# Jornal Oficial C 363/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 363 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano28 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 363

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano28 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 12 a 15 de novembro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 346 de 11.10.2019 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 28 e 29 de novembro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 397 de 22.11.2019 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 12 a 15 de novembro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 346 de 11.10.2019 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 28 e 29 de novembro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 397 de 22.11.2019 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 346 de 11.10.2019 .

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 397 de 22.11.2019 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a ajuda da UE ao desenvolvimento no domínio da educação (2018/2081(INI)) | 2 |
| 2020/C 363/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (2018/2844(RSP)) | 8 |
| 2020/C 363/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (2018/2036(INI)) | 13 |
| 2020/C 363/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia (2018/2083(INI)) | 27 |
| | Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre as exportações de armamento: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2018/2157(INI)) | 36 |
| 2020/C 363/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (2018/2886(RSP)) | 45 |
| 2020/C 363/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (2017/2282(INI)) | 49 |
| 2020/C 363/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (2017/2281(INI)) | 58 |
| | Quinta-feira, 15 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos presos políticos (2018/2925(RSP)) | 66 |
| 2020/C 363/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos em Cuba (2018/2926(RSP)) | 70 |
| 2020/C 363/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP)) | 75 |
| 2020/C 363/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (2018/2077(INI)) | 80 |
| 2020/C 363/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a doença de Lyme (Borreliose) (2018/2774(RSP)) | 94 |
| | Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01 — 2018/2929(RSP)) | 98 |
| 2020/C 363/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP)) | 102 |
| 2020/C 363/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (2018/2856(RSP)) | 107 |
| 2020/C 363/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a OMC: o rumo a seguir (2018/2084(INI)) | 113 |
| 2020/C 363/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia (2018/2146(INI)) | 119 |
| 2020/C 363/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo (2018/2149(INI)) | 127 |
| 2020/C 363/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia (2018/2145(INI)) | 135 |
| 2020/C 363/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia (2018/2147(INI)) | 146 |
| 2020/C 363/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Montenegro (2018/2144(INI)) | 155 |
| 2020/C 363/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (2018/2685(RSP)) | 164 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/24 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (2018/2117(INI)) | 173 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de novembro de 2018

2020/C 363/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a ajuda da UE ao desenvolvimento no domínio da educação (2018/2081(INI))

2

2020/C 363/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (2018/2844(RSP))

8

2020/C 363/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (2018/2036(INI))

13

2020/C 363/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia (2018/2083(INI))

27

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

2020/C 363/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre as exportações de armamento: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2018/2157(INI))

36

2020/C 363/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (2018/2886(RSP))

45

2020/C 363/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (2017/2282(INI))

49

2020/C 363/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (2017/2281(INI))

58

Quinta-feira, 15 de novembro de 2018

2020/C 363/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos presos políticos (2018/2925(RSP))

66

2020/C 363/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos em Cuba (2018/2926(RSP))

70

2020/C 363/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP))

75

2020/C 363/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (2018/2077(INI))

80

2020/C 363/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a doença de Lyme (Borreliose) (2018/2774(RSP))

94

Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

2020/C 363/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01 — 2018/2929(RSP))

o

98

2020/C 363/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))

102

2020/C 363/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (2018/2856(RSP))

107

2020/C 363/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a OMC: o rumo a seguir (2018/2084(INI))

113

2020/C 363/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia (2018/2146(INI))

119

2020/C 363/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo (2018/2149(INI))

127

2020/C 363/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia (2018/2145(INI))

135

2020/C 363/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia (2018/2147(INI))

146

2020/C 363/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Montenegro (2018/2144(INI))

155

2020/C 363/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (2018/2685(RSP))

164

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

2020/C 363/24

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (2018/2117(INI))

173

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (COM(2018)0322 — C8-0000/2018 — 2018/0166R(APP)) | 179 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

2020/C 363/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (COM(2018)0322 — C8-0000/2018 — 2018/0166R(APP))

179

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 13 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia (COM(2018)0658 — C8-0416/2018 — 2018/2230(BUD)) | 232 |
| 2020/C 363/27 | P8_TA(2018)0442Eficiência energética ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD))P8_TC1-COD(2016)0376Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética | 235 |
| 2020/C 363/28 | P8_TA(2018)0443Governação da União da Energia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD))P8_TC1-COD(2016)0375Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 | 236 |
| 2020/C 363/29 | P8_TA(2018)0444Promoção da utilização de energia de fontes renováveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD))P8_TC1-COD(2016)0382Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis | 238 |
| 2020/C 363/30 | P8_TA(2018)0445Plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2017)0097 — C8-0095/2017 — 2017/0043(COD))P8_TC1-COD(2017)0043Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais | 240 |
| | Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/31 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(2018)0398 — C8-0316/2018 — 2018/0222(NLE)) | 257 |
| 2020/C 363/32 | P8_TA(2018)0452Atribuir competências às autoridades da concorrência e garantir o bom funcionamento do mercado interno ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (COM(2017)0142 — C8-0119/2017 — 2017/0063(COD))P8_TC1-COD(2017)0063Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno | 258 |
| 2020/C 363/33 | P8_TA(2018)0453Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação) (COM(2016)0590 — C8-0379/2016 — 2016/0288(COD))P8_TC1-COD(2016)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) | 260 |
| 2020/C 363/34 | P8_TA(2018)0454Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0591 — C8-0382/2016 — 2016/0286(COD))P8_TC1-COD(2016)0286Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 | 262 |
| 2020/C 363/35 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos (COM(2018)0284 — C8-0197/2018 — 2018/0143(COD)) | 264 |
| | Quinta-feira, 15 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/36 | P8_TA(2018)0462Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (COM(2017)0548 — C8-0324/2017 — 2017/0237(COD))P8_TC1-COD(2017)0237Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação)(Texto relevante para efeitos do EEE) | 296 |
| 2020/C 363/37 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (COM(2018)0144 — C8-0124/2018 — 2018/0070(COD)) | 348 |
| | Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 |
| 2020/C 363/38 | P8_TA(2018)0466Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (COM(2018)0137 — C8-0120/2018 — 2018/0065(COD))P8_TC1-COD(2018)0065Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos | 369 |
| 2020/C 363/39 | P8_TA(2018)0467Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 — C8-0210/2018 — 2018/0160(COD))P8_TC1-COD(2018)0160Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) | 370 |
| 2020/C 363/40 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais (COM(2018)0719 — C8-0448/2018 — 2018/0371(COD)) | 371 |
| 2020/C 363/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (12281/2018 — C8-0434/2018 — 2018/0291(NLE)) | 379 |
| 2020/C 363/42 | Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 — C8-0466/2018 — 2018/0905(NLE)) | 380 |
| 2020/C 363/43 | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia — EGF/2018/003 EL/Attica publishing) (COM(2018)0667 — C8-0430/2018 — 2018/2240(BUD)) | 381 |
| 2020/C 363/44 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas (COM(2017)0571 — C8-0326/2017 — 2017/0245(COD)) | 385 |
| 2020/C 363/45 | P8_TA(2018)0473Regras comuns de exploração dos serviços aéreos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns dos serviços aéreos na Comunidade (COM(2016)0818 — C8-0531/2016 — 2016/0411(COD))P8_TC1-COD(2016)0411Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade | 410 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de novembro de 2018

2020/C 363/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia (COM(2018)0658 — C8-0416/2018 — 2018/2230(BUD))

232

2020/C 363/27

P8_TA(2018)0442Eficiência energética ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD))P8_TC1-COD(2016)0376Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética

235

2020/C 363/28

P8_TA(2018)0443Governação da União da Energia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD))P8_TC1-COD(2016)0375Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013

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236

2020/C 363/29

P8_TA(2018)0444Promoção da utilização de energia de fontes renováveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD))P8_TC1-COD(2016)0382Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

238

2020/C 363/30

P8_TA(2018)0445Plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2017)0097 — C8-0095/2017 — 2017/0043(COD))P8_TC1-COD(2017)0043Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

240

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

2020/C 363/31

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(2018)0398 — C8-0316/2018 — 2018/0222(NLE))

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257

2020/C 363/32

P8_TA(2018)0452Atribuir competências às autoridades da concorrência e garantir o bom funcionamento do mercado interno ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (COM(2017)0142 — C8-0119/2017 — 2017/0063(COD))P8_TC1-COD(2017)0063Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

258

2020/C 363/33

P8_TA(2018)0453Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação) (COM(2016)0590 — C8-0379/2016 — 2016/0288(COD))P8_TC1-COD(2016)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)

260

2020/C 363/34

P8_TA(2018)0454Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0591 — C8-0382/2016 — 2016/0286(COD))P8_TC1-COD(2016)0286Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009

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262

2020/C 363/35

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos (COM(2018)0284 — C8-0197/2018 — 2018/0143(COD))

2

264

Quinta-feira, 15 de novembro de 2018

2020/C 363/36

P8_TA(2018)0462Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (COM(2017)0548 — C8-0324/2017 — 2017/0237(COD))P8_TC1-COD(2017)0237Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação)(Texto relevante para efeitos do EEE)

296

2020/C 363/37

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (COM(2018)0144 — C8-0124/2018 — 2018/0070(COD))

348

Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

2020/C 363/38

P8_TA(2018)0466Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (COM(2018)0137 — C8-0120/2018 — 2018/0065(COD))P8_TC1-COD(2018)0065Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

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369

2020/C 363/39

P8_TA(2018)0467Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 — C8-0210/2018 — 2018/0160(COD))P8_TC1-COD(2018)0160Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

370

2020/C 363/40

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais (COM(2018)0719 — C8-0448/2018 — 2018/0371(COD))

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371

2020/C 363/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (12281/2018 — C8-0434/2018 — 2018/0291(NLE))

379

2020/C 363/42

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 — C8-0466/2018 — 2018/0905(NLE))

380

2020/C 363/43

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia — EGF/2018/003 EL/Attica publishing) (COM(2018)0667 — C8-0430/2018 — 2018/2240(BUD))

381

2020/C 363/44

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas (COM(2017)0571 — C8-0326/2017 — 2017/0245(COD))

385

2020/C 363/45

P8_TA(2018)0473Regras comuns de exploração dos serviços aéreos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns dos serviços aéreos na Comunidade (COM(2016)0818 — C8-0531/2016 — 2016/0411(COD))P8_TC1-COD(2016)0411Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

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410

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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28.10.2020

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2018-2019

Sessões de 12 a 15 de novembro de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 346 de 11.10.2019.

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 28 e 29 de novembro de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 397 de 22.11.2019.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/2 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/2

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P8_TA(2018)0441

Ajuda da UE ao desenvolvimento no domínio da educação

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a ajuda da UE ao desenvolvimento no domínio da educação (2018/2081(INI))

(2020/C 363/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem segundo o qual «toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem segundo o qual «toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental»,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovado em 25 de setembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que reconhece que a equidade, a inclusão e a igualdade entre homens e mulheres estão indissoluvelmente ligadas ao direito à educação para todos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovado em 25 de setembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que reconhece que a equidade, a inclusão e a igualdade entre homens e mulheres estão indissoluvelmente ligadas ao direito à educação para todos,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o objetivo n.o 4: «assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos», bem como a Declaração de Incheon e o quadro de ação para a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4, que afirma que «a igualdade de género está intrinsecamente ligada ao direito à educação para todos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o objetivo n.o 4: «assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos», bem como a Declaração de Incheon e o quadro de ação para a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4, que afirma que «a igualdade de género está intrinsecamente ligada ao direito à educação para todos»,

| — | Tendo em conta a Recomendação n.o 36 (2017) do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, sobre o direito das raparigas e das mulheres à educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 36 (2017) do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, sobre o direito das raparigas e das mulheres à educação,

| — | Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a Resolução 35/L2 do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 22 de junho de 2017, intitulada «O direito à educação: seguimento da Resolução 8/4 do Conselho dos Direitos Humanos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 35/L2 do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 22 de junho de 2017, intitulada «O direito à educação: seguimento da Resolução 8/4 do Conselho dos Direitos Humanos»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2002, relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002)0116), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2002, relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002)0116),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 2010, sobre o reforço e a melhoria da educação nos países em desenvolvimento intitulado «More and Better Education in Developing Countries» (Mais e melhor educação nos países em desenvolvimento) (SEC(2010)0121), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 2010, sobre o reforço e a melhoria da educação nos países em desenvolvimento intitulado «More and Better Education in Developing Countries» (Mais e melhor educação nos países em desenvolvimento) (SEC(2010)0121),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2018, sobre a educação em situações de emergência e crises prolongadas (COM(2018)0304), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2018, sobre a educação em situações de emergência e crises prolongadas (COM(2018)0304),

| — | Tendo em conta a Declaração de Charlevoix relativa à educação de qualidade para raparigas, adolescentes e mulheres nos países em desenvolvimento, adotada pelo G7 em 9 de junho de 2018, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Charlevoix relativa à educação de qualidade para raparigas, adolescentes e mulheres nos países em desenvolvimento, adotada pelo G7 em 9 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento (COM(2007)0072), |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento (COM(2007)0072),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação do Documento de Trabalho Conjunto (SWD(2015)0182) — Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE no período de (2016-2020) (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação do Documento de Trabalho Conjunto (SWD(2015)0182) — Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE no período de (2016-2020) (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre melhorar a sustentabilidade da dívida dos países em desenvolvimento (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre melhorar a sustentabilidade da dívida dos países em desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Mundial de Monitorização da Educação (2017) da UNESCO, intitulado «Responsabilização na Educação: respeitar os nossos compromissos», |
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Tendo em conta o Relatório Mundial de Monitorização da Educação (2017) da UNESCO, intitulado «Responsabilização na Educação: respeitar os nossos compromissos»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0327/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0327/2018),

| A. | Considerando que a educação é um direito humano fundamental e que é fulcral para a realização de todos os ODS; que a educação impede a transmissão da pobreza entre gerações e que desempenha um papel capital na consecução da igualdade entre mulheres e homens e na emancipação das mulheres; que a educação, enquanto espaço de direitos, vai além da igualdade aritmética e tende a promover uma verdadeira igualdade de género na e através da educação; |
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A.

Considerando que a educação é um direito humano fundamental e que é fulcral para a realização de todos os ODS; que a educação impede a transmissão da pobreza entre gerações e que desempenha um papel capital na consecução da igualdade entre mulheres e homens e na emancipação das mulheres; que a educação, enquanto espaço de direitos, vai além da igualdade aritmética e tende a promover uma verdadeira igualdade de género na e através da educação;

| B. | Considerando que a comunicação mais recente da Comissão sobre a educação nos países em desenvolvimento remonta a 2002 e só foi atualizada em 2010 por um documento de trabalho; |
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B.

Considerando que a comunicação mais recente da Comissão sobre a educação nos países em desenvolvimento remonta a 2002 e só foi atualizada em 2010 por um documento de trabalho;

| C. | Considerando que, em 2009, a ajuda à educação representava 8,3 % do total da ajuda ao desenvolvimento; que esta percentagem diminuiu para 6,2 % em 2015; que para a União e os seus Estados-Membros esta percentagem passou de 11 % para 7,6 % no mesmo período; |
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C.

Considerando que, em 2009, a ajuda à educação representava 8,3 % do total da ajuda ao desenvolvimento; que esta percentagem diminuiu para 6,2 % em 2015; que para a União e os seus Estados-Membros esta percentagem passou de 11 % para 7,6 % no mesmo período;

| D. | Considerando que a ajuda da União e dos seus Estados-Membros destinada ao ensino básico diminuiu 33,9 % entre 2009 e 2015, ou seja, diminuiu mais do que à ajuda à educação em geral (15,2 %); |
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D.

Considerando que a ajuda da União e dos seus Estados-Membros destinada ao ensino básico diminuiu 33,9 % entre 2009 e 2015, ou seja, diminuiu mais do que à ajuda à educação em geral (15,2 %);

| E. | Considerando que, em 2015, 264 milhões de crianças e jovens em idade escolar não frequentavam o ensino básico ou secundário; |
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E.

Considerando que, em 2015, 264 milhões de crianças e jovens em idade escolar não frequentavam o ensino básico ou secundário;

| F. | Considerando que, no final de 2017, havia mais de 25,4 milhões de refugiados em todo o mundo, dos quais 7,4 milhões eram crianças com idade para frequentar a escola primária, e que 4 milhões destas crianças não tinham acesso a qualquer tipo de ensino primário; que nos países afetados por situações de fragilidade e conflitos, as raparigas que não frequentam a escola primária são mais 37 % do que os rapazes, e que, nos países não afetados por conflitos, é quase 90 % mais provável as mulheres jovens não frequentarem o ensino secundário do que os jovens do sexo masculino; |
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F.

Considerando que, no final de 2017, havia mais de 25,4 milhões de refugiados em todo o mundo, dos quais 7,4 milhões eram crianças com idade para frequentar a escola primária, e que 4 milhões destas crianças não tinham acesso a qualquer tipo de ensino primário; que nos países afetados por situações de fragilidade e conflitos, as raparigas que não frequentam a escola primária são mais 37 % do que os rapazes, e que, nos países não afetados por conflitos, é quase 90 % mais provável as mulheres jovens não frequentarem o ensino secundário do que os jovens do sexo masculino;

| G. | Considerando que o relatório sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU de 2017 mostra que, em 2011, apenas cerca de um quarto das escolas da África Subsariana tinham acesso à eletricidade e menos de metade tinham acesso a água potável; que a África subsariana apresenta a percentagem mais baixa de professores qualificados, tanto no ensino básico como no ensino secundário; |
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G.

Considerando que o relatório sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU de 2017 mostra que, em 2011, apenas cerca de um quarto das escolas da África Subsariana tinham acesso à eletricidade e menos de metade tinham acesso a água potável; que a África subsariana apresenta a percentagem mais baixa de professores qualificados, tanto no ensino básico como no ensino secundário;

| H. | Considerando que, no passado, o apoio à educação nos países em desenvolvimento se concentrava demasiado no número de estudantes inscritos e não na qualidade do ensino disponibilizado; que o ODS n.o 4 visa assegurar o acesso de todos a uma educação de qualidade até 2030; |
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H.

Considerando que, no passado, o apoio à educação nos países em desenvolvimento se concentrava demasiado no número de estudantes inscritos e não na qualidade do ensino disponibilizado; que o ODS n.o 4 visa assegurar o acesso de todos a uma educação de qualidade até 2030;

| I. | Considerando as dificuldades com que se confrontam algumas empresas nos países em desenvolvimento para encontrar uma mão de obra cujas qualificações satisfaçam as suas necessidades; |
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I.

Considerando as dificuldades com que se confrontam algumas empresas nos países em desenvolvimento para encontrar uma mão de obra cujas qualificações satisfaçam as suas necessidades;

| J. | Considerando que os esforços empreendidos desde 2016, que são louváveis, não foram suficientes para recuperar o atraso acumulado e devem, por conseguinte, persistir ao longo do tempo e ser ampliados; |
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J.

Considerando que os esforços empreendidos desde 2016, que são louváveis, não foram suficientes para recuperar o atraso acumulado e devem, por conseguinte, persistir ao longo do tempo e ser ampliados;

| K. | Considerando que, de acordo com a UNESCO, a ajuda à educação dos países de rendimento baixo e de rendimento médio-baixo terá de ser seis vezes maior para alcançar o ODS n.o 4 até 2030; que, de acordo com a Comissão Internacional sobre o Financiamento de Oportunidades de Educação no Mundo, a ajuda em matéria de educação deverá atingir 89 mil milhões de dólares em 2030, em comparação com os atuais 12 mil milhões de dólares; |
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K.

Considerando que, de acordo com a UNESCO, a ajuda à educação dos países de rendimento baixo e de rendimento médio-baixo terá de ser seis vezes maior para alcançar o ODS n.o 4 até 2030; que, de acordo com a Comissão Internacional sobre o Financiamento de Oportunidades de Educação no Mundo, a ajuda em matéria de educação deverá atingir 89 mil milhões de dólares em 2030, em comparação com os atuais 12 mil milhões de dólares;

Colocar a educação no centro do desenvolvimento

| 1. | Manifesta convicção de que a ajuda em matéria de educação deve ser uma prioridade, uma vez que a educação é um direito fundamental, mas também porque é essencial para a realização dos restantes ODS: o desenvolvimento económico e a redução das desigualdades, a igualdade de géneros, a emancipação das raparigas e das mulheres, a inclusão social das pessoas com deficiência, a saúde, a democracia e o Estado de direito, e a prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta, por conseguinte, que a ajuda à educação não seja uma prioridade para os doadores internacionais; apela veementemente para a educação ser colocada no centro das políticas de desenvolvimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que a realização do ODS n.o 4 requer investimentos massivos nos sistemas educativos; afirma que este investimento deve, em primeira instância, ser feito pelos países em desenvolvimento, mas que a ajuda internacional continuará a ser indispensável para colmatar a insuficiência dos financiamentos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a atualizar a sua Comunicação relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento, que remonta a 2002, bem como o seu documento de trabalho de 2010; refere que a nova comunicação deverá planificar os meios para lograr a consecução do ODS n.o 4 até 2030; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a União e os seus Estados-Membros a consagrarem 10 % da sua ajuda pública ao desenvolvimento para a educação, até 2024, e 15 % em 2030; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que a necessária intensificação dos esforços dos países em desenvolvimento para promover sistemas fiscais equitativos e lutar contra os fluxos financeiros ilícitos, e o indispensável aumento da ajuda pública ao desenvolvimento não serão suficientes para cobrir o défice de financiamento; apela, por conseguinte, à criação de meios de financiamento inovadores que tenham um efeito de alavanca e estejam em consonância com os mecanismos e as iniciativas de financiamento existentes, a fim de reforçar os sistemas de educação nacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Acompanha com interesse a proposta da Comissão Internacional sobre o Financiamento de Oportunidades de Educação no Mundo de criar um mecanismo internacional de financiamento da educação, desde que este venha realmente complementar e não substituir os atuais esforços; considera que esta iniciativa deverá ser realizada em sinergia com a ação da Parceria Global para a Educação; entende que deverá ser prestada especial atenção à capacidade de endividamento dos países elegíveis antes de qualquer financiamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que a meta de 20 % de ajuda pública ao desenvolvimento da UE consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, que abrange serviços sociais básicos, incluindo a saúde e a educação, é imprecisa e não permite um controlo adequado das despesas; solicita que o próximo quadro financeiro plurianual inclua objetivos quantificados; |
| --- | --- |

8.

Dar resposta às prioridades

| 9. | Recorda que o domínio da formação de base, incluindo as competências digitais, é uma condição prévia para o desenvolvimento de competências e a integração na vida ativa, que a educação das raparigas é uma alavanca essencial para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, para a saúde e o bem-estar, bem como para lograr sociedades pacíficas, e que os países menos avançados (PMA) estão mais expostos à falta de financiamentos, embora sejam os países onde o investimento gera os maiores benefícios humanos, sociais, económicos e de saúde; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a capacitação dos grupos vulneráveis é essencial para reduzir a pobreza; insiste em que todas as pessoas, sem distinções de sexo, etnia, língua, religião, opiniões políticas ou outras, bem como as pessoas com deficiência, os migrantes e os povos indígenas, devem ter acesso a oportunidades de educação e de formação ao longo da vida inclusivas e equitativas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Afirma, em consequência, que a ajuda da União em matéria de educação deve, em primeiro lugar, dar resposta a duas prioridades: privilegiar uma educação básica inclusiva e de qualidade e proporcionar um apoio reforçado aos PMA; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insiste particularmente na meta 4.1 dos ODS, que visa instituir um ciclo de ensino básico e secundário com uma duração de 12 anos, gratuito e de qualidade para todos; reitera que este aspeto deve ser um pilar fundamental da Parceria África-UE, em conformidade com as prioridades estratégicas aprovadas na Cimeira União Europeia-União Africana de 2017; refere que o caráter gratuito deve ser entendido como caráter gratuito não só relativamente à escolarização, mas também a custos ocultos, como os custos do material escolar, dos transportes e da alimentação; considera que os Estados devem prever regimes de bolsas para permitir a escolarização das crianças mais desfavorecidas; recorda a importância de garantir o pluralismo e a liberdade de escolha dos pais; insta a União e os Estados-Membros, em conformidade com a meta 4.1 dos ODS e o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a não utilizarem a ajuda pública ao desenvolvimento para apoiar os estabelecimentos de ensino comerciais com fins lucrativos, que não respeitam os princípios e os valores da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a União e os seus Estados-Membros a consagrarem, até 2030, pelo menos metade da sua ajuda em matéria de educação ao ensino básico; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta igualmente a que, pelo menos, 40 % da ajuda da UE e dos Estados-Membros destinada à educação seja orientada para os PMA; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita que seja prestada especial atenção à igualdade entre rapazes e raparigas, aspeto essencial para o desenvolvimento sustentável e para o princípio de «não deixar ninguém para trás»; exorta a União a promover um ensino inclusivo e de qualidade, a fim de eliminar os obstáculos ao acesso das raparigas à educação, à sua participação na escola e à conclusão dos seus estudos; recorda o objetivo de que 85 % dos novos programas da União Europeia, até 2020, tenham como objetivo principal ou significativo a igualdade de género; solicita, ainda, o apoio à criação de sistemas educativos que deem resposta às necessidades dos estudantes com deficiência, bem como de outras minorias e grupos vulneráveis, tendo em conta as caraterísticas específicas locais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a aprovação pela Comissão da sua comunicação sobre a educação em situações de emergência e crises prolongadas e com o objetivo de consagrar 10 % da ajuda humanitária da União à educação a partir de 2019; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que a educação de crianças refugiadas e deslocadas deve ser considerada, à partida, uma prioridade; reitera a importância de apoiar os países afetados por situações de fragilidade e de conflito, a fim de reforçar a resiliência dos seus sistemas e garantir o acesso a um ensino de qualidade, incluindo o ensino secundário, para crianças e jovens refugiados, pessoas deslocadas internamente e suas comunidades de acolhimento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a necessidade de dar uma resposta mais integrada, que associe todas as partes interessadas, sistemática e eficaz às necessidades de educação em situações de emergência, em consonância com o princípio da ligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que determinados países específicos não podem ou não querem satisfazer as necessidades básicas da população, incluindo as suas necessidades educativas; apela à identificação do parceiro mais adequado da sociedade civil e ao reforço e alargamento das boas práticas neste domínio por parte das ONG e de outros intervenientes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda a importância do ensino secundário, técnico e profissional para a empregabilidade dos jovens e o desenvolvimento sustentável; considera que estes dois últimos aspetos devem conduzir a postos de trabalho dignos, ser orientados para as exigências de desenvolvimento do país e para as necessidades das empresas, em coordenação com estas e, na medida do possível, financiados por elas; chama a atenção para os projetos que associam o setor privado aos centros de formação e convida a Comissão a analisar a forma de apoiar financeiramente o desenvolvimento dessas iniciativas; observa que o Plano de Investimento Externo da União poderia ser mobilizado para atingir estes objetivos e apela a uma participação estratégica das organizações da sociedade civil (OSC) no planeamento e na execução neste domínio; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta preocupação com o fenómeno da «fuga de cérebros»; observa que alguns Estados-Membros afetam mais de metade da sua ajuda à educação para os custos da formação no seu território; entende que o aumento da ajuda à educação deverá reduzir essa proporção; convida os Estados-Membros a explorar e a aplicar boas práticas e experiências, tais como intercâmbios universitários e profissionais; considera que os vistos de entradas múltiplas permitiriam a esses estudantes atualizar os seus conhecimentos e incentivariam a mobilidade circular; solicita, ao mesmo tempo, que se criem incentivos ou medidas que encorajem os estudantes a trabalhar no setor económico ou governamental no seu país de origem após o seu regresso, durante um período mínimo, de modo a que os conhecimentos que adquiriram beneficiem principalmente os países parceiros; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que a qualidade do ensino é essencial para a aprendizagem; salienta com preocupação que a qualidade e a disponibilidade de formação de professores continuam a ser problemas graves, em especial na África Subsariana; insiste nos esforços a desenvolver em prol da formação inicial e contínua dos professores, com destaque para os conhecimentos e as competências pedagógicas, bem como para o seu recrutamento, remuneração e condições de trabalho, nomeadamente para os incentivar a permanecer e a transmitir os seus conhecimentos às gerações futuras; exige um maior número de programas de intercâmbio entre professores provenientes dos países em desenvolvimento e dos Estados-Membros da UE, por exemplo através do programa Erasmus+; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Refere os enormes investimentos necessários nas infraestruturas, nos materiais e nos equipamentos escolares, nomeadamente nas zonas rurais ou pouco povoadas, para assegurar a todos a igualdade de acesso à educação, sem discriminação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha a importância das novas tecnologias para melhorar o acesso à educação e a sua qualidade, nomeadamente para a difusão de conhecimentos, a formação, a pedagogia e o desenvolvimento dos professores, e a gestão dos estabelecimentos; reitera a necessidade de aproveitar a oportunidade proporcionada pela transição digital para garantir que os conhecimentos e os métodos pedagógicos modernos se afirmem nos países em desenvolvimento; chama a atenção para o facto de estas novas tecnologias deverem apoiar os esforços educativos, e não substituí-los baixando os padrões pedagógicos; apela a uma melhor avaliação do impacto do investimento tecnológico nos resultados da aprendizagem; insiste no reforço das competências digitais para promover a emancipação das mulheres e das raparigas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela a esforços acrescidos para dar resposta aos desafios da exclusão digital através do ensino e da formação em competências digitais básicas e de iniciativas para facilitar a utilização das TIC; apela, além disso, à introdução da literacia digital nos currículos escolares, em todos os níveis do ensino nos países em desenvolvimento, de forma a que os alunos possam adquirir as competências necessárias para aceder mais facilmente à informação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a educação deve preparar o caminho para que a próxima geração possa usufruir de uma vida plenamente produtiva num mundo transformado pela automatização e robotização; considera que, para dar resposta às expectativas das pessoas que procuram trabalho e das empresas, as ações de formação disponíveis devem ser efetivamente profissionalizantes e que, para o efeito, não se devem excluir as parcerias com o setor privado no domínio do ensino profissional; realça, a este respeito, a importância da flexibilidade das competências, mas também das competências de vida e das competências sociais na educação; está convicto de que, além da transmissão de conhecimentos teóricos na escola, as crianças necessitam de adquirir competências de reflexão para poderem questionar, competências criativas para conseguirem pôr as ideias em prática, e que devem estar em condições de agir para assegurar uma aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insiste na ligação entre educação e saúde; refere que a medicina no contexto escolar e a educação para a saúde, além de promoverem a aprendizagem, permitem chegar a vastas camadas da sociedade; solicita a criação de uma abordagem global e integrada da educação sexual para raparigas e rapazes, que aborde questões de saúde como o VIH, o planeamento familiar e a gravidez, contribuindo igualmente para objetivos mais vastos, tais como melhorar o acesso das raparigas à educação; destaca a importância de que se revestem os prestadores de cuidados para o apoio psicossocial, especialmente nos países afetados por conflitos, a fim de aumentar a resiliência das crianças jovens; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva os Estados a instituírem, pelo menos, um ano de ensino pré-escolar gratuito, em conformidade com a meta 4.2 dos ODS; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera que só um ambiente propício permite uma educação de qualidade, incluindo o envolvimento dos pais, os aspetos nutricionais, a segurança, bem como o acesso à eletricidade e à água e a instalações sanitárias adequadas, a fim de permitir aos rapazes e às raparigas beneficiarem efetivamente da escola e aumentar as taxas de conclusão do ensino, em especial no ensino básico; |
| --- | --- |

29.

Melhorar a qualidade da ajuda

| 30. | Entende que as avaliações dos sistemas educativos, incluindo as efetuadas por instituições não estatais, sobre a qualidade do ensino e os resultados da aprendizagem constituem um pré-requisito para qualquer melhoria da eficácia da ajuda; insta a Comissão e os Estados-Membros a financiarem a investigação, a agregação de dados e instrumentos de avaliação fiáveis, técnicos, não discriminatórios e independentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera essencial que as entidades financiadoras se coordenem melhor com os grupos locais no domínio da educação, a fim de evitar duplicações ou mesmo situações em que os esforços de ajuda são contraditórios; insta os Estados-Membros a recorrerem mais sistematicamente à programação conjunta e à delegação; recorda que a ajuda ao desenvolvimento não pode estar ao serviço de uma estratégia de influência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha a obrigação dos governos de garantirem o direito à educação dos seus cidadãos; destaca a necessidade de assegurar a capacidade dos responsáveis, a todos os níveis, de prestar serviços a todos e de criar instituições, estratégias e planos nacionais de educação equitativos, acessíveis e não discriminatórios resultantes de uma genuína apropriação, e elaborados com base numa consulta significativa e de uma participação estratégica dos principais intervenientes, incluindo a sociedade civil, com objetivos específicos e mecanismos de monitorização, avaliações e inspeções periódicas, uma delimitação de responsabilidades clara e transparente, e uma afetação de recursos sujeita a controlos independentes; incentiva a adoção de quadros regulamentares nacionais para a criação e o funcionamento dos serviços de educação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Frisa a importância da previsibilidade da ajuda e da sua apropriação pelos Estados parceiros; refere, a este respeito, que o apoio orçamental e a ajuda prestada por organizações multilaterais são os meios mais adequados para dar resposta a estes requisitos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a privilegiarem o apoio orçamental setorial sempre que possível, com critérios rigorosos, entre os quais a boa governação, e controlos exaustivos, em especial para evitar os casos de corrupção; recorda que os países terceiros beneficiários se comprometem a reembolsar os pagamentos em caso de irregularidades graves; defende associar a sociedade civil ao acompanhamento das convenções de financiamento; reitera a necessidade de criar um mecanismo de acompanhamento que permita verificar se a ajuda ao desenvolvimento foi utilizada de forma abusiva e aplicar sanções em conformidade, nomeadamente através da reafetação de recursos financeiros, a fim de aumentar a ajuda aos países que apresentem as melhores práticas neste domínio; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel das autoridades locais e das organizações da sociedade civil na elaboração e execução dos programas de apoio à educação, incluindo no quadro do apoio orçamental; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que apenas um terço da ajuda no domínio da educação é canalizada através de organismos multilaterais, em comparação com dois terços no domínio da saúde; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o seu financiamento para a Parceria Global para a Educação e para o Fundo «Education cannot wait»; considera que a Parceria Mundial deve ter condições, no seu próximo plano estratégico pós-2020, para alargar o período de programação de 3 para 6 anos, a fim de permitir um financiamento mais estável e previsível, o que é especialmente necessário para reforçar os sistemas educativos nacionais; |
| --- | --- |

36.

o

o o

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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37.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0239.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0104.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/8 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/8

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P8_TA(2018)0446

O Estado de direito na Roménia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (2018/2844(RSP))

(2020/C 363/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

| — | Tendo em conta a Constituição da Roménia, |
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Tendo em conta a Constituição da Roménia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de Direito (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de Direito (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta o seu debate sobre a democracia e a justiça na Roménia, de 2 de fevereiro de 2017, |
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—

Tendo em conta o seu debate sobre a democracia e a justiça na Roménia, de 2 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta o seu debate sobre as ameaças ao Estado de Direito decorrentes da reforma do sistema judicial romeno, de 7 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu debate sobre as ameaças ao Estado de Direito decorrentes da reforma do sistema judicial romeno, de 7 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta o seu debate sobre Estado de Direito na Roménia, de 3 de outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu debate sobre Estado de Direito na Roménia, de 3 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista, de 1 de outubro de 2018, com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a troca de pontos de vista, de 1 de outubro de 2018, com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta a audição realizada em 22 de março de 2017, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a democracia e a justiça na Roménia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição realizada em 22 de março de 2017, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a democracia e a justiça na Roménia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de janeiro de 2018, do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, e do primeiro vice-presidente Timmermans, sobre os últimos acontecimentos na Roménia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de janeiro de 2018, do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, e do primeiro vice-presidente Timmermans, sobre os últimos acontecimentos na Roménia,

| — | Tendo em conta o parecer conjunto da Comissão de Veneza, de 16 de março de 2018, sobre o projeto de lei da Roménia n.o 140/2017 que altera o Decreto n.o 26/2000 relativo às associações e fundações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer conjunto da Comissão de Veneza, de 16 de março de 2018, sobre o projeto de lei da Roménia n.o 140/2017 que altera o Decreto n.o 26/2000 relativo às associações e fundações,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 20 de outubro de 2018, sobre as alterações à lei romena n.o 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e procuradores, à lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária e à lei n.o 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 20 de outubro de 2018, sobre as alterações à lei romena n.o 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e procuradores, à lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária e à lei n.o 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 20 de outubro de 2018, sobre as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal da Roménia, bem como a legislação que também afeta a Lei n.o 78/2000 relativa à prevenção, deteção e repressão de atos de corrupção, bem como a Lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 20 de outubro de 2018, sobre as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal da Roménia, bem como a legislação que também afeta a Lei n.o 78/2000 relativa à prevenção, deteção e repressão de atos de corrupção, bem como a Lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária,

| — | Tendo em conta o relatório ad hoc sobre a Roménia, de 11 de abril de 2018, do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO); |
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—

Tendo em conta o relatório ad hoc sobre a Roménia, de 11 de abril de 2018, do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO);

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de novembro de 2017, no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação sobre os progressos realizados na Roménia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de novembro de 2017, no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação sobre os progressos realizados na Roménia,

| — | Tendo em conta a adoção de três leis visando a reforma do sistema judicial pelo Parlamento romeno, em dezembro de 2017, que alteram a lei n.o 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e procuradores, a lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária e a lei n.o 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura, tendo em conta a adoção de alterações ao Código Penal em junho de 2018 e ao Código de Processo Penal, em julho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção de três leis visando a reforma do sistema judicial pelo Parlamento romeno, em dezembro de 2017, que alteram a lei n.o 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e procuradores, a lei n.o 304/2004 sobre a organização judiciária e a lei n.o 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura, tendo em conta a adoção de alterações ao Código Penal em junho de 2018 e ao Código de Processo Penal, em julho de 2018,

| — | Tendo em conta a Resolução 2226/2018 e a Recomendação 2134/2018 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2226/2018 e a Recomendação 2134/2018 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE),

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Roménia, de 20 de outubro de 2018, que declara que 64 das 96 alterações do Código de Processo Penal são inconstitucionais; tendo em conta a declaração do Tribunal Constitucional, de 25 de outubro de 2018, segundo a qual 30 das alterações ao Código Penal são incompatíveis com a Constituição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Roménia, de 20 de outubro de 2018, que declara que 64 das 96 alterações do Código de Processo Penal são inconstitucionais; tendo em conta a declaração do Tribunal Constitucional, de 25 de outubro de 2018, segundo a qual 30 das alterações ao Código Penal são incompatíveis com a Constituição,

| — | Tendo em conta as repetidas manifestações de protesto realizadas desde janeiro de 2017 contra a corrupção e em defesa do Estado de Direito, mormente da diáspora romena, em 10 de agosto de 2018, em Bucareste, que provocou centenas de feridos com necessidade de tratamento médico na sequência de uma intervenção violenta da polícia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as repetidas manifestações de protesto realizadas desde janeiro de 2017 contra a corrupção e em defesa do Estado de Direito, mormente da diáspora romena, em 10 de agosto de 2018, em Bucareste, que provocou centenas de feridos com necessidade de tratamento médico na sequência de uma intervenção violenta da polícia,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.o do TUE); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.o do TUE);

| B. | Considerando que o artigo 6.o, n.o 3, do TUE confirma que os direitos fundamentais, garantidos pela CEDH e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, são princípios gerais do Direito da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 6.o, n.o 3, do TUE confirma que os direitos fundamentais, garantidos pela CEDH e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, são princípios gerais do Direito da União;

| C. | Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais;

| D. | Considerando que a independência do poder judicial está consignada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a independência do poder judicial está consignada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

| E. | Considerando que, no seu relatório sobre a Roménia, de abril de 2018, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) manifestou sérias preocupações com determinados aspetos da legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores, sobre a organização do poder judicial e sobre o Conselho Superior da Magistratura adotada pelo Parlamento romeno, bem como sobre projetos de alterações à legislação penal; que o GRECO põe em causa o processo legislativo, receia o impacto na independência do poder judicial e sugere a violação implícita das normas anticorrupção; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no seu relatório sobre a Roménia, de abril de 2018, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) manifestou sérias preocupações com determinados aspetos da legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores, sobre a organização do poder judicial e sobre o Conselho Superior da Magistratura adotada pelo Parlamento romeno, bem como sobre projetos de alterações à legislação penal; que o GRECO põe em causa o processo legislativo, receia o impacto na independência do poder judicial e sugere a violação implícita das normas anticorrupção;

| F. | Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer n.o 924/2018, de 20 de outubro de 2018, limitado a certos aspetos particularmente controversos dos projetos, concluiu que embora tenham sido introduzidas melhorias nos projetos após a crítica e algumas decisões do Tribunal Constitucional, existem aspetos importantes introduzidos pelos três projetos que podem resultar em pressão exercida sobre os juízes e procuradores e, em última análise, prejudicam a independência do poder judicial e dos seus membros e que, juntamente com as disposições em matéria de reforma antecipada, põem também em causa a sua eficiência e a sua qualidade, com consequências negativas para a luta contra a corrupção, e considerou que estes aspetos são passíveis de minar a confiança do público no sistema judicial (1); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer n.o 924/2018, de 20 de outubro de 2018, limitado a certos aspetos particularmente controversos dos projetos, concluiu que embora tenham sido introduzidas melhorias nos projetos após a crítica e algumas decisões do Tribunal Constitucional, existem aspetos importantes introduzidos pelos três projetos que podem resultar em pressão exercida sobre os juízes e procuradores e, em última análise, prejudicam a independência do poder judicial e dos seus membros e que, juntamente com as disposições em matéria de reforma antecipada, põem também em causa a sua eficiência e a sua qualidade, com consequências negativas para a luta contra a corrupção, e considerou que estes aspetos são passíveis de minar a confiança do público no sistema judicial (1);

| G. | Considerando que a Comissão de Veneza concluiu, no seu parecer n.o 930/2018, de 20 de outubro de 2018, que é necessário e adequado que o Parlamento romeno proceda a uma reforma dos códigos penais, de molde a aplicar as decisões do Tribunal Constitucional e as diretivas pertinentes da UE, e que muitas das alterações prejudicarão seriamente a eficácia do sistema de justiça penal romeno na luta contra as diversas formas de criminalidade, incluindo as infrações relacionadas com a corrupção, os crimes violentos e a criminalidade organizada (2); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão de Veneza concluiu, no seu parecer n.o 930/2018, de 20 de outubro de 2018, que é necessário e adequado que o Parlamento romeno proceda a uma reforma dos códigos penais, de molde a aplicar as decisões do Tribunal Constitucional e as diretivas pertinentes da UE, e que muitas das alterações prejudicarão seriamente a eficácia do sistema de justiça penal romeno na luta contra as diversas formas de criminalidade, incluindo as infrações relacionadas com a corrupção, os crimes violentos e a criminalidade organizada (2);

| H. | Considerando que, no seu parecer conjunto n.o 914/2018, de 16 de março de 2018, a Comissão de Veneza se congratulou com o facto de, durante as reuniões de Bucareste, os promotores do projeto de lei terem manifestado a sua disponibilidade para alterar o projeto de lei em vários aspetos, e instou as autoridades romenas a terem em conta as suas principais recomendações, nomeadamente que os novos requisitos em matéria de apresentação de relatórios e de divulgação previstos pelo projeto de lei, inclusive as sanções de suspensão de atividades e de dissolução em caso de incumprimento, são claramente desnecessários e desproporcionados, devendo, por isso, ser revogados, e que a publicação semestral de relatórios financeiros pormenorizados, bem como a indicação da fonte de rendimentos, independentemente do montante, para além da sanção de desmantelamento, terão um efeito inibidor na sociedade civil e entrarão em conflito com a liberdade de associação e o direito ao respeito pela vida privada (3); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no seu parecer conjunto n.o 914/2018, de 16 de março de 2018, a Comissão de Veneza se congratulou com o facto de, durante as reuniões de Bucareste, os promotores do projeto de lei terem manifestado a sua disponibilidade para alterar o projeto de lei em vários aspetos, e instou as autoridades romenas a terem em conta as suas principais recomendações, nomeadamente que os novos requisitos em matéria de apresentação de relatórios e de divulgação previstos pelo projeto de lei, inclusive as sanções de suspensão de atividades e de dissolução em caso de incumprimento, são claramente desnecessários e desproporcionados, devendo, por isso, ser revogados, e que a publicação semestral de relatórios financeiros pormenorizados, bem como a indicação da fonte de rendimentos, independentemente do montante, para além da sanção de desmantelamento, terão um efeito inibidor na sociedade civil e entrarão em conflito com a liberdade de associação e o direito ao respeito pela vida privada (3);

| I. | Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa solicitou à Roménia que rejeitasse as propostas legislativas recentemente apresentadas, que impõem obrigações adicionais de informação financeira às ONG, que as alterasse em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), e as submetesse a uma ampla consulta pública antes da respetiva adoção (4); |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa solicitou à Roménia que rejeitasse as propostas legislativas recentemente apresentadas, que impõem obrigações adicionais de informação financeira às ONG, que as alterasse em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), e as submetesse a uma ampla consulta pública antes da respetiva adoção (4);

| J. | Considerando que, em 19 de julho de 2018, a Comissão intentou uma ação contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter integrado na sua legislação nacional a Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais; que, em 24 de outubro de 2018, o Parlamento romeno adotou o «projeto de lei sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 19 de julho de 2018, a Comissão intentou uma ação contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter integrado na sua legislação nacional a Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais; que, em 24 de outubro de 2018, o Parlamento romeno adotou o «projeto de lei sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo»;

| K. | Considerando que está em curso um debate sobre o papel dos Serviços de Informações romenos (SRI) e a sua alegada interferência nas atividades do sistema judicial romeno, suscitando questões quanto ao possível alcance e modalidades de tal interferência; que a Comissão de Veneza concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2018, que se afigura necessária uma revisão aprofundada das regras jurídicas relativas ao controlo dos serviços de informações; |
| --- | --- |

K.

Considerando que está em curso um debate sobre o papel dos Serviços de Informações romenos (SRI) e a sua alegada interferência nas atividades do sistema judicial romeno, suscitando questões quanto ao possível alcance e modalidades de tal interferência; que a Comissão de Veneza concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2018, que se afigura necessária uma revisão aprofundada das regras jurídicas relativas ao controlo dos serviços de informações;

| L. | Considerando que, em maio de 2016, foi lançada uma petição para rever a Constituição romena, tendo em vista limitar a definição de família a um casamento entre um homem e uma mulher; que numerosos grupos de defesa dos direitos humanos manifestaram a sua preocupação pelo facto de a proposta poder conduzir a uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos e a um aumento da discriminação homofóbica na Roménia; que a revisão foi aprovada no Parlamento por uma maioria de dois terços; que o referendo sobre o tema não conseguiu atingir o objetivo de 30 % de participação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em maio de 2016, foi lançada uma petição para rever a Constituição romena, tendo em vista limitar a definição de família a um casamento entre um homem e uma mulher; que numerosos grupos de defesa dos direitos humanos manifestaram a sua preocupação pelo facto de a proposta poder conduzir a uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos e a um aumento da discriminação homofóbica na Roménia; que a revisão foi aprovada no Parlamento por uma maioria de dois terços; que o referendo sobre o tema não conseguiu atingir o objetivo de 30 % de participação;

| M. | Considerando que a Roménia ocupa o 25.o lugar entre os 28 Estados-Membros da UE no que diz respeito à legislação, ao discurso de ódio e à discriminação no atinente às pessoas LGBTI, de acordo com a revisão anual da situação dos direitos humanos das pessoas LGBTI na Estratégia Europa 2018 publicada pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo (ILGA-Europa); |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Roménia ocupa o 25.o lugar entre os 28 Estados-Membros da UE no que diz respeito à legislação, ao discurso de ódio e à discriminação no atinente às pessoas LGBTI, de acordo com a revisão anual da situação dos direitos humanos das pessoas LGBTI na Estratégia Europa 2018 publicada pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo (ILGA-Europa);

| N. | Considerando que a União Europeia está empenhada em proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e à liberdade de expressão; que a denúncia de irregularidades é um elemento essencial do jornalismo de investigação e da liberdade de imprensa e que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 23 de abril de 2018, sobre o reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE (COM(2018)0214), na maioria dos Estados-Membros, os denunciantes são protegidos apenas num conjunto muito limitado de situações; que as funções dos meios de comunicação social em termos de vigilância pública são cruciais para garantir estes direitos e para a proteção de todos os restantes direitos fundamentais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a União Europeia está empenhada em proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e à liberdade de expressão; que a denúncia de irregularidades é um elemento essencial do jornalismo de investigação e da liberdade de imprensa e que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 23 de abril de 2018, sobre o reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE (COM(2018)0214), na maioria dos Estados-Membros, os denunciantes são protegidos apenas num conjunto muito limitado de situações; que as funções dos meios de comunicação social em termos de vigilância pública são cruciais para garantir estes direitos e para a proteção de todos os restantes direitos fundamentais;

| O. | Considerando que os Repórteres Sem Fronteiras chamaram a atenção para as tentativas de transformar os meios de comunicação social romenos em instrumentos de propaganda política e suscitaram preocupações quanto à censura política nos meios de comunicação social (5); |
| --- | --- |

O.

Considerando que os Repórteres Sem Fronteiras chamaram a atenção para as tentativas de transformar os meios de comunicação social romenos em instrumentos de propaganda política e suscitaram preocupações quanto à censura política nos meios de comunicação social (5);

| P. | Considerando que o artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico;

| Q. | Considerando que os relatos de intervenção violenta da polícia romena durante as manifestações de 10 de agosto de 2018 suscitaram sérias preocupações no que diz respeito à proporcionalidade do uso da força e às violações dos direitos fundamentais dos manifestantes, o que deu origem a investigações, ora em curso, das autoridades policiais romenas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os relatos de intervenção violenta da polícia romena durante as manifestações de 10 de agosto de 2018 suscitaram sérias preocupações no que diz respeito à proporcionalidade do uso da força e às violações dos direitos fundamentais dos manifestantes, o que deu origem a investigações, ora em curso, das autoridades policiais romenas;

| R. | Considerando que a corrupção continua a ser um desafio na UE; que a natureza e o âmbito da corrupção podem diferir consoante o Estado-Membro, mas é, não obstante, lesiva para toda UE, a sua economia e sociedade, impede o desenvolvimento económico, põe em causa a democracia e prejudica o Estado de Direito; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a corrupção continua a ser um desafio na UE; que a natureza e o âmbito da corrupção podem diferir consoante o Estado-Membro, mas é, não obstante, lesiva para toda UE, a sua economia e sociedade, impede o desenvolvimento económico, põe em causa a democracia e prejudica o Estado de Direito;

| S. | Considerando que o procurador-geral da Direção Nacional Anticorrupção (DNA) foi demitido das suas funções em 9 de julho de 2018 não obstante o parecer do Conselho Judicial, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional que limita os poderes do presidente; que, em contrapartida, a Comissão de Veneza declarou, no seu parecer de 20 de outubro de 2018, que seria importante reforçar a independência dos procuradores, manter e consolidar o papel das instituições, nomeadamente do presidente e do CSM [Conselho Superior da Magistratura], de forma a equilibrar a influência do ministro [da Justiça]; considerando que, em 24 de outubro de 2018, o Ministro da Justiça exigiu a destituição do procurador-geral, acusando-o de abuso de autoridade; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o procurador-geral da Direção Nacional Anticorrupção (DNA) foi demitido das suas funções em 9 de julho de 2018 não obstante o parecer do Conselho Judicial, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional que limita os poderes do presidente; que, em contrapartida, a Comissão de Veneza declarou, no seu parecer de 20 de outubro de 2018, que seria importante reforçar a independência dos procuradores, manter e consolidar o papel das instituições, nomeadamente do presidente e do CSM [Conselho Superior da Magistratura], de forma a equilibrar a influência do ministro [da Justiça]; considerando que, em 24 de outubro de 2018, o Ministro da Justiça exigiu a destituição do procurador-geral, acusando-o de abuso de autoridade;

| 1. | Salienta que é fundamental assegurar o pleno respeito dos valores europeus comuns enunciados no artigo 2.o do TUE e garantidos os direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta-se profundamente apreensivo com a nova formulação da legislação judicial e penal romena, em particular no que se refere ao seu potencial para comprometer, de forma estrutural, a independência do sistema judicial e a capacidade para combater eficazmente a corrupção na Roménia, bem como para enfraquecer o Estado de Direito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena a intervenção violenta e desproporcionada da polícia durante a manifestação que teve lugar em Bucareste, em agosto de 2018; insta as autoridades romenas a garantirem uma investigação transparente, imparcial e eficaz das ações da polícia de choque; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades romenas a criarem salvaguardas, para garantir uma base jurídica transparente para qualquer cooperação institucional e evitar toda e qualquer interferência que contorne o sistema de equilíbrio e controlo de poderes; apela ao reforço do controlo parlamentar dos serviços de informações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Urge as autoridades romenas a contrariar quaisquer medidas que descriminalizem a corrupção vigente e a aplicar a estratégia nacional de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recomenda vivamente que seja reapreciada a legislação sobre o financiamento, a organização e o funcionamento das ONG no que diz respeito ao seu potencial efeito intimidatório na sociedade civil e à sua entrada em conflito com o princípio da liberdade de associação e o direito à privacidade; considera que a legislação deve ser harmonizada com o quadro da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta o Parlamento e o Governo romenos a aplicarem plenamente todas as recomendações da Comissão europeia, do GRECO e da Comissão de Veneza, e a absterem-se de proceder a qualquer reforma que ponha em risco o respeito pelo Estado de Direito, nomeadamente pela independência do sistema judicial; insta a um diálogo constante com a sociedade civil e destaca necessidade de fazer face aos problemas acima referidos com base num processo transparente e inclusivo; encoraja a, de forma proativa, solicitar a avaliação, pela Comissão de Veneza, das medidas legislativas em causa antes da sua aprovação final; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo romeno a cooperar com a Comissão Europeia, nos termos do princípio de cooperação leal definido no Tratado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu pesar pelo facto de a Comissão ter decidido não publicar o Relatório Anticorrupção da UE em 2017, e exorta vivamente a Comissão a retomar sem demora a sua monitorização anual da luta contra a corrupção em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a criar um sistema de indicadores rigorosos e de critérios uniformes e de fácil aplicação para aferir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as suas medidas de luta contra a corrupção, em consonância com a resolução do Parlamento, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE (6); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Advoga com veemência um processo regular, sistemático e objetivo de acompanhamento e de diálogo no qual participem todos os Estados-Membros, de molde a salvaguardar os valores fundamentais da UE, designadamente a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de Direito, com a participação do Conselho, da Comissão e do Parlamento, como proposto na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais (Pacto DED) (7); reitera que este mecanismo deve consistir num relatório anual com recomendações específicas por país (8); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a acompanhar o seguimento dado às recomendações formuladas pelas autoridades romenas, continuando, ao mesmo tempo, a apoiar plenamente a Roménia na procura de soluções adequadas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da Roménia. |
| --- | --- |

12.

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(1)  Parecer da Comissão de Veneza n.o 924/2018, de 20 de outubro de 2018 (CDL-AD(2018)017).

(2)  Parecer da Comissão de Veneza n.o 930/2018, de 20 de outubro de 2018 (CDL-AD(2018)021).

(3)  Parecer conjunto da Comissão de Veneza n.o 914/2018, de 16 de março de 2018 (CDL-AD (2018) 004).

(4)  Resolução 2226/2018 e a Recomendação 2134/2018 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(5)  https://rsf.org/en/romania

(6)  JO C 50 de 9.2.2018, p. 2.

(7)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(8)  Cf.: resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (JO C 238 de 6.7.2018, p. 2).

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/13 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/13

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P8_TA(2018)0447

Normas mínimas relativas às minorias na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (2018/2036(INI))

(2020/C 363/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 10.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 10.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»),

| — | Tendo em conta os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o acervo), |
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—

Tendo em conta os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o acervo),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/60/7 das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia-Geral em 1 de novembro de 2005, sobre a memória do Holocausto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/RES/60/7 das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia-Geral em 1 de novembro de 2005, sobre a memória do Holocausto,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, em especial o Protocolo n.o 12 sobre a não discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, em especial o Protocolo n.o 12 sobre a não discriminação,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre os Direitos Fundamentais de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o seu Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II), |
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—

Tendo em conta o Relatório sobre os Direitos Fundamentais de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o seu Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106), adotado em 13 de dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106), adotado em 13 de dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

| — | Tendo em conta a Resolução 1985 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2014, sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1985 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2014, sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa,

| — | Tendo em conta a Resolução 2153 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2153 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

| — | Tendo em conta a Resolução 2196 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2018, sobre a proteção e a promoção das línguas regionais e minoritárias na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2196 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2018, sobre a proteção e a promoção das línguas regionais e minoritárias na Europa,

| — | Tendo em conta a Resolução 424 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a situação atual das línguas regionais e minoritárias na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 424 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a situação atual das línguas regionais e minoritárias na Europa,

| — | Tendo em conta a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 1993, relativa a um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre os direitos das minorias, |
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—

Tendo em conta a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 1993, relativa a um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre os direitos das minorias,

| — | Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

| — | Tendo em conta a Diretriz n.o 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovada na terceira cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretriz n.o 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovada na terceira cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005,

| — | Tendo em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1990, e as numerosas recomendações e orientações temáticas sobre o direito das minorias emitidas pelo Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, |
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—

Tendo em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1990, e as numerosas recomendações e orientações temáticas sobre o direito das minorias emitidas pelo Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos» (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos» (3),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4), |
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—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o «Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática» (9); |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o «Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática» (9);

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (10),

| — | Tendo em conta os acórdãos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular, o processo T-646/13 («Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»/Comissão), bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), |
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—

Tendo em conta os acórdãos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular, o processo T-646/13 («Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»/Comissão), bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

| — | Tendo em conta os relatórios e os estudos da FRA, nomeadamente o relatório intitulado «Respeito e proteção das pessoas que pertencem a minorias 2008-2010», bem com outros relatórios pertinentes de organismos e ONG nacionais, europeias e internacionais sobre o assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e os estudos da FRA, nomeadamente o relatório intitulado «Respeito e proteção das pessoas que pertencem a minorias 2008-2010», bem com outros relatórios pertinentes de organismos e ONG nacionais, europeias e internacionais sobre o assunto,

| — | Tendo em conta as atividades e as conclusões do Intergrupo para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta as atividades e as conclusões do Intergrupo para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0353/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0353/2018),

| A. | Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e independentes; considerando que a proteção e a promoção dos direitos das minorias é essencial para a paz, a segurança e a estabilidade e para a promoção da tolerância, do respeito mútuo, da compreensão e da cooperação entre todas as pessoas que vivem no mesmo território; |
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A.

Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e independentes; considerando que a proteção e a promoção dos direitos das minorias é essencial para a paz, a segurança e a estabilidade e para a promoção da tolerância, do respeito mútuo, da compreensão e da cooperação entre todas as pessoas que vivem no mesmo território;

| B. | Considerando que a UE constitui um mosaico de culturas, línguas, religiões, tradições e histórias, formando uma comunidade de cidadãos diferentes unidos pelos seus valores fundamentais comuns; considerando que esta riqueza da Europa não é um dado adquirido e deve ser protegida e cultivada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE constitui um mosaico de culturas, línguas, religiões, tradições e histórias, formando uma comunidade de cidadãos diferentes unidos pelos seus valores fundamentais comuns; considerando que esta riqueza da Europa não é um dado adquirido e deve ser protegida e cultivada;

| C. | Considerando que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; considerando que o assédio, a discriminação — incluindo a discriminação múltipla e intersetorial — e a violência persistentes limitam a capacidade das pessoas para exercerem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais e comprometem a sua participação equitativa na sociedade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; considerando que o assédio, a discriminação — incluindo a discriminação múltipla e intersetorial — e a violência persistentes limitam a capacidade das pessoas para exercerem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais e comprometem a sua participação equitativa na sociedade;

| D. | Considerando que a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias pode ajudar a construir um futuro sustentável para a Europa e ajudar a garantir o respeito dos princípios da dignidade, da igualdade e da não discriminação; considerando que os benefícios não se limitam às minorias, na medida em que esta proteção e promoção contribuem para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a prosperidade de todos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias pode ajudar a construir um futuro sustentável para a Europa e ajudar a garantir o respeito dos princípios da dignidade, da igualdade e da não discriminação; considerando que os benefícios não se limitam às minorias, na medida em que esta proteção e promoção contribuem para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a prosperidade de todos;

| E. | Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a expressão «pessoas pertencentes a minorias» no direito primário da UE — a primeira referência explícita na história do direito da UE; considerando que o artigo 2.o do TUE determina que «a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias» e que «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»; observando que estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, e de forma coerente; considerando que estes direitos merecem o mesmo tratamento concedido aos outros direitos consagrados nos Tratados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a expressão «pessoas pertencentes a minorias» no direito primário da UE — a primeira referência explícita na história do direito da UE; considerando que o artigo 2.o do TUE determina que «a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias» e que «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»; observando que estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, e de forma coerente; considerando que estes direitos merecem o mesmo tratamento concedido aos outros direitos consagrados nos Tratados;

| F. | Considerando que os Tratados da UE, seguindo a abordagem do direito internacional nesta matéria, não definem o termo «minorias»; considerando que o artigo 17.o do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Tratados da UE, seguindo a abordagem do direito internacional nesta matéria, não definem o termo «minorias»; considerando que o artigo 17.o do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados;

| G. | Considerando que o artigo 19.o do TFUE prevê que o Conselho — deliberando por unanimidade, de acordo com o processo legislativo especial e após obter a aprovação do Parlamento Europeu — possa tomar as medidas necessárias para combater a discriminação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 19.o do TFUE prevê que o Conselho — deliberando por unanimidade, de acordo com o processo legislativo especial e após obter a aprovação do Parlamento Europeu — possa tomar as medidas necessárias para combater a discriminação;

| H. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziu a noção de «minorias nacionais» no direito da União; considerando que o artigo 21.o da Carta afirma explicitamente que a discriminação é proibida; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos fundamentais dos que estão nas situações mais vulneráveis; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziu a noção de «minorias nacionais» no direito da União; considerando que o artigo 21.o da Carta afirma explicitamente que a discriminação é proibida; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos fundamentais dos que estão nas situações mais vulneráveis;

| I. | considerando que, ao definir a cidadania da União, o artigo 9.o do TUE afirma expressamente que a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências; |
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I.

considerando que, ao definir a cidadania da União, o artigo 9.o do TUE afirma expressamente que a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências;

| J. | Considerando que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas constituem grandes conquistas do sistema de proteção das minorias internacional e instrumentos de normalização internacionais importantes para os Estados partes; considerando que o efeito dos acordos é enfraquecido pelo processo de ratificação lento, pelas reservas manifestadas pelas partes e sobretudo pela inexistência de poderes de controlo, o que faz depender a sua aplicação da boa vontade dos Estados; considerando que a não aplicação sistemática de acórdãos, decisões e recomendações conduz também a uma «normalização» do incumprimento dos dois instrumentos internacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas constituem grandes conquistas do sistema de proteção das minorias internacional e instrumentos de normalização internacionais importantes para os Estados partes; considerando que o efeito dos acordos é enfraquecido pelo processo de ratificação lento, pelas reservas manifestadas pelas partes e sobretudo pela inexistência de poderes de controlo, o que faz depender a sua aplicação da boa vontade dos Estados; considerando que a não aplicação sistemática de acórdãos, decisões e recomendações conduz também a uma «normalização» do incumprimento dos dois instrumentos internacionais;

| K. | Considerando que devem ser tidas em conta as boas práticas já utilizadas nos Estados-Membros aquando da elaboração de normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como em Itália (Alto Adige/Tirol do Sul) ou na Alemanha (Schleswig-Holstein); |
| --- | --- |

K.

Considerando que devem ser tidas em conta as boas práticas já utilizadas nos Estados-Membros aquando da elaboração de normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como em Itália (Alto Adige/Tirol do Sul) ou na Alemanha (Schleswig-Holstein);

| L. | Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são garantidos tanto pelos acordos internacionais multilaterais como pelos bilaterais e são reconhecidos em ordens constitucionais de vários Estados-Membros e que o seu cumprimento representa um requisito fundamental da avaliação do Estado de direito; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são garantidos tanto pelos acordos internacionais multilaterais como pelos bilaterais e são reconhecidos em ordens constitucionais de vários Estados-Membros e que o seu cumprimento representa um requisito fundamental da avaliação do Estado de direito;

| M. | Considerando que a Diretiva relativa à igualdade racial constitui um ato jurídico fundamental para combater a discriminação étnica e racial; considerando que vários Estados-Membros ainda não a implementaram plenamente; considerando que o artigo 5.o dessa diretiva determina que, a fim de assegurar a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Diretiva relativa à igualdade racial constitui um ato jurídico fundamental para combater a discriminação étnica e racial; considerando que vários Estados-Membros ainda não a implementaram plenamente; considerando que o artigo 5.o dessa diretiva determina que, a fim de assegurar a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica;

| N. | Considerando que o lema da União Europeia é «Unida na diversidade», tal como adotado em 2000, e salientando o respeito pela diversidade como um dos valores fundadores da União Europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o lema da União Europeia é «Unida na diversidade», tal como adotado em 2000, e salientando o respeito pela diversidade como um dos valores fundadores da União Europeia;

| O. | Considerando que os critérios de Copenhaga fazem parte integrante dos critérios de adesão à UE; considerando que um dos três critérios de Copenhaga exige claramente que os países garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias; considerando que não existe um acompanhamento subsequente dos direitos das minorias depois de um país candidato passar a ser um Estado-Membro; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os critérios de Copenhaga fazem parte integrante dos critérios de adesão à UE; considerando que um dos três critérios de Copenhaga exige claramente que os países garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias; considerando que não existe um acompanhamento subsequente dos direitos das minorias depois de um país candidato passar a ser um Estado-Membro;

| P. | Considerando que a experiência demonstra que os países em fase de pré-adesão estão mais dispostos a respeitar os critérios de Copenhaga; considerando que — devido à inexistência de um quadro adequado para garantir o cumprimento destes critérios após a adesão — muitos Estados-Membros podem sofrer graves retrocessos após a adesão à UE; considerando que a UE ainda não tem normas comuns ao nível da União para a proteção das minorias nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a experiência demonstra que os países em fase de pré-adesão estão mais dispostos a respeitar os critérios de Copenhaga; considerando que — devido à inexistência de um quadro adequado para garantir o cumprimento destes critérios após a adesão — muitos Estados-Membros podem sofrer graves retrocessos após a adesão à UE; considerando que a UE ainda não tem normas comuns ao nível da União para a proteção das minorias nos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que, neste momento, a União só tem instrumentos pouco eficazes para dar resposta a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia; considerando que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, neste momento, a União só tem instrumentos pouco eficazes para dar resposta a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia; considerando que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das pessoas pertencentes a minorias;

| R. | Considerando que têm de ser desenvolvidos mecanismos e procedimentos jurídicos robustos que permitam garantir o respeito dos princípios e valores consagrados nos Tratados em toda a União; considerando que o respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias é uma parte fundamental destes valores; considerando que devem existir mecanismos eficazes para colmatar as lacunas ainda existentes; considerando que esses mecanismos devem basear-se em dados concretos, ser objetivos e não discriminatórios, respeitar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade, aplicar-se tanto aos Estados-Membros como às instituições da União e basear-se numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e uma vertente corretiva; considerando que o Parlamento exprimiu o seu apoio, neste contexto, na sua resolução de 25 de outubro de 2016 que contem recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e que tal poderá ser fundamental para uma abordagem europeia coordenada em matéria de governação, algo que não existe atualmente; |
| --- | --- |

R.

Considerando que têm de ser desenvolvidos mecanismos e procedimentos jurídicos robustos que permitam garantir o respeito dos princípios e valores consagrados nos Tratados em toda a União; considerando que o respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias é uma parte fundamental destes valores; considerando que devem existir mecanismos eficazes para colmatar as lacunas ainda existentes; considerando que esses mecanismos devem basear-se em dados concretos, ser objetivos e não discriminatórios, respeitar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade, aplicar-se tanto aos Estados-Membros como às instituições da União e basear-se numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e uma vertente corretiva; considerando que o Parlamento exprimiu o seu apoio, neste contexto, na sua resolução de 25 de outubro de 2016 que contem recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e que tal poderá ser fundamental para uma abordagem europeia coordenada em matéria de governação, algo que não existe atualmente;

| S. | Considerando que as línguas fazem parte integrante da identidade europeia e são a expressão mais direta da cultura; considerando que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da UE, consagrado no artigo 22.o da Carta e no preâmbulo do TUE, que refere a inspiração «no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito»; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as línguas fazem parte integrante da identidade europeia e são a expressão mais direta da cultura; considerando que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da UE, consagrado no artigo 22.o da Carta e no preâmbulo do TUE, que refere a inspiração «no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito»;

| T. | Considerando que a diversidade linguística é uma parte importante da riqueza cultural de uma região; considerando que 40 a 50 milhões de pessoas na UE falam uma das suas 60 línguas regionais e minoritárias e que algumas destas línguas correm um sério risco de extinção; considerando que o declínio das línguas minoritárias é percetível em toda a Europa; considerando que as línguas faladas por comunidades pequenas e sem qualquer estatuto oficial estão ainda mais expostas ao risco de extinção; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a diversidade linguística é uma parte importante da riqueza cultural de uma região; considerando que 40 a 50 milhões de pessoas na UE falam uma das suas 60 línguas regionais e minoritárias e que algumas destas línguas correm um sério risco de extinção; considerando que o declínio das línguas minoritárias é percetível em toda a Europa; considerando que as línguas faladas por comunidades pequenas e sem qualquer estatuto oficial estão ainda mais expostas ao risco de extinção;

| U. | Considerando que se estima que uma em cada mil pessoas utilize uma língua gestual como língua materna; considerando que deve ser conferido um estatuto oficial a estas línguas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que se estima que uma em cada mil pessoas utilize uma língua gestual como língua materna; considerando que deve ser conferido um estatuto oficial a estas línguas;

| V. | Considerando que, em sociedades inclusivas, a identidade individual e a identidade nacional são importantes e não são mutuamente exclusivas; considerando que os sistemas legislativos nacionais dos Estados-Membros têm lacunas significativas no que respeita às minorias e apresentam um nível reduzido de harmonização e simetria; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em sociedades inclusivas, a identidade individual e a identidade nacional são importantes e não são mutuamente exclusivas; considerando que os sistemas legislativos nacionais dos Estados-Membros têm lacunas significativas no que respeita às minorias e apresentam um nível reduzido de harmonização e simetria;

| W. | Considerando que o património cultural da Europa é rico e diversificado; considerando que o património cultural enriquece a vida de todos os cidadãos; considerando que, nos termos do artigo 3.o do TUE, a «União Europeia respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu»; considerando que as pessoas pertencentes a minorias que vivem na Europa há séculos contribuem para este património rico, único e diversificado e fazem parte integrante da identidade europeia; |
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W.

Considerando que o património cultural da Europa é rico e diversificado; considerando que o património cultural enriquece a vida de todos os cidadãos; considerando que, nos termos do artigo 3.o do TUE, a «União Europeia respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu»; considerando que as pessoas pertencentes a minorias que vivem na Europa há séculos contribuem para este património rico, único e diversificado e fazem parte integrante da identidade europeia;

| X. | Considerando que existem discrepâncias elevadas entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito dos seus direitos; considerando que as minorias ainda enfrentam discriminações institucionalizadas e são objeto de estereótipos depreciativos e que até os seus direitos adquiridos são frequentemente restringidos ou aplicados de forma seletiva; |
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X.

Considerando que existem discrepâncias elevadas entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito dos seus direitos; considerando que as minorias ainda enfrentam discriminações institucionalizadas e são objeto de estereótipos depreciativos e que até os seus direitos adquiridos são frequentemente restringidos ou aplicados de forma seletiva;

| Y. | Considerando que existe uma diferença entre a proteção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação; considerando que a não discriminação não é suficiente para impedir a assimilação; considerando que a igualdade efetiva implica não apenas evitar práticas discriminatórias, mas também garantir às minorias o pleno gozo dos seus direitos, nomeadamente o direito à identidade, à utilização da língua e à educação, os direitos culturais e de cidadania, ao mesmo nível que a maioria; |
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Y.

Considerando que existe uma diferença entre a proteção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação; considerando que a não discriminação não é suficiente para impedir a assimilação; considerando que a igualdade efetiva implica não apenas evitar práticas discriminatórias, mas também garantir às minorias o pleno gozo dos seus direitos, nomeadamente o direito à identidade, à utilização da língua e à educação, os direitos culturais e de cidadania, ao mesmo nível que a maioria;

| Z. | Considerando que o aumento da violência xenófoba e do discurso de ódio na União Europeia, frequentemente incitados pelas forças de extrema-direita, afeta e visa as pessoas pertencentes a minorias; |
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Z.

Considerando que o aumento da violência xenófoba e do discurso de ódio na União Europeia, frequentemente incitados pelas forças de extrema-direita, afeta e visa as pessoas pertencentes a minorias;

| AA. | Considerando que os cidadãos da UE pertencentes a minorias esperam que sejam tomadas mais medidas a nível europeu para proteger os seus direitos, como demonstra o grande número de petições apresentadas ao Parlamento Europeu a este respeito; |
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AA.

Considerando que os cidadãos da UE pertencentes a minorias esperam que sejam tomadas mais medidas a nível europeu para proteger os seus direitos, como demonstra o grande número de petições apresentadas ao Parlamento Europeu a este respeito;

| AB. | Considerando que a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» recolheu 1 215 879 assinaturas em toda a UE, demonstrando a vontade destes cidadãos da UE de reforçar o quadro legislativo que rege as políticas para as minorias a nível da UE; |
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AB.

Considerando que a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» recolheu 1 215 879 assinaturas em toda a UE, demonstrando a vontade destes cidadãos da UE de reforçar o quadro legislativo que rege as políticas para as minorias a nível da UE;

| AC. | Considerando que há uma margem considerável para melhoria quanto à forma como a proteção dos direitos das minorias é efetivamente posta em prática na UE; considerando que a legitimidade das instituições democráticas tem por base a participação e representação de todos os grupos da sociedade, incluindo as pessoas pertencentes a minorias; |
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AC.

Considerando que há uma margem considerável para melhoria quanto à forma como a proteção dos direitos das minorias é efetivamente posta em prática na UE; considerando que a legitimidade das instituições democráticas tem por base a participação e representação de todos os grupos da sociedade, incluindo as pessoas pertencentes a minorias;

| 1. | Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir às minorias o pleno usufruto dos direitos humanos, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que — embora a proteção das minorias faça parte dos critérios de Copenhaga, aplicando-se tanto aos países candidatos como aos Estados-Membros — não há qualquer garantia de que os países candidatos respeitem os compromissos assumidos a título dos critérios de Copenhaga quando se tornam Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que a UE ainda carece de instrumentos eficazes para controlar e fazer cumprir o respeito dos direitos das minorias; lamenta que, no domínio da proteção das minorias, a UE tenha partido do pressuposto de que os seus Estados-Membros respeitam os direitos das minorias ou tenha confiado em instrumentos externos de acompanhamento, como os da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o cumprimento dos critérios de Copenhaga pelos Estados antes e depois da sua adesão à UE deve ser sujeito a uma monitorização e a um diálogo constantes no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, e entre estas instituições; salienta a necessidade de um sistema de proteção da UE abrangente para as minorias nacionais, associado a um robusto mecanismo de acompanhamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Relembra que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem legitimidade e autoridade para assegurar que todos os Estados-Membros respeitam o Estado de direito e os restantes valores referidos no artigo 2.o do TUE; considera, portanto, que as medidas tomadas pela Comissão para desempenhar essa missão e assegurar que as condições existentes antes da adesão de um Estado-Membro continuam a ser cumpridas não constituem uma violação da soberania dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que, no âmbito das normas internacionais existentes, cada Estado-Membro tem o direito de estabelecer a definição de pessoas pertencentes a minorias nacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que não existe uma norma comum da UE para os direitos das minorias nas políticas da União, nem uma interpretação comum sobre quem pode ser considerado uma pessoa pertencente a uma minoria; observa que não existe uma definição de minorias na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, nem na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; salienta a necessidade de proteger todas as minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, independentemente da definição, e sublinha que qualquer definição deve ser aplicada de modo flexível, visto que a inclusão efetiva de beneficiários na proteção dos direitos das minorias é frequentemente parte de um processo evolutivo que pode eventualmente conduzir ao reconhecimento formal; recomenda que — no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da não discriminação — a definição de «minoria nacional» se baseie na definição referida na Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (1993) para um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre os direitos das minorias — ou seja, um grupo de pessoas num Estado que:






  — | residem no território desse Estado e são cidadãos do mesmo; |
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7.

—

residem no território desse Estado e são cidadãos do mesmo;

| — | mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado; |
| --- | --- |

—

mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado;

| — | apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas; |
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—

apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas;

| — | são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado; |
| --- | --- |

—

são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado;

| — | são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua; |
| --- | --- |

—

são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua;

| 8. | Recorda a Diretriz n.o 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia — adotada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005 — em que se afirma que a União Europeia deve envidar esforços para transpor os aspetos das convenções do Conselho da Europa que são da sua competência para o direito da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que algumas disposições da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias («Carta das Línguas») se inserem na esfera de competências da UE e recorda a conclusão da FRA de que a União, apesar de não ter competência legislativa geral para se pronunciar sobre a proteção das minorias nacionais, pode pronunciar-se sobre uma série de questões que afetam as pessoas pertencentes a minorias nacionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que é necessária uma proposta legislativa sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, após a realização de uma avaliação de impacto adequada e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros, com vista a melhorar a situação das minorias e proteger os direitos já existentes em todos os Estados-Membros, evitando simultaneamente a duplicidade de critérios; considera que — no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — essas normas devem ter por base as já codificadas nos instrumentos de direito internacional e que devem ser firmemente consagradas num quadro jurídico que garanta a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais em toda a UE e acompanhadas de um mecanismo funcional de monitorização; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que os seus sistemas jurídicos garantam que as pessoas pertencentes a uma minoria não sejam vítimas de discriminação e que adotem e apliquem medidas de proteção específicas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a proteção dos direitos das minorias faz parte da proposta de celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); recorda, a este respeito, o pedido formulado na sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta para a celebração de um Pacto DED; insta a Comissão a integrar os direitos das minorias em todas as subpartes possíveis do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Incentiva a Comissão a criar um organismo a nível da União (no âmbito das estruturas existentes ou como órgão independente) em favor do reconhecimento e proteção das minorias na UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o êxito do registo e recolha de assinaturas no âmbito da iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack», que apela à criação de um quadro europeu para a proteção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão a explorar possíveis vias para representar melhor os interesses e as necessidades das minorias a nível da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem o direito das pessoas pertencentes a minorias a preservar, proteger e desenvolver a sua própria identidade, e que tomem as medidas necessárias para promover a participação efetiva das minorias na vida social, económica e cultural, bem como nos assuntos públicos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que obter a cidadania europeia passa por possuir a nacionalidade de um Estado-Membro, regendo-se esta última pelas legislações nacionais; recorda que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem reger-se pelos princípios do direito da UE, designadamente os de proporcionalidade e de não-discriminação, que se encontram bem desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE; recorda que o artigo 20.o do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, estando os seus direitos e obrigações consagrados nos Tratados e na Carta; recorda que, de acordo com os Tratados, todos os cidadãos da UE devem ser alvos da mesma atenção por parte das instituições da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, uma situação que conduz à negação total do seu acesso a serviços sociais, educativos e de saúde e os empurra para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso das pessoas pertencentes a minorias ao sistema de saúde; observa que os grupos minoritários têm menos acesso aos serviços de saúde e à informação sobre saúde; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que as minorias tenham acesso aos cuidados de saúde, tanto física como mental, sem discriminação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à União Europeia que adira à Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas e aos Estados-Membros que as ratifiquem e solicita ainda que respeitem os princípios estabelecidos nestes documentos; insta os Estados-Membros e a Comissão a evitarem ações que sejam contrárias aos princípios estabelecidos nestes documentos; realça que — ao criarem normas mínimas em favor das minorias na UE — as instituições e os Estados-Membros da UE devem imperativamente abster-se de adotar leis e medidas administrativas que enfraqueçam os direitos das pessoas pertencentes a minorias ou a eles derroguem; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reafirma que os povos indígenas, no exercício dos seus direitos, não podem ser vítimas de nenhum tipo de discriminação e devem gozar do direito à dignidade e à diversidade da sua cultura e das suas tradições, histórias e ambições, que devem estar devidamente refletidas na educação e na informação pública; incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.o 169 da OIT) e a aplicá-la de boa-fé; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que devem ser elaboradas na UE normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, seguindo os princípios processuais de boa vizinhança e relações amistosas e assegurando a cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros da vizinhança da UE, com base na aplicação das normas e dos padrões internacionais; considera que a adoção das normas mínimas comuns europeias não deve diminuir os direitos e as normas já existentes que protegem as pessoas pertencentes a minorias; recorda a necessidade de executar os compromissos adotados e dos princípios desenvolvidos no quadro da OSCE, em particular, nas suas recomendações e orientações temáticas; recorda que a Comissão já tomou em consideração estas normas no contexto dos critérios de Copenhaga durante as negociações de adesão; insta a Comissão, a este respeito, a aplicar os mesmos critérios a todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça que as políticas de não discriminação, por si só, não resolvem as questões que as minorias enfrentam e não impedem a sua assimilação; observa que as pessoas pertencentes a minorias estão numa categoria especial no que diz respeito ao direito de recurso e têm necessidades específicas, que devem ser satisfeitas para assegurar que obtêm a igualdade plena e efetiva, que é necessário respeitar e promover os seus direitos, incluindo o direito de expressar livremente, preservar e desenvolver a sua identidade cultural ou linguística, respeitando a identidade, os valores e os princípios do Estado em que residem; incentiva a Comissão a promover um acompanhamento regular da diversidade linguística e cultural na UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar e financiar a recolha de dados fiáveis e de qualidade em matéria de igualdade, em consulta com os representantes das minorias, a fim de medir as desigualdades e a discriminação; insta a um acompanhamento efetivo da situação das minorias nacionais e étnicas à escala da UE; considera que a FRA deve efetuar um controlo reforçado relativamente à discriminação de minorias nacionais e étnicas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece o importante papel da sociedade civil e das organizações não governamentais na proteção das minorias, no combate à discriminação e na promoção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um financiamento e um apoio suficientes em favor dessas organizações; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem a proteção das minorias dentro das minorias e a darem resposta às desigualdades dentro das desigualdades, dado que as pessoas pertencentes a minorias enfrentam frequentemente a discriminação múltipla e intersetorial; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que investiguem o aspeto complexo da discriminação múltipla e intersetorial; |
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24.

Luta contra a discriminação, os crimes de ódio e o discurso do ódio

| 25. | Manifesta a sua preocupação com o aumento alarmante de crimes de ódio e do discurso de ódio motivados pelo racismo, a xenofobia ou a intolerância religiosa contra as minorias na Europa; insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a luta contra os crimes de ódio e as atitudes e comportamentos discriminatórios; insta a Comissão e a FRA a continuarem o seu trabalho de acompanhamento dos crimes de ódio e do discurso de ódio contra as minorias nos Estados-Membros e a apresentarem periodicamente relatórios sobre os casos e as tendências; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Condena inequivocamente todas as formas de discriminação e de violência por quaisquer motivos e todas as formas de segregação, discurso de ódio, crimes de ódio e exclusão social e insta a Comissão e os Estados-Membros a condenarem inequivocamente e punirem a negação das atrocidades cometidas contra minorias nacionais e étnicas; reitera a sua posição expressa na sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos»; relembra que todos os cidadãos europeus deveriam beneficiar de igual assistência e proteção, independentemente da sua origem étnica ou cultural; insta a Comissão a criar um quadro europeu e os Estados-Membros a criarem planos nacionais específicos para dar resposta à violência xenófoba e ao discurso de ódio contra as pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que os Estados-Membros devem promover relações cordiais e estáveis entre si, e incentiva-os a manterem um diálogo aberto e de apoio com os países vizinhos, especialmente nas regiões fronteiriças onde possam existir diversas línguas e culturas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem atividades de sensibilização da população da UE para a diversidade e a promoverem todas as formas pacíficas de expressão das culturas minoritárias; incentiva os Estados-Membros a incluírem a história das minorias nacionais e étnicas e a promoverem uma cultura de tolerância nas suas escolas, enquanto parte dos seus programas curriculares; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a lançarem diálogos culturais — nomeadamente, mas não exclusivamente, nas escolas — sobre as várias formas e expressões do ódio contra grupos minoritários; incentiva os Estados-Membros a garantirem que a não discriminação, a história e os direitos das pessoas pertencentes a minorias são integrados como componentes no respetivo sistema nacional de educação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas contra o discurso de ódio, a criarem unidades de luta contra os crimes de ódio no âmbito das forças policiais, com base na sensibilização para os desafios que enfrentam diferentes grupos minoritários, a efetuarem formação contínua, a garantirem que as pessoas pertencentes a minorias gozam de igualdade perante a lei e a garantirem a igualdade de acesso à justiça e aos direitos processuais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer os seus direitos sem receio; a este respeito, incentiva os Estados-Membros a incluírem a formação obrigatória sobre os direitos humanos, a cidadania democrática e a literacia política nos seus programas curriculares a todos os níveis; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem formação obrigatória para as pessoas responsáveis, que são fundamentais para a aplicação correta da legislação da UE e dos Estados-Membros e têm de estar preparadas para servir todos os cidadãos, partindo de uma abordagem assente nos direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a discriminação intersetorial tanto nas suas políticas como nos seus programas de financiamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Incentiva os Estados-Membros, para criar confiança mútua, a estabelecerem comissões nacionais para a verdade e reconciliação, a fim de reconhecer a perseguição, exclusão e rejeição das pessoas pertencentes a minorias ao longo dos séculos, bem como a documentar estas questões; insta os Estados-Membros a condenarem inequivocamente e punirem a negação das atrocidades cometidas contra minorias e incentiva-os a cumprirem e respeitarem os dias de comemoração mais importantes dos grupos minoritários a nível do Estado, nomeadamente o dia em memória do genocídio dos ciganos; incentiva-os a criarem instituições que deem a conhecer a história e a cultura dos grupos minoritários e a apoiarem-nas em termos financeiros e administrativos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que a participação ativa e significativa dos grupos minoritários a nível social, económico, político e cultural é determinante; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a conceberem estratégias que contenham medidas proativas e reativas, assentes em consultas efetivas e sistemáticas com representantes dos grupos minoritários, e a envolverem estes últimos na gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos e dos programas principais lançados a todos os níveis, incluindo a nível local, a fim de assegurar que são inclusivos e não discriminatórios; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena e exaustiva da Diretiva relativa à igualdade racial e incentiva-os a lançarem campanhas de sensibilização sobre a legislação antidiscriminação; considera que os Estados-Membros devem garantir que as sanções são suficientemente eficazes, proporcionais e dissuasivas, tal como estipulado na diretiva; insta a Comissão a acompanhar adequadamente a aplicação dessa diretiva; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lamenta que a proposta de diretiva de 2008 (COM(2008)0426) relativa à igualdade de tratamento não tenha ainda sido adotada pelo Conselho; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

34.

Minorias nacionais e étnicas

| 35. | Observa que as minorias nacionais e étnicas são grupos de pessoas pertencentes a minorias que residem no mesmo território e partilham uma identidade comum, em alguns casos devido a modificações das fronteiras, noutros pelo facto de viverem desde há longo tempo numa determinada zona, tendo por isso preservado a sua identidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que protejam a identidade cultural e linguística das minorias nacionais e étnicas e que criem as condições necessárias para a promoção dessa identidade; salienta o importante papel que as autoridades regionais e locais da UE podem desempenhar na proteção das minorias nacionais e étnicas e considera que a reorganização administrativa e territorial não deve ter consequências negativas para essas minorias; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem recursos financeiros a partir do orçamento de Estado para a aplicação dos direitos das minorias, a fim de não sobrecarregar os orçamentos locais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem às minorias nacionais e étnicas a igualdade de oportunidades de participação na vida política e social; encoraja os Estados-Membros a adotarem sistemas eleitorais e legislação que facilitem a representação das minorias nacionais e étnicas; insta os Estados-Membros a tomarem medidas corretivas imediatas para impedir os registos de nascimento discriminatórios, a efetuarem o registo de nascimento dos membros de grupos minoritários sem discriminação e a assegurarem que os bilhetes de identidade emitidos não são discriminatórios; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a efetuarem uma análise coerente das respetivas políticas relativas às minorias em vigor, a fim de clarificar os seus pontos fortes e os desafios e de garantir o respeito dos direitos das minorias nacionais e étnicas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a FRA a elaborar um parecer sobre a criação de meios para proteger e promover os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, em conformidade com o acórdão do TJUE no processo T-646/13; |
| --- | --- |

38.

Direitos culturais

| 39. | Salienta que as atividades culturais são áreas essenciais para preservar a identidade das minorias nacionais e étnicas e que a preservação das tradições das minorias e a expressão dos valores artísticos na língua materna são particularmente importantes para a preservação da diversidade europeia; observa que a conservação do património cultural das minorias constitui um interesse comum da UE e dos Estados-Membros; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, reforçarem e promoverem os direitos culturais das minorias; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que a compreensão do que se entende por «cultura» é essencial para definir o alcance do direito das minorias à mesma; observa que a cultura, num sentido lato, equivale à soma total das atividades e realizações materiais e não materiais de uma dada comunidade e que a distingue das outras; salienta que os direitos culturais devem incluir o direito a participar na vida cultural, o direito a usufruir de cultura, o direito de escolher pertencer a um grupo, os direitos linguísticos e a proteção do património cultural e científico; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o contributo das minorias nacionais e étnicas para o património cultural da União, a reforçarem o diálogo com os representantes e com as pessoas pertencentes a minorias, bem como a identificarem e executarem políticas e ações coordenadas para a gestão sustentável da preservação e do desenvolvimento da cultura das minorias; incentiva os Estados-Membros a garantirem um nível adequado de institucionalização das práticas a nível nacional para proteger os direitos culturais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a envolverem e apoiarem as minorias nacionais e étnicas e as pessoas que a elas pertencem no que toca ao fomento de conhecimentos e competências necessárias para proteger, gerir de forma sustentável e desenvolver o património cultural que deverá ser transmitido às gerações futuras; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a criarem e manterem substanciais fundos culturais destinados a pessoas pertencentes a minorias, tanto a nível transversal como vertical, a fim de garantir um apoio efetivo, transparente e equitativo à vida cultural das comunidades minoritárias; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que os meios de comunicação social desempenham um papel central no que se refere aos direitos culturais e linguísticos; recorda que a capacidade para aceder, receber e publicar informações e conteúdos numa língua que se compreende plenamente e na qual se pode comunicar é um pré-requisito indispensável para uma participação equitativa e efetiva na vida económica, social e cultural; observa, a este respeito, que deve ser prestada atenção especial às necessidades das pessoas que pertencem a minorias nacionais e étnicas e que vivem em zonas fronteiriças, rurais e remotas; manifesta a sua preocupação com a falta de financiamento dos órgãos de comunicação social que publicam ou transmitem os seus conteúdos em línguas regionais ou minoritárias; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem um nível de financiamento adequado às organizações ou aos órgãos de comunicação social que representam as minorias, a fim de contribuir para a preservação das identidades culturais das minorias e lhes permitir partilhar as suas opiniões, a sua língua e a sua cultura com a maioria; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os meios de comunicação social possam exercer a sua atividade de forma independente, a promoverem a utilização de línguas minoritárias nos meios de comunicação social e a terem em conta as minorias nacionais e étnicas aquando da concessão de licenças, nomeadamente na atribuição de frequências de rádio e televisão; insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem fundos adequados às organizações que representam minorias, a fim de fomentar o sentimento de pertença a grupos minoritários e a identificação com os mesmos, bem como dar a conhecer às maiorias as identidades, línguas, histórias e culturas das minorias; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda o papel fundamental dos meios de comunicação sociais públicos na promoção destes conteúdos, em especial no contexto do escrutínio democrático pelas autoridades locais ou regionais; incentiva a Comissão a criar as condições jurídicas e regulamentares para garantir a liberdade de prestação de serviços, transmissão e receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde as minorias vivem, para que estas possam ver e ouvir conteúdos na sua língua materna, sendo estes transmitidos além-fronteiras sem bloqueio geográfico; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, por meios adequados, que os meios de comunicação social audiovisuais não contêm qualquer incitação à violência ou ao ódio contra as pessoas pertencentes a minorias; realça que os meios de comunicação social desempenham um papel importante na divulgação de violações dos direitos das minorias e que as realidades diárias que as minorias enfrentam continuarão a ser invisíveis se não forem noticiadas; |
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46.

| 47. | Incentiva os Estados-Membros a absterem-se de adotar atos políticos e legislativos e estratégias que visem impor medidas restritivas, tais como a legendagem e/ou obrigações de tradução e quotas obrigatórias para os programas em línguas oficiais; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a autorizarem e promoverem a presença de meios de comunicação social em línguas regionais ou minoritárias, inclusivamente em interfaces em linha; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado ou subvenções a organizações e meios de comunicação que representem minorias nacionais e étnicas, tendo em conta as suas especificidades e necessidades regionais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta os Estados-Membros, à luz do Ano Europeu do Património Cultural, a valorizarem e promoverem as suas culturas minoritárias, contribuindo assim para a divulgação da sua história e tradições e assegurando que as comunidades em causa não permaneçam isoladas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que o desenvolvimento de qualquer política de património cultural deve ser inclusivo, baseado na comunidade e participativo e envolver a consulta e o diálogo com as comunidades minoritárias em causa; |
| --- | --- |

49.

Direito à educação

| 50. | Observa que a educação desempenha um papel crucial na socialização e no desenvolvimento da identidade e continua a ser o principal instrumento para revitalizar e preservar as línguas minoritárias ameaçadas; salienta que todas as pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito a ser ensinadas numa língua minoritária; sublinha que a continuidade do ensino na língua materna é fundamental para preservar a identidade cultural e linguística; observa que, no que se refere ao ensino nas línguas minoritárias, não existe um modelo único de boas práticas que seja adequado para todas as minorias nacionais e étnicas; observa que deve ser prestada especial atenção às pessoas que utilizam linguagem gestual; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda que o artigo 14.o da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais recomenda às Partes estatais que envidem esforços para assegurar, na medida do possível e no quadro do respetivo sistema educativo, que as pessoas pertencentes a minorias nacionais tenham oportunidades adequadas de ser ensinadas na língua minoritária em causa ou de receber instrução nessa língua, sem prejuízo da aprendizagem da língua oficial ou do ensino nesta língua; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros, em medidas futuras, a criarem instrumentos adequados à consecução do fomento e apoio da utilização oficial das línguas faladas pelas minorias nacionais e étnicas nos territórios em que vivem, a nível local ou regional e em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta das Línguas, assegurando simultaneamente que a proteção e o incentivo à utilização de línguas regionais e minoritárias não sejam feitos em detrimento das línguas oficiais e da obrigação de as aprender; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham ratificado a Carta das Línguas e outros, apesar de a terem ratificado, não a apliquem eficazmente; manifesta a sua deceção pelo facto de, em alguns Estados-Membros, os direitos em vigor não serem aplicados ou serem completamente ignorados; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, em consonância com as normas internacionais, as pessoas pertencentes a minorias nacionais e étnicas tenham assegurados os seus direitos e garantidas oportunidades adequadas no que respeita a ser educadas numa língua minoritária e receber instrução na sua língua materna em estabelecimentos de ensino públicos e privados; incentiva os Estados-Membros a elaborarem políticas de educação adequadas e a aplicarem as que sejam mais adequadas às necessidades das minorias nacionais e étnicas, nomeadamente através de programas educativos específicos ou de programas escolares e manuais especiais; insta os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento para a formação dos professores, a fim de assegurar uma instrução eficaz nas línguas minoritárias, e a integrarem as boas práticas em matéria de ensino de línguas estrangeiras na metodologia de ensino das línguas oficiais no que se refere aos programas curriculares das escolas que proporcionam educação numa língua minoritária; sublinha que os Estados-Membros devem promover o ensino das línguas regionais ou minoritárias e da língua oficial recorrendo a métodos adequados; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Incentiva os Estados-Membros a garantirem que as pessoas que têm como língua materna uma língua regional ou minoritária tenham a oportunidade de aprender suficientemente a língua oficial, através da integração das boas práticas no ensino de línguas estrangeiras ou segundas línguas na abordagem metodológica adotada para o ensino da língua oficial do Estado; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Realça que as pessoas pertencentes a minorias também devem aprender a língua, a história e a cultura da maioria da população e que os alunos pertencentes à população maioritária, assim como o público em geral, se devem familiarizar com a história e cultura das minorias e beneficiar da oportunidade de aprender as línguas minoritárias; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Incentiva os Estados-Membros a fomentarem a produção de manuais escolares que deem resposta às necessidades dos falantes de línguas regionais ou minoritárias ou, caso seja impossível, a promoverem a utilização de manuais escolares de outros países publicados nessas línguas, em cooperação com os organismos reguladores da educação dos países em que as línguas em causa sejam utilizadas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a importância do ensino superior na língua materna e da formação de especialistas com conhecimento de vocabulário especializado, sobretudo nas regiões com um grande número de falantes da língua em causa; destaca a necessidade crítica de ensinar as línguas minoritárias aos médicos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Incentiva os governos dos Estados-Membros a incluírem representantes das minorias nas deliberações sobre a organização dos seus sistemas educativos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Incentiva os Estados-Membros a definirem limiares preferenciais na aprendizagem das línguas regionais ou minoritárias, de forma a assegurar a equidade na educação; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o direito das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas que vivem em zonas com um número substancial dessas minorias — incluindo as zonas rurais ou zonas de aglomerações muito dispersas — a beneficiar de ensino numa língua minoritária, nomeadamente na sua língua materna, se a procura for suficiente; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as reformas e políticas educativas não restrinjam o direito à educação numa língua minoritária; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a disponibilidade de apoio integrado a nível vertical para as línguas regionais e minoritárias nos sistemas de ensino, especificamente através da criação — ao nível dos ministérios da educação dos Estados-Membros, bem como na Comissão — de unidades responsáveis pela integração do ensino das línguas regionais e minoritárias nos programas escolares; incentiva os Estados-Membros a promoverem uma aprendizagem contínua das línguas minoritárias, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que a formação de professores e o acesso a manuais e material didático de boa qualidade são condições prévias essenciais para assegurar uma educação de qualidade aos estudantes; considera que os programas escolares, os materiais educativos e os manuais de história devem apresentar uma imagem equilibrada, rigorosa e informativa das sociedades e culturas dos grupos minoritários; constata que deve ser resolvido o problema, amplamente reconhecido em matéria de ensino de línguas minoritárias, da insuficiente disponibilidade de materiais didáticos de elevada qualidade e de professores de línguas minoritárias adequadamente qualificados; observa que o ensino pluridimensional da história deve ser uma obrigação em todos os estabelecimentos de ensino, tanto nas comunidades minoritárias como nas maioritárias; observa a importância do desenvolvimento da formação dos professores para dar resposta às necessidades educativas a vários níveis e em diferentes tipos de escolas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que o ensino das línguas minoritárias contribui para a compreensão mútua entre maiorias e minorias e aproxima as comunidades; incentiva os Estados-Membros a executarem medidas positivas para garantir a representação correta das minorias na educação, na administração pública e nas agências executivas a nível nacional, regional e municipal; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Incentiva a Comissão a reforçar a promoção de programas centrados no intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria de educação nas línguas regionais e minoritárias na Europa; insta a UE e a Comissão a darem maior ênfase às línguas regionais e minoritárias na futura geração dos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); |
| --- | --- |

64.

| 65. | Lamenta profundamente que, em alguns Estados-Membros, os alunos pertencentes a minorias não sejam integrados em estabelecimentos do sistema geral de ensino, mas sim em escolas especiais, com base no facto de não terem conhecimentos suficientes na língua de ensino; recorda que a educação numa língua minoritária ou a pertença a uma minoria específica não pode ser utilizada como pretexto para segregar as crianças com base na identidade; insta os Estados-Membros a absterem-se de efetuar este tipo de segregação e a tomarem medidas adequadas para permitir que os alunos frequentem as aulas em escolas do sistema geral de ensino; incentiva os Estados-Membros a ponderarem a introdução de temas relativos aos direitos humanos fundamentais e aos direitos das minorias, nomeadamente nos programas escolares, como forma de promover a diversidade cultural e a tolerância através da educação; |
| --- | --- |

65.

Direitos linguísticos

| 66. | Observa que a língua é um aspeto essencial da identidade cultural e dos direitos humanos das minorias; salienta a necessidade de promover o direito de utilizar uma língua minoritária — em público e em privado e sem discriminação — em zonas onde exista um número substancial de pessoas pertencentes a minorias, a fim de garantir a transmissão das línguas de uma geração para outra e de proteger a diversidade linguística na União; exorta a Comissão a reforçar o seu plano para a promoção do ensino e da utilização de línguas regionais, como uma forma potencial de combater a discriminação com base na língua na UE e de promover a diversidade linguística; recorda que a promoção do conhecimento das línguas minoritárias por pessoas que não são membros da minoria em causa constitui uma forma de promover o reconhecimento e a compreensão mútua; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que, na sua resolução de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (11), o Parlamento Europeu relembrou que a Comissão deve prestar atenção ao facto de que alguns Estados-Membros e regiões estão, com as suas políticas, a ameaçar a sobrevivência das línguas dentro das respetivas fronteiras, mesmo quando essas línguas não se encontram em perigo no contexto europeu; solicita à Comissão que analise os obstáculos administrativos e legislativos que existem relativamente à utilização das línguas em causa; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa que, para além das 24 línguas oficiais, a UE tem 60 outras línguas que também fazem parte do seu património cultural e linguístico e que são faladas por 40 milhões de pessoas, em regiões específicas ou por grupos específicos; assinala que o multilinguismo da União Europeia é único ao nível das organizações internacionais; observa que o princípio do multilinguismo está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que obriga a UE a respeitar a diversidade linguística e a apoiar o rico património linguístico e cultural da Europa através da promoção da aprendizagem de línguas e da diversidade linguística; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a autorizarem e promoverem, no contexto das autoridades administrativas e das organizações de serviço público, a utilização na prática das línguas regionais ou minoritárias, em consonância com o princípio da proporcionalidade, nomeadamente nas relações entre particulares e organizações, por um lado, e as autoridades públicas, por outro; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem informações e serviços públicos nestas línguas, inclusive na Internet, em zonas onde exista um número substancial de membros de minorias nacionais e étnicas; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Incentiva os Estados-Membros a fomentarem o acesso às línguas minoritárias e regionais, financiando e apoiando atividades de tradução, dobragem e legendagem, bem como a codificação de uma adequada terminologia não discriminatória nos registos administrativos, comerciais, económicos, sociais, técnicos e jurídicos; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Incentiva as autoridades municipais das zonas em causa a assegurarem a utilização das línguas regionais e minoritárias; incentiva os Estados-Membros a utilizarem, a título de orientação, as boas práticas já existentes a nível nacional; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização das línguas regionais ou minoritárias a nível local e regional; para este efeito, incentiva vivamente as autoridades municipais a assegurarem na prática o uso das línguas em causa; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, em zonas onde exista um número substancial de membros de minorias nacionais, as informações e a rotulagem de segurança e proteção, as instruções obrigatórias importantes e os avisos públicos de interesse para os cidadãos, independentemente de serem prestados pelas autoridades ou pelo setor privado, bem como os nomes de lugares e as designações topográficas, sejam escritos de forma correta e estejam disponíveis nas línguas utilizadas habitualmente numa determinada região, incluindo os sinais indicadores de entrada ou saída de zonas urbanas e todas as restantes placas de sinalização rodoviária; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Observa que a representação visual das línguas regionais e minoritárias — sinalização rodoviária, nomes de ruas, nomes das instituições administrativas, públicas e comerciais, etc. — é essencial para promover e proteger os direitos das minorias nacionais e étnicas, dado refletir a utilização vital das línguas regionais e minoritárias e para elas contribuir, incentivando as pessoas pertencentes a minorias nacionais e étnicas a utilizar, preservar e desenvolver a sua identidade linguística específica e os seus direitos linguísticos, a manifestar a sua identidade local multiétnica e a reforçar o seu sentimento de apropriação enquanto membros de grupos que vivem numa comunidade local ou regional; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta os Estados-Membros a não adotarem ou a abolirem práticas jurídicas que impedem o acesso das minorias ao leque completo de profissões exercidas num determinado Estado; insta os Estados-Membros a garantirem um acesso adequado aos serviços jurídicos e judiciais; salienta que os representantes das minorias devem também ser explicitamente informados sobre os procedimentos a seguir ao abrigo da sua legislação nacional, caso os seus direitos enquanto pessoas pertencentes a uma minoria tenham sido violados; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que todas as pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito a utilizar o seu apelido (patronímico) e os nomes próprios na língua minoritária e o direito ao reconhecimento oficial destes, incluindo no contexto da liberdade de circulação na UE; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar os obstáculos administrativos e financeiros suscetíveis de prejudicar a diversidade linguística a nível europeu e nacional e de impedir o usufruto e a aplicação dos direitos linguísticos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e étnicas; exorta os Estados-Membros a porem termo às práticas discriminatórias do ponto de vista linguístico; |
| --- | --- |

77.

Conclusão

| 78. | Solicita à Comissão que elabore um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção das minorias; recomenda que esse quadro preveja objetivos mensuráveis, com informação periódica, devendo consistir, pelo menos:






  — | na elaboração de orientações que reflitam as boas práticas dos Estados-Membros, em cooperação com as diferentes partes interessadas envolvidas na proteção dos direitos das minorias; |
| --- | --- | --- |

78.

—

na elaboração de orientações que reflitam as boas práticas dos Estados-Membros, em cooperação com as diferentes partes interessadas envolvidas na proteção dos direitos das minorias;

| — | numa recomendação da Comissão que tenha em conta as medidas nacionais existentes, a subsidiariedade e a proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

numa recomendação da Comissão que tenha em conta as medidas nacionais existentes, a subsidiariedade e a proporcionalidade;

| — | uma proposta legislativa de diretiva — a elaborar após a realização de uma avaliação de impacto adequada, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros e com base nos pontos supramencionados — sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, incluindo parâmetros de referência e sanções claros; |
| --- | --- |

—

uma proposta legislativa de diretiva — a elaborar após a realização de uma avaliação de impacto adequada, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros e com base nos pontos supramencionados — sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, incluindo parâmetros de referência e sanções claros;

| 79. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o quadro inclui a recolha de dados, bem como o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, com base no trabalho de campo, visto que estes elementos reforçam as políticas eficazes e baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas; |
| --- | --- |

79.

o

o o

| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à OSCE, à OCDE, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas. |
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80.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0032.

(3)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 171.

(4)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(5)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 2.

(6)  JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(7)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.

(8)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.

(9)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.

(10)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(11)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/27 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/27

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P8_TA(2018)0448

Digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia (2018/2083(INI))

(2020/C 363/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 208.o, 209.o, 210.o, 211.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 208.o, 209.o, 210.o, 211.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (1), adotado em maio de 2017, |
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—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (1), adotado em maio de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e desenvolvimento» (COM(2015)0497), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e desenvolvimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2017, intitulada «Digital4Development: mainstreaming digital technologies and services into EU Development Policy» (O digital em prol do desenvolvimento: integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da UE) (SWD(2017)0157), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2017, intitulada «Digital4Development: mainstreaming digital technologies and services into EU Development Policy» (O digital em prol do desenvolvimento: integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da UE) (SWD(2017)0157),

| — | Tendo em conta a Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa, adotada em maio de 2015, |
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Tendo em conta a Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa, adotada em maio de 2015,

| — | Tendo em conta o Plano de Investimento Externo Europeu, |
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Tendo em conta o Plano de Investimento Externo Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos — Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos — Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre «O digital em prol do desenvolvimento», de novembro de 2017, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre «O digital em prol do desenvolvimento», de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires (Argentina), de 10 a 13 de dezembro de 2017, |
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—

Tendo em conta a 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires (Argentina), de 10 a 13 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta as iniciativas da União Internacional das Telecomunicações das Nações Unidas para apoiar os Países em Desenvolvimento (UIT-D) |
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Tendo em conta as iniciativas da União Internacional das Telecomunicações das Nações Unidas para apoiar os Países em Desenvolvimento (UIT-D)

| — | Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) da Organização Mundial do Comércio, |
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—

Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) da Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta a declaração ministerial efetuada em Cancún, em 2016, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a economia digital, |
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—

Tendo em conta a declaração ministerial efetuada em Cancún, em 2016, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a economia digital,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta efetuada pelos ministros das TIC do G7, na sua reunião em Takamatsu (Japão), em 29 e 30 de abril de 2016, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta efetuada pelos ministros das TIC do G7, na sua reunião em Takamatsu (Japão), em 29 e 30 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a iniciativa «Comércio Eletrónico para Todos» da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), |
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—

Tendo em conta a iniciativa «Comércio Eletrónico para Todos» da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0338/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0338/2018),

| A. | Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017 realça a importância das tecnologias e dos serviços da informação e da comunicação como facilitadores do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável; |
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A.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017 realça a importância das tecnologias e dos serviços da informação e da comunicação como facilitadores do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável;

| B. | Considerando que a Estratégia da Digitalização em prol do Desenvolvimento (D4D) da Comissão abrange o crescimento económico, os direitos humanos, a saúde, a educação, a agricultura e a segurança alimentar, as infraestruturas básicas, a água e o saneamento, a governação, a proteção social e objetivos transversais em termos de género e o ambiente; |
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B.

Considerando que a Estratégia da Digitalização em prol do Desenvolvimento (D4D) da Comissão abrange o crescimento económico, os direitos humanos, a saúde, a educação, a agricultura e a segurança alimentar, as infraestruturas básicas, a água e o saneamento, a governação, a proteção social e objetivos transversais em termos de género e o ambiente;

| C. | Considerando que as tecnologias digitais oferecem um potencial para garantir a sustentabilidade e a proteção do ambiente; que, no entanto, a produção de equipamento digital utiliza alguns metais raros com baixa capacidade de reciclagem e reservas acessíveis limitadas, e que os resíduos eletrónicos e elétricos representam um desafio para o ambiente e a saúde; que, de acordo com um estudo conjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Interpol (4), os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) constituem um domínio prioritário da criminalidade ambiental; |
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C.

Considerando que as tecnologias digitais oferecem um potencial para garantir a sustentabilidade e a proteção do ambiente; que, no entanto, a produção de equipamento digital utiliza alguns metais raros com baixa capacidade de reciclagem e reservas acessíveis limitadas, e que os resíduos eletrónicos e elétricos representam um desafio para o ambiente e a saúde; que, de acordo com um estudo conjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Interpol (4), os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) constituem um domínio prioritário da criminalidade ambiental;

| D. | Considerando que, de acordo com a atualização de 2017 da base de dados da iniciativa do Banco Mundial Identificação para o Desenvolvimento (ID4D), estima-se que 1,1 mil milhões de pessoas em todo o mundo não possam provar oficialmente a sua identidade, incluindo o seu registo de nascimento, dos quais 78 % vivem na África subsariana e na Ásia; que tal representa um importante obstáculo à consecução do objetivo 16.9 dos ODS, mas também à possibilidade de ser um ator no ambiente digital e dele beneficiar; |
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D.

Considerando que, de acordo com a atualização de 2017 da base de dados da iniciativa do Banco Mundial Identificação para o Desenvolvimento (ID4D), estima-se que 1,1 mil milhões de pessoas em todo o mundo não possam provar oficialmente a sua identidade, incluindo o seu registo de nascimento, dos quais 78 % vivem na África subsariana e na Ásia; que tal representa um importante obstáculo à consecução do objetivo 16.9 dos ODS, mas também à possibilidade de ser um ator no ambiente digital e dele beneficiar;

| E. | Considerando que os ODS mencionam, explicitamente, as tecnologias digitais em cinco dos objetivos (ODS 4 sobre a educação, ODS 5 sobre a igualdade de género, ODS 8 sobre o trabalho digno e o crescimento económico, ODS 9 sobre as infraestruturas, a industrialização e a inovação, e ODS 17 sobre as parcerias); |
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E.

Considerando que os ODS mencionam, explicitamente, as tecnologias digitais em cinco dos objetivos (ODS 4 sobre a educação, ODS 5 sobre a igualdade de género, ODS 8 sobre o trabalho digno e o crescimento económico, ODS 9 sobre as infraestruturas, a industrialização e a inovação, e ODS 17 sobre as parcerias);

| F. | Considerando que os ODS salientam que a prestação de acesso universal e acessível à Internet às pessoas dos países menos desenvolvidos (PMD) até 2020 será essencial para fomentar o desenvolvimento, visto que o desenvolvimento de uma economia digital pode ser um impulsionador de empregos dignos e do crescimento inclusivo, do volume das exportações e da diversificação das mesmas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os ODS salientam que a prestação de acesso universal e acessível à Internet às pessoas dos países menos desenvolvidos (PMD) até 2020 será essencial para fomentar o desenvolvimento, visto que o desenvolvimento de uma economia digital pode ser um impulsionador de empregos dignos e do crescimento inclusivo, do volume das exportações e da diversificação das mesmas;

| G. | Considerando que, de acordo com a CNUCED, a digitalização dá cada vez mais origem a monopólios e coloca novos desafios às políticas anti-trust e de concorrência nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos (5); |
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G.

Considerando que, de acordo com a CNUCED, a digitalização dá cada vez mais origem a monopólios e coloca novos desafios às políticas anti-trust e de concorrência nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos (5);

| H. | Considerando que, na sua revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (6), a Assembleia-Geral da ONU se comprometeu a aproveitar o potencial das TIC para alcançar os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outros objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, observando que as TIC podem acelerar o progresso em relação a todos os ODS (17); |
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H.

Considerando que, na sua revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (6), a Assembleia-Geral da ONU se comprometeu a aproveitar o potencial das TIC para alcançar os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outros objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, observando que as TIC podem acelerar o progresso em relação a todos os ODS (17);

| I. | Considerando que a conetividade permanece um desafio e uma preocupação na origem de diversos fossos digitais tanto no acesso como na utilização das TIC; |
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I.

Considerando que a conetividade permanece um desafio e uma preocupação na origem de diversos fossos digitais tanto no acesso como na utilização das TIC;

| J. | Considerando que a rapidez com que a economia digital se está a desenvolver e as significativas lacunas existentes nos países em desenvolvimento no que respeita à economia digital em termos de desenvolvimento da política de segurança nacional, regulamentações e proteção dos consumidores, põem em evidência a necessidade urgente de intensificar a capacitação e a assistência técnica aos países em desenvolvimento, em especial aos PMD; |
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J.

Considerando que a rapidez com que a economia digital se está a desenvolver e as significativas lacunas existentes nos países em desenvolvimento no que respeita à economia digital em termos de desenvolvimento da política de segurança nacional, regulamentações e proteção dos consumidores, põem em evidência a necessidade urgente de intensificar a capacitação e a assistência técnica aos países em desenvolvimento, em especial aos PMD;

| K. | Considerando que a literacia e as competências digitais são facilitadores fundamentais para o progresso e melhoria social e individual, bem como para promover o empreendedorismo e criar economias digitais fortes; |
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K.

Considerando que a literacia e as competências digitais são facilitadores fundamentais para o progresso e melhoria social e individual, bem como para promover o empreendedorismo e criar economias digitais fortes;

| L. | Considerando que a digitalização deve igualmente melhorar a prestação de ajuda humanitária e a capacidade de resiliência, a prevenção dos riscos de catástrofe e o apoio transitório, associando a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento em contextos de fragilidade e conflito; |
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L.

Considerando que a digitalização deve igualmente melhorar a prestação de ajuda humanitária e a capacidade de resiliência, a prevenção dos riscos de catástrofe e o apoio transitório, associando a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento em contextos de fragilidade e conflito;

| M. | Considerando que mais de metade da população mundial ainda não está conectada e que o progresso tem sido lento quanto à realização do ODS 9 de aumentar significativamente o acesso às TIC e de envidar esforços para a prestação de acesso universal e acessível à Internet nos PMD até 2020; |
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M.

Considerando que mais de metade da população mundial ainda não está conectada e que o progresso tem sido lento quanto à realização do ODS 9 de aumentar significativamente o acesso às TIC e de envidar esforços para a prestação de acesso universal e acessível à Internet nos PMD até 2020;

| N. | Considerando que está a ocorrer um enorme aumento nos serviços móveis em todo o mundo e que o número de utilizadores móveis ultrapassa, neste momento, o número de pessoas que têm acesso a eletricidade, saneamento e água limpa; |
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N.

Considerando que está a ocorrer um enorme aumento nos serviços móveis em todo o mundo e que o número de utilizadores móveis ultrapassa, neste momento, o número de pessoas que têm acesso a eletricidade, saneamento e água limpa;

| O. | Considerando que a inovação humanitária deve ser coerente com os princípios humanitários (humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência) e com o princípio da dignidade; |
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O.

Considerando que a inovação humanitária deve ser coerente com os princípios humanitários (humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência) e com o princípio da dignidade;

| P. | Considerando que a inovação humanitária deve ser conduzida com o objetivo de promover os direitos, a dignidade e as capacidades das populações beneficiárias e que deve ser possível para todos os membros das comunidades afetadas por crises beneficiar da inovação sem obstáculos discriminatórios à sua utilização; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a inovação humanitária deve ser conduzida com o objetivo de promover os direitos, a dignidade e as capacidades das populações beneficiárias e que deve ser possível para todos os membros das comunidades afetadas por crises beneficiar da inovação sem obstáculos discriminatórios à sua utilização;

| Q. | Considerando que a análise e a atenuação dos riscos devem ser utilizadas para prevenir danos não intencionais, incluindo danos que ponham em causa a privacidade e a segurança dos dados e afetem as economias locais; |
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Q.

Considerando que a análise e a atenuação dos riscos devem ser utilizadas para prevenir danos não intencionais, incluindo danos que ponham em causa a privacidade e a segurança dos dados e afetem as economias locais;

| R. | Considerando que a experimentação, os projetos-piloto e os ensaios devem ser realizados em conformidade com normas éticas reconhecidas internacionalmente; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a experimentação, os projetos-piloto e os ensaios devem ser realizados em conformidade com normas éticas reconhecidas internacionalmente;

A necessidade de apoiar a digitalização dos países em desenvolvimento

| 1. | Saúda a Estratégia de D4D da Comissão na medida em que integra as tecnologias digitais na política de desenvolvimento da UE, a qual deve contribuir para o cumprimento dos ODS; insiste na importância de reforçar uma digitalização centrada nos ODS; recorda que a revolução digital coloca às sociedades todo um conjunto de novos desafios que comportam tanto riscos como oportunidades; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o enorme potencial da tecnologia e dos serviços digitais para a consecução dos ODS, desde que sejam tomadas medidas para combater os efeitos disruptivos das tecnologias, como as repercussões da automatização dos postos de trabalho na empregabilidade, na exclusão e na desigualdade digital, na cibersegurança, na privacidade dos dados e nas questões regulamentares; relembra que qualquer estratégia digital deve estar em plena consonância e contribuir para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que respeita ao ODS 4 sobre uma educação de qualidade, ao ODS 5 sobre a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas, ao ODS 8 sobre o trabalho digno e o crescimento económico e ao ODS 9 sobre a indústria, a inovação e as infraestruturas; relembra que, para se alcançarem os ODS até 2030, é necessária uma parceria mundial, nacional, regional e local reforçada entre intervenientes governamentais, científicos, económicos e da sociedade civil; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que, apesar do aumento da penetração da Internet, muitos países em desenvolvimento e economias emergentes registam um atraso no aproveitamento da digitalização, muitas pessoas ainda não têm acesso às TIC, e existem grandes disparidades entre os países e entre as zonas urbanas e as zonas rurais; recorda que a tecnologia digital continua a ser um instrumento e não um fim, e considera que, dadas as restrições financeiras, deve ser atribuída prioridade aos meios mais eficazes para alcançar os ODS e que, em alguns países, embora a digitalização possa ser útil, ainda é necessário assegurar a satisfação das necessidades humanas básicas, nomeadamente em termos de acesso à alimentação, à energia, à água e ao saneamento, à educação e à saúde, tal como salientado no relatório das Nações Unidas sobre os ODS de 2017; considera, no entanto, que as condições para o desenvolvimento digital devem ser previstas na fase de conceção das infraestruturas, mesmo que a implementação tenha lugar numa fase posterior; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta o imperativo de que qualquer estratégia de comércio digital deve estar em plena consonância com o princípio de Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD), essencial para a consecução dos ODS; sublinha que o acesso à conectividade à Internet e aos métodos de pagamento digital, que sejam fiáveis e conformes com as normas internacionais, a legislação que protege os consumidores de bens e serviços em linha, os direitos de propriedade intelectual, as regras de proteção dos dados pessoais e a legislação fiscal e aduaneira adequada ao comércio eletrónico, são fundamentais para permitir o comércio digital, o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo; observa, a este respeito, o potencial do Acordo de Facilitação do Comércio no sentido de apoiar as iniciativas digitais nos países em desenvolvimento para facilitar o comércio transfronteiras; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela ao desenvolvimento de um plano de ação para a inovação técnica no domínio da ajuda humanitária, a fim de garantir a conformidade com os princípios jurídicos e éticos estabelecidos em documentos como o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» e «Transformar o nosso mundo: agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável»; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que todos os aspetos da inovação humanitária devem ser sujeitos a avaliação e monitorização, incluindo uma avaliação do impacto primário e secundário do processo de inovação; salienta que a análise ética e a análise de risco devem ser realizadas antes de se iniciarem projetos no domínio da inovação humanitária e da digitalização e devem incluir peritos externos ou terceiros, se for caso disso; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela à aplicação, na ação externa da UE, dos princípios consagrados na Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa (MUD), através do apoio aos quadros regulamentares dos parceiros da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela a financiamento suficiente, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, a fim de permitir a racionalização das tecnologias digitais em todos os aspetos da política de desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a introdução da tecnologia digital nos países em desenvolvimento ultrapassou, muitas vezes, a criação de instituições estatais, a regulamentação jurídica e outros mecanismos que poderiam ajudar a gerir os novos desafios que se colocam, nomeadamente no que diz respeito à cibersegurança; salienta a importância de aprofundar a colaboração entre investigadores e inovadores a nível interregional, incentivando atividades de investigação e desenvolvimento que promovam o progresso científico e a transferência de tecnologia e de conhecimentos especializados; apela a que a digitalização mereça um destaque particular no futuro acordo pós-Cotonu como facilitadora do desenvolvimento inclusivo e sustentável, em conformidade com as diretrizes de negociação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a novas ações conjuntas no âmbito da cooperação no domínio das infraestruturas digitais, uma vez que tal deve tornar-se uma das atividades principais nas parcerias da UE com as organizações regionais, nomeadamente a União Africana; chama a atenção para a importância da assistência técnica e da transferência de competências para as instituições que estão a desenvolver políticas digitais a nível nacional, regional e continental; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita que a digitalização seja integrada nas estratégias nacionais de desenvolvimento dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela a um esforço intersetorial mais concertado e holístico da comunidade internacional, incluindo intervenientes não estatais, como representantes da sociedade civil, do terceiro setor, das empresas privadas e do meio académico, a fim de assegurar que a transição para uma economia mais digital não deixe ninguém para trás e contribua para a realização da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, garantindo o acesso a tecnologias e serviços digitais para todos os agentes económicos e cidadãos e evitando um excesso de abordagens diferentes que criaria incompatibilidades, sobreposições ou lacunas na legislação; apela à melhoria da articulação política entre a UE, os Estados-Membros e outros intervenientes relevantes, com vista a reforçar a coordenação, a complementaridade e a criação de sinergias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a tecnologia, a inteligência artificial e a automatização já estão a substituir alguns empregos de baixa e média qualificação; insta a Comissão a promover uma digitalização centrada nos ODS e salienta que os níveis mínimos de proteção social financiados pelo Estado são essenciais para fazer face a alguns impactos negativos das novas tecnologias, a fim de superar as mudanças nos mercados de trabalho globais e a divisão internacional do trabalho, que afetam especialmente os trabalhadores pouco qualificados dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o setor privado a contribuir de forma responsável para a D4D através da tecnologia e da inovação, de conhecimentos especializados, do investimento, da gestão dos riscos, de modelos económicos e crescimento sustentáveis, os quais devem incluir a prevenção e redução da utilização de matérias-primas, bem como a sua reparação, reciclagem e reutilização; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que menos de metade dos países em desenvolvimento disponham de legislação em matéria de proteção de dados e incentiva a UE a prestar assistência técnica às autoridades competentes na elaboração dessa legislação, com base, nomeadamente, na sua experiência e na sua própria legislação, que é reconhecida internacionalmente como um modelo nesta matéria; salienta a necessidade de ter em conta os custos que podem estar associados à normalização dessa legislação, em particular para as PME; observa que, devido à natureza transfronteiriça da legislação em matéria de proteção de dados sobre tecnologia digital, a legislação não deve variar demasiado, uma vez que tal conduziria a incompatibilidades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta todas as partes interessadas a recolher, tratar, analisar e divulgar dados e estatísticas a nível local, regional, nacional e mundial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, e a prosseguir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; observa que a recolha de dados rigorosa e atempada assegura um acompanhamento adequado da aplicação, um ajustamento das políticas e uma intervenção sempre que necessário, bem como a avaliação dos resultados alcançados e respetivo impacto; recorda, no entanto, que, embora a «revolução dos dados» torne mais fácil, mais rápida e mais barata a produção e a análise de dados provenientes de uma vasta gama de fontes, também suscita enormes desafios em matéria de segurança e privacidade; salienta, por conseguinte, que as inovações a nível da recolha de dados nos países em desenvolvimento não devem substituir as estatísticas oficiais, mas complementá-las; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Lamenta as persistentes clivagens digitais existentes em cada país em termos de género, geografia, idade, rendimentos, etnicidade, estado de saúde ou deficiência, entre outros fatores de discriminação; insiste, por conseguinte, em que a cooperação internacional para o desenvolvimento trabalhe no sentido de uma maior promoção e inclusão das pessoas desfavorecidas ou em situação de vulnerabilidade, promovendo simultaneamente a utilização responsável das ferramentas digitais e uma sensibilização adequada para os eventuais riscos; apela a que se apoie a inovação adaptada às necessidades locais e a transição para economias baseadas no conhecimento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela, por conseguinte, a um maior esforço para fazer face aos desafios da exclusão digital através da educação e da formação em competências digitais essenciais, bem como de iniciativas destinadas a facilitar a utilização adequada das TIC e a utilização de ferramentas digitais na aplicação de metodologias participativas, de acordo com a idade, situação pessoal e antecedentes, incluindo os idosos e as pessoas com deficiência; observa que a cooperação internacional para o desenvolvimento poderia basear-se em tecnologias digitais orientadas para uma melhor integração dos grupos desfavorecidos, na condição de terem acesso a tecnologias digitais; congratula-se com as iniciativas como a Semana Africana da Programação, que contribuem para a capacitação da geração jovem africana através da promoção da literacia digital; salienta a importância da aprendizagem eletrónica e da aprendizagem à distância para chegar a zonas remotas e a pessoas de todas as idades; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela à introdução da literacia digital nos currículos escolares, em todos os níveis do ensino, desde a escola primária à universidade, nos países em desenvolvimento, com vista à aquisição das competências necessárias para melhorar o acesso à informação; considera, no entanto, que as ferramentas das TIC e as novas tecnologias não devem substituir os professores e as escolas em termos reais, mas devem ser utilizadas como forma de melhorar o acesso à educação e a sua qualidade; salienta que as novas tecnologias são um instrumento fundamental para a divulgação de conhecimentos, a formação de professores e a gestão dos institutos; insiste igualmente na necessidade de reforçar os centros locais de formação (incluindo as escolas de programação), de formar os criadores e de incentivar a criação de soluções e aplicações digitais que correspondam às necessidades e realidades locais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a eliminação do fosso digital implica a implantação e a acessibilidade de infraestruturas, especialmente em zonas rurais e remotas, que sejam adequadas em termos de cobertura de elevada qualidade e sejam acessíveis, fiáveis e seguras; observa que as principais causas que impedem a conetividade incluem a pobreza e a falta de serviços essenciais, redes terrestres subdesenvolvidas, a falta de políticas públicas e quadros regulamentares que a favoreçam, o elevado nível de tributação dos produtos e serviços digitais, a concorrência comercial reduzida e a ausência de uma rede de energia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta a sua preocupação com a dependência tecnológica de um pequeno número de operadores, em especial dos GAFA (Google, Apple, Facebook e Amazon), e solicita que sejam desenvolvidas alternativas para promover a concorrência; observa que este objetivo pode ser prosseguido em parceria entre a UE e África; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que os países em desenvolvimento estão longe de serem imunes aos ciberataques e sublinha os riscos de perturbação da estabilidade económica, política e democrática se a segurança digital não estiver garantida; exorta todas as partes interessadas no mundo digitalmente conectado a assumirem uma responsabilidade ativa através da adoção de medidas práticas para promover uma maior sensibilização e o conhecimento especializado em matéria de cibersegurança; salienta, para o efeito, a importância de desenvolver o capital humano a todos os níveis, a fim de reduzir as ameaças à cibersegurança através da formação, da educação e de uma maior sensibilização, bem como do estabelecimento de quadros jurídicos penais e transnacionais em matéria de luta contra a cibercriminalidade e da participação ativa em fóruns internacionais como o Fórum Mundial da OCDE sobre a Segurança Digital; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda o potencial da digitalização para a redução das disparidades na inclusão social, para o acesso à informação e para a redução da marginalização económica nas zonas periféricas; |
| --- | --- |

23.

Digitalização: uma ferramenta para o desenvolvimento sustentável

| 24. | Saúda o Plano de Investimento Externo da UE, que promove o investimento em soluções digitais inovadoras para necessidades locais, inclusão financeira e criação de emprego digno; salienta que a digitalização é uma importante oportunidade de investimento e que, com base numa colaboração com as instituições financeiras europeias e internacionais e com o setor privado, o investimento misto constituiria, portanto, uma importante forma de mobilizar recursos financeiros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela à Comissão para que lance novas iniciativas, com especial enfoque no desenvolvimento de infraestruturas digitais, na promoção da administração pública em linha e das competências digitais, no reforço da economia digital e no fomento de ecossistemas de empresas em fase de arranque centradas nos ODS, incluindo oportunidades de financiamento para micro, pequenas e médias empresas (MPME), para que possam interagir digitalmente com empresas multinacionais e ter acesso a cadeiras de valor mundiais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a integrar mais as tecnologias e os serviços digitais na política de desenvolvimento da UE, tal como referido, nomeadamente, na agenda D4D; sublinha a necessidade de promover a utilização de tecnologias digitais em domínios políticos específicos, como a governação eletrónica, a agricultura, a educação, a gestão da água, a saúde e a energia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela à Comissão para que aumente o investimento em infraestruturas digitais nos países em desenvolvimento, a fim de eliminar o significativo fosso digital de uma forma favorável ao desenvolvimento e baseada em princípios; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Relembra que as MPME nos países em desenvolvimento constituem a maioria das empresas e empregam a maior parte dos trabalhadores da indústria transformadora e do setor dos serviços; reitera que facilitar o comércio eletrónico transfronteiriço bem regulamentado pode ter um impacto direto na melhoria das condições de vida, na promoção de níveis de vida mais elevados e no estímulo ao desenvolvimento económico; reafirma que estes esforços poderão contribuir para a igualdade de género, dado que um grande número destas empresas são propriedade de mulheres e geridas por estas; salienta a necessidade de reduzir os obstáculos jurídicos, administrativos e sociais ao empreendedorismo, em particular no que diz respeito às mulheres; solicita que a digitalização também seja utilizada para promover a educação e a criação de capacidades para o empreendedorismo nos países em desenvolvimento, criando simultaneamente um ambiente favorável às empresas em fase de arranque e às empresas inovadoras; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a necessidade de conter o comércio de minerais cuja exploração financia conflitos armados ou implica trabalho forçado; recorda que o coltan é a matéria-prima de base para muitos dispositivos eletrónicos (por exemplo, smartphones) e que a guerra civil em que está mergulhada a região dos Grandes Lagos de África, em particular a República Democrática do Congo, devido à sua exploração, à sua extração e ao seu comércio ilegal, resultou em mais de oito milhões de mortes; apela a que se ponha termo à exploração das crianças nas minas do coltan e ao comércio ilegal de coltan, a fim de criar uma situação em que seja extraído e comercializado de uma forma aceitável que beneficie igualmente a população local; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que, sendo o maior setor da economia africana, a agricultura pode beneficiar das tecnologias digitais; destaca que as plataformas digitais podem ser utilizadas nos países em desenvolvimento para informar os agricultores sobre os preços de mercado e associá-los a compradores potenciais, bem como para fornecer informações práticas sobre técnicas de cultivo e tendências do mercado, informação meteorológica, avisos e conselhos sobre patologias vegetais e animais; sublinha, no entanto, num contexto em que a agricultura é cada vez mais intensiva em termos de conhecimento e de alta tecnologia, que a agricultura digital pode também ter um enorme impacto social e ambiental nos países em desenvolvimento, uma vez que o acesso à tecnologia mais avançada pode permanecer limitado às grandes explorações agrícolas industrializadas ativas no mercado de exportação e nas culturas comercializáveis, ao passo que o conhecimento e as competências limitados podem marginalizar ainda mais a agricultura de pequena escala nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reitera que o financiamento da UE para a agricultura nos países em desenvolvimento deve ser conforme com a natureza transformativa da Agenda 2030 e com o Acordo de Paris e, por conseguinte, com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD) e as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação; salienta que tal implica o reconhecimento da multifuncionalidade da agricultura e uma rápida transição da monocultura baseada na utilização intensiva de produtos químicos para uma agricultura diversificada e sustentável baseada em práticas agroecológicas e no reforço dos sistemas alimentares locais e da agricultura em pequena escala; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que as ferramentas das TIC podem ser utilizadas para a divulgação de informações que podem ser cruciais durante as catástrofes naturais e tecnológicas e as situações de emergência, bem como em zonas frágeis e afetadas por conflitos; destaca que as tecnologias digitais podem permitir a comunidades de baixo rendimento e a outras comunidades vulneráveis o acesso a serviços básicos de qualidade, como a saúde, a educação, a água, o saneamento e a eletricidade, bem como à ajuda humanitária e outros serviços públicos e privados; salienta a importância da luta contra a desinformação em linha (notícias falsas) e a necessidade de programas específicos centrados na literacia mediática enquanto instrumento para fazer face a estes desafios; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Realça que a inovação tecnológica na ajuda humanitária constitui uma prioridade, em especial no contexto dos deslocamentos forçados, a fim de contribuir para soluções sustentáveis que proporcionem estabilidade e dignidade às vidas das pessoas e pode facilitar a relação com o desenvolvimento humanitário; saúda as iniciativas mundiais para facilitar a inovação humanitária, como a Aliança Global para a Inovação Humanitária (AGIU), o Fundo de Inovação Humanitária (FIH) e o Pulso Global da ONU, e apela à UE para que promova os dados abertos e apoie fortemente as comunidades mundiais de criadores de software, que estão a criar tecnologia aberta prática para resolver os problemas humanitários e do desenvolvimento internacional; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que tecnologias digitais como SMS e as aplicações dos telemóveis podem fornecer novos instrumentos acessíveis para difundir informações importantes, os quais podem ser utilizados por pessoas pobres ou isoladas e por pessoas com deficiência; regista o potencial da tecnologia dos telemóveis, a qual pode apresentar vantagens, incluindo custos de acesso mais baixos devido à crescente cobertura da rede, à facilidade de utilização e à queda dos preços dos telefonemas e das mensagens de texto; recorda, no entanto, que os telemóveis geram riscos para a saúde e o ambiente, nomeadamente devido à extração de recursos minerais e ao aumento dos níveis de resíduos eletrónicos e elétricos; sublinha que a digitalização tem potencial para impulsionar ou minar a democracia e insta a UE a refletir devidamente sobre estes riscos para controlar a aplicação incorreta das tecnologias digitais, ao promover a utilização da inovação tecnológica na ajuda ao desenvolvimento, bem como a promover a governação da Internet; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância de criar um ecossistema sustentável para a economia digital, a fim de reduzir o impacto ecológico associado à digitalização, desenvolvendo uma utilização eficiente dos recursos, tanto no setor digital como no setor da energia, nomeadamente dando prioridade à economia circular; solicita que o Plano de Investimento Externo (PIE) apoie a responsabilidade do produtor, mais concretamente as PME que desenvolvem atividades de reutilização, reparação e renovação e incorporam programas de recolha de produtos nas suas atividades comerciais, com o objetivo de remover os componentes perigosos utilizados nos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE); solicita o reforço da sensibilização dos consumidores para os efeitos ambientais dos dispositivos eletrónicos e que se aborde de forma eficaz a responsabilidade das empresas na produção de EEE; salienta igualmente a necessidade de apoiar a elaboração de estatísticas sobre os resíduos eletrónicos e elétricos e as políticas nacionais em matéria de resíduos eletrónicos nos países em desenvolvimento, a fim de ajudar a minimizar a produção de resíduos eletrónicos, impedir o despejo ilegal e o tratamento inadequado dos resíduos eletrónicos, promover a reciclagem e criar postos de trabalho no setor da reconversão e da reciclagem; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece que as tecnologias digitais fornecem ao setor da energia ferramentas inovadoras para otimizar a utilização dos recursos; no entanto, recorda que as tecnologias digitais têm uma importante pegada ecológica, enquanto consumidoras de recursos energéticos (estima-se que as emissões de CO2 digitais representem 2 a -5 % das emissões totais) e de metais (como a prata, o cobalto, o cobre e o tântalo), pondo em causa a sua sustentabilidade a longo prazo; reafirma a necessidade de mudar os padrões de produção e de consumo para combater as alterações climáticas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece o papel potencial da tecnologia digital na promoção da democracia e da participação dos cidadãos na tomada de decisões; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância de criar e implementar plataformas de informação digitais estatais que aumentem as possibilidades dos cidadãos em geral de se informarem plenamente sobre os seus direitos e os serviços que o Estado disponibiliza aos seus cidadãos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que as aplicações da administração pública em linha contribuem para tornar o acesso aos serviços públicos mais rápido e acessível, melhorar a coerência e a satisfação dos cidadãos, facilitar a articulação e as atividades da sociedade civil e aumentar a transparência, contribuindo, assim, de forma significativa, para promover a democratização e para a luta contra a corrupção; salienta o papel essencial da tecnologia e da digitalização para uma política e uma administração orçamentais eficazes, permitindo um aumento efetivo da mobilização dos recursos nacionais e contribuindo para o combate à fraude e evasão fiscais; insiste em que é imperativo criar identidades digitais seguras, uma vez que poderá ajudar a determinar o número dos que necessitam de alguns serviços básicos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela à exploração das oportunidades oferecidas pela tecnologia digital como forma de aumentar o número de crianças registadas no registo civil; salienta que a UNICEF estima que, só na África Subsariana, 95 milhões de crianças não são registadas à nascença (7) e, por conseguinte, não possuem certidão de nascimento, e que este facto impede que as crianças em causa sejam legalmente reconhecidas, de modo que a sua existência como membros da sociedade não se verifica desde o nascimento e passando pela vida adulta, o que distorce os dados demográficos dos países, com consequências significativas para a avaliação das necessidades das populações, nomeadamente em termos de acesso à educação ou a cuidados de saúde; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reconhece o papel central da tecnologia digital na gestão dos serviços de saúde, na resposta de emergência a epidemias, na divulgação de campanhas de saúde pública, no acesso do público aos serviços de saúde, bem como na formação dos profissionais da saúde, no apoio e na promoção da investigação fundamental e no desenvolvimento de serviços de informação no domínio da saúde e da saúde em linha; exorta, portanto, os decisores políticos a introduzirem a política e o enquadramento regulamentar adequados para intensificar os projetos de saúde em linha; solicita à Comissão que proporcione os recursos financeiros necessários a este respeito; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com o programa em linha «DEVCO Academy», que permite a formação em linha de pessoas dos países parceiros da UE; apela a um maior desenvolvimento de programas de formação para os líderes locais e ao estabelecimento de procedimentos para a candidatura a subvenções da UE, para que esses parceiros possam ter uma imagem mais clara das expectativas, dos objetivos e das condições, melhorando assim as perspetivas de aceitação dos seus projetos; salienta que tais iniciativas, desde que sejam facilmente acessíveis, eficientes e pertinentes, teriam um impacto positivo na absorção da ajuda e na imagem da UE entre os seus parceiros; |
| --- | --- |

42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Serviço Europeu para a Ação Externa. |
| --- | --- |

43.

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(1)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.

(2)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.

(3)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 106.

(4)  Estudo PNUA-Interpol, «The Rise of Environmental Crime: a growing Threat to Natural Resources, Peace, Development and Security», 2016.

(5)  CNUCED, «South-South Digital Cooperation for Industrialisation: A Regional Integration Agenda», 2017.

(6)  Assembleia-Geral da ONU, GA/RES/70/125.

(7)  https://www.unicef.org/reports/state-worlds-children-2016

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Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/36 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/36

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P8_TA(2018)0451

Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre as exportações de armamento: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2018/2157(INI))

(2020/C 363/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, |
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—

Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1) («a Posição Comum»), |
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—

Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1) («a Posição Comum»),

| — | Tendo em conta o 19.o relatório anual da UE (2) elaborado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Posição Comum, |
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—

Tendo em conta o 19.o relatório anual da UE (2) elaborado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Posição Comum,

| — | Tendo em conta a Decisão 2018/101/CFSP do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (3) e a Decisão 2017/915/CFSP do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (4), |
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Tendo em conta a Decisão 2018/101/CFSP do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (3) e a Decisão 2017/915/CFSP do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (4),

| — | Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 26 de fevereiro de 2018 (5), |
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Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 26 de fevereiro de 2018 (5),

| — | Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, |
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Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

| — | Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas destes bens, tecnologias e munições, atualizadas em dezembro de 2017 (6), |
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Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas destes bens, tecnologias e munições, atualizadas em dezembro de 2017 (6),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, em particular o resultado 11, alínea e) do Plano de Ação, assim como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o objetivo 21, alínea d), |
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Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, em particular o resultado 11, alínea e) do Plano de Ação, assim como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o objetivo 21, alínea d),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de abril de 2013 (7), e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de abril de 2013 (7), e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (8), |
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Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (9), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I («Regulamento sobre a Dupla Utilização», |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (9), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I («Regulamento sobre a Dupla Utilização»,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», |
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Tendo em conta a agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (10), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (10),

| — | Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Conselho dos Direitos Humanos sobre a incidência das transferências de armas nos direitos humanos (11), |
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—

Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Conselho dos Direitos Humanos sobre a incidência das transferências de armas nos direitos humanos (11),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a matéria, nomeadamente as resoluções de 13 de setembro de 2017 (12) e de 17 de dezembro de 2015 (13) relativas à aplicação da Posição Comum, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a matéria, nomeadamente as resoluções de 13 de setembro de 2017 (12) e de 17 de dezembro de 2015 (13) relativas à aplicação da Posição Comum,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE (PEDID) (COM(2017)0294) e a proposta de regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE (PEDID) (COM(2017)0294) e a proposta de regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação humanitária no Iémen, de 25 de fevereiro de 2016 (14), de 15 de junho de 2017 (15) e de 30 de novembro de 2017 (16), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação humanitária no Iémen, de 25 de fevereiro de 2016 (14), de 15 de junho de 2017 (15) e de 30 de novembro de 2017 (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (17),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e abusos ocorridos desde setembro de 2014 (A/HRC/39/43), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e abusos ocorridos desde setembro de 2014 (A/HRC/39/43),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018),

| A. | Considerando que o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva; |
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A.

Considerando que o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

| B. | Considerando que as exportações e as transferências de armas têm um impacto inegável nos direitos humanos e na segurança humana, no desenvolvimento socioeconómico e na democracia; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que estas são razões para o estabelecimento de um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e comummente aceite e definido; |
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B.

Considerando que as exportações e as transferências de armas têm um impacto inegável nos direitos humanos e na segurança humana, no desenvolvimento socioeconómico e na democracia; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que estas são razões para o estabelecimento de um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e comummente aceite e definido;

| C. | Considerando que a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho é um quadro juridicamente vinculativo que estabelece oito critérios; que, sempre que não se verifiquem estas condições, a emissão de uma licença de exportação deve ser recusada (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, considerada (critérios 5 a 8); que a decisão de deferir ou indeferir o pedido de transferência de qualquer tecnologia ou equipamento militar é da competência de cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Posição Comum; |
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C.

Considerando que a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho é um quadro juridicamente vinculativo que estabelece oito critérios; que, sempre que não se verifiquem estas condições, a emissão de uma licença de exportação deve ser recusada (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, considerada (critérios 5 a 8); que a decisão de deferir ou indeferir o pedido de transferência de qualquer tecnologia ou equipamento militar é da competência de cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Posição Comum;

| D. | Considerando que os dados mais recentes (18) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 27 % do total mundial em 2013-2017, o que tornaria a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA com 34 %, encontrando-se a Rússia em terceiro lugar com 22 %; que os anos de 2015 e 2016 registaram os valores mais elevados de licenças de exportação de armas desde o início da recolha de dados da UE, num valor total de 195,95 mil milhões de euros em 2015 e, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), 191,45 mil milhões de euros em 2016 (19); que, infelizmente, os valores de 2015 e de 2016 são enganosos e inexatos, uma vez que o volume de licenças é, em parte, mais uma manifestação de intenções do que um valor exato das exportações reais possíveis de serem materializadas num futuro próximo; |
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D.

Considerando que os dados mais recentes (18) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 27 % do total mundial em 2013-2017, o que tornaria a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA com 34 %, encontrando-se a Rússia em terceiro lugar com 22 %; que os anos de 2015 e 2016 registaram os valores mais elevados de licenças de exportação de armas desde o início da recolha de dados da UE, num valor total de 195,95 mil milhões de euros em 2015 e, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), 191,45 mil milhões de euros em 2016 (19); que, infelizmente, os valores de 2015 e de 2016 são enganosos e inexatos, uma vez que o volume de licenças é, em parte, mais uma manifestação de intenções do que um valor exato das exportações reais possíveis de serem materializadas num futuro próximo;

| E. | Considerando que os relatórios anuais do grupo COARM são, até à data, o único instrumento cujo objetivo é aplicar a Posição Comum; que esses relatórios contribuem para conferir mais transparência às exportações de armamentos dos Estados-Membros, e que o volume de diretrizes e de notas explicativas contidas no guia do utilizador aumentou consideravelmente; que a Posição Comum aumentou o manancial de informações sobre a emissão de certificados de exportação de armamentos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os relatórios anuais do grupo COARM são, até à data, o único instrumento cujo objetivo é aplicar a Posição Comum; que esses relatórios contribuem para conferir mais transparência às exportações de armamentos dos Estados-Membros, e que o volume de diretrizes e de notas explicativas contidas no guia do utilizador aumentou consideravelmente; que a Posição Comum aumentou o manancial de informações sobre a emissão de certificados de exportação de armamentos;

| F. | Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras; |
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F.

Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os Estados-Membros levarem a cabo políticas nacionais mais restritivas em matéria de controlo de armamentos; que o processo de tomada da decisão de emitir ou recusar um certificado de exportação é da competência exclusiva dos EstadosMembros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os Estados-Membros levarem a cabo políticas nacionais mais restritivas em matéria de controlo de armamentos; que o processo de tomada da decisão de emitir ou recusar um certificado de exportação é da competência exclusiva dos EstadosMembros;

| H. | Considerando que nem todos os Estados-Membros fornecem informações cabais ao grupo de trabalho COARM; que, devido às diferentes modalidades de recolha de dados e ao procedimento de apresentação por cada Estado-Membro, assim como à diferente interpretação dos oito critérios, os conjuntos de dados são incompletos e variam, sendo as práticas de exportação de armas muito divergentes; que importa lembrar que o intercâmbio de informações deve respeitar as legislações nacionais e os procedimentos administrativos de cada país; |
| --- | --- |

H.

Considerando que nem todos os Estados-Membros fornecem informações cabais ao grupo de trabalho COARM; que, devido às diferentes modalidades de recolha de dados e ao procedimento de apresentação por cada Estado-Membro, assim como à diferente interpretação dos oito critérios, os conjuntos de dados são incompletos e variam, sendo as práticas de exportação de armas muito divergentes; que importa lembrar que o intercâmbio de informações deve respeitar as legislações nacionais e os procedimentos administrativos de cada país;

| I. | Considerando que não existe atualmente um mecanismo normalizado e independente de verificação e informação sobre o cumprimento dos oito critérios da Posição Comum; |
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I.

Considerando que não existe atualmente um mecanismo normalizado e independente de verificação e informação sobre o cumprimento dos oito critérios da Posição Comum;

| J. | Considerando que, nos últimos anos, foram adotadas medidas relativas ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente a atualização da lista de produtos e tecnologias de dupla utilização no âmbito do Acordo de Wassenaar; que, embora questões como o controlo da intermediação de armamento, a produção licenciada fora da UE e o controlo do utilizador final figurem na ordem de trabalhos e tenham, em certa medida, sido incorporadas na própria Posição Comum, muitos produtos, nomeadamente na área dos produtos de dupla utilização, da tecnologia informática e da vigilância, ainda não são abrangidos pelo sistema de controlo; |
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J.

Considerando que, nos últimos anos, foram adotadas medidas relativas ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente a atualização da lista de produtos e tecnologias de dupla utilização no âmbito do Acordo de Wassenaar; que, embora questões como o controlo da intermediação de armamento, a produção licenciada fora da UE e o controlo do utilizador final figurem na ordem de trabalhos e tenham, em certa medida, sido incorporadas na própria Posição Comum, muitos produtos, nomeadamente na área dos produtos de dupla utilização, da tecnologia informática e da vigilância, ainda não são abrangidos pelo sistema de controlo;

| K. | Considerando que o 19.o relatório anual revela que 40,5 % das licenças de exportação de armas foram concedidas a países da região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA), num valor de 77,5 mil milhões de euros, representando a Arábia Saudita, o Egito e os Emirados Árabes Unidos a maior parte dessas exportações num valor de 57,9 mil milhões de euros; |
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K.

Considerando que o 19.o relatório anual revela que 40,5 % das licenças de exportação de armas foram concedidas a países da região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA), num valor de 77,5 mil milhões de euros, representando a Arábia Saudita, o Egito e os Emirados Árabes Unidos a maior parte dessas exportações num valor de 57,9 mil milhões de euros;

| L. | Considerando que, em alguns casos, as armas exportadas para determinados países, como, por exemplo, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, foram utilizadas em conflitos, nomeadamente no Iémen; que essas exportações violam claramente a Posição Comum; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em alguns casos, as armas exportadas para determinados países, como, por exemplo, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, foram utilizadas em conflitos, nomeadamente no Iémen; que essas exportações violam claramente a Posição Comum;

| M. | Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita;

| N. | Considerando que as armas objeto de licença de transferência pelos Estados-Membros da UE e posteriormente utilizadas no conflito em curso no Iémen tiveram um impacto catastrófico no desenvolvimento sustentável neste país; |
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N.

Considerando que as armas objeto de licença de transferência pelos Estados-Membros da UE e posteriormente utilizadas no conflito em curso no Iémen tiveram um impacto catastrófico no desenvolvimento sustentável neste país;

| O. | Considerando que o setor da defesa se tornou um ponto fulcral da política da UE, afirmando a estratégia global europeia (EUGS) que uma «indústria europeia de defesa sustentável, inovadora e competitiva é essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível» (20); que as exportações de armamento são essenciais para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e que a indústria de defesa procura, acima de tudo, assegurar a defesa e a segurança dos Estados-Membros da União ao contribuir para a aplicação da PESC; que a principal missão do Fundo Europeu de Defesa e, enquanto precursor, o PEDID, recentemente lançado, consiste em «apoiar a competitividade da indústria de defesa europeia» (21); |
| --- | --- |

O.

Considerando que o setor da defesa se tornou um ponto fulcral da política da UE, afirmando a estratégia global europeia (EUGS) que uma «indústria europeia de defesa sustentável, inovadora e competitiva é essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível» (20); que as exportações de armamento são essenciais para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e que a indústria de defesa procura, acima de tudo, assegurar a defesa e a segurança dos Estados-Membros da União ao contribuir para a aplicação da PESC; que a principal missão do Fundo Europeu de Defesa e, enquanto precursor, o PEDID, recentemente lançado, consiste em «apoiar a competitividade da indústria de defesa europeia» (21);

| P. | Considerando que as medidas de transparência, como o controlo das exportações de armas, contribuem para reforçar a confiança entre os Estados; |
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P.

Considerando que as medidas de transparência, como o controlo das exportações de armas, contribuem para reforçar a confiança entre os Estados;

| Q. | Considerando que o artigo 10.o da Posição Comum estabelece claramente que o respeito dos oito critérios se sobrepõe aos eventuais interesses económicos, sociais, comerciais e industriais dos EstadosMembros; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o artigo 10.o da Posição Comum estabelece claramente que o respeito dos oito critérios se sobrepõe aos eventuais interesses económicos, sociais, comerciais e industriais dos EstadosMembros;

Reforço da posição comum e melhoria da sua aplicação

| 1. | Salienta que os Estados têm o direito legítimo de adquirir tecnologia militar para fins de autodefesa; observa que a manutenção de uma indústria de defesa funciona como parte da autodefesa dos Estados-Membros; |
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1.

| 2. | Observa que um mercado europeu da defesa funciona como um instrumento para garantir a segurança e a defesa dos Estados-Membros e dos cidadãos da União e contribui para a aplicação da política externa e de segurança comum (PESC) e, em particular, da política comum de segurança e defesa (PCSD); exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que a UE é a única união de Estados que possui um quadro juridicamente vinculativo, através do qual o controlo das exportações de armamentos é melhorado, incluindo em regiões problemáticas e países com um historial questionável em matéria de direitos humanos; congratula-se com a participação, neste contexto, de países europeus e de países terceiros não europeus no sistema de controlo das exportações de armamentos, com base na Posição Comum; incentiva também os restantes países candidatos, os países em vias de atingir o estatuto de país candidato, ou os países que, de outro modo, desejem empenhar-se na via da adesão à UE, a aplicarem as disposições da Posição Comum; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a necessidade urgente de reforçar o papel das delegações da UE na tarefa de ajudar os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) nas suas avaliações de risco das licenças de exportação e na aplicação dos controlos dos utilizadores finais, dos controlos pós-expedição e das inspeções in loco; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que os oito critérios da Posição Comum são aplicados e interpretados de diferentes formas pelos Estados-Membros; requer uma aplicação uniforme, coerente e coordenada dos oito critérios e a plena aplicação da Posição Comum e de todos os compromissos respetivos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a metodologia de avaliação de risco em matéria de licenças de exportação deve incluir um princípio de precaução e que os Estados-Membros, para além de analisarem a possibilidade de utilizar tecnologia militar específica para repressão interna ou outros fins indesejados, devem igualmente avaliar os riscos com base na situação geral no país de destino, tendo em conta fatores como a situação de democracia, o Estado de direito e o seu desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros e o SEAE, em consonância com as suas recomendações de 13 de setembro de 2017, a utilizarem o atual processo de revisão para fortalecerem os mecanismos de intercâmbio de informações disponibilizando informação melhor, em termos qualitativos e quantitativos, para as avaliações de riscos em matéria de licenças de exportação, do seguinte modo:






  a) | Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais;

| b) | Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional; |
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b)

Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional;

| c) | Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios; |
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c)

Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios;

| d) | Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha; |
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d)

Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha;

| e) | Transformando o relatório anual da UE numa base de dados aberta e pública em linha, até ao final de 2019, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2017; |
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e)

Transformando o relatório anual da UE numa base de dados aberta e pública em linha, até ao final de 2019, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2017;

| f) | Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos; |
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f)

Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos;

| 8. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a aumentarem o volume de pessoal que trabalha em questões relacionadas com as exportações a nível nacional e da UE; incentiva a utilização de fundos da UE para o reforço de capacidades dos funcionários responsáveis pela concessão de licenças e a aplicação da legislação nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que os motivos subjacentes ao estabelecimento da Posição Comum são, nomeadamente, impedir que armamento europeu seja utilizado contra as forças armadas dos Estados-Membros e prevenir violações dos direitos humanos e o prolongamento do conflito armado; reitera que a Posição Comum define requisitos mínimos que os Estados-Membros deverão aplicar no domínio dos controlos das exportações de armas e comporta a obrigação de avaliar os pedidos de autorização de exportação com base nos oito critérios nela enumerados; |
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9.

| 10. | Critica a não aplicação sistemática dos oito critérios pelos Estados-Membros e o facto de a tecnologia militar chegar a destinos e utilizadores finais que não preenchem os critérios estabelecidos na Posição Comum; repete o seu apelo a uma avaliação independente da conformidade dos Estados-Membros com os oito critérios da Posição Comum; considera que deve ser promovida uma maior convergência na aplicação dos oito critérios; lamenta a ausência de disposições sobre as sanções a impor aos Estados-Membros que não verificaram previamente o respeito dos oito critérios aquando da concessão de licenças; insta os Estados-Membros a melhorarem a coerência da aplicação da Posição Comum e aconselha-os a preverem disposições para a realização de controlos independentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que as exportações para a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen não são conformes com, pelo menos, o critério 2 devido ao envolvimento desses países em violações graves do direito humanitário conforme estabelecido pelas autoridades competentes das Nações Unidas; reitera o seu apelo de 13 de setembro de 2017 sobre a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita e insta a VP/AR e o Conselho a estenderem esse embargo também a todos os outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen; |
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11.

| 12. | Considera que é necessário lançar um processo que conduza a um mecanismo de sanções para os Estados-Membros que não cumpram a Posição Comum; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que alguns Estados-Membros deixaram de fornecer armas à Arábia Saudita e a outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen devido às suas ações, enquanto outros continuaram a fornecer-lhes tecnologia militar; congratula os Estados-Membros, como a Alemanha e os Países Baixos, que mudaram as suas práticas no respeitante ao conflito no Iémen; lamenta profundamente, contudo, que outros Estados-Membros pareçam não ter em conta o comportamento do país de destino e a utilização final das armas e munições exportadas; salienta que estas práticas tão díspares correm o risco de comprometer todo o regime europeu de controlo de armas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de terem sido concedidos quase todos os pedidos de autorização de exportação para determinados países, como a Arábia Saudita, apesar de as exportações para esses países violarem pelo menos os critérios 1 a 6 da Posição Comum, e tendo ainda em conta que o incumprimento dos critérios 1 a 4 deve resultar na recusa da autorização; lamenta que praticamente todos os pedidos de autorização (95 %) de exportação para a Arábia Saudita tenham sido concedidos no que diz respeito às exportações da categoria ML9 (22) (navios de guerra1), que são utilizadas para impor o bloqueio naval ao Iémen, bem como às categorias ML10 (aeronaves) e ML4 (bombas, etc.), que têm sido fundamentais para a campanha aérea, contribuindo para deteriorar a situação humanitária, comprometer o desenvolvimento sustentável do país e para o incessante sofrimento da população do Iémen; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta a sua indignação perante a quantidade de armas e munições fabricadas na UE encontradas na posse do Daexe na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o SEAE e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem, no contexto do COARM, mas também em público, perante a Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento, as medidas tomadas a este respeito; insta o SEAE a abordar os muitos casos revelados no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e a estudar métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do COARM e de outros fóruns pertinentes, inclusive no âmbito do processo de revisão, tornando obrigatório para os Estados-Membros recusarem-se a emitir licenças de exportação se existir um risco evidente de a tecnologia ou o equipamento militar a exportar serem desviados; decide lançar uma investigação sobre esta matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o fornecimento de sistemas de armamento em tempo de guerra e em situações de tensão política significativa poder afetar desproporcionadamente a população civil; sublinha que os conflitos devem ser prioritariamente resolvidos por via diplomática; insta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a empenharem-se numa genuína política externa e de segurança comum; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece que uma melhor aplicação do critério n.o 8 daria um contributo decisivo para os objetivos de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em particular o ODS 16.4; insta os Estados-Membros e o SEAE a utilizarem o processo em curso de revisão da Posição Comum a este respeito; recomenda a atualização do Guia do Utilizador a este respeito, incidindo não só no impacto da compra de armas para o desenvolvimento do país destinatário, mas também nos potenciais danos para o desenvolvimento decorrentes da utilização de armas, nomeadamente em países que não o país destinatário; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sugere que sejam exploradas as possibilidades de a UE apoiar os Estados-Membros no respeito dos oito critérios da Posição Comum, nomeadamente mediante o fornecimento de informações na fase de avaliação de riscos, avaliações dos utilizadores finais, verificações ex ante das expedições e o fornecimento de uma lista, regularmente atualizada, dos países terceiros que respeitam os critérios da Posição Comum; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que o Conselho procede presentemente à reavaliação da aplicação da Posição Comum e o cumprimento dos seus objetivos em 2018; solicita que a Posição Comum seja revista no intuito de determinar de que forma é aplicada a nível nacional, incluindo uma avaliação das diferentes formas como é transposta para a legislação e regulamentação nacionais, os métodos utilizados para avaliar os pedidos de autorização e os organismos governamentais e os ministérios envolvidos; salienta, neste contexto, que os projetos financiados a título do novo programa PEDID e do futuro Fundo de Defesa devem ser abrangidos pelos mecanismos/regimes nacionais e da UE de controlo e de apresentação de relatórios e ser sujeitos a um exame parlamentar completo; entende que o Mecanismo de Apoio à Paz proposto tem de ser sujeito a um exame parlamentar; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que as ações relacionadas com o desenvolvimento de produtos no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, cuja realização tem como principal finalidade a exportação, deve ser excluída do financiamento da União no contexto do futuro regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (FED) (COM(2018)0476); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que, no contexto do Brexit, seria importante que o Reino Unido continuasse vinculado pela Posição Comum e que aplicasse as suas disposições operacionais, tal como fazem outros países terceiros europeus; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça que a ambição de aumentar a competitividade do setor europeu da defesa não deve pôr em causa a aplicação dos oito critérios da Posição Comum, pois prevalecem sobre quaisquer interesses económicos, comerciais, sociais ou industriais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que a aplicação da Diretiva 2009/43/CE, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, deve ser coerente com a aplicação da Posição Comum, nomeadamente no que respeita a peças sobresselentes e componentes; observa que a Posição Comum não tem um âmbito de aplicação restrito e que, portanto, os oito critérios também se aplicam às transferências no interior da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera o efeito prejudicial que a exportação insuficientemente controlada de tecnologias de cibervigilância por empresas da UE pode ter para a segurança da infraestrutura digital da UE e para o respeito dos direitos humanos; salienta, neste contexto, a importância de uma atualização rápida, eficaz e abrangente do «Regulamento sobre a Dupla Utilização» da UE, recorda a posição do Parlamento relativamente à proposta da Comissão, tal como aprovada por uma esmagadora maioria em janeiro de 2018, e propõe ao Conselho que adote uma posição ambiciosa para permitir que os colegisladores cheguem a um acordo antes do termo da presente legislatura; exorta os Estados-Membros, na perspetiva do controlo das exportações e da aplicação dos oito critérios, a concederem maior atenção aos bens que tanto podem ser utilizados para fins civis como para fins militares, como, por exemplo, tecnologia de vigilância, componentes e produtos que podem ser usados para conduzir uma guerra cibernética ou para violar os direitos humanos; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem recursos suficientes em tecnologias e em recursos humanos no intuito de formar indivíduos em programas de cibersegurança específicos; insta os estados-Membros a promoverem, a nível internacional, a inclusão dos bens em questão nas listas de controlo (nomeadamente de Wassenaar); |
| --- | --- |

25.

| 26. | Encoraja os Estados-Membros a procederem a um exame mais pormenorizado da produção sob licença por países terceiros e a garantir salvaguardas mais rigorosas contra as utilizações indesejáveis; insta a que a Posição Comum seja rigorosamente aplicada no que respeita à produção sob licença em países terceiros; apela à limitação dos acordos de produção sob licença a países que sejam partes ou signatários do TCA e a que os referidos países terceiros sejam obrigados a exportar apenas equipamentos produzidos sob licença com a autorização explícita do Estado-Membro de exportação original; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem para solucionar as situações em que os Estados-Membros tenham uma interpretação diferente dos oito critérios da Posição Comum relativamente às exportações de produtos que são essencialmente similares, aos destinos e utilizadores finais semelhantes, a fim de preservar as condições de concorrência equitativas e a credibilidade da UE no estrangeiro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita aos Estados-Membros e ao SEAE que desenvolvam uma estratégia específica para dar proteção aos denunciantes que comuniquem práticas de organizações e empresas da indústria de armamento que violem os critérios e princípios consagrados na Posição Comum; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta, além disso, ao alargamento e à aplicação dos oito critérios também à transferência de forças militares, de segurança e da polícia, aos serviços, saber-fazer e à formação em articulação com as exportações de armamentos, às tecnologias de segurança, bem como às forças armadas e aos serviços de segurança privados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a cooperarem estreitamente para prevenir os riscos decorrentes da acumulação e do desvio de armas, como o tráfico e o contrabando ilegais de armas; salienta o risco de as armas exportadas para países terceiros regressarem à UE através do tráfico e do contrabando de armas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a acrescentarem um novo critério à Posição Comum com vista a assegurar que, aquando da concessão de autorizações, se tomam na devida conta os riscos de corrupção respeitantes às exportações pertinentes; |
| --- | --- |

31.

Relatório anual do grupo de trabalho COARM

| 32. | Saúda os esforços envidados pelo grupo de trabalho COARM no que diz respeito à cooperação, coordenação e convergência (com recurso, nomeadamente, ao Guia de Utilização da Posição Comum) e ao fortalecimento e aplicação da Posição Comum, designadamente no que diz respeito às campanhas de sensibilização e aos processos de aproximação e de harmonização na União Europeia e entre Estados-Membros e países terceiros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta a publicação tardia do 18.o relatório anual de 2015, em março de 2017, e do 19.o relatório anual de 2016, em fevereiro de 2018; exorta a garantir um procedimento de apresentação e notificação mais normalizado e atempado, definindo um prazo rigoroso para enviar os dados, o mais tardar, até ao final de janeiro a seguir ao ano em que as exportações tiveram lugar e estabelecendo uma data de publicação fixa, o mais tardar, até ao final de março do ano seguinte ao das exportações; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 2 da Posição Comum, todos os Estados-Membros são obrigados a informar sobre as respetivas exportações de armamento, e insta todos os Estados-Membros a cumprirem plenamente as suas obrigações, tal como definidas na Posição Comum; salienta que é essencial possuir dados de elevada qualidade e desagregados sobre as entregas efetivas para compreender como são aplicados os oito critérios; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Critica o facto de alguns Estados-Membros não terem apresentado informações completas para o 19.o relatório anual com base em dados pormenorizados e especificados por país; manifesta a sua preocupação pelo facto de, consequentemente, faltarem informações importantes no relatório anual do grupo COARM, que, portanto, não está atualizado, nem apresenta uma panorâmica completa das atividades de exportação dos Estados-Membros; considera que deve ser estabelecido um sistema normalizado de controlo e comunicação de informações tendo em vista a prestação de informações mais pormenorizadas e exaustivas; reitera o seu pedido no sentido de que todos os Estados-Membros que não apresentaram informações completas, forneçam informações complementares relativas às suas exportações anteriores, tendo em vista o próximo relatório anual; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que, de acordo com o 19.o relatório anual, os critérios invocados para as recusas diferiam na sua aplicação, sendo o critério 1 invocado 82 vezes, o critério 2, 119 vezes, o critério 3, 103 vezes, o critério 4, 85 vezes, o critério 5, 8 vezes, o critério 6, 12 vezes, o critério 7, 139 vezes e o critério 8, uma única vez; observa com preocupação que o número de licenças recusadas diminuiu em termos absolutos e relativos (só 0,76 % dos pedidos de licenças foram recusados em 2016, e comparativamente a quase 1 % em 2015); observa com deceção que o relatório continua a não incluir valores relativos ao resultado das consultas sobre as notificações de recusas e insta os Estados-Membros a incluírem esses dados nos futuros relatórios anuais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sugere que sejam recolhidas informações adicionais junto dos Estados-Membros e publicadas tanto a nível nacional como no âmbito do relatório anual do grupo COARM; sugere também que o relatório anual do grupo COARM seja acompanhado de um resumo com uma comparação das tendências relativamente aos anos precedentes, juntamente com os valores agregados; |
| --- | --- |

37.

Parlamento e Sociedade civil

| 38. | Assinala que nem todos os parlamentos nacionais da UE examinam as decisões governamentais de autorização; chama a atenção para o Regimento do Parlamento, que prevê a possibilidade de reagir regularmente aos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas e insta, a este respeito, a uma melhoria da situação atual e à garantia de que o Parlamento reagirá ao relatório anual do grupo COARM com o seu próprio relatório anual, que deve ser fora da quota; exorta os parlamentos nacionais a, sempre que estas existam, proceder ao intercâmbio de boas práticas de comunicação e supervisão em matéria de exportação de armas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha o importante papel desempenhado pelos parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu, pela sociedade civil, pelas autoridades de controlo das exportações de armas e as associações do setor no sentido de apoiar e encorajar as regras da Posição Comum, tanto a nível nacional como europeu, e de implementar um sistema de controlo transparente e responsável; requer, por isso, o estabelecimento de um mecanismo de controlo robusto e transparente, que reforce o papel dos parlamentos e da sociedade civil; incentiva os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas e insta os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem essas atividades, incluindo por meios financeiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta o significado e a legitimidade do controlo parlamentar no que diz respeito aos dados relativos ao controlo das exportações de armas e à forma como esse controlo é realizado; solicita, neste contexto, a tomada de medidas e a disponibilização do apoio e das informações necessárias ao pleno exercício da função de controlo público; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Propõe que as exportações de produtos financiados no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa (FED) sejam apresentadas separadamente nos dados transmitidos ao COARM separadamente, a fim de garantir um acompanhamento estreito dos produtos que financiados pelo orçamento da UE; insta o Conselho e o Parlamento a chegarem a acordo quanto a um regime pormenorizado de interpretação e aplicação que inclua um organismo de supervisão, um organismo de sanção e uma comissão de ética, para assegurar que os critérios da Posição Comum sejam aplicados pelo menos aos produtos financiados pelo PEDID e/ou pelo FED, a fim de garantir quadros de exportação iguais para os países envolvidos; considera que a interpretação e aplicação comuns devem ser aplicáveis de forma prospetiva a todas as exportações de armas com origem nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

41.

Controlo de armas e desarmamento à escala internacional

| 42. | Recorda as ambições da UE de se afirmar como interlocutor mundial pela paz; entende que a UE deve assumir uma responsabilidade acrescida em matéria de preservação da paz e da segurança na Europa e no mundo, graças a novas iniciativas relativas à melhoria dos mecanismos de controlo da exportação e ao desarmamento, e que, enquanto interveniente mundial responsável, deve desempenhar um papel ativo e de vanguarda, com os seus Estados-Membros empenhados ao máximo na procura de uma posição comum nas áreas da não proliferação de armas, do desarmamento global e do controlo das transferências de armamentos, bem como no reforço da investigação e no desenvolvimento de tecnologias e processos de conversão de estruturas de utilização militar em estruturas de utilização civil, por exemplo concedendo vantagens à exportação destes produtos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que todos os Estados-Membros são signatários do TCA; apela à universalização do TCA e a que seja prestada mais atenção aos países não signatários; saúda igualmente os esforços de sensibilização relativamente ao TCA e apoia a sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta os Estados-Membros a prestarem assistência aos países terceiros na elaboração, atualização, melhoria e aplicação de sistemas de controlo de armas que respeitem a Posição Comum; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera a sua posição quanto aos sistemas de armas letais autónomas; insta à proibição da exportação de produtos utilizados no desenvolvimento e na produção destes sistemas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Frisa que um tratado internacional eficaz em matéria de controlo das exportações de armamentos deve abranger todas as transferências, incluindo as transferências entre Estados, as transferências entre Estados e utilizadores finais que não sejam Estados, as concessões e os empréstimos, os presentes ou as ajudas, e ainda qualquer outra forma de transferência; |
| --- | --- |

46.

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

47.

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(1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2)  JO C 56 de 14.2.2018, p. 1.

(3)  JO L 17 de 23.1.2018, p. 40.

(4)  JO L 139 de 30.5.2017, p. 38.

(5)  JO C 98 de 15.3.2018, p. 1.

(6)  http://www.wassenaar.org/control-lists/, «Lista de bens e tecnologias de dupla utilização e lista de munições», ao abrigo do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização.

(7)  Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.

(8)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(9)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

(10)  JO L 338 de 13.12.2016, p. 1.

(11)  A/HRC/35/8.

(12)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 63.

(13)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 178.

(14)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.

(15)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 146.

(16)  JO C 356 de 04.10.2018, p. 104.

(17)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

(18)  Tendências ao nível das transferências internacionais de armas, 2017 (Ficha Técnica SIPRI, março de 2018).

(19)  http://enaat.org/eu-export-browser/licence.de.html

(20)  «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», Bruxelas, junho de 2016.

(21)  «Lançamento do Fundo Europeu de Defesa», COM(2017)0295, 7 de junho de 2017.

(22)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016XG0406(01)&from=EN

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/45 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/45

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P8_TA(2018)0456

Necessidade de um amplo mecanismo para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (2018/2886(RSP))

(2020/C 363/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (1),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 1/2018 de 17 de julho de 2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 1/2018 de 17 de julho de 2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2018 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2018 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta que insta o Conselho a determinar, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta que insta o Conselho a determinar, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União (2),

| — | Tendo em conta a Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (5),

| — | Tendo em conta o debate em sessão plenária sobre o primado do Direito no Roménia, realizado em 3 de outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate em sessão plenária sobre o primado do Direito no Roménia, realizado em 3 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2016 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2016 (6),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça ma UE de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça ma UE de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo primado do Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que estes valores são comuns aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo primado do Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que estes valores são comuns aos Estados-Membros;

| B. | Considerando que o primado do Direito, a democracia e os direitos fundamentais se encontram numa relação triangular, reforçando-se mutuamente e salvaguardando, em conjunto, o núcleo constitucional da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o primado do Direito, a democracia e os direitos fundamentais se encontram numa relação triangular, reforçando-se mutuamente e salvaguardando, em conjunto, o núcleo constitucional da UE e dos seus Estados-Membros;

| C. | Considerando que, em 2014, a Comissão estabeleceu um quadro para o primado do Direito; que este quadro só foi utilizado uma vez e que este instrumento se revelou insuficiente para prevenir ou remediar as ameaças ao primado do Direito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2014, a Comissão estabeleceu um quadro para o primado do Direito; que este quadro só foi utilizado uma vez e que este instrumento se revelou insuficiente para prevenir ou remediar as ameaças ao primado do Direito;

| D. | Considerando que a União Europeia não dispõe de um mecanismo objetivo e permanente para monitorizar a democracia, os direitos fundamentais e o primado do Direito em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia não dispõe de um mecanismo objetivo e permanente para monitorizar a democracia, os direitos fundamentais e o primado do Direito em todos os Estados-Membros;

| E. | Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 indica que subsistem desafios em termos de funcionamento dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, bem como em termos do impacto de certas reformas realizadas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 indica que subsistem desafios em termos de funcionamento dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, bem como em termos do impacto de certas reformas realizadas nos Estados-Membros;

| F. | Considerando que existe um elevado número de processos por infração pendentes no domínio da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania (7); |
| --- | --- |

F.

Considerando que existe um elevado número de processos por infração pendentes no domínio da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania (7);

| G. | Considerando que a FRA publicou vários relatórios que põem em evidência os desafios que se colocam à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais em vários Estados-Membros, em questões como a redução do espaço reservado às organizações da sociedade civil na Europa (8); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a FRA publicou vários relatórios que põem em evidência os desafios que se colocam à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais em vários Estados-Membros, em questões como a redução do espaço reservado às organizações da sociedade civil na Europa (8);

| H. | Considerando que foram observadas respostas ad hoc a ameaças à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais, conduzindo a abordagens muito diferentes nos diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que foram observadas respostas ad hoc a ameaças à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais, conduzindo a abordagens muito diferentes nos diversos Estados-Membros;

| I. | Considerando que o procedimento do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, foi iniciado pela Comissão à luz da situação na Polónia e que o mesmo procedimento foi iniciado pelo Parlamento Europeu à luz da situação na Hungria; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o procedimento do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, foi iniciado pela Comissão à luz da situação na Polónia e que o mesmo procedimento foi iniciado pelo Parlamento Europeu à luz da situação na Hungria;

| J. | Considerando que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos criou um Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito que iniciou os seus trabalhos em relação aos assassinatos de jornalistas de investigação e ao primado do Direito; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos criou um Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito que iniciou os seus trabalhos em relação aos assassinatos de jornalistas de investigação e ao primado do Direito;

| K. | Considerando que estas respostas da UE são principalmente reativas, e não preventivas, e são prejudicadas pela atenção desigual e politizada prestada aos desafios à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

K.

Considerando que estas respostas da UE são principalmente reativas, e não preventivas, e são prejudicadas pela atenção desigual e politizada prestada aos desafios à democracia, ao primado do Direito e aos direitos fundamentais nos diferentes Estados-Membros;

| L. | Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324);

| M. | Considerando que o parecer n.o 1/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento sublinhou a necessidade de esclarecer melhor as fontes de orientação e de procedimentos através dos quais podem ser detetadas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o parecer n.o 1/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento sublinhou a necessidade de esclarecer melhor as fontes de orientação e de procedimentos através dos quais podem ser detetadas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros;

| N. | Considerando que os anteriores relatórios sobre a luta anticorrupção na UE e os relatórios por país no âmbito do Semestre Europeu apontam para preocupações graves no que diz respeito à corrupção em diversos Estados-Membros, minando, assim, a confiança dos cidadãos nas instituições e no primado do Direito; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os anteriores relatórios sobre a luta anticorrupção na UE e os relatórios por país no âmbito do Semestre Europeu apontam para preocupações graves no que diz respeito à corrupção em diversos Estados-Membros, minando, assim, a confiança dos cidadãos nas instituições e no primado do Direito;

| O. | Considerando que os desafios ao primado do Direito e à democracia nos Estados-Membros colocam em risco o espaço de liberdade, segurança e justiça, assente na presunção refutável (praesumptio iuris tantum) da confiança mútua; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os desafios ao primado do Direito e à democracia nos Estados-Membros colocam em risco o espaço de liberdade, segurança e justiça, assente na presunção refutável (praesumptio iuris tantum) da confiança mútua;

| P. | Considerando que os desafios ao primado do Direito e à democracia nos Estados-Membros põem em risco a legitimidade da ação externa da União, em particular no que diz respeito às suas políticas de adesão e vizinhança; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os desafios ao primado do Direito e à democracia nos Estados-Membros põem em risco a legitimidade da ação externa da União, em particular no que diz respeito às suas políticas de adesão e vizinhança;

| Q. | Considerando que todas as instituições e agências, todos os órgãos e organismos da União são obrigados a respeitar, proteger e promover a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que todas as instituições e agências, todos os órgãos e organismos da União são obrigados a respeitar, proteger e promover a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais;

| R. | Considerando que a União ainda não aderiu à CEDH, apesar da sua obrigação de o fazer nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a União ainda não aderiu à CEDH, apesar da sua obrigação de o fazer nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE;

| S. | Considerando que a Comissão e o Conselho não agiram na sequência da Resolução do Parlamento Europeu sobre o pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tendo, até ao momento, recusado adotar o acordo interinstitucional sobre o Pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão e o Conselho não agiram na sequência da Resolução do Parlamento Europeu sobre o pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tendo, até ao momento, recusado adotar o acordo interinstitucional sobre o Pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

| 1. | Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter apresentado uma proposta para um mecanismo abrangente da UE para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais, e insta a Comissão a fazê-lo, em particular propondo a adoção do acordo interinstitucional sobre o Pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na sua futura iniciativa não legislativa, a fim de reforçar a aplicação do primado do Direito na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o seu apelo à criação de um mecanismo da UE, abrangente, permanente e objetivo, para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais, e sublinha que esse mecanismo é mais urgente do que nunca; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reafirma os principais elementos desse mecanismo, tal como proposto pelo Parlamento Europeu sob a forma de um Pacto interinstitucional para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que consiste numa análise anual baseada em provas e não discriminatória, avaliando, em pé de igualdade, a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores estipulados no artigo 2.o, com recomendações específicas por país (Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), a que se seguirá um debate interparlamentar, e de um ciclo político permanente para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais nas instituições da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera que o Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve integrar e completar os instrumentos existentes, nomeadamente o Painel de Avaliação da Justiça, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, o Relatório sobre a Luta Anticorrupção e os procedimentos de avaliação pelos pares, baseados no artigo 70.o do TFUE, bem como substituir o Mecanismos de Cooperação e de Verificação para a Bulgária e a Roménia; lamenta a decisão da Comissão de não publicar o Relatório sobre a Luta Anticorrupção da UE em 2017; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a ponderar a associação da sua proposta de regulamento relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros a um mecanismo da UE, abrangente, permanente e objetivo, para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Conselho a aceitar comprometer-se com o acordo interinstitucional sobre o Pacto para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais e a apoiar outras propostas da Comissão para reforçar a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que, se a Comissão e o Conselho continuarem a rejeitar a criação de um Pacto para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, o Parlamento Europeu poderá tomar a iniciativa de lançar um relatório-piloto e um debate interparlamentar sobre o tema; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Conselho a assumir devidamente o seu papel institucional nos procedimentos em curso, no quadro do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, a informar, imediata e plenamente, o Parlamento Europeu em todas as fases do processo e a convidar o Parlamento a apresentar a sua proposta fundamentada ao Conselho; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros, ao Comité Europeu das Regiões para distribuição às assembleias e aos conselhos subnacionais. |
| --- | --- |

9.

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(1)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0340.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0055.

(4)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 29.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0183.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0056.

(7)  http://ec.europa.eu/atwork/applying-eu-law/infringements-proceedings/infringement_decisions/index.cfm?lang_code=PT&typeOfSearch=true&active_only=1&noncom=0&r_dossier=&decision_date_from=&decision_date_to=&PressRelease=true&DG=JUST&title=&submit=Search

(8)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU (Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil no domínio dos direitos humanos), Viena, 18 de janeiro de 2018.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/49 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/49

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P8_TA(2018)0457

Aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (2017/2282(INI))

(2020/C 363/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2014, que contém a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2), a sua recomendação, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental (3), a sua resolução legislativa, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (4) e a sua resolução de 14 de junho de 2018 sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2014, que contém a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2), a sua recomendação, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental (3), a sua resolução legislativa, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (4) e a sua resolução de 14 de junho de 2018 sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (5),

| — | Tendo em conta os planos de ação nacionais anuais para a aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de ação nacionais anuais para a aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, referente ao relatório sobre a aplicação pela Geórgia do programa de associação (SWD(2017)0371), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, referente ao relatório sobre a aplicação pela Geórgia do programa de associação (SWD(2017)0371),

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o quadro de cooperação «20 resultados até 2020», estabelecido durante a cimeira de Riga em 2015, e a promoção de uma economia mais forte, uma governação mais forte, uma conectividade mais forte e uma sociedade mais forte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de cooperação «20 resultados até 2020», estabelecido durante a cimeira de Riga em 2015, e a promoção de uma economia mais forte, uma governação mais forte, uma conectividade mais forte e uma sociedade mais forte,

| — | Tendo em conta o Quadro Único de Apoio no âmbito do apoio da UE à Geórgia 2017-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Único de Apoio no âmbito do apoio da UE à Geórgia 2017-2020,

| — | Tendo em conta as conclusões da quarta reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 5 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da quarta reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 5 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta os resultados das reuniões da Assembleia Euronest, mais recentemente a de 25-27 de junho de 2018 que deu origem a 7 resoluções e instou a UE a aumentar a sua mediação nos conflitos congelados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das reuniões da Assembleia Euronest, mais recentemente a de 25-27 de junho de 2018 que deu origem a 7 resoluções e instou a UE a aumentar a sua mediação nos conflitos congelados,

| — | Tendo em conta a declaração final e as recomendações da sexta reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, realizada em 26 de abril de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração final e as recomendações da sexta reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, realizada em 26 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da terceira reunião da Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia de 22 de março de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da terceira reunião da Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia de 22 de março de 2018,

| — | Tendo em conta o Primeiro Relatório da Comissão no quadro do mecanismo de suspensão de vistos, publicado em 20 de dezembro de 2017 (COM(2017)0815), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Primeiro Relatório da Comissão no quadro do mecanismo de suspensão de vistos, publicado em 20 de dezembro de 2017 (COM(2017)0815),

| — | Tendo em conta o parecer definitivo da Comissão de Veneza, de 19 de março de 2018, sobre a reforma constitucional da Geórgia (CDL-AD(2018)005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer definitivo da Comissão de Veneza, de 19 de março de 2018, sobre a reforma constitucional da Geórgia (CDL-AD(2018)005),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)» (SWD(2015)0182), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)» (SWD(2015)0182),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «O estado da corrupção: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Moldávia e Ucrânia» da Transparency International, publicado em 2 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «O estado da corrupção: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Moldávia e Ucrânia» da Transparency International, publicado em 2 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (Reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países), publicado em 26 de outubro de 2017 (6), o estudo intitulado «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de Associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), publicado em 28 de junho de 2018 (7), e o estudo comparativo intitulado «The development of an institutional framework for the implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine: a comparative perspective» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia: uma perspetiva comparativa), publicado em setembro de 2018 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (Reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países), publicado em 26 de outubro de 2017 (6), o estudo intitulado «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de Associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), publicado em 28 de junho de 2018 (7), e o estudo comparativo intitulado «The development of an institutional framework for the implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine: a comparative perspective» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia: uma perspetiva comparativa), publicado em setembro de 2018 (8),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0320/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0320/2018),

| A. | Considerando que as relações UE-Geórgia são continuamente aprofundadas graças a novas realizações importantes, em consonância com o Acordo de Associação (AA) UE-Geórgia, a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) e o Programa de Associação, incluindo a entrada em vigor do regime de isenção de vistos e a adesão da Geórgia à Comunidade da Energia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações UE-Geórgia são continuamente aprofundadas graças a novas realizações importantes, em consonância com o Acordo de Associação (AA) UE-Geórgia, a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) e o Programa de Associação, incluindo a entrada em vigor do regime de isenção de vistos e a adesão da Geórgia à Comunidade da Energia;

| B. | Considerando que o respeito integral dos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente os direitos das minorias, representa uma pedra angular no que respeita a uma maior integração europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o respeito integral dos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente os direitos das minorias, representa uma pedra angular no que respeita a uma maior integração europeia;

| C. | Considerando que a situação humanitária e o isolamento das regiões ocupadas da Ossétia do Sul e da Abecásia continuam a representar um dos principais desafios para a Geórgia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a situação humanitária e o isolamento das regiões ocupadas da Ossétia do Sul e da Abecásia continuam a representar um dos principais desafios para a Geórgia;

| D. | Considerando que o índice de perceção de corrupção de 2017 da Transparency International mostra que se continua a verificar bons resultados no domínio da luta contra a corrupção; |
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D.

Considerando que o índice de perceção de corrupção de 2017 da Transparency International mostra que se continua a verificar bons resultados no domínio da luta contra a corrupção;

| E. | Considerando que a nova estratégia nacional de 2017-2020 para combater a criminalidade organizada e o plano de ação de 2017 se centram na luta contra grupos de criminalidade organizada («atividades mafiosas»), no tráfico de estupefacientes e na cibercriminalidade e na introdução de um policiamento baseado na análise e de proximidade; |
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E.

Considerando que a nova estratégia nacional de 2017-2020 para combater a criminalidade organizada e o plano de ação de 2017 se centram na luta contra grupos de criminalidade organizada («atividades mafiosas»), no tráfico de estupefacientes e na cibercriminalidade e na introdução de um policiamento baseado na análise e de proximidade;

| F. | Considerando que a Convenção de Istambul, mandatada para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017, e foi criada uma Comissão Interagencial para a Igualdade de Género, Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica; |
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F.

Considerando que a Convenção de Istambul, mandatada para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017, e foi criada uma Comissão Interagencial para a Igualdade de Género, Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica;

| G. | Considerando que a Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras dá sinais de uma ligeira melhoria, passando a Geórgia do 64o em 2017 para o 61.o lugar em 2018; |
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G.

Considerando que a Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras dá sinais de uma ligeira melhoria, passando a Geórgia do 64o em 2017 para o 61.o lugar em 2018;

| 1. | Congratula-se vivamente com as reformas sustentáveis e os progressos realizados na aplicação do AA e da ZCLAA, que posicionaram a Geórgia como um parceiro fundamental da UE na região; apela às autoridades georgianas para que continuem a assegurar a estabilidade, a prossecução de novas reformas democráticas e melhorias económicas e sociais para os georgianos, afetados pela pobreza, pelo desemprego e por uma elevada taxa de emigração económica, enquanto fatores determinantes na via do restabelecimento da soberania e integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e do reforço da cooperação entre a UE e a Geórgia; |
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1.

| 2. | Regista com satisfação que a agenda europeia da Geórgia continua a suscitar um consenso entre todos os partidos e a contar com o apoio da maioria dos cidadãos da Geórgia; salienta que, nos termos do artigo 49.o do TUE e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da UE, desde que respeite os critérios de Copenhaga; recorda, entretanto, a proposta de uma política «Parceria Oriental +» (EaP+), preconizada pelo Parlamento, com vista a desbloquear novas perspetivas; saúda a iniciativa do Governo da Geórgia de elaborar um Roteiro de Integração da UE com o objetivo de reforçar as relações em curso entre a UE e a Geórgia; aplaude a participação ativa da Geórgia nas atividades das plataformas multilaterais da Parceria Oriental; |
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2.

| 3. | Louva as autoridades georgianas pelas suas campanhas de informação recorrentes sobre as vantagens e as oportunidades económicas decorrentes do AA e da ZCLAA e pela assistência prestada na gestão das adaptações necessárias; |
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3.

Quadro institucional em vigor para aplicar o Acordo de Associação

| 4. | Observa que o apoio da UE à Geórgia atingirá entre 371 e 453 milhões de euros para o período de 2017-2020, com fundos adicionais disponíveis em aplicação do princípio «mais por mais», em consonância com o Programa de Associação UE-Geórgia; encoraja a Comissão a prestar este apoio de forma proporcional à capacidade de absorção por parte da Geórgia e aos seus esforços de reforma; toma nota da decisão da Geórgia para reduzir o número total de ministérios de 14 para 11, tendo em vista uma otimização funcional e a redução de despesas e congratula-se com a decisão do Governo da Geórgia de reafetar à educação as poupanças resultantes; |
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4.

| 5. | Apela a uma maior participação do Primeiro Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros na supervisão política de alto nível da aplicação do AA, nomeadamente através da simplificação das estruturas governamentais relevantes, da coordenação e sincronização dos planos dos ministérios competentes e da sua completa e eficaz execução; congratula-se com a incorporação do Gabinete do Ministro de Estado para a integração europeia no Ministério dos Negócios Estrangeiros; sugere porém que a apropriação da integração europeia deve ser partilhada com todo o aparelho ministerial; |
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5.

| 6. | Saúda a adoção do plano de aplicação do AA/da ZCLAA com uma versão trienal, e convida as autoridades a elaborar uma estratégia de reformas que complemente este plano, centrada em resultados que vão além da legislação e da formação de pessoal e com base na avaliação de impacto especializada, que aborde também a cooperação interinstitucional entre parlamento, governo e administração presidencial; encoraja, neste contexto, o Parlamento da Geórgia a intensificar as verificações de conformidade com o AA das propostas nacionais de projetos de reformas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a necessidade de a Geórgia recorrer a pessoal altamente qualificado para aplicar o Programa de Associação; exorta, por conseguinte, as autoridades georgianas a garantir que as unidades estruturais que trabalham com as questões de integração europeia em todos os ministérios disponham de um número suficiente de funcionários especificamente qualificados; insta o SEAE e/ou a Comissão a prestar assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação de funcionários georgianos que se ocupam da aplicação do AA/da ZCLAA; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Saúda a criação da Assembleia Interparlamentar da Geórgia, Moldávia e Ucrânia e encoraja esta assembleia a examinar também a execução dos AA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o SEAE e/ou a Comissão a reforçar as capacidades internas a fim de intensificar a monitorização da aplicação do AA, nomeadamente através de um aumento de recursos humanos específicos com um conhecimento aprofundado do sistema administrativo e jurídico georgiano, bem como a avançar para uma avaliação qualitativa dos progressos, incluindo através da introdução de processos de análise, que permitam avaliar o nível de alinhamento com o acervo da UE efetivamente alcançado, conforme exigido pelo AA; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha o papel crucial que a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, desempenha na aplicação do AA enquanto interveniente que supervisiona as reformas, e congratula-se com os seus esforços no acompanhamento dessa aplicação; exorta as autoridades georgianas a garantir que as reformas ao abrigo do AA/da ZCLAA são executadas com o pleno envolvimento das autoridades locais, dos representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais no que respeita à construção de um modelo social «europeu», e convida as autoridades e a UE a garantirem o seu acesso e o acesso da população das zonas periféricas, à informação sobre a aplicação do AA; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância de uma comunicação proativa para os cidadãos georgianos sobre os benefícios e objetivos concretos da Parceria Oriental, bem como a necessidade de combater a desinformação através de uma informação factual, acessível e de grande qualidade em todas as línguas do país parceiro; exorta a Geórgia, com o apoio da UE e dos seus Estados-Membros, a melhorar a sua estratégia de comunicação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Saúda a abertura da Escola Europeia da Parceria Oriental com um programa de estudos secundários (baccalauréat) internacionais para os estudantes de todos os países da Parceria Oriental, em Tbilisi, em 4 de setembro de 2018; exorta as autoridades georgianas a reforçarem o papel dos estudos europeus nos currículos escolares e universitários regulares; |
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12.

| 13. | Apoia as constatações e conclusões preliminares sobre a primeira volta das eleições presidenciais de 2018 na Geórgia, apresentadas pela Missão Internacional de Observação Eleitoral, incluindo a sua delegação do Parlamento Europeu; congratula-se com a natureza competitiva das eleições e com a ausência de casos de violência; lamenta a ocupação russa da Ossétia do Sul e da Abecásia, bem como a decisão das autoridades de facto na Ossétia do Sul de encerrar a fronteira administrativa com a Geórgia, impedindo muitos cidadãos georgianos de votar; convida as autoridades e os partidos políticos a abordarem as questões que suscitam preocupação antes da segunda volta, nomeadamente a utilização indevida de recursos estatais e dos limites máximos excessivamente elevados para o financiamento das campanhas eleitorais e as agressões verbais intensas por parte de altos funcionários contra organizações independentes da sociedade civil; |
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13.

Diálogo político

| 14. | Reitera que a posição da UE sobre a reforma constitucional da Geórgia coincide com a avaliação global positiva da Comissão de Veneza; lamenta o adiamento da aplicação de um sistema eleitoral totalmente proporcional até 2024; reitera a sua disponibilidade para observar as futuras eleições na Geórgia e para apoiar as autoridades georgianas no acompanhamento e na aplicação das recomendações que serão apresentadas; reitera que a composição da Comissão Central de Eleições deve ser isenta de influências políticas e que o período pré-eleitoral deve ser livre de qualquer utilização indevida de recursos administrativos; pede às autoridades georgianas que procedam a investigações circunstanciadas dos incidentes violentos assentes em motivos de ordem política que ocorreram durante as eleições parlamentares de 2016; |
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14.

| 15. | Apoia o reforço democrático das instituições políticas da Geórgia e compromete-se a prestar assistência neste domínio; observa que a Geórgia é um dos poucos países em que todos os ramos do poder participam na Parceria para a Governação Aberta; sublinha a importância de prosseguir uma agenda de reformas ambiciosa que vise a neutralidade política das instituições estatais e dos seus funcionários; salienta o papel da oposição num sistema parlamentar e sublinha a necessidade urgente de criar mecanismos mais rigorosos de escrutínio do executivo, incluindo através da possibilidade de os membros do Parlamento fazerem perguntas aos ministros e ao Primeiro Ministro regularmente, a fim de os responsabilizar pelas suas ações; |
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15.

| 16. | Congratula-se com a aplicação efetiva do regime de isenção de vistos para os cidadãos da Geórgia desde 27 de março de 2017; toma nota do cumprimento por parte da Geórgia dos critérios de liberalização do regime de vistos e incentiva a sua monitorização regular, a fim de assegurar a continuidade do cumprimento; observa que a introdução de regimes de isenção de vistos traz resultados positivos em termos de desenvolvimento de contactos entre as populações; louva a Geórgia pelas medidas tomadas para prontamente abordar o problema das violações do regime de isenção de vistos e exorta os Estados-Membros da UE a reconhecerem a Geórgia como país de origem seguro; salienta a importância de intensificar a cooperação entre as autoridades judiciárias e os organismos responsáveis pela aplicação da lei da Geórgia e dos Estados-Membros da UE; |
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16.

| 17. | Congratula-se com o prosseguimento da aplicação da estratégia de migração e do plano de ação da Geórgia e com o reforço da reabilitação das zonas fronteiriças com a Turquia e o Azerbaijão; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia a Geórgia na prossecução de uma política de resolução pacífica de conflitos, de reconciliação e de compromisso e na sua participação construtiva nos Debates Internacionais de Genebra; congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de manter o diálogo com a Rússia; saúda a iniciativa intitulada «A Step to a Better Future» (Um passo para um futuro melhor), apresentada em 4 de abril de 2018, que se destina a melhorar as condições humanitárias e socioeconómicas das populações que residem nas regiões ocupadas e a promover os contactos entre as populações e o clima de confiança entre as comunidades divididas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda com pesar que, dez anos depois, a Federação da Rússia continua a ocupar ilegalmente os territórios georgianos e reafirma o seu apoio inequívoco à soberania e à integridade territorial da Geórgia; toma nota do processo da Geórgia contra a Rússia instaurado perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), que diz respeito ao uso de medidas coercivas contra pessoas que vivem na Abecásia e Ossétia do Sul, e da adoção pelo Parlamento georgiano de uma resolução que estabelece a lista negra Otkhozoria-Tatunashvili de pessoas condenadas ou sob investigação por homicídio, sequestro, tortura ou tratamento desumano; salienta que a comunidade internacional deve adotar uma posição coerente, coordenada, unida e firme contra a política de ocupação e anexação da Rússia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta as autoridades georgianas a envidar mais esforços para ultrapassar os obstáculos existentes e tentar alargar os benefícios do AA e da ZCLAA às populações da região da Abecásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, melhorando a comunicação sobre as novas oportunidades decorrentes do acordo e desenvolvendo projetos ad hoc de cooperação comercial e económica a nível local; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Louva a participação continuada da Geórgia nas operações de gestão de crises civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); salienta a necessidade de continuar a desenvolver um diálogo de alto nível sobre questões de segurança entre a UE e a Geórgia, especialmente no que se refere ao combate à radicalização, ao extremismo violento, à propaganda e a ameaças híbridas; |
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21.

Estado de direito, boa governação e liberdade dos meios de comunicação social

| 22. | Reconhece os resultados da Geórgia na luta contra a corrupção de médio e baixo nível, que se traduziram numa boa posição regional nos índice de perceção da corrupção; salienta, no entanto, que a corrupção de elite de alto nível continua a ser um problema grave; louva a aplicação pela Geórgia da estratégia de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação; insta a Geórgia a assegurar que a Agência de luta contra a corrupção é independente, livre de qualquer interferência política e separada do Serviço de Segurança Nacional; reitera a importância da separação efetiva de poderes e de uma clara dissociação entre a política e os interesses económicos, e sublinha que a luta contra a corrupção requer um sistema judicial independente e o estabelecimento de um sólido histórico de investigações em casos de corrupção de alto nível; considera a Geórgia um importante parceiro da UE em diferentes domínios de cooperação, nomeadamente a luta contra o terrorismo e o crime organizado; |
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22.

| 23. | Insta as autoridades georgianas a criarem um mecanismo completo, independente e eficaz, separado do Ministério Público, para investigar e julgar casos de abuso por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, a fim de fazer face à persistente falta de responsabilização; congratula-se, por conseguinte, com a criação do Serviço de Inspeção Estatal para a investigação de violações dos direitos humanos cometidas por agentes responsáveis pela aplicação da lei; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Manifesta a sua grande preocupação face à pressão exercida pela Turquia sobre os residentes turcos na Geórgia, bem como sobre instituições de ensino, devido à sua alegada filiação ao movimento Gülen; insta as autoridades da Geórgia a seguirem atentamente o caso, assegurando que os procedimentos judiciais e todas as medidas tomadas estão em total consonância com os princípios e normas europeus; insta a UE a apoiar e ajudar os países da Parceria Oriental a suportar a pressão exercida nos últimos meses, em especial pela Turquia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Toma nota da reforma do sistema judicial em curso e dos sinais de maior imparcialidade e transparência do sistema judicial, mas recorda que a Comissão de Veneza manifestou preocupação face às alterações legislativas propostas, que não garantem a neutralidade política do Conselho do Ministério Público da Geórgia; apela a que se introduzam todas as medidas necessárias para reforçar o sistema judicial, incluindo através do reforço da capacidade administrativa, e se garanta a plena independência do Ministério Público, e solicita um controlo democrático do Ministério do Interior, incluindo a polícia e os serviços de segurança, os quais devem ser objeto de revisão e reforma, também com vista a garantir a transparência, nomeadamente em termos de seleção, nomeação e promoção de juízes e nos processos disciplinares relacionados com os mesmos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha a importância das reformas em curso da administração pública; congratula-se com a Lei da Função Pública recém-aprovada e aguarda a sua rápida transposição numa perspetiva do reforço sustentável da confiança de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com preocupação que o Governo georgiano não adotou nova legislação com vista à melhoria do acesso do público à informação; lamenta o facto de a reforma proposta limitar ainda mais o acesso neste domínio; exorta o Governo georgiano a garantir o acesso efetivo à informação pública; lembra que este é um compromisso essencial assumido no âmbito do AA; |
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27.

| 28. | Insta o Governo da Geórgia a prosseguir a aplicação da reforma da gestão das finanças públicas; |
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28.

| 29. | Congratula-se com a adoção da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada; |
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29.

| 30. | Solicita ao Parlamento da Geórgia que pondere a adoção de um pacote de alterações destinado a reformar a legislação em matéria de política antidroga, em conformidade com a decisão do Tribunal Constitucional de 30 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o parecer favorável do Parlamento da Geórgia relativamente a um pacote legislativo destinado a melhorar a situação dos reclusos; |
| --- | --- |

31.

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

| 32. | Exorta as autoridades da Geórgia a continuarem a operacionalizar o mecanismo de coordenação dos direitos humanos no país e a reforçarem a sua cooperação nas instâncias multilaterais; manifesta a sua preocupação face à falta de progressos na investigação do rapto do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli em Tbilissi, o que mostrou muitas insuficiências no que diz respeito ao funcionamento dos serviços de segurança, incluindo a interferência dos partidos políticos; insta o Governo da Geórgia a garantir uma investigação credível e a sua rápida conclusão e sublinha a necessidade de a Geórgia garantir um ambiente seguro para os defensores dos direitos humanos que residem no seu território, para que tais acontecimentos não se repitam; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Toma nota do acórdão do TEDH, de 28 de novembro de 2017, relativo ao antigo Primeiro Ministro Vano Merabishvili, que estabeleceu que as autoridades georgianas violaram o artigo 18.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao terem uma «agenda oculta» e «segundas intenções» relativamente à prisão do antigo Primeiro Ministro; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta a importância de uma política e mecanismos claros, transparentes e baseados nos direitos humanos para investigar, processar e indemnizar as violações dos direitos humanos cometidas durante as administrações anteriores, com a garantia de que este processo respeita plenamente os princípios do Estado de direito e do tratamento justo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita às autoridades georgianas que tomem novas medidas para defender as liberdades fundamentais e os direitos humanos, nomeadamente no caso dos grupos vulneráveis, através do combate aos discursos de incitamento ao ódio e à discriminação, incluindo no mercado de trabalho através da revisão do código do trabalho, contra as pessoas LGBTQI, os Roma, as pessoas que vivem com VIH/sida, as pessoas com deficiência e outras minorias; insta o Governo georgiano a harmonizar a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual ratificou em 2014; congratula-se com a ratificação pela Geórgia da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e com a adoção da Lei sobre a Língua Oficial e da Estratégia para a Integração e Igualdade Cívica da Geórgia, e solicita a sua rápida aplicação, bem como a criação de um mecanismo eficaz de acompanhamento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta as autoridades georgianas a adotarem novas medidas para proteger as pessoas contra todas as formas de violência, abuso sexual e assédio no trabalho e em locais públicos, e a aumentar o número de mulheres que participam no mercado de trabalho e na política, onde continuam sub-representadas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita o reforço da proteção dos direitos das crianças, incluindo a prevenção da violência contra crianças e o acesso de todas as crianças à educação, incluindo as crianças com deficiência; reitera a responsabilidade do Governo da Geórgia de supervisionar criteriosamente a situação das crianças em orfanatos e instituições residenciais religiosas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação social, da independência editorial e de um ambiente pluralista e transparente da comunicação social, no que diz respeito à propriedade, enquanto princípios democráticos fundamentais; regista com satisfação as melhorias registadas na Geórgia, tal como refletido no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, estabelecido pelos Repórteres Sem Fronteiras; chama a atenção para a politização do conteúdo mediático; recorda o caso do canal de televisão Rustavi 2 TV; |
| --- | --- |

38.

Cooperação comercial e económica

| 39. | Congratula-se com a ênfase colocada na criação de emprego e nos direitos laborais, nomeadamente através da adoção da lei sobre a segurança no trabalho para combater eficazmente o dramático número de vítimas de incidentes no trabalho; insta o Parlamento da Geórgia a alargar o âmbito de aplicação da lei, a fim de evitar isenções; recorda às autoridades georgianas a obrigação de respeitar as normas laborais internacionais, e salienta a necessidade de transformar o Departamento de Inspeção das Condições de Trabalho num organismo de inspeção independente e competente alinhado com a convenção 81 da OIT, para aumentar a segurança no trabalho e reduzir o trabalho não declarado; apela ao fim da discriminação por parte das entidades patronais devido ao exercício dos direitos sindicais; manifesta a sua preocupação com o trabalho infantil e com a ausência de liberdade de associação dos sindicatos; recorda que a segurança no trabalho, à luz dos requisitos do AA, é de importância crucial; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Regista que a UE é o maior parceiro comercial da Geórgia, representando perto de um terço das trocas comerciais totais, e que é o seu mais importante doador e a maior fonte de investimento direto estrangeiro; saúda a implementação de reformas estruturais fundamentais destinadas a melhorar o ambiente económico e empresarial e a maximizar os benefícios proporcionados pela ZCLAA; observa de forma positiva os progressos realizados pela Geórgia em matéria de aproximação de legislação relacionada com o comércio, incluindo medidas sanitárias e fitossanitárias, mas exorta à realização de mais progressos no domínio da segurança alimentar; sublinha a importância das reformas estruturais em curso relativas à melhoria da conjuntura de investimento na Geórgia; salienta a necessidade de as autoridades georgianas garantirem uma distribuição equitativa dos resultados do crescimento da economia da Geórgia entre a população e de aplicarem o AA em benefício das PME; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista com satisfação que alguns novos produtos começaram a ser exportados para a UE, embora a Geórgia ainda exporte principalmente matérias-primas agrícolas e de outros tipos; incentiva a Comissão a apoiar a Geórgia na identificação das zonas suscetíveis de promoverem ulteriormente a diversificação económica e a priorizá-las no processo de aplicação do ACLAA; recomenda que a Geórgia considere a possibilidade de uma estratégia de diversificação no que diz respeito aos produtos exportados para os mercados da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Regista de forma positiva os progressos no domínio dos contratos públicos e o alinhamento previsto da legislação até 2022; salienta a importância de um órgão de recurso imparcial e independente; insta o Governo da Geórgia a melhorar a transparência do sistema de contratação pública, nomeadamente reduzindo as isenções de concursos públicos abertos na legislação relativa aos contratos públicos, a fim de reduzir o volume global de contratos não concursais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a adesão da Geórgia à Convenção Pan-Euro-Mediterrânica sobre Regras de Origem, o que irá permitir a acumulação da origem no quadro do ACLAA; encoraja a Geórgia a aderir, também, à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum; |
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43.

Energia e outros domínios de cooperação

| 44. | Congratula-se com a adesão da Geórgia à Comunidade da Energia e os progressos realizados a nível da integração do mercado energético da Geórgia no da UE através da convergência regulamentar, em conformidade com o AA e o Tratado que institui a Comunidade da Energia; está convicto de que, deste modo, também serão reforçadas as condições prévias para um cabaz energético pan-europeu com vista a cumprir as obrigações decorrentes do Protocolo de Paris sobre a luta contra as alterações climáticas, bem como do Objetivo 10 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável contra a pobreza energética; insta as autoridades georgianas a envidarem todos os esforços necessários para acelerar a adoção do acervo da UE em matéria de energia, com o apoio da UE, bem como a cooperação científica e o desenvolvimento da inovação no domínio da eficiência energética e das energias renováveis; observa que os planos de incorporar o Ministério da Energia no Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável devem ser adotados em estreita coordenação com o Parlamento da Geórgia; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recomenda que as autoridades georgianas desenvolvam uma estratégia energética nacional robusta, reduzam o nível de subsídios energéticos e reforcem a segurança do aprovisionamento energético e a independência energética; incentiva o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, bem como a adoção da legislação necessária e a adaptação do quadro institucional; insta ao reforço das funções respeitantes ao transporte de energia; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a necessidade de envidar mais esforços de implementação no domínio dos transportes e do ambiente; insta o Governo georgiano a adotar uma estratégia de combate à poluição atmosférica; apela às autoridades georgianas para que aumentem a participação do público na tomada de decisões em matéria de ambiente, bem como a partilha de informações ambientais, a fim de estimular o interesse público; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda que a governação ambiental é um elemento fundamental dos requisitos do AA; congratula-se com a entrada em vigor de um novo Código de Avaliação do Impacto Ambiental em conformidade com a legislação da UE e com a adoção do roteiro para o Plano de Ação Climática; apela a um maior alinhamento das políticas ambientais nacionais com os objetivos da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris de 2015, e, em especial, à finalização e adoção da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que a Geórgia se comprometeu a aplicar efetivamente os acordos ambientais multilaterais no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que necessita de melhorias adicionais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Toma nota do plano do Governo georgiano para continuar a desenvolver a energia hidroelétrica; solicita, neste contexto, às autoridades georgianas que adotem e cumpram as normas da UE em todos os projetos e, em particular, apliquem um procedimento aberto e transparente de avaliação do impacto ambiental que envolva todas as partes interessadas relevantes nas principais fases do processo decisório; |
| --- | --- |

49.

Disposições institucionais

| 50. | Considera que a participação das autoridades georgianas desde a fase de elaboração de legislação pertinente é útil para tornar o processo mais inclusivo e para reduzir os custos de transição incorridos pela Geórgia e exorta a Comissão a aproveitar plenamente os mecanismos ex ante de intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reitera a sua determinação em aumentar o controlo da aplicação de acordos internacionais com os parceiros orientais da UE; solicita uma vez mais à Comissão e ao SEAE que transmitam ao Parlamento e ao Conselho relatórios escritos mais frequentes e pormenorizados sobre a aplicação destes acordos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que a avaliação da aplicação do ACLAA incide, em grande medida, nos fluxos comerciais e nos obstáculos ao comércio; insta a Comissão a acompanhar e a avaliar adequadamente a aplicação do ACLAA, com especial atenção para a transposição e aplicação do acervo e o impacto na sociedade georgiana, e a apresentar ao público um relatório anual exaustivo, nomeadamente sobre o apoio técnico e financeiro prestado pela UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta o Conselho e a Comissão a continuarem a utilizar todos os meios disponíveis para incentivar e apoiar a Geórgia nos seus esforços para aplicar o ACLAA de forma eficaz e recorda que uma aplicação sustentável do ACLAA não se pode basear apenas na assistência da UE, exigindo uma administração independente do lado da Geórgia, com vista a promover o aumento dos fluxos comerciais, uma redução dos encargos burocráticos, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos; insta ambas as partes a oferecer mais apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a prestar assistência técnica; exorta a Comissão a ponderar a criação de um grupo de apoio à Geórgia, semelhante ao criado para a Ucrânia; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta o SEAE e/ou a Comissão a publicar todos os relatórios anuais sobre execução de associações ao mesmo tempo e a publicar simultaneamente uma avaliação comparativa do nível de progressos em relação à aplicação do AA/ZCLAA por cada parceiro associado, medido com base em parâmetros de referência específicos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Decide elaborar relatórios anuais sobre a aplicação dos AA; |
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55.

o

o o

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Geórgia. |
| --- | --- |

56.

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(1)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 31.

(2)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.

(3)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0073.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0266.

(6)  «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova», Parlamento Europeu, 26 de outubro de 2017.

(7)  «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine», Parlamento Europeu, 28 de junho de 2018.

(8)  «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine: a comparative perspective», Parlamento Europeu, setembro de 2018.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/58 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/58

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P8_TA(2018)0458

Aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (2017/2281(INI))

(2020/C 363/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016, |
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Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 5 de julho de 2018, sobre a crise política na Moldávia na sequência da anulação das eleições autárquicas em Chișinău (1), de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2), de 4 de julho de 2017, sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (3), e de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 5 de julho de 2018, sobre a crise política na Moldávia na sequência da anulação das eleições autárquicas em Chișinău (1), de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2), de 4 de julho de 2017, sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (3), e de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (4),

| — | Tendo em conta a assinatura, em novembro de 2017, de um Memorando de Entendimento, um Contrato de Empréstimo e um Acordo de Subvenção em matéria de assistência microfinanceira no valor de 100 milhões de euros para o período 2017-2018, |
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Tendo em conta a assinatura, em novembro de 2017, de um Memorando de Entendimento, um Contrato de Empréstimo e um Acordo de Subvenção em matéria de assistência microfinanceira no valor de 100 milhões de euros para o período 2017-2018,

| — | Tendo em conta o plano de ação nacional da Moldávia para a aplicação do Acordo de Associação entre a Moldávia e a União Europeia no período de 2017-2019 (NAPIAA), |
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Tendo em conta o plano de ação nacional da Moldávia para a aplicação do Acordo de Associação entre a Moldávia e a União Europeia no período de 2017-2019 (NAPIAA),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 3 de abril de 2018, referente ao relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela Moldávia (SWD(2018)0094), |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 3 de abril de 2018, referente ao relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela Moldávia (SWD(2018)0094),

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas, |
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Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a República da Moldávia, de 26 de fevereiro de 2018, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a República da Moldávia, de 26 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório «O estado da corrupção: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Moldávia e Ucrânia», da Transparency International, publicado em 2 de julho de 2015, |
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Tendo em conta o relatório «O estado da corrupção: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Moldávia e Ucrânia», da Transparency International, publicado em 2 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta os pareceres e as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (ODIHR) e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, nomeadamente a de 15 de março de 2018, sobre a reforma eleitoral na Moldávia, |
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Tendo em conta os pareceres e as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (ODIHR) e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, nomeadamente a de 15 de março de 2018, sobre a reforma eleitoral na Moldávia,

| — | Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e de outros representantes da sociedade civil na Moldávia, |
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Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e de outros representantes da sociedade civil na Moldávia,

| — | Tendo em conta os resultados da missão da Comissão dos Assuntos Externos à Moldávia, em 3 e 4 de abril de 2018, |
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Tendo em conta os resultados da missão da Comissão dos Assuntos Externos à Moldávia, em 3 e 4 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (As reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países), publicado em 26 de outubro de 2017 (5), a avaliação de execução europeia intitulada «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), publicada em 28 de junho de 2018 (6), e o estudo comparativo intitulado «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em julho de 2018 (7), |
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—

Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (As reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países), publicado em 26 de outubro de 2017 (5), a avaliação de execução europeia intitulada «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), publicada em 28 de junho de 2018 (6), e o estudo comparativo intitulado «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em julho de 2018 (7),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0322/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0322/2018),

| A. | Considerando que as relações políticas e económicas entre a União Europeia e a República da Moldávia se aprofundaram no quadro da Parceria Oriental e, em particular, com a assinatura, em 27 de junho de 2014 e a entrada em vigor em 1 de julho de 2016, do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA); |
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A.

Considerando que as relações políticas e económicas entre a União Europeia e a República da Moldávia se aprofundaram no quadro da Parceria Oriental e, em particular, com a assinatura, em 27 de junho de 2014 e a entrada em vigor em 1 de julho de 2016, do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA);

| B. | Considerando que o AA assenta em valores comuns que incluem «[o] respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990»; |
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B.

Considerando que o AA assenta em valores comuns que incluem «[o] respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990»;

| C. | Considerando que, através deste acordo, a Moldávia se comprometeu a implementar reformas internas importantes, tendo por base a legislação e a prática da UE, num vasto leque de áreas, conducentes à boa governação, ao desenvolvimento económico e à cooperação reforçada com a UE; que, para apoiar esses esforços, a UE se comprometeu a disponibilizar assistência financeira e orçamental substancial à Moldávia, que ascende a 1,14 mil milhões de euros de fundos atribuídos a partir de 2007, para além do financiamento de programas regionais; |
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C.

Considerando que, através deste acordo, a Moldávia se comprometeu a implementar reformas internas importantes, tendo por base a legislação e a prática da UE, num vasto leque de áreas, conducentes à boa governação, ao desenvolvimento económico e à cooperação reforçada com a UE; que, para apoiar esses esforços, a UE se comprometeu a disponibilizar assistência financeira e orçamental substancial à Moldávia, que ascende a 1,14 mil milhões de euros de fundos atribuídos a partir de 2007, para além do financiamento de programas regionais;

| D. | Considerando que a ZCLAA permite o acesso privilegiado de bens e serviços da Moldávia ao mercado da UE; que, em consequência da ZCLAA, o comércio entre a UE e a Moldávia aumentou em 20 % em 2017, tendo atingido 4 mil milhões de euros; que a UE é atualmente o maior parceiro comercial da Moldávia, representando mais de 55 % do comércio total; que a UE é também o maior investidor na Moldávia; que os dados iniciais para 2018 confirmam a tendência positiva; que a taxa de utilização do regime preferencial de 90 % demonstra o quão benéfica a ZCLAA é para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos moldavos; que se têm registado progressos em domínios essenciais, como as medidas sanitárias ou fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, o regime aduaneiro e os contratos públicos; que foram criados grupos consultivos internos (GCI), em conformidade com as disposições do capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, os quais se reuniram três vezes até à data; |
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D.

Considerando que a ZCLAA permite o acesso privilegiado de bens e serviços da Moldávia ao mercado da UE; que, em consequência da ZCLAA, o comércio entre a UE e a Moldávia aumentou em 20 % em 2017, tendo atingido 4 mil milhões de euros; que a UE é atualmente o maior parceiro comercial da Moldávia, representando mais de 55 % do comércio total; que a UE é também o maior investidor na Moldávia; que os dados iniciais para 2018 confirmam a tendência positiva; que a taxa de utilização do regime preferencial de 90 % demonstra o quão benéfica a ZCLAA é para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos moldavos; que se têm registado progressos em domínios essenciais, como as medidas sanitárias ou fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, o regime aduaneiro e os contratos públicos; que foram criados grupos consultivos internos (GCI), em conformidade com as disposições do capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, os quais se reuniram três vezes até à data;

| E. | Considerando que, em contrapartida pelas reformas na Moldávia nos domínios da justiça e segurança, nomeadamente a luta contra a corrupção, a UE concedeu igualmente, em 2014, a isenção de vistos para o espaço Schengen para os cidadãos moldavos titulares de um passaporte biométrico; que mais de 1,5 milhões de cidadãos moldavos beneficiaram deste regime de isenção de vistos nos primeiros quatro anos da sua aplicação; |
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E.

Considerando que, em contrapartida pelas reformas na Moldávia nos domínios da justiça e segurança, nomeadamente a luta contra a corrupção, a UE concedeu igualmente, em 2014, a isenção de vistos para o espaço Schengen para os cidadãos moldavos titulares de um passaporte biométrico; que mais de 1,5 milhões de cidadãos moldavos beneficiaram deste regime de isenção de vistos nos primeiros quatro anos da sua aplicação;

| F. | Considerando que a UE manifestou repetidamente a sua preocupação pela deterioração das normas democráticas decorrente das decisões recentes das autoridades moldavas, nomeadamente a anulação das eleições locais em Chișinău, em junho de 2018, com fundamentos duvidosos e de modo não transparente, a reforma eleitoral aprovada em julho de 2017, apesar das recomendações negativas do ODIHR e da Convenção de Veneza, a falta de progressos na repressão dos responsáveis pela fraude de mil milhões de dólares descoberta em 2014, e o aumento das violações dos direitos humanos, designadamente as que visam juízes independentes, jornalistas e opositores políticos; |
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F.

Considerando que a UE manifestou repetidamente a sua preocupação pela deterioração das normas democráticas decorrente das decisões recentes das autoridades moldavas, nomeadamente a anulação das eleições locais em Chișinău, em junho de 2018, com fundamentos duvidosos e de modo não transparente, a reforma eleitoral aprovada em julho de 2017, apesar das recomendações negativas do ODIHR e da Convenção de Veneza, a falta de progressos na repressão dos responsáveis pela fraude de mil milhões de dólares descoberta em 2014, e o aumento das violações dos direitos humanos, designadamente as que visam juízes independentes, jornalistas e opositores políticos;

| G. | Considerando que, devido a estes desenvolvimentos, em 2017, a UE não pagou as duas últimas parcelas no âmbito do programa de apoio orçamental às reformas no setor da justiça, uma vez que as autoridades moldavas não se mostraram suficientemente comprometidas com a reforma neste setor e, em 2018, a UE suspendeu o desembolso da primeira parcela da assistência macrofinanceira devido ao incumprimento das condições políticas anexas à decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2017, especificando que «uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos»; |
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G.

Considerando que, devido a estes desenvolvimentos, em 2017, a UE não pagou as duas últimas parcelas no âmbito do programa de apoio orçamental às reformas no setor da justiça, uma vez que as autoridades moldavas não se mostraram suficientemente comprometidas com a reforma neste setor e, em 2018, a UE suspendeu o desembolso da primeira parcela da assistência macrofinanceira devido ao incumprimento das condições políticas anexas à decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2017, especificando que «uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos»;

| H. | Considerando que, desde estas decisões, desenvolvimentos mais recentes suscitaram ainda mais preocupações, nomeadamente o chamado «pacote da reforma fiscal», aprovado em julho de 2018 — um regime de amnistia fiscal que aumenta o risco de branqueamento de capitais –, bem como a pressão adicional exercida sobre a oposição e as respetivas manifestações pacíficas, e sobre os pequenos meios de comunicação social independentes que lutam por manter as suas atividades, não obstante a adoção em julho de 2018 do novo código do audiovisual; |
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H.

Considerando que, desde estas decisões, desenvolvimentos mais recentes suscitaram ainda mais preocupações, nomeadamente o chamado «pacote da reforma fiscal», aprovado em julho de 2018 — um regime de amnistia fiscal que aumenta o risco de branqueamento de capitais –, bem como a pressão adicional exercida sobre a oposição e as respetivas manifestações pacíficas, e sobre os pequenos meios de comunicação social independentes que lutam por manter as suas atividades, não obstante a adoção em julho de 2018 do novo código do audiovisual;

| I. | Considerando que a organização Transparency International classificou a Moldávia em 122.o lugar, entre 180 países, no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2017, a par do Azerbaijão e do Mali; que os Repórteres Sem Fronteiras classificaram a Moldávia em 81.o lugar, entre 180 países, no seu Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, tendo descido do 56.o lugar que ocupava em 2014; |
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I.

Considerando que a organização Transparency International classificou a Moldávia em 122.o lugar, entre 180 países, no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2017, a par do Azerbaijão e do Mali; que os Repórteres Sem Fronteiras classificaram a Moldávia em 81.o lugar, entre 180 países, no seu Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, tendo descido do 56.o lugar que ocupava em 2014;

Princípios gerais e valores comuns

| 1. | Sublinha a importância do AA/ZCLAA e toma nota dos progressos alcançados pela Moldávia até à data; insiste, porém, em que a aplicação integral do AA/ZCLAA no que se refere, em particular, às reformas políticas seja uma prioridade fundamental, a fim de permitir um maior aprofundamento das relações do país com a UE, em benefício de todos os cidadãos da Moldávia, e abrir novas perspetivas, em conformidade com a política de uma Parceria Oriental + (EaP+) defendida pelo Parlamento; |
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1.

| 2. | Elogia os corajosos agentes de mudanças positivas na Moldávia, nomeadamente os que lideraram os esforços — que devem ser prosseguidos, em consonância com os apelos da UE e do Fundo Monetário Internacional (FMI) — com vista à reforma do setor bancário após a fraude de 2014 no valor de mil milhões de dólares (equivalente a 12 % do PIB); saúda a avaliação bem-sucedida do FMI, de julho de 2018, relativa à execução do programa apoiado por esta instituição; convida os políticos moldavos e o poder judicial, em geral, a aderirem a esses esforços com vista à reforma do país e à luta contra a corrupção, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do AA, uma vez que a falta de vontade política representa um dos principais obstáculos a reformas credíveis; apela, em particular, a todas as forças políticas para que empreendam um diálogo construtivo em prol do país; |
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2.

| 3. | Manifesta profunda preocupação face aos retrocessos a nível das normas democráticas na Moldávia, uma vez que valores fundamentais, aos quais a Moldávia aderiu nomeadamente enquanto parte no AA, tais como a democracia — incluindo eleições justas e transparentes que respeitam a vontade dos cidadãos, assim como um sistema democrático multipartidário — e o Estado de direito — incluindo a independência e imparcialidade do poder judicial –, são postos em causa devido à colusão dos líderes políticos no poder com os interesses empresariais, sem oposições por grande parte da classe política e do poder judicial, o que transforma a República da Moldávia num Estado capturado por interesses oligárquicos com uma concentração do poder económico e político nas mãos de um pequeno grupo de pessoas que exerce a sua influência no parlamento, no governo, nos partidos políticos, na administração pública, na polícia, no poder judicial e nos meios de comunicação social, o que se traduz em níveis altamente insatisfatórios de aplicação da legislação, com poucos benefícios para os cidadãos; reitera a sua determinação em se concentrar no cumprimento de compromissos relacionados com o respeito por valores comuns, e não pelos pouco convincentes argumentos «geopolíticos»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta a violação deliberada das condições políticas relacionadas com as normas democráticas na Moldávia, nomeadamente as recentes alterações à legislação eleitoral nacional — que não abordaram algumas das principais recomendações do parecer conjunto da Comissão de Veneza e do ODIHR –, bem como a suspensão de Dorin Chirtoacă do cargo de presidente da autarquia de Chișinău e a anulação da eleição de Andrei Năstase, que levaram a UE a suspender desembolsos a título de assistência macrofinanceira e pagamentos pendentes de apoio orçamental; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a sua posição de que qualquer decisão em matéria de desembolsos futuros a título de assistência macrofinanceira só deverá ser tomada após as eleições parlamentares previstas para fevereiro de 2019 e desde que estas sejam realizadas em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas e avaliadas pelos organismos internacionais especializados e que o pagamento de todos os programas de apoio orçamental deve permanecer suspenso até que se verifiquem progressos significativos das normas democráticas, nomeadamente a reforma do poder judicial e ações judiciais contra as pessoas responsáveis pela fraude bancária, em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018; insta, entretanto, a Comissão e o SEAE a continuarem a reafetar fundos para apoiar a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes na Moldávia, bem como o setor privado e as autoridades locais, incluindo através de novas parcerias e projetos de desenvolvimento, preferencialmente em coordenação com a assistência de outros países da UE, e a coordenarem esforços com outras organizações, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a fim de assegurar uma maior coerência em termos de condicionalidade do apoio financeiro; aguarda com prudência os resultados da revisão da legislação eleitoral pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento da Moldávia relativamente a nomeações e imunidades; exorta a Comissão Europeia a desenvolver um mecanismo de acompanhamento das reformas que inclua critérios claros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda o conteúdo dos artigos 2.o e 455.o do AA, segundo os quais o respeito pelos princípios democráticos constitui um elemento essencial do AA, que, caso seja violado, pode conduzir igualmente à suspensão dos direitos relacionados com este acordo; recorda que são necessários muitos esforços para continuar a cumprir os critérios em matéria de luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais; solicita que qualquer futuro acordo esteja igualmente subordinado à reforma do poder judicial e a uma investigação rigorosa e repressão das pessoas responsáveis pela fraude de mil milhões de dólares; recorda ainda os critérios em matéria de luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais relacionados com a política de liberalização de vistos; |
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6.

Quadro institucional em vigor para a aplicação do acordo

| 7. | Congratula-se com a aprovação de um número elevado de leis, em conformidade com os compromissos assumidos pela Moldávia no âmbito do AA; salienta, contudo, a importância de uma aplicação rápida e plena destas leis, a fim de concretizar o principal objetivo do AA que é alcançar melhorias concretas e sustentáveis nas condições de vida dos cidadãos comuns da Moldávia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela a um maior envolvimento do Parlamento, do primeiro-ministro, do ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da Moldávia na consecução de uma vigilância e escrutínio políticos de alto nível da execução do AA, nomeadamente através de uma racionalização continuada das estruturas parlamentares e governamentais pertinentes e do reforço das respetivas capacidades administrativas, da coordenação e sincronização dos planos dos respetivos ministérios e a sua implementação integral e eficaz; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Saúda a criação da Assembleia Interparlamentar da Geórgia, Moldávia e Ucrânia e a sua primeira reunião realizada em 8 e 9 de junho de 2018, em Kiev; encoraja esta assembleia a examinar também a execução dos acordos de associação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as autoridades moldavas a envidarem mais esforços para executar o AA e organizar as suas ações — nomeadamente através do próprio plano de ação nacional da Moldávia para a aplicação do Acordo de Associação (NAPIAA) — em função dos setores específicos e dos resultados concretos a produzir, em vez de se orientar pelos artigos do AA, por forma a definir prioridades e desenvolver um sequenciamento pormenorizado das medidas, baseados em avaliações de impacto e concebidos por unidades de peritos especializadas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida o SEAE e a Comissão a criarem um grupo de apoio da UE dedicado à Moldávia, sujeito a progressos nas normas democráticas, para aumentar a divulgação de conhecimentos, nomeadamente em matéria de aproximação entre as legislações da Moldávia e da UE, e a coordenarem, quando as condições estiverem preenchidas, a prestação de assistência financeira à Moldávia em prol da execução do AA; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o SEAE e a Comissão a promoverem as capacidades internas para melhorar o acompanhamento da execução do AA, nomeadamente através de um aumento significativo de recursos humanos especializados, bem como avançar no sentido de uma avaliação qualitativa do progresso, designadamente mediante a introdução de processos de verificação para avaliar o nível de harmonização com o acervo da UE realmente concretizado, conforme exigido pelo AA; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Acolhe com agrado o diálogo reforçado ao nível ministerial com a Moldávia e com outros parceiros associados sobre as reformas relacionadas com a associação em matéria de comércio e apoia, desde que se registem progressos no respeito pelas normas democráticas, o lançamento destes diálogos noutras áreas abrangidas pelo AA, incluindo questões políticas, a justiça, a liberdade e a segurança, assim como a cooperação setorial; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda e apoia o parecer da Comissão de Veneza sobre a reforma eleitoral na Moldávia, segundo o qual a mudança no sentido de um sistema eleitoral misto para as eleições parlamentares carece de consenso (com exceção dos partidos democrático e socialista) e pode levar a que os candidatos sejam indevidamente influenciados por interesses económicos; reitera, por conseguinte, o seu apelo às autoridades moldavas para que melhorem o sistema eleitoral, a fim de garantir que as futuras eleições reflitam a vontade dos cidadãos moldavos ao invés de apenas alguns; insta ainda as autoridades moldavas a executarem integralmente as recomendações do ODIHR, nomeadamente sobre o financiamento dos partidos e a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social; reafirma a disponibilidade do Parlamento para observar as próximas eleições parlamentares da Moldávia; |
| --- | --- |

14.

Diálogo político e reformas, cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

| 15. | Manifesta a sua preocupação com as alterações de última hora ao novo código de serviços de comunicação social audiovisual adotado em julho de 2018, que não foram objeto de consultas com a sociedade civil; exorta as autoridades da Moldávia a aplicarem na totalidade o novo código do audiovisual, em conformidade com as normas europeias em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, tal como recomendado pela Comissão Europeia e pela Comissão de Veneza; salienta a importância de proceder a consultas genuínas da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes durante este processo e de adotar uma nova lei relativa à publicidade; sublinha a necessidade de travar todas as tentativas de comprometer o pluralismo dos meios de comunicação, designadamente as que promovem a cartelização do mercado dos meios de comunicação social e o correspetivo mercado publicitário; insta as autoridades moldavas a adotarem a nova lei sobre a publicidade na sequência de uma consulta genuína da sociedade civil; observa com preocupação que, atualmente, os meios de comunicação social estão altamente monopolizados e subordinados aos grupos políticos e empresariais do país; apela à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a uma assistência específica para os meios de comunicação social independentes, especialmente os meios locais, a fim de respeitar as exigências do código em matéria de conteúdos locais obrigatórios; realça a importância de assegurar a independência efetiva da agência reguladora dos meios de comunicação social; |
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15.

| 16. | Saúda os esforços de reforma nos domínios da administração pública e da gestão das finanças públicas e encoraja a adoção de novas medidas para aumentar a transparência; |
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16.

| 17. | Saúda a boa cooperação no domínio da PESC, nomeadamente a elevada taxa de harmonização com as Declarações da PESC e a participação em missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como a cooperação da Moldávia com a OTAN; regista os progressos realizados a nível da adoção de uma nova estratégia nacional em matéria de defesa e de um novo plano de ação tendo em vista a respetiva execução no período 2017-2021, no seguimento da retirada da Estratégia de Segurança Nacional pelo presidente da Moldávia; acolhe favoravelmente a entrada em vigor do acordo entre a UE e a Moldávia sobre o intercâmbio de informações classificadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Saúda as autoridades da Moldávia pela melhoria progressiva das relações com Tiraspol, em particular através da aplicação efetiva das medidas de construção de confiança, incluindo a abertura da ponte Gura Bîcului-Bîcioc e a assinatura de seis protocolos adicionais, melhorando, assim, a vida dos cidadãos de ambas as margens do rio Nistru; reitera o compromisso firme da UE e o seu apoio à soberania e integridade territorial da Moldávia e aos esforços para alcançar uma solução pacífica para a questão da Transnístria; apoia totalmente os esforços envidados pela OSCE, a UE e outras partes interessadas e incentiva as autoridades a cooperarem em particular com as PME de Transnístria, a reforçarem este nível de empenho e a envidarem esforços adicionais para promover os direitos humanos e a respeitarem todas as decisões do TEDH; insta as autoridades moldavas a envidarem esforços adicionais para aplicar a alteração à lei sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia; |
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18.

Estado de direito e boa governação

| 19. | Insta as autoridades a garantirem a independência, a imparcialidade e a eficácia do poder judicial e das instituições especializadas de luta contra a corrupção, nomeadamente o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e o Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção, a Autoridade Nacional para a Integridade e a Agência de Recuperação de Produtos do Crime, designadamente através da afetação de recursos adequados para garantir processos de seleção transparentes com a participação de recrutadores independentes de peritos, e da adoção de alterações constitucionais em linha com as recomendações da Comissão de Veneza, destinadas nomeadamente a eliminar os prazos de nomeação inicial de cinco anos para os juízes, mudando a composição e reforçando o papel do Conselho Superior da Magistratura e retirando os poderes ao Parlamento para nomear juízes para o Supremo Tribunal; continua profundamente preocupado com as práticas de justiça seletiva do poder judicial moldavo, o qual, de acordo com o relatório da Transparency International, tem uma independência limitada em relação ao poder executivo, sendo utilizado como um instrumento contra os opositores políticos e interesses económicos; constata a importância de estabelecer um histórico sólido de investigações de casos de corrupção, incluindo os de maior visibilidade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Saúda as alterações legislativas adotadas em julho de 2018 destinadas a reforçar a seleção e promoção dos juízes com base no mérito, bem como a sua responsabilização; |
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20.

| 21. | Reitera o seu apelo, com base nas conclusões e nas recomendações do primeiro e do segundo relatórios Kroll, que deveriam ser publicados na íntegra, à repressão célere de todos os responsáveis pela fraude bancária de mil milhões de dólares desvendada em 2014, bem como à recuperação dos bens roubados; toma nota da estratégia sobre a recuperação de bens adotada pelas autoridades moldavas, mas observa com preocupação que a investigação deste caso foi conduzida de forma bastante ineficaz; salienta a necessidade de os tribunais abandonarem a prática de ignorar provas concretas e examinarem os casos pendentes ou os inquéritos em curso de modo célere, nomeadamente o de Ilhan Shor, em audiências abertas ao público; salienta que a opção política de resgatar os bancos com finanças públicas aumentou ainda mais a grave perda de confiança na política moldava; insta o Conselho a ponderar a aplicação de sanções pessoais e exorta os Estados-Membros pertinentes a apoiarem a investigação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta preocupação pelo risco acrescido de branqueamento de capitais no seguimento da adoção do chamado «pacote de reforma fiscal», em julho de 2018, que inclui um regime de amnistia fiscal suscetível de legalizar os bens adquiridos ilicitamente; apela a que o pacote seja alterado para colmatar este tipo de lacunas e, entretanto, promete ficar muito atento à sua aplicação, em coordenação com a Comissão, o SEAE e outras organizações internacionais; |
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22.

| 23. | Destaca a necessidade de abordar e de dissuadir outras manifestações da criminalidade organizada, tais como o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais em grande escala, nomeadamente em proveniência da Rússia; sublinha a responsabilidade dos juízes na defesa do Estado de direito e salienta que os juízes legalmente condenados devem executar as suas penas; |
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23.

| 24. | Apela à possibilidade de consultar diretamente em linha as declarações eletrónicas de património de altos funcionários políticos e administrativos, à semelhança do que acontece na Ucrânia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta as autoridades moldavas a respeitarem os princípios internacionais e a defenderem as melhores práticas que garantam um ambiente favorável à sociedade civil; realça o papel essencial da sociedade civil no acompanhamento da implementação das reformas, bem como na promoção da transparência e responsabilização das instituições públicas; espera, em particular, que nenhuma legislação futura limite o financiamento nacional ou estrangeiro destinado às ONG moldavas ou aumente indevidamente os encargos administrativos e de comunicação das mesmas; lamenta que, em alguns casos, a participação dos cidadãos tenha sido reduzida, tal como em março de 2018, quando a Comissão Eleitoral Central rejeitou o pedido para organizar um referendo sobre as mudanças do sistema eleitoral; |
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25.

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

| 26. | Manifesta preocupação relativamente aos indícios de uma nova redução do espaço da sociedade civil no país e insta as autoridades a travarem imediatamente os processos penais indevidos ou desproporcionados — alguns dos quais foram abertos devido a acusações fabricadas — e a aplicação seletiva da justiça contra opositores políticos e respetivos advogados e/ou familiares; critica o facto de a observação dos processos pelas delegações dos Estados-Membros da UE ou do SEAE ser cada vez mais restringida mediante a exclusão do público dos julgamentos; manifesta preocupações específicas com os processos que visam defensores dos direitos humanos, juízes independentes, como Domnica Manole e Gheorghe Balan, jornalistas e críticos do Governo ou do presidente do Partido Democrático da Moldávia, Vladimir Plahotniuc; insta as autoridades a garantirem o direito a um julgamento justo e o respeito pelos direitos humanos nos estabelecimentos de detenção; sublinha a necessidade de investigações eficazes relativamente às denúncias de tortura durante a detenção e nos estabelecimentos psiquiátricos; apela ainda às autoridades para que garantam a liberdade de reunião e, em particular, a realização pacífica de manifestações, e solicita o estrito respeito deste direito fundamental, em conformidade com as normas internacionais; |
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26.

| 27. | Congratula-se com a adoção de uma nova estratégia para a igualdade de género em 2017 e exorta as autoridades a assegurarem a sua aplicação integral; |
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27.

| 28. | Insta as autoridades a redobrarem significativamente os esforços no sentido de defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente no caso dos grupos vulneráveis, através do combate aos discursos de ódio, à violência, à exclusão social e à discriminação — que continuam a ser motivo de grande preocupação — contra as pessoas LGBTQI, as pessoas com deficiência e as minorias, como os ciganos, bem como aos discursos de ódio e à discriminação baseada no género ou na filiação política; |
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28.

| 29. | Condena veementemente a recente extradição/rapto de cidadãos turcos para a Turquia devido às suas alegadas ligações ao movimento Gülen, em violação do princípio do Estado de direito e dos direitos humanos fundamentais; exorta as autoridades moldavas a garantirem que todos os pedidos de extradição provenientes de países terceiros sejam tratados de modo transparente, em processos judiciais totalmente em consonância com as normas e os princípios europeus; |
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29.

Cooperação comercial e económica

| 30. | Congratula-se com o aumento significativo das importações da Moldávia para a UE na sequência da entrada em funcionamento da ZCLAA e com o facto de a UE ser o maior investidor na Moldávia mas lamenta que tal não tenha conduzido a uma melhoria da situação social e económica dos cidadãos; alerta para o facto de que a falta de progressos na melhoria do nível de vida da população coloca em perigo a aceitação pelas pessoas da orientação pró-europeia do país; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda a importância de uma justiça independente e da luta contra a corrupção, bem como da redução dos encargos administrativos e burocráticos com vista a melhorar o clima empresarial e de investimento; |
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31.

| 32. | Encoraja a realização de progressos adicionais nos domínios das normas sanitárias e fitossanitárias e da proteção das indicações geográficas; |
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32.

| 33. | Apela ao cumprimento integral das cláusulas e dos compromissos internacionais em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, e especificamente à correta aplicação das convenções fundamentais da OIT; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que a aproximação das regulamentações com o acervo da UE é o elemento-chave do ZCLAA, uma vez que o verdadeiro acesso ao mercado da UE e as reformas dependem em grande medida da aplicação e execução adequadas da legislação pertinente; está ciente do considerável desafio que tal representa para o governo, as instituições e a administração pública da Moldávia e exorta a Comissão a proporcionar o apoio técnico e financeiro adequado; |
| --- | --- |

34.

Energia e outros domínios de cooperação

| 35. | Congratula-se com a promulgação da Lei da Energia em 2017, como um novo passo no sentido da transposição do Terceiro Pacote da Energia e encoraja passos concretos para assegurar a independência da agência reguladora da energia ANRE; reconhece os esforços da Moldávia no sentido de promover as fontes de energia renovável e a eficiência energética e considera crucial reforçar os métodos de agricultura agroecológicos no quadro do desenvolvimento rural sustentável; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exige uma ação mais resoluta nos domínios da proteção do ambiente, designadamente no que se refere à gestão da água do rio Nistru, à gestão dos resíduos e das alterações climáticas, nomeadamente em termos de aplicação e coordenação da legislação; |
| --- | --- |

36.

Disposições institucionais

| 37. | Apela à UE, aos Estados-Membros e à Moldávia para que intensifiquem os esforços de comunicação sobre a execução do AA e os benefícios esperados das reformas neste domínio e de uma integração mais estreita com a União Europeia para os cidadãos da Moldávia; salienta a necessidade de combater a desinformação russa mediante informação de qualidade, baseada em factos e acessível em todas as línguas utilizadas na Moldávia; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera a sua determinação em aumentar o controlo da aplicação de acordos internacionais com os parceiros orientais da UE; solicita uma vez mais à Comissão e ao SEAE que transmitam ao Parlamento e ao Conselho relatórios escritos mais frequentes e regulares sobre a aplicação dos acordos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera útil a participação das autoridades da Moldávia desde a fase de elaboração da legislação pertinente, uma vez que torna o processo mais inclusivo e reduz os custos de transição incorridos pela Moldávia, e exorta a Comissão a aproveitar plenamente os mecanismos ex ante de intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que a avaliação da aplicação da ZCLAA incide, em grande medida, nos fluxos comerciais e nos obstáculos ao comércio; insta a Comissão a acompanhar e avaliar a aplicação da ZCLAA de forma adequada, prestando especial atenção à transposição e aplicação do acervo e ao impacto na sociedade moldava, bem como a apresentar ao público um relatório anual exaustivo, nomeadamente sobre o apoio técnico e financeiro prestado pela UE; |
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40.

| 41. | Exorta o SEAE e a Comissão Europeia a publicarem todos os relatórios anuais sobre a aplicação de programas de associação ao mesmo tempo e a publicarem simultaneamente uma avaliação comparativa do nível de progressos em relação à aplicação do AA/ZCLAA por cada parceiro associado, com base em parâmetros de referência específicos; |
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41.

| 42. | Decide elaborar relatórios anuais sobre a aplicação dos acordos de associação; |
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42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Moldávia. |
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43.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0303.

(2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.

(3)  JO C 334 de 19.09.2018, p. 199.

(4)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.

(5)  Estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova» (As reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia), Parlamento Europeu, 26 de outubro de 2017.

(6)  Avaliação de execução europeia intitulada «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), Parlamento Europeu, 28 de junho de 2018.

(7)  Estudo intitulado «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), Parlamento Europeu, julho de 2018.

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Quinta-feira, 15 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/66 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/66

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P8_TA(2018)0459

Vietname, em especial a situação dos presos políticos

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos presos políticos (2018/2925(RSP))

(2020/C 363/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, entre as quais as de 14 de dezembro de 2017 sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (1), e de 9 de junho de 2016 sobre o Vietname (2), em particular no que diz respeito à liberdade de expressão, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, entre as quais as de 14 de dezembro de 2017 sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (1), e de 9 de junho de 2016 sobre o Vietname (2), em particular no que diz respeito à liberdade de expressão,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname, assinado em 27 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname, assinado em 27 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta o 7.o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 1 de dezembro de 2017, |
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—

Tendo em conta o 7.o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 1 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 9 de fevereiro de 2018, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos no Vietname, e de 5 de abril de 2018, sobre a condenação de ativistas dos direitos humanos no Vietname, |
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—

Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 9 de fevereiro de 2018, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos no Vietname, e de 5 de abril de 2018, sobre a condenação de ativistas dos direitos humanos no Vietname,

| — | Tendo em conta a declaração local da UE, de 20 de agosto de 2018, sobre a recente condenação de Le Dinh Luong, |
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Tendo em conta a declaração local da UE, de 20 de agosto de 2018, sobre a recente condenação de Le Dinh Luong,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as declarações de peritos das Nações Unidas, de 23 de fevereiro de 2018, apelando à libertação dos ativistas detidos por protestarem contra um derrame de produtos tóxicos, e de 12 de abril de 2018, instando à mudança na sequência da detenção de defensores de direitos, |
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—

Tendo em conta as declarações de peritos das Nações Unidas, de 23 de fevereiro de 2018, apelando à libertação dos ativistas detidos por protestarem contra um derrame de produtos tóxicos, e de 12 de abril de 2018, instando à mudança na sequência da detenção de defensores de direitos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) a que o Vietname aderiu em 1982, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) a que o Vietname aderiu em 1982,

| — | Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, |
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—

Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com a base de dados de presos políticos vietnamitas, compilada pela organização The 88 Project, cerca de 160 ativistas estão a cumprir penas de prisão no Vietname e cerca de 16 estão detidos em prisão preventiva; |
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A.

Considerando que, de acordo com a base de dados de presos políticos vietnamitas, compilada pela organização The 88 Project, cerca de 160 ativistas estão a cumprir penas de prisão no Vietname e cerca de 16 estão detidos em prisão preventiva;

| B. | Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a prender, deter, assediar e intimidar defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas, advogados de direitos humanos e ativistas da sociedade civil no país; que os defensores dos direitos humanos enfrentam longas penas de prisão pelo seu trabalho em matéria de direitos humanos e pelo exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão, em linha e fora de linha, em violação das obrigações que incumbem ao país por força do direito internacional; |
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B.

Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a prender, deter, assediar e intimidar defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas, advogados de direitos humanos e ativistas da sociedade civil no país; que os defensores dos direitos humanos enfrentam longas penas de prisão pelo seu trabalho em matéria de direitos humanos e pelo exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão, em linha e fora de linha, em violação das obrigações que incumbem ao país por força do direito internacional;

| C. | Considerando que os ativistas políticos e de direitos humanos são confrontados com condições severas de detenção, incluindo a recusa de acesso a cuidados médicos, aconselhamento jurídico e contactos com a família; |
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C.

Considerando que os ativistas políticos e de direitos humanos são confrontados com condições severas de detenção, incluindo a recusa de acesso a cuidados médicos, aconselhamento jurídico e contactos com a família;

| D. | Considerando que a liberdade de religião ou de convicção é reprimida no Vietname e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, várias igrejas protestantes e outras, incluindo membros da minoria étnica montagnards, continuam a ser vítimas de grave perseguição religiosa; |
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D.

Considerando que a liberdade de religião ou de convicção é reprimida no Vietname e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, várias igrejas protestantes e outras, incluindo membros da minoria étnica montagnards, continuam a ser vítimas de grave perseguição religiosa;

| E. | Considerando que Hoang Duc Binh foi condenado a 14 anos de prisão por manter um blogue sobre as manifestações relacionadas com a catástrofe da siderurgia Formosa; que Nguyen Nam Phong foi condenado a dois anos de prisão por alegadamente recusar obedecer a ordens de funcionários públicos quando se dirigia para uma manifestação; que os esforços de ambos foram fundamentais para aumentar a sensibilização e garantir a prestação de contas relativamente ao derrame de produtos tóxicos pela siderurgia Formosa; |
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E.

Considerando que Hoang Duc Binh foi condenado a 14 anos de prisão por manter um blogue sobre as manifestações relacionadas com a catástrofe da siderurgia Formosa; que Nguyen Nam Phong foi condenado a dois anos de prisão por alegadamente recusar obedecer a ordens de funcionários públicos quando se dirigia para uma manifestação; que os esforços de ambos foram fundamentais para aumentar a sensibilização e garantir a prestação de contas relativamente ao derrame de produtos tóxicos pela siderurgia Formosa;

| F. | Considerando que, em abril de 2018, membros da Irmandade da Democracia foram condenados a penas de prisão entre sete e 15 anos, no quadro de uma aplicação extensiva das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional; que, em setembro de 2018, Nguyen Trung Truc, outro membro deste grupo, foi condenado a 12 anos de prisão sob a acusação de tentativa de golpe de Estado; |
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F.

Considerando que, em abril de 2018, membros da Irmandade da Democracia foram condenados a penas de prisão entre sete e 15 anos, no quadro de uma aplicação extensiva das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional; que, em setembro de 2018, Nguyen Trung Truc, outro membro deste grupo, foi condenado a 12 anos de prisão sob a acusação de tentativa de golpe de Estado;

| G. | Considerando que Le Dinh Luong, um defensor dos direitos humanos que advogou pacificamente a promoção e a proteção dos direitos humanos, foi condenado, em 16 de agosto de 2018, ao abrigo das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional, a 20 anos de prisão e cinco anos de prisão domiciliária; que os representantes da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros da UE não foram autorizados a assistir ao julgamento; que existem muitos outros casos de defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência que têm um destino semelhante; |
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G.

Considerando que Le Dinh Luong, um defensor dos direitos humanos que advogou pacificamente a promoção e a proteção dos direitos humanos, foi condenado, em 16 de agosto de 2018, ao abrigo das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional, a 20 anos de prisão e cinco anos de prisão domiciliária; que os representantes da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros da UE não foram autorizados a assistir ao julgamento; que existem muitos outros casos de defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência que têm um destino semelhante;

| H. | Considerando que, em 12 de abril de 2018, um grupo de peritos das Nações Unidas, o Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, o presidente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária e o Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão instaram o Vietname a não reprimir a sociedade civil e a não sufocar a dissidência; |
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H.

Considerando que, em 12 de abril de 2018, um grupo de peritos das Nações Unidas, o Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, o presidente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária e o Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão instaram o Vietname a não reprimir a sociedade civil e a não sufocar a dissidência;

| I. | Considerando que o Código Penal do Vietname contém disposições repressivas que são abusivamente utilizadas para silenciar, prender, deter, condenar ou restringir a atuação de ativistas dos direitos humanos, dissidentes, advogados, sindicatos, grupos religiosos e organizações não governamentais, nomeadamente os que exprimem opiniões críticas em relação ao Governo do Vietname; |
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I.

Considerando que o Código Penal do Vietname contém disposições repressivas que são abusivamente utilizadas para silenciar, prender, deter, condenar ou restringir a atuação de ativistas dos direitos humanos, dissidentes, advogados, sindicatos, grupos religiosos e organizações não governamentais, nomeadamente os que exprimem opiniões críticas em relação ao Governo do Vietname;

| J. | Considerando que o Governo vietnamita continua a proibir o funcionamento de meios de comunicação social independentes ou privados e a exercer um controlo rigoroso sobre as estações de rádio e televisão e as publicações impressas; que, em abril de 2016, a Assembleia Nacional aprovou uma lei da comunicação social que limita fortemente a liberdade de imprensa no Vietname; |
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J.

Considerando que o Governo vietnamita continua a proibir o funcionamento de meios de comunicação social independentes ou privados e a exercer um controlo rigoroso sobre as estações de rádio e televisão e as publicações impressas; que, em abril de 2016, a Assembleia Nacional aprovou uma lei da comunicação social que limita fortemente a liberdade de imprensa no Vietname;

| K. | Considerando que, em 12 de junho de 2018, a Assembleia Nacional do Vietname aprovou uma lei sobre cibersegurança destinada a reforçar os controlos em linha, a qual obriga os fornecedores do serviço a apagarem os posts considerados «ameaçadores» para a segurança nacional; que esta lei impõe restrições severas à liberdade de expressão em linha e visa ameaçar, em grande medida, o direito à privacidade; |
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K.

Considerando que, em 12 de junho de 2018, a Assembleia Nacional do Vietname aprovou uma lei sobre cibersegurança destinada a reforçar os controlos em linha, a qual obriga os fornecedores do serviço a apagarem os posts considerados «ameaçadores» para a segurança nacional; que esta lei impõe restrições severas à liberdade de expressão em linha e visa ameaçar, em grande medida, o direito à privacidade;

| L. | Considerando que, em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a primeira lei do Vietname sobre a convicção e a religião, obrigando todos os grupos religiosos do país a registarem-se junto das autoridades e a informá-las sobre as suas atividades; que as autoridades podem rejeitar ou entravar os pedidos de registo e proibir atividades religiosas que sejam arbitrariamente consideradas contrárias aos «interesses nacionais», à «ordem pública» ou à «unidade nacional»; que, com esta lei, o governo institucionalizou a sua ingerência nos assuntos religiosos e a supervisão estatal em relação aos grupos religiosos; |
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L.

Considerando que, em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a primeira lei do Vietname sobre a convicção e a religião, obrigando todos os grupos religiosos do país a registarem-se junto das autoridades e a informá-las sobre as suas atividades; que as autoridades podem rejeitar ou entravar os pedidos de registo e proibir atividades religiosas que sejam arbitrariamente consideradas contrárias aos «interesses nacionais», à «ordem pública» ou à «unidade nacional»; que, com esta lei, o governo institucionalizou a sua ingerência nos assuntos religiosos e a supervisão estatal em relação aos grupos religiosos;

| M. | Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.o lugar numa lista de 180 países; |
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M.

Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.o lugar numa lista de 180 países;

| N. | Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada no Vietname, mas que o número de execuções é desconhecido, uma vez que as autoridades vietnamitas classificam as estatísticas relativas às penas de morte como um segredo de Estado; que o Vietname reduziu o número de crimes puníveis com a pena de morte de 22 para 18 em janeiro de 2018; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada no Vietname, mas que o número de execuções é desconhecido, uma vez que as autoridades vietnamitas classificam as estatísticas relativas às penas de morte como um segredo de Estado; que o Vietname reduziu o número de crimes puníveis com a pena de morte de 22 para 18 em janeiro de 2018;

| O. | Considerando que o Vietname ainda não ratificou convenções fundamentais da OIT, nomeadamente a Convenção n.o 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, a Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado e a Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Vietname ainda não ratificou convenções fundamentais da OIT, nomeadamente a Convenção n.o 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, a Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado e a Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical;

| P. | Considerando que o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos é uma via importante no quadro de um debate abrangente em curso sobre as questões de interesse para a UE, incluindo o pleno respeito dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; que a relação entre a União Europeia e o Vietname deve basear-se fundamentalmente no respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como no cumprimento das normas internacionais nesse âmbito; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos é uma via importante no quadro de um debate abrangente em curso sobre as questões de interesse para a UE, incluindo o pleno respeito dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; que a relação entre a União Europeia e o Vietname deve basear-se fundamentalmente no respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como no cumprimento das normas internacionais nesse âmbito;

| Q. | Considerando que existe uma ligação clara entre o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e o Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (ACL), em que ambas as partes se comprometeram a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que existe uma ligação clara entre o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e o Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (ACL), em que ambas as partes se comprometeram a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos;

| 1. | Condena as contínuas violações dos direitos humanos no Vietname, incluindo a condenação, a intimidação política, a vigilância, o assédio, as agressões e os julgamentos injustos de ativistas políticos, jornalistas, bloguistas, dissidentes e defensores dos direitos humanos por exercerem a sua liberdade de expressão, em linha ou fora de linha, em clara violação das obrigações internacionais que incumbem ao Vietname em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades do Vietname a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos e prisioneiros de consciência detidos ou condenados pelo simples exercício do seu direito à liberdade de expressão, nomeadamente Hoang Duc Binh, Nguyen Nam Phong, Nguyen Trung Truc e Le Dinh Luong, bem como a retirarem todas as acusações que lhes são imputadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera o seu apelo às autoridades vietnamitas para que ponham termo a todas as restrições e atos de assédio contra defensores dos direitos humanos e garantam, em todas as circunstâncias, que os mesmos possam exercer as suas atividades legítimas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial; insta o Governo do Vietname a eliminar todas as restrições à liberdade de religião e a pôr termo ao assédio contra comunidades religiosas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insiste em que o Governo vietnamita deve assegurar que o tratamento de todos os detidos esteja em conformidade com as normas internacionais; salienta que o direito de acesso a advogados, profissionais de saúde e familiares é uma salvaguarda importante contra a tortura e os maus tratos, e que é fundamental no âmbito do direito a um julgamento justo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena o recurso abusivo às disposições jurídicas repressivas que restringem os direitos e as liberdades fundamentais; insta as autoridades do Vietname a revogarem, reverem ou alterarem todas as leis repressivas, nomeadamente o seu Código Penal, a sua legislação em matéria de cibersegurança e a lei sobre a convicção e a religião, e a garantirem que toda a legislação esteja em conformidade com as normas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o PIDCP, de que o Vietname é Parte; insta o governo a assegurar a conformidade da legislação que regula as reuniões e manifestações públicas com os direitos de liberdade de reunião e de associação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Vietname a assinar e ratificar todos os tratados pertinentes das Nações Unidas sobre direitos humanos e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, bem como as Convenções n.os 87, 98 e 105 da OIT; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Vietname a endereçar um convite permanente aos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente ao Relator Especial para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, e ao Relator Especial das Nações Unidas para os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta as autoridades do Vietname a reconhecerem os sindicatos independentes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE a colaborar com as autoridades e todas as partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera a sua oposição à pena de morte em todas as circunstâncias; insta as autoridades vietnamitas a introduzirem uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; insta as autoridades do Vietname a reapreciarem todas as condenações à pena capital, a fim de assegurar que estes julgamentos sejam consentâneos com as normas internacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta o SEAE e a Comissão a apoiarem ativamente os grupos da sociedade civil e as pessoas que defendem os direitos humanos no Vietname, nomeadamente apelando à libertação dos defensores dos direitos humanos e dos prisioneiros de consciência em todos os contactos que mantenham com as autoridades vietnamitas; insta a delegação da UE em Hanói a prestar todo o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos e aos prisioneiros de consciência, nomeadamente através da organização de visitas às prisões, da monitorização dos julgamentos e da disponibilização de assistência jurídica; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta os Estados-Membros da UE a intensificarem os seus esforços com vista a exercer pressão em prol de melhorias concretas dos direitos humanos no Vietname, nomeadamente durante a próxima revisão periódica universal do Vietname no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera o apelo a uma proibição, em toda a UE, de exportação, venda, modernização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança que possa ser, ou seja, utilizado para repressão interna, incluindo a tecnologia de vigilância na Internet, aplicável a Estados com um historial preocupante em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Vietname, e reitera a importância do diálogo como instrumento essencial a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname na realização das reformas necessárias; encoraja vivamente a Comissão a acompanhar os progressos realizados no âmbito deste diálogo, através da introdução de padrões de referência e mecanismos de supervisão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta o Governo vietnamita e a UE, na medida em que são parceiros importantes, a comprometerem-se a melhorar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país, uma vez que se trata de uma pedra angular das relações bilaterais entre o Vietname e a União, nomeadamente tendo em vista a ratificação do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname e tendo em vista o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), ao Governo e à Assembleia Nacional do Vietname, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

16.

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(1)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

(2)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/70 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/70

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P8_TA(2018)0460

A situação dos direitos humanos em Cuba

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos em Cuba (2018/2926(RSP))

(2020/C 363/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, em particular as de 17 de novembro de 2004 sobre Cuba (1), de 2 de fevereiro de 2006 sobre a posição da União Europeia relativamente ao Governo de Cuba (2), de 21 de junho de 2007 sobre Cuba (3), de 11 de março de 2010 sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba (4), e de 5 de julho de 2017 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (5),e a aprovação dada pelo Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, em particular as de 17 de novembro de 2004 sobre Cuba (1), de 2 de fevereiro de 2006 sobre a posição da União Europeia relativamente ao Governo de Cuba (2), de 21 de junho de 2007 sobre Cuba (3), de 11 de março de 2010 sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba (4), e de 5 de julho de 2017 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (5),e a aprovação dada pelo Parlamento,

| — | Tendo em conta que, em 19 de abril de 2018, a Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba elegeu Miguel Díaz-Canel como novo Presidente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, em 19 de abril de 2018, a Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba elegeu Miguel Díaz-Canel como novo Presidente,

| — | Tendo em conta as conclusões do Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados em Cuba, de 17 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados em Cuba, de 17 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o parecer 59/2018 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, aprovado na sua 82.a sessão de 20 a 24 de agosto de 2018, relativo a Ariel Ruiz Urquiola, que é considerado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer 59/2018 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, aprovado na sua 82.a sessão de 20 a 24 de agosto de 2018, relativo a Ariel Ruiz Urquiola, que é considerado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional,

| — | Tendo em conta os Exames Periódicos Universais sobre Cuba do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, realizados em maio de 2013 e maio de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Exames Periódicos Universais sobre Cuba do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, realizados em maio de 2013 e maio de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch de 2017 sobre Cuba e a declaração proferida em 27 de julho de 2018 por Erika Guevara-Rosas, diretora da Amnistia Internacional para as Américas, sobre os 100 dias da nova administração cubana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch de 2017 sobre Cuba e a declaração proferida em 27 de julho de 2018 por Erika Guevara-Rosas, diretora da Amnistia Internacional para as Américas, sobre os 100 dias da nova administração cubana,

| — | Tendo em conta as declarações mensais da Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações mensais da Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outros acordos e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outros acordos e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Constituição de Cuba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição de Cuba,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que Cuba é signatária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que Cuba é signatária,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os direitos humanos fazem parte dos diálogos políticos da UE, bem como dos acordos de cooperação e de comércio; que a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, deve ser um dos principais objetivos da União Europeia nas suas relações com Cuba; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os direitos humanos fazem parte dos diálogos políticos da UE, bem como dos acordos de cooperação e de comércio; que a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, deve ser um dos principais objetivos da União Europeia nas suas relações com Cuba;

| B. | Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a UE e Cuba; que o ADPC expõe claramente as profundas preocupações com a situação dos direitos humanos em Cuba e contém uma cláusula de suspensão a aplicar em caso de violação das disposições relativas aos direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a UE e Cuba; que o ADPC expõe claramente as profundas preocupações com a situação dos direitos humanos em Cuba e contém uma cláusula de suspensão a aplicar em caso de violação das disposições relativas aos direitos humanos;

| C. | Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, teve início em 2015; que, em 9 de outubro de 2018, as partes no quarto diálogo entre a UE e Cuba sobre direitos humanos abordaram, entre outros assuntos, questões como a participação dos cidadãos nos assuntos públicos, incluindo no contexto de processos eleitorais recentes, a liberdade de associação e de expressão e a possibilidade de os defensores dos direitos humanos e outros setores da sociedade civil se associarem livremente, expressarem as suas opiniões e participarem na vida pública; que, para o Parlamento, não é claro se esta reunião foi de alguma forma conclusiva; que não foram alcançados resultados tangíveis em relação à situação dos direitos humanos em Cuba, apesar da instauração do diálogo sobre os direitos humanos e da reeleição de Cuba para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o período de 2017-2019; que o diálogo político deve incluir um diálogo direto e intenso com a sociedade civil e a oposição, sem quaisquer restrições; |
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C.

Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, teve início em 2015; que, em 9 de outubro de 2018, as partes no quarto diálogo entre a UE e Cuba sobre direitos humanos abordaram, entre outros assuntos, questões como a participação dos cidadãos nos assuntos públicos, incluindo no contexto de processos eleitorais recentes, a liberdade de associação e de expressão e a possibilidade de os defensores dos direitos humanos e outros setores da sociedade civil se associarem livremente, expressarem as suas opiniões e participarem na vida pública; que, para o Parlamento, não é claro se esta reunião foi de alguma forma conclusiva; que não foram alcançados resultados tangíveis em relação à situação dos direitos humanos em Cuba, apesar da instauração do diálogo sobre os direitos humanos e da reeleição de Cuba para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o período de 2017-2019; que o diálogo político deve incluir um diálogo direto e intenso com a sociedade civil e a oposição, sem quaisquer restrições;

| D. | Considerando que o Governo cubano continua a recusar-se a reconhecer o acompanhamento dos direitos humanos como atividade legítima e nega um estatuto legal aos grupos locais de defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Governo cubano continua a recusar-se a reconhecer o acompanhamento dos direitos humanos como atividade legítima e nega um estatuto legal aos grupos locais de defesa dos direitos humanos;

| E. | Considerando que está prevista a realização de um referendo constitucional em 24 de fevereiro de 2019; que o processo de elaboração da nova Constituição carece de uma consulta adequada a nível nacional, o que garante que o Partido Comunista mantenha o seu poder numa sociedade sem um sistema pluripartidário, liberdades fundamentais e direitos políticos e civis, reforçando assim a propriedade estatal centralizada e o controlo da economia; que o sistema político de partido único é considerado «irrevogável» no artigo 3.o e que o artigo 224.o proíbe que as gerações atuais e futuras alterem o caráter irreversível do socialismo, bem como do atual sistema político e social; que o projeto parece conter outras disposições extremamente preocupantes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que está prevista a realização de um referendo constitucional em 24 de fevereiro de 2019; que o processo de elaboração da nova Constituição carece de uma consulta adequada a nível nacional, o que garante que o Partido Comunista mantenha o seu poder numa sociedade sem um sistema pluripartidário, liberdades fundamentais e direitos políticos e civis, reforçando assim a propriedade estatal centralizada e o controlo da economia; que o sistema político de partido único é considerado «irrevogável» no artigo 3.o e que o artigo 224.o proíbe que as gerações atuais e futuras alterem o caráter irreversível do socialismo, bem como do atual sistema político e social; que o projeto parece conter outras disposições extremamente preocupantes;

| F. | Considerando que jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos que documentam violações dos direitos humanos, na sua maioria membros da oposição democrática, são perseguidos, detidos arbitrariamente ou presos em Cuba; que, segundo a CCHRNC, em outubro de 2018, foram efetuadas pelo menos 202 detenções arbitrárias de curta duração, por razões indiscutivelmente políticas, de opositores pacíficos e ativistas independentes da sociedade civil que exerciam os seus direitos fundamentais de expressão, de reunião e de associação política; |
| --- | --- |

F.

Considerando que jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos que documentam violações dos direitos humanos, na sua maioria membros da oposição democrática, são perseguidos, detidos arbitrariamente ou presos em Cuba; que, segundo a CCHRNC, em outubro de 2018, foram efetuadas pelo menos 202 detenções arbitrárias de curta duração, por razões indiscutivelmente políticas, de opositores pacíficos e ativistas independentes da sociedade civil que exerciam os seus direitos fundamentais de expressão, de reunião e de associação política;

| G. | Considerando que uma destas pessoas é o Dr. Eduardo Cardet, um coordenador nacional do Movimento Cristão de Libertação (MCL), que foi condenado a três anos de prisão por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão; que, em novembro de 2016, foi detido ao regressar a casa depois de uma viagem a Miami; que o Dr. Cardet, que é considerado prisioneiro de consciência, está atualmente detido na prisão Cuba Sí de Holguín, em regime de isolamento, sem poder receber visitas de familiares nem telefonemas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma destas pessoas é o Dr. Eduardo Cardet, um coordenador nacional do Movimento Cristão de Libertação (MCL), que foi condenado a três anos de prisão por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão; que, em novembro de 2016, foi detido ao regressar a casa depois de uma viagem a Miami; que o Dr. Cardet, que é considerado prisioneiro de consciência, está atualmente detido na prisão Cuba Sí de Holguín, em regime de isolamento, sem poder receber visitas de familiares nem telefonemas;

| H. | Considerando que Tomás Núñez Magdariaga, membro da União Patriótica de Cuba (Unión Patriótica de Cuba, UNPACU), um grupo político não oficial da oposição, esteve em greve de fome durante 62 dias e foi libertado em 15 de outubro de 2018, graças à pressão internacional; que Tomás Núñez Magdariaga foi considerado culpado de alegadamente ameaçar um funcionário público, o qual acabou por confessar ter forjado as acusações lhe foram imputadas; que este caso é outro exemplo claro da tentativa de silenciar ideias divergentes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que Tomás Núñez Magdariaga, membro da União Patriótica de Cuba (Unión Patriótica de Cuba, UNPACU), um grupo político não oficial da oposição, esteve em greve de fome durante 62 dias e foi libertado em 15 de outubro de 2018, graças à pressão internacional; que Tomás Núñez Magdariaga foi considerado culpado de alegadamente ameaçar um funcionário público, o qual acabou por confessar ter forjado as acusações lhe foram imputadas; que este caso é outro exemplo claro da tentativa de silenciar ideias divergentes;

| I. | Considerando que, em outubro de 2018, as «Mulheres de Branco» foram, uma vez mais, as principais vítimas da repressão política, e que vários membros do Fórum Antitotalitário Unido (FANTIU) foram alvo de repressão em várias províncias do país; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em outubro de 2018, as «Mulheres de Branco» foram, uma vez mais, as principais vítimas da repressão política, e que vários membros do Fórum Antitotalitário Unido (FANTIU) foram alvo de repressão em várias províncias do país;

| J. | Considerando que todos os prisioneiros em Cuba devem ser tratados com humanidade; que o Governo cubano nega o acesso às prisões aos grupos independentes de defesa dos direitos humanos; que os cidadãos cubanos não beneficiam das devidas garantias processuais, como o direito a audiências justas e públicas perante um tribunal competente e imparcial; que os prisioneiros em liberdade condicional estão frequentemente sujeitos a uma perseguição constante por parte das autoridades; |
| --- | --- |

J.

Considerando que todos os prisioneiros em Cuba devem ser tratados com humanidade; que o Governo cubano nega o acesso às prisões aos grupos independentes de defesa dos direitos humanos; que os cidadãos cubanos não beneficiam das devidas garantias processuais, como o direito a audiências justas e públicas perante um tribunal competente e imparcial; que os prisioneiros em liberdade condicional estão frequentemente sujeitos a uma perseguição constante por parte das autoridades;

| K. | Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária declarou claramente que as vítimas cubanas de detenção arbitrária têm o direito de solicitar ao governo uma reparação que consista em medidas de restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição; |
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K.

Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária declarou claramente que as vítimas cubanas de detenção arbitrária têm o direito de solicitar ao governo uma reparação que consista em medidas de restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição;

| L. | Considerando que existem sinais de maior respeito pela liberdade de religião em Cuba; que, simultaneamente, as autoridades cubanas continuam a impor muitas restrições à construção ou reconstrução de igrejas cristãs; que a igreja emergiu gradualmente como o maior interveniente da sociedade civil e o principal prestador não estatal de serviços sociais em Cuba, mas que as suas atividades continuam sob o rigoroso controlo das autoridades; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existem sinais de maior respeito pela liberdade de religião em Cuba; que, simultaneamente, as autoridades cubanas continuam a impor muitas restrições à construção ou reconstrução de igrejas cristãs; que a igreja emergiu gradualmente como o maior interveniente da sociedade civil e o principal prestador não estatal de serviços sociais em Cuba, mas que as suas atividades continuam sob o rigoroso controlo das autoridades;

| M. | Considerando que, com o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba, a UE visa contribuir para fazer avançar as reformas políticas no país, de acordo com as aspirações de todos os seus cidadãos; que a liberalização económica e comercial deve permitir ao país avançar gradualmente para espaços sociais, coexistência, tecnologias e comunicações livres, que a população cubana aprecia e deseja; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, com o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba, a UE visa contribuir para fazer avançar as reformas políticas no país, de acordo com as aspirações de todos os seus cidadãos; que a liberalização económica e comercial deve permitir ao país avançar gradualmente para espaços sociais, coexistência, tecnologias e comunicações livres, que a população cubana aprecia e deseja;

| N. | Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, as «Mulheres de Branco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; que continua a ser frequente que os vencedores do Prémio Sakharov sejam impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, as «Mulheres de Branco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; que continua a ser frequente que os vencedores do Prémio Sakharov sejam impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais;

| O. | Considerando que o Parlamento pediu, em muitas ocasiões, para enviar delegações oficiais a Cuba; que as autoridades cubanas recusaram sempre o acesso ao país, mesmo após a celebração do ADPC; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento pediu, em muitas ocasiões, para enviar delegações oficiais a Cuba; que as autoridades cubanas recusaram sempre o acesso ao país, mesmo após a celebração do ADPC;

| 1. | Condena veementemente a detenção arbitrária, a perseguição, o assédio e os ataques a dissidentes pacíficos, jornalistas independentes, defensores dos direitos humanos e opositores políticos em Cuba; apela ao fim imediato destas ações e à libertação imediata de todos os presos políticos, incluindo Eduardo Cardet, e dos que se encontram detidos arbitrariamente apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta os Estados-Membros da UE, o SEAE e a sua delegação em Cuba a respeitarem firmemente os seus princípios básicos e as suas políticas em relação a Cuba e a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a libertação dos indivíduos atrás referidos, o fim imediato da perseguição aos opositores políticos e aos defensores dos direitos humanos e a prestação de assistência e proteção a estes últimos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta as autoridades cubanas a melhorarem as condições nas prisões e o tratamento dos prisioneiros, e a permitirem o acesso dos grupos internacionais de defesa dos direitos humanos e das organizações independentes cubanas às prisões do país; sublinha que a prisão de dissidentes cubanos devido às suas convicções e à sua atividade política pacífica é contrária à Declaração Universal dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que, apesar da aprovação do ADPC, a situação em matéria de direitos humanos e democracia não tenha melhorado; apela ao cumprimento das obrigações vinculativas estabelecidas no ADPC entre a UE e Cuba, em particular no que se refere ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; sublinha que o êxito deste acordo depende da sua aplicação e do seu cumprimento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo, que deve ser aplicada em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; insiste, por conseguinte, na necessidade de a União Europeia acompanhar de perto e controlar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em Cuba aquando da aplicação do ADPC e na apresentação regular de relatórios ao Parlamento; convida a VP/AR, Federica Mogherini, a informar detalhadamente o Parlamento, em sessão plenária, sobre as medidas concretas tomadas para cumprir o requisito atrás referido; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Governo cubano a redefinir a sua política em matéria de direitos humanos, alinhando-a pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, e a permitir a participação ativa de intervenientes da sociedade civil e da oposição política na vida política e social, sem impor quaisquer restrições; solicita a Cuba que confirme o seu propósito de aplicar os padrões mais elevados em matéria de promoção e proteção dos direitos humanos, ratificando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como os respetivos protocolos facultativos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda às autoridades cubanas que a liberdade de circulação e de reunião é garantida pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e que esta liberdade é extensível aos ativistas e membros da oposição democrática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena veementemente a adoção do Decreto 349, que compromete o direito à liberdade artística em Cuba; exorta as autoridades cubanas a tomarem as medidas legislativas necessárias para anular o Decreto 349 antes de este entrar em vigor em dezembro de 2018; salienta que a liberdade de expressão artística é fundamental para um setor cultural vibrante e viável, capaz de criar empregos, desenvolver as indústrias culturais e revitalizar o património cultural; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo cubano a pôr termo à censura em linha e ao bloqueio de sítios Internet com o único objetivo de limitar as críticas de caráter político e restringir o acesso à informação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia plenamente as conclusões do Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados em Cuba, de 17 de março de 2017, em que Cuba é instada a tomar as medidas necessárias para garantir a total independência do seu sistema judicial, bem como para criar uma instituição nacional independente para os direitos humanos, em conformidade com os Princípios de Paris; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com o novo projeto de Constituição e com o referendo previsto para fevereiro de 2019; salienta que todo o processo carece de inclusão, tolerância e respeito pelos direitos civis e políticos fundamentais, que poderiam garantir um processo constitucional democrático; reitera, neste sentido, a sua determinação em incentivar um processo de transição para uma democracia pluralista e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, envolvendo todos os intervenientes sem exceção, tal como referido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e uma recuperação económica duradoura para melhorar o nível de vida da população cubana, de acordo com as aspirações do povo cubano; convida as autoridades cubanas pertinentes a preverem, na nova Constituição, a realização de eleições livres e pluralistas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta as instituições europeias e os Estados-Membros a apoiarem a transição económica e política em Cuba para um regime plenamente democrático que respeite os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; apoia a utilização dos vários instrumentos de política externa da UE, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), a fim de reforçar o diálogo da UE com a sociedade civil cubana e com os que apoiam uma transição pacífica em Cuba; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta as autoridades cubanas a aboliram a pena de morte para todos os crimes; solicita uma moratória à pena de morte enquanto esta alteração jurídica não for formalmente aprovada; solicita uma reapreciação de todas as condenações à pena de morte, a fim de assegurar que os julgamentos que lhes estiveram associados foram consentâneos com as normas internacionais e que nem mais uma execução tenha lugar no futuro; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta o Governo cubano a permitir que as igrejas conduzam livremente as suas atividades sociais na sociedade cubana; apela a que a liberdade de religião e de consciência seja plenamente garantida; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à VP/AR, Federica Mogherini, que reconheça a existência de oposição política ao Governo cubano e que apoie a sua inclusão no diálogo político entre a UE e Cuba; recorda às instituições europeias que a sociedade civil e os vencedores do Prémio Sakharov são fundamentais para a democratização de Cuba e que a sua voz deve ser ouvida e tida em conta no âmbito das relações bilaterais; exorta, neste contexto, todos os representantes dos Estados-Membros da UE a debaterem com as autoridades cubanas, durante as visitas que realizarem, questões preocupantes relacionadas com os direitos humanos e a encontrarem-se com os vencedores do Prémio Sakharov quando visitarem Cuba, a fim de assegurar a coerência interna e externa da política da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta profundamente a recusa das autoridades cubanas em autorizar comissões, delegações e grupos políticos do Parlamento Europeu a visitar Cuba, apesar de o Parlamento ter dado a sua aprovação ao ADPC; insta as autoridades a autorizarem imediatamente a entrada no país, incluindo a possibilidade de visitar a ilha por ocasião do referendo constitucional, previsto para 24 de fevereiro de 2019; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da CELAC. |
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17.

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(1)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 83.

(2)  JO C 288 E de 24.11.2006, p. 81.

(3)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 377.

(4)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 82.

(5)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 99.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/75 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/75

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P8_TA(2018)0461

A situação dos direitos humanos no Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP))

(2020/C 363/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 6 de abril de 2017 (1) e 26 de novembro de 2015 (2) sobre o Bangladeche, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 6 de abril de 2017 (1) e 26 de novembro de 2015 (2) sobre o Bangladeche,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (3), bem como o relatório técnico da Comissão sobre a situação, de 28 de setembro de 2018, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (3), bem como o relatório técnico da Comissão sobre a situação, de 28 de setembro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (4),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento (5), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, |
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—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

| — | Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche, |
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—

Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche, de 2013, e a sua renovação em 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche, de 2013, e a sua renovação em 2018,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta local sobre a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, emitida pelos chefes de missão dos Estados-Membros da UE, pela delegação da União Europeia e pelos chefes de missão da Noruega e da Suíça, de 27 de setembro de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta local sobre a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, emitida pelos chefes de missão dos Estados-Membros da UE, pela delegação da União Europeia e pelos chefes de missão da Noruega e da Suíça, de 27 de setembro de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório nacional, de 26 de fevereiro de 2018, apresentado no âmbito do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas relativo ao Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório nacional, de 26 de fevereiro de 2018, apresentado no âmbito do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas relativo ao Bangladeche,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em 20 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em vigor desde 23 de dezembro de 2010, |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em 20 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em vigor desde 23 de dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 16 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 16 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021, |
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—

Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

| — | Tendo em conta a recomendação da 17.a sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da 17.a sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas,

| — | Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018,

| — | Tendo em conta a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, de 2018,

| — | Tendo em conta a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 12 de maio de 2014, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 12 de maio de 2014, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que a observância e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos constituem a base das políticas internas e externas de ambas as partes e devem ser um elemento fundamental da ação externa da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que a observância e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos constituem a base das políticas internas e externas de ambas as partes e devem ser um elemento fundamental da ação externa da UE;

| B. | Considerando que, nos últimos anos, a repressão de membros da sociedade civil, incluindo ativistas políticos, sindicalistas, jornalistas, estudantes, defensores dos direitos humanos e minorias, tem aumentado no Bangladeche; que os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os grupos internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a existência de um padrão evidente de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias em grande escala e desaparecimentos forçados, de que são exemplo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos últimos anos, a repressão de membros da sociedade civil, incluindo ativistas políticos, sindicalistas, jornalistas, estudantes, defensores dos direitos humanos e minorias, tem aumentado no Bangladeche; que os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os grupos internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a existência de um padrão evidente de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias em grande escala e desaparecimentos forçados, de que são exemplo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem;

| C. | Considerando que o Bangladeche ocupa o 146.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em particular a violência, o assédio, a intimidação e a censura que visam jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57, tem sido utilizada, nos últimos anos, para deter e levar a julgamento ativistas e jornalistas que criticaram o Governo; |
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C.

Considerando que o Bangladeche ocupa o 146.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em particular a violência, o assédio, a intimidação e a censura que visam jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57, tem sido utilizada, nos últimos anos, para deter e levar a julgamento ativistas e jornalistas que criticaram o Governo;

| D. | Considerando que a lei relativa à segurança digital, aprovada pelo Parlamento do Bangladeche em 19 de setembro de 2018, não altera a secção 57 da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, apesar das numerosas críticas de jornalistas e ativistas dos direitos civis do Bangladeche, bem como da comunidade internacional; |
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D.

Considerando que a lei relativa à segurança digital, aprovada pelo Parlamento do Bangladeche em 19 de setembro de 2018, não altera a secção 57 da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, apesar das numerosas críticas de jornalistas e ativistas dos direitos civis do Bangladeche, bem como da comunidade internacional;

| E. | Considerando que Shahidul Alam, fotojornalista internacionalmente reconhecido e premiado, professor e ativista, foi detido no seu domicílio, em 5 de agosto de 2018, e encarcerado ao abrigo da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, depois de se ter pronunciado sobre os protestos recentes dos estudantes no Bangladeche e de ter criticado o recurso à violência pelas autoridades; considerando que Shahidul Alam permanece detido e que a sua libertação sob caução foi recusada várias vezes; que, alegadamente, lhe foi negado tratamento médico adequado e foi sujeito a tortura; |
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E.

Considerando que Shahidul Alam, fotojornalista internacionalmente reconhecido e premiado, professor e ativista, foi detido no seu domicílio, em 5 de agosto de 2018, e encarcerado ao abrigo da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, depois de se ter pronunciado sobre os protestos recentes dos estudantes no Bangladeche e de ter criticado o recurso à violência pelas autoridades; considerando que Shahidul Alam permanece detido e que a sua libertação sob caução foi recusada várias vezes; que, alegadamente, lhe foi negado tratamento médico adequado e foi sujeito a tortura;

| F. | Considerando que os ataques terroristas levaram o Governo a adotar uma abordagem rígida de «tolerância zero»; que as redes móveis no Bangladeche foram encerradas e que as forças de segurança do Bangladeche têm, alegadamente, tentado adquirir equipamentos de vigilância eletrónica no mercado internacional; que o Governo do Bangladeche lançou uma campanha de vigilância e controlo intensivos e intrusivos das redes sociais; |
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F.

Considerando que os ataques terroristas levaram o Governo a adotar uma abordagem rígida de «tolerância zero»; que as redes móveis no Bangladeche foram encerradas e que as forças de segurança do Bangladeche têm, alegadamente, tentado adquirir equipamentos de vigilância eletrónica no mercado internacional; que o Governo do Bangladeche lançou uma campanha de vigilância e controlo intensivos e intrusivos das redes sociais;

| G. | Considerando que está prevista a realização de eleições no Bangladeche em 30 de dezembro de 2018; que a líder da oposição e antiga primeira-ministra Khaleda Zia está a cumprir uma pena de 10 anos de prisão por corrupção, pelo que não pode ser candidata às eleições; considerando que Khaleda Zia nega as acusações, as quais são, de acordo com os seus apoiantes, motivadas por razões políticas; |
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G.

Considerando que está prevista a realização de eleições no Bangladeche em 30 de dezembro de 2018; que a líder da oposição e antiga primeira-ministra Khaleda Zia está a cumprir uma pena de 10 anos de prisão por corrupção, pelo que não pode ser candidata às eleições; considerando que Khaleda Zia nega as acusações, as quais são, de acordo com os seus apoiantes, motivadas por razões políticas;

| H. | Considerando que as mulheres e as raparigas no Bangladeche são vítimas de elevados níveis de violência; que o Bangladeche regista a taxa mais elevada de casamentos infantis na Ásia e uma das mais elevadas do mundo; que, em 2017, o Governo do Bangladeche aprovou a lei de restrição do casamento infantil, a qual introduz exceções em «casos especiais» e não define os critérios nem estabelece uma idade mínima aplicáveis a esses casamentos; |
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H.

Considerando que as mulheres e as raparigas no Bangladeche são vítimas de elevados níveis de violência; que o Bangladeche regista a taxa mais elevada de casamentos infantis na Ásia e uma das mais elevadas do mundo; que, em 2017, o Governo do Bangladeche aprovou a lei de restrição do casamento infantil, a qual introduz exceções em «casos especiais» e não define os critérios nem estabelece uma idade mínima aplicáveis a esses casamentos;

| I. | Considerando que, no Bangladeche, vários crimes são passíveis da pena de morte; que, em 2017, seis pessoas foram executadas; |
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I.

Considerando que, no Bangladeche, vários crimes são passíveis da pena de morte; que, em 2017, seis pessoas foram executadas;

| J. | Considerando que tem sido assinalado um aumento do número de casos de violência este ano, em particular contra mulheres indígenas, e têm sido denunciados casos de assédio e detenção de ativistas dos direitos dos indígenas na região das colinas de Chitagong; |
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J.

Considerando que tem sido assinalado um aumento do número de casos de violência este ano, em particular contra mulheres indígenas, e têm sido denunciados casos de assédio e detenção de ativistas dos direitos dos indígenas na região das colinas de Chitagong;

| K. | Considerando que a União é o principal parceiro comercial do Bangladeche e que, enquanto país menos avançado, o Bangladeche beneficia do regime mais favorável disponível ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), a saber, o regime «Tudo Menos Armas» (TMA); |
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K.

Considerando que a União é o principal parceiro comercial do Bangladeche e que, enquanto país menos avançado, o Bangladeche beneficia do regime mais favorável disponível ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), a saber, o regime «Tudo Menos Armas» (TMA);

| L. | Considerando que o Bangladeche deverá sair do grupo de países menos avançados em 2024; que é necessária, nos próximos anos, uma aceleração das reformas em matéria de direitos humanos e direitos laborais, incluindo a erradicação do trabalho infantil; que subsistem preocupações em relação a disposições do código do trabalho e do projeto de lei sobre zonas francas industriais para a exportação do Bangladeche; |
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L.

Considerando que o Bangladeche deverá sair do grupo de países menos avançados em 2024; que é necessária, nos próximos anos, uma aceleração das reformas em matéria de direitos humanos e direitos laborais, incluindo a erradicação do trabalho infantil; que subsistem preocupações em relação a disposições do código do trabalho e do projeto de lei sobre zonas francas industriais para a exportação do Bangladeche;

| M. | Considerando que, no âmbito do Pacto de Sustentabilidade, as marcas de vestuário mundiais, os retalhistas e os sindicatos assinaram o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche; que, até à data, menos de metade das fábricas abrangidas pelo acordo concluíram a adoção de medidas de segurança adequadas; que o acordo expirou em outubro de 2018, apesar do trabalho significativo que ficou por fazer; que este acordo foi sucedido por um acordo de transição, aplicável por três anos; |
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M.

Considerando que, no âmbito do Pacto de Sustentabilidade, as marcas de vestuário mundiais, os retalhistas e os sindicatos assinaram o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche; que, até à data, menos de metade das fábricas abrangidas pelo acordo concluíram a adoção de medidas de segurança adequadas; que o acordo expirou em outubro de 2018, apesar do trabalho significativo que ficou por fazer; que este acordo foi sucedido por um acordo de transição, aplicável por três anos;

| N. | Considerando que o acordo tem de ser apoiado e que todas as partes devem ser autorizadas a prosseguir, sem obstáculos, o respetivo trabalho, inclusive após novembro de 2018; que só depois de o Governo do Bangladeche e a respetiva Célula de Coordenação da Reabilitação terem demonstrado, no papel e na prática, que cumpriram as condições de preparação se poderá considerar que estes tipos de iniciativa de conduta empresarial responsável já não são necessários; |
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N.

Considerando que o acordo tem de ser apoiado e que todas as partes devem ser autorizadas a prosseguir, sem obstáculos, o respetivo trabalho, inclusive após novembro de 2018; que só depois de o Governo do Bangladeche e a respetiva Célula de Coordenação da Reabilitação terem demonstrado, no papel e na prática, que cumpriram as condições de preparação se poderá considerar que estes tipos de iniciativa de conduta empresarial responsável já não são necessários;

| O. | Considerando que, em 2018, o Bangladeche recebeu um afluxo maciço de mais de 700 000 refugiados rohingya, que fugiram de uma campanha de limpeza étnica das forças militares de Mianmar/Birmânia e continuam a necessitar urgentemente de assistência humanitária; considerando que, em 30 de outubro de 2018, o Bangladeche e Mianmar/Birmânia chegaram a um acordo sobre o início do repatriamento dos rohingya para Mianmar/Birmânia a partir de meados de novembro, sem a consulta ou a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR); |
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O.

Considerando que, em 2018, o Bangladeche recebeu um afluxo maciço de mais de 700 000 refugiados rohingya, que fugiram de uma campanha de limpeza étnica das forças militares de Mianmar/Birmânia e continuam a necessitar urgentemente de assistência humanitária; considerando que, em 30 de outubro de 2018, o Bangladeche e Mianmar/Birmânia chegaram a um acordo sobre o início do repatriamento dos rohingya para Mianmar/Birmânia a partir de meados de novembro, sem a consulta ou a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Bangladeche e, em particular, com a atual repressão da liberdade de expressão e de reunião dirigida contra os meios de comunicação social, os estudantes, os ativistas e a oposição; condena o facto de as pessoas estarem a ser detidas e sujeitas a violência por exercerem a sua liberdade de expressão para criticar o governo; expressa a sua profunda inquietação devido a relatos de que o recurso à tortura está a tornar-se endémico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o Exame Periódico Universal (EPU) das Nações Unidas de maio de 2018 elogiou o Bangladeche pelos seus «progressos notáveis» na melhoria dos direitos humanos nos últimos anos; exorta o Governo do Bangladeche a aplicar as recomendações do EPU, especialmente em domínios como a independência do poder judicial, os direitos civis e políticos, a liberdade dos meios de comunicação social, os direitos económicos, sociais e culturais e os direitos das mulheres e das raparigas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita às autoridades do Bangladeche que procedam a investigações independentes sobre os relatos de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e utilização excessiva da força, incluindo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem, e levem os responsáveis a julgamento, em conformidade com as normas internacionais; insta ainda o Bangladeche a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a incorporar as suas disposições na legislação nacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela às autoridades do Bangladeche para que libertem, imediata e incondicionalmente, Shahidul Alam, retirem todas as acusações que pesam contra ele e permitam que prossiga o seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos; insiste em que as autoridades do Bangladeche tomem todas as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica e a segurança de Shahidul Alam, bem como da sua família, e assegurem que, enquanto estiver detido, Shahidul Alam será tratado de uma forma consentânea com os princípios e as normas internacionais; insta as autoridades do Bangladeche a lançarem imediatamente uma investigação pública às alegações de que Shahidul Alam foi torturado e a levarem os autores a tribunal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, não só porque tem tido um impacto nocivo no trabalho dos jornalistas, bloguistas e comentadores, mas também porque penaliza o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão por qualquer pessoa, incluindo nas redes sociais; entende que a secção 57 da referida lei é incompatível com os direitos fundamentais da liberdade de expressão e de um julgamento justo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta profundamente a decisão do Governo de adotar a lei relativa à segurança digital, que, na verdade, alarga e reforça os poderes da polícia para reprimir a liberdade de expressão, nomeadamente nas redes sociais, antes das eleições nacionais de 2018; insta as autoridades do Bangladeche a reverem, com caráter de urgência, a lei relativa à segurança digital e a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, alinhando-as com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos nas quais o Bangladeche é parte; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Confia em que as próximas eleições gerais sejam pacíficas, transparentes e participativas, para que os cidadãos possam exprimir uma verdadeira escolha política; exorta as forças políticas a absterem-se de todo e qualquer ato de violência ou de incitamento à violência durante o período eleitoral; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva o papel construtivo desempenhado pelo Bangladeche em circunstâncias difíceis ao aceitar o acolhimento de refugiados rohingya; exorta as autoridades a disponibilizarem mais terras, a fim de reduzir a sobrelotação e melhorar as péssimas condições de salubridade nos campos; insta as autoridades a atenuarem as restrições administrativas que estão a impor às organizações humanitárias; solicita aos governos do Bangladeche e de Mianmar/Birmânia que reconsiderem imediatamente a decisão de começar a repatriar refugiados rohingya, uma vez que ainda não estão reunidas as condições para um regresso seguro, digno e voluntário; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à UE e a outros doadores internacionais para que intensifiquem os seus esforços no sentido de prestar a ajuda financeira e material necessária aos campos de refugiados rohingya no Bangladeche; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insiste em que o Bangladeche respeite os seus compromissos no âmbito do regime «Tudo Menos Armas» em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte no Bangladeche; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta profunda apreensão devido à anulação do acordo de transição, que deveria entrar em vigor em 30 de novembro de 2018; observa que a Célula de Coordenação da Reabilitação ainda não tem capacidade para controlar e aplicar os requisitos de saúde e segurança, o que tem graves implicações para a segurança e os direitos dos trabalhadores fabris; exorta o Governo do Bangladeche a reconhecer e a aplicar de imediato o acordo de transição, bem como a manifestar maior disponibilidade para assumir todas as funções do acordo; apela aos doadores para que apoiem o Governo do Bangladeche, a fim de tornar possível esta evolução; solicita ainda à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que prossigam o trabalho de desenvolvimento de capacidades com a Célula de Coordenação da Reabilitação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta o Governo do Bangladeche a adotar alterações legislativas ao código do trabalho do Bangladeche e às respetivas regras de execução, a fim de as harmonizar com as normas laborais internacionais da OIT, e a permitir uma plena liberdade de associação; solicita ao Governo do Bangladeche que tome as medidas necessárias no sentido de combater eficazmente todos os atos de discriminação dos sindicatos, incluindo atos de violência e de intimidação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei de restrição do casamento infantil de 2017, apesar de incluir disposições sobre o reforço da prevenção e sobre a ação judicial contra os infratores, continuar a conter uma cláusula que permite o casamento com menores de 18 anos de idade em circunstâncias especiais, mediante o consentimento dos pais e uma autorização do tribunal; solicita que esta lacuna seja colmatada com urgência, no interesse da proteção das crianças; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta as autoridades do Bangladeche a continuarem a dar resposta aos desafios em matéria de direitos humanos; observa que as questões relativas aos direitos humanos continuarão a ser debatidas na reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche, que será realizada em Daca, no primeiro semestre de 2019; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao governo e parlamento do Bangladeche. |
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16.

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (JO C 298 de 23.8.2018, p. 65).

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (JO C 366 de 27.10.2017, p. 135).

(3)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 100.

(4)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.

(5)  JO L 118 de 27.4.2001, p. 48.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/80 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/80

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P8_TA(2018)0464

Prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (2018/2077(INI))

(2020/C 363/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2017, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2017)0253), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2017, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2017)0253),

| — | Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1), |
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—

Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 27.o, 31.o, 32.o, 33.o e 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 27.o, 31.o, 32.o, 33.o e 47.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia e por todos os seus Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia e por todos os seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas) e, em particular, a meta 5.4 dos ODS (reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem como a promoção da partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre mulheres e homens, conforme os contextos nacionais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas) e, em particular, a meta 5.4 dos ODS (reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem como a promoção da partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre mulheres e homens, conforme os contextos nacionais),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-geral das Nações Unidas, de 10 de maio de 2018, intitulado «Progress towards the Sustainable Development Goals» (Progressos na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-geral das Nações Unidas, de 10 de maio de 2018, intitulado «Progress towards the Sustainable Development Goals» (Progressos na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, sobre o reforço do apoio e dos cuidados de proximidade para uma vida autónoma, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, sobre o reforço do apoio e dos cuidados de proximidade para uma vida autónoma,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã (2), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã (2),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de março de 2002, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de março de 2002,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», e, em particular, o objetivo n.o 3.1, aumentar a participação das mulheres no mercado laboral e a igualdade entre os géneros em termos de independência económica (SWD(2015)0278), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», e, em particular, o objetivo n.o 3.1, aumentar a participação das mulheres no mercado laboral e a igualdade entre os géneros em termos de independência económica (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2018, sobre o desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças da primeira infância a fim de reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores com filhos e um crescimento sustentável e inclusivo na Europa (os «objetivos de Barcelona») (COM(2018)0273), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2018, sobre o desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças da primeira infância a fim de reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores com filhos e um crescimento sustentável e inclusivo na Europa (os «objetivos de Barcelona») (COM(2018)0273),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulado «As metas de Barcelona — O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (COM(2013)0322), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulado «As metas de Barcelona — O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (COM(2013)0322),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2011, intitulada «Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã» (COM(2011)0066), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2011, intitulada «Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã» (COM(2011)0066),

| — | Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância (Ares(2018)1505951), |
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—

Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância (Ares(2018)1505951),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (3)», |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (3)»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), a Comunicação, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083) e a Comunicação, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), a Comunicação, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083) e a Comunicação, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2014, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2014, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade em envelhecimento (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade em envelhecimento (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social (11),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de maio de 2018, para uma recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (COM(2018)0271) e o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, que a acompanha (SWD(2018)0173), publicado na mesma data, |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de maio de 2018, para uma recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (COM(2018)0271) e o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, que a acompanha (SWD(2018)0173), publicado na mesma data,

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o respetivo Relatório de 2015 intitulado «Reconciliation of work, family and private life in the European Union: Policy review» (Conciliação entre trabalho, família e vida pessoal na União Europeia: revisão das políticas), |
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Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o respetivo Relatório de 2015 intitulado «Reconciliation of work, family and private life in the European Union: Policy review» (Conciliação entre trabalho, família e vida pessoal na União Europeia: revisão das políticas),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 7 de dezembro de 2011, intitulado «Iniciativas das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou adultos com deficiências», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 7 de dezembro de 2011, intitulado «Iniciativas das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou adultos com deficiências»,

| — | Tendo em conta o documento de referência do Eurofound, de 14 de julho de 2013, intitulado «Prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes: efeito nas carreiras de jovens trabalhadores». |
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—

Tendo em conta o documento de referência do Eurofound, de 14 de julho de 2013, intitulado «Prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes: efeito nas carreiras de jovens trabalhadores».

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 17 de junho de 2014, intitulado «Setor de prestação de cuidados residenciais: condições de trabalho e qualidade do emprego», |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 17 de junho de 2014, intitulado «Setor de prestação de cuidados residenciais: condições de trabalho e qualidade do emprego»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 22 de outubro de 2015, intitulado «Trabalho e prestação de cuidados: medidas de conciliação em tempos de mudanças demográficas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 22 de outubro de 2015, intitulado «Trabalho e prestação de cuidados: medidas de conciliação em tempos de mudanças demográficas»,

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, |
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—

Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

| — | Tendo em conta o estudo do Eurofound, de 28 de novembro de 2017, intitulado «Lares de idosos na Europa: prestadores públicos, com e sem fins lucrativos», |
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—

Tendo em conta o estudo do Eurofound, de 28 de novembro de 2017, intitulado «Lares de idosos na Europa: prestadores públicos, com e sem fins lucrativos»,

| — | Tendo em conta o inquérito da Eurofound, de 23 de janeiro de 2018, intitulado «Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida 2016: qualidade de vida, qualidade dos serviços públicos e qualidade da sociedade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito da Eurofound, de 23 de janeiro de 2018, intitulado «Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida 2016: qualidade de vida, qualidade dos serviços públicos e qualidade da sociedade»,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão, de 10 de outubro de 2014, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento», |
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Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão, de 10 de outubro de 2014, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Comité de Política Económica e da Comissão, de 7 de outubro de 2016, sobre sistemas de saúde e de cuidados continuados e sustentabilidade orçamental, |
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—

Tendo em conta o relatório conjunto do Comité de Política Económica e da Comissão, de 7 de outubro de 2016, sobre sistemas de saúde e de cuidados continuados e sustentabilidade orçamental,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016, sobre os direitos dos cuidadores profissionais residentes (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016, sobre os direitos dos cuidadores profissionais residentes (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de outubro de 2014, sobre o tema «Desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de outubro de 2014, sobre o tema «Desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho» (13),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico (14), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico (14),

| — | Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género de 2017 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género: avaliação da igualdade de género na União Europeia 2005-2015, |
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—

Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género de 2017 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género: avaliação da igualdade de género na União Europeia 2005-2015,

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, de março de 2016, intitulado «Differences in men’s and women’s work, care and leisure time» [Diferenças entre homens e mulheres no trabalho, na prestação de cuidados e nos tempos livres], e o estudo, de novembro de 2016, intitulado «The use of funds for gender equality in selected Member States» (A utilização de fundos para a igualdade de género em determinados Estados-Membros), |
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Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, de março de 2016, intitulado «Differences in men’s and women’s work, care and leisure time» [Diferenças entre homens e mulheres no trabalho, na prestação de cuidados e nos tempos livres], e o estudo, de novembro de 2016, intitulado «The use of funds for gender equality in selected Member States» (A utilização de fundos para a igualdade de género em determinados Estados-Membros),

| — | Tendo em conta a publicação, de 2012, do projeto WeDo para o bem-estar e a dignidade dos idosos, intitulada «Quadro europeu de qualidade para os serviços de prestação de cuidados a longo prazo: princípios e diretrizes para o bem-estar e a dignidade dos idosos com necessidades de cuidados e de assistência», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação, de 2012, do projeto WeDo para o bem-estar e a dignidade dos idosos, intitulada «Quadro europeu de qualidade para os serviços de prestação de cuidados a longo prazo: princípios e diretrizes para o bem-estar e a dignidade dos idosos com necessidades de cuidados e de assistência»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0352/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0352/2018),

| A. | Considerando que, nos termos dos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais em que assenta a UE; considerando que, ademais, em conformidade com artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na realização de todas as suas ações, a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade de género; que a consecução da igualdade de género tem sido, no entanto, lenta; |
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A.

Considerando que, nos termos dos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais em que assenta a UE; considerando que, ademais, em conformidade com artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na realização de todas as suas ações, a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade de género; que a consecução da igualdade de género tem sido, no entanto, lenta;

| B. | Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em 17 de novembro de 2017, estabelece princípios importantes e visa criar novos direitos para os cidadãos da União, em particular no que se refere à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, ao apoio à infância e à inclusão das pessoas com deficiência, que contam com o apoio unânime das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que o 9.o princípio do Pilar, relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, estabelece que «[o]s trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento»; |
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B.

Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em 17 de novembro de 2017, estabelece princípios importantes e visa criar novos direitos para os cidadãos da União, em particular no que se refere à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, ao apoio à infância e à inclusão das pessoas com deficiência, que contam com o apoio unânime das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que o 9.o princípio do Pilar, relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, estabelece que «[o]s trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento»;

| C. | Considerando que, em toda a União Europeia, a taxa de emprego global das mulheres é quase 12 % inferior à dos homens e que 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens; que a disparidade de género no emprego na UE continua nos 12 %; que há fortes indícios que sugerem que uma das principais causas desta situação são as responsabilidades de prestação de cuidados, que recaem desproporcionadamente sobre as mulheres; que o efeito acumulado das várias disparidades nas carreiras das mulheres, devido às responsabilidades de prestação de cuidados, contribui substancialmente para a redução dos salários, as carreiras mais curtas e as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, de 16 % e 37 %, respetivamente; que tal se traduz num maior risco para as mulheres de exposição à pobreza e à exclusão social, com repercussões negativas que se estendem igualmente aos seus filhos e famílias; que é importante colmatar a disparidade de género no emprego, a disparidade salarial e a disparidade de pensões entre homens e mulheres, tendo em conta que as perdas económicas, devido à disparidade de género no emprego, ascendem a 370 mil milhões de euros por ano; que a prestação de serviços de cuidados pode ser decisiva para uma resposta eficaz às situações de escassez de mão de obra; |
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C.

Considerando que, em toda a União Europeia, a taxa de emprego global das mulheres é quase 12 % inferior à dos homens e que 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens; que a disparidade de género no emprego na UE continua nos 12 %; que há fortes indícios que sugerem que uma das principais causas desta situação são as responsabilidades de prestação de cuidados, que recaem desproporcionadamente sobre as mulheres; que o efeito acumulado das várias disparidades nas carreiras das mulheres, devido às responsabilidades de prestação de cuidados, contribui substancialmente para a redução dos salários, as carreiras mais curtas e as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, de 16 % e 37 %, respetivamente; que tal se traduz num maior risco para as mulheres de exposição à pobreza e à exclusão social, com repercussões negativas que se estendem igualmente aos seus filhos e famílias; que é importante colmatar a disparidade de género no emprego, a disparidade salarial e a disparidade de pensões entre homens e mulheres, tendo em conta que as perdas económicas, devido à disparidade de género no emprego, ascendem a 370 mil milhões de euros por ano; que a prestação de serviços de cuidados pode ser decisiva para uma resposta eficaz às situações de escassez de mão de obra;

| D. | Considerando que por «cuidados» se deve entender o trabalho efetuado pessoalmente em instituições públicas ou privadas ou em agregados domésticos ou privados relativo às crianças, às pessoas idosas, aos doentes ou a pessoas com deficiência; que a prestação de cuidados, em circunstâncias ideais, deve ser desempenhada por cuidadores profissionais, sejam funcionários de entidades públicas, privadas ou famílias, ou sejam trabalhadores independentes, mas continua a ser desempenhada a título informal — e de forma não remunerada — por cuidadores não profissionais, geralmente membros da família; |
| --- | --- |

D.

Considerando que por «cuidados» se deve entender o trabalho efetuado pessoalmente em instituições públicas ou privadas ou em agregados domésticos ou privados relativo às crianças, às pessoas idosas, aos doentes ou a pessoas com deficiência; que a prestação de cuidados, em circunstâncias ideais, deve ser desempenhada por cuidadores profissionais, sejam funcionários de entidades públicas, privadas ou famílias, ou sejam trabalhadores independentes, mas continua a ser desempenhada a título informal — e de forma não remunerada — por cuidadores não profissionais, geralmente membros da família;

| E. | Considerando que o tempo médio dedicado por mulheres ao trabalho de assistência e doméstico não remunerado é mais do triplo do tempo dedicado por homens, que esta situação é mais visível em casais cujo filho mais novo tem menos de 7 anos, dado que as mulheres investem, em média, 32 horas semanais em trabalho remunerado, mas 39 horas em trabalho não remunerado, comparativamente aos homens, que totalizam 41 horas semanais de trabalho remunerado e 19 horas de trabalho não remunerado; |
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E.

Considerando que o tempo médio dedicado por mulheres ao trabalho de assistência e doméstico não remunerado é mais do triplo do tempo dedicado por homens, que esta situação é mais visível em casais cujo filho mais novo tem menos de 7 anos, dado que as mulheres investem, em média, 32 horas semanais em trabalho remunerado, mas 39 horas em trabalho não remunerado, comparativamente aos homens, que totalizam 41 horas semanais de trabalho remunerado e 19 horas de trabalho não remunerado;

| F. | Considerando que, de acordo com os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o setor do trabalho doméstico empregava, em 2010, cerca de 52 milhões de pessoas em todo o mundo e ainda 7,4 milhões de trabalhadores domésticos com idade inferior a 15 anos, representando entre 5 % e 9 % do emprego total nos países industrializados; |
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F.

Considerando que, de acordo com os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o setor do trabalho doméstico empregava, em 2010, cerca de 52 milhões de pessoas em todo o mundo e ainda 7,4 milhões de trabalhadores domésticos com idade inferior a 15 anos, representando entre 5 % e 9 % do emprego total nos países industrializados;

| G. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, os empregos associados à prestação de cuidados são mal remunerados e, muitas vezes, não oferecem a possibilidade de celebrar contratos formais, nem de gozar de outros direitos laborais básicos, sendo pouco atrativos a nível profissional, em virtude do elevado risco de stress físico e emocional, da ameaça de esgotamento profissional e da falta de oportunidades de evolução na carreira; que o setor oferece poucas oportunidades de formação e os empregados neste setor são na maioria pessoas de idade, mulheres e trabalhadores migrantes; |
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G.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os empregos associados à prestação de cuidados são mal remunerados e, muitas vezes, não oferecem a possibilidade de celebrar contratos formais, nem de gozar de outros direitos laborais básicos, sendo pouco atrativos a nível profissional, em virtude do elevado risco de stress físico e emocional, da ameaça de esgotamento profissional e da falta de oportunidades de evolução na carreira; que o setor oferece poucas oportunidades de formação e os empregados neste setor são na maioria pessoas de idade, mulheres e trabalhadores migrantes;

| H. | Considerando que algumas medidas de apoio, tais como o regime sueco de dedução fiscal para serviços domésticos, os «cheques de emprego para serviços» franceses ou os «cheques de serviços» belgas, já demonstraram a sua eficácia na redução do trabalho não declarado, na melhoria das condições de trabalho e na concessão de direitos laborais regulares aos trabalhadores domésticos e cuidadores; |
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H.

Considerando que algumas medidas de apoio, tais como o regime sueco de dedução fiscal para serviços domésticos, os «cheques de emprego para serviços» franceses ou os «cheques de serviços» belgas, já demonstraram a sua eficácia na redução do trabalho não declarado, na melhoria das condições de trabalho e na concessão de direitos laborais regulares aos trabalhadores domésticos e cuidadores;

| I. | Considerando que, segundo os dados disponíveis, 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que 27,4 % das mulheres trabalham a tempo parcial para cuidarem de crianças ou adultos com necessidades de cuidados, em comparação com 4,6 % no caso dos homens (15); que a prestação de cuidados não deve forçar os prestadores de cuidados informais a estabelecer um compromisso entre as suas responsabilidades em matéria de prestação de cuidados e o tempo de lazer, uma vez que os que têm um emprego são obrigados a encontrar um equilíbrio entre as diferentes responsabilidades e a utilização do tempo; |
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I.

Considerando que, segundo os dados disponíveis, 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que 27,4 % das mulheres trabalham a tempo parcial para cuidarem de crianças ou adultos com necessidades de cuidados, em comparação com 4,6 % no caso dos homens (15); que a prestação de cuidados não deve forçar os prestadores de cuidados informais a estabelecer um compromisso entre as suas responsabilidades em matéria de prestação de cuidados e o tempo de lazer, uma vez que os que têm um emprego são obrigados a encontrar um equilíbrio entre as diferentes responsabilidades e a utilização do tempo;

| J. | Considerando que, de acordo com determinadas estatísticas nacionais, cerca de 6-7 % dos cuidadores nos Estados-Membros são jovens cuidadores com idade inferior a 17 anos e que cinco vezes mais jovens mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos prestam cuidados do que jovens homens da mesma faixa etária; considerando que os jovens cuidadores podem ter de assumir responsabilidades importantes próprias de adultos relativas à prestação de cuidados, à assistência e ao apoio a progenitores, irmãos, avós ou outros familiares que tenham uma deficiência, uma doença crónica ou um problema de saúde mental; que os jovens cuidadores enfrentam barreiras específicas no acesso à educação e à formação e na conciliação entre a educação e as responsabilidades de prestação de cuidados, o que também tem um impacto na sua saúde e na sua subsistência; |
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J.

Considerando que, de acordo com determinadas estatísticas nacionais, cerca de 6-7 % dos cuidadores nos Estados-Membros são jovens cuidadores com idade inferior a 17 anos e que cinco vezes mais jovens mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos prestam cuidados do que jovens homens da mesma faixa etária; considerando que os jovens cuidadores podem ter de assumir responsabilidades importantes próprias de adultos relativas à prestação de cuidados, à assistência e ao apoio a progenitores, irmãos, avós ou outros familiares que tenham uma deficiência, uma doença crónica ou um problema de saúde mental; que os jovens cuidadores enfrentam barreiras específicas no acesso à educação e à formação e na conciliação entre a educação e as responsabilidades de prestação de cuidados, o que também tem um impacto na sua saúde e na sua subsistência;

| K. | Considerando que, num conjunto de Estados-Membros, há uma carência de serviços profissionais de prestação de cuidados de qualidade que estejam disponíveis de forma universal, independentemente dos rendimentos; |
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K.

Considerando que, num conjunto de Estados-Membros, há uma carência de serviços profissionais de prestação de cuidados de qualidade que estejam disponíveis de forma universal, independentemente dos rendimentos;

| L. | Considerando que muitos membros de famílias que necessitam de cuidados vivem em zonas nas quais subsiste uma falta de serviços e que o isolamento ou outras circunstâncias dificultam o seu acesso a serviços de assistência profissionais; que, em muitos casos, são apenas acompanhados por prestadores de cuidados não profissionais, que, muito frequentemente, são mulheres da mesma família; |
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L.

Considerando que muitos membros de famílias que necessitam de cuidados vivem em zonas nas quais subsiste uma falta de serviços e que o isolamento ou outras circunstâncias dificultam o seu acesso a serviços de assistência profissionais; que, em muitos casos, são apenas acompanhados por prestadores de cuidados não profissionais, que, muito frequentemente, são mulheres da mesma família;

| M. | Considerando que a Europa se defronta com mudanças demográficas que conduzem a um aumento da incidência de doenças relacionadas com a idade e a um envelhecimento da população e, por conseguinte, a maiores necessidades em matéria de cuidados; que, numa época de crescentes exigências em matéria de cuidados, existe uma repartição desigual das responsabilidades de prestação de cuidados entre homens e mulheres, com estas a terem de assumir a maior parte da responsabilidade da prestação de cuidados, devido aos papéis estereotipados que ainda prevalecem na sociedade europeia; que o número crescente de pessoas idosas, a diminuição do número de pessoas em idade ativa e as restrições orçamentais impostas pelas medidas de austeridade estão a ter efeito significativo nos serviços sociais e terão igualmente repercussões nas pessoas que têm de conciliar responsabilidades profissionais e de cuidados, com frequência em circunstâncias difíceis; |
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M.

Considerando que a Europa se defronta com mudanças demográficas que conduzem a um aumento da incidência de doenças relacionadas com a idade e a um envelhecimento da população e, por conseguinte, a maiores necessidades em matéria de cuidados; que, numa época de crescentes exigências em matéria de cuidados, existe uma repartição desigual das responsabilidades de prestação de cuidados entre homens e mulheres, com estas a terem de assumir a maior parte da responsabilidade da prestação de cuidados, devido aos papéis estereotipados que ainda prevalecem na sociedade europeia; que o número crescente de pessoas idosas, a diminuição do número de pessoas em idade ativa e as restrições orçamentais impostas pelas medidas de austeridade estão a ter efeito significativo nos serviços sociais e terão igualmente repercussões nas pessoas que têm de conciliar responsabilidades profissionais e de cuidados, com frequência em circunstâncias difíceis;

| N. | Considerando que se estima que a população da UE envelheça, com a percentagem da população acima dos 65 anos a aumentar de 17,1 % em 2008 para 30 % em 2060, e a população com mais de 80 anos a subir de 4,4 % para 12,1 % no mesmo período; |
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N.

Considerando que se estima que a população da UE envelheça, com a percentagem da população acima dos 65 anos a aumentar de 17,1 % em 2008 para 30 % em 2060, e a população com mais de 80 anos a subir de 4,4 % para 12,1 % no mesmo período;

| O. | Considerando que as pessoas idosas apresentam um maior risco de pobreza do que a população em geral, que, em 2008, era aproximadamente 19 % das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, em comparação com 17 % no ano 2000; que esta taxa de risco de pobreza é cinco pontos mais elevada entre as mulheres do que entre os homens; |
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O.

Considerando que as pessoas idosas apresentam um maior risco de pobreza do que a população em geral, que, em 2008, era aproximadamente 19 % das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, em comparação com 17 % no ano 2000; que esta taxa de risco de pobreza é cinco pontos mais elevada entre as mulheres do que entre os homens;

| P. | Considerando que os idosos sofrem, nalguns casos, de idadismo e de sexismo e que os maus-tratos a idosos, passíveis de acontecer em diferentes tipos de estruturas de prestação de cuidados, são um problema social em todos os Estados-Membros; |
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P.

Considerando que os idosos sofrem, nalguns casos, de idadismo e de sexismo e que os maus-tratos a idosos, passíveis de acontecer em diferentes tipos de estruturas de prestação de cuidados, são um problema social em todos os Estados-Membros;

| Q. | Considerando que, na sua maioria, os modelos nacionais de políticas relativas aos serviços de cuidados não são, atualmente, adequados para colmatar as necessidades da sociedade em envelhecimento da União e que a maior parte dos Estados-Membros não contemplou, até ao momento, os desafios demográficos nas respetivas iniciativas e sistemas políticos e de serviços de assistência social; |
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Q.

Considerando que, na sua maioria, os modelos nacionais de políticas relativas aos serviços de cuidados não são, atualmente, adequados para colmatar as necessidades da sociedade em envelhecimento da União e que a maior parte dos Estados-Membros não contemplou, até ao momento, os desafios demográficos nas respetivas iniciativas e sistemas políticos e de serviços de assistência social;

| R. | Considerando que, embora o número de lares de idosos tenha aumentado em quase todos os Estados-Membros nos últimos dez anos, a procura continua a ser superior à oferta de habitação independente e de serviços de apoio à prestação de cuidados; que existe uma necessidade premente de reforçar o investimento em serviços de cuidados continuados de proximidade ou ao domicílio, uma vez que todas as pessoas têm o direito a uma vida independente, a serviços de apoio e à inclusão na comunidade; considerando, ademais, que a ausência de informações desagregadas a nível nacional, nomeadamente sobre investimentos financeiros, e a falta de indicadores de qualidade dificultam o acompanhamento, a avaliação e a formulação de recomendações destinadas à tomada de decisões, no que respeita a esta importante parte da infraestrutura de prestação de cuidados; |
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R.

Considerando que, embora o número de lares de idosos tenha aumentado em quase todos os Estados-Membros nos últimos dez anos, a procura continua a ser superior à oferta de habitação independente e de serviços de apoio à prestação de cuidados; que existe uma necessidade premente de reforçar o investimento em serviços de cuidados continuados de proximidade ou ao domicílio, uma vez que todas as pessoas têm o direito a uma vida independente, a serviços de apoio e à inclusão na comunidade; considerando, ademais, que a ausência de informações desagregadas a nível nacional, nomeadamente sobre investimentos financeiros, e a falta de indicadores de qualidade dificultam o acompanhamento, a avaliação e a formulação de recomendações destinadas à tomada de decisões, no que respeita a esta importante parte da infraestrutura de prestação de cuidados;

| S. | Considerando que os objetivos de Barcelona de prestar cuidados a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos de idade (objetivo 1) e a, pelo menos, 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória (objetivo 2) só foram cumpridos em 12 Estados-Membros desde 2002, com taxas de realização preocupantemente baixas em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os objetivos de Barcelona de prestar cuidados a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos de idade (objetivo 1) e a, pelo menos, 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória (objetivo 2) só foram cumpridos em 12 Estados-Membros desde 2002, com taxas de realização preocupantemente baixas em alguns Estados-Membros;

| T. | Considerando que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho aumenta a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços razoáveis, sendo a procura de vagas em serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) superior à oferta em toda a Europa; que, segundo os dados disponíveis, as estruturas de acolhimento de crianças dos 0 aos 3 anos de idade são utilizadas sobretudo a tempo parcial (menos de 30 horas por semana) em mais de metade de todos os Estados-Membros; que a plena participação das mulheres no mercado de trabalho exige estruturas de acolhimento de crianças disponíveis a tempo inteiro que satisfaçam as necessidades durante os horários de trabalho dos pais; |
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T.

Considerando que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho aumenta a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços razoáveis, sendo a procura de vagas em serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) superior à oferta em toda a Europa; que, segundo os dados disponíveis, as estruturas de acolhimento de crianças dos 0 aos 3 anos de idade são utilizadas sobretudo a tempo parcial (menos de 30 horas por semana) em mais de metade de todos os Estados-Membros; que a plena participação das mulheres no mercado de trabalho exige estruturas de acolhimento de crianças disponíveis a tempo inteiro que satisfaçam as necessidades durante os horários de trabalho dos pais;

| U. | Considerando que faltam infraestruturas de acolhimento de crianças que proponham serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, como é demonstrado pelo facto de, entre os mais de 32 milhões de crianças com idade inferior à idade do ensino obrigatório na UE, apenas cerca de 15 milhões terem acesso à prestação de cuidados na primeira infância (16), bem como de a maior parte das despesas públicas dos Estados-Membros dedicadas à infância se destinarem sobretudo a crianças entre os três anos e a idade do ensino obrigatório; considerando que o investimento em todos os setores deve ser reforçado e que, de acordo com dados comprovados nos países da OCDE, um maior investimento em percentagem do PIB no setor da prestação de cuidados resultaria num aumento da taxa de emprego das mulheres; considerando que o investimento no acolhimento de crianças constitui uma estratégia que beneficia todos os envolvidos e permitiria gerar receitas fiscais adicionais, devido ao aumento da participação dos pais no mercado de trabalho; considerando que, para além de complementar o papel fundamental da família, uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade oferecem, igualmente, muitas vantagens a curto e a longo prazo às pessoas e à sociedade em geral, em particular, às pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos ou com necessidades educativas especiais, e são eficazes no combate à desigualdade, que afeta as crianças desde tenra idade, e na prevenção do abandono escolar precoce; |
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U.

Considerando que faltam infraestruturas de acolhimento de crianças que proponham serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, como é demonstrado pelo facto de, entre os mais de 32 milhões de crianças com idade inferior à idade do ensino obrigatório na UE, apenas cerca de 15 milhões terem acesso à prestação de cuidados na primeira infância (16), bem como de a maior parte das despesas públicas dos Estados-Membros dedicadas à infância se destinarem sobretudo a crianças entre os três anos e a idade do ensino obrigatório; considerando que o investimento em todos os setores deve ser reforçado e que, de acordo com dados comprovados nos países da OCDE, um maior investimento em percentagem do PIB no setor da prestação de cuidados resultaria num aumento da taxa de emprego das mulheres; considerando que o investimento no acolhimento de crianças constitui uma estratégia que beneficia todos os envolvidos e permitiria gerar receitas fiscais adicionais, devido ao aumento da participação dos pais no mercado de trabalho; considerando que, para além de complementar o papel fundamental da família, uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade oferecem, igualmente, muitas vantagens a curto e a longo prazo às pessoas e à sociedade em geral, em particular, às pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos ou com necessidades educativas especiais, e são eficazes no combate à desigualdade, que afeta as crianças desde tenra idade, e na prevenção do abandono escolar precoce;

| V. | Considerando que a oferta de serviços de educação na primeira infância de elevada qualidade constitui um investimento eficaz que estabelece os alicerces para uma aprendizagem ao longo da vida bem-sucedida, combatendo as desigualdades e os desafios enfrentados pelas crianças desfavorecidas; |
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V.

Considerando que a oferta de serviços de educação na primeira infância de elevada qualidade constitui um investimento eficaz que estabelece os alicerces para uma aprendizagem ao longo da vida bem-sucedida, combatendo as desigualdades e os desafios enfrentados pelas crianças desfavorecidas;

| W. | Considerando que existem mais de 80 milhões de pessoas com deficiência na UE, que este número tem tendência a aumentar, e que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que, ao tornar-se parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), em 2011, a UE assumiu o compromisso de promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência; que, à luz destes direitos e das necessidades das pessoas de todas as idades com deficiência, se verificou, recentemente, uma mudança da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade a pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

W.

Considerando que existem mais de 80 milhões de pessoas com deficiência na UE, que este número tem tendência a aumentar, e que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que, ao tornar-se parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), em 2011, a UE assumiu o compromisso de promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência; que, à luz destes direitos e das necessidades das pessoas de todas as idades com deficiência, se verificou, recentemente, uma mudança da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade a pessoas com deficiência;

| X. | Considerando que, ao abrigo do artigo 19.o da CNUDPD, todas as pessoas têm o direito a uma vida independente e à inclusão na comunidade, o que implica não só a independência na habitação, mas também a prestação de serviços de apoio que reflitam as necessidades das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, ao abrigo do artigo 19.o da CNUDPD, todas as pessoas têm o direito a uma vida independente e à inclusão na comunidade, o que implica não só a independência na habitação, mas também a prestação de serviços de apoio que reflitam as necessidades das pessoas com deficiência;

| Y. | Considerando que as crianças e os adultos com autismo de baixo funcionamento são suscetíveis de ter grandes dificuldades para executar atividades quotidianas sozinhos, necessitando geralmente de ajuda para a maior parte das atividades; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as crianças e os adultos com autismo de baixo funcionamento são suscetíveis de ter grandes dificuldades para executar atividades quotidianas sozinhos, necessitando geralmente de ajuda para a maior parte das atividades;

| Z. | Considerando que os serviços de cuidados continuados e os serviços de acolhimento de crianças são frequentemente desvalorizados e que esta profissão tem um perfil e um estatuto pouco importantes em muitos Estados-Membros, o que se reflete nos baixos níveis salariais, numa representação desigual das mulheres e dos homens na mão de obra e em más condições de trabalho; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os serviços de cuidados continuados e os serviços de acolhimento de crianças são frequentemente desvalorizados e que esta profissão tem um perfil e um estatuto pouco importantes em muitos Estados-Membros, o que se reflete nos baixos níveis salariais, numa representação desigual das mulheres e dos homens na mão de obra e em más condições de trabalho;

| AA. | Considerando que os postos de trabalho nos cuidados formais, incluindo os cuidados ao domicílio, exigem pessoal qualificado, que deve ser remunerado de forma adequada (17); que é necessário assegurar uma oferta adequada de prestadores de cuidados qualificados, uma vez que o desenvolvimento de serviços de acolhimento de qualidade para as crianças, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência deve estar associado a relações de trabalho de qualidade e a remunerações dignas e ao investimento nos trabalhadores que prestam estes serviços, nomeadamente, o investimento na formação do pessoal da prestação de cuidados na infância; que as boas relações laborais dos prestadores de cuidados têm um efeito benéfico na sua capacidade de conciliar o trabalho com a vida pessoal; |
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AA.

Considerando que os postos de trabalho nos cuidados formais, incluindo os cuidados ao domicílio, exigem pessoal qualificado, que deve ser remunerado de forma adequada (17); que é necessário assegurar uma oferta adequada de prestadores de cuidados qualificados, uma vez que o desenvolvimento de serviços de acolhimento de qualidade para as crianças, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência deve estar associado a relações de trabalho de qualidade e a remunerações dignas e ao investimento nos trabalhadores que prestam estes serviços, nomeadamente, o investimento na formação do pessoal da prestação de cuidados na infância; que as boas relações laborais dos prestadores de cuidados têm um efeito benéfico na sua capacidade de conciliar o trabalho com a vida pessoal;

| AB. | Considerando que os utentes de serviços de cuidados continuados podem ter dificuldades em pagar serviços privados de prestação de cuidados, os quais têm geralmente um custo mais elevado do que os serviços de prestação de cuidados assegurados pelo setor público; que as mulheres são sempre mais afetadas do que os homens, devido às disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, e que têm de despender uma maior fração dos seus rendimentos em serviços de cuidados continuados; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que os utentes de serviços de cuidados continuados podem ter dificuldades em pagar serviços privados de prestação de cuidados, os quais têm geralmente um custo mais elevado do que os serviços de prestação de cuidados assegurados pelo setor público; que as mulheres são sempre mais afetadas do que os homens, devido às disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, e que têm de despender uma maior fração dos seus rendimentos em serviços de cuidados continuados;

| AC. | Considerando que há indícios segundo os quais as pessoas oriundas de meios desfavorecidos enfrentam dificuldades específicas quando a disponibilidade de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade é limitada, nomeadamente, para pessoas de famílias com baixos rendimentos, pessoas residentes em zonas rurais e crianças pertencentes a minorias étnicas ou crianças migrantes; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que há indícios segundo os quais as pessoas oriundas de meios desfavorecidos enfrentam dificuldades específicas quando a disponibilidade de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade é limitada, nomeadamente, para pessoas de famílias com baixos rendimentos, pessoas residentes em zonas rurais e crianças pertencentes a minorias étnicas ou crianças migrantes;

Contexto em matéria de conciliação entre a vida profissional e familiar

| 1. | Faz notar que a disparidade entre homens e mulheres no emprego aumenta substancialmente quando as famílias têm filhos, o que reflete as dificuldades enfrentadas pelas mulheres em conciliar a educação e os cuidados prestados aos filhos com o seu trabalho, devido à falta de infraestruturas públicas de prestação de cuidados e à persistência da divisão do trabalho em função do género, que obriga sobretudo as mulheres a prestar uma enorme quantidade de cuidados, que passam a investir entre duas a dez vezes mais tempo na prestação não remunerada de cuidados do que os homens (18); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que um quarto das mulheres continuam como trabalhadores familiares não remunerados, não recebendo qualquer remuneração direta, existindo ainda uma clara segregação das mulheres em setores de um modo geral caracterizados por salários baixos, longos horários de trabalho e, muitas vezes, regimes de trabalho informal, que proporcionam às mulheres menos ganhos monetários, sociais e estruturais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a feminização da pobreza é a consequência de diversos fatores, como a disparidade salarial entre homens e mulheres, a desigualdade nas pensões, as responsabilidades de prestação de cuidados e correspondentes interrupções de carreira; salienta que as múltiplas discriminações de que as mulheres são vítimas, com base, nomeadamente, na identidade de género, na expressão de género e nas características do sexo, contribuem para a feminização da pobreza; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda a proclamação interinstitucional do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e recorda os seus princípios, que incluem:






  — | a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, em particular, no que diz respeito à participação no mercado de trabalho; |
| --- | --- | --- |

4.

—

a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, em particular, no que diz respeito à participação no mercado de trabalho;

| — | o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades de emprego, independentemente da idade ou deficiência; |
| --- | --- |

—

o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades de emprego, independentemente da idade ou deficiência;

| — | o direito a beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento, concedido a trabalhadores com filhos e familiares dependentes; |
| --- | --- |

—

o direito a beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento, concedido a trabalhadores com filhos e familiares dependentes;

| — | o direito a cuidados continuados de qualidade e a preços comportáveis; |
| --- | --- |

—

o direito a cuidados continuados de qualidade e a preços comportáveis;

| 5. | Manifesta a sua preocupação com a evolução desfavorável verificada em matéria de licenças parentais e no domínio dos direitos ligados ao parentesco, nomeadamente no que diz respeito à retirada do projeto de diretiva sobre o alargamento da licença de maternidade e à recente decisão do Tribunal de Justiça que considera legítimo o despedimento de uma mulher grávida no quadro de um despedimento coletivo; insta a Comissão a suprir o mais rapidamente possível as lacunas que figuram na legislação da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, e salienta, neste contexto, a importância dos direitos individuais em matéria de licença e regimes flexíveis de trabalho para permitir aos trabalhadores gerir a sua vida familiar e a sua vida profissional; recorda que as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar devem incentivar os homens a assumirem responsabilidades de prestação de cuidados numa base de igualdade com as mulheres; considera que, no que respeita à evolução futura, o objetivo deve ser o aumento progressivo da licença de paternidade e da licença para prestação de cuidados (19) e respetivo nível de pagamento, que deverá ser adequado, assim como a garantia de uma licença parental não transferível, o estabelecimento de garantias em matéria de despedimento, a retoma do mesmo posto de trabalho ou de um posto de trabalho equivalente, a proteção contra a discriminação com base em decisões relativas ao gozo de uma licença e o alargamento dos direitos aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores que necessitem de gozar uma licença devidamente paga para prestar cuidados a outros dependentes além dos filhos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita a todos os Estados-Membros que incentivem os pais a usufruir da licença de paternidade, que constitui um instrumento eficaz para os encorajar a assumir a responsabilidade de cuidar dos filhos e da família, constituindo, igualmente, um instrumento útil para alcançar uma igualdade efetiva entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Entende que a prestação de cuidados não deve afetar negativamente o nível do montante salarial auferido pelo cuidador, nem as prestações sociais ou pensões de reforma; solicita, neste contexto, a promoção da igualdade entre homens e mulheres na aplicação das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda a difícil situação das famílias que prestam cuidados a crianças com deficiência ou a familiares com deficiência, atendendo a que estes casos implicam a prestação de cuidados ao longo da vida; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Chama a atenção para a insuficiente disponibilidade de cuidados temporários destinados a permitir o descanso dos progenitores de crianças com deficiência; chama a atenção para o facto de esta insuficiência impedir, muitas vezes, que os progenitores trabalhem; neste contexto, chama a atenção para a preocupante escassez de instalações para pessoas com formas graves de autismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que todas as pessoas com necessidades de cuidados devem ter o direito subjetivo de escolher os serviços de prestação de cuidados de qualidade que melhor satisfaçam as suas necessidades e sejam adequados e acessíveis tanto para si mesmas, como para os seus cuidadores; entende que, independentemente das diferenças entre os utilizadores e as suas necessidades, os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos de uma forma individualizada e abrangente; salienta que as famílias não são homogéneas e que as políticas e a programação devem ser adaptadas a esta diversidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que as decisões relativas aos serviços de prestação de cuidados devem refletir no seu desenvolvimento a natureza evolutiva do trabalho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Entende que, em conformidade com o direito a cuidados de longa duração, consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os cuidados continuados devem ser encarados como uma vertente da proteção social, pelo que deve ser reconhecido o direito a cuidados individualizados e de qualidade; considera, ademais, que existe uma necessidade premente de reforçar o investimento em serviços de cuidados continuados de qualidade e a preços comportáveis e, não menos importante, em serviços de proximidade ou ao domicílio, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a CNUDPD; insta, neste contexto, os Estados-Membros a zelarem pela igualdade de acesso e por um tratamento equitativo nos serviços de prestação de cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados continuados, dando especial atenção às pessoas oriundas de meios desfavorecidos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a disponibilidade de infraestruturas e de serviços públicos e privados de prestação de cuidados variados, acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis, bem como do apoio à prestação de cuidados a crianças, a pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crónicas ou que necessitem de cuidados continuados, ao domicílio ou em estruturas de proximidade equiparáveis, demonstraram ser um aspeto fundamental das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar e um fator determinante para incentivar os progenitores a gozar de licenças e ajudar os cuidadores informais, como parte dos esforços envidados para ajudar as mulheres a regressarem rapidamente à vida ativa e a permanecerem no mercado de trabalho; congratula-se com a transição para os serviços de proximidade, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a CNUDPD, mas salienta a necessidade de monitorizar estes serviços para garantir a sua qualidade; considera que uma elevada qualidade dos cuidados resulta de uma elevada qualidade dos serviços prestados e da capacidade de preservarem a dignidade e os direitos humanos dos beneficiários, bem como da forma como garantem a sua inclusão na comunidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que a ausência de serviços de prestação de cuidados é um fator relevante subjacente à sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, dado que torna mais difícil conjugar as responsabilidades profissionais e familiares, o que leva algumas mulheres a abandonar o mercado de trabalho por completo, a trabalhar menos horas em empregos remunerados e a consagrar mais tempo a responsabilidades familiares não remuneradas, com efeitos negativos nas suas prestações de segurança social, nomeadamente nas pensões, e um risco acrescido de pobreza e de exclusão social, especialmente na velhice; |
| --- | --- |

15.

Tipos de cuidados

| 16. | Observa que existe uma grande variedade de serviços de prestação de cuidados, nomeadamente, os cuidados para a infância e a educação pré-escolar, os cuidados a idosos e os cuidados ou o apoio a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que tenham necessidades de saúde e de cuidados continuados, e constata que, por conseguinte, foram desenvolvidas diferentes abordagens políticas; considera que os cuidados podem ser prestados por cuidadores formais e informais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Entende que a abordagem relativa ao desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados deve ter em conta todas as categorias de pessoas que recebem cuidados e as suas diferenças e preferências variadas em relação aos tipos de cuidados de que necessitam, incluindo as pessoas oriundas de meios desfavorecidos, entre as quais minorias étnicas, ou famílias migrantes, pessoas residentes em zonas remotas e rurais e famílias com baixos rendimentos; relembra que o conceito de família utilizado na legislação e nas políticas deve ser entendido em sentido lato; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece que o baixo estatuto socioeconómico e os baixos níveis de escolaridade constituem, para muitas pessoas, barreiras no acesso aos serviços de prestação de cuidados, que só agravam os desafios com que se deparam para conciliar a vida profissional e familiar; considera que tal situação exige uma programação e uma política específicas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que o setor privado desempenha um papel importante na prestação de serviços de cuidados continuados às pessoas com deficiência e aos idosos e que têm sido levantadas questões relacionadas com a acessibilidade e a qualidade destes serviços em toda a UE; insta a Comissão a avaliar a situação no mercado dos serviços de prestação de cuidados e a adotar as iniciativas regulamentares necessárias para controlar e monitorizar a qualidade dos serviços disponibilizados nestas estruturas; |
| --- | --- |

19.

Qualidade, razoabilidade dos preços e acessibilidade dos cuidados

| 20. | Considera que os serviços de prestação de cuidados devem ser concebidos de forma a proporcionarem verdadeiras possibilidades de escolha a todas as pessoas que deles beneficiam, aos membros das respetivas famílias e aos seus cuidadores, independentemente de trabalharem a tempo inteiro ou parcial, de serem trabalhadores independentes ou de estarem desempregados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Entende que as pessoas que planeiam, programam e prestam serviços de cuidados têm a responsabilidade de conhecer as necessidades das pessoas que recebem tais cuidados, e que os serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência devem ser planeados e desenvolvidos com a participação ativa e significativa destes, devendo também ser concebidos e aplicados através de uma abordagem baseada em direitos; regista as experiências positivas das pessoas com deficiência mental e intelectual, que participam no desenvolvimento de infraestruturas e de serviços que reforçam a sua vida autónoma e a sua qualidade de vida; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Frisa que a prestação de cuidados de qualidade na UE varia largamente dentro e entre os Estados-Membros, entre as estruturas privadas e públicas, entre as zonas urbanas e rurais, bem como entre as diferentes faixas etárias; regista que uma grande parte da responsabilidade dos cuidados a crianças e da prestação de cuidados continuados é assumida pelas famílias, em particular pelos avós no caso dos cuidados a crianças, o que é especialmente evidente no sul e no leste da Europa (20); |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta os Estados-Membros a zelarem pela boa cobertura dos serviços de prestação de cuidados, tanto em zonas urbanas como rurais, com vista a melhorar a acessibilidade e disponibilidade destes serviços para pessoas oriundas de meios desfavorecidos, incluindo as que residem em zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Entende que a acessibilidade resulta de uma combinação de custos e flexibilidade e que, por conseguinte, deve existir um conjunto de serviços de prestação de cuidados, tanto a nível público como privado, e de cuidados ao domicílio ou em situações equiparáveis; considera, além disso, que os membros da família devem poder prestar cuidados a título voluntário ou beneficiar de subsídios para a prestação de cuidados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a qualidade dos serviços de prestação de cuidados deve ser encarada de várias formas, designadamente a qualidade das instalações e dos serviços, a qualidade dos programas de ensino a crianças, a profissionalização dos cuidadores, a qualidade das instalações e do ambiente, os níveis de escolaridade dos cuidadores e as suas condições de trabalho; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos por forma a melhorar a continuidade dos cuidados, os cuidados de saúde preventivos e sociais, a reabilitação e a vida autónoma; considera que se deve incentivar a prestação direta de cuidados ao domicílio, de modo a permitir que as pessoas com necessidades de cuidados possam contratar os serviços de profissionais qualificados da prestação de cuidados sem sair de casa e possam viver de forma independente, sempre que possível; considera que os serviços de prestação de cuidados devem, sempre que se afigure pertinente, visar um apoio abrangente às famílias (a saber, ajuda nas tarefas domésticas, orientação pedagógica, acolhimento de crianças); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que as informações acerca dos serviços de prestação de cuidados e prestadores de cuidados disponíveis devem estar acessíveis aos progenitores, idosos e pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados continuados, bem como aos cuidadores informais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que a indisponibilidade de serviços e os custos proibitivos do acolhimento de crianças têm um impacto negativo nas crianças de famílias com baixos rendimentos, colocando-as numa posição de desvantagem desde tenra idade; realça que todas as crianças têm direito a cuidados de boa qualidade e ao desenvolvimento na primeira infância, incluindo um amplo conjunto de estímulos sociais; assinala que os custos excessivos dos serviços de cuidados também afetam e colocam em situação de desvantagem as pessoas dependentes de famílias com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a falta de investimento em serviços de acolhimento de elevada qualidade para crianças com menos de três anos de idade prolongaria as interrupções de carreira das mulheres e criar-lhes-ia dificuldades quando regressassem ao trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Entende que os programas nacionais devem ser consolidados, a fim de melhorar a qualidade de vida das mulheres idosas, em particular quando afetadas por doenças incapacitantes causadoras de perturbações da memória, e das pessoas que lhes prestam cuidados, as quais também são, geralmente, mulheres com idade avançada; propõe que sejam consultadas as associações da doença de Alzheimer para identificar e executar as referidas medidas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão, em conformidade com as propostas constantes do presente relatório, a desenvolver orientações para os Estados-Membros sobre o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados abrangentes, favoráveis ao emprego, centrados na pessoa, de proximidade e acessíveis que incluam o acolhimento de crianças, os serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas, e que sejam baseados na participação e na consulta das pessoas a quem se destinam, a fim de assegurar que são acessíveis e satisfazem as suas necessidades; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Toma nota das diversas práticas seguidas nos Estados-Membros e salienta que a cooperação e o intercâmbio de boas práticas a nível europeu podem apoiar a aprendizagem e o aconselhamento interpares entre os Estados-Membros, podendo contribuir para o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de qualidade, através de um apoio e de uma complementaridade às medidas tomadas aos níveis regional e nacional, para além de ajudar os Estados-Membros na resolução de desafios comuns; insta a Comissão a servir de plataforma e a promover este intercâmbio de experiência e de boas práticas entre os Estados-Membros no que respeita à qualidade, à acessibilidade e à razoabilidade dos preços dos serviços de prestação de cuidados, bem como aos diferentes modelos de prestação de cuidados adaptados às circunstâncias e capacidades financeiras individuais, de modo a enfrentar os desafios da prestação de cuidados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Manifesta preocupação com as condições de trabalho em muitos serviços de prestação de cuidados, a saber, os horários de trabalho extensos, as remunerações inadequadas, a falta de formação e as más políticas de saúde e segurança no trabalho; manifesta preocupação com o facto de a prestação de cuidados ser encarada como um setor pouco atrativo em termos de emprego, que atrai essencialmente mulheres e trabalhadores migrantes; frisa que estas condições têm igualmente um impacto sobre a qualidade dos cuidados prestados; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a procederem a uma revalorização da prestação de cuidados enquanto escolha profissional e insta a Comissão a estabelecer um quadro jurídico relativo a normas mínimas para os trabalhadores no setor, em colaboração com os parceiros sociais, bem como a lançar uma iniciativa sobre a qualidade dos cuidados continuados, inspirando-se nas ferramentas e iniciativas voluntárias disponíveis com origem na sociedade civil, tais como o quadro de qualidade europeu para os serviços de prestação de cuidados continuados e a recente proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a acompanharem e assegurarem que as instituições e unidades que prestam cuidados são seguros e locais estimulantes para trabalhar, bem como a zelar por um investimento adequado no bem-estar e na saúde no trabalho dos prestadores de cuidados; considera que é fundamental garantir o bem-estar dos cuidadores, a fim de prevenir os maus-tratos às pessoas que recebem os cuidados; apoia, neste contexto, as iniciativas legislativas para a certificação e o reconhecimento de prestadores de cuidados profissionais e insta os Estados-Membros a adotarem medidas para melhorar as condições de trabalho destes profissionais, como, por exemplo, garantir os seus direitos à celebração de um contrato de trabalho formal e a licenças remuneradas; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem o público para o valor dos serviços de prestação de cuidados, a fim de melhorar o estatuto dos profissionais de prestação de cuidados e promover a participação dos homens nestas atividades; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão a apresentar ao Conselho, para aprovação, um programa europeu de cuidadores com vista a identificar e a reconhecer os diferentes tipos de prestação de cuidados na Europa, assim como a garantir um apoio financeiro aos cuidadores e a desenvolver progressivamente a conciliação entre a sua vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Lembra que, na sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (21), exorta especificamente à adoção de uma diretiva relativa à licença para assistência; salienta que os cuidadores informais que optem por prestar cuidados informais aos seus familiares devem receber uma compensação adequada e ter acesso aos direitos sociais numa base de igualdade com outros prestadores de cuidados; solicita, por conseguinte, uma abordagem abrangente para dar resposta aos desafios dos prestadores de cuidados informais, que vão além da legislação laboral, como o apoio contínuo aos rendimentos, o acesso aos cuidados de saúde, a possibilidade de tirar férias anuais e a acumulação suficiente de direitos de pensão, inclusive durante os períodos de tempo em que o nível de rendimentos de um cuidador sejam temporariamente inferiores devido à prestação de cuidados informais, situação que afeta principalmente as mulheres; entende que a prestação de cuidados não deve exercer impactos negativos sobre a saúde e o bem-estar dos cuidadores informais; insta, neste contexto, os Estados-Membros a preverem serviços adequados de apoio e aconselhamento, aconselhamento interpares, apoio psicológico, centros de dia e unidades de cuidados temporários para cuidadores informais, o que contribuiria para aumentar a sua participação no emprego; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os Estados-Membros a criarem «créditos por prestação de cuidados» através de legislação em matéria de trabalho e de segurança social, tanto para as mulheres, como para os homens, que assimilem estes períodos aos períodos de descontos para a pensão de reforma, com vista a proteger os trabalhadores que suspendem a sua atividade profissional para prestarem cuidados informais não remunerados a uma pessoa dependente ou a um familiar e a reconhecer o valor do trabalho que estes cuidadores realizam para toda a sociedade; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os cuidadores informais sejam reconhecidos como intervenientes em pé de igualdade nos serviços de prestação de cuidados e, ademais, a desenvolverem formações no âmbito de programas de aprendizagem ao longo da vida e a reconhecerem as competências adquiridas pelos prestadores de cuidados informais; insta a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com as ONG e os estabelecimentos de ensino, a prestarem apoio a jovens cuidadores; solicita à Comissão que proponha um plano de ação com estas e outras medidas destinadas a garantir a qualidade dos cuidados e a qualidade de vida dos cuidadores; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem uma investigação sobre o número de jovens que prestam cuidados e sobre o impacto do papel de cuidador no seu bem-estar e na sua subsistência, bem como, com base nesta investigação, a prestarem apoio aos jovens cuidadores e a responderem às suas necessidades específicas, em cooperação com as ONG e os estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a ter mais em conta os serviços de prestação de cuidados e os cuidadores no desenvolvimento de investigação e de políticas, nomeadamente no que respeita ao Fundo Social Europeu, à Estratégia para a Deficiência e ao Programa de Saúde; |
| --- | --- |

40.

Objetivos em matéria de prestação de cuidados

| 41. | Realça o facto de o atual desafio no cumprimento dos objetivos de Barcelona ser aumentar a prestação de serviços de acolhimento de crianças entre os 3 e os 4 anos de idade; acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão de alargar o objetivo da Estratégia de Educação e Formação 2020 de disponibilizar unidades de acolhimento de crianças para, pelo menos, 95 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória; convida a Comissão, em consulta com os intervenientes relevantes, incluindo os Estados-Membros, a rever em alta os objetivos de Barcelona em matéria de educação na primeira infância; insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para cumprir os objetivos e a darem grande destaque à prestação de cuidados de saúde nas suas agendas políticas; convida os Estados-Membros a melhorarem os quadros nacionais de qualidade dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, e exorta os Estados-Membros a reverem cinco áreas fundamentais dos serviços de EAPI mencionadas na proposta: acesso, força de trabalho, programa curricular, acompanhamento e avaliação, e governação e financiamento; insta os Estados-Membros a privilegiarem, no âmbito da prestação de cuidados pré-escolares, não só a acessibilidade, mas também a qualidade desses cuidados, nomeadamente para crianças de meios desfavorecidos e para crianças com deficiências; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que defina indicadores e respetivos objetivos em matéria de serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento que permitam medir a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços destes serviços; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Comissão a incluir a prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas no controlo e na revisão de dados no âmbito do Semestre Europeu e no relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres; insta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de incluir avaliações dos serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas nos seus relatórios por país, tomando em consideração as opiniões dos cuidadores e das pessoas que recebem os cuidados; solicita à Comissão que integre os dados relativos à prestação dos cuidados em causa num conjunto de indicadores de progresso social, cujo acompanhamento deve ser assegurado no quadro do Semestre Europeu; apela à Comissão e ao Conselho para que integrem nas regras do Semestre Europeu a ponderação desses indicadores sociais; incentiva os Estados-Membros a adotarem e aplicarem medidas corretivas, caso os progressos sejam lentos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta igualmente a Comissão a melhorar a recolha de dados desagregados por género e a desenvolver estatísticas setoriais, definições e indicadores comparáveis para avaliar a dimensão de género da acessibilidade, da qualidade da disponibilidade e da eficiência dos serviços de prestação de cuidados a crianças, a pessoas com deficiência e doenças crónicas, e a idosos a nível da UE, além de encontrar formas de prevenir o aumento das responsabilidades de supervisão para os profissionais da prestação de cuidados; insta a Comissão a acompanhar o desenvolvimento dos serviços de prestação de cuidados e a formular recomendações para medidas corretivas, se necessário; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita aos Estados-Membros que recolham dados de qualidade sobre os serviços de prestação de cuidados através de financiamento público e privado para crianças, idosos e pessoas com deficiência, a fim de acompanhar a situação geral e melhorar os serviços de prestação de cuidados, dedicando atenção, não só às necessidades das pessoas que recebem esses cuidados, mas também à conciliação entre a vida profissional e familiar e às condições de trabalho de um grande número de cuidadores; apela aos Estados-Membros para que adotem instrumentos políticos e medidas corretivas eficazes sempre que necessário; |
| --- | --- |

45.

Financiamento dos cuidados

| 46. | Solicita aos Estados-Membros que, tendo em vista também colmatar os deficits de investimento existentes, aumentem o investimento público nos serviços e nas infraestruturas de prestação de cuidados a crianças, principalmente na primeira infância, e a outros dependentes, de modo a zelar pelo acesso universal destes serviços, melhorem a qualidade dos cuidados e aumentem o investimento em medidas especiais que permitam aos cuidadores manter uma vida profissional ativa; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa o impacto desproporcionado que a falta de investimento em estruturas e serviços de prestação de cuidados tem sobre as famílias monoparentais, cujos progenitores são, na esmagadora maioria dos casos, mulheres, e sobre as famílias que vivem em situação de pobreza ou em risco de exclusão social; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Frisa a importância da integração da perspetiva de género em todas as fases de aplicação das várias políticas e, principalmente, na fase de programação; insta os Estados-Membros a assegurarem uma plena integração da dimensão de género nos planos nacionais de reforma (PNR), com o apoio não só do Fundo Social Europeu, mas também de outros fundos da UE que disponibilizem recursos para infraestruturas sociais gerais, que os Estados-Membros devem utilizar para o desenvolvimento dos serviços de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a assegurar que o processo do Semestre Europeu contribui para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deixando efetivamente aos Estados-Membros margem de manobra para atribuírem verbas e sustentarem o seu financiamento de serviços de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Mostra-se favorável à inclusão, nas recomendações específicas por país (REP) da Comissão, de medidas centradas no investimento em estruturas de acolhimento de crianças e nos desincentivos fiscais que impedem as segundas fontes de rendimento — maioritariamente mulheres — de trabalhar ou de trabalhar mais, assim como outras medidas destinadas a reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela à Comissão para que reforce o financiamento de todos os tipos de serviços de prestação de cuidados, prestando particular atenção, sempre que necessário, à transição dos serviços de prestação de cuidados institucionais para os serviços de proximidade, a partir do Fundo Social Europeu+ e de outros instrumentos financeiros destinados a financiar infraestruturas sociais; insta a Comissão, a este respeito, a reforçar as dotações do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de apoiar o fornecimento de estruturas de acolhimento de crianças em zonas rurais, e a aprofundar a utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), com vista a financiar projetos de EAPI; insta, ademais, a Comissão a acompanhar de forma rigorosa a utilização dos fundos da UE, especialmente no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aplicados ao domínio dos serviços de assistência social e de prestação de cuidados continuados, e a assegurar que os investimentos estejam em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos previstas na CNUDPD e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a ponderar a possibilidade da transferência transfronteiras de contribuições para o pagamento de serviços sociais nos Estados-Membros, de modo que o Estado de nacionalidade de uma pessoa contribua financeiramente para a colocação do cidadão numa instalação de serviços sociais noutro Estado-Membro (se esse tipo de instalação não estiver disponível no país de origem); |
| --- | --- |

52.

| 53. | Realça a necessidade de se realizar uma análise mais aprofundada do potencial do investimento público-privado na prestação de cuidados, atendendo às iniciativas existentes das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a pessoas com deficiência ou adultos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem abrangente para todos os tipos de serviços de cuidados e a reforçarem as disposições relativas à utilização eficiente e sinergética dos instrumentos financeiros pertinentes da UE nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da investigação e do desenvolvimento de infraestruturas; incentiva os Estados-Membros a darem prioridade ao financiamento de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, utilizando os instrumentos financeiros disponíveis no próximo quadro financeiro plurianual (QFP), nomeadamente os atuais FEIE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e o FEADER; incentiva, ademais, os Estados-Membros a distribuírem os seus recursos de forma mais eficiente, de modo a aumentar o acesso e a razoabilidade dos preços dos serviços de prestação de cuidados para os grupos desfavorecidos e vulneráveis, e a conceberem modelos de financiamento eficientes, incluindo financiamento específico, que assegurem um equilíbrio adequado entre investimentos públicos e privados, em consonância com as circunstâncias nacionais e locais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a garantir que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) disponha de recursos adequados para acompanhar o desenvolvimento das infraestruturas de prestação de cuidados e a aplicação das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar, bem como a analisar se, e de que modo, as políticas estão a alcançar as melhorias pretendidas no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Saúda a decisão de alguns Estados-Membros introduzirem incentivos fiscais para as empresas que disponibilizam aos seus funcionários estruturas de acolhimento de crianças para uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar; |
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56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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57.

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(1)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(2)  JO C 175 de 15.6.2011, p. 8.

(3)  JO L 59 de 2.3.2013, p. 59.

(4)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(5)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(6)  JO C 204 de 13.6.2018, p. 76.

(7)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(8)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.

(9)  JO C 50 de 9.2.2018, p. 15.

(10)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 49.

(11)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 39.

(12)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 7.

(13)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 16.

(14)  JO C 21 de 21.1.2011, p. 39.

(15)  Comissão Europeia, Relatório de 2018 sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE.

(16)  Roteiro de 2018 da Comissão Europeia, Centro Europeu de Estratégia Política (2017), «10 Trends Transforming the Education as We Know It» (Dez tendências que estão a transformar o ensino tal como o conhecemos).

(17)  Eurofund, «Prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes: efeito nas carreiras de jovens trabalhadores».

(18)  Dados do Eurostat relativos a 2010; Relatório de 2015 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2016).

(19)  Tal como solicitado na sua resolução legislativa, de 20 de outubro de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO C 70 E de 8.3.2012, p. 162).

(20)  Eurofund, Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida de 2016: relatório de síntese.

(21)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/94 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/94

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P8_TA(2018)0465

Doença de Lyme (borreliose)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a doença de Lyme (Borreliose) (2018/2774(RSP))

(2020/C 363/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a doença de Lyme (Borreliose) (O-000088/2018 — B8-0417/2018), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a doença de Lyme (Borreliose) (O-000088/2018 — B8-0417/2018),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativo à análise sistemática da literatura sobre a eficácia dos testes serológicos para o diagnóstico da borreliose de Lyme, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativo à análise sistemática da literatura sobre a eficácia dos testes serológicos para o diagnóstico da borreliose de Lyme,

| — | Tendo em conta a reunião de consulta da rede de peritos sobre a vigilância da borreliose de Lyme na União Europeia, realizada em janeiro de 2016, em Estocolmo, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a reunião de consulta da rede de peritos sobre a vigilância da borreliose de Lyme na União Europeia, realizada em janeiro de 2016, em Estocolmo,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1), |
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—

Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o direito à saúde é um direito fundamental reconhecido pelos Tratados europeus e, em particular, pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito à saúde é um direito fundamental reconhecido pelos Tratados europeus e, em particular, pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| B. | Considerando que a doença de Lyme, ou borreliose de Lyme, é uma doença bacteriana provocada pela bactéria Borrelia burgdorferi, que é transmitida aos humanos pela mordedura de carraças infetadas; que a doença de Lyme é uma doença infeciosa, que afeta os seres humanos e várias espécies de animais domésticos e selvagens; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a doença de Lyme, ou borreliose de Lyme, é uma doença bacteriana provocada pela bactéria Borrelia burgdorferi, que é transmitida aos humanos pela mordedura de carraças infetadas; que a doença de Lyme é uma doença infeciosa, que afeta os seres humanos e várias espécies de animais domésticos e selvagens;

| C. | Considerando que a borreliose de Lyme é a doença zoonótica mais comum na Europa, estimando-se que o número de pessoas afetadas se situe entre os 650 a 850 mil, com particular incidência na Europa Central; que a infeção ocorre durante os meses da primavera e do verão (de abril a outubro) e que a borreliose é reconhecida como uma doença profissional para os agricultores, os trabalhadores da silvicultura e os investigadores que exercem atividades no terreno, nos países onde esta doença está presente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a borreliose de Lyme é a doença zoonótica mais comum na Europa, estimando-se que o número de pessoas afetadas se situe entre os 650 a 850 mil, com particular incidência na Europa Central; que a infeção ocorre durante os meses da primavera e do verão (de abril a outubro) e que a borreliose é reconhecida como uma doença profissional para os agricultores, os trabalhadores da silvicultura e os investigadores que exercem atividades no terreno, nos países onde esta doença está presente;

| D. | Considerando que a doença e as carraças infetadas parecem estar a propagar-se geograficamente, com casos registados, também, a altitudes e latitudes mais elevadas, bem como nas cidades; que se suspeita que esta situação seja causada, entre outros aspetos, por alterações na utilização dos solos, nomeadamente pela florestação dos solos menos férteis ou a expansão de plantas invasivas, pelas alterações climáticas, pelo aquecimento global, pelo excesso de humidade e por outras atividades relacionadas com as atividades humanas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a doença e as carraças infetadas parecem estar a propagar-se geograficamente, com casos registados, também, a altitudes e latitudes mais elevadas, bem como nas cidades; que se suspeita que esta situação seja causada, entre outros aspetos, por alterações na utilização dos solos, nomeadamente pela florestação dos solos menos férteis ou a expansão de plantas invasivas, pelas alterações climáticas, pelo aquecimento global, pelo excesso de humidade e por outras atividades relacionadas com as atividades humanas;

| E. | Considerando que não existe um consenso europeu sobre o tratamento, o diagnóstico e o rastreio da doença de Lyme, e que as práticas nacionais variam a esse respeito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que não existe um consenso europeu sobre o tratamento, o diagnóstico e o rastreio da doença de Lyme, e que as práticas nacionais variam a esse respeito;

| F. | Considerando que a mordedura por uma carraça infetada e os sintomas da doença de Lyme podem passar despercebidos, e que a doença pode ser, por vezes, assintomática, provocando, em alguns casos, complicações graves e danos permanentes à saúde semelhantes aos causados por uma doença crónica, nomeadamente se o doente não for rapidamente diagnosticado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a mordedura por uma carraça infetada e os sintomas da doença de Lyme podem passar despercebidos, e que a doença pode ser, por vezes, assintomática, provocando, em alguns casos, complicações graves e danos permanentes à saúde semelhantes aos causados por uma doença crónica, nomeadamente se o doente não for rapidamente diagnosticado;

| G. | Considerando que um diagnóstico precoce mais fiável da doença de Lyme reduzirá significativamente o número de casos numa fase avançada, melhorando, assim, a qualidade de vida dos doentes e, de acordo com os responsáveis pelo projeto de investigação DualDur EU, diminuirá os encargos financeiros com a doença, permitindo poupanças na ordem dos 330 milhões de euros em despesas de saúde nos primeiros 5 anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um diagnóstico precoce mais fiável da doença de Lyme reduzirá significativamente o número de casos numa fase avançada, melhorando, assim, a qualidade de vida dos doentes e, de acordo com os responsáveis pelo projeto de investigação DualDur EU, diminuirá os encargos financeiros com a doença, permitindo poupanças na ordem dos 330 milhões de euros em despesas de saúde nos primeiros 5 anos;

| H. | Considerando que muitos doentes não recebem um diagnóstico rápido, nem têm acesso a tratamentos adequados; que os mesmos se sentem lesados e ignorados pelas autoridades públicas e que alguns continuam a sentir sintomas persistentes que podem degenerar numa doença crónica; |
| --- | --- |

H.

Considerando que muitos doentes não recebem um diagnóstico rápido, nem têm acesso a tratamentos adequados; que os mesmos se sentem lesados e ignorados pelas autoridades públicas e que alguns continuam a sentir sintomas persistentes que podem degenerar numa doença crónica;

| I. | Considerando que, atualmente, não existe nenhuma vacina disponível para a doença de Lyme; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, atualmente, não existe nenhuma vacina disponível para a doença de Lyme;

| J. | Considerando que os encargos relacionados com a borreliose de Lyme na UE não são conhecidos, devido à falta de estatísticas sobre esta doença e à grande variedade de definições, métodos laboratoriais utilizados e sistemas de vigilância que lhes estão associados; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os encargos relacionados com a borreliose de Lyme na UE não são conhecidos, devido à falta de estatísticas sobre esta doença e à grande variedade de definições, métodos laboratoriais utilizados e sistemas de vigilância que lhes estão associados;

| K. | Considerando que, na Classificação Internacional de Doenças (CID), não existem códigos distintos para designar a fase inicial e a fase avançada da doença; que também não existem códigos CID específicos para os diversos sintomas na fase avançada da doença de Lyme; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na Classificação Internacional de Doenças (CID), não existem códigos distintos para designar a fase inicial e a fase avançada da doença; que também não existem códigos CID específicos para os diversos sintomas na fase avançada da doença de Lyme;

| L. | Considerando que a International Lyme and Associated Diseases Society, ILADS (Associação internacional da doença de Lyme e de doenças associadas), e a Infectious Diseases Society of America, IDSA (Associação americana das doenças infeciosas), recomendam métodos de tratamento distintos, e que as diferenças entre as duas abordagens da doença têm igualmente um impacto nas opções de tratamento na UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a International Lyme and Associated Diseases Society, ILADS (Associação internacional da doença de Lyme e de doenças associadas), e a Infectious Diseases Society of America, IDSA (Associação americana das doenças infeciosas), recomendam métodos de tratamento distintos, e que as diferenças entre as duas abordagens da doença têm igualmente um impacto nas opções de tratamento na UE;

| M. | Considerando que não existe um conhecimento aprofundado dos mecanismos que transformam a doença de Lyme numa doença crónica; |
| --- | --- |

M.

Considerando que não existe um conhecimento aprofundado dos mecanismos que transformam a doença de Lyme numa doença crónica;

| N. | Considerando que os profissionais de saúde, bem como as associações de pacientes e denunciantes têm, desde há cerca de uma década, alertado para este problema de saúde; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os profissionais de saúde, bem como as associações de pacientes e denunciantes têm, desde há cerca de uma década, alertado para este problema de saúde;

| O. | Considerando que, apesar de bem conhecida pelas ciências médicas, a doença de Lyme continua a ser mal diagnosticada, nomeadamente devido às dificuldades na identificação dos sintomas e à falta de testes de diagnóstico adequados; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, apesar de bem conhecida pelas ciências médicas, a doença de Lyme continua a ser mal diagnosticada, nomeadamente devido às dificuldades na identificação dos sintomas e à falta de testes de diagnóstico adequados;

| P. | Considerando que os testes de rastreio utilizados na doença de Lyme nem sempre fornecem resultados exatos, sendo um exemplo disso o teste ELISA, que apenas deteta uma infeção de cada vez; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os testes de rastreio utilizados na doença de Lyme nem sempre fornecem resultados exatos, sendo um exemplo disso o teste ELISA, que apenas deteta uma infeção de cada vez;

| Q. | Considerando que muitos europeus estão constantemente expostos ao risco de contrair a doença de Lyme, devido às suas atividades profissionais (agricultores, trabalhadores da silvicultura, investigadores e estudantes que realizam investigação no terreno, por exemplo, biólogos, geólogos, topógrafos ou arqueólogos); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que muitos europeus estão constantemente expostos ao risco de contrair a doença de Lyme, devido às suas atividades profissionais (agricultores, trabalhadores da silvicultura, investigadores e estudantes que realizam investigação no terreno, por exemplo, biólogos, geólogos, topógrafos ou arqueólogos);

| R. | Considerando que os médicos seguem muitas vezes recomendações desatualizadas sobre a doença de Lyme, que não têm em devida conta o desenvolvimento da investigação sobre a doença; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os médicos seguem muitas vezes recomendações desatualizadas sobre a doença de Lyme, que não têm em devida conta o desenvolvimento da investigação sobre a doença;

| 1. | Expressa a sua preocupação com a propagação, em proporções alarmantes, da doença de Lyme na população europeia, uma vez que, de acordo com o método de recolha de dados utilizado, cerca de um milhão de cidadãos sofre desta doença; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que todos os Estados-Membros, ainda que em diferentes graus, se deparam com um aumento exponencial do número de casos de borreliose de Lyme, o que torna esta doença um problema sanitário a nível europeu; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o financiamento atribuído até agora pela União à investigação relativa à deteção precoce e ao tratamento futuro da borreliose de Lyme (cerca de 16 milhões de euros, através de projetos como ANTIDotE, ID-LYME e LYMEDIADEX); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita que sejam atribuídos financiamentos suplementares aos métodos de diagnóstico e de tratamento da doença de Lyme e que, para este efeito, se prossigam os esforços envidados no domínio da investigação, tanto em termos do aumento dos fundos atribuídos, como do intercâmbio de dados epidemiológicos, nomeadamente de dados sobre a distribuição e a prevalência de genoespécies patogénicas e não patogénicas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela a uma maior cooperação internacional no domínio da investigação sobre a doença de Lyme; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encoraja a Comissão a recolher tanta informação quanto seja possível acerca dos métodos de rastreio da doença de Lyme ou dos tratamentos utilizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que seja obrigatório declarar todos os casos nos Estados-Membros afetados pela doença de Lyme; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a promover a cooperação e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros em termos de monitorização, diagnóstico e tratamento da doença de Lyme; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a inclusão, em alguns Estados-Membros, da doença de Lyme nos sistemas nacionais de vigilância, com base numa metodologia específica; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão a implementar programas de vigilância uniformes e a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, a fim de facilitar a uniformização dos testes de diagnóstico e dos tratamentos; insta a Comissão a reconhecer a borreliose como uma doença profissional para os trabalhadores dos setores agrícola e florestal, bem como para os investigadores que realizam atividades no terreno (por exemplo, biólogos, geólogos, topógrafos ou arqueólogos); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas de profilaxia individual e de controlo da população de carraças, a fim de conter a propagação da borreliose; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela ao desenvolvimento de orientações baseadas em dados comprovados para o diagnóstico clínico e laboratorial da borreliose de Lyme; apela à criação de códigos CID distintos para a fase inicial e a fase avançada da doença; apela igualmente à criação de códigos CID específicos para os diversos sintomas na fase avançada da doença de Lyme; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita que a Comissão publique orientações, com base nas melhores práticas na UE, relativas à formação dos médicos de clínica geral, a fim de facilitar o diagnóstico e o rastreio da doença de Lyme; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Convida os Estados-Membros a promoverem o recurso a exames clínicos para que os médicos possam diagnosticar a doença de Lyme mesmo se os testes serológicos forem negativos, a fim de ajudar os doentes a evitar um «impasse terapêutico»; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a avaliar a amplitude do fenómeno dos doentes que despendem muito tempo a procurar diagnósticos e tratamentos adequados da doença de Lyme, nomeadamente dos movimentos transfronteiriços de doentes que procuram tratamento e as consequências financeiras desses movimentos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela à planificação e ao lançamento de projetos inovadores que possam contribuir para melhorar a recolha de dados e o aumento da eficácia das campanhas de informação e de sensibilização; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com a Decisão de Execução (UE) 2018/945 da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa a doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos que devem ser abrangidos pela vigilância epidemiológica, bem como às definições de casos pertinentes (2), que incluem a borreliose de Lyme na lista de doenças transmissíveis; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que a inclusão da doença de Lyme na rede europeia de vigilância epidemiológica está a permitir aos doentes beneficiar das vantagens de um sistema de saúde sólido e estruturado, que possibilita a comunicação permanente entre as autoridades nacionais competentes, uma identificação fiável e rápida dos casos de borreliose de Lyme na União, a assistência mútua no âmbito da análise e da interpretação dos dados de vigilância recolhidos e o desenvolvimento de dispositivos necessários para impedir a transmissão da doença aos seres humanos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros, que poderão solicitar o apoio logístico da Comissão, a lançarem campanhas de informação e de sensibilização destinadas a alertar a população e as partes interessadas para a doença de Lyme, sobretudo nas regiões mais afetadas pela sua propagação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão que elabore um plano europeu de luta contra a doença de Lyme, que esteja à altura da gravidade desta epidemia silenciosa; incentiva a criação de uma rede europeia sobre a doença de Lyme, que conte com a participação das partes interessadas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem medidas preventivas comuns para as pessoas mais expostas à doença de Lyme, como é o caso das que trabalham no exterior, bem como orientações normalizadas para o diagnóstico e o tratamento da doença; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a adotar testes preventivos, um método para o tratamento rápido e o acompanhamento da evolução da borreliose de Lyme entre os profissionais do setor da agrossilvicultura e os investigadores envolvidos na recolha de dados no terreno; |
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22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
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23.

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(1)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(2)  JO L 170 de 6.7.2018, p. 1.

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Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/98 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/98

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P8_TA(2018)0474

Autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01 — 2018/2929(RSP))

(2020/C 363/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1) («Regulamento REACH»), nomeadamente o seu artigo 64.o, n.o 8, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1) («Regulamento REACH»), nomeadamente o seu artigo 64.o, n.o 8,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) (2), em conformidade com o artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento REACH, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) (2), em conformidade com o artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento REACH,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o dicromato de sódio está incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a três propriedades intrínsecas: carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B); que, em 2008 (4), o dicromato de sódio foi incluído na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido à sua classificação em termos de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
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A.

Considerando que o dicromato de sódio está incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a três propriedades intrínsecas: carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B); que, em 2008 (4), o dicromato de sódio foi incluído na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido à sua classificação em termos de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| B. | Considerando que a entidade molecular que conduz à carcinogenicidade do dicromato de sódio é o crómio (VI) que contém iões que são libertados aquando da solubilização e dissociação do dicromato de sódio; que o crómio (VI) provoca tumores pulmonares nos seres humanos e nos animais por via inalatória e tumores do trato gastrointestinal em animais por via oral; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a entidade molecular que conduz à carcinogenicidade do dicromato de sódio é o crómio (VI) que contém iões que são libertados aquando da solubilização e dissociação do dicromato de sódio; que o crómio (VI) provoca tumores pulmonares nos seres humanos e nos animais por via inalatória e tumores do trato gastrointestinal em animais por via oral;

| C. | Considerando que, já em 1997, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (6), o dicromato de sódio foi identificado como substância prioritária para avaliação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (7); que, em 2008, a Comissão emitiu uma recomendação no sentido de reduzir o risco de exposição ao dicromato de sódio (8); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, já em 1997, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (6), o dicromato de sódio foi identificado como substância prioritária para avaliação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (7); que, em 2008, a Comissão emitiu uma recomendação no sentido de reduzir o risco de exposição ao dicromato de sódio (8);

| D. | Considerando que Ilario Ormezzano Sai S.R.L (requerente) apresentou um pedido de autorização tendo em vista utilizar o dicromato de sódio para tingir lã; que o pedido é descrito nos pareceres do RAC e do SEAC, como um pedido «a montante»; que o requerente é o fornecedor de dicromato de sódio de 11 utilizadores a jusante, os quais ou fabricam os colorantes ou são eles próprios tintureiros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Ilario Ormezzano Sai S.R.L (requerente) apresentou um pedido de autorização tendo em vista utilizar o dicromato de sódio para tingir lã; que o pedido é descrito nos pareceres do RAC e do SEAC, como um pedido «a montante»; que o requerente é o fornecedor de dicromato de sódio de 11 utilizadores a jusante, os quais ou fabricam os colorantes ou são eles próprios tintureiros;

| E. | Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação; que o objetivo principal do Regulamento REACH é o primeiro desses três objetivos, à luz do considerando 16 do preâmbulo do regulamento, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (9); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação; que o objetivo principal do Regulamento REACH é o primeiro desses três objetivos, à luz do considerando 16 do preâmbulo do regulamento, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (9);

| F. | Considerando que o Regulamento REACH não prevê um regime especial de autorização para os considerados «pedidos a montante»; que qualquer requerente de uma autorização, independentemente do seu papel ou do seu nível na cadeia de abastecimento, deve fornecer as informações referidas no artigo 62.o do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regulamento REACH não prevê um regime especial de autorização para os considerados «pedidos a montante»; que qualquer requerente de uma autorização, independentemente do seu papel ou do seu nível na cadeia de abastecimento, deve fornecer as informações referidas no artigo 62.o do Regulamento REACH;

| G. | Considerando que o RAC confirmou que não é possível determinar um nível derivado de exposição sem efeitos para as propriedades cancerígenas do dicromato de sódio, pelo que este é considerado uma substância para a qual não é possível determinar um limiar, na aceção do artigo 60.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento REACH; que tal significa que um «nível de exposição seguro» a esta substância não pode ser nem definido teoricamente nem utilizado como referência para avaliar se o risco de utilização é adequadamente controlado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o RAC confirmou que não é possível determinar um nível derivado de exposição sem efeitos para as propriedades cancerígenas do dicromato de sódio, pelo que este é considerado uma substância para a qual não é possível determinar um limiar, na aceção do artigo 60.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento REACH; que tal significa que um «nível de exposição seguro» a esta substância não pode ser nem definido teoricamente nem utilizado como referência para avaliar se o risco de utilização é adequadamente controlado;

| H. | Considerando que o considerando 70 do Regulamento REACH refere que qualquer substância para a qual uma autorização tenha sido concedida, e para qualquer outra substância relativamente à qual não seja possível estabelecer um nível de exposição seguro, deverão tomar-se sempre medidas para minimizar, na medida do técnica e praticamente possível, as exposição e emissões com vista a minimizar a probabilidade dos efeitos adversos. |
| --- | --- |

H.

Considerando que o considerando 70 do Regulamento REACH refere que qualquer substância para a qual uma autorização tenha sido concedida, e para qualquer outra substância relativamente à qual não seja possível estabelecer um nível de exposição seguro, deverão tomar-se sempre medidas para minimizar, na medida do técnica e praticamente possível, as exposição e emissões com vista a minimizar a probabilidade dos efeitos adversos.

| I. | Considerando que o RAC concluiu que as condições operacionais e as medidas de gestão dos riscos descritas no pedido não eram adequadas e eficazes para limitar o risco (10); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o RAC concluiu que as condições operacionais e as medidas de gestão dos riscos descritas no pedido não eram adequadas e eficazes para limitar o risco (10);

| J. | Considerando que o artigo 55.o do Regulamento REACH prevê que a substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras constitui um objetivo central do capítulo relativo à autorização; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o artigo 55.o do Regulamento REACH prevê que a substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras constitui um objetivo central do capítulo relativo à autorização;

| K. | Considerando que o artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que o mandato do SEAC é avaliar a «disponibilidade, adequação e viabilidade técnica das alternativas associados à ou às utilizações da substância descritas no pedido [...] e quaisquer informações apresentadas por terceiros ao abrigo do n.o 2 do presente artigo»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que o mandato do SEAC é avaliar a «disponibilidade, adequação e viabilidade técnica das alternativas associados à ou às utilizações da substância descritas no pedido [...] e quaisquer informações apresentadas por terceiros ao abrigo do n.o 2 do presente artigo»;

| L. | Considerando que o artigo 62.o, n.o 4, alínea e) do Regulamento REACH exige que o requerente da autorização forneça «uma análise das alternativas, tendo em consideração os seus riscos e a viabilidade técnica e económica da substituição»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 62.o, n.o 4, alínea e) do Regulamento REACH exige que o requerente da autorização forneça «uma análise das alternativas, tendo em consideração os seus riscos e a viabilidade técnica e económica da substituição»;

| M. | Considerando que o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que a autorização de utilização de uma substância cujos riscos não estejam adequadamente controlados só pode ser concedida se não existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que a autorização de utilização de uma substância cujos riscos não estejam adequadamente controlados só pode ser concedida se não existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas;

| N. | Considerando que o SEAC assinalou muitas deficiências no pedido de autorização no que diz respeito à análise de alternativas; que o requerente, de acordo com o SEAC, não abordou questões essenciais ao ponto de dificultar (ter dificultado) a avaliação da viabilidade técnica pelo Comité, e que alguns aspetos tão importantes como a viabilidade económica das alternativas foram apenas objeto de uma breve abordagem pelo requerente (11); |
| --- | --- |

N.

Considerando que o SEAC assinalou muitas deficiências no pedido de autorização no que diz respeito à análise de alternativas; que o requerente, de acordo com o SEAC, não abordou questões essenciais ao ponto de dificultar (ter dificultado) a avaliação da viabilidade técnica pelo Comité, e que alguns aspetos tão importantes como a viabilidade económica das alternativas foram apenas objeto de uma breve abordagem pelo requerente (11);

| O. | Considerando que o principal argumento utilizado pelo requerente para concluir que não existiam alternativas adequadas foi o facto de os clientes (ou seja, os fabricantes/ retalhistas de vestuário) não aceitariam a qualidade da coloração dos têxteis se tingidos com recurso a uma alternativa; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o principal argumento utilizado pelo requerente para concluir que não existiam alternativas adequadas foi o facto de os clientes (ou seja, os fabricantes/ retalhistas de vestuário) não aceitariam a qualidade da coloração dos têxteis se tingidos com recurso a uma alternativa;

| P. | Considerando que, no entanto, as alegadas exigências dos clientes não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova e que não é claro se a referência à «preferência dos clientes» foi feita com pleno conhecimento dos riscos do dicromato de sódio (12); |
| --- | --- |

P.

Considerando que, no entanto, as alegadas exigências dos clientes não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova e que não é claro se a referência à «preferência dos clientes» foi feita com pleno conhecimento dos riscos do dicromato de sódio (12);

| Q. | Considerando que, além disso, apesar de indagações adicionais junto da entidade requerente, o SEAC constatou que a resposta à questão de saber se um produto alternativo seria, em última análise, aceite pelos clientes dos utilizadores a jusante permanece subjetiva e incerta (13), e que o SEAC indicou na sua conclusão que «após os esclarecimentos prestados pelo requerente, o Comité continua a constatar uma série de incertezas na análise»; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, além disso, apesar de indagações adicionais junto da entidade requerente, o SEAC constatou que a resposta à questão de saber se um produto alternativo seria, em última análise, aceite pelos clientes dos utilizadores a jusante permanece subjetiva e incerta (13), e que o SEAC indicou na sua conclusão que «após os esclarecimentos prestados pelo requerente, o Comité continua a constatar uma série de incertezas na análise»;

| R. | Considerando que, apesar das lacunas e incertezas do pedido, o SEAC ainda concluiu que não estavam disponíveis alternativas adequadas, limitando-se a apresentar uma declaração geral de que estas incertezas «são inerentes a este tipo de utilização (os debates sobre a qualidade dos produtos podem ser minados pela subjetividade associada às tendências da moda e aos gostos dos consumidores)» (14); |
| --- | --- |

R.

Considerando que, apesar das lacunas e incertezas do pedido, o SEAC ainda concluiu que não estavam disponíveis alternativas adequadas, limitando-se a apresentar uma declaração geral de que estas incertezas «são inerentes a este tipo de utilização (os debates sobre a qualidade dos produtos podem ser minados pela subjetividade associada às tendências da moda e aos gostos dos consumidores)» (14);

| S. | Considerando que, neste contexto, o parecer do SEAC indica que o requerente não forneceu uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir a utilização do dicromato de sódio nas utilizações requeridas, mas não tira as conclusões adequadas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, neste contexto, o parecer do SEAC indica que o requerente não forneceu uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir a utilização do dicromato de sódio nas utilizações requeridas, mas não tira as conclusões adequadas;

| T. | Considerando que este resultado não pode ser conciliado com o facto de existirem há muitos anos alternativas conhecidas (15), que as principais marcas de moda contribuem para o Roteiro ZDHC para o programa zero, que não permite a utilização de crómio (VI) na indústria têxtil (16), e que empresas têxteis individuais têm políticas explícitas que não permitem a utilização de crómio (VI) (por exemplo, H&M) (17), nomeadmanete empresas nos mercados da moda de luxo (Armani (18) e Lanficio Ermenegildo Zegna (19)); |
| --- | --- |

T.

Considerando que este resultado não pode ser conciliado com o facto de existirem há muitos anos alternativas conhecidas (15), que as principais marcas de moda contribuem para o Roteiro ZDHC para o programa zero, que não permite a utilização de crómio (VI) na indústria têxtil (16), e que empresas têxteis individuais têm políticas explícitas que não permitem a utilização de crómio (VI) (por exemplo, H&M) (17), nomeadmanete empresas nos mercados da moda de luxo (Armani (18) e Lanficio Ermenegildo Zegna (19));

| U. | Considerando que Gruppo Colle e Ormezzano foram os únicos requerentes de autorização ao abrigo do Regulamento REACH para os corantes com crómio; |
| --- | --- |

U.

Considerando que Gruppo Colle e Ormezzano foram os únicos requerentes de autorização ao abrigo do Regulamento REACH para os corantes com crómio;

| V. | Considerando que o Regulamento REACH impõe ao requerente da autorização o ónus da prova em como estão preenchidas as condições para a concessão de uma autorização; que o SEAC tem o dever de fornecer pareceres científicos fundamentados nos princípios da excelência, da transparência e da independência, o que constitui uma importante garantia processual, cujo objetivo é garantir a objetividade científica das medidas adotadas e evitar quaisquer medidas arbitrárias (20); |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Regulamento REACH impõe ao requerente da autorização o ónus da prova em como estão preenchidas as condições para a concessão de uma autorização; que o SEAC tem o dever de fornecer pareceres científicos fundamentados nos princípios da excelência, da transparência e da independência, o que constitui uma importante garantia processual, cujo objetivo é garantir a objetividade científica das medidas adotadas e evitar quaisquer medidas arbitrárias (20);

| W. | Considerando que não é claro por que razão, apesar das deficiências ou incertezas identificadas relativamente à análise das alternativas, o SEAC concluiu que estavam disponíveis informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre a adequação das alternativas; que também não é claro por que razão os pedidos de preferências subjetivas não foram rejeitados, apesar da ausência de dados objetivos e verificáveis, e por que razão esses pedidos não foram avaliados em função das melhores práticas de mercado; |
| --- | --- |

W.

Considerando que não é claro por que razão, apesar das deficiências ou incertezas identificadas relativamente à análise das alternativas, o SEAC concluiu que estavam disponíveis informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre a adequação das alternativas; que também não é claro por que razão os pedidos de preferências subjetivas não foram rejeitados, apesar da ausência de dados objetivos e verificáveis, e por que razão esses pedidos não foram avaliados em função das melhores práticas de mercado;

| X. | Considerando que não é aceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade, cancro e efeitos mutagénicos, apesar da disponibilidade de alternativas ao cromato de sódio, com base no pressuposto de que os fabricantes de vestuário não aceitariam alternativas devido ao seu «gosto» subjetivo; |
| --- | --- |

X.

Considerando que não é aceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade, cancro e efeitos mutagénicos, apesar da disponibilidade de alternativas ao cromato de sódio, com base no pressuposto de que os fabricantes de vestuário não aceitariam alternativas devido ao seu «gosto» subjetivo;

| Y. | Considerando que tal interpretação da noção de alternativas e do nível de prova exigido ao requerente não está em consonância com o objetivo de substituir substâncias que suscitam elevada preocupação por alternativas, nem com o objetivo principal do Regulamento REACH, de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e ambiental; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que tal interpretação da noção de alternativas e do nível de prova exigido ao requerente não está em consonância com o objetivo de substituir substâncias que suscitam elevada preocupação por alternativas, nem com o objetivo principal do Regulamento REACH, de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e ambiental;

| Z. | Considerando que a Comissão está ciente da existência de alternativas adequadas, graças, em especial, às informações fornecidas durante a consulta pública e o trílogo (21) organizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos no contexto do processo Gruppo Colle (22); |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a Comissão está ciente da existência de alternativas adequadas, graças, em especial, às informações fornecidas durante a consulta pública e o trílogo (21) organizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos no contexto do processo Gruppo Colle (22);

| AA. | Considerando que não é adequado que a Comissão ignore informações críticas que demonstram a disponibilidade de alternativas adequadas neste caso paralelo; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que não é adequado que a Comissão ignore informações críticas que demonstram a disponibilidade de alternativas adequadas neste caso paralelo;

| AB. | Considerando que o artigo 61.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento REACH confere à Comissão o poder de rever uma autorização a qualquer momento «se tiverem surgido novas informações sobre possíveis produtos de substituição»; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o artigo 61.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento REACH confere à Comissão o poder de rever uma autorização a qualquer momento «se tiverem surgido novas informações sobre possíveis produtos de substituição»;

| AC. | Considerando que a concessão de uma autorização para a utilização de uma substância sem limiar em aplicações para as quais é clara a existência de alternativas não está em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições do Regulamento REACH e que recompensaria indevidamente os retardatários e criaria um precedente perigoso para futuras decisões de autorização ao abrigo do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a concessão de uma autorização para a utilização de uma substância sem limiar em aplicações para as quais é clara a existência de alternativas não está em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições do Regulamento REACH e que recompensaria indevidamente os retardatários e criaria um precedente perigoso para futuras decisões de autorização ao abrigo do Regulamento REACH;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ao não respeitar as condições estabelecidas no referido regulamento para a concessão de uma autorização; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão a retirar o seu projeto de decisão de execução e a apresentar um novo projeto de indeferimento do pedido de autorização para determinadas utilizações do dicromato de sódio (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3); Parecer sobre Repackaging of sodium dichromate to be supplied as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3).

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4)  Agência Europeia das Substâncias Químicas Decisão do Diretor Executivo, de 28 de outubro de 2008, relativa à inclusão de substâncias que suscitam uma elevada preocupação na lista das substâncias candidatas.

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (JO L 25 de 28.1.1997, p. 13).

(8)  Recomendação da Comissão, de 30 de maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2′, 6,6′-tetrabromo 4,4′ -isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 62).

(9)  Processo C-558/07, S.P.C.M. SA e Outros/ Secretário de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, ECLI:EU:C:2009:430, n.o 45.

(10)  Parecer sobre a Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 19, pergunta n.o 6.

(11)  Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (EC No 234-190-3), pp. 24-25.

(12)  Análise do requerente sobre da alternativa disponível em: https://echa.europa.eu/documents/10162/88b2f393-17cf-465e-95eb-ba07282ba400

(13)  Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 24.

(14)  Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 26.

(15)  See https://marketplace.chemsec.org/Alternative/LANASOL-CE-pioneering-replacement-of-chrome-dyes-since-20-years-44

(16)  cf.: https://www.roadmaptozero.com/mrsl_online/

(17)  Ver H&M Group Chemical Restrictions 2018 Manufacturing Restricted Substances List (MRSL).

(18)  Ver Armani’s Restricted Substances List Version 9 — Effective as of the Season SS 18.

(19)  Ver a apresentação de Huntsman intitulada «Turning risks into opportunities — How to dye wool sustainably» (p. 18).

(20)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 11 de setembro de 2002, Pfizer Animal Health SA/ Conselho da União Europeia, processo T-13/99, ECLI:EU:T:2002:209.

(21)  Tal como explicado no parecer do RAC e do SEAC no processo Gruppo Colle: Use of sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.o 234-190-3) (p. 21 referente a duas alternativas: Lanasol e Realan).

(22)  Pareceres adotados pela ECHA e consultas anteriores sobre pedidos de autorização — Gruppo Colle.S.r.l. — Use of Sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.o 234-190-3).

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/102 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/102

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P8_TA(2018)0475

O escândalo Cum-Ex: a criminalidade financeira e as lacunas no atual quadro legislativo

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))

(2020/C 363/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as revelações sobre o Cum-ex feitas por um consórcio de jornalistas de investigação liderado pela organização alemã de comunicação sem fins lucrativos CORRECTIV, em 18 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta as revelações sobre o Cum-ex feitas por um consórcio de jornalistas de investigação liderado pela organização alemã de comunicação sem fins lucrativos CORRECTIV, em 18 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) («Regulamento ESMA»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) («Regulamento ESMA»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2) («Regulamento ABE»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2) («Regulamento ABE»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (DAC2) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (DAC2) (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (DAC6) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (DAC6) (4),

| — | Tendo em conta o trabalho da quarta comissão de inquérito do Bundestag alemão sobre o escândalo, que culminou num relatório publicado em junho de 2017 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho da quarta comissão de inquérito do Bundestag alemão sobre o escândalo, que culminou num relatório publicado em junho de 2017 (5),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015 (6) e 6 de julho de 2016 (7), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015 (6) e 6 de julho de 2016 (7), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2015 com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2015 com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (8),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (9),

| — | Tendo em conta a sua decisão de 1 de março de 2018 referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 1 de março de 2018 referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (10),

| — | Tendo em conta o debate sobre o escândalo Cum-ex, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate sobre o escândalo Cum-ex, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a reunião conjunta das comissões ECON e TAX3, em 26 de novembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião conjunta das comissões ECON e TAX3, em 26 de novembro de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que «Cum-ex» e «Cum-Cum» são práticas em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma devolução do imposto sobre as mais-valias retido, embora este imposto tenha sido pago uma única vez; |
| --- | --- |

A.

Considerando que «Cum-ex» e «Cum-Cum» são práticas em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma devolução do imposto sobre as mais-valias retido, embora este imposto tenha sido pago uma única vez;

| B. | Considerando que o escândalo Cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre 19 meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o escândalo Cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre 19 meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países;

| C. | Considerando que, em resultado dos esquemas Cum-ex e Cum-cum, segundo as notícias veiculadas, 11 Estados-Membros sofreram perdas de receitas fiscais que terão atingido um valor de cerca de 55,2 milhões de euros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em resultado dos esquemas Cum-ex e Cum-cum, segundo as notícias veiculadas, 11 Estados-Membros sofreram perdas de receitas fiscais que terão atingido um valor de cerca de 55,2 milhões de euros;

| D. | Considerando que é contudo difícil calcular o montante máximo dos danos sofridos, dado que muitas operações tiveram início no final da década de 1990 e estão há muito prescritos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é contudo difícil calcular o montante máximo dos danos sofridos, dado que muitas operações tiveram início no final da década de 1990 e estão há muito prescritos;

| E. | Considerando que o inquérito realizado pelo consórcio de jornalistas europeus identifica a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais Cum-ex (seguindo-se a Noruega, a Finlândia, a Polónia, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a República Checa) e que estas práticas envolvem potencialmente um número desconhecido de Estados-Membros da UE, bem como de países da Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o inquérito realizado pelo consórcio de jornalistas europeus identifica a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais Cum-ex (seguindo-se a Noruega, a Finlândia, a Polónia, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a República Checa) e que estas práticas envolvem potencialmente um número desconhecido de Estados-Membros da UE, bem como de países da Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça);

| F. | Considerando que nos Estados-Membros da UE mais afetados as investigações estão ainda em curso; |
| --- | --- |

F.

Considerando que nos Estados-Membros da UE mais afetados as investigações estão ainda em curso;

| G. | Considerando que os esquemas Cum-ex e Cum-cum apresentam algumas das características próprias da fraude fiscal e que é necessário apurar se houve ou não violação da legislação nacional ou da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os esquemas Cum-ex e Cum-cum apresentam algumas das características próprias da fraude fiscal e que é necessário apurar se houve ou não violação da legislação nacional ou da UE;

| H. | Considerando que há indicações de que estas práticas criminosas envolvem instituições financeiras dos Estados-Membros da UE, incluindo vários grandes bancos comerciais bem conhecidos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que há indicações de que estas práticas criminosas envolvem instituições financeiras dos Estados-Membros da UE, incluindo vários grandes bancos comerciais bem conhecidos;

| I. | Considerando que, em alguns casos, as autoridades pertinentes não realizaram investigações aprofundadas sobre as informações partilhadas pelos procuradores de outros Estados-Membros relativamente às revelações sobre o Cum-ex; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em alguns casos, as autoridades pertinentes não realizaram investigações aprofundadas sobre as informações partilhadas pelos procuradores de outros Estados-Membros relativamente às revelações sobre o Cum-ex;

| J. | Considerando que o facto de os investidores estrangeiros poderem solicitar o reembolso das retenções na fonte sobre os impostos ou dividendos desempenha um papel central nas revelações; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o facto de os investidores estrangeiros poderem solicitar o reembolso das retenções na fonte sobre os impostos ou dividendos desempenha um papel central nas revelações;

| K. | Considerando que, desde setembro de 2017, a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC2) obriga os Estados-Membros da UE a obter informações junto das suas instituições financeiras e a proceder anualmente ao intercâmbio dessas informações com o Estado-Membro de residência dos contribuintes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, desde setembro de 2017, a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC2) obriga os Estados-Membros da UE a obter informações junto das suas instituições financeiras e a proceder anualmente ao intercâmbio dessas informações com o Estado-Membro de residência dos contribuintes;

| L. | Considerando que a Sexta Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) estipula que qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize, disponibilize para aplicação ou gere a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar que apresente determinadas características predefinidas deve comunicar esses mecanismos às autoridades fiscais nacionais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Sexta Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) estipula que qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize, disponibilize para aplicação ou gere a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar que apresente determinadas características predefinidas deve comunicar esses mecanismos às autoridades fiscais nacionais;

| M. | Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato; |
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M.

Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato;

| N. | Considerando que nos últimos 25 anos o papel dos denunciantes demonstrou ser significativo para a revelação de informações sensíveis que estão no âmago do interesse público, como foi o caso das revelações sobre o escândalo Cum-ex (11); |
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N.

Considerando que nos últimos 25 anos o papel dos denunciantes demonstrou ser significativo para a revelação de informações sensíveis que estão no âmago do interesse público, como foi o caso das revelações sobre o escândalo Cum-ex (11);

| 1. | Condena com veemência a fraude fiscal e elisão fiscal reveladas que, segundo informações divulgadas publicamente, fizeram com que os Estados-Membros sofressem perdas que, segundo estimativas de alguns meios de comunicação social, ascendem a cerca de 55,2 mil milhões de EUR, o que representa um golpe para a economia social de mercado europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, segundo a Diretiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais (12), os «crimes fiscais» relacionados com impostos diretos e indiretos estão incluídos na definição geral de «atividade criminosa» e são considerados infrações principais de branqueamento de capitais; recorda que as instituições de crédito e as instituições financeiras, assim como os consultores fiscais, os contabilistas e os advogados, são consideradas «entidades obrigadas» ao abrigo da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e estão, por conseguinte, obrigadas a cumprir um conjunto de obrigações para prevenir, detetar e comunicar atividades de branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa com preocupação que o escândalo Cum-ex abalou a confiança dos cidadãos nos sistemas fiscais e salienta a importância crucial de restaurar a confiança do público e de garantir que os danos causados não se repitam; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta o facto de o Comissário responsável pela fiscalidade não reconhecer a necessidade de aumentar o âmbito do atual sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais nacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia que realizem um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos, como o Cum-ex ou o Cum-cum, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros e dos orçamentos nacionais; de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes; de apurar se existem outras lacunas a nível do direito nacional ou do direito da União; de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros; e de formular recomendações adequadas com vista à realização de uma reforma e ao estabelecimento das medidas a tomar pela autoridade competente em causa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que as revelações não afetam a estabilidade do sistema financeiro da União; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomenda que o inquérito determine o que falhou na coordenação e na vigilância dos supervisores financeiros, das bolsas de valores e das autoridades fiscais em todos os Estados-Membros, que permitiu que estes regimes de furto de impostos prosseguissem durante anos, apesar de terem sido detetados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a que seja conferido às autoridades de supervisão nacionais e europeias um mandato para analisarem as práticas de elisão fiscal, dado que podem representar um risco para a integridade do mercado interno; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que estas novas revelações parecem indicar eventuais deficiências na legislação tributária nacional e no atual sistema de intercâmbio de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita o reforço do intercâmbio de informações ao nível das autoridades fiscais a fim de prevenir as questões relacionadas com o sigilo fiscal que se verificaram em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta todas as autoridades fiscais dos Estados-Membros a nomearem pontos de contacto únicos — em conformidade com o grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração, da OCDE — e insta a Comissão a assegurar e facilitar a cooperação entre aqueles, com vista a assegurar que as informações sobre casos com relevância transfronteiriça sejam partilhadas de forma rápida e eficiente entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta também as autoridades nacionais competentes a, sempre que necessário, iniciarem investigações criminais, recorrerem a instrumentos jurídicos para congelar bens suspeitos, iniciarem inquéritos aos conselhos de administração potencialmente envolvidos neste escândalo, e imporem sanções adequadas e dissuasoras às partes envolvidas; considera que tanto os autores como os facilitadores de tais crimes, incluindo não só os consultores fiscais, mas também os advogados, os contabilistas e os bancos, devem ser entregues à justiça; salienta a necessidade urgente de pôr termo à impunidade dos crimes de colarinho branco e de assegurar uma melhor aplicação da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta as autoridades da UE e dos Estados-Membros a investigarem o papel dos fundos de seguros e dos supervisores de seguros neste escândalo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta as autoridades fiscais nacionais a aproveitarem plenamente as possibilidades oferecidas pela DAC6 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, nomeadamente a utilização de pedidos de grupo; solicita ainda que a DAC6 seja reforçada, a fim de exigir a divulgação obrigatória de regimes de arbitragem de dividendos e de todas as informações relativas a mais-valias, incluindo a concessão de dividendos e os reembolsos do imposto sobre as mais-valias; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta todos os Estados-Membros identificados como sendo alegadamente os principais mercados visados pelas práticas comerciais de arbitragem de dividendos a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas na respetiva legislação fiscal que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem toda e qualquer potencial dimensão transfronteiriça destas práticas e a porem termo a todas essas práticas fiscais prejudiciais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a necessidade duma ação coordenada entre as autoridades nacionais, a fim de garantir a recuperação de todos os recursos obtidos de forma ilícita dos cofres públicos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a analisar e os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com os países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais, com o objetivo de evitar a evasão fiscal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que comece a trabalhar imediatamente numa proposta de criação de uma força policial financeira europeia no âmbito da Europol, com as suas próprias capacidades de investigação, bem como num quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela à Comissão para que reveja a Diretiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, a fim de combater as práticas de arbitragem de dividendos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a investigar o papel dos veículos e entidades de finalidade especial (SPV/SPE), tal como revelado pelos documentos Cum-ex e, se for caso disso, a propor o recurso limitado a estes instrumentos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela à Comissão para ponderar a necessidade de um quadro europeu para a tributação dos rendimentos de capitais que reduza os incentivos que desestabilizam os fluxos financeiros transfronteiras, criam concorrência fiscal entre os Estados-Membros e comprometem as matérias coletáveis que garantem a sustentabilidade dos Estados-providência europeus; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita à Comissão que pondere apresentar uma proposta legislativa sobre uma unidade de informação financeira da UE, uma plataforma europeia para o trabalho de investigação conjunto e um mecanismo de alerta precoce; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala que a crise de 2008 provocou reduções generalizadas dos recursos e de pessoal nas administrações fiscais; insta os Estados-Membros a investirem e modernizarem os instrumentos à disposição das autoridades fiscais e a afetarem os recursos humanos necessários, a fim de melhorar a vigilância e reduzir os desfasamentos e as lacunas de informação; insta os Estados-Membros a melhorarem as capacidades e competências das suas autoridades financeiras, de modo a garantir que estejam aptas a detetar a fraude fiscal; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a necessidade de proteger os denunciantes que divulgam informações, por exemplo sobre a fraude e a evasão fiscais, a nível nacional e da UE; convida todas as pessoas que tenham informações de valor para o interesse público a comunicá-las, a nível interno ou externo, às autoridades nacionais ou, se necessário, ao público; insta a que a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União seja rapidamente adotada, tendo em conta os pareceres adotados pelas diversas comissões do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de alterar, entre outros regulamentos, o regulamento que cria a EBA, a fim de reforçar o papel desta na supervisão relativa à luta contra o branqueamento de capitais no setor financeiro (COM(2018)0646); salienta que, em conformidade com o Mecanismo Único de Supervisão, o BCE tem a missão de executar as medidas de intervenção precoce previstas na legislação aplicável da União; considera que o BCE deve desempenhar uma função de alerta das autoridades nacionais competentes e coordenar todas as ações relacionadas com a suspeita de incumprimento das regras contra o branqueamento de capitais em bancos ou grupos supervisionados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que o trabalho realizado pelas comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3 deve ser prosseguido na próxima legislatura, sob a forma de uma estrutura permanente no Parlamento, como, por exemplo, um subcomité da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão Especial TAX3 a proceder à sua própria avaliação das revelações sobre o Cum-ex e a incluir os resultados dessa avaliação, bem como quaisquer recomendações pertinentes, no seu relatório final; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

28.

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(3)  JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

(4)  JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.

(5)  Deutscher Bundestag, documento 18/12700, 20.6.2017.

(6)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(7)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

(8)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.

(9)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0048.

(11)  Audição das Comissões ECON/TAX3 do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual.

(12)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/107 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/107

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P8_TA(2018)0476

Papel do serviço alemão de assistência social à juventude (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (2018/2856(RSP))

(2020/C 363/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 24.o,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 20.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que realçam a obrigação dos governos no que se refere à proteção da identidade das crianças, designadamente das suas relações familiares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 20.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que realçam a obrigação dos governos no que se refere à proteção da identidade das crianças, designadamente das suas relações familiares,

| — | Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, nomeadamente o artigo 37.o, alínea b), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, nomeadamente o artigo 37.o, alínea b),

| — | Tendo em conta a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29/5/1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29/5/1993,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II-A) (1), em particular os artigos 8.o, 10.o, 15.o, 16.o, 21.o, 41.o, 55.o e 57.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II-A) (1), em particular os artigos 8.o, 10.o, 15.o, 16.o, 21.o, 41.o, 55.o e 57.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011)0060),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular as suas decisões de 22 de dezembro de 2010, no processo C-497/10PPU, Mercredi v. Chaffe (3), e de 2 de abril de 2009, no processo C-523/07 instaurado por A (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular as suas decisões de 22 de dezembro de 2010, no processo C-497/10PPU, Mercredi v. Chaffe (3), e de 2 de abril de 2009, no processo C-523/07 instaurado por A (4),

| — | Tendo em conta o levantamento dos sistemas de proteção da criança realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o levantamento dos sistemas de proteção da criança realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o grande número de petições recebidas sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o grande número de petições recebidas sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços,

| — | Tendo em conta as recomendações constantes do relatório sobre a visita para recolha de informações efetuada à Alemanha (23-24 de novembro de 2011) para investigar as petições relativas ao papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações constantes do relatório sobre a visita para recolha de informações efetuada à Alemanha (23-24 de novembro de 2011) para investigar as petições relativas ao papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a salvaguarda do interesse superior da criança na UE com base nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a salvaguarda do interesse superior da criança na UE com base nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu (5),

| — | Tendo em conta as recomendações, de 3 de maio de 2017, do Grupo de Trabalho sobre questões relativas ao bem-estar da criança da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações, de 3 de maio de 2017, do Grupo de Trabalho sobre questões relativas ao bem-estar da criança da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições do Parlamento tem recebido, ao longo de mais de uma década, petições em que um número muito elevado de progenitores não alemães denunciam a discriminação sistemática e as medidas arbitrárias tomadas contra si pelo serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvem crianças, sobre questões relativas, nomeadamente, à responsabilidade parental e à guarda de crianças; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições do Parlamento tem recebido, ao longo de mais de uma década, petições em que um número muito elevado de progenitores não alemães denunciam a discriminação sistemática e as medidas arbitrárias tomadas contra si pelo serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvem crianças, sobre questões relativas, nomeadamente, à responsabilidade parental e à guarda de crianças;

| B. | Salienta que a Comissão das Petições depende essencialmente do relato subjetivo do peticionário e não tem, em regra, acesso a decisões judiciais que descrevam de forma completa e objetiva a situação, incluindo depoimentos tanto dos pais, como das crianças e de testemunhas; |
| --- | --- |

B.

Salienta que a Comissão das Petições depende essencialmente do relato subjetivo do peticionário e não tem, em regra, acesso a decisões judiciais que descrevam de forma completa e objetiva a situação, incluindo depoimentos tanto dos pais, como das crianças e de testemunhas;

| C. | Considerando que o Jugendamt desempenha um papel central no sistema de direito da família alemão, uma vez que é uma das partes em todos os litígios familiares que envolvem crianças; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Jugendamt desempenha um papel central no sistema de direito da família alemão, uma vez que é uma das partes em todos os litígios familiares que envolvem crianças;

| D. | Considerando que, em caso de litígios familiares que envolvem crianças, o Jugendamt apresenta uma recomendação aos juízes, cuja natureza é praticamente vinculativa, e pode adotar medidas temporárias, como a «Beistandschaft» (curatela), a qual não pode ser contestada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em caso de litígios familiares que envolvem crianças, o Jugendamt apresenta uma recomendação aos juízes, cuja natureza é praticamente vinculativa, e pode adotar medidas temporárias, como a «Beistandschaft» (curatela), a qual não pode ser contestada;

| E. | Considerando que o Jugendamt é responsável pela aplicação das decisões tomadas pelos tribunais alemães; que a interpretação lata destas decisões por parte do Jugendamt tem sido, de acordo com os peticionários, frequentemente prejudicial para a proteção efetiva dos direitos dos progenitores não alemães; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Jugendamt é responsável pela aplicação das decisões tomadas pelos tribunais alemães; que a interpretação lata destas decisões por parte do Jugendamt tem sido, de acordo com os peticionários, frequentemente prejudicial para a proteção efetiva dos direitos dos progenitores não alemães;

| F. | Considerando que o não reconhecimento e a não execução, pelas autoridades alemãs competentes, de decisões e acórdãos proferidos por outras autoridades judiciais dos Estados-Membros da UE em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças podem constituir uma violação do princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua entre os Estados-Membros, pondo assim em risco a proteção eficaz do superior interesse da criança; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o não reconhecimento e a não execução, pelas autoridades alemãs competentes, de decisões e acórdãos proferidos por outras autoridades judiciais dos Estados-Membros da UE em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças podem constituir uma violação do princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua entre os Estados-Membros, pondo assim em risco a proteção eficaz do superior interesse da criança;

| G. | Considerando que os peticionários denunciaram o facto de, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, a proteção do interesse superior da criança ser sistematicamente interpretada pelas autoridades alemãs competentes como a necessidade de garantir que as crianças permanecem em território alemão, mesmo em casos em que foi denunciado abuso e violência doméstica contra o progenitor não alemão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os peticionários denunciaram o facto de, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, a proteção do interesse superior da criança ser sistematicamente interpretada pelas autoridades alemãs competentes como a necessidade de garantir que as crianças permanecem em território alemão, mesmo em casos em que foi denunciado abuso e violência doméstica contra o progenitor não alemão;

| H. | Considerando que os progenitores não alemães denunciaram nas suas petições o insuficiente aconselhamento e apoio jurídico, ou a sua falta, por parte das autoridades nacionais do seu país de origem nos casos em que, alegadamente, foram alvo de procedimentos judiciais e administrativos discriminatórios ou desvantajosos adotados pelas autoridades alemãs, incluindo o Jugendamt, em litígios familiares envolvendo crianças; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os progenitores não alemães denunciaram nas suas petições o insuficiente aconselhamento e apoio jurídico, ou a sua falta, por parte das autoridades nacionais do seu país de origem nos casos em que, alegadamente, foram alvo de procedimentos judiciais e administrativos discriminatórios ou desvantajosos adotados pelas autoridades alemãs, incluindo o Jugendamt, em litígios familiares envolvendo crianças;

| I. | Considerando que, de acordo com informações veiculadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foram apresentados ao Tribunal por peticionários não alemães 17 processos contra a Alemanha relativos ao poder paternal ou à guarda de menores em litígios familiares transfronteiriços, tendo todos eles sido considerados inadmissíveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com informações veiculadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foram apresentados ao Tribunal por peticionários não alemães 17 processos contra a Alemanha relativos ao poder paternal ou à guarda de menores em litígios familiares transfronteiriços, tendo todos eles sido considerados inadmissíveis;

| J. | Considerando que todas as instituições e Estados-Membros da UE devem garantir plenamente a proteção dos direitos da criança consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; que o interesse superior da criança é um princípio fundamental, que reside essencialmente e se concretiza da melhor forma no seio da sua própria família, que deve ser respeitado como regra que preside a todas as decisões relacionadas com a tutela de menores a todos os níveis; |
| --- | --- |

J.

Considerando que todas as instituições e Estados-Membros da UE devem garantir plenamente a proteção dos direitos da criança consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; que o interesse superior da criança é um princípio fundamental, que reside essencialmente e se concretiza da melhor forma no seio da sua própria família, que deve ser respeitado como regra que preside a todas as decisões relacionadas com a tutela de menores a todos os níveis;

| K. | Considerando que uma maior mobilidade na UE deu origem a um número crescente de litígios transfronteiriços em matéria de responsabilidade parental e de guarda de crianças; que a Comissão deve intensificar os seus esforços para promover em todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a aplicação coerente e concreta dos princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma maior mobilidade na UE deu origem a um número crescente de litígios transfronteiriços em matéria de responsabilidade parental e de guarda de crianças; que a Comissão deve intensificar os seus esforços para promover em todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a aplicação coerente e concreta dos princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os Estados-Membros da UE;

| L. | Considerando que o âmbito e os objetivos do Regulamento Bruxelas II-A se alicerçam no princípio da não discriminação em razão da nacionalidade entre os cidadãos da União e no princípio da confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros; |
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L.

Considerando que o âmbito e os objetivos do Regulamento Bruxelas II-A se alicerçam no princípio da não discriminação em razão da nacionalidade entre os cidadãos da União e no princípio da confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros;

| M. | Considerando que as disposições do Regulamento Bruxelas II-A não devem, de forma alguma, permitir a utilização abusiva dos seus objetivos subjacentes, que consistem em assegurar o respeito e o reconhecimento mútuos, evitar a discriminação em razão da nacionalidade e, sobretudo, proteger verdadeiramente, de forma objetiva, o superior interesse da criança; |
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M.

Considerando que as disposições do Regulamento Bruxelas II-A não devem, de forma alguma, permitir a utilização abusiva dos seus objetivos subjacentes, que consistem em assegurar o respeito e o reconhecimento mútuos, evitar a discriminação em razão da nacionalidade e, sobretudo, proteger verdadeiramente, de forma objetiva, o superior interesse da criança;

| N. | Considerando que a ausência de controlos precisos e pormenorizados da natureza não discriminatória dos procedimentos e práticas adotados pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvam crianças pode ter efeitos prejudiciais no bem-estar da criança e conduzir a uma violação acrescida dos direitos dos progenitores não alemães; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a ausência de controlos precisos e pormenorizados da natureza não discriminatória dos procedimentos e práticas adotados pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvam crianças pode ter efeitos prejudiciais no bem-estar da criança e conduzir a uma violação acrescida dos direitos dos progenitores não alemães;

| O. | Considerando que o princípio da subsidiariedade é aplicável em todas as questões de direito substantivo da família; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o princípio da subsidiariedade é aplicável em todas as questões de direito substantivo da família;

| P. | Considerando que o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha estabeleceu que um tribunal pode pedir para ouvir uma criança que ainda não tenha três anos no momento da decisão; que, noutros Estados-Membros da UE, as crianças desta idade são consideradas demasiado jovens e imaturas para poderem ser consultadas em litígios que envolvem os seus progenitores; |
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P.

Considerando que o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha estabeleceu que um tribunal pode pedir para ouvir uma criança que ainda não tenha três anos no momento da decisão; que, noutros Estados-Membros da UE, as crianças desta idade são consideradas demasiado jovens e imaturas para poderem ser consultadas em litígios que envolvem os seus progenitores;

| Q. | Considerando que o direito da criança à vida familiar não deve ser ameaçado pelo exercício de um direito fundamental, como a liberdade de circulação e residência; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o direito da criança à vida familiar não deve ser ameaçado pelo exercício de um direito fundamental, como a liberdade de circulação e residência;

| R. | Considerando que a jurisprudência do TJUE estabelece a noção autónoma na legislação da UE de «residência habitual» do menor e o pluralismo dos critérios a utilizar pelas jurisdições nacionais para determinar a residência habitual; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a jurisprudência do TJUE estabelece a noção autónoma na legislação da UE de «residência habitual» do menor e o pluralismo dos critérios a utilizar pelas jurisdições nacionais para determinar a residência habitual;

| S. | Considerando que resulta do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE que, salvo se tal for contrário ao seu interesse, as crianças têm o direito de manter, numa base regular, uma relação pessoal e um contacto direto com os seus progenitores quando estes exercem o direito de livre circulação; |
| --- | --- |

S.

Considerando que resulta do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE que, salvo se tal for contrário ao seu interesse, as crianças têm o direito de manter, numa base regular, uma relação pessoal e um contacto direto com os seus progenitores quando estes exercem o direito de livre circulação;

| 1. | Observa com grande preocupação que os problemas relativos ao sistema alemão de direito da família, incluindo o papel controverso do Jugendamt, denunciado através de petições de progenitores não alemães, continuam por resolver; sublinha que a Comissão das Petições recebe continuamente petições de progenitores não alemães, nas quais denunciam uma discriminação grave em resultado dos procedimentos e práticas adotados efetivamente pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares transfronteiriços que envolvem crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com preocupação todos os casos de alegada discriminação contra progenitores não alemães pelo Jugendamt; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta o trabalho de longa data que a Comissão das Petições leva a cabo no que diz respeito ao tratamento de petições relativas ao papel do Jugendamt; assinala as respostas dadas pelo ministério alemão competente sobre o funcionamento do sistema alemão de direito da família, sublinhando, porém, que a Comissão das Petições recebe continuamente petições relativas à alegada discriminação do progenitor não alemão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a obrigação, definida no Regulamento Bruxelas II-A, de as autoridades nacionais reconhecerem e executarem sentenças proferidas noutro Estado-Membro em casos relacionados com menores; manifesta a sua preocupação pelo facto de, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, as autoridades alemãs poderem, alegadamente, recusar sistematicamente o reconhecimento de decisões judiciais tomadas noutros Estados-Membros nos casos em que as crianças com idade igual ou inferior a três anos não tenham sido ouvidas; sublinha que este aspeto põe em causa o princípio da confiança mútua em relação a outros Estados-Membros cujos sistemas jurídicos estabelecem limites de idade diferentes para a audição de uma criança; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta o facto de, durante anos, a Comissão não ter realizado controlos rigorosos dos procedimentos e práticas utilizados no sistema alemão de direito da família, incluindo o Jugendamt, no âmbito de litígios familiares com implicações transfronteiriças, não assegurando, assim, a proteção eficaz do superior interesse da criança e de todos os direitos conexos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda a resposta dada pela Comissão às petições relativas ao papel do Jugendamt em litígios familiares transfronteiriços; reitera que a UE não tem competência geral para intervir em matéria de direito da família, que o direito da família continua a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e não pode ser controlado pela Comissão, que, no caso de o funcionamento do Jugendamt suscitar preocupações, deve ser interposto recurso a nível nacional e que, se os pais considerarem que os seus direitos fundamentais foram violados, podem apresentar uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, uma vez esgotadas as vias de recurso internas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste na importância de os Estados-Membros recolherem dados estatísticos sobre os processos administrativos e judiciais relativos à guarda de crianças e que envolvem progenitores estrangeiros, em particular sobre os resultados dos acórdãos, a fim de permitir fazer uma análise pormenorizada das tendências registadas ao longo do tempo e fornecer índices de referência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta, à luz da jurisprudência do TJUE, a noção autónoma de «residência habitual» da criança no direito da UE e a pluralidade dos critérios a aplicar pelas jurisdições nacionais para determinar a residência habitual; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a assegurar que a residência habitual da criança foi devidamente determinada pelas jurisdições alemãs nos casos referidos nas petições recebidas pela Comissão das Petições; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Critica veementemente a ausência de dados estatísticos sobre o número de casos na Alemanha em que as decisões judiciais não respeitaram as recomendações do Jugendamt e sobre os resultados de litígios familiares que envolvem crianças de casais binacionais, apesar dos reiterados pedidos, ao longo de muitos anos, para que esses dados fossem recolhidos e publicados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a avaliar, nas petições em causa, se as jurisdições alemãs respeitaram devidamente as disposições do Regulamento Bruxelas II-A ao estabelecerem as suas competências, e se tiveram em consideração sentenças ou decisões proferidas por jurisdições de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Condena, nos casos de visitas supervisionadas dos progenitores, a interrupção de conversas e a proibição do contacto entre progenitores não alemães e os seus filhos pelo facto desses progenitores não alemães não terem adotado o alemão como língua durante as conversas com os filhos, tal como imposto pelos funcionários do Jugendamt; considera que este procedimento adotado pelos funcionários do Jugendamt constitui uma discriminação clara com base na origem e na língua contra os progenitores não alemães; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que o Jugendamt permite geralmente o uso de uma língua materna comum e, se for necessário para o bem-estar e a segurança da criança, como em eventuais casos de rapto, esforça-se por disponibilizar um intérprete, a fim de garantir que os funcionários do Jugendamt compreendem o conteúdo da conversa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Está firmemente convicto de que, nos casos de visitas supervisionadas dos progenitores, as autoridades alemãs devem admitir a utilização das línguas parentais durante as conversas entre os progenitores e os seus filhos; solicita a criação de mecanismos que garantam que os progenitores não alemães e os seus filhos podem comunicar na sua língua comum, uma vez que a utilização desta língua desempenha um papel crucial na manutenção de laços afetivos fortes entre os progenitores e os seus filhos, para além de garantir a proteção efetiva do património cultural e do bem-estar da criança; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Está firmemente convicto de que deve ser dado um seguimento coerente e eficaz às recomendações do relatório final, de 3 de maio de 2017, do Grupo de Trabalho da Comissão das Petições sobre questões relativas ao bem-estar da criança, nomeadamente as relacionadas, direta ou indiretamente, com o papel do Jugendamt e com o sistema de direito da família alemão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda à Alemanha as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, incluindo o seu artigo 8.o; considera que devem ser introduzidas melhorias importantes por todas as autoridades alemãs competentes, a fim de salvaguardar de forma adequada o direito dos filhos de casais binacionais a preservar a sua identidade, incluindo as relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que, à luz do artigo 81.o do TFUE, a Comissão pode e deve desempenhar um papel ativo na garantia de práticas não discriminatórias justas e coerentes para com os progenitores no tratamento de processos transfronteiriços de guarda de crianças em toda a União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Comissão a assegurar a realização de controlos rigorosos da natureza não discriminatória dos procedimentos e práticas utilizados no sistema alemão de direito da família, incluindo o Jugendamt, no âmbito de litígios familiares transfronteiriços; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera que o princípio da subsidiariedade é aplicável em questões de direito material da família; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a aumentar as oportunidades de formação e de intercâmbios internacionais de funcionários dos serviços sociais, a fim de reforçar a sensibilização para o funcionamento dos serviços homólogos noutros Estados-Membros e de partilhar boas práticas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça a importância de uma estreita cooperação e da comunicação eficaz entre as diferentes autoridades nacionais e locais envolvidas em processos relativos à tutela de menores, desde os serviços sociais às autoridades centrais e jurisdicionais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a necessidade de melhorar a cooperação judiciária e administrativa mútua entre as autoridades alemãs e as autoridades de outros Estados-Membros, a fim de assegurar a confiança mútua no que se refere ao reconhecimento e execução na Alemanha de decisões e sentenças proferidas por autoridades de outros Estados-Membros em litígios familiares com elementos transfronteiriços que envolvem crianças; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda a importância de proporcionar sem demora aos progenitores não alemães, desde o início e em todas as fases dos processos que envolvam menores, informações completas e claras sobre os processos e as suas possíveis consequências, numa língua que os progenitores em causa compreendam plenamente, a fim de evitar casos em que os progenitores dão o seu consentimento sem compreenderem todas as implicações desse compromisso; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas destinadas a melhorar o apoio, a ajuda, o aconselhamento e a informação jurídica aos seus nacionais que denunciem casos de procedimentos judiciais e administrativos discriminatórios ou desfavoráveis adotados contra si pelas autoridades alemãs em litígios familiares transfronteiriços que envolvam crianças; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que os casos denunciados em que os progenitores não alemães são impedidos de comunicar com os seus filhos na sua língua materna comum durante as visitas constituem uma discriminação em razão da língua, para além de serem contrários ao objetivo da promoção do multilinguismo e da diversidade de culturas na União e violarem os direitos fundamentais da liberdade de pensamento, de consciência e de religião; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Alemanha que intensifique os seus esforços no sentido de garantir que os progenitores são autorizados a utilizar uma língua materna comum com os seus filhos durantes as visitas supervisionadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta a sua preocupação com os casos suscitados pelos peticionários em relação aos prazos curtos estabelecidos pelas autoridades alemãs competentes e aos documentos por estas enviados que não foram fornecidos na língua dos peticionários não alemães; salienta o direito dos cidadãos de recusar a aceitação de documentos não redigidos ou traduzidos numa língua que compreendam, tal como estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e notificação de atos; insta a Comissão a avaliar exaustivamente a aplicação das disposições do referido regulamento na Alemanha, a fim de abordar adequadamente todas as possíveis violações; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a verificar o respeito dos requisitos linguísticos no decurso dos processos perante as jurisdições alemãs nos casos mencionados nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas destinadas a melhorar o apoio, a ajuda, o aconselhamento e a informação jurídica aos seus nacionais em litígios familiares transfronteiriços que envolvam crianças; regista, neste contexto, que os ministérios alemães competentes a nível federal criaram um ponto de contacto central alemão para os conflitos familiares transfronteiriços, a fim de prestar aconselhamento e informações em litígios familiares transfronteiriços que envolvam questões de responsabilidade parental; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que cofinanciem e promovam a criação de uma plataforma de assistência aos cidadãos de países terceiros nos processos familiares; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda aos Estados-Membros a importância de aplicarem sistematicamente as disposições da Convenção de Viena, de 1962, de assegurarem que as embaixadas ou as representações consulares sejam informadas desde o início sobre todos os processos relativos à tutela de menores que envolvam os seus nacionais e tenham pleno acesso aos documentos pertinentes; salienta a importância de uma cooperação consular fiável neste domínio e sugere que as autoridades consulares sejam autorizadas a participar em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda aos Estados-Membros a necessidade de fornecer à criança todo o tipo de acolhimento necessário e justificado, em conformidade com a redação dos artigos 8.o e 20.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e, em particular, de permitir um acolhimento contínuo que tenha em conta a identidade étnica, religiosa, linguística e cultural da criança; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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32.

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(1)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1

(2)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 22 de dezembro de 2010, Barbara Mercredi v. Richard Chaffe, C-497/10 PPU, ECLI:EU:C:2010:829.

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de abril de 2009, A, C-523/07, ECLI:EU:C:2009:225.

(5)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 2.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/113 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/113

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P8_TA(2018)0477

OMC: rumo a seguir

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a OMC: o rumo a seguir (2018/2084(INI))

(2020/C 363/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC de 14 de Novembro de 2001 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC de 14 de Novembro de 2001 (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OMC, nomeadamente a Resolução de 24 de abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (2) e a Resolução de 15 de novembro de 2017 sobre as negociações multilaterais tendo em vista à 11.a Conferência Ministerial da OMC (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OMC, nomeadamente a Resolução de 24 de abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (2) e a Resolução de 15 de novembro de 2017 sobre as negociações multilaterais tendo em vista à 11.a Conferência Ministerial da OMC (3),

| — | Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 10 de dezembro de 2017, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Buenos Aires (4), |
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—

Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 10 de dezembro de 2017, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Buenos Aires (4),

| — | Tendo em conta os resultados, que incluem uma série de decisões ministeriais, da 11.a Conferência Ministerial realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, na qual não foi possível adotar uma Declaração Ministerial (5), |
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Tendo em conta os resultados, que incluem uma série de decisões ministeriais, da 11.a Conferência Ministerial realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, na qual não foi possível adotar uma Declaração Ministerial (5),

| — | Tendo em conta a 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra, de 11 a 13 de julho de 2017 (6), |
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—

Tendo em conta a 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra, de 11 a 13 de julho de 2017 (6),

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (7), |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (7),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em vigor desde novembro de 2016, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em vigor desde novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 8 de outubro de 2018, que mostra que ainda é possível limitar o aquecimento global a 1,5 oC, se os países aumentarem as suas contribuições nacionalmente determinadas até 2020, |
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—

Tendo em conta o mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 8 de outubro de 2018, que mostra que ainda é possível limitar o aquecimento global a 1,5 oC, se os países aumentarem as suas contribuições nacionalmente determinadas até 2020,

| — | Tendo em conta o ponto 16 das conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 (8), |
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—

Tendo em conta o ponto 16 das conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 (8),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia, adotada em 31 de maio de 2018 (9), |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia, adotada em 31 de maio de 2018 (9),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da 20.a Cimeira UE-China, que cria um grupo de trabalho conjunto sobre a reforma da OMC, presidido a nível vice-ministerial (10), |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da 20.a Cimeira UE-China, que cria um grupo de trabalho conjunto sobre a reforma da OMC, presidido a nível vice-ministerial (10),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC (11), |
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—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC (11),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0379/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0379/2018),

| A. | Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, baseado em regras e não discriminatório; considerando que, atualmente, os países em desenvolvimento representam cerca de metade do comércio mundial, comparativamente a 33 % em 2000, e que o número de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema foi reduzido para metade desde 1990, situando-se um pouco abaixo de mil milhões de pessoas; considerando que a OMC assenta num sistema de direitos e obrigações que obriga os membros a abrirem os seus mercados e a não discriminarem; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, baseado em regras e não discriminatório; considerando que, atualmente, os países em desenvolvimento representam cerca de metade do comércio mundial, comparativamente a 33 % em 2000, e que o número de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema foi reduzido para metade desde 1990, situando-se um pouco abaixo de mil milhões de pessoas; considerando que a OMC assenta num sistema de direitos e obrigações que obriga os membros a abrirem os seus mercados e a não discriminarem;

| B. | Considerando que a OMC deve continuar a ser o principal ponto de referência para governos e empresas em matéria de definição de regras e resolução de litígios; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a OMC deve continuar a ser o principal ponto de referência para governos e empresas em matéria de definição de regras e resolução de litígios;

| C. | Considerando que a União tem sempre defendido uma abordagem forte, multilateral e baseada em regras em relação ao comércio, uma vez que a economia da União, bem como os trabalhadores e consumidores na UE e nos seus parceiros, estão cada vez mais integrados nas cadeias de valor mundiais e dependem de desenvolvimentos previsíveis no comércio internacional tanto para as importações como para as exportações e nas condições sociais e ambientais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União tem sempre defendido uma abordagem forte, multilateral e baseada em regras em relação ao comércio, uma vez que a economia da União, bem como os trabalhadores e consumidores na UE e nos seus parceiros, estão cada vez mais integrados nas cadeias de valor mundiais e dependem de desenvolvimentos previsíveis no comércio internacional tanto para as importações como para as exportações e nas condições sociais e ambientais;

| D. | Considerando que os resultados da 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, foram dececionantes e mostraram claramente que a função negocial da organização está paralisada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os resultados da 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, foram dececionantes e mostraram claramente que a função negocial da organização está paralisada;

| E. | Considerando que o sistema comercial multilateral baseado em regras enfrenta a sua crise mais profunda desde a criação da OMC, que ameaça as funções básicas exercidas pela organização, ou seja, estabelecer as regras e a estrutura essenciais para o comércio internacional e fornecer o mecanismo de resolução de litígios mais eficaz e desenvolvido de todas as organizações multilaterais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sistema comercial multilateral baseado em regras enfrenta a sua crise mais profunda desde a criação da OMC, que ameaça as funções básicas exercidas pela organização, ou seja, estabelecer as regras e a estrutura essenciais para o comércio internacional e fornecer o mecanismo de resolução de litígios mais eficaz e desenvolvido de todas as organizações multilaterais;

| F. | Considerando que, apesar de exceções importantes, como o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a reforma do comércio no âmbito da OMC tem sofrido atrasos desde a década de 2000; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar de exceções importantes, como o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a reforma do comércio no âmbito da OMC tem sofrido atrasos desde a década de 2000;

| G. | Considerando que o Órgão de Recurso é a «joia da coroa» da OMC, em virtude do caráter vinculativo das suas decisões e do seu estatuto enquanto órgão de recurso independente e imparcial; considerando que o número de membros do Órgão de Recurso da OMC caiu para o número mínimo de juízes necessário ao seu funcionamento, após o termo do mandato do juiz Shree Baboo Chekitan Servansing, restando apenas três juízes nomeados; considerando que este impasse, provocado pela Administração dos EUA, pode conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos litígios entre todos os membros da OMC; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Órgão de Recurso é a «joia da coroa» da OMC, em virtude do caráter vinculativo das suas decisões e do seu estatuto enquanto órgão de recurso independente e imparcial; considerando que o número de membros do Órgão de Recurso da OMC caiu para o número mínimo de juízes necessário ao seu funcionamento, após o termo do mandato do juiz Shree Baboo Chekitan Servansing, restando apenas três juízes nomeados; considerando que este impasse, provocado pela Administração dos EUA, pode conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos litígios entre todos os membros da OMC;

| 1. | Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio com base num comércio justo e assente em regras para benefício de todos e que contribua para a paz, a segurança e a agenda de desenvolvimento sustentável, mediante a inclusão e o reforço dos direitos sociais, ambientais e humanos e garantindo uma aplicação uniforme para todos e a concretização efetiva de regras acordadas a nível multilateral e harmonizadas; salienta que a OMC deve igualmente contribuir para a promoção de um comércio justo e o combate às práticas desleais; sublinha que o comércio não é um fim em si próprio, mas antes um instrumento para alcançar objetivos de desenvolvimento definidos a nível mundial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que é agora urgente avançar para a modernização da OMC, à luz dos desenvolvimentos mais recentes mas também devido à prolongada ausência de progressos relativamente à Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD), e proceder a uma revisão fundamental de vários aspetos do funcionamento da OMC, para aumentar tanto a sua eficácia como a sua legitimidade; considera essencial, nesta perspetiva, que o Secretariado da OMC crie oportunidades para que todos os membros da OMC participem neste debate desde o início; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE na OMC a fazer um esforço de aproximação aos outros membros da OMC, nomeadamente os nossos principais parceiros comerciais, como os EUA, o Japão, a China, o Canadá, o Brasil e a India, para chegar a acordo quanto a posições comuns; sente-se encorajado pelas declarações iniciais emanadas da Cimeira UE-China em relação à reforma da OMC; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se, neste contexto, com o mandato conferido pelo Conselho Europeu à Comissão em 28 e 29 de junho de 2018 e toma nota da abordagem descrita nas conclusões, assim como do documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC e das propostas do Canadá, de 25 de setembro de 2018, para a reforma da OMC; aguarda com expectativa a publicação de mais propostas, especialmente as de países em desenvolvimento, bem como as de grupos de trabalho já estabelecidos entre os Estados membros da OMC; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Expressa a sua extrema preocupação pelo facto de apenas três lugares no Órgão de Recurso estarem preenchidos, comprometendo assim fortemente o funcionamento corrente e adequado do processo de resolução de litígios, e apela firmemente aos EUA para que resolvam esta situação, de modo a permitir o rápido preenchimento dos lugares vagos do Órgão de Recurso; congratula-se com as propostas iniciais apresentadas pela Comissão no seu documento de reflexão sobre a modernização da OMC com vista a resolver este impasse, dando uma resposta a algumas das preocupações suscitadas, nomeadamente através de regras transitórias aplicáveis aos membros cessantes ou alterações da duração dos mandatos no Órgão de Recurso ou do prazo máximo permitido antes da publicação de um relatório, bem como do estabelecimento de nova jurisprudência pelo Órgão de Recurso; observa que as preocupações expressas pelos EUA em relação ao Órgão de Recurso vão além de alterações processuais e implicam reformas significativas nas decisões dos juízes do Órgão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que a decisão dos EUA, de 31 de maio de 2018, de impor direitos aduaneiros aos produtos de aço e alumínio por motivos de «segurança nacional», ao abrigo da secção 232 da Lei de 1962 relativa à expansão do comércio (Trade Expansion Act), é injustificada, não resolve o desafio do excesso de aço nos mercados mundiais e não cumpre as regras da OMC; incentiva fortemente a Comissão a trabalhar com os EUA a fim de resolver as divergências comerciais e de eliminar as barreiras ao comércio dentro do quadro de resolução de litígios baseado em regras da OMC; |
| --- | --- |

5.

| 6. | É de opinião que, para resolver as causas profundas da crise atual, é necessário que a OMC se adapte a um mundo em mudança, dando ao mesmo tempo uma resposta a algumas das questões pendentes da Agenda de Desenvolvimento de Doha, especialmente no que diz respeito à segurança alimentar; considera, por conseguinte, necessário:






  a) | Colmatar as lacunas atuais na regulamentação, para equilibrar as condições de concorrência no que diz respeito às subvenções com efeitos de distorção do mercado e às empresas públicas, bem como para manter atualizados a proteção da propriedade intelectual e o acesso ao mercado para o investimento; resolver também as questões relativas à proteção e divulgação forçada de código fonte e outras atividades dirigidas pelo Estado que dão origem a sobrecapacidades, bem como as barreiras regulamentares aos serviços e ao investimento, incluindo as transferências de tecnologia, os requisitos em matéria de empresas comuns e os requisitos de conteúdo local; e acompanhar a execução, administração e funcionamento dos acordos existentes; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Colmatar as lacunas atuais na regulamentação, para equilibrar as condições de concorrência no que diz respeito às subvenções com efeitos de distorção do mercado e às empresas públicas, bem como para manter atualizados a proteção da propriedade intelectual e o acesso ao mercado para o investimento; resolver também as questões relativas à proteção e divulgação forçada de código fonte e outras atividades dirigidas pelo Estado que dão origem a sobrecapacidades, bem como as barreiras regulamentares aos serviços e ao investimento, incluindo as transferências de tecnologia, os requisitos em matéria de empresas comuns e os requisitos de conteúdo local; e acompanhar a execução, administração e funcionamento dos acordos existentes;

| b) | Criar o quadro regulamentar necessário para fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos, abrangendo o comércio eletrónico, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, uma regulamentação interna atualizada dos serviços e as micro, pequenas e médias empresas (MPME); |
| --- | --- |

b)

Criar o quadro regulamentar necessário para fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos, abrangendo o comércio eletrónico, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, uma regulamentação interna atualizada dos serviços e as micro, pequenas e médias empresas (MPME);

| c) | Gerir os desafios ambientais e sociais mundiais mais prementes, garantindo uma coerência política sistémica entre as agendas nos domínios do comércio, do trabalho e do ambiente; |
| --- | --- |

c)

Gerir os desafios ambientais e sociais mundiais mais prementes, garantindo uma coerência política sistémica entre as agendas nos domínios do comércio, do trabalho e do ambiente;

| d) | Saudar, neste contexto, as declarações conjuntas que foram adotadas em Buenos Aires sobre o comércio eletrónico, a regulamentação interna, a facilitação do investimento e a capacitação económica das mulheres, bem como o trabalho sobre estas questões que foi realizado desde então; |
| --- | --- |

d)

Saudar, neste contexto, as declarações conjuntas que foram adotadas em Buenos Aires sobre o comércio eletrónico, a regulamentação interna, a facilitação do investimento e a capacitação económica das mulheres, bem como o trabalho sobre estas questões que foi realizado desde então;

| 7. | Salienta que a União Europeia deve pôr em evidência as suas regras em matéria de proteção da privacidade e de proteção de dados, para que possam ser promovidas a nível internacional e tornar-se uma referência na elaboração de normas internacionais e multilaterais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que o acesso aos contratos públicos é uma das prioridades da União Europeia nas suas negociações comerciais e que, neste sentido, se espera, num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, o cumprimento dos compromissos assumidos pelos membros da OMC no sentido de aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos, bem como de melhorar o funcionamento e o respeito das disposições deste acordo; observa que a plena eficácia das melhorias potenciais no quadro dos auxílios estatais e do papel das empresas públicas depende em parte dos progressos realizados neste domínio; insta a Comissão a trabalhar com os membros que estão em vias de aceder ao Acordo sobre Contratos Públicos, para acelerar os seus esforços, a fim de estender as vantagens da liberalização da contratação pública aos membros da OMC; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Está convencido de que a atual diferenciação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento não reflete a realidade económica e a situação efetiva na OMC e de que isto tem sido um obstáculo ao avanço da Ronda de Doha, em detrimento dos países mais necessitados; exorta os países em desenvolvimento avançados a assumir a sua quota de responsabilidade e a contribuir de forma correspondente ao seu nível de desenvolvimento e competitividade (setorial); regista que o documento de reflexão da Comissão apela a regras ao abrigo das quais os países em desenvolvimento saiam do seu estatuto de baixo rendimento à medida que se tornam mais ricos; entende que o mecanismo de tratamento especial e diferenciado deve ser reexaminado, para refletir melhor os índices de desenvolvimento humano, enquanto instrumento político que permita aos países em desenvolvimento associar a execução de acordos multilaterais à receção da assistência de países mais ricos e de organizações doadoras; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Saúda vivamente a ratificação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) por dois terços dos membros da OMC em fevereiro de 2017; está convicto de que o AFC constitui um exemplo importante e pode proporcionar um modelo para futuros entendimentos no âmbito da OMC, tendo em conta as diferenças no estado de desenvolvimento e nas necessidades dos membros da OMC; incentiva os membros da OMC a assumir a responsabilidade e a manter os seus compromissos de acordo com o seu poder económico e as suas capacidades reais; considera que os desafios seguintes serão a plena ratificação do acordo, especialmente pelos membros africanos, que se espera que sejam os que mais beneficiarão do acordo, a execução efetiva do AFC e a notificação da assistência ao desenvolvimento ao abrigo do acordo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que, no todo, a adesão da China à OMC em 2001 aumentou o acesso ao seu mercado interno, o que beneficiou a economia global; expressa a sua preocupação quanto ao facto de a China não aplicar o espírito nem os princípios dos pressupostos da OMC em matéria de tratamento nacional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que é necessário rever o funcionamento do processo de negociação, introduzindo uma maior flexibilidade do que com a atual regra de consenso, reconhecendo simultaneamente que o Compromisso Único é uma abordagem que tem limitado a eficácia da governação multilateral do comércio; expressa o seu apoio ao conceito de multilateralismo flexível, de acordo com o qual os membros da OMC interessados em prosseguir uma determinada questão em que ainda não é possível chegar a um consenso pleno devem poder avançar e celebrar acordos plurilaterais, quer através dos denominados acordos OMC anexo 4, em conformidade com os artigos II:3, III:1 e X:9 do Acordo de Marraquexe, quer através de acordos de «massa crítica» que alargam concessões negociadas aos membros da OMC segundo o princípio da «nação mais favorecida»; incentiva a Comissão a não utilizar estes artigos como alternativa ao diálogo construtivo com membros da OMC, para tratar das barreiras ao comércio e da reforma da OMC e das suas funções; considera, neste contexto, que os seus membros devem impulsionar o reforço das capacidades da OMC, para assegurar que esta disponha de recursos financeiros e humanos em conformidade com as suas necessidades redobradas, de modo a manter a mesma qualidade de trabalho; entende que, de modo geral, as contribuições monetárias dos novos membros devem aumentar o orçamento da OMC e não conduzir a uma redução das quotas dos membros existentes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece que, embora o multilateralismo assente em regras continue a ser a parte essencial da estrutura da OMC, uma cooperação plurilateral mais profunda e mais flexível é possível entre Estados interessados, em áreas onde o consenso se revela difícil de alcançar; observa que estes acordos têm de completar e não enfraquecer a agenda multilateral, não devendo ser utilizados como um fórum alternativo para tratar das barreiras ao comércio, mas antes como um ponto de passagem que leve a fazer progressos a nível multilateral; apela ao reatamento das negociações multilaterais relativas ao Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e solicita a adoção de regras especiais para as PME no âmbito dos acordos plurilaterais e multilaterais; salienta a importância de a OMC prosseguir e aprofundar o seu trabalho na cooperação internacional com outras organizações internacionais, como, por exemplo, a ONU, a OCDE, a OMA e a OIT; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel que o comércio pode e deve desempenhar na contribuição para o desenvolvimento e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e dos compromissos do Acordo de Paris para a luta contra as alterações climáticas; lamenta que o ABA tenha sido bloqueado em 2016 e relembra o seu potencial para permitir um maior acesso às tecnologias ecológicas e ajudar a respeitar os referidos compromissos; sublinha que, além das negociações sobre as subvenções no domínio da pesca, a OMC deve agora definir as ações mais concretas a tomar nesta área para proteger a vida marinha; recorda que o conceito de «Processo e Métodos de Produção» oferece possibilidades de diferenciação entre produtos ditos «similares» quanto ao seu impacto ambiental; sugere que o Comité para o Comércio e o Ambiente da OMC seja revitalizado com o mandato de elaborar critérios para combater o problema do «passageiro clandestino» no domínio do ambiente e estabelecer laços mais próximos com o Secretariado da CQNUAC; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reafirma as ligações entre igualdade de género e desenvolvimento inclusivo, também expressas no ODS 5, sublinhando que a capacitação das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio é fundamental para o desenvolvimento económico; congratula-se com o crescente interesse da OMC pelas questões relacionadas com o comércio e o género, e incentiva os 121 signatários da Declaração de Buenos Aires 2017 sobre a Capacitação Económica das Mulheres a cumprir os seus compromissos; sublinha a necessidade de uma abordagem de género sistémica a todos os domínios da elaboração de regras da OMC, sob a forma de avaliações de impacto especificamente relacionadas com o género; assinala a importância de iniciativas como «SheTrades» para realçar o papel positivo das mulheres no comércio e incentivar uma maior participação das mulheres no comércio internacional em todo o mundo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Chama a atenção para as conclusões da 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em Genebra, em julho de 2017, intituladas «Promover o Comércio, a Inclusividade e a Conectividade para o Desenvolvimento Sustentável»; defende que estas conclusões devem ser traduzidas em ações concretas para facilitar o comércio eletrónico e transformar as oportunidades digitais, como a tecnologia de cadeia de blocos, em realidades de comércio, também para os países em desenvolvimento; observa, neste contexto, que o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, que é crucial para alcançar progressos neste domínio, continua a ser um desafio fundamental; insta, por isso, os membros da OMC a promover o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, incentivando, entre outras iniciativas, as parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o seu apelo à UE para que assegure que as suas atividades com os países em desenvolvimento, tanto no domínio do desenvolvimento como no do comércio, se baseiem num quadro equilibrado entre parceiros iguais, sejam consentâneas com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, estabelecido no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e visem a promoção e o respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta que a 11.a Conferência Ministerial da OMC não tenha assegurado progressos em relação a questões de importância fundamental para os países em desenvolvimento; congratula-se, porém, com o reforço do tratamento preferencial anteriormente assegurado na OMC para os países menos desenvolvidos, designadamente regras de origem preferenciais e tratamento preferencial para os prestadores de serviços, e salienta a necessidade de adotar medidas de reforço das capacidades que permitam aos prestadores de países menos desenvolvidos beneficiar da derrogação relativa aos serviços para os países menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a transparência é fundamental para garantir um ambiente estável e previsível em matéria de comércio e investimento; considera importante reforçar a transparência dos procedimentos de acompanhamento, aumentando os incentivos para que os membros da OMC cumpram os requisitos de notificação, reduzindo a sua complexidade e os seus encargos e prevendo, se necessário, um reforço de capacidades, ao mesmo tempo que o incumprimento deliberado deve ser desencorajado e contestado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que o papel do Secretariado da OMC na facilitação e salvaguarda de uma abordagem da base para o topo para a participação ativa de todos os membros é crucial e deve ser reforçado e tornado mais flexível no apoio dado aos diferentes processos de negociação, assim como no quadro das funções de execução e acompanhamento; considera necessário reforçar os meios e recursos financeiros e humanos do Secretariado da OMC e insta os membros da OMC a assumir mutuamente as suas responsabilidades nesta matéria; é de opinião que o trabalho regular dos comités da OMC deve também ser revitalizado, dando aos seus presidentes um papel mais ativo no desenvolvimento e na proposição de soluções e compromissos, indo assim além de uma mera moderação dos contributos dos membros, e que estas funções alargadas devem ser apoiadas pelo Secretariado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta os membros da OMC a garantir a legitimidade democrática e a transparência, reforçando a dimensão parlamentar da OMC, e a apoiar um memorando de entendimento que estabeleça uma relação formal de trabalho com a Conferência Parlamentar sobre a OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um acesso pleno às negociações comerciais e sejam associados à formulação e execução das decisões da OMC, e que as políticas comerciais sejam adequadamente escrutinadas no interesse dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC. |
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22.

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(1)  Declaração Ministerial de Doha (WT/MIN(01)/DEC/1) de 14 de novembro de 2001 — https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm

(2)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0439.

(4)  http://www.europarl.europa.eu/pcwto/en/sessions/2017.html

(5)  https://www.wto.org/english/news_e/news17_e/mc11_10dec17_e.htm

(6)  https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/gr17_e/gr17programme_e.htm

(7)  http://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/

(8)  http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/06/29/20180628-euco-conclusions-final/

(9)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/may/tradoc_156906.pdf

(10)  https://www.consilium.europa.eu/media/36165/final-eu-cn-joint-statement-consolidated-text-with-climate-change-clean-energy-annex.pdf

(11)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/119 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/119

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P8_TA(2018)0478

Relatório de 2018 sobre a Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia (2018/2146(INI))

(2020/C 363/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a sua «Agenda de prioridades de Sófia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a sua «Agenda de prioridades de Sófia»,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho (1), de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho (1), de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu, de 2 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu, de 2 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, |
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—

Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a sétima reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 13 e 14 de junho de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a sétima reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 13 e 14 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre a sua limitada missão de observação eleitoral das eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016, |
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—

Tendo em conta o relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre a sua limitada missão de observação eleitoral das eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das eleições do OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Sérvia, de 2 de abril de 2017, |
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—

Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das eleições do OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Sérvia, de 2 de abril de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia, de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0152), |
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Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia, de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 23 de maio de 2017 (9655/17), |
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—

Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 23 de maio de 2017 (9655/17),

| — | Tendo em conta a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 16 de novembro de 2017, |
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—

Tendo em conta a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 16 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a oitava reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a oitava reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de julho de 2015, e o relatório do quarto ciclo de avaliação do GRECO sobre «A prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores», de 20 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de julho de 2015, e o relatório do quarto ciclo de avaliação do GRECO sobre «A prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores», de 20 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0132) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiros entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018, |
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Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0132) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiros entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de alterações às disposições constitucionais sobre o sistema judiciário, de 25 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de alterações às disposições constitucionais sobre o sistema judiciário, de 25 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das jovens e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)». |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das jovens e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0331/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0331/2018),

| A. | Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias e o empenho na sua execução determinam o calendário da adesão; que a adesão é, e continuará a ser, um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país, incluindo a Sérvia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias e o empenho na sua execução determinam o calendário da adesão; que a adesão é, e continuará a ser, um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país, incluindo a Sérvia;

| B. | Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos catorze capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos catorze capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados;

| C. | Considerando que a Sérvia se tem empenhado constantemente na normalização das relações com o Kosovo, o que conduziu ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015; que a Sérvia permanece empenhada no diálogo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Sérvia se tem empenhado constantemente na normalização das relações com o Kosovo, o que conduziu ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015; que a Sérvia permanece empenhada no diálogo;

| D. | Considerando que a Sérvia contribuiu para o reforço da cooperação regional e para as boas relações de vizinhança, bem como para a paz e a estabilidade, a reconciliação e um clima propício à abordagem das questões bilaterais em aberto do passado; |
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D.

Considerando que a Sérvia contribuiu para o reforço da cooperação regional e para as boas relações de vizinhança, bem como para a paz e a estabilidade, a reconciliação e um clima propício à abordagem das questões bilaterais em aberto do passado;

| E. | Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do AEA; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do AEA;

| F. | Considerando que o primado do Direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o primado do Direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

| G. | Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948 (n.o 87), a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 (n.o 98), e a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (n.o 29); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948 (n.o 87), a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 (n.o 98), e a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (n.o 29);

| H. | Considerando que a situação no que toca à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social continua a ser motivo de especial preocupação e tem de ser resolvida, com carácter prioritário, de forma determinada e eficaz; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a situação no que toca à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social continua a ser motivo de especial preocupação e tem de ser resolvida, com carácter prioritário, de forma determinada e eficaz;

| I. | Considerando que a Sérvia beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 1,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; que uma dotação indicativa revista do IPA II para a Sérvia para o período de 2018-2020 é de
  722
   milhões de euros; que foi concedida à Sérvia uma recompensa pelo desempenho intercalar; |
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I.

Considerando que a Sérvia beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 1,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; que uma dotação indicativa revista do IPA II para a Sérvia para o período de 2018-2020 é de
  722
   milhões de euros; que foi concedida à Sérvia uma recompensa pelo desempenho intercalar;

| 1. | Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na União Europeia; insta a Sérvia, com o apoio da Comissão, a promover ativamente esta decisão estratégica entre o público sérvio e a reforçar a informação e a visibilidade atempadas e transparentes dos projetos e programas financiados pela UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas é um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas; aplaude a aprovação de uma terceira revisão do programa nacional para a adoção do acervo da UE e alerta para as consequências de uma transposição inadequada de legislação importante da UE para o alinhamento com o acervo; acolhe favoravelmente a avaliação da Comissão, efetuada na sua comunicação intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais», de que, com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, a Sérvia pode tornar-se membro da UE; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a abertura dos capítulos tecnicamente preparados e a acelerarem o processo global de negociação da adesão, desde que os progressos necessários o justifiquem, nomeadamente no domínio fundamental do primado do Direito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda a conclusão bem-sucedida do processo de programação do IPA de 2018 e a assinatura do acordo de financiamento relativo ao IPARD II; insta a Comissão a incluir disposições adequadas para uma eventual adesão da Sérvia à UE no desenvolvimento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no sentido de desenvolver uma economia de mercado viável, garantir o crescimento económico e preservar a estabilidade macroeconómica e monetária; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem de algumas insuficiências políticas, que constituíram um problema no passado, em especial através da consolidação orçamental; realça, no entanto, que o desemprego, a fuga de cérebros e a inatividade económica são ainda elevados; convida a Sérvia a desenvolver um plano sustentável para o futuro das empresas públicas; destaca a extrema importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da Sérvia e apela a um ambiente empresarial mais transparente e menos oneroso; apoia a adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação perante o desemprego persistente e sublinha a importância da formação e do desenvolvimento de competências empresariais entre os jovens; insta a Sérvia a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; convida a Sérvia a reforçar o diálogo tripartido; apela a uma alteração da lei relativa às contribuições para o seguro social obrigatório e da lei relativa ao seguro de saúde, a fim de prevenir a discriminação contra os pequenos produtores agrícolas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma conhecimento das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; saúda a condução geral das eleições e insta as autoridades a garantirem a aplicação das normas internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta e a aplicarem as recomendações da missão de observação eleitoral do OSCE/ODHIR, em especial para assegurarem condições equitativas durante a campanha eleitoral, e a estabelecerem diálogo com as missões de observação eleitoral nacionais independentes; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; regista com preocupação a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos deve ser transparente e estar em consonância com as normas internacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Sérvia a reforçar o seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, incluindo a sua política quanto à Rússia, também no âmbito das Nações Unidas; congratula-se com o importante contributo e a participação contínua da Sérvia em várias missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE (EUTM Mali, EUTM Somália, EU NAVFOR-Atalanta, EUTM RCA), participando em 4 das 6 missões ou operações militares atualmente realizadas pela União; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante a permanente cooperação militar da Sérvia com a Rússia e a Bielorrússia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva a abordagem construtiva da Sérvia na gestão dos efeitos da crise migratória e dos refugiados e os esforços consideráveis efetuados pelo país para fornecer abrigo e ajuda humanitária, sobretudo com o apoio da UE; saúda a aprovação pela Sérvia da nova legislação em matéria de asilo, estrangeiros e controlo de fronteiras; exorta a Sérvia a alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE; observa com preocupação que a política de vistos não alinhada da Sérvia possibilita a migração ilegal e a introdução clandestina de migrantes para países da UE, bem como para países vizinhos não pertencentes à UE; exorta a Sérvia a criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular, que esteja em conformidade com o acervo da UE e que continue a melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades dos menores não acompanhados; insta a Sérvia a encontrar uma solução viável para os refugiados dos países vizinhos, inclusive no que diz respeito às suas necessidades de alojamento e ao acesso ao trabalho e à educação; |
| --- | --- |

8.

Primado do Direito

| 9. | Convida a Sérvia a intensificar os seus esforços de reforma no domínio do primado do Direito e, em particular, a assegurar a independência e a eficácia global do sistema judiciário; salienta que deve ser dada especial atenção à aplicação de reformas eficazes neste domínio; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na redução dos atrasos registados nos processos de execução e na adoção de medidas para harmonizar a prática judicial, a independência do poder judicial não está plenamente assegurada na Sérvia e a possibilidade de influência política sobre o sistema judiciário continua a ser preocupante; insta a Sérvia a reforçar a responsabilização, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia global do sistema judiciário, e a criar um sistema de apoio judiciário gratuito que garanta uma ampla variedade de prestadores de apoio judiciário gratuito; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera a importância de intensificar a luta contra a corrupção e exorta a Sérvia a demonstrar um empenho claro na resolução deste problema; congratula-se com a aplicação da lei relativa à organização e à jurisdição das autoridades nacionais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção; acolhe favoravelmente a adoção das alterações efetuadas na secção de crimes económicos do Código Penal do país e incentiva a Sérvia a aplicar plenamente estas alterações, nomeadamente a alteração sobre o abuso de funções, de modo a prevenir qualquer utilização abusiva; apela à aplicação contínua da estratégia e do plano de ação nacionais contra a corrupção; reitera o seu apelo para que a Sérvia adote rapidamente uma nova lei sobre a sua Agência de Luta contra a Corrupção, a fim de melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, bem como das já existentes; salienta que é fundamental que a agência receba e mantenha os recursos humanos e financeiros de que necessita para exercer o seu mandato de forma independente; realça que os membros da Agência de Luta contra a Corrupção devem ser eleitos de acordo com os princípios da transparência, da ausência de conflito de interesses ou de filiação política; insta as autoridades a preencher todas as posições em aberto na agência; convida a Sérvia a continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível e a publicar, regularmente, estatísticas sobre os resultados das investigações em todos os casos de alegada corrupção de funcionários públicos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as autoridades sérvias a aplicarem as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); convida o Parlamento sérvio a ter em especial atenção as recomendações relativas à prevenção da corrupção e aos conflitos de interesses, e a aprovar um código de conduta; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e congratula-se com o papel ativo da Sérvia na cooperação policial e judiciária internacional e regional; insta a Sérvia a demonstrar mais empenho e a obter resultados concretos nesta luta, nomeadamente através de resultados convincentes das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal e a introdução clandestina de migrantes da Sérvia para a UE e para países terceiros, assassinatos relacionados com a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, fluxos financeiros de apoio às atividades terroristas e o branqueamento de capitais; convida a Sérvia a prosseguir com a plena aplicação do plano de ação acordado com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); chama a atenção para o número crescente de ataques criminosos e apela à sua resolução através de uma plena cooperação com as autoridades judiciais; |
| --- | --- |

12.

Democracia e diálogo social

| 13. | Salienta que o Parlamento sérvio ainda não exerce uma supervisão eficaz do poder executivo e que a transparência, a inclusão e a qualidade do processo legislativo devem ser melhoradas; congratula-se com a diminuição do recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; realça, contudo, que a utilização ainda frequente de procedimentos de urgência compromete o escrutínio parlamentar e público; destaca que as medidas que limitem a capacidade de o Parlamento sérvio realizar um verdadeiro debate sobre legislação e respetivo escrutínio devem ser evitadas; salienta a importância do trabalho da oposição numa democracia e sublinha que os seus políticos não devem ser submetidos a difamação; manifesta preocupação pelo facto de alguns políticos estarem a utilizar abusivamente o discurso público para incentivar o crescimento do radicalismo; apela a medidas suplementares que garantam o diálogo interpartidário e a participação efetiva da sociedade civil; insta o Parlamento sérvio a rever a prática de táticas de obstrução e os casos em que impede o debate democrático; aplaude os esforços contínuos do Parlamento sérvio no sentido de melhorar a transparência através de debates sobre as posições negociais da Sérvia relativamente aos capítulos de adesão à UE e através de intercâmbios com a equipa de negociação e com a Convenção Nacional sobre a União Europeia; salienta que o papel das entidades reguladores independentes, incluindo o Provedor de Justiça do país, a Agência de Luta contra a Corrupção, a Autoridade Nacional de Auditoria e o Comissário para a Informação de Importância Pública e a Proteção de Dados Pessoais, deve ser plenamente reconhecido e apoiado; apela ao Parlamento sérvio para que participe na aplicação das conclusões e recomendações das entidades reguladores independentes, sobretudo as do Provedor de Justiça; recorda que um dos pilares do modelo social europeu é o diálogo social e que a consulta regular entre o governo e os parceiros sociais é crucial para a prevenção da tensão e dos conflitos sociais; sublinha que é fundamental para o diálogo social ir além do intercâmbio de informações e que as partes interessadas devem ser consultadas sobre legislação importante antes de esta ser sujeita a procedimento parlamentar; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a apresentação do projeto de reforma constitucional do sistema judiciário do país, apresentada à Comissão de Veneza para parecer; salienta a importância de aplicar plenamente as recomendações da Comissão de Veneza; incentiva as autoridades sérvias a encetarem um debate público inclusivo e proveitoso, conduzido de forma construtiva, a fim de sensibilizar o país para o processo de reforma constitucional; apela a uma ampla consulta pública antes de o projeto final ser apresentado ao Parlamento sérvio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saúda os progressos realizados pela Sérvia na reforma da sua administração pública, nomeadamente mediante a adoção de várias novas leis sobre os salários dos funcionários públicos e as relações laborais, sobre o governo local e os salários dos funcionários das províncias autónomas, e sobre a academia de formação nacional; realça que a influência política nas nomeações de quadros superiores de gestão continua a ser preocupante; insta a Sérvia a alterar a lei da função pública para garantir a neutralidade da administração pública; observa que o reforço das capacidades administrativas a todos os níveis é importante para a aplicação bem-sucedida de reformas fundamentais; congratula-se com a criação de um Ministério para a Integração Europeia, incorporando as estruturas do antigo Gabinete Sérvio para a Integração Europeia, que continua a dar orientação política para a integração europeia; |
| --- | --- |

15.

Direitos humanos

| 16. | Sublinha que existe um quadro legislativo e institucional para a defesa dos direitos humanos; salienta que é necessária uma aplicação coerente e eficaz em todo o país; insta a Sérvia a adotar a nova legislação em matéria de proteção de dados e a garantir que está em plena conformidade com as normas e as boas práticas da UE; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; condena a ocorrência contínua de crimes de ódio contra os ciganos e as pessoas LGBTI; convida a Sérvia a prosseguir ativamente investigações, ações penais e condenações de crimes motivados pelo ódio; insta as autoridades sérvias a promoverem um clima de tolerância e a condenarem todas as formas de discurso de ódio, validação e negação públicas do genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Sérvia a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades no que diz respeito à proteção dos grupos vulneráveis, incluindo as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência, e a garantir uma melhor cooperação entre a polícia, os delegados do ministério público e os serviços sociais neste domínio; saúda a ratificação pela Sérvia da Convenção de Istambul e a evolução recente no que se refere a medidas de proteção das crianças contra a violência, incluindo o anúncio pelo governo da criação de um Provedor de Justiça para as crianças, e insta as autoridades a monitorizarem os efeitos da legislação e de outras medidas; sublinha que continuam a existir lacunas na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e exorta o governo a adotar uma estratégia nacional para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva fortemente as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para melhorar a situação no que respeita à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; saúda a criação do novo grupo de trabalho dedicado ao desenvolvimento do projeto de estratégia para os meios de comunicação social; salienta que as ameaças, a violência e a intimidação contra jornalistas e meios de comunicação social, incluindo o assédio administrativo e a intimidação através de processos nos tribunais, continuam a ser preocupantes; insta os funcionários a serem coerentes na condenação pública de qualquer forma de intimidação de jornalistas e a absterem-se de interferir nas atividades dos meios de comunicação social e dos jornalistas, nomeadamente no contexto das eleições; observa, a este respeito, que, embora vários casos tenham sido resolvidos e alguns processos penais tenham sido instaurados, as condenações continuam a ser raras; congratula-se com os esforços empreendidos pelo grupo de trabalho permanente que foi criado através do Acordo relativo à Cooperação e às Medidas para Aumentar a Segurança dos Jornalistas e insta as autoridades a demonstrarem o seu pleno empenho na investigação e na instauração de ações penais relativamente a todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social; apela à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação social e ao reforço da independência da entidade reguladora dos meios eletrónicos de comunicação social do país; saúda os renovados esforços de adoção de uma estratégia para os meios de comunicação social, a fim de criar um ambiente mediático pluralista, e realça, neste contexto, a importância de uma consulta transparente e inclusiva das partes interessadas; sublinha a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; exorta à adoção de políticas que protejam os meios de comunicação social e os programas nas línguas das minorias nacionais que residem na Sérvia; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta as autoridades sérvias a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de mulheres e grupos de defesa dos direitos humanos, cujo papel é fundamental para o bom funcionamento de uma democracia; condena as campanhas negativas e as restrições contra determinadas organizações da sociedade civil; apela à adoção de uma estratégia nacional e de um plano de ação conexo, a fim de regulamentar o ambiente em que funcionam as organizações da sociedade civil; considera que são necessários mais esforços para garantir uma cooperação sistemática entre o governo e a sociedade civil e apela a uma maior atenção na elaboração e na aplicação de legislação em domínios que afetam a sociedade civil; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa alguns progressos no caso da demolição ilegal de propriedade privada e da privação da liberdade de circulação na vizinhança de Savamala, em Belgrado, em abril de 2016; apela à sua resolução e à plena cooperação com as autoridades judiciais nas investigações com vista a julgar os infratores; |
| --- | --- |

20.

Respeito e proteção das minorias

| 21. | Congratula-se com a adoção de um plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais; convida o Governo sérvio a aplicar plenamente todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias; realça que a evolução no domínio da garantia dos direitos das minorias não é satisfatório e apela à plena aplicação do plano de ação e a uma melhor coordenação e inclusão das partes interessadas, nomeadamente os países vizinhos no que respeita a necessidades de transporte e comunicação; observa que o fundo para as minorias nacionais está a funcionar e que o seu financiamento foi aumentado; saúda a adoção de legislação fundamental relativamente ao quadro dos direitos das minorias; reitera o seu apelo à Sérvia para que garanta uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias, incluindo nos domínios da educação e da cultura, da utilização das línguas minoritárias, da representação na administração pública e no sistema judiciário, e do acesso permanente a meios de comunicação social e a serviços religiosos nas línguas minoritárias; reconhece a participação ativa dos ciclos eleitorais das minorias nacionais e apela à adoção de políticas que garantam a sua justa representação política na assembleia nacional sérvia; exorta à plena aplicação do direito de registo de nascimento em tempo útil; salienta que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias nacionais, é uma condição prévia para aderir à UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Constata que a diversidade cultural de Voivodina contribui para a identidade da Sérvia; realça que a autonomia de Voivodina deve ser preservada e que a lei relativa aos seus recursos financeiros deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição; |
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22.

| 23. | Congratula-se com a adoção da nova estratégia de inclusão social dos ciganos para o período de 2016-2025, juntamente com um plano de ação que abrange a educação, a saúde, a habitação e o emprego; saúda o facto de a estratégia reconhecer que as ciganas são objeto de uma discriminação especial; exorta a Sérvia a fixar objetivos e indicadores claros para acompanhar a aplicação da nova estratégia; manifesta a sua preocupação perante a elevada taxa de abandono escolar das jovens ciganas; observa que a maioria da população cigana sofre de exclusão social e enfrenta violações sistemáticas dos seus direitos; solicita a plena aplicação da nova estratégia de inclusão dos ciganos e do plano de ação; realça a importância da formulação de políticas de combate à discriminação contra os ciganos e ao anticiganismo; apela a que se permita uma participação pública e política proveitosa dos ciganos a todos os níveis; |
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23.

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

| 24. | Regozija-se pelo facto de a Sérvia continuar empenhada em relações bilaterais construtivas com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia manter a sua participação em algumas iniciativas de cooperação regional, tais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Iniciativa Adriático-Jónica, as Estratégias Macrorregionais da União Europeia para a Região do Danúbio (EUSDR), a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), o Processo Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com os resultados obtidos até ao momento pela iniciativa dos seus países dos Balcãs Ocidentais e apela ao aprofundamento do Espaço Económico Regional (EER); reitera o seu apelo à Sérvia para que aplique as medidas de reforma da conectividade associadas à agenda para a conectividade; saúda os esforços da Sérvia para dar prioridade aos investimentos em infraestruturas e sublinha a importância de uma maior conectividade na região; assinala que é necessário envidar mais esforços no desenvolvimento económico e social das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; salienta que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo no processo de adesão; apoia veementemente o compromisso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais de continuarem a reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua; recorda que a UE está determinada a reforçar e intensificar o seu empenho em apoiar a transformação da região; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e a ação penal contra os crimes de guerra; regista a adoção de uma estratégia de ação penal para a investigação e o julgamento de crimes de guerra e exorta a Sérvia a executar todas as atividades planeadas; saúda a nomeação, em maio de 2017, de um novo procurador para os crimes de guerra; reitera o seu apelo à aplicação desta estratégia, nomeadamente através da antecipação de ações penais, e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal; insta a Sérvia a investigar eficazmente todos os casos de crimes de guerra, em especial os de grande visibilidade, e a cooperar com os seus parceiros regionais nestes casos; convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolverem estas questões no processo de negociação UE-Sérvia; exorta as autoridades a prosseguirem a resolução do problema das pessoas desaparecidas durante as guerras da década de 1990; insta a Sérvia a cooperar de novo, plenamente, com o atual Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais; exorta as autoridades sérvias a continuarem a trabalhar na questão do destino das pessoas desaparecidas, nomeadamente através da abertura dos arquivos estatais relativos ao período da guerra; exorta a Sérvia a preparar um regime de compensações para as vítimas e suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa de criação da Comissão Regional para o apuramento dos fatos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia; destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e suas filiais locais na promoção da reconciliação entre os jovens; apela a novas alterações à legislação em matéria de restituição e salienta a importância do tratamento não discriminatório dos requerentes de restituição relativamente a outros beneficiários, em especial no domínio do registo de bens públicos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta a reiterada negação do genocídio de Srebrenica por algumas autoridades sérvias; relembra-lhes que a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e o seu sucessor, o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, implica também a plena aceitação e execução das suas sentenças e decisões; salienta que o reconhecimento do genocídio de Srebrenica é um passo fundamental no percurso da Sérvia rumo à adesão à União Europeia; |
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26.

| 27. | Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso relativamente à aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; saúda o facto de o Presidente sérvio ter lançado um diálogo interno sobre o Kosovo; reitera o seu apelo para que se avance rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já celebrados, incluindo os que dizem respeito à energia, e incentiva ambas as partes a continuar, de forma determinada, o processo de normalização; destaca a importância da criação de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; salienta que os trabalhos de uma nova fase do diálogo com vista a uma normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, a definir num acordo juridicamente vinculativo, devem ser acelerados; reitera o seu apelo ao SEAE para que proceda a uma avaliação do desempenho das partes no cumprimento das suas obrigações; condena, inequivocamente, o assassinato do político sérvio do Kosovo Oliver Ivanović e salienta a necessidade de uma verdadeira cooperação entre os investigadores kosovares e sérvios e de apoio internacional, de modo a que os responsáveis sejam julgados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; sublinha a natureza multiétnica tanto do Kosovo como da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE como o quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só será aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito Internacional; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Manifesta a sua preocupação perante as afirmações reiteradas por políticos em posições de destaque que põem em questão a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e condena qualquer forma de retórica nacionalista com vista a incentivar a sua desintegração; |
| --- | --- |

29.

Energia e transportes

| 30. | Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a cumprir as obrigações correspondentes em relação à separação, previstas no terceiro pacote energético; convida a Sérvia a desenvolver a sua política energética, a fim de diminuir a sua dependência das importações de gás da Rússia; congratula-se com os esforços do país para promover os investimentos nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis; relembra que a legislação relativa à utilização eficiente da energia não está totalmente em consonância com as correspondentes diretivas da UE; insta a Sérvia a diversificar as suas fontes de energia no sentido das energias renováveis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta o Governo da Sérvia a adotar as medidas necessárias para preservar as zonas protegidas no que diz respeito, em particular, ao desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, como o Parque Natural de Stara Planina; solicita, neste contexto, avaliações exaustivas de impacto ambiental, baseadas nas normas da UE, conforme estabelecidas nas Diretivas Aves e Habitats e na Diretiva-Quadro Água; incentiva o Governo da Sérvia a aumentar a transparência dos projetos previstos através da participação e da consulta públicas de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o compromisso conjunto assinado pela Sérvia e pela Bulgária, em 17 de maio de 2018, por ocasião da cimeira dos líderes dos Balcãs Ocidentais em Sófia, de construir um interconector de gás entre os dois países e com a adoção do pacote IPA de 2018, que inclui o projeto de infraestrutura de importância estratégica «a autoestrada da paz Nis-Merdare-Pristina», que permitirá uma melhor ligação em termos de transporte entre a Sérvia central e o Kosovo e que se reveste de importância simbólica para as relações na região; |
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32.

| 33. | Manifesta a sua profunda preocupação perante o nível alarmante da poluição atmosférica na Sérvia, que, segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, provocou a morte de 6 500 pessoas devido a problemas respiratórios em 2016; insta, a este respeito, as autoridades sérvias a adotarem as medidas a curto prazo necessárias para corrigir esta situação e a procederem à reforma das políticas de transporte e mobilidade das grandes cidades a médio e longo prazo; |
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33.

o

o o

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Sérvia. |
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34.

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(1)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(2)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 71.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/127 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/127

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P8_TA(2018)0479

Relatório de 2018 sobre o Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo (2018/2149(INI))

(2020/C 363/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
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Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa, |
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Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em vigor desde 1 de abril de 2016, |
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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em vigor desde 1 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta agenda europeia de reformas para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016, |
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Tendo em conta agenda europeia de reformas para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017, |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, sobre a política de alargamento da UE (COM(2018)0450) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Relatório de 2018 relativo ao Kosovo» (SWD(2018)0156), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, sobre a política de alargamento da UE (COM(2018)0450) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Relatório de 2018 relativo ao Kosovo» (SWD(2018)0156),

| — | Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e outros acordos concluídos em Bruxelas no contexto do diálogo facilitado pela UE com vista à normalização das relações, nomeadamente o protocolo para a gestão europeia integrada das fronteiras, o quadro jurídico relativo à Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia e os acordos relativos à ponte de Mitrovica e à energia, |
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—

Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e outros acordos concluídos em Bruxelas no contexto do diálogo facilitado pela UE com vista à normalização das relações, nomeadamente o protocolo para a gestão europeia integrada das fronteiras, o quadro jurídico relativo à Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia e os acordos relativos à ponte de Mitrovica e à energia,

| — | Tendo em conta a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do Kosovo, em conformidade com o acordo relativo à justiça alcançado em fevereiro de 2015, |
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—

Tendo em conta a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do Kosovo, em conformidade com o acordo relativo à justiça alcançado em fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (1), que prolongou igualmente a duração da missão até 14 de junho de 2020, |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (1), que prolongou igualmente a duração da missão até 14 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório de 2017 sobre as operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o relatório de acompanhamento do Pacto da EULEX, de 2017, |
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Tendo em conta o relatório de 2017 sobre as operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o relatório de acompanhamento do Pacto da EULEX, de 2017,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 1 de maio de 2018, e o relatório sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 1 de maio de 2018, e o relatório sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0133) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0133) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta os relatórios finais da missão de observação eleitoral da UE (MOEUE), de 11 de junho de 2017, sobre as eleições legislativas no Kosovo e de 22 de outubro de 2017, sobre as eleições autárquicas no Kosovo, |
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Tendo em conta os relatórios finais da missão de observação eleitoral da UE (MOEUE), de 11 de junho de 2017, sobre as eleições legislativas no Kosovo e de 22 de outubro de 2017, sobre as eleições autárquicas no Kosovo,

| — | Tendo em conta a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Kosovo, realizada em Estrasburgo, em 17-18 de janeiro de 2018, |
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Tendo em conta a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Kosovo, realizada em Estrasburgo, em 17-18 de janeiro de 2018,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

| — | Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do acordo de demarcação das fronteiras entre o Kosovo e o Montenegro, |
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Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do acordo de demarcação das fronteiras entre o Kosovo e o Montenegro,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, |
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Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
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Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182), |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2018),

| A. | Considerando que, a fim de se preparar para os desafios da adesão à UE, são necessários esforços contínuos e significativos, apoiados por um diálogo construtivo entre as forças políticas e com os países vizinhos; |
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A.

Considerando que, a fim de se preparar para os desafios da adesão à UE, são necessários esforços contínuos e significativos, apoiados por um diálogo construtivo entre as forças políticas e com os países vizinhos;

| B. | Considerando que cada país candidato é avaliado separadamente, em função dos seus próprios méritos, e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário da adesão; |
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B.

Considerando que cada país candidato é avaliado separadamente, em função dos seus próprios méritos, e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário da adesão;

| C. | Considerando que 114 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE; |
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C.

Considerando que 114 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE;

| D. | Considerando que a UE já demonstrou por diversas vezes a sua disponibilidade para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, enquanto o Kosovo mostrou a ambição de prosseguir o caminho rumo à integração europeia; |
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D.

Considerando que a UE já demonstrou por diversas vezes a sua disponibilidade para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, enquanto o Kosovo mostrou a ambição de prosseguir o caminho rumo à integração europeia;

| E. | Considerando que, devido às persistentes divergências entre os partidos políticos, o Kosovo tem demonstrado progressos limitados no que toca às reformas relacionadas com a UE, que são essenciais para progredir no processo de adesão à UE; |
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E.

Considerando que, devido às persistentes divergências entre os partidos políticos, o Kosovo tem demonstrado progressos limitados no que toca às reformas relacionadas com a UE, que são essenciais para progredir no processo de adesão à UE;

| F. | Considerando que o crescimento da economia informal do Kosovo dificulta o desenvolvimento de uma economia viável para o país em geral; |
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F.

Considerando que o crescimento da economia informal do Kosovo dificulta o desenvolvimento de uma economia viável para o país em geral;

| G. | Considerando que, desde 5 de julho de 2017, as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado em Haia encontram-se plenamente operacionais do ponto de vista judicial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde 5 de julho de 2017, as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado em Haia encontram-se plenamente operacionais do ponto de vista judicial;

| H. | Considerando que, em 8 de junho de 2018, o Conselho decidiu recentrar e alargar o mandato da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), pondo termo à parte relativa ao poder judicial e executivo do mandato da missão; que o novo termo do mandato foi definido para 14 de junho de 2020; |
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H.

Considerando que, em 8 de junho de 2018, o Conselho decidiu recentrar e alargar o mandato da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), pondo termo à parte relativa ao poder judicial e executivo do mandato da missão; que o novo termo do mandato foi definido para 14 de junho de 2020;

| I. | Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen; |
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I.

Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen;

| 1. | Acolhe com agrado os importantes atos legislativos adotados no quadro da agenda europeia de reformas e solicita a plena aplicação dos mesmos; considera que deve ser alcançado um consenso entre os partidos a fim de aprovar as reformas fundamentais relacionadas com a UE; aguarda com expectativa a adoção de uma nova agenda europeia de reformas em 2019; |
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1.

| 2. | Chama, no entanto, a atenção para a lentidão mostrada na execução de reformas fundamentais, causada pela ausência de um consenso entre os diversos partidos e a polarização política permanente; observa que esta afetou negativamente a capacidade de a Assembleia e o Governo realizarem reformas sustentadas e sustentáveis; condena o comportamento obstrutivo de alguns membros do Parlamento; exorta todos os partidos políticos a estabelecerem um diálogo político inclusivo; salienta a necessidade de melhorar o controlo efetivo do poder executivo pela Assembleia e a transparência e qualidade do processo legislativo, também pela garantia de uma participação ativa e construtiva e pela limitação do uso de procedimentos urgentes para a adoção de leis; encoraja o consenso relativamente às reformas relacionadas com a adesão à UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de se terem registado alguns avanços no domínio da administração pública mas sublinha a necessidade de novas reformas; insta, nomeadamente, à despolitização e reestruturação da administração do Estado; |
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3.

| 4. | Acolhe com agrado a ratificação há muito aguardada do acordo de agosto de 2015 relativo à demarcação das fronteiras com o Montenegro, a qual teve lugar em março de 2018 e constitui um passo em frente no espírito das relações de boa vizinhança; salienta a necessidade desse passo em prol da liberalização do regime de vistos; |
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4.

| 5. | Insta as autoridades do Kosovo a abordarem de forma abrangente as deficiências eleitorais já identificadas — nomeadamente a falta de transparência e responsabilização no âmbito do financiamento dos partidos políticos e das campanhas e as denúncias de intimidação generalizada dos eleitores, mormente no seio de muitas comunidades sérvias do Kosovo — através da promulgação atempada de medidas legislativas e administrativas que visem abordar as recomendações pendentes das missões de observação da UE e do Parlamento, bem como da Comissão de Veneza, com a devida antecedência em relação à próxima volta das eleições, a fim de assegurar a harmonização completa com as normas internacionais; saúda os passos em frente relativamente à igualdade de género na administração eleitoral e apela ao Kosovo para que intensifique os seus esforços para aumentar a participação política das mulheres e reforçar o quadro jurídico geral; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação com o financiamento insuficiente da justiça no Kosovo, com a corrupção generalizada, com os sinais de captura do Estado, com a influência política indevida e com as questões de falta de respeito pelo julgamento justo e pelo processo equitativo, nomeadamente em casos de extradição; salienta a importância de processos de reforma no âmbito do Estado de Direito, que visem, nomeadamente, a independência e a eficácia, assim como a necessidade de continuar a reforçar a proteção de testemunhas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que um sistema judicial representativo e uma aplicação uniforme da legislação do Kosovo são condições prévias indispensáveis para resolver o funcionamento incoerente, moroso e ineficaz da justiça; congratula-se com a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do país, em conformidade com o acordo relativo à justiça de 2015 entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a justiça ainda é vulnerável a influências políticas indevidas e que é necessário envidar mais esforços para reforçar as capacidades e assegurar a responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores, designadamente através de um controlo judicial funcional de todos os juízes, procuradores, oficiais da polícia de alta patente e agentes de investigação criminal; saúda a criação, em novembro de 2017, da comissão governamental em matéria de reconhecimento e verificação do estatuto das vítimas de violência sexual durante o conflito do Kosovo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a corrupção e a criminalidade organizada, designadamente o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, bem como a cibercriminalidade, continuam a representar questões preocupantes que requerem esforços concertados; acolhe com agrado os primeiros progressos feitos no sentido de reforçar o balanço das investigações e ações penais em casos de corrupção de alto nível e criminalidade organizada; aguarda esforços decisivos e sustentados no âmbito das obrigações decorrentes do processo de adesão à UE; saúda os esforços continuados do Provedor de Justiça para reforçar a sua capacidade de analisar os casos; |
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8.

| 9. | Apela à criação de um quadro jurídico melhorado e ao reforço da eficiência e da capacidade do Ministério Público, de molde a permitir uma abordagem global às investigações e ações penais, que devem ser apoiadas pelo congelamento, confisco e recuperação de bens e por condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e criminalidade financeira, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; solicita garantias da independência no âmbito da aplicação da lei e dos procedimentos penais, assim como medidas preventivas de luta contra a corrupção em vários setores; considera que são necessárias medidas adicionais para garantir uma melhor cooperação e coordenação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei e para maximizar a independência e responsabilidade do poder judicial; apela ao Kosovo para que respeite os procedimentos internacionais e as regras de extradição de cidadãos estrangeiros, pondo em prática as medidas necessárias para evitar casos como a deportação de seis cidadãos turcos do Kosovo para a Turquia no final de março de 2018; congratula-se, a este respeito, com a decisão da Assembleia do Kosovo de criar uma comissão de inquérito para investigar esse caso; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita uma verdadeira e construtiva cooperação judicial e policial entre as autoridades do Kosovo e da Sérvia; considera que a adesão do Kosovo à Interpol e a cooperação reforçada com a Europol podem contribuir ainda mais para melhorar a eficácia das medidas contra a criminalidade transnacional; encoraja, entretanto, uma maior cooperação no que respeita à luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende ser essencial aplicar, de forma exaustiva e atempada, as recomendações do Provedor de Justiça, do Auditor Geral, da Agência de Luta contra a Corrupção e da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos do Kosovo; salienta a necessidade de corrigir as deficiências no sistema de contratação pública e de melhorar a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de informações; recomenda vivamente que sejam reforçadas as capacidades de acompanhamento, avaliação e auditoria e que seja adotada e aplicada uma estratégia de luta contra a fraude, a fim de proteger os interesses financeiros do Kosovo e da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter confirmado, em 18 de julho de 2018, que os critérios de referência para a liberalização dos vistos foram atingidos; considera de importância vital conceder sem demora a liberalização do regime de vistos ao Kosovo; opina que a liberalização dos vistos irá melhorar a estabilidade e aproximar o Kosovo à UE, aumentando a facilidade de viajar e fazer negócios e contribuindo para a luta contra o tráfico de seres humanos e a corrupção; apela ao Conselho para que adote rapidamente o seu mandato para avançar no sentido da aprovação de um regime de isenção de vistos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, para além dos progressos registados no domínio da liberalização dos vistos, há que continuar a envidar esforços na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e a corrupção, a par de esforços claros para fazer face aos fluxos de migração irregular e reduzir o número de pedidos de asilo infundados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista com agrado a acentuada redução do número de pedidos de asilo e de readmissões de cidadãos do Kosovo, bem como dos pedidos de acordos de readmissão; regista com agrado a nova estratégia de reintegração e apela à sua plena aplicação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Enaltece os esforços envidados pelo Kosovo para conter o fluxo de combatentes estrangeiros — que são quase exclusivamente combatentes jiadistas –, e enfrentar as ameaças terroristas; apela a uma cooperação regional ativa na luta contra potenciais atividades terroristas e na tentativa de interrupção dos fluxos financeiros destinados ao financiamento do terrorismo; exorta o Kosovo a combater a radicalização em linha e as influências extremistas externas; sublinha a importância da prevenção do terrorismo e da ação penal contra os suspeitos de serem combatentes, da sua reabilitação, educação e reintegração social, assim como das suas famílias; salienta a necessidade de prevenir a radicalização dos reclusos e particularmente dos jovens vulneráveis, e de trabalhar ativamente para a sua desradicalização; |
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15.

| 16. | Condena inequivocamente o assassinato do político sérvio kosovar Oliver Ivanović; considera que o seu assassinato constitui um duro golpe para os elementos moderados e construtivos da comunidade sérvia no Kosovo; sublinha a necessidade premente de uma verdadeira cooperação entre investigadores kosovares e sérvios, bem como de apoio internacional, para que tanto os autores de assassinatos como os que o ordenaram sejam julgados sem demora; |
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16.

| 17. | Lamenta a relutância em lidar com casos de crimes de guerra e salienta a importância de um compromisso político claro no que respeita à sua repressão penal; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem o seu empenho firme e inabalável nas obrigações a nível internacional no que toca às Câmaras Especializadas do Kosovo e ao Ministério Público Especializado em Haia; manifesta a sua profunda preocupação com as tentativas de membros da Assembleia do Kosovo, de revogar a lei sobre as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado, em dezembro de 2017; lamenta profundamente o facto de estas tentativas se terem traduzido na não adoção de recomendações comuns na sequência do adiamento da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Kosovo (CPEA) para 17-18 de janeiro de 2018; insta a uma abordagem construtiva no que se refere à CPEA UE-Kosovo e, por conseguinte, a uma melhoria da cooperação parlamentar nesse sentido; |
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17.

| 18. | Exorta as autoridades a aumentarem a cooperação judiciária mútua entre as Procuradorias do Ministério Público do Kosovo e da Sérvia e a apoiarem a criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia entre 1991 e 2001; |
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18.

| 19. | Regista o importante papel desempenhado pela EULEX em reforçar a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro; reconhece, além disso, o papel preventivo e reconciliatório da EULEX na instrução e no julgamento de casos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade organizada, assim como os seus esforços contínuos tendo em vista identificar as pessoas desaparecidas e revelar valas comuns, para resolver todos os casos; recomenda uma avaliação dos pontos fortes e fracos da missão; |
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19.

| 20. | Reitera o seu apelo para que a EULEX aumente a eficiência e respeite as normas mais exigentes em matéria de transparência e adote uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção, má administração, má conduta e pressão ou interferência políticas; |
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20.

| 21. | Realça a necessidade de informar prontamente a Assembleia do Kosovo das atividades da EULEX e de qualquer alteração do seu estatuto jurídico; |
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21.

| 22. | Toma nota do novo mandato da EULEX e da sua data de termo; salienta, no entanto, que a realização de progressos concretos no país é mais importante do que um calendário preestabelecido; |
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22.

| 23. | Solicita que seja dada a maior prioridade à aplicação do quadro de direitos humanos, o qual deve ser apoiado por uma coordenação e um financiamento adequados e suficientes, designadamente no domínio da igualdade de género, da proteção das crianças e do emprego, da exclusão social e da discriminação contra as pessoas com deficiência e contra as minorias e comunidades étnicas e linguísticas, incluindo as pessoas LGBTI; sublinha a necessidade de reforçar a Agência para a Igualdade de Género e o Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica, e de reforçar a prevenção e a aplicação da justiça em relação aos crimes cometidos neste contexto; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Manifesta a sua profunda preocupação com as desigualdades de género e a violência com base no género; insta o Kosovo a assegurar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de progressos na execução da estratégia e do plano de ação contra a violência doméstica e insta as autoridades a adotarem medidas mais rigorosas e eficazes para lutar contra a violência baseada no género, nomeadamente através do reforço da Agência para a Igualdade de Género e do Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica; manifesta preocupação pela sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; convida as autoridades do Kosovo a abordarem a integração da perspetiva de género enquanto prioridade, designadamente no âmbito da agenda europeia de reformas e com a sociedade civil, inclusivamente as organizações de mulheres; incentiva o Kosovo a continuar a responder à questão da justiça e do apoio para as mulheres que foram vítimas de violência sexual durante a guerra; exorta o Kosovo a aplicar as disposições da Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela à Assembleia do Kosovo para que tenha em consideração o documento de posição assinado conjuntamente pela UE, a Unicef, a Coligação de ONG para a Proteção de Crianças no Kosovo (KOFM) e a organização «Save the Children» na redação da lei de proteção das crianças; |
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25.

| 26. | Observa com preocupação que o Kosovo registou poucos progressos no domínio dos direitos das pessoas com deficiência; exorta o Kosovo a salvaguardar a não discriminação e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; |
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26.

| 27. | Convida as autoridades do Kosovo a abordarem as questões relativas às minorias enquanto prioridade, designadamente os seus direitos, tanto culturais, como linguísticos, e as suas oportunidades; lamenta que as minorias, como os ciganos, os ashkali e os egípcios, continuem a enfrentar problemas na aquisição de documentos pessoais, o que afeta a sua capacidade de aceder a cidadania, educação, cuidados de saúde e assistência social e exorta as autoridades do Kosovo a abordar esses problemas; acolhe com agrado a vontade das autoridades de reconhecerem os direitos das pessoas de etnia búlgara histórica nas regiões de Gora e Zhupa; acolhe com satisfação o novo Plano de Ação e Estratégia para a Inclusão das Comunidades Ciganas e Ashkali na sociedade do Kosovo 2017-2021 e exorta o Kosovo a assumir um papel ativo na cooperação regional no âmbito do projeto Integração da Comunidade Cigana 2020, executado pelo Conselho de Cooperação Regional; |
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27.

| 28. | Lamenta a persistente discriminação contra as pessoas LGBTI e o aumento dos discursos de ódio na Internet em relação ao evento de Orgulho Gay em Pristina; |
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28.

| 29. | Sublinha a necessidade de aprovar o novo projeto de lei relativo à liberdade de associação das ONG; insta a uma atenção acrescida na redação e aplicação de legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de assegurar que a legislação não imponha encargos desproporcionados, nem tenha efeitos discriminatórios nas organizações da sociedade civil (OSC), e que não reduza o espaço da sociedade civil; realça a necessidade de disponibilizar financiamento público para as OSC; |
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29.

| 30. | Destaca a necessidade de assegurar a liberdade editorial, a sustentabilidade financeira e a independência do organismo público de radiodifusão do Kosovo e de garantir a transparência dos meios de comunicação social privados, em consonância com as recomendações do relatório da Comissão de 2016; apela à aplicação de toda a legislação pertinente a este respeito; solicita a melhoria da difusão multilingue e da qualidade da informação oferecida a todas as comunidades kosovares; manifesta a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e exorta as autoridades do Kosovo a investigarem e julgarem rapidamente os responsáveis; saúda a aprovação do projeto de lei relativa à proteção dos denunciantes pelo Governo do Kosovo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela a que sejam desenvolvidos esforços sustentados para normalizar inteiramente as relações entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a plena normalização das relações com a Sérvia, no âmbito de um acordo juridicamente vinculativo e respetivas disposições de execução, não será possível sem uma aplicação abrangente e mútua dos acordos existentes e constitui um elemento-chave para o percurso de ambas as partes rumo à integração europeia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; salienta a natureza multiétnica do Kosovo e da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE enquanto quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só poderá ser aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito internacional; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que cinco Estados-Membros ainda não reconheceram o Kosovo e insta-os a fazê-lo; salienta que o reconhecimento pode ser benéfico para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que o diálogo entre Belgrado e Pristina tem de ser aberto e transparente e que os responsáveis devem consultar regularmente a Assembleia do Kosovo no que respeita à evolução deste diálogo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta o facto de muitos dos acordos assinados até à data não terem sido aplicados ou terem sido adiados, tais como os relativos à energia e à associação de municípios de maioria sérvia; exorta ambas as partes a implementarem todos os acordos na sua totalidade e de boa-fé; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no sentido de proceder a uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações, a fim de responder a todos os desafios no que toca à implementação; exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo; |
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35.

| 36. | Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de incidentes interétnicos; condena veementemente todos os atos de intimidação e violência; espera que as autoridades kosovares se distanciem imediatamente de tais atos e apela a que os autores sejam identificados e julgados; exorta as autoridades locais e nacionais a envidarem novos esforços no sentido de aplicar as leis aprovadas e a continuarem a desenvolver uma sociedade multiétnica; lamenta o aumento da retórica nacionalista e extrema na região e solicita à Comissão que continue a apoiar a reconciliação através de projetos culturais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela mais uma vez à abertura imediata e incondicional da ponte de Mitrovica, que representa um passo importante rumo à reunificação da cidade; solicita a plena implementação do acordo sobre a livre circulação; exorta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; congratula-se, a este respeito, com o programa de cooperação mútua Peja/Sabac e apela à Comissão para que apoie e promova iniciativas semelhantes; acolhe com agrado o desenvolvimento de projetos de infraestruturas que facilitem os contactos, tal como a autoestrada Nis-Merdare-Pristina; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Acolhe com agrado os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proativo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC) e apela à realização de mais progressos neste domínio; considera que a adesão do Kosovo a organismos internacionais conferirá direitos e obrigações que se traduzirão na aplicação de normas internacionais; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a necessidade premente de adotar e implementar medidas que assegurem procedimentos de privatização transparentes e competitivos e de investigar alegadas irregularidades; manifesta preocupação relativamente ao facto de as remessas dos migrantes constituírem um motor significativo da procura interna; está preocupado com a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de recrutamento; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta a sua preocupação com os terríveis procedimentos de registo médico, com a qualidade dos medicamentos e, de modo geral, com a corrupção no setor da saúde; exorta o Ministério da Saúde do Kosovo a acelerar os seus esforços na investigação de tais crimes e a dar resposta aos problemas relativos ao registo e à qualidade o mais rapidamente possível; solicita uma profunda reforma do setor da saúde, nomeadamente a introdução de um seguro de saúde universal, a fim de assegurar o acesso universal aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de um financiamento adequado do sistema de saúde pública; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia regional para fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à fuga de cérebros, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de sistemas de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar; lamenta a falta de progressos na melhoria da qualidade da educação; solicita às partes interessadas que incluam as pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e implementação das medidas relativas ao emprego; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta o Kosovo a aproveitar plenamente as potencialidades oferecidas pelos programas da UE; congratula-se com a assinatura do acordo relativo à participação do Kosovo nos programas Erasmus+ e Europa Criativa; insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a apoiarem mais as PME, por forma a desenvolver uma economia viável para o Kosovo; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Chama a atenção para a qualidade muito má do ar de Pristina e de outras cidades muito poluídas; solicita sistemas eficazes de monitorização da qualidade da água e do ar, a melhoria das infraestruturas de tratamento de águas e dados fiáveis e facilmente disponíveis sobre a poluição em tempo real; manifesta preocupação pela má gestão dos resíduos, pela deposição insustentável em aterros e pelas descargas ilegais generalizadas; exorta as autoridades a adotarem metas no domínio da separação e reciclagem de resíduos, a melhorarem as instalações locais de recolha e reciclagem e a responsabilizarem os poluidores; insta as Nações Unidas a prestarem rapidamente o apoio necessário às vítimas de envenenamento por chumbo de alguns campos de refugiados instalados no Kosovo, inclusivamente através do fundo fiduciário previsto; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Regista que a maioria das recomendações do relatório sobre políticas energéticas redigido no ano passado não estão implementadas; salienta a necessidade de abandonar a utilização de lenhite para a produção de energia insustentável e a urgência de desmantelar a central Kosovo A e assegurar a capacidade de produção e importação de energia sustentável adicional; regista os progressos parciais relativamente ao Terceiro Pacote da Energia e salienta a necessidade de assegurar a independência da entidade reguladora da energia do Kosovo; apela à intensificação dos esforços no domínio da eficiência energética e da poupança de energia, mormente no setor da construção; observa que, apesar de o projeto de lei sobre a eficiência energética ter sido adotado em primeira leitura, a eficiência energética é prejudicada pela falta de progressos na implementação do acordo energético entre a Sérvia e o Kosovo; insta as autoridades a estabelecerem o fundo para a eficiência energética; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha que as centrais hidroelétricas planificadas deveriam satisfazer as normas ambientais da UE; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Ministro do Ambiente de avaliar e suspender licenças concedidas para projetos hidroelétricos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta a falta de progressos na exploração do potencial das energias renováveis; exorta as autoridades a adotarem o plano de ação relativo à estratégia para a energia 2017-2026 para atingir a meta obrigatória em matéria de energia renovável de 25 % até 2020; insta a Comissão a intensificar a assistência prestada nesse domínio; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta as autoridades do Kosovo a adotarem políticas de mobilidade e transportes públicos credíveis e sustentáveis, a fim de resolver as deficiências de longa data nas infraestruturas; |
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47.

o

o o

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia do Kosovo. |
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48.

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(1)  JO L 146 de 11.6.2018, p. 5.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/135 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/135

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P8_TA(2018)0480

Relatório de 2018 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia (2018/2145(INI))

(2020/C 363/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão, |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,

| — | Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, em 17 de junho de 2018, também designado «Acordo de Prespa», |
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—

Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, em 17 de junho de 2018, também designado «Acordo de Prespa»,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje a 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje a 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

| — | Tendo em conta as prioridades urgentes de reforma enunciadas pela Comissão em junho de 2015 relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia, |
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Tendo em conta as prioridades urgentes de reforma enunciadas pela Comissão em junho de 2015 relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia,

| — | Tendo em conta o acordo político (denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje em 2 de junho e 15 de julho de 2015 e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016, |
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Tendo em conta o acordo político (denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje em 2 de junho e 15 de julho de 2015 e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

| — | Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, de 14 de setembro de 2017, |
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—

Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, de 14 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado a 28 de agosto de 2014, |
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—

Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado a 28 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas, de 11 de dezembro de 2016, que também foram observadas pelo Parlamento Europeu, e as eleições autárquicas de 15 de outubro e 29 de outubro de 2017, |
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—

Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas, de 11 de dezembro de 2016, que também foram observadas pelo Parlamento Europeu, e as eleições autárquicas de 15 de outubro e 29 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia, |
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Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovam as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação adotado pelo Conselho em 26 de junho de 2018, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovam as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação adotado pelo Conselho em 26 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta a decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião da cimeira da NATO, de 11 e 12 de julho de 2018, de convidar o país a encetar negociações tendo em vista a sua adesão à aliança, |
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—

Tendo em conta a decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião da cimeira da NATO, de 11 e 12 de julho de 2018, de convidar o país a encetar negociações tendo em vista a sua adesão à aliança,

| — | Tendo em conta a décima quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 13 de julho de 2018, |
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Tendo em conta a décima quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 13 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da União Europeia» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2018 da Antiga República Jugoslava da Macedónia» (SWD(2018)0154), em que recomenda a abertura das negociações de adesão à luz dos progressos alcançados e tendo em conta o empenhamento constante no processo de reformas, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da União Europeia» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2018 da Antiga República Jugoslava da Macedónia» (SWD(2018)0154), em que recomenda a abertura das negociações de adesão à luz dos progressos alcançados e tendo em conta o empenhamento constante no processo de reformas,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a sua avaliação do Programa de Reforma Económica da antiga República jugoslava da Macedónia (SWD(2018)0134) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a sua avaliação do Programa de Reforma Económica da antiga República jugoslava da Macedónia (SWD(2018)0134) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta as recomendações adotadas na décima quarta reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Estrasburgo, em 7 e 8 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta as recomendações adotadas na décima quarta reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Estrasburgo, em 7 e 8 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta o processo de «Diálogo Jean Monnet» com a liderança parlamentar e os partidos políticos da Assembleia (Sobranie), lançado em Ohrid, em 17 e 18 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta o processo de «Diálogo Jean Monnet» com a liderança parlamentar e os partidos políticos da Assembleia (Sobranie), lançado em Ohrid, em 17 e 18 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0341/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0341/2018),

| A. | Considerando que, através da aplicação de reformas democráticas sólidas e inclusivas e de uma melhoria ativa das relações de vizinhança, o novo Governo demonstra continuidade no empenho relativo ao percurso europeu e euro-atlântico do país; que os esforços de reforma devem ser acompanhados de um apoio contínuo da UE à execução das prioridades urgentes de reforma e de resultados mensuráveis; que as perspetivas de adesão à UE incentivam, em grande medida, a aplicação de reformas na antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente em matéria de Estado de direito, independência da justiça e combate à corrupção; que a Macedónia é o Estado candidato que mais progressos realizou em matéria de harmonização da sua legislação com o acervo da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, através da aplicação de reformas democráticas sólidas e inclusivas e de uma melhoria ativa das relações de vizinhança, o novo Governo demonstra continuidade no empenho relativo ao percurso europeu e euro-atlântico do país; que os esforços de reforma devem ser acompanhados de um apoio contínuo da UE à execução das prioridades urgentes de reforma e de resultados mensuráveis; que as perspetivas de adesão à UE incentivam, em grande medida, a aplicação de reformas na antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente em matéria de Estado de direito, independência da justiça e combate à corrupção; que a Macedónia é o Estado candidato que mais progressos realizou em matéria de harmonização da sua legislação com o acervo da UE;

| B. | Considerando que o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, sobre a resolução de diferendos e a criação de uma parceria estratégica entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia constitui um sinal positivo muito necessário para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, reforça o espírito de relações de boa vizinhança e cooperação regional e abre caminho à integração europeia do país; |
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B.

Considerando que o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, sobre a resolução de diferendos e a criação de uma parceria estratégica entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia constitui um sinal positivo muito necessário para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, reforça o espírito de relações de boa vizinhança e cooperação regional e abre caminho à integração europeia do país;

| C. | Considerando que foram acordadas 11 medidas geradoras de confiança entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, sobretudo nos domínios dos assuntos políticos e da UE, educação e cultura, comércio e cooperação económica, conetividade, justiça e assuntos internos e cooperação no setor da saúde; considerando que estas medidas geradoras de confiança já produziram resultados concretos; |
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C.

Considerando que foram acordadas 11 medidas geradoras de confiança entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, sobretudo nos domínios dos assuntos políticos e da UE, educação e cultura, comércio e cooperação económica, conetividade, justiça e assuntos internos e cooperação no setor da saúde; considerando que estas medidas geradoras de confiança já produziram resultados concretos;

| D. | Considerando que todos os partidos políticos e instituições estatais têm o dever de contribuir para uma atmosfera política mais inclusiva e aberta, que permita novos progressos no processo de adesão à UE; |
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D.

Considerando que todos os partidos políticos e instituições estatais têm o dever de contribuir para uma atmosfera política mais inclusiva e aberta, que permita novos progressos no processo de adesão à UE;

| E. | Considerando que o país tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, o poder judicial, o respeito pelo Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate ao crime organizado e à corrupção; que são necessários esforços de reforma sustentados nos domínios da administração pública, da economia e do emprego e que é igualmente necessária uma análise exaustiva da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO); |
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E.

Considerando que o país tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, o poder judicial, o respeito pelo Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate ao crime organizado e à corrupção; que são necessários esforços de reforma sustentados nos domínios da administração pública, da economia e do emprego e que é igualmente necessária uma análise exaustiva da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO);

| F. | Considerando que a adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à NATO contribuirá para a paz e a estabilidade de toda a região; |
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F.

Considerando que a adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à NATO contribuirá para a paz e a estabilidade de toda a região;

| G. | Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, definindo o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, definindo o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

| H. | Considerando que, em 18 de julho de 2018, a Comissão rubricou um acordo relativo ao estatuto com a antiga República jugoslava da Macedónia para permitir que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo, tendo em vista a gestão da migração e das fronteiras, como elemento fundamental da estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais; |
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H.

Considerando que, em 18 de julho de 2018, a Comissão rubricou um acordo relativo ao estatuto com a antiga República jugoslava da Macedónia para permitir que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo, tendo em vista a gestão da migração e das fronteiras, como elemento fundamental da estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais;

| I. | Considerando que a poluição atmosférica constitui um grande problema nas cidades macedónias e que, de acordo com o estudo mais recente do Instituto de Meteorologia da Finlândia e do Instituto de Saúde Pública da Macedónia, Skopje e Tetovo têm a concentração mais elevada de partículas finas na atmosfera (PM2,5) de entre todas as cidades europeias; |
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I.

Considerando que a poluição atmosférica constitui um grande problema nas cidades macedónias e que, de acordo com o estudo mais recente do Instituto de Meteorologia da Finlândia e do Instituto de Saúde Pública da Macedónia, Skopje e Tetovo têm a concentração mais elevada de partículas finas na atmosfera (PM2,5) de entre todas as cidades europeias;

| J. | Considerando que a região dos Balcãs é importante do ponto de vista estratégico; |
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J.

Considerando que a região dos Balcãs é importante do ponto de vista estratégico;

| K. | Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão e o ritmo das negociações dependem da celeridade e da qualidade das reformas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão e o ritmo das negociações dependem da celeridade e da qualidade das reformas;

| L. | Considerando que, após um processo judicial exaustivo e transparente, Nikola Gruevski foi condenado pelos tribunais macedónios por abuso de poder a dois anos de prisão; considerando que vários tribunais confirmaram esta condenação e que a decisão entrou em vigor depois de esgotados todos os recursos; considerando que Nikola Gruevski está também acusado em mais quatro processos penais pendentes e está envolvido em cinco outros inquéritos criminais em curso; |
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L.

Considerando que, após um processo judicial exaustivo e transparente, Nikola Gruevski foi condenado pelos tribunais macedónios por abuso de poder a dois anos de prisão; considerando que vários tribunais confirmaram esta condenação e que a decisão entrou em vigor depois de esgotados todos os recursos; considerando que Nikola Gruevski está também acusado em mais quatro processos penais pendentes e está envolvido em cinco outros inquéritos criminais em curso;

Reformas globais e relações de boa vizinhança

| 1. | Congratula-se com o forte empenho político do Governo em aplicar plenamente o Acordo de Pržino e as prioridades urgentes de reforma, que se traduz numa intensificação dos esforços a favor das reformas relacionadas com a UE, com base na cooperação interpartidária e interétnica e em consultas com a sociedade civil e sublinha a importância de prosseguir com estes esforços para o futuro europeu do país; incentiva o novo Governo a manter a dinâmica positiva e a garantir o progresso das reformas relacionadas com a UE, a acelerá-las e a aplicá-las plenamente, de forma transparente e inclusiva; apela para que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações euro-atlânticas seja apoiada, com vista a reforçar a segurança na região; |
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1.

| 2. | Louva vivamente a diplomacia positiva e os esforços ativos de construção da confiança que conduzem a um compromisso, a resolução de todas as questões em aberto e a promoção de boas relações de vizinhança; salienta que as questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão; regozija-se com a entrada em vigor do Tratado de Amizade com a Bulgária, em 14 de fevereiro de 2018, que deve proporcionar boas relações de vizinhança duradouras e conciliadoras entre os dois países; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Acolhe favoravelmente o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia e louva ambos os lados pelos esforços significativos que envidaram no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão do nome; congratula-se com a sua ratificação pelo Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia em 20 de junho e 5 de julho de 2018; considera que é do interesse dos cidadãos do país que todos os intervenientes políticos e a sociedade civil atuem de forma construtiva e assumam as suas responsabilidades históricas; insta as partes a priorizarem os interesses do seu país em relação aos interesses político-partidários, a informarem devidamente os seus cidadãos sobre os conteúdos e as implicações do acordo e a concluírem diligentemente todos os procedimentos internos de ratificação e aplicação deste acordo de importância estratégica, que permite sair do prolongado impasse geopolítico e estabelecer um bom exemplo para a paz e a estabilidade na região; sublinha a importância do referendo de 30 de setembro de 2018 no que respeita à integração da antiga República Jugoslava da Macedónia na UE e na NATO; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista o resultado do referendo de 30 de setembro de 2018; salienta a necessidade de apoiar ulteriormente o futuro euro-atlântico do país e de aplicar o Acordo de Prespa de 17 de junho de 2018; incentiva o Governo em Skopje a tomar todas as medidas necessárias e possíveis para honrar as disposições do Acordo de Prespa, que abrem as portas às negociações de adesão à UE e à NATO; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a votação de 19 de outubro de 2018, no Sobranie, para iniciar o processo de alteração constitucional, a fim de executar as disposições estabelecidas no Acordo de Prespa; exorta todos os partidos políticos a continuar a cooperar, num espírito de responsabilidade partilhada, nas próximas etapas do processo de alteração; reitera o seu firme apoio ao futuro europeu e euro-atlântico do país e insta o Governo e o Parlamento a prosseguir o seu trabalho nas reformas que abrirão o caminho para a adesão à União Europeia; incentiva o Procurador Especial e os tribunais a realizar os seus inquéritos independentes sobre todos os processos pendentes de irregularidades políticas e penais e a levar os responsáveis a julgamento; |
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5.

| 6. | Acolhe favoravelmente os esforços diplomáticos envidados pelo país para promover a cooperação bilateral e regional com a Albânia e estabelecer novas relações qualitativas em domínios como o comércio, a aplicação da lei, a luta contra a fraude e a prevenção do terrorismo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o país já atingiu um elevado nível de alinhamento com o acervo; lamenta, porém, o facto de uma parte desta legislação ainda não ter sido implementada; regista o aumento do alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum e sublinha a importância de alcançar progressivamente o pleno alinhamento, que é uma condição fundamental para o futuro euro-atlântico do país; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece os progressos realizados no setor público com a adoção da estratégia de reforma da administração pública e do programa de reforma da gestão financeira; insta o Governo a assegurar a plena aplicação destas reformas; incentiva o país a reforçar ulteriormente o profissionalismo aumentando a transparência e a representação equitativa e garantindo o pleno respeito do recrutamento baseado no mérito para cargos na função pública; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena com a maior veemência possível o atentado perpetrado em 27 de abril de 2017 contra o Parlamento do país, que constitui um ataque à democracia e durante o qual vários deputados e jornalistas ficaram gravemente feridos, e apela a que os organizadores e os autores sejam entregues à justiça; acolhe favoravelmente a investigação e o julgamento do processo em curso; salienta que a determinação da responsabilidade por estes atos de violência deve continuar a ser realizada em conformidade com a lei e de forma transparente, independente e proporcionada; condena, além disso, qualquer forma de obstrução e abusos dos procedimentos do Parlamento ou dos poderes presidenciais que violem a Constituição; |
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9.

| 10. | Subscreve plenamente a recomendação da Comissão e a decisão subsequente do Conselho, que fixa a data de início das negociações de adesão para junho de 2019, em reconhecimento dos esforços de reforma animadores; considera que uma abertura rápida do processo de análise e das negociações de adesão irá apoiar e aprofundar a dinâmica da reforma; considera que o início das negociações conferiria um maior incentivo à democratização e reforçaria o controlo e a responsabilização; |
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10.

| 11. | Acolhe favoravelmente o convite formal de 11 de julho de 2018 da NATO para o país iniciar as negociações de adesão a esta organização; |
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11.

| 12. | Considera que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia à NATO pode contribuir para um reforço da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; insta todos os Estados-Membros da UE que são membros da NATO a apoiarem ativamente a adesão do país à NATO; |
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12.

| 13. | Acolhe favoravelmente a futura transição do país para a segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação e a sua inclusão na Iniciativa Jónico-Adriática e solicita ao Conselho que inclua o país na Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica; |
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13.

Democratização

| 14. | Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reinstaurar os controlos e os equilíbrios e reforçar a inclusão através de medidas suscetíveis de melhorar o ambiente em que operam as instituições de supervisão independentes, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil (OSC); congratula-se com o diálogo construtivo entre o Governo e as OSC e com o papel desempenhado por estas últimas para garantir um maior nível de controlos e equilíbrios; salienta que as alterações fundamentais em curso devem ser executadas num ambiente político inclusivo e aberto; |
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14.

| 15. | Aprecia os esforços envidados pelo Governo para evitar retrocessos e eliminar os restantes elementos de captura do Estado e incentiva-o a reforçar estes esforços; recorda que, na década de 2000, o país foi pioneiro no processo de adesão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a melhoria da legislação eleitoral, mas insiste na necessidade de uma revisão atempada do código eleitoral através da aplicação integral das restantes recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO sobre o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos; salienta que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de prevenir e investigar qualquer forma de intimidação dos eleitores; insta os partidos políticos a democratizarem os seus procedimentos internos de tomada de decisão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva as autoridades a concluírem o recenseamento que foi interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre dados relativos à população, que serviriam de base para os programas de desenvolvimento do Governo e para um planeamento orçamental adequado, assim como para a organização de eleições e o cálculo dos resultados eleitorais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o reatamento das reuniões da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e incentiva a que se prossiga com o trabalho construtivo no âmbito deste quadro interparlamentar; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Acolhe com satisfação o lançamento do processo de «Diálogo Jean Monnet», em Ohrid, a 17 e 18 de maio de 2018, e a consequente adoção por unanimidade do Código Deontológico; incentiva o grupo de trabalho sobre as reformas e o funcionamento do Sobranie a rever o regulamento deste último e a apresentar propostas de alterações e um calendário para a adoção nos domínios prioritários enunciados nas conclusões de Ohrid; incentiva todas as partes interessadas envolvidas no processo político a reforçarem ulteriormente a cultura de compromisso e de diálogo político construtivo, nomeadamente entre os membros do Parlamento, e a absterem-se de criar qualquer entrave que impeça o funcionamento eficaz do Parlamento; |
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19.

| 20. | Recomenda que o Parlamento do país faça pleno uso dos seus poderes legislativos e de controlo, limitando rigorosamente o recurso a procedimentos de urgência que prejudicam o controlo público e parlamentar; insta à criação de um histórico credível sobre a fiscalização dos serviços de informação e a monitorização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Acolhe favoravelmente as medidas importantes tomadas pelo Governo para restabelecer progressivamente uma cultura de compromisso através do contacto com todas as partes interessadas, incluindo a oposição, tendo em vista reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como o desejo genuíno de reforma de modo inclusivo e transparente; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a uma aplicação efetiva da estratégia de reforma da administração pública e a orientações claras em matéria de responsabilização; sublinha a importância do recrutamento assente no mérito e da concorrência aberta em todos os procedimentos de recrutamento e insta ao reforço da capacidade em termos de gestão dos recursos humanos; apela a medidas reforçadas para melhorar as capacidades de planeamento setorial e financeiro em toda a administração pública; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Acolhe favoravelmente o reforço dos processos de descentralização pelo Governo com a adoção do plano de ação para a descentralização e o desenvolvimento 2018-2020 como uma medida importante para fazer face à escassez de financiamento e de serviços nos municípios; |
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23.

| 24. | Acolhe favoravelmente os esforços em curso para promover a boa governação, a responsabilização e um ambiente livre para os meios de comunicação, assim como para aumentar a transparência e melhorar o acesso à informação pública, designadamente através da publicação das despesas das instituições estatais; insta a que sejam tomadas novas medidas para garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação pública; apela à prossecução dos esforços no sentido de aumentar o caráter inclusivo do processo de tomada de decisões e de melhorar a coordenação interinstitucional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita que sejam feitos progressos ulteriores na digitalização da informação pública, por forma a torná-la mais acessível, e incentiva as autoridades a encontrarem soluções em linha inovadoras para aumentarem a transparência e facilitarem o acesso à informação pública, assim como para reduzirem a burocracia conexa; |
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25.

Primado do Direito

| 26. | Recorda que o bom funcionamento do sistema judicial e medidas eficazes de combate à corrupção se revestem de importância fundamental no processo de adesão à UE; |
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26.

| 27. | Congratula-se com a estratégia de reforma judiciária que visa restabelecer a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial e pôr termo a ingerências políticas e à justiça seletiva, e insta o Governo do país e outros intervenientes a intensificarem os esforços envidados no sentido da aplicação adequada da estratégia de reforma judiciária através da garantia da criação de mecanismos eficazes de controlo e avaliação; salienta a necessidade de completar o alinhamento da legislação em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; apela à adoção e aplicação continuadas das medidas previstas na estratégia de reforma judiciária; sublinha que são necessários esforços ulteriores para proteger o poder judicial de ingerências políticas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Acolhe favoravelmente a criação do Conselho sobre ética judicial em janeiro de 2018 e a organização de cursos de formação ministrados pelo Instituto de formação de juízes e procuradores sobre comportamentos éticos para juízes para evitar conflitos de interesses e definir medidas de combate à corrupção; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Continua preocupado com a corrupção generalizada e congratula-se com os primeiros resultados em matéria de prevenção e perseguição penal; manifesta a sua preocupação com o facto de apenas poucos processos de corrupção de alto nível terem dado lugar a sentenças finais, mas toma nota das primeiras sentenças judiciais em processos de corrupção e de abuso de poder e sobre os acontecimentos de 27 de abril de 2017; recomenda que sejam envidados esforços continuados para criar um histórico de investigações, ações penais e condenações finais em processos de corrupção de alto nível e de crime organizado; louva o trabalho levado a cabo pelo Ministério Público Especial (SGSP) em circunstâncias difíceis e continua a preocupar-se com os ataques que tem sofrido e com os obstáculos ao seu trabalho, assim como com a falta de cooperação por parte das outras instituições; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta as autoridades a intensificarem o combate ao branqueamento de capitais e aos conflitos de interesses mediante a criação de células de combate à corrupção e ao crime, bem como de investigação financeira, e reforçando as capacidades destas células, assim como mediante o congelamento, a apreensão, a recuperação e a gestão de bens; insta as autoridades a criarem um histórico de investigações e ações penais e a aumentarem o número de condenações em processos de branqueamento de capitais de alto nível e de crime financeiro; congratula-se com a adoção da lei relativa à proteção de denunciantes, que assegura uma melhor proteção dos denunciantes e reforça as políticas do Governo de combate à corrupção; apela a uma revisão urgente das leis em matéria de combate à corrupção, controlo financeiro e contratos públicos; incentiva uma reforma do quadro jurídico geral para que a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção disponha de poderes claros e possa trabalhar de forma completamente independente e para que o Gabinete do Ministério Público contra o crime organizado e a corrupção possa proceder a investigações regulares; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e que constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do país; para que estes problemas possam ser combatidos de forma eficaz, considera fundamental uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países da região; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita que seja rigorosamente garantida a assunção de responsabilidades políticas e jurídicas de infrações penais cometidas, nomeadamente no que se refere às infrações decorrentes do escândalo das escutas; insta o Parlamento a completar a reforma dos serviços de informação, garantindo uma supervisão externa adequada das agências de segurança e de informação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta as autoridades a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas e de droga e a reforçarem as capacidades institucionais dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a cooperação interinstitucional entre estes organismos, assim como a melhorarem o historial em matéria de inquéritos, ações penais e condenações definitivas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece os esforços desenvolvidos e o papel construtivo que o país desempenhou na resposta aos desafios da crise europeia da migração e dos refugiados; toma nota do esforço sustentado e apela a novas melhorias no sistema de asilo e na gestão da migração; incentiva o país a intensificar e a aprofundar ulteriormente a cooperação regional e a parceria mutuamente benéficas com a Frontex, no âmbito de um novo acordo relativo ao estatuto, tendo em vista desmantelar as redes de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de garantir que os migrantes e refugiados, em especial as mulheres e crianças, que requereram asilo no país ou que atravessem o seu território sejam tratados em conformidade com a legislação internacional e com a da UE; |
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35.

| 36. | Considera necessário que as autoridades continuem a intensificar os seus esforços no sentido de combater a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; apela a que isto seja feito através de uma cooperação reforçada entre as agências de segurança e as OSC, líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições estatais no setor da educação, da saúde e dos serviços sociais; apela a que os serviços de segurança monitorizem permanentemente os combatentes estrangeiros que regressam e à sua devida reintegração na sociedade, assim como a uma troca continuada de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela a uma melhoria ulterior do sistema judicial no tocante às crianças; insta as autoridades competentes a afetarem um orçamento suficiente à aplicação da Lei relativa ao acesso à justiça por parte de crianças e a melhorarem os serviços de apoio a raparigas e rapazes vítimas de violência e abuso, assim como a crianças que entram em conflito com a lei; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta as autoridades húngaras a fornecer todas as informações pertinentes e as explicações necessárias sobre o caso do antigo primeiro-ministro macedónio Nikola Gruevski, que fugiu do seu país com a assistência diplomática secreta da Hungria, para evitar uma pena de prisão; considera este caso um ato de interferência nos assuntos internos da antiga República Jugoslava da Macedónia e, em particular, um ato de desrespeito ao poder judicial e ao Estado de direito neste país; toma nota do pedido de extradição emitido pelas autoridades de Skopje e espera que a Hungria aja em estrita conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente, respondendo de forma positiva a este pedido; |
| --- | --- |

38.

Direitos fundamentais e sociedade civil

| 39. | Congratula-se com as medidas que visam melhorar a confiança interétnica e apela a que se proceda a uma análise inclusiva e transparente dos aspetos pendentes da execução do AQO; considera fundamental assegurar a afirmação das minorias étnicas na vida pública; apela a que sejam tomadas mais medidas para promover a inclusão das minorias no ensino, tendo em vista a revitalização da coesão social e a integração das comunidades; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que as ações judiciais macedónias têm de prosseguir de acordo com os procedimentos do país e que Nikola Gruevski tem de ser responsabilizado no quadro do sistema de justiça macedónio; convida a Hungria a respeitar a independência do sistema de justiça macedónio e o Estado de direito no país, a reavaliar o asilo político concedido a Nikola Gruevski e a proceder à sua extradição para Skopje; espera que todas as partes envolvidas ajam estritamente em conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente; salienta que estes procedimentos judiciais não devem ser politizados; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Acolhe favoravelmente as reformas e os esforços envidados no sentido de harmonizar progressivamente o quadro jurídico com as normas da UE e a decisão do país de se tornar observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a ratificação de grande parte dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; incentiva a aplicação integral das normas e documentos de orientação, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), atribuindo especial destaque ao direito a um tribunal imparcial, à liberdade de reunião e de associação, ao direito à vida, à liberdade de expressão e ao respeito pela vida privada e familiar; |
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41.

| 42. | Observa que a adoção da lei relativa à utilização das línguas constitui um resultado importante e deplora a tática de destabilização que visa comprometer a sua adoção no pleno respeito dos procedimentos normalizados; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Saúda a ratificação, em 23 de março de 2018, da Convenção de Istambul pelo país e exorta à conclusão das reformas jurídicas que visam combater a discriminação e a violência contra as mulheres, as raparigas e todas as crianças e a continuar a erradicar a violência doméstica e com base no género, que continuam a ser generalizadas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insiste na necessidade de assegurar que os organismos de supervisão independentes disponham de autonomia e dos recursos humanos e financeiros adequados; louva o papel do Gabinete do Provedor de Justiça em matéria de defesa dos direitos humanos e sublinha a necessidade de assegurar um acompanhamento sistémico das decisões do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Demonstra a sua preocupação perante a situação desastrosa das pessoas com deficiência e a discriminação persistente de que são objeto; apela à aplicação eficaz dos instrumentos e estratégias existentes; |
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45.

| 46. | Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reforçar a prevenção da discriminação e insta as autoridades a incluírem na Lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação, como um motivo de discriminação, a orientação sexual e a identidade de género; insta as autoridades a afetarem um orçamento adequado à execução da Estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; exorta as autoridades a combaterem eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio contra minorias, incluindo grupos vulneráveis como as comunidades cigana e LGBTI, e a punir a violência contra homossexuais e transexuais, bem como o incitamento à violência; demonstra a sua preocupação perante o facto de o preconceito societal se manter e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI ser prevalecente nos meios de comunicação, na Internet e nas redes sociais; insta as autoridades a assegurarem uma proteção eficaz e a estabelecerem sanções dissuasoras e proporcionadas para o discurso de ódio e a violência e ações homofóbicas ou transfóbicas; salienta a necessidade de permitir o acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde; lamenta o facto de continuarem a existir lacunas nos trabalhos da Comissão em matéria de proteção contra a discriminação; acolhe favoravelmente a criação do grupo interparlamentar para os direitos da comunidade LGBTI e também do grupo parlamentar interpartidário para os direitos dos ciganos; |
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46.

| 47. | Apela a estratégias e legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e a que a sua proteção seja plenamente implementada e apoiada por fundos públicos; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar a educação, a taxa de emprego, a saúde, o alojamento, o acesso a bens e serviços e as condições de vida das comunidades ciganas, condenando a segregação escolar e outras formas de discriminação; |
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47.

| 48. | Congratula-se com a melhoria substancial do ambiente operacional das OSC e com as consultas das mesmas, incluindo a criação do Conselho de cooperação com a sociedade civil; sublinha a necessidade de reforçar o quadro jurídico, financeiro, administrativo e político, nomeadamente através de legislação sobre fundações e doações; salienta a importância de uma participação estruturada das OSC através de um processo consultivo mais regular, abrangente, não discriminatório e previsível; |
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48.

| 49. | Reitera o seu apoio à iniciativa para a criação da comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos no território da ex-Jugoslávia (RECOM); insta o Governo a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo assim como da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a RECOM possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta apresentada pela RECOM de um plano de ação para a RECOM com datas e objetivos de referência claros; |
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49.

| 50. | Congratula-se com os esforços acrescidos do Governo para intensificar o processo de desinstitucionalização e reforma do setor social; louva o compromisso assumido de pôr termo à colocação de crianças em grandes instituições públicas e de criar, em vez disso, serviços de acolhimento com base na família e na comunidade; insta as autoridades a tomarem medidas urgentes para inverter a crescente mortalidade perinatal e a criarem um sistema de análise das causas desta tendência alarmante; |
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50.

| 51. | Acolhe favoravelmente a parceria entre o Governo e o Conselho Nacional de Juventude do país tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude, que constitui um bom mecanismo de cooperação entre os jovens e os responsáveis pelas decisões na formulação e aplicação das políticas para a juventude; insta o Governo a reforçar a ajuda financeira a organizações de juventude e aos jovens para combater o problema da fuga de cérebros; |
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51.

Meios de comunicação social

| 52. | Sublinha o papel crucial dos meios de comunicação social independentes para um ambiente democrático e favorável; regista melhorias modestas no ambiente dos meios de comunicação social e nas condições para a elaboração de relatórios independentes; apela a iniciativas para criar um clima favorável à honorabilidade profissional de todas as partes interessadas nos meios de comunicação social, sem influências internas ou externas, bem como ao jornalismo de investigação; congratula-se com a cessação da publicidade paga pelo Estado nos meios de comunicação social com base no favoritismo político como medida importante para promover a igualdade das condições de concorrência no setor e solicita salvaguardas adicionais contra a politização dos meios de comunicação social; recorda a necessidade de reforçar a independência e a capacidade da entidade reguladora dos meios de comunicação social e do serviço público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a proteção das leis do trabalho e dos direitos sociais dos jornalistas e para garantir que não haja impunidade em caso de violência, abuso ou ameaça contra jornalistas, o que também contribuiria para minimizar a autocensura prevalecente nos meios de comunicação social; |
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52.

| 53. | Congratula-se com as melhorias em matéria de garantia de acesso à informação; salienta a necessidade de atualizar a regulamentação relativa aos serviços de comunicação social e ao acesso à informação pública; salienta a necessidade de demonstrar uma tolerância zero e de acompanhar eficazmente ameaças, intimidações e ataques contra jornalistas, através de um registo adequado e de uma investigação exaustiva desse tipo de incidentes; condena qualquer forma de discurso de ódio e de retórica inflamatória; insta a que se adotem medidas eficazes para combater estes fenómenos e violações do código deontológico dos jornalistas que tenham lugar em linha; salienta, por outro lado, a necessidade de reformar sem demora os meios de comunicação social tendo em vista reforçar a independência da Agência para os Serviços de Comunicação Áudio e Audiovisual e garantir a objetividade e o profissionalismo dos inquéritos realizados; |
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53.

Economia

| 54. | Salienta a necessidade de melhorar o contexto empresarial mediante a consolidação orçamental e a transparência e fiabilidade regulamentares, respondendo ao mesmo tempo às restantes lacunas do Estado de direito, aos procedimentos regulamentares complexos e às inspeções arbitrárias; |
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54.

| 55. | Insta as autoridades a abordarem a vasta economia informal e os persistentes problemas de evasão fiscal e de escassa execução de contratos, que continuam a impedir investimentos diretos estrangeiros; salienta a necessidade de aplicar medidas em matéria de contratos públicos e de controlo financeiro interno; regista a necessidade de melhorar a transparência dos dados relativos às despesas públicas, aos contratos públicos, aos auxílios estatais e à utilização dos fundos da UE; solicita medidas que melhorem o planeamento, a programação e a gestão de capacidades das estruturas nacionais do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); |
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55.

| 56. | Insta o Governo a tornar a digitalização uma das suas prioridades essenciais transversais; insta ao desenvolvimento, sem mais demora, de uma agenda digital a longo prazo, incluindo, nomeadamente, uma estratégia de governação em linha, uma estratégia para as TIC e uma estratégia nacional para a cibersegurança; sublinha que uma agenda digital global melhorará o desempenho e o ambiente económico e reforçará a transparência e a eficácia dos serviços e da administração pública; |
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56.

| 57. | Valoriza os esforços envidados pelo Governo para melhorar as condições para os jovens e reforçar a participação dos jovens na política, por exemplo, através da Estratégia Nacional para a Juventude (2016-2025); incentiva o Governo a tomar medidas para combater a elevada taxa de desemprego dos jovens corrigindo o desfasamento entre as competências dos jovens licenciados e as necessidades das empresas privadas; |
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57.

| 58. | Insta o Governo a combater o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e a baixa taxa de participação de mulheres no mercado do emprego de forma abrangente e inovadora; apela a reformas urgentes na educação para assegurar que as competências adquiridas correspondam às necessidades do mercado de trabalho, prevenindo, assim, a fuga de cérebros; incentiva o Governo a avançar com uma estratégia para as competências digitais e a aumentar a literacia digital entre a população; |
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58.

| 59. | Recorda que a antiga República jugoslava da Macedónia realizou o seu último recenseamento da população em 2002; sublinha a importância de se efetuar um novo recenseamento da população, há muito aguardado, para obter estatísticas demográficas atualizadas e realistas em conformidade com as normas da UE; |
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59.

| 60. | Acolhe favoravelmente a adoção, pelo Parlamento macedónio, da nova Lei relativa à energia, que transpõe o Terceiro Pacote Energético da UE e que é plenamente compatível com o Tratado da Comunidade da Energia; insta as autoridades a centrarem-se nas reformas do mercado da energia, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento e a diversificação das fontes de energia, nomeadamente das fontes de energia renováveis; |
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60.

| 61. | Toma nota dos planos relativos a vários projetos de infraestruturas dentro de zonas protegidas, que são suscetíveis de ter impactos significativos em futuros sítios Natura 2000; apela, neste contexto, a respeitar a recomendação do Comité Permanente da Convenção de Berna (n.o 184 (2015)), suspendendo a execução dos projetos no território do Parque Nacional de Mavrovo, até que seja concluída uma avaliação ambiental estratégica, em plena conformidade com a legislação ambiental da União Europeia; apela, além disso, a respeitar a Decisão (40 COM 7B.68) do Comité do Património Mundial da UNESCO relativa ao património natural e cultural da região de Ohrid e a realizar uma avaliação ambiental estratégica global e uma avaliação de impacto no património, antes da realização de quaisquer outros trabalhos; insta a desenvolver uma estratégia hidroelétrica nacional em conformidade com a legislação ambiental da União Europeia; |
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61.

| 62. | Incentiva o país a reforçar a concorrência no mercado do gás e da energia, tendo em vista a separação total dos serviços em consonância com o Terceiro Pacote Energético; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas; |
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62.

| 63. | Felicita a antiga República jugoslava da Macedónia pela ratificação do Acordo de Paris em 9 de janeiro de 2018, uma vez que o combate às alterações climáticas só será alcançado através de esforços comuns; |
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63.

| 64. | Acolhe favoravelmente a abordagem positiva do Governo da cooperação regional e das boas relações de vizinhança e a sua participação ativa em iniciativas regionais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o CEFTA, os seis países dos Balcãs Ocidentais, o Tratado da Comunidade da Energia, o Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Regional para a Migração e o Asilo (MARRI) e o Processo de Brdo-Brijuni; |
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64.

| 65. | Congratula-se com o empenho demonstrado pelo país nos projetos de conetividade realizados no âmbito do Processo de Berlim; regista a necessidade de diversificar o transporte rodoviário através da implementação de medidas de reforma da rede ferroviária, designadamente através da melhoria ou da construção de ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos; apela a maiores progressos na finalização das ligações ferroviárias e rodoviárias nos Corredores VIII e X; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Apela a uma maior facilitação do comércio e das alfândegas e à diversificação das exportações através do recurso, nomeadamente, ao potencial comercial intrarregional; insta a Comissão a isentar o país das medidas de salvaguarda do aço e do alumínio; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Manifesta a sua preocupação pelo nível alarmante da poluição atmosférica em Skopje e noutras cidades altamente poluídas e insta o Estado e as autoridades locais a adotarem, com caráter urgente, medidas adequadas para fazer face a esta situação de emergência, através de medidas eficazes orientadas para o controlo e a melhoria da qualidade do ar, nomeadamente através do reforço dos transportes públicos e de planos de mobilidade eficazes; insta o país a harmonizar urgentemente a sua legislação com o acervo em matéria de proteção do ambiente, da natureza e do clima; incentiva o desenvolvimento de sistemas de gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

67.

o

o o

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia. |
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68.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/146 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/146

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P8_TA(2018)0481

Relatório de 2018 sobre a Albânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia (2018/2147(INI))

(2020/C 363/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Albânia, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Albânia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta as recomendações do Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre o projeto de legislação derivada relativa à proteção das minorias nacionais na Albânia, |
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—

Tendo em conta as recomendações do Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre o projeto de legislação derivada relativa à proteção das minorias nacionais na Albânia,

| — | Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a sua «Agenda de Prioridades de Sófia», |
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—

Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a sua «Agenda de Prioridades de Sófia»,

| — | Tendo em conta a 9.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia de 15 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 9.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia de 15 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 relativo à Albânia» (SWD(2018)0151), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 relativo à Albânia» (SWD(2018)0151),

| — | Tendo em conta as recomendações aprovadas na 12.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações aprovadas na 12.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)», |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0334/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0334/2018),

| A. | Considerando que o alargamento da UE continua a representar um investimento estratégico na paz, na democracia, na prosperidade, na segurança e na estabilidade na Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o alargamento da UE continua a representar um investimento estratégico na paz, na democracia, na prosperidade, na segurança e na estabilidade na Europa;

| B. | Considerando que a Albânia tem continuado a realizar firmes progressos para cumprir os critérios políticos e as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão bem como para consolidar as instituições e práticas democráticas: |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Albânia tem continuado a realizar firmes progressos para cumprir os critérios políticos e as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão bem como para consolidar as instituições e práticas democráticas:

| C. | Considerando que a Comissão recomendou a abertura de negociações de adesão com a Albânia, tendo em conta os progressos alcançados no cumprimento das cinco prioridades fundamentais; considerando que as negociações de adesão permitirão um controlo mais apertado da UE e são um poderoso catalisador para aplicar novas reformas e consolidar as instituições e práticas democráticas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão recomendou a abertura de negociações de adesão com a Albânia, tendo em conta os progressos alcançados no cumprimento das cinco prioridades fundamentais; considerando que as negociações de adesão permitirão um controlo mais apertado da UE e são um poderoso catalisador para aplicar novas reformas e consolidar as instituições e práticas democráticas;

| D. | Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, que definem o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, que definem o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

| E. | Considerando que persistem ainda desafios, aos quais é necessário dar resposta rápida e eficiente, num espírito de diálogo e cooperação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que persistem ainda desafios, aos quais é necessário dar resposta rápida e eficiente, num espírito de diálogo e cooperação;

| F. | Considerando que o diálogo construtivo entre o governo e a oposição sobre as reformas relacionadas com a UE continua a ser crucial para, em benefício dos cidadãos, realizar progressos no programa de reformas, e para aproximar o país da UE; |
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F.

Considerando que o diálogo construtivo entre o governo e a oposição sobre as reformas relacionadas com a UE continua a ser crucial para, em benefício dos cidadãos, realizar progressos no programa de reformas, e para aproximar o país da UE;

| G. | Considerando que existe um vasto apoio público à adesão da Albânia à UE; |
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G.

Considerando que existe um vasto apoio público à adesão da Albânia à UE;

| H. | Considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; considerando que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; considerando que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

| I. | Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e dos direitos das minorias figuram entre os valores fundamentais da União Europeia; |
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I.

Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e dos direitos das minorias figuram entre os valores fundamentais da União Europeia;

| J. | Considerando que a Albânia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (n.o 87), e a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (n.o 98); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Albânia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (n.o 87), e a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (n.o 98);

| K. | Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas;

| L. | Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para o progresso da Albânia no seu caminho rumo à adesão à UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para o progresso da Albânia no seu caminho rumo à adesão à UE;

| 1. | Saúda os redobrados esforços da Albânia neste sentido, que têm conduzido a sólidos progressos na implementação das reformas relacionadas com a UE, em particular no que diz respeito à reforma abrangente da justiça; exorta a Albânia a consolidar as reformas realizadas e a continuar a preparar-se para as obrigações atinentes à adesão à UE em todos os capítulos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apoia plenamente a recomendação da Comissão para que sejam iniciadas as negociações de adesão, em reconhecimento dos esforços de reforma ldesenvolvidos pela Albânia; toma nota da decisão do Conselho de reavaliar a situação em junho de 2019; congratula-se com a via inequívoca delineada para o início das negociações de adesão em 2019 e salienta o facto de o processo de exame preparatório ter sido iniciado; recorda que a decisão de dar início às negociações de adesão dependerá de novos progressos no processo de reformas, exorta o Conselho a avaliar de forma objetiva e equitativa os progressos realizados pelo país e a convocar a primeira Conferência Intergovernamental até ao final desse ano, e anima a Albânia a manter a dinâmica das reformas nesse sentido; considera que o início das negociações contribuiria positivamente para o reforço da democracia e do Estado de direito, ao conferir um maior incentivo ao processo de reformas, e reforçaria o seu controlo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a aplicar a abordagem reforçada relativamente à negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a necessidade de reforçar a capacidade de supervisão do Parlamento albanês, inclusive no que diz respeito ao processo de adesão à UE; apela a uma utilização mais eficaz de vários mecanismos e instituições de controlo, incluindo comissões de inquérito; saúda a adoção do Código de Conduta do Parlamento albanês, que contribuirá para reforçar a integridade e a transparência do processo parlamentar e a confiança pública na instituição; salienta a necessidade de um mecanismo de execução que inclua sanções, para que o código seja eficaz; sublinha o papel central da Comissão Parlamentar para a Integração na UE e a responsabilidade do Conselho Nacional para a Integração Europeia como fórum de consulta sobre os preparativos para a adesão; insta a uma maior cooperação com o Parlamento da Albânia no quadro do programa de apoio do Parlamento Europeu aos parlamentos dos países candidatos à adesão à UE, a fim de reforçar a sua capacidade de elaborar legislação de qualidade, em conformidade com o acervo da UE, e de exercer o seu papel de supervisão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a importância de sensibilizar a população em geral para o processo de adesão à UE e o papel das instituições da UE e albanesas envolvidas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela à ação e a medidas legislativas e administrativas, para dar resposta às recomendações ainda pendentes do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR); salienta a necessidade de uma reforma eleitoral inclusiva e em tempo útil, com vista a aumentar a confiança do público no processo eleitoral; recorda a necessidade de prestar a devida atenção às alegações de financiamento ilegal e não declarado dos partidos políticos; saúda o trabalho desenvolvido pela comissão ad hoc do Parlamento albanês para a Reforma Eleitoral relacionado com a independência e a despolitização da administração eleitoral, a transparência no financiamento das campanhas, o recenseamento eleitoral, a compra de votos, a utilização de novas tecnologias eleitorais e a questão do voto no estrangeiro, e insta-a a alcançar um consenso sobre as reformas necessárias e a adotá-las em tempo útil antes das eleições locais de 2019; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a legislação revista da Albânia sobre o financiamento dos partidos políticos; reitera o seu apelo aos partidos políticos do país para que cumpram a obrigação de garantir que os autores de infrações penais sejam excluídos do exercício de funções públicas em todos os setores e níveis de governação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera que o diálogo político construtivo, a vontade de alcançar um compromisso, uma cooperação interpartidária sustentável e a manutenção do compromisso inabalável pela implementação e consolidação das reformas em todas as cinco principais prioridades são essenciais para procurar fazer avançar o processo de adesão à UE e para o correto funcionamento de um regime democrático; congratula-se com a crescente colaboração bipartidária e com o amplo consenso interpartidário alcançado, ao lidar com determinadas reformas fundamentais; exorta todas as forças políticas a envidarem mais esforços no sentido de propiciar um diálogo político genuíno e a trabalharem no quadro de uma cooperação construtiva, apoiando assim o processo de reformas; reitera a sua firme convicção de que o diálogo político deve ocorrer dentro das instituições democráticas; manifesta a sua profunda preocupação com o boicote de facto pela oposição contra o processo parlamentar, na sequência do período de férias de verão de 2018; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a concretização da reforma do sistema judicial constitui uma reivindicação fundamental para os cidadãos da Albânia e um requisito indispensável para restabelecer a confiança no Estado de direito, nas instituições públicas e nos representantes políticos; reitera que a credibilidade e a eficácia de todo o processo de reformas, em especial a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e a implementação dos direitos de propriedade, dependem do sucesso do processo de controlo e de manutenção de uma aplicação determinada da reforma do sistema judicial; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com os progressos alcançados na reforma da justiça, com vista a reforçar a independência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia das instituições judiciais e a melhorar a confiança popular nos órgãos judiciais; lamenta que a administração da justiça continue a ser morosa e ineficaz; assinala que o processo de reavaliação de todos os juízes e procuradores produziu os primeiros resultados concretos; congratula-se com o facto de a maioria dos dossiês prioritários já terem sido tratados; insta no entanto as autoridades albanesas a acelerarem o processo imparcial de controlo, sem comprometerem a qualidade nem a equidade; destaca a importância de garantir que a implementação do processo de controlo esteja em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, e incentiva a Albânia a prosseguir a cooperação com a Operação de Monitorização Internacional; regista os primeiros despedimentos e as demissões voluntárias de candidatos antes das respetivas audições; considera, neste contexto, que a preparação da próxima geração de juízes e procuradores é ainda mais importante, e lamenta, por conseguinte, que os partidos políticos na Albânia não tenham conseguido alcançar até ao momento um acordo sobre as necessárias alterações à legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores no que respeita ao aumento da capacidade de recrutamento e formação; incentiva a disponibilização contínua de recursos financeiros e humanos adequados às instituições de verificação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta as autoridades albanesas a concluírem o mais rapidamente possível a criação dos novos órgãos judiciais e a devolverem a operatividade ao Tribunal Constitucional e ao Supremo Tribunal; sublinha a necessidade de apoiar o bom funcionamento destas instituições através de recursos humanos e financiamento adequados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a prossecução dos progressos realizados com vista a criar uma administração pública mais próxima dos cidadãos, transparente, profissional e despolitizada, inclusive a nível local; insta à plena implementação das recomendações das instituições de supervisão, assim como das recomendações do Provedor; assinala também os progressos realizados no que respeita à reforma territorial e à continuada consolidação, administrativa e financeira, dos municípios recentemente criados, assim como à criação do Conselho Consultivo, para melhorar a coordenação entre a administração central e as administrações locais; saúda a criação de pontos de informação da UE a nível local e de coordenadores da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela ao reforço da capacidade administrativa das instituições e dos organismos responsáveis pela implementação de reformas vinculadas à adesão, pela transposição da legislação da UE para o direito nacional e pelos preparativos a empreender para a condução das negociações de adesão à UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Saúda as significativas melhorias no quadro jurídico e institucional para prevenir e erradicar a corrupção nas instituições públicas, dado que a corrupção constitui ainda um grande motivo de preocupação; solicita que sejam redobrados os esforços para reduzir a corrupção que afeta a vida quotidiana dos cidadãos albaneses, para melhorar o clima de investimento, e para garantir a segurança jurídica dos investimentos; sublinha que os altos funcionários, na eventualidade de serem acusados, não devem beneficiar de um tratamento diferente do dispensado ao comum dos cidadãos; apela à Albânia para que aumente a utilização de investigações financeiras e estabeleça um registo das apreensões e do confisco/recuperação de bens de origem criminosa resultantes de infrações relacionadas com a corrupção e para que demonstre resultados tangíveis na luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com as recentes atualizações à legislação deste país em matéria de luta contra a corrupção; destaca a necessidade de completar a criação do Gabinete Nacional de Investigação, do Tribunal Especial e da Procuradoria Especial de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado; apela à melhoria da cooperação interinstitucional e do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciárias; congratula-se com a reavaliação do pessoal responsável pela aplicação da lei nos termos da legislação do controlo policial; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela para que seja dispensada mais atenção à corrupção política e entre os setores público e privado; apela ainda para que seja reforçado o historial de investigações proativas, ações judiciais e condenações definitivas na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo processos de alto nível; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com os progressos alcançados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, em particular com as recentes detenções de membros do grupo criminoso de Bajri, e solicita que sejam prosseguidos resultados concretos e sustentáveis, incluindo no domínio específico da luta contra o cultivo e o tráfico de droga, através da implementação de planos de ação contra o cultivo de canábis; congratula-se com o facto de a polícia albanesa se ter tornado mais ativa na luta contra o crime organizado e sente-se encorajado pela cooperação policial internacional reforçada da Albânia, conducente a operações eficazes contra as redes criminosas — incluindo em grupos de trabalho conjuntos com os Estados-Membros; entende que a cooperação entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras agências e órgãos relevantes deve continuar a ser melhorada; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta as autoridades albanesas a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas de fogo e de droga, e a aumentarem não só o número de inquéritos e ações penais, mas também de condenações definitivas, em especial dos membros de alto nível das organizações criminosas; chama a atenção para a necessidade de redobrar esforços na prevenção do tráfico de seres humanos, prestando particular atenção às crianças não acompanhadas e às crianças vítimas de tráfico de seres humanos, especialmente as crianças em situação de rua; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera o seu apelo às autoridades albanesas para que garantam com eficácia a aplicação e a realização de progressos conducentes à proteção dos direitos de propriedade, tendo simultaneamente em conta o registo de propriedade e os direitos de restituição e de compensação; solicita que sejam realizados os progressos necessários em matéria de digitalização e de mapeamento da propriedade; insta as autoridades albanesas a informar adequadamente os cidadãos sobre os seus direitos e possibilidades de reclamar os seus direitos; sublinha a importância de um regime eficaz de direito de propriedade para garantir o Estado de direito e um ambiente empresarial atrativo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com os passos dados para reforçar a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e as políticas de combate à discriminação, incluindo a igualdade de tratamento de todas as minorias; congratula-se com a adoção de uma lei-quadro sobre as minorias, que aboliu a distinção entre minorias nacionais e comunidades etnolinguísticas e introduziu o princípio da autoidentificação, a proibição de discriminação e o direito à preservação de culturas, tradições e línguas maternas; incentiva a sua plena aplicação na prática e encoraja a Albânia a prosseguir os seus esforços adotando a legislação derivada necessária à lei-quadro, em conformidade com os padrões europeus e com a participação de todas as partes interessadas pertinentes na sua elaboração; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar mais a educação, os cuidados de saúde, a taxa de emprego e as condições de vida das comunidades Roma e egípcia, assim como de outras minorias étnicas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista as tensões que se seguiram a um incidente que envolveu a morte de Konstantinos Katsifas, membro da minoria nacional grega com dupla cidadania (albanesa e grega), que foi morto a tiro pelas forças especiais da polícia da Albânia (RENEA), em 28 de outubro de 2018, durante uma comemoração dos soldados gregos mortos em Bulara na Segunda Guerra Mundial; solicita contenção por parte de todos os intervenientes e espera que as autoridades albanesas investiguem e esclareçam as circunstâncias que conduziram à referida morte; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com os progressos alcançados no aumento da participação e da representação das mulheres na política, em particular através da introdução do sistema de quotas de género e da igualdade de representação das mulheres no novo governo; reitera, no entanto, a sua preocupação com a discriminação e a falta de medidas adequadas para a proteção das mulheres e raparigas pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, como as mulheres ciganas (1) e as mulheres com deficiência, as disposições discriminatórias ainda existentes em termos de género num certo número de leis, o difícil acesso das mulheres à justiça, a proporção de mulheres no mercado de trabalho informal e o elevado número de casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, especialmente as pertencentes a grupos vulneráveis; apela à adoção de uma resposta adequada a estas questões e da resolução sobre a luta contra a violência com base no género e a criação de uma subcomissão parlamentar para a igualdade de género; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista com preocupação que as mulheres que residem em zonas rurais e remotas, bem como as mulheres ciganas e egípcias, continuam a ter acesso limitado a cuidados de saúde primários e serviços de saúde sexual e reprodutiva e frequentemente desconhecem a disponibilidade de tais serviços; insta, por conseguinte, as autoridades albanesas a assegurarem melhor informação relativamente a esses serviços e a assegurarem que os mesmos são acessíveis, a preços módicos e de qualidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o reforço do quadro legislativo em matéria de direitos da criança através da adoção da lei sobre a proteção dos direitos da criança, do Código de Justiça Penal para a Criança e da «Agenda para as Crianças 2020»; recorda que é ainda necessário melhorar os mecanismos institucionais de proteção dos direitos da criança; insta as autoridades a aplicarem a legislação derivada em matéria de proteção dos direitos da criança e de justiça de menores, e apela para que as dotações financeiras destinadas ao sistema de proteção infantil sejam aumentadas significativamente, em especial para as unidades de proteção da infância a nível local e regional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Enaltece o clima de tolerância e de cooperação entre as comunidades religiosas do país; insta as autoridades albanesas a lutarem eficazmente contra o discurso de ódio e a exclusão e discriminação das minorias, incluindo as pessoas LGBTI; saúda a recente adoção dos Planos de Ação para a Igualdade de Género por cinco municípios albaneses, em consonância com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, garantindo a efetiva participação e consulta do público durante o processo de tomada de decisão e o processo de integração em curso na UE, incluindo a nível nacional e local, reforçando assim a democracia e a transparência; chama a atenção para a necessidade de reformar o quadro jurídico e fiscal das organizações da sociedade civil, bem como o financiamento público das organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as organizações de vigilância, de defesa e as pequenas organizações locais, uma vez que a sustentabilidade financeira continua a ser um desafio considerável para um número significativo destas organizações, já que o atual processo de registo se caracteriza por procedimentos morosos e custos elevados e que o atual sistema fiscal impõe um encargo significativo às organizações da sociedade civil e dificulta tanto as doações de empresas como as individuais; recorda que uma sociedade civil capacitada constitui uma característica fundamental de uma democracia dinâmica e é estrategicamente importante para a transformação da Albânia num Estado-Membro da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a celebração do acordo de cooperação entre o Governo albanês e a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, que permitirá a esta última ajudar na localização e identificação de pessoas desaparecidas durante a era comunista; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta as autoridades albanesas a reforçarem as suas políticas relativas às pessoas com deficiência, que continuam a enfrentar dificuldades no acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e em matéria de tomada de decisões; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta os atrasos verificados na criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) em Tirana; apela às autoridades para que apoiem de forma flexível as atividades do RYCO, de modo a permitir ao maior número possível de jovens beneficiar do seu trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera a importância determinante de serviços de comunicação social profissionais e independentes, sejam eles públicos ou privados; regista os progressos parciais no aumento da independência da autoridade dos meios audiovisuais nacionais e do organismo público de radiodifusão; apela à adoção de medidas tendentes a melhorar a transparência financeira da publicidade estatal nos meios de comunicação social; apela igualmente a medidas destinadas a reforçar a proteção dos direitos laborais e sociais dos jornalistas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com a criação do Conselho albanês dos Meios de Comunicação e sublinha o seu papel no estabelecimento de elevados padrões éticos e profissionais para os jornalistas e os meios de comunicação social, promovendo simultaneamente a sua independência e liberdade; congratula-se com a adoção do Código de Ética Jornalística revisto, assim como das Orientações em matéria de Ética para os Meios de Comunicação em Linha, e insta ao reforço dos seus princípios, a fim de preservar a confiança do público, a veracidade, a imparcialidade, a integridade, a independência e a responsabilização; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta as autoridades albanesas a intensificarem reformas que visam reforçar a competitividade e combater a economia informal; realça que a corrupção, as deficiências do Estado de direito e os complexos procedimentos regulamentares continuam a desencorajar os investimentos e o desenvolvimento sustentável da Albânia; insta a que se continue a melhorar o ambiente empresarial e de investimento, assegurando um quadro regulamentar e legislativo previsível, a segurança jurídica, o Estado de direito, a aplicação dos direitos de propriedade e o reforço da execução dos contratos, prosseguindo com determinação a consolidação orçamental e reforçando a administração fiscal; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Destaca a necessidade de garantir uma convergência positiva dos padrões sociais durante o processo de adesão; congratula-se com a adoção da Agenda de Prioridades de Sófia, em particular com a sua ênfase no desenvolvimento socioeconómico e a incidência nos jovens; insta as autoridades albanesas a reconsiderarem o papel das parcerias público-privadas e o seu impacto nos recursos comuns e nos bens de interesse público, tais como autoestradas, cuidados de saúde, natureza e património cultural, em conformidade com as obrigações no âmbito da UNESCO; insta a Albânia a tornar públicos os critérios para a concessão de assistência social; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Receia possíveis impactos negativos no emprego e na política social na sequência do desmantelamento do Ministério do Trabalho da Albânia, no seguimento da reestruturação governamental; insta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com os sindicatos e o diálogo social; apela para que sejam adotadas medidas eficazes de combate à elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens e as mulheres, e para prevenir o trabalho infantil; apela para a continuação da melhoria da qualidade do ensino, garantindo que o mesmo continue a ser acessível a toda a população; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Saúda o facto de que, de acordo com o Instituto de Estatística da Albânia (INSTAT), o nível de desemprego tenha diminuído na Albânia; salienta a necessidade de melhorar a qualidade do sistema de ensino, nomeadamente aumentando a sua capacidade, a fim de dotar as pessoas de conhecimentos e competências compatíveis com as necessidades do mercado de trabalho; sublinha a necessidade de apoiar o crescimento a longo prazo, desenvolvendo a capacidade de absorção, de investigação, de desenvolvimento e de inovação tecnológica; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta o Governo a modernizar o sistema de ensino, com vista a construir uma sociedade mais inclusiva, a reduzir as desigualdades e a discriminação e a melhor dotar os jovens de aptidões e conhecimentos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com o compromisso da Albânia a implementar a Agenda da UE para a conetividade no âmbito do Processo de Berlim, assim como com a adoção do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 2018, que inclui o projeto de infraestrutura estrategicamente importante do Porto de Durrës, o qual reforça as ligações da Albânia à Croácia e à Itália e proporciona aos vizinhos da Albânia sem litoral — o Kosovo e a Macedónia — acesso às rotas de transporte marítimo; insta as autoridades albanesas a acelerarem o planeamento e a construção dos troços das redes transeuropeias na Albânia e a prosseguirem com a harmonização do quadro jurídico face ao acervo da UE; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais, a fim de promover um ambiente propício ao mercado e ao investimento, rumo a uma economia digital; observa que 40 % da população da Albânia vive em zonas rurais, mas apenas 1 % dessas pessoas está ligada à Internet; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera a importância de melhorar as infraestruturas públicas nos países dos Balcãs Ocidentais e com os Estados-Membros da UE; recomenda que as autoridades acelerem a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Skopje e Tirana, no âmbito do Corredor VIII; |
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38.

| 39. | Manifesta a sua profunda preocupação face a certos projetos económicos que conduziram a graves danos ambientais em zonas protegidas, designadamente estâncias turísticas de grande dimensão e as centrais hidroelétricas ao longo dos rios Vjosa e Valbona; recomenda que a Albânia reveja a sua estratégia em matéria de energias renováveis e reduza a sua dependência em relação à energia hidroelétrica para a produção de eletricidade; insta, por conseguinte, as autoridades a explorarem investimentos em projetos de energias renováveis que não a energia hidroelétrica; apela às autoridades para que reforcem a qualidade das avaliações ambientais estratégicas, das avaliações de impacto ambiental e das consultas públicas sobre esses projetos, tendo em conta os pontos de vista das comunidades locais; insta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a reverem o seu apoio aos projetos de centrais hidroelétricas, se carecerem de rigorosas avaliações ambientais estratégicas e de avaliações de impacto ambiental prévias; destaca a necessidade de assegurar que o Projeto de Gasoduto Transadriático (TAP) esteja em conformidade com os aspetos ambientais e sociais do acervo; reitera o seu apelo à Albânia para que aplique medidas pertinentes de gestão de resíduos e se alinhe com o acervo da UE sobre o ambiente; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta preocupação pelo facto de a Albânia continuar a ser o país dos Balcãs Ocidentais a partir do qual se regista o mais elevado número de entradas e de estadas ilegais na UE e de pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros; apela para que sejam aprofundadas as medidas adotadas nos últimos meses para dar resposta, de modo eficaz, aos pedidos de asilo infundados na UE e à questão dos menores não acompanhados, incluindo às respetivas causas profundas; encoraja medidas concretas para fomentar o emprego, especialmente para os jovens, a educação, as condições de vida e a saúde; insta as autoridades albanesas a estabelecerem sistemas para apoiar a efetiva reintegração das famílias e crianças após o seu regresso ao país; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com as medidas adotadas para chegar a acordo sobre a cooperação operacional entre a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a Albânia, que foi o primeiro país da região com quem foi celebrado um acordo desse tipo, e incentiva a uma maior cooperação a nível operacional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta o Governo da Albânia a cumprir as disposições do artigo 3.o da Convenção Europeia de Extradição do Conselho da Europa e do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e a não permitir a extradição por motivos políticos ou em situações em que a pessoa visada possa ser sujeita a tortura ou a tratamento desumano no país que solicita a extradição; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Enaltece o êxito da Albânia em conter o fluxo de combatentes estrangeiros; congratula-se com a cooperação regional alcançada na luta contra potenciais ameaças terroristas; reitera a necessidade de mais medidas para interromper os fluxos financeiros destinados a financiar o terrorismo, para reforçar os mecanismos de prevenção e monitorização com a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas, e para lutar contra a radicalização em linha; reitera a necessidade de continuar a melhorar os programas de reintegração dos repatriados e das suas famílias e de prevenir a radicalização nos estabelecimentos prisionais, reforçando ainda a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a uma maior cooperação entre a Albânia e a UE em questões de criminalidade informática e de ciberdefesa; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Saúda a participação ativa da Albânia no processo de Berlim, na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e noutras iniciativas regionais, bem como o seu contributo para reforçar o perfil do Conselho de Cooperação Regional; apraz-lhe registar a assinatura da Declaração Conjunta sobre a Cooperação Regional e as Relações de Boa Vizinhança no quadro do processo de Berlim; congratula-se com o papel proativo da Albânia na promoção da cooperação regional e de relações de boa vizinhança com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros vizinhos, e sublinha que as boas relações são uma parte fundamental do processo de alargamento; saúda o lançamento oficial do Fundo dos Balcãs Ocidentais, que deverá promover os valores comuns e desenvolver a cooperação regional entre os cidadãos, a sociedade civil e as instituições da região dos Balcãs Ocidentais; saúda o estabelecimento da Câmara de Comércio Conjunta da Albânia e da Sérvia em Tirana, e incentiva ao reforço do comércio e da cooperação comercial na região; saúda os contínuos esforços tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático; recorda que devem ser evitadas quaisquer declarações e ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Reitera o seu apoio à iniciativa tendente a estabelecer a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia (RECOM); insta o governo albanês a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo e da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a comissão possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta de plano de ação da coligação de RECOM, com datas e referências claras; |
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46.

| 47. | Exalta o continuado alinhamento integral da Albânia com todas as posições e declarações da UE no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; insta a Albânia a alinhar-se com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a renunciar ao seu acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos; enaltece a participação ativa da Albânia em missões de gestão militar de crises ao abrigo da política comum de segurança e defesa, bem como o seu contributo para as missões da NATO de importância estratégica para a UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela às autoridades albanesas para que utilizem da forma mais eficaz os fundos da UE em todas as regiões do país; exorta a Comissão a assegurar uma rigorosa condicionalidade do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), e a avaliar, no âmbito dos seus relatórios nacionais, a eficácia do apoio do IPA à Albânia, em especial no que diz respeito às principais prioridades e a projetos relevantes; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Toma nota do ambiente construtivo da 12.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018; assinala a melhoria da cooperação entre os representantes da maioria e da oposição na CPEA; sublinha a importância de uma colaboração continuada entre os diferentes partidos na via das reformas rumo à adesão à UE; |
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49.

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Albânia. |
| --- | --- |

50.

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(1)  A expressão «de etnia cigana» é aqui empregue como termo genérico que inclui diferentes grupos relacionados, sejam eles sedentários ou não, como os ciganos, os ashkalis, os egípcios, etc., que podem apresentar diferentes culturas e estilos de vida;

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/155 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/155

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P8_TA(2018)0482

Relatório de 2018 sobre o Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Montenegro (2018/2144(INI))

(2020/C 363/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, em vigor desde 1 de maio de 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, em vigor desde 1 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

| — | Tendo em conta a 9.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, realizada em 25 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 9.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, realizada em 25 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta a adesão do Montenegro à NATO, em 5 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adesão do Montenegro à NATO, em 5 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do Acordo de Demarcação das Fronteiras entre o Montenegro e o Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do Acordo de Demarcação das Fronteiras entre o Montenegro e o Kosovo,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2018 Report» (Relatório de 2018 relativo ao Montenegro) (SWD(2018)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2018 Report» (Relatório de 2018 relativo ao Montenegro) (SWD(2018)0150),

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Montenegro (2018-2020) (SWD(2018)0131) e as conclusões conjuntas do Conselho, de 25 de maio de 2018, sobre o diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Montenegro (2018-2020) (SWD(2018)0131) e as conclusões conjuntas do Conselho, de 25 de maio de 2018, sobre o diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta os relatórios da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e a declaração da delegação de observação eleitoral do Parlamento Europeu sobre as eleições presidenciais de 15 de abril de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e a declaração da delegação de observação eleitoral do Parlamento Europeu sobre as eleições presidenciais de 15 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações, adotadas na 15.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Montenegro, realizada em Podgorica, em 16 e 17 de julho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração e as recomendações, adotadas na 15.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Montenegro, realizada em Podgorica, em 16 e 17 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado em 28 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado em 28 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0339/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0339/2018),

| A. | Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas; |
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A.

Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas;

| B. | Considerando que o Montenegro é, atualmente, o país cujo processo de negociação está mais avançado, tendo aberto 31 dos 35 capítulos do acervo comunitário da UE e encerrado provisoriamente as negociações relativas a três deles; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Montenegro é, atualmente, o país cujo processo de negociação está mais avançado, tendo aberto 31 dos 35 capítulos do acervo comunitário da UE e encerrado provisoriamente as negociações relativas a três deles;

| C. | Considerando que é fundamental estabelecer um diálogo construtivo entre as forças políticas internas e com os países vizinhos, a fim de intensificar os progressos no processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é fundamental estabelecer um diálogo construtivo entre as forças políticas internas e com os países vizinhos, a fim de intensificar os progressos no processo de adesão à UE;

| D. | Considerando que o Montenegro se mantém empenhado em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Montenegro se mantém empenhado em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA);

| E. | Considerando que o Montenegro beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Montenegro beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II),

| F. | Considerando que o Montenegro tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, a transparência institucional, o respeito pelo Estado de direito e pela independência do poder judicial, o tratamento interno dos processos de crimes de guerra, a integridade do processo eleitoral e a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate à corrupção, à criminalidade organizada e à economia informal; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Montenegro tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, a transparência institucional, o respeito pelo Estado de direito e pela independência do poder judicial, o tratamento interno dos processos de crimes de guerra, a integridade do processo eleitoral e a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate à corrupção, à criminalidade organizada e à economia informal;

| 1. | Congratula-se com o empenho contínuo do Montenegro no processo de integração na UE e com a manutenção dos bons progressos, de um modo geral, que assentam num amplo apoio do público a esta decisão estratégica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a aplicação e a execução de reformas continuam a constituir um indicador fundamental do êxito do processo de integração; convida o Montenegro a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas e insta a uma aplicação atempada dos critérios de referência intercalares relativos aos capítulos 23 e 24; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda a avaliação da Comissão referida na sua Comunicação, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a estratégia para os Balcãs Ocidentais, no sentido de que, com uma forte vontade política, a concretização de reformas concretas e sustentadas e soluções definitivas para os litígios com países vizinhos, o Montenegro poderá estar potencialmente pronto para a adesão em 2025; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem uma provisão adequada no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para fazer face a uma possível adesão do Montenegro à União Europeia, conforme referido na estratégia para os Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

4.

Democratização

| 5. | Recorda a todos os partidos políticos que uma colaboração política construtiva depende da existência de um parlamento que funcione plenamente, no qual todos os responsáveis políticos assumam as suas responsabilidades perante os eleitores quando iniciam o seu mandato no parlamento; saúda o facto de a maior parte dos partidos da oposição ter regressado ao parlamento, após um longo boicote parlamentar; insta todos os outros partidos políticos a regressarem ao parlamento e a envidarem mais esforços concertados para instituir um verdadeiro diálogo político, a fim de garantir que o parlamento dispõe dos meios para desempenhar plenamente o seu papel de legislador e de controlo, restaurando assim um processo democrático eficiente; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta à aplicação de legislação sobre a participação pública e política das mulheres e das minorias, em particular da população cigana (1), nomeadamente possibilitando uma participação significativa de mulheres pertencentes a minorias nos processos decisórios e no desempenho de funções na administração pública e noutras instituições públicas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela aos dirigentes políticos do Montenegro para que centrem a sua atenção nos desafios que persistem, nomeadamente relacionados com o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada e a violência que lhe está associada, e para que abordem estas questões com caráter prioritário; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que as liberdades fundamentais foram respeitadas nas eleições presidenciais de abril de 2018; solicita ao Governo que trabalhe com os partidos da oposição e a sociedade civil para corrigir, de forma exaustiva, as deficiências identificadas pelo ODIHR da OSCE, que execute plenamente as recomendações prioritárias da missão de observação eleitoral adotando a legislação nacional pendente, e que reforce a transparência e a profissionalização da administração eleitoral, a fim de melhorar a confiança do público no processo eleitoral; apela à realização de eleições locais em todo o país e à melhoria da qualidade e da transparência das eleições; insta a que se reforcem as disposições relativas à transparência do financiamento dos partidos políticos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela a uma investigação completa de todas as alegadas irregularidades eleitorais; insiste, uma vez mais, em que seja dado um seguimento adequado ao «caso das gravações de áudio» de 2012; insta a Agência de Luta contra a Corrupção a reforçar o controlo de eventuais utilizações abusivas de recursos públicos para financiar os partidos políticos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta preocupação pela decisão do Parlamento montenegrino de destituir Vanja Ćalović Marković do Conselho da Agência de Prevenção da Corrupção; apela a uma transparência total no tratamento deste caso; |
| --- | --- |

10.

Estado de direito

| 11. | Assinala o papel central desempenhado pela Autoridade de Auditoria, pela Agência de Luta contra a Corrupção, pela Comissão de Controlo dos Contratos Públicos, pela Agência da Concorrência e pela órgão responsável pelos auxílios estatais na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; acolhe favoravelmente as reformas contínuas que visam melhorar a capacidade e a independência destas instituições, mas sublinha a necessidade de aumentar a eficiência, alcançar melhores resultados, incentivar a prevenção da corrupção, nomeadamente através de sanções adequadas, e eliminar os restantes obstáculos, para que se tornem totalmente independentes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista os progressos alcançados no reforço da capacidade da Agência de Luta contra a Corrupção, no que respeita à investigação do financiamento das campanhas; salienta a necessidade aumentar a confiança nesta agência e melhorar a sua reputação, o que pode ser alcançado mediante um maior afastamento do seu trabalho de qualquer influência política; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com os esforços envidados no sentido de melhorar a transparência da administração pública e a partilha de informações, mas incentiva o estabelecimento de uma administração pública mais próxima dos cidadãos, mais profissional e mais despolitizada; saúda o trabalho mais eficaz do Provedor de Justiça; apela a uma melhoria das avaliações do impacto regulamentar, a relatórios de auditoria exaustivos e a consultas públicas inclusivas no que se refere às propostas legislativas; sublinha a importância da cooperação com as organizações da sociedade civil e do livre acesso à informação para efeitos de luta eficaz contra a corrupção e preconiza uma revisão das alterações legislativas efetuadas em maio de 2017; recomenda uma otimização dos recursos e do capital humano na administração pública; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acolhe favoravelmente os progressos consideráveis registados pelo Montenegro em termos de governação eletrónica e de participação em linha, que fazem com que o país se situe nos primeiros 25 com melhor desempenho nestas áreas, segundo um inquérito das Nações Unidas em matéria de administração em linha de 2016; insta o Governo do Montenegro a manter este ritmo de reforma de molde a aumentar a eficiência e a acessibilidade da administração pública; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saúda os progressos moderados no sentido de aumentar a independência, a transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficiência das instituições judiciais; apela ao estabelecimento de salvaguardas contra interferências políticas e à garantia de uma aplicação coerente dos códigos deontológicos e das medidas disciplinares; congratula-se com o facto de, pela primeira vez, terem sido nomeados novos juízes e magistrados do Ministério Público com base no novo sistema de recrutamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a necessidade de avançar no processo judicial sobre a alegada tentativa de golpe de Estado de outubro de 2016, assegurando uma plena cooperação judiciária com países terceiros; congratula-se com a decisão de transmitir publicamente o julgamento, no interesse da transparência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com as alterações à lei relativa ao Conselho da Magistratura, aprovadas em 29 de junho de 2018, que permitem a continuação do funcionamento regular deste órgão; nota que estas alterações foram aprovadas em consonância com as recomendações da Comissão de Veneza; salienta que estas mudanças relativamente à eleição dos membros do Conselho não pertencentes à magistratura representam apenas uma solução temporária; exorta o novo grupo de trabalho ad hoc do Parlamento a resolver esta questão rapidamente; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua preocupação com o aumento dos casos de violência e dos assassinatos ligados à criminalidade organizada, que têm efeitos prejudiciais na vida quotidiana dos cidadãos; saúda o facto de as autoridades terem reconhecido esta questão, mas apela a uma ação preventiva mais sólida, nomeadamente o recurso ao confisco de ativos sem condenação; louva as investigações, as ações penais e as decisões de condenação em processos de corrupção de alto nível; reconhece, contudo, que estes resultados devem ser reforçados, em especial no que se refere ao branqueamento de capitais e ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela à realização de progressos na prevenção de conflitos de interesses e do enriquecimento ilícito de titulares de cargos públicos, incluindo a nível municipal; insta as autoridades a intensificarem a confiscação de bens de origem criminosa, a investigarem a riqueza injustificada e a tomarem outras medidas para desmantelar organizações criminosas e quebrar as ligações entre criminalidade organizada, negócios e política; denuncia a prática relacionada com a imposição de sanções abaixo do nível mínimo obrigatório, pois tem um efeito contraproducente na luta contra os crimes de corrupção; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que o Montenegro tem de envidar mais esforços para assegurar uma proteção eficaz do direito de propriedade em consonância com o acervo da UE e as normas internacionais em matéria de direitos humanos; exorta as autoridades públicas a proporcionarem processos justos num prazo razoável ao aplicarem o quadro jurídico nacional existente, inclusive no domínio dos direitos de propriedade e da restituição de bens; nota que um sistema de direitos de propriedade sólido, não discriminatório e estável constitui uma condição indispensável para a confiança dos cidadãos, dos investidores externos e das empresas; |
| --- | --- |

20.

Gestão das fronteiras e migração

| 21. | Constata que, até ao momento, o Montenegro se mostrou apto a gerir os pedidos de asilo, mas salienta que devem ser feitos progressos; incentiva o Montenegro a colaborar mais estreitamente com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a fim de melhorar a gestão das fronteiras de forma consentânea com as normas europeias, combater a migração irregular e desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes; apela à intensificação dos esforços e da cooperação transnacional para prevenir e desmantelar as redes de criminalidade organizada relacionadas com o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga e o contrabando de tabaco; sublinha as preocupações constantes relativas ao comércio ilícito de tabaco no Montenegro, especialmente no que diz respeito às suas zonas de comércio livre; convida a Comissão a continuar a apoiar o Montenegro no controlo das suas zonas de comércio livre nos esforços de impedir o comércio ilícito; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Lamenta a falta de progressos no combate ao tráfico de seres humanos e apela a que se preste especial atenção à prevenção da prostituição organizada forçada e da mendicidade infantil; salienta que são necessários esforços adicionais no que se refere à identificação das vítimas e ao seu acesso a medidas de assistência, indemnização e proteção; exorta o Montenegro a assegurar uma proteção eficaz às vítimas do tráfico de seres humanos e a dedicar particular atenção à reabilitação das crianças vítimas de tráfico e às mulheres e raparigas ciganas, tendo em conta as circunstâncias vulneráveis em que se encontram em resultado da pobreza e da marginalização; |
| --- | --- |

22.

Meios de comunicação social

| 23. | Manifesta a sua crescente preocupação com a situação da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, visto que três relatórios sucessivos da Comissão assinalaram a «ausência de progressos» neste domínio; recorda que o capítulo 23 correspondente foi aberto em dezembro de 2013 e que são os progressos neste capítulo e no capítulo 24 que determinam o ritmo global das negociações; condena com a maior veemência possível a intimidação, as campanhas de difamação e os ataques verbais e físicos contra jornalistas; observa que, em 2017, foram assinalados sete casos de ataques a jornalistas; insta o Governo a velar por que os jornalistas sejam protegidos na prática; solicita que sejam tomadas novas medidas para garantir a independência dos meios de comunicação e dos jornalistas e incentiva a recolha sistemática de dados sobre as ameaças contra jornalistas; observa que a Delegação da UE no Montenegro está a acompanhar atentamente a situação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Manifesta a sua particular preocupação com o ataque de 8 de maio de 2018 contra a jornalista do Vijesti Olivera Lakić e exige uma investigação completa do caso; considera inaceitável que não se tenha registado qualquer progresso nas investigações de casos anteriores de violência contra jornalistas; solicita às autoridades que condenem com firmeza todos os ataques contra jornalistas e promovam medidas de proteção dos jornalistas e de erradicação da impunidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Deplora a contínua pressão financeira e editorial exercida sobre o organismo público de radiodifusão do Montenegro (RTCG) e sobre a Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos; apela à criação de mecanismos de proteção contra influências políticas e empresariais indevidas, bem como à garantia de uma total transparência em matéria de publicidade estatal nos meios de comunicação social; reitera a necessidade de a RTCG e outros meios de comunicação social serem protegidos de influências políticas indevidas; insta as autoridades estatais a concederem às entidades reguladoras da comunicação social e ao organismo de radiodifusão público fundos suficientes para assegurar a autonomia financeira e a independência da RTCG e da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos, que são órgãos essenciais para um ambiente mediático sólido durante as campanhas eleitorais; deplora a modificação da composição do Conselho de Administração da RTCG e o despedimento da Diretora-Geral da RTCG, Andrijana Kadija; entende que só devem ser autorizados despedimentos antecipados em circunstâncias limitadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Adverte para o facto de a falta de autonomia financeira dos meios de comunicação fomentar a sua dependência política e a sua polarização; considera que é necessária uma afetação transparente e não discriminatória dos fundos públicos para a publicidade e solicita às autoridades que estudem formas alternativas de subsídios indiretos para promover a independência dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta o papel da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos e de uma autorregulação eficaz para garantir os mais elevados padrões éticos nos meios de comunicação social do Montenegro e para a redução do número de casos de difamação; observa que a situação precária dos jornalistas prejudica a qualidade e o profissionalismo dos meios de comunicação; |
| --- | --- |

27.

Sociedade civil e direitos humanos

| 28. | Destaca o papel fundamental das organizações da sociedade civil na melhoria do funcionamento das instituições do Estado e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; condena veementemente as recentes intimidações e a inaceitável campanha de difamação de que foram alvo as organizações da sociedade civil que criticaram os lentos progressos em geral, ou a falta deles, em domínios fundamentais do Estado de direito; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita que seja dedicada maior atenção à redação e à aplicação da legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de velar por que a legislação não imponha encargos desproporcionados às organizações da sociedade civil e não tenha um impacto discriminatório sobre elas ou reduza o espaço da sociedade civil; sublinha a necessidade de disponibilização de financiamento público às organizações da sociedade civil que operam nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as organizações de vigilância e representação e as pequenas organizações locais; considera que as organizações da sociedade civil devem poder receber financiamento de outros doadores, como doadores privados, organizações, organismos ou agências internacionais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Toma conhecimento das mudanças introduzidas na legislação relativa às ONG destinadas a melhorar o seu financiamento público, e recomenda uma adoção célere da legislação derivada pertinente; reitera o seu apelo para que a consulta da sociedade civil e do público em geral seja mais sistemática, inclusiva, atempada e genuína em relação às principais reformas legislativas relacionadas com a UE, incluindo a respetiva execução a nível local, a fim de reforçar a natureza democrática e aumentar a transparência da tomada de decisão; recomenda que se melhore o quadro regulamentar financeiro das organizações da sociedade civil mediante o fornecimento de recursos adicionais e o estabelecimento de regras claras relativas aos mecanismos governamentais de consulta dessas organizações; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o alinhamento legislativo em curso no domínio dos direitos fundamentais; solicita um reforço do quadro institucional que permite reforçar a proteção efetiva dos direitos, nomeadamente em caso de maus-tratos pelas autoridades policiais, intimidação e ataques físicos; apela à atualização da legislação em matéria de liberdade de religião; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com os esforços envidados até à data no aplicação da Convenção de Istambul, mas apela a uma melhoria dos mecanismos de execução e acompanhamento em matéria de proteção dos direitos humanos, nomeadamente no combate à violência contra as mulheres e contra as crianças; apela, por conseguinte, a uma implementação eficaz das políticas no domínio dos direitos fundamentais, em particular no que se refere à igualdade de género, aos direitos das pessoas com deficiência, aos direitos da criança e aos direitos da população cigana, garantindo as dotações orçamentais e os recursos adequados para executar as políticas e reforçar as capacidades das instituições competentes; insta as autoridades a tomarem as medidas necessárias para impedir os casamentos forçados de menores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta o Montenegro a salvaguardar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e antidiscriminação e a controlar o seu impacto nas mulheres pertencentes a grupos sociais desfavorecidos e marginalizados; apela ao Montenegro para que garanta o livre acesso de todas as mulheres à justiça e forneça assistência judiciária gratuita às mulheres vítimas de violência baseada no género, dedicando especial atenção às mulheres ciganas, às mulheres com deficiência e às mulheres que vivem em zonas rurais e remotas; exorta o Montenegro a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades competentes, para que estejam mais aptas a assegurar a proteção e a reabilitação das vítimas, e a trabalhar de forma pró-ativa com os homens para que não cometam atos de violência contra as mulheres; insta o Montenegro a aumentar o número e a capacidade dos abrigos geridos pelo Estado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta as autoridades montenegrinas a continuarem a melhorar o clima de inclusão social e de tolerância, bem como a tomarem medidas eficazes contra o discurso de ódio, a exclusão social e a discriminação das minorias; observa que o Montenegro ainda não está completamente alinhado com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI; reitera a sua preocupação com as dificuldades de aceitação da diversidade sexual na sociedade montenegrina; manifesta a sua apreensão com a discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas na comunidade cigana e com o facto de os ciganos marginalizados no Montenegro terem um acesso limitado às oportunidades em todos os aspetos do desenvolvimento humano, tal como evidenciado pelos resultados de um inquérito de 2017 sobre esta questão; salienta a importância de reforçar o setor das PME e de prestar apoio através de uma melhoria da legislação e da aplicação de uma política industrial; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista os progressos constantes na melhoria da situação das minorias; apela ao respeito da identidade multiétnica da baía de Kotor e a um maior esforço para a sua proteção; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta o Montenegro a lançar campanhas de sensibilização pública para combater a discriminação e a violência contras as pessoas LGBTI, bem como a garantir investigações e processos justos para os crimes perpetrados contra as essas pessoas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta o Montenegro a lançar campanhas de sensibilização pública para incentivar a denúncia de violência doméstica contra as mulheres e as raparigas, aumentar o número de juízes com formação adequada e sensíveis às questões de género, garantir uma investigação e um julgamento adequados dos crimes e garantir serviços de assistência, aconselhamento e reintegração para as vítimas; |
| --- | --- |

37.

Economia, política social, emprego e educação

| 38. | Saúda os progressos realizados pelo Montenegro no sentido de garantir a estabilidade macroeconómica e a consolidação orçamental e apela à transparência orçamental e a um bom ambiente laboral e empresarial; realça que a corrupção, a economia paralela, as lacunas do Estado de direito e os pesados procedimentos regulamentares continuam a desencorajar o crescimento e o investimento; salienta que o modelo social europeu pressupõe diálogo com todos os agentes económicos, incluindo os sindicatos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela a que se explore todo o potencial oferecido pelas ferramentas digitais no domínio do registo predial, da faturação e da emissão de licenças de construção; sublinha a necessidade de acelerar o acesso à banda larga por parte das empresas e dos agregados familiares; realça a necessidade de um quadro de interoperabilidade a nível governamental para apoiar a digitalização e a simplificação dos procedimentos administrativos e empresariais; congratula-se com o contínuo desenvolvimento do registo eletrónico de empresas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Saúda as alterações regulamentares no domínio da educação e os esforços envidados para aumentar as taxas de participação pré-escolar, nomeadamente de crianças oriundas de meios desfavorecidos, e sublinha a importância de uma abordagem global ao desenvolvimento da primeira infância; exorta as autoridades a darem resposta à elevada taxa de desemprego de longa duração dos jovens e das mulheres, nomeadamente através de avaliações do impacto no género sempre que adequado; regista a preparação de um Livro Branco para promover o emprego dos jovens, em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho; sublinha a necessidade introduzir medidas ativas no mercado do trabalho essencialmente destinadas às mulheres prejudicadas pela revogação de benefícios sociais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Constata que os parceiros sociais devem ser efetiva e sistematicamente consultados em matérias relacionadas com o emprego e os assuntos sociais; sublinha a necessidade de reforçar ainda mais as capacidades do Conselho Social; saúda a adoção de manuais em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas continua preocupado com a percentagem elevada de acidentes fatais no trabalho e o número reduzido de inspetores do trabalho; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Saúda a participação reforçada do Montenegro no programa Erasmus+ e manifesta o seu apoio à proposta da Comissão no sentido de duplicar o orçamento deste programa; incentiva o reforço da coordenação sobre questões horizontais que afetam o emprego dos jovens, a inclusão, a cidadania ativa, o voluntariado e a educação; |
| --- | --- |

42.

Ambiente, energia e transporte

| 43. | Regozija-se com o facto de, nos termos do artigo 1.o da sua Constituição, o Montenegro ser um Estado ecológico; acolhe favoravelmente a eventual abertura, ainda este ano, do capítulo 27 do acervo nas negociações com o Montenegro; apela às autoridades para que protejam melhor as zonas mais importantes, especialmente no que respeita à biodiversidade, e reexaminem os projetos de construção de hotéis e centrais hidroelétricas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Assinala que o desenvolvimento de capacidades no domínio da produção hidroelétrica e do turismo, sobretudo nas zonas protegidas, deve respeitar as normas ambientais da UE; manifesta a sua preocupação com o desenvolvimento de uma produção de energia hidroelétrica insustentável, uma vez que muitos dos 80 projetos de centrais hidroelétricas não respeitam as convenções internacionais ou a legislação da UE, não obstante os requisitos do capítulo 27; apela a uma maior exploração de potenciais fontes de energia renovável e de medidas de eficiência energética, bem como a uma melhor gestão dos recursos hídricos e dos resíduos; saúda a eficácia do alinhamento entre a lei de 2016 do Montenegro relativa às trocas transfronteiriças de eletricidade e gás natural e o terceiro pacote energético; louva a melhoria do alinhamento legislativo do Montenegro em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, mas insta as autoridades a harmonizarem plenamente a legislação nacional com a diretiva relativa às energias renováveis e a diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a reverem o seu apoio a projetos de centrais hidroelétricas e a retirarem o financiamento atribuído a todos os projetos que afetem zonas protegidas ou que não disponham de sólidas avaliações ex ante de impacto ambiental; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a necessidade de dispor de informações atempadas e precisas sobre o impacto da construção da autoestrada sobre o rio Tara, a disponibilizar a um vasto público, bem como sobre a cessação de todas as atividades de descarga de resíduos e alteração do leito do rio, em consonância com os compromissos assumidos pelo Montenegro no sentido de preservar zonas com uma proteção especial a nível nacional e internacional; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao plano de ordenamento do território especial para o parque nacional do lago Skadar; salienta a necessidade de abandonar os projetos hidroelétricos de grande escala no rio Morača, uma vez que têm efeitos adversos significativos para o lago Skadar e para o rio Tara, que constituem zonas protegidas ao abrigo da legislação nacional e internacional; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Acolhe favoravelmente os desenvolvimentos positivos registados no alinhamento entre a legislação nacional do Montenegro em matéria de ambiente e alterações climáticas e o acervo da UE; insta o Governo montenegrino a proteger a zona das salinas de Ulcinj, tanto a nível nacional como internacional, em consonância com as recomendações constantes do estudo financiado pela UE sobre a proteção dessa zona; sublinha a necessidade urgente de garantir a integração das salinas de Ulcinj na rede Natura 2000 da UE; insta à identificação e designação de zonas marítimas protegidas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, através do Processo de Berlim e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com os resultados da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 2018, realizada em Sófia, e com a adoção do pacote IPA 2018, que inclui o financiamento de dois importantes projetos de infraestruturas: a circunvalação de Budva, no corredor adriático-jónico, e o troço ferroviário Vrbnica-Bar, no corredor Oriente/Mediterrâneo Oriental; sublinha a importância destas rotas de tráfego, que proporcionam uma ligação direta entre os países dos Balcãs e os mercados da UE; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Congratula-se com a intenção do Montenegro de instituir o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) nos próximos três anos e com a adoção de direito derivado em matéria de redução do consumo de combustível e das emissões dos novos veículos automóveis; sublinha a importância de integrar na legislação do Montenegro aspetos do RCLE-UE, do regulamento sobre a partilha de esforços e do mecanismo de acompanhamento e comunicação de informações (MMR); |
| --- | --- |

50.

| 51. | Saúda os esforços constantes tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático; |
| --- | --- |

51.

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

| 52. | Congratula-se com os esforços constantes do Montenegro no sentido de estabelecer uma cooperação regional construtiva e boas relações de vizinhança bilaterais; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Acolhe favoravelmente a ratificação do Acordo de Demarcação das Fronteiras entre o Montenegro e o Kosovo; apela à rápida conclusão de acordos para resolver os litígios pendentes relativos às fronteiras com outros países vizinhos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Regozija-se com a assinatura, pelo Montenegro e pela Albânia, de uma declaração conjunta e de 12 acordos em matéria de assistência mútua em diferentes domínios, considerando-a um exemplo de cooperação positiva na região; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta o Montenegro a intensificar os seus esforços no sentido de punir, com caráter prioritário e pró-ativo, os crimes de guerra e de clarificar o destino das pessoas desaparecidas; congratula-se com os esforços de reintegração das pessoas deslocadas no âmbito do Programa Regional de Habitação; realça que, apesar da adoção de quatro documentos relativos à estratégia de investigação dos crimes de guerra, o Ministério Público não iniciou novas investigações, não instaurou novos processos nem formulou novas acusações; manifesta a sua preocupação com o facto de a Procuradoria Especial ter instaurado oito novos processos em 2016, seis dos quais se encontram ainda em fase de investigação preliminar; reitera o seu apoio à iniciativa de criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia; salienta a importância deste processo e a participação ativa de todos os líderes políticos regionais; saúda o apoio público do primeiro-ministro à RECOM; |
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55.

| 56. | Saúda o Montenegro por mais um ano de alinhamento integral com todas as posições e declarações da UE no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e congratula-se com a sua participação ativa em missões no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD); manifesta o seu apreço pelo modo como a política externa do Montenegro foi conduzida; insta o país a alinhar-se com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com os princípios orientadores da UE em matéria de acordos bilaterais de imunidade; |
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56.

| 57. | Exorta a uma maior cooperação entre o Montenegro e a UE na luta contra a cibercriminalidade e em questões ligadas à ciberdefesa; |
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57.

| 58. | Recorda a importância estratégica da adesão do Montenegro à NATO, a fim de garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais; |
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58.

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Montenegro. |
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59.

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(1)  O termo «cigano» é utilizado como termo genérico que inclui grupos diferentes mas afins, independentemente de serem sedentários ou não; não se trata unicamente de ciganos, mas também de ashkalis, egípcios e outros, que podem diferir em termos de cultura e estilo de vida.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/164 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/164

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P8_TA(2018)0484

Situação das mulheres com deficiência

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (2018/2685(RSP))

(2020/C 363/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), em particular o artigo 6.o relativo às mulheres e raparigas com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), em particular o artigo 6.o relativo às mulheres e raparigas com deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) e o seu protocolo facultativo (1999), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) e o seu protocolo facultativo (1999),

| — | Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (2),

| — | Tendo em conta os artigos 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (3),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (4),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência),

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Poverty, gender and intersecting inequalities in the EU» (Pobreza, igualdade de género e desigualdades cruzadas na UE), com especial atenção para o seu capítulo 8 sobre género e deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Poverty, gender and intersecting inequalities in the EU» (Pobreza, igualdade de género e desigualdades cruzadas na UE), com especial atenção para o seu capítulo 8 sobre género e deficiência,

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género 2017, elaborado pelo EIGE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género 2017, elaborado pelo EIGE,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação das mulheres com deficiência (O-000117/2018 — B8-0418/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação das mulheres com deficiência (O-000117/2018 — B8-0418/2018),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na UE, vivem cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência; que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que existem, aproximadamente, 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência na UE, o que corresponde a cerca de 16 % da sua população feminina total e representa 60 % da população total com deficiência; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na UE, vivem cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência; que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que existem, aproximadamente, 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência na UE, o que corresponde a cerca de 16 % da sua população feminina total e representa 60 % da população total com deficiência;

| B. | Considerando que o termo «deficiência» abrange uma grande variedade de situações pessoais temporárias, de curta duração ou de longa duração que requerem respostas políticas específicas e incluem problemas de saúde mental; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o termo «deficiência» abrange uma grande variedade de situações pessoais temporárias, de curta duração ou de longa duração que requerem respostas políticas específicas e incluem problemas de saúde mental;

| C. | Considerando que a mudança demográfica e o envelhecimento da população significam que mais pessoas se tornarão deficientes numa fase mais tardia da vida; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a mudança demográfica e o envelhecimento da população significam que mais pessoas se tornarão deficientes numa fase mais tardia da vida;

| D. | Considerando que todos os dias são negados direitos fundamentais às pessoas com deficiência, mediante a perpetuação das dificuldades de acesso a empregos remunerados que conferem direitos, tanto no setor público como no privado; que a formação profissional das pessoas com deficiência fica aquém do que é necessário e poderia ser alcançado, com vista a permitir a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências necessários para a inclusão na vida ativa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que todos os dias são negados direitos fundamentais às pessoas com deficiência, mediante a perpetuação das dificuldades de acesso a empregos remunerados que conferem direitos, tanto no setor público como no privado; que a formação profissional das pessoas com deficiência fica aquém do que é necessário e poderia ser alcançado, com vista a permitir a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências necessários para a inclusão na vida ativa;

| E. | Considerando que apenas 18,8 % das mulheres com deficiência têm um emprego na UE; que 45 % das mulheres em idade de trabalho (ou seja, entre os 20 e os 64 anos) com deficiência estão inativas e que a percentagem correspondente para os homens é de 35 %; |
| --- | --- |

E.

Considerando que apenas 18,8 % das mulheres com deficiência têm um emprego na UE; que 45 % das mulheres em idade de trabalho (ou seja, entre os 20 e os 64 anos) com deficiência estão inativas e que a percentagem correspondente para os homens é de 35 %;

| F. | Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho europeu e que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade duas a cinco vezes maior de serem vítimas de violência do que as mulheres sem deficiência; |
| --- | --- |

F.

Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho europeu e que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade duas a cinco vezes maior de serem vítimas de violência do que as mulheres sem deficiência;

| G. | Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou uma deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida; |
| --- | --- |

G.

Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou uma deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida;

| H. | Considerando que a esterilização das mulheres com deficiência sem o seu conhecimento ou consentimento é uma forma generalizada de violência, que afeta, em particular, os membros de minorias étnicas, como as mulheres ciganas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a esterilização das mulheres com deficiência sem o seu conhecimento ou consentimento é uma forma generalizada de violência, que afeta, em particular, os membros de minorias étnicas, como as mulheres ciganas;

| I. | Considerando a falta de visibilidade das pessoas com deficiência na vida pública e nos meios de comunicação social; |
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I.

Considerando a falta de visibilidade das pessoas com deficiência na vida pública e nos meios de comunicação social;

| J. | Considerando que, aproximadamente dois terços dos cuidadores na Europa são mulheres; que 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que o valor económico dos cuidados informais não remunerados na União, em percentagem do custo total da prestação formal de cuidados de longa duração, está estimado entre 50 % e 90 %; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, aproximadamente dois terços dos cuidadores na Europa são mulheres; que 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que o valor económico dos cuidados informais não remunerados na União, em percentagem do custo total da prestação formal de cuidados de longa duração, está estimado entre 50 % e 90 %;

| K. | Considerando que a participação social e económica das mulheres com deficiência é essencial para o êxito da estratégia económica e social global da Europa; |
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K.

Considerando que a participação social e económica das mulheres com deficiência é essencial para o êxito da estratégia económica e social global da Europa;

| L. | Considerando que as mulheres com deficiência se deparam frequentemente com múltiplas formas de discriminação com base, entre outros fatores, na sua identidade de género, expressão de género e características sexuais, o que contribui para a feminização da pobreza; |
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L.

Considerando que as mulheres com deficiência se deparam frequentemente com múltiplas formas de discriminação com base, entre outros fatores, na sua identidade de género, expressão de género e características sexuais, o que contribui para a feminização da pobreza;

| M. | Considerando que as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres com deficiência têm rendimentos mais baixos e correm um maior risco de pobreza e exclusão social; que as situações de pobreza e exclusão são perpetuadas quando a proteção social é manifestamente insuficiente; que a situação das mulheres ativas com deficiência se deteriorou ao longo do tempo em comparação com a situação dos homens (a taxa de mulheres trabalhadoras pobres foi de 10 % em 2007 e 12 % em 2014); |
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M.

Considerando que as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres com deficiência têm rendimentos mais baixos e correm um maior risco de pobreza e exclusão social; que as situações de pobreza e exclusão são perpetuadas quando a proteção social é manifestamente insuficiente; que a situação das mulheres ativas com deficiência se deteriorou ao longo do tempo em comparação com a situação dos homens (a taxa de mulheres trabalhadoras pobres foi de 10 % em 2007 e 12 % em 2014);

| N. | Considerando que a evolução tecnológica está repleta de oportunidades e desafios, em especial para as mulheres com deficiência, uma vez que a mão de obra mundial recorre cada vez mais a ferramentas digitais; |
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N.

Considerando que a evolução tecnológica está repleta de oportunidades e desafios, em especial para as mulheres com deficiência, uma vez que a mão de obra mundial recorre cada vez mais a ferramentas digitais;

| O. | Considerando que persistem dificuldades no acesso aos centros de saúde, aos cuidados hospitalares, aos produtos de apoio, aos medicamentos e às terapias essenciais para o acompanhamento e a reabilitação; que persistem graves problemas de mobilidade, quer se devam a barreiras arquitetónicas que impedem a circulação em espaços públicos e ruas, quer a um acesso limitado ao transporte público e coletivo; que subsistem obstáculos à comunicação (como a falta de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos e a fraca acessibilidade da televisão para as pessoas surdas), que limitam e impedem o acesso aos serviços públicos e à informação; que o apoio, a proteção, a comunicação, os serviços e cuidados de saúde, tais como os relacionados com os cuidados de saúde primários, a violência contra as mulheres, a assistência às crianças e a maternidade, devem estar plenamente acessíveis em todas as línguas, formas e formatos a todas as mulheres, especialmente às mulheres e raparigas com deficiência; |
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O.

Considerando que persistem dificuldades no acesso aos centros de saúde, aos cuidados hospitalares, aos produtos de apoio, aos medicamentos e às terapias essenciais para o acompanhamento e a reabilitação; que persistem graves problemas de mobilidade, quer se devam a barreiras arquitetónicas que impedem a circulação em espaços públicos e ruas, quer a um acesso limitado ao transporte público e coletivo; que subsistem obstáculos à comunicação (como a falta de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos e a fraca acessibilidade da televisão para as pessoas surdas), que limitam e impedem o acesso aos serviços públicos e à informação; que o apoio, a proteção, a comunicação, os serviços e cuidados de saúde, tais como os relacionados com os cuidados de saúde primários, a violência contra as mulheres, a assistência às crianças e a maternidade, devem estar plenamente acessíveis em todas as línguas, formas e formatos a todas as mulheres, especialmente às mulheres e raparigas com deficiência;

| P. | Considerando que a plena participação das pessoas com deficiência, como referido no artigo 29.o da CRPD, na vida política e pública, em que estão frequentemente sub-representadas, continuará a ser letra morta, sobretudo para as mulheres, se o problema não for devidamente abordado; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a plena participação das pessoas com deficiência, como referido no artigo 29.o da CRPD, na vida política e pública, em que estão frequentemente sub-representadas, continuará a ser letra morta, sobretudo para as mulheres, se o problema não for devidamente abordado;

| Q. | Considerando que, apesar das numerosas convenções internacionais e disposições da legislação europeia, bem como da atual Estratégia Europeia para a Deficiência, as pessoas com deficiência ainda não usufruem plenamente dos seus direitos sociais e de cidadania; que a igualdade de acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e a igualdade de participação na vida social e política não são garantidas; que os profissionais que trabalham nestes domínios são subvalorizados; que todas as convenções e disposições acima referidas são sistematicamente ignoradas, enquanto os direitos fundamentais continuam a ser negados aos trabalhadores e às pessoas com deficiência; que as mulheres e as raparigas com deficiência permanecem à margem da tomada de decisões e do progresso em termos de igualdade de género; |
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Q.

Considerando que, apesar das numerosas convenções internacionais e disposições da legislação europeia, bem como da atual Estratégia Europeia para a Deficiência, as pessoas com deficiência ainda não usufruem plenamente dos seus direitos sociais e de cidadania; que a igualdade de acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e a igualdade de participação na vida social e política não são garantidas; que os profissionais que trabalham nestes domínios são subvalorizados; que todas as convenções e disposições acima referidas são sistematicamente ignoradas, enquanto os direitos fundamentais continuam a ser negados aos trabalhadores e às pessoas com deficiência; que as mulheres e as raparigas com deficiência permanecem à margem da tomada de decisões e do progresso em termos de igualdade de género;

| R. | Considerando que a igualdade de género não foi integrada transversalmente na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020; |
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R.

Considerando que a igualdade de género não foi integrada transversalmente na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

| S. | Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a execução de medidas e políticas positivas para as mulheres com deficiência e as mães de crianças com deficiência; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a execução de medidas e políticas positivas para as mulheres com deficiência e as mães de crianças com deficiência;

| T. | Considerando que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem integrada destinada a eliminar a discriminação contra as mulheres e raparigas com deficiência; |
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T.

Considerando que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem integrada destinada a eliminar a discriminação contra as mulheres e raparigas com deficiência;

| U. | Considerando que o salário mensal dos homens com deficiência é mais elevado do que o das mulheres com deficiência, embora ambos os salários sejam geralmente inferiores aos dos outros trabalhadores, o que revela uma realidade discriminatória persistente; |
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U.

Considerando que o salário mensal dos homens com deficiência é mais elevado do que o das mulheres com deficiência, embora ambos os salários sejam geralmente inferiores aos dos outros trabalhadores, o que revela uma realidade discriminatória persistente;

| V. | Considerando que o atual mercado de trabalho é instável e precário e que o aumento do desemprego implica uma diminuição das oportunidades de acesso ao emprego para as pessoas com deficiência; |
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V.

Considerando que o atual mercado de trabalho é instável e precário e que o aumento do desemprego implica uma diminuição das oportunidades de acesso ao emprego para as pessoas com deficiência;

| W. | Considerando que o sistema de ensino público não dispõe de meios humanos, materiais e pedagógicos para o acompanhamento adequado e a inclusão efetiva das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais; que a plena integração na sociedade é alcançada principalmente através do emprego de qualidade e de uma educação acessível; que o emprego é não só considerado uma fonte de rendimento, mas tornou-se também um mecanismo de integração social, uma vez que estabelece uma ligação com a sociedade, relações interpessoais e um sentido de participação na vida social, cultural e económica; |
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W.

Considerando que o sistema de ensino público não dispõe de meios humanos, materiais e pedagógicos para o acompanhamento adequado e a inclusão efetiva das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais; que a plena integração na sociedade é alcançada principalmente através do emprego de qualidade e de uma educação acessível; que o emprego é não só considerado uma fonte de rendimento, mas tornou-se também um mecanismo de integração social, uma vez que estabelece uma ligação com a sociedade, relações interpessoais e um sentido de participação na vida social, cultural e económica;

| X. | Considerando que as mulheres com deficiência podem ser vítimas de formas específicas de abuso que são difíceis de reconhecer, como a remoção ou destruição dos dispositivos de mobilidade pessoais ou a recusa de acesso a recursos da comunidade relacionados com a deficiência e/ou a consultas de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as mulheres com deficiência podem ser vítimas de formas específicas de abuso que são difíceis de reconhecer, como a remoção ou destruição dos dispositivos de mobilidade pessoais ou a recusa de acesso a recursos da comunidade relacionados com a deficiência e/ou a consultas de cuidados de saúde;

| Y. | Considerando que as taxas de cancro da mama entre as mulheres com deficiência são muito mais elevadas do que as da população feminina em geral, devido à falta de equipamento de rastreio e diagnóstico adaptado; |
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Y.

Considerando que as taxas de cancro da mama entre as mulheres com deficiência são muito mais elevadas do que as da população feminina em geral, devido à falta de equipamento de rastreio e diagnóstico adaptado;

| Z. | Considerando que o Índice de Igualdade de Género 2017 do EIGE revela que, em média, 13 % das mulheres com deficiência têm necessidades médicas não satisfeitas e 12 % cuidados dentários não satisfeitos, ao passo que, no caso das mulheres sem deficiência, 5 % têm necessidades médicas não satisfeitas; |
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Z.

Considerando que o Índice de Igualdade de Género 2017 do EIGE revela que, em média, 13 % das mulheres com deficiência têm necessidades médicas não satisfeitas e 12 % cuidados dentários não satisfeitos, ao passo que, no caso das mulheres sem deficiência, 5 % têm necessidades médicas não satisfeitas;

Recomendações gerais

| 1. | Reitera que todas as pessoas com deficiência devem poder usufruir plenamente dos seus direitos, tendo por base a inclusão e a participação na sociedade; salienta que tal só é possível através da execução de políticas ativas e públicas e da eliminação de todos os obstáculos à participação; |
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1.

| 2. | Insta os Estados-Membros a aplicarem políticas de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a assumirem a responsabilidade pela consecução efetiva dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou dos tutores; solicita igualmente o desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade para as obrigações de respeito e de solidariedade para com as pessoas com deficiência, a fim de combater a discriminação social a que estas estão sujeitas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos relativos à ratificação da CRPD e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir os direitos e as liberdades, bem como as responsabilidades nela consagradas, em particular em domínios como o emprego, a educação, a saúde, a proteção social, a habitação, a mobilidade, o acesso à justiça, a cultura, o desporto, o lazer e a participação na vida social e política, e as responsabilidades específicas definidas na CRPD em matéria de direitos das mulheres e das crianças com deficiência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Destaca o facto de as mulheres e raparigas com deficiência serem vítimas de dupla discriminação devido à interseção entre género e deficiência e poderem, muitas vezes, estar expostas a múltiplas discriminações resultantes da interseção do género e da deficiência com a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género, as características sexuais, o país de origem, a classe social, o estatuto de migrante, a idade, a religião ou a etnia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para integrarem uma perspetiva relativa às mulheres e raparigas com deficiência na sua estratégia, políticas e programas de igualdade de género, uma perspetiva de género nas suas estratégias de deficiência e uma perspetiva de género e de deficiência em todas as restantes políticas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e a inovação no que diz respeito ao desenvolvimento de produtos e serviços para apoiar as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que o número de idosos está a aumentar e que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a prevalência de deficiência é maior entre as mulheres, que são particularmente afetadas por este fenómeno devido à sua esperança de vida mais elevada; salienta que se verificará, por conseguinte, um aumento proporcional do número de mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insiste que é necessário recolher dados repartidos por género, a fim de identificar as várias formas de discriminação múltipla intersetorial com que se deparam as mulheres e raparigas com deficiência, em todos os domínios abrangidos pela Convenção de Istambul e sempre que relevante; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o EIGE a continuar a fornecer análises e contribuições a nível da UE e dos Estados-Membros no que diz respeito à situação específica das mulheres e raparigas com deficiência, com especial destaque para a discriminação intersetorial; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera que as mulheres com deficiência enfrentam muitas vezes desafios e perigos ainda maiores nos países em conflito e em zonas de conflito; salienta, por conseguinte, a necessidade de proteger as mulheres com deficiência nas políticas externas da UE; |
| --- | --- |

10.

Direitos das mulheres com deficiência

| 11. | Sublinha que deve ser garantido às mulheres com deficiência o pleno gozo dos seus direitos no que diz respeito ao acesso a uma educação de qualidade, acessível e a preços comportáveis, a cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde específicos para pessoas transgéneros e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, ao emprego, à mobilidade, à vida familiar, à autonomia física, à sexualidade e ao casamento, bem como as garantias que asseguram esses direitos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que as autoridades a todos os níveis e as partes interessadas pertinentes devem respeitar e defender o direito à vida autónoma e, por conseguinte, disponibilizar os instrumentos e o apoio necessários para permitir que as pessoas com deficiência, especialmente as mulheres, usufruam de liberdade de escolha e de controlo em relação à sua vida e ao seu estilo de vida; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ser informadas sobre os seus direitos e os serviços destinados aos cidadãos à sua disposição; sublinha que estas informações devem ser prestadas de forma simples e segura, tendo em conta os diferentes métodos de comunicação, meios de comunicação e formatos escolhidos pelos destinatários e adaptados aos mesmos; salienta que o direito à informação não deve ser confundido com a conceptualização da necessidade de procurar ativamente o acesso aos direitos (transferindo a responsabilidade do usufruto dos direitos para os que os solicitam), uma vez que os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade de chegar a todas as pessoas com deficiência e de lhes garantir e assegurar os direitos estabelecidos por lei ou convenção internacional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela à integração das pessoas com deficiência nas estruturas regulares da sociedade a todos os níveis, incluindo a saúde, a educação e o emprego, tendo em conta que a utilização persistente e generalizada de estruturas ou serviços especiais conduz à segregação e reduz a igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece a necessidade de as pessoas com deficiência poderem aceder a espaços seguros, por exemplo sob a forma de clubes e associações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE a eliminar os obstáculos ao direito de voto das pessoas com deficiência, especialmente nas eleições europeias de 2019; |
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16.

| 17. | Insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, a combaterem a discriminação salarial e a garantirem a igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito às pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

17.

Acessibilidade

| 18. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem políticas que promovam a acessibilidade como um passo essencial para a inclusão e uma condição indispensável para a integração e a participação das pessoas com deficiência; salienta igualmente a importância do respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades em matéria de acessibilidade e mobilidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insiste na necessidade de os Estados-Membros tomarem medidas, em especial nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, do planeamento urbano e da habitação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de, com demasiada frequência, ser recusado às mulheres e raparigas com deficiência o acesso aos serviços no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; considera preocupante que seja recusado às raparigas e mulheres com deficiência o consentimento informado sobre a utilização de contracetivos e que estas sejam confrontadas inclusive com o risco de esterilização forçada; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas legislativas destinadas a salvaguardar a integridade física, a liberdade de escolha e a autodeterminação no que respeita à vida sexual e reprodutiva das raparigas e mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta preocupação pelo facto de poucos países terem disposições que garantam o direito das pessoas com deficiência de acederem ao reconhecimento jurídico do género; observa que o reconhecimento jurídico do género, mesmo quando autorizado, pode ser inacessível para mulheres e raparigas sob tutela legal; observa que a avaliação psiquiátrica obrigatória para o acesso ao reconhecimento jurídico do género prejudica o acesso das mulheres e raparigas com problemas de saúde mental; insta os Estados-Membros a adotarem legislação em matéria de reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação e tendo em conta as necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Identifica a necessidade, no que se refere aos transportes, de os Estados-Membros desenvolverem políticas de transportes públicos que facilitem a mobilidade das pessoas com deficiência, bem como a eliminação das barreiras arquitetónicas; insta o Conselho e a Comissão a atribuírem os fundos da UE necessários para apoiar o desenvolvimento das referidas políticas; |
| --- | --- |

22.

Relações laborais e no local de trabalho com vista a um emprego de qualidade e a um equilíbrio justo entre vida profissional e vida privada

| 23. | Insta os Estados-Membros a elaborarem políticas que promovam a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; considera que essas políticas devem incentivar o acesso ao emprego como condição para a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a garantirem formas específicas de regulamentação laboral que abordem e integrem as necessidades específicas das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à regulamentação do tempo de trabalho; salienta a necessidade de definir legislação laboral específica que tenha em conta as necessidades das mulheres com deficiência no que diz respeito à gravidez e à maternidade, salvaguardando a permanência no mercado de trabalho e assegurando a proteção laboral; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a avaliarem a necessidade de prever disposições que assegurem que as licenças de maternidade, de paternidade e parental e o tempo de trabalho flexível estejam adaptados às diferentes necessidades relacionadas com múltiplos nascimentos, nascimentos prematuros, pais adotivos, coparentalidade, pais com deficiência, progenitores com problemas de saúde mental e pais de crianças com deficiência, doença crónica ou problema de saúde mental; |
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25.

| 26. | Apela à promoção do direito à saúde e à reabilitação e a políticas que visem prevenir e remediar acidentes de trabalho e doenças profissionais de pessoas com deficiência; |
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26.

| 27. | Insta a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros conhecimentos especializados sobre as vias para combater a discriminação intersetorial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a apoiar e incentivar os Estados-Membros a combaterem a discriminação gerada pela interseção da identidade de género, da expressão de género, da orientação sexual, das características sexuais e da deficiência, através de ações de formação sobre a diversidade e do trabalho com os empregadores no que respeita a medidas no local de trabalho, por exemplo, promovendo processos de recrutamento anónimos; |
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28.

Educação

| 29. | Insta os Estados-Membros a privilegiarem, no âmbito da prestação de cuidados pré-escolares, não só a acessibilidade, mas também a qualidade e a razoabilidade de preços desses cuidados, em especial para as crianças com deficiência, tendo simultaneamente em conta as necessidades dos pais com deficiência; solicita igualmente aos Estados-Membros que melhorem o investimento público na educação e cuidados na primeira infância para os referidos grupos de pessoas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a importância de integrar as mulheres com deficiência nos sistemas educativos e profissionais regulares; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que um nível e uma qualidade mais elevados da educação e da formação conduzirão a uma maior capacitação das mulheres com deficiência, uma vez que a educação é um dos instrumentos que mais influenciam o progresso da sociedade, proporcionando os conhecimentos e valores necessários para alcançar níveis mais elevados de bem-estar e de crescimento económico e pessoal; sublinha a especial importância de uma educação e formação de qualidade para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de oportunidades efetiva no acesso à educação, garantindo a integração efetiva das crianças e dos jovens com deficiência nos seus sistemas de ensino a todos os níveis; apela à prestação de apoio a necessidades educativas e materiais pedagógicos especiais, apoiados por escolas inclusivas, a fim de assegurar a igualdade de acesso, mas também o êxito, no sistema de ensino; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta os Estados-Membros a investirem na educação de elevada qualidade para as crianças e adultos com deficiência como parte do ensino regular, facilitando assim o acesso, especialmente para as camadas mais desfavorecidas da população; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela à elaboração de políticas de educação que visem a eliminação dos muitos obstáculos que persistem para as pessoas com deficiência; insta os Estados-Membros a assegurarem, nos seus estabelecimentos de ensino regulares, as condições físicas e/ou pedagógicas que permitam a frequência de pessoas com deficiência; salienta, por conseguinte, a necessidade de aumentar o número de professores que acompanham as crianças com deficiência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias para combater a intimidação e o assédio, nomeadamente em contextos educativos e em linha, contra crianças e jovens em razão de deficiência, identidade ou expressão de género, orientação sexual, estatuto de migração, classe social, idade, religião ou origem étnica; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda a importância de ter em conta as necessidades das mulheres e das raparigas com deficiência na conceção e execução dos programas e iniciativas da UE, em particular no domínio da educação, da mobilidade e das ações destinadas à juventude, bem como de empreender todas as ações pertinentes para assegurar a sua participação nessas oportunidades; |
| --- | --- |

36.

Saúde

| 37. | Considera que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ter pleno acesso a cuidados médicos e dentários que satisfaçam as suas necessidades específicas, em domínios como a consulta ginecológica, os exames médicos, a saúde sexual e reprodutiva, o planeamento familiar e o apoio adaptado durante a gravidez, bem como a cuidados de saúde específicos para pessoas transgéneros; insta os Estados-Membros a garantirem o investimento público neste domínio e que a prestação pública e nacional de cuidados de saúde inclua o acesso adequado a estes serviços; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que as mulheres e raparigas com deficiência devem receber todas as informações adequadas que lhes permitam tomar livremente decisões em matéria de saúde; sublinha a importância de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para combater a esterilização forçada; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que introduza objetivos em matéria de serviços de prestação de cuidados a pessoas com deficiência, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento que avaliem a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços destes serviços; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas para assegurar que as mulheres e as raparigas com deficiência tenham igualdade de acesso tanto a cuidados de saúde específicos à deficiência como a serviços gerais; |
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40.

| 41. | Insta a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros conhecimentos especializados sobre as vias para combater a discriminação intersetorial; |
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41.

Violência baseada no género

| 42. | Congratula-se com a decisão do Conselho de subscrever a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo importante no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência; insta a UE a ratificar rapidamente a Convenção de Istambul e insta os Estados-Membros que ainda não a ratificaram a fazê-lo; incentiva o Conselho a concluir a adesão da UE o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha, com preocupação, que as mulheres e raparigas com deficiência são mais suscetíveis de ser vítimas de violência baseada no género, especialmente de violência doméstica e exploração sexual; salienta que tal abrange igualmente a esterilização e o aborto forçados; insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas e a prestarem serviços de elevada qualidade, acessíveis e personalizados, a fim de pôr termo à violência contra as mulheres e as crianças e de apoiar as vítimas de violência, facultando pessoal formado para prestar aconselhamento especializado, bem como proteção e apoio jurídicos adequados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem a todos os profissionais de saúde e da educação uma formação adequada para a prevenção da discriminação e da violência contra as mulheres e raparigas com deficiência; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera o seu apelo à Comissão para que esta apresente uma estratégia europeia abrangente de combate à violência contra as mulheres, que inclua uma proposta de ato legislativo de prevenção e combate à violência baseada no género, prestando especial atenção às mulheres e raparigas com deficiência; solicita igualmente a criação de um observatório da UE sobre a violência baseada no género; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela à adoção de medidas políticas específicas de combate à violência e ao abuso com que se deparam as pessoas com deficiência e dificuldades de aprendizagem, em especial as mulheres e raparigas, nomeadamente a intimidação em linha, o assédio moral e o assédio, bem como a violência em situações de prestação de cuidados formais e informais; |
| --- | --- |

46.

Inclusão digital e mediática

| 47. | Sublinha que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de superar os estereótipos e o preconceito no que se refere à deficiência e que as mulheres e raparigas com deficiência devem beneficiar de maior visibilidade nos meios de comunicação social, a fim de alterar as frequentes normas sociais que excluem; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a igualdade de género nas organizações, nos organismos representativos e nas instituições de formação no domínio dos meios de comunicação social, especialmente nos seus conselhos de administração, e a investirem em iniciativas de sensibilização do público, bem como a acompanharem de perto os progressos alcançados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas e serviços destinados às mulheres com deficiência, centrando-se na sua inclusão digital e salientando o enorme potencial da digitalização para as mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a necessidade de aumentar a acessibilidade aos serviços de comunicação social, com serviços Internet plenamente acessíveis e que satisfaçam os mais elevados padrões de excelência adaptados às pessoas com deficiência; |
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49.

| 50. | Exorta os Estados-Membros a incentivarem os organismos de radiodifusão a envolverem plenamente as mulheres com deficiência como participantes e apresentadoras em meios de comunicação de radiodifusão de todos os tipos; |
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50.

Legislação e execução

| 51. | Lamenta que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, atualmente em vigor, não tenha fomentado a adoção de políticas, medidas e atos legislativos eficazes para combater a segregação e a rejeição das mulheres com deficiência no mercado de trabalho, na vida política, nas escolas e em ambientes de aprendizagem; |
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51.

| 52. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem políticas que permitam e incentivem a participação das mulheres e raparigas com deficiência na vida pública, social, cultural, económica e política, nomeadamente através da redução dos obstáculos à mobilidade e do incentivo às mulheres com deficiência para formarem e aderirem a organizações e redes, bem como através de programas de formação e de mentoria; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a UE e os Estados-Membros a criarem ações positivas destinadas às mulheres com deficiência, a fim de promover a formação, a colocação profissional, o acesso ao emprego, a manutenção de emprego, a igualdade de carreiras, a adaptação no local de trabalho e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a criar ações positivas para promover os direitos das mulheres e raparigas com deficiência, instituir um mecanismo para acompanhar os progressos e financiar a recolha de dados e a investigação sobre mulheres e raparigas com deficiência, em conformidade com os princípios da CRPD; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030 que integre plenamente as disposições da CRPD nas futuras políticas, legislação e programas da UE e que seja coerente com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, de modo a assegurar que as mulheres e raparigas com deficiência possam beneficiar plenamente dos seus direitos como qualquer outra pessoa; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a consagrarem as normas da CRPD nos seus quadros jurídicos e políticos, a fim de assegurar que a abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos seja plenamente refletida na legislação e na elaboração de políticas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Sublinha que as mulheres e as raparigas com deficiência, através das suas organizações representativas, devem ser estreitamente consultadas sobre a legislação e as políticas destinadas a garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades, bem como participar de forma ativa no seu desenvolvimento e aplicação, e no controlo da sua eficácia; apela a um diálogo estruturado genuíno entre a UE e as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em vista a elaboração da Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta que as organizações de pessoas com deficiência devem participar na preparação, execução e avaliação ex post dos projetos levados a cabo no âmbito da política de coesão da UE; |
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58.

Financiamento

| 59. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a otimizarem os fundos estruturais da UE, incluindo o Fundo Social Europeu, a fim de promover a acessibilidade e a não discriminação das mulheres com deficiência, e a aumentarem a visibilidade das oportunidades de financiamento, por exemplo, para a criação de empresas e o apoio ao empreendedorismo em geral; |
| --- | --- |

59.

o

o o

| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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60.

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(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(3)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/173 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/173

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P8_TA(2018)0483

Defesa da liberdade académica na ação externa da UE

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (2018/2117(INI))

(2020/C 363/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria,

| — | Tendo em conta a Recomendação relativa ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na sua 29.a sessão, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação relativa ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na sua 29.a sessão, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997,

| — | Tendo em conta a Declaração de Lima sobre a Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior, adotada pelo Serviço Universitário Mundial em setembro de 1988, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Lima sobre a Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior, adotada pelo Serviço Universitário Mundial em setembro de 1988,

| — | Tendo em conta a Resolução 29/7 sobre o Direito à Educação, adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU na sua 42a reunião de 2 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 29/7 sobre o Direito à Educação, adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU na sua 42a reunião de 2 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta o Comentário Geral n.o 13 da Comissão dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, na sua Vigésima Primeira Sessão, adotado em 8 de dezembro de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 13 da Comissão dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, na sua Vigésima Primeira Sessão, adotado em 8 de dezembro de 1999,

| — | Tendo em conta o Parecer 891/2017 da Comissão de Veneza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 891/2017 da Comissão de Veneza,

| — | Tendo em conta os relatórios das organizações não governamentais nacionais, europeias e internacionais e, em especial, os princípios de responsabilidade do Estado em matéria de proteção do ensino superior contra os ataques, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios das organizações não governamentais nacionais, europeias e internacionais e, em especial, os princípios de responsabilidade do Estado em matéria de proteção do ensino superior contra os ataques,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0403/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0403/2018),

| A. | Considerando que a UNESCO define a liberdade académica como o direito, sem restrições decorrentes de uma doutrina estabelecida, à liberdade de ensino e de debate, à liberdade de realizar investigação e de divulgar e publicar os seus resultados, à liberdade de exprimir livremente a sua opinião sobre a instituição ou o sistema em que se trabalha, à liberdade de não estar sujeito à censura institucional e à liberdade de participação em órgãos académicos profissionais ou representativos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UNESCO define a liberdade académica como o direito, sem restrições decorrentes de uma doutrina estabelecida, à liberdade de ensino e de debate, à liberdade de realizar investigação e de divulgar e publicar os seus resultados, à liberdade de exprimir livremente a sua opinião sobre a instituição ou o sistema em que se trabalha, à liberdade de não estar sujeito à censura institucional e à liberdade de participação em órgãos académicos profissionais ou representativos;

| B. | Considerando que o direito à educação é de importância fundamental para o exercício de todos os outros direitos humanos e para alcançar o desenvolvimento sustentável; que este direito só pode ser exercido num ambiente de liberdade académica e autonomia das instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito à educação é de importância fundamental para o exercício de todos os outros direitos humanos e para alcançar o desenvolvimento sustentável; que este direito só pode ser exercido num ambiente de liberdade académica e autonomia das instituições de ensino superior;

| C. | Considerando que a Declaração de Lima sobre Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior define a liberdade académica como a liberdade dos membros da comunidade académica — abrangendo todas as pessoas que ensinam, estudam, investigam e trabalham numa instituição de ensino superior, individual ou coletivamente, na busca, no desenvolvimento e na transmissão do conhecimento, através da investigação, do estudo, do debate, da documentação, da produção, da criação, do ensino, das conferências e da escrita; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Declaração de Lima sobre Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior define a liberdade académica como a liberdade dos membros da comunidade académica — abrangendo todas as pessoas que ensinam, estudam, investigam e trabalham numa instituição de ensino superior, individual ou coletivamente, na busca, no desenvolvimento e na transmissão do conhecimento, através da investigação, do estudo, do debate, da documentação, da produção, da criação, do ensino, das conferências e da escrita;

| D. | Considerando que esta definição deve ter por base valores democráticos fundamentais, incluindo os princípios do acesso equitativo e da luta contra a discriminação, a responsabilização, o pensamento crítico e independente, a autonomia institucional e a responsabilidade social; que não pode haver democracia sem a liberdade académica que permite o debate informado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que esta definição deve ter por base valores democráticos fundamentais, incluindo os princípios do acesso equitativo e da luta contra a discriminação, a responsabilização, o pensamento crítico e independente, a autonomia institucional e a responsabilidade social; que não pode haver democracia sem a liberdade académica que permite o debate informado;

| E. | Considerando que a liberdade académica é um elemento-chave para avançar no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, consagrados na Agenda 2030, em que a educação de qualidade, a investigação científica e a inovação ocupam um lugar central; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a liberdade académica é um elemento-chave para avançar no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, consagrados na Agenda 2030, em que a educação de qualidade, a investigação científica e a inovação ocupam um lugar central;

| F. | Considerando que a autonomia é uma condição prévia necessária para que as instituições de ensino cumpram as suas funções próprias; que a liberdade académica exige uma proteção constante e vigilante de pressões indevidas do Estado ou de interesses comerciais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a autonomia é uma condição prévia necessária para que as instituições de ensino cumpram as suas funções próprias; que a liberdade académica exige uma proteção constante e vigilante de pressões indevidas do Estado ou de interesses comerciais;

| G. | Considerando que a liberdade académica — incluindo as liberdades constituintes de pensamento, opinião, expressão, associação, viagem e formação — contribui para criar o espaço em que qualquer sociedade aberta, estável e pluralista é livre de pensar, interrogar, partilhar ideias e produzir, consumir e disseminar conhecimento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a liberdade académica — incluindo as liberdades constituintes de pensamento, opinião, expressão, associação, viagem e formação — contribui para criar o espaço em que qualquer sociedade aberta, estável e pluralista é livre de pensar, interrogar, partilhar ideias e produzir, consumir e disseminar conhecimento;

| H. | Considerando que os ataques à liberdade académica põem em causa a investigação, o estudo, o ensino, o discurso público e o direito à educação, subvertendo a qualidade académica e o desenvolvimento social, político, económico e cultural; que as respostas a questões da sociedade devem ser encontradas através do raciocínio, de elementos de prova e da persuasão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os ataques à liberdade académica põem em causa a investigação, o estudo, o ensino, o discurso público e o direito à educação, subvertendo a qualidade académica e o desenvolvimento social, político, económico e cultural; que as respostas a questões da sociedade devem ser encontradas através do raciocínio, de elementos de prova e da persuasão;

| I. | Considerando que o direito à educação, ao ensino e à investigação só pode ser plenamente exercido num ambiente de liberdade académica; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o direito à educação, ao ensino e à investigação só pode ser plenamente exercido num ambiente de liberdade académica;

| J. | Considerando que existe uma necessidade urgente de abordar adequadamente a questão da liberdade académica durante o processo de adesão à UE, a fim de evitar a ocorrência de ataques nos Estados-Membros da UE, como as tentativas de encerrar a Universidade da Europa Central (CEU) em Budapeste, que provocariam a deslocalização dos estudantes para Viena a partir de 2019, bem como o bloqueio dos estudos de género na Hungria; que os países candidatos devem comprometer-se a respeitar os valores fundamentais do ensino superior, incluindo a liberdade académica e a autonomia institucional; |
| --- | --- |

J.

Considerando que existe uma necessidade urgente de abordar adequadamente a questão da liberdade académica durante o processo de adesão à UE, a fim de evitar a ocorrência de ataques nos Estados-Membros da UE, como as tentativas de encerrar a Universidade da Europa Central (CEU) em Budapeste, que provocariam a deslocalização dos estudantes para Viena a partir de 2019, bem como o bloqueio dos estudos de género na Hungria; que os países candidatos devem comprometer-se a respeitar os valores fundamentais do ensino superior, incluindo a liberdade académica e a autonomia institucional;

| K. | Considerando que a comunidade académica e as instituições de ensino se encontram cada vez mais vulneráveis a interferências, pressões ou repressão por parte dos Estados, do setor empresarial ou de outros intervenientes não estatais; que, anualmente, são denunciados centenas de ataques a universidades, instituições de ensino superior e respetivos membros em todo o mundo, incluindo assassínios, atos de violência e desaparecimentos, detenções/prisões ilícitas, processos ilícitos, perdas de cargos/demissões/expulsões ilícitas das escolas, restrições a viagens ou à circulação e outras ameaças graves ou sistémicas; que as violações das liberdades académicas também ocorrem nos Estados-Membros da UE e nos seus parceiros mais próximos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a comunidade académica e as instituições de ensino se encontram cada vez mais vulneráveis a interferências, pressões ou repressão por parte dos Estados, do setor empresarial ou de outros intervenientes não estatais; que, anualmente, são denunciados centenas de ataques a universidades, instituições de ensino superior e respetivos membros em todo o mundo, incluindo assassínios, atos de violência e desaparecimentos, detenções/prisões ilícitas, processos ilícitos, perdas de cargos/demissões/expulsões ilícitas das escolas, restrições a viagens ou à circulação e outras ameaças graves ou sistémicas; que as violações das liberdades académicas também ocorrem nos Estados-Membros da UE e nos seus parceiros mais próximos;

| L. | Considerando que os cortes no financiamento público da educação, incluindo o ensino superior, e a subsequente necessidade de fontes de rendimento alternativas colocam em risco a liberdade académica, em especial quando esse financiamento externo advém de regimes autocráticos no estrangeiro ou de empresas multinacionais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os cortes no financiamento público da educação, incluindo o ensino superior, e a subsequente necessidade de fontes de rendimento alternativas colocam em risco a liberdade académica, em especial quando esse financiamento externo advém de regimes autocráticos no estrangeiro ou de empresas multinacionais;

| M. | Considerando que as instituições de ensino estrangeiras na UE enfrentam ataques de governos nacionais e se deparam com violações à sua liberdade académica; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as instituições de ensino estrangeiras na UE enfrentam ataques de governos nacionais e se deparam com violações à sua liberdade académica;

| N. | Considerando que as tentativas de controlar ou silenciar as instituições de ensino superior ou os seus docentes, estudantes e pessoal vão muito além dos indivíduos e das instituições diretamente visados e afetam a sociedade em geral, reduzindo o espaço para a participação democrática inclusiva, a liberdade de expressão e a capacitação de todos os cidadãos e privando as gerações futuras de professores universitários e investigadores de elevada qualidade; |
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N.

Considerando que as tentativas de controlar ou silenciar as instituições de ensino superior ou os seus docentes, estudantes e pessoal vão muito além dos indivíduos e das instituições diretamente visados e afetam a sociedade em geral, reduzindo o espaço para a participação democrática inclusiva, a liberdade de expressão e a capacitação de todos os cidadãos e privando as gerações futuras de professores universitários e investigadores de elevada qualidade;

| O. | Considerando que o efetivo exercício do direito à educação e a garantia da liberdade académica exigem que os Estados assegurem um nível adequado e fiável de financiamento da educação; que as políticas de austeridade financeira e económica minaram gravemente a liberdade académica e continuam a fazê-lo em todo o mundo, inclusive na UE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o efetivo exercício do direito à educação e a garantia da liberdade académica exigem que os Estados assegurem um nível adequado e fiável de financiamento da educação; que as políticas de austeridade financeira e económica minaram gravemente a liberdade académica e continuam a fazê-lo em todo o mundo, inclusive na UE;

| P. | Considerando que as violações da liberdade académica raramente são abordadas no quadro dos direitos humanos, refletindo, em parte, a falta de familiaridade com as questões da liberdade académica entre os defensores dos direitos humanos e, por outro lado, o facto de as queixas referirem, frequentemente, a violação de outros direitos, como a liberdade de expressão ou de opinião; que, portanto, as normas neste domínio estão pouco desenvolvidas e as violações da liberdade académica nem sempre são denunciadas; |
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P.

Considerando que as violações da liberdade académica raramente são abordadas no quadro dos direitos humanos, refletindo, em parte, a falta de familiaridade com as questões da liberdade académica entre os defensores dos direitos humanos e, por outro lado, o facto de as queixas referirem, frequentemente, a violação de outros direitos, como a liberdade de expressão ou de opinião; que, portanto, as normas neste domínio estão pouco desenvolvidas e as violações da liberdade académica nem sempre são denunciadas;

| Q. | Considerando que existe uma necessidade geral de aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica como instrumento de promoção da democracia, respeito pelo primado do Direito e responsabilização, bem como de criar oportunidades para melhorar a capacidade de patrocínio e defesa desta causa; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que existe uma necessidade geral de aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica como instrumento de promoção da democracia, respeito pelo primado do Direito e responsabilização, bem como de criar oportunidades para melhorar a capacidade de patrocínio e defesa desta causa;

| R. | Considerando que é importante identificar os ataques à liberdade académica como um fenómeno mundial e incentivar o reconhecimento de que professores universitários e estudantes são visados não apenas como indivíduos cujos direitos são violados, mas também como defensores dos direitos humanos que são atacados; que é necessária uma resposta firme a nível internacional e nacional, tanto do próprio ensino superior como da sociedade civil e do público em geral; |
| --- | --- |

R.

Considerando que é importante identificar os ataques à liberdade académica como um fenómeno mundial e incentivar o reconhecimento de que professores universitários e estudantes são visados não apenas como indivíduos cujos direitos são violados, mas também como defensores dos direitos humanos que são atacados; que é necessária uma resposta firme a nível internacional e nacional, tanto do próprio ensino superior como da sociedade civil e do público em geral;

| S. | Considerando que muitos professores universitários e estudantes em risco não são capazes de aceder a oportunidades oferecidas pelos programas da UE para a mobilidade académica e os defensores dos direitos humanos, pois não satisfazem os critérios de candidatura ou denotam grande dificuldade em cumprir os procedimentos, requisitos e calendários gerais de apresentação de candidaturas; |
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S.

Considerando que muitos professores universitários e estudantes em risco não são capazes de aceder a oportunidades oferecidas pelos programas da UE para a mobilidade académica e os defensores dos direitos humanos, pois não satisfazem os critérios de candidatura ou denotam grande dificuldade em cumprir os procedimentos, requisitos e calendários gerais de apresentação de candidaturas;

| T. | Considerando que as restrições de financiamento nos programas da UE condicionam as ações das organizações e universidades na UE que já apoiam estudantes e quadros académicos em risco ou que abandonam os seus países em virtude de ameaças de perseguição pela sua participação em atividades académicas; que estas organizações e universidades requerem mais assistência para as suas ações e iniciativas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as restrições de financiamento nos programas da UE condicionam as ações das organizações e universidades na UE que já apoiam estudantes e quadros académicos em risco ou que abandonam os seus países em virtude de ameaças de perseguição pela sua participação em atividades académicas; que estas organizações e universidades requerem mais assistência para as suas ações e iniciativas;

| U. | Considerando que a UE está empenhada em promover e proteger os direitos humanos, as instituições democráticas e o primado do Direito em todo o mundo; que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia exorta a uma política de apoio da UE mais eficaz em matéria de direitos humanos e de democracia, incluindo o reforço da eficácia dos diálogos sobre os direitos humanos, a melhoria da visibilidade e do impacto das estratégias nacionais em matéria de direitos humanos, a concentração na aplicação efetiva das Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e a melhoria da diplomacia pública e das comunicações sobre direitos humanos; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a UE está empenhada em promover e proteger os direitos humanos, as instituições democráticas e o primado do Direito em todo o mundo; que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia exorta a uma política de apoio da UE mais eficaz em matéria de direitos humanos e de democracia, incluindo o reforço da eficácia dos diálogos sobre os direitos humanos, a melhoria da visibilidade e do impacto das estratégias nacionais em matéria de direitos humanos, a concentração na aplicação efetiva das Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e a melhoria da diplomacia pública e das comunicações sobre direitos humanos;

| 1. | Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:






  a) | Que reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações relacionadas com a ação externa da UE, incluindo o reconhecimento dos princípios de que as ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é um ato de deslealdade, mas antes elementos essenciais de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, de que a autonomia das instituições de ensino deve ser protegida em todos os momentos e de que a liberdade académica desempenha um papel fundamental no progresso educativo e no desenvolvimento da Humanidade e da sociedade moderna; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Que reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações relacionadas com a ação externa da UE, incluindo o reconhecimento dos princípios de que as ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é um ato de deslealdade, mas antes elementos essenciais de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, de que a autonomia das instituições de ensino deve ser protegida em todos os momentos e de que a liberdade académica desempenha um papel fundamental no progresso educativo e no desenvolvimento da Humanidade e da sociedade moderna;

| b) | Que reconheçam que a reivindicação da liberdade académica se enquadra na atual legislação em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião; que relembrem que a liberdade académica se estende à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões — mesmo quando controversas ou impopulares — nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica; |
| --- | --- |

b)

Que reconheçam que a reivindicação da liberdade académica se enquadra na atual legislação em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião; que relembrem que a liberdade académica se estende à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões — mesmo quando controversas ou impopulares — nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica;

| c) | Que chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas; que manifestem a sua preocupação perante a vulnerabilidade da comunidade académica a interferências indevidas por parte das autoridades nacionais, de intervenientes privados ou de interesses empresariais; que relembrem a responsabilidade dos Estados de garantir a liberdade académica, agir em conformidade com a mesma e proteger, proativamente, as instituições de ensino superior, os professores universitários e os estudantes de ataques, independentemente da sua origem e natureza; |
| --- | --- |

c)

Que chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas; que manifestem a sua preocupação perante a vulnerabilidade da comunidade académica a interferências indevidas por parte das autoridades nacionais, de intervenientes privados ou de interesses empresariais; que relembrem a responsabilidade dos Estados de garantir a liberdade académica, agir em conformidade com a mesma e proteger, proativamente, as instituições de ensino superior, os professores universitários e os estudantes de ataques, independentemente da sua origem e natureza;

| d) | Que assegurem que as instituições da UE e os representantes dos Estados-Membros que visitam países terceiros sejam informados sobre a situação da liberdade académica; |
| --- | --- |

d)

Que assegurem que as instituições da UE e os representantes dos Estados-Membros que visitam países terceiros sejam informados sobre a situação da liberdade académica;

| e) | Que manifestem o seu apoio às instituições, ao pessoal e aos estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de coerção ou ataques violentos, e que condenem publicamente tais ataques, levantando a questão a todos os níveis, nomeadamente através de declarações, visitas, convites a aparições públicas e monitorização dos julgamentos e das prisões, bem como de referências específicas a casos individuais de membros de comunidades do ensino superior em risco; |
| --- | --- |

e)

Que manifestem o seu apoio às instituições, ao pessoal e aos estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de coerção ou ataques violentos, e que condenem publicamente tais ataques, levantando a questão a todos os níveis, nomeadamente através de declarações, visitas, convites a aparições públicas e monitorização dos julgamentos e das prisões, bem como de referências específicas a casos individuais de membros de comunidades do ensino superior em risco;

| f) | Que apoiem a igualdade de acesso à comunidade académica, independentemente da etnia, casta, deficiência, nacionalidade, crença religiosa, identidade de género, orientação sexual ou de outro estatuto; que prestem especial atenção, nas suas negociações com países terceiros, à necessidade de apoiar a eliminação da discriminação com base no género e de todas as formas de violência e de ajudar a concretizar a igualdade de género e o direito à educação para todos; |
| --- | --- |

f)

Que apoiem a igualdade de acesso à comunidade académica, independentemente da etnia, casta, deficiência, nacionalidade, crença religiosa, identidade de género, orientação sexual ou de outro estatuto; que prestem especial atenção, nas suas negociações com países terceiros, à necessidade de apoiar a eliminação da discriminação com base no género e de todas as formas de violência e de ajudar a concretizar a igualdade de género e o direito à educação para todos;

| g) | Que chamem a atenção para o facto de os ataques à liberdade académica poderem também assumir a forma de ciberataques, na medida em que, atualmente, os professores universitários utilizam cada vez mais a Internet e as redes sociais para expressar as suas ideias e opiniões; |
| --- | --- |

g)

Que chamem a atenção para o facto de os ataques à liberdade académica poderem também assumir a forma de ciberataques, na medida em que, atualmente, os professores universitários utilizam cada vez mais a Internet e as redes sociais para expressar as suas ideias e opiniões;

| h) | Que evoquem a liberdade académica a diferentes níveis do diálogo político, inclusive nos diálogos sobre direitos humanos e nas consultas com países parceiros; que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica e, em especial, ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão, detenções ou processos ilícitos e restrições ao direito de formar e aderir a sindicatos; que encorajem os países parceiros a estabelecer um quadro para a liberdade académica e a autonomia institucional e a monitorizar a aplicação destes direitos fundamentais; que assegurem que quaisquer acordos de cooperação internacional com países parceiros respeitem estes princípios; |
| --- | --- |

h)

Que evoquem a liberdade académica a diferentes níveis do diálogo político, inclusive nos diálogos sobre direitos humanos e nas consultas com países parceiros; que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica e, em especial, ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão, detenções ou processos ilícitos e restrições ao direito de formar e aderir a sindicatos; que encorajem os países parceiros a estabelecer um quadro para a liberdade académica e a autonomia institucional e a monitorizar a aplicação destes direitos fundamentais; que assegurem que quaisquer acordos de cooperação internacional com países parceiros respeitem estes princípios;

| i) | que incluam a defesa e a proteção da liberdade académica e da autonomia institucional nos critérios de Copenhaga para o processo de adesão à UE, com vista a evitar ataques à liberdade académica nos Estados-Membros, como se verificou no caso da CEU na Hungria; |
| --- | --- |

i)

que incluam a defesa e a proteção da liberdade académica e da autonomia institucional nos critérios de Copenhaga para o processo de adesão à UE, com vista a evitar ataques à liberdade académica nos Estados-Membros, como se verificou no caso da CEU na Hungria;

| j) | Que incentivem todos os Estados a fazer o que a maioria dos Estados-Membros da UE já fizeram, ou seja, a apoiar e aplicar a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados, que serve de orientação quanto à responsabilidade de proteger valores fundamentais, em especial a liberdade académica e a autonomia institucional, no contexto de ataques violentos e coercivos ao ensino superior; |
| --- | --- |

j)

Que incentivem todos os Estados a fazer o que a maioria dos Estados-Membros da UE já fizeram, ou seja, a apoiar e aplicar a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados, que serve de orientação quanto à responsabilidade de proteger valores fundamentais, em especial a liberdade académica e a autonomia institucional, no contexto de ataques violentos e coercivos ao ensino superior;

| k) | Que trabalhem com a ONU, o Conselho da Europa, as agências internacionais, a sociedade civil e as comunidades do ensino superior para criar mecanismos de monitorização e denúncia de ataques, ameaças e restrições indevidas ao ensino superior e a professores universitários; e que reforcem e promovam a monitorização, a fim de aumentar a sensibilização, responsabilizar os autores dos crimes e melhorar os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica; |
| --- | --- |

k)

Que trabalhem com a ONU, o Conselho da Europa, as agências internacionais, a sociedade civil e as comunidades do ensino superior para criar mecanismos de monitorização e denúncia de ataques, ameaças e restrições indevidas ao ensino superior e a professores universitários; e que reforcem e promovam a monitorização, a fim de aumentar a sensibilização, responsabilizar os autores dos crimes e melhorar os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica;

| l) | Que deem início e encorajem um diálogo regular com as comunidades e organizações universitárias, cuja missão é proteger as comunidades do ensino superior e promover a liberdade académica, a fim de desenvolver os melhores enquadramentos políticos, iniciativas e estratégias de patrocínio da liberdade académica; |
| --- | --- |

l)

Que deem início e encorajem um diálogo regular com as comunidades e organizações universitárias, cuja missão é proteger as comunidades do ensino superior e promover a liberdade académica, a fim de desenvolver os melhores enquadramentos políticos, iniciativas e estratégias de patrocínio da liberdade académica;

| m) | Que contribuam para o desenvolvimento de capacidades de investigação rápida, exaustiva e transparente das violações da liberdade académica, sobretudo em caso de ataques violentos; que melhorem os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica e envidem todos os esforços razoáveis para responsabilizar os autores dos crimes; |
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m)

Que contribuam para o desenvolvimento de capacidades de investigação rápida, exaustiva e transparente das violações da liberdade académica, sobretudo em caso de ataques violentos; que melhorem os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica e envidem todos os esforços razoáveis para responsabilizar os autores dos crimes;

| n) | Que fomentem trabalhos de investigação e patrocínio destinados a reformar a legislação e a regulamentação que impõem restrições indevidas à liberdade académica ou à autonomia académica das instituições de ensino superior, e promovam a autonomia institucional como forma de proteger os sistemas de ensino superior de interferências ou ataques do Estado, de empresas ou de outros intervenientes não estatais e de preservar o ensino superior da politização e da manipulação ideológica; |
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n)

Que fomentem trabalhos de investigação e patrocínio destinados a reformar a legislação e a regulamentação que impõem restrições indevidas à liberdade académica ou à autonomia académica das instituições de ensino superior, e promovam a autonomia institucional como forma de proteger os sistemas de ensino superior de interferências ou ataques do Estado, de empresas ou de outros intervenientes não estatais e de preservar o ensino superior da politização e da manipulação ideológica;

| o) | Que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica, em especial ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão e detenções ou processos ilícitos; |
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o)

Que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica, em especial ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão e detenções ou processos ilícitos;

| p) | Que reexaminem os mecanismos existentes de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, a fim de desenvolver a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência nos casos que impliquem ataques à liberdade académica, nomeadamente através de proteção física, apoio jurídico e na obtenção de vistos, apoio médico, monitorização de julgamentos e prisões, patrocínio e representação de interesses, bem como apoio a longo prazo durante o exílio; que apelem, em particular, ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para que inclua, entre as suas prioridades, a promoção da liberdade académica e o apoio aos membros da comunidade académica em risco; |
| --- | --- |

p)

Que reexaminem os mecanismos existentes de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, a fim de desenvolver a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência nos casos que impliquem ataques à liberdade académica, nomeadamente através de proteção física, apoio jurídico e na obtenção de vistos, apoio médico, monitorização de julgamentos e prisões, patrocínio e representação de interesses, bem como apoio a longo prazo durante o exílio; que apelem, em particular, ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para que inclua, entre as suas prioridades, a promoção da liberdade académica e o apoio aos membros da comunidade académica em risco;

| q) | Que analisem os programas e recursos existentes para a mobilidade académica e outras formas de cooperação nos domínios da educação e da investigação, incluindo os respetivos critérios, procedimentos, requisitos, prazos e calendários de apresentação de candidaturas, com o objetivo de eliminar obstáculos que possam impedir professores universitários ou estudantes qualificados em risco de poderem aceder a oportunidades relacionadas com programas, colocações ou outros recursos; que promovam os projetos existentes financiados pela UE, como o «Academic Refuge», que procuram aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica no setor do ensino superior e as consequências para a sociedade em geral quando esta liberdade é reprimida; |
| --- | --- |

q)

Que analisem os programas e recursos existentes para a mobilidade académica e outras formas de cooperação nos domínios da educação e da investigação, incluindo os respetivos critérios, procedimentos, requisitos, prazos e calendários de apresentação de candidaturas, com o objetivo de eliminar obstáculos que possam impedir professores universitários ou estudantes qualificados em risco de poderem aceder a oportunidades relacionadas com programas, colocações ou outros recursos; que promovam os projetos existentes financiados pela UE, como o «Academic Refuge», que procuram aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica no setor do ensino superior e as consequências para a sociedade em geral quando esta liberdade é reprimida;

| r) | Que assegurem que os programas de assistência macrofinanceira da UE a países terceiros e as políticas das instituições financeiras europeias não comprometam a liberdade académica, ao apoiar políticas que reduzem a afetação do rendimento nacional ao setor da educação; |
| --- | --- |

r)

Que assegurem que os programas de assistência macrofinanceira da UE a países terceiros e as políticas das instituições financeiras europeias não comprometam a liberdade académica, ao apoiar políticas que reduzem a afetação do rendimento nacional ao setor da educação;

| s) | Que criem novas iniciativas no âmbito de programas existentes e futuros — possivelmente como sinergias desenvolvidas e financiadas pela União através dos seus orçamentos não afetados à educação e investigação -, como o Instrumento de Pré-Adesão (IPA III), o Horizonte 2020, o Erasmus+ e as Ações Marie Skłodowska-Curie, para novas ações de programas financiados pela UE, a fim de apoiar a colocação de professores universitários, investigadores e estudantes em risco ao abrigo do estatuto de proteção internacional nas instituições de ensino superior e de investigação europeias; |
| --- | --- |

s)

Que criem novas iniciativas no âmbito de programas existentes e futuros — possivelmente como sinergias desenvolvidas e financiadas pela União através dos seus orçamentos não afetados à educação e investigação -, como o Instrumento de Pré-Adesão (IPA III), o Horizonte 2020, o Erasmus+ e as Ações Marie Skłodowska-Curie, para novas ações de programas financiados pela UE, a fim de apoiar a colocação de professores universitários, investigadores e estudantes em risco ao abrigo do estatuto de proteção internacional nas instituições de ensino superior e de investigação europeias;

| t) | Que apoiem os esforços normativos em curso a nível regional e internacional, inclusive por meio da adoção de uma declaração internacional sobre a liberdade académica e a autonomia das instituições de ensino superior; que encorajem a UE e os seus Estados-Membros a tomarem a iniciativa sobre a questão da liberdade académica no Conselho dos Direitos do Homem da ONU; |
| --- | --- |

t)

Que apoiem os esforços normativos em curso a nível regional e internacional, inclusive por meio da adoção de uma declaração internacional sobre a liberdade académica e a autonomia das instituições de ensino superior; que encorajem a UE e os seus Estados-Membros a tomarem a iniciativa sobre a questão da liberdade académica no Conselho dos Direitos do Homem da ONU;

| u) | Que garantam um apoio contínuo e de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu e ao Global Câmpus para os Direitos Humanos e Democracia, como sinal emblemático do apoio da UE à educação no domínio dos direitos humanos em todo o mundo; |
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u)

Que garantam um apoio contínuo e de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu e ao Global Câmpus para os Direitos Humanos e Democracia, como sinal emblemático do apoio da UE à educação no domínio dos direitos humanos em todo o mundo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
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2.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/179 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/179

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P8_TA(2018)0449

Relatório intercalar sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (COM(2018)0322 — C8-0000/2018 — 2018/0166R(APP))

(2020/C 363/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322), e as propostas da Comissão, de 2 de maio de 2018, sobre o sistema de Recursos Próprios da União Europeia (COM(2018)0325, COM(2018)0326, COM(2018)0327 e COM(2018)0328), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322), e as propostas da Comissão, de 2 de maio de 2018, sobre o sistema de Recursos Próprios da União Europeia (COM(2018)0325, COM(2018)0326, COM(2018)0327 e COM(2018)0328),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2018)0323), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2018)0323),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 e sobre a reforma do sistema de Recursos Próprios da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 e sobre a reforma do sistema de Recursos Próprios da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os Recursos Próprios (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os Recursos Próprios (2),

| — | Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris pelo Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016 (3), e pelo Conselho, em 5 de outubro de 2016 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris pelo Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016 (3), e pelo Conselho, em 5 de outubro de 2016 (4),

| — | Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016,

| — | Tendo em conta o compromisso coletivo da UE de atingir o objetivo de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) no prazo constante da agenda pós-2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso coletivo da UE de atingir o objetivo de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) no prazo constante da agenda pós-2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0358/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0358/2018),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve-se dotar dos recursos necessários para atingir os seus objetivos e para implementar as suas políticas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve-se dotar dos recursos necessários para atingir os seus objetivos e para implementar as suas políticas;

| B. | Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 foi estabelecido pela primeira vez a um nível mais baixo do que o seu predecessor em termos quer de dotações de autorização quer de dotações de pagamento; considerando que a adoção tardia do QFP e dos atos legislativos setoriais teve um impacto muito negativo na execução dos novos programas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 foi estabelecido pela primeira vez a um nível mais baixo do que o seu predecessor em termos quer de dotações de autorização quer de dotações de pagamento; considerando que a adoção tardia do QFP e dos atos legislativos setoriais teve um impacto muito negativo na execução dos novos programas;

| C. | Considerando que o QFP demonstrou rapidamente a sua inadequação face a uma série de crises, novos compromissos internacionais e a novos desafios políticos não integrados e/ou previstos no momento da sua adoção; que, para garantir o financiamento necessário, o QFP chegou aos seus limites, incluindo um recurso sem precedentes às disposições em matéria de flexibilidade e aos instrumentos especiais, depois de esgotadas as margens disponíveis; que programas de alta prioridade da UE em matéria de investigação e de infraestruturas sofreram cortes apenas dois anos após a sua adoção; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o QFP demonstrou rapidamente a sua inadequação face a uma série de crises, novos compromissos internacionais e a novos desafios políticos não integrados e/ou previstos no momento da sua adoção; que, para garantir o financiamento necessário, o QFP chegou aos seus limites, incluindo um recurso sem precedentes às disposições em matéria de flexibilidade e aos instrumentos especiais, depois de esgotadas as margens disponíveis; que programas de alta prioridade da UE em matéria de investigação e de infraestruturas sofreram cortes apenas dois anos após a sua adoção;

| D. | Considerando que a revisão intercalar do QFP, lançada no final de 2016, se revelou indispensável para alargar o potencial das atuais disposições em matéria de flexibilidade, embora não tenham sido revistos os limites máximos do QFP; considerando que esta revisão foi avaliada positivamente pelo Parlamento e pelo Conselho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a revisão intercalar do QFP, lançada no final de 2016, se revelou indispensável para alargar o potencial das atuais disposições em matéria de flexibilidade, embora não tenham sido revistos os limites máximos do QFP; considerando que esta revisão foi avaliada positivamente pelo Parlamento e pelo Conselho;

| E. | Considerando que o estabelecimento do novo QFP será um momento crítico para a União de 27 Estados-Membros, uma vez que proporciona a possibilidade de adotar uma visão comum e a longo prazo e de decidir sobre as futuras prioridades políticas, bem como sobre a capacidade da União para as executar; que o QFP 2021-2027 deve dotar a União dos recursos necessários para impulsionar um crescimento económico sustentável, a investigação e a inovação, capacitar os jovens, responder eficazmente aos desafios da migração, combater o desemprego, a pobreza persistente e a exclusão social, reforçar ainda mais a coesão económica, social e territorial, assegurar a sustentabilidade, lutar contra a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, reforçar a segurança e a defesa da UE, proteger a sua fronteira externa e apoiar os países vizinhos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o estabelecimento do novo QFP será um momento crítico para a União de 27 Estados-Membros, uma vez que proporciona a possibilidade de adotar uma visão comum e a longo prazo e de decidir sobre as futuras prioridades políticas, bem como sobre a capacidade da União para as executar; que o QFP 2021-2027 deve dotar a União dos recursos necessários para impulsionar um crescimento económico sustentável, a investigação e a inovação, capacitar os jovens, responder eficazmente aos desafios da migração, combater o desemprego, a pobreza persistente e a exclusão social, reforçar ainda mais a coesão económica, social e territorial, assegurar a sustentabilidade, lutar contra a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, reforçar a segurança e a defesa da UE, proteger a sua fronteira externa e apoiar os países vizinhos;

| F. | Considerando que, à luz dos desafios globais que os Estados-Membros não podem enfrentar isoladamente, deve ser possível reconhecer os bens comuns europeus e avaliar os domínios em que a despesa europeia seria mais eficaz do que as despesas nacionais, a fim de transferir os recursos financeiros correspondentes para o nível da União e, por conseguinte, reforçar a importância estratégica da União, sem necessariamente aumentar a despesa pública global; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, à luz dos desafios globais que os Estados-Membros não podem enfrentar isoladamente, deve ser possível reconhecer os bens comuns europeus e avaliar os domínios em que a despesa europeia seria mais eficaz do que as despesas nacionais, a fim de transferir os recursos financeiros correspondentes para o nível da União e, por conseguinte, reforçar a importância estratégica da União, sem necessariamente aumentar a despesa pública global;

| G. | Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da UE, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da UE, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da UE;

| 1. | Salienta que o QFP 2021-2027 deve garantir a responsabilidade da União e a sua capacidade para responder às necessidades emergentes, aos desafios adicionais e aos novos compromissos internacionais, bem como para concretizar as suas prioridades e os seus objetivos políticos; assinala os graves problemas relacionados com o subfinanciamento do QFP para 2014-2020 e reitera a necessidade de evitar uma repetição de erros do passado, garantindo, desde o início, um orçamento da UE forte e credível em benefício dos cidadãos durante o próximo período de sete anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que as propostas da Comissão relativas ao QFP 2021-2027 e ao sistema de Recursos Próprios da União constituem o ponto de partida para as próximas negociações; manifesta a sua posição sobre estas propostas, em antecipação do mandato de negociação do Conselho que ainda não está disponível; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a proposta da Comissão relativa ao nível global do próximo QFP, fixado em 1,08 % do RNB da UE-27 (1,11 % após a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento), representa, em termos de percentagem do RNB, uma redução em termos reais em comparação com o atual QFP; considera que o nível proposto do QFP não permitirá à União honrar os seus compromissos políticos e responder aos desafios importantes que se perfilam; pretende, por conseguinte, negociar o necessário aumento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declara, além disso, a sua oposição a qualquer redução do nível das políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, tais como a política de coesão, a política agrícola comum e a política das pescas; opõe-se, em particular, aos cortes radicais que terão um impacto negativo na natureza e nos objetivos destas políticas, como, por exemplo, as reduções propostas para o Fundo de Coesão ou para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; rejeita, neste contexto, a proposta de reduzir o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), apesar do alargamento do seu âmbito de aplicação e da integração de quatro programas sociais existentes, nomeadamente da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça, além disso, a importância dos princípios horizontais em que o QFP e todas as políticas conexas da UE devem assentar; reitera, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve cumprir a promessa de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e lamenta a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP; solicita, por conseguinte, a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas e iniciativas da UE do próximo QFP; salienta ainda que todos os programas no âmbito do próximo QFP devem ser conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais; destaca a importância de concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a eliminação da discriminação, nomeadamente contra as pessoas LGBTI, e a criação de uma pasta para as minorias, incluindo os ciganos, elementos que são essenciais para o cumprimento dos compromissos da UE para com uma Europa inclusiva; sublinha que, a fim de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Paris, a contribuição da UE para os objetivos em matéria de clima deve atingir, pelo menos, 25 % das despesas durante a vigência do QFP 2021-2027, e 30 % o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2027; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta, neste contexto, que, apesar da declaração conjunta sobre a integração da perspetiva de género anexada ao Regulamento sobre o QFP 2014-2020, não tenham sido realizados progressos significativos neste domínio e que a Comissão não tenha tido em conta a sua execução na revisão intercalar do QFP; lamenta profundamente que a integração da perspetiva de género tenha sido totalmente marginalizada na proposta de QFP e lamenta a ausência de objetivos, requisitos e indicadores claros em matéria de igualdade de género nas propostas sobre as políticas da UE na matéria; solicita que os processos orçamentais anuais avaliem e integrem o pleno impacto das políticas da UE em matéria de igualdade de género (orçamentação sensível ao género); espera um compromisso renovado do Parlamento, do Conselho e da Comissão no tocante à integração da perspetiva de género no próximo QFP e a sua monitorização efetiva, incluindo durante a revisão intercalar do QFP; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que o próximo QFP deve assentar numa maior responsabilização, simplificação, visibilidade, transparência e orçamentação baseada no desempenho; recorda, neste contexto, a necessidade de reforçar a incidência das futuras despesas no desempenho e nos resultados, com base em objetivos de desempenho ambiciosos e relevantes e numa definição abrangente e partilhada do valor acrescentado europeu; solicita à Comissão que, tendo em conta os princípios horizontais supramencionados, simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho, alargando-a a uma abordagem qualitativa que inclua indicadores ambientais e sociais, e que apresente informações claras sobre os principais desafios da UE ainda por resolver; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Está consciente dos sérios desafios com que a União se depara e assume plenamente a sua responsabilidade de estabelecer, em tempo útil, um orçamento adaptado às necessidades, expectativas e preocupações dos cidadãos da UE; está pronto a encetar imediatamente negociações com o Conselho, a fim de melhorar as propostas da Comissão e criar um quadro financeiro plurianual realista; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que o ponto de vista do Parlamento já está claramente definido nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018, que constituem a sua posição política sobre o QFP 2021-2027 e os Recursos Próprios; recorda que estas resoluções foram adotadas por maiorias muito amplas, que demonstram a unidade do Parlamento e a sua preparação para as próximas negociações; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Espera, por conseguinte, que o QFP seja inscrito no topo da agenda política do Conselho e lamenta que, até à data, não se tenham verificado progressos significativos; considera que as reuniões periódicas entre as sucessivas presidências do Conselho e a equipa de negociação do Parlamento deveriam ser intensificadas e preparar o caminho para as negociações oficiais; espera que seja alcançado um bom acordo antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, a fim de evitar graves reveses para o lançamento dos novos programas devido à adoção tardia do quadro financeiro, como aconteceu no passado; sublinha que este calendário permitirá ao Parlamento Europeu, recentemente eleito, ajustar o QFP 2021-2027 durante a revisão intercalar obrigatória; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que as receitas e as despesas serão tratadas como um pacote único nas próximas negociações; salienta, além disso, que não será possível chegar a acordo sobre o QFP se, paralelamente, não forem obtidos progressos sobre os novos Recursos Próprios da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que todos os elementos do pacote de medidas relativas ao QFP e aos Recursos Próprios, nomeadamente os montantes do QFP, devem permanecer na mesa de negociações até que seja alcançado um acordo definitivo; recorda, a este respeito, a posição crítica do Parlamento sobre o processo que conduziu à aprovação do atual Regulamento QFP e o papel preponderante que o Conselho Europeu assumiu neste processo, decidindo definitivamente sobre uma série de elementos, incluindo os limites máximos do QFP e várias disposições relacionadas com políticas setoriais, que contrariam o espírito e a letra dos Tratados; manifesta especial preocupação com o facto de os primeiros elementos das «grelhas de negociação» do QFP elaboradas pela Presidência do Conselho seguirem a mesma lógica e conterem questões que serão objeto de codecisão entre o Conselho e o Parlamento na adoção de legislação relativa ao estabelecimento de novos programas da UE; tenciona, por conseguinte, adaptar a sua própria estratégia em conformidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação e a revisão do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo ao processo; solicita ao Conselho Europeu que ative a cláusula-ponte prevista no artigo 312.o, n.o 2, do TFUE, de modo a permitir que o Conselho a adote o Regulamento QFP por maioria qualificada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Aprova a presente resolução com o objetivo de delinear o seu mandato de negociação sobre todos os aspetos das propostas da Comissão, incluindo alterações concretas ao Regulamento QFP proposto e ao Acordo Interinstitucional (AI); apresenta, além disso, um quadro com os montantes relativos a cada política e programa da UE, com base nas posições do Parlamento já adotadas em resoluções anteriores sobre o QFP; salienta que estes valores farão igualmente parte do mandato do Parlamento no âmbito das próximas negociações legislativas conducentes à adoção dos programas da UE para o período 2021-2027; |
| --- | --- |

14.

A.   PEDIDOS RELACIONADOS COM O QFP

| 15. | Solicita, por conseguinte, ao Conselho que tome em devida consideração as seguintes posições do Parlamento, a fim de alcançar um resultado positivo nas negociações relativas ao QFP 2021-2027 e obter a aprovação do Parlamento em conformidade com o artigo 312.o do TFUE; |
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15.

Montantes

| 16. | Reitera a sua posição formal de que o nível do QFP 2021-2027 deve ser fixado em 1 324,1 mil milhões de EUR a preços de 2018, o que representa 1,3 % do RNB da UE-27, a fim de assegurar o nível necessário de financiamento para as políticas fundamentais da UE que lhes permita cumprir a sua missão e objetivos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita, neste contexto, que seja assegurado o seguinte nível de financiamento para os programas e as políticas da UE, apresentado numa ordem que reflete a estrutura do QFP, tal como proposto pela Comissão, e reproduzido no quadro pormenorizado (anexos III e IV da presente resolução); solicita que os limites máximos de dotações de autorização e de pagamento sejam ajustados em conformidade, tal como estabelecido nos anexos I e II da presente resolução:






  i. | aumentar o orçamento consagrado ao programa Horizonte Europa para que atinja 120 mil milhões de EUR a preços de 2018; |
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17.

i.

aumentar o orçamento consagrado ao programa Horizonte Europa para que atinja 120 mil milhões de EUR a preços de 2018;

| ii. | aumentar a dotação do Fundo InvestEU de modo a refletir melhor o nível de 2014-2020 dos instrumentos financeiros integrados no novo programa; |
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ii.

aumentar a dotação do Fundo InvestEU de modo a refletir melhor o nível de 2014-2020 dos instrumentos financeiros integrados no novo programa;

| iii. | aumentar o nível de financiamento das infraestruturas de transportes através do programa do Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Transportes); |
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iii.

aumentar o nível de financiamento das infraestruturas de transportes através do programa do Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Transportes);

| iv. | duplicar o financiamento específico para as PME (em comparação com o programa COSME) no programa do mercado único, com o objetivo de melhorar o seu acesso aos mercados, melhorar as condições empresariais e a competitividade das empresas e promover o empreendedorismo; |
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iv.

duplicar o financiamento específico para as PME (em comparação com o programa COSME) no programa do mercado único, com o objetivo de melhorar o seu acesso aos mercados, melhorar as condições empresariais e a competitividade das empresas e promover o empreendedorismo;

| v. | aumentar ainda mais o financiamento do programa a favor do mercado único para financiar um novo objetivo em matéria de fiscalização do mercado; |
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v.

aumentar ainda mais o financiamento do programa a favor do mercado único para financiar um novo objetivo em matéria de fiscalização do mercado;

| vi. | duplicar o nível de financiamento proposto para o programa antifraude da UE e aumentar o nível de financiamento do programa FISCALIS; |
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vi.

duplicar o nível de financiamento proposto para o programa antifraude da UE e aumentar o nível de financiamento do programa FISCALIS;

| vii. | introduzir uma dotação específica para o turismo sustentável; |
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vii.

introduzir uma dotação específica para o turismo sustentável;

| viii. | aumentar ainda mais o financiamento do programa espacial europeu, nomeadamente para reforçar o SSA/GOVSATCOM e o Copernicus; |
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viii.

aumentar ainda mais o financiamento do programa espacial europeu, nomeadamente para reforçar o SSA/GOVSATCOM e o Copernicus;

| ix. | manter o financiamento da política de coesão da UE-27, pelo menos, ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais; |
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ix.

manter o financiamento da política de coesão da UE-27, pelo menos, ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais;

| x. | duplicar os recursos para combater o desemprego dos jovens no FSE+ (em comparação com a atual Iniciativa para o Emprego dos Jovens), garantindo simultaneamente a eficácia e o valor acrescentado do regime; |
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x.

duplicar os recursos para combater o desemprego dos jovens no FSE+ (em comparação com a atual Iniciativa para o Emprego dos Jovens), garantindo simultaneamente a eficácia e o valor acrescentado do regime;

| xi. | introduzir uma dotação específica (5,9 mil milhões de EUR) para a Garantia para as Crianças, a fim de combater a pobreza infantil, tanto na UE como através das suas ações externas; |
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xi.

introduzir uma dotação específica (5,9 mil milhões de EUR) para a Garantia para as Crianças, a fim de combater a pobreza infantil, tanto na UE como através das suas ações externas;

| xii. | triplicar o orçamento atual para o programa Erasmus +; |
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xii.

triplicar o orçamento atual para o programa Erasmus +;

| xiii. | garantir um nível suficiente de financiamento para o programa DiscoverEU (InterRail); |
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xiii.

garantir um nível suficiente de financiamento para o programa DiscoverEU (InterRail);

| xiv. | aumentar o atual financiamento do programa Europa Criativa; |
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xiv.

aumentar o atual financiamento do programa Europa Criativa;

| xv. | aumentar o atual financiamento do programa «Direitos e Valores» e introduzir uma dotação específica para uma nova vertente relativa aos valores da União (pelo menos 500 milhões de EUR), a fim de apoiar as organizações da sociedade civil que promovam os valores fundamentais e a democracia na UE a nível local e nacional; |
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xv.

aumentar o atual financiamento do programa «Direitos e Valores» e introduzir uma dotação específica para uma nova vertente relativa aos valores da União (pelo menos 500 milhões de EUR), a fim de apoiar as organizações da sociedade civil que promovam os valores fundamentais e a democracia na UE a nível local e nacional;

| xvi. | manter o financiamento da política agrícola comum (PAC) para a UE-27 ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais e adicionar o montante inicial da reserva agrícola; |
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xvi.

manter o financiamento da política agrícola comum (PAC) para a UE-27 ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais e adicionar o montante inicial da reserva agrícola;

| xvii. | reforçar em 10 % o nível do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com a sua nova missão ligada à economia azul; |
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xvii.

reforçar em 10 % o nível do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com a sua nova missão ligada à economia azul;

| xviii. | duplicar o financiamento atual do programa Life+, incluindo dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

xviii.

duplicar o financiamento atual do programa Life+, incluindo dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000;

| xix. | introduzir uma dotação específica (4,8 mil milhões de EUR) para um novo Fundo para a Transição Energética Justa a fim de dar resposta aos impactos social, socioeconómico e ambiental sobre os trabalhadores e as comunidades negativamente afetadas pela transição da dependência do carvão e do carbono; |
| --- | --- |

xix.

introduzir uma dotação específica (4,8 mil milhões de EUR) para um novo Fundo para a Transição Energética Justa a fim de dar resposta aos impactos social, socioeconómico e ambiental sobre os trabalhadores e as comunidades negativamente afetadas pela transição da dependência do carvão e do carbono;

| xx. | reforçar o(s) instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento (3,5 mil milhões de EUR) para continuar a contribuir para o financiamento de um plano de investimento para África; |
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xx.

reforçar o(s) instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento (3,5 mil milhões de EUR) para continuar a contribuir para o financiamento de um plano de investimento para África;

| xxi. | restabelecer, pelo menos, o nível de 2020 para todas as agências, defendendo simultaneamente o nível mais elevado proposto pela Comissão, incluindo para as agências às quais foram atribuídas novas competências e responsabilidades, e apelando a uma abordagem abrangente em matéria de financiamento por taxas; |
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xxi.

restabelecer, pelo menos, o nível de 2020 para todas as agências, defendendo simultaneamente o nível mais elevado proposto pela Comissão, incluindo para as agências às quais foram atribuídas novas competências e responsabilidades, e apelando a uma abordagem abrangente em matéria de financiamento por taxas;

| xxii. | manter o nível de financiamento de 2014-2020 para vários programas da UE (por exemplo, desmantelamento nuclear, cooperação com os países e territórios ultramarinos (PTU)), incluindo aqueles para os quais é proposta a fusão com programas de maior dimensão (por exemplo, assistência às pessoas mais carenciadas, saúde, direitos dos consumidores) e relativamente aos quais a proposta da Comissão representa, por conseguinte, uma redução em termos reais; |
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xxii.

manter o nível de financiamento de 2014-2020 para vários programas da UE (por exemplo, desmantelamento nuclear, cooperação com os países e territórios ultramarinos (PTU)), incluindo aqueles para os quais é proposta a fusão com programas de maior dimensão (por exemplo, assistência às pessoas mais carenciadas, saúde, direitos dos consumidores) e relativamente aos quais a proposta da Comissão representa, por conseguinte, uma redução em termos reais;

| xxiii. | fixar, sob reserva das alterações supramencionadas, as dotações de todos os outros programas ao nível proposto pela Comissão, incluindo o MIE-Energia, o MIE-Digital, o programa Europa Digital, o Fundo Europeu de Defesa e a ajuda humanitária; |
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xxiii.

fixar, sob reserva das alterações supramencionadas, as dotações de todos os outros programas ao nível proposto pela Comissão, incluindo o MIE-Energia, o MIE-Digital, o programa Europa Digital, o Fundo Europeu de Defesa e a ajuda humanitária;

| 18. | Manifesta a sua intenção de garantir um nível de financiamento suficiente com base na proposta da Comissão relativa à «Gestão das migrações e das fronteiras» (categoria 4) e «Segurança e Defesa», incluindo a resposta às situações de crise (categoria 5); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais, de forma a não comprometer as atuais políticas e programas e o seu financiamento ao abrigo do novo QFP; |
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18.

| 19. | Manifesta a sua intenção de defender a proposta da Comissão sobre a garantia de um nível de financiamento suficiente para uma administração pública europeia forte, eficiente e de elevada qualidade ao serviço de todos os europeus; recorda que, durante o atual QFP, as instituições, os organismos e as agências descentralizadas da UE procederam a uma redução de 5 % do pessoal e considera que essas instituições não devem ser sujeitas a novas reduções que comprometeriam diretamente a execução das políticas da União; reitera, uma vez mais, a sua firme oposição a uma repetição da chamada «reserva de reafetação» para as agências; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Está determinado a impedir outra crise de pagamentos nos primeiros anos do QFP 2021-2027, como aconteceu no atual período; considera que o limite máximo global dos pagamentos deve ter em conta o volume sem precedentes das autorizações por liquidar no final de 2020, cuja dimensão estimada está em constante crescimento devido a importantes atrasos na execução, e que terá de ser solucionada no âmbito do próximo QFP; solicita, por conseguinte, que o nível global de pagamentos, bem como os limites máximos anuais de pagamentos, em particular no início do período, sejam fixados a um nível adequado que também tenha devidamente em conta esta situação; tenciona aceitar apenas um desfasamento limitado e bem justificado entre autorizações e pagamentos para o próximo QFP; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apresenta, nesta base, um quadro nos anexos III e IV da presente resolução que estabelece os montantes exatos propostos para cada política e programa da UE; declara que, para efeitos de comparação, tenciona manter a estrutura de cada um dos programas da UE tal como proposta pela Comissão, sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser solicitadas durante o processo legislativo conducente à adoção desses programas; |
| --- | --- |

21.

Revisão intercalar

| 22. | Sublinha a necessidade de manter uma revisão intercalar do QFP, com base no precedente positivo estabelecido no atual quadro, e solicita que:






  i. | seja realizada uma revisão intercalar obrigatória e juridicamente vinculativa, na sequência de uma análise do funcionamento do QFP, e tendo em conta uma avaliação dos progressos realizados no sentido do cumprimento do objetivo em matéria de clima, integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e igualdade de género, bem como o impacto das medidas de simplificação nos beneficiários; |
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22.

i.

seja realizada uma revisão intercalar obrigatória e juridicamente vinculativa, na sequência de uma análise do funcionamento do QFP, e tendo em conta uma avaliação dos progressos realizados no sentido do cumprimento do objetivo em matéria de clima, integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e igualdade de género, bem como o impacto das medidas de simplificação nos beneficiários;

| ii. | a proposta correspondente da Comissão seja apresentada a tempo de o próximo Parlamento e a Comissão poderem proceder a um ajustamento significativo do quadro 2021-2027 e, o mais tardar, até 1 de julho de 2023; |
| --- | --- |

ii.

a proposta correspondente da Comissão seja apresentada a tempo de o próximo Parlamento e a Comissão poderem proceder a um ajustamento significativo do quadro 2021-2027 e, o mais tardar, até 1 de julho de 2023;

| iii. | essa revisão não reduza as dotações nacionais pré-afetadas; |
| --- | --- |

iii.

essa revisão não reduza as dotações nacionais pré-afetadas;

Flexibilidade

| 23. | Congratula-se com as propostas da Comissão sobre a flexibilidade que constituem uma boa base para as negociações; concorda com a arquitetura global dos mecanismos de flexibilidade no QFP 2021-2027; salienta que os instrumentos especiais têm missões diferentes e respondem a necessidades diferentes, opondo-se a quaisquer tentativas de fusão; apoia firmemente a disposição clara de que tanto as dotações de autorização como as de pagamento decorrentes da utilização de instrumentos especiais devem ser inscritas no orçamento para além dos limites máximos previstos no QFP, bem como a supressão de qualquer restrição às correções decorrentes da margem global relativa aos pagamentos; solicita que sejam introduzidas algumas melhorias adicionais, nomeadamente:






  i. | o aprovisionamento da reserva da União num montante equivalente ao das receitas resultantes de multas e sanções; |
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23.

i.

o aprovisionamento da reserva da União num montante equivalente ao das receitas resultantes de multas e sanções;

| ii. | a reutilização imediata das anulações de autorizações efetuadas durante o exercício n-2, incluindo as resultantes de compromissos assumidos no âmbito do atual QFP; |
| --- | --- |

ii.

a reutilização imediata das anulações de autorizações efetuadas durante o exercício n-2, incluindo as resultantes de compromissos assumidos no âmbito do atual QFP;

| iii. | que os montantes anulados dos instrumentos especiais sejam disponibilizados para todos os instrumentos especiais e não apenas para o Instrumento de Flexibilidade; |
| --- | --- |

iii.

que os montantes anulados dos instrumentos especiais sejam disponibilizados para todos os instrumentos especiais e não apenas para o Instrumento de Flexibilidade;

| iv. | uma dotação mais elevada para o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e a Margem para Imprevistos, esta última sem compensação obrigatória; |
| --- | --- |

iv.

uma dotação mais elevada para o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e a Margem para Imprevistos, esta última sem compensação obrigatória;

Duração

| 24. | Realça a necessidade de a vigência do QFP passar progressivamente para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; aceita que o próximo QFP seja definido por um período de sete anos, como solução de transição a aplicar por uma última vez; espera que as disposições pormenorizadas relativas à aplicação de um quadro 5+5 sejam aprovadas no momento da revisão intercalar do QFP 2021-2027; |
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24.

Estrutura

| 25. | Aceita a estrutura global de sete rubricas do QFP, conforme proposto pela Comissão e que corresponde em grande medida à proposta do Parlamento; considera que esta estrutura proporciona uma maior transparência, melhora a visibilidade das despesas da UE e mantém simultaneamente o grau de flexibilidade necessário; concorda, além disso, com a criação de «agregados de programas» que deverão conduzir a uma simplificação e racionalização significativas da estrutura do orçamento da UE e ao seu claro alinhamento com as rubricas do QFP; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a Comissão propõe que o número de programas da UE seja reduzido em mais de um terço; realça que a posição do Parlamento quanto à estrutura e composição dos 37 novos programas será determinada durante a adoção dos atos legislativos setoriais pertinentes; espera, de qualquer modo, que a nomenclatura orçamental proposta reflita todas as diferentes componentes de cada programa, de uma forma que garanta a transparência e proporcione o nível de informação exigido à autoridade orçamental para estabelecer o orçamento anual e supervisionar a sua execução; |
| --- | --- |

26.

Unicidade do orçamento

| 27. | Congratula-se com a proposta de integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União, que responde a um pedido de longa data do Parlamento em relação a todos os instrumentos extraorçamentais; recorda que o princípio da unicidade, nos termos do qual todas as receitas e despesas da União são inscritas no orçamento, é simultaneamente uma obrigação consagrada no Tratado e um pré-requisito fundamental da democracia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Contesta, por conseguinte, a lógica e a justificação da criação de instrumentos fora do orçamento que impedem o controlo parlamentar das finanças públicas e põem em causa a transparência do processo de tomada de decisões; considera que as decisões de utilizar tais instrumentos permitem contornar o Parlamento e a sua tripla responsabilidade enquanto autoridade legislativa, orçamental e de controlo; considera ainda que, quando são consideradas necessárias exceções para alcançar determinados objetivos específicos, por exemplo através da utilização de instrumentos financeiros ou de fundos fiduciários, estas devem ser totalmente transparentes, devidamente justificadas por uma adicionalidade e um valor acrescentado comprovados, bem como sustentadas por disposições firmes em matéria de tomada de decisão e de prestação de contas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta, contudo, que a integração destes instrumentos no orçamento da UE não deve resultar numa redução do financiamento de outros programas e políticas da UE; sublinha, por conseguinte, a necessidade de tomar uma decisão, a nível global, sobre o próximo QFP sem calcular a atribuição de 0,03 % do RNB da UE correspondente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, que deve ser acrescentado aos limites máximos acordados; |
| --- | --- |

29.

| 02 | 30. Salienta que os limites máximos do QFP não devem impedir o financiamento dos objetivos políticos da União pelo orçamento da União; espera, por conseguinte, que seja assegurada uma revisão em alta dos limites máximos do QFP sempre que tal seja necessário para o financiamento de novos objetivos políticos, sem recorrer a métodos de financiamento intergovernamentais; |
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02

B.   QUESTÕES LEGISLATIVAS

Estado de direito

| 31. | Realça a importância de um novo mecanismo que garanta o respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), ao abrigo do qual os Estados-Membros que não os respeitem possam ser sujeitos a consequências financeiras; salienta, no entanto, que os beneficiários finais do orçamento da União não deverão, em caso algum, ser afetados pelo facto de o seu Governo não respeitar os direitos fundamentais e o Estado de direito; sublinha, por conseguinte, que essas medidas não afetam a obrigação que incumbe às entidades públicas ou aos Estados-Membros de efetuarem pagamentos aos beneficiários ou destinatários finais; |
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31.

Processo legislativo ordinário e atos delegados

| 32. | Salienta que os objetivos do programa e as prioridades em matéria de despesas, dotações financeiras, critérios de elegibilidade, seleção e adjudicação, condições, definições e métodos de cálculo devem ser determinados na legislação pertinente, no pleno respeito das prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador; sublinha que, quando essas medidas, que podem implicar opções políticas importantes, não estiverem incluídas no ato de base, devem ser adotadas através de atos delegados; considera, neste contexto, que os programas de trabalho plurianuais e/ou anuais devem, em geral, ser adotados através de atos delegados; |
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32.

| 33. | Declara a intenção do Parlamento de, sempre que necessário, reforçar as disposições em matéria de governação, responsabilização, transparência e controlo parlamentar, capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivos parceiros, bem como participação das ONG e da sociedade civil na próxima geração de programas; tenciona igualmente melhorar e clarificar, sempre que necessário, a coerência e as sinergias entre os vários fundos e políticas e no âmbito dos mesmos; reconhece a necessidade de uma maior flexibilidade na afetação de recursos no âmbito de determinados programas, mas salienta que tal não deve ser feito em detrimento dos seus objetivos políticos iniciais e de longo prazo, da previsibilidade e dos direitos do Parlamento; |
| --- | --- |

33.

Cláusulas de revisão

| 34. | Salienta que devem ser incluídas cláusulas de revisão pormenorizadas e efetivas nos diferentes programas e instrumentos do QFP, a fim de assegurar a realização de avaliações significativas dos mesmos e que o Parlamento seja a seguir plenamente envolvido nas decisões tomadas sobre as adaptações necessárias; |
| --- | --- |

34.

Propostas legislativas

| 35. | Exorta a Comissão a avançar com propostas legislativas pertinentes para além das já apresentadas, nomeadamente uma proposta de regulamento que institua um Fundo para uma Transição Energética Justa, bem como um programa específico sobre o turismo sustentável; apoia, além disso, a introdução da Garantia Europeia para a Infância no âmbito do FSE +, a integração de uma vertente específica sobre os valores da União no programa Direitos e Valores, bem como uma revisão do regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia; lamenta que as propostas pertinentes da Comissão não contenham medidas que respondam aos requisitos do artigo 174.o do TFUE em relação às regiões mais setentrionais com uma densidade populacional muito baixa e às regiões insulares, transfronteiriças e de montanha; considera que deve ser igualmente proposta uma revisão do Regulamento Financeiro sempre que a mesma se torne necessária em resultado das negociações sobre o QFP; |
| --- | --- |

35.

| C. | RECURSOS PRÓPRIOS |
| --- | --- |

C.

| 36. | Salienta que o atual sistema de Recursos Próprios é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos da UE; solicita, uma vez mais, um sistema simplificado que seja mais compreensível para os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Acolhe favoravelmente, neste contexto, como passo importante para uma reforma mais ambiciosa, o conjunto de propostas da Comissão, adotado em 2 de maio de 2018, sobre um novo sistema de Recursos Próprios; convida a Comissão a ter em conta o Parecer n.o 5/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta da Comissão relativa ao novo sistema de Recursos Próprios da União Europeia, que sublinha que é necessário um melhor cálculo e uma maior simplificação do sistema; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que a introdução de novos Recursos Próprios deve ter um duplo objetivo: em primeiro lugar, conseguir uma redução substancial da percentagem das contribuições baseadas no RNB e, em segundo lugar, garantir o financiamento adequado da despesas da UE no âmbito do QFP pós-2020; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apoia a proposta de modernização dos Recursos Próprios existentes, o que implica:






  — | a manutenção dos direitos aduaneiros como Recursos Próprios tradicionais da UE, baixando simultaneamente a percentagem que os Estados-Membros retêm a título de «despesas de cobrança» e voltando à taxa inicial de 10 %; |
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39.

—

a manutenção dos direitos aduaneiros como Recursos Próprios tradicionais da UE, baixando simultaneamente a percentagem que os Estados-Membros retêm a título de «despesas de cobrança» e voltando à taxa inicial de 10 %;

| — | a simplificação do Recurso Próprio baseado no IVA, ou seja, a introdução de uma taxa de mobilização uniforme sem exceções; |
| --- | --- |

—

a simplificação do Recurso Próprio baseado no IVA, ou seja, a introdução de uma taxa de mobilização uniforme sem exceções;

| — | a manutenção do Recurso Próprio baseado no RNB, com o objetivo de passar gradualmente para 40 %, a sua parte no financiamento do orçamento da UE, preservando ao mesmo tempo a sua função de compensação; |
| --- | --- |

—

a manutenção do Recurso Próprio baseado no RNB, com o objetivo de passar gradualmente para 40 %, a sua parte no financiamento do orçamento da UE, preservando ao mesmo tempo a sua função de compensação;

| 40. | Solicita, em consonância com a proposta da Comissão, a introdução programada de um cabaz de novos Recursos Próprios que, sem aumentar os encargos fiscais para os cidadãos, corresponda a dois objetivos estratégicos essenciais da UE, cujo valor acrescentado europeu é evidente e insubstituível:






  — | o bom funcionamento, a consolidação e o reforço do mercado único, em especial através da aplicação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) como base para um novo Recurso Próprio através do estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS e da tributação das grandes sociedades do setor digital que beneficiam do mercado único; |
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40.

—

o bom funcionamento, a consolidação e o reforço do mercado único, em especial através da aplicação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) como base para um novo Recurso Próprio através do estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS e da tributação das grandes sociedades do setor digital que beneficiam do mercado único;

| — | a luta contra as alterações climáticas e a aceleração do processo de transição energética, através de medidas como uma percentagem do rendimento do regime de comércio de licenças de emissão; |
| --- | --- |

—

a luta contra as alterações climáticas e a aceleração do processo de transição energética, através de medidas como uma percentagem do rendimento do regime de comércio de licenças de emissão;

| — | a luta para proteger o ambiente através de uma contribuição baseada na quantidade de embalagens de plástico não recicladas; |
| --- | --- |

—

a luta para proteger o ambiente através de uma contribuição baseada na quantidade de embalagens de plástico não recicladas;

| 41. | Exige o alargamento da lista de potenciais novos Recursos Próprios, que deve incluir:






  — | um Recurso Próprio baseado num imposto sobre as transações financeiras (ITF), ao mesmo tempo que insta todos os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre um regime eficiente; |
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41.

—

um Recurso Próprio baseado num imposto sobre as transações financeiras (ITF), ao mesmo tempo que insta todos os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre um regime eficiente;

| — | a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novo Recurso Próprio para o orçamento da UE, que deve garantir condições de concorrência equitativas no comércio internacional e reduzir a deslocalização da produção, internalizando em simultâneo os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados; |
| --- | --- |

—

a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novo Recurso Próprio para o orçamento da UE, que deve garantir condições de concorrência equitativas no comércio internacional e reduzir a deslocalização da produção, internalizando em simultâneo os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados;

| 42. | Manifesta a sua veemente aprovação da eliminação de todas as reduções e outros mecanismos de correção, acompanhada, se necessário, por um período limitado de eliminação progressiva; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insiste na introdução de outras receitas, que devem constituir verbas adicionais para o orçamento da UE sem implicar uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB:






  — | multas pagas por empresas por violação das regras da União ou multas por atraso no pagamento das contribuições; |
| --- | --- | --- |

43.

—

multas pagas por empresas por violação das regras da União ou multas por atraso no pagamento das contribuições;

| — | o produto das coimas geradas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os pagamentos de montante fixo ou sanções pecuniárias impostas aos Estados-Membros, decorrentes de ações por incumprimento; |
| --- | --- |

—

o produto das coimas geradas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os pagamentos de montante fixo ou sanções pecuniárias impostas aos Estados-Membros, decorrentes de ações por incumprimento;

| 44. | Assinala, além disso, a introdução de outras formas de receitas, em consonância com as propostas da Comissão, no caso de:






  — | taxas associadas à aplicação de mecanismos em relação direta com a UE, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS); |
| --- | --- | --- |

44.

—

taxas associadas à aplicação de mecanismos em relação direta com a UE, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);

| — | senhoriagem, sob a forma de receitas afetadas, com o objetivo de financiar uma nova Função de Estabilização do Investimento; |
| --- | --- |

—

senhoriagem, sob a forma de receitas afetadas, com o objetivo de financiar uma nova Função de Estabilização do Investimento;

| 45. | Aponta para a necessidade de manter a credibilidade do orçamento da UE em relação aos mercados financeiros, o que implica um aumento dos limites máximos dos Recursos Próprios; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta para resolver a situação paradoxal em que as contribuições do Reino Unido para o remanescente a liquidar (RAL) antes de 2021 entrarão no orçamento como receitas gerais, sendo, assim, contabilizadas para o limite máximo dos Recursos Próprios, sendo esse limite calculado com base no RNB da UE-27, isto é, sem o Reino Unido, quando o país tiver abandonado a UE; considera que as contribuições do Reino Unido devem, pelo contrário, ser calculadas para além do limite máximo dos Recursos Próprios; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Chama a atenção para o facto de a união aduaneira ser uma importante fonte da capacidade financeira da União; salienta, neste contexto, a necessidade de harmonizar a gestão e o controlo aduaneiros em toda a União, a fim de prevenir e combater a fraude e as irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela a uma verdadeira luta contra a evasão e a elisão fiscais, com a introdução de sanções dissuasivas para os territórios offshore e para os facilitadores e promotores dessas atividades, em particular e em primeiro lugar para os que operam no continente europeu; considera que os Estados-Membros devem cooperar através do estabelecimento de um sistema coordenado de controlo dos movimentos de capitais, a fim de lutar contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Entende que um combate eficaz à corrupção e à fraude fiscal praticadas pelas multinacionais e pelos mais ricos permitiria canalizar para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros um montante calculado pela Comissão Europeia em um bilião de euros, por ano, e que, nesta matéria, existe um verdadeiro défice de ação a nível da União Europeia; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apoia veementemente a apresentação pela Comissão de uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de Recursos Próprios da União Europeia (COM(2018)0327); relembra que o Parlamento tem de dar a sua aprovação a este regulamento; recorda que o referido regulamento é parte integrante do pacote relativo aos Recursos Próprios apresentado pela Comissão e espera que o Conselho aborde os quatro textos conexos sobre os Recursos Próprios como um pacote único juntamente com o QFP; |
| --- | --- |

50.

D.   MODIFICAÇÕES DA PROPOSTA DE REGULAMENTO QUE ESTABELECE O QFP 2021-2027

| 51. | Considera que a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 deve ser modificada como a seguir indicado: |
| --- | --- |

51.

Modificação 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (1) | Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021. |

Texto da Comissão

Modificação

(1)

Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021.

| (1) | Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo,
  bem como a necessidade de legitimidade e responsabilização democráticas,
  o período de vigência do
  presente
  quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021
  , tendo em vista a subsequente passagem para um período de cinco mais cinco anos que seria alinhado pelo ciclo político do Parlamento Europeu e da Comissão
  . |
| --- | --- |

(1)

Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo,
  bem como a necessidade de legitimidade e responsabilização democráticas,
  o período de vigência do
  presente
  quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021
  , tendo em vista a subsequente passagem para um período de cinco mais cinco anos que seria alinhado pelo ciclo político do Parlamento Europeu e da Comissão
  .

Modificação 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (2) | Os
  limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e 
  os
  limites máximos anuais das dotações de pagamento
  estabelecidos pelo QFP devem respeitar os limites máximos estabelecidos para as dotações
  de
  autorização
  e 
  para os
  recursos próprios, os
  quais são definidos em conformidade com a Decisão
  do
  Conselho relativa ao sistema de recursos próprios
  da União Europeia,
  adotada em conformidade
  com
  o artigo 311.o, n
  .o 
  3,
  do TFUE. |

Texto da Comissão

Modificação

(2)

Os
  limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e 
  os
  limites máximos anuais das dotações de pagamento
  estabelecidos pelo QFP devem respeitar os limites máximos estabelecidos para as dotações
  de
  autorização
  e 
  para os
  recursos próprios, os
  quais são definidos em conformidade com a Decisão
  do
  Conselho relativa ao sistema de recursos próprios
  da União Europeia,
  adotada em conformidade
  com
  o artigo 311.o, n
  .o 
  3,
  do TFUE.

| (2) | O QFP deverá estabelecer
  limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e limites máximos anuais das dotações de pagamento
  , a fim de garantir que as despesas da União se desenvolvem
  de
  forma ordenada
  e 
  dentro dos limites dos seus
  recursos próprios,
  garantindo simultaneamente que a União se possa dotar dos meios necessários para atingir
  os
  seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos
  do
  artigo 311.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento
  da União Europeia
  (TFUE)
  ,
  e honrar as suas obrigações para
  com
  terceiros, nos termos do artigo 323
  .o do TFUE. |
| --- | --- |

(2)

O QFP deverá estabelecer
  limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e limites máximos anuais das dotações de pagamento
  , a fim de garantir que as despesas da União se desenvolvem
  de
  forma ordenada
  e 
  dentro dos limites dos seus
  recursos próprios,
  garantindo simultaneamente que a União se possa dotar dos meios necessários para atingir
  os
  seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos
  do
  artigo 311.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento
  da União Europeia
  (TFUE)
  ,
  e honrar as suas obrigações para
  com
  terceiros, nos termos do artigo 323
  .o do TFUE.

Modificação 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (2-A) | O nível dos limites máximos deverá ser estabelecido com base nos montantes necessários para o financiamento e a gestão dos programas e políticas da União, assim como as margens necessárias a deixar disponíveis para ajustamentos a necessidades futuras. Além disso, os limites máximos para os pagamentos deverão ter em conta a grande quantidade de autorizações por liquidar previstas para o final de 2020. Os montantes previstos no presente regulamento, assim como nos atos de base para os programas de 2021-2027, deverão ser decididos a preços de 2018 e, por motivos de simplificação e previsibilidade, ajustados com base num deflator fixo de 2 % por ano. |

Texto da Comissão

Modificação

(2-A)

O nível dos limites máximos deverá ser estabelecido com base nos montantes necessários para o financiamento e a gestão dos programas e políticas da União, assim como as margens necessárias a deixar disponíveis para ajustamentos a necessidades futuras. Além disso, os limites máximos para os pagamentos deverão ter em conta a grande quantidade de autorizações por liquidar previstas para o final de 2020. Os montantes previstos no presente regulamento, assim como nos atos de base para os programas de 2021-2027, deverão ser decididos a preços de 2018 e, por motivos de simplificação e previsibilidade, ajustados com base num deflator fixo de 2 % por ano.

Modificação 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (3) | Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.o, n.o 1], do Regulamento (UE)
  n.o

  [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP,
  respeitando o
  limite máximo dos recursos próprios. |

Texto da Comissão

Modificação

(3)

Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.o, n.o 1], do Regulamento (UE)
  n.o

  [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP,
  respeitando o
  limite máximo dos recursos próprios.

| (3) | Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.o, n.o 1], do Regulamento (UE) [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP,
  devendo, por conseguinte, ser tido em conta na fixação de qualquer
  limite máximo dos recursos próprios. |
| --- | --- |

(3)

Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.o, n.o 1], do Regulamento (UE) [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP,
  devendo, por conseguinte, ser tido em conta na fixação de qualquer
  limite máximo dos recursos próprios.

Modificação 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (4) | O QFP
  não
  deverá tomar em consideração as rubricas orçamentais financiadas por
  receitas afetadas na aceção do Regulamento Financeiro. |

Texto da Comissão

Modificação

(4)

O QFP
  não
  deverá tomar em consideração as rubricas orçamentais financiadas por
  receitas afetadas na aceção do Regulamento Financeiro.

| (4) | As
  receitas afetadas
  para o financiamento de rubricas orçamentais
  na aceção do Regulamento Financeiro não
  deverão ser contabilizadas para efeitos de cálculo dos limites máximos do QFP, mas todas
  as
  informações disponíveis deverão ser apresentadas com total transparência durante o procedimento de adoção
  do
  orçamento anual e durante a sua execução
  . |
| --- | --- |

(4)

As
  receitas afetadas
  para o financiamento de rubricas orçamentais
  na aceção do Regulamento Financeiro não
  deverão ser contabilizadas para efeitos de cálculo dos limites máximos do QFP, mas todas
  as
  informações disponíveis deverão ser apresentadas com total transparência durante o procedimento de adoção
  do
  orçamento anual e durante a sua execução
  .

Modificação 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (6) | Deverá
  estabelecer-se
  a máxima flexibilidade
  específica possível
  para
  permitir à
  União cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto
  no artigo
  323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |

Texto da Comissão

Modificação

(6)

Deverá
  estabelecer-se
  a máxima flexibilidade
  específica possível
  para
  permitir à
  União cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto
  no artigo
  323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (6) | Deverá
  ser assegurada
  a máxima flexibilidade
  no QFP, particularmente
  para
  garantir que a
  União
  possa
  cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto
  nos artigos 311.o e
  323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(6)

Deverá
  ser assegurada
  a máxima flexibilidade
  no QFP, particularmente
  para
  garantir que a
  União
  possa
  cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto
  nos artigos 311.o e
  323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Modificação 7

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (7) | Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP,
  facilitando
  assim o processo orçamental: o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos
  . A Reserva para Ajudas de Emergência não se destina a fazer face às consequências de crises de mercado que afetem a produção ou a distribuição agrícolas.
  Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais. |

Texto da Comissão

Modificação

(7)

Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP,
  facilitando
  assim o processo orçamental: o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos
  . A Reserva para Ajudas de Emergência não se destina a fazer face às consequências de crises de mercado que afetem a produção ou a distribuição agrícolas.
  Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais.

| (7) | Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP,
  permitindo
  assim o 
  bom desenrolar do
  processo orçamental
  anual
  : o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais. |
| --- | --- |

(7)

Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP,
  permitindo
  assim o 
  bom desenrolar do
  processo orçamental
  anual
  : o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais.

Modificação 8

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (7-A) | Em especial, embora a União e os seus Estados-Membros devam envidar todos os esforços para assegurar que as autorizações aprovadas pela autoridade orçamental sejam efetivamente utilizadas para o seu fim inicial, deverá ser possível mobilizar dotações de autorização não executadas ou que são anuladas através da reserva da União para autorizações, desde que tal não seja uma forma de os beneficiários contornarem as regras de anulação pertinentes. |

Texto da Comissão

Modificação

(7-A)

Em especial, embora a União e os seus Estados-Membros devam envidar todos os esforços para assegurar que as autorizações aprovadas pela autoridade orçamental sejam efetivamente utilizadas para o seu fim inicial, deverá ser possível mobilizar dotações de autorização não executadas ou que são anuladas através da reserva da União para autorizações, desde que tal não seja uma forma de os beneficiários contornarem as regras de anulação pertinentes.

Modificação 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (9) | Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou
  a medidas relativas a uma boa governação económica ou
  à 
  proteção do orçamento da União em caso
  de
  deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros adotadas
  em conformidade com os atos de base aplicáveis. |

Texto da Comissão

Modificação

(9)

Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou
  a medidas relativas a uma boa governação económica ou
  à 
  proteção do orçamento da União em caso
  de
  deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros adotadas
  em conformidade com os atos de base aplicáveis.

| (9) | Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou à 
  suspensão
  de
  autorizações orçamentais
  em conformidade com os atos de base aplicáveis. |
| --- | --- |

(9)

Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou à 
  suspensão
  de
  autorizações orçamentais
  em conformidade com os atos de base aplicáveis.

Modificação 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (10) | É necessário proceder a uma
  reapreciação intercalar do funcionamento do QFP
  . Os resultados dessa reapreciação deverão ser tidos em conta em qualquer revisão do presente regulamento para os restantes anos do QFP. |

Texto da Comissão

Modificação

(10)

É necessário proceder a uma
  reapreciação intercalar do funcionamento do QFP
  . Os resultados dessa reapreciação deverão ser tidos em conta em qualquer revisão do presente regulamento para os restantes anos do QFP.

| (10) | A fim de ter em conta as novas políticas e prioridades, deverá proceder-se à revisão
  intercalar do
  QFP, com base numa
  reapreciação do funcionamento
  e da execução
  do QFP
  , que deverá incluir igualmente um relatório que defina os métodos para a execução prática do quadro financeiro de cinco mais cinco anos
  . |
| --- | --- |

(10)

A fim de ter em conta as novas políticas e prioridades, deverá proceder-se à revisão
  intercalar do
  QFP, com base numa
  reapreciação do funcionamento
  e da execução
  do QFP
  , que deverá incluir igualmente um relatório que defina os métodos para a execução prática do quadro financeiro de cinco mais cinco anos
  .

Modificação 11

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (10-A) | A fim de cumprir o compromisso da União de assumir a liderança na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, incluindo a igualdade de género, a revisão do QFP deve ser preparada tendo em conta, em todas as políticas e iniciativas da UE do QFP 2021-2027, os progressos realizados na execução desses objetivos, medidos com base em indicadores de desempenho elaborados pela Comissão, bem como os progressos em matéria de integração das questões de género em todas as atividades da UE. A revisão do QFP também deve ser preparada tendo em conta os progressos feitos em prol da consecução da meta de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e da consecução de uma meta anual de 30 % das despesas, a concretizar o mais depressa possível e, o mais tardar, até 2027, medidos com base em indicadores de desempenho revistos que diferenciem entre atenuação e adaptação. A revisão deverá igualmente avaliar, em consulta com as partes interessadas a nível nacional e local, se as medidas de simplificação adotadas permitiram efetivamente reduzir a burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas; |

Texto da Comissão

Modificação

(10-A)

A fim de cumprir o compromisso da União de assumir a liderança na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, incluindo a igualdade de género, a revisão do QFP deve ser preparada tendo em conta, em todas as políticas e iniciativas da UE do QFP 2021-2027, os progressos realizados na execução desses objetivos, medidos com base em indicadores de desempenho elaborados pela Comissão, bem como os progressos em matéria de integração das questões de género em todas as atividades da UE. A revisão do QFP também deve ser preparada tendo em conta os progressos feitos em prol da consecução da meta de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e da consecução de uma meta anual de 30 % das despesas, a concretizar o mais depressa possível e, o mais tardar, até 2027, medidos com base em indicadores de desempenho revistos que diferenciem entre atenuação e adaptação. A revisão deverá igualmente avaliar, em consulta com as partes interessadas a nível nacional e local, se as medidas de simplificação adotadas permitiram efetivamente reduzir a burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas;

Modificação 12

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (12-A) | Todas as despesas a nível da União consagradas à execução das políticas da União com base nos Tratados são despesas da União para efeitos do artigo 310.o, n.o 1, do TFUE, pelo que devem ser inscritas no orçamento da União de acordo com o processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE, assegurando assim o respeito dos princípios fundamentais da representação democrática dos cidadãos na tomada de decisões, o controlo parlamentar das finanças públicas e a transparência do processo de tomada de decisões. Os limites máximos do QFP não podem ser um obstáculo ao financiamento pelo orçamento da União dos objetivos políticos da União. Por conseguinte, é necessário prever uma revisão em alta do QFP, sempre que tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, sem ter de recorrer a métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais. |

Texto da Comissão

Modificação

(12-A)

Todas as despesas a nível da União consagradas à execução das políticas da União com base nos Tratados são despesas da União para efeitos do artigo 310.o, n.o 1, do TFUE, pelo que devem ser inscritas no orçamento da União de acordo com o processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE, assegurando assim o respeito dos princípios fundamentais da representação democrática dos cidadãos na tomada de decisões, o controlo parlamentar das finanças públicas e a transparência do processo de tomada de decisões. Os limites máximos do QFP não podem ser um obstáculo ao financiamento pelo orçamento da União dos objetivos políticos da União. Por conseguinte, é necessário prever uma revisão em alta do QFP, sempre que tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, sem ter de recorrer a métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais.

Modificação 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (13) | Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP. É necessário fixar montantes máximos
  para as
  contribuições
  do
  orçamento geral da União para estes projetos, garantindo, desse modo, que não
  têm
  impacto sobre
  os
  outros projetos financiados
  a partir desse
  orçamento. |

Texto da Comissão

Modificação

(13)

Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP. É necessário fixar montantes máximos
  para as
  contribuições
  do
  orçamento geral da União para estes projetos, garantindo, desse modo, que não
  têm
  impacto sobre
  os
  outros projetos financiados
  a partir desse
  orçamento.

| (13) | Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP.
  O financiamento destes projetos de grande dimensão, de importância estratégica para a União, deve ser assegurado no
  orçamento geral da União
  , mas
  é necessário fixar
  os montantes máximos das suas
  contribuições para estes projetos, garantindo, desse modo, que
  eventuais derrapagens de custos
  não
  tenham
  impacto sobre outros projetos financiados
  pelo referido
  orçamento. |
| --- | --- |

(13)

Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP.
  O financiamento destes projetos de grande dimensão, de importância estratégica para a União, deve ser assegurado no
  orçamento geral da União
  , mas
  é necessário fixar
  os montantes máximos das suas
  contribuições para estes projetos, garantindo, desse modo, que
  eventuais derrapagens de custos
  não
  tenham
  impacto sobre outros projetos financiados
  pelo referido
  orçamento.

Modificação 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (14) | É necessário estabelecer regras gerais em matéria de cooperação interinstitucional no processo orçamental. |

Texto da Comissão

Modificação

(14)

É necessário estabelecer regras gerais em matéria de cooperação interinstitucional no processo orçamental.

| (14) | É necessário estabelecer regras gerais em matéria de
  transparência e de
  cooperação interinstitucional no processo orçamental
  , respeitando as competências orçamentais das instituições estabelecidas nos Tratados, a fim de assegurar que as decisões orçamentais sejam tomadas de forma tão aberta quanto possível e tão próxima dos cidadãos quanto possível, como previsto no artigo 10
  .

  o, n.o 3, do TUE, bem como o bom desenrolar do processo orçamental, como previsto no artigo 312.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TFUE; |
| --- | --- |

(14)

É necessário estabelecer regras gerais em matéria de
  transparência e de
  cooperação interinstitucional no processo orçamental
  , respeitando as competências orçamentais das instituições estabelecidas nos Tratados, a fim de assegurar que as decisões orçamentais sejam tomadas de forma tão aberta quanto possível e tão próxima dos cidadãos quanto possível, como previsto no artigo 10
  .

  o, n.o 3, do TUE, bem como o bom desenrolar do processo orçamental, como previsto no artigo 312.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TFUE;

Modificação 15

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (15) | A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025, a 
  fim de permitir
  que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento, |

Texto da Comissão

Modificação

(15)

A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025, a 
  fim de permitir
  que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento,

| (15) | A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025
  . Este prazo dará o tempo necessário à nova Comissão indigitada para elaborar as suas propostas, e permitirá que o Parlamento Europeu resultante das eleições de 2024 apresente a sua própria posição sobre o QFP pós-2027. Permitirá igualmente
  que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento, |
| --- | --- |

(15)

A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025
  . Este prazo dará o tempo necessário à nova Comissão indigitada para elaborar as suas propostas, e permitirá que o Parlamento Europeu resultante das eleições de 2024 apresente a sua própria posição sobre o QFP pós-2027. Permitirá igualmente
  que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento,

Modificação 16

Proposta de regulamento

Capítulo 1 — artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Respeito do limite máximo dos
  recursos próprios | Relação com os
  recursos próprios |

Texto da Comissão

Modificação

Respeito do limite máximo dos
  recursos próprios

Relação com os
  recursos próprios

Modificação 17

Proposta de regulamento

Capítulo 1 — artigo 3 — n.o 4

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 4.   Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.o, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior
  ao limite máximo
  dos recursos próprios
  fixado em conformidade com a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia em vigor, adotada em conformidade com o
  artigo 311.o,
  n.o 3
  , do TFUE
  (Decisão Recursos Próprios)
  . | 4.   Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.o, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior
  aos limites
  dos recursos próprios
  da União, sem prejuízo da obrigação da União de dispor dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos do
  artigo 311.o,
  primeiro parágrafo
  , do TFUE
  , e da obrigação de as instituições velarem pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros, em conformidade com o artigo 323.o do TFUE
  . |

Texto da Comissão

Modificação

4.   Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.o, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior
  ao limite máximo
  dos recursos próprios
  fixado em conformidade com a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia em vigor, adotada em conformidade com o
  artigo 311.o,
  n.o 3
  , do TFUE
  (Decisão Recursos Próprios)
  .

4.   Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.o, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior
  aos limites
  dos recursos próprios
  da União, sem prejuízo da obrigação da União de dispor dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos do
  artigo 311.o,
  primeiro parágrafo
  , do TFUE
  , e da obrigação de as instituições velarem pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros, em conformidade com o artigo 323.o do TFUE
  .

Modificação 18

Modificação 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 1 — artigo 3 — n.o 5

Capítulo 1 — artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 5.
     
  Sempre que necessário, os limites máximos fixados no QFP devem ser reduzidos a fim de assegurar o respeito do limite máximo dos recursos próprios estabelecido em conformidade com a Decisão Recursos Próprios em vigor. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

5.
     
  Sempre que necessário, os limites máximos fixados no QFP devem ser reduzidos a fim de assegurar o respeito do limite máximo dos recursos próprios estabelecido em conformidade com a Decisão Recursos Próprios em vigor.

Suprimido

Suprimido

Modificação 19

Modificação 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — artigo 5 — n.o 4

Capítulo 2 — artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 4.
     
  Sem prejuízo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o ano em causa, nem durante o exercício, nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

4.
     
  Sem prejuízo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o ano em causa, nem durante o exercício, nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.

Suprimido

Suprimido

Modificação 20

Modificação 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — artigo 7 — título

Capítulo 2 — artigo 7 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Ajustamentos relacionados com

  medidas relativas

  a

  uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros | Ajustamentos relacionados com a

  suspensão das autorizações orçamentais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Ajustamentos relacionados com

  medidas relativas

  a

  uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

Ajustamentos relacionados com

medidas relativas

a

uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

Ajustamentos relacionados com a

  suspensão das autorizações orçamentais

Ajustamentos relacionados com a

suspensão das autorizações orçamentais

Modificação 21

Modificação 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — artigo 7

Capítulo 2 — artigo 7

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais
  relativas a fundos da União no contexto de medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros
  , os montantes correspondentes
  às autorizações suspensas
  devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2. | No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais, os montantes correspondentes devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2.
  A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União para autorizações prevista no artigo 12.o um montante equivalente às autorizações anuladas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais
  relativas a fundos da União no contexto de medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros
  , os montantes correspondentes
  às autorizações suspensas
  devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2.

relativas a fundos da União no contexto de medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

às autorizações suspensas

No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais, os montantes correspondentes devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2.
  A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União para autorizações prevista no artigo 12.o um montante equivalente às autorizações anuladas.

A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União para autorizações prevista no artigo 12.o

Modificação 22

Modificação 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 10 — n.o 1

Capítulo 3 — artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   O Fundo de Solidariedade da União Europeia
  , cujos objetivos e âmbito
  de
  aplicação se encontram definidos
  no
  Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho
  , não
  pode
  exceder o montante anual máximo de
  600
   milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. | 1.   O Fundo de Solidariedade da União Europeia
  destina-se a permitir a assistência financeira em caso
  de
  ocorrência de grandes catástrofes
  no
  território de um Estado-Membro ou de um país candidato, como definido no ato de base relevante
  ,
  e
  não
  deve
  exceder o montante anual máximo de
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1.   O Fundo de Solidariedade da União Europeia
  , cujos objetivos e âmbito
  de
  aplicação se encontram definidos
  no
  Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho
  , não
  pode
  exceder o montante anual máximo de
  600
   milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.

1.   O Fundo de Solidariedade da União Europeia
  destina-se a permitir a assistência financeira em caso
  de
  ocorrência de grandes catástrofes
  no
  território de um Estado-Membro ou de um país candidato, como definido no ato de base relevante
  ,
  e
  não
  deve
  exceder o montante anual máximo de
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.

Modificação 23

Modificação 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 10 — n.o 1-A (novo)

Capítulo 3 — artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As dotações para o Fundo de Solidariedade da União Europeia são inscritas no orçamento geral da União, a título de provisão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1-A.
     
  As dotações para o Fundo de Solidariedade da União Europeia são inscritas no orçamento geral da União, a título de provisão.

Modificação 24

Modificação 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 11 — n.o 2

Capítulo 3 — artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   O montante anual da Reserva é fixado em
  600
   milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos
  um quarto
  do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. | 2.   O montante anual da Reserva
  para Ajudas de Emergência
  é fixado em
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos
  150 milhões de EUR (a preços de 2018)
  do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

2.   O montante anual da Reserva é fixado em
  600
   milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos
  um quarto
  do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.

2.   O montante anual da Reserva
  para Ajudas de Emergência
  é fixado em
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos
  150 milhões de EUR (a preços de 2018)
  do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.

Modificação 25

Modificação 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 12 — título

Capítulo 3 — artigo 12 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Margem global relativa às autorizações (reserva da União) | Margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Margem global relativa às autorizações (reserva da União)

Margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  )

para autorizações

Modificação 26

Modificação 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o 1

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União), a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de
  2022
  a 2027, deve incluir os seguintes elementos:






  (a) | As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização
  do exercício n-1
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União), a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de
  2022
  a 2027, deve incluir os seguintes elementos:

(a)

As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização
  do exercício n-1
  ;

| (b) | A partir de 2023, para além das margens referidas na alínea a),
  um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo [15.o] do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(b)

A partir de 2023, para além das margens referidas na alínea a),
  um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo [15.o] do Regulamento Financeiro.

1.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ), a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de
  2021
  a 2027, deve incluir os seguintes elementos:

| (a) | As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização
  de exercícios anteriores; |
| --- | --- |

(a)

As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização
  de exercícios anteriores;

| (a-A) | As dotações de autorização não executadas do exercício n-1; |
| --- | --- |

(a-A)

As dotações de autorização não executadas do exercício n-1;

| (b) | Um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo [15.o] do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(b)

Um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo [15.o] do Regulamento Financeiro;

| (b-A) | Um montante equivalente ao montante das autorizações suspensas do exercício n-3 que deixem de poder ser inscritas no orçamento, nos termos do artigo 7.o; |
| --- | --- |

(b-A)

Um montante equivalente ao montante das autorizações suspensas do exercício n-3 que deixem de poder ser inscritas no orçamento, nos termos do artigo 7.o;

| (b-B) | Um montante equivalente ao montante das receitas resultantes das multas e sanções. |
| --- | --- |

(b-B)

Um montante equivalente ao montante das receitas resultantes das multas e sanções.

Modificação 27

Modificação 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o 2

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o do TFUE. | 2.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o do TFUE.
  As margens do exercício n podem ser mobilizadas para os exercícios n e n+1 através da reserva da União para autorizações, desde que não colida com os orçamentos retificativos pendentes ou previstos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

2.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o do TFUE.

2.   A margem global relativa às autorizações (reserva da União
  para autorizações
  ), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o do TFUE.
  As margens do exercício n podem ser mobilizadas para os exercícios n e n+1 através da reserva da União para autorizações, desde que não colida com os orçamentos retificativos pendentes ou previstos.

Modificação 28

Modificação 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Capítulo 3 — artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No final de 2027, os montantes que permaneçam disponíveis na reserva da União para autorizações transitarão para o próximo QFP até 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

3-A.
     
  No final de 2027, os montantes que permaneçam disponíveis na reserva da União para autorizações transitarão para o próximo QFP até 2030.

Modificação 29

Modificação 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 13 — parágrafo 1

Capítulo 3 — artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018). | O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas
  , ou no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da Reserva para Ajudas de Emergência
  . Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de
  2 000
   milhões de EUR (a preços de 2018). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de
  1 000
   milhões de EUR (a preços de 2018).

1 000

O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas
  , ou no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da Reserva para Ajudas de Emergência
  . Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de
  2 000
   milhões de EUR (a preços de 2018).

, ou no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da Reserva para Ajudas de Emergência

2 000

Modificação 30

Modificação 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o 1

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de
  0,03
  % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual. | 1.   É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de
  0,05
   % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual.
  Pode ser mobilizada tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento, ou apenas em dotações de pagamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1.   É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de
  0,03
  % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual.

1.   É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de
  0,05
   % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual.
  Pode ser mobilizada tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento, ou apenas em dotações de pagamento.

Modificação 31

Modificação 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o 2

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP
  e deve ser compatível com o limite máximo dos recursos próprios
  . | 2.   O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

2.   O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP
  e deve ser compatível com o limite máximo dos recursos próprios
  .

2.   O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP.

Modificação 32

Modificação 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o 3

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos são inteiramente deduzidos das margens existentes numa ou em várias rubricas do QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

3.
     
  Os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos são inteiramente deduzidos das margens existentes numa ou em várias rubricas do QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

Suprimido

Suprimido

Modificação 33

Modificação 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o 4

Capítulo 3 — artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 4.
     
  Os montantes deduzidos em conformidade com o n.o 3 não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP. O recurso à margem para imprevistos não pode ter como resultado exceder os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

4.
     
  Os montantes deduzidos em conformidade com o n.o 3 não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP. O recurso à margem para imprevistos não pode ter como resultado exceder os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

Suprimido

Suprimido

Modificação 34

Modificação 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — título

Capítulo 4 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Reapreciação e revisão do QFP | Revisões |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Reapreciação e revisão do QFP

Reapreciação e revisão do QFP

Revisões

Revisões

Modificação 35

Modificação 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — artigo 15 — n.o 1

Capítulo 4 — artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, dos artigos 16.o a 20.o e do artigo 24.o, em caso de
  circunstâncias imprevistas
  ,
  o QFP pode ser revisto, respeitando o limite máximo dos recursos próprios fixado nos termos da Decisão Recursos Próprios em vigor
  . | 1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, dos artigos 16.o a 20.o e do artigo 24.o,
  os limites máximos pertinentes do QFP são revistos
  em
  alta,
  caso
  tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, nos casos em que,
  de
  outro modo
  ,
  seria necessário estabelecer métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais adicionais suscetíveis de contornar o processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, dos artigos 16.o a 20.o e do artigo 24.o, em caso de
  circunstâncias imprevistas
  ,
  o QFP pode ser revisto, respeitando o limite máximo dos recursos próprios fixado nos termos da Decisão Recursos Próprios em vigor
  .

1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, dos artigos 16.o a 20.o e do artigo 24.o,
  os limites máximos pertinentes do QFP são revistos
  em
  alta,
  caso
  tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, nos casos em que,
  de
  outro modo
  ,
  seria necessário estabelecer métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais adicionais suscetíveis de contornar o processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE
  .

Modificação 36

Modificação 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — artigo 15 — n.o 3

Capítulo 4 — artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.
     
  As propostas de revisão do QFP nos termos do n.o 1 devem examinar as possibilidades de reafetação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista de dotações. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

3.
     
  As propostas de revisão do QFP nos termos do n.o 1 devem examinar as possibilidades de reafetação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista de dotações.

Suprimido

Suprimido

Modificação 37

Modificação 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — artigo 16 — título

Capítulo 4 — artigo 16 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Reapreciação
  intercalar do QFP | Revisão
  intercalar do QFP |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Reapreciação
  intercalar do QFP

Reapreciação

Revisão
  intercalar do QFP

Revisão

Modificação 38

Modificação 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — artigo 16

Capítulo 4 — artigo 16

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Até 1 de
  janeiro
  de
  2024
  , a Comissão deve apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP.
  Essa reapreciação deve, consoante o caso, ser acompanhada de propostas adequadas. | Até 1 de
  julho
  de
  2023
  , a Comissão deve apresentar uma
  proposta legislativa de revisão do presente regulamento em conformidade com os procedimentos estabelecidos no TFUE com base numa
  reapreciação do funcionamento do QFP.
  Sem prejuízo do artigo 6.o do presente regulamento, as dotações nacionais pré-afetadas não serão reduzidas através dessa revisão.




  A proposta será elaborada tendo em conta uma avaliação dos aspetos seguintes:








  — | Os progressos feitos em prol da meta global de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e de uma meta anual de 30 % das despesas a atingir logo que possível; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Até 1 de
  janeiro
  de
  2024
  , a Comissão deve apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP.
  Essa reapreciação deve, consoante o caso, ser acompanhada de propostas adequadas.

janeiro

2024

Essa reapreciação deve, consoante o caso, ser acompanhada de propostas adequadas.

Até 1 de
  julho
  de
  2023
  , a Comissão deve apresentar uma
  proposta legislativa de revisão do presente regulamento em conformidade com os procedimentos estabelecidos no TFUE com base numa
  reapreciação do funcionamento do QFP.
  Sem prejuízo do artigo 6.o do presente regulamento, as dotações nacionais pré-afetadas não serão reduzidas através dessa revisão.

julho

2023

proposta legislativa de revisão do presente regulamento em conformidade com os procedimentos estabelecidos no TFUE com base numa

Sem prejuízo do artigo 6.o

A proposta será elaborada tendo em conta uma avaliação dos aspetos seguintes:

A proposta será elaborada tendo em conta uma avaliação dos aspetos seguintes:

—

Os progressos feitos em prol da meta global de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e de uma meta anual de 30 % das despesas a atingir logo que possível;

Os progressos feitos em prol da meta global de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e de uma meta anual de 30 % das despesas a atingir logo que possível;

| — | A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

—

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

| — | A integração da perspetiva de género no orçamento da União (orçamentação sensível ao género); |
| --- | --- |

—

A integração da perspetiva de género no orçamento da União (orçamentação sensível ao género);

A integração da perspetiva de género no orçamento da União (orçamentação sensível ao género);

| — | O impacto das medidas de simplificação na redução da burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas, a realizar em consulta com as partes interessadas. |
| --- | --- |

—

O impacto das medidas de simplificação na redução da burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas, a realizar em consulta com as partes interessadas.

O impacto das medidas de simplificação na redução da burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas, a realizar em consulta com as partes interessadas.

Modificação 39

Modificação 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 4 — artigo 17

Capítulo 4 — artigo 17

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP, a Comissão deve
  , quando adequado,
  apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização. | Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP,
  ou quando os limites máximos dos pagamentos sejam suscetíveis de impedir
  a 
  União de honrar os seus compromissos legais
  , a Comissão deve apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP, a Comissão deve
  , quando adequado,
  apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização.

, quando adequado,

Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP,
  ou quando os limites máximos dos pagamentos sejam suscetíveis de impedir
  a 
  União de honrar os seus compromissos legais
  , a Comissão deve apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização.

ou quando os limites máximos dos pagamentos sejam suscetíveis de impedir

União de honrar os seus compromissos legais

Modificação 40

Modificação 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 5 — artigo 21 — n.o 1

Capítulo 5 — artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo de
  14 196  milhões de EUR
  (
  a preços
  de
  2018
  ) para os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho — Programa espacial]. | 1.   Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo
  conjunto para os programas europeus
  de
  navegação por satélite (EGNOS e Galileo) e para o programa Copernicus
  (
  Programa Europeu
  de
  Observação da Terra
  )
  . Este montante máximo é fixado em 15 % para além dos montantes indicativos estabelecidos
  para
  ambos
  os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho — Programa espacial].
  Qualquer reforço deste montante máximo deve ser financiado através das margens ou dos instrumentos especiais, e não deve resultar em reduções noutros programas e projetos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1.   Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo de
  14 196  milhões de EUR
  (
  a preços
  de
  2018
  ) para os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho — Programa espacial].

1.   Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo
  conjunto para os programas europeus
  de
  navegação por satélite (EGNOS e Galileo) e para o programa Copernicus
  (
  Programa Europeu
  de
  Observação da Terra
  )
  . Este montante máximo é fixado em 15 % para além dos montantes indicativos estabelecidos
  para
  ambos
  os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho — Programa espacial].
  Qualquer reforço deste montante máximo deve ser financiado através das margens ou dos instrumentos especiais, e não deve resultar em reduções noutros programas e projetos.

Modificação 41

Modificação 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 5 — artigo 21 — n.o 2-A (novo)

Capítulo 5 — artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Caso surjam necessidades de financiamento adicionais pelo orçamento da União para os projetos de grande dimensão acima mencionados, a Comissão proporá uma revisão dos limites máximos do QFP nesse sentido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

2-A.
     
  Caso surjam necessidades de financiamento adicionais pelo orçamento da União para os projetos de grande dimensão acima mencionados, a Comissão proporá uma revisão dos limites máximos do QFP nesse sentido.

Modificação 42

Modificação 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 6 — título

Capítulo 6 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental | Transparência e
  cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental

Transparência e
  cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental

Transparência e

Modificação 43

Modificação 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 6 — artigo 22 — título

Capítulo 6 — artigo 22 — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental | Transparência e
  cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental

Transparência e
  cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental

Transparência e

Modificação 44

Modificação 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 6 — artigo 22 — parágrafo 4-A (novo)

Capítulo 6 — artigo 22 — parágrafo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | O Parlamento Europeu e o Conselho são representados por membros da instituição respetiva quando as reuniões forem realizadas a nível político. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

O Parlamento Europeu e o Conselho são representados por membros da instituição respetiva quando as reuniões forem realizadas a nível político.

O Parlamento Europeu e o Conselho são representados por membros da instituição respetiva quando as reuniões forem realizadas a nível político.

Modificação 45

Modificação 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 6 — artigo 22 — parágrafo 4-B (novo)

Capítulo 6 — artigo 22 — parágrafo 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento.

O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento.

Modificação 46

Modificação 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 6 — artigo 23

Capítulo 6 — artigo 23

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo
  [7
  .

  o] do Regulamento Financeiro
  , incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.o do TFUE. | Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo
  310.o, n
  .

  o 1, do TFUE
  , incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo
  [7
  .

  o] do Regulamento Financeiro
  , incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.o do TFUE.

[7

o

o

Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo
  310.o, n
  .

  o 1, do TFUE
  , incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.o do TFUE.

310.o

o

o

Modificação 47

Modificação 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 7 — artigo 24

Capítulo 7 — artigo 24

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual. | Antes de 1 de julho de 2023, em conjunto com as propostas de revisão intercalar, a Comissão deve apresentar um relatório definindo os métodos para a execução prática de um quadro financeiro com um período de cinco mais cinco anos.


  Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual.


  Se, antes de 31 de dezembro de 2027, não for adotado um regulamento do Conselho que estabeleça um novo quadro financeiro plurianual, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano abrangido pelo QFP devem continuar a ser aplicados até à adoção de um regulamento que estabeleça um novo quadro financeiro. Em caso de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia após 2020, o quadro financeiro prorrogado deve ser revisto, se for caso disso, a fim de ter em conta a adesão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual.

Antes de 1 de julho de 2023, em conjunto com as propostas de revisão intercalar, a Comissão deve apresentar um relatório definindo os métodos para a execução prática de um quadro financeiro com um período de cinco mais cinco anos.

Antes de 1 de julho de 2023, em conjunto com as propostas de revisão intercalar, a Comissão deve apresentar um relatório definindo os métodos para a execução prática de um quadro financeiro com um período de cinco mais cinco anos.

Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual.

Se, antes de 31 de dezembro de 2027, não for adotado um regulamento do Conselho que estabeleça um novo quadro financeiro plurianual, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano abrangido pelo QFP devem continuar a ser aplicados até à adoção de um regulamento que estabeleça um novo quadro financeiro. Em caso de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia após 2020, o quadro financeiro prorrogado deve ser revisto, se for caso disso, a fim de ter em conta a adesão.

Se, antes de 31 de dezembro de 2027, não for adotado um regulamento do Conselho que estabeleça um novo quadro financeiro plurianual, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano abrangido pelo QFP devem continuar a ser aplicados até à adoção de um regulamento que estabeleça um novo quadro financeiro. Em caso de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia após 2020, o quadro financeiro prorrogado deve ser revisto, se for caso disso, a fim de ter em conta a adesão.

E.   MODIFICAÇÕES À PROPOSTA DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL

MODIFICAÇÕES À PROPOSTA DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL

| 52. | Salienta que, na sequência da negociação e adoção de um novo Regulamento QFP, a proposta de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterada do seguinte modo: |
| --- | --- |

52.

Salienta que, na sequência da negociação e adoção de um novo Regulamento QFP, a proposta de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterada do seguinte modo:

Modificação 48

Modificação 48

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte 1

Parte 1

Secção A — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 6-A. | As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União e à evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da União são apresentadas, a título indicativo, em quadros separados. Estas informações devem ser atualizadas anualmente, juntamente com os documentos que acompanham o projeto de orçamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

6-A.

6-A.

As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União e à evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da União são apresentadas, a título indicativo, em quadros separados. Estas informações devem ser atualizadas anualmente, juntamente com os documentos que acompanham o projeto de orçamento.

Modificação 49

Modificação 49

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte 1

Parte 1

Secção A — ponto 7

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 7. | Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de
  margens
  suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas do QFP. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

7.

Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de
  margens
  suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas do QFP.

margens

| 7. | Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de
  montantes
  suficientes disponíveis dentro
  das margens
  dos limites máximos das diversas rubricas do QFP
  ou dentro dos instrumentos especiais disponíveis
  . |
| --- | --- |

7.

Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de
  montantes
  suficientes disponíveis dentro
  das margens
  dos limites máximos das diversas rubricas do QFP
  ou dentro dos instrumentos especiais disponíveis
  .

montantes

das margens

ou dentro dos instrumentos especiais disponíveis

Modificação 50

Modificação 50

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte 1

Parte 1

Secção A — ponto 8

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento

  após 2027








  8. | Em 2024,
  a Comissão deve atualizar as previsões relativas às dotações de pagamento após 2027.
  A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento

  após 2027

Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento

após 2027

8.

Em 2024,
  a Comissão deve atualizar as previsões relativas às dotações de pagamento após 2027.

Em 2024,

A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.

Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento

Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento

| 8. | A Comissão deve atualizar
  anualmente
  as previsões relativas às dotações de pagamento
  até e
  após 2027.
  A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União. |
| --- | --- |

8.

A Comissão deve atualizar
  anualmente
  as previsões relativas às dotações de pagamento
  até e
  após 2027.

anualmente

até e

A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.

Modificação 51

Modificação 51

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte I

Parte I

Secção B — ponto 9

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 9. | Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.
  As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

9.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.

As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

| 9. | Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar
  uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.




  Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização, a Comissão deve apresentar
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.


  Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.


  As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

9.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar
  uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização, a Comissão deve apresentar
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.

Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização, a Comissão deve apresentar

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

Modificação 52

Modificação 52

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte I

Parte I

Secção B — ponto 10

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 10. | Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de
  instrumento orçamental adequado nos termos do Regulamento Financeiro
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

10.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de
  instrumento orçamental adequado nos termos do Regulamento Financeiro
  .

instrumento orçamental adequado nos termos do Regulamento Financeiro

| 10. | Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de
  mobilização
  .
  A decisão de mobilizar o Fundo de Solidariedade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.




  Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.




  Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.




  As transferências relacionadas com o Fundo de Solidariedade são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

10.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de
  mobilização
  .
  A decisão de mobilizar o Fundo de Solidariedade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

mobilização

A decisão de mobilizar o Fundo de Solidariedade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.

Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

As transferências relacionadas com o Fundo de Solidariedade são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

As transferências relacionadas com o Fundo de Solidariedade são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Modificação 53

Modificação 53

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte I

Parte I

Secção B — ponto 11

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 11. | Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

11.

Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.

| 11. | Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.


  Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental. |
| --- | --- |

11.

Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.

Modificação 54

Modificação 54

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte I

Parte I

Secção B — ponto 12

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Instrumento de Flexibilidade







  12. | A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após
  uma análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações dentro da rubrica que necessite de despesas adicionais
  .
  A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante.
  Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.


  A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Instrumento de Flexibilidade

Instrumento de Flexibilidade

12.

A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após
  uma análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações dentro da rubrica que necessite de despesas adicionais
  .

uma análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações dentro da rubrica que necessite de despesas adicionais

A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante.
  Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.

Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.

A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.

o

Instrumento de Flexibilidade

Instrumento de Flexibilidade

| 12. | A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após
  ter esgotado as margens das rubricas correspondentes
  .
  A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante.
  A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE. |
| --- | --- |

12.

A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após
  ter esgotado as margens das rubricas correspondentes
  .

ter esgotado as margens das rubricas correspondentes

A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante.

A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.

o

Modificação 55

Modificação 55

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte I

Parte I

Secção B — ponto 13

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 13. | A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras.
  Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.


  A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

13.

A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras.
  Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.

Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.

A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.

o

| 13. | A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras.
  A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE. |
| --- | --- |

13.

A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras.

A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.

o

Modificação 56

Modificação 56

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte II

Parte II

Secção A — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 14-A. | A fim de facilitar a adoção de um novo QFP ou proceder a uma revisão do quadro em vigor e de aplicar o disposto no artigo 312.o, n.o 5, do TFUE, as instituições devem reunir-se regularmente, através, nomeadamente, de:







  — | reuniões dos Presidentes nos termos do artigo 324.o do Tratado, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

14-A.

14-A.

A fim de facilitar a adoção de um novo QFP ou proceder a uma revisão do quadro em vigor e de aplicar o disposto no artigo 312.o

o

—

reuniões dos Presidentes nos termos do artigo 324.o do Tratado,

reuniões dos Presidentes nos termos do artigo 324.o

| — | sessões de informação e de balanço de uma delegação do Parlamento Europeu pela Presidência do Conselho antes e após as reuniões pertinentes do Conselho, |
| --- | --- |

—

sessões de informação e de balanço de uma delegação do Parlamento Europeu pela Presidência do Conselho antes e após as reuniões pertinentes do Conselho,

sessões de informação e de balanço de uma delegação do Parlamento Europeu pela Presidência do Conselho antes e após as reuniões pertinentes do Conselho,

| — | reuniões trilaterais de natureza informal, organizadas no âmbito dos procedimentos do Conselho, destinadas a ter em conta os pontos de vista do Parlamento em todos os documentos elaborados pela Presidência do Conselho, |
| --- | --- |

—

reuniões trilaterais de natureza informal, organizadas no âmbito dos procedimentos do Conselho, destinadas a ter em conta os pontos de vista do Parlamento em todos os documentos elaborados pela Presidência do Conselho,

reuniões trilaterais de natureza informal, organizadas no âmbito dos procedimentos do Conselho, destinadas a ter em conta os pontos de vista do Parlamento em todos os documentos elaborados pela Presidência do Conselho,

| — | trílogos de negociação sempre que o Parlamento e o Conselho tenham adotado os respetivos mandatos de negociação, |
| --- | --- |

—

trílogos de negociação sempre que o Parlamento e o Conselho tenham adotado os respetivos mandatos de negociação,

trílogos de negociação sempre que o Parlamento e o Conselho tenham adotado os respetivos mandatos de negociação,

| — | apreciação mútua por parte da Presidência do Conselho na comissão parlamentar competente e da equipa negocial do Parlamento na formação competente do Conselho. |
| --- | --- |

—

apreciação mútua por parte da Presidência do Conselho na comissão parlamentar competente e da equipa negocial do Parlamento na formação competente do Conselho.

apreciação mútua por parte da Presidência do Conselho na comissão parlamentar competente e da equipa negocial do Parlamento na formação competente do Conselho.

O Parlamento e o Conselho transmitem mutuamente, logo que possível, qualquer documento adotado formalmente nos respetivos órgãos preparatórios ou apresentados formalmente em seu nome.

O Parlamento e o Conselho transmitem mutuamente, logo que possível, qualquer documento adotado formalmente nos respetivos órgãos preparatórios ou apresentados formalmente em seu nome.

Modificação 57

Modificação 57

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte II

Parte II

Secção B — ponto 15 — travessão 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| — | as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

—

as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros,

| — | as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros
  que não são financiados pelo orçamento da União Europeia, mas que existem para apoiar os objetivos políticos da união decorrentes dos Tratados
  , |
| --- | --- |

—

as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros
  que não são financiados pelo orçamento da União Europeia, mas que existem para apoiar os objetivos políticos da união decorrentes dos Tratados
  ,

que não são financiados pelo orçamento da União Europeia, mas que existem para apoiar os objetivos políticos da união decorrentes dos Tratados

Modificação 58

Modificação 58

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte II

Parte II

Secção B — ponto 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 15-A. | Aquando da adoção de transferências autónomas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão informa imediatamente a autoridade orçamental das razões para tal transferência. Se o Parlamento ou o Conselho formularem uma reserva sobre uma transferência autónoma, a Comissão debruçar-se-á sobre essa reserva, podendo, se for caso disso, reverter a reserva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

15-A.

15-A.

Aquando da adoção de transferências autónomas nos termos do artigo 30.o

o

Modificação 59

Modificação 59

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Parte III

Parte III

Secção A — ponto 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 24-A. | Quando, no âmbito do processo orçamental, a autoridade orçamental decidir sobre os reforços específicos, a Comissão não procederá à sua compensação nos anos subsequentes da sua programação financeira, a menos que tenha sido especificamente dada uma instrução nesse sentido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

24-A.

24-A.

Quando, no âmbito do processo orçamental, a autoridade orçamental decidir sobre os reforços específicos, a Comissão não procederá à sua compensação nos anos subsequentes da sua programação financeira, a menos que tenha sido especificamente dada uma instrução nesse sentido.

Modificação 60

Modificação 60

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte A — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 1-A. | Cada uma das instituições compromete-se a não transmitir às outras instituições quaisquer posições orçamentais não urgentes, transferências ou outras notificações que impliquem a ativação de prazos durante os respetivos períodos de interrupção, de modo a garantir que cada instituição possa exercer devidamente as suas prerrogativas processuais.



  Os serviços das instituições devem informar-se reciprocamente, em tempo útil, das datas de interrupção das atividades das respetivas instituições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

1-A.

1-A.

Cada uma das instituições compromete-se a não transmitir às outras instituições quaisquer posições orçamentais não urgentes, transferências ou outras notificações que impliquem a ativação de prazos durante os respetivos períodos de interrupção, de modo a garantir que cada instituição possa exercer devidamente as suas prerrogativas processuais.

Os serviços das instituições devem informar-se reciprocamente, em tempo útil, das datas de interrupção das atividades das respetivas instituições.

Os serviços das instituições devem informar-se reciprocamente, em tempo útil, das datas de interrupção das atividades das respetivas instituições.

Modificação 61

Modificação 61

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte B — ponto 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2. | Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

2.

Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte.

| 2. | Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião de concertação tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte
  e as questões ligadas à execução orçamental do exercício financeiro em curso
  . |
| --- | --- |

2.

Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião de concertação tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte
  e as questões ligadas à execução orçamental do exercício financeiro em curso
  .

e as questões ligadas à execução orçamental do exercício financeiro em curso

Modificação 62

Modificação 62

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte C — ponto 8

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 8. | Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal,
  assim como a realizar
  reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

8.

Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal,
  assim como a realizar
  reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

assim como a realizar

| 8. | Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal,
  em particular, transmitindo mutuamente todos os documentos processuais adotados nos seus órgãos preparatórios, logo que possível. Realizam igualmente
  reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

8.

Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal,
  em particular, transmitindo mutuamente todos os documentos processuais adotados nos seus órgãos preparatórios, logo que possível. Realizam igualmente
  reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

em particular, transmitindo mutuamente todos os documentos processuais adotados nos seus órgãos preparatórios, logo que possível. Realizam igualmente

Modificação 63

Modificação 63

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte D — ponto 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 12-A. | O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

12-A.

12-A.

O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento.

Modificação 64

Modificação 64

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte E — ponto 15

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 15. | O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar
  a um nível apropriado
  no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

15.

O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar
  a um nível apropriado
  no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final.

a um nível apropriado

| 15. | O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar
  por membros de ambas as instituições
  no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final. |
| --- | --- |

15.

O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar
  por membros de ambas as instituições
  no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final.

por membros de ambas as instituições

Modificação 65

Modificação 65

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte E — ponto 19

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 19. | As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

19.

As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições.

| 19. | As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições.
  Se necessário, poderão ser organizadas reuniões adicionais, incluindo a nível técnico, durante o período de conciliação. |
| --- | --- |

19.

As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições.
  Se necessário, poderão ser organizadas reuniões adicionais, incluindo a nível técnico, durante o período de conciliação.

Se necessário, poderão ser organizadas reuniões adicionais, incluindo a nível técnico, durante o período de conciliação.

Modificação 66

Modificação 66

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte E — ponto 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 21-A. | A fim de aproveitar plenamente o período de conciliação de 21 dias estipulado no Tratado e permitir que as instituições atualizem as respetivas posições negociais, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam a situação do processo de conciliação em todas as reuniões dos seus órgãos preparatórios pertinentes durante o período acima mencionado, e comprometem-se a não deixá-lo para as últimas fases. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

21-A.

21-A.

A fim de aproveitar plenamente o período de conciliação de 21 dias estipulado no Tratado e permitir que as instituições atualizem as respetivas posições negociais, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam a situação do processo de conciliação em todas as reuniões dos seus órgãos preparatórios pertinentes durante o período acima mencionado, e comprometem-se a não deixá-lo para as últimas fases.

Modificação 67

Modificação 67

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte G — título

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Parte G. Remanescente a liquidar (RAL) | Parte G.
  Execução orçamental, pagamentos e
  remanescente a liquidar (RAL) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

Parte G. Remanescente a liquidar (RAL)

Parte G.
  Execução orçamental, pagamentos e
  remanescente a liquidar (RAL)

Execução orçamental, pagamentos e

Modificação 68

Modificação 68

Proposta de Acordo Interinstitucional

Proposta de Acordo Interinstitucional

Anexo

Anexo

Parte G — ponto 36

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 36. | Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de dotações de pagamento no final do QFP.


  A fim de assegurar um nível e um perfil geríveis dos pagamentos em todas as rubricas, as regras de anulação de autorizações são aplicadas de forma estrita em todas elas, nomeadamente as regras de anulação automática de autorizações.


  No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas. Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

36.

Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de dotações de pagamento no final do QFP.

A fim de assegurar um nível e um perfil geríveis dos pagamentos em todas as rubricas, as regras de anulação de autorizações são aplicadas de forma estrita em todas elas, nomeadamente as regras de anulação automática de autorizações.

A fim de assegurar um nível e um perfil geríveis dos pagamentos em todas as rubricas, as regras de anulação de autorizações são aplicadas de forma estrita em todas elas, nomeadamente as regras de anulação automática de autorizações.

No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas. Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.

o

| 36. | Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto
  as previsões dos pagamentos e
  o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de pagamento das dotações no final do QFP.
  No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas
  a curto e a longo prazo
  . Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento. |
| --- | --- |

36.

Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto
  as previsões dos pagamentos e
  o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de pagamento das dotações no final do QFP.

as previsões dos pagamentos e

No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas
  a curto e a longo prazo
  . Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.

a curto e a longo prazo

o

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075 e P8_TA(2018)0076.

1

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.

2

(3)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 249.

3

(4)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 1.

4

(5)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

5

---

Anexo I — QFP 2021-2027: limites máximos e instrumentos fora dos limites máximos (preços de 2018)

| (em milhões de EUR — preços de 2018) |
| --- |
| | Proposta da Comissão | Posição do Parlamento |
| Dotações de autorização | Total


  2021-2027 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total


  2021-2027 |
| I. | Mercado Único, Inovação e Digitalização |

(em milhões de EUR — preços de 2018)

Proposta da Comissão

Posição do Parlamento

Dotações de autorização

Total

2021-2027

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

2021-2027

I.

166 303

31 035

31 006

31 297

30 725

30 615

30 757

30 574

216 010

| II. | Coesão e Valores |
| --- | --- |

II.

391 974

60 026

62 887

64 979

65 785

66 686

69 204

67 974

457 540

Dos quais: Coesão económica, social e territorial

330 642

52 143

52 707

53 346

53 988

54 632

55 286

55 994

378 097

| III. | Recursos naturais e ambiente |
| --- | --- |

III.

336 623

57 780

57 781

57 789

57 806

57 826

57 854

57 881

404 718

| IV. | Migração e gestão das fronteiras |
| --- | --- |

IV.

30 829

3 227

4 389

4 605

4 844

4 926

5 066

5 138

32 194

| V. | Segurança e defesa |
| --- | --- |

V.

24 323

3 202

3 275

3 223

3 324

3 561

3 789

4 265

24 639

| VI. | Países vizinhos e resto do mundo |
| --- | --- |

VI.

108 929

15 368

15 436

15 616

15 915

16 356

16 966

17 729

113 386

| VII. | Administração pública europeia |
| --- | --- |

VII.

75 602

10 388

10 518

10 705

10 864

10 910

11 052

11 165

75 602

Dos quais: Despesas administrativas das instituições

58 547

8 128

8 201

8 330

8 432

8 412

8 493

8 551

58 547

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

1 134 583

181 025

185 293

188 215

189 262

190 880

194 688

194 727

1 324 089

em percentagem do RNB

1,11  %

1,29  %

1,31  %

1,31  %

1,30  %

1,30  %

1,31  %

1,29  %

1,30  %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

1 104 805

174 088

176 309

186 391

187 490

188 675

189 961

191 398

1 294 311

em percentagem do RNB

1,08  %

1,24  %

1,24  %

1,30  %

1,29  %

1,28  %

1,28  %

1,27  %

1,27  %

FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

Reserva para Ajudas de Emergência

4 200

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

7 000

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1 400

200

200

200

200

200

200

200

1 400

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

4 200

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

7 000

Instrumento de Flexibilidade

7 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

14 000

Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

9 223

753

970

1 177

1 376

1 567

1 707

1 673

9 223

TOTAL FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

26 023

4 953

5 170

5 377

5 576

5 767

5 907

5 873

38 623

TOTAL QFP + FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

1 160 606

185 978

190 463

193 592

194 838

196 647

200 595

200 600

1 362 712

em percentagem do RNB

1,14  %

1,32  %

1,34  %

1,35  %

1,34  %

1,34  %

1,35  %

1,33  %

1,34  %

---

Anexo II — QFP 2021-2027: limites máximos e instrumentos fora dos limites máximos (a preços correntes)

| (Milhões de euros — a preços correntes) |
| --- |
| | Proposta da Comissão | Posição do Parlamento |
| Dotações de autorização | Total


  2021-2027 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total


  2021-2027 |
| I. | Mercado Único, Inovação e Digitalização |

(Milhões de euros — a preços correntes)

Proposta da Comissão

Posição do Parlamento

Dotações de autorização

Total

2021-2027

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

2021-2027

I.

187 370

32 935

33 562

34 555

34 601

35 167

36 037

36 539

243 395

| II. | Coesão e Valores |
| --- | --- |

II.

442 412

63 700

68 071

71 742

74 084

76 601

81 084

81 235

516 517

Dos quais: Coesão económica, social e territorial

373 000

55 335

57 052

58 899

60 799

62 756

64 776

66 918

426 534

| III. | Recursos naturais e ambiente |
| --- | --- |

III.

378 920

61 316

62 544

63 804

65 099

66 424

67 785

69 174

456 146

| IV. | Migração e gestão das fronteiras |
| --- | --- |

IV.

34 902

3 425

4 751

5 084

5 455

5 658

5 936

6 140

36 448

| V. | Segurança e defesa |
| --- | --- |

V.

27 515

3 397

3 545

3 559

3 743

4 091

4 439

5 098

27 872

| VI. | Países vizinhos e resto do mundo |
| --- | --- |

VI.

123 002

16 308

16 709

17 242

17 923

18 788

19 878

21 188

128 036

| VII. | Administração pública europeia |
| --- | --- |

VII.

85 287

11 024

11 385

11 819

12 235

12 532

12 949

13 343

85 287

Dos quais: Despesas administrativas das instituições

66 028

8 625

8 877

9 197

9 496

9 663

9 951

10 219

66 028

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

1 279 408

192 105

200 567

207 804

213 140

219 261

228 107

232 717

1 493 701

em percentagem do RNB

1,11  %

1,29  %

1,31  %

1,31  %

1,30  %

1,30  %

1,31  %

1,29  %

1,30  %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

1 246 263

184 743

190 843

205 790

211 144

216 728

222 569

228 739

1 460 556

em percentagem do RNB

1,08  %

1,24  %

1,24  %

1,30  %

1,29  %

1,28  %

1,28  %

1,27  %

1,27  %

FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

Reserva para Ajudas de Emergência

4 734

1 061

1 082

1 104

1 126

1 149

1 172

1 195

7 889

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1 578

212

216

221

225

230

234

239

1 578

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

4 734

1 061

1 082

1 104

1 126

1 149

1 172

1 195

7 889

Instrumento de Flexibilidade

7 889

2 122

2 165

2 208

2 252

2 297

2 343

2 390

15 779

Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

10 500

800

1 050

1 300

1 550

1 800

2 000

2 000

10 500

TOTAL FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

29 434

5 256

5 596

5 937

6 279

6 624

6 921

7 019

43 633

TOTAL QFP + FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

1 308 843

197 361

206 163

213 741

219 419

225 885

235 028

239 736

1 537 334

em percentagem do RNB

1,14  %

1,32  %

1,34  %

1,35  %

1,34  %

1,34  %

1,35  %

1,33  %

1,34  %

---

Anexo III — QFP 2021-2027: discriminação por programa (preços de 2018)

N.B.: Para efeitos de comparação, o quadro segue a estrutura dos programas da UE tal como proposta pela Comissão, sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser introduzidas durante o processo legislativo que conduz à adoção desses programas.

| (em milhões de EUR — preços de 2018) |
| --- |
| | QFP 2014-2020 (UE27 + FED) | Proposta da Comissão 2021-2027 | Posição do Parlamento


  2021-2027 |
| I. | Mercado Único, Inovação e Digitalização |

(em milhões de EUR — preços de 2018)

QFP 2014-2020 (UE27 + FED)

Proposta da Comissão 2021-2027

Posição do Parlamento

2021-2027

I.

116 361

166 303

216 010

| 1. | Investigação e inovação |
| --- | --- |

1.

69 787

91 028

127 537

Programa Horizonte Europa

64 674

83 491

120 000

Programa de Investigação e Formação da Euratom

2 119

2 129

2 129

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

2 992

5 406

5 406

Outros

2

2

2

| 2. | Investimentos Estratégicos Europeus |
| --- | --- |

2.

31 886

44 375

51 798

Fundo InvestEU

3 968

13 065

14 065

Mecanismo Interligar a Europa (total contribuição H1)

incluindo:

17 579

21 721

28 083

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

12 393

11 384

17 746

Mecanismo Interligar a Europa — Energia

4 185

7 675

7 675

Mecanismo Interligar a Europa — Digital

1 001

2 662

2 662

Programa Europa Digital

172

8 192

8 192

Outros

9 097

177

177

Agências descentralizadas

1 069

1 220

1 281

| 3. | Mercado único |
| --- | --- |

3.

5 100

5 672

8 423

Programa para o Mercado Único (incluindo o programa COSME)

3 547

3 630

5 823

Programa Antifraude da UE

156

161

322

Cooperação no domínio da fiscalidade (FISCALIS)

226

239

300

Cooperação no domínio aduaneiro (ALFÂNDEGA)

536

843

843

Turismo sustentável

300

Outros

61

87

87

Agências descentralizadas

575

714

748

| 4. | Espaço |
| --- | --- |

4.

11 502

14 404

15 225

Programa Espacial Europeu

11 308

14 196

15 017

Agências descentralizadas

194

208

208

Margem

-1 913

10 824

13 026

| II. | Coesão e Valores |
| --- | --- |

II.

387 250

391 974

457 540

| 5. | Desenvolvimento regional e coesão |
| --- | --- |

5.

272 647

242 209

272 647

FEDER + Fundo de Coesão incluindo:

272 411

241 996

272 411

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

196 564

200 622

Fundo de Coesão

75 848

41 374

Incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa — Transportes

11 487

10 000

Apoio à comunidade cipriota turca

236

213

236

| 6. | União Económica e Monetária |
| --- | --- |

6.

273

22 281

22 281

Programa de apoio às reformas

185

22 181

22 181

Proteção do euro contra a falsificação

7

7

7

Outros

81

93

93

| 7. | Investir nas pessoas, na coesão social e nos valores |
| --- | --- |

7.

115 729

123 466

157 612

Fundo Social Europeu +

  (incluindo 5,9  mil milhões de EUR para uma Garantia para a Infância)

96 216

89 688

106 781

Incluindo a saúde, o emprego e a inovação social

1 075

1 042

1 095

Erasmus+

13 699

26 368

41 097

Corpo Europeu de Solidariedade

373

1 113

1 113

Europa Criativa

1 403

1 642

2 806

Justiça

316

271

316

Direitos e valor

  , incluindo, pelo menos, 500 milhões de EUR para uma vertente dos valores da União

594

570

1 627

Outros

1 158

1 185

1 185

Agências descentralizadas

1 971

2 629

2 687

Margem

-1 399

4 018

4 999

| III. | Recursos naturais e ambiente |
| --- | --- |

III.

399 608

336 623

404 718

| 8. | Agricultura e política marítima |
| --- | --- |

8.

390 155

330 724

391 198

FEAGA + FEADER incluindo:

382 855

324 284

383 255

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

286 143

254 247

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

96 712

70 037

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

6 243

5 448

6 867

Outros

962

878

962

Agências descentralizadas

95

113

113

| 9. | Ambiente e ação climática |
| --- | --- |

9.

3 492

5 085

11 520

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

3 221

4 828

6 442

Fundo para uma Transição Energética Justa

4 800

Agências descentralizadas

272

257

278

Margem

5 960

814

1 999

| IV. | Migração e gestão das fronteiras |
| --- | --- |

IV.

10 051

30 829

32 194

| 10. | Migração |
| --- | --- |

10.

7 180

9 972

10 314

Fundo para o Asilo e a Migração

6 745

9 205

9 205

Agências descentralizadas (*1)

435

768

1 109

| 11. | Gestão das fronteiras |
| --- | --- |

11.

5 492

18 824

19 848

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

2 773

8 237

8 237

Agências descentralizadas (*1)

2 720

10 587

11 611

Margem

-2 621

2 033

2 033

| V. | Segurança e defesa |
| --- | --- |

V.

1 964

24 323

24 639

| 12. | Segurança |
| --- | --- |

12.

3 455

4 255

4 571

Fundo para a Segurança Interna

1 200

2 210

2 210

Desativação de centrais nucleares

incluindo:

1 359

1 045

1 359

Desativação de centrais nucleares (Lituânia)

459

490

692

Desativação e segurança nuclear (incluindo Bulgária e Eslováquia)

900

555

667

Agências descentralizadas

896

1 001

1 002

| 13. | Defesa |
| --- | --- |

13.

575

17 220

17 220

Fundo Europeu de Defesa

575

11 453

11 453

Mobilidade militar

0

5 767

5 767

| 14. | Resposta às situações de crise |
| --- | --- |

14.

1 222

1 242

1 242

Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)

560

1 242

1 242

Outros

662

p.m.

p.m.

Margem

-3 289

1 606

1 606

| VI. | Países vizinhos e resto do mundo |
| --- | --- |

VI.

96 295

108 929

113 386

| 15. | Ação Externa |
| --- | --- |

15.

85 313

93 150

96 809

Instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento, incluindo o sucessor do FED e um plano de investimento para África

71 767

79 216

82 716

Ajuda humanitária

8 729

9 760

9 760

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

2 101

2 649

2 649

Países e Territórios Ultramarinos (incluindo a Gronelândia)

594

444

594

Outros

801

949

949

Agências descentralizadas

144

132

141

| 16. | Assistência de pré-adesão |
| --- | --- |

16.

13 010

12 865

13 010

Assistência de pré-adesão

13 010

12 865

13 010

Margem

-2 027

2 913

3 567

| VII. | Administração pública europeia |
| --- | --- |

VII.

70 791

75 602

75 602

Escolas europeias e Pensões

14 047

17 055

17 055

Despesas administrativas das instituições

56 744

58 547

58 547

TOTAL

1 082 320

1 134 583

1 324 089

Em % RNB (UE-27)

1,16  %

1,11  %

1,30  %

---

(*1)  O montante do PE para as agências descentralizadas nos polos 10 e 11 engloba o impacto financeiro das propostas da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativas ao EASO e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

---

Anexo IV — QFP 2021-2027: discriminação por programa (a preços correntes)

| (Milhões de euros — a preços correntes) |
| --- |
| | QFP 2014-2020 (UE27 + FED) | Proposta da Comissão 2021-2027 | Posição do Parlamento


  2021-2027 |
| I. | Mercado Único, Inovação e Digitalização |

(Milhões de euros — a preços correntes)

QFP 2014-2020 (UE27 + FED)

Proposta da Comissão 2021-2027

Posição do Parlamento

2021-2027

I.

114 538

187 370

243 395

| 1. | Investigação e inovação |
| --- | --- |

1.

68 675

102 573

143 721

Programa Horizonte Europa

63 679

94 100

135 248

Programa de Investigação e Formação da Euratom

2 085

2 400

2 400

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

2 910

6 070

6 070

Outros

1

3

3

| 2. | Investimentos Estratégicos Europeus |
| --- | --- |

2.

31 439

49 973

58 340

Fundo InvestEU

3 909

14 725

15 852

Mecanismo Interligar a Europa (total contribuição H1)

incluindo:

17 435

24 480

31 651

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

12 281

12 830

20 001

Mecanismo Interligar a Europa — Energia

4 163

8 650

8 650

Mecanismo Interligar a Europa — Digital

991

3 000

3 000

Programa Europa Digital

169

9 194

9 194

Outros

8 872

200

200

Agências descentralizadas

1 053

1 374

1 444

| 3. | Mercado único |
| --- | --- |

3.

5 017

6 391

9 494

Programa para o Mercado Único (incluindo o programa COSME)

3 485

4 089

6 563

Programa Antifraude da UE

153

181

363

Cooperação no domínio da fiscalidade (FISCALIS)

222

270

339

Cooperação no domínio aduaneiro (ALFÂNDEGA)

526

950

950

Turismo sustentável

338

Outros

59

98

98

Agências descentralizadas

572

804

843

| 4. | Espaço |
| --- | --- |

4.

11 274

16 235

17 160

Programa Espacial Europeu

11 084

16 000

16 925

Agências descentralizadas

190

235

235

Margem

-1 866

12 198

14 680

| II. | Coesão e Valores |
| --- | --- |

II.

380 738

442 412

516 517

| 5. | Desenvolvimento regional e coesão |
| --- | --- |

5.

268 218

273 240

307 578

FEDER + Fundo de Coesão incluindo:

267 987

273 000

307 312

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

193 398

226 308

Fundo de Coesão

74 589

46 692

Incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa — Transportes

11 306

11 285

Apoio à comunidade cipriota turca

231

240

266

| 6. | União Económica e Monetária |
| --- | --- |

6.

275

25 113

25 113

Programa de apoio às reformas

188

25 000

25 000

Proteção do euro contra a falsificação

7

8

8

Outros

79

105

105

| 7. | Investir nas pessoas, na coesão social e nos valores |
| --- | --- |

7.

113 636

139 530

178 192

Fundo Social Europeu +

  (incluindo 5,9  mil milhões de EUR a preços de 2018 para uma Garantia para a Infância)

94 382

101 174

120 457

Incluindo a saúde, o emprego e a inovação social

1 055

1 174

1 234

Erasmus+

13 536

30 000

46 758

Corpo Europeu de Solidariedade

378

1 260

1 260

Europa Criativa

1 381

1 850

3 162

Justiça

305

356

Direitos e valor

  , incluindo, pelo menos, 500 milhões de EUR a preços de 2018 para uma vertente dos valores da União

642

1 834

Outros

1 131

1 334

1 334

Agências descentralizadas

1 936

2 965

3 030

Margem

-1 391

4 528

5 634

| III. | Recursos naturais e ambiente |
| --- | --- |

III.

391 849

378 920

456 146

| 8. | Agricultura e política marítima |
| --- | --- |

8.

382 608

372 264

440 898

FEAGA + FEADER incluindo:

375 429

365 006

431 946

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

280 351

286 195

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

95 078

78 811

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

6 139

6 140

7 739

Outros

946

990

1 085

Agências descentralizadas

94

128

128

| 9. | Ambiente e ação climática |
| --- | --- |

9.

3 437

5 739

12 995

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

3 170

5 450

7 272

Fundo para uma Transição Energética Justa

5 410

Agências descentralizadas

267

289

313

Margem

5 804

918

2 254

| IV. | Migração e gestão das fronteiras |
| --- | --- |

IV.

9 929

34 902

36 448

| 10. | Migração |
| --- | --- |

10.

7 085

11 280

11 665

Fundo para o Asilo e a Migração

6 650

10 415

10 415

Agências descentralizadas (*1)

435

865

1 250

| 11. | Gestão das fronteiras |
| --- | --- |

11.

5 439

21 331

22 493

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

2 734

9 318

9 318

Agências descentralizadas (*1)

2 704

12 013

13 175

Margem

-2 595

2 291

2 291

| V. | Segurança e defesa |
| --- | --- |

V.

1 941

27 515

27 872

| 12. | Segurança |
| --- | --- |

12.

3 394

4 806

5 162

Fundo para a Segurança Interna

1 179

2 500

2 500

Desativação de centrais nucleares

incluindo:

1 334

1 178

1 533

Desativação de centrais nucleares (Lituânia)

451

552

780

Desativação e segurança nuclear (incluindo Bulgária e Eslováquia)

883

626

753

Agências descentralizadas

882

1 128

1 129

| 13. | Defesa |
| --- | --- |

13.

590

19 500

19 500

Fundo Europeu de Defesa

590

13 000

13 000

Mobilidade militar

0

6 500

6 500

| 14. | Resposta às situações de crise |
| --- | --- |

14.

1 209

1 400

1 400

Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)

561

1 400

1 400

Outros

648

p.m.

p.m

Margem

-3 253

1 809

1 809

| VI. | Países vizinhos e resto do mundo |
| --- | --- |

VI.

93 381

123 002

128 036

| 15. | Ação Externa |
| --- | --- |

15.

82 569

105 219

109 352

Instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento, incluindo o sucessor do FED e um plano de investimento para África

70 428

89 500

93 454

Ajuda humanitária

8 561

11 000

11 000

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

2 066

3 000

3 000

Países e Territórios Ultramarinos (incluindo a Gronelândia)

582

500

669

Outros

790

1 070

1 070

Agências descentralizadas

141

149

159

| 16. | Assistência de pré-adesão |
| --- | --- |

16.

12 799

14 500

14 663

Assistência de pré-adesão

12 799

14 500

14 663

Margem

-1 987

3 283

4 020

| VII. | Administração pública europeia |
| --- | --- |

VII.

69 584

85 287

85 287

Escolas europeias e Pensões

13 823

19 259

19 259

Despesas administrativas das instituições

55 761

66 028

66 028

TOTAL

1 061 960

1 279 408

1 493 701

Em % RNB (UE-27)

1,16  %

1,11  %

1,30  %

---

(*1)  O montante do PE para as agências descentralizadas nos polos 10 e 11 engloba o impacto financeiro das propostas da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativas ao EASO e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

---

III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/232 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/232

---

P8_TA(2018)0440

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia (COM(2018)0658 — C8-0416/2018 — 2018/2230(BUD))

(2020/C 363/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0658 — C8-0416/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0658 — C8-0416/2018),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0357/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0357/2018),

| 1. | Saúda a decisão, por constituir um sinal de solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais em 2017; |
| --- | --- |

2.

| 3. | É favorável a que os Estados-Membros utilizem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas; convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação financeira dos acordos de parceria solicitada pelo Estado-Membro para esse efeito; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/1859.)

---

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/235 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/235

---

P8_TA(2018)0442

Eficiência energética ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0761), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0761),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0498/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0498/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0391/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0391/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 42.

(2)  JO C 342 de 12.10.2017, p. 119.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 17 de janeiro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0010).

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P8_TC1-COD(2016)0376

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/2002.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/236 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/236

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P8_TA(2018)0443

Governação da União da Energia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0759), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0759),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, bem como o artigo 192.o, n.o 1 e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0497/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, bem como o artigo 192.o, n.o 1 e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0497/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0402/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0402/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 34.

(2)  JO C 342 de 12.10.2017, p. 111.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 17 de janeiro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0011).

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P8_TC1-COD(2016)0375

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/1999.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/238 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/238

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P8_TA(2018)0444

Promoção da utilização de energia de fontes renováveis ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 363/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0767), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0767),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0500/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0500/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 20 de outubro de 2017 nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 20 de outubro de 2017 nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o, 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o, 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Petições (A8-0392/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Petições (A8-0392/2017),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3), tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 55.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 17 de janeiro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0009).

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P8_TC1-COD(2016)0382

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/2001.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/240 |
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28.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/240

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P8_TA(2018)0445

Plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2017)0097 — C8-0095/2017 — 2017/0043(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0097), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0097),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0095/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0095/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0337/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0337/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 68.

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P8_TC1-COD(2017)0043

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política comum das pescas (PCP) deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para se alcançar um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

  , e um estado de conservação favorável às espécies e habitats, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho
   (4)

  e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5). [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

A política comum das pescas (PCP) deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para se alcançar um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

  , e um estado de conservação favorável às espécies e habitats, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho
   (4)

  e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5). [Alt. 1]

| (1-A) | Na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura e porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e às práticas de pesca destrutivas e de aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais de peixe o mais rapidamente possível de forma a que atinjam, no mínimo, níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável determinado pelas suas características biológicas. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-A)

Na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura e porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e às práticas de pesca destrutivas e de aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais de peixe o mais rapidamente possível de forma a que atinjam, no mínimo, níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável determinado pelas suas características biológicas. [Alt. 2]

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras da política comum das pescas em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da política comum das pescas são, entre outros, assegurar que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis em termos ambientais
  , económicos e sociais
  a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras da política comum das pescas em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da política comum das pescas são, entre outros, assegurar que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis em termos ambientais
  , económicos e sociais
  a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. [Alt. 3]

| (2-A) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, uma gestão das pescas baseada nos melhores pareceres científicos disponíveis requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exatos. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(2-A)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, uma gestão das pescas baseada nos melhores pareceres científicos disponíveis requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exatos. [Alt. 4]

| (3) | Segundo pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Comité Científico Consultivo (CCC) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração das unidades populacionais de sardinha e biqueirão no mar Adriático excede os níveis necessários para alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY). |
| --- | --- |

(3)

Segundo pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Comité Científico Consultivo (CCC) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração das unidades populacionais de sardinha e biqueirão no mar Adriático excede os níveis necessários para alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY).

| (3-A) | O mar Adriático é uma importante subzona do Mediterrâneo, representando cerca de um terço do valor total dos desembarques. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(3-A)

O mar Adriático é uma importante subzona do Mediterrâneo, representando cerca de um terço do valor total dos desembarques. [Alt. 5]

| (4) | Embora geridas no âmbito de um plano de gestão internacional sob a égide da CGPM e de planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (7), as unidades populacionais de biqueirão e sardinha do mar Adriático continuam a ser sobre-exploradas e as atuais medidas de gestão são consideradas insuficientes para se alcançar o MSY até 2020. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação ao nível da União de planos de gestão para estas duas unidades populacionais. |
| --- | --- |

(4)

Embora geridas no âmbito de um plano de gestão internacional sob a égide da CGPM e de planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (7), as unidades populacionais de biqueirão e sardinha do mar Adriático continuam a ser sobre-exploradas e as atuais medidas de gestão são consideradas insuficientes para se alcançar o MSY até 2020. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação ao nível da União de planos de gestão para estas duas unidades populacionais.

| (4-A) | Os planos de gestão implementados e as medidas técnicas introduzidas em 2016 devem produzir efeitos nas unidades populacionais e têm de ser analisados e tidos em consideração no estabelecimento do plano plurianual para as unidades populacionais de pelágicos na região. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(4-A)

Os planos de gestão implementados e as medidas técnicas introduzidas em 2016 devem produzir efeitos nas unidades populacionais e têm de ser analisados e tidos em consideração no estabelecimento do plano plurianual para as unidades populacionais de pelágicos na região. [Alt. 6]

| (4-B) | A introdução de uma abordagem relativa a um nível mínimo de reprodução pressupõe mudanças nas amostragens biológicas e nos protocolos de investigação que requerem tempo, exigindo, por conseguinte, um período de transição antes de poder ser aplicada. [Alt. 99] |
| --- | --- |

(4-B)

A introdução de uma abordagem relativa a um nível mínimo de reprodução pressupõe mudanças nas amostragens biológicas e nos protocolos de investigação que requerem tempo, exigindo, por conseguinte, um período de transição antes de poder ser aplicada. [Alt. 99]

| (5) | As atuais medidas de gestão para os pequenos pelágicos no mar Adriático dizem respeito ao acesso às águas, ao controlo do esforço de pesca e às medidas técnicas que regulamentam a utilização das artes de pesca. Os pareceres científicos indicam o controlo das capturas como o meio mais adequado para adaptar a mortalidade por pesca e um instrumento de gestão mais eficaz dos pequenos pelágicos
   (8)
  . [Alt. 7] |
| --- | --- |

(5)

As atuais medidas de gestão para os pequenos pelágicos no mar Adriático dizem respeito ao acesso às águas, ao controlo do esforço de pesca e às medidas técnicas que regulamentam a utilização das artes de pesca. Os pareceres científicos indicam o controlo das capturas como o meio mais adequado para adaptar a mortalidade por pesca e um instrumento de gestão mais eficaz dos pequenos pelágicos
   (8)
  . [Alt. 7]

| (6) | Para realizar os objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se necessário, combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca

  e medidas técnicas
  . [Alt. 8] |
| --- | --- |

(6)

Para realizar os objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se necessário, combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca

  e medidas técnicas
  . [Alt. 8]

| (6-A) | A pesca de pequenos pelágicos no mar Adriático, especialmente nas subzonas geográficas 17 e 18, tem um impacto socioeconómico muito importante no futuro e nos meios de subsistência das comunidades costeiras dos Estados-Membros. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(6-A)

A pesca de pequenos pelágicos no mar Adriático, especialmente nas subzonas geográficas 17 e 18, tem um impacto socioeconómico muito importante no futuro e nos meios de subsistência das comunidades costeiras dos Estados-Membros. [Alt. 9]

| (6-B) | Em conformidade com os princípios e objetivos da PCP e nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a regionalização deve ser utilizada para adotar e aplicar medidas que tenham em conta as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(6-B)

Em conformidade com os princípios e objetivos da PCP e nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a regionalização deve ser utilizada para adotar e aplicar medidas que tenham em conta as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais. [Alt. 10]

| (6-C) | As possibilidades de pesca deverão ser atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aplicando critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica. As possibilidades de pesca deverão também ser distribuídas de forma equitativa pelos vários segmentos da pesca, incluindo a pesca tradicional e a pequena pesca. Ademais, os Estados-Membros deverão oferecer incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(6-C)

As possibilidades de pesca deverão ser atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aplicando critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica. As possibilidades de pesca deverão também ser distribuídas de forma equitativa pelos vários segmentos da pesca, incluindo a pesca tradicional e a pequena pesca. Ademais, os Estados-Membros deverão oferecer incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente. [Alt. 11]

| (7) | Nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais devem basear-se nos
  melhores
  pareceres científicos, técnicos e económicos
  disponíveis
  e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação
  , objetivos em matéria de conservação e medidas técnicas medidas para a aplicação da obrigação de desembarcar, bem como medidas técnicas destinadas a evitar e reduzir o mais possível as capturas indesejadas,
  e salvaguardas. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais devem basear-se nos
  melhores
  pareceres científicos, técnicos e económicos
  disponíveis
  e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação
  , objetivos em matéria de conservação e medidas técnicas medidas para a aplicação da obrigação de desembarcar, bem como medidas técnicas destinadas a evitar e reduzir o mais possível as capturas indesejadas,
  e salvaguardas. [Alt. 12]

| (8) | O plano plurianual deve visar contribuir para alcançar os objetivos da PCP, nomeadamente atingir

  restabelecer
  e manter
  as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir
  o rendimento máximo sustentável (MSY)para as unidades populacionais em causa,

  , aplicar a obrigação de desembarcar,
  obter um setor das pescas sustentável e criar um quadro de gestão eficaz. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(8)

O plano plurianual deve visar contribuir para alcançar os objetivos da PCP, nomeadamente atingir

  restabelecer
  e manter
  as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir
  o rendimento máximo sustentável (MSY)para as unidades populacionais em causa,

  , aplicar a obrigação de desembarcar,
  obter um setor das pescas sustentável e criar um quadro de gestão eficaz. [Alt. 13]

| (8-A) | O presente regulamento não deve ser considerado um precedente para outros planos plurianuais no mar Mediterrâneo, salvo disposição em contrário. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(8-A)

O presente regulamento não deve ser considerado um precedente para outros planos plurianuais no mar Mediterrâneo, salvo disposição em contrário. [Alt. 14]

| (8-B) | Um plano plurianual deve procurar sempre um equilíbrio entre o resultado possível, tendo em conta o calendário e o impacto socioeconómico. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(8-B)

Um plano plurianual deve procurar sempre um equilíbrio entre o resultado possível, tendo em conta o calendário e o impacto socioeconómico. [Alt. 15]

| (9) | Além disso, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabeleceu uma obrigação de desembarcar, inclusivamente todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014 da Comissão (9) estabeleceu um plano de três anos para as devoluções, que prevê uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar biqueirão, sardinha, sarda e carapau no mar Adriático. A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, importa prorrogar a validade das medidas estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014, integrando no plano plurianual as respetivas disposições. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabeleceu uma obrigação de desembarcar, inclusivamente todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014 da Comissão (9) estabeleceu um plano de três anos para as devoluções, que prevê uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar biqueirão, sardinha, sarda e carapau no mar Adriático. A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, importa prorrogar a validade das medidas estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014, integrando no plano plurianual as respetivas disposições.

| (10) | Em conformidade com a abordagem ecossistémica, e além do descritor relacionado com a pesca da

  este plano deve também contribuir para
  a 
  concretização de um bom estado ambiental, conforme previsto na
  Diretiva 2008/56/CE e devem ser tomados em consideração na gestão das pescas os descritores 1, 4 e 6 referidos no anexo I da diretiva.
  Este plano deve igualmente contribuir para alcançar um estado de preservação favorável para os habitats e as espécies, conforme exigido na Diretiva 2009/147/CE e a Diretiva 92/43/CEE respetivamente. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com a abordagem ecossistémica, e além do descritor relacionado com a pesca da

  este plano deve também contribuir para
  a 
  concretização de um bom estado ambiental, conforme previsto na
  Diretiva 2008/56/CE e devem ser tomados em consideração na gestão das pescas os descritores 1, 4 e 6 referidos no anexo I da diretiva.
  Este plano deve igualmente contribuir para alcançar um estado de preservação favorável para os habitats e as espécies, conforme exigido na Diretiva 2009/147/CE e a Diretiva 92/43/CEE respetivamente. [Alt. 16]

| (11) | Por força do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com as metas indicadas nos planos plurianuais.
  [Alt. 17] |
| --- | --- |

(11)

Por força do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com as metas indicadas nos planos plurianuais.
  [Alt. 17]

| (12) | É conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de atingir e manter MSY como intervalos de valores consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY). Estes intervalos, baseados em

  nos melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  , são necessários para uma certa flexibilidade, que tenha em conta a evolução desses pareceres, para a aplicação da obrigação de desembarcar e para ter em conta as características das pescarias mistas.
  Os intervalos FMSY foram calculados pelo CCTEP

  de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY (10).
  Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY
   (11). Além disso, o limite máximo do intervalo é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim não exceda 5 %. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(12)

É conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de atingir e manter MSY como intervalos de valores consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY). Estes intervalos, baseados em

  nos melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  , são necessários para uma certa flexibilidade, que tenha em conta a evolução desses pareceres, para a aplicação da obrigação de desembarcar e para ter em conta as características das pescarias mistas.
  Os intervalos FMSY foram calculados pelo CCTEP

  de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY (10).
  Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY
   (11). Além disso, o limite máximo do intervalo é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim não exceda 5 %. [Alt. 18]

| (13) | Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deve haver um limiar para uma utilização normal dos intervalos FMSY e, desde que se considere que a unidade populacional em causa se encontra em bom estado, um limite superior em certos casos

  da consecução dos objetivos do plano plurianual, o objetivo para cada uma das espécies deve ser o SSBpa
  . Só deve ser possível fixar as possibilidades de pesca ao nível do limite

  um objetivo
  superior se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no âmbito das pescarias mistas, ou para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações

  se uma
  das possibilidades

  unidades populacionais
  de pesca de ano para ano

  pequenos pelágicos for inferior ao SSBlim
  . [Alt. 19] |
| --- | --- |

(13)

Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deve haver um limiar para uma utilização normal dos intervalos FMSY e, desde que se considere que a unidade populacional em causa se encontra em bom estado, um limite superior em certos casos

  da consecução dos objetivos do plano plurianual, o objetivo para cada uma das espécies deve ser o SSBpa
  . Só deve ser possível fixar as possibilidades de pesca ao nível do limite

  um objetivo
  superior se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no âmbito das pescarias mistas, ou para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações

  se uma
  das possibilidades

  unidades populacionais
  de pesca de ano para ano

  pequenos pelágicos for inferior ao SSBlim
  . [Alt. 19]

| (14) | Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY, deve ser aplicada a abordagem de precaução. |
| --- | --- |

(14)

Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY, deve ser aplicada a abordagem de precaução.

| (15) | Para as unidades populacionais cujas metas estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de medidas de salvaguarda, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como MSY Btrigger


  SSBlim
  e Blim


  SSBpa
  para as unidades populacionais de biqueirão e de sardinha

  os pequenos pelágicos
  . Se as unidades populacionais forem inferiores ao MSY Btrigger, a mortalidade por pesca deve ser reduzida abaixo do FMSY


  SSBlim
  ,
  devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para contribuir para o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima
  do
  SSBpa
  . [Alt. 20] |
| --- | --- |

(15)

Para as unidades populacionais cujas metas estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de medidas de salvaguarda, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como MSY Btrigger


  SSBlim
  e Blim


  SSBpa
  para as unidades populacionais de biqueirão e de sardinha

  os pequenos pelágicos
  . Se as unidades populacionais forem inferiores ao MSY Btrigger, a mortalidade por pesca deve ser reduzida abaixo do FMSY


  SSBlim
  ,
  devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para contribuir para o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima
  do
  SSBpa
  . [Alt. 20]

| (16) | Devem ser aplicadas medidas de salvaguarda adicionais no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo do ponto de referência Blim. Entre as medidas de salvaguarda devem incluir-se a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem que uma unidade populacional está ameaçada. Estas medidas devem ser complementadas por outras, se necessário, como medidas da Comissão, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  [Alt. 21] |
| --- | --- |

(16)

Devem ser aplicadas medidas de salvaguarda adicionais no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo do ponto de referência Blim. Entre as medidas de salvaguarda devem incluir-se a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem que uma unidade populacional está ameaçada. Estas medidas devem ser complementadas por outras, se necessário, como medidas da Comissão, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  [Alt. 21]

| (17) | Às unidades populacionais cujos pontos de referência não estejam disponíveis, deve aplicar-se o princípio da precaução. No caso específico das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre os níveis mínimos da sua biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem serem necessárias medidas corretivas.
  [Alt. 22] |
| --- | --- |

(17)

Às unidades populacionais cujos pontos de referência não estejam disponíveis, deve aplicar-se o princípio da precaução. No caso específico das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre os níveis mínimos da sua biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem serem necessárias medidas corretivas.
  [Alt. 22]

| (18) | A fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais
  , designadamente medidas para eliminar progressivamente as devoluções, contabilizar os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e minimizar e, se possível, eliminar os impactos negativos das atividades de pesca no meio marinho
  . Essas medidas devem ser adotadas por atos delegados. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(18)

A fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais
  , designadamente medidas para eliminar progressivamente as devoluções, contabilizar os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e minimizar e, se possível, eliminar os impactos negativos das atividades de pesca no meio marinho
  . Essas medidas devem ser adotadas por atos delegados. [Alt. 23]

| (18-A) | Uma recomendação conjunta da Croácia, da Itália e da Eslovénia (Grupo de alto nível Adriática) e um estudo sobre as características técnicas das redes de cerco com retenida e o seu impacto nas comunidades do fundo marinho foram apresentados a peritos independentes e ao CCTEP, que procederam à sua revisão. É, por conseguinte, adequado prever uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(18-A)

Uma recomendação conjunta da Croácia, da Itália e da Eslovénia (Grupo de alto nível Adriática) e um estudo sobre as características técnicas das redes de cerco com retenida e o seu impacto nas comunidades do fundo marinho foram apresentados a peritos independentes e ao CCTEP, que procederam à sua revisão. É, por conseguinte, adequado prever uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. [Alt. 24]

| (19) | O prazo para a apresentação de recomendações comuns pelos Estados-Membros com interesses diretos na gestão deve ser fixado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(19)

O prazo para a apresentação de recomendações comuns pelos Estados-Membros com interesses diretos na gestão deve ser fixado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (19-A) | Se existirem pareceres científicos que indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deverá tê-los em conta. Para o efeito, o Conselho deve poder definir um total admissível de capturas (TAC) para a captura comercial, que tenha em atenção o volume de captura recreativa e/ou para adotar outras medidas que limitem a pesca recreativa, como capturas máximas autorizadas e períodos de defeso. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(19-A)

Se existirem pareceres científicos que indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deverá tê-los em conta. Para o efeito, o Conselho deve poder definir um total admissível de capturas (TAC) para a captura comercial, que tenha em atenção o volume de captura recreativa e/ou para adotar outras medidas que limitem a pesca recreativa, como capturas máximas autorizadas e períodos de defeso. [Alt. 25]

| (20) | O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento,
  incluindo a nível temporal e espacial,
  a adotar por atos delegados
  , e tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis
  , a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular o da proteção dos juvenis, ou para melhorar a seletividade. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(20)

O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento,
  incluindo a nível temporal e espacial,
  a adotar por atos delegados
  , e tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis
  , a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular o da proteção dos juvenis, ou para melhorar a seletividade. [Alt. 26]

| (20-A) | Devem ser salvaguardadas, na definição das medidas técnicas decorrentes do plano plurianual ou de atos delegados subsequentemente adotados, as artes artesanais de pesca assentes em práticas históricas e implantadas nas comunidades piscatórias. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(20-A)

Devem ser salvaguardadas, na definição das medidas técnicas decorrentes do plano plurianual ou de atos delegados subsequentemente adotados, as artes artesanais de pesca assentes em práticas históricas e implantadas nas comunidades piscatórias. [Alt. 27]

| (21) | A fim de assegurar o cumprimento integral das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo que complementem as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12). |
| --- | --- |

(21)

A fim de assegurar o cumprimento integral das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo que complementem as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12).

| (21-A) | A fim de permitir ao setor lidar com as medidas de redução do esforço de pesca e a consequente diminuição dos rendimentos das empresas e das tripulações, é necessário prever vias prioritárias de acesso a medidas adequadas de apoio previstas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (13)
  . [Alt. 28] |
| --- | --- |

(21-A)

A fim de permitir ao setor lidar com as medidas de redução do esforço de pesca e a consequente diminuição dos rendimentos das empresas e das tripulações, é necessário prever vias prioritárias de acesso a medidas adequadas de apoio previstas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (13)
  . [Alt. 28]

| (21-B) | A fim de garantir uma aplicação coerente com os impactos socioeconómicos, é, por conseguinte, necessário prever, por um lado, derrogações aos limites temporais da duração das medidas de cessação temporária das atividades de pesca previstas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, alargando-o de forma limitada aos navios de pesca abrangidos pelo presente plano plurianual e, por outro lado, permitir a reabertura e o acesso dos mesmos navios de pesca às medidas de cessação definitiva previstas no artigo 34.o desse Regulamento. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(21-B)

A fim de garantir uma aplicação coerente com os impactos socioeconómicos, é, por conseguinte, necessário prever, por um lado, derrogações aos limites temporais da duração das medidas de cessação temporária das atividades de pesca previstas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, alargando-o de forma limitada aos navios de pesca abrangidos pelo presente plano plurianual e, por outro lado, permitir a reabertura e o acesso dos mesmos navios de pesca às medidas de cessação definitiva previstas no artigo 34.o desse Regulamento. [Alt. 29]

| (22) | Numerosos navios que dirigem a pesca a pequenos pelágicos no mar Adriático tendem a efetuar viagens curtas, pelo que convém adaptar a disposição do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 sobre a notificação prévia de modo que esta seja efetuada pelo menos uma

  meia
  hora antes da hora prevista de chegada ao porto. Todavia, tendo em conta o efeito das viagens de pesca que envolvem quantidades exíguas de peixes das unidades populacionais em causa, é conveniente estabelecer um limiar para tais notificações prévias, quando esses navios tenham a bordo pelo menos 1 tonelada de biqueirão ou de sardinha

  pequenos pelágicos
  . [Alt. 30] |
| --- | --- |

(22)

Numerosos navios que dirigem a pesca a pequenos pelágicos no mar Adriático tendem a efetuar viagens curtas, pelo que convém adaptar a disposição do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 sobre a notificação prévia de modo que esta seja efetuada pelo menos uma

  meia
  hora antes da hora prevista de chegada ao porto. Todavia, tendo em conta o efeito das viagens de pesca que envolvem quantidades exíguas de peixes das unidades populacionais em causa, é conveniente estabelecer um limiar para tais notificações prévias, quando esses navios tenham a bordo pelo menos 1 tonelada de biqueirão ou de sardinha

  pequenos pelágicos
  . [Alt. 30]

| (23) | Os instrumentos eletrónicos de controlo tornam o controlo da pesca melhor e mais rápido, nomeadamente o controlo da distribuição espacial das atividades de pesca e da exploração das unidades populacionais, pelo que deve ser tornada extensiva a todos os navios de pesca com oito metros de comprimento de fora a fora a utilização do sistema de monitorização dos navios e de diários de bordo eletrónicos, a que se referem, respetivamente, os artigos 9.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(23)

Os instrumentos eletrónicos de controlo tornam o controlo da pesca melhor e mais rápido, nomeadamente o controlo da distribuição espacial das atividades de pesca e da exploração das unidades populacionais, pelo que deve ser tornada extensiva a todos os navios de pesca com oito metros de comprimento de fora a fora a utilização do sistema de monitorização dos navios e de diários de bordo eletrónicos, a que se referem, respetivamente, os artigos 9.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (24) | Devem ser estabelecidos limiares para as capturas de biqueirão e de sardinha

  pequenos pelágicos
  , acima dos quais os navios de pesca são obrigados a efetuar desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, na designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir a eficácia do controlo. [Alt. 31] |
| --- | --- |

(24)

Devem ser estabelecidos limiares para as capturas de biqueirão e de sardinha

  pequenos pelágicos
  , acima dos quais os navios de pesca são obrigados a efetuar desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, na designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir a eficácia do controlo. [Alt. 31]

| (25) | A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, a Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas de conservação da sarda e do carapau, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional legislar melhor (14), de 13 de abril de 2016. Concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.[Alt. 32] |
| --- | --- |

(25)

A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, a Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas de conservação da sarda e do carapau, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional legislar melhor (14), de 13 de abril de 2016. Concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.[Alt. 32]

| (26) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser adotadas disposições relativas à apreciação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa apreciação deve seguir-se à avaliação periódica do plano, assente em pareceres científicos, e basear-se nesta; o plano deve ser avaliado
  três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente,
  de cinco em cinco anos. Esse período permite cumprir na íntegra a obrigação de desembarcar, adotar e aplicar as medidas regionalizadas, e começar a produzir efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. Corresponde também ao período mínimo exigido pelos organismos científicos. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(26)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser adotadas disposições relativas à apreciação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa apreciação deve seguir-se à avaliação periódica do plano, assente em pareceres científicos, e basear-se nesta; o plano deve ser avaliado
  três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente,
  de cinco em cinco anos. Esse período permite cumprir na íntegra a obrigação de desembarcar, adotar e aplicar as medidas regionalizadas, e começar a produzir efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. Corresponde também ao período mínimo exigido pelos organismos científicos. [Alt. 33]

| (27) | O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que se deve estudar o provável impacto económico e social do plano antes de este ser elaborado (15). |
| --- | --- |

(27)

O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que se deve estudar o provável impacto económico e social do plano antes de este ser elaborado (15).

| (27-A) | A fim de apoiar os pescadores na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão fazer um uso tão amplo quanto possível das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014. É conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do presente regulamento podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de ter em conta os aspetos socioeconómicos do presente regulamento. Além disso, importa conceder uma derrogação, para os navios abrangidos pelo presente plano plurianual, em relação aos períodos em que o apoio pode ser concedido, bem como ao limite máximo da contribuição financeira do FEAMP a título de medidas de cessação temporária previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014, [Alt. 34] |
| --- | --- |

(27-A)

A fim de apoiar os pescadores na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão fazer um uso tão amplo quanto possível das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014. É conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do presente regulamento podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de ter em conta os aspetos socioeconómicos do presente regulamento. Além disso, importa conceder uma derrogação, para os navios abrangidos pelo presente plano plurianual, em relação aos períodos em que o apoio pode ser concedido, bem como ao limite máximo da contribuição financeira do FEAMP a título de medidas de cessação temporária previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014, [Alt. 34]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático.

2.   O presente regulamento aplica-se às unidades populacionais de biqueirão (Engraulis encrasicolus) e sardinha (Sardina pilchardus) do mar Adriático («unidades populacionais em causa»)(
  «pequenos pelágicos»
  ) e às pescarias que
  lhes são dirigidas. Para efeitos da aplicação da obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n
  .

  o 1380/2013, o presente regulamento

  as exploram. aplica-se igualmente às capturas acessórias de cavalas e sardas (Scomber spp.) e de carapau (Trachurus spp.) no mar Adriático, efetuadas na pesca dirigida a uma ou a ambas as unidades populacionais em causa

  pequenos pelágicos
  . [Alt. 35]

Artigo 2.o

Definições

1.   Para os fins do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2.   Aplicam-se, igualmente, as seguintes definições:

| a) | «Mar Adriático»: subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM; |
| --- | --- |

a)

«Mar Adriático»: subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM;

| b) | «Subzona geográfica da CGPM»: subzona geográfica da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); |
| --- | --- |

b)

«Subzona geográfica da CGPM»: subzona geográfica da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

| b-A) | «Pesca direcionada»: uma parte de, pelo menos, 50 % de sardinha ou biqueirão das capturas em peso vivo; [Alt. 37] |
| --- | --- |

b-A)

«Pesca direcionada»: uma parte de, pelo menos, 50 % de sardinha ou biqueirão das capturas em peso vivo; [Alt. 37]

| c) | «Unidades populacionais de pequenos

  Pequenos
  pelágicos»: as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento ou qualquer combinação das mesmas

  de sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus)
  ; [Alt. 38] |
| --- | --- |

c)

«Unidades populacionais de pequenos

  Pequenos
  pelágicos»: as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento ou qualquer combinação das mesmas

  de sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus)
  ; [Alt. 38]

| c-A) | Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente da União ou internacional, reconhecido pela União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e a CGPM, e que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 104] |
| --- | --- |

c-A)

Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente da União ou internacional, reconhecido pela União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e a CGPM, e que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 104]

| d) | «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores em que todos os níveis de mortalidade por pesca compreendidos entre os limites nele indicados cientificamente, em situações de pescarias mistas e em conformidade com os pareceres científicos, resultarão em rendimentos máximos sustentáveis (MSY) a longo prazo nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa;
  [Alt. 39] |
| --- | --- |

d)

«Intervalo FMSY»: um intervalo de valores em que todos os níveis de mortalidade por pesca compreendidos entre os limites nele indicados cientificamente, em situações de pescarias mistas e em conformidade com os pareceres científicos, resultarão em rendimentos máximos sustentáveis (MSY) a longo prazo nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa;
  [Alt. 39]

| d-A) | «Dia de pesca»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte do mesmo, durante o qual um navio de pesca exerce uma atividade de pesca, como a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto, alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca, como definida no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 40] |
| --- | --- |

d-A)

«Dia de pesca»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte do mesmo, durante o qual um navio de pesca exerce uma atividade de pesca, como a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto, alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca, como definida no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 40]

| d-B) | «SSBlim»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 41] |
| --- | --- |

d-B)

«SSBlim»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 41]

| d-C) | «SSBpa»: o ponto de referência de precaução da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 42] |
| --- | --- |

d-C)

«SSBpa»: o ponto de referência de precaução da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 42]

| e) | «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir MSY a longo prazo;
  [Alt. 43] |
| --- | --- |

e)

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir MSY a longo prazo;
  [Alt. 43]

| f) | «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca. |
| --- | --- |

f)

«Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca.

Artigo 3.o

Objetivos

1.   O plano plurianual deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o MSY. [Alt. 45]

2.   O plano plurianual deve prever um quadro de gestão eficaz, simples e estável para a exploração das unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático.

2-A.
     
  Aquando da sua conceção ou alteração, o plano plurianual tem em conta os aspetos socioeconómicos, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 47]

3.   O plano plurianual deve contribuir para a eliminação

  redução
  das devoluções evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para o cumprimento da obrigação de desembarcar as espécies objeto do plano, a que o presente regulamento se aplica, estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 48]

4.   O plano plurianual deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho
  , em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, aves marinhas e répteis,
  seja reduzido ao mínimo
  e, se possível, eliminado
  . O plano plurianual deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, fixado no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE
  , e com os objetivos e normas constantes das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE
  . [Alt. 49]

5.   O plano plurianual deve procurar, em especial:

| a) | Garantir que sejam respeitadas as condições indicadas no descritor 3, estabelecido no anexo I da Diretiva 2008/56/CE; |
| --- | --- |

a)

Garantir que sejam respeitadas as condições indicadas no descritor 3, estabelecido no anexo I da Diretiva 2008/56/CE;

| b) | Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes, estabelecidos no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pela atividade de pesca nesse cumprimento. |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes, estabelecidos no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pela atividade de pesca nesse cumprimento.

5-A.
     
  As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. [Alt. 50]

CAPÍTULO II

METAS
  SÓCIOECONÓMICAS
  , SALVAGUARDAS E MEDIDAS ESPECÍFICAS [Alt. 51]

SÓCIOECONÓMICAS

[Alt. 51]

Artigo 4.o

Metas para o biqueirão e a sardinha

  os pequenos pelágicos [Alt. 52]

1.   A taxa-alvo

  Os pontos-alvo
  de mortalidade por pesca deve

  referência dos pequenos pelágicos devem
  ser alcançada

  alcançados
  o mais cedo possível, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais em
  seguida
  ,
  devem ser mantidos acima

  causa e, em seguida, mantida dentro dos intervalos

  valores
  fixados no anexo I e em conformidade com os objetivos fixados no artigo 3.o, n.o 1. [Alt. 53]

2.   As possibilidades

  medidas
  de pesca

  gestão dos pequenos pelágicos
  devem respeitar os intervalos das taxas-alvo

  pontos-alvo
  de mortalidade por pesca

  referência
  fixados no anexo I, coluna A, do presente regulamento. [Alt. 54]

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as possibilidades

  medidas
  de pesca

  gestão
  podem ser fixadas em

  visar
  níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca

  valores
  mais baixos

  elevados
  do que os fixados no anexo I, coluna A.
  se:

| a) | Com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas; |
| --- | --- |

a)

Com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas;

| b) | Com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou |
| --- | --- |

b)

Com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

| c) | Uma das unidades populacionais de pequenos pelágicos estiver abaixo do ponto de referência fixado no anexo I, coluna B. [Alt. 55] |
| --- | --- |

c)

Uma das unidades populacionais de pequenos pelágicos estiver abaixo do ponto de referência fixado no anexo I, coluna B. [Alt. 55]

4.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as possibilidades de pesca de uma unidade populacional podem ser fixadas de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca fixados no anexo I, coluna B, desde que a unidade populacional em causa se encontre acima do ponto de referência para o nível mínimo da biomassa reprodutora fixados no anexo II, coluna A, numa das seguintes circunstâncias:

| (a) | Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas; |
| --- | --- |

(a)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas;

| (b) | Se, com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; |
| --- | --- |

(b)

Se, com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais;

| (c) | Para limitar a 20 % as variações das possibilidades de pesca entre anos consecutivos.
  [Alt. 56] |
| --- | --- |

(c)

Para limitar a 20 % as variações das possibilidades de pesca entre anos consecutivos.
  [Alt. 56]

4-A.
     
  Se existirem pareceres científicos que indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho tê-los-á em conta e poderá limitar a pesca recreativa aquando da fixação das oportunidades de pesca a fim de não exceder o limite total de mortalidade por pesca. [Alt. 57]

Artigo 4.o-A

Objetivos socioeconómicos

A fim de alcançar os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na aplicação das medidas técnicas e de conservação previstas no presente regulamento, os Estados-Membros farão amplo uso das medidas pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014. [Alt. 58]

Artigo 5.o

Salvaguardas

1.   Os pontos de referência de conservação expressos como nível mínimo e nível limite de biomassa da unidade populacional reprodutora a aplicar

  são aplicados
  a fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais em causa constam do anexo II. [Alt. 59]

1-A.
     
  Três anos após a aplicação das medidas de gestão a que se refere o artigo 6, n.o 1-A, a eficácia das medidas tomadas deve ser verificada por uma investigação científica, nomeadamente no que respeita às unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e às pescarias que as exploram. [Alt. 60]

2.   Se os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa

  dos pequenos pelágicos
  é inferior ao ponto de referência para os níveis mínimos de biomassa da unidade populacional reprodutora fixados no anexo II

  I
  , coluna A

  B
  , devem ser tomadas todas as medidas corretivas adequadas
  tendo em vista contribuir
  para assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa

  dos pequenos pelágicos
  a níveis acima dos capazes

  do ponto
  de produzir o MSY

  referência fixado no anexo I, coluna A
  . Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o
  s 2, e 
  nos termos do artigo
  4
  .o, n.o 3
  , as possibilidades

  medidas
  de pesca das unidades populacionais em causa

  gestão
  devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo do intervalo fixado no anexo I, coluna B, do presente regulamento,

  ajustadas
  tendo em conta a diminuição da biomassa dessa unidade populacional. [Alt. 61]

3.   Se os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das

  ambas as
  unidades populacionais em causa

  de pequenos pelágicos
  é inferior ao ponto de referência para o nível limite da biomassa (Blim)

  (SSBlim)
  da unidade populacional reprodutora fixado no anexo II

  I
  , coluna B, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar

  tendo em vista contribuir para
  o retorno rápido da unidade populacional

  das duas unidades populacionais
  em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o MSY

  ponto de referência fixado no anexo I, coluna A
  . Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o
  2 e 4

  2
  , essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades

  outras medidas
  de pesca

  gestão adequadas
  . [Alt. 62]

Artigo 6.o

Medidas de conservação específicas

1.
     Se os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas para a conservação das unidades populacionais de

  dos
  pequenos pelágicos, referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, ou se, num dado ano, a biomassa reprodutora das unidades populacionais de biqueirão ou de sardinha

  qualquer destas unidades populacionais
  for inferior aos pontos de referência de conservação fixados no anexo II

  I
  , coluna A

  B
  , do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 .

| a) | Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, construção da arte, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade; |
| --- | --- |

a)

Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, construção da arte, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade;

| b) | Utilização das artes de pesca e profundidade a que estas são utilizadas para assegurar ou melhorar a seletividade; |
| --- | --- |

b)

Utilização das artes de pesca e profundidade a que estas são utilizadas para assegurar ou melhorar a seletividade;

| c) | Proibição ou limitação da pesca em zonas específicas, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; |
| --- | --- |

c)

Proibição ou limitação da pesca em zonas específicas, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo;

| d) | Proibição ou limitação da pesca ou da utilização de determinados tipos de artes de pesca em períodos específicos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; |
| --- | --- |

d)

Proibição ou limitação da pesca ou da utilização de determinados tipos de artes de pesca em períodos específicos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo;

| e) | Tamanhos mínimos de referência de conservação, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; |
| --- | --- |

e)

Tamanhos mínimos de referência de conservação, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos;

| f) | Outras características ligadas à seletividade.
  [Alt. 63] |
| --- | --- |

f)

Outras características ligadas à seletividade.
  [Alt. 63]

1-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, serão aplicáveis as seguintes medidas durante o período de 2019-2022 para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 4.o:

| a) | Em 2019, o limite de capturas de pequenos pelágicos é fixado ao nível de capturas de 2014. A partir de 2020, o limite de capturas de pequenos pelágicos deve ser gradualmente reduzido todos os anos em relação ao Estado-Membro afetado em 4 % relativamente ao ano anterior, até 2022. Contudo, a redução não será aplicável se no ano anterior o total de capturas de cada Estado-Membro afetado for inferior em 2 % ao nível de capturas de 2014; |
| --- | --- |

a)

Em 2019, o limite de capturas de pequenos pelágicos é fixado ao nível de capturas de 2014. A partir de 2020, o limite de capturas de pequenos pelágicos deve ser gradualmente reduzido todos os anos em relação ao Estado-Membro afetado em 4 % relativamente ao ano anterior, até 2022. Contudo, a redução não será aplicável se no ano anterior o total de capturas de cada Estado-Membro afetado for inferior em 2 % ao nível de capturas de 2014;

| b) | O esforço de pesca dos navios de pesca de pequenos pelágicos não pode exceder 180 dias de pesca por ano nem 20 dias de pesca por mês, com um máximo de 144 dias de pesca de sardinha por ano e um máximo de 144 dias de pesca de biqueirão por ano; |
| --- | --- |

b)

O esforço de pesca dos navios de pesca de pequenos pelágicos não pode exceder 180 dias de pesca por ano nem 20 dias de pesca por mês, com um máximo de 144 dias de pesca de sardinha por ano e um máximo de 144 dias de pesca de biqueirão por ano;

| c) | Serão aplicadas proibições espácio-temporais todos os anos, de modo a proteger as zonas de alevinagem e desova. Estas proibições, aplicáveis a diferentes tipos de artes de pesca, devem abranger a totalidade da distribuição de pequenos pelágicos no mar Adriático, durante períodos de, pelo menos, 15 dias seguidos até 30 dias seguidos. Estas proibições devem ocorrer durante os seguintes períodos:










  i) | para a sardinha, de 1 de outubro a 31 de março, e |
| --- | --- | --- |

c)

Serão aplicadas proibições espácio-temporais todos os anos, de modo a proteger as zonas de alevinagem e desova. Estas proibições, aplicáveis a diferentes tipos de artes de pesca, devem abranger a totalidade da distribuição de pequenos pelágicos no mar Adriático, durante períodos de, pelo menos, 15 dias seguidos até 30 dias seguidos. Estas proibições devem ocorrer durante os seguintes períodos:

i)

para a sardinha, de 1 de outubro a 31 de março, e

| ii) | para o biqueirão, de 1 de abril a 30 de setembro; |
| --- | --- |

ii)

para o biqueirão, de 1 de abril a 30 de setembro;

| d) | Devem ser aplicadas proibições suplementares para os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora, separadamente para cada tipo de arte de pesca, durante pelo menos seis meses. Estas proibições devem abranger pelo menos 30 % da zona que tenha sido identificada como zona de alevinagem ou zona importante para a proteção dos juvenis de peixes (no mar territorial e águas interiores); |
| --- | --- |

d)

Devem ser aplicadas proibições suplementares para os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora, separadamente para cada tipo de arte de pesca, durante pelo menos seis meses. Estas proibições devem abranger pelo menos 30 % da zona que tenha sido identificada como zona de alevinagem ou zona importante para a proteção dos juvenis de peixes (no mar territorial e águas interiores);

| e) | A capacidade global da frota de arrastões e cercadores com rede de cerco com retenida que pescam ativamente pequenos pelágicos não pode exceder a capacidade da frota ativa registada em 2014 em termos de arqueação bruta (GT) e/ou de tonelagem de arqueação bruta (GRT), potência dos motores (kW) e número de navios. [Alt. 70] |
| --- | --- |

e)

A capacidade global da frota de arrastões e cercadores com rede de cerco com retenida que pescam ativamente pequenos pelágicos não pode exceder a capacidade da frota ativa registada em 2014 em termos de arqueação bruta (GT) e/ou de tonelagem de arqueação bruta (GRT), potência dos motores (kW) e número de navios. [Alt. 70]

1-B.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1-A, a fim de assegurar a estabilidade e limitar as variações das medidas de gestão, a duração das proibições referidas nas alíneas c) e d) não deve apresentar variações superiores a 10 % entre anos consecutivos. [Alt. 71]

Artigo 6.o-A

Medidas técnicas

1.
     
  Para os efeitos do presente regulamento, não se aplica o disposto no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2.
     
  Para efeitos do presente regulamento, o comprimento máximo das redes de cercar (redes de cerco com retenida e redes de cercar sem retenida) é limitado a 600 metros com uma altura máxima de 1/3 do comprimento. [Alt. 72]

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 7.o

Disposições relacionadas com a obrigação de desembarcar pequenos pelágicos capturados no mar Adriático

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às seguintes medidas: [Alt. 73]

| a) | Isenções do cumprimento da obrigação de desembarcar espécies em relação às quais as provas científicas

  os melhores pareceres científicos
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar o cumprimento daquela obrigação; [Alt. 74] |
| --- | --- |

a)

Isenções do cumprimento da obrigação de desembarcar espécies em relação às quais as provas científicas

  os melhores pareceres científicos
  existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar o cumprimento daquela obrigação; [Alt. 74]

| b) | Isenções de minimis, a fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar. Estas isenções devem ser concedidas para os casos referidos no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser conformes com as condições nele estabelecidas; e |
| --- | --- |

b)

Isenções de minimis, a fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar. Estas isenções devem ser concedidas para os casos referidos no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser conformes com as condições nele estabelecidas; e

| c) | Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar. |
| --- | --- |

c)

Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar.

| d) | Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação, a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.
  [Alt. 75] |
| --- | --- |

d)

Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação, a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.
  [Alt. 75]

CAPÍTULO IV

REGIONALIZAÇÃO

Artigo 8.o

Cooperação regional

1.   Às medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento aplica-se o artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano plurianual, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento. Os Estados-Membros em causa também podem apresentar essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações comuns sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.

3.   A habilitação a que se referem os artigos 6.o e 7.o do presente regulamento não prejudica os poderes conferidos à Comissão por outras disposições do direito da União, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

CAPÍTULO V

CONTROLO E EXECUÇÃO

Artigo 9.o

Relação com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as medidas de controlo estabelecidas pelo presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 10.o

Notificação prévia

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a notificação prévia aí referida deve ser efetuada pelo menos uma

  meia
  hora e meia antes da hora prevista de chegada ao porto. Casuisticamente, as autoridades competentes dos Estados-Membros costeiros podem autorizar a entrada antecipada no porto. [Alt. 76]

2.   A obrigação de notificação prévia aplica-se aos capitães de navios de pesca da União que mantenham a bordo pelo menos uma tonelada

  duas toneladas
  de biqueirão ou uma tonelada

  duas toneladas
  de sardinha.
  Essas quantidades são contabilizadas deduzindo-lhes as capturas referidas no artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 77]

Artigo 11.o

Sistema de monitorização dos navios

1.   Para os fins do presente regulamento, a aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é tornada extensiva aos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca dirigida a pequenos pelágicos no mar Adriático.

2.   A isenção concedida pelo artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não se aplica aos navios que exercem a pesca dirigida a pequenos pelágicos no mar Adriático em conformidade com o presente regulamento, independentemente do seu comprimento.

Artigo 12.o

Preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca

1.   Para os fins do presente regulamento, a obrigação de manter um diário de pesca eletrónico e de o enviar por via eletrónica, pelo menos uma vez por dia, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve ser tornada extensiva aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca dirigida ao biqueirão ou à sardinha.

2.   A isenção concedida pelo artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não se aplica aos capitães de navios que exercem a pesca dirigida ao biqueirão ou à sardinha, independentemente do comprimento do navio.

2-A.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, podem transmitir as informações previstas no artigo 14.o do referido regulamento até ao início das operações de desembarque. [Alt. 78]

Artigo 13.o

Portos designados

O limiar, em peso vivo, das espécies das unidades populacionais sujeitas ao plano plurianual acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto designado ou num local designado perto do litoral, conforme disposto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é de:

| a) | 2 000 kg, para o biqueirão; |
| --- | --- |

a)

2 000 kg, para o biqueirão;

| b) | 2 000 kg, para a sardinha. |
| --- | --- |

b)

2 000 kg, para a sardinha.

CAPÍTULO VI

Reexame

Artigo 14.o

Avaliação do plano plurianual

Cinco

  Três
  anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento

  regulamento
  e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve velar por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano plurianual nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão deve apresentar os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  e, se for caso disso, apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento
  . [Alt. 80]

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 15.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo

  artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . [Alt. 81]

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 6.o e 7.o é conferido à Comissão pelo período de cinco anos a contar de ... [a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 6.o e 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 6.o e 7.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.o-A

Apoio do FEAMP

1.
     
  As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano plurianual são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

2.
     
  Em derrogação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, até 31 de dezembro de 2020, a duração máxima de apoio nos termos desse regulamento é de nove meses para os navios de pesca sujeitos às proibições espácio-temporais previstas no presente regulamento.

3.
     
  A fim de assegurar a aplicação do n.o 2 do presente artigo, em derrogação do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ser possível aumentar a contribuição financeira total a título do FEAMP para além do limite máximo de 15 % estabelecido nesse artigo.

4.
     
  Na aplicação das ações previstas no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é concedida prioridade aos pescadores abrangidos pela aplicação das medidas constantes do presente plano plurianual.

5.
     
  Até 31 de dezembro de 2020, e em derrogação da data prevista no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os navios de pesca que tenham cessado todas as atividades de pesca em resultado das medidas de redução das atividades de pesca previstas no presente regulamento podem beneficiar do apoio à cessação definitiva previsto no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014. [Alt. 82]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 68.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de novembro de 2018.

2

(3)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

3

(4)  
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

4

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(5)  
  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

5

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

6

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (Regulamento Mediterrâneo) (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

7

o

o

o

(8)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Avaliação das unidades populacionais do mar Mediterrâneo — parte 2 (CCTEP-11-14).

8

Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Avaliação das unidades populacionais do mar Mediterrâneo — parte 2 (CCTEP-11-14).

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo (JO L 370 de 30.12.2014, p. 21).

9

o

(10)  
  Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

10

Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

(11)  Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

11

Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

(12)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

12

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(13)  
  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

13

Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

o

(14)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

14

(15)  Avaliação de impacto... [introduzir referência aquando da publicação].

15

(16)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

16

o

o

ANEXO I

Pontos-alvo de referência

(a que se referem os artigo 4.o

  artigos 4.o e 5.o
  ) [Alt. 86]

| Unidade populacional | Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)
  Pontos-alvo de referência para os pequenos pelágicos |
| --- | --- |
| Coluna A | Coluna B |
| Biqueirão | 0,23  — 0,30

  SSBpa | 0,30  — 0,364

  SSBlim |
| Sardinha | 0,065  — 0,08 | 0,08  — 0,11

  SSBlim |

Unidade populacional

Intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY)
  Pontos-alvo de referência para os pequenos pelágicos

Coluna A

Coluna B

Biqueirão

0,23  — 0,30

  SSBpa

0,30  — 0,364

  SSBlim

Sardinha

0,065  — 0,08

0,08  — 0,11

  SSBlim

[Alt. 87]

ANEXO II

Pontos de referência de conservação

(a que se refere o artigo 5.o)

| Unidade populacional | Ponto de referência do nível mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (em toneladas) (MSY Btrigger) | Ponto de referência do nível limite da biomassa (em toneladas) (Blim) |
| --- | --- | --- |
| Coluna A | Coluna B |
| Biqueirão | 139 000 | 69 500 |
| Sardinha | 180 000 | 36 000 |

Unidade populacional

Ponto de referência do nível mínimo da biomassa da unidade populacional reprodutora (em toneladas) (MSY Btrigger)

Ponto de referência do nível limite da biomassa (em toneladas) (Blim)

Coluna A

Coluna B

Biqueirão

139 000

69 500

Sardinha

180 000

36 000

[Alt. 84]

---

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/257 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/257

---

P8_TA(2018)0450

Regras relativas aos auxílios estatais: novas categorias de auxílios estatais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(2018)0398 — C8-0316/2018 — 2018/0222(NLE))

(Consulta)

(2020/C 363/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0398), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0398),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0316/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0316/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0315/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0315/2018),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/258 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/258

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P8_TA(2018)0452

Atribuir competências às autoridades da concorrência e garantir o bom funcionamento do mercado interno ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (COM(2017)0142 — C8-0119/2017 — 2017/0063(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0142),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 103.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0119/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 103.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0119/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0057/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0057/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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P8_TC1-COD(2017)0063

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/1.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão regista o texto do artigo 11.o acordado pelo Parlamento Europeu e o Conselho sobre medidas provisórias.

As medidas provisórias podem ser um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação.

A fim de permitir às autoridades da concorrência lidar mais eficazmente com a rápida evolução dos mercados, a Comissão compromete-se a proceder a uma análise para determinar se existem meios para simplificar a adoção de medidas provisórias no âmbito da Rede Europeia da Concorrência no prazo de dois anos a contar da data da transposição da presente diretiva. Os resultados dessa análise serão apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/260 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/260

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P8_TA(2018)0453

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação) (COM(2016)0590 — C8-0379/2016 — 2016/0288(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 363/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0590),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0379/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0379/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de janeiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

| — | Tendo em conta a carta que, em 17 de outubro de 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que, em 17 de outubro de 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0318/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0318/2017),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 65.

(2)  JO C 207 de 30.6.2017, p. 87.

(3)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P8_TC1-COD(2016)0288

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/1972.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/262 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/262

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P8_TA(2018)0454

Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0591 — C8-0382/2016 — 2016/0286(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0591), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0591),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0382/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0382/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 65.

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P8_TC1-COD(2016)0286

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento(UE) 2018/1971.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/264 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/264

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P8_TA(2018)0455

Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos (COM(2018)0284 — C8-0197/2018 — 2018/0143(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/35)

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A implantação de veículos pesados sem emissões contribuirá para a resolução dos grandes problemas da mobilidade urbana. Embora seja essencial para a redução das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a promoção de tais veículos pelos fabricantes também é crucial para a redução eficaz dos poluentes do ar e dos níveis de ruído excessivos nas áreas urbanas. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A implantação de veículos pesados sem emissões contribuirá para a resolução dos grandes problemas da mobilidade urbana. Embora seja essencial para a redução das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a promoção de tais veículos pelos fabricantes também é crucial para a redução eficaz dos poluentes do ar e dos níveis de ruído excessivos nas áreas urbanas.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Na sequência da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão adotou dois pacotes de mobilidade, em maio (19) e novembro de 2017 (20). Estes pacotes estabelecem uma agenda positiva, implementando aquela estratégia e assegurando uma transição suave para uma mobilidade
  ecológica
  , competitiva e conectada para todos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Na sequência da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão adotou dois pacotes de mobilidade, em maio (19) e novembro de 2017 (20). Estes pacotes estabelecem uma agenda positiva, implementando aquela estratégia e assegurando uma transição suave para uma mobilidade
  ecológica
  , competitiva e conectada para todos.

| (2) | Na sequência da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão adotou dois pacotes de mobilidade, em maio (19) e novembro de 2017 (20). Estes pacotes estabelecem uma agenda positiva, implementando aquela estratégia e assegurando uma transição suave para uma mobilidade
  sem emissões
  , competitiva e conectada para todos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão adotou dois pacotes de mobilidade, em maio (19) e novembro de 2017 (20). Estes pacotes estabelecem uma agenda positiva, implementando aquela estratégia e assegurando uma transição suave para uma mobilidade
  sem emissões
  , competitiva e conectada para todos.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 (21), e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade. O objetivo do pacote é tornar a mobilidade europeia mais segura e acessível, a indústria europeia mais competitiva, os postos de trabalho europeus mais seguros
  e o sistema de mobilidade mais limpo e mais bem adaptado ao imperativo de combater as alterações climáticas. Tal exigirá
  o 
  total empenho da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas, designadamente no
  aumento dos esforços para reduzir as emissões de CO2 e a poluição atmosférica. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 (21), e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade. O objetivo do pacote é tornar a mobilidade europeia mais segura e acessível, a indústria europeia mais competitiva, os postos de trabalho europeus mais seguros
  e o sistema de mobilidade mais limpo e mais bem adaptado ao imperativo de combater as alterações climáticas. Tal exigirá
  o 
  total empenho da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas, designadamente no
  aumento dos esforços para reduzir as emissões de CO2 e a poluição atmosférica.

| (3) | O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 (21), e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade. O objetivo do pacote é tornar a mobilidade europeia mais segura e acessível, a indústria europeia mais competitiva
  e
  os postos de trabalho europeus mais seguros
  , fazendo com que o setor progrida firmemente para taxas nulas de emissão até meados do século, em plena consonância com
  o 
  Acordo de Paris. De modo a encontrar um bom equilíbrio entre o
  aumento dos esforços para reduzir as emissões de CO2 e a poluição atmosférica
  , o fomento da inovação na indústria automóvel da UE e o reforço da competitividade da União, é necessário o total empenho da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas
  . |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 (21), e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade. O objetivo do pacote é tornar a mobilidade europeia mais segura e acessível, a indústria europeia mais competitiva
  e
  os postos de trabalho europeus mais seguros
  , fazendo com que o setor progrida firmemente para taxas nulas de emissão até meados do século, em plena consonância com
  o 
  Acordo de Paris. De modo a encontrar um bom equilíbrio entre o
  aumento dos esforços para reduzir as emissões de CO2 e a poluição atmosférica
  , o fomento da inovação na indústria automóvel da UE e o reforço da competitividade da União, é necessário o total empenho da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O presente regulamento estabelece, em conjunto com
  as normas de emissões de CO2 para automóveis de passageiros
  e 
  veículos comerciais ligeiros

   (22), um percurso claro para reduzir as emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes rodoviários e contribui para o objetivo vinculativo de uma redução interna, até 2030, de, pelo menos,
  40
  %, em comparação com 1990,
  das emissões de gases com efeito de estufa de toda a economia, adotado nas conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 e formalmente aprovado na reunião do Conselho «Ambiente» de 6 de março de 2015 como Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional da União no âmbito do
  Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O presente regulamento estabelece, em conjunto com
  as normas de emissões de CO2 para automóveis de passageiros
  e 
  veículos comerciais ligeiros

   (22), um percurso claro para reduzir as emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes rodoviários e contribui para o objetivo vinculativo de uma redução interna, até 2030, de, pelo menos,
  40
  %, em comparação com 1990,
  das emissões de gases com efeito de estufa de toda a economia, adotado nas conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 e formalmente aprovado na reunião do Conselho «Ambiente» de 6 de março de 2015 como Contributo Previsto Determinado a Nível Nacional da União no âmbito do
  Acordo de Paris.

| (4) | O presente regulamento estabelece, em conjunto com
  o Regulamento (UE) .../...

   (22)

  do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho
  , um percurso claro para reduzir as emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes rodoviários e contribui para o objetivo vinculativo de uma redução interna, até 2030, de, pelo menos,
  55
   %, em comparação com 1990,
  necessária para respeitar o
  Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento estabelece, em conjunto com
  o Regulamento (UE) .../...

   (22)

  do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho
  , um percurso claro para reduzir as emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes rodoviários e contribui para o objetivo vinculativo de uma redução interna, até 2030, de, pelo menos,
  55
   %, em comparação com 1990,
  necessária para respeitar o
  Acordo de Paris.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Tendo em conta o período de renovação da frota e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para os objetivos climáticos e energéticos da União para 2030 e posteriormente, devem ser fixados para 2025 e para 2030 objetivos de redução das emissões de CO2 aplicáveis às frotas de veículos pesados novos da União. Tal abordagem faseada também envia um sinal claro e atempado à indústria para que não adie a introdução no mercado de tecnologias energéticas eficientes e de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Tendo em conta o período de renovação da frota e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para os objetivos climáticos e energéticos da União para 2030 e posteriormente, devem ser fixados para 2025 e para 2030 objetivos de redução das emissões de CO2 aplicáveis às frotas de veículos pesados novos da União. Tal abordagem faseada também envia um sinal claro e atempado à indústria para que não adie a introdução no mercado de tecnologias energéticas eficientes e de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | As conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 adotaram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 30 % até 2030, em comparação com 2005, para os setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União. O transporte rodoviário
  representa uma contribuição importante para as emissões desses setores
  e as suas emissões
  continuam
  a ser significativamente superiores às de 1990. Caso as emissões do transporte rodoviário continuem a aumentar, tal anulará as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

As conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 adotaram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 30 % até 2030, em comparação com 2005, para os setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União. O transporte rodoviário
  representa uma contribuição importante para as emissões desses setores
  e as suas emissões
  continuam
  a ser significativamente superiores às de 1990. Caso as emissões do transporte rodoviário continuem a aumentar, tal anulará as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas.

| (5) | As conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 adotaram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 30 % até 2030, em comparação com 2005, para os setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União. O transporte rodoviário
  foi responsável por 25 % das emissões de gases com efeito de estufa em 2016
  e as suas emissões
  aumentaram pelo terceiro ano consecutivo, continuando
  a ser significativamente superiores às de 1990. Caso as emissões do transporte rodoviário continuem a aumentar, tal anulará as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(5)

As conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 adotaram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 30 % até 2030, em comparação com 2005, para os setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União. O transporte rodoviário
  foi responsável por 25 % das emissões de gases com efeito de estufa em 2016
  e as suas emissões
  aumentaram pelo terceiro ano consecutivo, continuando
  a ser significativamente superiores às de 1990. Caso as emissões do transporte rodoviário continuem a aumentar, tal anulará as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Atendendo ao aumento estimado da percentagem para perto de 9 % das emissões provenientes de veículos pesados e ao facto de, atualmente, não existirem requisitos de redução das emissões de CO2 de veículos pesados, são necessárias medidas específicas para essa categoria de veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Atendendo ao aumento estimado da percentagem para perto de 9 % das emissões provenientes de veículos pesados e ao facto de, atualmente, não existirem requisitos de redução das emissões de CO2 de veículos pesados, são necessárias medidas específicas para essa categoria de veículos.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A fim de tirar pleno partido do potencial de eficiência energética e de garantir que todo o setor dos transportes rodoviários contribui para as reduções de emissões de gases com efeito de estufa acordadas, justifica-se completar as normas de emissão de CO2 já existentes para os automóveis novos de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos, definindo normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os veículos pesados novos. Estas normas serão um motor de inovação em tecnologias eficientes no consumo de combustível, contribuindo para reforçar a liderança tecnológica dos fabricantes e fornecedores da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A fim de tirar pleno partido do potencial de eficiência energética e de garantir que todo o setor dos transportes rodoviários contribui para as reduções de emissões de gases com efeito de estufa acordadas, justifica-se completar as normas de emissão de CO2 já existentes para os automóveis novos de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos, definindo normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os veículos pesados novos. Estas normas serão um motor de inovação em tecnologias eficientes no consumo de combustível, contribuindo para reforçar a liderança tecnológica dos fabricantes e fornecedores da União.

| (9) | A fim de tirar pleno partido do potencial de eficiência energética e de garantir que todo o setor dos transportes rodoviários contribui para as reduções de emissões de gases com efeito de estufa acordadas, justifica-se completar as normas de emissão de CO2 já existentes para os automóveis novos de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos, definindo normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os veículos pesados novos. Estas normas serão um motor de inovação em tecnologias eficientes no consumo de combustível, contribuindo para reforçar a liderança tecnológica dos fabricantes e fornecedores da União
  e assegurando a longo prazo postos de trabalho altamente qualificados
  . |
| --- | --- |

(9)

A fim de tirar pleno partido do potencial de eficiência energética e de garantir que todo o setor dos transportes rodoviários contribui para as reduções de emissões de gases com efeito de estufa acordadas, justifica-se completar as normas de emissão de CO2 já existentes para os automóveis novos de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos, definindo normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os veículos pesados novos. Estas normas serão um motor de inovação em tecnologias eficientes no consumo de combustível, contribuindo para reforçar a liderança tecnológica dos fabricantes e fornecedores da União
  e assegurando a longo prazo postos de trabalho altamente qualificados
  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Tendo em conta que as alterações climáticas são um problema transfronteiriço e a necessidade de salvaguardar o bom funcionamento do mercado único, tanto no respeitante aos serviços de transporte rodoviário como no que se refere aos veículos pesados, justifica-se definir normas de emissões de CO2 aplicáveis
  aos
  veículos pesados
  a
  nível da União. Tais normas devem ser concebidas de forma a não prejudicarem o direito da concorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Tendo em conta que as alterações climáticas são um problema transfronteiriço e a necessidade de salvaguardar o bom funcionamento do mercado único, tanto no respeitante aos serviços de transporte rodoviário como no que se refere aos veículos pesados, justifica-se definir normas de emissões de CO2 aplicáveis
  aos
  veículos pesados
  a
  nível da União. Tais normas devem ser concebidas de forma a não prejudicarem o direito da concorrência.

| (10) | Tendo em conta que as alterações climáticas são um problema transfronteiriço e a necessidade de salvaguardar o bom funcionamento do mercado único, tanto no respeitante aos serviços de transporte rodoviário como no que se refere aos veículos pesados,
  assim como a necessidade de evitar a fragmentação do mercado,
  justifica-se definir normas de emissões de CO2 aplicáveis
  aos
  veículos pesados
  a
  nível da União. Tais normas devem ser concebidas de forma a não prejudicarem o direito da concorrência. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta que as alterações climáticas são um problema transfronteiriço e a necessidade de salvaguardar o bom funcionamento do mercado único, tanto no respeitante aos serviços de transporte rodoviário como no que se refere aos veículos pesados,
  assim como a necessidade de evitar a fragmentação do mercado,
  justifica-se definir normas de emissões de CO2 aplicáveis
  aos
  veículos pesados
  a
  nível da União. Tais normas devem ser concebidas de forma a não prejudicarem o direito da concorrência.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Uma transição socialmente aceitável e justa para a mobilidade sem emissões até meados do século exige mudanças em toda a cadeia de valor da indústria automóvel, tendo em conta os cidadãos e as regiões de todos os Estados-Membros que podem ser negativamente afetados. É importante ter em conta o impacto social da transição e ser proativo na abordagem das consequências para o emprego. É fundamental, portanto, que as atuais medidas sejam igualmente acompanhadas de programas específicos a nível da União, dos Estados e das regiões, de reafectação, requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como de iniciativas educativas e de procura de emprego levadas a cabo em comunidades e regiões afetadas negativamente, em estreito diálogo com os parceiros sociais e as autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Uma transição socialmente aceitável e justa para a mobilidade sem emissões até meados do século exige mudanças em toda a cadeia de valor da indústria automóvel, tendo em conta os cidadãos e as regiões de todos os Estados-Membros que podem ser negativamente afetados. É importante ter em conta o impacto social da transição e ser proativo na abordagem das consequências para o emprego. É fundamental, portanto, que as atuais medidas sejam igualmente acompanhadas de programas específicos a nível da União, dos Estados e das regiões, de reafectação, requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como de iniciativas educativas e de procura de emprego levadas a cabo em comunidades e regiões afetadas negativamente, em estreito diálogo com os parceiros sociais e as autoridades competentes.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | As infraestruturas de carregamento e de abastecimento devem ser instaladas rapidamente para conquistar a confiança dos potenciais consumidores de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões, sendo igualmente necessária uma articulação eficaz dos diferentes instrumentos de apoio, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, a fim de mobilizar investimentos públicos e privados significativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

As infraestruturas de carregamento e de abastecimento devem ser instaladas rapidamente para conquistar a confiança dos potenciais consumidores de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões, sendo igualmente necessária uma articulação eficaz dos diferentes instrumentos de apoio, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, a fim de mobilizar investimentos públicos e privados significativos.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 12-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-C) | Na estratégia para uma mobilidade hipocarbónica, foi sublinhada a importância de garantir que a eletricidade gerada para os veículos elétricos provenha de fontes de energia sustentáveis e a necessidade de lançar uma iniciativa a longo prazo em matéria de baterias de última geração à escala da União. Para alcançar esses objetivos, é necessário um financiamento crescente da investigação tecnológica em matéria de produção, gestão e eliminação das baterias dos motores elétricos, para que sejam cada vez mais sustentáveis em termos ecológicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(12-C)

Na estratégia para uma mobilidade hipocarbónica, foi sublinhada a importância de garantir que a eletricidade gerada para os veículos elétricos provenha de fontes de energia sustentáveis e a necessidade de lançar uma iniciativa a longo prazo em matéria de baterias de última geração à escala da União. Para alcançar esses objetivos, é necessário um financiamento crescente da investigação tecnológica em matéria de produção, gestão e eliminação das baterias dos motores elétricos, para que sejam cada vez mais sustentáveis em termos ecológicos;

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-D) | A maioria dos operadores de transporte de mercadorias da União são pequenas e médias empresas com acesso limitado ao financiamento. Por conseguinte, as soluções futuras devem ser eficazes em termos de custos e equilibradas. É essencial que haja uma estrutura de incentivos robusta para apoiar a utilização de veículos com maior eficiência energética, bem como a disponibilização de mecanismos de financiamento da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-D)

A maioria dos operadores de transporte de mercadorias da União são pequenas e médias empresas com acesso limitado ao financiamento. Por conseguinte, as soluções futuras devem ser eficazes em termos de custos e equilibradas. É essencial que haja uma estrutura de incentivos robusta para apoiar a utilização de veículos com maior eficiência energética, bem como a disponibilização de mecanismos de financiamento da União.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Está prevista a atualização contínua e atempada da ferramenta de simulação VECTO, bem como do Regulamento (UE) 2017/2400, à luz da inovação e tendo em conta a implementação de novas tecnologias para melhorar a eficiência energética no consumo de combustível dos veículos pesados. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Está prevista a atualização contínua e atempada da ferramenta de simulação VECTO, bem como do Regulamento (UE) 2017/2400, à luz da inovação e tendo em conta a implementação de novas tecnologias para melhorar a eficiência energética no consumo de combustível dos veículos pesados.

| (13) | Está prevista a atualização contínua e atempada da ferramenta de simulação VECTO, bem como do Regulamento (UE) 2017/2400, à luz da inovação e tendo em conta a implementação de novas tecnologias para melhorar a eficiência energética no consumo de combustível dos veículos pesados
  , assim como a evolução da representatividade dos valores das emissões reais de CO2 determinados nos termos do Regulamento (UE) 2017/2400, devendo ser afetado, em conformidade, um orçamento suficiente. Tendo em conta o papel que estas novas tecnologias podem ter na potencial redução das emissões de CO2 do setor dos transportes, a revisão de 2022 deve ter plenamente em conta a evolução da ferramenta de simulação VECTO. |
| --- | --- |

(13)

Está prevista a atualização contínua e atempada da ferramenta de simulação VECTO, bem como do Regulamento (UE) 2017/2400, à luz da inovação e tendo em conta a implementação de novas tecnologias para melhorar a eficiência energética no consumo de combustível dos veículos pesados
  , assim como a evolução da representatividade dos valores das emissões reais de CO2 determinados nos termos do Regulamento (UE) 2017/2400, devendo ser afetado, em conformidade, um orçamento suficiente. Tendo em conta o papel que estas novas tecnologias podem ter na potencial redução das emissões de CO2 do setor dos transportes, a revisão de 2022 deve ter plenamente em conta a evolução da ferramenta de simulação VECTO.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os dados relativos às emissões de CO2 determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400 serão vigiados ao abrigo do Regulamento (UE) .../2018 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Esses dados constituirão a base para determinar os objetivos de redução para os quatro grupos de veículos pesados mais poluentes na União, bem como as emissões específicas médias por fabricante e ano civil. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os dados relativos às emissões de CO2 determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400 serão vigiados ao abrigo do Regulamento (UE) .../2018 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Esses dados constituirão a base para determinar os objetivos de redução para os quatro grupos de veículos pesados mais poluentes na União, bem como as emissões específicas médias por fabricante e ano civil.

| (14) | Os dados relativos às emissões de CO2 determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400 serão vigiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018
  /956

   (25) do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses dados constituirão a base para determinar os objetivos de redução para os quatro grupos de veículos pesados mais poluentes na União, bem como as emissões específicas médias por fabricante e ano civil. |
| --- | --- |

(14)

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa;


  a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | É necessário estabelecer um objetivo de redução para 2025 como uma redução relativa baseada nas emissões médias de CO2 desses veículos pesados
  em
  2019, refletindo a implantação de tecnologias facilmente disponíveis e rentáveis para veículos convencionais.
  O objetivo para 2030
  deve ser
  considerado desejável, determinando-se o objetivo final
  de acordo com uma revisão a realizar em 2022,
  uma vez
  que existem mais incertezas quanto à adoção de tecnologias mais avançadas, que ainda não se encontram facilmente disponíveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

É necessário estabelecer um objetivo de redução para 2025 como uma redução relativa baseada nas emissões médias de CO2 desses veículos pesados
  em
  2019, refletindo a implantação de tecnologias facilmente disponíveis e rentáveis para veículos convencionais.
  O objetivo para 2030
  deve ser
  considerado desejável, determinando-se o objetivo final
  de acordo com uma revisão a realizar em 2022,
  uma vez
  que existem mais incertezas quanto à adoção de tecnologias mais avançadas, que ainda não se encontram facilmente disponíveis.

| (15) | É necessário estabelecer um objetivo de redução para 2025 como uma redução relativa baseada nas emissões médias de CO2 desses veículos pesados
  em
  2019, refletindo a implantação de tecnologias facilmente disponíveis e rentáveis para veículos convencionais.
  Também
  deve ser
  estabelecido um objetivo de redução para 2030,
  de acordo com uma revisão a realizar em 2022,
  que deve ser pelo menos tão ambicioso quanto o presente regulamento, tendo simultaneamente em conta
  que existem mais incertezas quanto à adoção de tecnologias mais avançadas, que ainda não se encontram facilmente disponíveis. |
| --- | --- |

(15)

É necessário estabelecer um objetivo de redução para 2025 como uma redução relativa baseada nas emissões médias de CO2 desses veículos pesados
  em
  2019, refletindo a implantação de tecnologias facilmente disponíveis e rentáveis para veículos convencionais.
  Também
  deve ser
  estabelecido um objetivo de redução para 2030,
  de acordo com uma revisão a realizar em 2022,
  que deve ser pelo menos tão ambicioso quanto o presente regulamento, tendo simultaneamente em conta
  que existem mais incertezas quanto à adoção de tecnologias mais avançadas, que ainda não se encontram facilmente disponíveis.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O gás natural liquefeito (GNL) é um combustível disponível alternativo ao gasóleo para os veículos pesados. A implantação de tecnologias atuais e futuras mais inovadoras com base no GNL contribuirá para o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 a curto e a médio prazos, uma vez que o recurso a tecnologias de GNL gera menos emissões de CO2, comparativamente aos veículos a gasóleo. O potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos a GNL já se encontra totalmente refletido na ferramenta VECTO. Adicionalmente, as atuais tecnologias de GNL asseguram um baixo nível de emissões de poluentes atmosféricos, como os NOx e as partículas. Existe igualmente
  uma infraestrutura
  mínima de reabastecimento suficiente
  ,
  a qual está a ser ampliada no âmbito dos quadros
  de
  políticas nacionais para infraestruturas de combustíveis alternativos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

O gás natural liquefeito (GNL) é um combustível disponível alternativo ao gasóleo para os veículos pesados. A implantação de tecnologias atuais e futuras mais inovadoras com base no GNL contribuirá para o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 a curto e a médio prazos, uma vez que o recurso a tecnologias de GNL gera menos emissões de CO2, comparativamente aos veículos a gasóleo. O potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos a GNL já se encontra totalmente refletido na ferramenta VECTO. Adicionalmente, as atuais tecnologias de GNL asseguram um baixo nível de emissões de poluentes atmosféricos, como os NOx e as partículas. Existe igualmente
  uma infraestrutura
  mínima de reabastecimento suficiente
  ,
  a qual está a ser ampliada no âmbito dos quadros
  de
  políticas nacionais para infraestruturas de combustíveis alternativos
  .

| (16) | Em conformidade com
  os objetivos
  do presente regulamento
  ,
  é necessário
  ,
  no âmbito
  dos
  quadros
  de
  políticas nacionais para infraestruturas
  de
  combustíveis alternativos
  ,
  reforçar a implantação de
  uma infraestrutura de
  recarga e reabastecimento suficiente, eficiente e tecnologicamente neutra
  . |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com
  os objetivos
  do presente regulamento
  ,
  é necessário
  ,
  no âmbito
  dos
  quadros
  de
  políticas nacionais para infraestruturas
  de
  combustíveis alternativos
  ,
  reforçar a implantação de
  uma infraestrutura de
  recarga e reabastecimento suficiente, eficiente e tecnologicamente neutra
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | No que diz respeito aos veículos de serviço e aos veículos das categorias M2 e M3, a Comissão deve especificar, quanto antes, os critérios técnicos para a definição dos conceitos de «veículo de serviço» e de «autocarro» adotados no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

No que diz respeito aos veículos de serviço e aos veículos das categorias M2 e M3, a Comissão deve especificar, quanto antes, os critérios técnicos para a definição dos conceitos de «veículo de serviço» e de «autocarro» adotados no presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | É necessário desenvolver um mecanismo de validação para o nível de base de 2019, a fim de garantir o rigor e os benefícios do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

É necessário desenvolver um mecanismo de validação para o nível de base de 2019, a fim de garantir o rigor e os benefícios do presente regulamento.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A fim de conferir flexibilidade ao mecanismo de incentivo ao desenvolvimento de veículos pesados sem emissões, os fabricantes ligados devem poder formar um agrupamento de forma aberta, transparente e não discriminatória. Os acordos de criação de agrupamentos não devem ter duração superior a cinco anos, mas devem poder, no entanto, ser renovados. A Comissão deve ter poderes para estabelecer regras e condições pormenorizadas para que os fabricantes ligados formem agrupamentos de forma aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com o direito da concorrência da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A fim de conferir flexibilidade ao mecanismo de incentivo ao desenvolvimento de veículos pesados sem emissões, os fabricantes ligados devem poder formar um agrupamento de forma aberta, transparente e não discriminatória. Os acordos de criação de agrupamentos não devem ter duração superior a cinco anos, mas devem poder, no entanto, ser renovados. A Comissão deve ter poderes para estabelecer regras e condições pormenorizadas para que os fabricantes ligados formem agrupamentos de forma aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com o direito da concorrência da União.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Ao contrário dos automóveis e furgões, ainda não se encontram disponíveis no mercado veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, exceto autocarros. Assim, é necessário introduzir um mecanismo específico, na forma
  de
  supercréditos, para facilitar
  uma transição suave para uma mobilidade sem emissões
  . Tal proporcionará
  incentivos ao desenvolvimento e à implantação no mercado da União de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, que completariam os instrumentos do lado da procura, como a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Veículos Não-Poluentes) (26). |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Ao contrário dos automóveis e furgões, ainda não se encontram disponíveis no mercado veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, exceto autocarros. Assim, é necessário introduzir um mecanismo específico, na forma
  de
  supercréditos, para facilitar
  uma transição suave para uma mobilidade sem emissões
  . Tal proporcionará
  incentivos ao desenvolvimento e à implantação no mercado da União de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, que completariam os instrumentos do lado da procura, como a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Veículos Não-Poluentes) (26).

| (21) | A fim
  de
  assegurar
  uma transição suave para uma mobilidade sem emissões
  e proporcionar
  incentivos ao desenvolvimento e à implantação no mercado da União de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, que completariam os instrumentos do lado da procura, como a Diretiva 2009/33/CE (26) do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Veículos Não-Poluentes)
  , deve fixar-se, para 2025 e 2030, um valor de referência para veículos pesados sem emissões ou com emissões baixas da frota de um fabricante
  . |
| --- | --- |

(21)

A fim
  de
  assegurar
  uma transição suave para uma mobilidade sem emissões
  e proporcionar
  incentivos ao desenvolvimento e à implantação no mercado da União de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, que completariam os instrumentos do lado da procura, como a Diretiva 2009/33/CE (26) do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Veículos Não-Poluentes)
  , deve fixar-se, para 2025 e 2030, um valor de referência para veículos pesados sem emissões ou com emissões baixas da frota de um fabricante
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | A percentagem mínima de veículos sem emissões ou com baixas emissões deve ser determinada de modo a garantir a segurança do investimento para os fornecedores e os fabricantes de infraestruturas de carregamento, a fim de promover a rápida implantação no mercado da União de veículos sem emissões ou com baixas emissões, permitindo simultaneamente alguma flexibilidade para os fabricantes decidirem o seu calendário de investimento. Deve introduzir-se um mecanismo para incentivar os fabricantes a colocarem, o mais rapidamente possível, veículos sem emissões ou com baixas emissões no mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

A percentagem mínima de veículos sem emissões ou com baixas emissões deve ser determinada de modo a garantir a segurança do investimento para os fornecedores e os fabricantes de infraestruturas de carregamento, a fim de promover a rápida implantação no mercado da União de veículos sem emissões ou com baixas emissões, permitindo simultaneamente alguma flexibilidade para os fabricantes decidirem o seu calendário de investimento. Deve introduzir-se um mecanismo para incentivar os fabricantes a colocarem, o mais rapidamente possível, veículos sem emissões ou com baixas emissões no mercado da União.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Para efeitos
  de
  cálculo
  das
  emissões específicas
  médias por
  fabricante,
  os veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões devem ser contados várias vezes. O nível de incentivos deve variar de acordo com as emissões reais de CO2 do veículo em causa. De forma a evitar
  um enfraquecimento dos objetivos ambientais,
  as reduções
  resultantes devem estar
  sujeitas
  a um limite máximo. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Para efeitos
  de
  cálculo
  das
  emissões específicas
  médias por
  fabricante,
  os veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões devem ser contados várias vezes. O nível de incentivos deve variar de acordo com as emissões reais de CO2 do veículo em causa. De forma a evitar
  um enfraquecimento dos objetivos ambientais,
  as reduções
  resultantes devem estar
  sujeitas
  a um limite máximo.

| (22) | Para efeitos
  do
  cálculo
  do objetivo de
  emissões específicas
  de CO2 de um
  fabricante,
  deve ter-se em conta o seu desempenho em relação aos valores de referência de 2025 e 2030 para veículos com nível nulo ou baixo de
  emissões
  . A fim
  de
  incentivar o desenvolvimento e a implantação desses veículos, evitando simultaneamente
  um enfraquecimento dos objetivos ambientais
  e da eficiência dos motores de combustão interna convencionais
  ,
  os ajustamentos daí
  resultantes devem estar
  sujeitos
  a um limite máximo. |
| --- | --- |

(22)

Para efeitos
  do
  cálculo
  do objetivo de
  emissões específicas
  de CO2 de um
  fabricante,
  deve ter-se em conta o seu desempenho em relação aos valores de referência de 2025 e 2030 para veículos com nível nulo ou baixo de
  emissões
  . A fim
  de
  incentivar o desenvolvimento e a implantação desses veículos, evitando simultaneamente
  um enfraquecimento dos objetivos ambientais
  e da eficiência dos motores de combustão interna convencionais
  ,
  os ajustamentos daí
  resultantes devem estar
  sujeitos
  a um limite máximo.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Ao conceber o mecanismo de incentivo à implantação de veículos pesados sem emissões, também devem ser nele incluídos os camiões de menores dimensões
  , os autocarros e as camionetas
  não sujeitos aos objetivos de redução das emissões de CO2 ao abrigo do presente regulamento. Estes veículos também podem dar um contributo significativo para a resolução dos problemas de poluição atmosférica nas cidades.
  No entanto, é de salientar que já estão no mercado autocarros sem emissões, incentivados por medidas do lado da procura, como concursos públicos. Para equilibrar bem os incentivos entre os diversos tipos de veículos, as reduções resultantes dos camiões de menores dimensões, dos autocarros e das camionetas sem emissões também devem, portanto, estar sujeitas a um limite máximo. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Ao conceber o mecanismo de incentivo à implantação de veículos pesados sem emissões, também devem ser nele incluídos os camiões de menores dimensões
  , os autocarros e as camionetas
  não sujeitos aos objetivos de redução das emissões de CO2 ao abrigo do presente regulamento. Estes veículos também podem dar um contributo significativo para a resolução dos problemas de poluição atmosférica nas cidades.
  No entanto, é de salientar que já estão no mercado autocarros sem emissões, incentivados por medidas do lado da procura, como concursos públicos. Para equilibrar bem os incentivos entre os diversos tipos de veículos, as reduções resultantes dos camiões de menores dimensões, dos autocarros e das camionetas sem emissões também devem, portanto, estar sujeitas a um limite máximo.

| (24) | Ao conceber o mecanismo de incentivo à implantação de veículos pesados sem emissões, também devem ser nele incluídos os camiões de menores dimensões
  e outras categorias de veículos pesados
  não sujeitos
  ainda
  aos objetivos de redução das emissões de CO2 ao abrigo do presente regulamento. Estes veículos também podem dar um contributo significativo para a resolução dos problemas de poluição atmosférica nas cidades. |
| --- | --- |

(24)

Ao conceber o mecanismo de incentivo à implantação de veículos pesados sem emissões, também devem ser nele incluídos os camiões de menores dimensões
  e outras categorias de veículos pesados
  não sujeitos
  ainda
  aos objetivos de redução das emissões de CO2 ao abrigo do presente regulamento. Estes veículos também podem dar um contributo significativo para a resolução dos problemas de poluição atmosférica nas cidades.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | A Comissão deve impor uma sanção pecuniária, sob a forma de uma taxa por excesso de emissões, quando se verificar que o fabricante apresenta excesso de emissões, tendo em conta os créditos e débitos de emissões. Para proporcionar aos fabricantes incentivos suficientes a que adotem medidas para reduzir as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados, aquela taxa
  deve ser
  superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos.
  Esta
  taxa
  deve
  ser
  considerada receita
  do orçamento geral da União. A metodologia de cobrança da taxa deve ser determinada por meio de um ato de execução, tendo em conta a metodologia adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/
  2009
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

A Comissão deve impor uma sanção pecuniária, sob a forma de uma taxa por excesso de emissões, quando se verificar que o fabricante apresenta excesso de emissões, tendo em conta os créditos e débitos de emissões. Para proporcionar aos fabricantes incentivos suficientes a que adotem medidas para reduzir as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados, aquela taxa
  deve ser
  superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos.
  Esta
  taxa
  deve
  ser
  considerada receita
  do orçamento geral da União. A metodologia de cobrança da taxa deve ser determinada por meio de um ato de execução, tendo em conta a metodologia adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/
  2009
  .

| (29) | A Comissão deve impor uma sanção pecuniária, sob a forma de uma taxa por excesso de emissões, quando se verificar que o fabricante apresenta excesso de emissões, tendo em conta os créditos e débitos de emissões. Para proporcionar aos fabricantes incentivos suficientes a que adotem medidas para reduzir as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados,
  é importante que
  aquela taxa
  seja sempre
  superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos.
  Os montantes da
  taxa
  sobre as emissões excedentárias devem
  ser
  considerados receitas
  do orçamento geral da União.
  Esses montantes deverão ser utilizados para apoiar, em estreita colaboração com os parceiros sociais e as autoridades competentes, a transição justa do setor automóvel para uma mobilidade sem emissões, bem como soluções inovadoras que incentivem a rápida implantação de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões.
   A metodologia de cobrança da taxa deve ser determinada por meio de um ato de execução, tendo em conta a metodologia adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/
  2009

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  . |
| --- | --- |

(29)

A Comissão deve impor uma sanção pecuniária, sob a forma de uma taxa por excesso de emissões, quando se verificar que o fabricante apresenta excesso de emissões, tendo em conta os créditos e débitos de emissões. Para proporcionar aos fabricantes incentivos suficientes a que adotem medidas para reduzir as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados,
  é importante que
  aquela taxa
  seja sempre
  superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos.
  Os montantes da
  taxa
  sobre as emissões excedentárias devem
  ser
  considerados receitas
  do orçamento geral da União.
  Esses montantes deverão ser utilizados para apoiar, em estreita colaboração com os parceiros sociais e as autoridades competentes, a transição justa do setor automóvel para uma mobilidade sem emissões, bem como soluções inovadoras que incentivem a rápida implantação de veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões.
   A metodologia de cobrança da taxa deve ser determinada por meio de um ato de execução, tendo em conta a metodologia adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/
  2009

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | É necessário um sólido mecanismo de fiscalização do cumprimento para assegurar a consecução dos objetivos definidos no presente regulamento. As obrigações impostas aos fabricantes para a comunicação de dados rigorosos nos termos do Regulamento (UE) ... /2018
  [Vigilância e Comunicação de Informações sobre veículos pesados]
  e as coimas que podem ser impostas em caso de incumprimento destas obrigações, contribuem para assegurar a solidez dos dados utilizados para fins de cumprimento dos objetivos ao abrigo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

É necessário um sólido mecanismo de fiscalização do cumprimento para assegurar a consecução dos objetivos definidos no presente regulamento. As obrigações impostas aos fabricantes para a comunicação de dados rigorosos nos termos do Regulamento (UE) ... /2018
  [Vigilância e Comunicação de Informações sobre veículos pesados]
  e as coimas que podem ser impostas em caso de incumprimento destas obrigações, contribuem para assegurar a solidez dos dados utilizados para fins de cumprimento dos objetivos ao abrigo do presente regulamento.

| (30) | É necessário um sólido mecanismo de fiscalização do cumprimento para assegurar a consecução dos objetivos definidos no presente regulamento. As obrigações impostas aos fabricantes para a comunicação de dados rigorosos nos termos do Regulamento (UE) 2018
  /956
  e as coimas que podem ser impostas em caso de incumprimento destas obrigações, contribuem para assegurar a solidez dos dados utilizados para fins de cumprimento dos objetivos ao abrigo do presente regulamento.
  É do interesse dos consumidores e do público em geral saber que fabricantes respeitam ou não as novas normas em matéria de emissões. |
| --- | --- |

(30)

É necessário um sólido mecanismo de fiscalização do cumprimento para assegurar a consecução dos objetivos definidos no presente regulamento. As obrigações impostas aos fabricantes para a comunicação de dados rigorosos nos termos do Regulamento (UE) 2018
  /956
  e as coimas que podem ser impostas em caso de incumprimento destas obrigações, contribuem para assegurar a solidez dos dados utilizados para fins de cumprimento dos objetivos ao abrigo do presente regulamento.
  É do interesse dos consumidores e do público em geral saber que fabricantes respeitam ou não as novas normas em matéria de emissões.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Para atingir as reduções de CO2 previstas no presente regulamento, é essencial que as emissões de CO2 dos veículos pesados em circulação estejam em conformidade com os valores determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo. Por conseguinte, no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, a Comissão deve poder ter em conta qualquer inconformidade sistemática detetada pelas autoridades homologadoras no respeitante às emissões de CO2 de veículos pesados em circulação. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Para atingir as reduções de CO2 previstas no presente regulamento, é essencial que as emissões de CO2 dos veículos pesados em circulação estejam em conformidade com os valores determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo. Por conseguinte, no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, a Comissão deve poder ter em conta qualquer inconformidade sistemática detetada pelas autoridades homologadoras no respeitante às emissões de CO2 de veículos pesados em circulação.

| (31) | Para atingir as reduções de CO2 previstas no presente regulamento, é essencial que as emissões de CO2 dos veículos pesados em circulação
  e em serviço
  estejam em conformidade com os valores determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo. Por conseguinte, no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, a Comissão deve poder ter em conta qualquer inconformidade sistemática detetada pelas autoridades homologadoras no respeitante às emissões de CO2 de veículos pesados em circulação
  e em serviço. Deve também introduzir-se a realização, por terceiros independentes, de ensaios dos veículos em circulação e em serviço
  . |
| --- | --- |

(31)

Para atingir as reduções de CO2 previstas no presente regulamento, é essencial que as emissões de CO2 dos veículos pesados em circulação
  e em serviço
  estejam em conformidade com os valores determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo. Por conseguinte, no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, a Comissão deve poder ter em conta qualquer inconformidade sistemática detetada pelas autoridades homologadoras no respeitante às emissões de CO2 de veículos pesados em circulação
  e em serviço. Deve também introduzir-se a realização, por terceiros independentes, de ensaios dos veículos em circulação e em serviço
  .

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução das emissões de CO2 depende fortemente da representatividade da metodologia utilizada para determinar as emissões de CO2. Em consonância com o parecer do mecanismo de aconselhamento científico (27) relativamente aos veículos comerciais ligeiros, também se justifica, no caso dos veículos pesados, pôr em prática um mecanismo de avaliação da representatividade, em condições reais, dos valores de emissões de CO2 e de consumo de energia determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400. A Comissão deve ser dotada de competências para assegurar a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para identificar e recolher os dados requeridos para essas avaliações. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução das emissões de CO2 depende fortemente da representatividade da metodologia utilizada para determinar as emissões de CO2. Em consonância com o parecer do mecanismo de aconselhamento científico (27) relativamente aos veículos comerciais ligeiros, também se justifica, no caso dos veículos pesados, pôr em prática um mecanismo de avaliação da representatividade, em condições reais, dos valores de emissões de CO2 e de consumo de energia determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400. A Comissão deve ser dotada de competências para assegurar a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para identificar e recolher os dados requeridos para essas avaliações.

| (33) | A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução das emissões de CO2 depende fortemente da representatividade da metodologia utilizada para determinar as emissões de CO2. Em consonância com o parecer do mecanismo de aconselhamento científico (27) relativamente aos veículos comerciais ligeiros, também se justifica, no caso dos veículos pesados, pôr em prática um mecanismo de avaliação da representatividade, em condições reais, dos valores de emissões de CO2 e de consumo de energia determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400. A Comissão deve ser dotada de competências para assegurar a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para identificar e recolher os dados requeridos para essas avaliações.
  Nos casos em que seja detetada uma discrepância significativa entre os valores de emissão em condições reais e os determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400, a Comissão deve ter poderes para adaptar em conformidade as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante e, se adequado, as emissões referência para 2019 utilizadas para dar cumprimento ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(33)

A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução das emissões de CO2 depende fortemente da representatividade da metodologia utilizada para determinar as emissões de CO2. Em consonância com o parecer do mecanismo de aconselhamento científico (27) relativamente aos veículos comerciais ligeiros, também se justifica, no caso dos veículos pesados, pôr em prática um mecanismo de avaliação da representatividade, em condições reais, dos valores de emissões de CO2 e de consumo de energia determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400. A Comissão deve ser dotada de competências para assegurar a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para identificar e recolher os dados requeridos para essas avaliações.
  Nos casos em que seja detetada uma discrepância significativa entre os valores de emissão em condições reais e os determinados de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400, a Comissão deve ter poderes para adaptar em conformidade as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante e, se adequado, as emissões referência para 2019 utilizadas para dar cumprimento ao presente regulamento.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (34-A) | No seu relatório de 2022, a Comissão deve também estudar a possibilidade de desenvolver uma metodologia para a avaliação das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida dos veículos pesados. Com base nessa avaliação, a Comissão deve propor, se for adequado, o estabelecimento de obrigações de comunicação de informações para os fabricantes, assim como regras e procedimentos necessários para essa comunicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(34-A)

No seu relatório de 2022, a Comissão deve também estudar a possibilidade de desenvolver uma metodologia para a avaliação das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida dos veículos pesados. Com base nessa avaliação, a Comissão deve propor, se for adequado, o estabelecimento de obrigações de comunicação de informações para os fabricantes, assim como regras e procedimentos necessários para essa comunicação.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | As
  competências de execução
  relativas ao artigo 8.o

  ,
  n.o 3, ao artigo 9.o, n.o 3, ao artigo 11.o

  ,
  n.o 3
  , e ao
  artigo 12
  .

  o, n.o 2,
  devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/
  2011
  do Parlamento Europeu e do Conselho (28). |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

As
  competências de execução
  relativas ao artigo 8.o

  ,
  n.o 3, ao artigo 9.o, n.o 3, ao artigo 11.o

  ,
  n.o 3
  , e ao
  artigo 12
  .

  o, n.o 2,
  devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/
  2011
  do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

| (36) | A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas
  competências de execução
  à Comissão no que diz respeito à determinação dos meios de cobrança dos prémios sobre as emissões excedentárias
  ,
  à adoção de regras pormenorizadas sobre os procedimentos de comunicação de desvios nas emissões de CO2 dos veículos pesados em serviço
  ,
  à publicação de dados
  ,
  à adoção de regras pormenorizadas sobre os procedimentos de comunicação de dados dos medidores de consumo de combustível
  e ao
  estabelecimento de uma metodologia para a identificação de um ou mais veículos representativos de um subgrupo de veículos
  .
  Essas competências de execução
  devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/
  2011

   (28) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(36)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas
  competências de execução
  à Comissão no que diz respeito à determinação dos meios de cobrança dos prémios sobre as emissões excedentárias
  ,
  à adoção de regras pormenorizadas sobre os procedimentos de comunicação de desvios nas emissões de CO2 dos veículos pesados em serviço
  ,
  à publicação de dados
  ,
  à adoção de regras pormenorizadas sobre os procedimentos de comunicação de dados dos medidores de consumo de combustível
  e ao
  estabelecimento de uma metodologia para a identificação de um ou mais veículos representativos de um subgrupo de veículos
  .
  Essas competências de execução
  devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/
  2011

   (28) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | De forma a alterar
  ou
  completar elementos não-essenciais das disposições do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito
  ao ajustamento das
  emissões de referência de CO2

  nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
  e à alteração dos anexos I e II no referente a determinados parâmetros técnicos, incluindo as ponderações dos perfis da exploração, das cargas úteis e das quilometragens anuais, bem como os fatores de ajustamento da carga útil. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (29). Em especial, para assegurar igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
  devem receber
  todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

De forma a alterar
  ou
  completar elementos não-essenciais das disposições do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito
  ao ajustamento das
  emissões de referência de CO2

  nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
  e à alteração dos anexos I e II no referente a determinados parâmetros técnicos, incluindo as ponderações dos perfis da exploração, das cargas úteis e das quilometragens anuais, bem como os fatores de ajustamento da carga útil. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (29). Em especial, para assegurar igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
  devem receber
  todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

| (37) | De forma a alterar
  e
  completar elementos não-essenciais das disposições do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito
  a especificar os critérios técnicos para a definição de finalidade profissional de um veículo e a definição de autocarros urbanos, estabelecer regras e condições pormenorizadas que permitam aos fabricantes ligados formar um agrupamento, estabelecer um programa anual de ensaios para uma amostra representativa de componentes, unidades e sistemas, ajustar as
  emissões de referência de CO2

  , introduzir um ensaio de conformidade em circulação na estrada
  e 
  no que diz respeito
  à alteração dos anexos I e II, no referente a determinados parâmetros técnicos, incluindo as ponderações dos perfis da exploração, das cargas úteis e das quilometragens anuais, bem como os fatores de ajustamento da carga útil. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (29). Em especial, para assegurar
  a
  igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
  recebem
  todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |
| --- | --- |

(37)

De forma a alterar
  e
  completar elementos não-essenciais das disposições do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito
  a especificar os critérios técnicos para a definição de finalidade profissional de um veículo e a definição de autocarros urbanos, estabelecer regras e condições pormenorizadas que permitam aos fabricantes ligados formar um agrupamento, estabelecer um programa anual de ensaios para uma amostra representativa de componentes, unidades e sistemas, ajustar as
  emissões de referência de CO2

  , introduzir um ensaio de conformidade em circulação na estrada
  e 
  no que diz respeito
  à alteração dos anexos I e II, no referente a determinados parâmetros técnicos, incluindo as ponderações dos perfis da exploração, das cargas úteis e das quilometragens anuais, bem como os fatores de ajustamento da carga útil. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (29). Em especial, para assegurar
  a
  igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
  recebem
  todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| De forma a contribuir para o cumprimento do objetivo da União para 2020 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 %, relativamente aos níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) .../2018
  [Regulamento Partilha de Esforços]
  , para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e para garantir o bom funcionamento do mercado interno, o presente regulamento define
  as seguintes normas
  de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos, em termos de redução das emissões específicas de CO2 da frota de veículos pesados novos da União, comparativamente às emissões de referência de CO2: | De forma a contribuir para o cumprimento do objetivo da União para 2020 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 %, relativamente aos níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018
  /0842
  , para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e para garantir o bom funcionamento do mercado interno, o presente regulamento define
  os requisitos
  de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos, em termos de redução das emissões específicas de CO2 da frota de veículos pesados novos da União, comparativamente às emissões de referência de CO2: |

Texto da Comissão

Alteração

De forma a contribuir para o cumprimento do objetivo da União para 2020 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 %, relativamente aos níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) .../2018
  [Regulamento Partilha de Esforços]
  , para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e para garantir o bom funcionamento do mercado interno, o presente regulamento define
  as seguintes normas
  de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos, em termos de redução das emissões específicas de CO2 da frota de veículos pesados novos da União, comparativamente às emissões de referência de CO2:

De forma a contribuir para o cumprimento do objetivo da União para 2020 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 %, relativamente aos níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018
  /0842
  , para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e para garantir o bom funcionamento do mercado interno, o presente regulamento define
  os requisitos
  de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos, em termos de redução das emissões específicas de CO2 da frota de veículos pesados novos da União, comparativamente às emissões de referência de CO2:

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | De 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029:
  15 %
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

De 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029:
  15 %
  ;

| a) | De 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029:
  20 %
  ; |
| --- | --- |

a)

De 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029:
  20 %
  ;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A partir de 1 de janeiro de 2030 pelo menos 
  30
   %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Alteração

b)

A partir de 1 de janeiro de 2030 pelo menos 
  30
   %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o.

| b) | A partir de 1 de janeiro de 2030, pelo menos 
  35
   %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de 2030, pelo menos 
  35
   %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A fim de assegurar a transição suave para uma mobilidade sem emissões e proporcionar incentivos ao desenvolvimento e à implantação do mercado e das infraestruturas da União para veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, o presente regulamento estabelece, para 2025 e 2030, valores de referência para a percentagem de veículos pesados sem emissões ou com emissões baixas da frota de todos os fabricantes, nos termos do artigo 5.o. |
| | As emissões específicas de CO2 são ajustadas com base no desempenho em função do marco de referência, de acordo com o anexo I, ponto 4. |

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar a transição suave para uma mobilidade sem emissões e proporcionar incentivos ao desenvolvimento e à implantação do mercado e das infraestruturas da União para veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões, o presente regulamento estabelece, para 2025 e 2030, valores de referência para a percentagem de veículos pesados sem emissões ou com emissões baixas da frota de todos os fabricantes, nos termos do artigo 5.o.

As emissões específicas de CO2 são ajustadas com base no desempenho em função do marco de referência, de acordo com o anexo I, ponto 4.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável aos veículos novos das categorias N2 e N3 que correspondam às seguintes características: | O presente regulamento é aplicável
  , numa primeira fase,
  aos veículos novos das categorias N2 e N3 que correspondam às seguintes características: |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável aos veículos novos das categorias N2 e N3 que correspondam às seguintes características:

O presente regulamento é aplicável
  , numa primeira fase,
  aos veículos novos das categorias N2 e N3 que correspondam às seguintes características:

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| É igualmente aplicável, para efeitos do artigo 5.o e do anexo I, ponto
  2.3
  , aos veículos
  das categorias M2 e M3, assim como aos veículos
  da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/
  2011
  e que não correspondam às características definidas nas alíneas a) a d). | É igualmente aplicável, para efeitos do artigo
  1.o, n.o 2-A, do artigo
  5.o e do anexo I, ponto 
  4
  , aos veículos da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/
  2011

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  e que não correspondam às características definidas nas alíneas a) a d).
  Será, além disso, aplicável, para efeitos do artigo 1.o, n.o 2-B, aos veículos das categorias M2 e M3 que cumpram os critérios técnicos referidos no n.o 2-A do presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

É igualmente aplicável, para efeitos do artigo 5.o e do anexo I, ponto
  2.3
  , aos veículos
  das categorias M2 e M3, assim como aos veículos
  da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/
  2011
  e que não correspondam às características definidas nas alíneas a) a d).

É igualmente aplicável, para efeitos do artigo
  1.o, n.o 2-A, do artigo
  5.o e do anexo I, ponto 
  4
  , aos veículos da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/
  2011

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  e que não correspondam às características definidas nas alíneas a) a d).
  Será, além disso, aplicável, para efeitos do artigo 1.o, n.o 2-B, aos veículos das categorias M2 e M3 que cumpram os critérios técnicos referidos no n.o 2-A do presente artigo.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve adotar até 1 de julho de 2019, o mais tardar, atos delegados nos termos do artigo 15.o, a fim de completar o presente regulamento com a especificação dos critérios técnicos para a definição de veículo de serviço e para a definição de autocarro urbano abrangidas pelo regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve adotar até 1 de julho de 2019, o mais tardar, atos delegados nos termos do artigo 15.o, a fim de completar o presente regulamento com a especificação dos critérios técnicos para a definição de veículo de serviço e para a definição de autocarro urbano abrangidas pelo regulamento.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea h)

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | «Veículo de serviço», um veículo pesado, não destinado à distribuição de mercadorias, para o qual se determinaram as emissões de CO2 e o consumo de combustível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo, apenas para perfis da exploração diversos dos definidos no anexo I, ponto 2.1, do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

«Veículo de serviço», um veículo pesado, não destinado à distribuição de mercadorias, para o qual se determinaram as emissões de CO2 e o consumo de combustível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo, apenas para perfis da exploração diversos dos definidos no anexo I, ponto 2.1, do presente regulamento;

2

o

| h) | «Veículo de serviço», um veículo pesado, não destinado à distribuição de mercadorias,
  cuja finalidade de serviço tenha sido definida com base nos critérios técnicos especificados nos termos do artigo 2.o, n.o 2-A, e
  para o qual se determinaram as emissões de CO2 e o consumo de combustível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo, apenas para perfis da exploração diversos dos definidos no anexo I, ponto 2.1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

«Veículo de serviço», um veículo pesado, não destinado à distribuição de mercadorias,
  cuja finalidade de serviço tenha sido definida com base nos critérios técnicos especificados nos termos do artigo 2.o, n.o 2-A, e
  para o qual se determinaram as emissões de CO2 e o consumo de combustível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução do mesmo, apenas para perfis da exploração diversos dos definidos no anexo I, ponto 2.1, do presente regulamento;

cuja finalidade de serviço tenha sido definida com base nos critérios técnicos especificados nos termos do artigo 2.o

o

2

o

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea k)

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea k)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| k) | «Veículo pesado com baixas emissões», um veículo pesado, que não seja um veículo pesado sem emissões, cujas emissões específicas de CO2sejam inferiores a 
  350 g
  de CO2

  /km
  , determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

k)

«Veículo pesado com baixas emissões», um veículo pesado, que não seja um veículo pesado sem emissões, cujas emissões específicas de CO2sejam inferiores a 
  350 g
  de CO2

  /km
  , determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.1;

2

350 g

2

/km

| k) | «Veículo pesado com baixas emissões», um veículo pesado, que não seja um veículo pesado sem emissões, cujas emissões específicas de CO2, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.1, sejam inferiores a 
  50 % das emissões médias
  de CO2

  de cada subgrupo, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 3
  ; |
| --- | --- |

k)

«Veículo pesado com baixas emissões», um veículo pesado, que não seja um veículo pesado sem emissões, cujas emissões específicas de CO2, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.1, sejam inferiores a 
  50 % das emissões médias
  de CO2

  de cada subgrupo, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 3
  ;

2

50 % das emissões médias

2

de cada subgrupo, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 3

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O fator «sem emissões ou com baixas emissões», determinado de acordo com o artigo 5.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

O fator «sem emissões ou com baixas emissões», determinado de acordo com o artigo 5.o.

O fator «sem emissões ou com baixas emissões», determinado de acordo com o artigo 5.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de
  2020 e em cada ano civil subsequente
  , a 
  Comissão determina, por meio dos atos
  de
  execução referidos no artigo 10.o, n.o 1, para cada fabricante, o fator «sem
  emissões
  ou com baixas emissões» referido no artigo 4.o, alínea b), para o ano civil anterior. | A partir de
  1 de janeiro de 2025
  , a 
  percentagem específica
  de
  veículos pesados sem emissões ou com baixas
  emissões
  na frota do fabricante num ano civil deve ser avaliada com base nos seguintes valores: |
| | A partir de 2025: 5 %, no mínimo; |
| | A partir de 2030: 20 %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de
  2020 e em cada ano civil subsequente
  , a 
  Comissão determina, por meio dos atos
  de
  execução referidos no artigo 10.o, n.o 1, para cada fabricante, o fator «sem
  emissões
  ou com baixas emissões» referido no artigo 4.o, alínea b), para o ano civil anterior.

2020 e em cada ano civil subsequente

Comissão determina, por meio dos atos

execução referidos no artigo 10.o

o

ou com baixas emissões» referido no artigo 4.o

A partir de
  1 de janeiro de 2025
  , a 
  percentagem específica
  de
  veículos pesados sem emissões ou com baixas
  emissões
  na frota do fabricante num ano civil deve ser avaliada com base nos seguintes valores:

1 de janeiro de 2025

percentagem específica

veículos pesados sem emissões ou com baixas

na frota do fabricante num ano civil deve ser avaliada com base nos seguintes valores:

A partir de 2025: 5 %, no mínimo;

A partir de 2025: 5 %, no mínimo;

A partir de 2030: 20 %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o.

A partir de 2030: 20 %, sob reserva da revisão nos termos do artigo 13.o

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O fator «sem emissões ou com baixas emissões» tem em conta o número e as emissões de CO2 dos veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões da frota do fabricante no ano civil em causa, incluindo veículos sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como veículos de serviço sem emissões ou com baixas emissões. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fator «sem emissões ou com baixas emissões» tem em conta o número e as emissões de CO2 dos veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões da frota do fabricante no ano civil em causa, incluindo veículos sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como veículos de serviço sem emissões ou com baixas emissões.

O fator «sem emissões ou com baixas emissões» tem em conta o número e as emissões de CO2

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O fator «sem emissões ou com baixas emissões» é calculado de acordo com o anexo I, ponto 2.3. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fator «sem emissões ou com baixas emissões» é calculado de acordo com o anexo I, ponto 2.3.

O fator «sem emissões ou com baixas emissões» é calculado de acordo com o anexo I, ponto 2.3.

Suprimido

Suprimido

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do
  disposto no
  n.o 1,
  os
  veículos
  pesados sem emissões ou com baixas emissões são contados da seguinte forma: | Para efeitos do
  cumprimento dos objetivos a que se refere o
  n.o 1,
  o regulamento é igualmente aplicável aos
  veículos
  da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondam às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do presente regulamento. |
| a) | Um veículo pesado sem emissões é contado como 2 veículos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do
  disposto no
  n.o 1,
  os
  veículos
  pesados sem emissões ou com baixas emissões são contados da seguinte forma:

disposto no

o

os

pesados sem emissões ou com baixas emissões são contados da seguinte forma:

Para efeitos do
  cumprimento dos objetivos a que se refere o
  n.o 1,
  o regulamento é igualmente aplicável aos
  veículos
  da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondam às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do presente regulamento.

cumprimento dos objetivos a que se refere o

o

o regulamento é igualmente aplicável aos

da categoria N não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o

o

o

a)

a)

Um veículo pesado sem emissões é contado como 2 veículos;

Um veículo pesado sem emissões é contado como 2 veículos;

| b) | Um veículo pesado com baixas emissões é contado até 2 veículos, segundo uma função das suas emissões específicas de CO2e do limiar de emissão de 350 g de CO2/km. |
| --- | --- |

b)

b)

Um veículo pesado com baixas emissões é contado até 2 veículos, segundo uma função das suas emissões específicas de CO2e do limiar de emissão de 350 g de CO2/km.

Um veículo pesado com baixas emissões é contado até 2 veículos, segundo uma função das suas emissões específicas de CO2

2

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  O fator «sem emissões ou com baixas emissões» pode reduzir as emissões específicas médias de um fabricante no máximo em 3 %. A contribuição dos veículos pesados sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, para este fator pode reduzir as emissões específicas médias de um fabricante no máximo em 1,5  %. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  O fator «sem emissões ou com baixas emissões» pode reduzir as emissões específicas médias de um fabricante no máximo em 3 %. A contribuição dos veículos pesados sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, para este fator pode reduzir as emissões específicas médias de um fabricante no máximo em 1,5  %.

Suprimido

Suprimido

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Estabelece-se a trajetória de redução das emissões de CO2referida no n.o 1, alínea a), para cada fabricante de acordo com o anexo I, ponto 5.1, com base numa trajetória linear entre as emissões de referência de CO2referidas no artigo
  1
  .o, segundo parágrafo, e o objetivo para 2025 especificado na alínea a) do mesmo artigo e entre esse objetivo para 2025 e o objetivo para 2030 especificado na alínea b) desse mesmo artigo. | 2.   Estabelece-se a trajetória de redução das emissões de CO2 referida no n.o 1, alínea a), para cada fabricante de acordo com o anexo I, ponto 5.1, com base numa trajetória linear entre as emissões de referência de CO2 referidas no artigo 
  1.o, n
  .o 
  1
  , segundo parágrafo, e o objetivo para 2025 especificado na alínea a) do mesmo artigo e entre esse objetivo para 2025 e o objetivo para 2030 especificado na alínea b) desse mesmo artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Estabelece-se a trajetória de redução das emissões de CO2referida no n.o 1, alínea a), para cada fabricante de acordo com o anexo I, ponto 5.1, com base numa trajetória linear entre as emissões de referência de CO2referidas no artigo
  1
  .o, segundo parágrafo, e o objetivo para 2025 especificado na alínea a) do mesmo artigo e entre esse objetivo para 2025 e o objetivo para 2030 especificado na alínea b) desse mesmo artigo.

2.   Estabelece-se a trajetória de redução das emissões de CO2 referida no n.o 1, alínea a), para cada fabricante de acordo com o anexo I, ponto 5.1, com base numa trajetória linear entre as emissões de referência de CO2 referidas no artigo 
  1.o, n
  .o 
  1
  , segundo parágrafo, e o objetivo para 2025 especificado na alínea a) do mesmo artigo e entre esse objetivo para 2025 e o objetivo para 2030 especificado na alínea b) desse mesmo artigo.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Artigo 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 7.o-A




  Agrupamentos





  1.
     
  Os fabricantes ligados podem formar um agrupamento para efeitos do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 5.o.






  2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.o para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer regras e condições pormenorizadas que permitam que os fabricantes ligados formem um agrupamento de forma aberta, transparente e não discriminatória. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o-A

Agrupamentos

1.
     
  Os fabricantes ligados podem formar um agrupamento para efeitos do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 5.o.

2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.o para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer regras e condições pormenorizadas que permitam que os fabricantes ligados formem um agrupamento de forma aberta, transparente e não discriminatória.

Alterações 74 e 75

Alterações 74 e 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso se verifique que, em 2025 ou noutro ano civil subsequente, o fabricante teve um excesso de emissões nos termos do n.o 2, a Comissão
  aplica-lhe
  uma taxa por excesso de emissões calculada de acordo com a seguinte fórmula: | 1.   Caso se verifique que, em 2025 ou noutro ano civil subsequente, o fabricante teve um excesso de emissões nos termos do n.o 2, a Comissão
  aplica ao fabricante ou ao agrupamento, consoante o caso,
  uma taxa por excesso de emissões calculada de acordo com a seguinte fórmula: |
| | Para o período de 2025 a 2029, |
| (Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x
  6 800
   EUR/g CO2/tkm) | (Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x
  5 000
  EUR/g CO2/tkm) |
| | A partir de 2030, |
| | (Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x 6 800 EUR/g CO2/tkm) |
| | A Comissão deve assegurar que o nível da taxa por excesso de emissões seja sempre superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 1.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso se verifique que, em 2025 ou noutro ano civil subsequente, o fabricante teve um excesso de emissões nos termos do n.o 2, a Comissão
  aplica-lhe
  uma taxa por excesso de emissões calculada de acordo com a seguinte fórmula:

1.   Caso se verifique que, em 2025 ou noutro ano civil subsequente, o fabricante teve um excesso de emissões nos termos do n.o 2, a Comissão
  aplica ao fabricante ou ao agrupamento, consoante o caso,
  uma taxa por excesso de emissões calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Para o período de 2025 a 2029,

Para o período de 2025 a 2029,

(Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x
  6 800
   EUR/g CO2/tkm)

6 800

(Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x
  5 000
  EUR/g CO2/tkm)

5 000

A partir de 2030,

A partir de 2030,

(Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x 6 800 EUR/g CO2/tkm)

(Taxa por excesso de emissões) = (Emissões em excesso x 6 800 EUR/g CO2/tkm)

A Comissão deve assegurar que o nível da taxa por excesso de emissões seja sempre superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

A Comissão deve assegurar que o nível da taxa por excesso de emissões seja sempre superior aos custos marginais médios das tecnologias necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 1.o

o

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os montantes da taxa por excesso de emissões são considerados receitas do orçamento geral da União. | 4.   Os montantes da taxa por excesso de emissões são considerados receitas do orçamento geral da União.
  Esses montantes devem ser utilizados para completar as medidas nacionais ou da União, em estreita cooperação com os parceiros sociais e as autoridades competentes, promover o desenvolvimento de competências ou a reafectação dos trabalhadores no setor automóvel em todos os Estados-Membros afetados, em especial nas regiões e nas comunidades mais afetadas pela transição, a fim de contribuir para uma transição justa para a mobilidade sem emissões ou com baixas emissões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os montantes da taxa por excesso de emissões são considerados receitas do orçamento geral da União.

4.   Os montantes da taxa por excesso de emissões são considerados receitas do orçamento geral da União.
  Esses montantes devem ser utilizados para completar as medidas nacionais ou da União, em estreita cooperação com os parceiros sociais e as autoridades competentes, promover o desenvolvimento de competências ou a reafectação dos trabalhadores no setor automóvel em todos os Estados-Membros afetados, em especial nas regiões e nas comunidades mais afetadas pela transição, a fim de contribuir para uma transição justa para a mobilidade sem emissões ou com baixas emissões.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão tem em conta esses desvios no cálculo das emissões específicas médias do fabricante em causa. | 2.   A Comissão tem em conta esses desvios no cálculo das emissões específicas médias do fabricante em causa
  e na adaptação, se for caso disso, das emissões de referência de CO2 para 2019, calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 3
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão tem em conta esses desvios no cálculo das emissões específicas médias do fabricante em causa.

2.   A Comissão tem em conta esses desvios no cálculo das emissões específicas médias do fabricante em causa
  e na adaptação, se for caso disso, das emissões de referência de CO2 para 2019, calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 3
  .

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A fim de garantir a exatidão dos dados comunicados pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 e do Regulamento (UE) 2017/2400, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, para completar o regulamento, por forma a estabelecer, a partir de 2019, um programa anual de ensaios para uma amostra representativa de cada fabricante de componentes, unidades técnicas diferenciadas e sistemas especificados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2400, dos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os resultados destes ensaios são comparados com os dados inseridos pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2017/2400. Sempre que sejam detetadas irregularidades sistemáticas, as suas emissões específicas médias calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 2.7 e, se for caso disso, as emissões de referência de CO2 de 2019, calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 3, devem ser ajustadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A fim de garantir a exatidão dos dados comunicados pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 e do Regulamento (UE) 2017/2400, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, para completar o regulamento, por forma a estabelecer, a partir de 2019, um programa anual de ensaios para uma amostra representativa de cada fabricante de componentes, unidades técnicas diferenciadas e sistemas especificados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2400, dos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os resultados destes ensaios são comparados com os dados inseridos pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2017/2400. Sempre que sejam detetadas irregularidades sistemáticas, as suas emissões específicas médias calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 2.7 e, se for caso disso, as emissões de referência de CO2 de 2019, calculadas em conformidade com o anexo I, ponto 3, devem ser ajustadas.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A partir de 2020,
  o fator «sem
  emissões ou com baixas
  emissões» referido
  no artigo 5.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A partir de 2020,
  o fator «sem
  emissões ou com baixas
  emissões» referido
  no artigo 5.o;

o fator «sem

emissões» referido

o

| b) | A partir de 2020,
  a percentagem específica de veículos pesados sem
  emissões ou com baixas
  emissões de cada fabricante no ano civil anterior, referida
  no artigo 5.o

  , n.o 1
  ; |
| --- | --- |

b)

A partir de 2020,
  a percentagem específica de veículos pesados sem
  emissões ou com baixas
  emissões de cada fabricante no ano civil anterior, referida
  no artigo 5.o

  , n.o 1
  ;

a percentagem específica de veículos pesados sem

emissões de cada fabricante no ano civil anterior, referida

o

, n.o

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Emissões de CO2 e consumo de energia em condições reais | Emissões de CO2 e consumo de energia em condições reais |
| 1.   A Comissão deve vigiar e avaliar a representatividade real dos valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400
  e garantir que o público seja informado de como essa representatividade evolui ao longo do tempo. | 1.   A Comissão deve vigiar e avaliar a representatividade real dos valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400 |
| 2.   Para o efeito, a Comissão deve assegurar a disponibilização, por parte dos fabricantes ou das autoridades nacionais, consoante o caso, de dados
  não pessoais
  sólidos relativos às emissões de CO2e ao consumo de energia dos veículos pesados em condições reais. | 2.   Para o efeito, a Comissão deve assegurar a disponibilização,
  incluindo a terceiros para efeitos da realização de ensaios independentes,
  por parte dos fabricantes ou das autoridades nacionais, consoante o caso, de dados sólidos relativos às emissões de CO2 e ao consumo de energia dos veículos pesados em condições reais
  , com base em dados de medidores de consumo de combustível normalizados
  . |
| | 2-A.
     
  A Comissão adota, até 31 de dezembro de 2019, o mais tardar, atos delegados, nos termos do artigo 15.o, para completar o presente regulamento introduzindo um ensaio de conformidade em serviço e em circulação que garanta que as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados não excedam em mais 10 % os dados de monitorização comunicados ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2400 e do Regulamento (UE) 2018/956. A Comissão tem em conta quaisquer desvios superiores a esse limiar no cálculo das emissões específicas médias de CO2 do fabricante em causa e na adaptação, se for caso disso, das emissões de referência de CO2 para 2019. |
| | 2-B.
     
  A Comissão deve também velar por que o público seja informado do modo como essa representatividade, a que se refere o n.o 1, em condições reais evolui ao longo do tempo. |
| 3.   A Comissão
  pode adotar
  , por meio de atos de execução,
  as medidas referidas
  no n.o 1 e n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2. | 3.   A Comissão
  adota
  , por meio de atos de execução,
  normas pormenorizadas relativas aos procedimentos para comunicar dados de medidores de consumo de combustível referidos
  no n.o 1 e n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o

o

Artigo 11.o

o

Emissões de CO2 e consumo de energia em condições reais

2

Emissões de CO2 e consumo de energia em condições reais

2

1.   A Comissão deve vigiar e avaliar a representatividade real dos valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400
  e garantir que o público seja informado de como essa representatividade evolui ao longo do tempo.

1.   A Comissão deve vigiar e avaliar a representatividade real dos valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400

2.   Para o efeito, a Comissão deve assegurar a disponibilização, por parte dos fabricantes ou das autoridades nacionais, consoante o caso, de dados
  não pessoais
  sólidos relativos às emissões de CO2e ao consumo de energia dos veículos pesados em condições reais.

2.   Para o efeito, a Comissão deve assegurar a disponibilização,
  incluindo a terceiros para efeitos da realização de ensaios independentes,
  por parte dos fabricantes ou das autoridades nacionais, consoante o caso, de dados sólidos relativos às emissões de CO2 e ao consumo de energia dos veículos pesados em condições reais
  , com base em dados de medidores de consumo de combustível normalizados
  .

2-A.
     
  A Comissão adota, até 31 de dezembro de 2019, o mais tardar, atos delegados, nos termos do artigo 15.o, para completar o presente regulamento introduzindo um ensaio de conformidade em serviço e em circulação que garanta que as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados não excedam em mais 10 % os dados de monitorização comunicados ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2400 e do Regulamento (UE) 2018/956. A Comissão tem em conta quaisquer desvios superiores a esse limiar no cálculo das emissões específicas médias de CO2 do fabricante em causa e na adaptação, se for caso disso, das emissões de referência de CO2 para 2019.

2-B.
     
  A Comissão deve também velar por que o público seja informado do modo como essa representatividade, a que se refere o n.o 1, em condições reais evolui ao longo do tempo.

3.   A Comissão
  pode adotar
  , por meio de atos de execução,
  as medidas referidas
  no n.o 1 e n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.

3.   A Comissão
  adota
  , por meio de atos de execução,
  normas pormenorizadas relativas aos procedimentos para comunicar dados de medidores de consumo de combustível referidos
  no n.o 1 e n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A fim de assegurar que os parâmetros técnicos utilizados no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, nos termos do artigo 4.o, e no cálculo dos objetivos de emissões específicos, nos termos do artigo 6.o, tenham em consideração o progresso técnico e a evolução da logística do transporte de mercadorias,
  devem ser atribuídas à Comissão competências para
  adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, com o intuito de alterar as seguintes disposições dos anexos I e II. | 1.   A fim de assegurar que os parâmetros técnicos utilizados no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, nos termos do artigo 4.o, e no cálculo dos objetivos de emissões específicos, nos termos do artigo 6.o, tenham em consideração o progresso técnico e a evolução da logística do transporte de mercadorias,
  a Comissão deve, com regularidade e em tempo útil, atualizar a ferramenta de simulação VECTO e ser habilitada a
  adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, com o intuito de alterar as seguintes disposições dos anexos I e II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A fim de assegurar que os parâmetros técnicos utilizados no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, nos termos do artigo 4.o, e no cálculo dos objetivos de emissões específicos, nos termos do artigo 6.o, tenham em consideração o progresso técnico e a evolução da logística do transporte de mercadorias,
  devem ser atribuídas à Comissão competências para
  adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, com o intuito de alterar as seguintes disposições dos anexos I e II.

1.   A fim de assegurar que os parâmetros técnicos utilizados no cálculo das emissões específicas médias por fabricante, nos termos do artigo 4.o, e no cálculo dos objetivos de emissões específicos, nos termos do artigo 6.o, tenham em consideração o progresso técnico e a evolução da logística do transporte de mercadorias,
  a Comissão deve, com regularidade e em tempo útil, atualizar a ferramenta de simulação VECTO e ser habilitada a
  adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.o, com o intuito de alterar as seguintes disposições dos anexos I e II.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do presente Regulamento, o objetivo de redução de emissões de CO2a
  determinar
  para 2030 nos termos do artigo
  1
  .o e a definição de objetivos de redução das emissões de CO2para outros tipos de veículos pesados, incluindo reboques. Esse relatório deve incluir também uma avaliação da eficácia das modalidades relativas, nomeadamente,
  aos
  veículos sem emissões ou com baixas emissões — nomeadamente autocarros que tenham em conta as metas estabelecidas na Diretiva 2009/33/CE. (30) –
  e
  ao regime de créditos de CO2, assim como da conveniência de prolongar a aplicação das mesmas a 2030 e anos subsequentes e,
  se necessário
  , ser acompanhado de uma proposta de
  alteração
  do presente regulamento. | Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do presente Regulamento, o objetivo de redução de emissões de CO2a
  ajustar, se necessário,
  para 2030 nos termos do artigo 
  1.o, o valor de referência para a quota de veículos com emissões nulas ou baixas emissões, a ajustar, se necessário, para 2030 nos termos do artigo 5
  .o, e a definição de objetivos de redução das emissões de CO2para outros tipos de veículos pesados, incluindo reboques
  e veículos de serviço como camiões de recolha de lixo
  . Esse relatório deve incluir também uma avaliação da eficácia das modalidades relativas, nomeadamente,
  à introdução de
  veículos sem emissões ou com baixas emissões, nomeadamente autocarros, que tenham em conta as metas estabelecidas na Diretiva 2009/33/CE. (30), o regime de créditos de CO2, assim como a conveniência de prolongar a aplicação das mesmas a 2030 e anos subsequentes
  , a implantação da infraestrutura de carregamento
  e 
  abastecimento necessária
  ,
  a possibilidade de introduzir normas para as emissões de CO2 dos motores, em especial para os veículos de serviço
  ,
  as diferentes combinações de veículos para além das dimensões normalizadas aplicáveis aos transportes nacionais, tais como conceitos modulares, a representatividade das emissões reais de CO2 e dos valores de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400, bem como uma avaliação da atualização da ferramenta de simulação VECTO. O relatório deve
  ser acompanhado
  , se for caso disso,
  de uma proposta de
  revisão
  do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do presente Regulamento, o objetivo de redução de emissões de CO2a
  determinar
  para 2030 nos termos do artigo
  1
  .o e a definição de objetivos de redução das emissões de CO2para outros tipos de veículos pesados, incluindo reboques. Esse relatório deve incluir também uma avaliação da eficácia das modalidades relativas, nomeadamente,
  aos
  veículos sem emissões ou com baixas emissões — nomeadamente autocarros que tenham em conta as metas estabelecidas na Diretiva 2009/33/CE. (30) –
  e
  ao regime de créditos de CO2, assim como da conveniência de prolongar a aplicação das mesmas a 2030 e anos subsequentes e,
  se necessário
  , ser acompanhado de uma proposta de
  alteração
  do presente regulamento.

2

determinar

1

o

2

aos

30

e

2

se necessário

alteração

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do presente Regulamento, o objetivo de redução de emissões de CO2a
  ajustar, se necessário,
  para 2030 nos termos do artigo 
  1.o, o valor de referência para a quota de veículos com emissões nulas ou baixas emissões, a ajustar, se necessário, para 2030 nos termos do artigo 5
  .o, e a definição de objetivos de redução das emissões de CO2para outros tipos de veículos pesados, incluindo reboques
  e veículos de serviço como camiões de recolha de lixo
  . Esse relatório deve incluir também uma avaliação da eficácia das modalidades relativas, nomeadamente,
  à introdução de
  veículos sem emissões ou com baixas emissões, nomeadamente autocarros, que tenham em conta as metas estabelecidas na Diretiva 2009/33/CE. (30), o regime de créditos de CO2, assim como a conveniência de prolongar a aplicação das mesmas a 2030 e anos subsequentes
  , a implantação da infraestrutura de carregamento
  e 
  abastecimento necessária
  ,
  a possibilidade de introduzir normas para as emissões de CO2 dos motores, em especial para os veículos de serviço
  ,
  as diferentes combinações de veículos para além das dimensões normalizadas aplicáveis aos transportes nacionais, tais como conceitos modulares, a representatividade das emissões reais de CO2 e dos valores de consumo de combustível determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2400, bem como uma avaliação da atualização da ferramenta de simulação VECTO. O relatório deve
  ser acompanhado
  , se for caso disso,
  de uma proposta de
  revisão
  do presente regulamento.

2

ajustar, se necessário,

1.o

o

2

e veículos de serviço como camiões de recolha de lixo

à introdução de

30

2

, a implantação da infraestrutura de carregamento

abastecimento necessária

a possibilidade de introduzir normas para as emissões de CO2

as diferentes combinações de veículos para além das dimensões normalizadas aplicáveis aos transportes nacionais, tais como conceitos modulares, a representatividade das emissões reais de CO2

, se for caso disso,

revisão

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão elabora, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, uma metodologia específica para incluir, no que respeita a sistemas de GNC e GNL, o efeito da utilização de combustíveis gasosos avançados e renováveis — em conformidade com os critérios sustentáveis definidos na Diretiva Energias Renováveis II — para o cálculo das emissões médias da frota. A metodologia deve ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de revisão do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão elabora, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, uma metodologia específica para incluir, no que respeita a sistemas de GNC e GNL, o efeito da utilização de combustíveis gasosos avançados e renováveis — em conformidade com os critérios sustentáveis definidos na Diretiva Energias Renováveis II — para o cálculo das emissões médias da frota. A metodologia deve ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de revisão do presente regulamento.

A Comissão elabora, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, uma metodologia específica para incluir, no que respeita a sistemas de GNC e GNL, o efeito da utilização de combustíveis gasosos avançados e renováveis — em conformidade com os critérios sustentáveis definidos na Diretiva Energias Renováveis II — para o cálculo das emissões médias da frota. A metodologia deve ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de revisão do presente regulamento.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 13 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve estudar mais cuidadosamente a possibilidade de desenvolver uma metodologia para a avaliação das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida de todos os veículos pesados colocados no mercado da União. Com base nessa avaliação, a Comissão deve, se adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de estabelecer obrigações para os fabricantes em matéria de comunicação de emissões ao longo do ciclo de vida e especificar as regras e os procedimentos necessários para o efeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve estudar mais cuidadosamente a possibilidade de desenvolver uma metodologia para a avaliação das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida de todos os veículos pesados colocados no mercado da União. Com base nessa avaliação, a Comissão deve, se adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de estabelecer obrigações para os fabricantes em matéria de comunicação de emissões ao longo do ciclo de vida e especificar as regras e os procedimentos necessários para o efeito.

A Comissão deve estudar mais cuidadosamente a possibilidade de desenvolver uma metodologia para a avaliação das emissões de CO2

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão é assistida pelo Comité
  xxx, instituído
  pelo Regulamento (UE) .../
  2018 [Governação]
  . Este referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | 1.   A Comissão é assistida pelo Comité
  das Alterações Climáticas criado
  pelo
  artigo 26.o do
  Regulamento (UE)
  n.o 525
  /
  2013

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  . Este referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão é assistida pelo Comité
  xxx, instituído
  pelo Regulamento (UE) .../
  2018 [Governação]
  . Este referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité
  das Alterações Climáticas criado
  pelo
  artigo 26.o do
  Regulamento (UE)
  n.o 525
  /
  2013

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  . Este referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 2
  , no artigo 11.o, n.o 2-A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 2
  , no artigo 11.o, n.o 2-A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 
  2, no artigo 11.o, n.o

   2
  -A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 
  2, no artigo 11.o, n.o

   2
  -A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 2
  , no artigo 11.o, n.o 2-A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 
  2.o, n.o 2-A, no artigo 7.o-A, no artigo 9.o, n.o 3-A, no artigo
   10.o, n.o 2
  , no artigo 11.o, n.o 2-A
  , e no artigo 12.o, n.o 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1

Artigo 16 — parágrafo 1

Regulamento (CE) n.o 595/2009

o

Artigo 5 — n.o 4 — alínea l)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «l) | Procedimento para verificar, com base em amostras adequadas e representativas, se os veículos que foram matriculados e entraram em circulação estão em conformidade com os valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados nos termos do presente regulamento e das medidas de execução do mesmo;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«l)

Procedimento para verificar, com base em amostras adequadas e representativas, se os veículos que foram matriculados e entraram em circulação estão em conformidade com os valores de emissões de CO2e de consumo de combustível determinados nos termos do presente regulamento e das medidas de execução do mesmo;»

| «I) | Procedimento para verificar, com base em amostras adequadas e representativas, se os veículos que foram matriculados e entraram em circulação estão em conformidade com os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível determinados nos termos do presente regulamento e das medidas de execução do mesmo;
  este procedimento é igualmente realizado por terceiros independentes e acreditados, de acordo com o artigo 13.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2018/858

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho.» |
| --- | --- |

«I)

Procedimento para verificar, com base em amostras adequadas e representativas, se os veículos que foram matriculados e entraram em circulação estão em conformidade com os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível determinados nos termos do presente regulamento e das medidas de execução do mesmo;
  este procedimento é igualmente realizado por terceiros independentes e acreditados, de acordo com o artigo 13.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2018/858

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho.»

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-A




  Alteração da Diretiva 96/53/CE do Conselho




  No anexo I da Diretiva 96/53/CE

   (1-A)

  , são inseridos os seguintes pontos após o ponto 2.2.4.2:










  «2.2.5 | O peso máximo autorizado de combinações de veículos movidos a combustíveis alternativos, como definidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/... [Proposta de regulamento COM(2018)0284], é acrescido do peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos, até um máximo de 1 tonelada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 16.o-A

Alteração da Diretiva 96/53/CE do Conselho

No anexo I da Diretiva 96/53/CE

   (1-A)

  , são inseridos os seguintes pontos após o ponto 2.2.4.2:

«2.2.5

O peso máximo autorizado de combinações de veículos movidos a combustíveis alternativos, como definidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/... [Proposta de regulamento COM(2018)0284], é acrescido do peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos, até um máximo de 1 tonelada.

| 2.2.6 | O peso máximo autorizado de combinações de veículos sem emissões é acrescido do peso adicional necessário para as tecnologias de emissões nulas, consoante a autonomia sem emissões do veículo, até um máximo de 2 toneladas. A Comissão deve, o mais tardar, até 1 de julho de 2019 aprovar a fórmula de cálculo do peso necessário.» |
| --- | --- |

2.2.6

O peso máximo autorizado de combinações de veículos sem emissões é acrescido do peso adicional necessário para as tecnologias de emissões nulas, consoante a autonomia sem emissões do veículo, até um máximo de 2 toneladas. A Comissão deve, o mais tardar, até 1 de julho de 2019 aprovar a fórmula de cálculo do peso necessário.»

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 2 — ponto 2.3

Anexo I — ponto 2 — ponto 2.3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.3. | Cálculo do fator «sem emissões ou com baixas emissões» referido no artigo 5 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.3.

2.3.

Cálculo do fator «sem emissões ou com baixas emissões» referido no artigo 5

Suprimido

Suprimido

Para cada fabricante e cada ano civil, o fator «sem emissões ou com baixas emissões» (ZLEV) referido no artigo 5.o é calculado do seguinte modo:

Para cada fabricante e cada ano civil, o fator «sem emissões ou com baixas emissões» (ZLEV) referido no artigo 5.o

ZLEV = V / (Vconv + Vzlev) com o valor mínimo de 0,97 .

ZLEV = V / (Vconv + Vzlev) com o valor mínimo de 0,97 .

Em que:

Em que:

V é o número de veículos pesados novos do fabricante, excluindo os veículos de serviço de acordo com o artigo 4.o, alínea a);

V é o número de veículos pesados novos do fabricante, excluindo os veículos de serviço de acordo com o artigo 4.o

Vconv é o número de veículos pesados novos do fabricante, excluindo os veículos de serviço de acordo com o artigo 4.o, alínea a), e os veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões;

Vconv é o número de veículos pesados novos do fabricante, excluindo os veículos de serviço de acordo com o artigo 4.o

Vzlev é a soma de Vin e Vout

Vzlev é a soma de Vin e Vout

em que:

em que:

nulo

nulo

sendo o somatório estendido a todos os veículos pesados novos sem emissões ou com baixas emissões, com as características enunciadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d);

sendo o somatório estendido a todos os veículos pesados novos sem emissões ou com baixas emissões, com as características enunciadas no artigo 2.o

o

nulo

nulo

CO2v são as emissões específicas de CO2, em g/km, do veículo pesado v sem emissões ou com baixas emissões, determinadas de acordo com o ponto 2.1;

CO2v

2

Vout é o número total de veículos pesados sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, multiplicado por 2, com o valor máximo de 1,5  % de Vconv.

Vout é o número total de veículos pesados sem emissões das categorias referidas no artigo 2.o

o

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 2 — subponto 2.7 — fórmula

Anexo I — ponto 2 — subponto 2.7 — fórmula

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| CO2 =
  ZLEV ×
  Σsg share, sg × MPWsg × avgCO2sg | CO2 = Σsg share,sg × MPWsg × avgCO2sg |
| em que: | em que: |
| Σ sg é o somatório estendido a todos os subgrupos; | Σ sg é o somatório estendido a todos os subgrupos; |
| ZLEV é determinado no ponto 2.3; | |
| share,sg é determinada no ponto 2.4; | share,sg é determinada no ponto 2.4; |
| MPWsg é determinado no ponto 2.6; | MPWsg é determinado no ponto 2.6; |
| avgCO2sg é determinado no ponto 2.2. | avgCO2sg é determinado no ponto 2.2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CO2 =
  ZLEV ×
  Σsg share, sg × MPWsg × avgCO2sg

2

ZLEV ×

2

CO2 = Σsg share,sg × MPWsg × avgCO2sg

2

sg

,sg

sg

2

em que:

em que:

Σ sg é o somatório estendido a todos os subgrupos;

sg

Σ sg é o somatório estendido a todos os subgrupos;

sg

ZLEV é determinado no ponto 2.3;

ZLEV é determinado no ponto 2.3;

share,sg é determinada no ponto 2.4;

,sg

share,sg é determinada no ponto 2.4;

,sg

MPWsg é determinado no ponto 2.6;

MPWsg é determinado no ponto 2.6;

sg

avgCO2sg é determinado no ponto 2.2.

2

avgCO2sg é determinado no ponto 2.2.

2sg

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 4 — subponto 1 — fórmula — linha 1

Anexo I — ponto 4 — subponto 1 — fórmula — linha 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| T = Σsg sharesg × MPWsg × (1 — rf) × rCO2sg | T =
  ZLEV_benchmark_factor *
  Σ sg sharesg × MPWsg × (1 — rf) × rCO2sg |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

T = Σsg sharesg × MPWsg × (1 — rf) × rCO2sg

2

T =
  ZLEV_benchmark_factor *
  Σ sg sharesg × MPWsg × (1 — rf) × rCO2sg

ZLEV_benchmark_factor *

sg

sg

sg

2sg

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 4 — subponto 1 — fórmula — linha 4

Anexo I — ponto 4 — subponto 1 — fórmula — linha 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| rf
  é
  o objetivo de redução das emissões de CO2 (em %) especificado no artigo 1.o, alíneas a) e b), para o ano civil em causa; | rf
  é
  o objetivo de redução das emissões de CO2 (em %) especificado no artigo 1.o, alíneas a) e b)
  , do primeiro parágrafo
  , para o ano civil em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

rf
  é
  o objetivo de redução das emissões de CO2 (em %) especificado no artigo 1.o, alíneas a) e b), para o ano civil em causa;

é

2

o

rf
  é
  o objetivo de redução das emissões de CO2 (em %) especificado no artigo 1.o, alíneas a) e b)
  , do primeiro parágrafo
  , para o ano civil em causa;

é

2

o

, do primeiro parágrafo

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 4 — parágrafo 1-A (novo)

Anexo I — ponto 4 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para o período entre 2025 e 2029, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1 + y-x), a menos que a soma seja superior a 1,03 ou inferior a 0,97 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor deve ser fixado em 1,03 ou 0,97 , consoante o caso. |
| | em que: |
| | x é 5 %; |
| | y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondem às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões que satisfaçam as características estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), sendo cada um deles contabilizado como ZLEV_specific de acordo com a seguinte fórmula, dividida pelo número total de veículos matriculados no ano civil em causa; |
| | ZLEV_specific= 1- (CO2v/(0,5 *rCO2sg), em que: |
| | CO2v corresponde às emissões específicas de CO2, em g/km, do veículo pesado v sem emissões ou com baixas emissões, determinadas de acordo com o ponto 2.1; |
| | rCO2sg é determinado na secção3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para o período entre 2025 e 2029, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1 + y-x), a menos que a soma seja superior a 1,03 ou inferior a 0,97 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor deve ser fixado em 1,03 ou 0,97 , consoante o caso.

Para o período entre 2025 e 2029, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1 + y-x), a menos que a soma seja superior a 1,03 ou inferior a 0,97 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor deve ser fixado em 1,03 ou 0,97 , consoante o caso.

em que:

em que:

x é 5 %;

x é 5 %;

y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondem às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões que satisfaçam as características estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), sendo cada um deles contabilizado como ZLEV_specific de acordo com a seguinte fórmula, dividida pelo número total de veículos matriculados no ano civil em causa;

y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

ZLEV_specific= 1- (CO2v/(0,5 *rCO2sg), em que:

ZLEV_specific= 1- (CO2v

2sg

CO2v corresponde às emissões específicas de CO2, em g/km, do veículo pesado v sem emissões ou com baixas emissões, determinadas de acordo com o ponto 2.1;

CO2v

2

rCO2sg é determinado na secção3.

rCO2sg

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — ponto 4 — parágrafo 1-B (novo)

Anexo I — ponto 4 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para 2030, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,05 ; |
| | se esta soma for entre 1,0 e 0,98 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,0 ; |
| | se esta soma for inferior a 0,95 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 0,95 . |
| | em que: |
| | x é 20 %, sob reserva de revisão nos termos do artigo 13.o; |
| | y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondem às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões que satisfaçam as características estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), sendo cada um deles contabilizado como ZLEV_specific de acordo com a seguinte fórmula, dividida pelo número total de veículos matriculados no ano civil em causa; |
| | ZLEV_specific= 1- (CO2v/(0,5 *rCO2sg), em que: |
| | CO2v corresponde às emissões específicas de CO2, em g/km, do veículo pesado v sem emissões ou com baixas emissões, determinadas de acordo com o ponto 2.1; |
| | rCO2sg é determinado na secção3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para 2030, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,05 ;

Para 2030, o fator ZLEV_benchmark_factor é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 , caso em que o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,05 ;

se esta soma for entre 1,0 e 0,98 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,0 ;

se esta soma for entre 1,0 e 0,98 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 1,0 ;

se esta soma for inferior a 0,95 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 0,95 .

se esta soma for inferior a 0,95 , o fator ZLEV_benchmark_factor é fixado em 0,95 .

em que:

em que:

x é 20 %, sob reserva de revisão nos termos do artigo 13.o;

x é 20 %, sob reserva de revisão nos termos do artigo 13.o

y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e que não correspondem às características definidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões que satisfaçam as características estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), sendo cada um deles contabilizado como ZLEV_specific de acordo com a seguinte fórmula, dividida pelo número total de veículos matriculados no ano civil em causa;

y é a proporção de veículos sem emissões ou com emissões baixas da frota de veículos pesados do fabricante matriculados pela primeira vez, calculada enquanto soma do número total de veículos com emissões nulas da categoria N que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

ZLEV_specific= 1- (CO2v/(0,5 *rCO2sg), em que:

ZLEV_specific= 1- (CO2v

2sg

CO2v corresponde às emissões específicas de CO2, em g/km, do veículo pesado v sem emissões ou com baixas emissões, determinadas de acordo com o ponto 2.1;

CO2v

2

rCO2sg é determinado na secção3.

rCO2sg

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0354/2018).

1

o

o

(19)  Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos, COM(2017)0283 final.

19

(20)  Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica — Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores, COM(2017)0675 final.

20

(19)  Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos COM(2017)0283 final.

19

(20)  Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica — Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores, COM(2017)0675 final.

20

(21)  Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE, COM(2017)0479.

21

(21)  Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE, COM(2017)0479.

21

(22)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (JO L ... de ..., p. ...).

22

2

o

(22)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (JO L ... de ..., p. ...).

22

2

o

(25)  Regulamento (UE) .../
  2018
  do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L... de ..., p. ...).

25

2018

2

(25)  Regulamento (UE)
  2018
  /
  956
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 28 de junho de 2018,
  relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1).

25

2018

956

, de 28 de junho de 2018,

2

(26)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, alterada pela Diretiva .../.../UE [COM(2017)653] (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

26

(26)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, alterada pela Diretiva .../.../UE [COM(2017)0653] (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

26

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

2

(27)  Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, Parecer Científico 1/2016, Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing.

27

2

(27)  Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, Parecer Científico 1/2016, «Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing».

27

2

(28)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28

o

(28)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28

o

(29)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

29

(29)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

29

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de c dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(30)  Diretiva 2009/33/CE [Veículos Não-Poluentes], alterada pela Diretiva .../.../UE.

30

(30)  Diretiva 2009/33/CE [Veículos Não-Poluentes], alterada pela Diretiva .../.../UE.

30

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

1-A

Regulamento (UE) n.o

o

(1-A)  
  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

1-A

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

---

Quinta-feira, 15 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/296 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/296

---

P8_TA(2018)0462

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (COM(2017)0548 — C8-0324/2017 — 2017/0237(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 363/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0548), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0548),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0324/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0324/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2018 (1),

| — | Após consulta do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta que, em 24 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que, em 24 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0340/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0340/2018),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 66.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P8_TC1-COD(2017)0237

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser substancialmente alterado
  , no sentido de proporcionar maior proteção aos passageiros e incentivar uma maior utilização dos serviços ferroviários, tendo devidamente em conta, em particular, os artigos 11.o, 12.o e 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  . É
  , portanto,
  conveniente, com uma preocupação

  com vista à introdução de tais alterações, e por uma questão
  de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento

  Regulamento (CE) n.o 1371/2007
  . [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser substancialmente alterado
  , no sentido de proporcionar maior proteção aos passageiros e incentivar uma maior utilização dos serviços ferroviários, tendo devidamente em conta, em particular, os artigos 11.o, 12.o e 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  . É
  , portanto,
  conveniente, com uma preocupação

  com vista à introdução de tais alterações, e por uma questão
  de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento

  Regulamento (CE) n.o 1371/2007
  . [Alt. 1]

| (2) | No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários de passageiros e melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários de passageiros, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários de passageiros e melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários de passageiros, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte.

| (3) | Não obstante os consideráveis progressos que foram feitos para proteger os consumidores na União, são ainda necessárias melhorias na proteção dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários
  e em matéria de indemnização em caso de atraso, cancelamento ou ocorrência de danos materiais
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(3)

Não obstante os consideráveis progressos que foram feitos para proteger os consumidores na União, são ainda necessárias melhorias na proteção dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários
  e em matéria de indemnização em caso de atraso, cancelamento ou ocorrência de danos materiais
  . [Alt. 2]

| (4) | Dado que o passageiro dos serviços ferroviários é a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos deverão ser salvaguardados. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o passageiro dos serviços ferroviários é a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos deverão ser salvaguardados.

| (5) | A concessão dos mesmos direitos aos passageiros dos serviços ferroviários que efetuam viagens domésticas e internacionais aumentará o nível de proteção dos consumidores

  direitos dos passageiros
  na União,
  em particular no que diz respeito ao acesso a informações e a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento. Os passageiros
  devem receber informações tão exatas quanto possível relativamente aos seus direitos. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(5)

A concessão dos mesmos direitos aos passageiros dos serviços ferroviários que efetuam viagens domésticas e internacionais aumentará o nível de proteção dos consumidores

  direitos dos passageiros
  na União,
  em particular no que diz respeito ao acesso a informações e a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento. Os passageiros
  devem receber informações tão exatas quanto possível relativamente aos seus direitos. [Alt. 3]

| (5-A) | O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros ou as autoridades competentes estabelecerem tarifas sociais para os serviços regulados por uma obrigação de serviço público e para os serviços comerciais. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(5-A)

O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros ou as autoridades competentes estabelecerem tarifas sociais para os serviços regulados por uma obrigação de serviço público e para os serviços comerciais. [Alt. 4]

| (6) | Os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros têm características diferentes dos serviços de longa distância. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a isentar os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros que não sejam serviços transfronteiras na União de determinadas disposições em matéria de direitos dos passageiros. [Alt. 136] |
| --- | --- |

(6)

Os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros têm características diferentes dos serviços de longa distância. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a isentar os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros que não sejam serviços transfronteiras na União de determinadas disposições em matéria de direitos dos passageiros. [Alt. 136]

| (7) | O presente regulamento pretende melhorar os serviços ferroviários de passageiros na União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder conceder isenções a serviços em regiões em que uma parte significativa do serviço é explorada fora da União, desde que seja garantido um nível adequado de direitos dos passageiros na parte de tais serviços que é explorada no território desses Estados-Membros, em conformidade com a respetiva legislação nacional. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento pretende melhorar os serviços ferroviários de passageiros na União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder conceder isenções a serviços em regiões em que uma parte significativa do serviço é explorada fora da União, desde que seja garantido um nível adequado de direitos dos passageiros na parte de tais serviços que é explorada no território desses Estados-Membros, em conformidade com a respetiva legislação nacional.

| (8) | No entanto, as isenções não deverão ter por objeto as disposições do presente regulamento que facilitam a utilização dos serviços de transporte ferroviário por pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, as isenções não poderão ter por objeto os direitos de quem pretender adquirir bilhetes para viajar de comboio a fazê-lo sem dificuldades indevidas, as disposições relativas à responsabilidade das empresas ferroviárias para com os passageiros e respetiva bagagem, a obrigação de essas empresas estarem cobertas por um seguro adequado e a obrigação de tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança pessoal dos passageiros nas estações ferroviárias e nos comboios e para gerir os riscos.
  [Alt. 6] |
| --- | --- |

(8)

No entanto, as isenções não deverão ter por objeto as disposições do presente regulamento que facilitam a utilização dos serviços de transporte ferroviário por pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, as isenções não poderão ter por objeto os direitos de quem pretender adquirir bilhetes para viajar de comboio a fazê-lo sem dificuldades indevidas, as disposições relativas à responsabilidade das empresas ferroviárias para com os passageiros e respetiva bagagem, a obrigação de essas empresas estarem cobertas por um seguro adequado e a obrigação de tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança pessoal dos passageiros nas estações ferroviárias e nos comboios e para gerir os riscos.
  [Alt. 6]

| (9) | Os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço

  esses serviços e sobre assuntos relacionados, antes e, durante a

  e depois da
  viagem. Sempre que possível, as empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem prestar essas informações previamente e o mais rapidamente possível
  , antecipadamente ou, pelo menos, no início da viagem
  . As informações em questão devem ser prestadas em formatos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida
  e disponibilizadas ao público
  .
  As empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e a outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(9)

Os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço

  esses serviços e sobre assuntos relacionados, antes e, durante a

  e depois da
  viagem. Sempre que possível, as empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem prestar essas informações previamente e o mais rapidamente possível
  , antecipadamente ou, pelo menos, no início da viagem
  . As informações em questão devem ser prestadas em formatos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida
  e disponibilizadas ao público
  .
  As empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e a outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 7]

| (9-A) | O acesso a todos os dados operacionais e a todas as tarifas em tempo real, de forma não discriminatória e viável, torna as viagens ferroviárias mais acessíveis a novos clientes, oferecendo-lhes um leque mais vasto de opções de viagem e tarifas. As empresas ferroviárias devem fornecer aos vendedores de bilhetes informações operacionais e tarifárias, a fim de facilitar as viagens ferroviárias. Devem ser envidados esforços no sentido de permitir que os passageiros reservem bilhetes únicos e viagens ferroviárias únicas otimizadas. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(9-A)

O acesso a todos os dados operacionais e a todas as tarifas em tempo real, de forma não discriminatória e viável, torna as viagens ferroviárias mais acessíveis a novos clientes, oferecendo-lhes um leque mais vasto de opções de viagem e tarifas. As empresas ferroviárias devem fornecer aos vendedores de bilhetes informações operacionais e tarifárias, a fim de facilitar as viagens ferroviárias. Devem ser envidados esforços no sentido de permitir que os passageiros reservem bilhetes únicos e viagens ferroviárias únicas otimizadas. [Alt. 8]

| (9-B) | O reforço do transporte multimodal de passageiros contribuirá para alcançar os objetivos em matéria de clima. Por conseguinte, as empresas ferroviárias devem igualmente indicar possíveis combinações com outros meios de transporte, para que os passageiros dos serviços ferroviários tomem conhecimento dessas opções antes de efetuarem uma reserva. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(9-B)

O reforço do transporte multimodal de passageiros contribuirá para alcançar os objetivos em matéria de clima. Por conseguinte, as empresas ferroviárias devem igualmente indicar possíveis combinações com outros meios de transporte, para que os passageiros dos serviços ferroviários tomem conhecimento dessas opções antes de efetuarem uma reserva. [Alt. 9]

| (9-C) | A existência de sistemas desenvolvidos de transporte multimodal de passageiros contribuirá para alcançar os objetivos em matéria de clima. Por conseguinte, as empresas ferroviárias devem igualmente propor combinações com outros meios de transporte, para que os passageiros dos serviços ferroviários tomem conhecimento dessas opções antes de efetuarem uma reserva. [Alt. 10] |
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(9-C)

A existência de sistemas desenvolvidos de transporte multimodal de passageiros contribuirá para alcançar os objetivos em matéria de clima. Por conseguinte, as empresas ferroviárias devem igualmente propor combinações com outros meios de transporte, para que os passageiros dos serviços ferroviários tomem conhecimento dessas opções antes de efetuarem uma reserva. [Alt. 10]

| (10) | São definidos requisitos mais pormenorizados sobre a prestação de informações sobre as viagens nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) referidas no Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(10)

São definidos requisitos mais pormenorizados sobre a prestação de informações sobre as viagens nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) referidas no Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (3).

| (11) | O reforço dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários deverá ter como base a legislação internacional contida no apêndice A — Regras Uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 3 de junho de 1999 que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Protocolo de 1999). No entanto, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento, de modo a proteger não só os passageiros dos serviços internacionais, mas também os passageiros dos serviços domésticos. Em 23 de fevereiro de 2013, a União Europeia aderiu à COTIF. |
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(11)

O reforço dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários deverá ter como base a legislação internacional contida no apêndice A — Regras Uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 3 de junho de 1999 que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Protocolo de 1999). No entanto, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento, de modo a proteger não só os passageiros dos serviços internacionais, mas também os passageiros dos serviços domésticos. Em 23 de fevereiro de 2013, a União Europeia aderiu à COTIF.

| (12) | No contexto da venda de bilhetes para o transporte de passageiros, os Estados -Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para proibir a discriminação com base na nacionalidade ou no local de residência, independentemente de o passageiro em causa estar presente, permanente ou temporariamente, no território de outro Estado-Membro. Estas medidas deverão abranger todas as formas dissimuladas de discriminação que, pela aplicação de outros critérios, como a residência, a localização física ou digital, podem ter o mesmo efeito. Tendo em conta o desenvolvimento de plataformas de venda em linha de bilhetes de transporte de passageiros, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção à garantia de que não haja discriminação durante o processo de acesso a interfaces em linha ou de aquisição de títulos de transporte. No entanto, os sistemas de transportes que envolvam tarifas sociais não devem ser automaticamente excluídos, desde que sejam proporcionados e independentes da nacionalidade das pessoas em causa. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(12)

No contexto da venda de bilhetes para o transporte de passageiros, os Estados -Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para proibir a discriminação com base na nacionalidade ou no local de residência, independentemente de o passageiro em causa estar presente, permanente ou temporariamente, no território de outro Estado-Membro. Estas medidas deverão abranger todas as formas dissimuladas de discriminação que, pela aplicação de outros critérios, como a residência, a localização física ou digital, podem ter o mesmo efeito. Tendo em conta o desenvolvimento de plataformas de venda em linha de bilhetes de transporte de passageiros, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção à garantia de que não haja discriminação durante o processo de acesso a interfaces em linha ou de aquisição de títulos de transporte. No entanto, os sistemas de transportes que envolvam tarifas sociais não devem ser automaticamente excluídos, desde que sejam proporcionados e independentes da nacionalidade das pessoas em causa. [Alt. 11]

| (13) | A popularidade crescente da bicicleta como meio de transporte em toda a União tem implicações para a mobilidade global e para o turismo. Um aumento da utilização dos caminhos-de-ferro e da bicicleta na repartição modal reduz o impacto ambiental do transporte. Por conseguinte, as empresas ferroviárias deverão facilitar tanto quanto possível a combinação das deslocações de comboio e de bicicleta
  devendo
  , em especial permitindo o transporte de bicicletas a bordo dos comboios

  , prever um número suficiente de lugares para o transporte de bicicletas montadas em espaços reservados para esse efeito em todos os tipos de comboios de passageiros, incluindo nos serviços de alta velocidade e de longa distância, bem como nos serviços transfronteiriços e locais
  .
  Os passageiros devem receber informações sobre o espaço disponível para bicicletas. Estes requisitos devem aplicar-se a todas as empresas ferroviárias a partir de ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(13)

A popularidade crescente da bicicleta como meio de transporte em toda a União tem implicações para a mobilidade global e para o turismo. Um aumento da utilização dos caminhos-de-ferro e da bicicleta na repartição modal reduz o impacto ambiental do transporte. Por conseguinte, as empresas ferroviárias deverão facilitar tanto quanto possível a combinação das deslocações de comboio e de bicicleta
  devendo
  , em especial permitindo o transporte de bicicletas a bordo dos comboios

  , prever um número suficiente de lugares para o transporte de bicicletas montadas em espaços reservados para esse efeito em todos os tipos de comboios de passageiros, incluindo nos serviços de alta velocidade e de longa distância, bem como nos serviços transfronteiriços e locais
  .
  Os passageiros devem receber informações sobre o espaço disponível para bicicletas. Estes requisitos devem aplicar-se a todas as empresas ferroviárias a partir de ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . [Alt. 12]

| (14) | As empresas ferroviárias deverão facilitar a transferência de passageiros dos serviços ferroviários de um operador para outro, através de bilhetes únicos, sempre que possível. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(14)

As empresas ferroviárias deverão facilitar a transferência de passageiros dos serviços ferroviários de um operador para outro, através de bilhetes únicos, sempre que possível. [Alt. 13]

| (15) | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a fim de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de transporte ferroviário comparáveis às dos outros cidadãos, deverão ser estabelecidas regras em matéria de não discriminação e assistência em viagem. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro fator, têm o mesmo direito que os restantes cidadãos em matéria de liberdade de circulação e de não discriminação. Nomeadamente, deverá ser dada especial atenção à necessidade de facultar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações
  em formato adequado
  relativas à acessibilidade dos serviços ferroviários, às condições de acesso do material circulante e às condições a bordo. A fim de proporcionar aos passageiros com incapacidades sensitivas toda a informação possível sobre eventuais atrasos, deverão ser eventualmente utilizados sistemas visuais e auditivos. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida deverão poder comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos acrescidos.

  adequados e inteligíveis para estes passageiros.
  O pessoal deve possuir formação adequada para responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente quando presta assistência. A fim de assegurar a igualdade de condições de viagem, essas pessoas devem beneficiar de assistência nas estações e a bordo durante a totalidade do período de circulação dos comboios e não apenas a certas horas do dia
  gratuita para o embarque e o desembarque
  . [Alt. 14] |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a fim de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de transporte ferroviário comparáveis às dos outros cidadãos, deverão ser estabelecidas regras em matéria de não discriminação e assistência em viagem. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro fator, têm o mesmo direito que os restantes cidadãos em matéria de liberdade de circulação e de não discriminação. Nomeadamente, deverá ser dada especial atenção à necessidade de facultar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações
  em formato adequado
  relativas à acessibilidade dos serviços ferroviários, às condições de acesso do material circulante e às condições a bordo. A fim de proporcionar aos passageiros com incapacidades sensitivas toda a informação possível sobre eventuais atrasos, deverão ser eventualmente utilizados sistemas visuais e auditivos. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida deverão poder comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos acrescidos.

  adequados e inteligíveis para estes passageiros.
  O pessoal deve possuir formação adequada para responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente quando presta assistência. A fim de assegurar a igualdade de condições de viagem, essas pessoas devem beneficiar de assistência nas estações e a bordo durante a totalidade do período de circulação dos comboios e não apenas a certas horas do dia
  gratuita para o embarque e o desembarque
  . [Alt. 14]

| (15-A) | Se não estiverem disponíveis instalações acessíveis de venda de bilhetes na estação, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devem poder comprar os bilhetes no comboio. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(15-A)

Se não estiverem disponíveis instalações acessíveis de venda de bilhetes na estação, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devem poder comprar os bilhetes no comboio. [Alt. 15]

| (16) | As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter em consideração as necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a aplicação das ETI relativas às pessoas com mobilidade reduzida
  do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 (ETI)
   (4)

  e da Diretiva XXX, sempre que esta complemente as ETI
  . Além disso, no respeito das regras de contratos públicos da União, em especial, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o acesso a todos os edifícios e a todo o material circulante, deve ser assegurado, eliminando de forma progressiva os obstáculos físicos e os impedimentos funcionais aquando da aquisição de novo equipamento, da construção de novas estações ou de um profundo trabalho de reestruturação nas estações existentes. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(16)

As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter em consideração as necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a aplicação das ETI relativas às pessoas com mobilidade reduzida
  do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 (ETI)
   (4)

  e da Diretiva XXX, sempre que esta complemente as ETI
  . Além disso, no respeito das regras de contratos públicos da União, em especial, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o acesso a todos os edifícios e a todo o material circulante, deve ser assegurado, eliminando de forma progressiva os obstáculos físicos e os impedimentos funcionais aquando da aquisição de novo equipamento, da construção de novas estações ou de um profundo trabalho de reestruturação nas estações existentes. [Alt. 16]

| (17) | É conveniente que o presente regulamento crie um sistema de indemnização dos passageiros em caso de atraso associado à responsabilidade da empresa ferroviária, similar ao sistema internacional previsto pela COTIF, nomeadamente as Regras Uniformes CIV relativas aos direitos dos passageiros.
  Os bilhetes adquiridos devem ser integralmente reembolsados.
  Em caso de atraso de um serviço ferroviário de passageiros, as empresas ferroviárias deverão conceder uma indemnização aos passageiros, baseada numa percentagem
  até 100 %
  do preço do bilhete. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(17)

É conveniente que o presente regulamento crie um sistema de indemnização dos passageiros em caso de atraso associado à responsabilidade da empresa ferroviária, similar ao sistema internacional previsto pela COTIF, nomeadamente as Regras Uniformes CIV relativas aos direitos dos passageiros.
  Os bilhetes adquiridos devem ser integralmente reembolsados.
  Em caso de atraso de um serviço ferroviário de passageiros, as empresas ferroviárias deverão conceder uma indemnização aos passageiros, baseada numa percentagem
  até 100 %
  do preço do bilhete. [Alt. 17]

| (18) | As empresas ferroviárias deverão estar cobertas por um seguro de acidentes, ou prever disposições equivalentes, que cubra a sua responsabilidade para com os passageiros dos serviços ferroviários. Se os Estados-Membros fixarem um montante máximo para a indemnização compensatória em caso de morte ou ferimento de passageiros, o montante em questão deve ser pelo menos equivalente ao montante fixado nas Regras Uniformes CIV.
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aumentar, em qualquer momento, o montante da indemnização compensatória em caso de morte ou lesão corporal dos passageiros. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(18)

As empresas ferroviárias deverão estar cobertas por um seguro de acidentes, ou prever disposições equivalentes, que cubra a sua responsabilidade para com os passageiros dos serviços ferroviários. Se os Estados-Membros fixarem um montante máximo para a indemnização compensatória em caso de morte ou ferimento de passageiros, o montante em questão deve ser pelo menos equivalente ao montante fixado nas Regras Uniformes CIV.
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aumentar, em qualquer momento, o montante da indemnização compensatória em caso de morte ou lesão corporal dos passageiros. [Alt. 18]

| (19) | O reforço dos direitos a indemnização e assistência em caso de atraso, perda de correspondência ou anulação de um serviço deverá conduzir a maiores incentivos ao mercado do transporte ferroviário de passageiros, em benefício dos passageiros. |
| --- | --- |

(19)

O reforço dos direitos a indemnização e assistência em caso de atraso, perda de correspondência ou anulação de um serviço deverá conduzir a maiores incentivos ao mercado do transporte ferroviário de passageiros, em benefício dos passageiros.

| (20) | Em caso de atraso, deverão ser facultadas aos passageiros opções de prosseguimento de viagem ou de reencaminhamento em condições de transporte comparáveis. As necessidades das

  A necessidade de informar adequadamente as
  pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida deverão

  deve, em particular,
  ser tomadas
  tomada
  em conta em tal caso. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(20)

Em caso de atraso, deverão ser facultadas aos passageiros opções de prosseguimento de viagem ou de reencaminhamento em condições de transporte comparáveis. As necessidades das

  A necessidade de informar adequadamente as
  pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida deverão

  deve, em particular,
  ser tomadas
  tomada
  em conta em tal caso. [Alt. 19]

| (20-A) | A noção de viagem ou viagem combinada deve abranger todas as situações com tempos de ligação mínimos realistas ou aplicáveis aquando da reserva, tendo em conta todos os fatores relevantes, tais como a dimensão e a localização das estações e plataformas em causa. [Alt. 137] |
| --- | --- |

(20-A)

A noção de viagem ou viagem combinada deve abranger todas as situações com tempos de ligação mínimos realistas ou aplicáveis aquando da reserva, tendo em conta todos os fatores relevantes, tais como a dimensão e a localização das estações e plataformas em causa. [Alt. 137]

| (21) | Contudo, uma empresa ferroviária não deverá ser obrigada a pagar uma indemnização se puder provar que o atraso foi causado por condições meteorológicas extremas ou por catástrofes naturais de grandes proporções que punham em perigo o funcionamento seguro dos serviços. Qualquer evento desta natureza deverá ter o caráter de uma catástrofe natural excecional, distinta de condições meteorológicas sazonais normais, tais como as tempestades outonais ou a ocorrência periódica de inundações urbanas causada por marés ou degelo. As empresas ferroviárias deverão provar que não poderiam prever nem evitar o atraso, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
  [Alt. 20] |
| --- | --- |

(21)

Contudo, uma empresa ferroviária não deverá ser obrigada a pagar uma indemnização se puder provar que o atraso foi causado por condições meteorológicas extremas ou por catástrofes naturais de grandes proporções que punham em perigo o funcionamento seguro dos serviços. Qualquer evento desta natureza deverá ter o caráter de uma catástrofe natural excecional, distinta de condições meteorológicas sazonais normais, tais como as tempestades outonais ou a ocorrência periódica de inundações urbanas causada por marés ou degelo. As empresas ferroviárias deverão provar que não poderiam prever nem evitar o atraso, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
  [Alt. 20]

| (22) | Em cooperação com os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, os gestores de estações deverão elaborar
  e disponibilizar ao público
  planos de emergência para minimizar o impacto de perturbações importantes através do fornecimento de informações adequadas aos passageiros retidos e a assistência necessária. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(22)

Em cooperação com os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, os gestores de estações deverão elaborar
  e disponibilizar ao público
  planos de emergência para minimizar o impacto de perturbações importantes através do fornecimento de informações adequadas aos passageiros retidos e a assistência necessária. [Alt. 21]

| (23) | O presente regulamento não deverá limitar os direitos das empresas ferroviárias
  , dos vendedores de bilhetes e dos gestores de estações ou de infraestruturas ferroviárias
  a procurarem obter reparação
  , se for caso disso,
  junto de qualquer pessoa, incluindo terceiros
  , no sentido de respeitar as suas obrigações para com os passageiros ao abrigo do presente regulamento
  nos termos da legislação nacional aplicável. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(23)

O presente regulamento não deverá limitar os direitos das empresas ferroviárias
  , dos vendedores de bilhetes e dos gestores de estações ou de infraestruturas ferroviárias
  a procurarem obter reparação
  , se for caso disso,
  junto de qualquer pessoa, incluindo terceiros
  , no sentido de respeitar as suas obrigações para com os passageiros ao abrigo do presente regulamento
  nos termos da legislação nacional aplicável. [Alt. 22]

| (24) | Caso isentem as empresas ferroviárias da aplicação das disposições do presente regulamento, os Estados-Membros deverão encorajar as empresas ferroviárias, em consulta com organizações representativas dos passageiros, a estabelecer disposições para indemnização e assistência em caso de perturbação importante do serviço ferroviário de passageiros. |
| --- | --- |

(24)

Caso isentem as empresas ferroviárias da aplicação das disposições do presente regulamento, os Estados-Membros deverão encorajar as empresas ferroviárias, em consulta com organizações representativas dos passageiros, a estabelecer disposições para indemnização e assistência em caso de perturbação importante do serviço ferroviário de passageiros.

| (25) | É conveniente libertar as vítimas de acidentes e as pessoas que delas dependem de preocupações financeiras no período imediatamente a seguir a um acidente. |
| --- | --- |

(25)

É conveniente libertar as vítimas de acidentes e as pessoas que delas dependem de preocupações financeiras no período imediatamente a seguir a um acidente.

| (26) | É do interesse dos passageiros dos serviços ferroviários que sejam tomadas medidas adequadas, de acordo com as autoridades públicas, para garantir a sua segurança pessoal nas estações e a bordo dos comboios. |
| --- | --- |

(26)

É do interesse dos passageiros dos serviços ferroviários que sejam tomadas medidas adequadas, de acordo com as autoridades públicas, para garantir a sua segurança pessoal nas estações e a bordo dos comboios.

| (27) | Os passageiros dos serviços ferroviários deverão poder apresentar queixa a qualquer empresa ferroviária
  , vendedor de bilhetes ou a quaisquer gestores de estações ou de infraestruturas ferroviárias
  relativamente aos direitos e obrigações conferidos pelo presente regulamento, e ter o direito de receber uma resposta num prazo razoável. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(27)

Os passageiros dos serviços ferroviários deverão poder apresentar queixa a qualquer empresa ferroviária
  , vendedor de bilhetes ou a quaisquer gestores de estações ou de infraestruturas ferroviárias
  relativamente aos direitos e obrigações conferidos pelo presente regulamento, e ter o direito de receber uma resposta num prazo razoável. [Alt. 23]

| (28) | As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão definir, tornar públicas, gerir e fiscalizar normas de qualidade de serviço para os serviços ferroviários de passageiros,
  incluindo as relativas a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
  . [Alt. 24] |
| --- | --- |

(28)

As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão definir, tornar públicas, gerir e fiscalizar normas de qualidade de serviço para os serviços ferroviários de passageiros,
  incluindo as relativas a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
  . [Alt. 24]

| (29) | A fim de manter um nível elevado de proteção dos consumidores no setor do transporte ferroviário, os Estados-Membros deverão ser chamados a designar organismos nacionais de execução para a acompanhar de perto e aplicar o presente regulamento ao nível nacional. Esses organismos deverão ser habilitados a tomar diversas medidas de execução
  e a apresentar aos passageiros a possibilidade de recorrerem a mecanismos vinculativos de resolução alternativa de litígios, em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6). Os passageiros deverão poder apresentar queixa junto desses organismos, sobre alegadas infrações ao regulamento
  e utilizar mecanismos de resolução de litígios em linha estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7)

  , quando previstos
  .
  Deve ser igualmente prevista a possibilidade de apresentação de queixas por organizações que representem grupos de passageiros
  . A fim de assegurar um tratamento satisfatório dessas queixas, os organismos devem igualmente cooperar entre si,
  e o presente regulamento deve continuar a constar do anexo do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (8).
  As autoridades nacionais de execução devem publicar anualmente, nos respetivos sítios Web, relatórios com dados estatísticos sobre o número e o tipo de queixas que receberam, especificando o resultado das medidas que tomaram. Além disso, estes relatórios devem ser disponibilizados no sítio Web da Agência Ferroviária da União Europeia
  . [Alt. 25] |
| --- | --- |

(29)

A fim de manter um nível elevado de proteção dos consumidores no setor do transporte ferroviário, os Estados-Membros deverão ser chamados a designar organismos nacionais de execução para a acompanhar de perto e aplicar o presente regulamento ao nível nacional. Esses organismos deverão ser habilitados a tomar diversas medidas de execução
  e a apresentar aos passageiros a possibilidade de recorrerem a mecanismos vinculativos de resolução alternativa de litígios, em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6). Os passageiros deverão poder apresentar queixa junto desses organismos, sobre alegadas infrações ao regulamento
  e utilizar mecanismos de resolução de litígios em linha estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7)

  , quando previstos
  .
  Deve ser igualmente prevista a possibilidade de apresentação de queixas por organizações que representem grupos de passageiros
  . A fim de assegurar um tratamento satisfatório dessas queixas, os organismos devem igualmente cooperar entre si,
  e o presente regulamento deve continuar a constar do anexo do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (8).
  As autoridades nacionais de execução devem publicar anualmente, nos respetivos sítios Web, relatórios com dados estatísticos sobre o número e o tipo de queixas que receberam, especificando o resultado das medidas que tomaram. Além disso, estes relatórios devem ser disponibilizados no sítio Web da Agência Ferroviária da União Europeia
  . [Alt. 25]

| (30) | O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(30)

O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (31) | Os Estados-Membros deverão estabelecer sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir a aplicação das mesmas. As sanções, que poderão incluir o pagamento de uma indemnização à pessoa em questão, deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e deverão prever, entre outras possíveis sanções, uma multa mínima ou uma percentagem do volume de negócios anual da empresa ou da organização em causa, consoante a que for mais elevada
  . [Alt. 26] |
| --- | --- |

(31)

Os Estados-Membros deverão estabelecer sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir a aplicação das mesmas. As sanções, que poderão incluir o pagamento de uma indemnização à pessoa em questão, deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e deverão prever, entre outras possíveis sanções, uma multa mínima ou uma percentagem do volume de negócios anual da empresa ou da organização em causa, consoante a que for mais elevada
  . [Alt. 26]

| (32) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro da União e a introdução de direitos para os passageiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor atingidos ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(32)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro da União e a introdução de direitos para os passageiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor atingidos ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

| (33) | A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos passageiros, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para alterar os Anexos I, II, e III no que diz respeito às Regras Uniformes CIV, às informações mínimas que devem ser facultadas pelas empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes, às normas mínimas de qualidade do serviço, bem como para adaptar, em função da inflação, os montantes financeiros a que se refere o regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(33)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos passageiros, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para alterar os Anexos I, II, e III no que diz respeito às Regras Uniformes CIV, às informações mínimas que devem ser facultadas pelas empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes, às normas mínimas de qualidade do serviço, bem como para adaptar, em função da inflação, os montantes financeiros a que se refere o regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (33-A) | A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de um formulário de queixa uniformizado da União que os passageiros possam utilizar para solicitar uma indemnização nos termos do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11)
  . [Alt. 27] |
| --- | --- |

(33-A)

A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de um formulário de queixa uniformizado da União que os passageiros possam utilizar para solicitar uma indemnização nos termos do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11)
  . [Alt. 27]

| (34) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.o, 26.o, 38.o e 47.o, relativos, respetivamente, à proibição de qualquer forma de discriminação, à integração das pessoas portadoras de deficiência, a um elevado nível de proteção dos consumidores e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. Os tribunais dos Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios, |
| --- | --- |

(34)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.o, 26.o, 38.o e 47.o, relativos, respetivamente, à proibição de qualquer forma de discriminação, à integração das pessoas portadoras de deficiência, a um elevado nível de proteção dos consumidores e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. Os tribunais dos Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto
  e objetivos [Alt. 28]

O presente regulamento estabelece regras para o transporte ferroviário
  que visam garantir uma proteção eficaz dos passageiros e encorajar o transporte ferroviário relativamente
  relativas às seguintes matérias: [Alt. 29]

| a) | A não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte
  e de emissão de bilhetes
  ; [Alt. 30] |
| --- | --- |

a)

A não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte
  e de emissão de bilhetes
  ; [Alt. 30]

| b) | A responsabilidade das empresas ferroviárias e respetivas obrigações em matéria de seguro para com os passageiros e respetiva bagagem; |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade das empresas ferroviárias e respetivas obrigações em matéria de seguro para com os passageiros e respetiva bagagem;

| c) | Os direitos dos passageiros em caso de acidente decorrente da utilização de serviços ferroviários de que resulte a morte, ferimentos ou o extravio ou danos da respetiva bagagem; |
| --- | --- |

c)

Os direitos dos passageiros em caso de acidente decorrente da utilização de serviços ferroviários de que resulte a morte, ferimentos ou o extravio ou danos da respetiva bagagem;

| d) | Os direitos dos passageiros
  e o direito a indemnização
  em caso de
  perturbações no serviço, tais como
  anulação ou atraso; [Alt. 31] |
| --- | --- |

d)

Os direitos dos passageiros
  e o direito a indemnização
  em caso de
  perturbações no serviço, tais como
  anulação ou atraso; [Alt. 31]

| e) | Informações mínimas a prestar aos passageiros
  , de forma precisa e oportuna, em formato acessível, incluindo sobre a celebração de contratos de transporte e a emissão de bilhetes
  ; [Alt. 32] |
| --- | --- |

e)

Informações mínimas a prestar aos passageiros
  , de forma precisa e oportuna, em formato acessível, incluindo sobre a celebração de contratos de transporte e a emissão de bilhetes
  ; [Alt. 32]

| f) | A não discriminação e a assistência obrigatória às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida
  prestada por pessoal com formação adequada
  ; [Alt. 33] |
| --- | --- |

f)

A não discriminação e a assistência obrigatória às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida
  prestada por pessoal com formação adequada
  ; [Alt. 33]

| g) | A definição e controlo de normas de qualidade do serviço e a gestão de riscos para a segurança pessoal dos passageiros; |
| --- | --- |

g)

A definição e controlo de normas de qualidade do serviço e a gestão de riscos para a segurança pessoal dos passageiros;

| h) | Procedimentos adequados para a apresentação e

  O o tratamento das queixas; [Alt. 34] |
| --- | --- |

h)

Procedimentos adequados para a apresentação e

  O o tratamento das queixas; [Alt. 34]

| i) | Regras gerais de execução. |
| --- | --- |

i)

Regras gerais de execução.

Artigo 2.o

Âmbito

1.   O presente regulamento aplica-se a viagens e serviços ferroviários domésticos e internacionais na União fornecidos por uma ou mais empresas ferroviárias titulares de licença nos termos da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

2.   Sob reserva do disposto no n.o 4, os Estados-Membros podem isentar os seguintes serviços da aplicação do presente regulamento:

| a) | Serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros, conforme referidos na Diretiva 2012/34/UE, exceto os serviços transfronteiras na União; [Alt. 138] |
| --- | --- |

a)

Serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros, conforme referidos na Diretiva 2012/34/UE, exceto os serviços transfronteiras na União; [Alt. 138]

| b) | Serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros de que uma parte significativa, incluindo pelo menos uma paragem prevista em estação, é efetuada fora da União, desde que os direitos dos passageiros estejam devidamente salvaguardados ao abrigo da legislação nacional aplicável no território do Estado-Membro que concede a isenção.
  ; [Alt. 36] |
| --- | --- |

b)

Serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros de que uma parte significativa, incluindo pelo menos uma paragem prevista em estação, é efetuada fora da União, desde que os direitos dos passageiros estejam devidamente salvaguardados ao abrigo da legislação nacional aplicável no território do Estado-Membro que concede a isenção.
  ; [Alt. 36]

| b-A) | Serviços domésticos de transporte ferroviário de passageiros, quando essa isenção tiver sido concedida pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 por um período máximo de 12 meses após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 37] |
| --- | --- |

b-A)

Serviços domésticos de transporte ferroviário de passageiros, quando essa isenção tiver sido concedida pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 por um período máximo de 12 meses após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 37]

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das isenções concedidas nos termos das alíneas a) e, b) do n.o 2, e sobre a adequação da respetiva legislação nacional no seu território, para efeitos da alínea b)

  e b-A)
  do n.o 2. [Alt. 38]

4.   Os artigos 5.o, 10.o,

  6.o,
  11.o,
  12.o

  e 25.o


  17.o

  e o capítulo V aplicam-se a todos os serviços ferroviários de passageiros a que se refere o n.o 1, incluindo os serviços isentos em conformidade com as alíneas a) e b)

  a alínea a)
  do n.o 2. [Alt. 39]

4-A.
     
  O presente regulamento não é aplicável aos serviços que sejam explorados unicamente devido ao seu interesse histórico. [Alt. 40]

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Empresa ferroviária», uma empresa ferroviária na aceção do ponto 1 do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

1)

«Empresa ferroviária», uma empresa ferroviária na aceção do ponto 1 do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE;

| 1-A) | «Empresa transportadora», a empresa ferroviária contratual com a qual o passageiro celebrou o contrato de transporte, ou uma série sucessiva de empresas ferroviárias que sejam responsáveis com base nesse contrato; [Alt. 41] |
| --- | --- |

1-A)

«Empresa transportadora», a empresa ferroviária contratual com a qual o passageiro celebrou o contrato de transporte, ou uma série sucessiva de empresas ferroviárias que sejam responsáveis com base nesse contrato; [Alt. 41]

| 1-B) | «Empresa transportadora substituta», a empresa ferroviária que não celebrou um contrato de transporte com o passageiro, mas à qual a empresa ferroviária parte no contrato confiou, no todo ou em parte, a realização do transporte ferroviário; [Alt. 42] |
| --- | --- |

1-B)

«Empresa transportadora substituta», a empresa ferroviária que não celebrou um contrato de transporte com o passageiro, mas à qual a empresa ferroviária parte no contrato confiou, no todo ou em parte, a realização do transporte ferroviário; [Alt. 42]

| 2) | «Gestor de infraestrutura», um gestor de infraestrutura tal como definido no artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

2)

«Gestor de infraestrutura», um gestor de infraestrutura tal como definido no artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE;

| 3) | «Gestor de estações», a entidade organizacional à qual um Estado-Membro tenha atribuído a responsabilidade pela gestão de uma estação ferroviária, que pode coincidir com o gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

3)

«Gestor de estações», a entidade organizacional à qual um Estado-Membro tenha atribuído a responsabilidade pela gestão de uma estação ferroviária, que pode coincidir com o gestor de infraestrutura;

| 4) | «Operador turístico», um organizador ou retalhista, que não seja uma empresa ferroviária, na aceção dos pontos 8 e 9

  do ponto 8
  do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); [Alt. 43] |
| --- | --- |

4)

«Operador turístico», um organizador ou retalhista, que não seja uma empresa ferroviária, na aceção dos pontos 8 e 9

  do ponto 8
  do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); [Alt. 43]

| 5) | «Vendedor de bilhetes», um retalhista de serviços de transporte ferroviário que celebra contratos de transporte e vende bilhetes
  , bilhetes separados ou bilhetes únicos
  em nome de uma empresa ferroviária

  ou mais empresas ferroviárias
  ou por conta própria; [Alt. 44] |
| --- | --- |

5)

«Vendedor de bilhetes», um retalhista de serviços de transporte ferroviário que celebra contratos de transporte e vende bilhetes
  , bilhetes separados ou bilhetes únicos
  em nome de uma empresa ferroviária

  ou mais empresas ferroviárias
  ou por conta própria; [Alt. 44]

| (5-A) | «Distribuidor», um retalhista de serviços de transporte ferroviário que vende bilhetes em nome de uma empresa ferroviária, sem assumir qualquer obrigação resultante do contrato celebrado entre o passageiro e a empresa ferroviária. [Alt. 45] |
| --- | --- |

(5-A)

«Distribuidor», um retalhista de serviços de transporte ferroviário que vende bilhetes em nome de uma empresa ferroviária, sem assumir qualquer obrigação resultante do contrato celebrado entre o passageiro e a empresa ferroviária. [Alt. 45]

| 6) | «Contrato de transporte», um contrato de transporte a título oneroso ou gratuito celebrado entre uma empresa ferroviária ou um vendedor de bilhetes e o passageiro para prestação de um ou mais serviços de transporte; [Alt. 46] |
| --- | --- |

6)

«Contrato de transporte», um contrato de transporte a título oneroso ou gratuito celebrado entre uma empresa ferroviária ou um vendedor de bilhetes e o passageiro para prestação de um ou mais serviços de transporte; [Alt. 46]

| (6-A) | «Bilhete», um comprovativo válido, seja qual for a sua forma (papel, bilhete eletrónico, cartão inteligente, cartão de viagem), que confere ao passageiro o direito de utilizar o serviço de transporte ferroviário; [Alt. 47] |
| --- | --- |

(6-A)

«Bilhete», um comprovativo válido, seja qual for a sua forma (papel, bilhete eletrónico, cartão inteligente, cartão de viagem), que confere ao passageiro o direito de utilizar o serviço de transporte ferroviário; [Alt. 47]

| (6-B) | «Viagem combinada», um ou mais bilhetes que representam mais de um contrato de transporte referente a serviços ferroviários sucessivos explorados por uma ou mais empresas ferroviárias; [Alt. 48] |
| --- | --- |

(6-B)

«Viagem combinada», um ou mais bilhetes que representam mais de um contrato de transporte referente a serviços ferroviários sucessivos explorados por uma ou mais empresas ferroviárias; [Alt. 48]

| 7) | «Reserva», uma autorização em suporte papel ou eletrónico que confere o direito ao transporte, sujeito a disposições personalizadas de transporte previamente confirmadas; |
| --- | --- |

7)

«Reserva», uma autorização em suporte papel ou eletrónico que confere o direito ao transporte, sujeito a disposições personalizadas de transporte previamente confirmadas;

| 8) | «Bilhete único», um ou mais

  bilhete ou
  bilhetes
  separados
  que representam um contrato

  ou vários contratos
  de transporte único relativo

  relativos
  a uma série de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias
  , comprados ao mesmo vendedor de bilhetes, operador turístico ou empresa ferroviária para uma viagem do ponto de partida até ao destino final
  ; [Alt. 49] |
| --- | --- |

8)

«Bilhete único», um ou mais

  bilhete ou
  bilhetes
  separados
  que representam um contrato

  ou vários contratos
  de transporte único relativo

  relativos
  a uma série de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias
  , comprados ao mesmo vendedor de bilhetes, operador turístico ou empresa ferroviária para uma viagem do ponto de partida até ao destino final
  ; [Alt. 49]

| 9) | «Serviço», um serviço de transporte ferroviário de passageiros efetuado entre estações ferroviárias ou paragens dentro de um horário; |
| --- | --- |

9)

«Serviço», um serviço de transporte ferroviário de passageiros efetuado entre estações ferroviárias ou paragens dentro de um horário;

| 10) | «Viagem», o transporte de um passageiro entre uma estação de partida e uma estação de chegada ao abrigo de um contrato de transporte único; [Alt. 50] |
| --- | --- |

10)

«Viagem», o transporte de um passageiro entre uma estação de partida e uma estação de chegada ao abrigo de um contrato de transporte único; [Alt. 50]

| 11) | «Serviço ferroviário doméstico de passageiros», um serviço ferroviário, utilizado por um passageiro, que não atravessa nenhuma fronteira de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

11)

«Serviço ferroviário doméstico de passageiros», um serviço ferroviário, utilizado por um passageiro, que não atravessa nenhuma fronteira de um Estado-Membro;

| 12) | «Serviço internacional de transporte de passageiros», um serviço internacional de transporte de passageiros tal como definido no ponto 5 do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

12)

«Serviço internacional de transporte de passageiros», um serviço internacional de transporte de passageiros tal como definido no ponto 5 do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE;

| 13) | «Atraso», a diferença horária entre a hora a que o passageiro deveria chegar de acordo com o horário publicado e a hora real ou prevista da sua chegada à estação de destino final; |
| --- | --- |

13)

«Atraso», a diferença horária entre a hora a que o passageiro deveria chegar de acordo com o horário publicado e a hora real ou prevista da sua chegada à estação de destino final;

| (13-A) | «Chegada», o momento em que, no cais de destino, as portas do comboio são abertas e o desembarque é autorizado; [Alt. 51] |
| --- | --- |

(13-A)

«Chegada», o momento em que, no cais de destino, as portas do comboio são abertas e o desembarque é autorizado; [Alt. 51]

| 14) | «Passe» ou «título de transporte sazonal», um bilhete para um número ilimitado de viagens que permite ao titular autorizado viajar de comboio num trajeto ou numa rede determinados durante um período de tempo especificado; |
| --- | --- |

14)

«Passe» ou «título de transporte sazonal», um bilhete para um número ilimitado de viagens que permite ao titular autorizado viajar de comboio num trajeto ou numa rede determinados durante um período de tempo especificado;

| 15) | «Perda de correspondência», a situação em que um passageiro
  , independentemente de ser abrangido por um contrato de transporte único ou não,
  perde um ou mais serviços no decurso de uma viagem
  ou de viagens combinadas
  em resultado do atraso ou da anulação de um ou mais serviços anteriores; [Alt. 139] |
| --- | --- |

15)

«Perda de correspondência», a situação em que um passageiro
  , independentemente de ser abrangido por um contrato de transporte único ou não,
  perde um ou mais serviços no decurso de uma viagem
  ou de viagens combinadas
  em resultado do atraso ou da anulação de um ou mais serviços anteriores; [Alt. 139]

| 16) | «Pessoa portadora de deficiência» e «Pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte, em condições de igualdade com os outros passageiros ou cuja mobilidade ao utilizar um meio de transporte está diminuída devido à idade; [Alt. 53] |
| --- | --- |

16)

«Pessoa portadora de deficiência» e «Pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte, em condições de igualdade com os outros passageiros ou cuja mobilidade ao utilizar um meio de transporte está diminuída devido à idade; [Alt. 53]

| 17) | «Condições gerais de transporte», as condições da empresa ferroviária sob a forma de condições gerais ou tarifas legalmente em vigor em cada Estado-Membro e que, com a celebração do contrato de transporte, se tenham tornado parte integrante do mesmo; |
| --- | --- |

17)

«Condições gerais de transporte», as condições da empresa ferroviária sob a forma de condições gerais ou tarifas legalmente em vigor em cada Estado-Membro e que, com a celebração do contrato de transporte, se tenham tornado parte integrante do mesmo;

| 18) | «Veículo», um veículo a motor ou um reboque transportado por ocasião do transporte de passageiros; |
| --- | --- |

18)

«Veículo», um veículo a motor ou um reboque transportado por ocasião do transporte de passageiros;

| 19) | «Regras Uniformes CIV», as Regras Uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), tal como estabelecido no apêndice A da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF). |
| --- | --- |

19)

«Regras Uniformes CIV», as Regras Uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), tal como estabelecido no apêndice A da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF).

Capítulo II

Contrato de transporte, informações e bilhetes

Artigo 4.o

Contrato de transporte

Sob reserva do presente capítulo, a celebração e execução de um contrato de transporte e a prestação de informações e fornecimento de bilhetes regem-se pelos títulos II e III do anexo I.

Artigo 5.o

Condições não discriminatórias do contrato de transporte

Sem prejuízo das tarifas sociais, as empresas ferroviárias
  , os operadores turísticos
  ou os vendedores de bilhetes devem oferecer
  ao público em geral
  condições contratuais
  relativas ao transporte, à emissão de bilhetes
  e 
  às
  tarifas ao público em geral

  , vender bilhetes e bilhetes únicos e aceitar reservas de passageiros em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento,
  sem discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade ou do local de residência docliente final

  passageiro
  ou do local de estabelecimento da empresa ferroviária
  , do operador turístico
  ou do vendedor de bilhetes na União
  , ou do meio utilizado pelo passageiro para comprar o bilhete
  . [Alt. 55]

Artigo 6.o

Bicicletas

Os passageiros devem ter direito a transportar bicicletas nos comboios, eventualmente mediante pagamento razoável. Os passageiros devem manter as suas bicicletas sob vigilância durante a viagem e garantir que não são ocasionados transtornos ou danos aos outros passageiros, equipamento de mobilidade, bagagem ou operações ferroviárias. O

  , incluindo nos comboios de alta velocidade e de longa distância, bem como nos comboios transfronteiriços e locais
  .
  Todos os comboios de passageiros novos ou renovados devem, o mais tardar ...
  [
  dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento
  ]
  , incluir uma zona designada, devidamente assinalada, para o
  transporte de bicicletas pode ser recusado ou restringido por motivos operacionais ou de segurança, desde que as

  montadas, com uma capacidade mínima para oito bicicletas. As
  empresas ferroviárias, os vendedores de bilhetes, os operadores turísticos e, se for caso disso, os gestores de estação, informem

  devem informar
  os passageiros
  o mais tardar no momento da compra do bilhete,

  sobre as

  das
  condições de tal recusa ou restrição

  de transporte de bicicletas em todos os serviços
  , em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 454/2011. [Alt. 56]

Artigo 7.o

Proibição de restrições e estipulação de limites

1.   As obrigações para com os passageiros nos termos do presente regulamento não podem ser limitadas ou anuladas, nomeadamente por exclusão ou cláusula restritiva do contrato de transporte.
  Quaisquer condições contratuais que pressuponham, de forma direta ou indireta, uma renúncia, uma derrogação ou uma restrição aos direitos decorrentes do presente regulamento não são vinculativas para o passageiro. [Alt. 57]

2.   As empresas ferroviárias
  , os operadores turísticos ou vendedores de bilhetes
  podem propor condições contratuais mais favoráveis para o passageiro do que as condições estabelecidas pelo presente regulamento. [Alt. 58]

Artigo 8.o

Obrigação de informar da supressão de serviços

As empresas ferroviárias ou, se for caso disso, as autoridades competentes responsáveis por um contrato público de serviço ferroviário, devem tornar públicas, pelos meios adequados,
  e sem demora,
  incluindo em formatos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX (14)

  e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014
  , e 
  em tempo oportuno,
  antes da respetiva aplicação, as decisões de

  propostas para
  suprimir
  ou reduzir substancialmente
  serviços
  de forma
  permanente ou temporariamente

  temporária
  ,
  devendo assegurar que tais propostas sejam objeto de uma consulta significativa e adequada das partes interessadas, antes de serem aplicadas
  . [Alt. 59]

Artigo 9.o

Informações relativas às viagens

1.   As empresas ferroviárias
  , os operadores turísticos
  e os vendedores de bilhetes que propõem contratos de transporte
  em seu nome ou
  em nome de uma ou mais empresas ferroviárias devem facultar ao passageiro, quando este o peça, pelo menos as informações previstas na parte I do anexo II, relativas a viagens para as quais é proposto um contrato

  são propostos contratos
  de transporte pela empresa ferroviária em questão. Os vendedores de bilhetes que propõem contratos de transporte por conta própria, bem como os operadores turísticos, devem facultar essas informações quando disponíveis.
  A fim de garantir o cumprimento do presente regulamento, as empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e às outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 60]

2.   As empresas ferroviárias e, sempre que possível

  se for caso disso
  , os vendedores de bilhetes devem facultar aos passageiros, durante as viagens, incluindo nas estações de correspondência, pelo menos as informações previstas na parte II do anexo II.
  A fim de garantir o cumprimento do presente regulamento, as empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e às outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 61]

3.   As informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser facultadas
  aos passageiros pelas empresas ferroviárias, pelos operadores turísticos e pelos vendedores de bilhetes, por meio de

  na forma mais adequada incluindo fazendo uso das mais modernas tecnologias de comunicação
  modernas que sejam facilmente acessíveis e amplamente utilizadas, e, no que se refere ao n.o 2, em tempo real, bem como por escrito, sempre que possível, a fim de disponibilizar aos passageiros todas as informações previstas no anexo II do presente regulamento
  . Deve ser dispensada particular atenção à necessidade de garantir que as informações são acessíveis a pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX e no Regulamento (UE) n.o 454/2011
  e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014
  .
  A disponibilidade de formatos acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida deve ser claramente divulgada
  . [Alt. 62]

4.   Os gestores de estações e os gestores de infraestrutura devem disponibilizar às empresas ferroviárias e aos vendedores de bilhetes, de forma não discriminatória,

  ao público

  os dados em tempo real relativos aos comboios, incluindo os que são explorados por outras empresas ferroviárias
  , de forma a eliminar qualquer discriminação entre passageiros
  . [Alt. 63]

4-A.
     
  As empresas ferroviárias, em cooperação com os gestores de estações e os gestores de infraestruturas, devem indicar nos horários todas as informações sobre a acessibilidade das correspondências e das estações ferroviárias. [Alt. 64]

Artigo 10.o

Disponibilidade de bilhetes, bilhetes únicos e reservas

1.   As empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem propor

  disponibilizar
  bilhetes e, sempre que disponíveis, bilhetes únicos e reservas. Devem envidar todos os esforços possíveis para propor bilhetes únicos

  também
  para viagens além-fronteiras e

  ou que incluam viagens e comboios noturnos
  com mais de uma empresa ferroviária. [Alt. 65]

2.   Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, as empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem distribuir bilhetes aos passageiros pelo menos através de um dos seguintes postos de venda:

| a) | Bilheteiras ou máquinas de emissão automática; |
| --- | --- |

a)

Bilheteiras ou máquinas de emissão automática;

| b) | Telefone, internet ou qualquer outra tecnologia de informação generalizadamente disponível; |
| --- | --- |

b)

Telefone, internet ou qualquer outra tecnologia de informação generalizadamente disponível;

| c) | A bordo do comboio. |
| --- | --- |

c)

A bordo do comboio.

Os Estados-Membros

  As autoridades competentes referidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (15) podem exigir que as empresas ferroviárias proponham bilhetes para serviços prestados no quadro de contratos de serviço público através de mais de um posto de venda. [Alt. 66]

3.   As empresas ferroviárias devem dar a possibilidade de se obterem bilhetes para o serviço respetivo a bordo do comboio, salvo se isso for restringido ou recusado por questões de segurança ou de política antifraude
  devidamente fundamentadas
  , por
  condição de
  reserva obrigatória do comboio ou por motivos comerciais fundamentados
  , incluindo limitações de espaço ou do número de lugares sentados
  . [Alt. 67]

4.   Caso não existam bilheteiras ou máquinas de emissão automática na estação ferroviária de partida, os passageiros devem ser informados nessa estação sobre:

| a) | A possibilidade de adquirirem o bilhete por telefone, por internet ou a bordo do comboio, bem como sobre os procedimentos a seguir; |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de adquirirem o bilhete por telefone, por internet ou a bordo do comboio, bem como sobre os procedimentos a seguir;

| b) | A localização da estação ferroviária mais próxima onde existam bilheteiras e/ou máquinas de emissão automática. |
| --- | --- |

b)

A localização da estação ferroviária mais próxima onde existam bilheteiras e/ou máquinas de emissão automática.

5.   Caso não existam bilheteiras ou máquinas de emissão automática acessíveis na estação de partida,
  ou qualquer outro meio de venda prévia de bilhetes,

  as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida

  os passageiros
  devem ser autorizadas

  autorizados
  a comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos suplementares. [Alt. 68]

6.   Se um passageiro receber bilhetes separados para uma viagem única
  ou para uma viagem combinada
  que inclua uma sucessão de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias, os seus direitos à informação, assistência e indemnização são equivalentes aos que decorrem de um bilhete único e abrangem a totalidade da viagem
  ou da viagem combinada,
  desde a partida até ao destino final, salvo se o passageiro tiver sido explicitamente informado por escrito do contrário. As informações em questão devem especificar, em especial, que, quando o passageiro perde uma correspondência, não terá direito a assistência ou a indemnização com base na duração total da viagem. O ónus da prova de que a informação foi prestada deve incumbir à empresa ferroviária, ao seu agente, ao operador turístico ou ao vendedor de bilhetes. [Alt. 140]

Artigo 10.o-A

Prestação de informações de viagem através de interfaces de programação de aplicações

1.
     
  As empresas ferroviárias devem conceder um acesso não discriminatório a todas as informações de viagem, incluindo às informações operacionais em tempo real sobre horários e tarifas a que se refere o artigo 9.o, através de interfaces de programação de aplicações (API).

2.
     
  As empresas ferroviárias devem conceder aos operadores turísticos, aos vendedores de bilhetes e a outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços um acesso não discriminatório a sistemas de reserva através de API, para que possam celebrar contratos de transporte, emitir bilhetes e bilhetes únicos e efetuar reservas, de modo a propor a melhor e mais vantajosa deslocação do ponto de vista dos custos, incluindo viagens transfronteiriças.

3.
     
  As empresas ferroviárias devem garantir que as especificações técnicas das interfaces de programação de aplicações estão bem documentadas e são publicamente acessíveis sem custos. As API devem aplicar normas abertas, protocolos de uso corrente e formatos eletrónicos de leitura automática que as tornem interoperáveis.

4.
     
  As empresas ferroviárias devem assegurar que, exceto em situações de emergência, qualquer alteração das especificações técnicas das suas interfaces de programação de aplicações seja comunicada antecipadamente aos operadores turísticos e aos vendedores de bilhetes, logo que possível e, o mais tardar, 3 meses antes da aplicação de uma alteração. As situações de emergência devem ser documentadas e a documentação deve ser disponibilizada às autoridades competentes, mediante pedido.

5.
     
  As empresas ferroviárias devem garantir que o acesso às API seja concedido de forma não discriminatória, com o mesmo nível de disponibilidade e desempenho, inclusive em matéria de apoio, acesso a toda a documentação, normas, protocolos e formatos. Os operadores turísticos e os vendedores de bilhetes não devem ser prejudicados em relação às empresas ferroviárias.

6.
     
  As API devem ser criadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão
   (16)
  . [Alt. 70]

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS PELOS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS

Artigo 11.o

Responsabilidade em relação aos passageiros e à bagagem

Sob reserva do presente capítulo, e sem prejuízo de legislação nacional aplicável que garanta aos passageiros indemnização adicional por danos, a responsabilidade das empresas ferroviárias em relação aos passageiros e suas bagagens rege-se pelos capítulos I, III e IV do título IV e pelos títulos VI e VII do anexo I.

Artigo 12.o

Seguro e cobertura de responsabilidade em caso de morte ou ferimentos de passageiros

Uma empresa ferroviária deve dispor de um seguro adequado, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE e com base numa avaliação dos seus riscos, ou prever disposições equivalentes, de modo a cobrir as responsabilidades que lhe cabem ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 13.o

Pagamentos adiantados

1.   Em caso de ferimentos ou de morte de um passageiro, a empresa ferroviária deve, nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do anexo I, pagar, sem demora — e em todo o caso no prazo máximo de 15 dias a contar do estabelecimento da identidade da pessoa singular com direito a indemnização –, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, em caso de morte, os adiantamentos não devem ser inferiores a 21 000 EUR por passageiro.

3.   O pagamento de um adiantamento não significa reconhecimento da responsabilidade e pode ser deduzido dos montantes pagos posteriormente a título do presente regulamento, mas não é reembolsável, exceto nos casos em que o dano tenha sido causado por negligência ou por culpa do passageiro, ou quando a pessoa que tiver recebido o adiantamento não for a pessoa com direito a indemnização.

Artigo 14.o

Contestação da responsabilidade

Mesmo que conteste a sua responsabilidade pelos danos corporais causados a um passageiro por si transportado, a empresa ferroviária deve fazer todos os esforços razoáveis para prestar assistência a um passageiro que peça uma indemnização a terceiros.

CAPÍTULO IV

ATRASOS, PERDA DE CORRESPONDÊNCIAS E ANULAÇÕES

Artigo 15.o

Responsabilidade por atrasos, perda de correspondências e anulações

Sob reserva do presente capítulo, a responsabilidade das empresas ferroviárias por atrasos, perda de correspondências e anulações rege-se pelo capítulo II do título IV do anexo I.

Artigo 16.o

Reembolso e reencaminhamento

1.   Quando houver motivos para prever, no momento da partida ou em caso de perda de uma correspondência no decurso de uma viagem com um bilhete único, que o atraso à chegada ao destino final será superior a 60 minutos em relação ao previsto no contrato de transporte
  ou que a viagem será cancelada
  , os passageiros devem de imediato poder escolher entre uma das seguintes opções: [Alt. 71]

| a) | O reembolso do custo total do bilhete, nas condições em que foi pago, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes já efetuadas, caso a viagem já não se justifique em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade. O pagamento do reembolso deve fazer-se nas mesmas condições que o pagamento da indemnização prevista no artigo 17.o; |
| --- | --- |

a)

O reembolso do custo total do bilhete, nas condições em que foi pago, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes já efetuadas, caso a viagem já não se justifique em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade. O pagamento do reembolso deve fazer-se nas mesmas condições que o pagamento da indemnização prevista no artigo 17.o;

| b) | O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes
  e sem custos adicionais
  , na primeira oportunidade
  , inclusive em caso de perda de uma correspondência resultante do atraso ou do cancelamento do trajeto anterior no decurso de uma viagem
  .
  Nesse caso, o passageiro pode utilizar o serviço seguinte até ao destino final, mesmo que não exista uma reserva específica ou que o comboio seguinte seja explorado por outra empresa ferroviária
  ; [Alt. 72] |
| --- | --- |

b)

O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes
  e sem custos adicionais
  , na primeira oportunidade
  , inclusive em caso de perda de uma correspondência resultante do atraso ou do cancelamento do trajeto anterior no decurso de uma viagem
  .
  Nesse caso, o passageiro pode utilizar o serviço seguinte até ao destino final, mesmo que não exista uma reserva específica ou que o comboio seguinte seja explorado por outra empresa ferroviária
  ; [Alt. 72]

| c) | O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes, numa data posterior da sua conveniência
  , desde que o prazo não seja superior a um mês após o restabelecimento do serviço
  . [Alt. 73] |
| --- | --- |

c)

O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes, numa data posterior da sua conveniência
  , desde que o prazo não seja superior a um mês após o restabelecimento do serviço
  . [Alt. 73]

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), um reencaminhamento comparável pode ser operado por qualquer empresa ferroviária e pode envolver a utilização de um transporte de classe superior e de modos de transporte alternativos
  terrestres
  , sem gerar custos adicionais para o passageiro. As empresas ferroviárias devem envidar esforços razoáveis para evitar correspondências suplementares. O tempo de viagem total quando se utiliza um modo de transporte alternativo para a parte da viagem que não foi concluída conforme previsto, deve ser comparável ao tempo de viagem previsto para a viagem inicial. Os passageiros não devem ser transferidos para meios de transporte de classe inferior, a menos que tais meios representem a única solução de reencaminhamento disponível. [Alt. 74]

3.   Os operadores de serviços de reencaminhamento devem dar especial atenção à necessidade de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida um nível comparável de
  assistência e de
  acessibilidade
  quando ofereçam um
  serviço alternativo.
  Este serviço
  ao serviço alternativo.
  Este serviço alternativo pode ser comum a todos os passageiros ou pode, por decisão do transportador, ser um meio de transporte individual adaptado às necessidades específicas de certas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. [Alt. 75]

Artigo 17.o

Indemnização do preço do bilhete

1.   Sem perder o direito ao transporte, o passageiro confrontado com um atraso entre o local de partida e o local de destino indicados no contrato

  no bilhete ou nos bilhetes que representam um único ou mais contratos
  de transportepelo qual

  relativamente aos quais
  o custo do bilhete não tenha sido reembolsado nos termos do artigo 16.o pode pedir uma indemnização à empresa ferroviária pelo atraso. As indemnizações mínimas em caso de atrasos são atribuídas do seguinte modo:

| a) | 25 %

  50 %
  do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 90 minutos; |
| --- | --- |

a)

25 %

  50 %
  do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 90 minutos;

| b) | 50 %

  75 %
  do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores

  de 91
  a 120 minutos; |
| --- | --- |

b)

50 %

  75 %
  do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores

  de 91
  a 120 minutos;

| b-A) | 100 % do preço do bilhete, em caso de atrasos iguais ou superiores a 121 minutos. [Alt. 76] |
| --- | --- |

b-A)

100 % do preço do bilhete, em caso de atrasos iguais ou superiores a 121 minutos. [Alt. 76]

2.   O disposto no n.o 1 aplica-se aos passageiros titulares de um passe ou de um título de transporte sazonal. Se forem confrontados com sucessivos atrasos ou anulações durante o período de validade do passe
  , do cartão de desconto
  ou do título de transporte sazonal, os passageiros podem pedir uma indemnização adequada de acordo com as disposições da empresa ferroviária em matéria de indemnização. Estas disposições devem indicar os critérios aplicáveis para determinar os atrasos e para efetuar o cálculo das indemnizações. Em caso de ocorrência repetida de atrasos inferiores a 60 minutos durante o período de validade do passe ou do título de transporte sazonal, os atrasos devem ser contabilizados cumulativamente e os passageiros devem ser

  previstas no n.o 1, alíneas a), b) e b-A)

  indemnizados em conformidade com as disposições da empresa ferroviária em matéria de indemnização . [Alt. 77]

3.   A indemnização
  por anulação ou
  atraso é calculada em função do preço total efetivamente pago pelo passageiro pelo serviço
  anulado ou
  que sofreu atraso. Quando o contrato de transporte for para uma viagem de ida e volta, a indemnização tanto para o trajeto de ida como para o de volta deve ser calculada em função de metade do preço pago pelo bilhete. Do mesmo modo, o preçopor

  de
  um serviço resultante de

  anulado ou que tenha sofrido
  um atraso em

  , no âmbito de
  qualquer tipo de contrato de transporte que preveja vários trajetos consecutivos, deve ser calculado na proporção do preço total do bilhete. [Alt. 78]

4.   O cálculo do tempo de atraso não deve ter em conta os atrasos que a empresa ferroviária possa provar terem ocorrido fora dos territórios da União.

5.   A indemnização do preço do bilhete deve ser paga no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de indemnização. A indemnização pode ser paga em vales e/ou outros serviços se os termos do contrato forem flexíveis (especialmente no que respeita ao período de validade e ao destino). A indemnização deve ser paga em dinheiro, a pedido do passageiro.

6.   Da indemnização do preço do bilhete não podem ser deduzidos os custos da transação financeira, como taxas, despesas de telefone ou selos. As empresas ferroviárias podem prever um limiar mínimo abaixo do qual não sejam pagas indemnizações. Esse limiar não pode ser superior a EUR
  5
  por bilhete. [Alt. 79]

7.   O passageiro não tem direito a indemnização se for informado do atraso antes de comprar o bilhete, ou se o atraso resultante da continuação da viagem num serviço diferente ou do reencaminhamento for inferior a 60 minutos. [Alt. 80 não se aplica à versão portuguesa]]

8.   Uma empresa ferroviária não deve ser obrigada a pagar uma indemnização se puder provar que o atraso foi causado por condições meteorológicas extremas ou por catástrofes naturais de grandes proporções que punham em perigo o funcionamento seguro dos serviços e que não se podiam prever ou prevenir mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
  [Alt. 81]

Artigo 18.o

Assistência

1.   Em caso de atrasos na chegada ou partida, os passageiros devem ser informados da situação e da hora prevista de partida e de chegada pela empresa ferroviária ou pelo vendedor de bilhetes ou pelo gestor de estações
  , em conformidade com o artigo 9.o

  , assim que essa informação esteja disponível. [Alt. 83]

2.   Em caso de atrasos de mais de 60 minutos nos termos do n.o 1, também devem ser oferecidos gratuitamente aos passageiros:

| a) | Refeições e bebidas conforme for razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis no comboio ou na estação ou puderem razoavelmente ser fornecidas tendo em conta critérios tais como a distância a que se encontra o fornecedor, o tempo necessário para a entrega e o custo; |
| --- | --- |

a)

Refeições e bebidas conforme for razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis no comboio ou na estação ou puderem razoavelmente ser fornecidas tendo em conta critérios tais como a distância a que se encontra o fornecedor, o tempo necessário para a entrega e o custo;

| b) | Alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, e transporte entre a estação ferroviária e o alojamento, nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, ou em que seja necessário prolongar uma estadia, se e onde, na prática, houver condições para tal
  , tendo em conta os requisitos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as necessidades dos animais de assistência certificados
  ; [Alt. 84] |
| --- | --- |

b)

Alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, e transporte entre a estação ferroviária e o alojamento, nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, ou em que seja necessário prolongar uma estadia, se e onde, na prática, houver condições para tal
  , tendo em conta os requisitos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as necessidades dos animais de assistência certificados
  ; [Alt. 84]

| c) | Se o comboio ficar bloqueado na linha, transporte do comboio para a estação ferroviária, para o ponto de partida de um transporte alternativo ou para o destino final do serviço, se e onde, na prática, houver condições para tal. |
| --- | --- |

c)

Se o comboio ficar bloqueado na linha, transporte do comboio para a estação ferroviária, para o ponto de partida de um transporte alternativo ou para o destino final do serviço, se e onde, na prática, houver condições para tal.

3.   Se o serviço de transporte ferroviário não puder continuar, as empresas ferroviárias devem organizar assim que possível serviços de transporte alternativos para os passageiros.

4.   
  Em relação aos passageiros afetados,
  as empresas ferroviárias devemapor no bilhete

  disponibilizar-se para certificar, nos seus bilhetes
  ou por quaisquer outros meios, a pedido do passageiro, uma certificação de que o serviço ferroviário sofreu um atraso, originou a perda de uma correspondência ou foi anulado, consoante o caso.
  Esta certificação articula-se com o disposto no artigo 17.o, na condição de o passageiro titular de um passe de viagem ou de um bilhete sazonal apresentar provas de que utilizou o serviço afetado. [Alt. 85]

5.   Na aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, a empresa ferroviária operadora deve dar especial atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e, das pessoas com mobilidade reduzida e aos, seus acompanhantes
  antecipadamente e animais de assistência certificados
  . [Alt. 86]

6.   Para além das obrigações que incumbem às empresas ferroviárias nos termos do artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, o gestor de estações ferroviárias com um movimento de pelo menos 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano deve assegurar que as operações da estação, das empresas ferroviárias e do gestor de infraestrutura são coordenadas através de um plano de emergência adequado para fazer face à possibilidade de graves perturbações e atrasos consideráveis que levem a que muitos passageiros fiquem retidos na estação. O plano deve garantir que os passageiros retidos recebem assistência e informação adequadas, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX. Se tal for pedido, o gestor de estação deve facultar o plano e quaisquer alterações ao mesmo ao organismo nacional de execução ou a qualquer outro organismo designado por um Estado-Membro. Os gestores de estações ferroviárias com um movimento inferior a 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano devem envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utentes da estação, bem como prestar assistência e informar os passageiros retidos em tais situações

  as empresas ferroviárias dos Estados-Membros, os gestores de estações e os gestores de infraestruturas devem cooperar no sentido de garantir que os planos de emergência a que se refere o artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE incluam requisitos de acesso aos sistemas de alerta e informação
  . [Alt. 87]

Artigo 19.o

Direito de reparação

Se uma empresa ferroviária tiver pago uma indemnização ou tiver cumprido outras obrigações que lhe incumbam por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito de exigir uma indemnização, incluindo a terceiros, nos termos do direito aplicável. Em especial, o presente regulamento em nada limita o direito da empresa ferroviária pedir o ressarcimento a um terceiro com quem tenha contrato e que tenha contribuído para a situação que esteve na origem da indemnização ou de outras obrigações. Nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o direito de um terceiro, que não seja um passageiro, com quem uma empresa ferroviária tenha um contrato, de pedir o reembolso ou uma indemnização à empresa ferroviária nos termos do direito relevante aplicável.
  [Alt. 88]

CAPÍTULO V

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Artigo 20.o

Direito ao transporte

1.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações, com a participação ativa de organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida, devem estabelecer, ou ter em vigor, regras de acesso não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os respetivos assistentes pessoais. As regras devem permitir que os passageiros sejam acompanhados de um cão-guia

  animal de assistência certificado ou de uma pessoa, sem custos adicionais, nos casos em que uma mobilidade independente não seja possível
  , nos termos da legislação nacional
  , e devem assegurar, sempre que possível, um transporte ferroviário imediato de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida
  . [Alt. 89]

2.   As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm acesso a reservas e bilhetes sem agravamento de custos. A empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico não podem recusar-se a aceitar uma reserva ou a emitir um bilhete a uma pessoa portadora de deficiência ou a uma pessoa com mobilidade reduzida, nem exigir que a mesma seja acompanhada por outra pessoa, exceto se for estritamente necessário para cumprir as regras de acesso a que se refere o n.o 1.

Artigo 20.o-A

As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem assegurar, ao aplicarem as ETI relativas às pessoas com mobilidade reduzida, que as estações, os cais, o material circulante e outras instalações sejam acessíveis a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida. [Alt. 90]

Artigo 21.o

Informação para pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

1.   Se tal for pedido, o gestor de estação, a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico devem dar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 454/2011 e na Diretiva XXX
  e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014
  , sobre a acessibilidade da estação, das instalações associadas e dos serviços ferroviários e sobre as condições de acesso do material circulante, com base nas regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, e informá-las sobre as condições a bordo. [Alt. 91]

2.   Quando a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes e/ou o operador turístico fizerem uso da isenção prevista no artigo 20.o, n.o 2, devem, se tal for pedido, informar por escrito a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida dos motivos que os levaram a assumir essa posição, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recusa da reserva ou da emissão do bilhete, ou da imposição da condição de acompanhamento. A empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico devem envidar esforços razoáveis para propor uma opção de transporte alternativa à pessoa em questão, tendo em conta as suas necessidades de acessibilidade. [Alt. 92]

Artigo 22.o

Assistência nas estações ferroviárias

1.   Por ocasião da partida, do trânsito ou da chegada de uma pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a uma estação ferroviária com pessoal adequado, o gestor da estação ou a empresa ferroviária ou ambos devem prestar gratuitamente a assistência necessária para que a pessoa possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido bilhete, embarcar para iniciar a viagem ou desembarcar à chegada, sem prejuízo das regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1.
  A reserva de serviços de assistência deve estar sempre isenta de custos suplementares, independentemente do canal de comunicação utilizado. [Alt. 93]

2.   Na falta de pessoal
  de acompanhamento no comboio ou
  na estação, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem fazer todos os esforços razoáveis para que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida possam ter acesso a viajar de comboio
  , em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva XXX [Ato Europeu da Acessibilidade] e no Regulamento (UE) n.o 454/2011
  . [Alt. 94]

3.   No caso de estações sem pessoal adequado, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem assegurar que sejam afixadas, de acordo com as regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, informações facilmente disponíveis, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX
  e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014
  , relativas às estações com pessoal adequado mais próximas e à assistência diretamente disponibilizada a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida. [Alt. 95]

4.   A assistência deve estar disponível nas estações durante todos os períodos em que os serviços ferroviários operam.
  [Alt.96]

Artigo 23.o

Assistência a bordo

1.   Sem prejuízo das regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o1, as empresas ferroviárias devem prestar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida assistência gratuita a bordo do comboio e durante o embarque e desembarque.

2.   Na falta de pessoal de acompanhamento a bordo do comboio, as empresas ferroviárias devem fazer esforços razoáveis para

  , não obstante, assegurar
  que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida possam ter acesso a viajar de comboio. [Alt. 97]

3.   Para efeitos do presente artigo, por assistência a bordo entendem-se todos os esforços razoáveis para prestar

  Deve ser prestada
  assistência a uma pessoa portadora de deficiência ou a uma pessoa com mobilidade reduzida por forma a permitir-lhe ter acesso no comboio aos mesmos serviços que os demais passageiros, se o grau de deficiência ou de redução da mobilidade da pessoa em causa não lhe permitir ter acesso a esses serviços autonomamente e em segurança. [Alt. 98]

4.   A assistência deve estar disponível a bordo dos comboios durante todos os períodos em que os serviços ferroviários operam.
  [Alt.99]

Artigo 24.o

Condições em que é prestada assistência

As empresas ferroviárias, os gestores de estações, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem trabalhar em cooperação a fim de prestar assistência
  gratuitamente
  a pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nos termos dos artigos 20.o e 21.o, de acordo com as alíneas que se seguem: [Alt. 100]

| a) | A assistência
  nas estações
  deve ser prestada
  durante os períodos de funcionamento dos serviços ferroviários,
  desde que a empresa ferroviária, o gestor de estações, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico a 
  quem
  o bilhete tenha sido adquirido sejam informados, pelo menos com 48

  12
  horas de antecedência, da necessidade de assistência da pessoa.
  Nas estações em que o tráfego seja superior a 10 000 passageiros por dia não é necessária qualquer notificação prévia. Contudo, a pessoa que necessita de assistência deve estar na respetiva estação, pelo menos, 30 minutos antes da partida do comboio. Nas estações com um tráfego diário compreendido entre 2 000 e 10 000 passageiros, esse período de notificação é reduzido para, no máximo, três horas.
  Se um bilhete ou um título de transporte sazonal abranger viagens múltiplas, basta fazer uma única comunicação, desde que sejam facultadas informações adequadas sobre a articulação das diferentes viagens consecutivas. Tais comunicações deve ser transmitidas a todas as outras empresas ferroviárias e gestores de estações implicados na viagem em causa; [Alt.101] |
| --- | --- |

a)

A assistência
  nas estações
  deve ser prestada
  durante os períodos de funcionamento dos serviços ferroviários,
  desde que a empresa ferroviária, o gestor de estações, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico a 
  quem
  o bilhete tenha sido adquirido sejam informados, pelo menos com 48

  12
  horas de antecedência, da necessidade de assistência da pessoa.
  Nas estações em que o tráfego seja superior a 10 000 passageiros por dia não é necessária qualquer notificação prévia. Contudo, a pessoa que necessita de assistência deve estar na respetiva estação, pelo menos, 30 minutos antes da partida do comboio. Nas estações com um tráfego diário compreendido entre 2 000 e 10 000 passageiros, esse período de notificação é reduzido para, no máximo, três horas.
  Se um bilhete ou um título de transporte sazonal abranger viagens múltiplas, basta fazer uma única comunicação, desde que sejam facultadas informações adequadas sobre a articulação das diferentes viagens consecutivas. Tais comunicações deve ser transmitidas a todas as outras empresas ferroviárias e gestores de estações implicados na viagem em causa; [Alt.101]

| b) | As empresas ferroviárias, os gestores de estações, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem tomar todas as medidas necessárias para a receção das comunicações; |
| --- | --- |

b)

As empresas ferroviárias, os gestores de estações, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem tomar todas as medidas necessárias para a receção das comunicações;

| c) | À falta da informação prevista na alínea a), a empresa ferroviária e o gestor de estações devem fazer, na medida do possível, todas as diligências para prestar a assistência necessária para que a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida possa efetuar a viagem; |
| --- | --- |

c)

À falta da informação prevista na alínea a), a empresa ferroviária e o gestor de estações devem fazer, na medida do possível, todas as diligências para prestar a assistência necessária para que a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida possa efetuar a viagem;

| d) | Sem prejuízo da competência de outras entidades relativamente a zonas localizadas fora do recinto da estação ferroviária, o gestor de estações ou qualquer outra pessoa autorizada deve designar os pontos, dentro e fora da estação ferroviária, onde as pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida podem dar a conhecer a sua chegada à estação e, se necessário, pedir assistência; |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo da competência de outras entidades relativamente a zonas localizadas fora do recinto da estação ferroviária, o gestor de estações ou qualquer outra pessoa autorizada deve designar os pontos, dentro e fora da estação ferroviária, onde as pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida podem dar a conhecer a sua chegada à estação e, se necessário, pedir assistência;

| e) | A assistência deve ser prestada desde que a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida se apresente no ponto designado à hora estabelecida pela empresa ferroviária ou pelo gestor da estação que presta a assistência. Se não tiver sido estabelecida uma hora precisa para que se apresente, deve a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida apresentar-se no local designado o mais tardar 30 minutos antes da hora de partida publicada ou da hora a que todos os passageiros devem registar-se

  A hora estabelecida não deve preceder em mais de 60 minutos a hora de partida indicada ou a hora de registo de todos passageiros
  . [Alt. 102] |
| --- | --- |

e)

A assistência deve ser prestada desde que a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida se apresente no ponto designado à hora estabelecida pela empresa ferroviária ou pelo gestor da estação que presta a assistência. Se não tiver sido estabelecida uma hora precisa para que se apresente, deve a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida apresentar-se no local designado o mais tardar 30 minutos antes da hora de partida publicada ou da hora a que todos os passageiros devem registar-se

  A hora estabelecida não deve preceder em mais de 60 minutos a hora de partida indicada ou a hora de registo de todos passageiros
  . [Alt. 102]

Artigo 25.o

Indemnização pelo equipamento de mobilidade, outro equipamento específico ou dispositivos de assistência

1.   Se as empresas ferroviárias ou os gestores de estações causarem a perda de ou danos a cadeiras de rodas, outro equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência e cães-guia

  animais de assistência
  certificados utilizados pela pessoa portadora de deficiência ou pela pessoa com mobilidade reduzida, são responsáveis e devem indemnizar tais perdas ou danos
  o mais cedo possível
  . [Alt.103]

2.   A indemnização a que se refere o n.o 1
  é paga oportunamente e o seu montante
  é igual ao custo
  total
  de substituição
  , com base no valor real,
  ou
  ao custo total da
  reparação
  da cadeira de rodas,
  dos equipamentos ou dispositivos extraviados ou danificados
  , sendo devida igualmente em caso de perda ou ferimento do animal de assistência certificado
  .
  A indemnização deve também incluir o custo de substituição temporária em caso de reparação, sempre que tais custos sejam suportados pelo passageiro
  . [Alt. 104]

3.   Se necessário, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem envidar todos os esforços razoáveis para fornecer rapidamente equipamentos ou dispositivos de substituição temporária de equipamento ou dispositivos de assistência específicos, que devem ter, sempre que possível, características técnicas e funcionais equivalentes às dos equipamentos ou dispositivos extraviados ou danificados. As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser autorizadas a conservar o equipamento ou dispositivo de substituição temporária até ao pagamento da indemnização a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 26.o

Formação do pessoal

As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem:

| a) | Assegurar que todo o pessoal, incluindo o pessoal empregado por qualquer outra parte executante, que presta assistência direta a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, sabe

  receba formação em matéria de deficiência, para que saiba
  responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo as pessoas com deficiência mental e ou deficiência intelectual; [Alt. 105] |
| --- | --- |

a)

Assegurar que todo o pessoal, incluindo o pessoal empregado por qualquer outra parte executante, que presta assistência direta a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, sabe

  receba formação em matéria de deficiência, para que saiba
  responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo as pessoas com deficiência mental e ou deficiência intelectual; [Alt. 105]

| b) | Ministrar formação de sensibilização para as necessidades das pessoas portadoras de deficiência a todo o pessoal que trabalha nas estações em contacto direto com os passageiros; |
| --- | --- |

b)

Ministrar formação de sensibilização para as necessidades das pessoas portadoras de deficiência a todo o pessoal que trabalha nas estações em contacto direto com os passageiros;

| c) | Assegurar que, aquando da contratação, todos os novos trabalhadores recebem

  que deverão estar em contacto direto com os passageiros recebam formação introdutória sobre questões relacionadas com deficiência na perspetiva do passageiro e da empresa ferroviária, e
  que
  todos os trabalhadores que prestem assistência direta aos passageiros com mobilidade reduzida recebam
  formação em matéria de deficiência, eque o pessoal frequenta

  frequentem
  regularmente cursos de formação para atualização profissional

  de conhecimentos
  ; [Alt. 106] |
| --- | --- |

c)

Assegurar que, aquando da contratação, todos os novos trabalhadores recebem

  que deverão estar em contacto direto com os passageiros recebam formação introdutória sobre questões relacionadas com deficiência na perspetiva do passageiro e da empresa ferroviária, e
  que
  todos os trabalhadores que prestem assistência direta aos passageiros com mobilidade reduzida recebam
  formação em matéria de deficiência, eque o pessoal frequenta

  frequentem
  regularmente cursos de formação para atualização profissional

  de conhecimentos
  ; [Alt. 106]

| d) | Aceitar, a pedido,

  Poder aceitar
  a participação, nas ações de formação, dos trabalhadores portadores de deficiência,
  e
  dos passageiros portadores de deficiência e com mobilidade reduzida
  e/ou das organizações que os representam
  . [Alt. 107] |
| --- | --- |

d)

Aceitar, a pedido,

  Poder aceitar
  a participação, nas ações de formação, dos trabalhadores portadores de deficiência,
  e
  dos passageiros portadores de deficiência e com mobilidade reduzida
  e/ou das organizações que os representam
  . [Alt. 107]

CAPÍTULO VI

SEGURANÇA, QUEIXAS E QUALIDADE DO SERVIÇO

Artigo 27.o

Segurança pessoal dos passageiros

De acordo com as autoridades públicas, as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e os gestores de estações devem tomar as medidas adequadas, dentro das respetivas esferas de competência, adaptando-as ao nível de segurança definido pelas autoridades públicas, para garantir a segurança pessoal dos passageiros nas estações ferroviárias e nos comboios e para gerir as situações de risco. Devem cooperar e trocar informações sobre as melhores práticas no que respeita à prevenção de atos suscetíveis de deteriorar o nível de segurança.

Artigo 28.o

Queixas

1.   Todas as empresas ferroviárias, bem como

  e
  todos os vendedores de bilhetes,
  e

  os gestores de estações e os gestores de infraestrutura de estações com um movimento superior a 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano devem cada um criar um mecanismo de tratamento de queixas para os direitos e obrigações abrangidos pelo presente regulamento dentro das respetivas esferas de competências. Devem facultar aos passageiros todas as informações disponíveis sobre os seus contactos e a sua língua ou as suas línguas de trabalho.
  Os passageiros devem poder apresentar queixas na língua oficial ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o gestor da estação se encontrem estabelecidos e, em qualquer caso, em inglês. [Alt. 108]

2.   Os passageiros podem apresentar queixa a qualquer empresa ferroviária, vendedor de bilhetes,
  ou gestor de
  estação ferroviária ou gestor de infraestrutura implicados

  implicado
  . As queixas devem ser apresentadas nos seis meses subsequentes ao incidente que as motivou. O destinatário deve dar uma resposta fundamentada no prazo de um mês a contar da receção da queixa, ou, em casos justificados, informar o passageiro de quando poderá ter

  que irá receber uma
  resposta, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da queixa. As empresas ferroviárias, os vendedores de bilhetes, os gestores de estações e os gestores de infraestrutura devem conservar os dados relativos ao incidente que forem necessários para a análise da queixa durante dois anos e colocá-los à disposição dos organismos nacionais de execução, se tal for pedido. [Alt. 109]

3.   Os detalhes inerentes ao procedimento de tratamento das queixas
  devem ser disponibilizados aos passageiros de forma eficaz e
  devem ser acessíveis às pessoas portadores de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.
  Essas informações devem estar disponíveis, mediante pedido, na língua oficial ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa ferroviária se encontra estabelecida. [Alt. 110]

4.   A empresa ferroviária deve publicar no relatório anual mencionado no artigo 29.o o número e tipo de queixas recebidas, as queixas tratadas, o tempo de resposta e as medidas eventualmente tomadas para melhorar a situação.

4-A.
     
  A Comissão deve adotar atos de execução no sentido de estabelecer um formulário de queixa normalizado da União que os passageiros possam utilizar para requerer uma indemnização nos termos do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 2. [Alt. 111]

Artigo 29.o

Normas de qualidade do serviço

1.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem estabelecer normas de qualidade do serviço e aplicar um sistema de gestão da qualidade para manter a qualidade do serviço. As normas de qualidade do serviço devem, no mínimo, contemplar os aspetos enumerados no anexo III.

2.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem controlar o seu próprio desempenho à luz das normas de qualidade do serviço. As empresas ferroviárias devem publicar todos os anos um relatório sobre o seu desempenho em termos de qualidade do serviço, a par do seu relatório anual. As empresas ferroviárias devem publicar os relatórios sobre o desempenho em termos de qualidade do serviço no seu sítio web e, além disso, esses relatórios devem ser disponibilizados no sítio web da Agência Ferroviária da União Europeia.

2-A.
     
  As empresas ferroviárias e os gestores de estação cooperam ativamente com as organizações que representam pessoas portadoras de deficiência no sentido de melhorar a qualidade da acessibilidade dos serviços de transporte. [Alt. 112]

CAPÍTULO VII

INFORMAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 30.o

Informação dos passageiros sobre os seus direitos

1.   Ao venderem bilhetes para viagens ferroviárias, as empresas ferroviárias, os gestores de estações, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem informar os passageiros dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento. A fim de darem cumprimento a este dever de informação, podem utilizar uma síntese do presente regulamento, preparada pela Comissão em todas as línguas oficiais da União Europeia e que lhes seja disponibilizada. Devem ainda colocar um aviso no bilhete

  facultar informação
  , em papel ou em formato eletrónico ou por outros meios, incluindo em formatos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX. O aviso em questão deve especificar

  no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 que especifica
  onde tal informação pode ser obtida em caso de anulação, perda de correspondências ou atraso considerável. [Alt. 113]

2.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem informar os passageiros de maneira adequada, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidosna Diretiva XXX

  no Regulamento (UE) n.o 1300/2014
  , nas estações e a bordo do comboio
  e no respetivo sítio Web
  , sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento, e sobre como contactar o organismo ou organismos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 31.o. [Alt. 114]

Artigo 31.o

Designação dos organismos nacionais de execução

Cada Estado-Membro designa um organismo ou os organismos responsáveis pela execução do presente regulamento. Cada organismo toma as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados.

O organismo deve ser independente na sua organização, decisões de financiamento, estrutura jurídica e tomada de decisões em relação aos gestores de infraestruturas, aos organismos de tarifação, aos organismos de repartição e às empresas ferroviárias.

Os Estados-Membros informam a

  comunicam à
  Comissão de qual

  informações sobre
  o organismo ou
  os
  organismos designados nos termos do presente artigo, e das

  sobre as
  respetivas competências
  , publicando estas informações em local adequado nos respetivos sítios Web
  . [Alt. 115]

Artigo 32.o

Tarefas de execução

1.   Os organismos nacionais de execução devem acompanhar de perto o cumprimento do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados. Para o efeito, as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e os gestores de estações devem facultar aos organismos os documentos e as informações relevantes a pedido dos mesmos
  , sem demora e, em todo o caso, no prazo de um mês
  . No desempenho das suas funções, os organismos devem ter em conta as informações que lhe forem facultadas pelo organismo designado nos termos do artigo 33.o para tratar as queixas, caso este seja uma entidade distinta. Podem igualmente decidir tomar medidas de

  Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos nacionais de
  execução com base em

  e os organismos incumbidos do tratamento de queixas sejam dotados dos competências e recursos suficientes para dar um seguimento adequado e efetivo às
  queixas individuais transmitidas por esse organismo

  dos passageiros ao abrigo do presente regulamento
  . [Alt. 116]

2.   Os organismos nacionais de execução devem publicar anualmente
  relatórios com
  dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas, devendo essa publicação ser feita, o mais tardar, até ao final

  nos seus sítios Web, indicando o número e tipo de queixas que receberam, bem como o resultado das suas medidas de execução, incluindo as sanções que aplicaram
  .
  A publicação dos relatórios deve ocorrer todos os anos, o mais tardar, até ao primeiro dia
  de abril do ano seguinte.
  Além disso, estes relatórios devem ser disponibilizados no sítio Web da Agência Ferroviária da União Europeia. [Alt. 117]

3.   As empresas ferroviárias devem fornecer os respetivos dados de contacto ao organismo ou organismos nacionais de execução dos Estados-Membros onde exercem a sua atividade.

3-A.
     
  Os organismos nacionais de execução, em colaboração com as organizações que representam pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, devem realizar auditorias periódicas aos serviços de assistência prestados em conformidade com o presente regulamento e publicar os resultados em formatos acessíveis e de uso corrente. [Alt. 118]

Artigo 33.o

Tratamento de queixas pelos organismos nacionais de execução

1.   Sem prejuízo dos direitos dos consumidores a procurar outras vias de recurso nos termos da Diretiva 2013/11/UE, depois de ter apresentado queixa, sem sucesso, à empresa ferroviária, ao vendedor de bilhetes, ao gestor de estação ou ao gestor de infraestrutura, de acordo com o artigo 28.o, o passageiro pode apresentar queixa a um organismo de execução. Os organismos de execução devem informar os queixosos sobre o seu direito a apresentar queixa a entidades de resolução alternativa de litígios para obter uma reparação individual.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de execução ou os organismos incumbidos do tratamento de queixas sejam reconhecidos para efeitos de mecanismos alternativos de queixa nos termos da Diretiva 2013/11/UE e devem garantir que, quando os passageiros recorrem a mecanismos alternativos de queixa, a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes, o gestor de estação ou o gestor de infraestruturas implicado seja obrigado a participar e que a decisão final seja vinculativa e executável. [Alt. 119]

2.   Qualquer passageiro pode apresentar queixa por alegado incumprimento do disposto no presente regulamento junto do organismo nacional de execução ou junto de qualquer outro organismo designado por um Estado-Membro para esse fim.
  As queixas podem igualmente ser apresentadas por organizações que representem grupos de passageiros. [Alt. 120]

3.   O organismo deve acusar a receção da queixa no prazo de duas semanas a contar da receção da mesma. O tratamento da queixa dura no máximo três meses. Para os casos complexos, o organismo pode, se o entender, prolongar esse período até seis meses. Nesse caso, deve informar o passageiro
  ou a organização que representa os passageiros
  das razões de tal extensão e do prazo previsto para concluir o procedimento. Só os casos que envolvam um procedimento judicial podem durar mais de seis meses. Se o organismo for também um organismo de resolução alternativa de litígios na aceção da Diretiva 2013/11/UE, os prazos previstos na referida diretiva devem prevalecer
  , podendo prever-se a utilização de mecanismos de resolução de litígios em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 524/2013, mediante o acordo de todas as partes envolvidas
  . [Alt. 121]

O processo de tratamento das queixas deve ser acessível a pessoas portadores de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida.

4.   As queixas dos passageiros sobre um incidente que envolva uma empresa ferroviária devem ser tratadas pelo organismo nacional de execução do Estado-Membro que emitiu a licença da empresa.

5.   Quando uma queixa se refere a alegadas infrações cometidas por gestores de estações ou de infraestrutura, o organismo nacional de execução deve ser o organismo do Estado-Membro em cujo território o incidente ocorreu.

6.   No âmbito da cooperação em conformidade com o artigo 34.o, os organismos nacionais de execução podem derrogar do disposto nos n.os 4 ou 5, se por razões justificadas, em especial relacionadas com a língua ou a residência, tal derrogação servir os interesses dos passageiros.

Artigo 33.o-A

Órgãos independentes de conciliação

Os Estados-Membros devem instituir órgãos independentes de conciliação, dotados de recursos suficientes, aos quais os passageiros possam aceder facilmente a preços razoáveis em caso de conflito com empresas ferroviárias ou vendedores de bilhetes, a fim de exercerem os seus direitos. [Alt. 122]

Artigo 34.o

Troca de informações e cooperação transfronteiras entre organismos nacionais de execução

1.   Se forem vários os organismos designados nos termos dos artigos 31.o e 33.o, devem ser criados mecanismos de comunicação para garantir o intercâmbio de informações entre eles, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a fim de ajudar o organismo nacional de execução a levar a cabo a sua missão de supervisão e execução, e de modo a que o organismo incumbido do tratamento das queixas designado nos termos do artigo 33.o possa recolher as informações necessárias à análise das queixas individuais.

2.   Os organismos nacionais de execução trocam informações sobre a sua atividade e sobre os seus princípios e a sua prática em matéria de tomada de decisões, com vista à coordenação desses princípios em toda a União. A Comissão apoia-os nessa tarefa.

3.   Os organismos nacionais de execução devem seguir o procedimento estabelecido no anexo IV.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , devendo incluir, entre outras, uma multa mínima ou uma percentagem do volume de negócios anual da empresa ou da organização em questão, consoante o que for mais elevado
  . Os Estados-Membros devem notificar à Comissão esse regime e essas medidas, devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente de que os mesmos sejam objeto. [Alt. 123]

2.   No âmbito da cooperação referida no artigo 34.o, o organismo nacional de execução competente para efeitos do artigo 33.o, n.os 4 ou 5, deve, a pedido do organismo nacional de execução que trata a queixa, investigar o incumprimento do presente regulamento identificado por tal organismo e, se necessário, impor sanções.

Artigo 36.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o a fim de:

| i) | ajustar os montantes financeiros a que se refere o artigo 13.o em função da inflação; |
| --- | --- |

i)

ajustar os montantes financeiros a que se refere o artigo 13.o em função da inflação;

| ii) | alterar os anexos I, II e III, a fim de ter em conta as alterações das Regras Uniformes CIV e a evolução tecnológica neste domínio. |
| --- | --- |

ii)

alterar os anexos I, II e III, a fim de ter em conta as alterações das Regras Uniformes CIV e a evolução tecnológica neste domínio.

Artigo 37.o

Delegação de poderes

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 36.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 36.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 36.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 37.o-A

Procedimento de comité

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 124]

Artigo 38.o

Relatório

A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os resultados do presente regulamento até ... [cinco anos após a adoção do presente regulamento].

O relatório deve basear-se nas informações a prestar nos termos do presente regulamento. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 39.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 40.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 66.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).

3

o

(4)  
  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

4

Regulamento (UE) n.o

(5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

5

(6)  
  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

6

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o

(7)  
  Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

7

Regulamento (UE) n.o

o

(8)  
  Regulamento (UE) n.o 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

8

Regulamento (UE) n.o

o

(9)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

9

(10)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

10

(11)  
  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

11

Regulamento (UE) n.o

(12)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

12

(13)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

13

o

(14)  Diretiva XXX relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (Lei Europeia da Acessibilidade) (JO L X, X.X.XXXX, p. X).

14

(15)  
  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

15

Regulamento (CE) n.o

o

o

(16)  
  Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (JO L 272 de 21.10.2017, p. 1).

16

Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (JO L 272 de 21.10.2017, p. 1).

ANEXOS

ANEXO I

Extrato das regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV)

Apêndice A

da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de maio de 1980, alterada pelo Protocolo de 3 de junho de 1999 que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

TÍTULO II

CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Artigo 6.o

Contrato de transporte

1.   Mediante um contrato de transporte, o transportador compromete-se a transportar o passageiro e, se for caso disso, bagagens e veículos ao local de destino, bem como entregar as bagagens e os veículos no local de destino.

2.   O contrato de transporte deve constar num ou mais títulos de transporte entregues ao passageiro. Todavia, sem prejuízo do artigo 9.o, a ausência, a irregularidade ou a perda do título de transporte não afeta nem a existência nem a validade do contrato que permanece sujeito às presentes regras uniformes.

3.   O título de transporte faz fé, até prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte.

Artigo 7.o

Título de transporte

1.   As condições gerais de transporte determinam a forma e o conteúdo dos títulos de transporte assim como a língua e os caracteres em que os mesmos devem ser impressos e preenchidos.

2.   Devem constar no título de transporte, pelo menos:

| a) | O transportador ou os transportadores; |
| --- | --- |

a)

O transportador ou os transportadores;

| b) | A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV; |
| --- | --- |

b)

A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV;

| c) | Qualquer outra indicação necessária que comprove a celebração e o conteúdo do contrato de transporte e que permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato. |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra indicação necessária que comprove a celebração e o conteúdo do contrato de transporte e que permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato.

3.   O passageiro deve certificar-se, no momento da receção do título de transporte, de que este corresponde às suas indicações.

4.   O título de transporte é transmissível se não for nominativo e a viagem não se tiver iniciado.

5.   O título de transporte pode ser estabelecido sob forma de registo eletrónico de dados transformáveis em símbolos de escrita legíveis. Os procedimentos utilizados no registo e tratamento de dados devem ser equivalentes do ponto de vista funcional, nomeadamente no que diz respeito à força probatória do título de transporte representado por tais dados.

Artigo 8.o

Pagamento e reembolso do preço de transporte

1.   Salvo convenção em contrário entre o passageiro e o transportador, o preço de transporte é pago antecipadamente.

2.   As condições gerais de transporte determinam as condições de reembolso do preço de transporte.

Artigo 9.o

Direito ao transporte. Não admissão ao transporte

1.   Desde o início da viagem, o passageiro deve ser portador de um título de transporte válido e apresentá-lo no momento de controlo dos títulos de transporte. As condições gerais de transporte podem prever:

| a) | O pagamento, pelo passageiro que não apresentar um título de transporte válido, de uma sobretaxa para além do preço do transporte; |
| --- | --- |

a)

O pagamento, pelo passageiro que não apresentar um título de transporte válido, de uma sobretaxa para além do preço do transporte;

| b) | A exclusão do passageiro que recusar o pagamento imediato do preço do transporte ou da sobretaxa; |
| --- | --- |

b)

A exclusão do passageiro que recusar o pagamento imediato do preço do transporte ou da sobretaxa;

| c) | A possibilidade de reembolso da sobretaxa e respetivas condições. |
| --- | --- |

c)

A possibilidade de reembolso da sobretaxa e respetivas condições.

2.   As condições gerais de transporte podem prever a não admissão ao transporte ou a exclusão do transporte durante o percurso de todo o passageiro que:

| a) | Constitua um perigo quer para a segurança e o bom funcionamento da exploração quer para a segurança de outros passageiros; |
| --- | --- |

a)

Constitua um perigo quer para a segurança e o bom funcionamento da exploração quer para a segurança de outros passageiros;

| b) | Incomode de forma intolerável os outros passageiros; |
| --- | --- |

b)

Incomode de forma intolerável os outros passageiros;

bem como a perda do direito ao reembolso quer do preço do transporte quer da quantia paga para o transporte das bagagens.

Artigo 10.o

Cumprimento das formalidades administrativas

O passageiro deve cumprir as formalidades exigidas pelas alfândegas ou por outras autoridades administrativas.

Artigo 11.o

Supressão e atraso de comboios. Perda de correspondência

O transportador deve, se for caso disso, certificar no título de transporte que o comboio foi suprimido ou que se perdeu a correspondência.

TÍTULO III

TRANSPORTE DE VOLUMES DE MÃO, ANIMAIS, BAGAGENS E VEÍCULOS

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 12.o

Objetos e animais autorizados

1.   O passageiro pode levar consigo objetos fáceis de transportar (volumes de mão) e animais vivos, em conformidade com as condições gerais de transporte. Pode ainda levar consigo objetos que causem transtorno, nos termos das disposições específicas constantes das condições gerais de transporte. São excluídos do transporte objetos ou animais que possam importunar ou incomodar os passageiros ou causar dano.

2.   O passageiro pode expedir, como bagagem, objetos e animais, de acordo com as condições gerais de transporte.

3.   O transportador pode admitir o transporte de veículos por ocasião de um transporte de passageiros nos termos previstos nas condições gerais de transporte.

4.   O transporte de mercadorias perigosas como volume de mão, bagagem e no interior de ou sobre veículos que, de acordo com o presente título, sejam transportados pela via ferroviária, deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID).

Artigo 13.o

Verificação

1.   O transportador tem o direito de, em caso de presunção grave de incumprimento das condições de transporte, verificar se os objetos (volumes de mão, bagagens, veículos, incluindo o seu carregamento) e animais transportados obedecem às condições de transporte, quando as leis e prescrições do Estado onde a verificação deva ter lugar a não proíbam. O passageiro deve ser convidado a assistir à verificação. Se não se apresentar ou não for possível contactá-lo, o transportador deve solicitar a presença de duas testemunhas independentes.

2.   Sempre que se demonstre o incumprimento das condições de transporte, o transportador pode exigir ao passageiro o pagamento das despesas ocasionadas pela verificação.

Artigo 14.o

Cumprimento das formalidades administrativas

O passageiro deve, ao ser transportado, observar as formalidades exigidas pelas alfândegas ou por outras autoridades administrativas durante o transporte de objetos (volumes de mão, bagagens, veículos, incluindo o seu carregamento) e de animais. O passageiro deve assistir à verificação dos objetos, salvo exceção prevista nas leis e prescrições de cada Estado.

Capítulo II

Volumes de mão e animais

Artigo 15.o

Supervisão

A guarda dos volumes de mão e dos animais que o passageiro transportar consigo fica a seu cargo.

Capítulo III

Bagagens

Artigo 16.o

Expedição das bagagens

1.   As obrigações contratuais relativas ao encaminhamento de bagagens devem constar na senha de bagagens entregue ao passageiro.

2.   Sem prejuízo do artigo 22.o, a ausência, a irregularidade ou a perda da senha de bagagens não afeta nem a existência nem a validade das convenções relativas ao encaminhamento das bagagens, as quais permanecem sujeitas às presentes regras uniformes.

3.   A senha de bagagens faz fé, até prova em contrário, do registo das bagagens e das condições do seu transporte.

4.   Até prova em contrário, presume-se que as bagagens estivessem em aparente bom estado no momento em que ficaram a cargo do transportador e que o número e o peso dos volumes correspondessem às indicações contidas na senha de bagagens.

Artigo 17.o

Senha de bagagens

1.   As condições gerais de transporte determinam a forma e o conteúdo da senha de bagagens assim como a língua e os carateres em que os mesmos devem ser impressos e preenchidos. Aplica-se, por analogia, o artigo 7.o, n.o 5.

2.   Devem constar na senha de bagagens, pelo menos:

| a) | O transportador ou os transportadores; |
| --- | --- |

a)

O transportador ou os transportadores;

| b) | A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV; |
| --- | --- |

b)

A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV;

| c) | Qualquer outra indicação necessária que comprove a celebração e o conteúdo do contrato de transporte e que permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato. |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra indicação necessária que comprove a celebração e o conteúdo do contrato de transporte e que permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato.

3.   O passageiro deve certificar-se, no momento da receção da senha de bagagens, de que esta corresponde às suas indicações.

Artigo 18.o

Registo e transporte

1.   Salvo exceção prevista nas condições gerais de transporte, o registo das bagagens só se efetua mediante apresentação de um título de transporte válido pelo menos até ao local de destino das bagagens. Além disso, o registo efetua-se de acordo com as disposições vigentes no local de expedição.

2.   Sempre que as condições gerais de transporte prevejam a admissão de bagagens para transporte sem a apresentação de um título de transporte, as disposições das presentes regras uniformes que fixam os direitos e as obrigações do passageiro em relação às suas bagagens aplicam-se, por analogia, ao expedidor das mesmas.

3.   O transportador pode encaminhar as bagagens por comboio ou meio de transporte e itinerário diferentes dos que o passageiro utilizar.

Artigo 19.o

Pagamento do preço do transporte das bagagens

Salvo convenção em contrário entre o passageiro e o transportador, o preço do transporte das bagagens é pago no momento do registo.

Artigo 20.o

Marcação das bagagens

O passageiro deve indicar em cada volume, em local bem visível, de forma suficientemente clara e inamovível:

| a) | O seu nome e endereço; |
| --- | --- |

a)

O seu nome e endereço;

| b) | O local de destino. |
| --- | --- |

b)

O local de destino.

Artigo 21.o

Direito de dispor das bagagens

1.   Se as circunstâncias o permitirem e as disposições aduaneiras ou de outras autoridades administrativas a isso não se opuserem, o passageiro pode pedir a restituição das bagagens no local de expedição contra a entrega da senha de bagagens e, sempre que previsto nas condições gerais de transporte, contra apresentação do título de transporte.

2.   As condições gerais de transporte podem prever outras disposições relativas ao direito de dispor das bagagens, nomeadamente alterações do local de destino e eventuais consequências financeiras que o passageiro venha a suportar.

Artigo 22.o

Entrega

1.   A entrega das bagagens faz-se contra a entrega da senha de bagagens e, se for caso disso, contra o pagamento de despesas que onerem a remessa.

O transportador tem o direito de, sem a isso ser obrigado, verificar se o portador da senha tem legitimidade para receber as bagagens.

2.   São equiparadas à entrega feita ao portador da senha, sempre que efetuadas de acordo com as disposições vigentes no local de destino:

| a) | A remessa das bagagens às autoridades aduaneiras ou de barreira nos seus locais de expedição ou nos seus entrepostos, quando estes não estejam à guarda do transportador; |
| --- | --- |

a)

A remessa das bagagens às autoridades aduaneiras ou de barreira nos seus locais de expedição ou nos seus entrepostos, quando estes não estejam à guarda do transportador;

| b) | A entrega de animais vivos a terceiros. |
| --- | --- |

b)

A entrega de animais vivos a terceiros.

3.   O portador da senha de bagagens pode pedir a entrega das bagagens no local de destino logo que tenha decorrido o tempo acordado e, se for caso disso, o tempo necessário para as operações efetuadas pela alfândega ou por outras autoridades administrativas.

4.   Na falta de entrega da senha de bagagens, o transportador só é obrigado a entregar as bagagens a quem justificar o seu direito; se esta justificação for considerada insuficiente, o transportador pode exigir uma caução.

5.   As bagagens são entregues no local de destino para o qual tenham sido registadas.

6.   O portador da senha de bagagens a quem as bagagens não sejam entregues pode exigir que o dia e a hora em que tenha solicitado a entrega sejam mencionados na senha de bagagens em conformidade com o n.o 3.

7.   O interessado pode recusar a receção das bagagens se o transportador não der seguimento ao pedido de verificação das bagagens, a fim de que se demonstre qualquer dano que tenha sido alegado.

8.   A entrega das bagagens é efetuada de acordo com as disposições vigentes no local de destino.

Capítulo IV

Veículos

Artigo 23.o

Condições de transporte

As disposições especiais para o transporte de veículos, incluídas nas condições gerais de transporte, determinam, nomeadamente, as condições de admissão ao transporte, de registo, de carga e de transporte, de descarga e de entrega, bem como as obrigações do passageiro.

Artigo 24.o

Senha de transporte

1.   As obrigações contratuais relativas ao transporte de veículos devem constar da senha de transporte entregue ao passageiro. A senha de transporte pode integrar-se no título de transporte do passageiro.

2.   As disposições especiais para o transporte de veículos, incluídas nas condições gerais de transporte, determinam a forma e o conteúdo da senha de transporte e, bem assim, a língua e os carateres em que a mesma deve ser impressa e preenchida. Aplica-se, por analogia, o artigo 7.o, n.o 5.

3.   Devem constar na senha de transporte, pelo menos:

| a) | O transportador ou os transportadores; |
| --- | --- |

a)

O transportador ou os transportadores;

| b) | A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV; |
| --- | --- |

b)

A indicação de que o transporte está sujeito, não obstante cláusula em contrário, às presentes regras uniformes; tal indicação pode ser feita com a sigla CIV;

| c) | Qualquer outra indicação necessária que comprove as obrigações contratuais relativas aos transportes de veículos e permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato de transporte. |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra indicação necessária que comprove as obrigações contratuais relativas aos transportes de veículos e permita ao passageiro fazer valer os seus direitos decorrentes do contrato de transporte.

4.   O passageiro deve certificar-se, no momento da receção da senha de transporte, de que esta corresponde às suas indicações.

Artigo 25.o

Direito aplicável

Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, aplicam-se aos veículos as disposições do capítulo III relativas ao transporte de bagagens.

TÍTULO IV

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Capítulo I

Responsabilidade em caso de morte e de ferimento de passageiros

Artigo 26.o

Fundamento da responsabilidade

1.   O transportador é responsável pelo prejuízo resultante de morte, de ferimento ou de qualquer outro dano causado à integridade física ou psíquica de um passageiro por motivo de acidente relacionado com a exploração ferroviária ocorrido durante a permanência do passageiro nos veículos ferroviários, à entrada para ou à saída dos mesmos em qualquer infraestrutura utilizada.

2.   O transportador fica isento dessa responsabilidade:

| a) | Se o acidente for causado por circunstâncias alheias à exploração ferroviária que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; |
| --- | --- |

a)

Se o acidente for causado por circunstâncias alheias à exploração ferroviária que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar;

| b) | Na medida em que o acidente se deva a uma falta do passageiro; |
| --- | --- |

b)

Na medida em que o acidente se deva a uma falta do passageiro;

| c) | Se o acidente for devido ao comportamento de um terceiro que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; não se considera terceiro outra empresa que utilize a mesma infraestrutura ferroviária; o direito de regresso não é afetado. |
| --- | --- |

c)

Se o acidente for devido ao comportamento de um terceiro que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; não se considera terceiro outra empresa que utilize a mesma infraestrutura ferroviária; o direito de regresso não é afetado.

3.   Se o acidente for devido ao comportamento de um terceiro e se, apesar disso, o transportador não ficar totalmente isento de responsabilidade em conformidade com o n.o 2, alínea c), este responde pela totalidade dentro dos limites previstos nas regras uniformes e sem prejuízo de um eventual direito de regresso contra esse terceiro.

4.   As presentes regras uniformes não afetam a responsabilidade que possa caber ao transportador pelos casos não previstos no n.o 1.

5.   Sempre que um transporte objeto de um contrato de transporte único seja efetuado por transportadores subsequentes, é responsável, em caso de morte e de ferimento de passageiros, o transportador a quem cabia, de acordo com o contrato de transporte, a prestação de serviço de transporte durante a qual ocorreu o acidente. Se tal serviço não for prestado pelo transportador mas por um transportador substituto, ambos são responsáveis solidariamente nos termos das presentes regras uniformes.

Artigo 27.o

Indemnização em caso de morte

1.   Em caso de morte do passageiro, a indemnização compreende:

| a) | As despesas necessárias consecutivas ao óbito, nomeadamente as relativas ao transporte do corpo e ao funeral; |
| --- | --- |

a)

As despesas necessárias consecutivas ao óbito, nomeadamente as relativas ao transporte do corpo e ao funeral;

| b) | As indemnizações previstas no artigo 28.o, se a morte não tiver ocorrido imediatamente. |
| --- | --- |

b)

As indemnizações previstas no artigo 28.o, se a morte não tiver ocorrido imediatamente.

2.   Se, por morte do passageiro, as pessoas, em relação às quais ele tinha ou devesse ter obrigação alimentar nos termos da lei, ficarem privadas do seu sustento, têm igualmente direito a uma indemnização por essa perda. A ação de indemnização por perdas e danos de pessoas a quem o passageiro assegurasse o sustento sem a isso ser obrigado por lei fica sujeita ao direito nacional.

Artigo 28.o

Indemnização em caso de ferimento

Em caso de ferimento ou de qualquer outro dano causado à integridade física ou psíquica do passageiro, a indemnização compreende:

| a) | As despesas necessárias, designadamente as referentes ao tratamento e ao transporte; |
| --- | --- |

a)

As despesas necessárias, designadamente as referentes ao tratamento e ao transporte;

| b) | A reparação do prejuízo causado, quer por incapacidade total ou parcial para o trabalho quer por um acréscimo das necessidades do passageiro. |
| --- | --- |

b)

A reparação do prejuízo causado, quer por incapacidade total ou parcial para o trabalho quer por um acréscimo das necessidades do passageiro.

Artigo 29.o

Reparação de outros danos corporais

O direito nacional determina se, e em que medida, o transportador deve indemnizar danos corporais além dos previstos nos artigos 27.o e 28.o.

Artigo 30.o

Forma e montante das indemnizações em caso de morte e de ferimento

1.   As indemnizações previstas nos artigos 27.o, n.o 2, e 28.o, alínea b), devem ser pagas em capital. Todavia, se o direito nacional permitir a atribuição de uma renda, as indemnizações são pagas sob esta forma quando o passageiro lesado ou os interessados referidos no artigo 27.o, n.o 2, o pedirem.

2.   O montante das indemnizações a pagar em virtude do n.o 1 é determinado de acordo com o direito nacional. Todavia, para a aplicação das presentes regras uniformes, é fixado um limite máximo de 175 000 unidades de conta em capital ou em renda anual correspondente a esse capital, por cada passageiro, no caso de o direito nacional prever um limite máximo de montante inferior.

Artigo 31.o

Outros modos de transporte

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as disposições relativas à responsabilidade em caso de morte e de ferimento de passageiros não se aplicam aos danos ocorridos durante o transporte que não era, de acordo com o contrato de transporte, um transporte ferroviário.

2.   Contudo, sempre que os veículos ferroviários sejam transportados por ferry-boat, as disposições relativas à responsabilidade em caso de morte e de ferimento de passageiros são aplicáveis aos prejuízos mencionados nos artigos 26.o, n.o 1, e 33.o, n.o 1, causados por qualquer acidente relacionado com a exploração ferroviária ocorrido durante a permanência do passageiro no referido veículo, à entrada ou à saída do mesmo.

3.   Quando, por circunstâncias excecionais, a exploração ferroviária for provisoriamente interrompida e os passageiros forem transportados por outro meio de transporte, o transportador é responsável nos termos das presentes regras uniformes.

Capítulo II

Responsabilidade em caso de incumprimento de horário

Artigo 32.o

Responsabilidade em caso de supressão, atraso ou perda de correspondência

1.   O transportador é responsável perante o passageiro pelo prejuízo decorrente do facto de, por motivos de supressão, atraso ou perda de correspondência, a viagem não prosseguir no mesmo dia, ou de a sua prossecução não ser razoavelmente exigível no mesmo dia devido às circunstâncias dadas. A indemnização compreende as despesas razoáveis de alojamento e as que forem ocasionadas por notificação enviada às pessoas que esperam o passageiro.

2.   O transportador fica isento dessa responsabilidade quando a supressão, o atraso ou a perda de correspondência sejam imputáveis a uma das seguintes causas:

| a) | Circunstâncias alheias à exploração ferroviária que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias alheias à exploração ferroviária que, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar;

| b) | Uma falta do passageiro; ou |
| --- | --- |

b)

Uma falta do passageiro; ou

| c) | O comportamento de um terceiro que o transportador, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; não se considera terceiro outra empresa que utilize a mesma infraestrutura ferroviária; o direito de regresso não é afetado. |
| --- | --- |

c)

O comportamento de um terceiro que o transportador, não obstante a diligência requerida segundo as particularidades do caso, não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar; não se considera terceiro outra empresa que utilize a mesma infraestrutura ferroviária; o direito de regresso não é afetado.

3.   O direito nacional determina se, e em que medida, o transportador deve indemnizar prejuízos além dos previstos no n.o 1. Esta disposição não prejudica o artigo 44.o.

Capítulo III

Responsabilidade relativa a volumes de mão, animais, bagagens e veículos

SECÇÃO 1

Volumes de mão e animais

Artigo 33.o

Responsabilidade

1.   Em caso de morte e de ferimento de passageiros, o transportador é ainda responsável pelo prejuízo resultante da perda total ou parcial ou da avaria dos objetos que o passageiro use ou transporte consigo como volumes de mão; de igual modo é responsável no que respeita aos animais que o passageiro leve consigo. Aplica-se, por analogia, o artigo 26.o.

2.   Por outro lado, o transportador só é responsável pelo prejuízo resultante da perda total ou parcial ou da avaria de objetos, volumes de mão ou animais cuja guarda incumbia ao passageiro nos termos do artigo 15.o se tal prejuízo tiver sido causado por uma falta do transportador. Não se aplicam neste caso os outros artigos do título IV, com exceção do artigo 51.o, nem o título VI.

Artigo 34.o

Limitação das indemnizações em caso de perda ou de avaria de objetos

Quando seja responsável nos termos do artigo 33.o, n.o 1, o transportador deve reparar os prejuízos até ao limite de 1 400 unidades de conta por cada passageiro.

Artigo 35.o

Exclusão da responsabilidade

O transportador não é responsável, em relação ao passageiro, pelo prejuízo resultante de incumprimento por parte do passageiro das disposições das alfândegas ou de outras autoridades administrativas.

SECÇÃO 2

Bagagens

Artigo 36.o

Fundamento da responsabilidade

1.   O transportador é responsável pelo prejuízo resultante da perda total ou parcial e da avaria das bagagens ocorridas a partir do momento em que delas se encarregou até à sua entrega, assim como por qualquer atraso verificado na entrega.

2.   O transportador fica isento dessa responsabilidade na medida em que a perda, a avaria ou o atraso na entrega tiverem como causa uma falta do passageiro, uma ordem deste não resultante de uma falta do transportador, um defeito das próprias bagagens ou circunstâncias que o transportador não pudesse evitar e a cujas consequências não pudesse obviar.

3.   O transportador fica isento dessa responsabilidade na medida em que a perda ou a avaria resulte de riscos específicos inerentes a um ou mais dos factos a seguir mencionados:

| a) | Ausência ou defeito de embalagem; |
| --- | --- |

a)

Ausência ou defeito de embalagem;

| b) | Natureza especial das bagagens; |
| --- | --- |

b)

Natureza especial das bagagens;

| c) | Expedição, como bagagem, de objetos excluídos do transporte. |
| --- | --- |

c)

Expedição, como bagagem, de objetos excluídos do transporte.

Artigo 37.o

Ónus da prova

1.   A prova de que a perda, a avaria ou o atraso na entrega tiveram por motivo um dos factos previstos no artigo 36.o, n.o 2, cabe ao transportador.

2.   Sempre que o transportador concluir que a perda ou avaria terá eventualmente resultado, dadas as circunstâncias de facto, de um ou mais dos riscos específicos previstos no artigo 36.o, n.o 3, haverá presunção de que deles resultou. No entanto, o interessado conserva o direito de provar que o dano não teve por causa, no todo ou em parte, um desses riscos.

Artigo 38.o

Transportadores subsequentes

Sempre que um transporte objeto de um contrato de transporte único seja efetuado por vários transportadores subsequentes, cada transportador, ao tomar a seu cargo as bagagens com a senha de bagagens ou o veículo com a senha de transporte, participa, quanto ao encaminhamento das bagagens ou ao transporte dos veículos, no contrato de transporte de acordo com o estipulado na senha de bagagens ou na senha de transporte, assumindo as obrigações dele decorrentes. Neste caso, cada transportador responde pela execução do transporte na totalidade do percurso até à entrega.

Artigo 39.o

Transportador substituto

1.   Sempre que o transportador confie, no todo ou em parte, a execução do transporte a um transportador substituto, seja ou não no exercício de uma faculdade que lhe é reconhecida no contrato de transporte, o transportador não deixa por isso de ser responsabilizado pela totalidade do transporte.

2.   Todas as disposições das presentes regras uniformes que regulem a responsabilidade do transportador aplicam-se igualmente à responsabilidade do transportador substituto encarregado de efetuar o transporte. Aplicam-se os artigos 48.o e 52.o sempre que uma ação for intentada contra os agentes e outras pessoas a cujos serviços o transportador substituto recorra para a execução do transporte.

3.   Qualquer convenção especial pela qual o transportador assuma as obrigações que não lhe incumbem em virtude das presentes regras uniformes ou renuncie aos direitos que lhe são conferidos por estas mesmas regras fica sem efeito em relação ao transportador substituto que não a tenha aceite expressamente e por escrito. Quer tenha ou não aceite a convenção, o transportador substituto permanece no entanto vinculado pelas obrigações ou renúncias que resultem da dita convenção especial.

4.   Quando e contanto que o transportador e o transportador substituto sejam responsáveis, é solidária a sua responsabilidade.

5.   O montante total da indemnização devida pelo transportador, pelo transportador substituto, bem como pelos respetivos agentes e por outras pessoas ao serviço das quais recorram para a execução do transporte, não excede os limites previstos nas presentes regras uniformes.

6.   O presente artigo não prejudica o direito de regresso que possa existir entre o transportador e o transportador substituto.

Artigo 40.o

Presunção de perda

1.   O interessado pode, sem ter de fornecer outras provas, considerar perdido um volume quando este lhe não for entregue ou colocado à sua disposição nos 14 dias seguintes ao pedido de entrega apresentado nos termos do artigo 22.o, n.o 3.

2.   Se um volume considerado perdido for reencontrado no decurso do ano seguinte ao pedido de entrega, o transportador deve prevenir o interessado, se for conhecida a sua morada ou quando for possível conhecê-la.

3.   Nos 30 dias seguintes à receção do aviso referido no n.o 2, o interessado pode exigir que o volume lhe seja entregue. Neste caso, deve pagar as despesas relativas ao transporte do volume desde o local de expedição até ao local da entrega e restituir a indemnização recebida, deduzidas, se for caso disso, as despesas que tenham sido incluídas nessa indemnização. Porém, mantém o direito à indemnização por atraso na entrega, previsto no artigo 43.o

4.   Se o volume encontrado não for reclamado dentro do prazo previsto no n.o 3 ou se o volume for encontrado passado mais de um ano sobre o pedido de entrega, o transportador dispõe do mesmo em conformidade com as leis e disposições em vigor no local onde se encontra o volume.

Artigo 41.o

Indemnização em caso de perda

1.   Em caso de perda total ou parcial das bagagens, o transportador, para além de todas as outras indemnizações, deve pagar:

| a) | Se o montante do prejuízo for provado, uma indemnização igual a esse montante sem exceder todavia 80 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta ou 1 200 unidades de conta por volume; |
| --- | --- |

a)

Se o montante do prejuízo for provado, uma indemnização igual a esse montante sem exceder todavia 80 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta ou 1 200 unidades de conta por volume;

| b) | Se o montante do prejuízo não for provado, uma indemnização global de 20 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta ou de 300 unidades de conta por volume. |
| --- | --- |

b)

Se o montante do prejuízo não for provado, uma indemnização global de 20 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta ou de 300 unidades de conta por volume.

A modalidade da indemnização, por quilograma em falta ou por volume, é determinada pelas condições gerais de transporte.

2.   O transportador deve também restituir o preço do transporte das bagagens e outras quantias desembolsadas relativas ao transporte do volume perdido, bem como os direitos aduaneiros e os impostos sobre consumos específicos já pagos.

Artigo 42.o

Indemnização em caso de avaria

1.   Em caso de avaria das bagagens, o transportador deve, para além de todas as outras indemnizações, pagar uma indemnização equivalente à depreciação das bagagens.

2.   A indemnização não excede:

| a) | Se a totalidade das bagagens ficar depreciada em virtude da avaria, o montante que teria atingido em caso de perda total; |
| --- | --- |

a)

Se a totalidade das bagagens ficar depreciada em virtude da avaria, o montante que teria atingido em caso de perda total;

| b) | Se apenas uma parte das bagagens ficar depreciada em virtude da avaria, o montante que teria atingido em caso de perda da parte depreciada. |
| --- | --- |

b)

Se apenas uma parte das bagagens ficar depreciada em virtude da avaria, o montante que teria atingido em caso de perda da parte depreciada.

Artigo 43.o

Indemnização em caso de atraso na entrega

1.   Em caso de atraso na entrega das bagagens, o transportador deve pagar, por período indivisível de 24 horas a contar do pedido de entrega, mas com um máximo de 14 dias:

| a) | Se o interessado provar que do atraso resultou um prejuízo, incluindo avaria, uma indemnização igual ao montante do prejuízo até ao máximo de 0,80 unidades de conta por quilograma de peso bruto das bagagens ou de 14 unidades de conta por volume entregues com atraso; |
| --- | --- |

a)

Se o interessado provar que do atraso resultou um prejuízo, incluindo avaria, uma indemnização igual ao montante do prejuízo até ao máximo de 0,80 unidades de conta por quilograma de peso bruto das bagagens ou de 14 unidades de conta por volume entregues com atraso;

| b) | Se o interessado não provar que do atraso resultou um prejuízo, uma indemnização global de 0,14 unidades de conta por quilograma de peso bruto das bagagens ou de 2,80 unidades de conta por volume entregues com atraso. |
| --- | --- |

b)

Se o interessado não provar que do atraso resultou um prejuízo, uma indemnização global de 0,14 unidades de conta por quilograma de peso bruto das bagagens ou de 2,80 unidades de conta por volume entregues com atraso.

A modalidade da indemnização, por quilograma ou por volume, é determinada pelas condições gerais de transporte.

2.   Em caso de perda total das bagagens, a indemnização prevista no n.o 1 não é acumulada com a prevista no artigo 41.o.

3.   Em caso de perda parcial das bagagens, a indemnização prevista no n.o 1 é paga em relação à parte não perdida.

4.   Em caso de avaria das bagagens não resultante de atraso na entrega, a indemnização prevista no n.o 1 é acumulada, se for caso disso, com a prevista no artigo 42.o.

5.   Em caso algum pode o cúmulo da indemnização prevista no n.o 1 com as previstas nos artigos 41.o e 42.o dar lugar ao pagamento de uma indemnização que exceda a que seria devida em caso de perda total das bagagens.

SECÇÃO 3

Veículos

Artigo 44.o

Indemnização em caso de atraso

1.   Em caso de atraso no carregamento por motivo imputável ao transportador ou de atraso na entrega de um veículo, o transportador deve pagar, quando o interessado provar que do atraso resultou prejuízo, uma indemnização cujo montante não exceda o preço do transporte.

2.   Se o interessado renunciar ao contrato de transporte, em caso de atraso no carregamento por motivo imputável ao transportador, o preço do transporte é restituído ao interessado. Além disso, este pode reclamar, quando provar que desse atraso resultou prejuízo, uma indemnização cujo montante não exceda o preço do transporte.

Artigo 45.o

Indemnização em caso de perda

Em caso de perda total ou parcial de um veículo, a indemnização a pagar ao interessado pelo prejuízo provado é calculada de acordo com o valor corrente do veículo e não excede 8 000 unidades de conta. Um reboque com ou sem carga é considerado um veículo independente.

Artigo 46.o

Responsabilidade relativa a outros objetos

1.   No que respeita aos objetos deixados no interior do veículo ou em caixas (por exemplo caixas para bagagens ou para esquis) solidamente arrumadas ao veículo, o transportador só é responsável por prejuízo resultante de falta por si cometida. A indemnização total a pagar não excede 1 400 unidades de conta.

2.   No que respeita aos objetos acondicionados no exterior do veículo, incluindo as caixas referidas no n.o 1, o transportador só é responsável no caso de se provar que o prejuízo resulta de ato ou omissão por ele cometidos quer com a intenção de causar o dano, quer sem consideração e com a consciência de que prováveis danos daí resultassem.

Artigo 47.o

Direito aplicável

Sem prejuízo do disposto na presente secção, aplicam-se aos veículos as disposições da secção II relativas à responsabilidade pelas bagagens.

Capítulo IV

Disposições comuns

Artigo 48.o

Perda do direito de invocar os limites de responsabilidade

Os limites de responsabilidade previstos nas presentes regras uniformes, bem como as disposições do direito nacional que limitem as indemnizações a um determinado montante, não se aplicam no caso de se provar que o prejuízo resulta de ato ou omissão cometidos pelo transportador quer com a intenção de causar o dano, quer sem consideração e com a consciência de que prováveis danos daí resultassem.

Artigo 49.o

Conversão e juros

1.   Sempre que o cálculo da indemnização implique a conversão das quantias expressas em unidades de moeda estrangeira, a conversão faz-se de acordo com o câmbio corrente no dia e no local de pagamento da indemnização.

2.   O interessado pode pedir juros da indemnização, calculados à razão de 5 % ao ano, a partir do dia da reclamação prevista no artigo 55.o ou, se não tiver havido reclamação, a partir do dia da propositura da ação.

3.   Todavia, para as indemnizações devidas nos termos dos artigos 27.o e 28.o, os juros vencer-se-ão só a partir do dia em que ocorreram os factos que tenham servido à determinação do respetivo montante, se esse dia for posterior ao da reclamação ou da propositura da ação.

4.   No que diz respeito às bagagens, os juros só serão devidos se a indemnização exceder 16 unidades de conta por senha de bagagens.

5.   No que diz respeito às bagagens, se o interessado não remeter ao transportador, no prazo conveniente que lhe for fixado, os documentos justificativos necessários para a liquidação definitiva da reclamação, não serão vencidos juros entre o termo do prazo fixado e a remessa efetiva dos documentos.

Artigo 50.o

Responsabilidade em caso de acidente nuclear

O transportador fica isento da responsabilidade que lhe cabe em virtude das presentes regras uniformes quando o dano tiver sido causado por um acidente nuclear e quando, nos termos das leis e disposições de um Estado que regulem a responsabilidade no domínio da energia nuclear, a entidade incumbida da exploração de uma instalação nuclear, ou outra pessoa que a substitua, seja responsável por esse dano.

Artigo 51.o

Pessoas pelas quais o transportador é responsável

O transportador é responsável pelos seus agentes e pelas outras pessoas a cujos serviços recorra para a execução do transporte, sempre que estes agentes e estas pessoas operem no exercício das suas funções. Consideram-se os gestores da infraestrutura ferroviária na qual é efetuado o transporte as pessoas a cujos serviços recorre o transportador para a execução do transporte.

Artigo 52.o

Outras ações

1.   Em todos os casos em que se apliquem as presentes regras uniformes, qualquer ação de responsabilidade, seja a que título for, só pode ser movida contra o transportador nas condições e dentro dos limites destas regras.

2.   O mesmo se aplica a qualquer ação movida contra os agentes e outras pessoas pelos quais o transportador responda nos termos do artigo 51.o.

TÍTULO V

RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO

Artigo 53.o

Princípios específicos de responsabilidade

O passageiro é, perante o transportador, responsável por qualquer dano que:

| a) | Resulte do incumprimento das suas obrigações nos termos:






  1. | Dos artigos 10.o, 14.o e 20.o; |
| --- | --- | --- |

a)

Resulte do incumprimento das suas obrigações nos termos:

1.

Dos artigos 10.o, 14.o e 20.o;

| 2. | as disposições especiais para o transporte de veículos incluídas nas condições gerais de transporte; ou |
| --- | --- |

2.

as disposições especiais para o transporte de veículos incluídas nas condições gerais de transporte; ou

| 3. | Do Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID); ou |
| --- | --- |

3.

Do Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID); ou

| b) | a menos que prove que o dano foi causado por circunstâncias que não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, mesmo tendo feito prova de diligência enquanto passageiro consciencioso. Esta disposição não afeta a responsabilidade que possa caber ao transportador nos termos dos artigos 26.o e 33.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

a menos que prove que o dano foi causado por circunstâncias que não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, mesmo tendo feito prova de diligência enquanto passageiro consciencioso. Esta disposição não afeta a responsabilidade que possa caber ao transportador nos termos dos artigos 26.o e 33.o, n.o 1.

TÍTULO VI

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Artigo 54.o

Verificação de perda parcial ou de avaria

1.   Quando uma perda parcial ou uma avaria de objeto transportado a cargo do transportador (bagagens, veículos) seja descoberta ou presumida pelo transportador ou o interessado alegue a sua existência, o transportador deve elaborar sem demora e, se possível, na presença do interessado um relatório que certifique, conforme a natureza do prejuízo, o estado do objeto e tanto quanto possível a importância do prejuízo, a sua causa e o momento em que se tenha produzido.

2.   Uma cópia do referido relatório deve ser entregue gratuitamente ao interessado.

3.   Quando não aceitar os elementos constantes do relatório, o interessado pode pedir que o estado das bagagens ou do veículo assim como a causa e o montante do prejuízo sejam verificados por um perito nomeado pelas partes no contrato de transporte ou judicialmente. O processo fica sujeito às leis e disposições do Estado em que tenha lugar a verificação.

Artigo 55.o

Reclamações

1.   As reclamações relativas à responsabilidade do transportador em caso de morte e de ferimento de passageiros devem ser dirigidas por escrito ao transportador contra quem a ação judicial pode ser intentada. No caso de um transporte objeto de um contrato único e efetuado por transportadores subsequentes, as reclamações podem ser igualmente dirigidas ao primeiro ou ao último transportador, bem como ao transportador cuja sede principal ou a sucursal ou cujo estabelecimento que tenha celebrado o contrato de transporte estejam situados no Estado do domicílio ou da residência habitual do passageiro.

2.   As outras reclamações relativas ao contrato de transporte devem ser dirigidas por escrito ao transportador referido no artigo 56.o, n.os 2 e 3.

3.   Os documentos que o interessado julgar útil juntar à reclamação devem ser apresentados quer no original quer em cópias devidamente autenticadas se o transportador o exigir. No momento da regularização da reclamação, o transportador pode exigir a restituição do título de transporte, da senha de bagagens e da senha de transporte.

Artigo 56.o

Transportadores contra os quais podem ser movidas ações

1.   A ação judicial fundada na responsabilidade do transportador em caso de morte e de ferimento de passageiros só pode ser movida contra o transportador responsável nos termos do artigo 26.o, n.o 5.

2.   Sem prejuízo do n.o 4, as outras ações judiciais propostas pelos passageiros com base no contrato de transporte só podem ser movidas contra o primeiro ou o último transportador ou contra aquele que efetuava a parte do transporte durante a qual ocorreu o facto que deu origem à ação.

3.   Sempre que, no caso de transportes efetuados por transportadores subsequentes, o transportador incumbido da entrega da bagagem ou do veículo estiver inscrito mediante o seu consentimento na senha de bagagens ou na senha de transporte, poderá ser processado nos termos do n.o 2, mesmo que não tenha recebido a bagagem ou o veículo.

4.   A ação judicial para restituição de uma quantia paga nos termos do contrato de transporte pode ser movida contra o transportador que tenha cobrado essa quantia ou contra aquele em benefício do qual a mesma tenha sido cobrada.

5.   A ação judicial pode ser movida contra um transportador que não os previstos nos n.os 2 e 4, quando for apresentada como pedido reconvencional ou como exceção na instância relativa a um pedido principal baseado no mesmo contrato de transporte.

6.   Na medida em que se aplicam as presentes regras uniformes ao transportador substituto, este pode igualmente ser processado.

7.   Se o autor puder escolher entre vários transportadores, o seu direito de opção cessa a partir do momento em que a ação for intentada contra um deles; o mesmo acontece se o autor puder escolher entre um ou mais transportadores e um transportador substituto.

Artigo 58.o

Extinção da ação em caso de morte e de ferimento

1.   Qualquer ação movida pelo interessado com fundamento na responsabilidade do transportador em caso de morte ou de ferimento de passageiros extinguir-se-á se o interessado não tiver comunicado o acidente sofrido pelo passageiro, no prazo de 12 meses a contar da data em que tiver tomado conhecimento do dano, a um dos transportadores aos quais possa ser apresentada uma reclamação de acordo com o artigo 55.o, n.o 1. Quando o interessado comunicar verbalmente o acidente ao transportador, este deverá entregar-lhe um certificado dessa comunicação verbal.

2.   Todavia, não se extingue a ação se:

| a) | No prazo previsto no n.o 1, o interessado tiver apresentado uma reclamação junto de um dos transportadores referidos no artigo 55.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

No prazo previsto no n.o 1, o interessado tiver apresentado uma reclamação junto de um dos transportadores referidos no artigo 55.o, n.o 1;

| b) | No prazo previsto no n.o 1, o transportador responsável tiver tido conhecimento, por outra via, do acidente sofrido pelo passageiro; |
| --- | --- |

b)

No prazo previsto no n.o 1, o transportador responsável tiver tido conhecimento, por outra via, do acidente sofrido pelo passageiro;

| c) | O acidente não tiver sido comunicado ou tiver sido comunicado tardiamente, por circunstâncias que não sejam imputáveis ao interessado; |
| --- | --- |

c)

O acidente não tiver sido comunicado ou tiver sido comunicado tardiamente, por circunstâncias que não sejam imputáveis ao interessado;

| d) | O interessado provar que o acidente teve por causa uma falta do transportador. |
| --- | --- |

d)

O interessado provar que o acidente teve por causa uma falta do transportador.

Artigo 59.o

Extinção da ação resultante do transporte de bagagens

1.   A aceitação das bagagens pelo interessado extingue qualquer ação contra o transportador resultante do contrato de transporte, em caso de perda parcial, de avaria ou de atraso na entrega.

2.   Todavia, a ação não se extingue:

| a) | Em caso de perda parcial ou de avaria, se:






  1. | A perda ou a avaria tiver sido verificada, nos termos do artigo 54.o, antes da receção das bagagens pelo interessado; |
| --- | --- | --- |

a)

Em caso de perda parcial ou de avaria, se:

1.

A perda ou a avaria tiver sido verificada, nos termos do artigo 54.o, antes da receção das bagagens pelo interessado;

| 2. | A verificação que deveria ter sido feita nos termos do artigo 54.o não tiver sido efetuada apenas por culpa do transportador; |
| --- | --- |

2.

A verificação que deveria ter sido feita nos termos do artigo 54.o não tiver sido efetuada apenas por culpa do transportador;

| b) | Em caso de dano não aparente cuja existência for verificada após a aceitação das bagagens pelo interessado, se este:






  1. | Solicitar a verificação, nos termos do artigo 54.o, imediatamente após a descoberta do dano e o mais tardar nos três dias seguintes à receção das bagagens; e |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de dano não aparente cuja existência for verificada após a aceitação das bagagens pelo interessado, se este:

1.

Solicitar a verificação, nos termos do artigo 54.o, imediatamente após a descoberta do dano e o mais tardar nos três dias seguintes à receção das bagagens; e

| 2. | Provar, além disso, que o dano ocorreu entre o momento em que o transportador tomou a seu cargo as bagagens e aquele em que as entregou; |
| --- | --- |

2.

Provar, além disso, que o dano ocorreu entre o momento em que o transportador tomou a seu cargo as bagagens e aquele em que as entregou;

| c) | Em caso de atraso na entrega, se o interessado tiver, dentro de 21 dias, feito valer os seus direitos junto de um dos transportadores mencionados no artigo 56.o, n.o 3; |
| --- | --- |

c)

Em caso de atraso na entrega, se o interessado tiver, dentro de 21 dias, feito valer os seus direitos junto de um dos transportadores mencionados no artigo 56.o, n.o 3;

| d) | Se o interessado provar que o dano foi causado por culpa do transportador. |
| --- | --- |

d)

Se o interessado provar que o dano foi causado por culpa do transportador.

Artigo 60.o

Prescrição

1.   As ações de indemnização por perdas e danos fundadas na responsabilidade do transportador em caso de morte e de ferimento de passageiros prescrevem:

| a) | Em relação ao passageiro, ao fim de três anos a contar do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido o acidente; |
| --- | --- |

a)

Em relação ao passageiro, ao fim de três anos a contar do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido o acidente;

| b) | Em relação a outros interessados, ao fim de três anos a contar do dia seguinte ao do falecimento do passageiro sem que, todavia, esse prazo possa ultrapassar cinco anos a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acidente. |
| --- | --- |

b)

Em relação a outros interessados, ao fim de três anos a contar do dia seguinte ao do falecimento do passageiro sem que, todavia, esse prazo possa ultrapassar cinco anos a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acidente.

2.   Outras ações resultantes do contrato de transporte prescrevem ao fim de um ano. Todavia, o prazo de prescrição é de dois anos quando se trate de ação fundada em dano causado por ato ou omissão cometidos quer com a intenção de provocar o dano quer sem consideração e com a consciência de que prováveis danos daí resultassem.

3.   O prazo de prescrição previsto no n.o 2 começa a correr para efeitos da ação:

| a) | De indemnização por perda total: a partir do 14.o dia a seguir à expiração do prazo previsto no artigo 22.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

De indemnização por perda total: a partir do 14.o dia a seguir à expiração do prazo previsto no artigo 22.o, n.o 3;

| b) | De indemnização por perda parcial, avaria ou atraso na entrega: a partir do dia em que a entrega tiver tido lugar; |
| --- | --- |

b)

De indemnização por perda parcial, avaria ou atraso na entrega: a partir do dia em que a entrega tiver tido lugar;

| c) | Em todos os outros casos relativos ao transporte dos passageiros: a partir do dia do termo da validade do título de transporte. |
| --- | --- |

c)

Em todos os outros casos relativos ao transporte dos passageiros: a partir do dia do termo da validade do título de transporte.

O dia indicado como o de início da contagem do prazo de prescrição nunca é incluído no prazo.

4.   [...]

5.   [...]

6.   A suspensão e a interrupção da prescrição são reguladas pelo direito nacional.

TÍTULO VII

RELAÇÕES DOS TRANSPORTADORES ENTRE SI

Artigo 61.o

Repartição do preço de transporte

1.   Qualquer transportador deve pagar aos transportadores interessados a parte que lhes competir num preço de transporte que tenha recebido ou que devesse ter recebido. As modalidades de pagamento são determinadas convencionalmente entre os transportadores.

2.   Aplicam-se, por analogia, o artigo 6.o, n.o 3, o artigo 16.o, n.o 3, e o artigo 25.o às relações entre os transportadores subsequentes.

Artigo 62.o

Direito de regresso

1.   O transportador que tenha pago uma indemnização em conformidade com as presentes regras uniformes tem direito de regresso contra os transportadores que tenham participado no transporte, de acordo com as seguintes disposições:

| a) | O transportador que tenha causado o dano é o único responsável; |
| --- | --- |

a)

O transportador que tenha causado o dano é o único responsável;

| b) | Quando o dano for causado por vários transportadores, cada um deles responderá pelo dano que tenha causado; se for impossível estabelecer-se a distinção, a indemnização será repartida entre eles, de acordo com a alínea c); |
| --- | --- |

b)

Quando o dano for causado por vários transportadores, cada um deles responderá pelo dano que tenha causado; se for impossível estabelecer-se a distinção, a indemnização será repartida entre eles, de acordo com a alínea c);

| c) | Se não for possível provar qual dos transportadores causou o dano, a indemnização será repartida por todos os transportadores que tenham participado no transporte, com exceção dos que provarem que o dano não foi causado por eles; a repartição é feita proporcionalmente à parte do preço de transporte que couber a cada um dos transportadores. |
| --- | --- |

c)

Se não for possível provar qual dos transportadores causou o dano, a indemnização será repartida por todos os transportadores que tenham participado no transporte, com exceção dos que provarem que o dano não foi causado por eles; a repartição é feita proporcionalmente à parte do preço de transporte que couber a cada um dos transportadores.

2.   Em caso de insolvência de um desses transportadores, a parte que lhe competir e que por ele não seja paga será repartida por todos os outros transportadores que tenham participado no transporte, proporcionalmente à parte do preço de transporte que couber a cada um deles.

Artigo 63.o

Ação de regresso

1.   O fundamento do pagamento efetuado pelo transportador que exerça o direito de regresso nos termos do artigo 62.o não pode ser contestado pelo transportador contra o qual for exercido esse direito quando a indemnização for fixada judicialmente e quando este último transportador, devidamente citado, tenha tido possibilidade de intervir no processo. O juiz da ação principal fixa os prazos concedidos para a citação e para a intervenção.

2.   O transportador que exercer o direito de regresso deve apresentar o seu pedido numa única e mesma instância contra todos os transportadores com os quais não tenha transigido, sob pena de perder o direito de acionar aqueles cuja citação não houver pedido.

3.   O juiz deve decidir numa única e mesma sentença sobre todas as ações de regresso.

4.   O transportador que deseje fazer valer o seu direito de regresso pode recorrer às jurisdições do Estado em cujo território um dos transportadores que haja participado no transporte tenha a sua sede principal ou sucursal ou o estabelecimento que tenha celebrado o contrato.

5.   Quando a ação deva ser intentada contra vários transportadores, o transportador que exercer o direito de regresso pode escolher, de entre as jurisdições competentes nos termos do n.o 4, aquela perante a qual irá interpor o seu recurso.

6.   Não podem ser intentadas ações de regresso na instância relativa ao pedido de indemnização apresentado pelo interessado no contrato de transporte.

Artigo 64.o

Acordos relativos às ações de regresso

Os transportadores são livres de acordar entre si as disposições que derroguem os artigos 61.o e 62.o.

ANEXO II

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A FACULTAR PELAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS E PELOS VENDEDORES DE BILHETES

Parte I: Informações antes da viagem

| — | Condições gerais aplicáveis ao contrato |
| --- | --- |

—

Condições gerais aplicáveis ao contrato

| — | Horários e condições da viagem mais rápida |
| --- | --- |

—

Horários e condições da viagem mais rápida

| — | Horários e condições das viagens a

  de todas as tarifas disponíveis (incluindo as
  tarifas mais baixas) [Alt. 125] |
| --- | --- |

—

Horários e condições das viagens a

  de todas as tarifas disponíveis (incluindo as
  tarifas mais baixas) [Alt. 125]

| — | Acessibilidade, condições de acesso e existência a bordo de condições para as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida em conformidade com os requisitos de acessibilidade constantes da Diretiva XXX |
| --- | --- |

—

Acessibilidade, condições de acesso e existência a bordo de condições para as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida em conformidade com os requisitos de acessibilidade constantes da Diretiva XXX

| — | Condições

  Modalidades
  de acesso para bicicletas [Alt. 126] |
| --- | --- |

—

Condições

  Modalidades
  de acesso para bicicletas [Alt. 126]

| — | Disponibilidade de lugares
  em todas as tarifas aplicáveis
  nas zonas de fumadores e não fumadores
  (e, se for caso disso, de fumadores)
  , em primeira e segunda classe e nas carruagens-beliche e carruagens-cama [Alt. 127] |
| --- | --- |

—

Disponibilidade de lugares
  em todas as tarifas aplicáveis
  nas zonas de fumadores e não fumadores
  (e, se for caso disso, de fumadores)
  , em primeira e segunda classe e nas carruagens-beliche e carruagens-cama [Alt. 127]

| — | Eventuais atividades suscetíveis de perturbar ou atrasar os serviços

  Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 128] |
| --- | --- |

—

Eventuais atividades suscetíveis de perturbar ou atrasar os serviços

  Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 128]

| — | Disponibilidade de serviços a bordo
  , incluindo Internet sem fios e sanitários [Alt. 129] |
| --- | --- |

—

Disponibilidade de serviços a bordo
  , incluindo Internet sem fios e sanitários [Alt. 129]

| — | Procedimentos para a reclamação de bagagem perdida |
| --- | --- |

—

Procedimentos para a reclamação de bagagem perdida

| — | Procedimentos para a apresentação de queixas. |
| --- | --- |

—

Procedimentos para a apresentação de queixas.

Parte II: Informações durante a viagem

| — | Serviços a bordo
  , incluindo Internet sem fios [Alt. 130] |
| --- | --- |

—

Serviços a bordo
  , incluindo Internet sem fios [Alt. 130]

| — | Estação seguinte |
| --- | --- |

—

Estação seguinte

| — | Atrasos

  Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 131] |
| --- | --- |

—

Atrasos

  Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 131]

| — | Principais correspondências |
| --- | --- |

—

Principais correspondências

| — | Questões relativas à segurança. |
| --- | --- |

—

Questões relativas à segurança.

ANEXO III

NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE DO SERVIÇO

I.   Requisitos relativos às empresas ferroviárias

Até 30 de junho de cada ano, as empresas ferroviárias devem publicar no seu sítio web o relatório sobre a qualidade do serviço correspondente ao anterior exercício e enviá-lo ao organismo nacional de execução e à Agência Ferroviária da União Europeia, para publicação no respetivo sítio web. A empresa deve publicar o relatório no respetivo sítio web redigido na(s) sua(s) língua(s) oficial/ais nacional/ais e, se possível, igualmente noutras línguas da União, incluindo um resumo em inglês.

Os relatórios sobre a qualidade do serviço devem incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

| 1) | Pontualidade dos serviços e princípios gerais sobre de que modo as empresas ferroviárias se comportam em caso de perturbações dos serviços






  a) | Atrasos






  i) | atraso médio global dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano); |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Pontualidade dos serviços e princípios gerais sobre de que modo as empresas ferroviárias se comportam em caso de perturbações dos serviços

a)

Atrasos

i)

atraso médio global dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano);

| ii) | percentagem de serviços com atraso na partida; |
| --- | --- |

ii)

percentagem de serviços com atraso na partida;

| iii) | percentagem de serviços com atraso na chegada:






  — | percentagem de atrasos inferiores a 60 minutos; |
| --- | --- | --- |

iii)

percentagem de serviços com atraso na chegada:

—

percentagem de atrasos inferiores a 60 minutos;

| — | percentagem de atrasos entre 60-119

  91-120
   minutos; [Alt. 132] |
| --- | --- |

—

percentagem de atrasos entre 60-119

  91-120
   minutos; [Alt. 132]

| — | percentagem de atrasos de 120 minutos ou superiores; |
| --- | --- |

—

percentagem de atrasos de 120 minutos ou superiores;

| b) | Anulação de serviços
  Anulação dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano); |
| --- | --- |

b)

Anulação de serviços

Anulação dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano);

| c) | Aplicação do regulamento em relação aos atrasos e anulações dos serviços:






  i) | número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência; |
| --- | --- | --- |

c)

Aplicação do regulamento em relação aos atrasos e anulações dos serviços:

i)

número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência;

| ii) | custo da prestação destes cuidados e assistência; |
| --- | --- |

ii)

custo da prestação destes cuidados e assistência;

| iii) | número de passageiros a quem foram concedidas indemnizações; |
| --- | --- |

iii)

número de passageiros a quem foram concedidas indemnizações;

| iv) | custo da indemnização concedida; |
| --- | --- |

iv)

custo da indemnização concedida;

| 2) | Inquérito à satisfação dos clientes
  Conjunto mínimo de categorias a incluir:






  i) | pontualidade dos comboios; |
| --- | --- | --- |

2)

Inquérito à satisfação dos clientes

Conjunto mínimo de categorias a incluir:

i)

pontualidade dos comboios;

| ii) | informação aos passageiros em caso de atraso; |
| --- | --- |

ii)

informação aos passageiros em caso de atraso;

| iii) | exatidão e disponibilização da informação sobre os comboios; |
| --- | --- |

iii)

exatidão e disponibilização da informação sobre os comboios;

| iv) | qualidade da manutenção/condições dos comboios; |
| --- | --- |

iv)

qualidade da manutenção/condições dos comboios;

| v) | nível de segurança nos comboios; |
| --- | --- |

v)

nível de segurança nos comboios;

| vi) | asseio do interior do comboio; |
| --- | --- |

vi)

asseio do interior do comboio;

| vii) | prestação de informações úteis ao longo da viagem,
  nomeadamente em relação aos serviços de Internet sem fios e outros serviços a bordo
  ; [Alt. 133] |
| --- | --- |

vii)

prestação de informações úteis ao longo da viagem,
  nomeadamente em relação aos serviços de Internet sem fios e outros serviços a bordo
  ; [Alt. 133]

| viii) | disponibilização de bons sanitários em todos os comboios; |
| --- | --- |

viii)

disponibilização de bons sanitários em todos os comboios;

| ix) | asseio e manutenção das estações a um nível elevado; |
| --- | --- |

ix)

asseio e manutenção das estações a um nível elevado;

| x) | acessibilidade dos comboios e dos serviços a bordo, incluindo sanitários de fácil acesso; |
| --- | --- |

x)

acessibilidade dos comboios e dos serviços a bordo, incluindo sanitários de fácil acesso;

| xi) | número de incidentes e qualidade da assistência efetivamente prestada a bordo às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com o artigo 24.o, independentemente da notificação prévia de um pedido de assistência; |
| --- | --- |

xi)

número de incidentes e qualidade da assistência efetivamente prestada a bordo às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com o artigo 24.o, independentemente da notificação prévia de um pedido de assistência;

| 3) | Tratamento das queixas






  i) | número e resultado das queixas; |
| --- | --- | --- |

3)

Tratamento das queixas

i)

número e resultado das queixas;

| ii) | categorias de queixas; |
| --- | --- |

ii)

categorias de queixas;

| iii) | número de queixas tratadas; |
| --- | --- |

iii)

número de queixas tratadas;

| iv) | tempo médio de resposta; |
| --- | --- |

iv)

tempo médio de resposta;

| v) | melhoramentos possíveis, medidas tomadas; |
| --- | --- |

v)

melhoramentos possíveis, medidas tomadas;

| 4) | Assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida
  Número de casos de assistência por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano); |
| --- | --- |

4)

Assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida

Número de casos de assistência por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano);

| 5) | Perturbações
  Existência e breve descrição de planos de contingência e planos de gestão de crises; |
| --- | --- |

5)

Perturbações

Existência e breve descrição de planos de contingência e planos de gestão de crises;

II.   Requisitos relativos aos gestores de estações e aos gestores de infraestruturas

Os relatórios sobre a qualidade do serviço devem incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

| 1) | Informações e bilhetes






  i) | procedimento para tratamento de pedidos de informação na estação; |
| --- | --- | --- |

1)

Informações e bilhetes

i)

procedimento para tratamento de pedidos de informação na estação;

| ii) | procedimento e meios de prestação de informações sobre horários de comboios, tarifas e cais; qualidade da informação; |
| --- | --- |

ii)

procedimento e meios de prestação de informações sobre horários de comboios, tarifas e cais; qualidade da informação;

| iii) | prestação da informação sobre os direitos e obrigações ao abrigo do regulamento e sobre os elementos de contacto dos organismos nacionais de execução; |
| --- | --- |

iii)

prestação da informação sobre os direitos e obrigações ao abrigo do regulamento e sobre os elementos de contacto dos organismos nacionais de execução;

| iv) | instalações para aquisição de bilhetes; |
| --- | --- |

iv)

instalações para aquisição de bilhetes;

| v) | disponibilização de pessoal na estação para prestar informações e vender bilhetes; |
| --- | --- |

v)

disponibilização de pessoal na estação para prestar informações e vender bilhetes;

| vi) | prestação de informações às pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

vi)

prestação de informações às pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

| 2) | Princípios gerais em caso de perturbações do serviço






  i) | número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência; |
| --- | --- | --- |

2)

Princípios gerais em caso de perturbações do serviço

i)

número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência;

| ii) | custo da prestação destes cuidados e assistência; |
| --- | --- |

ii)

custo da prestação destes cuidados e assistência;

| 3) | Descrição das medidas adotadas para assegurar o asseio das instalações da estação (sanitários, etc.)






  i) | periodicidade da limpeza; |
| --- | --- | --- |

3)

Descrição das medidas adotadas para assegurar o asseio das instalações da estação (sanitários, etc.)

i)

periodicidade da limpeza;

| ii) | disponibilização de sanitários; |
| --- | --- |

ii)

disponibilização de sanitários;

| 4) | Inquérito à satisfação dos clientes
  Conjunto mínimo de categorias a incluir:






  i) | informação aos passageiros em caso de atraso; |
| --- | --- | --- |

4)

Inquérito à satisfação dos clientes

Conjunto mínimo de categorias a incluir:

i)

informação aos passageiros em caso de atraso;

| ii) | exatidão, disponibilidade e acessibilidade das informações relativas aos horários de comboios/cais; |
| --- | --- |

ii)

exatidão, disponibilidade e acessibilidade das informações relativas aos horários de comboios/cais;

| iii) | nível de segurança na estação; |
| --- | --- |

iii)

nível de segurança na estação;

| iv) | tempo necessário para responder aos pedidos de informações nas estações; |
| --- | --- |

iv)

tempo necessário para responder aos pedidos de informações nas estações;

| v) | disponibilidade de instalações sanitárias de boa qualidade (incluindo a acessibilidade); |
| --- | --- |

v)

disponibilidade de instalações sanitárias de boa qualidade (incluindo a acessibilidade);

| vi) | asseio e manutenção das estações; |
| --- | --- |

vi)

asseio e manutenção das estações;

| vii) | acessibilidade da estação e respetivas instalações
  , incluindo acesso sem degraus, escadas rolantes, elevadores e rampas para bagagens
  ; [Alt. 134] |
| --- | --- |

vii)

acessibilidade da estação e respetivas instalações
  , incluindo acesso sem degraus, escadas rolantes, elevadores e rampas para bagagens
  ; [Alt. 134]

| viii) | número de incidentes e qualidade da assistência prestada na estação às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. |
| --- | --- |

viii)

número de incidentes e qualidade da assistência prestada na estação às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

ANEXO IV

PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE QUEIXAS PARA OS ORGANISMOS NACIONAIS DE EXECUÇÃO

Em casos complexos, como casos que envolvam múltiplas queixas ou vários operadores, viagens transfronteiriças ou acidentes no território de um Estado-Membro diferente daquele que emitiu a licença da empresa, nomeadamente sempre que não é claro qual o organismo nacional de execução competente, ou quando facilitaria ou aceleraria a resolução da queixa, os organismos nacionais de execução devem cooperar a fim de identificar uma entidade «principal», que sirva de ponto de contacto único para os passageiros. Todos os organismos nacionais de execução envolvidos devem cooperar a fim de facilitar a resolução da queixa (incluindo através da partilha de informações, da assistência na tradução de documentos e na prestação de informações sobre as circunstâncias dos incidentes). Os passageiros devem ser informados acerca da entidade que atua como organismo «principal».
  Além disso, em todos os casos, os organismos nacionais de execução devem assegurar, em todas as circunstâncias, o cumprimento do Regulamento (UE) 2017/2394. [Alt. 135]

ANEXO V

Tabela de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1371/2007 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o, alínea a) | Artigo 1.o, alínea a) |
| Artigo 1.o, alínea b) | Artigo 1.o, alínea b) |
| ---- | Artigo 1.o, alínea c) |
| Artigo 1.o, alínea c) | Artigo 1.o, alínea d) |
| ---- | Artigo 1.o, alínea e) |
| Artigo 1.o, alínea d) | Artigo 1.o, alínea f) |
| Artigo 1.o, alínea e) | Artigo 1.o, alínea g) |
| ---- | Artigo 1.o, alínea h) |
| Artigo 1.o, alínea f) | Artigo 1.o, alínea i) |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | ---- |
| Artigo 2.o, n.o 3 | ---- |
| Artigo 2.o, n.o 4 | ---- |
| Artigo 2.o, n.o 5 | ---- |
| Artigo 2.o, n.o 6 | ---- |
| Artigo 2.o, n.o 7 | ---- |
| ---- | Artigo 2.o, n.o 2 |
| ---- | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.os 2 e 3 | ---- |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o, n.o 6 | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 7 | Artigo 3.o, n.o 5 |
| Artigo 3.o, n.o 8 | Artigo 3.o, n.o 6 |
| Artigo 3.o, n.o 9 | Artigo 3.o, n.o 7 |
| Artigo 3.o, n.o 10 | Artigo 3.o, n.o 8 |
| ---- | Artigo 3.o, n.o 9 |
| ---- | Artigo 3.o, n.o 10 |
| Artigo 3.o, n.o 11 | Artigo 3.o, n.o 11 |
| ---- | Artigo 3.o, n.o 12 |
| Artigo 3.o, n.o 12 | Artigo 3.o, n.o 13 |
| Artigo 3.o, n.o 13 | Artigo 3.o, n.o 14 |
| Artigo 3.o, n.o 14 | ---- |
| Artigo 3.o, n.o 15 | Artigo 3.o, n.o 16 |
| Artigo 3.o, n.o 16 | Artigo 3.o, n.o 17 |
| Artigo 3.o, n.o 17 | Artigo 3.o, n.o 18 |
| ---- | Artigo 3.o, n.o 19 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| ---- | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o | Artigo 8.o |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o |
| ---- | Artigo 9.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o | Artigo 10.o |
| Artigo 9.o, n.o 3 | ---- |
| ---- | Artigo 10.o, n.os 5 e 6 |
| Artigo 10.o | ---- |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Artigo 12.o | Artigo 12.o |
| Artigo 12.o, n.o 2 | ---- |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Artigo 15.o | Artigo 15.o |
| Artigo 16.o | Artigo 16.o |
| ---- | Artigo 16.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 17.o | Artigo 17.o |
| ---- | Artigo 17.o, n.o 8 |
| Artigo 18.o | Artigo 18.o |
| ---- | Artigo 18.o, n.o 6 |
| ---- | Artigo 19.o |
| Artigo 19.o | Artigo 20.o |
| Artigo 20.o | Artigo 21.o |
| Artigo 21.o, n.o 1 | ---- |
| Artigo 21.o, n.o 2 | Artigo 22.o, n.o 2 e artigo 23.o, n.o 2 |
| Artigo 22.o | Artigo 22.o |
| Artigo 22.o, n.o 2 | ---- |
| ---- | Artigo 22.o, n.o 4 |
| Artigo 23.o | Artigo 23.o |
| ---- | Artigo 23.o, n.o 4 |
| Artigo 24.o | Artigo 24.o |
| Artigo 25.o | Artigo 25.o, n.os 1, 2 e 3. |
| ---- | Artigo 26.o |
| Artigo 26.o | Artigo 27.o |
| Artigo 27.o | Artigo 28.o |
| ---- | Artigo 28.o, n.o 3 |
| Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 28.o, n.o 4 |
| Artigo 28.o | Artigo 29.o |
| Artigo 29.o | Artigo 30.o |
| Artigo 30.o | Artigo 31.o |
| ---- | Artigo 32.o, artigo 33.o |
| Artigo 31.o | Artigo 34.o |
| ---- | Artigo 34.o, n.os 1 e 3 |
| Artigo 32.o | Artigo 35.o |
| Artigo 33.o | ---- |
| Artigo 34.o | Artigo 36.o |
| Artigo 35.o, | ---- |
| ---- | Artigo 37.o |
| Artigo 36.o | Artigo 38.o |
| ---- | Artigo 39.o |
| Artigo 37.o | Artigo 40.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| Anexo III | Anexo III |
| ---- | Anexos IV a V |

Regulamento (CE) n.o 1371/2007

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 1.o, alínea a)

Artigo 1.o, alínea a)

Artigo 1.o, alínea b)

Artigo 1.o, alínea b)

----

Artigo 1.o, alínea c)

Artigo 1.o, alínea c)

Artigo 1.o, alínea d)

----

Artigo 1.o, alínea e)

Artigo 1.o, alínea d)

Artigo 1.o, alínea f)

Artigo 1.o, alínea e)

Artigo 1.o, alínea g)

----

Artigo 1.o, alínea h)

Artigo 1.o, alínea f)

Artigo 1.o, alínea i)

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

----

Artigo 2.o, n.o 3

----

Artigo 2.o, n.o 4

----

Artigo 2.o, n.o 5

----

Artigo 2.o, n.o 6

----

Artigo 2.o, n.o 7

----

----

Artigo 2.o, n.o 2

----

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.os 2 e 3

----

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 7

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 8

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 9

Artigo 3.o, n.o 7

Artigo 3.o, n.o 10

Artigo 3.o, n.o 8

----

Artigo 3.o, n.o 9

----

Artigo 3.o, n.o 10

Artigo 3.o, n.o 11

Artigo 3.o, n.o 11

----

Artigo 3.o, n.o 12

Artigo 3.o, n.o 12

Artigo 3.o, n.o 13

Artigo 3.o, n.o 13

Artigo 3.o, n.o 14

Artigo 3.o, n.o 14

----

Artigo 3.o, n.o 15

Artigo 3.o, n.o 16

Artigo 3.o, n.o 16

Artigo 3.o, n.o 17

Artigo 3.o, n.o 17

Artigo 3.o, n.o 18

----

Artigo 3.o, n.o 19

Artigo 4.o

Artigo 4.o

----

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

----

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o, n.o 3

----

----

Artigo 10.o, n.os 5 e 6

Artigo 10.o

----

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o, n.o 2

----

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 16.o

----

Artigo 16.o, n.os 2 e 3

Artigo 17.o

Artigo 17.o

----

Artigo 17.o, n.o 8

Artigo 18.o

Artigo 18.o

----

Artigo 18.o, n.o 6

----

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o, n.o 1

----

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 2 e artigo 23.o, n.o 2

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 22.o, n.o 2

----

----

Artigo 22.o, n.o 4

Artigo 23.o

Artigo 23.o

----

Artigo 23.o, n.o 4

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

Artigo 25.o, n.os 1, 2 e 3.

----

Artigo 26.o

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Artigo 27.o

Artigo 28.o

----

Artigo 28.o, n.o 3

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 28.o, n.o 4

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Artigo 29.o

Artigo 30.o

Artigo 30.o

Artigo 31.o

----

Artigo 32.o, artigo 33.o

Artigo 31.o

Artigo 34.o

----

Artigo 34.o, n.os 1 e 3

Artigo 32.o

Artigo 35.o

Artigo 33.o

----

Artigo 34.o

Artigo 36.o

Artigo 35.o,

----

----

Artigo 37.o

Artigo 36.o

Artigo 38.o

----

Artigo 39.o

Artigo 37.o

Artigo 40.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

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Anexos IV a V

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/348 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/348

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P8_TA(2018)0463

Poluentes orgânicos persistentes ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (COM(2018)0144 — C8-0124/2018 — 2018/0070(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 363/37)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 2002 (17)

  e
   da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 1993 (18). Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 2002 (17)

  e
   da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 1993 (18). Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.

| (5) | Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 2002 (17); da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 1993 (18)

  ; da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que foi aprovada pela União em 11 de maio de 2017

   (18-A). Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(5)

Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 2002 (17); da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 1993 (18)

  ; da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que foi aprovada pela União em 11 de maio de 2017

   (18-A). Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível.

| (10) | Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível.
  Se outras substâncias forem proibidas no futuro, os seus «stocks» também devem ser destruídos sem demora, não devendo ser permitido o armazenamento de novos materiais. Atendendo aos problemas específicos de certos Estados-Membros, é importante prestar assistência financeira e técnica adequada através dos atuais instrumentos financeiros da União. |
| --- | --- |

(10)

Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível.
  Se outras substâncias forem proibidas no futuro, os seus «stocks» também devem ser destruídos sem demora, não devendo ser permitido o armazenamento de novos materiais. Atendendo aos problemas específicos de certos Estados-Membros, é importante prestar assistência financeira e técnica adequada através dos atuais instrumentos financeiros da União.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia. Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia. Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção.

| (11) | De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia
  , o mais rapidamente possível
  . Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia
  , o mais rapidamente possível
  . Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações. O papel da Agência
  deve incluir
  a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão
  possa
  utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações. O papel da Agência
  deve incluir
  a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão
  possa
  utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção.

| (15) | É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações.
  É necessário que
  o papel da Agência
  abranja
  a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão
  deva
  utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção. |
| --- | --- |

(15)

É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações.
  É necessário que
  o papel da Agência
  abranja
  a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão
  deva
  utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção. Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção. Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.

| (16) | A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção
  e transmiti-lo à Conferência das Partes logo que possível, o mais tardar até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção
  e transmiti-lo à Conferência das Partes logo que possível, o mais tardar até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas.

| (17) | Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas
  , ou seja, sem colocar riscos significativos para o ambiente ou a saúde humana e na ausência de alternativas tecnicamente viáveis
  . |
| --- | --- |

(17)

Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas
  , ou seja, sem colocar riscos significativos para o ambiente ou a saúde humana e na ausência de alternativas tecnicamente viáveis
  .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos.

| (18) | De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos.
  Do mesmo modo, a Convenção requer que as Partes se comprometam a definir estratégias adequadas para a identificação dos sítios contaminados por POP, e o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente da União, até 2020, exige que a União e os seus Estados-Membros intensifiquem os seus esforços para reparar os sítios contaminados. |
| --- | --- |

(18)

De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos.
  Do mesmo modo, a Convenção requer que as Partes se comprometam a definir estratégias adequadas para a identificação dos sítios contaminados por POP, e o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente da União, até 2020, exige que a União e os seus Estados-Membros intensifiquem os seus esforços para reparar os sítios contaminados.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias, especialmente
  dirigidas
  aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias, especialmente
  dirigidas
  aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção.

| (19) | Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias
  quanto aos seus efeitos sobre a saúde e o ambiente
  , especialmente
  dirigidos
  aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção.
  A União deve garantir o acesso à informação e a participação do público, aplicando a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), que foi aprovada pela União em 17 de fevereiro de 2005

   (1-A)

  . |
| --- | --- |

(19)

Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias
  quanto aos seus efeitos sobre a saúde e o ambiente
  , especialmente
  dirigidos
  aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção.
  A União deve garantir o acesso à informação e a participação do público, aplicando a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), que foi aprovada pela União em 17 de fevereiro de 2005

   (1-A)

  .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea j)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| j) | «Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação
  em uma ou várias outras substâncias
  e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam nas mesmas instalações em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida. |

Texto da Comissão

Alteração

j)

«Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação
  em uma ou várias outras substâncias
  e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam nas mesmas instalações em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida.

| j) | «Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação
  noutra substância, a seguir denominada «síntese»,
  e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam
  por síntese
  nas mesmas instalações
  , incluindo instalações administradas por uma ou mais entidades jurídicas,
  em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

j)

«Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação
  noutra substância, a seguir denominada «síntese»,
  e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam
  por síntese
  nas mesmas instalações
  , incluindo instalações administradas por uma ou mais entidades jurídicas,
  em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3 — parágrafo 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP; |

Texto da Comissão

Alteração

b)

O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP;

| b) | O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP
  , que não é esperado que quer os seres humanos quer o ambiente sejam expostos a quantidades significativas da substância durante a sua produção e utilização, tal como demonstrado pela avaliação desse sistema fechado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, e que não existem alternativas tecnicamente viáveis à utilização de uma substância enumerada na parte A do anexo I ou na parte A do anexo II do presente regulamento
  ; |
| --- | --- |

b)

O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP
  , que não é esperado que quer os seres humanos quer o ambiente sejam expostos a quantidades significativas da substância durante a sua produção e utilização, tal como demonstrado pela avaliação desse sistema fechado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, e que não existem alternativas tecnicamente viáveis à utilização de uma substância enumerada na parte A do anexo I ou na parte A do anexo II do presente regulamento
  ;

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente. | O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente
  , em conformidade com os limiares e os requisitos estabelecidos na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , quando aplicáveis
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente.

O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente
  , em conformidade com os limiares e os requisitos estabelecidos na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , quando aplicáveis
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As informações referidas no presente artigo devem ser expressas utilizando os códigos definidos no Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  As informações referidas no presente artigo devem ser expressas utilizando os códigos definidos no Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), os Estados-Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III. | 3.   Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), os Estados-Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas (29-A) de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), os Estados-Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III.

3.   Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), os Estados-Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas (29-A) de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 6

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado-Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.o 4 e do anexo V,
  por intermédio de
  atos de execução
  , medidas adicionais relacionadas com a aplicação do presente artigo. Designadamente,
  a 
  Comissão pode especificar as informações a
  apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.o 4.
  Essas medidas
  são
  decididas
  nos termos do procedimento consultivo
  estabelecido no
  artigo 20.o, n.o 2. | 6.   A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado-Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.o 4 e do anexo V, atos de execução
  que definam o formato das informações
  a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.o 4.
  Esses atos de execução
  são
  adotados
  nos termos do procedimento consultivo
  a que se refere o
  artigo 20.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado-Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.o 4 e do anexo V,
  por intermédio de
  atos de execução
  , medidas adicionais relacionadas com a aplicação do presente artigo. Designadamente,
  a 
  Comissão pode especificar as informações a
  apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.o 4.
  Essas medidas
  são
  decididas
  nos termos do procedimento consultivo
  estabelecido no
  artigo 20.o, n.o 2.

6.   A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado-Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.o 4 e do anexo V, atos de execução
  que definam o formato das informações
  a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.o 4.
  Esses atos de execução
  são
  adotados
  nos termos do procedimento consultivo
  a que se refere o
  artigo 20.o, n.o 2.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A pedido da Comissão, prestar-lhe apoio técnico e científico e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A pedido da Comissão, prestar-lhe apoio técnico e científico e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo;

| c) | A pedido da Comissão, prestar-lhe
  um
  apoio técnico e científico
  sólido
  e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo
  , nomeadamente sobre a prevenção da produção e utilização de novos POP, e sobre a avaliação dos pesticidas ou produtos químicos industriais que estão em utilização
  ; |
| --- | --- |

c)

A pedido da Comissão, prestar-lhe
  um
  apoio técnico e científico
  sólido
  e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo
  , nomeadamente sobre a prevenção da produção e utilização de novos POP, e sobre a avaliação dos pesticidas ou produtos químicos industriais que estão em utilização
  ;

um

sólido

, nomeadamente sobre a prevenção da produção e utilização de novos POP, e sobre a avaliação dos pesticidas ou produtos químicos industriais que estão em utilização

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.o, n.o 2;

o

os

o

o

o

o

o

o

o

o

| f) | Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3,
  do artigo 5.o,
  do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.o, n.o 2; |
| --- | --- |

f)

Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3,
  do artigo 5.o,
  do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.o, n.o 2;

o

os

do artigo 5.o

o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Agência deve começar a prestar a assistência e orientação técnica e científica a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Agência deve começar a prestar a assistência e orientação técnica e científica a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre as medidas adotadas a nível nacional para identificar e avaliar os locais contaminados por POP, bem como para colmatar os riscos significativos que essa contaminação pode representar para a saúde humana e o ambiente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre as medidas adotadas a nível nacional para identificar e avaliar os locais contaminados por POP, bem como para colmatar os riscos significativos que essa contaminação pode representar para a saúde humana e o ambiente.

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), as informações 
  a que se referem os n.os 1
  e 
  2
  não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União. | 3.   Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), as informações 
  relativas à saúde e segurança das pessoas
  e 
  do ambiente
  não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem
  outras
  informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), as informações 
  a que se referem os n.os 1
  e 
  2
  não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União.

3.   Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), as informações 
  relativas à saúde e segurança das pessoas
  e 
  do ambiente
  não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem
  outras
  informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União.

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A União garante o acesso às informações e a participação do público ao longo do acompanhamento da execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A União garante o acesso às informações e a participação do público ao longo do acompanhamento da execução.

A União garante o acesso às informações e a participação do público ao longo do acompanhamento da execução.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 5

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão pode adotar atos de execução que
  especifiquem as
  informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.o 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 2. | 5.   A Comissão pode adotar atos de execução que
  definam o formato das
  informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.o 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão pode adotar atos de execução que
  especifiquem as
  informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.o 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

5.   A Comissão pode adotar atos de execução que
  definam o formato das
  informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.o 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 5.o, e no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado
  , a partir de [...]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 5.o, e no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos
  , a partir de
  ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 5.o, e no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado
  , a partir de [...].

2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 5.o, e no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos
  , a partir de
  ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão é assistida
  pelo comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em relação a todas as questões abrangidas pelo presente regulamento. | 1.   A Comissão é assistida: |
| | | a) | Pelo Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativamente à execução das questões referidas no artigo 13.o, n.o 5, exceto no que se refere aos atos de execução que definem o formato das informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.o, e no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii); e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão é assistida
  pelo comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em relação a todas as questões abrangidas pelo presente regulamento.

1.   A Comissão é assistida:

a)

a)

Pelo Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativamente à execução das questões referidas no artigo 13.o, n.o 5, exceto no que se refere aos atos de execução que definem o formato das informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.o, e no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii); e

Pelo Comité instituído pelo artigo 133.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| | b) | Pelo Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à execução das questões referidas no artigo 7.o, n.o 6, e no artigo 13.o, n.o 5), no que se refere aos atos de execução que estabelecem o formato das informações referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.o, e no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii). |
| --- | --- | --- |

b)

b)

Pelo Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à execução das questões referidas no artigo 7.o, n.o 6, e no artigo 13.o, n.o 5), no que se refere aos atos de execução que estabelecem o formato das informações referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.o, e no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii).

Pelo Comité instituído pelo artigo 39.o

1-A

do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à execução das questões referidas no artigo 7.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte A — quadro — linha 17

Anexo I — parte A — quadro — linha 17

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Bifenilos policlorados (PCB) | 1336-36-3 e outros | 215-648-1 e outros | Sem prejuízo da Diretiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | Os Estados-Membros
  devem
  identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005  % e em volumes superiores a 0,05  dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025. |

Bifenilos policlorados (PCB)

1336-36-3 e outros

215-648-1 e outros

Sem prejuízo da Diretiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os Estados-Membros
  devem
  identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005  % e em volumes superiores a 0,05  dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025.

devem

Alteração

Alteração

| Bifenilos policlorados (PCB) | 1336-36-3 e outros | 215-648-1 e outros | Sem prejuízo da Diretiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento.
  Os Estados-Membros
  procurarão
  identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005  % e em volumes superiores a 0,05  dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- | --- | --- |

Bifenilos policlorados (PCB)

1336-36-3 e outros

215-648-1 e outros

Sem prejuízo da Diretiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os Estados-Membros
  procurarão
  identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005  % e em volumes superiores a 0,05  dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025.

procurarão

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte A — linha 24-A (nova)

Anexo I — parte A — linha 24-A (nova)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| Substância | N.o CAS | N.o CE | Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; decaBDE) | 1163-19-5 | 214-604-9 | 1. | Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de decaBDE iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001  % em massa) em substâncias, misturas, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos. |

Substância

Substância

N.o CAS

N.o

N.o CE

N.o

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação

Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; decaBDE)

Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; decaBDE)

1163-19-5

1163-19-5

214-604-9

214-604-9

1.

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o

o

| 2. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, colocação no mercado e utilização de decaBDE:









  a) | Na produção de uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, antes de 2 de março de 2027; |
| --- | --- | --- |

2.

2.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, colocação no mercado e utilização de decaBDE:

a)

a)

Na produção de uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, antes de 2 de março de 2027;

Na produção de uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, antes de 2 de março de 2027;

| b) | Na produção de peças sobresselentes para:










  i) | uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave; |
| --- | --- | --- |

b)

b)

Na produção de peças sobresselentes para:

Na produção de peças sobresselentes para:

i)

i)

uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave;

uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave;

| ii) | veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , produzidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], até 2036 ou até ao final da sua vida útil, consoante o que primeiro ocorrer. |
| --- | --- |

ii)

ii)

veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , produzidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], até 2036 ou até ao final da sua vida útil, consoante o que primeiro ocorrer.

veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1-A

, produzidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], até 2036 ou até ao final da sua vida útil, consoante o que primeiro ocorrer.

| 3. | As isenções específicas para peças sobressalentes para veículos a motor a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para a produção e utilização de decaBDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:









  i) | aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação; |
| --- | --- | --- |

3.

3.

As isenções específicas para peças sobressalentes para veículos a motor a que se refere o n.o

i)

i)

aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;

aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;

| ii) | aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria; |
| --- | --- |

ii)

ii)

aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;

aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;

| iii) | Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais); |
| --- | --- |

iii)

iii)

Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais);

Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais);

| iv) | suspensão e aplicações interiores como, por exemplo, elementos de guarnição, material acústico e cintos de segurança; |
| --- | --- |

iv)

iv)

suspensão e aplicações interiores como, por exemplo, elementos de guarnição, material acústico e cintos de segurança;

suspensão e aplicações interiores como, por exemplo, elementos de guarnição, material acústico e cintos de segurança;

| v) | plásticos reforçados (painéis de instrumentos e guarnições interiores); |
| --- | --- |

v)

v)

plásticos reforçados (painéis de instrumentos e guarnições interiores);

plásticos reforçados (painéis de instrumentos e guarnições interiores);

| vi) | sob o capô ou no painel de instrumentos (blocos de terminais/de fusíveis, cabos de alta intensidade e invólucros de cabos (fios de velas)); |
| --- | --- |

vi)

vi)

sob o capô ou no painel de instrumentos (blocos de terminais/de fusíveis, cabos de alta intensidade e invólucros de cabos (fios de velas));

sob o capô ou no painel de instrumentos (blocos de terminais/de fusíveis, cabos de alta intensidade e invólucros de cabos (fios de velas));

| vii) | equipamento elétrico e eletrónico (caixas de bateria e tabuleiros de bateria, conexões elétricas de comando do motor, elementos de discos de rádio, sistemas de navegação por satélite, sistemas de posicionamento global e sistemas informáticos); |
| --- | --- |

vii)

vii)

equipamento elétrico e eletrónico (caixas de bateria e tabuleiros de bateria, conexões elétricas de comando do motor, elementos de discos de rádio, sistemas de navegação por satélite, sistemas de posicionamento global e sistemas informáticos);

equipamento elétrico e eletrónico (caixas de bateria e tabuleiros de bateria, conexões elétricas de comando do motor, elementos de discos de rádio, sistemas de navegação por satélite, sistemas de posicionamento global e sistemas informáticos);

| viii) | tecido, como, por exemplo, plataformas traseiras, estofos, coberturas interiores do tejadilho, assentos de automóveis, apoios de cabeça, palas de proteção contra o sol, painéis de guarnição, tapetes. |
| --- | --- |

viii)

viii)

tecido, como, por exemplo, plataformas traseiras, estofos, coberturas interiores do tejadilho, assentos de automóveis, apoios de cabeça, palas de proteção contra o sol, painéis de guarnição, tapetes.

tecido, como, por exemplo, plataformas traseiras, estofos, coberturas interiores do tejadilho, assentos de automóveis, apoios de cabeça, palas de proteção contra o sol, painéis de guarnição, tapetes.

| 3. | São autorizados o fabrico de decaBDE e a sua utilização para a produção e colocação no mercado dos seguintes artigos:









  a) | Artigos colocados no mercado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. |
| --- | --- | --- |

3.

3.

São autorizados o fabrico de decaBDE e a sua utilização para a produção e colocação no mercado dos seguintes artigos:

a)

a)

Artigos colocados no mercado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Artigos colocados no mercado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

| b) | Aeronaves produzidas nos termos do n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

b)

b)

Aeronaves produzidas nos termos do n.o 2, alínea a);

Aeronaves produzidas nos termos do n.o

| c) | Peças sobresselentes de aeronaves produzidas nos termos do n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

c)

c)

Peças sobresselentes de aeronaves produzidas nos termos do n.o 2, alínea b);

Peças sobresselentes de aeronaves produzidas nos termos do n.o

| d) | Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  . |
| --- | --- |

d)

d)

Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  .

Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

1-B

.

| 4. | Para efeitos da presente entrada, entende-se por «aeronave» uma das seguintes definições:









  a) | Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2018/1139

   (1-C)

  do Parlamento Europeu e do Conselho ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado Contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado Contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; |
| --- | --- | --- |

4.

4.

Para efeitos da presente entrada, entende-se por «aeronave» uma das seguintes definições:

a)

a)

Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2018/1139

   (1-C)

  do Parlamento Europeu e do Conselho ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado Contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado Contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional;

Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o

1-C

do Parlamento Europeu e do Conselho ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado Contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado Contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional;

| b) | Uma aeronave militar. |
| --- | --- |

b)

b)

Uma aeronave militar.

Uma aeronave militar.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte A — linha 24-B (nova)

Anexo I — parte A — linha 24-B (nova)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| Substância | N.o CAS | N.o CE | Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) | 85535-84-8 | 287-476-5 | 1. | A título derrogatório, são autorizados o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de preparações que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15  %. |

Substância

Substância

N.o CAS

N.o

N.o CE

N.o

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação

Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

85535-84-8

85535-84-8

287-476-5

287-476-5

1.

1.

A título derrogatório, são autorizados o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de preparações que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15  %.

| 2. | É autorizada a utilização no caso de:









  a) | Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e |
| --- | --- | --- |

2.

2.

É autorizada a utilização no caso de:

a)

a)

Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e

Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e

| b) | Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive. |
| --- | --- |

b)

b)

Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

| 3. | O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável aos artigos referidos no n.o 2. |
| --- | --- |

3.

3.

O artigo 4.o

o

o

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte B

Anexo I — parte B

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Substância | N.o CAS | N.o CE | Derrogação específica sobre a utilização como substância intermédia ou outra especificação |
| --- | --- | --- | --- |
| 4 | 4 | 4 | 4 |
| 4 | | | 4 |
| 5 Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) | 5 85535-84-8 | 5 287-476-5 | 5 1. | A título derrogatório, são autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de misturas que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15  %. |

Substância

Substância

N.o CAS

N.o

N.o CE

N.o

Derrogação específica sobre a utilização como substância intermédia ou outra especificação

Derrogação específica sobre a utilização como substância intermédia ou outra especificação

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

5 Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

5 Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

5 85535-84-8

5 85535-84-8

5 287-476-5

5 287-476-5

5 1.

5 1.

A título derrogatório, são autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de misturas que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15  %.

| 2. | É autorizada a utilização no caso de:









  a) | Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e |
| --- | --- | --- |

2.

2.

É autorizada a utilização no caso de:

a)

a)

Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e

Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e

| b) | Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive. |
| --- | --- |

b)

b)

Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

| 3. | O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável aos artigos referidos no ponto 2. |
| --- | --- |

3.

3.

O artigo 4.o

o

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III

Anexo III

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES | LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES |
| Substância (n.o CAS) | Substância (n.o CAS) |
| Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) | Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) |
| Hexaclorobenzeno (HCB) (n.o CAS: 118-74-1) | Hexaclorobenzeno (HCB) (n.o CAS: 118-74-1) |
| Bifenilos policlorados (PCB) | Bifenilos policlorados (PCB) |
| Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (37) | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (37) |
| Pentaclorobenzeno (n.o CAS: 608-93-5) | Pentaclorobenzeno (n.o CAS: 608-93-5) |
| | Naftalenos policlorados

   (37-A) |
| | Hexaclorobutadieno (n.o CAS: 87-68-3) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES

Substância (n.o CAS)

o

Substância (n.o CAS)

o

Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)

Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)

Hexaclorobenzeno (HCB) (n.o CAS: 118-74-1)

o

Hexaclorobenzeno (HCB) (n.o CAS: 118-74-1)

o

Bifenilos policlorados (PCB)

Bifenilos policlorados (PCB)

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (37)

37

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (37)

37

Pentaclorobenzeno (n.o CAS: 608-93-5)

o

Pentaclorobenzeno (n.o CAS: 608-93-5)

o

Naftalenos policlorados

   (37-A)

Naftalenos policlorados

37-A

Hexaclorobutadieno (n.o CAS: 87-68-3)

Hexaclorobutadieno (n.o

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — linhas 5 a 8

Anexo IV — linhas 5 a 8

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Substância | N.o CAS | N.o CE | Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a) |
| --- | --- | --- | --- |
| ... | | | |
| Éter tetrabromodifenílico
  C12H6Br4O | 40088-47-9 e outros | 254-787-2 e outros | Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico
  e
  éter heptabromodifenílico:
  1 000
  mg/kg |
| Éter pentabromodifenílico
  C12H5Br5O | 32534-81-9 e outros | 251-084-2 e outros |
| Éter hexabromodifenílico
  C12H4Br6O | 36483-60-0 e outros
  253-058-6 e outros | |
| Éter heptabromodifenílico
  C12H3Br7O | 68928-80-3 e outros | 273-031-2 e outros |
| ... | | | |

Substância

N.o CAS

o

N.o CE

o

Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a)

o

o

...

Éter tetrabromodifenílico

C12H6Br4O

12

6

4

40088-47-9 e outros

254-787-2 e outros

Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico
  e
  éter heptabromodifenílico:
  1 000
  mg/kg

e

1 000

Éter pentabromodifenílico

C12H5Br5O

12

5

5

32534-81-9 e outros

251-084-2 e outros

Éter hexabromodifenílico

C12H4Br6O

12

4

6

36483-60-0 e outros

253-058-6 e outros

Éter heptabromodifenílico

C12H3Br7O

12

3

7

68928-80-3 e outros

273-031-2 e outros

...

Alteração

Alteração

| Substância | N.o CAS | N.o CE | Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a) |
| --- | --- | --- | --- |
| ... | | | |
| Éter tetrabromodifenílico
  C12H6Br4O | 40088-47-9 e outros | 254-787-2 e outros | Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico
  e éter decabromodifenílico
  :
  500
  mg/kg |
| Éter pentabromodifenílico
  C12H5Br5O | 32534-81-9 e outros | 251-084-2 e outros |
| Éter hexabromodifenílico
  C12H4Br6O | 36483-60-0 e outros | 253-058-6 e outros |
| Éter heptabromodifenílico
  C12H3Br7O | 68928-80-3 e outros | 273-031-2 e outros |
| Éter decabromodifenílico




  C12Br10O


  ... | 1163-19-5 e outros | 214-604-9 e outros | |

Substância

N.o CAS

o

N.o CE

o

Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a)

o

o

...

Éter tetrabromodifenílico

C12H6Br4O

12

6

4

40088-47-9 e outros

254-787-2 e outros

Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico
  e éter decabromodifenílico
  :
  500
  mg/kg

e éter decabromodifenílico

500

Éter pentabromodifenílico

C12H5Br5O

12

5

5

32534-81-9 e outros

251-084-2 e outros

Éter hexabromodifenílico

C12H4Br6O

12

4

6

36483-60-0 e outros

253-058-6 e outros

Éter heptabromodifenílico

C12H3Br7O

12

3

7

68928-80-3 e outros

273-031-2 e outros

Éter decabromodifenílico

Éter decabromodifenílico

C12Br10O

C12

10

...

1163-19-5 e outros

1163-19-5 e outros

214-604-9 e outros

214-604-9 e outros

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — quadro 1 — coluna «Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a)» — linha «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)» — nota de rodapé 7

Anexo IV — quadro 1 — coluna «Limites de concentração referidos no artigo 7.o

o

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 7. | O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF): |
| --- | --- |

7.

7

O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):

PCDD

PCDD

TEF

TEF

PCDF

PCDF

TEF

TEF

PCDD

PCDD

TEF

TEF

2,3,7,8-TeCDD

2,3,7,8-TeCDD

1

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

0,01

OCDD

OCDD

0,0003

0,0003

2,3,7,8-TeCDF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

1,2,3,7,8-PeCDF

0,03

0,03

2,3,4,7,8-PeCDF

2,3,4,7,8-PeCDF

0,3

0,3

1,2,3,4,7,8-HxCDF

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

0,01

OCDF

OCDF

0,0003

0,0003

Alteração

Alteração

| 7. | O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF): |
| --- | --- |

7.

7

O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):

PCDD

PCDD

TEF

TEF

2,3,7,8-TeCDD

2,3,7,8-TeCDD

1

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

0,01

OCDD

OCDD

0,0003

0,0003

PCDF

PCDF

TEF

TEF

2,3,7,8-TeCDF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

1,2,3,7,8-PeCDF

0,03

0,03

2,3,4,7,8-PeCDF

2,3,4,7,8-PeCDF

0,3

0,3

1,2,3,4,7,8-HxCDF

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

0,1

PCDD

PCDD

TEF

TEF

1,2,3,6,7,8-HxCDF

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

0,01

OCDF

OCDF

0,0003

0,0003

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0336/2018).

1

o

o

(17)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.

17

(18)  JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.

18

(17)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.

17

(18)  JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.

18

(18-A)  

  JO L 142 de 2.6.2017, p. 4.

18-A

JO L 142 de 2.6.2017, p. 4.

(1-A)  

  JO L 124 de 17.5.2005, p. 1.

1-A

JO L 124 de 17.5.2005, p. 1.

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

o

(1-A)  
  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

1-A

Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

(1-B)  
  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

1-B

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(30)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

30

(30)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

30

(29-A)  
  Convenção de Estocolmo sobre POP (2008). Orientações sobre boas técnicas disponíveis e orientações provisórias sobre boas práticas ambientais relevantes para o artigo 5.o e o anexo C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Genebra, Secretariado da Convenção de Estocolmo sobre POP. http://www.pops.int/Implementation/BATandBEP/BATBEPGuidelinesArticle5/tabid/187/Default.aspx

29-A

Convenção de Estocolmo sobre POP (2008). Orientações sobre boas técnicas disponíveis e orientações provisórias sobre boas práticas ambientais relevantes para o artigo 5.o

(32)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

32

(32)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

32

(1-A)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

1-A

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(1-A)  
  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

1-A

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

(1-B)  
  Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

1-B

Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

(1-C)  
  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

1-C

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o

o

o

o

o

o

o

(37)  Para a realização dos inventários das emissões, serão utilizados os seguintes quatro indicadores compostos: benzo(a)pireno, benzo(b) fluoranteno, benzo(k)fluoranteno e indeno(1,2,3–cd) pireno.

37

(37)  Para a realização dos inventários das emissões, serão utilizados os seguintes quatro indicadores compostos: benzo(a)pireno, benzo(b) fluoranteno, benzo(k)fluoranteno e indeno(1,2,3–cd) pireno.

37

(37-A)  
  Entende-se por «naftalenos policlorados» os compostos químicos derivados do naftaleno em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema aromático estão substituídos por átomos de cloro.

37-A

Entende-se por «naftalenos policlorados» os compostos químicos derivados do naftaleno em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema aromático estão substituídos por átomos de cloro.

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Quinta-feira, 29 de novembro de 2018

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/369 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/369

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P8_TA(2018)0466

Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (COM(2018)0137 — C8-0120/2018 — 2018/0065(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0137), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0137),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0120/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0120/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0346/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0346/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 32.

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P8_TC1-COD(2018)0065

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/129.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/370 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/370

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P8_TA(2018)0467

Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 — C8-0210/2018 — 2018/0160(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2020/C 363/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0316), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0316),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0210/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0210/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0387/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0387/2018),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

---

P8_TC1-COD(2018)0160

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/125.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/371 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/371

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P8_TA(2018)0468

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração: reautorização dos montantes remanescentes ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais (COM(2018)0719 — C8-0448/2018 — 2018/0371(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/40)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios da migração e do asilo. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios da migração e do asilo.

| (1) | O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios
  específicos
  da migração e do asilo.
  É igualmente necessário assegurar que essa reautorização ou atribuição se processe de uma forma transparente. |
| --- | --- |

(1)

O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios
  específicos
  da migração e do asilo.
  É igualmente necessário assegurar que essa reautorização ou atribuição se processe de uma forma transparente.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais.
  Além disso
  ,
  também
  deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros,
  utilizar esses fundos para fazer face a outros desafios
  no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. As necessidades dos Estados-Membros
  nestes
  domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais.
  Além disso
  ,
  também
  deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros,
  utilizar esses fundos para fazer face a outros desafios
  no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. As necessidades dos Estados-Membros
  nestes
  domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão.

| (4) | Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais.
  No mínimo, os Estados-Membros devem voltar a afetar 20 % desses montantes a ações nos programas nacionais, à recolocação dos requerentes de proteção internacional ou à recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc. Para os montantes remanescentes,
  deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros,
  financiar as ações específicas previstas nos capítulos II e III
  no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
  , nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, em especial o reagrupamento familiar, ou para apoiar a migração legal para os Estados-Membros e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros
  . As necessidades dos Estados-Membros
  nesses
  domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão.
  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a afetação dos fundos respeita plenamente os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro, em particular a eficiência e a transparência. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais.
  No mínimo, os Estados-Membros devem voltar a afetar 20 % desses montantes a ações nos programas nacionais, à recolocação dos requerentes de proteção internacional ou à recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc. Para os montantes remanescentes,
  deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros,
  financiar as ações específicas previstas nos capítulos II e III
  no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
  , nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, em especial o reagrupamento familiar, ou para apoiar a migração legal para os Estados-Membros e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros
  . As necessidades dos Estados-Membros
  nesses
  domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão.
  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a afetação dos fundos respeita plenamente os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro, em particular a eficiência e a transparência.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O grupo-alvo elegível para recolocação
  deve
  ser
  alargado,
  a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O grupo-alvo elegível para recolocação
  deve
  ser
  alargado,
  a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações.

| (5) | O grupo-alvo elegível para recolocação
  , assim como os países a partir dos quais a recolocação é realizada, devem
  ser
  alargados
  a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações.
  Deve ser dada prioridade à recolocação de menores não acompanhados, de outros requerentes vulneráveis e de membros da família de beneficiários de proteção internacional. |
| --- | --- |

(5)

O grupo-alvo elegível para recolocação
  , assim como os países a partir dos quais a recolocação é realizada, devem
  ser
  alargados
  a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações.
  Deve ser dada prioridade à recolocação de menores não acompanhados, de outros requerentes vulneráveis e de membros da família de beneficiários de proteção internacional.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

| (7) | Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações
  específicas
  , antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações
  específicas
  , antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos recursos destinados à transferência dos requerentes de proteção internacional e dos beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito às transferências para outras ações ao abrigo do programa nacional e a reautorizações. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos recursos destinados à transferência dos requerentes de proteção internacional e dos beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito às transferências para outras ações ao abrigo do programa nacional e a reautorizações.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Não havendo alterações ao Regulamento (UE) n.o 516/2014 antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados-Membros para estes o usarem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Tendo em conta a urgência de se alterar o Regulamento (UE) n.o 516/2014, é conveniente prever uma exceção ao período de oito semanas estipulado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Não havendo alterações ao Regulamento (UE) n.o 516/2014 antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados-Membros para estes o usarem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Tendo em conta a urgência de se alterar o Regulamento (UE) n.o 516/2014, é conveniente prever uma exceção ao período de oito semanas estipulado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) n.o 516/2014

Artigo 18 — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | O título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1)

Recursos para a transferência de beneficiários de proteção internacional

«Recursos para a transferência de
  requerentes de proteção internacional ou
  beneficiários de proteção internacional»;

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) n.o 516/2014

Artigo 18 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | No n.o 1, a expressão «beneficiário de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional»; |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Suprimido

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 516/2014

Artigo 18 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(1-A)

«1.   Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o , n.o 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o , n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  6 000
  EUR por cada beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»

«1.   Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de 
  10 000
  EUR por cada
  requerente de proteção internacional e
  beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»;

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (UE) n.o 516/2014

o

Artigo 18 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional. | 3.   Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações
  específicas previstas nos capítulos II e III do Regulamento
  ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.
  O financiamento deve ser atribuído de forma transparente e eficiente, em consonância com os objetivos do programa nacional. |
| | No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.

3.   Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações
  específicas previstas nos capítulos II e III do Regulamento
  ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.
  O financiamento deve ser atribuído de forma transparente e eficiente, em consonância com os objetivos do programa nacional.

No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc.

No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc.

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) n.o 516/2014

o

Artigo 18 — n.o 3-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3-A.   Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.o 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão. | 3-A.   Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações
  específicas
  ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.o 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.   Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.o 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.

3-A.   Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações
  específicas
  ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.o 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) n.o 516/2014

o

Artigo 18 — n.o 3-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C.
     
  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, em especial no que se refere às transferências de montantes para outras ações no âmbito de programas nacionais e reautorizações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.
     
  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, em especial no que se refere às transferências de montantes para outras ações no âmbito de programas nacionais e reautorizações.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Regulamento (UE) n.o 516/2014

o

Artigo 18 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | No n.o 4, a expressão «beneficiários de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

(4)

No n.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 516/2014

o

Artigo 18 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

O n.o

4.   Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.o do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.o 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.

«4.   Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.o do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.o 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de
  requerentes de proteção internacional e
  beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro
  e a recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc
  , bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.».

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0370/2018).

1

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

8

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

8

o

o

o

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/379 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/379

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P8_TA(2018)0469

Adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório UE-Estados do Pacífico ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (12281/2018 — C8-0434/2018 — 2018/0291(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 363/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12281/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12281/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0434/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0434/2018),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (o Acordo de Cotonu) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (o Acordo de Cotonu) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0376/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0376/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo de adesão de Samoa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e de Samoa. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 2.

(2)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 19.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/380 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/380

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P8_TA(2018)0470

Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 — C8-0466/2018 — 2018/0905(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 363/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Banco Central Europeu, de 7 de novembro de 2018, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (C8-0466/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Banco Central Europeu, de 7 de novembro de 2018, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (C8-0466/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0380/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0380/2018),

| A. | Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;

| B. | Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;

| C. | Considerando que, por carta de 7 de novembro de 2018, o Banco Central Europeu apresentou ao Parlamento uma proposta de nomeação de Andrea Enria para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, por carta de 7 de novembro de 2018, o Banco Central Europeu apresentou ao Parlamento uma proposta de nomeação de Andrea Enria para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão;

| D. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu subsequentemente à apreciação das qualificações do candidato proposto, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho; considerando que, no quadro dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae do candidato proposto; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu subsequentemente à apreciação das qualificações do candidato proposto, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho; considerando que, no quadro dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae do candidato proposto;

| E. | Considerando que a comissão realizou uma audição com o candidato proposto em 20 de novembro de 2018, durante a qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a comissão realizou uma audição com o candidato proposto em 20 de novembro de 2018, durante a qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Aprova a proposta do Banco Central Europeu para a nomeação de Andrea Enria como Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/381 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/381

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P8_TA(2018)0471

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia — EGF/2018/003 EL/Attica publishing) (COM(2018)0667 — C8-0430/2018 — 2018/2240(BUD))

(2020/C 363/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0667 — C8-0430/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0667 — C8-0430/2018),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0377/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0377/2018),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia;

| D. | Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, ou em mais de duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, ou em mais de duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura em 22 de maio de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Grécia, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data, respeitando o prazo de 12 semanas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que a Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial e, em particular, com os seus efeitos na economia grega, nomeadamente a queda do PIB real per capita, o aumento do desemprego, a redução dos salários e a diminuição do rendimento das famílias, em conjugação com a rápida evolução digital, que, juntamente com os cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes, está a transformar o setor da edição; observa que o setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que os despedimentos ocorridos em três empresas do setor da edição grego terão previsivelmente importantes repercussões negativas na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, à falta de cursos de formação profissional que correspondam às necessidades reconhecidas no mercado de trabalho e ao elevado número de candidatos a emprego; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que esta é a segunda candidatura da Grécia a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos no setor das atividades de edição de Ática, após a candidatura EGF/2014/018 de 2014, que foi objeto de uma decisão favorável (4); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores, muitos dos quais são mulheres (41,82 %); observa, além disso, que 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da candidatura EGF/2014/018 GR/Attica, que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que as contribuições financeiras estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala que a Grécia prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação profissional e assistência na procura de emprego, (ii) formação, reconversão e formação profissional, em função das necessidades do mercado de trabalho, (iii) contribuição para a criação de empresas, (iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e (v) incentivos à contratação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota de que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas (ΕΣΗΕΑ), da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas (ΕΠΗΕΑ) e do Ministério do Trabalho; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores, e regozija-se com o facto de tal ter sido confirmado pela Grécia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Decisão (UE) 2015/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura FEG/2014/018 GR/Attica broadcasting, Grécia) (JO L 106 de 24.4.2015, p. 29).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Grécia — EGF/2018/003 EL/Attica publishing

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2019/275.)

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| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/385 |
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28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/385

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P8_TA(2018)0472

Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas (COM(2017)0571 — C8-0326/2017 — 2017/0245(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/44)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | A criação de um espaço no qual é assegurada a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. O funcionamento normal e o reforço desse espaço, com base na confiança e na solidariedade, devem ser um objetivo comum da União e dos Estados-Membros que aceitaram nele participar. Por outro lado, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e como último recurso, reforçando simultaneamente a cooperação entre os Estados-Membros em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

A criação de um espaço no qual é assegurada a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. O funcionamento normal e o reforço desse espaço, com base na confiança e na solidariedade, devem ser um objetivo comum da União e dos Estados-Membros que aceitaram nele participar. Por outro lado, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e como último recurso, reforçando simultaneamente a cooperação entre os Estados-Membros em causa.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção.
  A
  reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá ser
  vista
  como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for
  necessária
  e 
  proporcionada
  para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção.
  A
  reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá ser
  vista
  como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for
  necessária
  e 
  proporcionada
  para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.

| (1) | Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção.
  Atendendo a que a livre circulação das pessoas é afetada pela
  reintrodução
  temporária
  do controlo nas fronteiras internas, deverá
  este último
  ser
  introduzido
  como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for
  necessário
  e 
  proporcionado
  para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.
  Uma tal medida deve ser revogada assim que os motivos subjacentes deixarem de existir. |
| --- | --- |

(1)

Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção.
  Atendendo a que a livre circulação das pessoas é afetada pela
  reintrodução
  temporária
  do controlo nas fronteiras internas, deverá
  este último
  ser
  introduzido
  como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for
  necessário
  e 
  proporcionado
  para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.
  Uma tal medida deve ser revogada assim que os motivos subjacentes deixarem de existir.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | As migrações e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não devem, por si só, ser consideradas uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

As migrações e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não devem, por si só, ser consideradas uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão. Os Estados-Membros dispõem
  igualmente de
  competências de polícia, previstas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (8), que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen (9) dá orientações aos Estados-Membros para este efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão. Os Estados-Membros dispõem
  igualmente de
  competências de polícia, previstas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (8), que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen (9) dá orientações aos Estados-Membros para este efeito.

| (2) | As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão.
  Embora as competências de polícia difiram, obviamente, pela sua natureza e finalidade, dos controlos nas fronteiras,
  os Estados-Membros dispõem
  dessas
  competências de polícia, previstas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (8), que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen (9) dá orientações aos Estados-Membros para este efeito. |
| --- | --- |

(2)

As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão.
  Embora as competências de polícia difiram, obviamente, pela sua natureza e finalidade, dos controlos nas fronteiras,
  os Estados-Membros dispõem
  dessas
  competências de polícia, previstas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (8), que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen (9) dá orientações aos Estados-Membros para este efeito.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Antes de recorrer à reintrodução do controlo nas fronteiras internas, os Estados-Membros devem dar prioridade a medidas alternativas. Em particular, o Estado-Membro em causa deve, sempre que seja necessário e justificado, considerar a possibilidade de utilizar mais eficazmente ou de intensificar os controlos policiais no seu território, nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos principais eixos rodoviários, com base numa avaliação dos riscos, velando contudo por que esses controlos policiais não tenham por objetivo o controlo nas fronteiras. As tecnologias modernas são essenciais para combater ameaças à ordem pública ou à segurança interna. Os Estados-Membros devem avaliar se a situação pode ser gerida de modo satisfatório graças a uma cooperação transfronteiriça reforçada, tanto do ponto de vista operacional como em termos de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Antes de recorrer à reintrodução do controlo nas fronteiras internas, os Estados-Membros devem dar prioridade a medidas alternativas. Em particular, o Estado-Membro em causa deve, sempre que seja necessário e justificado, considerar a possibilidade de utilizar mais eficazmente ou de intensificar os controlos policiais no seu território, nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos principais eixos rodoviários, com base numa avaliação dos riscos, velando contudo por que esses controlos policiais não tenham por objetivo o controlo nas fronteiras. As tecnologias modernas são essenciais para combater ameaças à ordem pública ou à segurança interna. Os Estados-Membros devem avaliar se a situação pode ser gerida de modo satisfatório graças a uma cooperação transfronteiriça reforçada, tanto do ponto de vista operacional como em termos de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informações.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A experiência mostra-nos, contudo, que algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna
  , tais como as ameaças terroristas transnacionais ou determinados movimentos secundários de migrantes em situação irregular na União Europeia que justificam a
  reintrodução dos controlos
  fronteiriços, podem prolongar-se muito para além dos prazos atrás referidos
  . Afigura-se, pois, necessário
  e justificado
  adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras
  às necessidades reais
  , assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso.
  Para o efeito, o prazo geral do artigo 25.o do Código das Fronteiras Schengen deverá ser alargado até um ano. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A experiência mostra-nos, contudo, que algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna
  , tais como as ameaças terroristas transnacionais ou determinados movimentos secundários de migrantes em situação irregular na União Europeia que justificam a
  reintrodução dos controlos
  fronteiriços, podem prolongar-se muito para além dos prazos atrás referidos
  . Afigura-se, pois, necessário
  e justificado
  adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras
  às necessidades reais
  , assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso.
  Para o efeito, o prazo geral do artigo 25.o do Código das Fronteiras Schengen deverá ser alargado até um ano.

| (4) | A experiência mostra-nos, contudo, que
  é muito raro ser necessário reintroduzir o controlo nas fronteiras internas por períodos superiores a dois meses. Apenas em circunstâncias excecionais,
  algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna
  podem persistir para além dos períodos máximos de seis meses atualmente autorizados para
  a reintrodução dos controlos
  nas fronteiras internas
  . Afigura-se, pois, necessário adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras, assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso. |
| --- | --- |

(4)

A experiência mostra-nos, contudo, que
  é muito raro ser necessário reintroduzir o controlo nas fronteiras internas por períodos superiores a dois meses. Apenas em circunstâncias excecionais,
  algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna
  podem persistir para além dos períodos máximos de seis meses atualmente autorizados para
  a reintrodução dos controlos
  nas fronteiras internas
  . Afigura-se, pois, necessário adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras, assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | As derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

As derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa
  à reintrodução
  do controlo nas fronteiras
  ou ao prolongamento da mesma
  . Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça.
  Se o controlo nas fronteiras internas se prolongar por mais de seis meses,
  a avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa
  à reintrodução
  do controlo nas fronteiras
  ou ao prolongamento da mesma
  . Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça.
  Se o controlo nas fronteiras internas se prolongar por mais de seis meses,
  a avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos.

| (5) | A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas
  é uma medida de último recurso e
  permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa
  ao prolongamento
  do controlo nas fronteiras
  para além de dois meses
  . Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso
  , em particular mostrando que as eventuais medidas alternativas foram consideradas, ou se revelaram, insuficientes,
  e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça. A avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência
  e a eficácia
  da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos.
  Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de classificar, se necessário, a totalidade ou parte das informações prestadas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas
  é uma medida de último recurso e
  permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa
  ao prolongamento
  do controlo nas fronteiras
  para além de dois meses
  . Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso
  , em particular mostrando que as eventuais medidas alternativas foram consideradas, ou se revelaram, insuficientes,
  e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça. A avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência
  e a eficácia
  da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos.
  Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de classificar, se necessário, a totalidade ou parte das informações prestadas.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Quando a reintrodução do controlo nas fronteiras internas estiver associada a eventos específicos previstos com uma natureza e uma duração de caráter excecional, como é o caso das atividades desportivas, a sua duração deve ser muito precisa, limitada e ligada à duração real do evento. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Quando a reintrodução do controlo nas fronteiras internas estiver associada a eventos específicos previstos com uma natureza e uma duração de caráter excecional, como é o caso das atividades desportivas, a sua duração deve ser muito precisa, limitada e ligada à duração real do evento.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
  e
  a Europol devem participar na avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
  e
  a Europol devem participar na avaliação.

| (6) | A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol
  , o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  devem participar na avaliação. |
| --- | --- |

(6)

A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol
  , o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  devem participar na avaliação.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A competência da Comissão para emitir o parecer previsto no artigo 27.o, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen deverá ser adaptada aos novos deveres dos Estados-Membros em matéria de avaliação dos riscos, incluindo a cooperação com os Estados-Membros em causa. Se o controlo nas fronteiras internas for mantido por mais de seis meses, a Comissão deverá ser obrigada a emitir um parecer. Também
  o procedimento de consulta, previsto no artigo 27.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências
  (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Europol)
  e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros, incluindo a coordenação
  , se for o caso, de medidas diferentes em ambos os lados da fronteira
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A competência da Comissão para emitir o parecer previsto no artigo 27.o, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen deverá ser adaptada aos novos deveres dos Estados-Membros em matéria de avaliação dos riscos, incluindo a cooperação com os Estados-Membros em causa. Se o controlo nas fronteiras internas for mantido por mais de seis meses, a Comissão deverá ser obrigada a emitir um parecer. Também
  o procedimento de consulta, previsto no artigo 27.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências
  (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Europol)
  e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros, incluindo a coordenação
  , se for o caso, de medidas diferentes em ambos os lados da fronteira
  .

| (7) | O procedimento de consulta, previsto no artigo 27.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências
  da União
  e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

O procedimento de consulta, previsto no artigo 27.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências
  da União
  e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de
  um ano
  . Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de
  dois anos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de
  um ano
  . Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de
  dois anos
  .

| (8) | Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de
  seis meses, a título excecional
  . Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de
  um ano
  . |
| --- | --- |

(8)

Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de
  seis meses, a título excecional
  . Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de
  um ano
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A remissão do artigo 25.o, n.o 4, para o artigo 29.o deverá ser alterada, com vista a clarificar a relação entre os prazos previstos nesses dois artigos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A remissão do artigo 25.o, n.o 4, para o artigo 29.o deverá ser alterada, com vista a clarificar a relação entre os prazos previstos nesses dois artigos.

Suprimido

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de
  um ano
  deverá ficar sujeita a um procedimento específico. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de
  um ano
  deverá ficar sujeita a um procedimento específico.

| (10) | A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de
  seis meses
  deverá ficar sujeita a um procedimento específico
  que requeira uma recomendação do Conselho
  . |
| --- | --- |

(10)

A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de
  seis meses
  deverá ficar sujeita a um procedimento específico
  que requeira uma recomendação do Conselho
  .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento
  e, se necessário, sobre a cooperação com
  os Estados-Membros
  vizinhos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento
  e, se necessário, sobre a cooperação com
  os Estados-Membros
  vizinhos
  .

| (11) | Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento
  . O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado sobre a proposta de prolongamento.
  Os Estados-Membros
  afetados devem ter a possibilidade de formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer
  . |
| --- | --- |

(11)

Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento
  . O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado sobre a proposta de prolongamento.
  Os Estados-Membros
  afetados devem ter a possibilidade de formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso,
  determinar
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de
  um ano e, consequentemente, ter natureza idêntica à do artigo 29.o

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso,
  determinar
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de
  um ano e, consequentemente, ter natureza idêntica à do artigo 29.o

  .

| (13) | Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso,
  estabelecer
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de
  seis meses. A recomendação do Conselho deve ser transmitida de imediato ao Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso,
  estabelecer
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de
  seis meses. A recomendação do Conselho deve ser transmitida de imediato ao Parlamento Europeu
  .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | As medidas tomadas no âmbito do procedimento específico aplicável no caso de circunstâncias excecionais porem em risco o funcionamento geral do espaço sem controlos nas fronteiras internas não devem ser prolongadas ou completadas por outras medidas tomadas a título de outro procedimento de reintrodução ou prolongamento do controlo nas fronteiras internas previsto no Regulamento (UE) 2016/399. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

As medidas tomadas no âmbito do procedimento específico aplicável no caso de circunstâncias excecionais porem em risco o funcionamento geral do espaço sem controlos nas fronteiras internas não devem ser prolongadas ou completadas por outras medidas tomadas a título de outro procedimento de reintrodução ou prolongamento do controlo nas fronteiras internas previsto no Regulamento (UE) 2016/399.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Sempre que considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, a Comissão deve, enquanto guardiã dos Tratados que supervisiona a aplicação do direito da União, tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente através de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

Sempre que considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, a Comissão deve, enquanto guardiã dos Tratados que supervisiona a aplicação do direito da União, tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente através de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 25 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado
  não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave, se a duração desta exceder 30 dias mas não superar seis meses
  . O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave. | 1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado
  como medida de último recurso
  . O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado
  não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave, se a duração desta exceder 30 dias mas não superar seis meses
  . O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.

1.   Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado
  como medida de último recurso
  . O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 25 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e nos termos dos artigos 27.o, 27.o-A, 28.o e 29.o. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 26.o e 30.o devem ser tidos em conta caso se pondere a adoção de uma decisão de reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 27.o, 27.o-A, 28.o ou 29.o. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e nos termos dos artigos 27.o, 27.o-A, 28.o e 29.o. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 26.o e 30.o devem ser tidos em conta caso se pondere a adoção de uma decisão de reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 27.o, 27.o-A, 28.o ou 29.o.

Suprimido

Suprimido

Alterações 22 e 52

Alterações 22 e 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 25 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, cumprindo os critérios fixados no artigo 26.o e nos termos do artigo 27.o, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis que correspondam à duração estimada da ameaça grave, mas que não superem seis meses. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, cumprindo os critérios fixados no artigo 26.o e nos termos do artigo 27.o, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis que correspondam à duração estimada da ameaça grave, mas que não superem seis meses.

Suprimido

Suprimido

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 25 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo os eventuais prolongamentos previstos no n.o 3 do presente artigo, não pode superar um ano. | Suprimido |
| Nos casos excecionais previstos no artigo 27.o-A, o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo. | |
| Tal como previsto no artigo 29.o, em circunstâncias excecionais o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo, nos termos do n.o 1 desse artigo. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo os eventuais prolongamentos previstos no n.o 3 do presente artigo, não pode superar um ano.

A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo os eventuais prolongamentos previstos no n.o

Suprimido

Suprimido

Nos casos excecionais previstos no artigo 27.o-A, o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo.

Nos casos excecionais previstos no artigo 27.o

Tal como previsto no artigo 29.o, em circunstâncias excecionais o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo, nos termos do n.o 1 desse artigo.

Tal como previsto no artigo 29.o

o

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 26

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(1-A)

(1-A)

O artigo 26.o

Artigo 26.o

o

«Artigo 26.o

o

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

Se
  um Estado-Membro decidir,
  em
  último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução,
  nos termos do artigo 25.o ou do artigo 28.o, n.o 1,
  deve avaliar
  de que forma essa medida é
  suscetível de responder
  adequadamente
  à ameaça à ordem pública ou à segurança interna
  , e deve apreciar
  a proporcionalidade da
  medida
  em relação
  a essa
  ameaça
  . Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter
  em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

Se

em

nos termos do artigo 25.o

o

o

de que forma essa medida é

adequadamente

, e deve apreciar

medida

a essa

. Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter

Antes de
  um Estado-Membro decidir,
  como medida de
  último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução
  temporária
  , deve avaliar:

Antes de

como medida de

temporária

| a) | Se a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode ser considerada
  suscetível de responder
  suficientemente
  à ameaça à ordem pública ou à segurança interna; |
| --- | --- |

a)

a)

Se a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode ser considerada
  suscetível de responder
  suficientemente
  à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;

Se a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode ser considerada

suficientemente

| b) | Se outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, como o reforço da cooperação policial transfronteiriça ou a intensificação dos controlos policiais, são suscetíveis de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna; |
| --- | --- |

b)

b)

Se outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, como o reforço da cooperação policial transfronteiriça ou a intensificação dos controlos policiais, são suscetíveis de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;

Se outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, como o reforço da cooperação policial transfronteiriça ou a intensificação dos controlos policiais, são suscetíveis de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;

| c) | A proporcionalidade da
  reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  em relação
  à
  ameaça
  à ordem pública ou à segurança interna, tendo
  em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos: |
| --- | --- |

c)

c)

A proporcionalidade da
  reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  em relação
  à
  ameaça
  à ordem pública ou à segurança interna, tendo
  em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

à

à ordem pública ou à segurança interna, tendo

| a) | O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

a)

a)

O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;

| | i) | O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;
  e |
| --- | --- | --- |

i)

i)

O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;
  e

e

| b) | O impacto provável
  dessa medida
  sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

b)

b)

O impacto provável
  dessa medida
  sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

dessa medida

| | ii) | O impacto provável
  da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras externas
  sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

O impacto provável
  da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras externas
  sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras externas

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não é suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir o controlo nas fronteiras internas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não é suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir o controlo nas fronteiras internas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), que a adoção de outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas, mas sim tomar as referidas medidas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), que a adoção de outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas, mas sim tomar as referidas medidas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas proposta não é proporcional em relação à ameaça, não deve reintroduzir nem prolongar o controlo nas fronteiras internas.»

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas proposta não é proporcional em relação à ameaça, não deve reintroduzir nem prolongar o controlo nas fronteiras internas.»

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -i) | O título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-i)

-i)

O título passa a ter a seguinte redação:

O título passa a ter a seguinte redação:

Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  ao abrigo do artigo 25.o

ao abrigo do artigo 25.o

«Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  em caso de ameaça grave previsível para a ordem pública ou a segurança interna»

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i-A) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o -1 (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -i-A) | No artigo 27.o, antes do n.o 1, é inserido um novo n.o -1:





  «-1.
     
  Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlo das fronteiras internas, este Estado-Membro pode, como medida de último recurso e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o, reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas por um período não superior a 30 dias, ou, se a ameaça grave persistir para além de 30 dias, pelo período de duração previsível da ameaça grave, mas, em qualquer dos casos, não mais de dois meses.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-i-A)

-i-A)

No artigo 27.o, antes do n.o 1, é inserido um novo n.o -1:

No artigo 27.o

o

o

«-1.
     
  Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlo das fronteiras internas, este Estado-Membro pode, como medida de último recurso e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o, reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas por um período não superior a 30 dias, ou, se a ameaça grave persistir para além de 30 dias, pelo período de duração previsível da ameaça grave, mas, em qualquer dos casos, não mais de dois meses.»

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -i-B) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -i-B) | No n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-i-B)

-i-B)

No n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

No n.o

1.   
  Caso um
  Estado-Membro
  preveja reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 25.o,
  notifica
  do facto
  os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:

«1.   
  Para fins do disposto no n.o -1, o
  Estado-Membro
  em causa
  notifica os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:»

Alterações 28 e 57

Alterações 28 e 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea i)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1 — alínea aa)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | No n.o 1, é aditada uma nova alínea aa): |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

i)

No n.o 1, é aditada uma nova alínea aa):

No n.o

Suprimido

Suprimido

| | «a-A) | Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada.



  A avaliação dos riscos deve incluir também um relatório circunstanciado da coordenação entre o Estado-Membro em causa e o(s) Estado(s)-Membro(s) com os quais partilha fronteiras internas em que se procedeu ao controlo.


  A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à Europol, caso se justifique.» |
| --- | --- | --- |

«a-A)

«a-A)

Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada.

Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada.

A avaliação dos riscos deve incluir também um relatório circunstanciado da coordenação entre o Estado-Membro em causa e o(s) Estado(s)-Membro(s) com os quais partilha fronteiras internas em que se procedeu ao controlo.

A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à Europol, caso se justifique.»

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea i-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea i-A) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | No n.o 1, é aditada uma nova alínea a-B):










  «a-B) | Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

No n.o 1, é aditada uma nova alínea a-B):

No n.o

«a-B)

«a-B)

Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;»

Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;»

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea ii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea ii)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1 — alínea e)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  em causa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  em causa
  .

em causa

| e) | Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  pertinentes
  . |
| --- | --- |

e)

Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
  pertinentes
  .

pertinentes

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1 — última frase

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados-Membros afetados
  pelo
  prolongamento
  previsto
  do controlo nas fronteiras internas, bem como informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso. | Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados-Membros afetados
  pela previsão de reintrodução ou
  prolongamento do controlo nas fronteiras internas, bem como
  novas
  informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados-Membros afetados
  pelo
  prolongamento
  previsto
  do controlo nas fronteiras internas, bem como informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.

pelo

previsto

Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados-Membros afetados
  pela previsão de reintrodução ou
  prolongamento do controlo nas fronteiras internas, bem como
  novas
  informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.

pela previsão de reintrodução ou

novas

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-A) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | É aditado um novo n.o 1-A:





  «1-A.
     
  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além de dois meses, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, respeitando os critérios fixados no artigo 26.o, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.o -1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por um período que deve corresponder à duração previsível da ameaça grave e não ultrapassar, em caso algum, quatro meses. O Estado-Membro em causa notifica do facto os outros Estados-Membros e a Comissão no prazo a que se refere o n.o 1.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

É aditado um novo n.o 1-A:

É aditado um novo n.o

«1-A.
     
  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além de dois meses, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, respeitando os critérios fixados no artigo 26.o, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.o -1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por um período que deve corresponder à duração previsível da ameaça grave e não ultrapassar, em caso algum, quatro meses. O Estado-Membro em causa notifica do facto os outros Estados-Membros e a Comissão no prazo a que se refere o n.o 1.»

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-B) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-B) | É aditado um novo n.o 1-B:





  «1-B.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1-A, para além das informações previstas no n.o 1, o Estado-Membro em causa apresenta uma avaliação dos riscos, a qual deve:










  i) | Estimar a duração do período em que a ameaça identificada deverá persistir e a parte das suas fronteiras internas que será afetada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-B)

iii-B)

É aditado um novo n.o 1-B:

É aditado um novo n.o

«1-B.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1-A, para além das informações previstas no n.o 1, o Estado-Membro em causa apresenta uma avaliação dos riscos, a qual deve:

i)

Estimar a duração do período em que a ameaça identificada deverá persistir e a parte das suas fronteiras internas que será afetada;

| ii) | Enunciar as ações ou medidas alternativas anteriormente adotadas para responder à ameaça identificada; |
| --- | --- |

ii)

Enunciar as ações ou medidas alternativas anteriormente adotadas para responder à ameaça identificada;

| iii) | Explicar por que razão as ações ou medidas alternativas referidas na alínea ii) não foram suficientes para eliminar a ameaça identificada; |
| --- | --- |

iii)

Explicar por que razão as ações ou medidas alternativas referidas na alínea ii) não foram suficientes para eliminar a ameaça identificada;

| iv) | Demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui um último recurso; e |
| --- | --- |

iv)

Demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui um último recurso; e

| v) | Explicar por que razão o controlo nas fronteiras será mais eficaz para responder à ameaça identificada. |
| --- | --- |

v)

Explicar por que razão o controlo nas fronteiras será mais eficaz para responder à ameaça identificada.

A avaliação dos riscos a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir também um relatório circunstanciado sobre a cooperação ocorrida entre o Estado-Membro em causa e o Estado-Membro ou Estados-Membros diretamente afetados pela reintrodução do controlo nas fronteiras, incluindo os Estados-Membros com os quais partilha as fronteiras internas em que se procede ao controlo.

A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência ou à Europol e pode solicitar, caso se justifique, a sua opinião sobre o assunto.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o para completar o presente regulamento, adotando a metodologia a utilizar para a avaliação do risco.»

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-C) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-C) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

iii-C)

iii-C)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

2.   Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos
  do n.o

  1, as informações a que se refere
  esse número
  são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos
  dos n.os

  1
  e 1-B
  , as informações a que se referem
  esses números
  são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-D) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iii-D) (nova)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-D) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

iii-D)

iii-D)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

3.   O Estado-Membro que proceda a uma notificação
  nos termos do n.o 1
  pode
  decidir
  , se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar parte das informações. Tal classificação não deve obstar à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

«3.   O Estado-Membro que proceda a uma notificação pode, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar
  a totalidade ou
  parte das informações
  a que se referem os n.os 1 e 1-B
  . Tal classificação não deve obstar
  nem ao acesso às informações, através de canais adequados e seguros de cooperação policial, pelos outros Estados-Membros afetados pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nem
  à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.»

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 4 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo
  do n.o

  1, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do TFUE. | Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo
  dos n.os

  1
  e 1-A
  , e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo
  do n.o

  1, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do TFUE.

do n.o

o

o

Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo
  dos n.os

  1
  e 1-A
  , e tendo em vista a consulta prevista no n.o 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.o do TFUE.

dos n.os

e 1-A

o

o

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 4 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre
  alguns aspetos
  da notificação, deve emitir um parecer para esse efeito. | Se
  , com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida,
  a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre
  algum aspeto
  da notificação, deve emitir
  quanto antes
  um parecer para esse efeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre
  alguns aspetos
  da notificação, deve emitir um parecer para esse efeito.

alguns aspetos

Se
  , com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida,
  a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre
  algum aspeto
  da notificação, deve emitir
  quanto antes
  um parecer para esse efeito.

, com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida,

algum aspeto

quanto antes

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea iv)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 4 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer.

Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer.

Suprimido

Suprimido

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea v)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea v)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações referidas
  no n.o

   1 e os pareceres da Comissão ou de Estados-Membros previstos no n.o 4 são objeto de um processo de consulta
  conduzido pela Comissão
  .
  Se necessário,
  a consulta incluirá reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que forem diretamente afetados pelas medidas, e 
  as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir
  a cooperação mútua entre Estados-Membros
  . O Estado-Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a
  controlos nas fronteiras. | As informações referidas
  nos n.os

   1
  e 1-B
  e os pareceres da Comissão ou de Estados-Membros previstos no n.o 4 são objeto de um processo de consulta. A consulta incluirá: |
| | i) | Reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os Estados-Membros diretamente afetados por essas medidas, e 
  a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso,
  a cooperação mútua entre os Estados-Membros
  e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos
  controlos nas fronteiras
  , incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações referidas
  no n.o

   1 e os pareceres da Comissão ou de Estados-Membros previstos no n.o 4 são objeto de um processo de consulta
  conduzido pela Comissão
  .
  Se necessário,
  a consulta incluirá reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que forem diretamente afetados pelas medidas, e 
  as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir
  a cooperação mútua entre Estados-Membros
  . O Estado-Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a
  controlos nas fronteiras.

no n.o

o

conduzido pela Comissão

Se necessário,

as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir

. O Estado-Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a

As informações referidas
  nos n.os

   1
  e 1-B
  e os pareceres da Comissão ou de Estados-Membros previstos no n.o 4 são objeto de um processo de consulta. A consulta incluirá:

nos n.os

e 1-B

o

i)

i)

Reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os Estados-Membros diretamente afetados por essas medidas, e 
  a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso,
  a cooperação mútua entre os Estados-Membros
  e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos
  controlos nas fronteiras
  , incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;

a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso,

e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos

, incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;

| ii) | Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

ii)

ii)

Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu
  .

Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27-A — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a 
  um ano | Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a 
  seis meses |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a 
  um ano

um ano

Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a 
  seis meses

seis meses

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Nos casos
  excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 
  25.o

  , n.o 
  4, primeira frase
  , e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo. | 1.   
  Nas circunstâncias
  excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 
  27.o

  , n.o 
  1-A
  , e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Nos casos
  excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 
  25.o

  , n.o 
  4, primeira frase
  , e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo.

1.   
  Nas circunstâncias
  excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 
  27.o

  , n.o 
  1-A
  , e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Pelo menos
  seis
  semanas antes do termo do período previsto no artigo 
  25.o

  , n.o 
  4, primeira frase
  , o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo.
  A
  notificação deve incluir as informações indicadas no artigo 27.o,
  n.o

  1
  , alíneas a) a e)
  . São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.o. | 2.   Pelo menos
  três
  semanas antes do termo do período previsto no artigo 
  27.o

  , n.o 
  1-A
  , o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo.
  Esta
  notificação deve incluir
  todas
  as informações indicadas no artigo 27.o,
  n.os

  1
  e 1-B
  . São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Pelo menos
  seis
  semanas antes do termo do período previsto no artigo 
  25.o

  , n.o 
  4, primeira frase
  , o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo.
  A
  notificação deve incluir as informações indicadas no artigo 27.o,
  n.o

  1
  , alíneas a) a e)
  . São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.o.

2.   Pelo menos
  três
  semanas antes do termo do período previsto no artigo 
  27.o

  , n.o 
  1-A
  , o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo.
  Esta
  notificação deve incluir
  todas
  as informações indicadas no artigo 27.o,
  n.os

  1
  e 1-B
  . São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.o.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27-A — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão deve emitir um parecer. | 3.   A Comissão deve emitir um parecer
  sobre a questão de saber se o prolongamento proposto cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade desse prolongamento
  .
  Os Estados-Membros afetados podem formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão deve emitir um parecer.

3.   A Comissão deve emitir um parecer
  sobre a questão de saber se o prolongamento proposto cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade desse prolongamento
  .
  Os Estados-Membros afetados podem formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 27-A — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O Conselho
  , tendo em conta o parecer da Comissão,
  pode recomendar ao Estado-Membro que prolongue o controlo nas fronteiras internas pelo período máximo de seis meses.
  Esse período pode ser prolongado, até três vezes, por períodos adicionais não superiores a seis meses.
  Na referida recomendação, o Conselho deve indicar
  , pelo menos,
  as informações a que se refere o artigo 27.o,
  n.o

   1,
  alíneas a) a e)
  .
  Caso se justifique, deve determinar também
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa. | 4.   
  Depois de ter em conta o parecer da Comissão,
  o Conselho pode
  , em último recurso,
  recomendar ao Estado-Membro
  em causa
  que prolongue o controlo nas
  suas
  fronteiras internas pelo período máximo de seis meses. Na referida recomendação, o Conselho deve indicar as informações a que se refere o artigo 27.o,
  n.os

   1
  e 1-B, e estabelecer
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O Conselho
  , tendo em conta o parecer da Comissão,
  pode recomendar ao Estado-Membro que prolongue o controlo nas fronteiras internas pelo período máximo de seis meses.
  Esse período pode ser prolongado, até três vezes, por períodos adicionais não superiores a seis meses.
  Na referida recomendação, o Conselho deve indicar
  , pelo menos,
  as informações a que se refere o artigo 27.o,
  n.o

   1,
  alíneas a) a e)
  .
  Caso se justifique, deve determinar também
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa.

4.   
  Depois de ter em conta o parecer da Comissão,
  o Conselho pode
  , em último recurso,
  recomendar ao Estado-Membro
  em causa
  que prolongue o controlo nas
  suas
  fronteiras internas pelo período máximo de seis meses. Na referida recomendação, o Conselho deve indicar as informações a que se refere o artigo 27.o,
  n.os

   1
  e 1-B, e estabelecer
  as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa.

Alterações 45 e 66

Alterações 45 e 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 28 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | No artigo 28.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(3-A)

(3-A)

No artigo 28.o

o

4.   
  Sem prejuízo do artigo 25.o, n.o 4,
  a duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.o 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.o 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.

«4.   A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.o 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.o 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.»

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | É inserido um novo artigo 28.o-A:




  «Artigo 28.o-A




  Cálculo do período durante o qual o controlo nas fronteiras é reintroduzido ou prolongado devido a uma ameaça grave previsível à ordem pública ou à segurança interna, quando essa ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna tiver uma duração superior a seis meses e nos casos que exijam uma ação imediata




  A reintrodução ou o prolongamento do controlo nas fronteiras internas efetuado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] deve ser tido em conta para efeitos do cálculo dos períodos a que se referem os artigos 27.o, 27.o-A e 28.o.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-B)

(3-B)

É inserido um novo artigo 28.o

«Artigo 28.o-A

Cálculo do período durante o qual o controlo nas fronteiras é reintroduzido ou prolongado devido a uma ameaça grave previsível à ordem pública ou à segurança interna, quando essa ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna tiver uma duração superior a seis meses e nos casos que exijam uma ação imediata

A reintrodução ou o prolongamento do controlo nas fronteiras internas efetuado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] deve ser tido em conta para efeitos do cálculo dos períodos a que se referem os artigos 27.o, 27.o-A e 28.o.»

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 29 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-C) | No artigo 29.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:



  «Sempre que seja ponderada a adoção de uma decisão de reintrodução ou prorrogação temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do presente artigo, são tidos em conta os critérios enumerados no artigo 30.o» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-C)

(3-C)

No artigo 29.o

o

«Sempre que seja ponderada a adoção de uma decisão de reintrodução ou prorrogação temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do presente artigo, são tidos em conta os critérios enumerados no artigo 30.o»

«Sempre que seja ponderada a adoção de uma decisão de reintrodução ou prorrogação temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do presente artigo, são tidos em conta os critérios enumerados no artigo 30.o

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-D (novo)

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 29 — n.o 5

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-D) | No artigo 29.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(3-D)

(3-D)

No artigo 29.o

o

5.   O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos
  25.o,
  27.o e 28.o.

«5.   O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 27.o

  , 27.o-A
  e 28.o.
  Contudo, o período total durante o qual o controlo nas fronteiras internas é reintroduzido ou prolongado nos termos do presente artigo não deve ser prolongado por força de medidas tomadas nos termos dos artigos 27.o, 27.o-A ou 28.o ou em conjugação com essas medidas.»

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 1.o-A




  O presente regulamento é aplicável às notificações efetuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.o do Código das Fronteiras Schengen a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].




  Todos os períodos de notificação em curso para a reintrodução ou prorrogação do controlo nas fronteiras internas decorridos antes de... [entrada em vigor do presente regulamento] são tidos em conta para efeitos do cálculo do período a que se refere o artigo 28.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 1.o-A

O presente regulamento é aplicável às notificações efetuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.o do Código das Fronteiras Schengen a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Todos os períodos de notificação em curso para a reintrodução ou prorrogação do controlo nas fronteiras internas decorridos antes de... [entrada em vigor do presente regulamento] são tidos em conta para efeitos do cálculo do período a que se refere o artigo 28.o, n.o 4.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0356/2018).

1

o

o

(8)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

8

(9)  C(2017)3349 final de 12.5.2017.

9

(8)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

8

(9)  C(2017)3349 final de 12.5.2017.

9

---

| 28.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/410 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/410

---

P8_TA(2018)0473

Regras comuns de exploração dos serviços aéreos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns dos serviços aéreos na Comunidade (COM(2016)0818 — C8-0531/2016 — 2016/0411(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 363/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0818), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0818),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0531/2016) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0531/2016)

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0150/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0150/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 126.

---

P8_TC1-COD(2016)0411

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/2.)

---