantajoase pentru aceștia din urmă, în măsura în care acestora li s-a furnizat energie electrică la tarife preferențiale începând din 1 ianuarie 2007. |
| --- | --- |

93.

Tarifele preferențiale analizate pentru energia electrică au o natură selectivă, deoarece s-au aplicat numai anumitor întreprinderi. Într-adevăr, ajutorul potențial rezultă din clauzele privind prețul ale relațiilor contractuale dintre Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, care este posibil să fi fost avantajoase pentru aceștia din urmă, în măsura în care acestora li s-a furnizat energie electrică la tarife preferențiale începând din 1 ianuarie 2007.

| 94. | Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. În opinia preliminară pe care Comisia se vede, așadar, nevoită să o adopte, comercianții de energie electrică s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri reduse la energia electrică, stabilite în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora. |
| --- | --- |

94.

Pe baza considerațiilor de mai sus și a informațiilor furnizate de autoritățile române, Comisiei îi este greu să înțeleagă logica diferențelor importante dintre prețurile stabilite în contratele încheiate între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică, pe de o parte, și prețul predominant pe piața OPCOM-PCCB pentru aceleași perioade, pe de altă parte. În opinia preliminară pe care Comisia se vede, așadar, nevoită să o adopte, comercianții de energie electrică s-au bucurat de un avantaj sub forma unor prețuri reduse la energia electrică, stabilite în contractele încheiate cu Hidroelectrica și în modificările succesive aduse acestora.

| 95. | Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței. |
| --- | --- |

95.

Comisia invită România să furnizeze lămuriri suplimentare cu privire la motivele care se află în spatele contractelor sau al alegerilor făcute de părțile acestor contracte, ținând seama de contextul predominant al pieței.

5.2.4.   Denaturarea concurenței

| 96. | Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens. |
| --- | --- |

96.

Pentru ca măsura respectivă să constituie ajutor de stat, în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să denatureze concurența sau să constituie o amenințare în acest sens.

| 97. | Întrucât comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit sub forma unui preț preferențial (mai mic) pentru furnizarea de energie electrică de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. În special, comercianții de energie electrică s-ar fi putut afla în poziția de a obține un beneficiu necuvenit din prețurile reduse, întrucât ar fi putut fie să practice prețuri de revânzare mai mici și, deci, să câștige cote de piață, fie să își sporească profitul datorită costurilor mai reduse ale factorilor de producție. |
| --- | --- |

97.

Întrucât comercianții de energie electrică au obținut un avantaj necuvenit sub forma unui preț preferențial (mai mic) pentru furnizarea de energie electrică de către Hidroelectrica, efectele denaturante asupra concurenței ar trebui să fie notabile. În special, comercianții de energie electrică s-ar fi putut afla în poziția de a obține un beneficiu necuvenit din prețurile reduse, întrucât ar fi putut fie să practice prețuri de revânzare mai mici și, deci, să câștige cote de piață, fie să își sporească profitul datorită costurilor mai reduse ale factorilor de producție.

5.2.5.   Efectele asupra schimburilor comerciale intra-UE

| 98. | Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (22). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (23). |
| --- | --- |

98.

Instanțele UE au susținut în mod constant că, atunci când ajutorul consolidează poziția unei întreprinderi față de alte întreprinderi cu care se află în concurență pe piața intra-UE, trebuie să se considere că acestea din urmă sunt afectate de ajutorul respectiv (22). Mai mult, un ajutor poate fi de așa natură încât să afecteze comerțul dintre statele membre și să denatureze concurența chiar dacă întreprinderea beneficiară, care se află în concurență cu întreprinderi din alte state membre, nu participă ea însăși la activități transfrontaliere. Atunci când un stat membru acordă un ajutor unei întreprinderi, oferta internă poate fi menținută sau sporită, consecința fiind că șansele întreprinderilor stabilite în alte state membre de a-și oferi serviciile pe piața acelui stat membru sunt diminuate (23).

| 99. | Întrucât o serie de societăți din UE ar fi putut fi interesate în furnizarea de energie către comercianții de energie electrică, contractele sunt de natură a afecta și schimburile comerciale intra-UE. De asemenea, dată fiind natura supra-națională a pieței UE de energie electrică, denaturarea concurenței cauzată de acordarea de ajutoare de stat ilegale este susceptibilă să aibă un impact asupra schimburilor comerciale din UE. |
| --- | --- |

99.

Întrucât o serie de societăți din UE ar fi putut fi interesate în furnizarea de energie către comercianții de energie electrică, contractele sunt de natură a afecta și schimburile comerciale intra-UE. De asemenea, dată fiind natura supra-națională a pieței UE de energie electrică, denaturarea concurenței cauzată de acordarea de ajutoare de stat ilegale este susceptibilă să aibă un impact asupra schimburilor comerciale din UE.

| 100. | Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că ajutoarele de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE aferente măsurilor în cauză sunt de natură să aibă un impact asupra schimburilor comerciale intra-UE. |
| --- | --- |

100.

Având în vedere cele de mai sus, Comisia concluzionează că ajutoarele de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE aferente măsurilor în cauză sunt de natură să aibă un impact asupra schimburilor comerciale intra-UE.

5.3.   Potențialii beneficiari ai măsurii

| 101. | După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutoarelor acordate începând cu 1 ianuarie 2007 în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt comercianții de energie electrică prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus. |
| --- | --- |

101.

După cum s-a precizat mai sus și pe baza informațiilor disponibile până în prezent, se pare că potențialii beneficiari ai ajutoarelor acordate începând cu 1 ianuarie 2007 în virtutea contractelor semnate cu Hidroelectrica și a modificărilor succesive aduse acestora sunt comercianții de energie electrică prezentați la secțiunea 2.2 de mai sus.

5.4.   Ajutoare ilegale

| 102. | În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE, care sunt aplicabile măsurilor care se încadrează în categoria „ajutoarelor noi” în temeiul punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V la Tratatul de aderare. |
| --- | --- |

102.

În cazul de față, tarifele preferențiale pentru energia electrică analizate au fost acordate prin încălcarea obligațiilor de notificare și a clauzelor de standstill prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE, care sunt aplicabile măsurilor care se încadrează în categoria „ajutoarelor noi” în temeiul punctului 2.1. al doilea paragraf din Anexa V la Tratatul de aderare.

| 103. | Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialele ajutoare de stat acordate comercianților de energie electrică descriși mai sus, la secțiunea 2.2, după 1 ianuarie 2007 sub forma unor tarife preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutoarelor de stat ilegale. |
| --- | --- |

103.

Astfel, Comisia consideră, în această fază, că potențialele ajutoare de stat acordate comercianților de energie electrică descriși mai sus, la secțiunea 2.2, după 1 ianuarie 2007 sub forma unor tarife preferențiale pentru energia electrică, se încadrează în categoria ajutoarelor de stat ilegale.

5.5.   Compatibilitatea cu piața internă

| 104. | Comisia este în prezent de părere că, întrucât diminuează cheltuielile pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu tratatul. |
| --- | --- |

104.

Comisia este în prezent de părere că, întrucât diminuează cheltuielile pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din bugetul propriu, măsurile ar constitui un ajutor de exploatare care nu poate fi considerat compatibil cu tratatul.

| 105. | Ajutorul potențial nu pare să urmărească obținerea vreunui obiectiv specific în afară de diminuarea cheltuielilor pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din buget. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (24) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (25), nu este aplicabil măsurilor în cauză. |
| --- | --- |

105.

Ajutorul potențial nu pare să urmărească obținerea vreunui obiectiv specific în afară de diminuarea cheltuielilor pe care beneficiarii ar trebui să le suporte în mod normal din buget. Comisia este de părere, în această fază, că niciunul dintre obiectivele urmărite de celelalte norme privind ajutoarele de stat, de exemplu, Orientările comunitare privind ajutorul de stat pentru protecția mediului (24) sau Cadrul comunitar pentru ajutorul de stat pentru cercetare, dezvoltare și inovare (25), nu este aplicabil măsurilor în cauză.

| 106. | În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (26). |
| --- | --- |

106.

În final, Comisa reamintește faptul că, potrivit jurisprudenței instanțelor Uniunii, ajutorul de exploatare, cu alte cuvinte, ajutorul menit să scutească o întreprindere de cheltuielile pe care în mod normal ar fi trebuit să le suporte în gestionarea curentă sau în cadrul activităților obișnuite, nu intră, în principiu, sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE, întrucât efectul acestui ajutor este, în principiu, acela de a denatura concurența în sectoarele în care este acordat, fără a fi totuși capabil, prin însăși natura sa, să atingă vreunul dintre obiectivele stabilite în dispozițiilor derogatorii ale articolului 107 alineatul (3) din TFUE (26).

| 107. | Ca atare, este improbabil ca ajutoarele potențiale să fie considerate a fi conforme cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE. |
| --- | --- |

107.

Ca atare, este improbabil ca ajutoarele potențiale să fie considerate a fi conforme cu tratatul în temeiul oricărui set de norme specifice aplicabile diferitelor tipuri de ajutoare din UE.

6.   CONCLUZIE

| 108. | Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor comercianți după 1 ianuarie 2007 constituie ajutoare de stat ilegale, care nu par să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarate compatibile cu piața internă. |
| --- | --- |

108.

Pe baza informațiilor disponibile în această etapă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la contractele încheiate între Hidroelectrica și comercianții de energie electrică și analizate în prezenta decizie, concluzia sa preliminară fiind că tarifele preferențiale pentru energie electrică acordate acestor comercianți după 1 ianuarie 2007 constituie ajutoare de stat ilegale, care nu par să îndeplinească niciuna dintre condițiile necesare pentru a fi declarate compatibile cu piața internă.

Având în vedere considerentele de mai sus, Comisia, acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, solicită României să își transmită observațiile și să furnizeze toate informațiile care ar putea fi de ajutor pentru evaluarea măsurilor, în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. Comisia le solicită autorităților din țara dumneavoastră să trimită fără întârziere o copie a acestei scrisori potențialilor beneficiari ai ajutorului.

Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are un efect suspensiv și atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că toate ajutoarele ilegale pot fi recuperate de la beneficiar.»

---

(1)  Sigilo comercial

1

(2)  Mai exact, prețul mediu a fost calculat de autorul plângerii ca media ponderată a tuturor tranzacțiilor care au avut loc pe piața de schimb liberă pentru tranzacțiile bilaterale în 2010, cu excepția tranzacției dintre Hidroelectrica și ArcelorMittal Galați.

2

(3)  Mai multe informații despre această societate sunt disponibile la www.hidroelectrica.ro.

3

(4)  informații confidențiale

4

Sursă: autoritățile române

Sursă

(5)  Mai multe informații privind organizarea și funcționarea OPCOM sunt disponibile la www.opcom.ro.

5

(6)  Mai multe informații privind autoritatea română de reglementare în domeniul energetic ANRE sunt disponibile la www.anre.ro.

6

(7)  Conform informațiilor disponibile pe site-ul OPCOM (www.opcom.ro), în această etapă nu este clar dacă acest tip de tranzacții diferă, în ceea ce privește conținutul, de tranzacțiile pentru ziua următoare în forma în care sunt derulate în prezent.

7

(8)  Hotărârea nr. 890 din 29 iulie 2003 a Guvernului României, Monitorul Oficial nr. 581 din 14 august 2003.

8

(9)  A se vedea cauza C 482/99, Stardust Marine, 16 mai 2002.

9

(10)  Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 din Tratatul CE, JO L 83 din 27.3.1999, p. 1.

10

(11)  JO L 157 din 21.6.2005, p. 268.

11

(12)  A se vedea, de exemplu, Decizia Comisiei din 24.4.2007 în cazul E 12/2005, Garanție nelimitată pentru Poczta Polska, JO C 284, 27.11.2007, p. 2 și Decizia Comisiei din 18.7.2007 în cazul C 27/2004, Agrobanka, JO L 67, 11.3.2008, p. 3.

12

(13)  A se vedea, de exemplu, Decizia Comisiei din 28.1.2004 în cazul CZ 14/2003, Česka Spoŕitelna, a.s., JO C 195, 31.7.2004, p. 2 și Decizia Comisiei din 3.3.2004 în cazul CZ 58/2003 Evrobanka, a.s., JO C 115, 30.4.2004, p 40.

13

(14)  Decizia Comisiei din 4.6.2008 în cazul C 41/2005, Ungaria, ajutor de stat acordat prin intermediul unor contracte de achiziționare a energiei electrice. Hotărârea Tribunalului a fost pronunțată în cauzele conexate T-80/06 și T-182/09 la 13 februarie 2012.

14

(15)  În acest sens a se vedea concluziile avocatului general Jääskinen, prezentate la 23 septembrie 2010, în cauza C-194/09 P Alcoa Trasformazioni Srl, în special punctele 48-51. Efectul economic al modificării în cauză este cel care ar trebui să fie decisiv. Aplicând acest criteriu, se poate face distincția între modificări de fond și modificări de formă, precum și între modificări care schimbă măsura în sine și modificări care pot fi separate de măsura în cauză întrucât nu îi alterează fondul, și, prin urmare, constituie măsuri separate/suplimentare (în ceea ce privește această din urmă distincție a se vedea, de exemplu, cauzele conexate T-195/01 și T-207/01 Government of Gibraltar/Comisia, Rec., 2002, p. II-02309). Din această perspectivă, modificările care afectează elementele esențiale ale contractului, în special cele privind prețul, ar trebui, în principiu, să fie considerate modificări de fond ale contractului atât timp cât conferă un avantaj suplimentar beneficiarului.

15

(16)  A se vedea de exemplu cauza C-278/00, Grecia/Comisia, Rec., 2004, p. I-3997, punctul 50, cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397 și cauzele conexate C-328/99 și C-399/00, Italia și SIM 2 Multimedia/Comisia, Rec., 2003, p. I-4035, punctul 33.

16

(17)  Cauza C-482/99, Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397.

17

(18)  Idem, la punctul 55.

18

(19)  Directiva 2006/111/CE a Comisiei din 16 noiembrie 2006 privind transparența relațiilor financiare dintre statele membre și întreprinderile publice, precum și transparența relațiilor financiare din cadrul anumitor întreprinderi, JO L 318,17.11.2006, p. 17.

19

(20)  A se vedea cauza T-296/97, Alitalia – Linee aeree italiane SpA/Comisia, Rec., 2000, p. II-3871, punctul 81.

20

(21)  Prețul mediu pe platforma OPCOM-PCCB a fost calculat prin împărțirea valorii totale a contractelor semnate într-un an la volumele totale tranzacționate în cursul anului respectiv, pe baza cifrelor furnizate în Raportul anual OPCOM. Ratele de schimb au fost definite pe baza ratei de schimb oficiale a BCE pentru fiecare perioadă. Rata de schimb între RON și EUR este media ratelor de schimb lunare pentru fiecare an luat în considerare, care pot fi consultate la următoarea adresă:

21

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A.

Rata de schimb între EUR și USD este rata de referință a BCE și poate fi consultată la următoarea adresă:

http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do?SERIES_KEY=120.EXR.A.RON.EUR.SP00.A.

Pentru fiecare an și pentru fiecare comerciant de energie electrică s-a folosit prețul relevant specificat în contract sau într-unul dintre actele adiționale ale contractului respectiv. În situațiile în care prețul pentru un anumit an nu era precizat, s-a folosit prețul implicit din perioada precedentă. Pentru situația în care un preț a fost modificat în cursul unui anumit an, s-a calculat media ponderată a celor două prețuri, folosindu-se ca ponderi numărul de luni de valabilitate a fiecăruia dintre prețuri. Se presupune că prețurile se achită lunar și fără reduceri în cazul plății anticipate.

Sursă: autoritățile române; Raportul OPCOM pentru anul 2010; BCE.

Sursă

(22)  A se vedea, de exemplu, cauzele C-310/99, Republica Italiană/Comisia, Rec., 2002, p. I-2289, punctul 84 și T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM), Rec., 2000, p. II-03207, punctul 86.

22

(23)  Cauza C-303/88, Republica Italiană/Comisia, Rec., 1991, p. I-1433, punctul 27.

23

(24)  JO C 82, 1.4.2008, p. 1.

24

(25)  JO C 323, 30.12.2006, p. 1.

25

(26)  Cauza C-156/98, Germania/Comisia, Rec., 2000, p. I-6857, punctul 30; cauza T-459/93, Siemens SA/Comisia, Rec., 1995, p. II-1675, punctul 48; cauza T-396/08, Freistaat Sachsen und Land Sachsen-Anhalt/Comisia, Rep., 2010, p. II-0000, punctele 46-48.

26

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/72 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/72

---

AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal n.o SA.34764 (2012/C) (ex 2012/N) — PT — Auxílio à Europac Kraft Viana, S.A.

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 395/07

Por carta de 3.10.2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou a Portugal a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: 32.2.29.61.242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: 32.2.29.61.242

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida e do projeto de investimento

As autoridades portuguesas notificaram a medida ao abrigo das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 – 2013 (OAR). A medida destina-se a promover o desenvolvimento regional na região Minho-Lima (Norte), que é uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

O auxílio a favor da Europac Kraft Viana, S.A. constitui um auxílio ad hoc, não sendo concedido ao abrigo de um regime existente. O projeto notificado visa otimizar a atual capacidade de produção da fábrica em Viana, melhorar as características de um produto existente (portoliner) e introduzir a possibilidade de produzir dois novos produtos: papel leve kraftliner e papel vianaliner, o que permitirá à empresa dar resposta as novas exigências do mercado. O beneficiário do auxílio pertence a Europac, Papeles y Cartones de Europa S.A (Grupo Europac), que desenvolve atividades no setor do papel, do cartão e da embalagem, empregando 1 955 trabalhadores em 30 centros de exploração situados em Espanha, França e Portugal.

O projeto de investimento representa custos de investimento elegíveis no valor de 87 979 889 EUR e prevê-se que beneficie de um auxílio de 6 977 155,78 EUR, correspondente a uma intensidade de auxílio de 7,93 %, inferior ao limite máximo da intensidade de auxílio aplicável nesta região. As obras relativas ao projeto tiveram início em 20 de maio de 2007 e terminaram em 31 de dezembro de 2010. O pleno funcionamento foi iniciado em 2011.

Apreciação da compatibilidade da medida de auxílio

Com base nas informações disponíveis nesta fase da apreciação, a Comissão tem as seguintes dúvidas quanto à compatibilidade da medida com as OAR:

Em primeiro lugar, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de os investimentos na otimização da atual capacidade de produção constituir um investimento inicial sob a forma de uma alteração fundamental do processo de produção, dado que a otimização e a alteração fundamental parecem ser mutuamente exclusivas. Afigura-se igualmente duvidoso se os investimentos para melhorar as características do produto kraftliner que já é produzido na fábrica (portoliner) podem ser considerados como constituindo um investimento inicial, pois não conduzem a uma diversificação da atividade de um estabelecimento existente em um novo produto adicional. Tal como definido no ponto 34 das OAR, os auxílios ao investimento com finalidade regional só podem ser aprovados para os investimentos iniciais.

Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de estarem preenchidos os requisitos sobre o efeito de incentivo do auxílio, tal como previsto no ponto 38 das OAR. Afigura-se que os trabalhos no âmbito do projeto tiveram início antes de as autoridades responsáveis pela concessão do auxílio terem emitido uma carta de intenções.

Na fase atual, a Comissão tem sérias dúvidas sobre se (1) o projeto integral pode ser considerado um projeto de investimento inicial e se (2) cumpre os requisitos relevantes em matéria de efeito de incentivo. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto ao auxílio poder ser considerado compatível com as OAR e o mercado interno.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio notificado.

TEXTO DA CARTA

«A Comissão deseja informar Portugal de que, após ter examinado as informações fornecidas pelas suas autoridades sobre o auxílio acima referido, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por notificação eletrónica registada em 9 de maio de 2012 na Comissão (SANI 6998), as autoridades portuguesas notificaram a sua intenção de conceder um auxílio ad hoc com finalidade regional à Europac Kraft Viana S.A. (Europac) no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (a seguir designadas «OAR») (1) para um projeto de investimento na região do Minho-Lima. Uma reunião de pré-notificação teve lugar em abril de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Por notificação eletrónica registada em 9 de maio de 2012 na Comissão (SANI 6998), as autoridades portuguesas notificaram a sua intenção de conceder um auxílio ad hoc com finalidade regional à Europac Kraft Viana S.A. (Europac) no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (a seguir designadas «OAR») (1) para um projeto de investimento na região do Minho-Lima. Uma reunião de pré-notificação teve lugar em abril de 2010.

| (2) | Por cartas de 26 de junho (2012/065100) e de 27 de julho de 2012 (2012/078002), a Comissão solicitou informações complementares sobre a medida acima referida, que as autoridades portuguesas apresentaram por cartas de 28 de junho (2012/070170) e de 10 de agosto de 2012 (2012/086232). |
| --- | --- |

(2)

Por cartas de 26 de junho (2012/065100) e de 27 de julho de 2012 (2012/078002), a Comissão solicitou informações complementares sobre a medida acima referida, que as autoridades portuguesas apresentaram por cartas de 28 de junho (2012/070170) e de 10 de agosto de 2012 (2012/086232).

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1.   Objetivo

| (3) | Portugal pretende promover o desenvolvimento e o emprego regionais fornecendo auxílios com finalidade regional à Europac, para a ampliação e modernização da sua fábrica de papel existente em Viana do Castelo, para melhorar a capacidade de produção atual e permitir a produção de dois novos produtos de papel. |
| --- | --- |

(3)

Portugal pretende promover o desenvolvimento e o emprego regionais fornecendo auxílios com finalidade regional à Europac, para a ampliação e modernização da sua fábrica de papel existente em Viana do Castelo, para melhorar a capacidade de produção atual e permitir a produção de dois novos produtos de papel.

2.2.   Região

| (4) | Viana do Castelo situa-se na região Minho-Lima, de Portugal, que é uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE com um limite máximo normal para auxílios com finalidade regional a favor de grandes empresas de 30 % em termos de equivalente-subvenção bruto (ESB), de acordo com o mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 (2). |
| --- | --- |

(4)

Viana do Castelo situa-se na região Minho-Lima, de Portugal, que é uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE com um limite máximo normal para auxílios com finalidade regional a favor de grandes empresas de 30 % em termos de equivalente-subvenção bruto (ESB), de acordo com o mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 (2).

2.3.   O beneficiário

| (5) | O beneficiário do auxílio, Europac Kraft Viana, S.A. (anteriormente Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais SA), é uma filial a 100 % da Europac Portugal SGPS, S.A., que também é totalmente detida pela Europac, Papeles y Cartones de Europa S.A. (a seguir designado Grupo Europac), que é cotada na Bolsa de Valores de Madrid. O Grupo Europac está ativo na indústria do papel, cartão e embalagens e emprega 1 955 trabalhadores em 30 instalações de produção localizadas em Espanha, França e Portugal (3). |
| --- | --- |

(5)

O beneficiário do auxílio, Europac Kraft Viana, S.A. (anteriormente Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais SA), é uma filial a 100 % da Europac Portugal SGPS, S.A., que também é totalmente detida pela Europac, Papeles y Cartones de Europa S.A. (a seguir designado Grupo Europac), que é cotada na Bolsa de Valores de Madrid. O Grupo Europac está ativo na indústria do papel, cartão e embalagens e emprega 1 955 trabalhadores em 30 instalações de produção localizadas em Espanha, França e Portugal (3).

| (6) | O quadro a seguir apresenta a configuração do Grupo Europac. |
| --- | --- |

(6)

O quadro a seguir apresenta a configuração do Grupo Europac.

Image

| (7) | Portugal confirmou que a Europac não é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4). |
| --- | --- |

(7)

Portugal confirmou que a Europac não é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4).

2.4.   O projeto de investimento

| (8) | O projeto visa melhorar a capacidade de produção atual da fábrica em Viana e introduzir a possibilidade de produzir dois novos produtos: papel leve portoliner (5) e papel vianaliner (ambos são tipos de papel kraftliner), o que permitirá à empresa atender às novas procuras do mercado (6). O projeto permitirá, por um lado, melhorar as características do kraftliner atualmente produzido (portoliner) e, por outro lado, responde a uma tendência significativa de procura de pesos inferiores (à qual se dará resposta com a produção de portoliner leve, um novo produto) e permitirá, também, que a unidade produza um novo papel de embalagem com características diferentes (vianaliner). |
| --- | --- |

(8)

O projeto visa melhorar a capacidade de produção atual da fábrica em Viana e introduzir a possibilidade de produzir dois novos produtos: papel leve portoliner (5) e papel vianaliner (ambos são tipos de papel kraftliner), o que permitirá à empresa atender às novas procuras do mercado (6). O projeto permitirá, por um lado, melhorar as características do kraftliner atualmente produzido (portoliner) e, por outro lado, responde a uma tendência significativa de procura de pesos inferiores (à qual se dará resposta com a produção de portoliner leve, um novo produto) e permitirá, também, que a unidade produza um novo papel de embalagem com características diferentes (vianaliner).

| (9) | O quadro a seguir apresenta a evolução da capacidade de produção e a gama de tipos de papel:









  Produto | Antes do projeto | Após o projeto |
| --- | --- | --- | --- |
| Capacidade
  (t/ano) | % | Capacidade
  (t/ano) | % |
| Portoliner | [...] (7) | [...] | [...] | [...] |
| Portoliner light | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Vianaliner | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Total | 295 000 | 100 | 350 000 | 100 |

(9)

O quadro a seguir apresenta a evolução da capacidade de produção e a gama de tipos de papel:

Produto

Antes do projeto

Após o projeto

Capacidade

(t/ano)

%

Capacidade

(t/ano)

%

Portoliner

[...] (7)

[...]

[...]

[...]

Portoliner light

[...]

[...]

[...]

[...]

Vianaliner

[...]

[...]

[...]

[...]

Total

295 000

100

350 000

100

| (10) | O investimento previsto é composto por despesas elegíveis na compra de novas máquinas ([...], equipamentos e outros [...]). |
| --- | --- |

(10)

O investimento previsto é composto por despesas elegíveis na compra de novas máquinas ([...], equipamentos e outros [...]).

2.5.   Custos do projeto de investimento

| (11) | O projeto de investimento representa custos de investimento elegíveis de 87 979 889 EUR e deve receber um auxílio de 6 977 155,78 EUR, o que resulta numa intensidade de auxílio de 7,93 %. |
| --- | --- |

(11)

O projeto de investimento representa custos de investimento elegíveis de 87 979 889 EUR e deve receber um auxílio de 6 977 155,78 EUR, o que resulta numa intensidade de auxílio de 7,93 %.

| (12) | No quadro abaixo é apresentada uma repartição por categoria:







  Elemento de investimento | Objetivo | Valor (k€) |
| --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| Investimento total | 87 979,9 |
| Fonte: Notificação |

(12)

No quadro abaixo é apresentada uma repartição por categoria:

Elemento de investimento

Objetivo

Valor (k€)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Investimento total

87 979,9

Fonte: Notificação

2.6   Financiamento do projeto

| (13) | A Europac prevê financiar o projeto utilizando recursos próprios, além dos auxílios a que se candidatou. Não estão previstas outras fontes de financiamento público. |
| --- | --- |

(13)

A Europac prevê financiar o projeto utilizando recursos próprios, além dos auxílios a que se candidatou. Não estão previstas outras fontes de financiamento público.

2.7   Contribuição para o desenvolvimento regional

| (14) | Na notificação, as autoridades portuguesas declararam que o projeto envolve a criação de aproximadamente de 10 postos de trabalho diretos e a manutenção de 305 postos de trabalho indiretos, na região. |
| --- | --- |

(14)

Na notificação, as autoridades portuguesas declararam que o projeto envolve a criação de aproximadamente de 10 postos de trabalho diretos e a manutenção de 305 postos de trabalho indiretos, na região.

| (15) | De acordo com as autoridades portuguesas, a Europac é o centro de um polo (cluster) regional muito importante e o aumento da sua capacidade tem efeito direto em muitas atividades a jusante e a montante na região, tais como atividades florestais, preparação de madeira como matéria-prima, recuperação de papel usado, produção de produtos químicos associados e exportação e importação de operações no Porto de Viana do Castelo. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com as autoridades portuguesas, a Europac é o centro de um polo (cluster) regional muito importante e o aumento da sua capacidade tem efeito direto em muitas atividades a jusante e a montante na região, tais como atividades florestais, preparação de madeira como matéria-prima, recuperação de papel usado, produção de produtos químicos associados e exportação e importação de operações no Porto de Viana do Castelo.

2.8   Montante do auxílio

| (16) | As autoridades portuguesas tencionam conceder um auxílio com finalidade regional no montante de 6 757 608,68 EUR em termos de ESB que deve ser pago em 2012 e 2013 (através de deduções a efetuar nas declarações de IRC para os exercícios fiscais de 2011 e 2012). O quadro abaixo, fornecido pelas autoridades portuguesas, pormenoriza o programa previsto o pagamento do auxílio:






  Ano Fiscal | Auxílio Fiscal
  ESB |
| --- | --- | --- |
| 2011 | 2 906 249,56 |
| 2012 - | 3 851 359,12 |
| Total | 6 757 608,68 |
| Fonte: Notificação |

(16)

As autoridades portuguesas tencionam conceder um auxílio com finalidade regional no montante de 6 757 608,68 EUR em termos de ESB que deve ser pago em 2012 e 2013 (através de deduções a efetuar nas declarações de IRC para os exercícios fiscais de 2011 e 2012). O quadro abaixo, fornecido pelas autoridades portuguesas, pormenoriza o programa previsto o pagamento do auxílio:

Ano Fiscal

Auxílio Fiscal

ESB

2011

2 906 249,56

2012 -

3 851 359,12

Total

6 757 608,68

Fonte: Notificação

| (17) | Portugal comprometeu-se a garantir que o montante máximo de auxílio e a correspondente intensidade máxima em termos de ESB (7,93 %) não serão ultrapassados, mesmo que os custos totais elegíveis indicados dos projetos de investimento viessem a ser superiores ou inferiores ao previsto. |
| --- | --- |

(17)

Portugal comprometeu-se a garantir que o montante máximo de auxílio e a correspondente intensidade máxima em termos de ESB (7,93 %) não serão ultrapassados, mesmo que os custos totais elegíveis indicados dos projetos de investimento viessem a ser superiores ou inferiores ao previsto.

| (18) | As autoridades portuguesas confirmaram que o auxílio ao projeto de investimento não pode ser cumulado com auxílios recebidos de outras fontes locais, regionais, nacionais ou da União Europeia para cobrir os mesmos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades portuguesas confirmaram que o auxílio ao projeto de investimento não pode ser cumulado com auxílios recebidos de outras fontes locais, regionais, nacionais ou da União Europeia para cobrir os mesmos custos elegíveis.

2.9   Forma do auxílio

| (19) | O auxílio será concedido à Europac sob a forma dos seguintes benefícios fiscais:






  i) | Crédito de imposto relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). O auxílio será concedido sob a forma de um crédito de imposto a deduzir de futuros pagamentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. O montante deste crédito será calculado pelas autoridades portuguesas como uma percentagem do investimento elegível. O crédito de imposto poderá ser unicamente utilizado para os impostos relacionados com o projeto. |
| --- | --- | --- |

(19)

O auxílio será concedido à Europac sob a forma dos seguintes benefícios fiscais:

i)

Crédito de imposto relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). O auxílio será concedido sob a forma de um crédito de imposto a deduzir de futuros pagamentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. O montante deste crédito será calculado pelas autoridades portuguesas como uma percentagem do investimento elegível. O crédito de imposto poderá ser unicamente utilizado para os impostos relacionados com o projeto.

| ii) | Isenção do imposto de selo relativo a todos os atos ou contratos necessários para concluir o projeto. |
| --- | --- |

ii)

Isenção do imposto de selo relativo a todos os atos ou contratos necessários para concluir o projeto.

| (20) | Portugal confirmou que um mecanismo de controlo garante que a cumulação dos dois tipos de auxílio fiscal nunca poderá exceder os montantes máximos de auxílio conforme definidos nos contratos de investimento e de auxílio relevantes. Portanto, no total, a Europac pode receber auxílio fiscal até 6 757 608,68 EUR (ESB). |
| --- | --- |

(20)

Portugal confirmou que um mecanismo de controlo garante que a cumulação dos dois tipos de auxílio fiscal nunca poderá exceder os montantes máximos de auxílio conforme definidos nos contratos de investimento e de auxílio relevantes. Portanto, no total, a Europac pode receber auxílio fiscal até 6 757 608,68 EUR (ESB).

2.10   Outros aspetos

| (21) | A medida de auxílio ad hoc notificada prevê a concessão do crédito de imposto associado ao investimento. Permite a dedução, do montante estabelecido em conformidade com o Código Fiscal português relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (artigo 83.o, n.o 1, alínea a) do Código IRC), do montante decorrente da aplicação da percentagem de intensidade máxima de auxílio até ao valor do investimento feito a partir de 2007 até 31 de dezembro de 2010. A concessão deste benefício está sujeita à aprovação formal da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(21)

A medida de auxílio ad hoc notificada prevê a concessão do crédito de imposto associado ao investimento. Permite a dedução, do montante estabelecido em conformidade com o Código Fiscal português relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (artigo 83.o, n.o 1, alínea a) do Código IRC), do montante decorrente da aplicação da percentagem de intensidade máxima de auxílio até ao valor do investimento feito a partir de 2007 até 31 de dezembro de 2010. A concessão deste benefício está sujeita à aprovação formal da Comissão Europeia.

| (22) | Esta dedução fiscal deve ser disponibilizada ao beneficiário aquando do pagamento do IRC relativo ao exercício financeiro em que foi feita a dedução relevante para o incentivo fiscal, ou no caso em que o montante não possa ser totalmente deduzido, qualquer montante pendente pode ainda ser deduzido, nas mesmas condições, aquando da liquidação relativa aos exercícios financeiros seguintes, até ao vencimento do contrato, ou seja, 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(22)

Esta dedução fiscal deve ser disponibilizada ao beneficiário aquando do pagamento do IRC relativo ao exercício financeiro em que foi feita a dedução relevante para o incentivo fiscal, ou no caso em que o montante não possa ser totalmente deduzido, qualquer montante pendente pode ainda ser deduzido, nas mesmas condições, aquando da liquidação relativa aos exercícios financeiros seguintes, até ao vencimento do contrato, ou seja, 31 de dezembro de 2016.

| (23) | Além disso, o auxílio é concedido na condição de o beneficiário manter os investimentos na região assistida por um período mínimo de cinco anos após a conclusão do projeto de investimento. |
| --- | --- |

(23)

Além disso, o auxílio é concedido na condição de o beneficiário manter os investimentos na região assistida por um período mínimo de cinco anos após a conclusão do projeto de investimento.

| (24) | As autoridades portuguesas confirmaram que a concessão do auxílio está sujeita à aprovação da Comissão, nomeadamente que o contrato de auxílio final só será assinado após esta aprovação. |
| --- | --- |

(24)

As autoridades portuguesas confirmaram que a concessão do auxílio está sujeita à aprovação da Comissão, nomeadamente que o contrato de auxílio final só será assinado após esta aprovação.

| (25) | As obras relativas ao projeto tiveram início em 20 de maio de 2007 e terminaram em 31 de dezembro de 2010. O funcionamento pleno foi iniciado em 2011. O beneficiário candidatou-se a incentivos fiscais em 15 de maio de 2007. |
| --- | --- |

(25)

As obras relativas ao projeto tiveram início em 20 de maio de 2007 e terminaram em 31 de dezembro de 2010. O funcionamento pleno foi iniciado em 2011. O beneficiário candidatou-se a incentivos fiscais em 15 de maio de 2007.

| (26) | As autoridades portuguesas (AICEP) (8) tinham conhecimento informal do projeto e da intenção da empresa de solicitar a assistência desde 2006, quando foram realizadas discussões informais sobre um potencial pacote de incentivos (sob os regimes de incentivos financeiros (9) e fiscais (10)). Neste contexto, não tinham sido apresentadas quaisquer candidaturas a auxílios por parte da Europac. |
| --- | --- |

(26)

As autoridades portuguesas (AICEP) (8) tinham conhecimento informal do projeto e da intenção da empresa de solicitar a assistência desde 2006, quando foram realizadas discussões informais sobre um potencial pacote de incentivos (sob os regimes de incentivos financeiros (9) e fiscais (10)). Neste contexto, não tinham sido apresentadas quaisquer candidaturas a auxílios por parte da Europac.

| (27) | Em dezembro de 2006, a AICEP indicou por mensagem de correio eletrónico enviada à Europac que, devido a restrições orçamentais, não poderia ser concedido qualquer auxílio no âmbito do regime de incentivos financeiros. De acordo com as autoridades portuguesas, a AICEP sugeriu à Europac que deveria ser apresentada uma candidatura a incentivos fiscais e indicou que apoiaria a sua preparação (11). |
| --- | --- |

(27)

Em dezembro de 2006, a AICEP indicou por mensagem de correio eletrónico enviada à Europac que, devido a restrições orçamentais, não poderia ser concedido qualquer auxílio no âmbito do regime de incentivos financeiros. De acordo com as autoridades portuguesas, a AICEP sugeriu à Europac que deveria ser apresentada uma candidatura a incentivos fiscais e indicou que apoiaria a sua preparação (11).

| (28) | Em 1 de março de 2007, realizou-se uma reunião entre o Presidente da AICEP e representantes da Europac. De acordo com a prova documental produzida pela AICEP, e apresentada pelas autoridades portuguesas, a Europac foi informada de que deveria ser apresentada uma candidatura a incentivos fiscais. No entanto, não se registou qualquer confirmação de que o auxílio seria concedido na prova documental da reunião realizada (12). |
| --- | --- |

(28)

Em 1 de março de 2007, realizou-se uma reunião entre o Presidente da AICEP e representantes da Europac. De acordo com a prova documental produzida pela AICEP, e apresentada pelas autoridades portuguesas, a Europac foi informada de que deveria ser apresentada uma candidatura a incentivos fiscais. No entanto, não se registou qualquer confirmação de que o auxílio seria concedido na prova documental da reunião realizada (12).

| (29) | Em 5 de março de 2007, o Conselho de Administração da Europac reuniu-se e decidiu investir no projeto, com base no facto de as autoridades portuguesas terem confirmado que um incentivo fiscal no montante de 8 % dos custos elegíveis totais seria concedido. De acordo com as atas da reunião do Conselho de Administração: o presidente da AICEP teria «confirmado a aprovação pelo Governo português de uma subvenção a ser concedida por meio de um benefício fiscal». [...] «o auxílio atingiria 8 % do orçamento de investimento (cerca de 90 milhões de EUR)» [...] «Foi decidido aprovar esse investimento e avançar a fim de tomar todas as medidas necessárias para a sua execução». |
| --- | --- |

(29)

Em 5 de março de 2007, o Conselho de Administração da Europac reuniu-se e decidiu investir no projeto, com base no facto de as autoridades portuguesas terem confirmado que um incentivo fiscal no montante de 8 % dos custos elegíveis totais seria concedido. De acordo com as atas da reunião do Conselho de Administração: o presidente da AICEP teria «confirmado a aprovação pelo Governo português de uma subvenção a ser concedida por meio de um benefício fiscal». [...] «o auxílio atingiria 8 % do orçamento de investimento (cerca de 90 milhões de EUR)» [...] «Foi decidido aprovar esse investimento e avançar a fim de tomar todas as medidas necessárias para a sua execução».

| (30) | Não se enviou qualquer carta de intenções de que seria concedido o auxílio, desde que autorizado pela Comissão, antes do início das obras. |
| --- | --- |

(30)

Não se enviou qualquer carta de intenções de que seria concedido o auxílio, desde que autorizado pela Comissão, antes do início das obras.

| (31) | As autoridades portuguesas não assumiram qualquer outro compromisso face à Europac no que se refere à concessão de auxílios adicionais. |
| --- | --- |

(31)

As autoridades portuguesas não assumiram qualquer outro compromisso face à Europac no que se refere à concessão de auxílios adicionais.

2.11   Disposições gerais

| (32) | As autoridades portuguesas comprometeram-se a apresentar à Comissão:






  — | no prazo de dois meses a contar da data de concessão do auxílio, uma cópia do contrato de auxílio assinado entre a autoridade concessionária e o beneficiário; |
| --- | --- | --- |

(32)

As autoridades portuguesas comprometeram-se a apresentar à Comissão:

—

no prazo de dois meses a contar da data de concessão do auxílio, uma cópia do contrato de auxílio assinado entre a autoridade concessionária e o beneficiário;

| — | com uma periodicidade quinquenal, com início a partir da aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (que inclua informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do contrato de concessão de auxílio e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/unidade de produção); |
| --- | --- |

—

com uma periodicidade quinquenal, com início a partir da aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (que inclua informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do contrato de concessão de auxílio e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/unidade de produção);

| — | no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fração do auxílio, com base no calendário de pagamento notificado, um relatório final pormenorizado. |
| --- | --- |

—

no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fração do auxílio, com base no calendário de pagamento notificado, um relatório final pormenorizado.

3.   AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

| (33) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 93.o do Tratado da CE (13), a decisão de dar início a um procedimento resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

(33)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 93.o do Tratado da CE (13), a decisão de dar início a um procedimento resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

3.1.   Existência do auxílio

| (34) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é aplicável aos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(34)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é aplicável aos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (35) | As medidas em causa conferem à Europac uma vantagem económica em relação a outras empresas que não recebem esse auxílio, sendo, por conseguinte seletiva. Esta vantagem ameaça falsear a concorrência. Dado que o Estado não recebe impostos que não normalmente cobraria, o auxílio é concedido através de recursos estatais. Por último, e considerando que a medida diz respeito a uma empresa envolvida no comércio entre os Estados-Membros, existe um risco de que o auxílio possa afetar esse comércio. Por conseguinte, o auxílio a favor deste projeto constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(35)

As medidas em causa conferem à Europac uma vantagem económica em relação a outras empresas que não recebem esse auxílio, sendo, por conseguinte seletiva. Esta vantagem ameaça falsear a concorrência. Dado que o Estado não recebe impostos que não normalmente cobraria, o auxílio é concedido através de recursos estatais. Por último, e considerando que a medida diz respeito a uma empresa envolvida no comércio entre os Estados-Membros, existe um risco de que o auxílio possa afetar esse comércio. Por conseguinte, o auxílio a favor deste projeto constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107o, n.o 1, do TFUE.

3.2.   Legalidade do auxílio

| (36) | Através da notificação do auxílio ad hoc antes de ser executado, as autoridades portuguesas respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(36)

Através da notificação do auxílio ad hoc antes de ser executado, as autoridades portuguesas respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

3.3.   Compatibilidade

| (37) | Como as autoridades portuguesas afirmam que o auxílio visa promover o desenvolvimento regional, o auxílio deve ser apreciado em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (14) (a seguir designadas «OAR»). |
| --- | --- |

(37)

Como as autoridades portuguesas afirmam que o auxílio visa promover o desenvolvimento regional, o auxílio deve ser apreciado em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (14) (a seguir designadas «OAR»).

| (38) | A apreciação da medida relativamente ao cumprimento das diversas disposições das OAR levou a Comissão aos seguintes resultados:






  i) | A área de Viana do Castelo, na região Minho-Lima, onde o projeto é realizado, é inteiramente elegível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo normal para auxílios com finalidade regional de 30 % em termos de ESB. |
| --- | --- | --- |

(38)

A apreciação da medida relativamente ao cumprimento das diversas disposições das OAR levou a Comissão aos seguintes resultados:

i)

A área de Viana do Castelo, na região Minho-Lima, onde o projeto é realizado, é inteiramente elegível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo normal para auxílios com finalidade regional de 30 % em termos de ESB.

| ii) | A intensidade máxima de auxílio ajustada em conformidade com o disposto no ponto 67 das OAR para um projeto de investimento com despesas elegíveis no montante de 87 milhões de EUR ao valor atual é de 23, 60 % ESB. A intensidade notificada de 7, 93 % ESB é inferior ao limite máximo referido. |
| --- | --- |

ii)

A intensidade máxima de auxílio ajustada em conformidade com o disposto no ponto 67 das OAR para um projeto de investimento com despesas elegíveis no montante de 87 milhões de EUR ao valor atual é de 23, 60 % ESB. A intensidade notificada de 7, 93 % ESB é inferior ao limite máximo referido.

| iii) | O projeto contribui para o desenvolvimento regional, criando aproximadamente 10 novos postos de trabalho. |
| --- | --- |

iii)

O projeto contribui para o desenvolvimento regional, criando aproximadamente 10 novos postos de trabalho.

| iv) | As autoridades portuguesas confirmaram que o auxílio não será cumulado com qualquer outro auxílio concedido para os mesmos custos elegíveis. |
| --- | --- |

iv)

As autoridades portuguesas confirmaram que o auxílio não será cumulado com qualquer outro auxílio concedido para os mesmos custos elegíveis.

| v) | O beneficiário do auxílio fornece uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis que não inclui qualquer apoio estatal (tal como requerido no ponto 39 das OAR). |
| --- | --- |

v)

O beneficiário do auxílio fornece uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis que não inclui qualquer apoio estatal (tal como requerido no ponto 39 das OAR).

| vi) | Tal como exigido no ponto 9 das OAR, a Europac não é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Além disso, esta empresa financia 92,7 % do projeto com recursos próprios. |
| --- | --- |

vi)

Tal como exigido no ponto 9 das OAR, a Europac não é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Além disso, esta empresa financia 92,7 % do projeto com recursos próprios.

| vii) | O auxílio é subordinado à obrigação de manter o investimento na região assistida em causa por um período mínimo de 5 anos após a sua finalização (tal como requerido no ponto 40 das OAR). |
| --- | --- |

vii)

O auxílio é subordinado à obrigação de manter o investimento na região assistida em causa por um período mínimo de 5 anos após a sua finalização (tal como requerido no ponto 40 das OAR).

3.3.1.   Aspetos que requerem investigação complementar

| (39) | Com base nas informações disponíveis nesta fase da apreciação, a Comissão tem as seguintes dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o disposto nas OAR: |
| --- | --- |

(39)

Com base nas informações disponíveis nesta fase da apreciação, a Comissão tem as seguintes dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o disposto nas OAR:

Investimento inicial

| (40) | Em conformidade com as OAR, o auxílio ao investimento com finalidade regional só pode ser concedido para investimentos iniciais. O investimento inicial é definido no ponto 34 das OAR como o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para: a criação de um novo estabelecimento; a extensão de um estabelecimento existente; a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais; uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. O investimento de substituição está explicitamente excluído do âmbito de definição do investimento inicial. |
| --- | --- |

(40)

Em conformidade com as OAR, o auxílio ao investimento com finalidade regional só pode ser concedido para investimentos iniciais. O investimento inicial é definido no ponto 34 das OAR como o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para: a criação de um novo estabelecimento; a extensão de um estabelecimento existente; a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais; uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. O investimento de substituição está explicitamente excluído do âmbito de definição do investimento inicial.

| (41) | As medidas de auxílio notificadas dizem respeito a investimentos para a introdução de uma nova linha de produção de dois novos produtos, a otimização da capacidade de produção existente de kraftliner, reduzindo estrangulamentos, etc., e investimentos que introduzam novas características no produto kraftliner existente. A nova linha de produção dos dois novos produtos kraftliner (portoliner light, vianaliner) qualifica-se como um investimento inicial, que consiste na diversificação da produção de um estabelecimento existente através da introdução de uma nova linha de produção de novos produtos adicionais. O facto de os investimentos para a otimização da capacidade de produção existente constituírem um investimento inicial sob a forma de uma alteração fundamental do processo de produção suscita dúvidas, pois a otimização e a alteração fundamental parecem ser mutuamente exclusivas. Parece igualmente duvidoso que os investimentos para melhorar as características do produto kraftliner que já é produzido na instalação (portoliner) possam ser considerados como constituindo um investimento inicial, pois não conduzem a uma diversificação da atividade de um estabelecimento existente para um novo produto adicional. A Comissão considera, nesta fase, que pequenas alterações às características de um produto existente não se qualificam como um novo produto. |
| --- | --- |

(41)

As medidas de auxílio notificadas dizem respeito a investimentos para a introdução de uma nova linha de produção de dois novos produtos, a otimização da capacidade de produção existente de kraftliner, reduzindo estrangulamentos, etc., e investimentos que introduzam novas características no produto kraftliner existente. A nova linha de produção dos dois novos produtos kraftliner (portoliner light, vianaliner) qualifica-se como um investimento inicial, que consiste na diversificação da produção de um estabelecimento existente através da introdução de uma nova linha de produção de novos produtos adicionais. O facto de os investimentos para a otimização da capacidade de produção existente constituírem um investimento inicial sob a forma de uma alteração fundamental do processo de produção suscita dúvidas, pois a otimização e a alteração fundamental parecem ser mutuamente exclusivas. Parece igualmente duvidoso que os investimentos para melhorar as características do produto kraftliner que já é produzido na instalação (portoliner) possam ser considerados como constituindo um investimento inicial, pois não conduzem a uma diversificação da atividade de um estabelecimento existente para um novo produto adicional. A Comissão considera, nesta fase, que pequenas alterações às características de um produto existente não se qualificam como um novo produto.

| (42) | Pelas razões acima expostas, nesta fase, a Comissão tem dúvidas sobre se todas as despesas elegíveis do projeto notificado podem ser consideradas como estando relacionadas com um investimento inicial, na aceção do ponto 34 das OAR. |
| --- | --- |

(42)

Pelas razões acima expostas, nesta fase, a Comissão tem dúvidas sobre se todas as despesas elegíveis do projeto notificado podem ser consideradas como estando relacionadas com um investimento inicial, na aceção do ponto 34 das OAR.

Efeito de incentivo

| (43) | Nos termos do disposto no ponto 38 das OAR: «É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. [...] No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio». |
| --- | --- |

(43)

Nos termos do disposto no ponto 38 das OAR: «É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. [...] No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio».

| (44) | As autoridades portuguesas argumentam que a condição relativamente ao efeito de incentivo do auxílio é satisfeita na medida em que: i) as obras no projeto tiveram início em 20 de maio de 2007, após o presidente da AICEP ter confirmado verbalmente, em 1 de março de 2007, que seria concedido um incentivo fiscal de 8 % do custo total do projeto de investimento, e que ii) foi apresentada, em 15 de maio de 2007, antes do início das obras, uma candidatura a um incentivo fiscal. |
| --- | --- |

(44)

As autoridades portuguesas argumentam que a condição relativamente ao efeito de incentivo do auxílio é satisfeita na medida em que: i) as obras no projeto tiveram início em 20 de maio de 2007, após o presidente da AICEP ter confirmado verbalmente, em 1 de março de 2007, que seria concedido um incentivo fiscal de 8 % do custo total do projeto de investimento, e que ii) foi apresentada, em 15 de maio de 2007, antes do início das obras, uma candidatura a um incentivo fiscal.

| (45) | As autoridades portuguesas reconhecem que as disposições das OAR que se aplicam ao auxílio ad hoc exigem que «a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio», e que não existe essa carta de intenções. No entanto, as autoridades portuguesas consideram que, na substância, a Europac se encontra numa situação semelhante a como se tivesse recebido uma carta de intenções, pois recebeu uma confirmação verbal do presidente da AICEP de que seria concedido auxílio fiscal ao projeto de investimento. Portanto, as autoridades portuguesas consideram que foram criadas expectativas legítimas de que o investimento poderia ter início imediatamente após a apresentação de uma candidatura formal a esse auxílio. |
| --- | --- |

(45)

As autoridades portuguesas reconhecem que as disposições das OAR que se aplicam ao auxílio ad hoc exigem que «a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio», e que não existe essa carta de intenções. No entanto, as autoridades portuguesas consideram que, na substância, a Europac se encontra numa situação semelhante a como se tivesse recebido uma carta de intenções, pois recebeu uma confirmação verbal do presidente da AICEP de que seria concedido auxílio fiscal ao projeto de investimento. Portanto, as autoridades portuguesas consideram que foram criadas expectativas legítimas de que o investimento poderia ter início imediatamente após a apresentação de uma candidatura formal a esse auxílio.

| (46) | Nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas de que o requisito do «efeito de incentivo» das OAR, que impõe uma confirmação formal da intenção da autoridade nacional competente, tenha sido cumprido no caso em apreço. |
| --- | --- |

(46)

Nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas de que o requisito do «efeito de incentivo» das OAR, que impõe uma confirmação formal da intenção da autoridade nacional competente, tenha sido cumprido no caso em apreço.

| (47) | Mesmo que as autoridades portuguesas tenham manifestado vontade de apoiar este investimento, uma declaração verbal não pode ser considerada equivalente ao requisito formal de uma carta de intenção (por escrito), e substituí-la, visto que a última pressupõe que a apreciação do projeto de auxílio e a apreciação da sua contribuição para o desenvolvimento regional passaram pelo devido processo administrativo interno. |
| --- | --- |

(47)

Mesmo que as autoridades portuguesas tenham manifestado vontade de apoiar este investimento, uma declaração verbal não pode ser considerada equivalente ao requisito formal de uma carta de intenção (por escrito), e substituí-la, visto que a última pressupõe que a apreciação do projeto de auxílio e a apreciação da sua contribuição para o desenvolvimento regional passaram pelo devido processo administrativo interno.

| (48) | Além disso, as provas apresentadas por Portugal relativas à reunião com a Europac não registam, ao contrário do que consta na ata da reunião do Conselho de Administração da Europac, a confirmação da concessão do benefício fiscal. Portanto, a Comissão tem dúvidas sobre se a confirmação verbal, que na opinião das autoridades portuguesas substitui a carta de intenções, foi alguma vez dada. As atas preparadas por um beneficiário do auxílio não podem substituir uma carta de intenções. Além disso, também não há nenhuma indicação de que a confirmação verbal tenha sido, em qualquer outra fase anterior ao início dos trabalhos, confirmada por escrito à Europac, por exemplo, por transmissão das atas da reunião realizada em 1 de março de 2007, com o presidente da AICEP. |
| --- | --- |

(48)

Além disso, as provas apresentadas por Portugal relativas à reunião com a Europac não registam, ao contrário do que consta na ata da reunião do Conselho de Administração da Europac, a confirmação da concessão do benefício fiscal. Portanto, a Comissão tem dúvidas sobre se a confirmação verbal, que na opinião das autoridades portuguesas substitui a carta de intenções, foi alguma vez dada. As atas preparadas por um beneficiário do auxílio não podem substituir uma carta de intenções. Além disso, também não há nenhuma indicação de que a confirmação verbal tenha sido, em qualquer outra fase anterior ao início dos trabalhos, confirmada por escrito à Europac, por exemplo, por transmissão das atas da reunião realizada em 1 de março de 2007, com o presidente da AICEP.

| (49) | De igual forma, não há indicação de que qualquer intenção de conceder o auxílio ad hoc prontamente tenha sido feita sob condição da sua autorização prévia pela Comissão, conforme exigido pelas OAR para um auxílio ad hoc. |
| --- | --- |

(49)

De igual forma, não há indicação de que qualquer intenção de conceder o auxílio ad hoc prontamente tenha sido feita sob condição da sua autorização prévia pela Comissão, conforme exigido pelas OAR para um auxílio ad hoc.

| (50) | Por último, também existem dúvidas devido ao facto de a sequência de eventos normal prevista nas OAR (primeiro, candidatura ao auxílio, em seguida, carta de intenções) não ter ocorrido no presente caso. No entanto, a apresentação de uma candidatura de auxílio formal pelo beneficiário do auxílio antes da emissão de uma carta de intenções pela autoridade competente é um requisito essencial das regras. Parece duvidoso que um procedimento através do qual a decisão de conceder um auxílio é tomada e transmitida ao beneficiário antes da apresentação de uma candidatura formal ao auxílio possa ser considerada em conformidade com os requisitos em matéria de efeito de incentivo previstos nas OAR. |
| --- | --- |

(50)

Por último, também existem dúvidas devido ao facto de a sequência de eventos normal prevista nas OAR (primeiro, candidatura ao auxílio, em seguida, carta de intenções) não ter ocorrido no presente caso. No entanto, a apresentação de uma candidatura de auxílio formal pelo beneficiário do auxílio antes da emissão de uma carta de intenções pela autoridade competente é um requisito essencial das regras. Parece duvidoso que um procedimento através do qual a decisão de conceder um auxílio é tomada e transmitida ao beneficiário antes da apresentação de uma candidatura formal ao auxílio possa ser considerada em conformidade com os requisitos em matéria de efeito de incentivo previstos nas OAR.

| (51) | Além disso, a Comissão levanta a questão de saber se o presidente da AICEP pode, e em que condições, emitir uma carta de intenções. De acordo com as informações fornecidas por Portugal, o presidente da AICEP, embora uma parte importante no processo de concessão do auxílio, não tem o poder de conceder incentivos fiscais. Esse poder excecional compete, nos termos da lei portuguesa, ao Conselho de Ministros que adota, por proposta do ministro das Finanças, uma resolução que aprova os incentivos e os termos do contrato de investimento e do auxílio a ser assinado com o beneficiário do auxílio. A função do presidente da AICEP é limitada à apresentação de propostas a um comité interministerial que aconselha o ministro das Finanças (que tem competência para conceder os incentivos fiscais). |
| --- | --- |

(51)

Além disso, a Comissão levanta a questão de saber se o presidente da AICEP pode, e em que condições, emitir uma carta de intenções. De acordo com as informações fornecidas por Portugal, o presidente da AICEP, embora uma parte importante no processo de concessão do auxílio, não tem o poder de conceder incentivos fiscais. Esse poder excecional compete, nos termos da lei portuguesa, ao Conselho de Ministros que adota, por proposta do ministro das Finanças, uma resolução que aprova os incentivos e os termos do contrato de investimento e do auxílio a ser assinado com o beneficiário do auxílio. A função do presidente da AICEP é limitada à apresentação de propostas a um comité interministerial que aconselha o ministro das Finanças (que tem competência para conceder os incentivos fiscais).

| (52) | A Comissão considera, nesta fase do procedimento, que o projeto não cumpre as condições formais das OAR em matéria de efeito de incentivo do auxílio. |
| --- | --- |

(52)

A Comissão considera, nesta fase do procedimento, que o projeto não cumpre as condições formais das OAR em matéria de efeito de incentivo do auxílio.

| (53) | Assim, a Comissão convida as autoridades portuguesas e terceiros a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações necessárias para apreciação do projeto de investimento na sua totalidade como um projeto de investimento inicial e para apreciar o efeito de incentivo do auxílio, tendo em conta as disposições aplicáveis das OAR. |
| --- | --- |

(53)

Assim, a Comissão convida as autoridades portuguesas e terceiros a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações necessárias para apreciação do projeto de investimento na sua totalidade como um projeto de investimento inicial e para apreciar o efeito de incentivo do auxílio, tendo em conta as disposições aplicáveis das OAR.

4.   CONCLUSÕES

| (54) | Face ao exposto, a Comissão, após uma primeira apreciação preliminar das medidas de auxílio, tem dúvidas se (1) o projeto na sua totalidade se qualifica como projeto de investimento inicial, e se (2) cumpre os requisitos relevantes em matéria de efeito de incentivo, e se pode ser considerado compatível com as OAR e o mercado interno. |
| --- | --- |

(54)

Face ao exposto, a Comissão, após uma primeira apreciação preliminar das medidas de auxílio, tem dúvidas se (1) o projeto na sua totalidade se qualifica como projeto de investimento inicial, e se (2) cumpre os requisitos relevantes em matéria de efeito de incentivo, e se pode ser considerado compatível com as OAR e o mercado interno.

| (55) | A Comissão não pode formar uma opinião prima facie sobre a compatibilidade parcial ou integral da medida em questão e é de opinião que é necessária uma análise mais aprofundada da medida de auxílio. A Comissão tem o dever de realizar todas as consultas necessárias e, portanto, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, se a investigação preliminar não permitir que a Comissão supere todas as dificuldades envolvidas na determinação se o auxílio é compatível, ou não, com o mercado interno. Tal facto dará a oportunidade a terceiros, cujo interesse possa ser afetado pela concessão do auxílio, para apresentar observações sobre as medidas notificadas. Tendo em conta as informações comunicadas pelo Estado-Membro em causa e por terceiros, a Comissão deve avaliar a medida e deve tomar a sua decisão final. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão não pode formar uma opinião prima facie sobre a compatibilidade parcial ou integral da medida em questão e é de opinião que é necessária uma análise mais aprofundada da medida de auxílio. A Comissão tem o dever de realizar todas as consultas necessárias e, portanto, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, se a investigação preliminar não permitir que a Comissão supere todas as dificuldades envolvidas na determinação se o auxílio é compatível, ou não, com o mercado interno. Tal facto dará a oportunidade a terceiros, cujo interesse possa ser afetado pela concessão do auxílio, para apresentar observações sobre as medidas notificadas. Tendo em conta as informações comunicadas pelo Estado-Membro em causa e por terceiros, a Comissão deve avaliar a medida e deve tomar a sua decisão final.

5.   DECISÃO

| (56) | Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que forneça todas as informações que possam ajudar a apreciar a medida de auxílio, no prazo de um mês a contar da data de receção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades que encaminhem imediatamente uma cópia desta carta para o potencial beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

(56)

Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que forneça todas as informações que possam ajudar a apreciar a medida de auxílio, no prazo de um mês a contar da data de receção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades que encaminhem imediatamente uma cópia desta carta para o potencial beneficiário do auxílio.

| (57) | A Comissão deseja lembrar a Portugal que o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE tem efeito suspensivo e gostaria de chamar a sua atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que todos os auxílios ilegais podem ser recuperados do beneficiário. |
| --- | --- |

(57)

A Comissão deseja lembrar a Portugal que o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE tem efeito suspensivo e gostaria de chamar a sua atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que todos os auxílios ilegais podem ser recuperados do beneficiário.

| (58) | A Comissão adverte Portugal de que informará as partes interessadas através da publicação desta carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão também informará as partes interessadas dos países da EFTA que sejam signatários do Acordo EEE, através da publicação de um anúncio no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e informará o Órgão de Fiscalização da EFTA enviando uma cópia desta carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.» |
| --- | --- |

(58)

A Comissão adverte Portugal de que informará as partes interessadas através da publicação desta carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão também informará as partes interessadas dos países da EFTA que sejam signatários do Acordo EEE, através da publicação de um anúncio no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e informará o Órgão de Fiscalização da EFTA enviando uma cópia desta carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.»

---

(1)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, auxílio estatal N 727/2006 – Portugal – Mapa dos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 68 de 24.6.2007, p. 26).

2

(3)  Fonte: sítio Web da Europac: (http://www.europac.es).

3

(4)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

4

(5)  Como explicado pelas autoridades portuguesas, as caixas de cartão são feitas de cartão canelado. O cartão canelado é feito geralmente de três tipos de papel colados com uma cola de amido. As duas camadas exteriores (liners) permanecem inalteradas; no entanto, a camada intermédia de papel é ondulada (conhecida como fluting). Estas três (ou mais) camadas de papel são montadas de maneira a formar uma série de arcos conectados capazes de suportar pesos fortes. Esta estrutura confere ao cartão canelado rigidez e resistência consideráveis.

5

liners

fluting

Dependendo da utilização final da caixa e solicitações, podem ser produzidos muitos tipos de cartão canelado, cada um com diferentes liners e diversos tamanhos de flute e perfis, que oferecem muitas combinações projetadas para criar embalagens com prestações e características diferentes.

liners

flute

Existem dois tipos principais de linerboard:

Existem dois tipos principais de linerboard

kraftliner– papel de embalagem de elevado desempenho, que se baseia principalmente em fibra virgem (madeira fresca) e

testliner– papel de embalagem comum, totalmente produzido a partir de fibras recicladas (papel usado)

(6)  O projeto envolve a produção de papel leve portoliner e papel vianaliner, cujos códigos Prodcom são: 48.04.11.11 para gramagem inferior a 150 g/m2; 48.04.11.15 para gramagem igual ou superior a 150 g/m2 e inferior a 175 g/m2; 48.01.11.19 para gramagem igual ou superior a 175 g/m2.

6

2

2

2

2

(7)  Segredos comerciais

7

(8)  A AICEP é a entidade responsável pela promoção do investimento e pela negociação de pacotes de incentivos para projetos de investimento grandes, em nome do Governo português (Decreto-Lei n.o 203/2003)

8

o

(9)  Processo N 667/1999, Medida 1.2 do Programa Operacional da Economia, Decisão de 26.7.2000; este regime foi aprovado até ao final de 2006.

9

(10)  Processo N 97/1999, Regime de auxílios fiscais ao investimento, Decisão de 6.10.1999; este regime terminou no final de 2006, devido às medidas adequadas propostas pela Comissão (em março de 2006, no âmbito da adoção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-13), e aceites por Portugal, de eliminar progressivamente todos os regimes de auxílios com finalidade regional até essa data.

10

(11)  «Também em linha com o que já foi transmitido ficaremos disponíveis para que, logo se conclua o processo em curso, apoiarmos a preparação de uma candidatura a Benefícios Fiscais para o projeto em causa.» (Mensagem eletrónica de 13 de dezembro de 2006 do [...] (AICEP) para [...] (Europac).

11

(12)  «Reunião com [...]: 1) Análise efetuada sobre cumprimento das obrigações da empresa relativamente ao disposto no DL 19/2003: assunto está para Despacho não SEAII. 2) Podem ir avançando com a Candidatura de um BF. 3) Podem avançar com Projeto PIN.»

12

(13)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

13

(14)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

14

---