# Jornal Oficial C 355/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.355.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 355 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano17 de Novembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.355.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 355

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano17 de Novembro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 355/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 343 de 10.11.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 355/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 343 de 10.11.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 355/02 | Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE.o TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída) | 2 |
| 2012/C 355/03 | Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. (Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de prazo para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica) | 2 |
| 2012/C 355/04 | Processo C-262/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido] | 4 |
| 2012/C 355/05 | Processo C-28/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro] | 4 |
| 2012/C 355/06 | Processo C-36/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE] | 5 |
| 2012/C 355/07 | Processo C-150/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento — Ausência de justificações) | 5 |
| 2012/C 355/08 | Processo C-190/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância] | 6 |
| 2012/C 355/09 | Processo C-273/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente) | 6 |
| 2012/C 355/10 | Processo C-380/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral) | 7 |
| 2012/C 355/11 | Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia (Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência) | 7 |
| 2012/C 355/12 | Processo C-278/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos] | 8 |
| 2012/C 355/13 | Processo C-373/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga | 8 |
| 2012/C 355/14 | Processo C-392/12 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 9 |
| 2012/C 355/15 | Processo C-398/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M | 9 |
| 2012/C 355/16 | Processo C-411/12: Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana | 10 |
| 2012/C 355/17 | Processo C-414/12 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão | 10 |
| 2012/C 355/18 | Processo C-421/12: Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 11 |
| 2012/C 355/19 | Processo C-423/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket | 11 |
| 2012/C 355/20 | Processo C-427/12: Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 12 |
| 2012/C 355/21 | Processo C-432/12 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 12 |
| 2012/C 355/22 | Processo C-433/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 355/23 | Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Controlo conjunto — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de instigadora e de líder — Reincidência — Duração da infração — Direitos de defesa — Plena jurisdição — Comportamento da empresa durante o processo administrativo) | 14 |
| 2012/C 355/24 | Processo T-344/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — gravidade da e duração da infração) | 14 |
| 2012/C 355/25 | Processo T-347/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento) | 14 |
| 2012/C 355/26 | Processo T-348/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Caráter contínuo da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Gravidade e duração da infração) | 15 |
| 2012/C 355/27 | Processo T-351/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator) | 15 |
| 2012/C 355/28 | Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa) | 15 |
| 2012/C 355/29 | Processo T-353/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infração — Dever de fundamentação — Direitos de defesa) | 16 |
| 2012/C 355/30 | Processo T-354/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição de concorrência — Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coimas — Duração da infração) | 16 |
| 2012/C 355/31 | Processo T-355/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Duração da infração) | 16 |
| 2012/C 355/32 | Processo T-356/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator) | 17 |
| 2012/C 355/33 | Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição) | 17 |
| 2012/C 355/34 | Processo T-359/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Ónus da prova — Coimas — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Direitos de defesa) | 18 |
| 2012/C 355/35 | Processo T-360/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator) | 18 |
| 2012/C 355/36 | Processo T-361/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros) | 18 |
| 2012/C 355/37 | Processo T-362/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Prova da infração — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Apresentação de elementos novos ao longo da instância — Plena jurisdição) | 19 |
| 2012/C 355/38 | Processo T-370/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa) | 19 |
| 2012/C 355/39 | Processo T-82/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do vidro plano no EEE — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Cálculo do montante das coimas — Exclusão das vendas cativas — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes) | 19 |
| 2012/C 355/40 | Processo T-535/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci — Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI — Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigos 73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (atuais artigos 75.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 20 |
| 2012/C 355/41 | Processo T-139/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Setor da fruta e dos produtos hortícolas — Planos de campanha destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos não invocados durante o processo administrativo — Dever de fundamentação) | 20 |
| 2012/C 355/42 | Processo T-243/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão (Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — Planos de campanha que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima) | 21 |
| 2012/C 355/43 | Processo T-328/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão (Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — Planos de campanha que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar) | 21 |
| 2012/C 355/44 | Processo T-357/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 21 |
| 2012/C 355/45 | Processo T-373/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 22 |
| 2012/C 355/46 | Processo T-387/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão (Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos referentes aos projetos Formation of a New Design House for MST e Assessment of a New Anodic Bonder — Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada — Decisão que constitui título executivo — Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância — Fundamento jurídico do recurso — Natureza dos fundamentos invocados — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração) | 22 |
| 2012/C 355/47 | Processo T-465/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Divulgação anterior] | 23 |
| 2012/C 355/48 | Processo T-39/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI — Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI — Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 23 |
| 2012/C 355/49 | Processo T-63/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos] | 23 |
| 2012/C 355/50 | Processo T-160/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento (Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União) | 24 |
| 2012/C 355/51 | Processo T-215/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Algodão — Ajuda aos mais necessitados — Desenvolvimento rural — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade) | 24 |
| 2012/C 355/52 | Processo T-257/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão (Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados países terceiros — Empréstimos a taxa reduzida — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação) | 24 |
| 2012/C 355/53 | Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão (Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude) | 25 |
| 2012/C 355/54 | Processo T-312/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) — Contrato relativo ao projeto I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety — Rescisão do contrato — Pedido de reembolso da contribuição financeira paga — Indemnização — Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso — Pedido reconvencional] | 25 |
| 2012/C 355/55 | Processo T-584/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2012/C 355/56 | Processo T-501/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado italiano de serviços de televisão pagos — Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração — Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2012/C 355/57 | Processo T-52/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão [Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses] | 27 |
| 2012/C 355/58 | Processo T-162/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho | 27 |
| 2012/C 355/59 | Processo T-363/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty) | 27 |
| 2012/C 355/60 | Processo T-364/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii) | 28 |
| 2012/C 355/61 | Processo T-379/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE) | 28 |
| 2012/C 355/62 | Processo T-382/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel) | 29 |
| 2012/C 355/63 | Processo T-383/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays) | 29 |
| 2012/C 355/64 | Processo T-386/12: Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ) | 30 |
| 2012/C 355/65 | Processo T-390/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans) | 30 |
| 2012/C 355/66 | Processo T-391/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE) | 31 |
| 2012/C 355/67 | Processo T-393/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO) | 32 |
| 2012/C 355/68 | Processo T-395/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice) | 32 |
| 2012/C 355/69 | Processo T-407/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive) | 33 |
| 2012/C 355/70 | Processo T-408/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee) | 33 |
| 2012/C 355/71 | Processo T-410/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua) | 34 |
| 2012/C 355/72 | Processo T-415/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão | 34 |
| 2012/C 355/73 | Processo T-416/12: Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS) | 35 |
| 2012/C 355/74 | Processo T-422/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS) | 35 |
| 2012/C 355/75 | Processo T-423/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype) | 36 |
| 2012/C 355/76 | Processo T-425/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e) | 36 |
| 2012/C 355/77 | Processo T-430/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) | 37 |
| 2012/C 355/78 | Processo T-583/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta) | 37 |
| 2012/C 355/79 | Processo T-452/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão | 37 |
| 2012/C 355/80 | Processo T-484/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE) | 38 |
| 2012/C 355/81 | Processo T-60/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão | 38 |
| 2012/C 355/82 | Processo T-116/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho | 38 |
| 2012/C 355/83 | Processo T-212/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão | 38 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 355/84 | Processo F-86/12: Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia | 39 |
| 2012/C 355/85 | Processo F-97/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 355/02

Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE.o TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída)

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2012/C 355/03

Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. (Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de prazo para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica)

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2012/C 355/04

Processo C-262/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido]

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2012/C 355/05

Processo C-28/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro]

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2012/C 355/06

Processo C-36/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE]

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2012/C 355/07

Processo C-150/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento — Ausência de justificações)

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2012/C 355/08

Processo C-190/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância]

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2012/C 355/09

Processo C-273/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

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2012/C 355/10

Processo C-380/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral)

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2012/C 355/11

Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia (Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência)

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2012/C 355/12

Processo C-278/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos]

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2012/C 355/13

Processo C-373/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga

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2012/C 355/14

Processo C-392/12 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 355/15

Processo C-398/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M

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2012/C 355/16

Processo C-411/12: Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

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2012/C 355/17

Processo C-414/12 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão

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2012/C 355/18

Processo C-421/12: Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2012/C 355/19

Processo C-423/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket

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2012/C 355/20

Processo C-427/12: Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

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2012/C 355/21

Processo C-432/12 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 355/22

Processo C-433/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

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Tribunal Geral

2012/C 355/23

Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Controlo conjunto — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de instigadora e de líder — Reincidência — Duração da infração — Direitos de defesa — Plena jurisdição — Comportamento da empresa durante o processo administrativo)

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2012/C 355/24

Processo T-344/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — gravidade da e duração da infração)

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2012/C 355/25

Processo T-347/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento)

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2012/C 355/26

Processo T-348/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Caráter contínuo da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Gravidade e duração da infração)

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2012/C 355/27

Processo T-351/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator)

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2012/C 355/28

Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa)

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2012/C 355/29

Processo T-353/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infração — Dever de fundamentação — Direitos de defesa)

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2012/C 355/30

Processo T-354/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição de concorrência — Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coimas — Duração da infração)

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2012/C 355/31

Processo T-355/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Duração da infração)

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2012/C 355/32

Processo T-356/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator)

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2012/C 355/33

Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição)

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2012/C 355/34

Processo T-359/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Ónus da prova — Coimas — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Direitos de defesa)

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2012/C 355/35

Processo T-360/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator)

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2012/C 355/36

Processo T-361/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros)

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2012/C 355/37

Processo T-362/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Prova da infração — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Apresentação de elementos novos ao longo da instância — Plena jurisdição)

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2012/C 355/38

Processo T-370/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa)

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2012/C 355/39

Processo T-82/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do vidro plano no EEE — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Cálculo do montante das coimas — Exclusão das vendas cativas — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes)

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2012/C 355/40

Processo T-535/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci — Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI — Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigos 73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (atuais artigos 75.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2012/C 355/41

Processo T-139/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Setor da fruta e dos produtos hortícolas — Planos de campanha destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos não invocados durante o processo administrativo — Dever de fundamentação)

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2012/C 355/42

Processo T-243/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão (Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — Planos de campanha que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima)

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2012/C 355/43

Processo T-328/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão (Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — Planos de campanha que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar)

21

2012/C 355/44

Processo T-357/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 355/45

Processo T-373/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 355/46

Processo T-387/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão (Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos referentes aos projetos Formation of a New Design House for MST e Assessment of a New Anodic Bonder — Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada — Decisão que constitui título executivo — Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância — Fundamento jurídico do recurso — Natureza dos fundamentos invocados — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração)

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2012/C 355/47

Processo T-465/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Divulgação anterior]

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2012/C 355/48

Processo T-39/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI — Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI — Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 355/49

Processo T-63/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos]

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2012/C 355/50

Processo T-160/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento (Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)

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2012/C 355/51

Processo T-215/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Algodão — Ajuda aos mais necessitados — Desenvolvimento rural — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade)

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2012/C 355/52

Processo T-257/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão (Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados países terceiros — Empréstimos a taxa reduzida — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação)

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2012/C 355/53

Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão (Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude)

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2012/C 355/54

Processo T-312/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) — Contrato relativo ao projeto I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety — Rescisão do contrato — Pedido de reembolso da contribuição financeira paga — Indemnização — Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso — Pedido reconvencional]

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2012/C 355/55

Processo T-584/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 355/56

Processo T-501/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado italiano de serviços de televisão pagos — Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração — Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade)

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2012/C 355/57

Processo T-52/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão [Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses]

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2012/C 355/58

Processo T-162/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

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2012/C 355/59

Processo T-363/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

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2012/C 355/60

Processo T-364/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

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2012/C 355/61

Processo T-379/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

28

2012/C 355/62

Processo T-382/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

29

2012/C 355/63

Processo T-383/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

29

2012/C 355/64

Processo T-386/12: Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)

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2012/C 355/65

Processo T-390/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

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2012/C 355/66

Processo T-391/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE)

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2012/C 355/67

Processo T-393/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

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2012/C 355/68

Processo T-395/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)

32

2012/C 355/69

Processo T-407/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)

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2012/C 355/70

Processo T-408/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)

33

2012/C 355/71

Processo T-410/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)

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2012/C 355/72

Processo T-415/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão

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2012/C 355/73

Processo T-416/12: Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

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2012/C 355/74

Processo T-422/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

35

2012/C 355/75

Processo T-423/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)

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2012/C 355/76

Processo T-425/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)

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2012/C 355/77

Processo T-430/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

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2012/C 355/78

Processo T-583/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta)

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2012/C 355/79

Processo T-452/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

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2012/C 355/80

Processo T-484/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE)

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2012/C 355/81

Processo T-60/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

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2012/C 355/82

Processo T-116/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho

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2012/C 355/83

Processo T-212/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 355/84

Processo F-86/12: Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

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2012/C 355/85

Processo F-97/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/1 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/1

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2012/C 355/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 343 de 10.11.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 331 de 27.10.2012

JO C 319 de 20.10.2012

JO C 311 de 13.10.2012

JO C 303 de 6.10.2012

JO C 295 de 29.9.2012

JO C 287 de 22.9.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/2 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-38/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE.o TFUE - Legislação fiscal - Transferência do domicílio fiscal - Transferência de ativos - Imposto imediato à saída)

2012/C 355/02

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, G. Braga da Cruz e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e J. Menezes Leitão, agentes)

Intervenientes: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang, agente), República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway e A. Robinson, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o EEE — Disposições fiscais nos termos das quais as sociedades que deixam de ter domicílio fiscal em Portugal ou transferem os seus ativos para outro Estado devem pagar um imposto à saída

Dispositivo

| 1. | Ao adotar e manter os artigos 76.o-A e 76.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade portuguesa, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente em Portugal, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável português, de Portugal para outro Estado-Membro, que preveem a tributação imediata das mais-valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais-valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE. |
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1.

Ao adotar e manter os artigos 76.o-A e 76.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade portuguesa, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente em Portugal, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável português, de Portugal para outro Estado-Membro, que preveem a tributação imediata das mais-valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais-valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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3.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.3.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/2 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o.

(Processo C-43/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE - Política comunitária no domínio da água - Desvio do curso de um rio - Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica)

2012/C 355/03

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias, Dimos Agriniou, Dimos Oiniádon, Emporiko kai Viomichaniko Epimelitirio Aitoloakarnanias, Enosi Agrotikon Synetairismon Agriniou, Aitoliki Etaireia Prostasias Topiou kai Perivallontos, Elliniki Ornithologiki Etaireia, Elliniki Etaireia gia tin prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias, Dimos Mesologiou, Dimos Aitolikou, Dimos Inachou, Topiki Enosi Dimon kai Koinotiton Nomou Aitoloakarnanias, Pagkosmio Tameio gia ti Fysi WWF Ellas

Recorridos: Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion ergon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Ypourgos Politismou

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Obras destinadas ao desvio do curso de um rio — Conceito do prazo para a elaboração dos planos de gestão da região hidrográfica na aceção do artigo 13.o, n.o 6, da diretiva

Dispositivo

| 1. | Os artigos 13.o, n.o 6, e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que fixam, respetivamente, em 22 de dezembro de 2009, a data do termo do prazo imposto aos Estados-Membros para a publicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas e, em 22 de dezembro de 2003, a data em que expira o prazo máximo de que os Estados-Membros dispõem para efetuar a transposição dessa diretiva, nomeadamente dos seus artigos 3.o a 6.o, 9.o, 13.o e 15.o |
| --- | --- |

1.

Os artigos 13.o, n.o 6, e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que fixam, respetivamente, em 22 de dezembro de 2009, a data do termo do prazo imposto aos Estados-Membros para a publicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas e, em 22 de dezembro de 2003, a data em que expira o prazo máximo de que os Estados-Membros dispõem para efetuar a transposição dessa diretiva, nomeadamente dos seus artigos 3.o a 6.o, 9.o, 13.o e 15.o

| 2. | A Diretiva 2000/60 deve ser interpretada no sentido de que:






  — | não se opõe, em princípio, a uma disposição nacional que permite, antes de 22 de dezembro de 2009, o transvase de água de uma bacia hidrográfica para outra ou de uma região hidrográfica para outra, quando os planos de gestão das regiões hidrográficas em causa ainda não foram aprovados pelas autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- | --- |

2.

A Diretiva 2000/60 deve ser interpretada no sentido de que:

—

não se opõe, em princípio, a uma disposição nacional que permite, antes de 22 de dezembro de 2009, o transvase de água de uma bacia hidrográfica para outra ou de uma região hidrográfica para outra, quando os planos de gestão das regiões hidrográficas em causa ainda não foram aprovados pelas autoridades nacionais competentes;

| — | esse transvase não deve ser suscetível de comprometer seriamente a concretização dos objetivos prescritos por essa diretiva; |
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esse transvase não deve ser suscetível de comprometer seriamente a concretização dos objetivos prescritos por essa diretiva;

| — | contudo, o dito transvase, na medida em que seja suscetível de acarretar efeitos negativos para a água, mencionados no artigo 4.o, n.o 7, da mesma diretiva, pode ser autorizado, pelo menos, se estiverem reunidas as condições a que se referem as alíneas a) a d) dessa mesma disposição; e |
| --- | --- |

—

contudo, o dito transvase, na medida em que seja suscetível de acarretar efeitos negativos para a água, mencionados no artigo 4.o, n.o 7, da mesma diretiva, pode ser autorizado, pelo menos, se estiverem reunidas as condições a que se referem as alíneas a) a d) dessa mesma disposição; e

| — | a impossibilidade de a bacia hidrográfica ou região hidrográfica recetora satisfazer, através dos seus próprios recursos hídricos, as suas necessidades de água potável, de produção de eletricidade ou de irrigação não é uma condição indispensável para que esse transvase de água seja compatível com a referida diretiva, quando são cumpridas as condições mencionadas anteriormente. |
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—

a impossibilidade de a bacia hidrográfica ou região hidrográfica recetora satisfazer, através dos seus próprios recursos hídricos, as suas necessidades de água potável, de produção de eletricidade ou de irrigação não é uma condição indispensável para que esse transvase de água seja compatível com a referida diretiva, quando são cumpridas as condições mencionadas anteriormente.

| 3. | A aprovação, por um parlamento nacional, de planos de gestão de bacias hidrográficas, como os em causa no processo principal, sem ter sido posto em prática nenhum procedimento de informação, consulta ou participação do público, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2000/60, designadamente pelo seu n.o 1. |
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3.

A aprovação, por um parlamento nacional, de planos de gestão de bacias hidrográficas, como os em causa no processo principal, sem ter sido posto em prática nenhum procedimento de informação, consulta ou participação do público, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2000/60, designadamente pelo seu n.o 1.

| 4. | A Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 5, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma lei como a Lei 3481/2006, adotada pelo parlamento grego em 2 de agosto de 2006, que aprova um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, com fundamento num estudo do impacto ambiental desse projeto, que servira de base a uma decisão administrativa tomada no termo de um procedimento conforme com as obrigações de informação e participação do público previstas nessa diretiva, e isso não obstante essa decisão ter sido anulada judicialmente, desde que a referida lei constitua um ato legislativo específico, de modo a que os objetivos dessa diretiva possam ser alcançados pelo procedimento legislativo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas duas condições foram cumpridas. |
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4.

A Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 5, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma lei como a Lei 3481/2006, adotada pelo parlamento grego em 2 de agosto de 2006, que aprova um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, com fundamento num estudo do impacto ambiental desse projeto, que servira de base a uma decisão administrativa tomada no termo de um procedimento conforme com as obrigações de informação e participação do público previstas nessa diretiva, e isso não obstante essa decisão ter sido anulada judicialmente, desde que a referida lei constitua um ato legislativo específico, de modo a que os objetivos dessa diretiva possam ser alcançados pelo procedimento legislativo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas duas condições foram cumpridas.

| 5. | Um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, não deve ser considerado um plano ou programa abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. |
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5.

Um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, não deve ser considerado um plano ou programa abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

| 6. | As zonas constantes da lista nacional dos sítios de importância comunitária, transmitida à Comissão Europeia em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e em seguida incluídas na lista dos sítios de importância comunitária aprovada pela Decisão 2006/613/CE, da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, beneficiavam, depois de a Decisão 2006/613 ter sido notificada ao Estado-Membro em causa, da proteção dessa diretiva, antes da publicação da dita decisão. Em especial, depois de ter recebido essa notificação, o Estado-Membro em causa tinha igualmente de tomar as medidas de proteção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, daquela diretiva. |
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6.

As zonas constantes da lista nacional dos sítios de importância comunitária, transmitida à Comissão Europeia em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e em seguida incluídas na lista dos sítios de importância comunitária aprovada pela Decisão 2006/613/CE, da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, beneficiavam, depois de a Decisão 2006/613 ter sido notificada ao Estado-Membro em causa, da proteção dessa diretiva, antes da publicação da dita decisão. Em especial, depois de ter recebido essa notificação, o Estado-Membro em causa tinha igualmente de tomar as medidas de proteção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, daquela diretiva.

| 7. | A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.os 3 e 4, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um projeto de desvio de águas não diretamente conexo com ou necessário à conservação de uma zona de proteção especial, mas suscetível de a afetar de forma significativa, seja autorizado na falta de elementos ou de dados fidedignos e atualizados relativos à fauna ornitológica dessa zona. |
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7.

A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.os 3 e 4, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um projeto de desvio de águas não diretamente conexo com ou necessário à conservação de uma zona de proteção especial, mas suscetível de a afetar de forma significativa, seja autorizado na falta de elementos ou de dados fidedignos e atualizados relativos à fauna ornitológica dessa zona.

| 8. | A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, deve ser interpretada no sentido de que motivos conexos, por um lado, com a irrigação e, por outro, com o fornecimento de água potável, invocados em apoio de um projeto de desvio de águas, podem constituir razões imperativas de reconhecido interesse público, suscetíveis de justificar a realização de um projeto que prejudica a integridade dos sítios em causa. Quando esse projeto prejudica a integridade de um sítio de importância comunitária que abriga um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritários, a sua realização pode, em princípio, ser justificada por razões relacionadas com o fornecimento de água potável. Em determinadas circunstâncias, pode ser justificada pelas consequências benéficas primordiais que a irrigação tem para o ambiente. Em contrapartida, a irrigação não cabe, em princípio, nas razões relacionadas com a saúde do homem e com a segurança pública, que justificam a realização de um projeto como o em causa no processo principal. |
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8.

A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, deve ser interpretada no sentido de que motivos conexos, por um lado, com a irrigação e, por outro, com o fornecimento de água potável, invocados em apoio de um projeto de desvio de águas, podem constituir razões imperativas de reconhecido interesse público, suscetíveis de justificar a realização de um projeto que prejudica a integridade dos sítios em causa. Quando esse projeto prejudica a integridade de um sítio de importância comunitária que abriga um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritários, a sua realização pode, em princípio, ser justificada por razões relacionadas com o fornecimento de água potável. Em determinadas circunstâncias, pode ser justificada pelas consequências benéficas primordiais que a irrigação tem para o ambiente. Em contrapartida, a irrigação não cabe, em princípio, nas razões relacionadas com a saúde do homem e com a segurança pública, que justificam a realização de um projeto como o em causa no processo principal.

| 9. | Por força da Diretiva 92/43, nomeadamente do seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, para determinar as medidas compensatórias adequadas, há que levar em conta a extensão do desvio de águas e a importância das obras que esse desvio implica. |
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9.

Por força da Diretiva 92/43, nomeadamente do seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, para determinar as medidas compensatórias adequadas, há que levar em conta a extensão do desvio de águas e a importância das obras que esse desvio implica.

| 10. | A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, interpretada à luz do objetivo do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 6.o CE, permite, relativamente a sítios que fazem parte da rede Natura 2000, a transformação de um ecossistema fluvial natural num ecossistema fluvial e lacustre fortemente antropizado, desde que sejam cumpridas as condições referidas nessa disposição da referida diretiva. |
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10.

A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, interpretada à luz do objetivo do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 6.o CE, permite, relativamente a sítios que fazem parte da rede Natura 2000, a transformação de um ecossistema fluvial natural num ecossistema fluvial e lacustre fortemente antropizado, desde que sejam cumpridas as condições referidas nessa disposição da referida diretiva.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg

(Processo C-262/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de aperfeiçoamento ativo - Sistema suspensivo - Constituição de uma dívida aduaneira - Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido)

2012/C 355/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Döhler Neuenkirchen GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Oldenburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141, p. 1) — Incumprimento da obrigação de apresentar, no prazo fixado, a relação de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo — Admissibilidade da constituição da dívida aduaneira relativamente a todas as mercadorias que beneficiaram do regime de aperfeiçoamento ativo como sanção desse incumprimento

Dispositivo

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.o, ponto 9, do referido Regulamento n.o 2454/93 não estão preenchidas.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-28/11) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de entreposto aduaneiro - Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação - Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro)

2012/C 355/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Eurogate Distribution GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — inscrição tardia na contabilidade de existências das informações relativas à retirada da mercadoria do entreposto aduaneiro — Admissibilidade do nascimento de uma dívida aduaneira como sanção para este incumprimento

Dispositivo

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de registar na contabilidade de existências prevista para este efeito a saída da mercadoria de um entreposto aduaneiro, o mais tardar no momento dessa saída, é constitutivo de uma dívida aduaneira a respeito da referida mercadoria, ainda que a mesma tenha sido reexportada.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

(Processo C-36/11) (1)

(Agricultura - Organismos geneticamente modificados - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 26.o-A - Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados - Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE)

2012/C 355/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Pioneer Hi Bred Italia Srl

Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato- Sezione Seconda — Interpretação dos artigos 16.o, 19.o, 22.o e 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Interpretação do artigo 19.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1) — Pedido de autorização para proceder à cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas — Indeferimento pela autoridade competente em razão da inexistência de disposições internas de regulamentação na matéria

Dispositivo

| 1. | A plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

1.

A plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1829/2003.

| 2. | O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, não permite que um Estado-Membro se oponha de um modo geral à plantação no seu território de um organismo geneticamente modificado até à adoção de medidas de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas. |
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2.

O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, não permite que um Estado-Membro se oponha de um modo geral à plantação no seu território de um organismo geneticamente modificado até à adoção de medidas de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/5 |
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17.11.2012

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C 355/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-150/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro - Mudança de proprietário - Obrigação de controlo técnico - Pedido de apresentação do certificado de conformidade - Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro - Não-reconhecimento - Ausência de justificações)

2012/C 355/07

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por F. Libert e S. Rodrigues, advogados)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57) — Regulamentação nacional que exige a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento dos resultados do controlo efetuado noutros Estados-Membros — Restrição à livre circulação de mercadorias — Ausência de justificações

Dispositivo

| 1. | Ao exigir de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar esses veículos, que mudam de proprietário, a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103/CEE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 34.o TFUE. |
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1.

Ao exigir de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar esses veículos, que mudam de proprietário, a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103/CEE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 34.o TFUE.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 160 de 28.5.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi

(Processo C-190/11) (1)

(Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância)

2012/C 355/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Daniela Mühlleitner

Recorridos: Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos à distância

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.

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(1)  JO C 204 de 9.7.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-273/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 1 - Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga - Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega - Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

2012/C 355/09

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Mecsek-Gabona Kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Requisitos de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação de o adquirente garantir o transporte do bem do qual pôde dispor como proprietário a partir do carregamento — Obrigação de provar, por parte do sujeito passivo, que o bem foi transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência deste transporte, deixou fisicamente o território do Estado-Membro de origem

Dispositivo

| 1. | O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude. |
| --- | --- |

1.

O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude.

| 2. | A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado-Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega. |
| --- | --- |

2.

A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado-Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega.

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(1)  JO C 269 de 10.9.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts

(Processo C-380/11) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna - Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral)

2012/C 355/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

Recorrido: Administration des contributions en matière d'impôts

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Regulamentação nacional que subordina a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna à permanência da sujeição a este imposto no Estado-Membro em causa durante os cinco anos fiscais seguintes — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna está subordinada à condição de permanecer sujeito a esse imposto durante os cinco anos fiscais seguintes.

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(1)  JO C 298, de 08.10.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P) (1)

(Recursos de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Inadmissibilidade do recurso - Representação nos órgãos jurisdicionais da União - Advogado - Independência)

2012/C 355/11

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (representantes: D. Dziedzic-Chojnacka e D. Pawłowska, radcowie prawni); República da Polónia (representantes: M. Szpunar, A. Kraińska e D. Lutostańska, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Recursos interpostos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de maio de 2011, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão (T-226/10), através do qual o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade do recurso da Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, que visava a anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de março de 2010, adotada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicação eletrónicas e dos serviços postais que retire dois projetos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020) — Interpretação errada do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE, e o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 67.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, TUE, e com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.o 4, TUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Falta de fundamentação — Inadmissibilidade do recurso no caso de representação por advogados que se encontrem numa relação laboral com a parte

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e a República da Polónia são condenados nas despesas. |
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2.

O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e a República da Polónia são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 311 de 22.10.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/8 |
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C 355/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

(Processo C-278/12 PPU) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigos 20.o e 21.o - Supressão do controlo nas fronteiras internas - Controlos no interior do território - Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira - Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal - Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos)

2012/C 355/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: A. Adil

Recorrido: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Supressão dos controlos nas fronteiras internas — Faculdade atribuída aos Estados-Membros de realizarem controlos policiais no seu território numa zona compreendida entre a sua fronteira terrestre com os países limítrofes e uma linha situada a 20 km para o interior — Controlos relacionados com a verificação do cumprimento das regras aplicáveis à permanência — Possibilidade de efetuar tais controlos apenas com base em informações gerais relacionadas com a presença de nacionais de Estados terceiros em situação ilegal na zona do controlo ou exigência de existirem indicações concretas relativas à situação ilegal da pessoa objeto de controlo — Admissibilidade de uma regulamentação que estabelece determinados critérios quantitativos relativos ao número máximo de controlos que podem ser operados no decurso de um período determinado

Dispositivo

Os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado Membro e os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/8 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga

(Processo C-373/12)

2012/C 355/13

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: G.I.C. Cash, a.s.

Recorrido: Marián Gunčaga

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»), em conjugação com o artigo 38.o desta, e com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (2), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que, sempre que um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato celebrado com os consumidores tiver de apreciar se uma cláusula contratual é abusiva e um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro já tiver comprovadamente decidido, em circunstâncias factuais análogas, que uma cláusula contratual de conteúdo semelhante ou idêntico é abusiva, o consumidor tem direito a que, na apreciação do caráter abusivo da cláusula controvertida, o órgão jurisdicional ao qual submeteu o litígio tenha em conta a decisão do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»), em conjugação com o artigo 38.o desta, e com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (2), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que, sempre que um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato celebrado com os consumidores tiver de apreciar se uma cláusula contratual é abusiva e um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro já tiver comprovadamente decidido, em circunstâncias factuais análogas, que uma cláusula contratual de conteúdo semelhante ou idêntico é abusiva, o consumidor tem direito a que, na apreciação do caráter abusivo da cláusula controvertida, o órgão jurisdicional ao qual submeteu o litígio tenha em conta a decisão do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido viola o direito fundamental do consumidor, a que se referem as disposições conjugadas dos artigos 47.o e 38.o da Carta, se não tiver em conta a decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro em relação ao caráter abusivo de uma cláusula contratual de conteúdo análogo ou idêntico? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido viola o direito fundamental do consumidor, a que se referem as disposições conjugadas dos artigos 47.o e 38.o da Carta, se não tiver em conta a decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro em relação ao caráter abusivo de uma cláusula contratual de conteúdo análogo ou idêntico?

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(1)  JO C 364, p. 1.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/9

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-392/12 P)

2012/C 355/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 no processo T-514/10; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 no processo T-514/10;

| — | Condenar o IHMI e a interveniente nas suas próprias despesas e nas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a interveniente nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral não teve em conta que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), o exame é composto por três etapas. Em primeiro lugar, é necessário apreciar o caráter distintivo da marca como foi registada. Em segundo lugar, é necessário apreciar o caráter distintivo da marca como foi utilizada. Em terceiro lugar, é necessário apreciar se o caráter distintivo da marca, como foi registada, se alterou. Se, com acerto, o Tribunal Geral tivesse seguido esta abordagem em relação à produção de prova, teria constatado que a prova da utilização satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária n.o 207/2009.

O Tribunal Geral impôs uma errada regra de interpretação das marcas comunitárias segundo a qual, caso os consumidores de um Estado-Membro não compreendam um elemento nominativo de uma marca (seja porque se trata de uma palavra obscura noutra língua da União ou porque não se assemelha a nenhuma palavra na sua própria língua) este elemento deve, apesar de tudo, ser considerado como possuindo o mesmo caráter distintivo que assume um elemento nominativo que compreendam e que seja ele próprio distintivo.

O Tribunal Geral não teve em conta nem aplicou por analogia a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante à utilização num contexto de caráter distintivo adquirido nos termos do artigo 7.o do Regulamento sobre a marca comunitária, segundo a qual a aquisição do caráter distintivo pode resultar tanto da utilização, enquanto parte de uma marca registada, de um elemento desta como da utilização de uma marca distinta em conjugação com uma marca registada (v. acórdão de 7 de julho de 2005, Nestlé, C-353/03, Colet. p. I-6135, n.o 30).

O Tribunal Geral desvirtuou a matéria de facto a respeito da utilização pela recorrente da palavra FRUIT nas suas relações informais com clientes. Contrariamente às constatações do Tribunal Geral, esta utilização não era puramente interna e correspondia a uma utilização séria da marca.

O Tribunal Geral desvirtuou a matéria de facto a respeito da utilização pela recorrente da marca FRUIT no seu sítio internet www.fruit.com. Contrariamente às constatações do Tribunal Geral, esta utilização tinha por objetivo a promoção dos produtos e constituía uma utilização séria.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.32009, p. 1)

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/9 |
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C 355/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M

(Processo C-398/12)

2012/C 355/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Fermo

Parte(s) no processo penal nacional

M

Questão prejudicial

Uma decisão definitiva de não pronúncia, proferida num Estado-Membro da União Europeia signatário da CAAS (1), no termo de uma instrução exaustiva levada a cabo através de um inquérito efetuado no âmbito de um processo que pode ser reaberto mediante apresentação de novas provas, obsta à abertura ou ao prosseguimento de um processo instaurado pelos mesmos factos e contra a mesma pessoa noutro Estado contratante?

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(1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19).

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C 355/10

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Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-411/12)

2012/C 355/16

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky, S. Thomas e D. Grespan, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para suprimir o regime dos auxílios estatais declarado ilegítimo e incompatível com o mercado interno com a Decisão 2011/746/UE da Comissão de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/2004 (ex NN 58/04) e C 13/2006 (ex N 587/05) executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Euroalluminia SpA e Syndial SpA [notificada em 24.02.2012 com o n.o C(2011) 956 e publicada no Jornal Oficial L 309 de 24.11.2011, p. 1-22], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do TFUE. |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para suprimir o regime dos auxílios estatais declarado ilegítimo e incompatível com o mercado interno com a Decisão 2011/746/UE da Comissão de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/2004 (ex NN 58/04) e C 13/2006 (ex N 587/05) executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Euroalluminia SpA e Syndial SpA [notificada em 24.02.2012 com o n.o C(2011) 956 e publicada no Jornal Oficial L 309 de 24.11.2011, p. 1-22], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do TFUE.

| — | condenar a República Italiana no pagamento das despesas. |
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—

condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo previsto na decisão pela recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais expirou em 24 de junho de 2011. Por outro lado, a demandada era obrigada a comunicar à Comissão até 24 de abril de 2011 o montante total dos auxílios a recuperar e as medidas adotadas e previstas para dar cumprimento à decisão.

À data da propositura da ação, a demandada não tinha ainda adotado as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos às empresas beneficiárias nem comunicado à Comissão todas as informações exigidas.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/10 |
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C 355/10

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Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão

(Processo C-414/12 P)

2012/C 355/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e a exigência de fundamentação, ao não retirar nenhuma consequência do facto de a sociedade Bolloré ter sido sancionada na qualidade de sociedade-mãe, ao contrário da Stora que se encontrava numa situação equivalente; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e a exigência de fundamentação, ao não retirar nenhuma consequência do facto de a sociedade Bolloré ter sido sancionada na qualidade de sociedade-mãe, ao contrário da Stora que se encontrava numa situação equivalente;

| — | anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os artigos 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e 6.o da CEDH, as exigências de fundamentação e de não desvirtuação, os direitos de defesa da Bolloré, os efeitos da anulação da Decisão 2004/337/CE (1), a autoridade de caso julgado e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao considerar que a Bolorré foi julgada num prazo razoável e que estava em posição de se defender das alegações notificadas; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os artigos 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e 6.o da CEDH, as exigências de fundamentação e de não desvirtuação, os direitos de defesa da Bolloré, os efeitos da anulação da Decisão 2004/337/CE (1), a autoridade de caso julgado e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao considerar que a Bolorré foi julgada num prazo razoável e que estava em posição de se defender das alegações notificadas;

| — | anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da equidade, ao recusar reduzir o montante da coima incorrida devido ao contexto factual e processual do presente processo; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da equidade, ao recusar reduzir o montante da coima incorrida devido ao contexto factual e processual do presente processo;

| — | decidir definitivamente no processo T-372/10, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a esse título, anular a decisão controvertida na parte em que diz respeito à Bolloré ou, em todo o caso, no exercício da sua plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à Bolloré pela Comissão e confirmada pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente no processo T-372/10, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a esse título, anular a decisão controvertida na parte em que diz respeito à Bolloré ou, em todo o caso, no exercício da sua plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à Bolloré pela Comissão e confirmada pelo Tribunal;

| — | no caso de o Tribunal de Justiça não decidir no presente processo, reservar as despesas e remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

no caso de o Tribunal de Justiça não decidir no presente processo, reservar as despesas e remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | por último, condenar a Comissão nas despesas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

por último, condenar a Comissão nas despesas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e a exigência de fundamentação, ao não retirar nenhuma consequência do facto de a recorrente ter sido sancionada por atos da sua ex-filial, ao contrário da Stora que se encontrava numa situação equivalente.

O segundo fundamento, dividido em duas partes, evidencia a violação pelo Tribunal Geral do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o artigo 6.o da CEDH, as exigências de fundamentação e de não desvirtuação, os direitos de defesa da Bolloré, os efeitos da anulação da Decisão 2004/337/CE (2), a força de caso julgado e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na medida em que o Tribunal Geral não sancionou a violação do direito de a recorrente ser julgada num prazo razoável.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade e da equidade, na medida em que o Tribunal Geral não teve em conta o contexto factual e legal do presente processo ao recusar a redução do montante da coima incorrida.

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(1)  Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo [notificada com o número C(2001) 4573] (JO L 115, p. 1).

(2)  Decisão da Comissão, de 17 de outubro de 2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2187 — CVC/Lenzing) (JO L 82, p. 20).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/11 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/11

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Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-421/12)

2012/C 355/18

Língua do processo: o francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

A demandante requer que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que:






  — | ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que:

—

ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva;

| — | ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE; |
| --- | --- |

—

ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE;

| — | ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE |
| --- | --- |

—

ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Diretiva 2005/29/CE expirou em 12 de junho de 2007.

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/11 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket

(Processo C-423/12)

2012/C 355/19

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen.

Partes no processo principal

Recorrente: Flora May Reyes.

Recorrido: Migrationsverket.

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 (1), relativa à livre circulação, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, em certas circunstâncias, pode exigir a um descendente direto maior de 21 anos, para poder ser considerado dependente a cargo e, consequentemente, ser abrangido pela definição de membro da família na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que tenha tentado arranjar trabalho, procurado obter um auxílio à subsistência das autoridades do país de origem e/ou de outro modo prover ao seu sustento, mas que tal não tenha sido possível? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 (1), relativa à livre circulação, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, em certas circunstâncias, pode exigir a um descendente direto maior de 21 anos, para poder ser considerado dependente a cargo e, consequentemente, ser abrangido pela definição de membro da família na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que tenha tentado arranjar trabalho, procurado obter um auxílio à subsistência das autoridades do país de origem e/ou de outro modo prover ao seu sustento, mas que tal não tenha sido possível?

| 2. | Ao interpretar o requisito «que estejam a cargo», que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que importância deve ser dada ao facto de um membro da família — devido a circunstâncias pessoais tais como a idade, a formação e a saúde — considerar ter possibilidades razoáveis de arranjar trabalho e, além disso, ter a intenção de começar a trabalhar no Estado-Membro, o que implicaria que deixariam de se verificar os requisitos para o considerar como membro da família a cargo, nos termos dessa disposição? |
| --- | --- |

2.

Ao interpretar o requisito «que estejam a cargo», que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que importância deve ser dada ao facto de um membro da família — devido a circunstâncias pessoais tais como a idade, a formação e a saúde — considerar ter possibilidades razoáveis de arranjar trabalho e, além disso, ter a intenção de começar a trabalhar no Estado-Membro, o que implicaria que deixariam de se verificar os requisitos para o considerar como membro da família a cargo, nos termos dessa disposição?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2004 L 158, p. 77).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/12 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/12

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-427/12)

2012/C 355/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, C. Zadra, E. Manhaeve, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Anulação o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE;

| — | Manutenção dos efeitos da disposição anulada, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nela, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova disposição que a substitua; |
| --- | --- |

—

Manutenção dos efeitos da disposição anulada, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nela, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova disposição que a substitua;

| — | Condenação dos recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação dos recorridos nas despesas.

A título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar inadmissível este pedido de anulação parcial,

| — | Anulação do referido regulamento na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

Anulação do referido regulamento na sua totalidade;

| — | Manutenção dos efeitos do regulamento acima referido, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nele, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de nova legislação que o substitua. |
| --- | --- |

—

Manutenção dos efeitos do regulamento acima referido, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nele, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de nova legislação que o substitua.

| — | Condenação dos recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação dos recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado na violação do Tratado e, nomeadamente, do sistema de atribuição de poderes de regulamentação que o legislador da UE pode atribuir à Comissão, nos termos dos artigos 290.o e 291.o TFUE.

A Comissão alega que Conselho e o Parlamento decidiram erradamente conferir à Comissão competências de execução com base no artigo 291.o TFUE, a fim de estabelecer as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos. Segundo a Comissão, o ato que é chamada a adotar, com base no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pode considerar-se um ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, na medida em que visa completar certos elementos não essenciais do ato legislativo. A respeito da natureza da atribuição de poderes feita à Comissão, mas também para efeitos do ato a adotar em virtude destes poderes, o mesmo deve ser adotado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 290.o TFUE e não segundo os procedimentos do artigo 291.o TFUE.

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(1)  JO L 167, p. 1.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/12 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/12

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-432/12 P)

2012/C 355/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leifheit AG (representantes: V. Töbelmann e G. Hasselblatt, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vermop Salmon GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| 1. | anular o acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012, no processo T-334/10, |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012, no processo T-334/10,

| 2. | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Maio de 2010, no processo n.o R 924/2009-1, |
| --- | --- |

2.

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Maio de 2010, no processo n.o R 924/2009-1,

| 3. | condenar o IHMI nas despesas relativas ao processo no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, bem como nas despesas da recorrente;
  além disso, no caso de a Vermop Salmon GmbH se constituir como interveniente no processo, |
| --- | --- |

3.

condenar o IHMI nas despesas relativas ao processo no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, bem como nas despesas da recorrente;

além disso, no caso de a Vermop Salmon GmbH se constituir como interveniente no processo,

| 4. | condenar a interveniente nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

condenar a interveniente nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2012 deve ser anulado, dado que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico por não ter tido em consideração o âmbito do exame que deve ser realizado pela Câmara de Recurso no processo de recurso, nos termos do artigo 63.o, n.o 1 e do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

O Tribunal Geral não observou o princípio da continuidade funcional existente entre as diferentes instâncias do IHMI e não teve em conta que fundamentos expressamente alegados não podem exonerar a Câmara de Recurso da sua obrigação de examinar de forma abrangente, num prisma factual e jurídico, a decisão impugnada.

O Tribunal Geral baseou a sua decisão, em última análise, na afirmação de que a questão da utilização séria das marcas anteriores é uma questão prévia específica que não tem que ser necessariamente examinada pela Câmara de Recurso.

Deste modo, o Tribunal Geral não considerou que, com a exigência da prova da utilização séria, esta questão se torna parte do processo de oposição e como tal se inclui no âmbito do exame da Câmara de Recurso.

Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, por ter cometido um erro de direito na aplicação dos princípios gerais relativos à apreciação do risco de confusão.

Em particular, o Tribunal Geral, na apreciação da semelhança dos sinais, regeu-se pela máxima de experiência de que o consumidor dá mais importância ao início das palavras do que aos restantes elementos da marca, sem examinar a aplicabilidade desta máxima de experiência ao caso em apreço.

Além disso, o Tribunal Geral não apreciou suficientemente as alegações de facto da recorrente relativas à semelhança dos sinais. Pelo contrário, o Tribunal Geral aceitou as declarações da Câmara de Recurso sem verificar a sua correcção.

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/13 |
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17.11.2012

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C 355/13

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo C-433/12)

2012/C 355/22

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia.

Pedidos do recorrente

| — | Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 3 de Julho de 2012 proferido no processo T-27/12; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 3 de Julho de 2012 proferido no processo T-27/12;

| — | A título principal: condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas do processo efetuadas pelo recorrente em primeira instância e também em sede de recurso, julgando procedente na íntegra o seu pedido, como figura na petição em primeira instância; |
| --- | --- |

—

A título principal: condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas do processo efetuadas pelo recorrente em primeira instância e também em sede de recurso, julgando procedente na íntegra o seu pedido, como figura na petição em primeira instância;

| — | A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo sobre o mérito. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo sobre o mérito.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho recorrido está manifestamente viciado por falta absoluta de fundamentação, por falta de razoabilidade, por ser ilógico e por desvirtuar os factos. O Tribunal Geral errou ao qualificar algumas cartas enviadas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça como pedido de reexame, no sentido do artigo 256.o, segundo parágrafo, TFUE.

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Tribunal Geral

| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/14 |
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C 355/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão

(Processo T-343/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Controlo conjunto - Coimas - Circunstâncias agravantes - Papel de instigadora e de líder - Reincidência - Duração da infração - Direitos de defesa - Plena jurisdição - Comportamento da empresa durante o processo administrativo)

2012/C 355/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido) e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente O. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, depois O. Brouwer, W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que as recorrentes são destinatárias, e, a título subsidiário, redução do montante da coima aplicada às mencionadas pela decisão referida

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Shell Petroleum NV, à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV em 108 milhões de euros. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Shell Petroleum NV, à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV em 108 milhões de euros.

| 2. | O montante da coima aplicado à Shell Petroleum, à The Shell Transport and Trading Company e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij pelo referido artigo 2.o, alínea l), é reduzido para 81 milhões de euros. |
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2.

O montante da coima aplicado à Shell Petroleum, à The Shell Transport and Trading Company e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij pelo referido artigo 2.o, alínea l), é reduzido para 81 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/14 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão

(Processo T-344/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - gravidade da e duração da infração)

2012/C 355/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representantes: inicialmente, A. Lamothe, L. Godfroid e A. Gosset-Grainville e, mais tarde, A. Lamothe, L. Godfroid e O. Prost, adogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Total SA é condenada nas despesas. |
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2.

A Total SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/14 |
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17.11.2012

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C 355/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão

(Processo T-347/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Coimas - Cooperação durante o processo administrativo - Valor acrescentado significativo - Igualdade de tratamento)

2012/C 355/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nynäs Petroleum AB (Estocolmo, Suécia) e Nynas Belgium AB (Estocolmo) (representantes: A. Howard, barrister, M. Dean e D. McGowan, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela decisão referida

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nynäs Petroleum AB e a Ninas Belgium AB são condenadas nas despesas. |
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2.

A Nynäs Petroleum AB e a Ninas Belgium AB são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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17.11.2012

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C 355/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão

(Processo T-348/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Caráter contínuo da infração - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Gravidade e duração da infração)

2012/C 355/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Total Nederland NV (Voorburg, Países Baixos) (representante: A. Vandencasteele, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Total Nederland NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Total Nederland NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão

(Processo T-351/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator)

2012/C 355/27

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dura Vermeer Groep NV (Roterdão, Países Baixos) (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dura Vermeer Groep NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Dura Vermeer Groep NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão

(Processo T-352/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Direitos de defesa)

2012/C 355/28

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dura Vermeer Infra BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Dura Vermeer Infra BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/16 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

(Processo T-353/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infração - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)

2012/C 355/29

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

Objeto

A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Vermeer Infrastructuur BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Vermeer Infrastructuur BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/16 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão

(Processo T-354/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição de concorrência - Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coimas - Duração da infração)

2012/C 355/30

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: BAM NBM Wegenbouw BV (Bunnik, Países Baixos); e HBG Civiel BV (Gouda, Países Baixos) (representantes: M. Biesheuvel e J. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A BAM NBM Wegenbouw BV e a HBG Civiel BV são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A BAM NBM Wegenbouw BV e a HBG Civiel BV são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/16 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão

(Processo T-355/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Duração da infração)

2012/C 355/31

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos) (representantes: M. Biesheuvel e J. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Koninklijke BAM Groep NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Koninklijke BAM Groep NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/17 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

(Processo T-356/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Imputabilidade do comportamento infrator)

2012/C 355/32

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries e, mais tarde, E. Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos, inicialmente, por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans e, mais tarde, por L. Gyselen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Koninklijke Volker Wessels Stevin NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Koninklijke Volker Wessels Stevin NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/17 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

(Processo T-357/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coima - Circunstâncias agravantes - Papel de instigador e de líder - Falta de cooperação - Poderes de investigação da Comissão - Direito à assistência de um advogado - Desvio de poder - Cálculo do montante das coimas - Duração da infração - Plena jurisdição)

2012/C 355/33

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, e em seguida Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans, e em seguida por L. Gyselen, advogados)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/F/38.456 — Betume rodoviário (Países Baixos)], na parte relativa à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/18 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão

(Processo T-359/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Ónus da prova - Coimas - Gravidade da infração - Imputabilidade do comportamento infrator - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)

2012/C 355/34

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heijmans Infrastructuur BV (Rosmalen, Países Baixos) (representantes: incialmente, M. Smeets e A. Van den Oord e, mais tarde, M. Smeets, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

Objeto

A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada a esta pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Heijmans Infrastructuur BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Heijmans Infrastructuur BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/18 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão

(Processo T-360/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Imputabilidade do comportamento infrator)

2012/C 355/35

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heijmans NV (Rosmalen, Países Baixos) (representantes: inicialmente, M. Smeets e A. Van den Oord e, mais tarde, M. Smeets, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos, inicialmente, por F. Wijckmans F. Tuytschaever e L. Gyselen e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Objeto

A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada a esta pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Heijmans NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Heijmans NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/18 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão

(Processo T-361/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Direitos de defesa - Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros)

2012/C 355/36

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam NV (Nieuwegein, Países Baixos) (representantes: inicialmente A. Bosman e J. van de Hel, depois A. Bosman e E. Oude Elferink, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, depois por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [(processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão e, a título subsidiário, por um lado, um pedido de anulação parcial da decisão referida na medida em que fixa a duração da infração a seu respeito e, por outro lado, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ballast Nedam NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Ballast Nedam NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão

(Processo T-362/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Prova da infração - Gravidade da infração - Imputabilidade do comportamento infracional - Direitos de defesa - Apresentação de elementos novos ao longo da instância - Plena jurisdição)

2012/C 355/37

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam Infra BV (Nieuwegein, Países Baixos) (representantes: inicialmente A. Bosman e J. van de Hel, depois A. Bosman e E. Oude Elferink, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, depois por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão, e, a título subsidiário, por um lado, pedido de anulação parcial da referida decisão e de redução do montante da coima que lhe foi aplicada e, por outro lado, pedido de anulação parcial desta mesma decisão na medida em que esta fixa a duração da infração a seu respeito e da redução correlativa do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] é anulado na parte em que respeita à participação da Ballast Nedam Infra BV na infração entre 21 de junho de 1996 e 30 de setembro de 2000. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] é anulado na parte em que respeita à participação da Ballast Nedam Infra BV na infração entre 21 de junho de 1996 e 30 de setembro de 2000.

| 2. | O montante da coima aplicada solidariamente à Ballast Nedam Infra no artigo 2.o, alínea a), da decisão referida no ponto 1) supra é limitado a 3,45 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada solidariamente à Ballast Nedam Infra no artigo 2.o, alínea a), da decisão referida no ponto 1) supra é limitado a 3,45 milhões de euros.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão

(Processo T-370/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Cooperação durante o processo administrativo - Valor acrescentado significativo - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa)

2012/C 355/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp. (Shuwaikh, Koweit), Kuwait Petroleum International Ltd (Woking, Reino Unido) e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Hull, solicitor, e G. Berrisch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela decisão referida

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão

(Processo T-82/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do vidro plano no EEE - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Cálculo do montante das coimas - Exclusão das vendas cativas - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes)

2012/C 355/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Guardian Industries Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos); e Guardian Europe Sàrl (Dudelange, Luxemburgo) (representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery, C. Eggers e H.-G. Kamann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano), na parte respeitante às recorrentes, e de redução do montante da coima aplicada a estas pela referida decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Guardian Industries Corp. e a Guardian Europe Sàrl são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Guardian Industries Corp. e a Guardian Europe Sàrl são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/20 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci)

(Processo T-535/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci - Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI - Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigos 73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (atuais artigos 75.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 355/40

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Tuzzi fashion GmbH (Fulda, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo e E. López Camba, seguidamente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, e, por fim, J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2008 (processo R 1561/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Tuzzi fashion GmbH e El Corte Inglês, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Tuzzi fashion GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Tuzzi fashion GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55 de 7.3.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/20 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão

(Processo T-139/09) (1)

(Auxílios de Estado - Setor da fruta e dos produtos hortícolas - “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos não invocados durante o processo administrativo - Dever de fundamentação)

2012/C 355/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. L. During, e posteriormente E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e produtos hortícolas executados pela República Francesa

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 141, de 20.6.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/21 |
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17.11.2012

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C 355/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão

(Processo T-243/09) (1)

(Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo - Auxílios ao funcionamento - Confiança legítima)

2012/C 355/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération de l’organisation économique fruits et légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/21 |
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17.11.2012

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C 355/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão

(Processo T-328/09) (1)

(Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar)

2012/C 355/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Producteurs de légumes de France (Paris, França) (representantes: inicialmente O. Fachin, em seguida O. Redon, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/21 |
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17.11.2012

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C 355/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci)

(Processo T-357/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci - Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 355/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Emilio Pucci International BV e El Corte Inglês, SA.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2) é anulada no que diz respeito, em primeiro lugar, à prova do uso de óculos incluídos na classe 9 e, em segundo lugar, à aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 aos óculos incluídos na classe 9, à joalharia, à bijuteria e aos relógios incluídos na classe 14, bem como ao papel higiénico incluído na classe 16. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2) é anulada no que diz respeito, em primeiro lugar, à prova do uso de óculos incluídos na classe 9 e, em segundo lugar, à aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 aos óculos incluídos na classe 9, à joalharia, à bijuteria e aos relógios incluídos na classe 14, bem como ao papel higiénico incluído na classe 16.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto à parte restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto à parte restante.

| 3. | A Emilio Pucci International BV é condenada no pagamento de um terço das despesas. O IHMI e a El Corte Inglés, SA são condenados no pagamento de dois terços das despesas. |
| --- | --- |

3.

A Emilio Pucci International BV é condenada no pagamento de um terço das despesas. O IHMI e a El Corte Inglés, SA são condenados no pagamento de dois terços das despesas.

---

(1)  JO C 267 de 7.11.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/22 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

(Processo T-373/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci - Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 355/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:J. Crespo Carrillo, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Emilio Pucci International BV e El Corte Inglês, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/22 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão

(Processo T-387/09) (1)

(Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” - Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada - Decisão que constitui título executivo - Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância - Fundamento jurídico do recurso - Natureza dos fundamentos invocados - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração)

2012/C 355/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: inicialmente S por P. Walravens e J. De Wachter e, seguidamente P. Walravens e J. Blockx, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, assistida por R. Van der Hout, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de julho de 2009, relativa à recuperação da quantia de 258 560,61 euros, acrescida de juros, devida pela recorrente no quadro dos projetos IST-1999-11823 FOND MST (Formation of a New Design House for MST) e IST-2000-28229 ANAB (Assessment of a New Anodic Bonder)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/23 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho

(Processo T-465/09) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 - Recusa de acesso - Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais - Divulgação anterior)

2012/C 355/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: M. Jarry e N. Amara-Lebret, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, depois C. Fekete e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Título principal, pedido de anulação da decisão do Conselho de 21 de setembro concedendo acesso a determinados relatórios elaborados pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Ivan Jurašinović suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Ivan Jurašinović suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/23 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)

(Processo T-39/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI - Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI - Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 355/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA(Madrid, Espanha) (inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (J. Crespo Carrillo, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2009 (processo R 173/2009-1), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglês, SA e a Emilio Pucci International BV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/23 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho

(Processo T-63/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo - Recusa de acesso - Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais - Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos)

2012/C 355/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: N. Amara-Lebret, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, depois C. Fekete e J. Herrmann, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão do Conselho de 7 de dezembro de 2009 que recusa conceder ao recorrente o acesso às decisões relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação tinha solicitado no âmbito do processo de Ante Gotovina, e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas instituições da União Europeia e esse órgão jurisdicional, incluindo os eventuais anexos, nomeadamente os pedidos iniciais de documentos enviados tanto por esse órgão jurisdicional como pelos advogados de A. Gotovina.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 7 de dezembro de 2009 que recusa conceder a Ivan Jurašinović o acesso às decisões relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação lhe foi solicitada no âmbito do processo de Ante Gotovina e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas instituições da União Europeia e este órgão jurisdicional, incluindo os eventuais anexos, nomeadamente os pedidos iniciais de documentos emitidos tanto por este órgão jurisdicional como pelos advogados de A. Gotovina, na medida em que recusa acesso à correspondência trocada entre o Conselho e o referido órgão jurisdicional, bem como aos documentos distintos dos relatórios redigidos pela Missão de Vigilância da Comunidade Europeia, anexos a essa correspondência. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 7 de dezembro de 2009 que recusa conceder a Ivan Jurašinović o acesso às decisões relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação lhe foi solicitada no âmbito do processo de Ante Gotovina e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas instituições da União Europeia e este órgão jurisdicional, incluindo os eventuais anexos, nomeadamente os pedidos iniciais de documentos emitidos tanto por este órgão jurisdicional como pelos advogados de A. Gotovina, na medida em que recusa acesso à correspondência trocada entre o Conselho e o referido órgão jurisdicional, bem como aos documentos distintos dos relatórios redigidos pela Missão de Vigilância da Comunidade Europeia, anexos a essa correspondência.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/24 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento

(Processo T-160/10) (1)

(Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)

2012/C 355/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (Marchtrenk, Austria) (Representante: A. Auer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | J é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

J é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/24 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-215/10) (1)

(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Algodão - Ajuda aos mais necessitados - Desenvolvimento rural - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)

2012/C 355/51

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente, I. Chalkias, G. Skiani e E. Leftheriotou, seguidamente I. Chalkias, E. Leftheriotou e X. Basakou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 17.7.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/24 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-257/10) (1)

(Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados países terceiros - Empréstimos a taxa reduzida - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Autoridade de caso julgado - Dever de fundamentação)

2012/C 355/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representantes: P. Gentili e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da Wam SPA (JO 2011, L 57, p. 29).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 221 de 14.8.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/25 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão

(Processo T-303/10) (1)

(Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude)

2012/C 355/53

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recuso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recuso.

| 2. | A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/25 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão

(Processo T-312/10) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) - Contrato relativo ao projeto “I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety” - Rescisão do contrato - Pedido de reembolso da contribuição financeira paga - Indemnização - Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso - Pedido reconvencional)

2012/C 355/54

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA (Guidonia Montecelio, Itália) (representantes: P. Tomassi, S. Baratti e P. Caprile, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido de pagamento da contribuição financeira à qual a recorrente considera ter direito nos termos do contrato n.o 27195, celebrado em 13 de dezembro de 2005 entre a Comissão e a recorrente, relativo ao projeto de investigação denominado «I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety», e um pedido reconvencional que tem por objeto o reembolso de uma parte da contribuição financeira paga e o pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto pela Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso interposto pela Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA.

| 2. | A ELE.SI.A é condenada a proceder ao pagamento à Comissão Europeia do montante de 184 129,74 euros, acrescido de juros a contar de 18 de maio de 2010, bem como do montante de 7 344,46 euros, acrescido de juros a contar de 18 de junho de 2010. |
| --- | --- |

2.

A ELE.SI.A é condenada a proceder ao pagamento à Comissão Europeia do montante de 184 129,74 euros, acrescido de juros a contar de 18 de maio de 2010, bem como do montante de 7 344,46 euros, acrescido de juros a contar de 18 de junho de 2010.

| 3. | A ELE.SI.A é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A ELE.SI.A é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260, de 25.9.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/26 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)

(Processo T-584/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 355/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mustafa Yilmaz (Estugarda, Alemanha) (representantes: inicialmente F. Kuschmirek, em seguida F. Stangl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tequila Cuervo, SA de CV (Tlaquepaque, Jalisco, México) (representante: S. Salvetti, advogada)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de outubro de 2010 (processo R 1162/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Mustafa Yilmaz e a Tequila Cuervo, SA de CV.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se destina a anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de outubro de 2010 (processo R 1162/2009-2), na parte em que aceitou o registo da marca requerida para os produtos «bebidas alcoólicas». |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se destina a anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de outubro de 2010 (processo R 1162/2009-2), na parte em que aceitou o registo da marca requerida para os produtos «bebidas alcoólicas».

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Mustafa Yilmaz suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI e pela Tequila Cuervo, SA de CV. |
| --- | --- |

3.

Mustafa Yilmaz suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI e pela Tequila Cuervo, SA de CV.

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(1)  JO C 55, de 19.2.2011

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/26

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

(Processo T-501/10) (1)

(Concorrência - Concentrações - Mercado italiano de serviços de televisão pagos - Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração - Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália - Litígio que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito - Inadmissibilidade)

2012/C 355/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Itália); e Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma) (representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d’Urbano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Gencarelli e P. Manzini, seguidamente L. Malferrari e J. Bourke, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Milão, Itália) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4976 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.2876).

Dispositivo

| 1. | Não há lugar a decisão sobre o primeiro e o quarto pedidos. |
| --- | --- |

1.

Não há lugar a decisão sobre o primeiro e o quarto pedidos.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 346 de 18.12.2010.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/27 |
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C 355/27

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-52/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)

2012/C 355/57

Língua do processo: grego

Partes

Requerente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e S. Thomas, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).

Dispositivo

| 1. | É suspensa a execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, na medida em que esta decisão obriga a que a República Helénica recupere junto dos beneficiários os montantes pagos. |
| --- | --- |

1.

É suspensa a execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, na medida em que esta decisão obriga a que a República Helénica recupere junto dos beneficiários os montantes pagos.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/27 |
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C 355/27

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

(Processo T-162/12)

2012/C 355/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o pedido admissível e fundamentado; |
| --- | --- |

—

Declarar o pedido admissível e fundamentado;

| — | Consequentemente, declarar nula e sem efeito, na medida em que lhe diz respeito, a Decisão 2012/50/PESC, em todos os seus efeitos; |
| --- | --- |

—

Consequentemente, declarar nula e sem efeito, na medida em que lhe diz respeito, a Decisão 2012/50/PESC, em todos os seus efeitos;

| — | Condenar o Conselho nas despesas e no pagamento de 25 000,00 euros a título de despesas não reembolsáveis. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas e no pagamento de 25 000,00 euros a título de despesas não reembolsáveis.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos baseados: i) em violação das regras de procedimento e dos direitos da defesa; ii) na falta de fundamento jurídico; iii) na violação do artigo 1.o da decisão 2011/72/PESC (1) e em fundamentação insuficiente; iv) num erro de apreciação; e v) na ingerência desproporcionada no direito de propriedade e na liberdade empresarial.

---

(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/27 |
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C 355/27

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

(Processo T-363/12)

2012/C 355/59

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16;

| — | alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/28 |
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C 355/28

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

(Processo T-364/12)

2012/C 355/60

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16;

| — | alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/28 |
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C 355/28

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

(Processo T-379/12)

2012/C 355/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Electric Bike World Ltd (Southampton, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brunswick Corp. (Lake Forest, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 2308/2011-1; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 2308/2011-1; e

| — | Condenar o Instituto e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «LIFECYCLE» para produtos e serviços das classes 12, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8546401

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo espanhol n.o 1271758 da marca nominativa «LIFECYCLE», para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão controvertida na medida em que rejeitou a oposição para produtos da classe 12; rejeitou o pedido de marca comunitária para esses produtos; negou provimento ao recurso para os demais produtos da classe 12

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/29 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/29

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

(Processo T-382/12)

2012/C 355/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kampol sp. z o.o. (Świdnica, Polónia) (representante: J. Kępiński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Colmol-Colchões, SA (Oliveira de Azeméis, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir o recurso e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de junho de 2012, no processo R 2286/2011-4; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de junho de 2012, no processo R 2286/2011-4;

| — | rejeitar na sua integralidade a oposição n.o B 1762742 (pedido de marca comunitária n.o 9080078); |
| --- | --- |

—

rejeitar na sua integralidade a oposição n.o B 1762742 (pedido de marca comunitária n.o 9080078);

| — | condenar o IHMI a registar a marca requerida; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a registar a marca requerida;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo; e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo; e

| — | em alternativa, remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso do IHMI para novo julgamento do processo de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. |
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—

em alternativa, remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso do IHMI para novo julgamento do processo de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NOBEL» com as cores preta, dourada e vermelha, para produtos das classes 10 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o 9080078

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada portuguesa n.o 373184 «NOBEL» para produtos da classe 20

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/29 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/29

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

(Processo T-383/12)

2012/C 355/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ferienhäuser zum See GmbH (Marienmünster, Alemanha) (representantes: M. Boden e I. Höfener, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sunparks Groep NV (Den Haan, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de junho de 2012, no processo R 1928/2011-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de junho de 2012, no processo R 1928/2011-4;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 25 de julho de 2011; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 25 de julho de 2011; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Sun Park Holidays Die wohl kinderfreundlichste Art Campingurlaub zu machen!» de cor azul, amarela e preta, para serviços das classes 39 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 9078049

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 6852453 para a marca figurativa de cor azul e verde «Sunparks Holiday Parks», para serviços das classes 39, 41 e 43; registo de marca Benelux n.o 834301 da marca nominativa «SUNPARK»; registo de marca Benelux n.o 853882 e registo internacional n.o 992185 para a marca figurativa «SUNPARKS»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/30 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/30

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Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)

(Processo T-386/12)

2012/C 355/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aguas De Mondariz Fuente del Val, SL (Mondariz, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 9/2011-5; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 9/2011-5; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «elite BY MONDARIZ», para produtos e serviços das classes 32, 38 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o 6957872

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4995114 para a marca nominativa «ELITE MODEL LOOK», para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 21 e 38; Pedido de marca comunitária n.o 5765185 para a marca figurativa «elite», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44; Registo de marca internacional n.o 949195 para a marca figurativa «elite», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados:

| — | Violação das regras 48.o, n.o 2, 49.o, n.o 1, e 96.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Violação das regras 48.o, n.o 2, 49.o, n.o 1, e 96.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/30 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/30

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

(Processo T-390/12)

2012/C 355/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Lifted Research Group, Inc (Irvine, Estados Unidos) e LRG Europe Ltd (Hertfordshire, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fei Liangchen (Zhejiang, China)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de junho de 2012, no processo R 1199/2010-2; e |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de junho de 2012, no processo R 1199/2010-2; e

| — | condenar o recorrido nas despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso; a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha, condenar o recorrido e a interveniente, a título solidário, nas das despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso. |
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—

condenar o recorrido nas despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso; a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha, condenar o recorrido e a interveniente, a título solidário, nas das despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Lr geans», para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 5572631

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2473627 para a marca nominativa «LIFTED RESEARCH GROUP», para produtos da classe 8; Registo de marca comunitária n.o 1591478 para a marca nominativa «LIFTED RESEARCH GROUP», para produtos da classe 25; Registo de marca comunitária n.o 4709325 para a marca nominativa «L R G», para produtos e serviços das classes 3, 9, 16, 25, 28, 35, 41 e 42; Registo de marca comunitária n.o 2473601 para a marca nominativa «L R G», para produtos da classe 18; Registo de marca comunitária n.o 1591452 para a marca nominativa «L R G», para produtos da classe 25; Registo de marca comunitária n.o 4708897 para a marca figurativa que representa uma árvore com uma cruz, para produtos das classes 3, 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4709218 da marca figurativa «L», para produtos das classes 9, 18 e 25; Pedido de marca comunitária n.o 4988127 da marca figurativa «L», para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35; Sinais não registados usados no comércio na União Europeia «LIFTED RESEARCH GROUP», «LRG», «L r geans», «L», «Lrg», «Lr geans», para produtos das classes 3, 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e |
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—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho em conjugação com a regra 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho em conjugação com a regra 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/31 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/31

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE)

(Processo T-391/12)

2012/C 355/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e S. Paul, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unipapel Industria Comercio y Servicios, SL (Tres Cantos, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de junho de 2012, no processo R 745/2011-1; e |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de junho de 2012, no processo R 745/2011-1; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «UNITED OFFICE», para produtos das classes 9, 16 e 20 — Pedido de marca comunitária n.o 7454606

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade tem por base os motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e o registo de marca comunitária n.o 1445832 da marca nominativa «UNIOFFICE», para produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária impugnada em relação a parte dos produtos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e com a regra 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e |
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—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e com a regra 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/32 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/32

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

(Processo T-393/12)

2012/C 355/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo SA (Paris, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de maio de 2012, no processo R 1659/2011-2; e |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de maio de 2012, no processo R 1659/2011-2; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «KENZO» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 6334544

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: pedido de marca comunitária n.o 720706 para a marca nominativa «KENZO», para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; e |
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—

violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; e

| — | violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. |
| --- | --- |

—

violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/32 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/32

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)

(Processo T-395/12)

2012/C 355/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fetim BV (Amsterdão, Países Baixos) (representante: L. Bakers, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Solid Floor Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de junho de 2012, no processo R 884/2011-2; e |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de junho de 2012, no processo R 884/2011-2; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas do processo. |
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—

Condenação do IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Solidfloor The professional’s choice», para produtos da classe 19 — Pedido de marca comunitária n.o 5667837

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa «SOLID floor» no Reino Unido, sob o n.o 2390415, para produtos das classes 19 e 37; nome comercial «Solid Floor Ltd» usado na vida comercial no Reino Unido; Nome de domínio «SOLID floor» usado na vida comercial no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão recorrida, acolheu a oposição na totalidade e rejeitou o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/33 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/33

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)

(Processo T-407/12)

2012/C 355/69

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de julho de 2012, no processo R 1849/2011-2, e |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de julho de 2012, no processo R 1849/2011-2, e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ubee Interactive», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7397326

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/33 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/33

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)

(Processo T-408/12)

2012/C 355/70

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de julho de 2012, no processo R 1848/2011-2, e |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de julho de 2012, no processo R 1848/2011-2, e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ubee», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7467111

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/34 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/34

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Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)

(Processo T-410/12)

2012/C 355/71

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: Vitaminaqua Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Krajnyák, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que recusou o pedido de registo no 8.338.592, relativa à marca figurativa «vitaminaqua» (processo R 997/2011-1), e ordenar o registo da marca, para que o sinal fique protegido como marca, de acordo com a decisão tomada pela Divisão de Oposição do IHMI. |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que recusou o pedido de registo no 8.338.592, relativa à marca figurativa «vitaminaqua» (processo R 997/2011-1), e ordenar o registo da marca, para que o sinal fique protegido como marca, de acordo com a decisão tomada pela Divisão de Oposição do IHMI.

| — | Condenar a opoente nas despesas. |
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—

Condenar a opoente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «vitaminaqua» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo no 8.338.592)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Energy Brands, Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Entre outras, as marcas nominativas nacionais «VITAMINWATER» para produtos das classes 5, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo como marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, (1) pois não existe risco de confusão entre as marcas controvertidas

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(1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/34 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/34

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão

(Processo T-415/12)

2012/C 355/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França); Pace International LLC (Washington, Estados Unidos); e Decco Iberica Post Cosecha, SAU (Paterna, Espanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso; |
| --- | --- |

—

Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

| — | Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão (1); e |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão (1); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por erro manifesto de apreciação. A Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o ato impugnado com base em preocupações hipotéticas: (i) os três metabolitos não identificados e (ii) os produtos transformados. No que diz respeito a estas preocupações, a Comissão também errou ao exigir das recorrentes uma probatio diabolica, concretamente, ao pedir a identidade dos metabolitos não identificados em maçãs armazenadas, quando tal era tecnicamente impossível, e ao pedir-lhes que demonstrassem a ausência de risco no que respeita aos componentes de baixo risco encontrados abaixo do Limite de Quantificação (LOQ) em produtos transformados. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por erro manifesto de apreciação. A Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o ato impugnado com base em preocupações hipotéticas: (i) os três metabolitos não identificados e (ii) os produtos transformados. No que diz respeito a estas preocupações, a Comissão também errou ao exigir das recorrentes uma probatio diabolica, concretamente, ao pedir a identidade dos metabolitos não identificados em maçãs armazenadas, quando tal era tecnicamente impossível, e ao pedir-lhes que demonstrassem a ausência de risco no que respeita aos componentes de baixo risco encontrados abaixo do Limite de Quantificação (LOQ) em produtos transformados.

| 2. | Segundo fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa. O ato impugnado baseia-se num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar («EFSA») que introduziu uma nova exigência — apresentação de um método analítico totalmente validado — numa fase muito avançada do procedimento de avaliação. As recorrentes apresentaram os dados pedidos ao relator, que, por sua vez, os avaliou e preparou as suas conclusões no sentido de que os dados eram suficientes para responder à questão suscitada pela EFSA. A Comissão não teve contudo em conta os novos dados. Além disso, não foi dada às recorrentes a possibilidade de responderem à questão devido entendimento errado que a Comissão faz do Regulamento (CE) n.o 33/2008 (2) da Comissão, a respeito da apresentação de dados novos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa. O ato impugnado baseia-se num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar («EFSA») que introduziu uma nova exigência — apresentação de um método analítico totalmente validado — numa fase muito avançada do procedimento de avaliação. As recorrentes apresentaram os dados pedidos ao relator, que, por sua vez, os avaliou e preparou as suas conclusões no sentido de que os dados eram suficientes para responder à questão suscitada pela EFSA. A Comissão não teve contudo em conta os novos dados. Além disso, não foi dada às recorrentes a possibilidade de responderem à questão devido entendimento errado que a Comissão faz do Regulamento (CE) n.o 33/2008 (2) da Comissão, a respeito da apresentação de dados novos.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que o ato impugnado é ilegal por ser desproporcionado. Mesmo que se aceitasse que os novos estudos não podiam ser tomados em consideração, a Comissão podia ter adotado uma decisão de inclusão com medidas menos restritivas, como sujeitá-la a dados confirmativos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o ato impugnado é ilegal por ser desproporcionado. Mesmo que se aceitasse que os novos estudos não podiam ser tomados em consideração, a Comissão podia ter adotado uma decisão de inclusão com medidas menos restritivas, como sujeitá-la a dados confirmativos.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012 L 171, p. 2).

(2)  Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (JO 2008 L 15, p. 5).

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/35 |
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17.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/35

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

(Processo T-416/12)

2012/C 355/73

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: HP Health Clubs Iberia, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Serrat Viñas, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shiseido Company Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 2212/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 2212/2010-1;

| — | Julgar improcedente a oposição deduzida pela Shiseido Company Ltd; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente a oposição deduzida pela Shiseido Company Ltd;

| — | Remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca pedida para todos os serviços contestados; e |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca pedida para todos os serviços contestados; e

| — | Condenar a parte recorrida e a outra parte envolvida neste processo no pagamento das despesas em que a recorrente incorreu tanto neste como no anterior processo perante o IHMI. |
| --- | --- |

—

Condenar a parte recorrida e a outra parte envolvida neste processo no pagamento das despesas em que a recorrente incorreu tanto neste como no anterior processo perante o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: HP Health Clubs Iberia, SA

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ZENSATIONS» para serviços das classes 35 e 44 — pedido de marca comunitária n.o5 778 303

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Shiseido Company Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ZEN» para bens e serviços das classes 3, 21 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Julga improcedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 75.o, n.o 2, e do artigo 76.o, n.o 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o, n.o 2, e do artigo 76.o, n.o 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/35 |
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17.11.2012

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C 355/35

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

(Processo T-422/12)

2012/C 355/74

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleink, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2012 no processo R 817/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2012 no processo R 817/2012-4;

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS» para produtos e serviços das classes 9, 11 e 37 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 010139749

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/36 |
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C 355/36

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Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)

(Processo T-423/12)

2012/C 355/75

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skype (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Fowler, Solicitor, J. Schmitt, lawyer, e J. Mellor, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido); e Sky IP International Ltd (Isleworth)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de julho de 2012 no processo R 1561/2010-4; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de julho de 2012 no processo R 1561/2010-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «skype», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 4546248

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 3203411 da marca nominativa comunitária «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38, 41 e 42; Registo n.o 2302176 E da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 16, 35 e 38; Registo n.o 2302176 B da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42; Registo n.o 1178409 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 1178540 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3166337 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3203619 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Marca do Reino Unido «SKY», para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42; Marca anterior não registada, nome comercial e firma «SKY» utilizados no comércio no Reino Unido para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/36 |
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C 355/36

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)

(Processo T-425/12)

2012/C 355/76

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representante: B. Gumpoldsberger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elite Licensing Company SA (Fribourg, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2012, no processo R 881/2011-1, na parte em que deu provimento ao recurso da opoente e recusou o registo do pedido de marca comunitária da recorrente nas classes 9, 12, 18, 22, 25 e 28; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2012, no processo R 881/2011-1, na parte em que deu provimento ao recurso da opoente e recusou o registo do pedido de marca comunitária da recorrente nas classes 9, 12, 18, 22, 25 e 28;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém a letra «e», para produtos e serviços das classes 9, 12, 18, 22, 25, 28 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o6 220 421

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Elite Licensing Company SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional, internacional e comunitária, que contém a letra «e», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deu parcialmente provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/37 |
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17.11.2012

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C 355/37

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Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

(Processo T-430/12)

2012/C 355/77

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Beteilungs (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de julho de 2012 no processo R 793/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de julho de 2012 no processo R 793/2011-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «European network rapid manufacturing», para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 17 e 42 — marca comunitária n.o7 407 968

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa inclui uma imitação heráldica dos símbolos europeus

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e anula o registo da marca figurativa

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a) da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/37 |
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17.11.2012

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C 355/37

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta)

(Processo T-583/10) (1)

2012/C 355/78

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 55, de 19.2.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/37 |
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Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

(Processo T-452/11) (1)

2012/C 355/79

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 305, de 15.10.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/38 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE)

(Processo T-484/11) (1)

2012/C 355/80

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 319, de 29.10.2011.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/38 |
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C 355/38

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

(Processo T-60/12) (1)

2012/C 355/81

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/38 |
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C 355/38

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho

(Processo T-116/12) (1)

2012/C 355/82

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/38 |
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Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

(Processo T-212/12) (1)

2012/C 355/83

Língua do processo: sueco

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/39 |
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17.11.2012

PT

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C 355/39

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-86/12)

2012/C 355/84

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: A. Lizer-Klatka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não prolongar a validade da lista de reserva EPSO/AD/60/06 relativamente à recorrente durante o período em que esteve em licença de maternidade e parental.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 17 de outubro de 2011 de pôr fim à validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 em 31 de dezembro de 2011 relativamente à recorrente, anulação da decisão de 10 de maio de 2012, adotada em resposta à reclamação da recorrente n.o R/147111, e prolongamento da validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 relativamente à recorrente pelo período em que esta esteve em licença de maternidade e parental durante a validade da referida lista, ou seja, por um período de 3 anos e 46 dias; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 17 de outubro de 2011 de pôr fim à validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 em 31 de dezembro de 2011 relativamente à recorrente, anulação da decisão de 10 de maio de 2012, adotada em resposta à reclamação da recorrente n.o R/147111, e prolongamento da validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 relativamente à recorrente pelo período em que esta esteve em licença de maternidade e parental durante a validade da referida lista, ou seja, por um período de 3 anos e 46 dias;

| — | condenação de cada parte nas suas próprias despesas nos termos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de julho de 2007, tendo em conta a argumentação da recorrente constante dos n.os 56 e seguintes do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenação de cada parte nas suas próprias despesas nos termos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de julho de 2007, tendo em conta a argumentação da recorrente constante dos n.os 56 e seguintes do presente recurso.

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| 17.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/39 |
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17.11.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/39

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-97/12)

2012/C 355/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão Europeia de não recrutar a recorrente depois de ter sido aprovada no concurso EPSO/AD/177/10-EPA e pedido de indemnização.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente nomeando-a e afetando-a como funcionária ao lugar vago COM/2011/218; |
| --- | --- |

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Anulação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente nomeando-a e afetando-a como funcionária ao lugar vago COM/2011/218;

| — | Anulação da decisão da AIPN, de 5 de junho de 2012, que indeferiu parcialmente a reclamação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente como funcionária; |
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Anulação da decisão da AIPN, de 5 de junho de 2012, que indeferiu parcialmente a reclamação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente como funcionária;

| — | Condenação da Comissão Europeia na reconstituição da carreira da recorrente; |
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Condenação da Comissão Europeia na reconstituição da carreira da recorrente;

| — | Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 14 911,07 Euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensões a partir do mês de outubro de 2011, |
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Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 14 911,07 Euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensões a partir do mês de outubro de 2011,

| — | Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 2 500 Euros pelo prejuízo material e moral causado, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso da instância, devendo esses montantes ser acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos; |
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Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 2 500 Euros pelo prejuízo material e moral causado, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso da instância, devendo esses montantes ser acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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