# Jornal Oficial C 370/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.370.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 370 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano30 de Novembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.370.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 370

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano30 de Novembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 370/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 370/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 370/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 370/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 370/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

2

2012/C 370/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 370/04 | Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 370/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 370/06 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 370/04

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

6

Comissão Europeia

2012/C 370/05

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 370/06

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

o

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8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 370/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 10 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 370/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 370/01

| Data de adoção da decisão | 14.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34643 (12/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | Martinique, Guadeloupe, Guyane, Réunion, Saint-Martin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d’aides à caractère social au bénéfice de certaines catégories de personnes ayant leur résidence habituelle dans l'une des collectivités suivantes: la Guadeloupe, la Guyane, la Martinique, Mayotte, la Nouvelle-Calédonie, la Polynésie française, La Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Saint-Pierre-et-Miquelon et Wallis-et-Futuna |
| Base jurídica | Code général des collectivités territoriales, délibération du Conseil régional de la Guadeloupe no CR/11-530 du 3 mai 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,9 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.4.2012-Indeterminada |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68 rue de Bellechasse |
| 75700 Paris |
| FRANCE |

Data de adoção da decisão

14.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34643 (12/N)

Estado-Membro

França

Região

Martinique, Guadeloupe, Guyane, Réunion, Saint-Martin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aides à caractère social au bénéfice de certaines catégories de personnes ayant leur résidence habituelle dans l'une des collectivités suivantes: la Guadeloupe, la Guyane, la Martinique, Mayotte, la Nouvelle-Calédonie, la Polynésie française, La Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Saint-Pierre-et-Miquelon et Wallis-et-Futuna

Base jurídica

Code général des collectivités territoriales, délibération du Conseil régional de la Guadeloupe no CR/11-530 du 3 mai 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 0,9 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.4.2012-Indeterminada

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68 rue de Bellechasse

75700 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 370/02

| Data de adoção da decisão | 17.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33984 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | United Kingdom | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Green Investment Bank |
| Base jurídica | Enteprise and Regulatory Reform Bill currently being considered by Parliament |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Green Investment Bank |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 082 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Business, Innovation and Skills |
| 1 Victoria Street |
| London |
| SW1H 0ET |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

17.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33984 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

United Kingdom

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Green Investment Bank

Base jurídica

Enteprise and Regulatory Reform Bill currently being considered by Parliament

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Green Investment Bank

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 082 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

—

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Business, Innovation and Skills

1 Victoria Street

London

SW1H 0ET

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 7.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34404 (12/NN) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beweerde aankoop van grond boven de marktprijs en daaropvolgende verkoop van grond onder de marktprijs door de gemeente Sliedrecht |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | project developer |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Setores económicos | Imobiliário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

7.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34404 (12/NN)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beweerde aankoop van grond boven de marktprijs en daaropvolgende verkoop van grond onder de marktprijs door de gemeente Sliedrecht

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

project developer

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Setores económicos

Imobiliário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 26.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35197 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Dolnośląskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nokia Siemens Networks Sp. z o.o. |
| Base jurídica | — | Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Nokia Siemens Networks Sp. z o.o. |

Data de adoção da decisão

26.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35197 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Dolnośląskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nokia Siemens Networks Sp. z o.o.

Base jurídica

—

Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Nokia Siemens Networks Sp. z o.o.

| — | „Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011–2020”, przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241), zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r., zwany dalej „Programem” |
| --- | --- |

—

„Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011–2020”, przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241), zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r., zwany dalej „Programem”

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Nokia Siemens Networks Sp. z o.o.

Objetivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2,24 PLN (em milhões)

Intensidade

7,53 %

Duração

31.12.2012-31.12.2013

Setores económicos

Atividades de telecomunicações sem fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/5 |
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30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 370/03

| Data de adoção da decisão | 18.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34207 (12/NN) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Romania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prima împădurire a terenurilor agricole |
| Base jurídica | Programul Național de Dezvoltare Rurală conform Deciziei C(2008) 3831 a Comisiei din 16 iulie 2008 – Măsura 221 din Axa II – „Îmbunătățirea mediului și a spațiului rural” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Outros — Forma ajutorului este sub formă de compensare a pierderilor de venit și a cheltuielilor suplimentare asociate primei împăduriri.
  Solicitanții vor primi sprijin pentru împădurirea terenurilor agricole, constînd în plăți acordate beneficiarilor pentru:
  costuri de înființare a plantației, incluzând costurile pentru materialul de plantare, plantarea în sine și alte costuri legate direct și necesare pentru operațiunea de plantare (primă de înființare);
  costurile aferente perioadei de după plantare pentru întreținerea plantațiilor (primă anuală pe ha pentru 5 ani, începând cu anul de plantare);
  compensarea pierderii de venit agricol ca urmare a împăduririi (primă anuală pe ha pentru 15 ani, începând cu anul înființării plantației). |
| Orçamento | | Orçamento global: 1 133 RON (em milhões) |

Data de adoção da decisão

18.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34207 (12/NN)

Estado-Membro

Roménia

Região

Romania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prima împădurire a terenurilor agricole

Base jurídica

Programul Național de Dezvoltare Rurală conform Deciziei C(2008) 3831 a Comisiei din 16 iulie 2008 – Măsura 221 din Axa II – „Îmbunătățirea mediului și a spațiului rural”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Outros — Forma ajutorului este sub formă de compensare a pierderilor de venit și a cheltuielilor suplimentare asociate primei împăduriri.

Solicitanții vor primi sprijin pentru împădurirea terenurilor agricole, constînd în plăți acordate beneficiarilor pentru:

costuri de înființare a plantației, incluzând costurile pentru materialul de plantare, plantarea în sine și alte costuri legate direct și necesare pentru operațiunea de plantare (primă de înființare);

costurile aferente perioadei de după plantare pentru întreținerea plantațiilor (primă anuală pe ha pentru 5 ani, începând cu anul de plantare);

compensarea pierderii de venit agricol ca urmare a împăduririi (primă anuală pe ha pentru 15 ani, începând cu anul înființării plantației).

Orçamento

Orçamento global: 1 133 RON (em milhões)

| | Orçamento anual: 1 133 RON (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1 133 RON (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Direcția Generală Dezvoltare Rurală |
| --- |
| Autoritatea de Management pentru PNDR prin Agenția de Plăți pentru Agricultură și Dezvoltare Rurală |
| Bd. Carol I nr. 24, sector 3 |
| București |
| ROMÂNIA |

Direcția Generală Dezvoltare Rurală

Autoritatea de Management pentru PNDR prin Agenția de Plăți pentru Agricultură și Dezvoltare Rurală

Bd. Carol I nr. 24, sector 3

București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/6

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Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 370/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e entidades constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/739/PESC do Conselho (1) e dos Anexos II e II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento (UE) n.o 1117/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C — Unidade de Coordenação |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade de Coordenação

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

(2)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 9.

---

Comissão Europeia

| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de novembro de 2012

2012/C 370/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2994 |
| JPY | iene | 106,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,81053 |
| SEK | coroa sueca | 8,6371 |
| CHF | franco suíço | 1,2043 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3500 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,226 |
| HUF | forint | 279,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| PLN | zlóti | 4,0968 |
| RON | leu romeno | 4,5100 |
| TRY | lira turca | 2,3241 |
| AUD | dólar australiano | 1,2432 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2886 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0704 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5763 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5857 |
| KRW | won sul-coreano | 1 407,53 |
| ZAR | rand | 11,4055 |
| CNY | iuane | 8,0917 |
| HRK | kuna | 7,5391 |
| IDR | rupia indonésia | 12 490,31 |
| MYR | ringgit | 3,9569 |
| PHP | peso filipino | 53,001 |
| RUB | rublo | 40,0600 |
| THB | baht | 39,905 |
| BRL | real | 2,7264 |
| MXN | peso mexicano | 16,8116 |
| INR | rupia indiana | 71,2400 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2994

JPY

iene

106,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,81053

SEK

coroa sueca

8,6371

CHF

franco suíço

1,2043

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3500

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,226

HUF

forint

279,30

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

PLN

zlóti

4,0968

RON

leu romeno

4,5100

TRY

lira turca

2,3241

AUD

dólar australiano

1,2432

CAD

dólar canadiano

1,2886

HKD

dólar de Hong Kong

10,0704

NZD

dólar neozelandês

1,5763

SGD

dólar singapurense

1,5857

KRW

won sul-coreano

1 407,53

ZAR

rand

11,4055

CNY

iuane

8,0917

HRK

kuna

7,5391

IDR

rupia indonésia

12 490,31

MYR

ringgit

3,9569

PHP

peso filipino

53,001

RUB

rublo

40,0600

THB

baht

39,905

BRL

real

2,7264

MXN

peso mexicano

16,8116

INR

rupia indiana

71,2400

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/8 |
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30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/8

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 370/06

N.o de auxílio: SA.35055 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Regione Toscana

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: interventi nel settore della pesca professionale e dell'acquacolture — periodo di programmazione 2012-2015.

Base jurídica: Legge n. 66/2005 «Disciplina della attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca professionale e dell'acquacoltura».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 1 400 000 EUR, dos quais:

Intensidade máxima do auxílio:

| a) | Modernização dos equipamentos da aquicultura — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos; |
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a)

Modernização dos equipamentos da aquicultura — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

| b) | Modernização dos portos de pesca — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos; |
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b)

Modernização dos portos de pesca — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

| c) | Rastreabilidade dos produtos — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos realizados por entidades públicas a favor das suas próprias estruturas; |
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c)

Rastreabilidade dos produtos — até 60 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos realizados por entidades públicas a favor das suas próprias estruturas;

| d) | Diversificação das atividades de pesca através da pesca recreativa — até 40 % dos custos elegíveis; |
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d)

Diversificação das atividades de pesca através da pesca recreativa — até 40 % dos custos elegíveis;

| e) | Promoção dos produtos — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos; |
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e)

Promoção dos produtos — até 40 % dos custos elegíveis/até 100 % para projetos públicos;

| f) | Pesca nas águas interiores — até 40 % dos custos elegíveis; |
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f)

Pesca nas águas interiores — até 40 % dos custos elegíveis;

| g) | Aplicação das intervenções previstas no âmbito dos planos de gestão de interesse regional — até 100 % dos custos elegíveis; |
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g)

Aplicação das intervenções previstas no âmbito dos planos de gestão de interesse regional — até 100 % dos custos elegíveis;

| h) | Ações realizadas com as organizações profissionais do setor — até 100 % dos custos elegíveis; |
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h)

Ações realizadas com as organizações profissionais do setor — até 100 % dos custos elegíveis;

| i) | Assistência técnica — até 100 % dos custos elegíveis. |
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i)

Assistência técnica — até 100 % dos custos elegíveis.

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objetivo do auxílio: A nova programação em matéria de pescas e aquicultura introduz a possibilidade de aplicar novos tipos de intervenções, com base na evolução do setor no último período de programação ou em novos elementos introduzidos na legislação comunitária recente. As ações previstas para o período 2012-2015, de natureza essencialmente estrutural e destinadas a melhorar a competitividade do sistema graças à modernização, inovação e a intervenções setoriais e infraestruturais, devem ser acompanhadas de medidas ligadas à gestão do território, especialmente do meio marinho e dos recursos, de cuja disponibilidade dependem a sobrevivência do setor da pesca profissional.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 10.o, 11.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Atividades em causa: Pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Regione Toscana — Direzione Competitività del sistema regionale e Sviluppo delle Competenze — Settore programmazione Agricola |
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| Via di Novoli 26 |
| 50127 Firenze FI |
| ITALIA |

Regione Toscana — Direzione Competitività del sistema regionale e Sviluppo delle Competenze — Settore programmazione Agricola

Via di Novoli 26

50127 Firenze FI

ITALIA

Províncias de:

| | Arezzo — Ufficio Pesca — Piazza Libertà 3 — 52100 Arezzo AR |
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Arezzo — Ufficio Pesca — Piazza Libertà 3 — 52100 Arezzo AR

| | Firenze — Ufficio Pesca — Via Ginori 10 — 50129 Firenze FI |
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Firenze — Ufficio Pesca — Via Ginori 10 — 50129 Firenze FI

| | Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca 39 — 58100 Grosseto GR |
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Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca 39 — 58100 Grosseto GR

| | Livorno — Ufficio Pesca — Via Galilei 62 — 57100 Livorno LI |
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Livorno — Ufficio Pesca — Via Galilei 62 — 57100 Livorno LI

| | Lucca — Ufficio Pesca — Piazza Napoleone — 55100 Lucca LU |
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Lucca — Ufficio Pesca — Piazza Napoleone — 55100 Lucca LU

| | Massa Carrara — Ufficio Pesca — Palazzo Ducale — Piazza Aranci — 54100 Massa Carrara MS |
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Massa Carrara — Ufficio Pesca — Palazzo Ducale — Piazza Aranci — 54100 Massa Carrara MS

| | Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni 24 — 56100 Pisa PI |
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Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni 24 — 56100 Pisa PI

| | Pistoia — Ufficio Pesca — Via Teodulo Mabellini 9 — 51100 Pistoia PT |
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Pistoia — Ufficio Pesca — Via Teodulo Mabellini 9 — 51100 Pistoia PT

| | Prato — Ufficio Pesca — Via Ricasoli 25 — 59100 Prato PO |
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Prato — Ufficio Pesca — Via Ricasoli 25 — 59100 Prato PO

| | Siena — Ufficio Pesca — Via Delle Sperandie 47 — 53100 Siena SI |
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Siena — Ufficio Pesca — Via Delle Sperandie 47 — 53100 Siena SI

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.toscana.it/regione/export/RT/sito-RT/Contenuti/sezioni/agricoltura/sviluppo_rurale/rubriche/piani_progetti/visualizza_asset.html_233125563.html

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: A lei regional n.o 66/2005 prevê um sistema local de gestão da pesca estreitamente associado ao sistema provincial. Não é possível gerir os recursos provinciais diretamente através de um programa FEP.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 30.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/10 |
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30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/10

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 370/07

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«WEIDEOCHSE VOM LIMPURGER RIND»

N.o CE: DE-PDO-0005-0881-17.06.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Weideochse vom Limpurger Rind»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.1: | Carnes (e miudezas) frescas |
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Classe 1.1:

Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Trata-se de carne proveniente do abate de bovinos ou do corte de carcaças de bovinos pertencentes à raça bovina autóctone «Limpurger Rind», nascida e criada na área geográfica delimitada, alimentada à base de produtos e derivados da agricultura regional, no âmbito de uma pecuária tradicional extensiva durante o período vegetativo.

Com o recurso a cereais durante a fase de engorda, a carne de bovino de pastagem «Weideochse vom Limpurger Rind», desde logo tenra graças à pequena dimensão das fibras que a constituem, apresenta uma carne finamente marmoreada e uma camada de gordura com a espessura desejável. Os animais, de pelo unicolor entre o amarelo claro e o avermelhado, devem, ao abate, ter atingido a idade mínima de 30 meses; medem então mais de 140 cm na garupa e alcançaram um peso que oscila sensivelmente entre os 340 e os 450 kg. A carne é muito suculenta e tenra, derretendo-se na boca como manteiga ou nata. Conforma-se com a classificação SEUROP na classe U+ a R–: perfil convexo a retilíneo no seu conjunto; desenvolvimento muscular forte a bom; coxa: arredondada a bem desenvolvida; dorso: espesso a ainda espesso; pá: arredondada a muito bem desenvolvida; a alcatra é arredondada a ligeiramente arredondada. A cobertura e a parte de gordura correspondem às classes de gordura 2– a 4+: cobertura de gordura fina e leve, com músculos firmes e visíveis em todo o lado a músculos cobertos de gordura mas ainda parcialmente visíveis ao nível da coxa e da pá. O seu sabor característico, típico da raça, distingue-se por um aroma puro e fresco de carne bovina, generoso, harmonioso e complexo, que termina numa nota suave e herbácea. Grelhada, desenvolve um odor fresco, potente, muito aromático e persistente de carne bovina, com notas picantes e caramelizadas. As partes provenientes da coxa e do lombo, próprias para bifes e para fritar, devem amadurecer no osso durante pelo menos três semanas, com exclusão porém da maturação em vácuo.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Os únicos alimentos autorizados, na condição de terem sido produzidos na área geográfica, são os seguintes: forragens pastadas, erva, forragens verdes, alimentos grosseiros, ensilagem de erva, feno, raízes e tubérculos, cereais. Os alimentos cumprem os mais rigorosos critérios de qualidade e provêm na sua maioria da exploração do produtor. Os cereais, produzidos na área geográfica delimitada, são reservados à alimentação das crias e dos animais durante os quatro meses que precedem o abate. É igualmente excluído o recurso a alimentos ou ingredientes geneticamente modificados, assim como a adição à ração de ensilagem de milho, de soja ou de derivados desses produtos. Pratica-se um modo de pecuária tradicional extensiva, pelo que os animais pastam obrigatoriamente durante o período vegetativo. Em conformidade com as práticas tradicionais e em função do crescimento da vegetação nos prados, a pastagem inicia-se, na área geográfica, entre 15 de abril e 5 de maio, em função das condições meteorológicas, e o regresso aos estábulos não pode ocorrer antes de 15 de outubro. Em adição a estes alimentos, os animais recebem nutrientes minerais na forma de blocos minerais salgados para lamber. Os nutrientes minerais podem também ser produzidos fora da área geográfica. A parte de nutrientes minerais na alimentação total não excede 0,5 % do consumo total de alimentos secos.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases de produção, de elaboração e de transformação da carne, isto é, o nascimento, a criação, a engorda e o abate dos bovinos, bem como o corte das carcaças, têm lugar na área geográfica, o que garante a qualidade da carne ligada à sua origem. Tradicionalmente, os animais são mantidos nas pastagens extensivas durante todo o período vegetativo, constituindo um elemento típico dessa paisagem, que é também o seu berço. Num contexto de desenvolvimento e preservação das paisagens, os criadores são fortemente incentivados a colocar os animais a pastar nas encostas verdejantes, em conformidade com as normas de proteção ambiental.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A rotulagem, qualquer que seja a fase de comercialização, deve evidenciar a menção «Weideochse vom Limpurger Rind». O rótulo menciona igualmente o nome e a morada do produtor e/ou o seu número de registo na associação de proteção (Schutzgemeinschaft), bem como quaisquer dados considerados necessários pela referida associação para garantir a rastreabilidade do produto.

Os membros da associação também são obrigados a utilizar o seu logótipo, que apresenta uma cabeça de bovino estilizada, acompanhada de chifres, símbolo de Württemberg, e da menção «Weideochse vom Limpurger Rind».

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica abrange o território dos distritos (Landkreise) de Ostalb, Schwäbisch Hall, Hohenlohe, Rems-Murr e Main Tauber. Junta-se a este território, seguindo os vales principais e os seus vales secundários, o território dos municípios limítrofes de Wüstenrot e de Löwenstein, no distrito de Heilbronn, e o do município de Hardheim, no distrito de Neckar-Odenwald.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A região de Albvorland é pontilhada por colinas e atravessada por dois cursos de água, o Rems e o Lein, cujo leito profundo e vales secundários moldam a paisagem. Os solos da área natural são essencialmente de erosão das formações geológicas do Triássico Superior, ou então do «Jura Negro» e do «Jura Castanho». Estes solos, na sua maioria pesados e pobres, foram essencialmente convertidos em pastagens permanentes. Dada a predominância destes solos impróprios para cultivo, a silvicultura tem aqui um papel económico importante desde há muitos séculos. Embora a parte setentrional tenha também solos leves e arenosos, as encostas estão na sua maioria cobertas de margas iridescentes, uma formação pesada de erosão fácil. A área natural situa-se a uma altitude entre os 320 e os 500 metros. O clima é caracterizado por precipitações abundantes, ventos de oeste quentes e húmidos e uma temperatura média anual de 9 °C. As pastagens encontram-se na maior parte do tempo nas encostas das colinas e o seu solo abre-se em fendas profundas nos períodos de seca. Prados e pastagens apresentam uma estrutura taxonómica característica, em que dominam o trevo violeta, as asteráceas, o gerânio dos prados e as centáureas. A produção forrageira deste prado, rico em espécies, é baixa a média. A área geográfica caracteriza-se pela presença de pequenas estruturas agrícolas.

5.2.   Especificidade do produto:

O bovino de Limpurg é a raça mais antiga das raças bovinas existentes em Württemberg. Este bovino autóctone pertence a uma raça doméstica hoje em dia ameaçada de extinção e constitui um elemento do património cultural e histórico da sua região de origem, cujas paisagens são indissociáveis da sua presença.

O nome desta raça remonta ao antigo condado de Limpurg. Esta variante rústica da raça amarela é o resultado de cruzamentos realizados entre o gado ainda existente no fim da Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) na bacia de Jagst e o gado de Allgäu. As primeiras referências oficiais constam dos registos datados do século XIX. Assim, August von Weckherlin descreve «a estirpe amarela pálida originária do país de Limpurg» (em Die Rindviehzucht Württembergs, mit Vorschlägen zu deren weiterem Emporbringen- ein Beitrag zur landwirtschaftlichen Beschreibung des Königreichs, J. G. Cottaschen Buchhandlung, 1839, p. 20), evocando também os «bovinos de engorda levados para Paris, onde eram vendidos sob o nome de gado de engorda suábio» (em Abbildungen der Rindvieh- und anderen Hausthier-Racen auf den Privatgütern Seiner Majestät des Königs von Württemberg nebst angehängter Beschreibung, F. C. Löflund und Sohn, 1827, p. 19).

No fim do século XVIII, a carne bovina conhecida como «Bœuf de Hohenlohe», proveniente da região com o mesmo nome, é particularmente apreciada em Paris pela sua maciez e pelo seu sabor requintado. Foram transportadas para França manadas inteiras destas variantes locais outrora difundidas, como a Brune de Hall (Haller Braunblässenschlag), variante hoje extinta, ou ainda o bovino de Limpurg. A última transumância com destino a Paris teve lugar em 1913.

Desde o século XIX que se louva a excelente qualidade da carne do bovino de Limpurg: H. Sieglin di-la «maravilhosamente tenra, suculenta e saborosa» (em Die Rinderzucht in Württemberg, A. Müller, 1888, p. 28 e seguintes), enquanto August Lydtin e H. Werner elogiam esta carne «de pequenas fibras, marmoreada, tenra e suculenta, apreciada por todas essas razões» (em Das deutsche Rind: Beschreibung der in Deutschland heimischen Rinderschläge, Arbeiten der Deutschen Landwirtschafts- Gesellschaft, Heft 41, Deutsche Landwirtschafts- Ges. Berlin, 1899, p. 487).

As características organoléticas colhem ainda hoje a mesma apreciação (cfr. Hans H. Sambraus, Gefährdete Nutztierrassen: Ihre Zuchtgeschichte, Nutzung und Bewahrung, Ulmer Verlag, 1999, p. 176-177; Werner Abele, Der Heutige Stand der Zucht des Limpurger Rindes, Tese de doutoramento, Landwirtschaftliche Hochschule Hohenheim, 1953, p. 41 e seguintes). Hoje em dia, os maiores chefes de cozinha procuram esta carne de fibra fina e excelente, proveniente do bovino de raça pura «Limpurger Weideochse».

Com efeito, a carne de bovino «Weideochse vom Limpurger Rind», já tenra graças à pequena dimensão das fibras que a constituem, apresenta uma carne finamente marmoreada e uma camada de gordura com a espessura desejável. A carne é muito suculenta e tenra, derretendo-se na boca como manteiga ou nata. O seu sabor característico, típico da raça, distingue-se por um aroma puro e fresco de carne bovina, generoso, harmonioso e complexo, que termina numa nota suave e herbácea. Grelhada, desenvolve um odor fresco, potente, muito aromático e persistente de carne bovina, com notas picantes e caramelizadas.

A carne de bovino «Weideochse vom Limpurger Rind» deve ao seu sabor excecional, diretamente relacionado com a sua origem, e aos métodos de produção sustentáveis de que é objeto (onde se incluem os prados naturais, mas também a brevidade dos trajetos, o abate sem stress, a maturação no osso) ter sido aceite em novembro de 2005 na «arca do sabor» («Arche des Geschmacks»), registo estabelecido pela associação Slow Food Deutschland e.V. Em Abril de 2009, a fundação Slow Food Foundation for Biodiversity atribuiu-lhe um «Slow Food Presidio» (projeto de proteção da raça/círculo de promoção).

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O clima severo e a vegetação própria dos solos de erosão, assim como a estrutura em pequenas explorações, conduziram ao aparecimento de uma raça local resistente e rústica, cujas características estão perfeitamente adaptadas aos solos calcários pobres em nutrientes. Assim, em 1878, o periódico especializado Württembergisches Wochenblatt für Landwirtschaft já comentava: «Quando implantada noutro lugar, a Limpurg conserva as suas qualidades leiteiras ainda por muitos anos, mas a descendência desta raça pouco comum, ainda que proveniente da reprodução dos melhores espécimes de raça pura, produz menos leite e perde as suas formas belas e suaves» (Kgl. Württ. Zentralstelle für Landwirtschaft Stuttgart, 1878, p. 335).

As condições pedoclimáticas características da área geográfica e o carácter autóctone da raça influenciam a qualidade da carne de bovino «Weideochse vom Limpurger Rind». Estes animais, criados em regime extensivo, estão particularmente bem adaptados à severidade do clima, ao ambiente quase estéril da área geográfica, assim como à alimentação do local. Esta carne deve a sua qualidade particular, a fineza das suas fibras, o número e a distribuição do marmoreado, assim como o seu sabor e o seu aroma, ao modo de criação e às práticas em matéria de alimentação dos animais. As condições pedoclimáticas próprias da área geográfica, o carácter autóctone da raça, a pastagem ao longo de todo o período vegetativo, o recurso a uma alimentação produzida na área, o abate reservado aos animais de idade superior a 30 meses e a maturação da carne no osso durante mais ou menos três semanas conferem à carne destes animais as características organoléticas que lhe são próprias e reconhecidas.

A partir do momento em que é obrigatório que os bovinos de pastagem sejam de raça pura, suscetíveis de serem registados no livro genealógico dos reprodutores de raça «Limpurger Rind», a qual é reconhecida e monitorizada pelos poderes públicos, garante-se a futura manutenção da estirpe genética, que está e deve continuar a estar na origem das especificidades da raça.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

Markenblatt, caderno n.o 14 de 9 de abril de 2010, parte 7a-aa/c, p. 5753

http://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/14400

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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